{
    "2019-05-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2178322": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 458/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 232638-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ASSOCIAÇÃO DE MORAD. DE BICUDA GRANDE e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas da aplicação dos recursos concedidos em 2006 pela Prefeitura Municipal de Macaé à Associação de Moradores de Bicuda Grande, no valor de R$ 802.115,25 (oitocentos e dois mil cento e quinze reais e vinte e cinco centavos), a título de subvenção social.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o representante legal da Associação de Moradores de Bicuda Grande, e o Sr. Riverton Mussi Ramos, então Prefeito do Município de Macaé, responsável pela celebração do aditamento ao convênio que norteou a concessão de recursos em exame, foram devidamente citados, sendo aberto o contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os jurisdicionados não se manifestaram, considerando verdadeira a irregularidade a eles imputada, qual seja: incongruências verificadas quando da devida comprovação da aplicação dos recursos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 66.935,7579 UFIR-RJ a Associação de Moradores de Bicuda Grande e o Sr. Riverton Mussi Ramos, então Prefeito do Município de Macaé, responsável pela celebração do aditamento ao convênio que norteou a concessão de recursos em exame, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 9\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 25/03/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 11/04/2019.\r\n\r\nId: 2178322"
                    ],
                    "2178312": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 254/2018*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210667-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN. ASSIST. SOC. CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM - 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo de Subvenção Social nº 004/2014, celebrado em 30/04/14, entre o Município de Campos dos Goytacazes, por intermédio do Fundo Municipal de Assistência Social, e a Associação de Proteção e Orientação aos Excepcionais - APOE, entidade privada sem fins lucrativos, com o objetivo de transferir recursos para o atendimento de necessidades básicas de cidadania a pessoas com deficiências e seus familiares, de forma a promover a integração interfamiliar e o bem estar social dessas pessoas, no valor de R$ 957.574,80 (novecentos e cinquenta e sete mil quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio foi o responsável pela celebração do Termo de Subvenção Social nº 004/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa em face das irregularidades apontadas por esta Corte, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o ex-gestor do fundo municipal quedou-se inerte diante da decisão deste Tribunal de Contas proferida em 20/09/2016, mesmo tendo sido regularmente cientificado e, ainda, mesmo após reaberta a fase instrutória do processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Termo de Subvenção nº 004/14 foi julgado irregular pelo Plenário desta Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prática de ato ilegal e o não atendimento às decisões deste Tribunal sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente nesta data a R$ 9.881,70 (nove mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos) ao Sr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, ex-gestor do Fundo Municipal de Assistência Social de Campos dos Goytacazes, com fulcro no artigo 63, III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 22\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 24/04/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicada por retificação do original publicado no D.O. de 16/05/2018.\r\n\r\nId: 2178312"
                    ],
                    "2178299": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 17/04/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n227511-7/2018\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n6905/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n234543-1/2018\r\n\r\nANDERSON DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n8280/2019\r\n\r\n086.995.677-90\r\n\r\n210645-5/2014\r\n\r\nANDRÉA C. SIMÕES DOS SANTOS\r\n\r\n9986/2019\r\n\r\n966.208.897-00\r\n\r\n206753-8/2019\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n10282/2019\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n203086-8/2017\r\n\r\nBERNARDO GUIMARÃES MUNIZ NOGUEIRA\r\n\r\n9493/2019\r\n\r\n093.473.987-05\r\n\r\n201080-0/2017\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n9932/2019\r\n\r\n008.250.447-40\r\n\r\n214295-2/2018\r\n\r\nCLEYTON DA COSTA BARRETO\r\n\r\n9623/2019\r\n\r\n095.411.307-12\r\n\r\n224998-6/2017\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n9861/2019\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n237592-3/2018\r\n\r\nJAIRO DA CUNHA PEREIRA\r\n\r\n10379/2019\r\n\r\n982.919.987-87\r\n\r\n102352-5/2017\r\n\r\nJOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO FILHO\r\n\r\n9109/2019\r\n\r\n550.040.407-53\r\n\r\n205232-9/2015\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n9350/2019\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n207244-0/2017\r\n\r\nJOÃO RICARDO STANCATO CHRISPIM\r\n\r\n8892/2019\r\n\r\n936.334.087-20\r\n\r\n206175-0/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n10411/2019\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n201824-8/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n10456/2019\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n101223-5/2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n9536/2019\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n106722-8/2015\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n9588/2019\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n205152-1/2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n8709/2019\r\n\r\n030.412.927-50\r\n\r\n203593-5/2019\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA MUNIZ\r\n\r\n6583/2019\r\n\r\n918.852.807-34\r\n\r\n203593-5/2019\r\n\r\nMARIA HELENA ARRUDA MUNIZ\r\n\r\n9899/2019\r\n\r\n918.852.807-34\r\n\r\n811638-1/2016\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n8893/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n236619-0/2018\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n8327/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n236617-2/2018\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n8683/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n238177-6/2018\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n8684/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n214868-5/2018\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n9973/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n235106-6/2018\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS TIMÓTHEO\r\n\r\n8289/2019\r\n\r\n042.897.537-28\r\n\r\n101378-6/2019\r\n\r\nRIVALDO BARBOSA DE ARAUJO JUNIOR\r\n\r\n9675/2019\r\n\r\n984.434.967-20\r\n\r\n210054-4/2016\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n8803/2019\r\n\r\n007.395.687-28\r\n\r\n809077-5/2016\r\n\r\nTHIAGO CERQUEIRA F. N. ALVES\r\n\r\n2520/2019\r\n\r\n111.589.017-47\r\n\r\n206013-6/2019\r\n\r\nVANDER LEITE GOMES\r\n\r\n9124/2019\r\n\r\n032.696.157-79\r\n\r\n209613-7/2016\r\n\r\nVERENA VICENTINI ANDREATTA\r\n\r\n9555/2019\r\n\r\n550.006.067-87\r\n\r\n222694-4/2010\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n8398/2019\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\nId: 2178299"
                    ],
                    "2178238": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 109/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/05/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217.799-4/2007 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/CÂMARA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por FRANCISCO MARCOS MOREIRA PINTO.\r\n\r\nId: 2178238"
                    ],
                    "2178331": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 110/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/05/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.250-7/2012 - PENSÃO/INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF/Recurso de Reconsideração interposto por MARA LÚCIA RIBEIRO DOS SANTOS CORRÊA, representada por suas procuradoras: LENILDA FERREIRA DE ABREU, OAB/RJ Nº 207.387 e MARIANA ARAÚJO DOS SANTOS, OAB/RJ Nº 207.149.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.964-6/2009 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MESQUITA/Recurso de Reconsideração interposto por CLÁUDIO FERREIRA DA CRUZ e por THIAGO LEANDRO SENO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 214.684-9/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/CÂMARA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN/Recurso de Reconsideração interposto por KAIO JOSÉ BALTHAZAR FERREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 238.063-3/2015 - CONTRATO DE PREST DE SERV EM GERAL PROC ATRAVÉS SIST DE REG DE PREÇO/PREFEITURA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por TARCISO GONÇALVES PESSOA, representado por sua procuradora ALINE SILVA DE LIMA, OAB/RJ Nº 152.785.\r\n\r\nProcesso TCE nº 807.895-9/2015 - CONVÊNIO/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ RENATO FONSECA PADILHA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.095-6/2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS/FUNDO MUN SAÚDE DE QUEIMADOS/Recurso de Revisão interposto por DENISE ALVES DE MOURA.\r\n\r\nId: 2178331"
                    ],
                    "2178341": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 171, DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDispõe sobre concessão de auxílio-educação aos servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 142, inciso III, e 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e de acordo com o decidido no processo TCE-RJ nº 300.845-8/19,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-educação consiste no reembolso de despesa para pagamento de creche ou instituição de ensino realizada em favor dos dependentes de membros e servidores efetivos ativos, inativos, ocupantes exclusivamente de cargo em comissão ou cedidos a este Tribunal.\r\n\r\n§ 1º É devido o auxílio-educação ao servidor cedido a este Tribunal, desde que não perceba benefício semelhante no órgão de origem.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese da existência de benefício semelhante em seu órgão de origem, o servidor cedido poderá optar pela percepção de auxílio-educação neste Tribunal.\r\n\r\n§ 3º O benefício de que trata o caput é limitado a 3 (três) dependentes por servidor.\r\n\r\n§ 4º Será pago o auxílio-educação somente quando se tratar de cursos previstos na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação).\r\n\r\nArt. 2º O limite máximo do valor do reembolso mensal do auxílio-educação será estabelecido por decisão do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, observada a disponibilidade orçamentária.\r\n\r\nArt. 3º São considerados dependentes do servidor, para fins de concessão do auxílio-educação, aqueles regularmente inscritos em seus assentamentos funcionais, conforme artigo 1º, incisos III, IV e V, do Ato Normativo nº 169, de 25 de abril de 2019.\r\n\r\nParágrafo único. É vedado o reembolso, a mais de um servidor, de despesas efetuadas com creche e/ou instituição de ensino em favor de um mesmo dependente. \r\n\r\nArt. 4º O benefício de que trata o presente Ato deverá ser requerido juntamente com o comprovante da despesa efetuada com pagamento de creche e/ou instituição de ensino, por meio de boleto bancário, nota fiscal, extrato financeiro, declaração ou recibo emitidos pela instituição de ensino, contendo o nome do dependente, o mês de referência, o curso e o número de inscrição no CNPJ.\r\n\r\nParágrafo único. Na hipótese de o dependente do servidor encontrar-se matriculado em instituição privada de ensino no exterior, o pedido será instruído com a declaração fornecida pela instituição de ensino, com tradução juramentada, na qual conste a natureza curricular e o valor despendido com educação, discriminando o valor da matrícula, mensalidade/semestralidade/anuidade, sem prejuízo da necessidade de apresentação de informações complementares.\r\n\r\nArt. 5º O benefício será implantado ou restabelecido no mês subsequente ao pedido, inadmitida a retroatividade.\r\n\r\nArt. 6º Para efeito de manutenção do benefício, o servidor deverá comprovar anualmente as despesas realizadas com pagamentos de creche e/ou instituição de ensino, sendo aceitos somente os documentos elencados no artigo 4º.\r\n\r\n§1º A comprovação do servidor ativo será feita no mês de maio, relativa ao exercício anterior.\r\n\r\n§2º Excepcionalmente, no mês de maio de 2019, serão comprovadas as despesas relativas aos meses de outubro a dezembro de 2018.\r\n\r\n§3º O servidor inativo apresentará os comprovantes no mês de novembro, por ocasião da atualização dos dados cadastrais prevista pela Ordem de Serviço nº 035, de 30 de outubro de 2014, relativo ao período de novembro do ano anterior a outubro do exercício corrente.\r\n\r\n§4º Para os fins deste artigo, poderá ser considerado o valor total pago dividido pela quantidade de meses cursados.\r\n\r\n§5º O servidor que deixar de atender ao disposto no caput deste artigo terá o benefício cancelado automaticamente e os valores percebidos indevidamente serão descontados de sua remuneração, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE-RJ nº 257, 13 de março de 2008, observado o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\n§6º O servidor que tiver o auxílio-educação cancelado poderá requerer, a qualquer tempo, o restabelecimento do benefício, observado o disposto no artigo 5º.\r\n\r\nArt. 7º Fica vedado o pagamento do auxílio-educação:\r\n\r\nI - ao servidor em gozo de licença sem percepção de vencimentos;\r\n\r\nII - ao servidor que esteja cedido a outro órgão, mesmo que com ônus para este Tribunal;\r\n\r\nIII - quando outra pessoa da família perceber benefício semelhante em relação ao filho ou dependente legal do servidor, independentemente de haver sido concedido por órgão público ou por entidade privada;\r\n\r\nIV - quando o dependente exercer qualquer atividade remunerada, com exceção dos estágios, o que será objeto de declaração no ato do requerimento.\r\n\r\nArt. 8º Eventuais alterações nos valores das despesas deverão ser imediatamente comunicadas e serão implementadas, observado o disposto no artigo 5º, inadmitida a retroatividade em caso de majoração.\r\n\r\nArt. 9º O cancelamento do benefício, mediante requerimento do servidor, deve ser formalizado juntamente com a comprovação das despesas realizadas, sob pena de desconto dos valores já percebidos a partir do mês subsequente à última comprovação válida.\r\n\r\nArt. 10. O beneficiário responderá civil, penal e administrativamente pela omissão ou inexatidão de suas declarações.\r\n\r\nArt. 11. Compete à Secretaria-Geral de Administração a prática dos atos necessários à operacionalização do auxílio-educação, nos termos do presente Ato.\r\n\r\nArt. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13. O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Normativo nº 132, de 26 de março de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2178341"
                    ],
                    "2178340": [
                        "IB - Ato Normativo",
                        "ATO NORMATIVO Nº 170, DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDispõe sobre a concessão do auxílio-saúde aos servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 142, inciso III, e 143, inciso III, do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10 de dezembro de 1992, e de acordo com o decidido no processo TCE-RJ nº 300.845-8/19,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O auxílio-saúde consiste no reembolso de despesa com pagamento de mensalidade de plano de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro-saúde, realizada em favor de membros e servidores efetivos ativos, inativos, ocupantes exclusivamente de cargo em comissão ou cedidos a este Tribunal, bem como de seus dependentes.\r\n\r\n§ 1° É devido o auxílio-saúde ao servidor cedido a este Tribunal, desde que não perceba benefício semelhante no órgão de origem.\r\n\r\n§ 2° Na hipótese de existência de benefício semelhante em seu órgão de origem, o servidor cedido poderá optar pela percepção de auxílio-saúde neste Tribunal.\r\n\r\nArt. 2º O limite máximo do valor do reembolso mensal do auxílio-saúde será estabelecido por decisão do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, observada a disponibilidade orçamentária. \r\n\r\nParágrafo único. O limite de que trata o caput inclui as despesas relativas ao servidor e seus dependentes.\r\n\r\nArt. 3º São considerados dependentes do servidor, para fins de concessão do auxílio-saúde, aqueles regularmente inscritos em seus assentamentos funcionais, conforme o Ato Normativo nº 169, de 25 de abril de 2019. \r\n\r\nParágrafo único. É vedado o reembolso, a mais de um servidor, de despesas realizadas com o pagamento de mensalidade de plano de assistência médico-hospitalar, odontológico ou seguro-saúde, em favor de um mesmo dependente. \r\n\r\nArt. 4º O benefício de que trata o presente Ato deverá ser requerido juntamente com o comprovante de pagamento de mensalidade de plano de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro-saúde, por meio de boleto bancário, nota fiscal, extrato financeiro, declaração ou recibo, contendo o(s) nome(s) do(s) beneficiário(s), o mês de referência, o(s) respectivo(s) valor(es) e o número de inscrição no CNPJ. \r\n\r\nParágrafo único O reembolso de despesas relativas a dependentes, para os fins do presente Ato, fica condicionado à comprovação de que o servidor mantém plano de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro-saúde também em seu próprio nome.\r\n\r\nArt. 5° O benefício será implantado ou restabelecido no mês subsequente ao pedido, inadmitida a retroatividade.\r\n\r\nArt. 6º Para efeito de manutenção do benefício, o servidor deverá comprovar anualmente as despesas realizadas com pagamentos de plano de assistência médico-hospitalar, odontológica ou seguro-saúde, sendo aceitos somente os documentos elencados no artigo 4º.\r\n\r\n§1º A comprovação do servidor ativo será feita no mês de maio, relativa ao exercício anterior.\r\n\r\n§2º Excepcionalmente, no mês de maio de 2019, serão comprovadas as despesas relativas aos meses de outubro a dezembro de 2018.\r\n\r\n§3º O servidor inativo apresentará os comprovantes no mês de novembro, por ocasião da atualização dos dados cadastrais prevista pela Ordem de Serviço nº 035, de 30 de outubro de 2014, relativo ao período de novembro do ano anterior a outubro do exercício corrente.\r\n\r\n§4º Para fins do caput deste artigo, poderá ser considerado, se for o caso, o valor total pago pelo servidor, desde que este seja referente ao seu plano e de seu(s) dependente(s) cadastrado(s).\r\n\r\n§5º O servidor que deixar de atender ao disposto no caput deste artigo terá o benefício cancelado automaticamente e os valores percebidos indevidamente serão descontados de sua remuneração, respeitado o limite de desconto previsto na Resolução TCE-RJ nº 257, 13 de março de 2008, observado o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\n§6º O servidor que tiver o auxílio-saúde cancelado poderá requerer, a qualquer tempo, o restabelecimento do benefício, observado o disposto no artigo 5º.\r\n\r\nArt. 7º Fica vedado o pagamento do auxílio-saúde: \r\n\r\nI - ao servidor em gozo de licença sem percepção de vencimentos;\r\n\r\nII - ao servidor que esteja cedido a outro órgão, mesmo que com ônus para este Tribunal;\r\n\r\nIII - quando outra pessoa da família perceber benefício semelhante em relação ao filho ou dependente legal do servidor, independentemente de haver sido concedido por órgão público ou por entidade privada.\r\n\r\nIV - quando o dependente exercer qualquer atividade remunerada, com exceção dos estágios, o que será objeto de declaração no ato do requerimento.\r\n\r\nArt. 8º Eventuais alterações nos valores das despesas deverão ser imediatamente comunicadas e serão implementadas, observado o disposto no artigo 5º, inadmitida a retroatividade em caso de majoração.\r\n\r\nArt. 9º O cancelamento do benefício, mediante requerimento do servidor, deve ser formalizado juntamente com a comprovação das despesas realizadas, sob pena de desconto dos valores já percebidos a partir do mês subsequente à última comprovação válida.\r\n\r\nArt. 10. O beneficiário responderá civil, penal e administrativamente pela omissão ou inexatidão de suas declarações.\r\n\r\nArt. 11. Compete à Secretaria-Geral de Administração a prática dos atos necessários à operacionalização do auxílio-saúde, nos termos do presente Ato.\r\n\r\nArt. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13. O presente Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Ato Normativo nº 122, de 15 de agosto de 2011 e a Ordem de Serviço nº 033, de 10 de setembro de 2013.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019.\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2178340"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2178110": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n15/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207275-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203230-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204549-1/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2178110"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2178444": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.642 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral de Administração, designa ELI BARCELLOS, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/2780/0-2, para substituto eventual do Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Finanças, da CAF, da SSA da SGA, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 22.372, de 06.02.2019 .\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.645 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, designa LILIANA RIBEIRO NUNES ROSA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3039/0-2, para substituto eventual do Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados , da SSE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 20.128, de 17.11.2015.\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.650 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral da Sessões, designa FLAVIA ANDREA DE ALBUQUERQUE MELO, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, matr. 02/3642/0-5, para substituto eventual do Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Atas, Publicações e Taquigrafias, da SSE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 21.732, de 15.03.2018.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.6520 - Exonera, a pedido, GLAUCO SILVA MENEZES, matrícula 02/4379/0-1, do cargo em comissão de Assessor-Especial, símbolo SS, do GAP, com validade a contar de 01 de maio de 2019.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.655 - Tendo em vista o retorno ao órgão de origem, exonera VERA LUCIA COUTO DOLORICO JORGE, matr. 02/4505/0-0, do cargo em comissão de Assessor, CCDAL 1, do Gabinete do Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, GC 2, com validade a contar de 01.05.2019.\r\n\r\nId: 2178444"
                    ],
                    "2178445": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.239-0/19- Tendo em vista a solicitação do servidor, faço retornar ao órgão de origem - Procuradoria Geral do Estado RJ, o Procurador de Estado Glauco Silva Menezes - ID 3212345.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.940-7/02 - Tendo em vista a solicitação do Diretor-Presidente, faço retornar ao órgão de origem, Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, a Assistente Administrativo Vera Lucia Couto Dolorico Jorge, matrícula 352092-1.\r\n\r\nId: 2178445"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2178446": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.610-1/2019 - Vanda Riccioni Barboza, matr. 02/2917/0-3. INDEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (temporário).\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 303.532-2/2018 - Marcos Eloy Santos, matr. 02/3161/3-9. INDEFIRO o pedido tal como formulado pelo servidor em tela, o que empreendo com base na manifestação da Coordenadoria Setorial de Classificação e de Direitos e Vantagens - COV, nos termos do parecer da Douta PGT, bem como, conforme informação da Secretaria-Geral de Administração - SGA. \r\n\r\nId: 2178446"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2178552": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCO os Senhores Líderes Partidários para Reunião do Colégio de Líderes a se realizar no próximo dia 07 de maio de 2019, terça-feira, às 13 horas, no Gabinete da Presidência localizado no 2º andar do Palácio Tiradentes (Sala 211), a propósito das seguintes matérias:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4530/2018, de autoria do Poder Executivo (MENSAGEM Nº 41/2018), que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4187/2018, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS DE DESEMPENHO E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\n1º Secretário\r\n\r\nO presidente do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, Deputado André Ceciliano, convida para o seminário:\r\n\r\n“DESAFIOS DO EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -\r\n\r\nPOLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO E RENDA”\r\n\r\nO evento está sendo realizado em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (SEDEERI) e contará com a presença de representantes dos governos federal, estadual e municipais que apresentarão projetos e cases que vêm contribuindo para a geração de emprego, renda e qualificação profissional local e no estado. \r\n\r\nSexta-feira, 03 de maio de 2019, das 10h às 13h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\nId: 2178552"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2178553": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de abril de 2019, do Projeto de Resolução nº 03 de 2019 de autoria do Deputado Dionísio Lins, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 22,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao GENERAL AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de abril de 2019, do Projeto de Resolução nº 14 de 2019 de autoria da Deputada Renata Souza, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 23,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA JEAN SALES DE SOUZA FREIRE.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma para JEAN SALES DE SOUZA FREIRE.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de abril de 2019, do Projeto de Resolução nº 16 de 2019 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 24,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE, POST MORTEM, AO PRIMEIRO TENENTE ENFERMEIRO BOMBEIRO NAZIR LUIZ DUTRA JÚNIOR.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE, post mortem, ao Primeiro Tenente Enfermeiro Bombeiro NAZIR LUIZ DUTRA JÚNIOR, exemplo de pioneirismo na Enfermagem do Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro e na Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, paradigma de profissionalismo, amizade, empenhado e dedicado, que deixa um legado como cidadão no serviço aos moradores da cidade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de abril de 2019, do Projeto de Resolução nº 31 de 2019 de autoria dos Deputados Enfermeira Rejane e Waldeck Carneiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 25,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO GRUPO PELA VIDDA/RJ - PELA VALORIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E DIGNIDADE DO DOENTE DE AIDS.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE ao GRUPO PELA VIDDA/RJ - PELA VALORIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E DIGNIDADE DO DOENTE DE AIDS, organização não governamental, sem fins lucrativos, que realiza ações baseadas no trabalho voluntário e fundamentadas na solidariedade.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 30 de abril de 2019, do Projeto de Resolução nº 45 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 26,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MARCELO FONTES TEIXEIRA, MAJOR DO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor MARCELO FONTES TEIXEIRA, Major do Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2178553"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2178554": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 117/2019\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDETERMINA A COLOCAÇÃO DE COMPARTIMENTO AUXILIAR DE BAGAGEM NOS MODAIS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Obriga os operadores dos modais de transporte trens no Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem um compartimento que auxilie a colocação de bagagem nos vagões de trens do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único, Em caso de descumprimento do caput deste artigo, o infrator estará incurso à multa no montante não inferior a 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR).\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 117/2019: Deputada LUCINHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 3201/2017)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1\r\n\r\nModifica Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º (...)\r\n\r\nI - nome do cidadão pleiteante e do seu responsável legal, quando menor de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - quadro com 1ª, 2ª e 3ª (primeira, segunda e terceira) opção de estabelecimento de ensino em que o cidadão pleiteia a matrícula.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcrescentar o pronome \"que\" e grafar por extenso os numerais citados, conforme determina o Art. 23, II, \"h\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2\r\n\r\nModifica o Parágrafo único Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. O pleiteante à EJA (Educação de Jovens e adultos) poderá optar pela matrícula na unidade escolar mais próxima ao local de trabalho ou residência.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nExplicitar o significado da sigla, conforme determina o Art. 23, II, \"e\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3\r\n\r\nModifica o caput do Art. 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 6º Deverá ser afixado, em todas as Unidades Escolares, de forma permanente e em local de fácil visibilidade, cartaz informativo, com a seguinte informação:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir concordância verbo nominal\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3201-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO PROCESSO DE REGISTRO DE DEMANDA POR ACESSO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, JOVENS E ADULTOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O poder público realizará, através da rede pública estadual de ensino, o registro da demanda não atendida de crianças, adolescentes, jovens e adultos nas Unidades Escolares da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por demanda não atendida o número de pleiteantes às vagas existentes nas Unidades Escolares referidas no caput deste artigo e que não foram alocados nas escolas pleiteadas ou em outra escola da rede estadual de ensino no momento da procura.\r\n\r\nArt 2º O processo de registro de demanda deverá ser efetuado permanentemente e consistirá:\r\n\r\nI - no cadastramento dos pleiteantes à matrícula, que deverá ser efetuado nas Unidades Escolares e/ou por meio de formulário eletrônico disponibilizado pela Secretaria de Estado de Educação (Matrícula Fácil);\r\n\r\nII - na centralização das informações dos pleiteantes à matrícula, de modo a evitar duplicidade de matrícula e garantir sua efetivação em uma das Unidades Escolares que melhor atenda às necessidades;\r\n\r\nIII - na disponibilização de consulta na internet da situação do cadastro feito pelo cidadão pleiteante;\r\n\r\nIV - na atualização permanente e na disponibilização dos dados do cadastramento para acompanhamento dos demais órgãos da administração estadual, do Legislativo, do Judiciário, da Defensória Pública e do Ministério Público;\r\n\r\nArt. 3º No cadastro, deverá constar campo para o preenchimento dos seguintes dados:\r\n\r\nI - nome do cidadão pleiteante e do seu responsável legal, quando menor de 18 (dezoito) anos;\r\n\r\nII - filiação;\r\n\r\nIII - identificação do local de residência e/ou de trabalho;\r\n\r\nIV - data de nascimento;\r\n\r\nV - documento de identidade;\r\n\r\nVI - contatos de telefone e endereço eletrônico (email);\r\n\r\nVII - modalidade de ensino, com ano/série, pleiteada, incluindo campo explicativo com correspondência às modalidades anteriores à Lei de Diretrizes e Bases da Educação;\r\n\r\nVIII - quadro com 1ª, 2ª e 3ª (primeira, segunda e terceira) opção de estabelecimento de ensino em que o cidadão pleiteia a matrícula.\r\n\r\nParágrafo único. O pleiteante à EJA (Educação de Jovens e adultos) poderá optar pela matrícula na unidade escolar mais próxima ao local de trabalho ou residência.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo estabelecerá prazo para entender o cidadão pleiteante com vaga em Unidade Escolar da rede estadual de ensino, preferencialmente, dentro das opções pleiteadas, ou em unidade mais próxima da residência do mesmo.\r\n\r\nArt. 5º A Secretaria de Estado de Educação apresentará, anualmente, relatório consolidado do cadastro durante a Audiência Pública prevista na Lei Estadual nº 5.451, de 22 de maio de 2009 - Lei de Responsabilidade Educacional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º Deverá ser afixado, em todas as Unidades Escolares, de forma permanente e em local de fácil visibilidade, cartaz informativo, com a seguinte informação:\r\n\r\n“Faça aqui sua inscrição para o Ensino Fundamental, Ensino Médio e EJA”.\r\n\r\nArt. 7º As eventuais despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3201/2017: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAprovado Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3370-A/2017\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nACRESCENTA O ART. 18-B À LEI 3.586, DE 21 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O PESSOAL DA POLÍCIA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Acrescente-se o Art. 18-B à Lei nº 3.586, de 2001, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18-B Torna obrigatória, nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos vinculados à Polícia Civil e Secretaria da Polícia Militar, a inclusão nos certames da temática que verse sobre a Lei Maria da Penha, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, 'que cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher', sem prejuízo das demais disposições dos respectivos editais. (NR)”\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 29 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 3370/2017: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, as Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Emenda da Comissão de Servidores Públicos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1825/2016\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os Agentes de Segurança Socioeducativos, ativos e inativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas na legislação federal:\r\n\r\nI - ser portador de documento de identidade funcional com validade em todo território nacional e padronizado na forma da legislação pertinente;\r\n\r\nII - ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória, e, em qualquer situação, separado dos demais presos;\r\n\r\nIII - ter prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação, públicos e privados quando em cumprimento de missão;\r\n\r\nIV - ter porte de arma, categoria defesa pessoal, em ambiente fora do âmbito do sistema de atendimento ao adolescente infrator.\r\n\r\nParágrafo único. Não havendo estabelecimento específico para o preso nas condições do inciso II dessa legislação, os Agentes Socioeducativos serão recolhidos em dependência distinta dos demais presos no mesmo estabelecimento, a ser designada pela autoridade competente, por orientação da Secretaria de Administração Penitenciária, até o trânsito em julgado da sentença condenatória.\r\n\r\nArt. 2º Os integrantes do quadro efetivo de agentes de segurança socioeducativos poderão portar arma de fogo de propriedade particular e fora de serviço, desde que sejam:\r\n\r\nI - submetidos a regime de dedicação exclusiva;\r\n\r\nII - sujeitos à formação funcional, com comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica;\r\n\r\nIII - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.\r\n\r\nParágrafo único. O Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar espaço nas suas unidades para a custódia e segurança das armas de fogo de propriedade particular, que serão consignadas pelos Agentes de Segurança Socioeducativos, sendo vedado o porte e uso pelos mesmos no exercício da profissão.\r\n\r\nArt. 3º Ficam incluídos, no Artigo 1º da Lei nº 7.755, de 20 de outubro de 2017, os agentes de segurança socioeducativa do Degase.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1825/2016: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda de Plenário nº 5.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA; FÁBIO SILVA e JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26/04/2019)\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2019\r\n\r\nAUTORIZA O ACESSO DE DEPUTADOS DO ESTADO, SOZINHOS OU ACOMPANHADOS DE SEUS ASSESSORES, ÀS REPARTIÇÕES E A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A REQUISIÇÃO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO DE FISCALIZAR E CONTROLAR.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 30.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ao Deputado Estadual, em razão da função e do exercício de seu mandato, é assegurado o acesso e trânsito às repartições e a todos os órgãos da Administração direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º O acesso do Deputado ocorrerá sozinho ou acompanhado exclusivamente por seus assessores devidamente identificados.\r\n\r\n§ 2º A identificação prévia não exime os Deputados Estaduais e seus assessores de se identificarem em decorrência de nova abordagem.\r\n\r\nArt. 2º. No exercício da fiscalização, o Deputado Estadual poderá requisitar quaisquer documentos à chefia da repartição ou à autoridade dos órgãos da Administração direta ou indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com prazo determinado na própria requisição.\r\n\r\n§ 1º O prazo para cumprimento da requisição obedecerá a razoabilidade, em nenhuma hipótese menor que 2 (dois) e maior que 30 (trinta) dias úteis.\r\n\r\n§ 2º O acesso do Parlamentar a documentos, expedientes ou processos classificados como sigilosos, na forma da lei, fica adstrito à aprovação de requerimento específico feito à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que delimitará o uso das informações obtidas ou cópias dos referidos documentos para efeito de ações judiciais ou representações ao Ministério Público.\r\n\r\nArt. 3º. A natureza do acesso, do trânsito, da fiscalização, das requisições e de todos os atos decorrentes dessas práticas tem objetivo adstrito ao do inciso X, art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, excetuando-se as informações provenientes da atividade policial à presente lei, não cabendo acesso a documentos relativos a investigações em curso.\r\n\r\nArt. 4º. Os Parlamentares responderão diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais obtidas através dessa lei.\r\n\r\n§1º Entende-se como uso indevido de informações o emprego das informações apuradas para obtenção de vantagem própria ou com a finalidade de perseguição pessoal.\r\n\r\n§2º. Caberá apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa nos termos do Regimento Interno e do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Assembleia Legislativa, bem como suas decorrentes sanções administrativas, sem prejuízo de eventuais sanções penais.\r\n\r\nArt. 5º. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público as previstas no art. 32 da lei federal no 12.527/2011.\r\n\r\nArt. 6º A carteira funcional dos Deputados, regulamentada pela Lei 1.630/1968, passará a apresentar os dizeres “O TITULAR, NO EXERCÍCO DA FISCALIZAÇÃO, TEM ACESSO ÀS REPARTIÇÕES E AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nArt. 7º. Esta Lei entra em vigor 45 dias após a data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nApesar das diversas prerrogativas asseguradas aos Parlamentares Estaduais, não há a regulamentação do exercício da fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo no plano normativo vigente, que garanta, na prática, o acesso e o trânsito dos Parlamentares nos diversos órgãos públicos, a não ser aqueles que integrem Comissão Parlamentar de Inquérito.\r\n\r\nTais limitações inibem e obstaculizam a atividade parlamentar, além de impedir a devida transparência da gestão da coisa pública no Estado, justamente o que o Parlamentar deve garantir à sociedade.\r\n\r\nO presente Projeto visa disciplinar o exercício da prerrogativa positivada no inciso X, do artigo 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, qual seja, “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta”.\r\n\r\nEm função do disposto no §1º do artigo 93 do Regimento Interno, que elucida que projeto de lei complementar se digna a “regulamentar, complementando, dispositivos constitucionais”, o presente contorna-se como Projeto de Lei Complementar.\r\n\r\nBaseado no artigo 112 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como no artigo 93 do Regimento Interno, que autorizam qualquer membro ou Comissão da Assembleia a iniciativa de projetos de lei complementar à Constituição do Estado, apresento este projeto à apreciação dos meus pares nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 443/2019\r\n\r\nAUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO NECESSITEM DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA EM SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS, EMPÓRIOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, SITES DA INTERNET E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica autorizada a comercialização de medicamentos que não necessitam de apresentação de receita médica, insumos farmacêuticos e correlatos em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência, sites da internet e estabelecimentos similares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A autorização para a comercialização de que trata o “caput” do Artigo 1º dependerá da contratação de Farmacêuticos na qualidade de Responsáveis Técnicos, devendo obedecer todas as normas expedidas pelo Conselho Regional de Farmácia, inclusive no que se refere a horário de atendimento.\r\n\r\n§2º - O descumprimento ao disposto no §1º sujeitará o infrator às sanções da Lei Estadual nº 6.007, de 18 de julho de 2011, sem prejuízo de possível responsabilidade civil e/ou penal, bem como eventuais sanções impostas pelo Conselho Regional de Farmácia.\r\n\r\nArtigo 2º - Para os fins desta Lei, os medicamentos que não necessitam de apresentação de receita médica são aqueles assim classificados pelo órgão sanitário e pelas normas regulamentares.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs medicamentos isentos de prescrição são destinados ao tratamento de sintomas e condições de baixa gravidade. Tendo em vista a sua segurança e eficácia exaustivamente já comprovadas, esse tipo de produto dispensa o receituário para que possa ser dispensado diretamente ao consumidor final.\r\n\r\nHoje, os medicamentos que dispensam a apresentação de receituário médico são livremente comercializados nas drogarias de todo o Estado do Rio de Janeiro. Basta que o consumidor se dirija a uma dessas drogarias que terá acesso aos medicamentos inclusive de forma ilimitada.\r\n\r\nSegundo a Organização Mundial de Saúde, a adoção e utilização de listagem com fármacos que podem ser dispensados diretamente ao consumidor, sem necessidade de prescrição médica, quando usada de modo racional pode ser muito benéfica ao sistema público de saúde, em virtude de benefícios como: diminuição substancial de custos para o sistema de saúde; otimização de recursos governamentais; diminuição de custos aos usuários; conforto para os usuários (não há necessidade de ir a um serviço de saúde para tratar de um sintoma já conhecido); melhor qualidade de vida (produtos de caráter preventivo como vitaminas, antioxidantes, etc.); e exercício do direito de decisão sobre sua própria saúde.\r\n\r\nO presente projeto busca viabilizar ao consumidor o acesso facilitado aos remédios, dando foco na livre concorrência, resultando em um mercado competitivo e equilibrado a fim de que os empresários que atuam no Estado possam fazer uso de todos os recursos existentes para o desenvolvimento da sua atividade, e a garantia de que serão oferecidos serviços de qualidade crescente e a possibilidade de preços decrescentes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 444/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO CHORO” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 23 DE ABRIL\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Cultura.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica incluído o Anexo da Lei nº 5.645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o “DIA ESTADUAL DO CHORO” que será comemorado no dia 23 de abril.\r\n\r\nArtigo 2º - O “Dia Estadual do Choro” tem como finalidade:\r\n\r\nI - estimular a cultura e o turismo nas regiões do Estado conhecidas pelo chorinho, com a promoção de eventos especificos;\r\n\r\nII - promover o conhecimento do tema à sociedade em geral, especialmente aos mais jovens;\r\n\r\nIII - estimular a preservação do patrimônio cultural, histórico e artístico pelas futuras gerações.\r\n\r\nArtigo 3º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO choro, popularmente chamado de chorinho, é um gênero de música popular e instrumental brasileira, que surgiu no Rio de Janeiro em meados do século XIX e pode ser considerado como a primeira música urbana tipicamente brasileira e ao longo dos anos se transformou em um dos gêneros mais prestigiados da música popular nacional, reconhecido em excelência e requinte.\r\n\r\nO “Dia Estadual do Choro” será comemorado no dia 23 de abril em homenagem à data de nascimento de Alfredo da Rocha Viana Júnior Pixinguinha, uma das figuras exponenciais da música popular brasileira, e em especial do choro.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa estimular o aumento do turismo, dando o merecido destaque ao gênero musical, visto que o Estado possui cidades no Sul Fluminense que possuem o chorinho como cultura como, por exemplo, a cidade de Conservatória, Vassouras e a cidade de Mendes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 445/2019\r\n\r\nFICA PROIBIDA A RETENÇÃO DE MACAS DAS AMBULÂNCIAS DO SAMU, DO CORPO DOS BOMBEIROS MILITAR, BEM COMO DE OUTRAS DE UNIDADES DE ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALARES DE URGÊNCIA PÚBLICA E PRIVADA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Proíbe a retenção de macas das ambulâncias do SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar, bem como de outras unidades de atendimento pré-hospitalares de urgência pública ou privada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A Rede Hospitalar Estadual fica obrigada a disponibilizar em suas dependências, macas semelhantes às utilizadas pelo SAMU, a fim de evitar a retenção.\r\n\r\nArt. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei, sujeitará o diretor-geral do hospital, clínica, ou estabelecimentos congênere a multa no valor de 1.500 (mil e qinhentas) UFIR - RJ, Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro, por maca retida.\r\n\r\nParágrafo único - Em caso de reincidência a multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro.\r\n\r\nArt. 4º - O valor arrecadado com a aplicação das multas deverá ser destinado integralmente na compra de novas macas para o atendimento médico hospitalar público oferecido no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Quando verificada a retenção da maca pelo profissional do SAMU, Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência de natureza pública ou privada, este deverá informar imediatamente a instituição a qual está vinculado, para que a mesma notifique o diretor-geral do hospital infrator, bem como a Secretaria Estadual de Saúde, para que sejam aplicadas as devidas ações punitivas.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessários.\r\n\r\nArt. 7º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição Federal em seu artigo 196, determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado.\r\n\r\nA retenção de macas do SAMU, Corpo do Bombeiros do Estado, nos hospitais, clínicas e demais atendimentos médicos público ou privado em nosso Estado, reduz os serviços de saúde oferecidos à população estadual.\r\n\r\nO SAMU é um serviço público destinado ao atendimento de situações de agravos agudos à saúde, bem como as de risco a vida. Assim, não podemos ter esse serviço prejudicado com a retenção dessas macas, que saem para as ocorrências e não retornam para a continuidade de atendimento à população, prejudicando a todos pela redução desses serviços.\r\n\r\nNão podemos aceitar que pacientes sejam perdidos em razão da falta desse equipamento para a realização do atendimento médico.\r\n\r\nDessa forma, a proposta visa assegurar o atendimento de toda a população do Estado pelos serviços de urgência, garantindo a não retenção das macas nas instituições de saúde.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 446/2019\r\n\r\nINSTITUI A DELEGACIA ESPECIALIZADA NA INVESTIGAÇÃO DE MORTES DE AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a criar na estrutura da Secretaria Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, a Delegacia Especializada de Investigação de Mortes de Agentes de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se como agentes de segurança pública todo servidor público que atue na segurança pública, seja policial civil, policial militar ou inspetor prisional.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Delegacia Especializada de Investigação de Mortes de Agentes de Segurança Pública, criada pela presente lei, registrar, investigar, abrir inquérito e adotar os demais procedimentos policias necessários para a defesa dos Agentes de Segurança Pública contra quaisquer tipos de conduta que os coloquem em situação de risco, objetivando sua efetiva proteção.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei busca trazer solução para um fenômeno que se repete no nosso estado há décadas. Nossos agentes de segurança pública têm sido vítimas de mortes violentas em grande número, mesmo fora de horário de trabalho. Temos a concepção de que nenhum agente deveria ser morto por cumprir sua função, muito menos com a frequência que tem acontecido no estado do Rio de Janeiro, com uma taxa considerada elevada até sob critérios internacionais. Como sociedade, devemos nos preocupar com a vida daqueles que se dispõem a nos proteger.\r\n\r\nSegundo dados da PMERJ, somente em 2018 foram 92 mortes, sendo que, de 2013 a 2017, esse número totalizou 493, uma média próxima de 100 assassinatos por ano. Dentre os principais motivos, está o reconhecimento do agente fora horário de serviço, um fato alarmante, pois transforma a vida dos agentes em um permanente estado de alerta, prejudicando o tempo que poderiam passar com a família ou em outras atividades. Analisando geograficamente a incidência desses crimes, pode-se observar que a capital registrou 45% dos casos e a Baixada Fluminense 29%, ficando em segundo lugar. Nosso estado já sofre com a crise na segurança pública e não agir em defesa dos agentes que trabalham para nos proteger é um grande equívoco.\r\n\r\nAssim, essa iniciativa busca solucionar esses crimes, e deste modo, obter informações para o planejamento e prevenção de novos casos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 447/2019\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O \"GALPÃO DO SAL\" SITUADO NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR SERGINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica declarado como patrimônio cultural de natureza imaterial do Estado do Rio de Janeiro o \"Galpão do Sal\", situado na Avenida Almirante Barroso, s/nº, às margens do Canal Itajuru, em frente à Ilha do Japonês, bairro Passagem, Município de Cabo Frio.\r\n\r\nArt. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. SERGINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO patrimônio cultural brasileiro pode ser de natureza material ou imaterial, nos estritos termos do que assegura a Constituição Federal de 1998 em seu artigo 216.\r\n\r\nCom efeito, o conhecido \"Galpão do Sal\", localizado no bairro Passagem, Município de Cabo Frio, trata-se de verdadeira edificação de inegável valor histórico, paisagístico e arquitetônico de referência Estadual.\r\n\r\nNeste particular, contribuiu incontestavelmente com a economia Municipal e Estadual quando da época áurea de produção e exportação de sal e congêneres.\r\n\r\nDestarte, esperamos o apoio desta Casa Legislativa para aprovação de importante projeto de lei que reconhece como patrimônio cultual imaterial do Estado do Rio de Janeiro o \"Galpão do Sal\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 448/2019\r\n\r\n“ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, ATRAVÉS DE RESERVATÓRIOS, PELAS CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS, COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa Civil; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório, por parte das Concessionárias de veículos comercializados no Estado do Rio de Janeiro, dispor de reservatórios para captação de águas pluviais.\r\n\r\n§1º A instalação do(s) reservatório(s) será de competência e exclusiva responsabilidade do proprietário do estabelecimento.\r\n\r\n§2º A obrigatoriedade de que trata o caput aplica-se aos estabelecimentos com metragem igual ou superior a 5.000 m2.\r\n\r\nArt. 2º - As concessionárias de veículos comercializados neste estado terão o prazo de, até 180 (cento e oitenta) dias para implantarem este disposto legal.\r\n\r\nArt. 3º - Em caso de descumprimento, estes estabelecimentos estarão sujeitos às penalidades previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - As Secretárias de Estado de Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar - SEDEC e de infraestrutura e Obras - SEINFRA, incumbir-se-ão da regulamentação de presente.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta não é uma imposição de despesas ao empresário. Porém, a captação de águas pluviais na realidade, não é ônus, mas sobretudo é investimento.\r\n\r\nEm período curto, tudo aquilo que for investido em reservatórios para águas pluviais será retornado e, com lucro. Lucro na economia deste líquido cada vez mais caro. Lucro no meio ambiente, lucro na segurança dos motoristas e pedestres que estão nas ruas, no momento de um temporal.\r\n\r\nAs concessionárias e suas filiais, em suas instalações, cobre uma área de grande extensão, seja com o próprio prédio ou com seu estacionamento. Área completamente impermeabilizada, o que, por conseguinte, não há como drenar as águas das chuvas. Estas águas irão escorrer e acumular, sem a drenagem necessária e/ou captação para seu aproveitamento e, trará as consequências, já mais do que sabidas.\r\n\r\nÉ extremamente fácil e, de valor irrisório, comparando ao investimento original na construção ou adaptação dos imóveis para o ramo de atividade a que se destina.\r\n\r\nCaptar águas de chuvas, é mais do que economia, é respeito às comunidades circunvizinhas, é preservar o meio ambiente em aproveitar o líquido e, principalmente, é dar exemplo às outras atividades comerciais, aos próprios cidadãos que poderão aderir e, por conta própria, criar os seus reservatórios domésticos.\r\n\r\nAs medidas dos equipamentos de captação deverão ter suas dimensões, de acordo com a área dos estabelecimentos.\r\n\r\nO somatório de vários reservatórios, será muito mais eficaz do que gigantescos piscinões construídos pelo Poder Público que, são dispendiosos e, de certa forma, ação ineficaz pois, as águas percorrem extensas distancias, até sua captação.\r\n\r\nAssim, evitaremos, ou contribuiremos com a redução de resultados catastróficos, como recentemente assistimos, em nosso Estado. Minimizar os danos causados pelas enchentes, especialmente, nos meses de verão, e a trágica morte de centenas de pessoas, além do número crescente de desabrigados.\r\n\r\nEssa é a nossa proposta e, peço aos meus nobres colegas que atentem para a sua importância.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 449/2019\r\n\r\n\"OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR AOS CONSUMIDORES INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE O CONSUMO MENSAL, NA FORMA QUE MENCIONA\"\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de energia elétrica, no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a disponibilizar, nas contas, informações claras e legíveis aos consumidores.\r\n\r\nParágrafo Único - As informações sobre o consumo constantes das contas com base nos dados aferidos da medição devem ter fonte e padrão adequados à visibilidade clara e em destaque ao consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do aqui disposto ensejará multa, na forma da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ será o órgão responsável por fiscalizar a aplicação deste dispositivo legal.\r\n\r\nArt. 4º - Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 26 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa proposta objetiva garantir ao consumidor o direito à informação clara, transparente legível por parte das concessionárias de energia elétrica.\r\n\r\nAs informações existem na conta, no campo \"Dados da Medição\" mas são ilegíveis, insuficientes e se apresentam sobrepostas a outras informações dificultando e, muitas vezes, impedindo a conferência por parte do usuário.\r\n\r\nAs informações sobre o consumo, leitura anterior e do mês, deverão estar em destaque de modo a permitir a conferência do relógio.\r\n\r\nA fonte (tamanho) dos números deve ser maior e a leitura vir destacada. Como se apresenta atualmente, depreende-se que não há interesse que o consumidor tenha garantido o seu direito, evitando conflitos na relação de consumo.\r\n\r\nPreciso de apoio para tornar o projeto em lei com a maior brevidade possível.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 450/2019\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A EFETIVIDADE AO PORTE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO AOS ATIRADORES DESPORTIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a efetividade, nos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, da posse, porte, transporte e trânsito de arma de fogo e munição, de calibre permitido ou restrito, para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a posse, porte, transporte e trânsito de uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de posse, porte, transporte ou trânsito de arma de fogo, dentro do território do Estado do Rio de Janeiro, o atirador desportivo deverá estar com seu Certificado de Registro devidamente válido, cabendo-lhe apresentar, sempre que requisitado pela fiscalização estadual, os documentos de identidade, certificado de registro da arma de fogo (CRAF) e guia de trânsito válidos e emitidos em nome próprio, sendo vedado que qualquer autoridade exija qualquer outro documento ou comprovação, além das previstas neste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento na Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, caput, que garante a todos os brasileiros a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à propriedade, e artigo 25, §1º, que atribui aos Estados-Membros toda a competência legislativa que lhe for expressamente vedada pela Carta Maior, além dos artigos 77 e 98 da Constituição Estadual, submeto à apreciação dos meus pares esta proposição:\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, estipula, em seu artigo 21, VI, competir, privativamente, à União Federal autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico, no qual se inserem as armas de fogo de porte e munições, sendo absolutamente silente quanto à competência legislativa do uso e porte de tais bens.\r\n\r\nFrise-se, aqui, que uso e porte não se inserem e nem podem ser considerados inseridos em produção ou comércio, independentemente dos conceitos que se pretenda aplicar, pois inexiste criação, montagem ou fomento de produtos, nem mesmo intermediação lucrativa.\r\n\r\nPor silenciar quanto à competência sobre o uso e porte de armas de fogo e munições, tal matéria recai, obrigatoriamente, por força da residualidade, disposta no artigo 25, §1º, da mesma Constituição Federal, sobre os Estados-membros.\r\n\r\nNo exercício do poder regulamentador, o Congresso Nacional promulgou, em 22/12/2003, o chamado 'Estatuto do Desarmamento”, que, no artigo 6º, IX, proíbe “o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta Lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental”.\r\n\r\nDesta forma, a contrario sensu, pela dicção do artigo 6º, IX, acima parcialmente transcrito, é permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional aos atiradores desportivos, assim entendidos aqueles registrados como tal ante o Exército Brasileiro.\r\n\r\nAo tentar disciplinar o porte de arma de fogo, municiada, pelos atiradores desportivos, o Exército restringiu-se a tratar do transporte ou, também nominado de porte de trânsito, tendo editado, em 14/03/2017, a Portaria nº 28 COLOG, que alterou a Portaria nº 51, COLOG, de 08/09/2015, para incluir o Artigo 135-A, com a redação: “Fica autorizado o transporte de uma arma de porte, do acervo de tiro desportivo, municiada, nos deslocamentos do local de guarda do acervo para os locais de competição e/ou treinamento”.\r\n\r\nNesse cenário, havendo inúmeras ocorrências de dúvidas das autoridades estaduais na aplicação desta norma, bem como por inexistir vedação legal à efetivação da vontade maior insculpida no artigo 6º, VI, do Estatuto do Desarmamento, em âmbito Estadual, pois expressamente excepcionados os atiradores desportivos da proibição do caput do artigo antes mencionado, permitindo-lhes o porte, o presente projeto visa elidir qualquer possível claudicância interpretativa para estender os efeitos imediatos do mencionado dispositivo, o presente Projeto de Lei merece acolhida desta Casa Legislativa.\r\n\r\nFrise-se que este projeto não tenta regulamentar a forma de concessão do porte de arma de fogo aos atiradores desportivos, mas apenas, enquanto pendente uma expressa previsão legal de espectro nacional, supre uma necessidade local de se evitar as apreensões, constrangimentos, prisões e medidas coercitivas que vem, cotidianamente, assaltando os atiradores desportivos, o que se insere no âmbito da Segurança Pública de cada Estado.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos meus nobres Pares para me acompanharem nessa medida de justiça aos profissionais e esportistas do tiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 451/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O \"DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR OFFSHORE”\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído, no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas do CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o \"DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR OFFSHORE” a ser comemorado, anualmente, no dia 10 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º O Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO (...)\r\n\r\n10 - \"DIA ESTADUAL DO TRABALHADOR OFFSHORE”\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado CHICO MACHADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA palavra “offshore” pode ser traduzida como “afastado da costa”. No Estado do Rio de Janeiro a indústria de exploração do petróleo é fundamental para a nossa economia. Para que o trabalho “offshore” seja realizado, milhares de trabalhadores e trabalhadoras, altamente especializados, capacitados e competentes, precisam deixar suas famílias por, pelo menos, em média, de 14 a 28 dias, alternadamente e, na mesma proporção, para o desenvolvimento destas atividades de prospecção e transporte do petróleo. Em algumas funções os trabalhadores offshore trabalham doze horas, ininterruptamente.\r\n\r\nO dia 10 de agosto é proposto pelos sindicatos que representam a categoria, junto às empresas, em seus acordos coletivos.\r\n\r\nConsiderando os desafios típicos destes trabalhadores e trabalhadoras e sua relevância no contexto regional, nacional e internacional, proponho aos meus nobres pares a aprovação deste projeto de lei para alterar o calendário estadual para que, no dia 10 de agosto, seja celebrado o dia do trabalhador offshore, como forma simbólica de homenageá-los.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 452/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONFECCIONAR CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS PAIS SOBRE CUIDADOS COM O CONTEÚDO DA INTERNET PARA SEUS FILHOS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a confeccionar cartilha, com linguagem e desenhos simples, contendo orientação aos pais sobre cuidados com o conteúdo da internet para seus filhos.\r\n\r\n§1º - O conteúdo da cartilha, disposta no caput, estará também nas redes sociais do governo para que os pais possam fazer o download em seus celulares.\r\n\r\n§2º - Entende-se por “download”, disposto no parágrafo anterior, a forma de “baixar” o conteúdo do arquivo referente à cartilha para o celular.\r\n\r\nArtigo 2º - A cartilha será distribuída, gratuitamente, em todos os órgãos públicos de saúde, bem como nas escolas de ensino fundamental e médio, pertencentes ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 3º - A cartilha, entre outros assuntos, deverá orientar como os pais podem acompanhar o conteúdo acessado pelos seus filhos, bem como abordá-los de maneira compreensiva sobre o que os mesmos têm acompanhado nas redes sociais e na web em geral.\r\n\r\nArtigo 4º - A cartilha deverá ser escrita por psicólogos e pedagogos, e as informações técnicas sobre a internet, redes sociais, celulares, entre outros dispositivos, deverão ser explicitadas em detalhes, de maneira simples e compreensível, por profissionais da área de Tecnologia da Informação - T.I.\r\n\r\nArtigo 5º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 6º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArtigo 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtualmente muito tem sido noticiado sobre o mau uso da internet por crianças e adolescentes. Esses indivíduos estão acessando conteúdos que não são adequados. A família muitas vezes perde o controle do que está sendo visto pelos filhos, e os resultados não são positivos.\r\n\r\nÉ necessário que o poder público tome providências urgentes no sentido de que seja criada uma cartilha orientando aos pais sobre os riscos do ambiente da internet.\r\n\r\nA cada momento surge mais uma novidade nas redes sociais. Já houve o desafio da “baleia azul”, que levou alguns jovens ao suicídio, os vídeos da boneca Momo, e provavelmente neste minuto estão surgindo outras novidades, pois a velocidade dessas postagens e a diversidade das mesmas é algo incontrolável. Recentemente saiu uma matéria no Jornal O Estado de São Paulo, na qual era explicada a origem da boneca e o que ela poderia provocar nas crianças. Dizem as jornalistas: “A boneca, que originalmente era uma escultura de um artista japonês, voltou a ganhar repercussão por incentivar a automutilação e os suicídios de crianças-e teria aparecido em meio a vídeos disponíveis no You Tube Kids, aumentando ainda mais a preocupação dos responsáveis pelas crianças e pelos adolescentes”.\r\n\r\nDiante do exposto, entendo ser de fundamental importância este projeto que autoriza o poder executivo a confeccionar cartilhas de orientação aos pais sobre os cuidados com o conteúdo da internet para seus filhos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 453/2019\r\n\r\nALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 7.784/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A ementa da lei 7.784 de 2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"PROÍBE A FABRICAÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, A COMPRA, O USO, O PORTE E A POSSE DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA (CEROL), ALÉM DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO (LINHA CHILENA), E DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nArt 2° - O artigo 1° da lei 7784 de 2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Fica proibida a fabricação industrial e a feitura informal, a comercialização, a compra, o uso, o porte e a posse da substância constituída de vidro moído e cola (Cerol), bem como da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio (linha chilena), e, ainda, de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipa, que possua elementos ou substâncias cortantes.\r\n\r\n§1° - Será disponibilizado, pela ALERJ, o serviço do Disque Cerol para que sejam encaminhadas denúncias sobre as práticas coibidas no disposto no caput deste artigo;\r\n\r\n§2° - Em caso de ocorrência de acidente com vítima em consequência do uso, assim como nos de flagrante de fabricação, feitura, comercialização, compra, uso, porte ou posse dos produtos elencados no caput deste artigo, mesmo que para fins recreativos, o agente público deverá apreendê-los e conduzi-los, assim como os infratores, à Delegacia de Polícia Civil da jurisdição, para lavratura de auto de flagrante e aplicação de multa administrativa, sem prejuízo de eventual inquérito criminal, no primeiro caso.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins da multa prevista no parágrafo anterior, serão assegurados ao infrator o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos previstos na legislação de regência.”\r\n\r\nArt. 3° - O artigo 2° da lei 7.784 de 2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° - O descumprimento do disposto no caput do artigo 1° desta Lei acarretará ao infrator:\r\n\r\nI - Multa de 100 UFIRs, à pessoa física, em caso de flagrante de compra, uso, porte ou posse dos materiais elencados no caput desta lei;\r\n\r\na - Sendo o infrator menor de idade, ele e seu representante legal deverão ser notificados para efetuarem a quitação em âmbito administrativo;\r\n\r\nb - Para resguardar todo o procedimento administrativo e garantir a legalidade e o cumprimento dos direitos do contraditório e da ampla defesa daqueles que poderão suportar as consequências patrimoniais da infração, serão notificados, conjuntamente, o menor e o seu responsável legal, em todas as fases do processo;\r\n\r\nc - Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, não podendo ultrapassar o limite de 400 UFIRs;\r\n\r\nII - Multa de 1000 UFIRs, à pessoa jurídica e ao informal, em caso de flagrante de industrialização, comercialização, feitura, estoque, depósito ou guarda dos materiais elencados no caput desta lei;a - Em caso de reincidência, o valor da multa será dobrado, não podendo ultrapassar o limite de 4000 UFIRs;\r\n\r\nArt. 4° - O artigo 3° da lei 7.784 de 2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo “Menina Eloah”, com as receitas advindas das multas previstas no artigo 2º desta Lei, cuja finalidade será a de indenizar financeiramente as vítimas, ou suas famílias, segundo as tipificações previstas no artigo 129, do Código Penal:\r\n\r\nI - as vítimas de lesão corporal leve;\r\n\r\nII - as vítimas de lesão corporal grave;\r\n\r\nIII - as vítimas de lesões corporais gravíssimas;\r\n\r\nIV - as famílias das vítimas que vierem a óbito.\r\n\r\nParágrafo único - Ato do Poder Executivo regulamentará os valores das indenizações previstas neste artigo, proporcionalmente à gravidade do acidente\r\n\r\n- O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei.\r\n\r\n- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmeto a apreciação de meus nobres pares o projeto de lei de minha autoria. Trata-se de um tema de vital importância. O projeto, visa aprimorar a lei 7784 de 13 de novembro 2017, que dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de vidro moído e cola para serem aplicados em linhas, popularmente conhecido como \"cerol\" e a proibição da comercialização de um tipo de linha, encerada com quartzo, óxido de alumínio e algodão, conhecida como linha chilena.\r\n\r\nNo ano de 2018, 93 acidentes foram registrados somente na Rodovia Presidente Dutra. E os números não param de crescer. Diversas demandas da população chegam ao nosso gabinete. Recentemente, uma tragédia se abateu sobre uma família, em Realengo, quando uma menina se acidentou, com cortes profundos nas pernas e, infelizmente sofreu uma amputação em uma delas, em decorrência dos ferimentos.\r\n\r\nÉ de conhecimento público que o número de acidentes é altíssimo com muitas chances de levar a óbito os acidentados.\r\n\r\nA legislação em questão pune com multa administrativa apenas os comerciantes que ponham à venda ou fabriquem esses materiais sem, no entanto, punir os usuários de tais linhas e materiais cortantes adicionados a elas. São esses usuários que provocam os diversos acidentes que diariamente vemos em nosso estado. Urge fazer com que essas pessoas sejam responsabilizadas e que essas multas sejam convertidas em atendimento às vítimas que elas mesmas provocaram.\r\n\r\nConto com o apoio de meus pares para a aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 454/2019\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BIOGÁS E O PROGRAMA FLUMINENSE DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE ENERGIA A PARTIR DA BIOMASSA - PRÓ-BIODIGESTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado JOAO PEIXOTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Biogás, que reúne as definições, princípios, diretrizes, instrumentos, objetivos, programas, ações e metas a serem adotados no âmbito do Estado do Rio Janeiro, visando apoiar e incentivar o desenvolvimento da cadeia produtiva do uso das biomassas na geração de biogás e produtos derivados como instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico regional e da economia circular, em prol da melhor distribuição de renda a partir do trabalho e da preservação ambiental.\r\n\r\nParágrafo único - A Política de que trata esta Lei engloba a produção, a exploração, o gerenciamento e a comercialização de todos os produtos da cadeia produtiva do biogás, do biometano e demais produtos e direitos derivados da decomposição de matéria orgânica em biodigestores.\r\n\r\nI - DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:\r\n\r\nI - cadeia produtiva dos biodigestores: conjunto de atividades e empreendimentos ligados entre si por relações contratuais e/ou comerciais que fazem parte de setores da economia que utilizam, produzem, industrializam, distribuem, transportam ou comercializam produtos e direitos derivados da biodigestão, ou ainda que prestem serviços relacionados a esses produtos e direitos ou forneçam para os geradores, abrangendo inclusive o seu consumo próprio;\r\n\r\nII - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas, agrícolas, pecuárias, industriais, comerciais, habitacionais, urbanas, de transporte, de compostagem, e de prestação de serviços, dentre outras, nos estados sólidos ou semissólidos;\r\n\r\nIII - efluentes: matéria orgânica não estabilizada na forma de despejos líquidos provenientes de estabelecimentos industriais (efluente industrial), das atividades humanas (efluentes ou esgoto doméstico) e das redes pluviais, que são lançados no meio ambiente na forma de líquidos ou de gases;\r\n\r\nIV - resíduos agrossilvopastoris orgânicos: matéria orgânica não estabilizada que têm origem em resíduos de culturas perenes e temporárias, de atividades silviculturais e os dejetos de criações de animais, além dos resíduos gerados nos abatedouros e outras atividades agroindustriais;\r\n\r\nV - biomassa: todo recurso renovável oriundo de matéria orgânica, de origem animal ou vegetal, que pode ser utilizado na produção de biogás;\r\n\r\nVI - biomassa dedicada: culturas agrícolas bioenergéticas produzidas com a finalidade de serem utilizadas como matéria-prima na biodigestão anaeróbia e convertidas em energia;\r\n\r\nVII - biodigestão anaeróbia: processo biológico de decomposição da matéria orgânica que ocorre na ausência de oxigênio;\r\n\r\nVIII - biogás: gás bruto obtido através da biodigestão anaeróbia;\r\n\r\nIX - biofertilizante: produto, que contém componentes ativos ou agentes biológicos, capaz de atuar, direta ou indiretamente, sobre o todo ou parte das plantas cultivadas, melhorando o desempenho do sistema de produção e que seja isento de substâncias proibidas pela regulamentação de orgânicos;\r\n\r\nX - produtor de biogás: pessoa natural ou jurídica que utiliza biomassa não lenhosa para geração de biogás em biodigestores anaeróbios, para comercializá-lo e/ou utilizá-lo em consumo próprio;\r\n\r\nXI - planta de biogás: biodigestor ou conjunto de biodigestores construídos para a estabilização da biomassa, de origem vegetal ou animal, e produção consequente de biogás e biofertilizantes;\r\n\r\nXII - indústria de biogás: estrutura industrial destinada a manipular ou transformar biogás em produtos destinados à sua comercialização e cuja atividade econômica esteja relacionada com a produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biogás;\r\n\r\nXIII - biometano: biocombustível gasoso constituído essencialmente de metano, derivado da purificação do biogás, nas especificações e normas exigidas e reguladas pelos órgãos competentes;\r\n\r\nXIV - economia circular: prática econômica que ambiciona manter produtos, componentes e materiais em circulação tirando proveito máximo de valor e utilidade entre ciclos técnicos e biológicos.\r\n\r\nII - DOS PRICÍPIOS E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 3º - A Política Estadual de Biogás tem como finalidade o desenvolvimento sustentável, com qualidade de vida e geração de renda, e atende os seguintes princípios:\r\n\r\nI - a visão sistêmica da gestão da biomassa e biodigestão, que considere as variáveis ambiental, econômica, cultural, social e tecnológica;\r\n\r\nII - a geração de energias renováveis;\r\n\r\nIII - a redução dos impactos ambientais provenientes da exploração econômica das atividades agropastoris;\r\n\r\nIV - o enfrentamento das mudanças climáticas;\r\n\r\nV - a gestão eficiente dos resíduos e efluentes;\r\n\r\nVI - a responsabilidade pela correta destinação dos resíduos do gerador e a solidariedade com os parceiros pactuados nos empreendimentos;\r\n\r\nVII - o reconhecimento da biomassa como bem econômico de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;\r\n\r\nVIII - o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços decorrentes da exploração, do transporte e da comercialização da biomassa, biogás, biometano, biofertilizantes e bens e direitos outros decorrentes do aproveitamento da biomassa;\r\n\r\nIX - a implementação de mecanismos de incentivo econômico e fiscal para os empreendimentos da cadeia produtiva da biodigestão;\r\n\r\nX - a cooperação entre os entes estatais, setores empresarias e representações da sociedade.\r\n\r\nArt. 4º. São objetivos da Política Estadual de Biogás:\r\n\r\nI - estimular o aproveitamento do potencial energético das biomassas;\r\n\r\nII - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais a participação da biomassa como fonte na matriz energética estadual;\r\n\r\nIII - atrair investimentos em infraestrutura para geração, distribuição e comercialização do biogás e do biometano;\r\n\r\nIV - fomentar a pesquisa e promover o desenvolvimento tecnológico aplicável ao biogás, biometano e biofertilizantes, orientado para o uso racional dos resíduos e efluentes e a proteção dos recursos ambientais;\r\n\r\nV - assegurar o fomento no aproveitamento da biomassa, atendendo as características regionais de produção;\r\n\r\nVI - promover a destinação final adequada de resíduos orgânicos e efluentes;\r\n\r\nVII - reduzir a produção dos gases de efeito estufa no Estado;\r\n\r\nVIII - ampliar o mercado de trabalho e fixar o jovem no campo.\r\n\r\nIII - DOS INSTRUMENTOS\r\n\r\nArt. 5º - São instrumentos da Política Estadual de Biomassa e Biodigestão:\r\n\r\nI - o mercado e o contrato de compra de gases;\r\n\r\nII - a certificação;\r\n\r\nIII - os convênios, os contratos, as parcerias e os termos de cooperação com entidades públicas e privadas;\r\n\r\nIV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação que organizem a cadeia produtiva da biodigestão;\r\n\r\nV - o licenciamento, monitoramento e a fiscalização ambiental e sanitária;\r\n\r\nVI - a cooperação técnica e financeira entre o setor público e privado para o desenvolvimento de pesquisas, métodos, processos e tecnologias de gestão aplicáveis à cadeia produtiva da biodigestão;\r\n\r\nVII - a educação ambiental; e\r\n\r\nVIII - os incentivos fiscais e creditícios.\r\n\r\nArt. 6º - Os processos de geração de energia por biodigestão estarão sujeitos ao licenciamento ambiental e sanitário nos órgãos competentes associados aos empreendimentos, individuais ou coletivos, aos quais contribuam para a destinação final de resíduos ou efluentes.\r\n\r\n§ 1º - Os procedimentos de análise visando a expedição de autorizações e liberações dos empreendimentos de trata este artigo terão tratamento preferencial em relação aos demais da mesma atividade principal nos órgãos competentes.\r\n\r\n§ 2º - A destinação ou transferência de resíduos e efluentes de um empreendimento a outro para os fins de que trata o caput será considerado método de destinação adequada pelos órgãos ambientais competentes, desde que realizada em conformidade com parâmetros definidos em regulamento, sem prejuízo ao atendimento das demais normas aplicáveis à atividade.\r\n\r\nIV - DA INOVAÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nArt. 7º - Os empreendimentos e arranjos produtivos que se enquadrarem nas disposições tratadas nesta Lei, inclusive nas modalidades de consórcio, condomínio, cooperativa e parceria público-privada, serão considerados empresas de base tecnológica e beneficiárias das medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica. em ambiente produtivo na forma de ato a ser editado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único - Considerar-se-á extensão do ambiente produtivo a busca da autonomia tecnológica desenvolvida para o processo de geração de energia a partir da biomassa por criadores, pesquisadores autores, inventores independentes, parques científicos e tecnológicos e instituições científicas e tecnológicas, quando decorrente de parcerias estratégicas a essa finalidade entre membros da cadeia produtiva.\r\n\r\nV - DO FOMENTO E DOS INCENTIVOS\r\n\r\nArt. 8º - Para atingir a finalidade e as diretrizes desta Lei, o Poder Executivo poderá fomentar a produção e consumo de biogás gerado no Estado instituindo programas específicos que promovam:\r\n\r\nI - a sua transformação em biometano;\r\n\r\nII - a aquisição de energia elétrica a partir do biogás;\r\n\r\nIII - a criação de fundo garantidor para projetos de produção de biogás ou biometano de pequeno porte definidos em regulamento;\r\n\r\nIV - a criação de linhas de financiamento especiais nas agências financeiras estaduais, inclusive com subsídios, para a implantação de empreendimentos em que houver o aproveitamento do potencial energético da biomassa antes da destinação dos resíduos orgânicos;\r\n\r\nV - o estabelecimento de parcerias público-privadas para o desenvolvimento da produção de gases e produtos e direitos derivados da cadeia da decomposição de matéria orgânica .\r\n\r\nVI - a concessão de tratamento tributário diferenciado e favorecido para os produtos e direitos da cadeia da biodigestão.\r\n\r\nArt. 9º - Os empreendimentos e arranjos produtivos que se enquadrarem nas disposições desta Lei, inclusive nas modalidades de consórcio, condomínio, cooperativa e parceria público-privada, serão considerados empresas de inovação tecnológica, podendo ser beneficiados com tratamento tributário diferenciado, especialmente nos enquadramentos para a concessão de incentivos fiscais, recursos financeiros e fornecimento de recursos materiais e subvenção econômica, a ser definido em ato próprio do Poder Executivo.\r\n\r\nParágrafo único - Poderão ser objeto de termos de ajustes complementares firmados com o Estado a transferência, cessão e utilização de créditos tributários, parcerias, convênios ou contratos específicos destinados a apoiar as atividades de pesquisa ou desenvolvimento de tecnologia voltada a biodigestão.\r\n\r\nVI - PROGRAMA DE INCENTIVO À GERAÇÃO DE ENERGIA POR BIODIGESTÃO\r\n\r\nArt. - 10. Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Fluminense de Incentivo à Geração de Energia a partir da Biomassa - Pró-Biodigestores.\r\n\r\nArt. 11 - O Pró-Biodigestores tem por objetivo viabilizar a utilização da biomassa para a geração de energia no Estado do Rio de Janeiro, e ainda:\r\n\r\nI - viabilizar a apropriação pelos geradores de resíduos orgânicos dos benefícios de que tratam os artigos 8º e 9º desta Lei;\r\n\r\nII - contribuir na diversificação da matriz energética;\r\n\r\nIII - estimular a autoprodução, minigeração e a microgeração de energia;\r\n\r\nIV - promover a inovação tecnológica na agropecuária e induzir e estimular a pesquisa e desenvolvimento de técnicas, materiais e equipamentos utilizados na biodigestão;\r\n\r\nV - fomentar a geração de trabalho, emprego e renda nas propriedades de agricultura familiar e do agronegócio, bem como contribuir para redução das desigualdades regionais;\r\n\r\nVI - melhorar as condições de disposição final de resíduos orgânicos e de lançamento de efluentes e contribuir para a redução da poluição do solo, das águas e do ar;\r\n\r\nVII - reduzir a emissão de gases de efeito estufa.\r\n\r\nVII - DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. - 12 - Os órgãos e instituições do Estado, sob a coordenação da Secretaria a quem caberá a política de energias sustentáveis, desenvolverão ações para efetivação do tratamento diferenciado e prioritário definido nesta Lei.\r\n\r\nArt. - 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 04 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstudos apontam para a necessidade de fomento à matriz produtiva do biodigestor, a fim de que seja fator de sustentabilidade e desenvolvimento regional, através de um programa que integre ações das políticas de desenvolvimento agrícola, de combate às desigualdades regionais, de proteção ambiental, de energias alternativas, de geração de renda e fixação do homem no campo, de associativismo e cooperativismo e de incentivos e desonerações tributárias.\r\n\r\nÉ fato que no Estado do Rio de Janeiro o uso do biodigestor ainda é muito baixo em relação às potencialidades que oferece. Com isso, acaba persistindo um problema central de resíduos gerados nos empreendimentos, com destinação convencional e sem lhes retirar um proveito residual possível.\r\n\r\nCom a aprovação desta proposição, as oportunidades poderão ser aproveitadas e os gargalos identificados passarão a ter maior expectativa de superação:\r\n\r\na) a bovinocultura de leite concentra-se em determinadas regiões, sobretudo no norte e noroeste do Estado, e o aproveitamento da biomassa oriunda dessa atividade é importante para o desenvolvimento regional;\r\n\r\nb) há carências na produção de equipamentos e deficiência de assistência técnica, quando são produzidos fora do Estado ou do país, e a solução estará no desenvolvimento de indústria local;\r\n\r\nc) a biomassa passará a participar com maior percentual como fonte da matriz energética;\r\n\r\nd) a autossuficiência energética e a venda de excedentes serão dotadas de normatização adequada e a geração de combustíveis pela purificação do gás (separação e uso adequado do metano, que é vinte vezes mais poluente que o gás carbônico) enfrentará menos burocracia, estimulando uma nova logística comercial e outros ganhos tecnológicos;\r\n\r\ne) da mesma forma, a implantação de sistemas de concentração de dejetos de vários geradores de biomassa poderá ser viabilizada;\r\n\r\nf) haverá aumento no volume do crédito, de linhas nacionais, para o financiamento da agricultura de baixo carbono e outras linhas que priorizam a sustentabilidade e a economia circular;\r\n\r\ng) haverá segurança para os investimentos próprios ou captados.\r\n\r\nO marco legal do uso da biomassa para a geração de energia norteará o planejamento e formatação do programa de incentivos e desonerações a ser implantado, visando o apoio e estímulo ao desenvolvimento da cadeia produtiva do uso da biomassa na geração de biogás e produtos derivados, impulsionando um programa específico também proposto neste projeto. Desta forma, será instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico regional, da economia circular e da preservação ambiental e, por outro lado, selará os intercâmbios, alianças estratégicas e as articulações institucionais, formando uma rede de instituições públicas e privadas com iniciativas e competências na área das energias renováveis a partir da biomassa e temas correlatos.\r\n\r\nA boa gestão dos resíduos, possível através de uma política articulada da cadeia de geração de biogás, evitará a contaminação de água e degradação dos solos; contaminação atmosférica e a liberação de gases de efeito-estufa. Outros efeitos da política proposta são a superação do limite de produção em espaços determinados (a propriedade rural, ou o território de um município, por exemplo) por falta de área para a disposição; o cumprimento da legislação ambiental; a redução dos impactos à saúde de trabalhadores e pressão nos serviços de saúde; a geração de receita extra.\r\n\r\nMelhorar as condições tributárias, através de tratamento diferenciado a este setor da economia fluminense, revelar-se-á como instrumento fomentador do desenvolvimento econômico, de redução das desigualdades regionais e de apoio à geração de emprego e renda no Estado. O surgimento de novas forças empreendedoras com o benefício promoverá a ampliação da produção local com maior nível de processamento e agregação de valor às cadeias produtivas. Além do mais, os benefícios da legislação ora proposta incluem o aproveitamento dos resíduos sólidos urbanos e até, sem preferência a estes, da biomassa dedicada.\r\n\r\nEm resumo, viabilizar a efetivação de benefícios como os propostos trará evidentes ganhos à saúde pública, atendendo às premissas conceituais da sustentabilidade econômica, social e ambiental e aos preceitos de uma produção mais limpa, com estímulo à redução ou eliminação de resíduos no processo produtivo, o aproveitamento energético dos resíduos e a impulsão do setor de tecnologia em máquinas e equipamentos adequados às soluções ambientais. Para além da simples redução da emissão de gases de efeito estufa, que já justificaria os benefícios, há de ser destacada a fixação do homem no campo pela possibilidade de desenvolvimento de suas atividades com mais sustentabilidade e qualidade de vida. O incremento tecnológico no campo amenizará ainda o fenômeno de envelhecimento da população que se dedica à atividade agropecuária nas pequenas propriedades.\r\n\r\nEste é o propósito da instituição da Política Estadual de Biogás e do Programa Fluminense de Incentivo à Geração de Energia a partir da Biomassa - Pró-Biodigestores, estimular o aproveitamento de biomassa residual nas fontes geradoras para a produção de energia e renda.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 455/2019\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CONJUNTO ARQUITETÔNICO DO HOSPITAL PEDRO ERNESTO (HUPE) DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO (UERJ), NO BAIRRO DE VILA ISABEL, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMPOSTO PELOS ENDEREÇOS À RUA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO,77 E AVENIDA PROFESSOR MANOEL DE ABREU,444\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica tombado, como Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, o conjunto arquitetônico do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE) da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), no Bairro de Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, composto pelos endereços à Rua Boulevard 28 de Setembro. 77 e Avenida Professor Manoel de Abreu,444.\r\n\r\nArt. 2º - Em razão do presente tombamento, fica proibida qualquer destruição ou descaracterização do seu prédio, preservando-se suas características originais.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tombamento de tudo que nos conta a história de nossa Cidade, de nosso Estado, de nosso País, é uma atitude de extrema importância na manutenção e divulgação daquilo que fala de quem somos, do que representamos. A cada prédio histórico que desaparece morre um pouco do nosso passado, um pouco do que somos como Nação. Por isso, tombar o conjunto arquitetônico e jardins do Hospital Universitário Pedro Ernesto (HUPE) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), tanto por seu valor histórico como arquitetônico.\r\n\r\nO Hospital Universitário Pedro Ernesto foi inaugurado no ano de 1950, sendo parte da rede hospitalar da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. Em 1962, tornou-se hospital escola da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade do Estado da Guanabara (UEG), atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).\r\n\r\nEm 1975, sofre uma mudança radical, tornando-se hospital de atendimento geral, em decorrência do convênio firmado com o Ministério da Educação e Previdência Social (convênio MEC-MPAS), adequando-se às necessidades da população mais carente. Devido à qualidade dos profissionais que possui e aos meios sofisticados de diagnóstico e tratamento que são oferecidos, houve um progressivo aumento na procura pelo atendimento oferecido pelo HUPE, transformando-o em um dos maiores complexos docentes-assistenciais na área da saúde, sendo hoje, referência numa série de especialidades e importante núcleo nacional de formação de profissionais na área médica.\r\n\r\nSão 44 mil m2 de área construída, onde funcionam 525 leitos e mais de 60 especialidades e subespecialidades. Tecnologia sofisticada abrange a Cirurgia Cardíaca, Transplante Renal, Transplante de Coração, além dos atendimentos ambulatoriais de referência em diversas áreas da saúde. Ensino e Pesquisa são atividades estratégicas à missão de um Hospital Universitário que tem em sua rotina, constantes descobertas e inovações, contribuindo para a melhoria da assistência e do atendimento em saúde.\r\n\r\nHoje o Núcleo de Estudo da Saúde do Adolescente (NESA) é centro de referência nacional para o atendimento ao adolescente, em especial, cardiopatas e nefropatas crônicos, já que o HUPE dispõe dos serviços de Cirurgia Cardíacas e Transplante Renal. Além disso, é centro cooperante do Projeto Mundial sobre residência, sob a coordenação da Civitan/OPAS/OMS.\r\n\r\nNos anos 80, o HUPE inova mais uma vez e introduz, no Estado do Rio de Janeiro a primeira Clínica da Dor, onde profissionais de diversas áreas do conhecimento desenvolvem e aplicam, desde então, técnicas de combate e eliminação de dores crônicas das mais diversas origens. Neste período, também se iniciaram as atividades da Clínica de Hipertensão do Laboratório de Fisiologia Clínica e Experimental (CLINEX) que atende hipertensos, obesos, diabéticos, com enfoque interdisciplinar. À CLINEX cabe o diagnóstico precoce dessas doenças e suas consequências cardiovasculares.\r\n\r\nEm 1998, o HUPE foi o primeiro hospital geral e universitário do Estado a obter o Título de “Hospital Amigo da Criança”, conferido pela UNICEF e pela OMS pelo incentivo ao aleitamento materno. Um dos fatores que contribuíram para a conquista foi o sistema de Alojamento conjunto que mantém mãe e bebê juntos desde o nascimento, estimulando a amamentação. Em junho de 2006, foi criado o Núcleo Perinatal, baseado no histórico precursor de serviço de obstetrícia do Hospital. Hoje a maternidade é referência em gravidez de alto risco no Estado do Rio de Janeiro com leitos UTI Neonatal cadastrados pelo SUS.\r\n\r\nO Hospital Universitário Pedro Ernesto - por ser centro de excelência na área de saúde, dispondo de corpo clínico formado por recursos captados com projetos desenvolvidos por seus profissionais. Ou seja, esse conjunto arquitetônico é uma verdadeira joia e como tal merece ser tratada. E o tombamento é o único instrumento que pode garantir sua permanência, mantendo-o a salvo de interesses menores. Para que as futuras gerações não sejam privadas desse verdadeiro monumento que sintetiza, tanto histórica como arquitetonicamente, uma época da qual restam poucas lembranças. Desta forma, peço apoio dos meus pares para que juntos, possamos aprovar esse reconhecimento ao HUPE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 456/2019\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA CAMPISTA DE LETRA.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro a Academia Campista de Letras.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Academia Campista de Letras existe há 80 anos. Foi fundada em 1939, precisamente no dia 21 de junho, por intelectuais e idealistas campistas. A ACL tem arquivada, durante seu período de existência, uma relevante participação na vida cultural e social de Campos dos Goytacazes, como registram documentos e o testemunho da imprensa, sem interromper suas atividades, mesmo enfrentando, às vezes, sérias dificuldades, comuns em muitas entidades culturais.\r\n\r\nA ACL é considerada a entidade máxima da cultura campista, possuindo, a exemplo da Academia Brasileira de Letras, quarenta (40) cadeiras e, consequentemente, quarenta saudosos patronos brilhantes, inesquecíveis nomes da intelectualidade brasileira. Atualmente, a ACL possui trinta e seis cadeiras ocupadas por distintos escritores, poetas e jornalistas da região.\r\n\r\nNos dias atuais, em sua sede, na Praça Dr. Nilo Peçanha, em Campos dos Goytacazes-RJ, quinzenalmente a entidade se reúne, através de reuniões de diretoria e eventos culturais de alto nível cultural. Sua Diretoria é composta de oito diretores (08), três (03) assessores culturais, três (03) conselheiros fiscais e três (03) suplentes. Diretoria, esta, preenchida por ilustres nomes da cultura goitacá e, cinco (05) cadeiras, ocupadas por intelectuais de cidades vizinhas.\r\n\r\nNa sede da ACL tem havido outras iniciativas culturais, promovidas pela Prefeitura Municipal. A entidade tem participado de vários movimentos culturais e sociais locais, além de editar livros, revistas e jornais, quando conta com o apoio público ou/e privado. Sempre de portas abertas aos importantes movimentos culturais da terra campista, a Academia, desde dezembro de 2017, tem à frente de sua presidência, pela terceira vez, o jornalista e escritor Herbson da Rocha Freitas, mantendo acesa de pé e à ordem a chama cultural da terra do inesquecível poeta Azevedo Cruz.\r\n\r\nNo momento, com vasta programação e graças ao apoio de seus membros, a entidade está festejando a passagem de seus 80 anos de existência e de lutas em favor da boa cultura fluminense. Uma história e um heroísmo! A comemoração vem sendo levada a efeito com a realização de palestras, três lançamentos de livros de intelectuais locais, saraus musicais e poéticos, entre outros eventos.\r\n\r\nPor estas e outras razões, espero a aprovação unânime dos ilustres Pares, do presente Projeto de Lei de Utilidade Pública Estadual.\r\n\r\nPROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2019\r\n\r\nSUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 46.116 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam sustados os efeitos do DECRETO Nº 46.116 DE 17 DE OUTUBRO DE 2017, que ATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER Nº 01/2017 - JCV E DETERMINA A NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 7718/2017 E DO ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL 7717/20017, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo caso em questão, a Lei 7718/17, se alinha perfeitamente com a Constituição Federal e súmulas do STF.\r\n\r\nAo tratar-se da aplicação do artigo. 131, § 2º Código de Trânsito Brasileiro, o Estado não pode condicionar a vistoria e expedição do CRLV ao pagamento das multas de trânsito e impostos pendentes, visto que, ao assim proceder está praticando autêntica coerção para cobrar os valores dos referidos tributos, o que é vedado, expressamente, pelos enunciados das Súmulas nº. 70 e 323, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: Súmula 70: É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo; Súmula 323: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.\r\n\r\nA exigência do pagamento de tributos como requisito para o licenciamento de veículos atenta contra o princípio da razoabilidade e da ampla defesa, e extrapola os limites do poder de polícia, fugindo da competência, avançando para a auto-executoriedade aos atos passíveis de afetação econômica dos administrados, Poder este conferido apenas ao Judiciário.\r\n\r\nDesta forma, o art. 131, § 2º e 262, §2º, ambos do CTB, já que restringe o direito de propriedade assegurado pela Carta Magna, uma vez que autoriza a restrição ao direito de usar, gozar e dispor livremente de seus bens, faculdades estas conferidas a todo e qualquer proprietário, na forma do art. 5º, XXII, LIV, onde todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXII - é garantido o direito de propriedade;\r\n\r\nLIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.\r\n\r\nDe acordo com esse entendimento o §2º do art. 262, é objeto de Incidente de Inconstitucionalidade suscitado em diversos tribunais, no qual se vislumbrou a inconstitucionalidade da restrição ao direito de propriedade concretizada pelo § 2º do art. 262 e pelo § único do art. 271, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por violar a garantia esculpida no art. 5º, XXII, da CF. Senão vejamos:\r\n\r\n2005.017.00039-ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE DES. LUIZ ZVEITER - Julgamento: 13/03/2006 - ORGAO ESPECIAL ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI N. 9503, DE 1997 ART. 262 PAR. 2 MULTA DE TRÂNSITO AUTO-EXECUTORIEDADE.\r\n\r\nControle incidental de constitucionalidade. Condicionamento para a liberação do veículo ao pagamento de multas. Previsão pela Lei 9.503/97, em seu artigo 262, parágrafo 2. Auto executoriedade. Ilegalidade. Abuso de poder. Ato contrário à Constituição Federal por violar o devido processo legal. Somente mediante o devido processo legal, com a oportunidade de ampla defesa do proprietário do veículo e a possível inscrição da multa na dívida ativa e, consequente promoção da execução fiscal, pode esta ser cobrada, jamais mediante a apreensão do bem, o que estaria a conferir auto-executoriedade ao ato administrativo desprovido.\r\n\r\nProcesso:0040401-27.2009.8.19.0000 (2009.002.24649)\r\n\r\n1ª Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. NAGIB SLAIBI - Julgamento: 01/07/2009 - SEXTA CAMARA CIVEL\r\n\r\nDireito Processual Civil. Agravo de instrumento. DETRAN. Apreensão de veículo. Transporte irregular. Decisão que indeferiu liminar para liberação do veículo. Exigência de prévio pagamento das multas de trânsito. Reforma. Artigo 262, §2º da Lei 9503/97. Acolhimento da argüição de inconstitucionalidade. Artigo 557 do Código de Processo Civil. Manifesta Ag.557.MS.0241103-54.2007.8.19.0001.Rn 4 procedência. A exigência do pagamento de tributos, multas e demais encargos incidentes sobre o veículo como condição para sua liberação, posto ter sido retido, deve ser colhida de forma a se amoldar às normas constitucionais, inclusive a que institui a garantia do princípio do devido processo de Lei que, decorrente do disposto no art. 5o, LIV, da Lei Maior, motivou a edição da Súmula no 323, da Suprema Corte e a norma do inciso XII da Constituição da República, que assegura o direito de propriedade. As multas, como dívidas de valor, devem ser cobradas pela via da execução fiscal. \"Auto executoriedade. Ilegalidade. Abuso de poder. Ato contrário à Constituição Federal por violar o devido processo legal. Somente mediante o devido processo legal, com a oportunidade de ampla defesa do proprietário do veículo e a possível inscrição da multa na dívida ativa e, consequente promoção da execução fiscal, pode esta ser cobrada, jamais mediante a apreensão do bem, o que estaria a conferir autoexecutoriedade ao ato administrativo desprovido dele. Arguição acolhida\". \r\n\r\n(2005.017.00039 - ARGUICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DES. LUIZ ZVEITER - Julgamento: 13/03/2006\r\n\r\nORGAO ESPECIAL). Provimento do recurso. Processo: 0109946-26.2005.8.19.0001 (2008.001.58418)\r\n\r\n1ª Ementa - APELACAO DES. RONALDO ALVARO MARTINS - Julgamento: 02/06/2009 - DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEÍCULO APREENDIDO. AUSÊNCIA DE PORTE DE CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. MEDIDA ADMINISTRATIVA CABÍVEL DE RETENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA DETERMINAR A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO RETIDO PELO DETRAN-RJ. Veículo objeto do apelo foi apreendido em razão da ausência de porte de documento obrigatório (CRVL). Hipótese de retenção do veículo. Apreensão que se mostra irregular a ensejar a imediata liberação do veículo. Desnecessidade de pagamento de multas e diárias para sua liberação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRECURSO QUE SE NEGA SEGUIMENTO na forma do artigo 557, caput, do CPC.\r\n\r\nProcesso:0193572-69.2007.8.19.0001 (2009.001.12014)\r\n\r\n1ª Ementa - APELACAO DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO - Julgamento: 14/04/2009 - OITAVA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DETRAN. A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA NESTA CORTE, ENTENDENDO-SE QUE A APREENSÃO DE VEÍCULO E CONDICIONAL LIBERAÇÃO MEDIANTE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS, TAXA DE REBOQUE E MULTA INFRACIONAL, SE TRADUZ EM ATO DE ABUSO E ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nDECISÃO QUE MERECE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.\r\n\r\nNo caso em testilha, é objeto de discursão em todos os entes federados, visto a afronta a Constituição Federal e Sumulas do STF, como também de Lei Complementar que é o caso do Código Tributário Nacional:\r\n\r\nO Código Tributário Nacional (lei nº 5.172, de 25/10/1966) é a lei que define normas gerais de direito tributário e institui o Sistema Tributário Nacional, definindo também normas gerais sobre alguns tributos. Promulgado com status de lei complementar, uma vez que, segundo a Constituição Federal, cabe somente à lei complementar dispor sobre normas gerais de matéria tributária. Sendo o CTN anterior à Constituição, suas disposições normativas foram mantidas, embora somente por lei complementar pode ser alterada.\r\n\r\nOra, o imposto positivado no art. 16 do CTN, tem que ser cobrado por meio da dívida ativa, com futura ação de execução fiscal, em atendimento ao Devido Processo Legal;\r\n\r\nNessa mesma vertente, o art. 77 do CTN, traz a seguinte redação:\r\n\r\nDe acordo com o artigo 77 do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível”.\r\n\r\nAlgumas taxas são:\r\n\r\n· Taxa de Emissão de Documentos (níveis municipais, estaduais e federais): como por exemplo, para emissão de Carta de Identidade, CPF e RG.\r\n\r\n· Taxa de Licenciamento Anual de Veículo - art. 130 da Lei 9.503/1997: esta taxa é cobrada para gerar, anualmente, o novo documento do veículo.\r\n\r\n· Taxas do Registro do Comércio (Juntas Comerciais): Taxa cobrada para registro do Contrato Social de uma empresa, por exemplo.\r\n\r\nComo posto, o art. 131, § 2º, confunde imposto com taxa.\r\n\r\nPara um melhor entendimento, podemos usar por analogia, o IPTU e a TAXA do Alvará, ambas não se confundem, o comerciante pode esta com o IPTU atrasado, logo não é impedimento para requerer a licença de funcionamento.\r\n\r\nAlém do dispositivo supracitado, existem outros artigos do CTB, que contrariam a Lei maior:\r\n\r\nO §2º do art. 262 e Parágrafo único do art. 271, § 1º do CTB, legitimam os órgãos de trânsito a rebocarem veículos que estejam circulando com o IPVA em atraso. Senão vejamos:\r\n\r\nArt. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.\r\n\r\n§ 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.\r\n\r\nArt. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.\r\n\r\n§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015).\r\n\r\nComo exposto, os citados artigos afronta o art. 5º, XXII e LIV da CF:\r\n\r\nArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\nXXII - é garantido o direito de propriedade;\r\n\r\nLIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.\r\n\r\nNo vertente, fica claro que os dispositivos não encontram refúgio na CRFB.\r\n\r\nObs: Quando o estado reboca um carro com IPVA atrasado, esta invadindo a competência do judiciário, ou seja, se torna autoexecutor!!!\r\n\r\nOutrossim, os estado só pode cobrar os tributos por meio de uma ação de execução fiscal, que é a forma correta, nos moldes do CTN, CPC, CF com fulcro na Lei 6.830/1980.\r\n\r\nNo que tange a vistoria, esta não pode ser vinculada a adimplência do IPVA E MULTAS, restando esclarecer, que a vistoria é medida de segurança, que é cobrada a uma TAXA, na forma do art. 77 do CTN.\r\n\r\nNo tocante, para um melhor entendimento se faz necessário trazer a colação um definindo o que é licenciamento:\r\n\r\nA despeito do que estiver (ou não) contido na lei, temos de identificar o conteúdo jurídico do licenciamento, até mesmo para sabermos quais os seus limites. O tema é óbvio. Licenciamento é espécie de licença. Melhor dizendo, o licenciamento é o procedimento necessário à obtenção de uma licença.\r\n\r\nMas, o que é uma licença? Vejamos, inicialmente, o que é uma licença, na lição de Meirelles [MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 20. ed. São Paulo: Malheiros. 1995. p. 170]:\r\n\r\n\"[...] licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, p. ex., o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.\"\r\n\r\nZanella Di Pietro [DI PIETRO, Maria Sílvia Zanella. Direito administrativo. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2002] conceitua a licença como sendo \"o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade\".\r\n\r\nComo visto, a doutrina indica que as licenças, dentre as quais as licenças para conduzir veículos e a própria licença para o veículo estar em circulação - que nos interessa particularmente - somente podem ser expedidas se observados os requisitos legais. Daí decorrem duas conclusões:\r\n\r\na) a primeira: sem o preenchimento dos requisitos, a licença não pode ser expedida; e b) a segunda (tão óbvia quanto primeira): quando preenchidos os requisitos, a administração não dispõe de discricionariedade, sendo direito subjetivo do requerente obter a licença pleiteada.\r\n\r\nNada obstante, ainda subjaz nesse discurso uma dúvida recôndita; uma dúvida subliminar; mas, uma dúvida que merece e deve ser esclarecida: o que pode ser escolhido pelo legislador como requisito para a expedição de uma licença? Seria o legislador livre para escolher os requisitos? Haveria a liberdade amplíssima, típica das decisões políticas? Ou, deveríamos encontrar um termo razoável para a fixação dos requisitos legais para a obtenção de uma determinada licença?\r\n\r\nOs requisitos para obtenção de licenças: vinculação com o valor jurídico tutelado\r\n\r\nDefendemos, desde há muito tempo, e o reforçamos aqui neste artigo, que o legislador, ao fixar os critérios para a obtenção de uma licença, deverá fazê-lo com peias e limites. Não estamos, obviamente, adentrando no campo político de opção do legislador; tão-somente, estamos advertindo que, logicamente, o legislador não poderá ser arbitrário e, muito menos, o produto legislado poderá ter um conteúdo de arbitrariedade.\r\n\r\nNão há nada melhor, para a defesa de certos pontos de vista, que a redução ao absurdo. Suponhamos que o cidadão A, pretendendo construir uma casa, ingresse com o requerimento de sua licença. É estreme de dúvidas que a administração pública poderá fixar requisitos para a concessão da licença de construir. Nada obstante, estes requisitos devem portar uma referência lógica com os valores jurídicos tutelados no ato de licenciar. No ato de licenciamento de uma construção, os valores jurídicos tutelados são facilmente identificáveis: salubridade das instalações, proteção ambiental, adequação urbanística, segurança da obra a ser construída e situações congêneres. \r\n\r\nO licenciamento não tem um viés meramente arrecadatório. Ele se presta à execução do poder de polícia. Visa, portanto, a adequação da pretensão privada de construir, com um dos interesses públicos previstos no nosso ordenamento jurídico, e que estejam vinculados (e de certa forma ameaçados) por uma suposta potencialidade de exercício desenfreado do interesse privado. Diante destas observações, seria lícita a fixação de requisitos legais para a concessão da licença de construção, tais como projeto sanitário, projeto hidráulico, adequação ao Plano Diretor Urbano, verificação de que a obra não agride ao meio ambiente.\r\n\r\nPorém, haveria licitude em se exigir do responsável pela obra que, para a obtenção da licença de construção, este arque com os IPTUs em atraso do terreno? Em casos que tais, o Poder Judiciário tem-se posicionado firmemente, como bem demonstra o seguinte Acórdão:\r\n\r\n\"Tributária/Proc. Civil - Apelação cível - Sentença concessiva de segurança - Negativa da municipalidade em fornecer alvará/licença para construção sob o argumento de que os requerentes estão em débito com a municipalidade no que se refere ao IPTU - Impossibilidade de negativa quanto à expedição de alvará pelo simples fato da existência de débitos - Reiterada jurisprudência nesse sentido - Identificação com as matérias constantes dos enunciados das Súmulas nºs 70, 547 e 323 do STF -Argüição de inconstitucionalidade da norma municipal impertinente para a solução do caso concreto - Recurso conhecido e desprovido - 1. Não é facultado ao município indeferir expedição de alvarás/licenças sob o pretexto de que o requerente possui dívida perante o Fisco Municipal. 2. Há reiterada jurisprudência formulada no sentido de o ente público não pode condicionar a expedição de alvarás à quitação de débitos preexistentes, ressalvada à Fazenda Pública a possibilidade de fazer constar, na certidão ou alvará, o débito tributário. 3. O Supremo Tribunal Federal, através das Súmulas nºs 70, 547 e 323 uniformizou solução semelhante (não poder condicionar) para situações quase idênticas à 'negativa de expedição de alvará por existência de débitos'. 4. A inconstitucionalidade da Legislação Municipal que ensejou o débito fiscal, que sequer deve ser analisada por não ser condicionante ao acolhimento do pedido mandamental, cujo objeto é apenas a ilegalidade do vinculação da expedição de alvarás, licenças e autorizações a não-existência de dívida fiscal. 5. Recurso conhecido e desprovido.\" [ ESPÍRITO SANTO (ESTADO). Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Apelação Cível em Mandado de Segurança nº 024990175143. 2ª C. Cív. Rel. Des. Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon - j. 28.10.2003.]\r\n\r\nBem se refere o desembargador Álvaro Bourguignon, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no voto acima referido, que, em situações assemelhadas o Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas nºs 70, 547 e 323:\r\n\r\nSúmula nº 70 - \"É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. (D. Trib.).\" \r\n\r\nSúmula nº 323 - \"É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.\"\r\n\r\nSúmula nº 547 - \"Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.\"\r\n\r\nMutatis mutandi, não seria lícito, no caso da construção de uma residência, que a Administração Pública utilizasse o ato de licenciamento como coerção para a quitação de tributos e multas. Mesmo que a lei assim o previsse, pois, tal critério legalmente eleito, seria atentatório à Constituição.\r\n\r\nVoltemos ao caso específico do presente artigo, qual seja, o que tange à eleição de critérios legais para o licenciamento de veículos.\r\n\r\nO art. 130 do CTB esclarece o que vem a ser o ato de licenciamento:\r\n\r\nDo licenciamento\r\n\r\n\"Art. 130 - Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. [...]\"\r\n\r\nO veículo, portanto, deve ser licenciado para a verificação de suas condições para transitar na via. E isto é confirmado pelo art. 131, § 3º, do CTB:\r\n\r\n\"Art. 131 - [...]\r\n\r\n§ 3º - Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído, conforme disposto no art. 104.\"\r\n\r\nIsto fica ainda mais patente com a leitura do art. 22, III, do CTB:\r\n\r\n\"Art. 22 - [...]\r\n\r\nIII - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;\"\r\n\r\nComo visto, o licenciamento veicular resguarda os seguintes interesses públicos: a segurança das vias públicas, o sossego público (ruídos) e a proteção ambiental (emissão de gases). Portanto, a interposição de um requisito financeiro, como o caso do art. 131, § 2º, já citado, que exige o recolhimento de multas como elemento essencial ao ato de licenciamento, parece-nos um atentado à razoabilidade, posto que a razão deflagradora do ato de licenciar não é de índole arrecadatória mas, isto sim, de natureza assecuratória, como típica do poder de polícia do Estado.\r\n\r\nVale ainda ressaltar, a verve arrecadatória não tem qualquer vinculação com os valores jurídicos tutelados pelo ato de licenciamento (segurança das vias e das pessoas, proteção ambiental e resguardo do sossego público).\r\n\r\nEm síntese, a eleição do critério legal afeiçoa-se como violação da Constituição e da Legalidade. Postos esses elementos iniciais, vejamos outras razões que nos conduzem a entender a exigência de multas, no ato de licenciamento, como requisito totalmente descabido.\r\n\r\nConsulta: https://jus.com.br/artigos/21034/inconstitucionalidade-e-ilegalidade-na-exigencia-do-pagamento-de-multas-como-requisito-para-licenciamento-de-veiculos-automotores/3.\r\n\r\nAlém dos dispositivos supracitados, a Lei 7718/17, tem amparo nos artigos 73, VI, XII e 74, VI, VIII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nO Poder Executivo editou o Decreto nº 46.116, de 17 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial, no dia 18/10/2017, o presente Decreto, tem como escopo suspender a eficácia da Lei 7718/2017, por entender ser inconstitucional. \r\n\r\nNo tocante, o ato do governador extrapola os limites de sua competência, decidindo liminarmente que a Lei 7718/2017 é inconstitucional, invadindo assim a competência do Poder Judiciário.\r\n\r\nCom este ato, o Chefe do Poder Executivo fluminense, condenou a insanável vício constitucional, caracterizado assim, a inconstitucionalidade formal, pois o Decreto não é o instrumento legislativo com eficácia de declarar inconstitucionalidade de uma Lei. Há um desrespeito à Constituição no tocante ao processo de elaboração da norma, tanto no quesito competência, quanto ao procedimento legislativo em si.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que decreto é ato normativo de hierarquia inferior a lei, por questão formal, não pode o decreto suspender a eficácia de lei. Dessa forma, a lei criada por esta Casa Legislativa não pode ser revisto por Decreto, como pretende fazer o Poder Executivo por meio do Decreto n. 46.116/2017 que não tem o condão de anular a Lei Estadual n. 7718/2017. Devendo ser respeitado o princípio constitucional da hierarquia das normas.\r\n\r\nNo caso em apresso, o Decreto impugnado vai além do limite da Lei 7718/2017, por este motivo o poder Executivo usurpou da competência do legislativo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 77/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO MÉDICO DR. VINÍCIUS GOMES DA SILVEIRA \r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao médico Dr. Vinícius Gomes da Silveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA, Alana Passos, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Marcelo do Seu Dino, Mônica Francisco, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes a este renomado médico, pois o mesmo vem desempenhando um trabalho de enorme importância desde a sua formação acadêmica. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 78/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 1º SARGENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, VICTOR HUGO BARBOSA DE MACEDO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao 1º Sargento do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Victor Hugo Barbosa de Macedo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA, Alana Passos, Anderson Moraes, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Marcelo do Seu Dino, Rosane Félix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes é ato de reconhecimento a quem fez e faz em prol do bem comum, por seu trabalho e dedicação. Mostra um profissional compromissado com a Segurança Pública e com os princípios que devem nortear a vida de um profissional ligado a Segurança Pública. O homenageado é o 1º Sargento do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, Victor Hugo Barbosa de Macedo, desde 01/12/1998 até a presente data. Fez parte da Marinha do Brasil, pelo Corpo de Fuzileiros navais de 01/08/1994 até 15/10/1997. E atuou como motorista socorrista na Savior Medical Ltda, de 08/03/2013 a 31/05/2016 e na Intervip Vidas Ltda de 19/09/2011 a 31/12/2012. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 79/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MÉDICO DRº JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fico concedido o Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Médico Drº José Carlos de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Alana Passos, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Coronel Salema, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Max Lemos, Brazão, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCurrículo em anexo.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 80/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MARIO REIS ESTEVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.04.2019\r\n\r\nDEPUTADOANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Excelentíssimo Senhor Mario Reis Esteves, Prefeito do Município Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Alana Passos, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Coronel Salema, Doutor Serginho, Filippe Poubel, Max, Brazão, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMario Esteves tem 40 anos, é empresário, foi vereador por dois mandatos em Barra do Piraí, município no Sul do estado, onde, atualmente, exerce o primeiro mandato como prefeito. É um filho de coração da cidade, para onde se mudou há quase 20 anos, dedicando, portanto, grande parte de história à vida pública.\r\n\r\nQuando vereador, sua atuação ficou marcada pelo firme compromisso com a Educação, tendo sido o único parlamentar a visitar todas as escolas da rede municipal de ensino. Hoje, à frente do Executivo, dá continuidade a esse sonho com uma educação pública de qualidade. É o primeiro prefeito da história a reformar 20 escolas, sendo que cinco delas foram inauguradas nos primeiros dois anos de governo.\r\n\r\nVem exercendo um mandato participativo, popular e inovador. Levou para Barra do Piraí projetos que se tornaram referência para o país, como o ônibus do Castramovel, além dos caminhões que fazem um atendimento itinerante na Nova Saúde.\r\n\r\nCom espírito republicano e valores sólidos, Mario Esteves desponta como um dos nomes mais vigorosos e promissores da vida pública no Rio de Janeiro.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 27/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS DOS VEÍCULOS LEGALMENTE ADAPTADOS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DOS VEÍCULOS DE DUAS RODAS (MOTOCICLETAS).\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, WILSON WITZEL, a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de ANTEPROJETO DE LEI:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NAS RODOVIAS ESTADUAIS AOS VEÍCULOS LEGALMENTE ADAPTADOS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E AOS VEÍCULOS DE DUAS RODAS (MOTOCICLETAS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentos do pagamento de pedágio nas rodovias estaduais do Estado do Rio de Janeiro os veículos legalmente adaptados de propriedade de portadores de deficiência e os veículos de duas rodas (Motocicletas).\r\n\r\nParágrafo Único: Será garantida a gratuidade mediante a apresentação do documento comprobatório de isenção emitido pelo órgão competente do Governo do Estado.\r\n\r\nArt. 2º Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA pessoa portadora de necessidades especiais é extremamente onerada com os custos referentes a sua condição específica e a isenção do pagamento de pedágio reforça os benefícios fiscais concedidos a esse grupo de pessoas.\r\n\r\nVale frisar que o número de carros adaptados no Estado do Rio de Janeiro é ínfimo, por isso não gera desequilíbrio econômico financeiro contratual e não acarreta impacto para as concessionárias administradoras das vias estaduais.\r\n\r\nAlém do mais, esse benefício atende ao interesse social levando em consideração o Art. 5 º, Inciso III da Lei 7.329 do Estado do Rio de Janeiro, no que se refere à inclusão de pessoa com deficiência em iniciativas governamentais relacionadas ao transporte.\r\n\r\nNo que tange a isenção de pagamento de pedágio de veículos de duas rodas (motocicletas) é importante ressaltar ue esses veículos não causam danos às vias e, além do mais, representam uma parcela mínima da frota, por isso o abono da tarifa do pedágio não representa perda financeira e econômica ao contrato.\r\n\r\nAdemais já há no Estado do Rio de Janeiro concessionárias que não cobram pedágio para motocicletas, a exemplo da Rota 116. Face ao exposto e considerando o valor social do referido projeto de lei, conto com a aprovação do referido Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 017/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V. Exa. o Projeto de Lei nº 177/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3284/2017, de autoria do Deputado MÁRCIO PACHECO, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 018/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 110/2019, de autoria do Deputado Dionísio Lins, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 100/2019, de autoria da Deputada Rosane Félix, por tratarem de matéria correlata e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente no exercício da presidência da ALERJ.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 19/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2428/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, comunicando que, de acordo com o Artigo 143, seus incisos e parágrafos do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, através de Parecer, aprovado na 17ª RO da CCJ, em virtude da existência da Lei nº 11.551, de 19 de novembro de 2007, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECLIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 020/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4269/2018, de autoria dos Deputados Flávio Serafini, Eliomar Coelho e Marcelo Freixo, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 844/2015, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Waguinho, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 021/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 30.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 4272/2018, de autoria da Deputada Martha Rocha, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 4260/2018, de autoria dos Deputados Zeidan Lula e André Ceciliano, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 022/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª, o Projeto de Lei nº 220/2019, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, comunicando que, de acordo com o Artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer do Deputado Luiz Paulo, aprovado na 6ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 4.600, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO Liderança PSL Nº 041/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de líder da Bancada do Partido Social Liberal - PSL na ALERJ, indico o nome do Deputado Marcio Gualberto para Corregedor Parlamentar.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para enviar votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDTP Nº 42/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente venho informar que, por motivos particulares, não poderei comparecer à sessão da próxima terça-feira, dia 30 de abril, solicitando, portanto, o respectivo desconto na folha de pagamento.\r\n\r\nSem mais para o momento, aproveito a oportunidade para renovar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 50/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da Alerj - Deputado Estadual André Ceciliano,\r\n\r\nDirijo-me à V.Exa., cordialmente, na qualidade de Líder da Bancada do PSL nesta Casa Legislativa e, com base na forma regimental, indico o nome do Deputado Rodrigo Amorim para compor a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, criada através do Projeto de Resolução nº 64/2019, publicado no Diário Oficial do dia 16 de abril de 2019.\r\n\r\nNo ensejo, aproveito para renovar votos de estima e apreço.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nLíder da Bancada do PSL na ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDGS Nº 106/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que, devido a compromissos inadiáveis de caráter particular, não estarei presente na Sessão Ordinária realizada nesta data, 02 de maio de 2019. Desta forma, solicito o devido desconto em folha na referida data.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GLPSC S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, na forma regimental e na qualidade de Líder do PSC nesta Casa Legislativa, para indicar a Vossa Excelência o meu próprio nome para compor, como membro efetivo, a Comissão de Representação para acompanhar a Tramitação do Conjunto de Propostas do Pacote Anticrime no Congresso Nacional, Requerimento nº 47/2019.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GLPSL S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente, na forma regimental e na qualidade de Líder do PS L nesta Casa Legislativa, para indicar a Vossa Excelência o nome do Deputado RODRIGO AMORIM, para compor, como membro efetivo, a Comissão de Representação para Acompanhar a Tramitação do Conjunto de Propostas do Pacote Anticrime no Congresso Nacional, Requerimento nº 47/2019.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nExmº Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do PSD de acordo com o Parágrafo Único do Art. 23 do Regimento Interno, indico o meu nome para compor, como membro efetivo, a COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR A CRISE ENFRENTADA PELO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇÚ (HOSPITAL DA POSSE), instituída pelo Requerimento nº 20/2019.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDFS S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 30.04.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nExcelentíssimo Presidente, \r\n\r\nVenho pelo presente, na qualidade de Líder do Partido DEMOCRATAS (DEM), indicar o nome do Deputado Carlo Caiado para fazer parte da Comissão de Representação para acompanhar a tramitação do conjunto de propostas do pacote anticrime no Congresso Nacional, oriunda do requerimento 47/2019, como membro efetivo.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2178554"
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(64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Peço um minuto de silêncio, já que amanhã não haverá sessão. Amanhã é o dia em que nos lembramos das seis milhões de vítimas do holocausto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Muito pertinente. A Presidência convida todos os Deputados presentes para que, de pé, façamos um minuto de silêncio. \r\n\r\n(FAZ-SE UM MINUTO DE SILÊNCIO) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc, com a palavra. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, só para me congratular com o Deputado Alexandre Knoploch, que fez lembrança às vítimas do holocausto, e dizer, Deputado Alexandre Knoploch, como V.Exa. sabe, quase todas as famílias judaicas perderam alguém. Eu perdi dois tios-avós em fornos crematórios nos campos de concentração. \r\n\r\nSão fatos que não podemos esquecer nunca por ser uma ameaça permanente à qual o esquecimento pode levar. Portanto, excelente a sua lembrança. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência anuncia ao Plenário, aos Srs. e Sras. Deputados que, na próxima terça-feira, às 13 horas, teremos reunião de Líderes, quando iremos analisar as Emendas à Mensagem 41 e também as Emendas ao Projeto de autoria do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nAntes, porém, com autorização do Plenário, para que possamos adentrar na Ordem do Dia.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4530/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2018), QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me só acabar de anunciar, porque tem uma Redação Final. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. É para V.Exa. fazer primeiro a Redação Final. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, deixe eu acabar de anunciar e vou para a Redação Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de começarmos a acolher os pareceres, \r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1825/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE DISPÕE SOBRE O PORTE DE ARMA DE FOGO PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVOS DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados porque, no primeiro parecer da Comissão de Constituição e Justiça, aquele controverso, havia umas Emendas em relação à guarda da arma e me parece que não constava na Redação Final que votamos. Então, vamos reestabelecer a questão da guarda da arma. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, não foi essa Emenda da guarda da arma, salvo erro de memória. Foi do parecerista em 1ª Discussão na Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi. Não foi de Plenário, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso. Então, havia uma Emenda e vamos reestabelecer. \r\n\r\nEntão, Redação Final: Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Solicitação de verificação feita pelo Deputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nEstão aniversariando, no dia de hoje, a Deputada Martha Rocha e o ex-Deputado e Senador Flávio Bolsonaro. Parabéns, Deputada.\r\n\r\nEstá conosco o Deputado Federal, ex-jogador do Fluminense, nosso Deley.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu não estou conseguindo encontrar o texto que está sendo votado no painel. A questão é que está sendo incluída uma emenda que foi votada na CCJ....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo, o Deputado está certo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu tenho que saber no que estou votando!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência pede a assessoria para trazer o teor da emenda, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. Em seguida, vamos fazer a chamada.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - No mesmo sentido da questão de ordem do Deputado Alexandre Freitas, se não houver a redação, Sr. Presidente, é melhor inverter a pauta e colocar depois.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou ler agora a redação. Um instante só, por favor. A menos que V.Exa. retire a verificação.\r\n\r\nAtenção, Sras. e Srs. Deputados, estamos em procedimento de votação. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Sras. e Srs. Deputados! Vou ler o teor do parágrafo único - na verdade, a emenda. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“O Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro deverá destinar espaço nas suas unidades para custódia e segurança das armas de fogo de propriedade particular, que serão consignadas pelos agentes de segurança socioeducativos, sendo vedado o porte e uso pelos mesmos no exercício da profissão.” \r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDeputado Alexandre, ok? \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini, essa é a redação da emenda aprovada na CCJ no primeiro parecer. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, apesar de estar votando contra o projeto, como já votei em todas as outras, sou testemunha ocular da história de que essa emenda foi produzida pelo relator, Deputado Edson Albertassi, em primeira discussão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à chamada nominal.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSC, o Sr. Deputado Bruno Dauaire, de terno novo.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a gravata é de V.Exa., para não perder o costume. \r\n\r\nEncaminho o voto “sim” pelo PSC. Faço apenas uma observação porque acho que um ponto não ficou muito claro durante a votação da minha emenda na Sessão que aprovou o porte de armas: a emenda não fere nenhum preceito constitucional, Deputados Flávio Serafini e Luiz Paulo. Embora o nosso Estado esteja ainda sob a vigência do acordo fiscal, é importante dizer, Deputados, que a nossa emenda insere o texto, que ainda não foi regulamentado, da Deputada Martha Rocha, que dá isenção de ICMS aos agentes de segurança pública que desejam comprar uma arma. \r\n\r\nA minha emenda apenas garante, quando da regulamentação da lei da Deputada Martha Rocha, a inserção dos agentes de segurança do Degase. Então, não há qualquer violação ao acordo fiscal, não há qualquer vício de inconstitucionalidade. Até já conversei com o Procurador-Geral do Estado e com o Governador dando a nossa explicação a respeito dessa emenda. Não há aqui, portanto, nenhuma preocupação. Falo isso para os parlamentares que votaram contra o projeto na Sessão que o aprovou, que tinham uma preocupação - quero acalmá-los - com a questão da constitucionalidade A nossa emenda só passa a vigorar a partir do momento em que a lei for regulamentada, acredito eu, após o fim do acordo fiscal. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto contrário pela bancada do PSOL e quero fazer um debate muito claro e direto com os profissionais do Degase. Alguns me procuraram questionando uma publicação feita nas minhas redes sociais em que falávamos que essa medida vai no sentido de aprofundar o genocídio da juventude negra. Reitero que essa posição que não quer dizer que os agentes do Degase vão praticar extermínio da juventude negra. Essa posição quer dizer que o aumento da lógica do armamento, de tratar questões de natureza social e socioeducativa cada vez mais sob a perspectiva armamentista, de responder ao crescimento da violência com mais armamento e mais violência aprofunda um processo na nossa sociedade que faz com que hoje a principal causa de morte entre jovens negros seja o assassinato. \r\n\r\nÉ importante tal diferenciação porque entre jovens brancos a principal causa de mortes são os acidentes de carro e entre jovens negros são os assassinatos, que são a maioria também no nosso sistema socioeducativo; vão ser a maioria no nosso sistema prisional.\r\n\r\nCom relação aos agentes socioeducativos, são servidores públicos com os quais a gente tem o compromisso de lutar por melhores condições de trabalho, por reajuste no salário, por Plano de Cargos, Carreiras e Salários dignos, por condições de trabalho nas unidades socioeducativas que respeitem o trabalho desses profissionais e que respeitem também o direito dos adolescentes que estão lá cumprindo medidas socioeducativas.\r\n\r\nEntão, quero reiterar que a gente entende que a ampliação do posse armas não contribui para a redução da violência. E mantemos a nossa posição firme, de lutar por melhorias e condições no sistema socioeducativo e por melhorias nas condições de trabalho dos agentes socioeducativos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nA Presidência irá proceder a 1ª Chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nA Presidência irá proceder a 2ª Chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL).\r\n\r\nA Presidência proclama o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Filipe Soares, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Leo Vieira, Marcelo do Seu Dino, Marcio Gualberto, Marcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Welberth Rezende.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Carlos Minc, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flavio Serafini, Luiz Paulo, Monica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nAbstiveram-se os Senhores Deputados: André Ceciliano, Enfermeira Rejane.\r\n\r\nVotaram 52 Srs. Deputados: 40, 'sim'; 10, 'não'; 2 abstenções.\r\n\r\nVai a autógrafo.\r\n\r\nSó para esclarecer, Senhores presentes, Deputado Alexandre e Deputado Flávio, o Parágrafo Único estava, sim, no Substitutivo, só que, quando da publicação, ele não apareceu na redação final. Mas ele foi aprovado no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero justificar a ausência da Deputada Lucinha, que está com problemas de saúde. E, ao mesmo tempo, Sr. Presidente, se o Deputado João Peixoto deixar, só se o Deputado João Peixoto deixar, quero pedir a V. Exa., em nome da Deputada Lucinha, já que ela está ausente por motivo de doença, que retire o projeto dela da pauta da Ordem do Dia. É o segundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa., em nome da Deputada Lucinha.\r\n\r\nVamos ao parecer da Mensagem do Governo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, V. Exa. se refere ao 4530?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto convergente pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação e Seguridade Social, convido a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Boa tarde, Sr. Presidente, o nosso parecer pela Comissão de Trabalho é favorável, com emenda. Trata-se do Projeto de Lei nº 4530, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Fundo Estadual do Trabalho e dá outras providências.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é a segunda maior economia do País e, ao mesmo tempo, possui um alto índice de desigualdade de renda em relação ao seu PIB. Nós trouxemos alguns dados quando aqui realizamos a audiência pública solicitando o Plano de Metas da Secretaria de Estado de Trabalho para o ano de exercício de 2019, e vamos repetir alguns dados que trouxemos naquela ocasião.\r\n\r\nA renda dos mais ricos no Estado do Rio de Janeiro é 33 vezes maior do que a encontrada no Brasil, segundo o IBGE e a PNAD, que é o Programa Nacional de Amostras por Domicílio. \r\n\r\nOs pobres representam no Estado do Rio de Janeiro mais de 12% da população, com agravante de que 2,5% desse contingente populacional estão já na extrema pobreza. No Estado do Rio de Janeiro 83% da população fluminense vive com menos de dois salários mínimos. \r\n\r\nA pobreza evidenciada é feminina, negra, parda e jovem. Sendo que 56% dos domicílios fluminenses são chefiados por mulheres negras, que estão abaixo da linha da pobreza, segundo dados de 2017. Os principais dados econômicos apontam que o crescimento econômico do Estado nos próximos anos é desanimador e não terá força suficiente para reverter com a potência necessária a desigualdade social encontrada. Aumentar a renda e garantir qualidade de vida para a população do Estado é condição sine qua non para a saída nesse momento. \r\n\r\nA maior parte da renda da população advém do trabalho. Pelo volume de conversas na Casa há de se notar que esse realmente não é um assunto de interesse. Nós estamos falando do Estado do Rio de Janeiro, em Regime de Recuperação Fiscal, numa extrema e profunda crise econômica, que aprofunda a pobreza, o adoecimento da população, a perda de perspectiva de futuro para a juventude, o aumento dos bolsões de violência. Esse é um assunto de extrema importância. Os principais dados econômicos apontam que o crescimento econômico do Estado é desanimador e não terá força suficiente para reverter com a potência necessária a desigualdade social aqui mencionada. \r\n\r\nAumentar a renda e garantir qualidade de vida para a população é condição sine qua non. A maior parte da renda da população advém do trabalho. Logo, a importância de políticas públicas que colaborem para melhorar a orientação e qualificação profissional e o aproveitamento de mão de obra e assistência aos setores mais vulnerabilizados. \r\n\r\nUtilizando, como exemplo, os dados dos Municípios de São Gonçalo e Niterói, que são vergonhosos, que representam um panorama da realidade em que se encontra grande parte da população do Estado, ao ser serem indagados se já haviam acionado alguma política pública para conseguir emprego, como o Sine - Sistema Nacional de Empregos -, 97% dos jovens de São Gonçalo e 77% dos jovens de Niterói disseram não. Sendo que 29% afirmaram estar desempregados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, é o parecer, Deputada?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - É o parecer. Sim, senhor. Eu estou lendo e fazendo ênfase nos números, para que entendamos a gravidade, e justificando o parecer dado, Sr. Presidente. Nós paramos aqui para prestar atenção em tantas bobagens e eu acho que este tema merece aprofundamento e atenção. \r\n\r\nO alto número de jovens desempregados é maior do que em países em conflitos de guerra civil, como a Síria, cujo desemprego entre a juventude é de 30,6%, e o Haiti, que é de 34%. Isso é uma vergonha. \r\n\r\nA informalidade, grande e encontrada no Estado, intensifica a necessidade de políticas públicas que estimulem geração de empregos formais e de qualidade. \r\n\r\nA rede Sine é responsável pela articulação e intermediação entre demandas de vagas entre postos de empregos e ofertas de mão de obra. As principais atividades do Sine estão na esfera da intermediação do mercado de trabalho, nos processos de redirecionamento dessa força de trabalho. \r\n\r\nEm 2010, aproximadamente um milhão de trabalhadores e trabalhadoras colocados no mercado de trabalho nacional foram encontrados pelos postos Sine. Sendo que, em 2017, apenas 324 mil pessoas adentraram em circuito de ocupação formal. Isso é uma redução de 74% dos trabalhadores colocados no mercado, o que evidencia o grande número de desempregados no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs desafios para a inclusão de novos trabalhadores, no circuito de mercado de trabalho formal, tangenciam a questão da urgência da qualificação da mão de obra, necessidade da criação de programas que incentivem a empregabilidade da juventude, estímulos políticos e econômicos para o fortalecimento da economia criativa e solidária e a retomada da dinâmica na estrutura produtiva do Estado. \r\n\r\nSolicitamos a adição do Artigo 10, que diz que o Poder Executivo irá disponibilizar, trimestralmente, os relatórios de utilização do Fundo criado por esta Lei em sítio próprio e no Diário Oficial.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO AO PL 4530/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA ADITIVA\r\n\r\nAdiciona o Art. X onde couber, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X - O Poder Executivo irá disponibilizar trimestralmente os relatórios de utilização do Fundo criado por esta Lei em sítio próprio e no Diário Oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer ao PL 4530, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Projeto atende às exigências da Lei Federal para que o Estado possa receber recursos do FAT. Logo, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer do Relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu, até o momento, 61 Emendas.\r\n\r\nRealizaremos na próxima terça-feira, às 13 horas, uma reunião de líderes. Então, iremos estender para recebimento de Emendas ao Projeto de Lei 4530, Mensagem 41/18, até a próxima quinta-feira, às 17 horas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3991/2018, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BRUNO DAUAIRE E FIGUEIREDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “ABRIL MARROM”, DEDICADO A AÇÕES DE PREVENÇÃO E COMBATE AS DIVERSAS ESPÉCIES DE CEGUEIRA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI E MARTHA ROCHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bruno Dauaire, o autor.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, é importante destacar que, de acordo com os dados do IBGE, mais de 35 milhões de pessoas no Brasil apresentam um grau de deficiência visual, sendo seis milhões com grande dificuldade de enxergar e 582 mil cegos. \r\n\r\nEsse Projeto de Lei, Sr. Presidente, atende a uma demanda da Associação dos Cegos da Cidade de Macaé, Deputado Chico Machado, Deputado Welberth Rezende. Atendemos a uma demanda dessa Associação e queremos, Sr. Presidente, declarar o voto favorável embora estejamos no final do mês de abril, mas, no próximo ano esta Casa poderá comemorar o Mês do Abril Marrom, fazendo uma campanha de conscientização para as questões da deficiência visual.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2049-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE ESTABELECE MEDIDAS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS, A SEREM OBSERVADOS PELO PODER JUDICIÁRIO, PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS QUE TENHAM COMO OBJETO A VIABILIZAÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL PARA A REDUÇÃO DE RISCOS DE DESASTRES. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 46/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEO VIEIRA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo na Sessão Extraordinária, antes de encerramos a presente Sessão, há sobre a mesa requerimento para inclusão: \r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4291/2018, de minha autoria.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano”\r\n\r\nEm votação. Os Srs, Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência antes de encerrar designa para Sessão Ordinária de hoje, 30.04.2019, com a pauta já publicada no D. O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h40m)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 2049-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, ao Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os procedimentos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário Estadual, que tenham como objeto a desocupação ou a destruição de imóvel que apresente risco de desabamento, no intuito da viabilização de ações emergenciais de Defesa Civil para a redução de riscos de desastres, receberão, mediante requerimento do Estado ou dos Municípios, somente após a aquiescência do Ministério Público ou da Defensoria Pública, quando for o caso, tratamento prioritário, deferido por decisão fundamentada do juiz, com visitas à prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como, distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação, com a inclusão de mais um inciso:\r\n\r\n“Art. 3º - As medidas previstas na presente Lei serão implementadas com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI- preservação da vida humana;\r\n\r\nII- minimizar as perdas sofridas pelas vítimas diretas de desastres ou situações de emergência;\r\n\r\nIII- minimizar as perdas e transtornos sofridos pela população em geral, em especial com a limpeza e desobstrução de vias públicas, canais e cursos d'água e com a reconstrução de bens destruídos ou danificados;\r\n\r\nIV- implementar medidas de saúde pública preventiva de doenças relacionadas com os desastres e situações de emergência;\r\n\r\nV- garantia da posse para famílias de baixa renda, incluindo-os em programas de habitação popular no caso de necessidade inescusável de reassentamento; \r\n\r\nVI- garantia de amplo acesso às informações técnicas e procedimentos a serem adotados por todas as famílias atingidas por desastres ou incluídas em situações de emergência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Nos casos previstos nesta Lei, a interdição ou desocupação de imóveis residenciais deverá ser lavrada com base em laudo pericial que ateste o risco de desabamento do imóvel, elaborado por Perito Judicial, contendo, no mínimo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o caput do Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os procedimentos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário Estadual, que tenham como objeto a remoção de moradores em ocupação de áreas de risco, no intuito da viabilização de ações emergenciais de Defesa Civil para a redução de riscos de desastres, receberão, mediante requerimento do Estado, Municípios ou Órgão do Ministério Público, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como: distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais.\r\n\r\n(....)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescenta parágrafo ao Art. 1º, renumerando o Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ ...- A remoção de que trata este artigo se dará somente demonstrada a impossibilidade de sanar os riscos das áreas ocupadas através de obras emergenciais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário Estadual, que tenham como objeto a preservação da integridade de moradores em área de risco, receberão, mediante requerimento da autoridade estadual, de autoridades municipais, do Ministério Público ou de entidades representativas da sociedade civil, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como distribuição, publicações de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiência, julgamento e proferimento de decisões judiciais.\r\n\r\n§ 1º - O ente interessado na tramitação prioritária de que trata esta Lei deverá requerê-lo ao juiz da causa ou ao juiz distribuidor, juntando prova do risco à integridade dos moradores.\r\n\r\n§ 2º - O tratamento prioritário de que trata esta Lei deverá observar o disposto no Decreto nº 42.406/10, no tocante ao reassentamento de moradores que vivem em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS, A SEREM OBSERVADOS PELO PODER JUDICIÁRIO, PARA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DE PROCESSOS QUE TENHAM COMO OBJETO A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DE MORADORES EM ÁREA DE RISCO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescenta parágrafo ao Art. 2º, renumerando o Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ ...- Em caso de interdição permanente de imóvel, o Poder Executivo fica obrigado a garantir o reassentamento da família em localidade mais próxima possível a do imóvel interditado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário Estadual, que tenham como objeto a viabilização de ações emergenciais de Defesa Civil para a redução de riscos de desastres, receberão, mediante requerimento do Estado, Municípios, ou Órgão do Ministério Público, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como: distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, inciso I do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As medidas previstas na presente Lei serão implementadas com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - minimizar as perdas sofridas pelas vítimas diretas de desastres ou situações de emergência, priorizando, sempre que possível, a reduzir ou sanar o risco, a fim de evitar a remoção de famílias de seu local de moradia.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, inciso IV do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As medidas previstas na presente Lei serão implementadas com os seguintes objetivos:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nIV- garantia da posse para famílias de baixa renda, incluindo-se em programas de habitação popular no caso de necessidade inescusável de reassentamento, que deverá ser em área próxima à da moradia anterior.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nATA DA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nÀs 15h45min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marce lo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4187/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS DE DESEMPENHO E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA proposta recebeu, até o presente momento, 33 emendas: 30 que havia anteriormente e três do Deputado Ceciliano. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Filippe Poubel. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL (Pela ordem) - Quero registrar a presença do meu amigo, parceiro, Gabriel Monteiro, representante do MBL e me solidarizar com ele. \r\n\r\nNa sexta-feira passada, Presidente, o Gabriel Monteiro foi covardemente agredido, numa solenidade que aconteceu na Câmara do Rio de Janeiro. Estava ocorrendo um evento, promovido pelo Vereador Brizola Neto, em comemoração à ditadura cubana. Gabriel, que todos sabem que é um ativista político, estava lá para cobrir o evento e foi covardemente agredido, sob o respaldo do Coronel Marcos Paz, que, para mim, não representa a Corporação. Foi uma atitude insana contra um garoto que é policial militar e vem mostrando a verdadeira imagem da esquerda. \r\n\r\nFica aqui meu repúdio ao Coronel Marcos Paz. Gabriel, fica aqui toda a minha solidariedade a você e às pessoas que também foram agredidas: Edileuza Nascimento e Cecília Lopes, mulheres agredidas por segurança, a mando do Coronel Marcos Paz, Presidente. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, complementando a questão de ordem do Deputado Poubel...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, não vamos agora...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Muito rapidamente. \r\n\r\nQuero prestar toda a solidariedade ao povo venezuelano, que hoje combate uma ditadura sanguinária de Nicolas Maduro, deixando o meu repúdio ao Deputado do PSOL, que usou o espaço público, a Casa da Democracia, para venerar uma ditadura sanguinária. \r\n\r\nEntão, quero deixar aqui a minha homenagem a Fidel Castro, registrando o que penso sobre os ditadores. Estamos no Século XXI. Não dá mais para países democráticos ficarem venerando ditadores sanguinários. \r\n\r\nLiberdade e socialismo são iguais àquela lei da Física: não podem ocupar o mesmo lugar no espaço. Então, peço que o PSOL tire a palavra liberdade do seu nome, porque ela não lhe pertence. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra a Deputada Zeidan Lula. Em seguida, Deputado Luiz. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Pela ordem) - Quero lembrar que esse Gabriel foi o mesmo que agiu com muita agressividade, no dia da nossa posse, na frente da Alerj, fazendo cenas e provocações agressivas a mim como parlamentar. Esse fato foi registrado pela Chefia da Segurança da Assembleia Legislativa. \r\n\r\nQuero anunciar que nós, Deputadas, acabamos de assinar - e está circulando pelo plenário - uma moção de repúdio à apologia feita pelo Presidente Bolsonaro em relação ao turismo sexual, tratando as mulheres brasileiras como se nós estivéssemos à disposição para fazer sexo com turistas. \r\n\r\nEsta Casa exige respeito - não só suas parlamentares, como também todos os parlamentares que têm mães, filhas, irmãs, sobrinhas. Vamos fazer uma audiência pela Comissão de Turismo para tratar de turismo sexual. O caso é muito grave e uma apologia dessa é criminosa. \r\n\r\nSó no início deste ano, segundo a juíza Adriana Ramos na sua oitiva na CPI do Feminicídio, presidida pela Deputada Martha Rocha, foram 18 casos de desaparecimento de meninas. Dentre os 18 casos deste ano, oito são de crianças. Esses desaparecimentos estão largados, sem nenhuma preocupação, sem que seja feita uma investigação séria. Precisamos fazer aqui uma audiência para que haja um olhar da Polícia Federal e da Interpol para as crianças de comunidades, de mães, geralmente de famílias humildes, que não têm como conseguir recursos e estão sem atendimento do Estado. \r\n\r\nFica aqui o nosso repúdio e lembramos que em Cuba não há nenhuma criança fora da escola, nenhuma pessoa passando fome ou dormindo pelas ruas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, é necessário que os senhores parlamentares entendam o que é o processo democrático nas Casas Legislativas, seja na Assembleia, seja nas Câmaras Municipais. \r\n\r\nEu me somo àqueles que odeiam ditaduras, quer sejam de direita, quer sejam de esquerda ou de qualquer outra denominação ideológica - existem também as ditaduras religiosas. Todo ditador é nefasto para a humanidade, ainda mais quando suas mãos estão tintas de sangue dos inocentes.\r\n\r\nDito isso, Sr. Presidente, o Parlamento tem o direito de homenagear quem quiser e bem entender, desde que a homenagem não recaia sobre quem já foi declarado internacionalmente como facínora da humanidade. Não têm direito, aqueles que tomam conta das Casas Legislativas, de agir com truculência contra nenhum manifestante. Também não é positivo que haja milícias ideológicas para perturbar as homenagens que são feitas, sejam essas milícias de direita ou de esquerda. \r\n\r\nÉ interessante e importante entender o que é a democracia. O Deputado Alexandre, do Novo, com a sua camiseta que ele acha épica, falou que Fidel Castro vai purgar seus pecados no fogo dos infernos. Até é provável, mas ele vai se surpreender quando chegar ao inferno e lá encontrar tantos teóricos neoliberais também pagando os seus pecados no mesmo fogo dos infernos. Ele vai se surpreender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos senhores parlamentares que estão querendo usar da palavra. Foi só abrir a palavra pela ordem fora do tema da pauta e vejam o que aconteceu. Vou deixar um Deputado do PSOL falar porque foi citado o partido, depois vou ouvir o elegante Deputado Giovani Ratinho e vamos à pauta. \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu gostaria que que todos os Deputados e Deputadas desta Casa tivessem conhecimento de que presido a Frente Parlamentar em Defesa do Reatamento de Relações Internacionais entre Estados Unidos e Cuba. Na Câmara Municipal do Rio de Janeiro existe também uma frente parlamentar similar, com a mesma finalidade, o mesmo objetivo. E a Comissão da Câmara fez um ato, mais do que justo e legítimo, abertura de um seminário, exatamente para discutir a questão do bloqueio econômico feito à Cuba.\r\n\r\nEu gostaria de deixar claro, aqui, para Deputados e Deputadas que estão neste Parlamento pela primeira que esta é uma Casa em que se deve parlamentar e discutir os problemas do Estado do Rio de Janeiro. As manifestações políticas, de caráter eminentemente político, são saudáveis, todos têm o direito de fazer essas manifestações, inclusive utilizando os espaços públicos - a Assembleia Legislativa, se você é Deputado; a Câmara de Vereadores, se você é Vereador. Não tem nada demais.\r\n\r\nEu estava presente, na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, e havia um grupo grande querendo impedir a sessão que lá se realizava. Aquele grupo, querendo impedir, fazendo maiores movimentações nesse sentido, me faz lembrar os grupos que atuaram na Itália quando começou o fascismo, os grupos, de forma idêntica, na Alemanha, quando se começou a ser instalado o nazismo.\r\n\r\nEntão, foi isso o que aconteceu na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na sexta-feira à noite. Nós não podemos, de forma alguma, admitir que isso prolifere! Cada um tem de colocar a sua consciência para funcionar e ver que a manifestação política é livre. Temos liberdade e vivemos numa democracia! Isso tem que ficar muito claro!\r\n\r\nApoiar esse tipo de ação que quer impedir uma manifestação que ele acha que não deva existir, isso é nazismo, isso é fascismo e nós não podemos, de forma alguma, cultuar. \r\n\r\nDeixo, aqui, este recado para aqueles que pensam ser os donos da verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Ratinho.\r\n\r\nO SR. GIOVANI RATINHO - Sr. Presidente, boa tarde a todos os meus pares, eu gostaria de frisar, aqui, que sou a favor de qualquer homenagem em casas públicas, porque essas homenagens têm que ser respeitadas. Pelo o que eu sei, o rapaz Gabriel Monteiro, além de ativista, também é policial militar. O Coronel Marcos Paz, pelo o que eu vejo rodando em todas as redes sociais e também de alguns funcionários ou segurança, não sei o que é daquela Casa Municipal de Vereadores do Rio de Janeiro, agiram com arbitrariedade, porque o rapaz foi agredido e ele usou prerrogativa de militarismo, como coronel, para dar divisada, num policial militar.\r\n\r\nDeixo, aqui, o meu claro repúdio por esse ato.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Foi só eu deixar o pela ordem que saiu do controle.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Não, o tema é outro, Sr. Presidente. É da Casa mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Quero informar que, quinta-feira, dia 02, às 10h00, no salão nobre, haverá uma cerimônia pela instalação da nossa Frente Parlamentar de Internacionalização do Rio de Janeiro. Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Pela ordem, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 203/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS POR EMPRESAS QUE FABRIQUEM, COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ÁTILA NUNES E TIO CARLOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto foi retirado de pauta, a pedido da autora.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1799-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONSTITUIR COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E DELEGADO CARLOS AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação a Emenda de Plenário com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Pela ordem) - Sr. Presidente, rapidamente.\r\n\r\nQuero registrar que, hoje, no Teatro Municipal de Nova Friburgo ocorrerá uma homenagem aos 50 anos da Escola Municipal Rui Barbosa. Localiza-se no Distrito de Conselheiro Paulino, o maior da nossa cidade. \r\n\r\nEssa escola tem uma importância muito grande, uma relevância na educação do nosso município.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sras. e Srs. Deputados, lembrando o JF Neto aqui que, na quarta-feira, da próxima semana, iremos eleger o Corregedor e Subcorregedor. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1882-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE SERVIDORAS POLICIAIS CIVIS NA COMPOSIÇÃO DAS ESCALAS DE PLANTÃO DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2565/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO GLAUCOMA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 749/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL DO GORDO E EDSON ALBERTASSI, QUE ALTERA A LEI 3686/01 PARA BENEFICIAR OS ADOTANTES DE CRIANÇAS OU ADOLESCENTE COM IDADE IGUAL OU INFERIOR A 17 ANOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis Emendas. Retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1558/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA O MONITORAMENTO MENSAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS SAMUQUINHA, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ENFERMEIRA REJANE E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, já há uma lei que versa, exatamente, sobre isso - tenho aqui em mãos - a Lei nº 7666, de agosto de 2017, que estabelece o monitoramento e saúde ambiental da areia em praças, parques, creches etecetera. É exatamente o que pretende este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência retira de ofício este Projeto e remete à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A lei está aqui para o nosso Marquinho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 7666, de 2017.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4153/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE TURISMO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FILIPE SOARES, ZAQUEU TEIXEIRA E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro Emendas. Retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, dois informes.\r\n\r\nAproveitando a fala do Deputado Sérgio Louback, que há pouco me antecedia, ontem, comemoramos em Friburgo quarenta anos da Apae de Friburgo. \r\n\r\nSr. Presidente, é muito importante este registro por conta especialmente da história da Apae, de Nova Friburgo. A sua fundadora, carinhosamente chamada de Dorinha, tem o seu filho como o primeiro aluno da Apae de Friburgo, o Rafael, com 40 anos de Apae. \r\n\r\nO Deputado Sérgio Louback foi Vereador durante muitos anos nessa cidade e acompanhou. \r\n\r\nFaço questão de salientar uma importante nota: a Apae foi literalmente destruída pelas enchentes quatro vezes. Ela se refez com a ajuda e apoio da comunidade local. \r\n\r\nOs Friburguenses, de modo muito especial, merecem a homenagem. E, eu, juntamente com o Deputado Sérgio Louback vamos oferecer uma Moção de Louvor e Aplausos para a APAE de Nova Friburgo em honra a essa importante homenagem.\r\n\r\nSr. Presidente, se V.Exa. me permite, eu preferi não discutir a matéria na sessão extraordinária que V.Exa., há pouco presidia, mas é só para salientar aos meus colegas que a liderança do Governo preparou a respeito do Projeto de Lei 4530, que institui o Fundo Estadual de Trabalho, que estava na pauta da extraordinária, uma pequena nota técnica. \r\n\r\nMostramos a todos os Deputados a importância de que, na próxima terça-feira, o Fundo Estadual de Trabalho será debatido no Colégio de Líderes, mais a importância dele ser aprovado. Portanto, nós, da Liderança, fizemos questão de preparar essa nota técnica pa ra que todos os Deputados tivessem acesso, de forma muito resumida, da importância desse debate. Aquele Deputado que não recebeu, por favor, avise porque queremos fazer chegar, rapidamente, às mãos de cada parlamentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para colaborar, Deputado Márcio Pacheco. A ideia é que possamos discutir as Emendas na reunião de Líderes e votar, na próxima terça-feira, para que possa dar tempo e o Governo sancionar o Projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, só nesse ponto sobre o Fundo Estadual do Trabalho, que tem a minha empatia e já falei isso para a Liderança do Governo, é muito interessante também, sempre que possível, Deputado Márcio Pacheco, termos esses materiais que, realmente, corroboram para quem se preocupa com toda a parte técnica nas votações e, também, sempre nas Audiências Públicas que tenha a presença da Fazenda, do Desenvolvimento Econômico, esse assunto tem sido discutido.\r\n\r\nÉ também muito importante que as Secretarias continuem se fazendo presentes, como estão, porque também corroboram na construção do nosso pensamento crítico sobre diversos tópicos como foi esse.\r\n\r\nEsse Projeto, a princípio, tem a minha empatia. Quero ver as 61 Emendas apresentadas, mas que o Projeto possa voltar ao Plenário em breve.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO GENERAL AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação. Com votos de abstenção, perdão. Anotou aqui já, meu amigo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É só para repetir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão, anotou já aqui, meu amigo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto de abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Partido Novo se abstém, Projeto de Resolução 03/2019. Contrário, Deputado Flávio Serafini. Flávio, em seguida, por favor. Também, contrário Deputado Eliomar Coelho, Deputadas Dani Monteiro, Mônica Francisco e Renata Souza.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Bancada do PSOL tem uma posição sempre de considerar que não é adequado ficar se concedendo Medalha a governantes que estão no exercício de funções, como é o caso do Ministro Augusto Heleno. \r\n\r\nNesse caso temos algumas divergências ideológicas profundas, tanto com relação ao balanço histórico do que representou o processo de Ditadura Civil Militar no Brasil, quanto com relação a uma lógica de legitimação do uso excessivo da força pelas forças de segurança, pelas mortes provocadas, onde o General Augusto Heleno tem buscado criar uma doutrina que legitima as mortes provocadas pela Força do Estado, quando consideramos ser a melhor política de segurança pública aquela que cause menor número de mortes possível no exercício da função das Forças do Estado.\r\n\r\nPor isso, o nosso voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 14/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA JEAN SALES DE SOUZA FREIRE. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só enaltecer a importância desse projeto. Acredito que muitos lembram aqui da cerimônia que fizemos a respeito dos jovens do Ninho do Urubu, os dez jovens que, infelizmente, faleceram, e graças a Deus, não foi o caso do Jean que lutou com muita bravura para sobreviver.\r\n\r\nParabenizo a Deputada Renata Souza pela iniciativa a respeito disso. Será um prazer estar aqui durante essa cerimônia. Tive contato também com integrantes, do clube, dos formadores, das famílias. Toda solidariedade é muito importante. Deixo minha saudação ao projeto e à vida do Jean.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quanto ao Projeto de Resolução 03/2019...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ei já avisei à assessoria da Mesa que o voto de V.Exa. foi abstenção. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza, autora. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Agradeço aos Deputados e às Deputadas a aprovação do projeto porque se trata de homenagem a um herói de fato. O Jean Sales de Souza Freire é jogador da base do Clube de Regatas Flamengo e um dos sobreviventes do incêndio que atingiu o CT do clube, conhecido como Ninho do Urubu, no dia 08 de fevereiro. \r\n\r\nSr. Presidente, é importante homenagear um jovem negro nesta Casa, porque os jovens negros, muitas vezes, são taxados de criminosos por serem pretos e pobres, por essa sociedade racista e classista, que vê na favela o inimigo público nº 01 deste Estado. É importante homenagearmos aqui um jovem negro herói, que evitou que outros companheiros perdessem a vida naquela tragédia. \r\n\r\nEsta Casa faz justiça e reconhece sua responsabilidade em homenagear aqueles que merecem, como o jovem Jean Sales de Souza Freire. A nossa juventude negra, pobre, favelada e periférica quer viver. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 16/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE, POST MORTEM, AO PRIMEIRO TENENTE ENFERMEIRO BOMBEIRO NAZIR LUIZ DUTRA JÚNIOR.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 24/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE INSTITUI A COLOCAÇÃO NOS PAINÉIS ELETRÔNICOS DO PLENÁRIO DA ALERJ A SIGLA PARTIDÁRIA DE CADA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 31/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO GRUPO PELA VIDDA/RJ - PELA VALORIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E DIGNIDADE DO DOENTE DE AIDS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Deputado Rosenverg Reis, Carlos Caiado e voto contrário de toda bancada do PSL.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção da assessoria da Mesa Diretora: na votação de todos os Projetos de Resolução a bancada do Partido Novo se abstém, salvo quando declararem voto favorável. Como dizia Belchior, 'o novo sempre vem'. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, solicito que inclua o Deputado Waldeck Carneiro como coautor do projeto, pois não tive tempo hábil para fazê-lo antes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência republicará o projeto com a coautoria do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, meu voto é contrário à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As moças gostaram quando citei Belchior, que dizia: 'O novo sempre vem'. Mas tem outro verso dele também, que diz: 'O que há algum era jovem e novo hoje é antigo'. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 45/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MARCELO FONTES TEIXEIRA, MAJOR DO BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 453/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, ESTABELECE SEUS MECANISMOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E ÁTILA NUNES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado João Peixoto, que vai nos emprestar a tinta do cabelo dele - para nós dois, Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, POLÍTICA RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, AO PROJETO DE LEI Nº 453/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nMODIFICATIVA:\r\n\r\nO inciso I do Artigo 10 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - ....\r\n\r\nI - recursos provenientes do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado JOÃO PEIXOTO”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. poderia ler as emendas ou fazê-las chegar às minhas mãos?\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Recursos provenientes do Fundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado João Peixoto. Faça-a chegar aqui. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu apresentei uma emenda pela CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quatro emendas. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso, na verdade, suprimindo só os 10%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor. O Deputado Carlos Minc costurou e retirou todas as emendas? São quatro. Ok, cinco. Depois vou ouvir o Deputado. Então, V.Exa. vai dar parecer com a emenda de V.Exa.?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Isso, vou dar parecer com a emenda da Comissão de Orçamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Que é idêntica à da Comissão de Agricultura, tira os 10%. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok, deixa eu pegar as outras...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Só suprimindo os 10%, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho quer falar? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Existem duas emendas da bancada do PSOL, uma emenda própria de V.Exa., que retira... Entendi que as outras duas emendas... Há uma emenda da Deputada Tia Ju, mas ela tem de vir ao microfone, Deputado. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, o projeto de autoria Deputado Carlos Minc já entrou na pauta e saiu algumas vezes. Desde que esse projeto entrou em pauta, fomos procurados por uma série de ativistas ambientais preocupados com algumas questões. Uma delas dizia respeito à utilização de recursos do Fundrhi. \r\n\r\nO Deputado Carlos Minc já se comprometeu e isso já foi suprimido agora nos pareceres das Comissões, retirando essa utilização dos 10% dos recursos do Fundrhi, que é um Fundo que tem outras destinações, inclusive ligadas às bacias hidrográficas, e que já tem muito pouco dinheiro, muito pouco recurso. Ficaria mais comprometido ainda. \r\n\r\nTemos ouvido outras questões de ativistas e profissionais da área de meio ambiente que queremos discutir, aprofundar. As emendas são fruto dessas questões. O Deputado Carlos Minc nos solicitou que retirássemos as emendas em primeira votação e fizéssemos uma discussão, uma audiência pública ou uma reunião antes da segunda votação. Então, com esse compromisso do Deputado Carlos Minc, vou retirar as emendas para que possamos deixar o projeto passar essa primeira etapa e faremos essa discussão antes da segunda votação. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada autora da emenda, Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, eu também fui procurada. Nosso gabinete foi procurado por ativistas ambientais, pelo movimento. A emenda que apresentamos foi uma sugestão deles, mas conversamos com o autor do projeto, Deputado Carlos Minc, e ele se comprometeu a não colocar esse projeto em pauta novamente antes de discutir o tema em audiência pública, de dar todos os esclarecimentos. \r\n\r\nDada essa garantia dele, já comuniquei aos movimentos que me procuraram que vamos retirar a emenda, com a garantia de que o projeto não irá à pauta novamente antes de uma discussão, de um debate aberto com todos os movimentos ligados à questão ambiental. Assim, retiro a emenda com essa garantia, para, em segunda discussão, podermos discutir mais com a sociedade civil a respeito disso.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Retirada a emenda da Deputada Tia Ju. As emendas foram retiradas com o compromisso de se fazer uma audiência pública.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente, para uma última questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - As emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente são superadas por essas, então eu peço a V. Exa. que dê parecer à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira e Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foram colhidos, com emendas. Mas depois nós vamos sintetizar as emendas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sim. Mas a emenda da Comissão de Defesa do Meio Ambiente é ruim, então eu estava querendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Então, quando voltar para a gente discutir as emendas... Nós vamos votar agora.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Exatamente. Eu vou pedir para...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou rejeitar então.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nPela constitucionalidade.\r\n\r\nVamos votar o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente favorável com emendas.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nRejeitadas as emendas.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o parecer.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o parecer. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o autor, Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em seguida, tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer ao Deputado Flávio Serafini, Deputada Tia Ju, Deputado Rodrigo Amorim e Deputado João Peixoto, que retiraram emendas ou deram pareceres nas Comissões.\r\n\r\nE só para esclarecer a todos - eu já falei pessoalmente com o Deputado Flávio Serafini, com a Deputada Tia Ju e com o Deputado Rodrigo Amorim -, eu próprio criei o FUNDRI, numa lei lá atrás, então conheço bem esse assunto. O pagamento por serviços ambientais é um mecanismo superdemocrático.\r\n\r\nAqueles agricultores, Deputada Enfermeira Rejane, que replantam as suas matas ciliares são recompensados por isso. Ao invés de o Estado contratar uma firma grande, cara, privada, incentiva o próprio agricultor, que faz a recuperação ambiental. Por isso que o nome é “pagamento por serviços ambientais”. O sujeito faz uma coisa boa para o meio ambiente e o Estado reconhece e o remunera. \r\n\r\nEntão esse é o projeto. Claro, como é complexo, cabe, sim. Eu quero dizer que a gente já faz isso há algum tempo. Essa foi uma inovação do Instituto Terra. Vários agricultores recuperaram matas ciliares, combateram erosão e melhoraram o caudal de água e tiveram uma pequena remuneração por fazer uma coisa tão boa para o meio ambiente.\r\n\r\nEra este o esclarecimento, Sr. Presidente ecológico André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu solicito de V. Exa. a retirada da pauta exatamente do Projeto de Lei 3576/2017, porque ele vai ser reapresentado, recebeu várias emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - E eu quero deixar claro que este Projeto é resultado de uma audiência pública realizada pela Comissão de Transportes, na legislatura passada, com a presença de várias representações de moradores da Baixada Fluminense, que se sentiam prejudicados porque a linha do ônibus termina num determinado ponto, mas, até suas casas, às vezes, é duzentos metros, trezentos metros, um quilômetro.\r\n\r\nQuando chove, é um verdadeiro terror. Então eles fizeram essa solicitação. Por isso que foi elaborado. De qualquer maneira, o texto não está como deveria ser, redondo. E nós estamos solicitando a retirada para receber colaborações de outras pessoas, inclusive do pessoal do PT.\r\n\r\nAlguém até falou que eu estava fazendo projeto para favorecimento dos empresários de ônibus. Isso talvez seja a grande piada deste ano.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3576/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO SIMÃO, OSÓRIO, ELIOMAR COELHO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 21 E O INCISO V DO ARTIGO 30 DO DECRETO ESTADUAL 3893/1981.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há pedido de retirada por um dos autores. A Presidência defere o pedido de V. Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 227/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Pela ordem) - Sr. Presidente, a nossa Comissão de Defesa Civil não foi ouvida nesse Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Defesa Civil...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, senhor. Há uma questão de pânico. O senhor vai apertar um botão e vai criar um pânico na escola e a Defesa Civil não se faz presente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou deferir o pedido de V.Exa. Tem que saber fazer o estudo, tem que saber onde tem a fuga. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Então, por isso vai precisar do Bombeiro e não da Polícia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está sempre certo. Eu defiro para que V.Exa. já dê o parecer. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu conversei com a autora, Deputada Rosane Felix e, longamente, falamos sobre a importância do Projeto, que é meritório, merece ser analisado pela Secretaria de Educação. Já existem casos reais que comprovam que, se for implantado um botão de pânico, de fato, poderemos ter um aumento de segurança para os alunos. Ocorre que, quando nós, nesta Casa, dizemos ao Poder Executivo, administrativamente, o que ele tem que fazer, naturalmente, o Projeto é inconstitucional. \r\n\r\nEntão, conversando com a autora, chegamos à conclusão pela constitucionalidade com Emendas. E eu quero ler as Emendas para que inclusive já tenhamos, autorizando o Governo a realizar o Projeto, um Projeto piloto, e aí sim comecemos a implantá-lo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa n° 1 - Modifica-se a ementa do Projeto de Lei n° 227/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o dispositivo eletrônico de segurança preventiva conhecido como 'botão de pânico' nas unidades escolares da rede estadual de ensino. \r\n\r\nEmenda Modificativa n° 2 - Modifica-se o Artigo 1° do Projeto de Lei n° 227/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1°: Fica o Poder Executivo autorizado a implantar dispositivo eletrônico de segurança preventiva, conhecido como 'botão de pânico' nas unidades escolares da rede estadual de ensino com a finalidade de indicar que a unidade escolar está sobre grave ameaça ou algum tipo de ação violenta, que exija necessidade de intervenção da autoridade policial. \r\n\r\nEmenda Modificativa n° 3 - Modifica-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 227/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2°: O Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias para a implantação do dispositivo eletrônico de segurança preventiva, conhecido como botão de pânico, em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino. \r\n\r\nEmenda Supressiva n° 4 - Suprima-se o Artigo 3° do Projeto de Lei n° 227/2019. Diante do exposto, o parecer é pela constitucionalidade com Emendas.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável com Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. V.Exa. pode, por favor, ler a Emenda. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - “Suprimir o §2° do Artigo 1°.”\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Voto divergente, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, deixe-me explicar qual é o parágrafo que estamos suprimindo. Cheguei a conversar com a autora do Projeto sobre isso. É porque esse dispositivo do botão de pânico, ao que me parece, a Deputada se inspirou num mecanismo que tem sido muito utilizado em residências, da família que sente uma situação de perigo, aperta o botão de pânico e, automaticamente, passa a ter uma gravação ambiente para que quem está fazendo o monitoramento possa acompanhar o que está se discutindo na casa: se a casa foi invadida, se a casa tem alguma presença estranha. \r\n\r\nNeste caso, como se trata de um ambiente escolar, estabelecermos um procedimento de gravação de áudio ambiente pode se configurar numa invasão de relações, de privacidade, etc. que, do ponto de vista da segurança, não é o ideal. O ideal, num caso de segurança como esse, é gravação de vídeo para que depois, caso haja um crime, caso haja uma invasão da comunidade escolar, as pessoas que tenham participado de tal evento sejam identificadas. Já a gravação de áudio não tem o mesmo sentido de quando ocorre a ação numa residência particular. \r\n\r\nO apelo que faço aos demais membros da Comissão de Educação é que isso muda completamente a própria situação do Projeto, porque senão qualquer membro da comunidade, querendo gravar um som ambiente, inclusive para gravar conversas alheias, acionar o botão de pânico. Aí o Projeto teria que prever punições para quem fizesse isso. Fica tudo muito mais complexo. \r\n\r\nSuprimimos esse Artigo e o Governo do Estado. no momento em que for implantar, tomar os cuidados. Consultamos diversos agentes de Segurança Pública para tirar dúvidas sobre isso e a informação que tivemos é que, para esse tipo de dispositivo nas escolas, para o papel que se propõe, o mais importante é armazenar imagens, não áudio, para que possam ser identificados aquelas figuras que estejam, porventura, gerando situação de perigo no ambiente escolar. Fica esse apelo. \r\n\r\nEu já conversei com a própria autora e ela disse que iria assimilar esse Projeto, inclusive retirando outra Emenda, mas se não houver acordo, manterei a minha Emenda que foi apresentada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção no voto divergente. Deputado Alexandre, porque ele vai retirar a Emenda que apresentou, mas temos quatro Emendas a esse PL. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, V.Exa. tinha alguma Emenda?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, na verdade o parecer da CCJ - em acordo com a autora - transformou o Projeto em autorizativo para fazer o debate. Foi combinado com a autora. Fizemos isso para que pudéssemos inclusive chamar o Secretário e pudéssemos trabalhar a hipótese de um plano piloto, um projeto piloto numa escola. Conversamos isso com a autora. \r\n\r\nO Governo do Estado não se opõe ao Projeto. Apenas há um escalonamento e por isso autorizamos o Governo a fazer e não obrigando a implantar imediatamente em todas as escolas.\r\n\r\nÉ um bom Projeto e tem a necessidade de ser implantado. Por isso o parecer da CCJ foi com Emendas, transformando em autorizativo sem mudar em nada o mérito do Projeto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou fazer um apelo ao Deputado Alexandre. O PSOL tem três Emendas. Ele incorporou as Emendas ao Projeto para seguir para aprovar em 1ª e depois fazer uma audiência pública, sem prejuízo de aprovar ou então emendar de novo no segundo. É que do jeito que está ele até prefere deixar Emendas. O Projeto sai de pauta, fica em 1ª ainda e não vota. Desse jeito dá mais celeridade ao Projeto da autora Deputada Rosane Felix. Sem prejuízo, só estou querendo ajudar. Entendeu, Deputada Enfermeira Rejane?\r\n\r\nSe V.Exa. mantiver o voto divergente, ele sairá em 1ª, depois voltará em 1ª, uma audiência e depois a 2ª. O que estou propondo é que V.Exa. retire o voto divergente. O parecer é com Emenda; vamos votar o parecer aqui, vamos ter que votar aqui, não tem jeito, CCJ e Educação, só que é em 1ª Discussão. Qual o compromisso? Fazer uma audiência pública. Certo, Márcio? Foi isso que eu entendi\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer da CCJ, Presidente, já foi exarado. É isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu estou dizendo o seguinte: do jeito que está, vai ficar com Emendas e sair se pauta. Não vamos votar nem o parecer da CCJ e nem da Educação. \r\n\r\nEstou fazendo um apelo ao Deputado Alexandre para ele retirar o voto divergente, sem coletarmos os outros votos, porque o Projeto vai seguir, vamos voltar à Comissão, que é autorizativo e está prejudicado, inclusive uma Emenda da própria autora, e vota o parecer da Educação. \r\n\r\nSó um apelo, independente de questões ideológicas, porque se não vamos prejudicar a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, mesmo o PSOL não cumprindo os acordos que sempre fazemos, não estou fazendo isso no nome do Deputado Flávio Serafini...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Então, vamos manter as emendas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - ...e sim a pedido de V.Exa. e do líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, e também para não postergar mais o Projeto de Lei da Deputada Rosane Felix. Então, eu retiro o voto divergente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu quero saber qual é o acordo que o PSOL não cumpre. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, vamos terminar.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, é porque eu estou propondo um acordo aqui. Um acordo não. O próprio Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fui eu que propus. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O próprio Presidente esclareceu em plenário, no dia da votação do piso salarial, que não havia sido fechada questão no Colégio de Líderes. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, por gentileza. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O Deputado do PSL tinha acabado de chegar... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini, a Presidência não está dando a palavra para V.Exa., que está usando o tempo sem autorização da Presidência. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim, por favor. Nós vamos colher os pareceres; vamos votar os pareceres. Se V.Exa. quiser usar da palavra ao término...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Fui citado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se foi citado, pode.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o nosso ator, Deputado Dr. Delegado Carlos Augusto, artista, da novela das nove. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, embora de vez em quando eu divirja, trata-se de uma pessoa pela qual tenho um respeito muito grande. A Dra. Deputada Martha Rocha está fazendo aniversário hoje. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns! \r\n\r\nEu tinha esquecido de anunciar... \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não faça mais isso, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Não faça mais isso. \r\n\r\nEu acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, inclusive em relação às emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) -Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o relator da Comissão de Constituição e Justiça. Mas quero pegar ensejo nas palavras do Deputado Delegado Carlos Augusto, no sentido de que hoje é aniversário também do grande líder político deste Estado e hoje Senador da República - com uma votação arrebatadora, para o dissabor de alguns desta Casa -, nosso querido amigo Flávio Bolsonaro. Hoje é aniversário dele, e gostaria de pedir uma salva de palmas da bancada do nosso Deputado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns aos aniversariantes do dia de hoje. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nVamos votar o parecer.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - V.Exa. deferiu a emissão de parecer pela Comissão... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim! Faltou o parecer mais importante. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É uma Comissão importante, já que vai determinar as regras. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis, meu amigo, V.Exa. não é o rei de Caxias, porque lá já tem um. É o irmão do rei. Uma monarquia. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu sou o ajudante de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa Civil, tem a palavra o nobre Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Defesa Civil é tão importante quanto a Comissão de Constituição e Justiça, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle e outras. Não poderia ficar de fora desse grande Projeto de Lei da nossa Deputada. Nós vamos acompanhar o voto favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com emendas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, o Deputado Renan Ferreirinha falou que vai ter bolo de laranja. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem provocação, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Educação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É uma questão simples Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão simples? Não vai arrumar confusão, não é? \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Não. É uma questão de ordem. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um momento. Há sobre a mesa os seguintes Requerimentos de inclusão: \r\n\r\n“Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 343/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro.” \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permanecem como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n“Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 249/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende.”\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\n“Requer inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei 165/2019, de autoria do Deputado Welberth Rezende.” \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - Sr. Presidente, é uma questão cultural. Eu estava recebendo um convite ali fora, todos nós o recebemos, a propósito da inauguração do centro cirúrgico do Hospital Gaffrée e Guinle e escutei V.Exa. falar algo relacionado à obra do cantor Belchior. É alguma coisa relacionada àquela música que fala do que era novo e ficou velho? Não sei se é essa, mas a estrofe final dessa canção fala que todos devemos rejuvenescer. Era sobre isso, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “E o que há algum tempo era jovem e novo hoje é antigo e precisamos todos rejuvenescer.” V.Exa. está certo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, pedi a palavra pela ordem porque Deputados têm aqui insistentemente repetido uma mentira, a de que o PSOL teria fechado acordo e não os teria cumprido. A primeira vez que um Deputado falou isso aqui no microfone foi quando houve uma reunião do Colégio de Líderes que discutiu a situação do piso salarial do Estado do Rio de Janeiro. Não houve fechamento de questão no Colégio de Líderes, conforme V.Exa., que presidiu o próprio Colégio de Líderes, esclareceu aqui em plenário. Houve, sim, uma posição majoritária, mas diversos Deputados, diversas lideranças de partido disseram que não havia acordo. \r\n\r\nNão vamos fechar acordo sobre um reajuste que seja abaixo da inflação para o piso salarial do Estado. Para nós é um princípio que os trabalhadores não podem, de um ano para o outro, ter seus ganhos desvalorizados pela inflação. Naquele caso, o piso salarial votado pela maioria da Assembleia se baseava na inflação federal, e não na inflação do Estado do Rio de Janeiro, que foi acima da inflação nacional.\r\n\r\nO segundo episódio em que apareceu esse discurso foi quando se tratou da medalha para a Sra. Michelle Bolsonaro. A bancada do PSOL tem uma posição: sempre vota contra pessoas que respondem a processos. É público que Michelle Bolsonaro está sendo investigada no âmbito das denúncias contra o ex-Deputado Estadual e atual Senador Flávio Bolsonaro, que recebeu dinheiro de assessores na conta e depositou um cheque no valor de 24 mil reais na conta da Sra. Michelle Bolsonaro. Por isso votamos contra, senão, teríamos nos abstido. São informações públicas e nem quisemos trazendo isso para debate. Só o fizemos porque fomos acusados de ter rompido acordos e novamente trazemos o assunto para debate porque estamos sendo acusado de romper acordos. Não os rompemos. \r\n\r\nO acordo foi no sentido de que não pediríamos verificação de quórum, só votaríamos contra por causa dessa situação. Até achamos que a primeira-dama cumpriu um papel importante ao levar a questão das pessoas com deficiência para a posse presidencial. Foi uma questão importante, uma pauta importante que queremos que o Governo, inclusive, incorpore, o que não parece acontecer, quando faz uma reforma da previdência que quer diminuir o valor do benefício de prestação continuada, fazendo com que pessoas com deficiência, que dependem desse direito previdenciário, só possam ter acesso a ele aos 70 anos. Isso é criminoso e afeta pessoas com deficiência, com doenças crônicas, que precisam do benefício de prestação continuada. \r\n\r\nReitero que nos dois episódios em que fomos acusados de romper acordo não houve ruptura de acordo e esclareço as razões que nos levaram a ter as posições que tivemos no plenário.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Sr. Presidente, não é sobre o tema, é para desejar um caloroso feliz aniversário à Deputada Martha Rocha. Que seja de muita luz, muita saúde, muita prosperidade! A Deputada é um ser humano fantástico, uma parlamentar fantástica, que nos conquistou a todos nesta Casa. Parabenizo-a, assim como o meu amigo Flávio Bolsonaro, com quem fraternalmente convivi por quatro anos nesta Casa, uma boa pessoa, que sabia também os entremeios da política e convivia pacificamente com todos. \r\n\r\nSr. Presidente, acolhi o apelo de V.Exa. quando começaram aqui a falar do caso que aconteceu na Câmara dos Vereadores envolvendo o Coronel Marcos Paes. Os relatos que escutei não condizem com o que conheço do Coronel Marcos Paes, homem, policial, grande coronel, de um brevê ilibado e extenso. Não sei o que aconteceu ou deixou de acontecer. Sei, Sr. Presidente, que quando deixamos de defender os nossos amigos, as pessoas que admiramos, perdemos um pouco da nossa humanidade, da nossa dignidade.\r\n\r\nNão tenho nada a ver com isso, pelo contrário. Talvez até tome uma pancada de internet e cia., mas não estou preocupado. Convivo há 15 anos com o Coronel Marcos Paes. Não é revolucionário cubano, não é esquerdista, muito pelo contrário, é um defensor intransigente do pensamento ideológico de direita. \r\n\r\nNão sei o que aconteceu naquela sessão extraordinária da Câmara, mas faço, por dever quase que de ofício, a defesa do ser humano Marcos Paes, Coronel da Polícia Militar, que todos os vereadores não deixam se aposentar, por que é um exemplo não só de trabalho, como de caráter e reputação. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Renan Ferreirinha) - Não havendo mais oradores inscritos, a presidência antes de encerrar, designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 762-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA CLAISE MARIA ZITO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - PECOD/RJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4018-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2583-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM TEREM PROFISSIONAL HABILITADO EM TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3347-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SILAS BENTO E BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NA ÁREA DA PSICOLOGIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 199-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS E ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAR, NOS COMPROVANTES FISCAIS, O PERCENTUAL E O VALOR RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1618/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS MÉDICOS, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4019/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO COMBATE A PEDOFILIA E O ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2460/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, O PROGRAMA DA MEDIAÇÃO ESCOLAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1847/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FOMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO, TIO CARLOS, LUIZ MARTINS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, TIA JU E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3093/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS ADVOGADOS NAS INSPETORIAS DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUIZ PAULO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4373/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS DA FREGUESIA DA PIEDADE DO IGUAÇU, LOCALIZADO EM TINGUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2178/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ALEXANDRE CORRÊA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A \"CAPITAL DO CULTURISMO\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, TIO CARLOS, WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WASHINGTON REIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÃO EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 43/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 44/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR E ADVOGADO DR. GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4244/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE DURANTE O PROCESSO DE ADMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS É PROIBIDO EXIGIR A REALIZAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO PARA EFETIVAR A CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 69/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4347/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS COM DEFICIÊNCIA ATÉ VINTE EUM ANOS DE IDADE E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLID) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SITIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA POST MORTEM À MARIELLE FRANCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:35 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; RENAN FERREIRINHA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 32ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 30 DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 4187/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o § 1º do artigo 1º que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ........................\r\n\r\n§1º - A concessão ampliação e renovação de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária ou financeira e enquadramento de novas empresas em benefícios fiscais já existentes deverão estar acompanhados de metas de desempenho a serem alcançadas ao longo do período de vigência do incentivo ou benefício para a avaliação periódica da sua efetividade;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Flavio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o § 2º do artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ........................\r\n\r\n..............\r\n\r\n§2º - As metas a serem alcançadas com o incentivo ou benefício e enquadramento de novas empresas em benefícios fiscais já existentes deverão ser descritas de forma clara e precisa especificando para cada uma delas o exercício financeiro em que se pretende atingi-las.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Flavio Serafini.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se o § 3º e inciso I ao artigo 1º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ........................\r\n\r\n..............\r\n\r\n§3º - As metas a serem atualizadas pela Secretaria de Fazenda- SEFAZ, quando cabível, com base no ingresso e saída das empresas, alterações em alíquotas, ou outros fatores que impactem as metas de cada um dos benefícios.\r\n\r\nI- Os estudos a serem feitos pela Secretaria de Fazenda - SEFAZ, devem considerar o impacto geral, em especial para o segmento envolvido, e não apenas para a empresa que vier a ser beneficiada, consoante o que prescreve os parágrafos 1º e 2º, do artigo 3º da Lei 7657/17.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Flavio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ no âmbito de suas competências avaliará anualmente de forma objetiva no prazo de 90 (noventa) dias do encerramento do exercício o atingimento das metas traçadas no lançamento do programa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Flavio Serafini.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se § único ao artigo 3º do projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O não atingimento de 75% (setenta e cinco por cento) das metas estabelecidas por três anos consecutivos comprovados por parecer elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ ensejará a recomendação Assembleia Legislativa para a extinção do programa que se revelou ineficiente ou a alteração ou a revogação da lei ou ato que lhe deu origem.\r\n\r\n§ único- A isenção, incentivos e benefícios tributários, salvo se concedido por prazo certo e determinado e em função de determinadas condições, e com exceção do contribuinte estar inscrito em dívida ativa, poderão ser as mesmas revogadas ou modificadas por Lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do Artigo 104 do CTN.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Flavio Serafini.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 4°do projeto com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - A referida avaliação de impacto deverá conter: \r\n\r\nI - o montante do impacto efetivo na arrecadação estadual; \r\n\r\nII - os indicadores qualitativos e quantitativos que permitam avaliar o incentivo fiscal ou benefício de natureza tributária quanto à efetividade, eficácia e eficiência com base nos propósitos que motivaram a concessão; \r\n\r\nIII - indicadores qualitativos e quantitativos no mercado de trabalho; \r\n\r\nIV- investimento, competitividade e vantagens econômico-sociais para o consumidor relativo aos setores beneficiados; \r\n\r\nV- outros benefícios de ordem econômica ou social. \r\n\r\nVI- a verificação se o contribuinte está inscrito em dívida ativa. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 5° do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 5º - Os incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária ou financeira e enquadramento de novas empresas em benefícios fiscais já existentes não poderão ultrapassar o período de vigência de 5 anos renováveis por iguais e sucessivos períodos desde que comprovado por meio de parecer do Tribunal de Contas do Estado-TCE/RJ o atingimento de no mínimo 75% das metas de desempenho previstas no caput do artigo 3°. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 6° do projeto que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6º - Para cada incentivo fiscal e benefício de natureza tributária ou financeira da qual decorra renúncia de receita ou aumento de despesa ou enquadramento de novas empresas em benefícios fiscais já existentes deverá ser designado órgão gestor do Poder Executivo responsável pelo seu acompanhamento, monitoramento e avaliação periódica anual que por meio de relatórios os encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado-TCE/RJ responsável pela verificação da concessão do incentivo ou benefício quanto ao atingimento das metas de desempenho previamente estabelecidos. \r\n\r\n1° - A competência para acompanhar, monitorar, avaliar, fiscalizar propor revogação ou cassação de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária ou financeira dos contribuintes é da Secretaria de Fazenda - SEFAZ, cabendo, subsidiariamente a CODIN colaborar com a mesma. \r\n\r\n2° - A competência para propor revogação ou cassação de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária ou financeira de contribuintes que estiverem inscritos em Dívida Ativa do Estado e da Secretaria de Fazenda- SEFAZ. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o artigo 8º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo para submeter benefícios fiscais ou benefícios de caráter tributário ou financeiro ao Conselho dos Secretários de Fazenda- CONFAZ deverá solicitar autorização por Projeto de Lei ao Poder Legislativo, respeitando o que prescreve a Lei Complementar Federal 160/2017 e o Convenio CONFAZ 190/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Flavio Serafini.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - O Poder Executivo elaborará, objetivando uma política de desenvolvimento econômico e social do Estado do Rio de Janeiro, planos estratégicos regionais considerando os diferentes potenciais e arranjos produtivos locais, levando em consideração todas as sinergias possíveis, inclusive da indústria 4.0, para que os seus investimentos em concessão de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária ou financeira ao serem analisados e concedidos, possam ser maximizados em seus resultados enquanto cadeia produtiva geradora de emprego, renda, de crescimento do PIB estadual e diminuidora do preço final do produto ao consumidor e, serem, a base técnica, para pautarem a política tributária do Estado, sem amaldiçoar os incentivos fiscais e diminuir sensivelmente a sonegação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Flavio Serafini.\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação, respeitando o disposto no inciso III do artigo 104 do Código Tributário Nacional - CTN.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Flavio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS DE DESEMPENHO E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU ENQUADRAMENTO DE NOVAS EMPRESAS EM BENEFÍCIO FISCAIS JÁ EXISTENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Flavio Serafini.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - As proposições que versam sobre a concessão ou ampliação de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita ou enquadramento de novas empresas em benefícios fiscais já existentes devem conter metas anuais de desempenho, bem como o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação anual da eficiência de cada programa criado ou ampliado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se um artigo e parágrafo único, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Integrará o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Benefícios e Incentivos, que conterá avaliação de impactos econômico-sociais, relativa ao exercício anterior, para cada incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial concedido a pessoas jurídicas de que decorra diminuição de receita ou aumento de despesa. \r\n\r\nParágrafo único - A avaliação de que trata o caput conterá, para cada incentivo ou benefício: \r\n\r\nI - cálculo do montante do impacto efetivo na arrecadação e nas vinculações constitucionais de receitas do Estado do Rio de Janeiro, para os dois exercícios anteriores; \r\n\r\nII - indicadores quantitativos que permitam avaliar o incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial quanto aos critérios e objetivos, acompanhados de avaliações e indicadores qualitativos, quando pertinentes;\r\n\r\nIII - metodologia, memória de cálculo e fontes de dados de todas as estimativas realizadas nos termos dos incisos I e II.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Rodrigo Amorim, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o §2° do artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§2° - As metas a serem alcançadas com o incentivo ou benefício deverão ser descritas de forma clara e precisa, especificando para cada uma delas o exercício financeiro em que se pretende atingi-las, tais como: \r\n\r\nI - geração de emprego; \r\n\r\nII - aumento progressivo da arrecadação do ICMS; \r\n\r\nIII - sustentabilidade ambiental; \r\n\r\nIV - adimplência tributária. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Subtenente Bernardo, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. .... - O Poder Executivo criará Comissão de Avaliação Fiscal (CAF) para elaboração de metas anuais de desempenho e estabelecimento de critérios de avaliação de eficiência dos programas de benefícios fiscais criados ou ampliados. \r\n\r\nParágrafo único: A Comissão de Avaliação Fiscal será constituída por: \r\n\r\nI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n\r\nII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda; \r\n\r\nIII - 01 (um) representante da Comissão de Tributação; Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - 01 (um) representante do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro; V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; VI - 01 (um) membro da sociedade civil representante dos auditores fiscais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Subtenente Bernardo, Flávio Serafini\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\n§ 1º - A concessão, ampliação e renovação de incentivos fiscais e beneficios de natureza tributária ou financeira deverão ser acompanhados de metas de desempenho a serem alcançadas e da análise dos impactos econômico-sociais ao longo do período de vigência do incentivo ou benefício para avaliação anual de cada programa criado ou ampliado. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Subtenente Bernardo, Flávio Serafini\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nInclua-se um artigo, no Projeto de Lei n° 4187/2018, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O Poder Executivo deverá manter um portal de transparência, no qual deverão estar abertas a consulta da sociedade em geral, as informações claramente apresentadas a respeito de cada incentivo ou benefício fiscal concedido, o prazo de vigência, as metas estabelecidas, nos termos da presente Lei.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2019 \r\n\r\nDeputados SERGIO FERNANDES, Alexandre Knoploch, Léo Vieira\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 19\r\n\r\nSuprime o art. 3º do Projeto de Lei nº 4187/2018.\r\n\r\nJustificativa: O artigo trata de possível parecer do Tribunal de Contas e, o pior, com recomendação a Assembleia Legislativa para extinção, alteração e até revogação da Lei ou ato que lhe deu origem. Só estes motivos já são suficientes para gerar insegurança jurídica e afugentar quem já está instalado e desestimular quem cogita se instalar no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, Val do Ceasa, Marcelo Cabelereiro\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nInclui-se o art. 9º do Projeto de Lei nº 4187/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Fica revogada a Lei nº 7.495/2016, bem como as disposições em contrário. ”\r\n\r\nJustificativa: Este Projeto de Lei cria novos parâmetros para a concessão e monitoramento dos incentivos fiscais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro de forma mais moderna.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, Val do Ceasa, Marcelo Cabelereiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o 8º do Projeto de Lei nº 4187/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito sobre os incentivos fiscais e os benefícios de natureza tributária ou financeira que se encontram vigentes na data de sua publicação.\r\n\r\nJustificativa: A segurança jurídica é um valor primordial para a vida social, nesse diapasão, em homenagem ao princípio da não surpresa, propõe a dilação do período de vacatio legis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, Val do Ceasa, Marcelo Cabelereiro0\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o art. 6° do projeto de lei n° 4187/2018, para a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 6º - Cada incentivo fiscal e benefício de natureza tributária ou financeira da qual decorra renúncia de receita ou aumento de despesa será acompanhado pela Secretaria de Estado de Fazenda e monitorado e avaliado em periodicidade anual pela Controladoria Geral do Estado (CGE) que incluirá tais informações no seu relatório e parecer relativo a prestação de contas do Governador do Estado que será encaminhado ordinariamente ao Tribunal de Contas do Estado-TCE/RJ responsável pela verificação da legalidade, legitimidade e economicidade das mesmas.\" \r\n\r\nJustificativa: O poder executivo tem um papel institucional indelegável, sendo incabível, em homenagem ao princípio da segregação de funções, também conhecido como sistema de freios e contrapesos, responsabilizar o órgão de controle externo por atos executivos, bem como suprimir as responsabilidades organizacionais da SEFAZ e da CGE. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o art. 5º do projeto de lei n° 4187/2018, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5º - Os incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária ou financeira não poderão ultrapassar o período de vigência prescrito na Lei Complementar Federal nº 160/2017 e suas modificações posteriores.\" \r\n\r\nJustificativa: O Estado do Rio de Janeiro precisa assumir seu espaço na Federação brasileira, respeitando a legislação federal e resistindo a tentação de impor exigências maiores que os demais Estados para os investimentos produtivos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do projeto de lei n° 4187/2018, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda no âmbito de suas competências avaliará anualmente e de forma objetiva, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercício, o atingimento das metas traça das no lançamento do programa.\" \r\n\r\nJustificativa: Não há motivação para se tirar a competência da SEFAZ, valendo ressaltar as atribuições constitucionais e legais do TCE inclusive já legitimado para realizar o pleno acompanhamento do disposto neste Projeto de Lei, no âmbito do exercício do controle externo da administração pública. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nInclui o §3º no art. 1º do projeto de lei n° 4187/2018, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"§3º - Da aprovação e renovação dos incentivos de que trata esta Lei, ficam excluídos os incentivos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).\" \r\n\r\nJustificativa: O CONFAZ tem competência própria, auto executória, prevista em normas federais próprias derivadas da própria estrutura federativa do Estado Brasileiro. Suprimí-Ia colocaria o Estado do Rio de Janeiro em desvantagem perante os demais Estados dá federação na competição por investimentos produtivos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados MAX LEMOS, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdiciona-se ao artigo 1º o trecho \"relacionados com o incremento nas condições econômico-sociais, empregos diretos, renda e investimentos\", passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - As proposições que versam sobre concessão ou ampliação de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita devem conter indicadores anuais de desempenho relacionados com o incremento nas condições econômico-sociais, empregos diretos, renda e investimentos, bem como critérios objetivos para avaliação anual da eficiência de cada programa criado ou ampliado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Coronel Salema, Danniel Librelon\r\n\r\nADITIVA Nº 27\r\n\r\nModifica-se ao artigo 2°, passando a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2°- O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ no âmbito de suas competências fará no prazo de 60 (sessenta) dias do encerramento de cada exercício, uma avaliação do impacto do programa de forma objetiva para análise dos resultados alcançados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, Coronel Salema, Danniel Librelon\r\n\r\nADITIVA Nº 28\r\n\r\nAdiciona-se o artigo 9º ao projeto de lei com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - o disposto nessa lei não se aplica à lei nº 1954, de 26 de janeiro de 1992, assim como outras leis de incentivo fiscal de fomento da mesma natureza.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, Coronel Salema, Danniel Librelon. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 4187/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPOR SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS DE DESEMPENHO E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCIO PACHECO, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º do Projeto de Lei nº 4187/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam autorizadas as proposições que versem sobre a concessão ou ampliação de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita devem conter metas anuais de desempenho, bem como o estabelecimento de critérios objetivos para avaliação anual da eficiência de cada programa criado ou ampliado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCIO PACHECO, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo ao art. 1º do Projeto de Lei nº 4187/2019, de autoria do Deputado Luiz Paulo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 3º - As restrições previstas nesta Lei não se aplicam ao estado do Rio de Janeiro quando este estiver no exercício da previsão contida no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160/2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Enfermeira Rejane, Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 4187/2019, de autoria do Deputado Luiz Paulo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica garantida a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao incentivo de que trata o Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47604/2018, especialmente em relação ao seu art. 75, XXVIII”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Enfermeira Rejane, Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAcrescente-se um artigo ao Projeto de Lei nº 4187/2019, de autoria do Deputado Luiz Paulo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Fica garantida a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao incentivo do Estado de São Paulo, concedido através do Decreto/SP 62401/2016, especificamente em relação ao seu artigo 40”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Enfermeira Rejane, Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 749/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RAFAEL DO GORDO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano subsequente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de incêndio os aposentados, pensionistas, pessoas com deficiência e adotantes de crianças ou adolescentes com idade igual ou inferior a 17 anos, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados e que percebam proventos ou pensão de até 05 (cinco) salários mínimos, além de igrejas ou templos de qualquer culto”.\r\n\r\n§ 1º - Para solicitar o benefício da isenção, o (a) adotante deverá apresentar cópia autenticada da sentença de mérito proferida pelo juízo da infância que concedeu a adoção e da certidão de nascimento da criança ou adolescente, bem como que percebam proventos ou pensão de até 02 (dois) salários mínimos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nInclua-se um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - A isenção será concedida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, mediante a apresentação, pelo beneficiário, da prova do atendimento dos requisitos estabelecidos no Art. 1º desta Lei'.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do PL Nº 749/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam isentos do pagamento da taxa de incêndio os aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência física, proprietários ou locatários de apenas um imóvel residencial no Estado do Rio de Janeiro, medindo até 120 (cento e vinte) metros quadrados, e que percebam proventos ou pensão de até 05 (cinco) salários mínimos, além de Igrejas e Templos de qualquer culto”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º do presente projeto de lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4153/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO, OUVIDO O INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL - INEPAC CONSIDERAR COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO O PALÁCIO 23 DE JULHO SITUADO NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo, ouvindo o Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, a transformar em patrimônio histórico e cultural o PALÁCIO 23 DE JULHO, situado no Centro da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único- Caso o parecer do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC seja contrário, tal proposição perderá a sua finalidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º do projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor quando houver a troca dos atuais painéis eletrônicos do Plenário da ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nId: 2178555"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4563/2018 QUE “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nAutor: Deputados FLÁVIO SERAFINI e CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, de autoria dos nobres Deputados Flávio Serafini e Carlos Minc, que cria a Política Estadual dos Centros de Convivência da rede de Atenção Psicossocial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa criar a Política Estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOs Centros de Convivência são dispositivos intersetoriais, que passaram a integrar o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, conforme determina a Lei n.º 8.154/2018, que estabelece parâmetros de participação do Estado na Rede de Atenção Psicossocial. \r\n\r\nNeste sentido, a presente proposição, submetida ao crivo desta comissão tem por finalidade oferecer espaços de sociabilidade, produção, convívio e sustentação das diferenças na comunidade.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando a análise quanto a constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 24, inciso XII da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDesse modo, diante dos precedentes invocados, a proposição merece prosperar, na medida em que não acarreta o aumento de despesa para o Poder Executivo. Sendo assim, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas: \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 4563/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os Centros de Convivência do Estado do Rio de Janeiro são dispositivos intersetoriais integrantes da Rede de Atenção Psicossocial do Sistema Único de Saúde, onde são oferecidos espaços de sociabilidade, produção e intervenção na cidade às pessoas com transtornos mentais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Centros de Convivência serão divididos de acordo com a ênfase de suas práticas do seguinte modo:\r\n\r\nI. Centro de Convivência e Cultura;\r\n\r\nII. Centro de Convivência, Trabalho e Cooperativismo;\r\n\r\nIII. Centro de Convivência, Cultura e Cooperativismo.\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 5° do Projeto de Lei n° 4563/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 4563/2018 é PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 24 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS do Projeto de Lei 4563/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 365/2019 (MENSAGEM Nº 13/2019), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o que estabelece o art. 197, Parágrafo Único, do Regimento Interno, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle aprecia e oferece parecer sobre o aspecto formal e o mérito do presente Projeto de Lei, encaminhado pelo Sr. Governador do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em 15/04/2019, através da Mensagem nº 13/2019, que trata das diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO planejamento e a programação econômica da administração pública constituem-se atos fundamentais para a eficiência, eficácia e efetividade da intervenção do Estado na sociedade. Eles são frutos de séculos de organização e controle do Poder, onde a sociedade, por meio de seus representantes, interferem na sua discricionariedade no ato de retirar recursos de um sistema econômico e realocá-los. \r\n\r\nNesse contexto, no Brasil, foram criadas as peças orçamentárias de médio e curto prazo, como o plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária. O Plano Plurianual (PPA) consiste no planejamento de maior duração, por 4 anos, onde se estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública. A Lei Orçamentária Anual (LOA), por sua vez, é a proposta efetiva do Estado durante um ano, ou seja, como de fato, ele arrecadará recursos e realizará as despesas para o desenvolvimento das ações do serviço público. \r\n\r\nCom a mesma importância que o PPA e a LOA a Constituição Federal de 1988 instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), responsável por realizar a ligação entre o planejamento de médio prazo e a ação efetiva do Estado. Esse novo instrumento surge para definir as diretrizes para a elaboração da LOA, bem como oferecer mais transparência ao orçamento anual e estabelecer as prioridades e metas da administração pública que devem nortear a programação das despesas para o exercício financeiro seguinte.\r\n\r\nÉ na Seção II, “Dos orçamentos” da Constituição Federal, recebida pela nossa Constituição Estadual conforme o disposto na Seção II (Dos Orçamentos), do Capítulo II (Das Finanças Públicas), do Título VI (Da Tributação e do Orçamento), da Constituição Estadual onde se estabelece a estrutura do sistema de planejamento e programação econômico-financeira da administração pública as leis que tratam do PPA, a LDO e a LOA.\r\n\r\nNelas estão definidos a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias: \r\n\r\n- Estabelecer as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,\r\n\r\n- Orientará a elaboração da lei orçamentária anual,\r\n\r\n- Dispor sobre as alterações na legislação tributária e,\r\n\r\n- Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, ampliou a estrutura, os objetivos e o escopo da LDO. Dessa forma, a Lei de Responsabilidade Fiscal deu à LDO maior protagonismo no planejamento e na programação orçamentário-financeira. Até a promulgação da LRF, pode-se afirmar que o controle da execução orçamentária era débil. A execução era feita sem estabelecimento de limites, e maior controle, ao longo, do ano, do encontro entre arrecadação e despesas, falta de transparência e de instrumentos que possibilitassem maior fiscalização e participação do Poder Legislativo. Executava-se e na Prestação de Contas do Executivo se “desvelava” o resultado fiscal. No sentido de evitar o descontrole dos Governos, a LDO, com os dispositivos previstos na LRF, se torna um instrumento importante da busca do equilíbrio econômico-financeiro das contas do Estado. Portanto, além das funções da LDO já elencadas, ela passa a dispor também sobre:\r\n\r\n- Equilíbrio entre receitas e despesas;\r\n\r\n- Critérios e forma de limitação de empenho, no caso de frustração de arrecadação\r\n\r\n- Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;\r\n\r\n- Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.\r\n\r\nPor outro lado, a LRF inseriu ainda a obrigatoriedade de conter dois novos anexos que demonstrem a saúde financeira do Estado ao longo do tempo e os riscos fiscais, anteriormente negligenciados pelos gestores, são eles: os Anexos de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais. \r\n\r\nO Anexo de Metas Fiscais consiste em um importante demonstrativo e trouxe mais transparência às contas públicas. Nele o Governo deve, mostrar o seu comprometimento com os resultados econômico e financeiro ao longo do tempo de suas finanças, com metas de resultado primário e nominal, e sua devida avaliação, apresentar a evolução do patrimônio líquido, da avaliação financeira e atuarial de seus fundos, em especial, do regime de previdência, geral e dos servidores, a tendência da expansão de despesas de caráter continuado e a estimativa, assim como sua devida compensação, das políticas de renúncia fiscal. Todos esses indicadores poucos analisados e demonstrados publicamente, até o momento. O Anexo de Riscos Fiscais, de igual importância, deve trazer os riscos a que o orçamento público está vulnerável, como derrotas judiciais, variação do dólar que influencia no aumento da dívida externa, queda da produção e do preço do barril do petróleo resultando em queda da arrecadação, entre outros. E é sobre essa importante Lei que esta Comissão apresenta seu parecer prévio.\r\n\r\nEntre as autorizações e limites previstos para a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2020, o Projeto de Lei em análise dispõe adequadamente, ainda à luz do texto constitucional e da Lei Complementar nº 101, as seguintes determinações:\r\n\r\n- Autorização para a realização de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, e abertura de créditos suplementares;\r\n\r\n- Detalhamento da abrangência da Lei Orçamentária no que tange às esferas fiscais e da seguridade, incluindo os diferentes Poderes do Estado e os respectivos órgãos das administrações direta e indireta;\r\n\r\n- Definição dos procedimentos necessários à consolidação da proposta orçamentária, para que o Poder Executivo exerça as prerrogativas contidas nos Arts. 145, XII, e 209, caput, da Constituição Estadual;\r\n\r\n- Orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;\r\n\r\n- Alterações na legislação tributária;\r\n\r\n- Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; \r\n\r\n- Dispor sobre o equilíbrio entre Receitas e Despesas;\r\n\r\n- Critérios de limitação de empenho;\r\n\r\n- Normas relacionadas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;\r\n\r\n- Condições e exigências para a transferência de recursos a entidades públicas e privadas;\r\n\r\n- Anexo de metas fiscais, estabelecendo metas anuais, em valores constantes e correntes, relativas às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes;\r\n\r\n- Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;\r\n\r\n- Demonstrativo das metas anuais, com memória e metodologia de cálculo;\r\n\r\n- Evolução do patrimônio público;\r\n\r\n- Avaliação da situação financeira e atuarial do regime de previdência dos servidores e dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;\r\n\r\n- Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e,\r\n\r\n- Anexo de Riscos Fiscais.\r\n\r\nRegistre-se, ainda, que, este ano, o presente Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi elaborado de forma compatível com a Lei Complementar Estadual nº 176/2017 que estabeleceu as normas e diretrizes fiscais no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, aprovado pela Lei Complementar Federal 159/2017. As determinações contidas nestes instrumentos legais foram observadas tanto no texto da lei quanto em seus Anexos.\r\n\r\nCabe salientar que o Estado do Rio de Janeiro enfrenta grave crise fiscal herdada de governos anteriores que levaram ao atraso e dificuldades de pagamento da folha dos servidores, suspensão de importantes serviços prestados à população por falta de recursos, elevado endividamento, desrespeito aos limites constitucionais de gastos, assim como descumprimento de limites constitucionais mínimos de despesa em áreas como saúde e educação. Para recuperar a saúde fiscal do Estado, sua capacidade de investimento e de indutor do desenvolvimento da economia fluminense, o planejamento é fundamental.\r\n\r\nO PLDO nº 365/2019 demonstra tentativa em realizar um divisor de águas entre o novo Governo e as práticas anteriores que levaram a aguda crise fiscal pela qual o Estado passa. Tal fato pode ser visto em avanços na direção do equilíbrio fiscal ao longo do tempo, com déficits inexoráveis, porém decrescentes, estabilidade do endividamento público, coibição das despesas sem prévio empenho e maior controle da execução orçamentária ao longo do ano. Da mesma forma, a necessidade de se observar a disponibilidade orçamentária, e não apenas a definição da fonte de custeio, para a inclusão de despesas destinadas ao pagamento de contrapartidas de recursos federais ou de operações de crédito na LOA. Coibindo assim a realização desses instrumentos, sem a devida contrapartida de fato, necessária para honrar a participação do Estado nesses contratos.\r\n\r\nPor outro lado, o Anexo de Riscos Fiscais evidencia a elevada fragilidade que o Tesouro Estadual Fluminense pode vir a enfrentar. Ressalte-se alguns casos mais relevantes. Do lado da arrecadação tem-se as possíveis perdas de receitas de Royalties e Participações derivadas da Lei Federal nº. 12.734/2012 que institui redução da parcela Royalties do Estado, a qual o Governo está recorrendo. A não renovação do Regime de Recuperação Fiscal que levaria o Tesouro a ter que voltar a pagar a dívida com a União. E os passivos contingentes originários de demandas judiciais da ordem de R$ 30 bilhões.\r\n\r\nNesse sentido, o presente projeto demonstra tentativa de equilíbrio orçamentário e financeiro, sem desconhecer o contexto em que o Tesouro Estadual se encontra, desempenhando o seu papel de no planejamento governamental e de transparência das contas públicas.\r\n\r\nCONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nEm face ao exposto, o presente parecer, é FAVORÁVEL ao aspecto formal e ao mérito do projeto do Poder Executivo, conforme Parágrafo Único do Artigo 197 do Regimento Interno da ALERJ, seguindo então para duas sessões subseqüentes de discussão pelos Senhores Deputados, retornando em seguida a esta comissão para recebimento de emendas nos termos dos Art. 198 e 199 do Regimento Interno.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de abril de 2019.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 365/2019, com voto em separado, Favorável com Ressalvas, do Deputado Luiz Paulo acompanhado pelo Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: RODRIGO AMORIM - Presidente, MÁRCIO PACHECO - Vice-Presidente, RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, LUIZ PAULO (Favorável com Ressalvas), ELIOMAR COELHO Favorável com Ressalvas), - Membros efetivos.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO PROJETO DE LEI Nº 365/2019 (MENSAGEM Nº 13/2019), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAutor do voto em separado: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM RESSALVAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei n° 365/2019, mensagem n° 13/2019 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2020, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO AUTOR DO VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nSubmete o Poder Executivo à apreciação da Assembleia Legislativa, projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro de 2020, em cumprimento ao que determina o artigo 209 da Constituição do Estado/ do Rio de Janeiro e aos termos estabelecidos na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000- Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nNa justificativa do projeto de lei, o Poder Executivo fundamenta que a Lei de Diretrizes Orçamentária proposta, leva em consideração o estado de calamidade financeira, o que vem exigindo do Governo medidas estratégicas de ganho de eficiência na gestão.\r\n\r\nLevando em consideração exposição feita pela Secretaria de Estado de Fazenda e pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança apresento VOTO EM SEPARADO pelos motivos que passo a expor:\r\n\r\n1- DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA\r\n\r\nCom a adesão, pelo Estado, ao Regime de Recuperação Fiscal, de acordo com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e com a aplicação dos artigos 9º e 17º da referida Lei, não ocorrerá amortização no estoque da dívida, pelo contrário, haverá incorporação dos juros e encargos não pagos, gerando uma trajetória de crescimento contínuo do estoque até o final do regime. Cabe ainda alertar que o Estado deverá retornar ao limite legal de endividamento em 2020. \r\n\r\nDe acordo com a referida Lei, a União concederá redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, por prazo igual ou inferior a vigência do Regime. \r\n\r\nO Plano de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro foi aprovado com a previsão de redução extraordinária das dívidas devidas, pelo prazo de 3 anos. Ademais, o Estado não está sendo executado, pela União, em relação ao inadimplemento em operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas pela União, conforme previsto na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nCom o retorno do pagamento, em três anos, dos contratos suspensos durante o Regime de Recuperação Fiscal, a previsão é de aumento do serviço da dívida em 572,6%, em relação ao previsto para 2018, podendo representar um risco se o Estado não conseguir reverter sua capacidade de pagamento. \r\n\r\nCabe destacar que, em 2020, haverá o pagamento de R$ 3,85 bilhões da operação com o Banco BNP Paribas, referente à antecipação de receita de privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). Caso não ocorra a privatização, o pagamento do empréstimo deverá ocorrer com recursos do Tesouro Estadual, apresentando um grande risco no Plano de Ajuste Fiscal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2- INCENTIVOS FISCAIS\r\n\r\nA- Não dispõe a LDO/2019 de proposta metodológica para implementar um real ganho de receita de ICMS função do combate a sonegação via fiscalização, informatização, modernização nem tampouco as previsões anuais (2020/2021/2022) de redução da aludida sonegação.\r\n\r\nB- Quanto aos incentivos fiscais explicitados na LDO/2020, de R$ 7.313 bilhões de concessões, o mesmo é projetado como constante para os anos de 2020/2021/2022, tal premissa pouco provável, como se não houvesse inflação, variáveis cambiais, de PIB, etc, o que se considera tecnicamente inaceitável.\r\n\r\nTabela 7.4\r\n\r\nVAPIF 2018\r\n\r\nVAPIF 2019\r\n\r\nVAPIF 2020\r\n\r\nVAPIF 2021\r\n\r\nVAPIF 2022\r\n\r\n7.313\r\n\r\n7.313\r\n\r\n7.313\r\n\r\n7.313\r\n\r\n7.313\r\n\r\nNota: os valores, em milhões, para 2019 a 2022 são estimados\r\n\r\nFonte: SEFAZ-RJ.\r\n\r\nTal premissa está em desacordo com Regime de Recuperação Fiscal que estabelece: a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10%a.a. (dez por cento ao ano), ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal.\r\n\r\nAs compensações para as renúncias de receitas constantes no Anexo de Metas Fiscais da LDO/2020 partem da hipótese que o impacto calculado em 2018 cresça à mesma taxa que a receita e linearmente entre modalidades e setores/programas. Projeta um impacto orçamentário positivo para o ano de 2020 no montante de R$ 1,789 bilhão. Com a suposição de que o impacto positivo crescerá a mesma taxa que a receita. Como seria?\r\n\r\nTabela 7.5\r\n\r\nImpacto 2018\r\n\r\nImpacto 2019\r\n\r\nImpacto 2020\r\n\r\nImpacto 2021\r\n\r\nImpacto 2022\r\n\r\n1.580\r\n\r\n1.700\r\n\r\n1.789\r\n\r\n1.888\r\n\r\n1990\r\n\r\nNota: Valores em (R$ ) milhões\r\n\r\nFonte: SEFAZ-RJ.\r\n\r\n3- LEI Nº 8.146 DE 29 DE OUTUBRO 2018 QUE “ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA LDO 2020 não considerou que está em vigor a Lei n° 8.146/2018 que destina recursos oriundos das receitas a que o Estado do Rio de Janeiro faz jus por força do disposto no inciso I, do artigo 157, da Constituição Federal e do inciso I do artigo 201 da Constituição Estadual (Imposto de Renda) para compor o fundo único do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n4- LEI Nº 8123 DE 04 DE OUTUBRO 2018 QUE “ALTERA A LEI Nº. 3189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, QUE INSTITUI O FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNo mesmo sentido a LDO 2020 não considerou que está em vigor a Lei n° 8.123/2018 que destina recursos oriundos dos créditos devidos ao Estado do Rio de Janeiro à conta da compensação financeira pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, abatida da parcela devida ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB oriundas da Lei Complementar n° 87/1996 - Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações - FEX e da compensação financeira de créditos pretéritos para compor o fundo único do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n5- TRANSFERÊNCIAS DA LEI 87/96 (LEI KANDIR) - R$ 86 milhões \r\n\r\nA Lei Kandir determinou em 1996 a isenção do ICMS de produtos e serviços destinados à exportação. A medida imputou perdas no ICMS dos Estados. Sendo assim, a União estabelece em seu orçamento valores para compensação parcial das perdas e os distribui mensalmente entre os entes. A compensação possui montante estático desde 2006, de forma que os valores projetados são invariáveis e se manterão em R$ 86 milhões nos próximos anos. \r\n\r\nA LDO 2020 não considerou os valores das transferências da Lei Kandir.\r\n\r\n6- AUXÍLIO AO FOMENTO DAS EXPORTAÇÕES (FEX) - R$ 68 MILHÕES \r\n\r\nAnualmente a União edita uma Medida Provisória liberando recursos aos Estados e municípios a título de auxílio à exportação. Cabe lembrar que 75% dos recursos são destinados ao próprio Estado e 25% aos seus municípios. \r\n\r\nNas diversas previsões da LDO 2019 foi estipulado para os exercícios de 2020 e 2021, os valores de R$ 72 milhões e 77 milhões, respectivamente. \r\n\r\nA LDO 2020 não considerou os valores das transferências do FEX.\r\n\r\n7- PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV\r\n\r\nA Lei Orçamentária Anual prevê Plano de Demissão Voluntária - PDV, nos termos do Plano de Recuperação Fiscal, de acordo com art. 11, I, da Lei Complementar Federal n° 159/2017 e art. 19, § 1º, II, da Lei Complementar Federal n° 101/2000. \r\n\r\nEm que pese a iniciativa o Poder Executivo não apresenta o impacto no aumento de receita esperado pela proposta.\r\n\r\n8- RESTOS A PAGAR\r\n\r\nO Poder Executivo anuncia que pretende honrar o pagamento dos restos a pagar referentes ao exercício de 2019 dentro do ano corrente. E que os restos a pagar dos anos anteriores serão pagos quando da disponibilidade de caixa.\r\n\r\nHá que se alertar que o descumprimento de tal regra, somado a outras irregularidades, poderá ensejar não apenas a reprovação das contas da autoridade responsável, como ainda seu enquadramento no crime de responsabilidade, no crime da Lei de Licitações e até mesmo na hipótese de improbidade administrativa. \r\n\r\nO pagamento na ordem cronológica obedece ao que preceitua os princípios da isonomia, da impessoalidade, da segurança jurídica, da economicidade e da moralidade, evitando a concessão indevida de tratamento diferenciado e assegurando o recebimento dos créditos, com vistas a estimular os fornecedores a não mais incluírem em seus custos os valores decorrentes do atraso no pagamento ou do famigerado “calote público”.\r\n\r\nAssim posto, apresento VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM RESSALVAS Projeto de Lei nº 365/2019 (Mensagem nº 13/2019), que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator do Voto em Separado.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dez horas, na Biblioteca Dona Maria Portugal do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Ciência e Tecnologia reuniu-se para avaliação e desdobramentos das audiências públicas já realizadas, conforme edital publicado em quinze de abril do corrente. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente Deputado Waldeck Carneiro registrou a presença dos membros efetivos Deputados Renan Ferreirinha, Vice-Presidente, e Dani Monteiro, e assessores de outros parlamentares. Continuando, comunicou aos presentes o motivo do cancelamento da audiência com a FAETEC, marcada inicialmente para hoje, e adiada para o próximo dia trinta de abril, justificando a ausência de agenda firmada com as autoridades competentes. Prosseguindo, procedeu à leitura da agenda revista da Comissão com os próximos eventos, quais sejam: 30/04 - FAETEC; 07/05 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA E COMUNICAÇÃO; 14/05 -CECIERJ; 21/05 - FAPERJ; 28/05 - REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA. Registrou também, o Senhor Presidente, as próximas agendas, ainda sem data marcada: remarcação da visita à UEZO; reunião com a presidente do Conselho Estadual de Educação, Malvina Tuttman, a pedido da UEZO; reunião com o SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência); agenda com os institutos federais sediados no Estado do Rio de Janeiro; agenda com os institutos estaduais de pesquisa. O que foi aceito por todos. Continuando, o senhor Presidente registrou que a audiência com o tema de COMUNICAÇÃO foi solicitada pela sociedade civil e está relacionada com os institutos federais. Na audiência com o CECIERJ, o assunto central será a forma de escolha do presidente, e a discussão do projeto de lei que está normatizando o assunto. Continuando, o Senhor Presidente resumiu brevemente a audiência que a Comissão realizou no Clube RIVER, no bairro da Piedade, Rio de Janeiro, dia onze de abril, próximo passado, para discutir a reativação da Universidade GAMA FILHO, e o grande movimento de moradores, ex-funcionários, ex-alunos e comerciantes que compareceram ao evento. Completou, em seguida, que o tema merece mais espaço, que a Comissão pode requerer uma audiência com a juíza desembargadora que suspendeu os processos da massa falida da instituição, e também fazer um levantamento de quais instituições estariam interessadas no investimento da reativação, e ainda, que pode realizar uma audiência conjunta com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio da ALERJ. Quanto à agenda com a UEZO, o senhor Presidente afirmou que a UEZO não é propriamente uma universidade e sim, um centro universitário que não possui ainda um campus próprio, e que precisa negociar um desmembramento com a Escola Estadual Sarah Kubitschek, além de plano de cargos, carreiras e salários. O Senhor Deputado Renan Ferreirinha sugeriu uma audiência pública conjunta com a Comissão de Economia da ALERJ para discutir a interseção dos pólos industriais e comerciais que necessitam de tecnologia, passando pelas vocações industriais do Estado do Rio de Janeiro, com temas como Bacia de Campos, Comperj, Porto do Açu e Indústria Naval, o que foi aceito por todos. A Senhora Isabela, assessora representando o Senhor Deputado Flavio Serafini, reforçou a importância da audiência da FAETEC e a necessidade emergencial de acolher suas demandas, como o passe livre. A Senhora Deputada Dani Monteiro sugeriu o acompanhamento, pela Comissão de Ciência, da Lei Orçamentária Anual e do Plano Plurianual. Prosseguindo, o Senhor Deputado Waldeck Carneiro sugeriu uma agenda com a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e o Museu Nacional, o que foi aceito por todos. O Senhor Presidente propôs também a realização de uma audiência conjunta com a Comissão Especial da Juventude, cuja presidente é a Senhora Deputada Dani Monteiro, com o tema de iniciação científica para estudantes de educação básica, o que foi acatado por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e não havendo mais quem dela quisesse fazer uso, deu por encerrada a reunião. (a) Marcelo Catarino Lima, Secretário mat. 201591-5; Deputado Waldeck Carneiro, Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas, na sala 316, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, com a presença da Senhora Deputada Renata Souza - Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, o Deputado Márcio Gualberto - Vice-Presidente e dos Deputados Enfermeira Rejane e Anderson Moraes, membros suplentes, para tratar do tema: “A Gestão da Saúde Prisional”. Sua Excelência, a Presidenta Deputada Renata Souza, declarou aberta a 2ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em quinze de abril de dois mil e dezenove. A Senhora Presidenta anunciou a presença da Sra. Jaqueline Lima Lopes, da Sra. Márcia Badaró, do Fórum Permanente de Saúde do Sistema Prisional, do Sr. Gutembergue Lúcio de Oliveira, do Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Rio e Janeiro, da Sra. Alexandra Sanches, Pesquisadora da Fiocruz, de Alexandre Campbell, membro do Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, do Dr. Marlon Barcellos, Coordenador do Sistema Prisional da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, da Dra. Madalena Junqueira, Promotora de Justiça do Núcleo de Tutela da Saúde Prisional do Ministério Público, da Dra. Márcia Lustosa, Promotora de Justiça, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Saúde do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, de Karen Athié, Superintendente de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade no Estado do Rio de Janeiro da Secretaria de Estado de Saúde, da Sra. Nice Santos de Carvalho, Coordenadora de Gestão em Saúde Penitenciária da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, do Sr. Gilson Nogueira, Subsecretário de Estado de Administração Penitenciária e do Sr. Itauan Espínola, médico da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. A Senhora Presidenta, Deputada Renata Souza, leu os encaminhamentos, direcionados à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, da presente Audiência, que passo a transcrever: Responder, em caráter de urgência, nome completo e unidade de origem de todos os casos de meningite, com a evolução clínica dos casos, data de entrada na UPA, confirmação diagnóstica e procedimentos clínicos realizados e data de óbito, nos casos em que se deu esse desfecho; como foi feito o transporte de cada um dos casos desde a unidade prisional até a UPA? Em caso de transporte via carro do SOE, houve contato próximo durante o transporte com outros presos? Em caso positivo, esses presos foram identificados e receberam a profilaxia? Os internos com suspeita ou diagnóstico de meningite receberam familiares na visita na semana do evento? Foi orientada a profilaxia para esses visitantes? De que forma se deu o contato e as ações de profilaxia entre a SEAP e as respectivas secretarias de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios de São Gonçalo e do Rio de Janeiro e quais as populações foi ofertada a medicação profilática? Responder em caráter de urgência o quantitativo de casos de meningite confirmados no 1º trimestre; quantas unidades estão em regime de quarentena? Onde foram aplicados os R$ 44,8 milhões repassados ao Fundo Penitenciário? Elevar a atual Coordenação de Saúde da SEAP ao status de Subsecretaria de Saúde, pois trata-se de uma pasta que necessita estar em contato próximo com o Secretário, diferente de uma coordenação; Apresentar relatórios de ações do Grupo Condutor de implementação do Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário no Estado do Rio de Janeiro para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos; fortalecer o espaço do GT Saúde no âmbito do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, com participação do Ministério Público Estadual e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Disponibilizar, comprar e manter ambulância e profissionais para sua utilização, para o transporte que se fizer necessário de pessoas privadas de liberdade entre os ambulatórios das unidades prisionais, os hospitais da SEAP e da rede hospitalar extramuros do SUS, evitando-se o transporte de pessoas doentes, notadamente de emergência, pelo SOE-SEAP; rever o contrato de gestão da UPA Gericinó, a fim de incluir a obrigatoriedade da existência de ambulância exclusivamente parqueada para esse serviço assim como as demais UPA's; fomentar a aprovação do PL 4582/18 que versa sobre a criação do quadro permanente da área técnica e de apoio da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP; reunião de trabalho, em caráter de urgência, entre o Secretário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Após a explanação dos encaminhamentos, a Senhora Presidenta solicitou que as notas taquigráficas fossem publicadas na íntegra. ENCERRAMENTO: A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidenta suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta. Sala das Comissões, em quinze de abril de dois mil e dezenove.(a) Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária - Mat. 201.666-5; (a)Deputada Renata Souza - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado Thiago Pampolha, contando com a presença dos Senhores Deputados Jorge Felippe Neto - Vice-Presidente e Flávio Serafini, membros efetivos deste Órgão Técnico e dos Senhores Deputados Chico Machado e Marcelo Cabeleireiro, suplentes. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em dezessete de abril de dois mil e dezenove. Prosseguindo, Sua Excelência leu os tópicos do edital a serem discutidos, que são: I - Deliberar a realização de audiência pública, com a presença da Secretária de Estado do Ambiente e do Presidente do Inea, para apresentação do planejamento para o próximo quadriênio; II - Deliberar a realização de audiência pública para discutir o desenvolvimento econômico do Estado sob a ótica da preservação do meio ambiente e seus biomas. Após a leitura, o Senhor Presidente perguntou aos membros da Comissão se havia algum outro tema a ser acrescentado. Isto posto, o Deputado Jorge Felippe Neto, solicitou ao Senhor Presidente que seja feito requerimento de informações à Cedae questionando se há realização testes que apontem contaminação por agrotóxicos na água fornecida à população. Em seguida, o Senhor Presidente leu ofício encaminhado pelo Deputado Flávio Serafini, em que solicita a esta Comissão que sejam realizadas vistorias nos areais clandestinos nas divisas dos municípios de Nova Iguaçu e Duque de Caxias. Solicitando o uso da palavra, o Deputado Flávio Serafini propôs também que seja realizada audiência pública para discutir a questão ambiental e a situação da comunidade no Quilombo Santa Justina. Em seguida, Sua Excelência passou a palavra ao Deputado Chico Machado, que informou que apresentará para análise desta Comissão, denúncia feita ao Inea do Município de Macaé, também encaminhada ao Ministério Público, sobre a existência de valas negras na Praia de Lagomar, sobre as quais a prefeitura até o presente não tomou nenhuma providência. Após a discussão e votação dos temas propostos pelos senhores Deputados, foram todos aprovados. Em seguida, nada mais havendo a ser tratado e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, em dezoito de abril de dois mil e dezenove. (a) Jefferson F. França Júnior; Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e dezenove, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, às catorze horas, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, sob a presidência do Senhor Deputado Gustavo Schmidt e com a presença dos Senhores Deputados Lucinha, Vice-Presidente, e Marcelo do Seu Dino, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Extraordinária, conforme Edital de Convocação publicado no dia dezoito de abril de dois mil e dezenove, agradeceu a presença dos Senhores Deputados e passou ao cumprimento da pauta, submetendo, à apreciação dos Senhores Deputados as propostas apresentadas, restando aprovadas, depois do devido processo de discussão e votação, as seguintes: 1. Realização de Audiência Pública com o tema: “A Gestão do Saneamento Ambiental no município de Niterói”; 2. Realização de Vistorias em pontos irregulares de lançamento de efluentes domésticos no município de Niterói; 3. Realização de Debate técnico e Vistoria referente à Gestão, Abastecimento, Saneamento e Captação de Água nas Unidades de Conservação - UCs, no município de Niterói; 4. Solicitação de Informações aos órgãos competentes, referentes à Gestão do Saneamento e Tratamento do Chorume e Efluentes Químicos no município de Niterói; 5. Realização de Audiência Pública para apresentação, pelos gestores e autoridades competentes, do Programa de Saneamento dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM, 6. Realização de Audiência Pública para apresentação, pelos gestores e autoridades competentes, do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana do Rio de Janeiro - PDUI/RMRJ; 7. Realização de Visita ao Município de Volta Redonda, nos termos do Ofício GDWC nº 042/19, do Deputado Waldeck Carneiro, com a finalidade de vistoriar o terreno supostamente pertencente à Companhia Siderúrgica Nacional, sito à Rodovia Lúcio Meira (BR-393), Km 12.5, e obter esclarecimentos acerca de material ali armazenado (resíduos de ferro na produção do aço), motivo de grande preocupação para ambientalistas e movimentos sociais, face ao risco de que tal material possa contaminar o rio Paraíba do Sul, do qual dista menos de cem metros, e 8. Realização de Audiência Pública, nos termos do Ofício GDMSD nº 51/19, do Deputado Marcelo do Seu Dino, com a finalidade de obter esclarecimentos relativos às providências tomadas sobre o vazamento de óleo oriundo da Plataforma de Petróleo que atingiu as praias dos municípios de Arraial do Cabo e de Armação dos Búzios. Em desdobramento às discussões dos itens de pauta, com a finalidade de aperfeiçoamento das mesmas, foram apresentadas propostas pela Deputada Lucinha, restando aprovadas as seguintes: Realização de Audiência Pública, além da solicitação de informações aos órgãos competentes, com a finalidade de esclarecer questões referentes à Gestão do Saneamento e Tratamento do Chorume e Efluentes Químicos no município de Niterói; Inclusão de convites aos Secretários de Meio Ambiente dos municípios da Baixada Fluminense para participarem da Audiência Pública do PSAM, e Realização de Vistoria no município de Duque de Caxias, após a Audiência Pública do PSAM, e, por fim, realização de Audiência Pública para esclarecimentos sobre a gestão de saneamento na Zona Oeste do Rio de Janeiro. O Deputado Marcelo do Seu Dino agradeceu a aprovação de sua proposta e reiterou sua preocupação com a precariedade do saneamento na Baixada Fluminense. Em prosseguimento, a Deputada Lucinha argumentou que não era possível falar de saneamento na Baixada sem saber onde está a verba para esse fim. Arguiu, ainda, sobre a resposta do presidente da Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE, referente aos questionamentos e pedidos de reconsideração do processo de demissão dos funcionários daquela empresa, apresentados pelos Senhores Deputados, durante a Audiência Pública desta Comissão, realizada no dia vinte e cinco de março último, no Plenário desta Casa de Leis. O Senhor Presidente, Deputado Gustavo Schmidt, em resposta, informou que o presidente da CEDAE não cedera aos apelos nesse sentido e determinou a reiteração do pedido de informações, no caso de esgotamento do prazo concedido de sessenta dias. Com relação à deliberação de Visita a Volta Redonda, a Deputada Lucinha sugeriu a análise prévia das informações já coletadas pela Comissão em visitas pretéritas àquele município. Nada mais havendo a tratar e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente deu por encerrada a presente reunião, da qual, para constar, eu, Lina Paula Costa Carneiro, Secretária da Comissão, matrícula 200.932-2, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 24 de abril de 2019. (a) Deputado Gustavo Schmidt, Presidente; Lina Paula Costa Carneiro, Secretária.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nATA DA 2º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às catorze horas, na sala de leitura da Biblioteca Dona Maria Portugal, no Palácio Tiradentes, reuniu-se, em segunda reunião extraordinária, a Comissão de Turismo, com a presença dos Senhores Deputados Welberth Rezende, Presidente; e Thiago Pampolha, membros efetivos e a Senhora Deputada Marina Rocha, membro suplente deste órgão técnico. O Senhor Presidente, declarou haver número legal, iniciou os trabalhos. O Presidente, antes de passar para o primeiro item da Ordem do Dia, registrou a presença do Senhor Daniel Galvão, Presidente do Rio das Ostras Convention & Visitors Bureau e comunicou a distribuição, no dia dois do mês de abril de dois mil e dezenove, das seguintes proposições: Projeto de Lei Nº 2822/2017, de autoria do Senhor Deputado Wanderson Nogueira, que ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O FESTIVAL DE INVERNO REALIZADO ANUALMENTE NOS MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, PETRÓPOLIS E TERESÓPOLIS, distribuída a Senhora Deputada Zeidan Lula e o Projeto de Lei Nº 3800/2018, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, que DECLARA O MILENAR JEQUITIBÁ-ROSA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, COMO LOCAL DE RELEVANTE INTERESSE TURÍSTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, distribuído ao Deputado Chicão Bulhões. O Senhor Presidente passou para o primeiro item da Ordem do Dia, discussão e votação dos pareceres às proposições. O Senhor Presidente passou a presidência da reunião ao Senhor Deputado Thiago Pampolha para assim poder proferir seu parecer favorável ao PROJETO DE LEI Nº 4153/2018, de autoria do Deputado Dionísio Lins. Colocado em discussão o Senhor Deputado Thiago Pampolha se opôs ao parecer, explicitando que o Palácio 23 de Julho, é o prédio que hoje abriga gabinetes parlamentares mas que em complemento com o Palácio Tiradentes não há de se considerar com valor de visitação turística, que o governo do Prefeito Eduardo Paes pretendia derrubá-lo, quando houvesse a mudança da ALERJ para o prédio na Rua da Ajuda, e assim incorporar a área a revitalização da Praça XV de Novembro. Compartilhou da mesma opinião a Senhora Deputada Marina Rocha. O Senhor Deputado Welberth Rezende, relator original, ouvindo os demais deputados e tomando conhecimento dos fatos, resolveu refazer seu parecer, passando de favorável para contrário. Novamente foi colocado em discussão o parecer CONTRÁRIO ao PROJETO DE LEI Nº 4153/2018 e não havendo quem quisesse discutir foi à votação, sendo o parecer aprovado por unanimidade dos Senhores Deputados presentes. O Senhor Deputado Thiago Pampolha devolveu a presidência da reunião ao Senhor Deputado Welberth Rezende, Presidente da Comissão. O Senhor Presidente indicou a Senhora Deputada Marina Rocha para substituir a Senhora Deputada Zeidan Lula na leitura do parecer ao PROJETO DE LEI Nº 2822/2017, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, de relatoria da Senhora Deputada Zeidan Lula. A Senhora Deputada Marina Rocha fez pedido de vista para melhor analisar o parecer e verificar se cabe propor emenda para incluir o munícipio de Guapimirim na proposição. O Senhor Presidente indicou o Senhor Deputado Thiago Pampolha para substituir o Senhor Deputado Chicão Bulhões na leitura do parecer ao PROJETO DE LEI Nº 3800/2018, de autoria do Deputado Wanderson Nogueira, de relatoria do Senhor Deputado Chicão Bulhões. Lido e colocado em discussão o parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3800/2018, e não havendo quem quisesse discutir foi à votação, sendo o parecer aprovado por unanimidade dos Senhores Deputados presentes. O Senhor Presidente indicou o Senhor Deputado Thiago Pampolha para substituir o Senhor Deputado Gustavo Tutuca na leitura do parecer ao PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, de autoria do Deputado André Ceciliano, de relatoria do Senhor Deputado Gustavo Tutuca. Lido e colocado em discussão o parecer FAVORÁVEL ao PROJETO DE LEI Nº 3329/2017 e não havendo quem quisesse discutir foi à votação, sendo o parecer aprovado por unanimidade dos Senhores Deputados presentes. Encerradas as proposições para discussão e votação dos pareceres, o Senhor Presidente passou para o segundo item da Ordem do Dia, deliberação de Audiência Pública, com o seguinte tema: debater a situação dos municípios situados no Estado do Rio de Janeiro quanto ao atendimento dos requisitos para a versão 2019 do Mapa do Turismo Brasileiro. O Senhor Presidente explicou a importância e urgência do tema que lhe foi solicitado pelo Senhor Leonardo Anderson, Secretário Adjunto de Turismo da Prefeitura de Macaé e Presidente do Fórum Estadual de Secretários de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - Fest Rio; pois é iminente o risco do estado perder alguns municípios importantes para o turismo do Mapa do Ministério do Turismo. Colocado em discussão o Senhor Presidente sugeriu duas datas, dias vinte e quatro e vinte e cinco do mês corrente. O Senhor Deputado Thiago Pampolha sugeriu ser no dia sete ou oito do mês de maio. Foi discutida a dificuldade de conseguir salas e horários para realização de audiências e reuniões extraordinárias da Comissão de Turismo. O Senhor Presidente instruiu o Senhor Fábio Costa, secretário desta comissão, a buscar local para realização da audiência se possível nas datas indicadas pelo Senhor Deputado Thiago Pampolha. Colocado em votação foi, por unanimidade dos Senhores Deputados Presentes, deliberada a realização da audiência pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência encerrou a reunião e eu, Fábio Mattos da Costa, Secretário, lavrei a presente ata que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, onze de abril de dois mil e dezenove. (a) Fábio Mattos da Costa, Secretário, matrícula 201.765-5; (a) Deputado Welberth Rezende, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 25/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nÀs treze horas do dia quatro de abril de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 25/2019, sob a presidência do Senhor Deputado Alexandre Knoploch e contando com a presença dos Senhores Deputados Gustavo Tutuca, membro titular e Rodrigo Bacellar, membro suplente. Abrindo os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos ilustres Deputados e acrescentou a importância da Comissão no que tange ao avanço da modernização da ALERJ, haja vista o atraso de 20 anos da casa. O Presidente citou que é muito importante ouvir quem mais utiliza a estrutura tecnológica da casa: o pessoal da área administrativa, da área legislativa, e por fim, os funcionários do Departamento de Informática. Antes de ouvir os funcionários convidados, o Sr. Presidente deliberou com os Deputados presentes, uma visita às novas instalações da ALERJ e a duas casas legislativas do Brasil: as Assembleias do Paraná e de Santa Catarina, assim como conhecer o Congresso Nacional. Ficou determinada a visita ao prédio novo da ALERJ no dia 09 de abril de 2019. Dando continuidade, foi dada a palavra ao Sr. Álvaro Sérgio de Abreu, funcionário do Departamento de Pessoal, para discorrer sobre as dificuldades do dia-a-dia utilizando as ferramentas disponíveis. Em seguida, o Sr. Presidente passou a palavra para a Sra. Alyne Pimentel, Diretora do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes que passou a relatar as dificuldades encontradas na Casa em geral. Prosseguindo, tiveram a palavra: o Sr. Ricardo Souza Oliveira, Diretor de Infraestrutura de TI do Departamento de Informática, Jorge Mendes, funcionário do Depto Informática e o Sr. Antônio Carlos Ribeiro, projetos especiais de informática do Departamento de Informática. Em seguida, nada mais havendo a tratar e não havendo mais quem qui sesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para a lavratura da presente ata, que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 04 de abril de 2019. (a) Deputado Alexandre Knoploch Presidente; (a) Alexandre José Santos de Almeida Secretário - matr. 201.763-0\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Boa tarde a todos. Às 13 horas do dia 4 de abril de 2019, na qualidade de presidente da Comissão Especial para tratar do acompanhamento da modernização tecnológica da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença dos srs. deputados Gustavo Tutuca e Rodrigo Bacellar, dou por abertos os trabalhos da 1ª reunião ordinária, com o objetivo de deliberar os próximos passos da comissão, e ouvir comentários e sugestões, já colocando em pauta uma visita ao futuro prédio da Alerj e às outras Casas Legislativas do Brasil. Primeiro, quero agradecer a presença dos deputados, meu amigo Rodrigo Bacellar e meu amigo Gustavo Tutuca, e dizer que esta comissão é muito importante para a gente conseguir avançar no que tange à modernização da Casa, haja vista que a gente prevê um atraso de 22 anos aqui. A gente precisa avançar e precisa evoluir. E nesta reunião de hoje achei importante a gente ouvir, primeiro, os usuários, quem mais utiliza a estrutura da Casa e quem mais utiliza o dia a dia como usuário comum, que são as pessoas que aqui trabalham. Então, a gente vai ouvir hoje o pessoal que utiliza a área administrativa, alguém da área legislativa e, também, o pessoal da TI, que eu já tive oportunidade de conhecer, são excelentes profissionais, encontram algumas dificuldades até em processos interiores que vinham, e a gente tende aqui a colaborar com essa modernização. Antes de começar, eu queria deliberar com os deputados de propor de a gente visitar o prédio novo, para a gente entender como é que vai ser a infraestrutura lá; e aí a gente pode pensar aqui em uma data. Visitar, pelo menos, duas Casas Legislativas, Assembleias no Brasil que sejam pioneiras ou tenham referências em tecnologia. E, aí, estudando rapidamente eu encontrei a Assembleia do Paraná e a Assembleia de Santa Catarina. E, também, a gente conhecer um funcionário de tecnologia do Congresso Nacional, tanto o Senado federal como a Câmara de deputados. Gostaria de perguntar aos deputados se têm alguma sugestão de data, alguma sugestão sobre o tema.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. presidente, só ressaltando se puder concentrar a visita no prédio entre terça e quinta, tenho certeza, estou aqui na Casa e para mim seria melhor. Quanto às viagens, aí, o que for agendando lá a gente vai adequando à agenda. Já consignando o meu voto favorável à sua proposição.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Faço das palavras de Tutuca as minhas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A gente pode marcar essa visita no prédio na próxima terça-feira. De manhã é ruim para vocês? Umas dez horas. Acho que em uma hora a gente mata isso. Então, vamos marcar na próxima terça-feira, dia nove, uma visita ao prédio novo. Com relação às Casas, eu acredito que a gente possa marcar duas, três semanas, porque aí dá tempo até de a gente se organizar, ver quais deputados estão, que fazem parte da comissão que queiram ir. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, a gente delibera posteriormente e avisa a secretaria. Dando continuidade, seria interessante a gente começar a ouvir algum funcionário do Departamento de Pessoal ou da área administrativa; acho que é o senhor, não é? Desculpe, qual o seu nome?\r\n\r\nO SR. ÁLVARO - Álvaro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sr. Álvaro, o senhor tem a palavra. Eu gostaria de saber um pouquinho do senhor quais são as suas dificuldades no dia a dia utilizando as ferramentas que lhe são disponíveis, enfim. Quanto - inclusive, é até uma pergunta subjetiva - o senhor acha que perde de tempo com essas ferramentas; e tendo algo mais moderno, quanto o senhor poderia estar economizando de homem/hora para a Casa. Boa-tarde.\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Só uma pergunta: você usa, então, o sistema de fichas e o sistema de RH. \r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Acredito que existam outros sistemas na área administrativa, o senhor sabe informar quais são?\r\n\r\n(Fala fora do microfone)\r\n\r\nO SR. ÁLVARO - O sistema é o mesmo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O sistema opera bem, o senhor encontra alguma dificuldade?\r\n\r\nO SR. ÁLVARO - O sistema opera bem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tem mais alguma coisa que o senhor queira acrescentar com relação à utilização de tecnologia?\r\n\r\nO SR. ÁLVARO - A integração do nosso departamento com o Departamento de Legislação. A informação que nós temos no nosso Sistema de RH é que eles poderiam também ter o acesso. Agilizaria algumas informações para eles.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Uma pergunta: como é a integração do Sistema do RH com o Financeiro? É feito direto?\r\n\r\nO SR. ÁLVARO - Não temos.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Não tem integração. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO - A não ser...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Você gera a folha e transmite para os funcionários.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO - Para os funcionários, não. Não sei se o diretor (não compreendido).\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Quem gera a folha de pagamento, é o RH?\r\n\r\nO SR. ÁLVARO - Não, não, é o Departamento de Pagamento. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Mas de onde ele obtém essa informação do RH, de nomeação? \r\n\r\nO SR. ÁLVARO - O processo, depois que passa pela Mesa, é publicado, é encaminhado para o Departamento de Preparo de Pagamento. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Aí, você controla no RH e ele controla no pagamento?\r\n\r\nO SR. ÁLVARO - Ele controla no pagamento. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Dois controles separados. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO - Separados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Então, na verdade, hoje, a sugestão do senhor é ter essa integração, algo que não tem. Então, os departamentos, praticamente, no que tange a sistemas, eles não se falam.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO - Se falam, mas de uma forma mais limitada. A ideia seria ampliar um pouco mais. Por exemplo, o Departamento de Legislação de Pessoal, às vezes, precisa de algumas informações acerca de um funcionário e eles tem que me solicitar pessoalmente. Acessando o Sistema de RH, eles já obteriam essas informações. Agilizaria mais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Entendi. Na verdade, você gera, hoje, um relatório e entrega para eles. \r\n\r\nO SR. ÁLVARO - Quando é necessário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Legal. O senhor quer completar com mais alguma coisa?\r\n\r\nO SR. ÁLVARO - O processo eletrônico. Hoje é só papel. Aliás, o nosso diretor tem algumas ideias, inclusive, ele próprio seria melhor para expô-las, mas essa é uma ideia que ele já vem comentando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Os processos que o senhor diz são processos administrativos? \r\n\r\nO SR. ÁLVARO - Processo administrativo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Legal. Mais alguma sugestão?\r\n\r\nO SR. ÁLVARO - De momento, assim, não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - A ideia é a gente conseguir entender onde o calo dói, porque o presidente André Ceciliano está muito disposto em de fato ser o pioneiro na modernização. E precisamos entender onde estão os gargalos, até porque não temos recursos infinitos. Nossos recursos são finitos. Então, o que a gente fizer tem que ser bem pontual e certeiro, para não jogarmos dinheiro fora. É importante saber onde de fato temos maiores problemas, até para ter um nível aí de criticidade. E, aí, atingir os pontos mais críticos. Por exemplo, como deputado, uma das coisas que me afeta muito é não ter acesso de forma digital a algumas coisas, e ter como usuário essa.... Pelo menos eu, que venho da área de tecnologia, essa coisa meio louca de quantidade de papéis que temos aqui. Tudo é impresso, tudo é impresso, tudo é impresso. Eu acho isso, primeiro, algo com o que se gasta muito dinheiro e, segundo, algo não intuitivo. Tem reuniões que fazemos, acho que a última reunião de Colégio de Líderes eu olhei aquela... O Gustavo Tutuca tirou uma foto... Que loucura! A quantidade de papéis que tinha na mesa era algo impressionante.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO - O processo eletrônico facilitaria muito isso, reduziria esse excesso de papel. Até nos processos para nomeação também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Exato, eu percebo isso nas nomeações, que são diversos papéis que assinamos, temos que entregar.\r\n\r\nO SR. ÁLVARO - São vários documentos que têm que ser apresentados e em forma digitalizada já facilitaria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Agradeço as suas sugestões e disponibilidade de sair do seu trabalho e vir aqui contribuir conosco. Obrigado. \r\n\r\n(Pausa)\r\n\r\nAcho que a próxima poderia ser a Alyne, não é isso? Tudo bom? Hoje você está mais imbuída aí na área legislativa. Então, deve... Comissões também, não é? Deve estar participando aí com o Lotus Notes, eu acho que vocês utilizam bastante, não é? Queria que você falasse um pouquinho quais são as suas dificuldades, como é que é o seu dia a dia com esses sistemas. \r\n\r\nA SRA. ALYNE PIMENTEL - Boa-tarde a todos, boa-tarde, presentes, amigos. Na verdade, eu lido com processos legislativos há 17 anos, que eu estou na Casa. Agora no Departamento de Apoio às Comissões, mas eu fui funcionária da Mesa Diretora, eu trouxe para esse departamento, em conjunto com o presidente a Ordem do Dia. A gente produz a Ordem do Dia já há algum tempo. E resolveu trazer todo o processo legislativo para esse departamento, que é o fluxo. Então, diferente do administrativo da Casa, que não tem essa integração num sistema, nós temos no sistema Lotus Notes. Mas esse sistema é um sistema já defasado porque a demanda, as mudanças, as adaptações do processo acabam que não são atendidos pelo Lotus, que é uma das questões que a gente tem que rever. A outra questão é que o processo legislativo já é um processo complexo. E a gente tem rotatividade na gestão, rotatividade de pessoas que trabalham com isso. As pessoas não são treinadas, elas encontram dificuldade também na leitura desse programa, que é um programa difícil. Não é intuitivo, não é sugestivo. Bom, eu estou falando da parte técnica legislativa e como usuária, porque a gente tem o pessoal do TI que tem outras questões também do TI para colocar. Nós fizemos, inclusive a maioria que está aqui já conhece e algumas pessoas participaram dessa comitiva, como foi o Antônio, um grupo, formamos um grupo de técnicos aqui da Casa e fizemos um trabalho junto com a FGV, que há deve ter aí uns dois anos, isso gerou um projeto em dois anos - um processo de estudo e de pesquisa de dois anos. Nós consultamos e visitamos Casas Legislativas e buscamos as melhores formas do que já existe, que de repente atenderiam ou não nossas demandas. Fizemos tudo isso com base no Regimento Interno da Alerj, que é uma coisa que a gente tem que entender, que cada regimento tem sua demanda, de cada Casa Legislativa. Não adianta ter um programa bacana se não estiver integrado com o Regimento Interno. E mudanças nesse fluxo, nesse processo. Às vezes, não. Na verdade, eu acho que obrigatoriamente vai precisar que se mude algumas coisas no Regimento Interno. Então esse projeto, que já está pronto, que é um produto final já entregue pela FGV - depois eu me disponho a entregar à assessoria para o senhor ter acesso -, é um projeto bem minucioso de necessidades. Além de visitar as Casas e pesquisar, nós nos reunimos com os funcionários de todos os departamentos envolvidos, pelo menos dois, e fizemos, ao longo do processo, perguntas e participações, fizemos oficinas para ver quais são as demandas e dificuldades de cada departamento que está envolvido nesse processo legislativo. Então, assim, já existe meio caminho andado. Eu fico muito feliz de ver que existe uma comissão à frente, interessada. Isso porque isso é uma luta de todos nós há alguns anos. E a gente vai disponibilizar para o senhor ler na hora em que o senhor quiser. \r\n\r\nBom, eu acho que basicamente é isso. A gente tem essa noção já de meio... Já tem esse meio caminho andado, tem essa noção das dificuldades, sabe que de repente esse projeto não vai ser totalmente executado por “n” questões. Mas, se alguma coisa dali já puder melhorar... Por exemplo, o senhor falou da quantidade de papel, isso é previsto nesse projeto. É prevista assinatura digital, é previsto um monte de coisas. Eu acho que é para projeto mais moderno ainda, porque a tecnologia voa. Então, ele ainda é o projeto mais moderno. E, enquanto não se resolve - que aí não depende da gente -, a gente vai tentando encontrar saídas paliativas. Por exemplo, o Antônio nos ajudando a fazer, junto com o Ricardinho, os outros a amigos, o Jorge, pequenos programas para facilitar esse trabalho. Por exemplo, a pauta digital, que é uma coisa que, há pouquíssimo tempo, eu e um outro colega do departamento que é da área de TI também, embora seja do Departamento de Apoio às Comissões, ele abraçou a causa comigo e a gente, por conta e risco, formou uma pauta digital com links apenas. Mas isso dá muito trabalho, porque para montar a pauta parece que não, mas dá muito trabalho com esse sistema que a gente tem. Você tem que acompanhar todo o processo lá no Lotus Notes, para fazer uma pauta é muito trabalhoso. Então, a gente tentou fazer com esses links, foi dando certo. Foi dando tão certo que o presidente já anunciou. Meu Deus! Agora a gente vai ter que fazer isso de qualquer jeito. E, aí: socorro, Antônio, Socorro, Ricardinho. E, aí, a gente vai montar um pequeno programa para tentar criar essa pauta sem precisar sair daqui 3 horas da manhã, por exemplo. Então, são paliativos, como eu disse, até que finalmente a gente consiga um processo legislativo eletrônico totalmente integrado e que a gente consiga botar isso para funcionar para ficar melhor e mais fácil para todos nós. Eu acho que é basicamente isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O legal é que todas as ideias, na área de tecnologia, surgem embrionárias mesmo. De forma meio arcaica e, conforme você vê que aquilo ali é legal, um protótipo, você consegue desenvolver e transformar em mais robusto, tudo mais. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Alyne, essas alterações regimentais você já teria mais ou menos em mente? \r\n\r\nA SRA. ALYNE PIMENTEL - Agora, assim, para te dizer, não. Porque durante o nosso trabalho, entre esses um ano e meio, dois anos, conforme a gente foi pesquisando e vendo as necessidades a fundo, a gente, batendo com o Regimento Interno: não, olha, mas isso aqui... Por exemplo, vou te dar um exemplo: apoiamento de projetos. A gente não tem previsão no Regimento Interno sobre isso digitalmente. O que o Regimento Interno fala sobre isso? Quantos apoiamentos são? Quanto tempo tem? Prazo? Então, conforme a gente vai vendo que a mudança é possível, talvez isso confronte com o Regimento Interno. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Entendi. Já sugerindo, presidente, e até que você pudesse já começar a contar, porque o presidente hoje me pediu que montasse uma comissão para começar a atualizar o Regimento Interno. As questões das evoluções já têm muito tempo. Você falou aí, então, já seria bom. \r\n\r\nA SRA. ALYNE PIMENTEL - Sim. Algumas coisas a gente já... É, poderia. Eu teria que rever esse projeto, que é bem grande. A gente faz isso sem problemas, com o tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, se puder até passar esse...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - A área de vocês é mais específica, não é? Então... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Sem dúvida. Se puder até passar esse estudo da FGV... \r\n\r\nA SRA. ALYNE PIMENTEL - É o produto final, vou te mandar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, a gente não tem que reinventar a roda. Se tem alguma coisa pronta, a gente tem que aproveitar o que está pronto. E o Lotus Notes é interessante, não é? O maior cliente do Lotus Notes no Brasil ainda é a Petrobras. A gente sabe que... Só é a Petrobras porque existem funcionários que estão há muito tempo na Casa e eles têm medo de migrar para o novo. Até um outro fabricante quis dar de graça uma solução nova, totalmente moderna e a Petrobras não quis porque o novo assusta muitas vezes, não é? Mas é importante a gente, às vezes, dar esse passo. Um outro case importante na Petrobras - eu venho da área de tecnologia. A Petrobras, antes, tinha mais ou menos 4.600 softwares que eram utilizados na empresa. Resolveram colocar outro software, chamado SAP, para tentar acabar com esses 4.600. Hoje, você tem o SAP e mais 5.000 softwares. Foram gastos na faixa de milhões. Então, é importante a gente sempre ter esse cuidado, ainda mais dinheiro público, a gente sabe o quanto é difícil fazer as coisas. Você quer acrescentar mais alguma coisa, Alyne? Não? Obrigado. Quero ouvir os nobres “soldados” da área de TI. Eu tive a oportunidade de conversar com eles algumas semanas atrás. Contaram tantas situações que eu, que venho da área de TI, sei o quão difícil é, mas vi também um brilho nos olhos deles de quererem fazer diferente, quererem mudar, quererem ser pioneiros nessa mudança. Então, quero passar a palavra a vocês, dar meu boa-tarde. Enfim, fica aberta a palavra.\r\n\r\nO SR. RICARDO SOUZA OLIVEIRA - Boa-tarde, sr. deputado Alexandre, demais deputados. Sou funcionário da Casa há dezoito anos e sempre trabalhei na área de TI. Já passamos por várias reestruturações, de vários diretores, e algo que eu sinto muito, que já foi falado, é realmente a falta de investimento que a gente teve durante vários anos. Por exemplo, já foram feitos investimentos no passado na compra de equipamentos. E de servidores de rede da Casa, os mais antigos, estão com treze anos aproximadamente. A vida útil de um equipamento desse em empresas privadas gira em mais ou menos cinco anos. Com três anos já estão se preparando para trocar e com cinco anos já tiram, já dão baixa contábil, porque, realmente, são equipamentos que praticamente viram sucatas eletrônicas. Isso tudo é repassado e as empresas têm que se atualizar. Até porque as tecnologias vão surgindo e a gente acaba ficando muito preso ao passado, sem poder fazer inovação. Porque realmente a área de TI tem que passar para a empresa um status de inovação, senão a gente fica muito agarrado no que já existe, a gente acaba não aprendendo. Porque, se eu não tenho tecnologia nova, eu não aprendo. Eu, como funcionário, como profissional, não aprendo. Se eu não aprendo, como eu vou dar para o meu usuário alguma novidade, ensiná-los a fazer algumas coisas adaptando sobre as tecnologias que vão aparecendo? A rede social apareceu, aparece o WhatsApp, Facebook, tudo que você imaginar. Às vezes, por exemplo, as pessoas não têm computador na Casa e querem trazer um computador. Então, a gente tem que se adaptar a essas novas realidades. Por exemplo...\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - O contrato de manutenção. Você não consegue mais fazer contrato de manutenção com equipamento antigo assim.\r\n\r\nO SR. RICARDO SOUZA OLIVEIRA - Não consegue. Por exemplo, a Cisco, que tem os equipamentos de rede, mais ou menos com oito a dez anos eles nem fazem mais contrato. Eles se recusam a fazer contrato....\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - End of life, não é?\r\n\r\nO SR. RICARDO SOUZA OLIVEIRA - Exatamente, eles não fazem. Então, não adianta nem você pedir. Não há a mínima condição de fazer. A gente já está com uns switches aí há dez anos, o firewall mais antigo que a gente tem, por exemplo, está há dezesseis anos. Então, a gente fica exposto a invasões, a ataques que o equipamento não tem a mínima capacidade, porque há quinze, dezesseis anos a informática era de uma forma. Ela foi se transformando e, na verdade, a gente não está preparado hoje em dia para a modernidade. A gente precisa realmente fazer um investimento um pouco maior no momento porque quanto mais tempo a gente demora, maior é a conta no final. Então, a gente tem que se preparar para isso. E em relação à nossa mudança para o prédio novo, acredito que ela possa nos ajudar a modernizar. Só que enquanto a gente não se mudar para o prédio novo, a gente vai ter que conviver com esse nosso dia a dia, nas batalhas diárias. Realmente, a gente precisa de uma atenção muito especial para poder trabalhar informática porque a situação às vezes é calamitosa. Nós recebemos, no início de 2018, dez funcionários. Só que nós perdemos vários funcionários nos últimos anos, nós perdemos uns seis funcionários da Casa que eram técnicos, que saíram para outras oportunidades, porque não estavam vendo, digamos, uma valorização do corpo técnico. Porque no final as pessoas querem aprender alguma coisa e também ganhar. Se você não ganha você acaba ficando desestimulado e as pessoas realmente foram saindo e buscando outras oportunidades. Então, nós ganhamos funcionários novos, mas perdemos um corpo técnico importante, que é complicado até de repor isso, porque as pessoas que estão entrando não conhecem o funcionamento da Casa, porque é uma Casa complexa, nós temos a nossa burocracia, tem que entender até como funciona um processo administrativo. E as pessoas estão se ambientando a isso. Então, devido até a essa falta de funcionários, vou falar por todos aqui, a gente poderia até, vou dar uma sugestão, em cima desse último concurso que nós fizemos, que ainda está no prazo de validade, tentar conseguir mais pessoas, porque o Edifício Lúcio Costa vai nos requisitar mais demandas, teremos que fazer fiscalização dos contratos que serão implementados. Nós temos equipamentos, temos datacenter, temos firewall, temos todo tipo de ambiente para fiscalizar. E como é que a gente vai manter a estrutura atual, que ela precisa andar, e fazer uma fiscalização do prédio novo? Como são 32 andares, a gente vai ter, digamos, um trabalho bem grande para ficar em cima das empresas que estão passando cabo, que estão configurando equipamentos, então, tem que ter pessoas para acompanhar para, de repente, não terminar um trabalho e: ficou faltando isso, não configurou corretamente. A gente tem realmente essa demanda de mais pessoas para ajudar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - O senhor me desculpe, estão pedindo para o senhor falar o nome completo e o cargo só para botar na TV Alerj. \r\n\r\nO SR. RICARDO SOUZA OLIVEIRA - Sou Ricardo Souza Oliveira, atualmente estou como diretor de infraestrutura de TI. Então, basicamente é isso. Nós temos também, vou falar um pouquinho do Lotus Notes. O Lotus Notes é realmente uma plataforma que, na década de 90, fez muito sucesso, a IBM comprou a Lotus e capitaneou isso por muitos anos, só que acho que nem a IBM teve, digamos, aquele fôlego para poder dar uma sustentabilidade ao Lotus Notes, então, ele foi perdendo muito mercado, virou um nicho, realmente a Petrobras é dos últimos guerreiros aí no Lotus Notes. Em relação ao Lotus Notes, nós migramos o nosso correio eletrônico para o Office 365, então, aquela carga de trabalho que tinha em cima do servidor, que já tem 13 anos e que roda 24/7, diminuiu e ficou somente com a parte legislativa, porém, é um equipamento que, digamos, a gente não tem redundância dele, ele é filho único, a gente tem até uma réplica dele na Alfândega, mas ele é filho único. Então, a gente precisa fazer algum tipo de modernização na Casa para passar para outra arquitetura que não seja o Lotus Notes, até de repente migrar para uma máquina mais moderna e aguentar por um tempo até conseguir botar uma plataforma nova, só que a gente tem que cuidar desse atual, tem que ter carinho por ele. A gente está precisando realmente fazer uma atualização um pouco mais emergencial de servidores de rede, colocar nuvem onde a gente acha que é necessário, de repente deixar interno algum departamento. Ah, eu preciso que o sistema seja interno... Vamos deixar interno, mas a gente tem a opção também de botar alguma coisa em nuvem. E, aí, mais uma vez, para isso a gente precisa de investimento, que a gente também não tem. Então, a gente tem aí vários desafios para os próximos anos na área de tecnologia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Ricardo, deixa eu te fazer algumas perguntas. A Alerj hoje não tem nenhum site de redundância. Se esses servidores, por algum motivo, pararem, a Casa vai parar. É um sufoco. De vez em quando para alguma coisa, algum serviço para e a gente tem que se virar para conseguir não parar o serviço e colocar em outro equipamento. Só que os equipamentos estão morrendo. Há um mês morreu mais um equipamento aqui no 23 de Julho, foi uma trabalheira aqui para poder manter o serviço. E, em setembro, tinha morrido outro equipamento, então, o que está acontecendo é que as máquinas não estão mais aguentando e a gente pode ter descontinuidade de algum serviço, porque vai chegar uma hora em que não vai ter nem como usar o quebra-galho. O quebra-galho está com os dias contados também. No início você citou até o tema da... Com relação às empresas, cinco anos e tudo o mais. Aí, eu trago até uma realidade, eu não sei se essa realidade serve à Alerj, acho que vocês são melhores a responder, o conceito de sair de CAPEX para OPEX está muito grande. Então, você compra equipamentos; os equipamentos, em cinco anos, vão morrer e você tem que pensar de novo em investir. A gente sabe que na área pública você está lidando com TR, licitação e tudo o mais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - É, porque o pessoal recorre, enfim, para todo o processo. Às vezes, você estrutura pensando uma coisa e entra uma outra empresa com um “chingling”, mas, de alguma forma, atende, vai acabar entrando ela; e aí você vai ter um problema, depois que ela não consegue dar suporte, e tudo o mais. Existe hoje algum estudo de vocês para mudar algumas coisas, deixar de ser aquisição para passar a ser serviço?\r\n\r\nO SR. RICARDO SOUZA OLIVEIRA - Há algum tempo, eu fiz um projeto justamente para área de segurança para colocar firewall e antivírus nos computadores, que era nesse modelo que a gente ia ter um desembolso mensal e ai ter, digamos, uma modernização, por exemplo, se o equipamento der o defeito, a empresa vem e troca porque a gente está pagando como um serviço. Esse projeto, especificamente, começou em 2016, eu fiz esse projeto em 2016, aí o estado entrou em decadência financeira, parou. Fiz novamente, em 2017, uma revisitação do processo, parou novamente. Aí, de lá para cá, nós tivemos alguns problemas administrativos na Casa na legislatura anterior e acabou que isso aí andou mais. Então, é uma possibilidade realmente de se fazer algo sobre o serviço, como a gente já faz até com a operadora Oi, Embratel, tem alguns equipamentos que eles botam como serviço, então, deu problema, a operadora vem e troca. É uma possibilidade realmente de trabalhar nisso. Colocar novo e também é uma opção, desde que seja feita uma arquitetura correta do que se colocar na nuvem, é outra maneira de você, de repente, diminuir investimento, aquele investimento que você faz de compra e colocar em outro tipo de serviço\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu acho que a Lei Geral de Produção de Dados e o Marco Civil só questionam o tema de a nuvem estar fora do Brasil; se a nuvem estiver dentro, eu acho que pode, não é? Que isso é até ruim, porque a nuvem fora é mais barata do que a nuvem aqui. Aqui a gente tem, incidem diversos tributos. Interessante que eu sempre falo que antigamente se alguém chegasse a você e falasse: me dá o seu dinheiro que eu cuido melhor do que você, você ia falar: não, deixa o dinheiro comigo que eu sei cuidar do meu dinheiro. É a mesma coisa acontecendo com a tecnologia: quando começou nuvem, todo mundo: não, vou tirar meus dados e vou botar fora? Só que esse cara fora tem mais condições de cuidar de seus dados de que a gente mesmo. Então, hoje, vocês têm projeto disso? Está parado? Como é que está esse andamento?\r\n\r\nO SR. RICARDO SOUZA OLIVEIRA - Teve um outro projeto que eu fiz de servidores que a gente ia ter, digamos, alguns servidores internos e ia fazer a nossa redundância em nuvem, então, nós teremos um disaster recovery, como é chamado no mercado. De repente, o que você tem internamente caiu, o site externo assumiria e a gente não teria, digamos, uma parada de serviço. Mais uma vez, foram três projetos e, devido ao problema financeiro, todos acabaram parando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Tem mais alguém da TI que queira... \r\n\r\nO SR. JORGE MENDES - O meu nome é Jorge Mendes, eu sou funcionário efetivo há 18 anos, junto com o Ricardo, e a minha parte é mais responsável pelos sistemas que os usuários utilizam para desempenhar as suas tarefas e também os sistemas que são utilizados pelos senhores, presidente e demais deputados. Eu queria dizer que o que Ricardo falou está perfeito, o depoimento dele. A gente tem lidado com uma dificuldade muito grande de infraestrutura e de investimento, e informática e TI tem que se fazer investimento e atualização, obviamente dentro das limitações porque o orçamento tem limite, como o senhor falou. Corroborando com o que o nosso colega, funcionário do RH nos disse, muitos dos sistemas são muito antigos, foram desenvolvidos na Casa, isso funciona dentro da normalidade e atendendo as funcionalidades, mas com muita desintegração, o que dificulta com que o trabalho entre departamentos seja mais fluido, por isso que a gente tem um processo todo em papel. A questão do RH é bem simbólica porque nós temos dois grandes pilares de sistemas na Casa, um que é para sustentar a administração, que é cuidar do funcionalismo, de como o quadro funcional vai trabalhando, e a parte dos senhores, que é o processo legislativo, projetos de lei. No caso administrativo, o sistema de RH, há uma desintegração muito grande e a gente está com sistema demais, há quase 20 anos em funcionamento. E, para se ter uma ideia, hoje a gente não roda nem a própria folha de pagamento, isso está rodando no Proderj e é um sistema que só roda praticamente para a Alerj e uma outra Casa. Nem o próprio Proderj roda nesse sistema, que hoje ele é tratado com muita galhardia por dois funcionários que estão sexagenários com sistema em mainframe, que não tem mais substituições de máquinas. Houve uma situação há alguns meses, alguns acho que já estavam aqui na Casa antes. Houve uma interrupção do um sistema por falta de peças que não havia mais para substituição porque eram mainframes que nem a IBM mais dá suporte. E também os funcionários que estão tocando, que só eles conhecem a tecnologia, que não são da Casa, podem também vir a se aposentar, então, nós temos um risco de uma hora para outra de parar de conseguir rodar a folha porque a gente não tem sistema para isso. Nós oficiamos, inclusive, à diretoria-geral da época, da outra legislatura, voltamos a tocar nesse assunto com o diretor-geral que, embora a parte administrativa seja back office, ela seja suporte ao trabalho dos senhores, mas se a gente não tivesse essa infraestrutura funcionando tão bem, o trabalho dos legisladores ficaria comprometido.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Ninguém quer ficar sem receber, não é?\r\n\r\nO SR. JORGE MENDES - Ninguém quer ficar sem receber, então, assim, esse eu colocaria... A gente tem muitos outros e tanto o problema de infraestrutura é premente, mas, se eu não tiver sistemas para ficar sobre essa estrutura eletrônica para funcionar, não faz sentido ter o melhor hardware aqui se eu não tiver um sistema que é onde as coisas em informática, de fato, têm a finalidades dela. Então, isso aí é um ponto, a gente durante os trabalhos vai levantar outros, mas, por exemplo, a parte de benefícios, a parte de legislação de pessoal e folha de pagamento são completamente desconexas da parte onde a gente registra os assentamentos funcionais, quer dizer, então, isso, inclusive, decorre de um problema, de uma tecnologia muito defasada. A gente tem que compor a construção não de um sistema do zero, porque isso também é uma coisa importante de se dizer, nós somos de TI, mas somos consultores da Casa para aportar ativos de sistema que estejam no mercado. Obviamente, se a gente estiver tratando de alguma coisa que seja do Regimento Interno, do processo como a Casa funciona, a gente tem que ter metade desse processo sendo feito aqui dentro porque é muito específico, mas muitas coisas, como são administrativas, a gente pode importar isso ou de outras Casas ou comprar isso em mercado. Mas isso é uma coisa muito premente porque a gente deixou nesse ofício sobre a folha de pagamento, que todo mundo precisa do seu salário, se esse sistema vier novamente a ficar intranquilo, a gente talvez não consiga fazer o expediente que nós fizemos de dar um jeito dessa folha rodar. Porque foi uma coisa muito complexa, ela tem que refletir a situação dos assentamentos, a parte toda de benefícios e também a gente tem que ter garantia de que todos os impostos que são necessários de se recolher, sejam feitos, então, não consigo fazer isso com plano de Excel, então, isso é uma coisa, assim, muito premente e a gente espera que com o avanço desses trabalhos a gente possa aportar para Casa um sistema realmente que faça atender as finalidades que hoje não são atendidas com a forma devida. E a gente até possa dar mais transparência à cidadania do estado. Quando perguntar: onde está lotada tal pessoa? Que forma? Como é o pagamento? Como é que isso se destrincha? Quer dizer, isso não é só um PDF que aparece no site, a gente tem como colocar isso porque eu acho que é isso que a cidadania está pedindo da gente. Então, a gente fica muito satisfeito porque, não diria que a gente foi “cão sem dono” esse tempo todo, a questão é prioridade, tudo é prioridade na vida, nós precisamos de um pouco de prioridade em TI para que a Casa funcione melhor, que a gente está aqui contando muito com o apoio de vocês para que isso aconteça, tá? Então, é o que eu tenho para colocar, estamos muito motivados com essa comissão e com o próprio apontamento que a gente está vendo da presidência da Casa que diz que tem que haver modernização. Acho que a gente está realmente... O problema é que a gente tem muita coisa para fazer, então, talvez a gente tenha que priorizar o que na área de infraestrutura é mais premente e o que na área de sistema é mais premente, mas o que não pode é a gente ficar parado porque a gente está em um processo de deterioração muito grande de sistemas. A coisa está bem complicada. É isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado. Tem mais alguém que queira se pronunciar? Pode, por favor.\r\n\r\nA SRA. ALYNE PIMENTEL - Voltando à história dos paliativos, o Ricardinho colocou uma coisa que eu acho bacana, de repente, de fazer uma sugestão. Ele falou da nuvem e falou do carregamento da rede. Uma coisa que eu percebo é que também falta, é um problema que a gente vai enfrentar de mudança, essa reeducação, essa cultura que a gente tem do uso de como as coisas são feitas hoje. Eu, por minha conta, lá na Mesa, já usava nuvem. Primeiro, quando a gente saiu do Notes para o 365, muita gente entendeu que o Notes acabou, é interessante isso, a gente percebeu isso na pesquisa, as pessoas de dentro da Casa, muitas vezes, vão buscar as informações sobre o processo no site e não mais no Notes. E falei: por que você não vai no Notes? Ah, porque acabou o Notes. Não, não acabou o Notes. As pessoas confundiram essa separação achando que terminou o Notes e o 365 passou a ser só o nosso e-mail eletrônico institucional e a nuvem que a gente ganhou. Então, por minha conta, eu comecei a usar a nuvem. Quando vim para as comissões, o que eu fiz? Já peguei a equipe, já fizemos grupos para trabalhar e não sobrecarregar a rede. Se todo mundo fizer um pouquinho disso, pelo menos, porque falta também o conhecimento da ferramenta de usar essa tecnologia. A minha sugestão é: a comissão, em parceria com a Comunicação Social, com a TV Alerj, faça uma campanha interna para as pessoas aos poucos entenderem que a nuvem está aí para ser usada, assim, para a Alerj, institucionalmente. Você pode ter a sua nuvem pessoal e a institucional, que facilita a sua vida, até mesmo fora de casa, se tiver que consultar alguma coisa, está na fila do banco e o chefe ligou, você tem como consultar e é seguro. As pessoas têm medo porque é desconhecido, é um trabalho que nunca foi feito, então, tem que ser uma campanha bem sustentada. Eu acho que vale a pena. É uma sugestão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Eu acho bacana essa sua sugestão, Alyne, até uma coisa que eu ia perguntar ao pessoal do TI, eu vi que, de fato, muitas pessoas usam nuvens próprias, por exemplo, na área privada seria impossível, a área de segurança não permitiria, só homologa uma nuvem e todo mundo usa, até por vazamento de informação. A gente sabe que, talvez, a maioria das informações aqui sejam públicas, mas outras não, não é? A gente que trabalha em comissões requer informações e tudo mais e a gente sabe que qualquer informação dessa que vaza, você precipita algumas coisas e até se tornam informações privilegiadas que não devem estar na rua. Hoje, como é que vocês cuidam desse tema de acessos externos, como é que funciona isso.\r\n\r\nO SR. RICARDO SOUZA OLIVEIRA - O que o senhor está falando aí de acesso externo, digamos, algumas pessoas usam o Office 365, que é corporativo, de repente, alguns usam o Google, podem usar outras soluções, acredito que seja isso. Volta e meia a gente já faz algumas colocações, a gente coloca mensagem na intranet dizendo que o Office está disponível. Então, a gente dá oportunidade para os usuários tomarem conhecimento que existe uma ferramenta corporativa disponível, até para mandar e-mail, para trocar documentos. Isso daí está disponibilizado. Nós fizemos também, há pouco tempo, com a empresa que ganhou a última licitação, algumas palestras para as pessoas conhecerem a tecnologia, tinha muita gente nova na Casa, então, digamos, uma obrigação nossa ofertar aquele conhecimento para as pessoas saberem que ele existe. Poucas pessoas participaram. Então, de repente, com essa comissão que o senhor está montando, a gente poderia começar a fazer maiores conscientizações do usuário, porque não adianta você dar um sistema se o usuário não quiser usar, a gente tem que dar o sistema, dize que ele está disponível, que ele é corporativo e que ele vai dar o apoio necessário para os nossos trabalhos no dia a dia. Então, realmente, tem que ter conscientização do usuário. Eu acho que é o item mais importante. Até saber que a Alerj está pagando por isso. Se a Alerj está pagando, então, as pessoas têm que usar, não é: ah, eu não gosto, não é o ambiente que eu estou acostumado. Mas gente tem que estimular as pessoas a aderirem à plataforma.\r\n\r\nO SR. JORGE MENDES - Só corroborando com o que ele está falando, a questão do e-mail é bem clássico: tem o e-mail do Office 365, isso já foi um grande avanço, isso é um exemplo que a utilização em nuvem é bem viável, a gente saiu de um custo elevadíssimo que tinha o Notes, de um e-mail que não era, dada a importância na IBM, para manter isso de forma modernizada, então, nós percebemos isso, uma questão cultural também. As pessoas querem, no trato de questões que são de dentro da Casa, usar e-mail pessoal. Isso também é uma coisa que tem que ser divulgada e um comportamento que as outras áreas também têm que ajudar a mudar. Se você quiser mandar um e-mail para mim solicitando alguma coisa, você tem que me mandar isso no e-mail da Casa. Olha, parece uma coisa antipática. Não importa se vem do gabinete ou de um departamento, você por favor, mande seu e-mail oficial, porque por esse e-mail oficial inclusive quando a pessoa tem esse e-mail, ela pode entrar na nossa intranet. Então, ela está dando oficialidade e nós estaremos dentro da nossa rede, quer dizer, esse e-mail está protegido, não se está usando o e-mail do Hotmail ou Google ou um Gmail grátis, que nós não sabemos para onde está indo. Então, isso é uma coisa importante de deixar registrada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Boa-tarde. \r\n\r\nO SR. ANTONIO CARLOS RIBEIRO - Boa-tarde, presidente, boa-tarde, deputados. Meu nome é Antônio Carlos Ribeiro, eu sou responsável por uma das áreas, chamada projetos especiais de informática. Nós desenvolvemos aplicações de web, aplicativos, inclusive aplicativos da Alerj que nós chamamos de “APP Alerj”. Foi desenvolvido por uma empresa externa, mas acabou sendo terminado pela nossa área. Não sei se vocês já conhecem, mas a pauta sobre a qual a Alyne estava falando agora há pouco, ela pode ser acessada por esse aplicativo. Você tem acesso à pauta completa, aquela pauta que você vê no site é exatamente a pauta que está no aplicativo. Nós desenvolvemos aplicativos menores, estanques e com um pouquinho mais de velocidade. Acho que o aplicativo que vocês vão usar em breve é o de centralização orçamentária. Obviamente, quem aderir a esse processo vai precisar usar um sistema que nós estamos desenvolvendo para fazer a prestação de contas e obviamente em seguida, levar essa prestação de contas para o Portal da Transparência, que também é de responsabilidade nossa. Só para dar uma visão do que nós estamos fazendo. Eu tenho dois pontos para falar. Primeiro, o processo eletrônico que o nosso amigo do Pessoal falou. Nós já temos um projeto para digitalizar o nosso processo administrativo. Além do processo legislativo, já existe um projeto para digitalização desse processo administrativo. Esse processo que nós abrimos, ele primeiro foi pelo caminho de usar o sistema do Estado do Rio de Janeiro que tinha sido desenvolvido pela Casa Civil em conjunto com o Rioprevidência. E como seria doação, nós tentamos trazer esse projeto para cá. Por problemas processuais, nós acabamos tentando seguir outro caminho em seguida que seria trazer um sistema chamado SEI. O SEI é um sistema que foi desenvolvido pelo TRF-4. Todo mundo lembra do Sérgio Moro, é onde o Sérgio Moro estava até virar ministro. O TRF-4 desenvolveu esse sistema e o ofereceu gratuitamente para o Brasil inteiro. Hoje, o Ministério do Planejamento é responsável pela implantação desse sistema, que é um sistema de controle de processos e que tem teoricamente tudo aquilo de que nós precisamos. Nós precisamos trazer o sistema para cá ainda para olhar para ele de verdade, junto com o pessoal do Protocolo, e entender se ele nos atende 100% ou se vamos precisar fazer alguma modificação nele. A princípio, ele foi desenvolvido com base em software livre, usa-se software que é um pouco mais fácil de nós instalarmos e configurarmos e fazermos modificações, desde que, obviamente, nós tenhamos profissional para isso. Mas o interessante dele é que é assim, nós já temos no Rio de Janeiro uma série de Casas que estão usando: o Detran está usando o SEI, a Secretaria de Estado de Fazenda, a Procuradoria do Estado, a UFF, a UFRJ, enfim, muita gente usando o SEI já. E isso é um indicativo bem grande de que ele provavelmente será um sucesso aqui também. E ele possui todo o ferramental necessário para controlarmos e digitalizarmos os nossos processos, incluindo certificação eletrônica, eu acho que é o que entendemos como sendo importante caso nós tornemos o processo totalmente eletrônico, obviamente. Enfim, existe um processo que é um processo físico que já foi aberto. Na verdade, são três processos que estão um apensado no outro e que agora está na 1ª Secretaria. Então, talvez fosse interessante vocês pedirem vistas desse processo até para entender em que ponto nós paramos. Mas eu já posso dizer: a gente fez um pedido ao Ministério do Planejamento. Esse pedido foi negado porque, na verdade, deixou de ser o cara que autoriza o uso do sistema. Foi devolvido ao TRF-4, que é o desenvolvedor original do sistema. Lá tem um departamento chamado de SEILA(?), para cuidar apenas disso. E o TRF-4 empurrou para junho de 2019. Então, é nesse ponto que a gente está: a gente precisa trazer para cá. Para isso, a gente precisa de ajuda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Está certo. Quer completar?\r\n\r\nO SR. ANTONIO CARLOS RIBEIRO - Não. Esse era o primeiro ponto. O segundo é justamente o assunto que a Alyne tratou. Eu estive junto no levantamento do processo em si. O que a gente fez foi o quê? Fazer o mapeamento de cada um dos processos relativos ao nosso processo legislativo em cada uma das áreas envolvidas com processo na Casa, incluindo Arquivo, Taquigrafia, Atas e Publicações. Todo mundo que está envolvido com esse processo. Hoje, a gente está num ponto em que a gente entende o que é o nosso processo legislativo muito bem. Obviamente, esse sistema nunca é tão simples, então, provavelmente, a gente vai revisitar alguns pontos. No momento da reimplementação, a gente revisita isso o tempo todo. Mas, a princípio, a gente tem um projeto do nosso processo que agora precisa ser implementado, basicamente. Essa implementação pode ser uma empresa externa vindo desenvolver aqui para a gente. Aí, a gente tem que pensar também se a gente consegue fracionar esse projeto para que a gente tenha entregas menores dele. A Alyne falou: não adianta a gente também pensar em fazer esse projeto inteiro e só conseguir usar isso daqui a três, quatro anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Conceito de desenvolvimento ágil.\r\n\r\nO SR. ANTONIO CARLOS RIBEIRO - Exatamente: conceito de desenvolvimento ágil. Então, se a gente conseguir algumas entregas menores, ok. Esse seria o melhor para a gente, mas o Jorge e a equipe dele acabaram trazendo - aqui a minha equipe, tudo informática aqui - um software da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, que é um caso de sucesso lá, que foi desenvolvido por gente da Casa e que, hoje, trabalha nas duas coisas: está na Casa e, também, está numa empresa trabalhando nesse sistema. É uma possibilidade. Acho que o que a gente precisa fazer é mergulhar muito mais profundamente nele para entender se os nossos processos, efetivamente, estariam dentro dele ou se as mudanças a serem feitas são razoáveis e se não são enormes. Talvez, até comparar preço e tempo para saber se é melhor a gente trazer. Porque ter algo nosso, com a nossa cara, desenvolvido dentro do nosso padrão pode ser melhor para alguns pontos, mas ter algo muito mais rápido chegando talvez seja melhor ainda. É óbvio que a gente precisa pesar essas situações, até porque é um software que vai ficar aqui, o atual não sofre modificações significativas há pelo menos vinte anos. Acho que a empresa que está aqui o modifica meio que constantemente. Mas modificações significativas com inovação, com olho para a tecnologia de verdade, vinte anos. O próximo vai ficar mais um quarenta aqui. Então, acho que é interessante que a gente pense em algo realmente para o futuro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Daqui a quarenta anos o Ricardo está aqui ainda, fazendo... \r\n\r\nO SR. RICARDO SOUZA OLIVEIRA - Não, não. Não quero não... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Quer acrescentar mais alguma coisa?\r\n\r\nO SR. ANTONIO CARLOS RIBEIRO - Não. Acho que era isso. Obrigado, deputados.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Só uma consideração, sr. presidente. Acho que têm profissionais que inclusive acompanharam isso aqui. Tomei posse pela primeira vez em de 2011 aqui nesta Casa. A gente se propôs a fazer um trabalho parecido com o que a gente está conseguindo fazer agora. Desde aquele momento, em 2011, as reclamações eram as mesmas. Em torno de oito anos se passaram. Imagina como a situação deve ter piorado para a Casa. Então, dizer da felicidade de a gente estar podendo avançar. De contar com a colaboração da presidência, que tem esse sentimento da necessidade de modernização. De verdade, agora, aproveitando o gancho da mudança do prédio, de a gente ter um novo espaço, principalmente na parte de infraestrutura, já vai precisar migrar para uma estrutura nova, mas essa parte de sistemas tem que ser olhada. A gente vai acompanhar isso paralelamente. Parabenizar v. exa. pela iniciativa, mais uma vez. E parabenizar aos funcionários da Casa pela persistência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Alexandre Knoploch) - Obrigado, deputado. Antes de encerrar, só para informar a vocês que a gente está dividindo em cinco temas: sistemas... Na verdade, usuário, sistemas, rede, segurança e big data. No momento em que estamos hoje, onde a informação é importantíssima, principalmente para a Casa, que deve satisfação ao contribuinte, ao cidadão fluminense, ele precisa ter acesso a mais informação, de forma mais rápida. Às vezes, ele não sabe nem o que quer perguntar, mas temos que saber o que vamos responder. Então, estamos dividindo dessa forma. Nessa comissão temos presidente, vice-presidente, relator, mas vai ser um relatório em conjunto com todos os membros. Tenho o prazer de estar com o deputado Gustavo Tutuca, que é uma pessoa proveniente da área de tecnologia, então, não me sinto sozinho. O deputado Rodrigo Bacellar vai ter uma missão importantíssima, que é esse tema do Regimento Interno; não adianta a gente mudar tudo e cair no tema do Regimento Interno e ter que voltar tudo de novo, gastando dinheiro. Acho que vamos ter um trabalho muito legal e espero que, no final, consigamos olhar para trás e dizer que deu certo. Quero agradecer a presença de todos vocês, pedindo desculpas por ter tirado vocês do local de trabalho. Sei que quando chegarem lá vão ter algumas bombas para resolver, até isso é lembrado quando tem algum problema. No mais, gostaria de encerrar a sessão agradecendo a todos e que Deus os abençoe. Está encerrada a reunião.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 25/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª VISITA TÉCNICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às doze horas e trinta minutos, no novo prédio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, situado à Rua México, número 125, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n°25/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Alexandre Knoploch, e com a presença dos Senhores Deputados Jorge Felippe Neto - Vice-Presidente, Gustavo Tutuca membro efetivo e com o Sr. Wagner Victer, Diretor-Geral da ALERJ que passou a apresentar as novas instalações. O Sr. Diretor mostrou aos ilustres Deputados o Plenário, um Gabinete de Deputado, a sala das Comissões e o Departamento de Informática. Ao término da visita e não mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a visita para que eu, Alexandre José Santos de Almeida, matrícula nº 201.763-0 lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi lida, aprovada, tendo sido as sinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a primeira visita técnica em seguida. Sala das Comissões, 16 de abril de 2019. (a) Deputado Alexandre Knoploch - Presidente; (a) Alexandre José Santos de Almeida - matr. 201.763-0 - Secretário \r\n\r\nId: 2178556"
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4, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4272/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12919/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA MARTA DE BARROS MENEZES, matrícula nº 422.643-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Gallo de Freitas Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4273/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12902/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO GALLO DE FREITAS NETO, matrícula nº 423.977-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4274/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12920/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO DE OLIVIEIRA, matrícula nº 415.415-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Erica Costa Viana Pery.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4275/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12876/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICA COSTA VIANA PERY, matrícula nº 423.713-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4276/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13047/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RUBENS NASCIMENTO MONDAINI, matrícula nº 424.079-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4277/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12808/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATASH PIMENTEL NUNES DA SILVA, matrícula nº 419.334-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4278/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12334/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WAGNER DELFINO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 419.557-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Natash Pimentel Nunes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4279/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12093/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WAGNER DELFINO DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 419.557-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4280/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12335/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO DE PAULO CAVALCANTE, matrícula nº 424.299-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4281/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12094/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA REGINA PELLUSO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.975-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4282/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12341/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARISTELA RAMOS RABHA, matrícula nº 419.962-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4283/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12746/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES COSTA, matrícula nº 421.796-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4284/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12880/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA ALCANTARA DA SILVA, matrícula nº 415.728-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4285/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12877/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA EMILIA DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 415.587-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4286/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12881/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NONATO DE OLIVEIRA EDUARDO, matrícula nº 422.723-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4287/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12897/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS AUGUSTO JOSÉ DE LIRA, matrícula nº 415.572-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4288/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12894/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS AURELIO DOS SANTOS, matrícula nº 415.284-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4289/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12901/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO DO NASCIMENTO COSTA, matrícula nº 419.954-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4290/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12899/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NATALINO BASTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 419.952-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4291/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12339/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARISTELA RAMOS RABHA, matrícula nº 419.962-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Rubens Nascimento Mondaini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4292/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12905/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA MORENO, matrícula nº 422.910-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4293/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12904/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CRISTIANO LOURENÇO DE SOUZA, matrícula nº 422.276-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4294/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12903/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDEMAR FELICIANO DE AGUIAR FILHO, matrícula nº 419.413-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4295/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12944/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE HELIO DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 416.989-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4296/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12873/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVAN DA SILVA BUSTAMANTE, matrícula nº 418.872-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4297/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12872/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WILLIAM FREITAS DA SILVA, matrícula nº 415.787-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4298/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12898/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE NERY DE ABREU, matrícula nº 415.935-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4299/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12895/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MOISÉS SAMPAIO GABRIEL, matrícula nº 423.281-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4300/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12884/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JÉSSICA MARTA DE BARROS MENEZES, matrícula nº 422.643-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4301/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12885/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 415.415-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4302/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12887/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RITA DE CASSIA GONÇALVES DA SILVA ROCHA, matrícula nº 424.252-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4303/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12889/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, matrícula nº 416.438-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4304/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12892/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ AGNALDO MENDES BARBOSA, matrícula nº 422.463-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4305/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12893/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAIMUNDO NONATO ROCHA COSTA, matrícula nº 421.582-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4306/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13185/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA MARIA PEREIRA, matrícula nº 416.017-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4307/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13121/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEBORA OLIVEIRA DE ASSIS, matrícula nº 418.912-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODE - Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Marcia Jordão Silva dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4308/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13120/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DEBORA OLIVEIRA DE ASSIS, matrícula nº 418.912-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4309/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12910/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES, matrícula nº 308.009-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Nilson Medina de Souza Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4310/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12882/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILSON MEDINA DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 424.547-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4311/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13268/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA ROCHA MEIRA, matrícula nº 425.767-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4312/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13275/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIEL MARINS DIEGUEZ, matrícula nº 424.625-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4313/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13282/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAIANNA CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS, matrícula nº 424.868-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do Governo - Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4314/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13276/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIRLANDIS MOCAIBER DIEGUEZ, matrícula nº 425.769-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Gil Vianna, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Marins Dieguez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4315/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13189/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBERTO CARLOS RIBEIRO GUIMARÃES FILHO, matrícula nº 422.169-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4316/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13025/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEX DE LIMA SILVA, matrícula nº 423.877-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4317/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13221/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIQUEIAS DA SILVA MARTINS, matrícula nº 424.570-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Antonio Gonçalves Melgaço.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4318/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13205/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO ANTONIO GONÇALVES MELGAÇO, matrícula nº 307.722-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4319/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13222/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVANIA DA SILVA LIMA, matrícula nº 425.762-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Maqueias da Silva Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4320/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13204/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MIQUEIAS DA SILVA MARTINS, matrícula nº 424.570-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4321/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13208/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO LIMA DE AZEVEDO, matrícula nº 424.624-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4322/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13197/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ITAMAR CHAGAS DE SOUZA FILHO, matrícula nº 422.663-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4323/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12922/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RITA DE CASSIA GONÇALVES DA SILVA ROCHA, matrícula nº 424.252-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Ariquernam Benedito Ferreira de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4324/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12921/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MICHELE CLAVERY HOLANDA, matrícula nº 415.416-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Mario dos Santos Peixoto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4325/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12347/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES COSTA, matrícula nº 421.796-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4326/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12342/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCINEA AFONSO DA SILVA SANT'ANA, matrícula nº 419.339-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Thiago Ferreira Antunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4327/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12340/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCINEA AFONSO DA SILVA SANTANA, matrícula nº 419.339-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4328/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12337/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLÓRIA LUCIA DA MOTA NOVO, matrícula nº 423.206-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4329/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12857/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAELA ANGELICO DE ANDRADE, matrícula nº 423.874-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4330/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12890/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KATIA MIRANDA AVILA, matrícula nº 422.535-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4331/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12891/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO CORONAS AVILA, matrícula nº 424.021-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4332/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12875/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES, matrícula nº 308.009-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4333/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12883/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KELLY MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 415.289-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4334/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12878/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILANDRESSA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.714-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4335/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12879/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 423.278-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4336/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12912/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA EMILIA DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 415.714-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4337/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12911/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERICA COSTA VIANA PERY, matrícula nº 423.713-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4338/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13195/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO FIRMINO DOS SANTOS, matrícula nº 422.452-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4339/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13194/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GUILHERME SIQUEIRA DE ALMEIDA, matrícula nº 423.442-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4340/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13193/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DARIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO ENCINAS, matrícula nº 422.255-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4341/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13184/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANILO TASSARA FERREIRA, matrícula nº 422.779-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4342/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13190/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDREA VILELA DE ABREU SILVA, matrícula nº 424.531-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4343/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13191/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE LISBOA DE CARVALHO, matrícula nº 422.487-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4344/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13192/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÁLVARO JOAQUIM DA SILVA FILHO, matrícula nº 422.178-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4345/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13226/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CARLOS DO NASCIMENTO, matrícula nº 422.580-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4346/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12997/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ORLANDO JOAQUIM DE ALMEIDA FILHO, matrícula nº 420.523-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4347/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12925/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA MIRANDA AVILA, matrícula nº 422.535-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Ronaldo Carlos da Cruz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4348/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13063/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME ALVES BRAUNE, matrícula nº 425.766-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4349/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13206/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BEATRIZ OLIVEIRA JERÔNIMO, matrícula nº 417.296-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4350/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13022/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO GONÇALVES PIMENTEL, matrícula nº 424.994-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4351/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13023/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARA APARECIDA PIRES LACERDA, matrícula nº 425.756-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Gonçalves Pimentel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4352/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13213/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GONÇALVES PIMENTEL, matrícula nº 424.994-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Lindalvo da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4353/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13212/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LINDALVO DA SILVA, matrícula nº 425.484-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4354/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13188/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PEDRO PAULO RODRIGUES SANTANA, matrícula nº 418.608-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4355/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13186/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PABLO DE FREITAS DIAS, matrícula nº 415.496-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4356/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13219/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO LIMA DE AZEVEDO, matrícula nº 424.624-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Beatriz Oliveira Jerônimo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4357/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13241/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EVELYN MELO SILVA, matrícula nº 416.264-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4358/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13210/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIENE BARBOSA DA SILVA, matrícula nº 424.631-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4359/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12886/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELLE CLAVERY HOLANDA, matrícula nº 415.416-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4360/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12888/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDA DOS SANTOS SOUSA, matrícula nº 415.417-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4361/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13061/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RICARDO LAFAYTTE PINTO, matrícula nº 425.765-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4362/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12837/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DEISE OLIVEIRA DE SOUZA, matrícula nº 405.415-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete Parlamentar, símbolo A1, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4363/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13140/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALMIR FERREIRA, matrícula nº 425.764-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4364/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13124/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO MAURO FONSECA SENISE, matrícula nº 425.755-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4365/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13064/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELAINE APARECIDA DOURADO, matrícula nº 414.317-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4366/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13123/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO JEAN GOMES DE SOUZA, matrícula nº 425.754-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4367/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12900/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RONALDO CARLOS DA CRUZ, matrícula nº 423.707-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4368/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13196/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCOS TEODORO, matrícula nº 422.439-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4369/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13187/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCEL DE VASCONCELOS DA SILVA, matrícula nº 422.771-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4370/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13279/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GENI ROSA ALVES HORSAY, matrícula nº 425.770-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4371/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13283/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA CARNEIRO DA CUNHA GUERRA, matrícula nº 419.564-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Comissão de Ciência e Tecnologia-Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4372/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13284/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALDIR NOGUEIRA PIRES, matrícula nº 402.229-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Ciência e Tecnologia-Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Marina Carneiro da Cunha Guerra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4373/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13285/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILSON PINTO MONTEIRO, matrícula nº 422.831-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4374/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13287/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IBIS SILVA PEREIRA, matrícula nº 424.347-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4375/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13288/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEON DINIZ LIMA JUNIOR, matrícula nº 418.468-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4376/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13289/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IBIS SILVA PEREIRA, matrícula nº 424.347-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Leon Diniz Lima Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4377/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13290/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEON DINIZ LIMA JUNIOR, matrícula nº 418.468-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Ibis Silva Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4378/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13084/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA MARIA DA SILVA, matrícula nº 425.771-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Danniel Librelon, na vaga decorrente da exoneração de Alessandro dos Santos Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4379/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13458/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDINEI MARTINS DE JESUS OLIVEIRA, matrícula nº 425.780-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do Governo-Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Thaianna Cristina Barbosa dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4380/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13398/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TEDY DA SILVA DANTAS, matrícula nº 424.680-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4381/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13401/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CRISTINA SILVA CERQUEIRA SANTOS, matrícula nº 424.076-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Chana do Nascimento Antunes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4382/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13400/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CHANA DO NASCIMENTO ANTUNES, matrícula nº 424.155-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4383/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13062/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA MOREIRA DIAS, matrícula nº 425.772-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4384/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13323/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JACIMAR SOUZA DO PRADO, matrícula nº 411.821-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4385/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13324/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADIMILSON DO NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 425.773-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Liana Godinho Coelho Carneiro Freire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4386/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13322/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIANA GODINHO COELHO CARNEIRO FREIRE, matrícula nº 416.091-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4387/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13330/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANUSA SILVA MARQUES, matrícula nº 425.774-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Jacimar Souza do Prado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4388/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12797/2019\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANDO ROBERTO AMORIM DA CUNHA, matrícula nº 424.702-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4389/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12799/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGELO FERREIRA MARTINS SOARES, matrícula nº 424.827-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Vando Roberto Amorim da Cunha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4390/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12796/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELO FERREIRA MARTIN SOARES, matrícula nº 424.827-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4391/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13375/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA LOPES NOVÁS, matrícula nº 425.155-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Marinna de Souza Pereira Cavalcante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4392/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13335/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIANE LIMA PINHEIRO, matrícula nº 423.590-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4393/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11709/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARLEY MAIA FAGUNDES, matrícula nº 407.611-3, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do Avante-Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4394/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13346/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR APARECIDA SANTOS DIAS BRAGA, matrícula nº 201.654-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Alvaro Freire da Motta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4395/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13384/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA VALÉRIA JORDÃO DA SILVA, matrícula nº 425.779-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Alessandra Tavares Brito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4396/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13385/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELLEN CRISTI RAMOS SARMENTO, matrícula nº 425.778-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor-Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Alex dos Santos Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4397/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13339/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO, matrícula nº 422.840-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4398/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13337/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HENRIQUE PAULINO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.244-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PRB-Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4399/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12638/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADEILSON CORRÊA DE SÁ, matrícula nº 424.808-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Nilton João.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4400/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12636/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILTON JOÃO, matrícula nº 424.804-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4401/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12635/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADEILSON CORRÊA DE SÁ, matrícula nº 424.808-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4402/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13325/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DA SILVA BATISTA OLIVEIRA, matrícula nº 425.776-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Lenira Filgueira Rodrigues de Oliveira ,\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4403/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13321/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LENIRA FILGUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 416.027-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4404/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12798/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADENIR FERREIRA MOREIRA, matrícula nº 425.759-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Angelo Ferreira Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4405/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13376/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINNA DE SOUZA PEREIRA CAVALCANTE, matrícula nº 425.431-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4406/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12637/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NILTON JOÃO, matrícula nº 424.804-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Adeilson Correa de Sá.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4407/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13336/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, WALDECK CARDOSO SANTOS DA SILVA, matrícula nº 423.588-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4408/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13340/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LOPES ALMEIDA RIBEIRO, matrícula nº 401.733-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Trajano Ricardo Monteiro Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4409/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13374/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINNA DE SOUZA PEREIRA CAVALCANTE, matrícula nº 425.431-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Policia - Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio Eduardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4410/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13379/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STENIO LOPES NUNES, matrícula nº 424.081-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Leandra Rosa da Silva Loureiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4411/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13378/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, STENIO LOPES NUNES, matrícula nº 424.081-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4412/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13366/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MADELON CONY TEIXEIRA MOREIRA, matrícula nº 420.289-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4413/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13367/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ROBERTO RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula nº 419.728-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4414/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13368/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula nº 419.728-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Madelon Cony Teixeira Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4415/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICK FILGUEIRA CARNEIRO, matrícula nº 424.109-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4416/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CEZAR DANIEL MONDEGO DE SOUZA, matrícula nº 425.768-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Patrick Filgueira Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4417/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALINE MACHADO DE ARAUJO, matrícula nº 424.812-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Legislação de Pessoal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4418/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANE FATIMA SILVA PIRES, matrícula nº 425.777-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Aline Machado de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n599/2016 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, às fls. 5.462, bem como do relatório da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, às fls. 5.462, AUTORIZAR a prorrogação do Contrato nº 20/2016, até a data de 31 de julho de 2019.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n12615/2019 - DEPUTADO BEBETO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13262/2019 - DEPUTADO ANDERSO MORAES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13301/2019 - DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13352/2019 - DEPUTADO CARLO CAIADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n13377/2019 - DEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 373/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13292/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário VANIR PEREIRA DA SILVA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.923-1, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 374/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13291/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário LUIZ CLAUDIO FAUSTINO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.701-0, para exercer a função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI - 16, junto à Comissão de Indicações Legislativas - Deputado Filippe Poubel, na vaga decorrente da dispensa de Vanir Pereira da Silva.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 375/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário LUIZ CLAUDIO FAUSTINO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.701-0, da função gratificada de Auxilar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 376/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário ROBERTO MELO MOREIRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.288-8, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 377/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário ROBERTO MELO MOREIRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.288-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da dispensa de Luiz Claudio Faustino.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 629/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Subdiretoria-Geral de Cultura, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Marília Aparecida Bomfim Thibau Costa, matrícula nº 419.723-2, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 630/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Atas, Publicações e Anais para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor Bruno Vieira Mendes, matrícula nº 413.765-9, com efeito a partir de 02/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 631/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Odontológico para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor André Luiz de Paula Gomes, matrícula nº 425.684-8, com efeito a partir de 15/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 632/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Luciano Luiz Moreira, matrícula nº 307.682-5, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 633/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Gabinete da Presidência para a Assessoria Especial de Plenário, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Luiz Carlos Couto Junior, matrícula nº 306.791-5, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 634/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Wanderson Barcelos da Silva, matrícula nº 425.683-0, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 635/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Daniel Henriques Moreira, matrícula nº 425.678-0, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 636/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Controle Interno para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Mayca Pitanga Ruelis, matrícula nº 425.677-2, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 637/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Controle Interno para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Murilo Foliguino Calil, matrícula nº 425.676-4, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 638/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Uebson Ferreira da Silva, matrícula nº 425.675-6, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 639/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Elinaria Rangel Barreto Crespo, matrícula nº 418.227-5, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 640/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Margarete de Souza Espírito Santo, matrícula nº 425.673-1, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 641/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Cristiano Belmiro Gomes, matrícula nº 425.674-9, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 642/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Gedson Jerônimo Rangel, matrícula nº 425.680-6, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 643/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Hugo Freitas de Souza, matrícula nº 425.714-3, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 644/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Atas, Publicações e Anais para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Claudia Márcia de Oliveira Bruno, matrícula nº 424.936-3, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 645/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Patrimônio para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL-4, atualmente exercido pelo servidor Miguel Ângelo Leite de Almeida, matrícula nº 424.935-5, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 646/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Planos e Orçamentos para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Angélica Alves de Almeida, matrícula nº 424.940-5, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 647/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Planos e Orçamentos para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Silvana Aparecida Mesquita, matrícula nº 424.938-9, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 648/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Planos e Orçamentos para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Carlos Eduardo da Silva Carvalho, matrícula nº 424.939-7, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 649/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência Militar para a Assessoria Especial de Plenário, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor João Roberto de Jesus da Silva, matrícula nº 308.257-5, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 650/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída do Departamento de Estudos, Pesquisas e Informações Legislativas para a Assessoria Especial de Plenário, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Rodney Luiz Pereira, matrícula nº 308.197-3, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 651/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Michelle Nogueira Alves, matrícula nº 424.201-2, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 652/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Wolfango Fontes da Silva Neto, matrícula nº 424.088-3, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 653/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Informática para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marco Aurélio Perino, matrícula nº 404.195-0, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 654/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Procuradoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Aline dos Santos de Sá, matrícula nº 425.672-3, com efeito a partir de 18/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2178557"
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SERGINHO - PSL, ROSENVERG REIS - MDB e CHICO MACHADO - PSD, membros titulares,e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA - MDB e JOÃO PEIXOTO - DC, membros suplentes, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 03 de maio de 2019, sexta-feira, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDiscussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05/2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Márcio Pacheco, que “ALTERA OS ART. 112, O INCISO I DO §1° DO ART. 117 E O ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, as Senhoras Deputadas DANI MONTEIRO - Vice-Presidente, ALANA PASSOS, LUCINHA E ZEIDAN LULA, membros efetivos e MARTHA ROCHA, TIA JU, MARINA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, FRANCIANE MOTTA E RENATA SOUZA, membros suplentes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 02 de maio de 2019, às 13 horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar audiência pública com o seguinte tema:\r\n\r\n- Direitos Sexuais Reprodutivos das Mulheres em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional e a Comissão de Saúde\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2019\r\n\r\n(a)Deputada ENFERMEIRA REJANE, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e DIONÍSIO LINS, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 03 de maio de 2019, sexta-feira, as 9 horas e 30 minutos na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nDeliberar Audiência Pública com o tema:\r\n\r\nI - Eternidade - A Construção Social do Banimento do Amianto no Brasil\r\n\r\nII- Assuntos Gerais\r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IR REGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, para a 8ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de maio de 2019, segunda-feira, às 14 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de abril de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR AS DEVIDAS CONDIÇÕES DOS TRENS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESPECIAL OS RAMAIS QUE INTERLIGAM GRAMACHO, SANTA CRUZ E OUTROS LOCAIS.\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 30/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados GIOVANI RATINHO, PTC; ALANA PASSOS, PSL; MONICA FRANCISCO, PSOL e VAL CEASA, PATRIOTA como membros titulares da COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR AS DEVIDAS CONDIÇÕES DOS TRENS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESPECIAL OS RAMAIS QUE INTERLIGAM GRAMACHO, SANTA CRUZ E OUTROS LOCAIS, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 02 de maio de 2019, quinta-feira, às 13 horas, na sala Biblioteca, 2º andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA (PSDB) - Presidente\r\n\r\n*COMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 25/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM - Relator, BRUNO DAUAIRE, GUSTAVO TUTUCA, membros titulares, bem como membro suplente RODRIGO BACELAR da COMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 02 de maio de 2019, quinta-feira, às 12 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n- Debater sobre a visita feita às futuras instalações da ALERJ, situada à Rua México, 125, ocorrida dia 16 de abril.\r\n\r\n- Deliberar sobre novas ações desta Comissão.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDepartamento de Gestão de Benefícios\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nFicam notificados os ex-servidores abaixo relacionados, a comparecerem no prazo de 05(cinco) dias úteis ao Departamento de Gestão de Benefícios, situado na Rua da Alfândega nº08 - 5º andar - Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10:00h as 17:00h, para tomarem ciência das exigências contidas no processo nº 7425/2018. Vale ressaltar que o não comparecimento acarretará em sanções administrativas cabíveis.\r\n\r\nMATRICULA\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\n417.868-7\r\n\r\nEdson Costa da Silva\r\n\r\n421.698-2\r\n\r\nPaulo Henrique Mendes de Andrade\r\n\r\n421.724-6\r\n\r\nWellington Chagas Simas\r\n\r\n421.623-0\r\n\r\nEdilane da Silva e Silva Gomes\r\n\r\n421.145-4\r\n\r\nClaudia Beatriz Alves da Silva Wilemen\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de Abril de 2019.\r\n\r\nAna Paula Araújo Liberal\r\n\r\nDiretora do Departamento de Gestão de Benefícios\r\n\r\nMatrícula 419.091-4\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 02 de maio de 2019, Quinta-feira\r\n\r\n12 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES convoca nos termos regimentais, para 1ª Reunião Ordinária os Senhores Deputados (as) FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente.\r\n\r\n12:30 horas na sala 316 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA TRATAR DO ACOMPANHAMENTO MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Convoca nos termos regimentais, para a 2ª Reunião Ordinária os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH -Presidente, JORGE FELIPPE NETO - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM - Relator, BRUNO DAUAIRE, GUSTAVO TUTUCA, membros titulares, o Senhor Deputado RODRIGO BACELAR, membro suplente.\r\n\r\n13 horas na sala da Biblioteca\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR AS DEVIDAS CONDIÇÕES DOS TRENS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESPECIAL OS RAMAIS QUE INTERLIGAM GRAMACHO, SANTA CRUZ E OUTROS LOCAIS, instituída pelo requerimento Nº 30/2019, Convoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados (as) LUCINHA - Presidente, GIOVANI RATINHO, ALANA PASSOS, MONICA FRANCISCO e VAL CEASA como membros titulares, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”, que tem por objetivo oferecer aos participantes subsídios e oportunidades de reflexão e debate quanto aos Desastres, ante os novos parâmetros de Governança e Políticas Públicas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Marcos Paulo Rodrigues Montenegro, Mestre em Administração Pública e Analista de Controle Externo do TCE.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 6 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n1- Como conceituar desastres? É possível evitá-los?\r\n\r\n- Desastres como wicked problems;\r\n\r\n- Políticas Públicas e Redução de Riscos dos Desastres (RRD); \r\n\r\n- Contextualizando os normativos internacionais e nacionais (Agenda 2030).\r\n\r\n2- Normativos nacionais e internacionais de RRD \r\n\r\n- Segurança Humana\r\n\r\n- Internalizando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS;\r\n\r\n- Fases de políticas públicas e um modelo aplicável para a RRD (Múltiplos Fluxos);\r\n\r\n- A importância dos estágios pré-decisórios da RRD na Administração Pública.\r\n\r\n3- Até onde a atual Administração Pública pode contribuir?\r\n\r\n- Condicionantes evolutivas da administração pública;\r\n\r\n- As “velhas” e as “novas” abordagens da Administração Pública nas políticas;\r\n\r\n- Quem está no leme da RRD? Apenas o Sistema de Proteção e Defesa Civil?\r\n\r\n- O grau de cobrança da sociedade ao Poder Executivo diante dos desastres. \r\n\r\n4- Para além do Poder Executivo: Poderes e demais atores.\r\n\r\n- Se há muitos atores, por que não as parcerias?\r\n\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Programa Morte Zero;\r\n\r\n- Poder Judiciário: Recomendação nº 40 de 13/06/2012;\r\n\r\n- Poder Legislativo: Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas;\r\n\r\n- Ações práticas, transparentes e democráticas (Accountability e Economicidade);\r\n\r\n- Controle Externo, Governança e Economicidade Colaborativa.\r\n\r\n5- Perspectivas de Ações Colaborativas\r\n\r\n- Ação pedagógica: Escolas de Governo como elo de articulação/coordenação na RRD e fortalecimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\n- A Escola de Contas e Gestão dos Tribunais de Contas (ECG TCE/RJ);\r\n\r\n- Ferramentas da ECG para tentar compreender a realidade local:\r\n\r\n- Indicadores em prol da agenda (dimensão “Cidades Protegidas” do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM) \r\n\r\n- Design-thinking: prototipando e testando... \r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ODsuyq ou http://tinyurl.com/y4tawlyg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 4 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 07 e 08 de maio de 2019 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, destinado a servidores da Alerj, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 07 DE MAIO - terça-feira - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 08 DE MAIO - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 6 de maio de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IlV7zg ou https://tinyurl.com/yxd3w4xt\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, de 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas de comunicação que permitem obter resultados assertivos nos relacionamentos interpessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Mirka Gerolimich de Abreu, Mestre pela City University, Londres-Inglaterra.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 13 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nComunicação clara e eficaz.\r\n\r\nUtilização de técnicas de PNL (Programação Neurolinguística).\r\n\r\nQuebra de paradigmas.\r\n\r\nRapport - confiança e empatia.\r\n\r\nComo canalizar a energia do stress a seu favor.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2v7aTWL ou https://tinyurl.com/y54fl9ha\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nCONSELHO TUTELAR\r\n\r\nCapacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares\r\n\r\ndos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Capacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que participarão das novas eleições unificadas em 2019. A atividade tem como objetivo capacitar os participantes dentro das pautas relativas à criança, ao adolescente e ao papel dos Conselheiros Tutelares.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 5horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 20 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 15h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\n· 10h às 11h30: A função dos Conselhos Tutelares na garantia dos direitos amplos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n· 11h30 às 13h: Estatuto da Criança e Adolescente e sua aplicabilidade nos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Priscila Sena - Advogada\r\n\r\n· 13h às 14h: Intervalo \r\n\r\n· 14h às 15h30: Os novos conflitos e o papel dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Ana Gerbase - Advogada\r\n\r\n· Mediação: Adriano Dias - Jornalista\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2PfRE6u ou https://tinyurl.com/y5clcsle\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a capacitação, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na capacitação.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 18 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2178558"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2177819": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 04.585.463/0001-13 NIRE: 3330026863-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nI - DATA, HORA, LOCAL: Em 28/12/2018, às 14:30 horas, na sede social da Companhia, situada na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493 - 4º andar , nesta cidade. II - PRESENÇA E QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presentes acionistas que representam a totalidade do capital social, conforme assinaturas no livro de presença. Em atenção ao disposto no parágrafo 1º do artigo 134 da Lei nº 6.404/1976, presente o Diretor de Administração e Finanças, Wagner Ribeiro Oliveira, bem como o representante do Conselho Fiscal, Robson Ramos de Oliveira, em atenção ao disposto no artigo 164 da referida Lei. III - CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do Artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6404/76;IV - MESA DOS TRABALHOS: Felipe Schmith Tanus, Presidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro; Wagner Ribeiro Oliveira, Diretor de Administração e Finanças; Robson Ramos de Oliveira, representante do Conselho Fiscal; Cláudio José Lima Campos, Secretário.V - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade ao disposto no Art. 130, parágrafo 1º, da Lei 6404/76, a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos. VI - ORDEM DO DIA: 1)Aprovar os relatórios de Diretoria e suas Demonstrações Financeiras, referentes aos exercícios 2013, 2014 e 2015; 2) Reduzir Capital Social, 3) Alterar o Artigo 5º do Estatuto Social.VII - PUBLICAÇÕES LEGAIS: Publicadas as demonstrações financeiras no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, edição do dia 03/08/2017, pag. 16/22, 06/13 e 23/29, e no Jornal Monitor Mercantil edição de 20/09/17, pag. 10/18, 14/18, 18/23, referentes aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, respectivamente. VIII - DELIBERAÇÕES APROVADAS: Em Assembléia Geral Ordinária: 1) Foram aprovados por maioria dos votos dos acionistas presentes os Relatórios da Administração, Balanços e demais Demonstrações Financeiras, relativas aos exercícios encerrados em 31/12/2013, 31/12/14 e 31/12/2015, em face dos pareceres da Auditoria Externa Grupo Maciel Auditoria, Consultoria, Perícia e Assessoria, através dos seus relatórios datados de 02/05/14 (fls.53/54) e 29/06/15, (fls. 151/152), referentes aos exercícios 2013 e 2014,e Bazzaneze Auditores Independentes S/S, através do relatório datado de 25/08/16, referente ao exercício 2015, (fls. 257/259).Consignando-se as ressalvas e recomendações constantes nos pareceres mencionados e a adoção de medidas de correção dos fatos, apontadas no Relatório Anual de Auditoria, da Auditoria Geral do Estado - AGE, constantes das folhas 75/102, 169/203 e 275/316, todos com emissão de certificados configurados REGULARIDADE, com RESSALVAS, conforme folhas 103/104, 204/205 e 317/318. Processo E-10/003.1120/17. Em Assembleia Geral Extraordinária: 1) Foi aprovada a Redução de Capital Social, por maioria dos votos dos acionistas presentes,em R$ R$ 100.105.026,01 (cem milhões, cento e cinco mil, vinte e seis reais e um centavos), sem alteração da quantidade de ações emitidas. Em consequência, oArtigo 5º do Estatuto Social passará a viger com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social é de R$ 996.251.938,23 (novecentos e noventa e seis milhões, duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), representado por 72.884.769.814(Setenta e dois bilhões, oitocentos e oitenta e quatro milhões setecentos e sessenta e nove mil e oitocentos e quatorze) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal. Parágrafo Único - As ações representativas dos aumentos do capital social, mediante subscrições, serão sempre ordinárias nominativas.”, conforme manifestações favoráveis dos Conselhos de Administração e Fiscal, assim como da Auditoria Interna, constantes do Processo E-10/003.1150/17.\r\n\r\nIX - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Atendida integralmente a ordem do dia, o Presidente suspendeu a sessão para lavratura desta Ata; reabertos os trabalhos, foi a mesma lida, aprovada, assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. Felipe Schmith Tanus Presidente da Assembléia Representante do Acionista Estado do Rio de Janeiro, Companhia de Transportes Coletivos do Estado do Rio de Janeiro CTC- Em Liquidação, Wagnewr Ribeiro Oliveira Diretor de Administração e Finanças, Robson Ramos de Oliveira Representante do Conselho Fiscal, Cláudio José Lima Campos Secretário da Assembléia. JUCERJA ARQUIVAMENTO em 26/04/2019 SOB O NÚMERO 00003591101.\r\n\r\nId: 2177819"
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                ],
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                    "V - Ata",
                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ 33.592.510/0001-54 - NIRE 33.300.019.766\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA DOS ACIONISTAS DA VALE S.A., REALIZADAS NO DIA TRINTA DE ABRIL DE DOIS MIL E DEZENOVE. 01 - LOCAL, DATA E HORA: Na sede da Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”), na Praia de Botafogo nº 186, auditório, nesta Cidade, no dia 30 de abril de 2019, às 10h. 02 - MESA: Presidente: Sr. Luiz Antonio Campos, indicado nos termos do Art. 9º, §1º do Estatuto Social. Secretário: Sr. Rafael Padilha Calabria. 03 - PRESENÇA E “QUORUM”: Presentes, em Assembleia Geral Extraordinária, acionistas representando 80,09% do capital social da Companhia e, em Assembleia Geral Ordinária, acionistas representando 82,24% do capital social da Companhia, conforme registros no Livro de Presenças de Acionistas e as informações contidas nos mapas analíticos elaborados pelo agente escriturador e pela própria Companhia, na forma do Artigo 21-W, incisos I e II, da Instrução CVM nº 481/2009 (“Instrução 481”), constatando-se, dessa forma, a existência de quorum para a instalação das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária (“Assembleias”). Presentes, também, os Srs. Luciano Siani Pires, Diretor Executivo da Vale, Bernardo Moreira Peixoto Neto e Thiago Ferreira Nunes, representantes dos Auditores Externos KPMG Auditores Independentes, de acordo com o §1º, do Artigo 134 da Lei nº 6.404/76, e os Srs. Marcelo Amaral Moraes, Marcus Vinicius Dias Severini, Eduardo Cesar Pasa, Raphael Manhães Martins e Daniel Rodrigues Alves, membros efetivos do Conselho Fiscal, na forma do Artigo 164 da Lei nº 6.404/76. 04 - CONVOCAÇÃO: As Assembleias foram regularmente convocadas através da publicação do Edital de Convocação nos dias 29 de março e 01 e 02 de abril de 2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 285, 30 e 14, respectivamente, e nos dias 29 de março, 30 e 31 de março e 01 de abril (edição única) e 02 de abril de 2019 no Valor Econômico (Rio de Janeiro), páginas E91, E6 e E4, respectivamente, com a seguinte Ordem do Dia: 1. Assembleia Geral Extraordinária: 1.1 Alterar o caput e o §2º do Art. 11 do Estatuto Social de forma a aumentar de doze para treze membros e respectivos suplentes do Conselho de Administração e o caput do Art. 15 para mudar os nomes do “Comitê de Pessoas” e do “Comitê de Governança, Conformidade e Risco”, para, respectivamente, “Comitê de Pessoas e Governança” e “Comitê de Conformidade e Risco”. 2. Assembleia Geral Ordinária: 2.1 Apreciação do relatório e as contas da administração e exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; 2.2 Proposta para a destinação do resultado do exercício de 2018, e a consequente aprovação do Orçamento de Capital da Vale, para fins do Art. 196 da Lei nº 6.404/76; 2.3 Eleição dos membros do Conselho de Administração; 2.4 Eleição dos membros do Conselho Fiscal; e 2.5 Fixação da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal para o ano de 2019. Todos os documentos exigidos pela Lei nº 6.404/1976 e pelas normas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) aplicáveis às matérias constantes da Ordem do Dia foram disponibilizados aos acionistas da Companhia, no site de relações com investidores da Companhia e por meio do Sistema IPE da CVM, por ocasião da publicação do Edital de Convocação. 05 - LEITURA DE DOCUMENTOS: Em atendimento ao disposto no Artigo 21-W da Instrução CVM nº 481/2009, foi feita a leitura do mapa de votação sintético consolidado divulgado ao mercado em 29 de abril de 2019. Após a leitura o documento permaneceu sobre a Mesa para eventual consulta dos acionistas. Encontravam-se também sobre a Mesa os documentos relativos aos assuntos a serem tratados nas Assembleias, a saber: (i) publicações do Edital de Convocação; (ii) Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2018, inclusive as Consolidadas, Parecer dos Auditores Externos KPMG Auditores Independentes, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas de 198 a 216, e no Valor Econômico (Rio de Janeiro), páginas de E65 a E80, no dia 29.03.2019; (iii) Manual, divulgado em 10.04.2019, contendo informações sobre as Assembleias, em especial sobre os candidatos dos acionistas signatários do Acordo de Acionistas da Vale e de grupo de acionistas para compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal, nos termos dos itens 12.5 a 12.10 da Instrução CVM nº 480/09 e suas alterações posteriores; (iv) Comentários dos Diretores Executivos, nos termos do item 10 da Instrução CVM nº 480/09 e suas alterações posteriores; (v) Pareceres do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativos ao exercício encerrado em 31.12.2018; (vi) Proposta da Diretoria Executiva para a destinação do resultado do exercício encerrado em 31.12.2018, bem como o Anexo à proposta nos termos da Instrução 481 (Anexo 9-1-II) e suas alterações posteriores, e o Orçamento de Capital, para fins do Art. 196 da Lei nº 6.404/76; (vii) Parecer do Conselho Fiscal sobre a proposta de destinação de resultados; (viii) Remuneração dos Administradores, nos termos do Item 13 da Instrução CVM nº 480/09 e suas alterações posteriores; (ix) apresentação da remuneração global dos administradores; (x) Avisos aos Acionistas de 03.04.2019 para divulgação das indicações, por acionistas minoritários, de candidatos a compor o Conselho Fiscal da Vale, nos termos do Estatuto Social e da legislação em vigor; e (xi) Relatório em forma de tabela detalhando a origem e justificativa das alterações propostas no Estatuto Social da Companhia, bem como a minuta do Estatuto Social da Vale, na forma prevista no Artigo 11 da Instrução CVM nº 481/2009; Foi dispensada por unanimidade dos acionistas presentes a leitura desses documentos, já públicos. Assim, após os referidos documentos e a apresentação terem sido debatidos e comentados pelos Acionistas, foram tomadas as seguintes deliberações: 06 - DELIBERAÇÕES: Após debates, foram tomadas as seguintes deliberações: 6.1. por maioria, a alteração do caput e do §2º do Art. 11 e do caput do Art. 15 Estatuto Social da Vale que passam a vigorar conforme abaixo: “Art. 11 - O Conselho de Administração, órgão de deliberação colegiada, será composto por 13 (treze) titulares e respectivos suplentes, sendo um deles o Presidente do Conselho e o outro o Vice-Presidente. (...) §2º - Dentre os 13 (treze) membros titulares e respectivos suplentes do Conselho de Administração, 01 (um) membro e seu suplente, serão eleitos e/ou destituídos, em votação em separado, pelo conjunto de empregados da sociedade. (...)” “Art. 15 - O Conselho de Administração contará, em caráter permanente, com 05 (cinco) comitês de assessoramento, a seguir denominados: Comitê de Pessoas e Governança, Comitê de Conformidade e Risco, Comitê Financeiro, Comitê de Auditoria e Comitê de Sustentabilidade. (...)” Foram computados 2.894.445.832 votos a favor, 8.295.267 votos contrários, e 1.312.676.461 abstenções. 6.2. por maioria, com Pareceres favoráveis do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração da Vale, ambos datados de 27.03.2019, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, bem como o Parecer dos Auditores Externos KPMG Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2018. Foram computados 2.981.257.525 votos a favor, 373.186.832 votos contrários; e 750.619.899 abstenções, sendo que dentre os votos contrários foram computados os votos por escrito recebidos pela mesa. 6.3. por maioria, a proposta da Diretoria Executiva da Vale, com pareceres favoráveis do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, datado de 27.03.2019, para a destinação do resultado do exercício findo em 31.12.2018, bem como o Orçamento de Capital, para fins do Art. 196 da Lei nº 6.404/76, conforme Anexo I a esta ata. Foram computados 3.590.771.878 votos a favor, 375.572 votos contrários e 513.916.806 abstenções. 6.4. De acordo com os procedimentos abaixo, foi aprovada a eleição como membros do Conselho de Administração da Vale, com prazo de gestão até a Assembleia Geral Ordinária que se realizar em 2021: 6.4.1. Homologada a eleição, conforme processo de eleição direta pelo conjunto dos empregados da Vale, nos termos do § 5º do Artigo 11 do Estatuto Social, dos Srs. Lucio Azevedo, brasileiro, casado, maquinista, portador da carteira de identidade SSP/MA nº 028694092005-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 526.635.317-15, com endereço comercial na Rua Miquerinos nº 01, sala 114, Loteamento Boa Vista, Quadra 32, Jardim Renascença, na Cidade de São Luis, MA; e Iran da Cunha Santos, brasileiro, viúvo, eletricista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 07014554-5, inscrito no CPF/MF sob o nº 611.015.677-91, com endereço comercial na Rua Antônia Barbosa Cunha nº 50, Centro, Município de Itaguaí, RJ, como membros titular e suplente, respectivamente; 6.4.2. Tendo sido solicitada a adoção do voto múltiplo, por acionistas representando mais de 5% do capital social votante, foram eleitos os seguintes membros: (i) Sr. José Maurício Pereira Coelho, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 06109071-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 853.535.907-97, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 201, 4º andar, Botafogo, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro titular, e como respectivo suplente o Sr. Arthur Prado Silva, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 107.447, inscrito no CPF/MF sob o n° 991.897.047-20, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 501, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Foram computados 2.879.873.979 votos; (ii) Sr. Marcio Hamilton Ferreira, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade DIC/RJ nº 08.949.776-2, inscrito no CPF/MF sob o n° 457.923.641-68, com endereço comercial na SAUN, quadra 5, Bloco B, Ed. BB Torre Central, 16º andar, Brasília, DF, como membro titular, e como respectivo suplente o Sr. Gilmar Dalilo Cezar Wanderley, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 09165667-8, inscrito no CPF/MF sob o nº 084.489.987-90, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 501, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Foram computados 2.879.873.002 votos; (iii) Sr. Marcel Juviniano Barros, brasileiro, divorciado, bancário, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 11.128.405-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 029.310.198-10, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 501, 4º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro titular, e como respectivo suplente a Sra. Marcia Fragoso Soares, brasileira, casada, engenheira civil, portadora da carteira de identidade CREA/RJ nº 871074983D, inscrito no CPF/MF sob o nº 863.363.477-53, com endereço residencial na Rua Claudio Manoel nº 1029, Funcionários, na Cidade de Belo Horizonte, MG. Foram computados 2.879.873.979 votos; (iv) Sr. Marcelo Augusto Dutra Labuto, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade SSP/DF nº 1.345.836, inscrito no CPF/MF sob o nº 563.238.081-53, com endereço comercial na SAUN, quadra 5, Lote B, Ed. Banco do Brasil, 15º andar, Torre Sul, Asa Norte, Brasília, DF, como membro titular, e como respectivo suplente Sr. Ivan Luiz Modesto Schara, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 10.140.679-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 888.693.267-72, com endereço comercial na Praia de Botafogo nº 501, 3º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Foram computados 2.879.877.415 votos; (v) Sr. Fernando Jorge Buso Gomes, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade DIC/RJ nº 4960580-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 370.624.177-34, com endereço comercial na Av. Paulista, nº 1450, 9º andar, na Cidade de São Paulo, SP, como membro titular, e como respectivo suplente o Sr. Johan Albino Ribeiro, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 9.019.451-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 001.307.978-63, com endereço comercial na Av. Paulista, nº 1450, 9º andar, na Cidade de São Paulo, SP. Foram computados 2.879.181.628 votos; (vi) Sr. Eduardo de Oliveira Rodrigues Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade DIC/RJ nº 03.144.859-0, inscrito no CPF/MF sob o nº 442.810.487-15, com endereço comercial na Rua Ataulfo de Paiva nº 482, sala 301, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro titular, mantendo-se vago o cargo de suplente. Foram computados 2.878.919.659 votos; (vii) Sr. Oscar Augusto de Camargo Filho, brasileiro, divorciado, advogado, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 1.952.457-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 030.754.948-87, com endereço comercial na Rua Ataulfo de Paiva nº 482, sala 301, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro titular, e como respectivo suplente o Sr. Yoshitomo Nishimitsu, japonês, casado, geólogo, portador da carteira de identidade RNE nº V517661-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 060.569.787-61, com endereço comercial na Praia do Flamengo nº 200, 14º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Foram computados 2.880.413.910 votos; (viii) Sr. Toshiya Asahi, japonês, casado, engenheiro metalúrgico, portador da carteira de identidade RNE nº V140661-A, inscrito no CPF/MF sob o nº 055.107.797-21, com endereço comercial na Praia do Flamengo nº 200, 14º andar, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro titular, e como respectivo suplente o Sr. Hugo Serrado Stoffel, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 05673488-2, inscrito no CPF/MF sob o nº 304.429.237-91, com endereço comercial na Av. Ataulfo de Paiva Nº 482, 3º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; Foram computados 2.879.876.315 votos; (ix) Sr. José Luciano Duarte Penido, brasileiro, casado, engenheiro de minas, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 63.439.017X, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.760.806-25, com endereço residencial na Rua Luiz Gottschalk nº 151, apto. 191, Vila Mariana, na Cidade de São Paulo, SP, como membro titular, mantendo-se vago o cargo de suplente. Foram computados 2.862.653.235 votos; (x) Sra. Isabella Saboya de Albuquerque, brasileira, divorciada, consultora de valores mobiliários, portadora da carteira de identidade IFP/RJ nº 08423778-3, inscrita no CPF/MF sob o nº 017.919.007-55, com endereço residencial na Rua Povina Cavalcanti nº 153, apto. 1301, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como membro titular, e como seu respectivo suplente o Sr. Adriano Cives Seabra, brasileiro, solteiro (em união estável), portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 08899444-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.480.547-81, com endereço residencial na Av. Lineu de Paula Machado nº 1000, apto. 307, Jardim Botânico, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Foram computados 1.401.734.327 votos; (xi) Sra. Sandra Maria Guerra de Azevedo, brasileira, viúva, empresária, portadora da carteira de identidade SSP/SP nº 5.146.339, inscrita no CPF/MF sob o nº 947.562.798-72, com endereço comercial na Rua Diogo Jácome nº 518, bloco 3, apto. 232, na Cidade de São Paulo, SP, como membro titular, mantendo-se vago o cargo de suplente; Foram computados 1.402.299.888 votos; e (xii) Sra. Patricia G. M. de A. Bentes, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade SSP/SP nº 59879098, inscrita no CPF/MF sob o nº 810.318.827-15, com endereço residencial na Rua Funchal nº 411, 5º andar, Vila Olímpia, na Cidade de São Paulo, SP, como membro titular, e como seu respectivo suplente Sr. Marcelo Gasparino da Silva, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade OAB/SC nº 10.188, inscrito no CPF/MF sob o nº 807.383.469-34, com endereço residencial na Rua Esteves Júnior nº 605, Bloco A, apto. 1411, Centro, na Cidade de Florianópolis, SC. Foram computados 5.903.428.691 votos; Os Conselheiros efetivos e suplentes ora eleitos declararam estar totalmente desimpedidos, nos termos do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, para o exercício de suas funções. Além disso, as Conselheiras Isabella Saboya de Albuquerque, Sandra Maria Guerra de Azevedo e Patricia G. M. de A. Bentes, bem como seus respectivos suplentes, declararam que atendem aos critérios de independência previstos no Art. 16 do Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão. 6.5. De acordo com os procedimentos abaixo, foi aprovada a eleição dos seguintes membros do Conselho Fiscal, com prazo de gestão até a realização da Assembleia Geral Ordinária de 2020: 6.5.1. conforme processo de eleição em separado, os Srs. Marcos Prado Troyjo, brasileiro, casado, servidor público, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 14.193.889-1, inscrito no CPF/MF sob o nº 099.704.758-51, residente e domiciliado na Av. Flamboyants da Península nº 155, apto. 504, Barra da Tijuca na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, e Rodrigo Toledo Cabral Cota, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade SSP/AL nº 98001094417, inscrito no CPF/MF sob o nº 023.435.024-55, residente e domiciliado na Avenida Parque Águas Claras, lotes 3820/3880, Antares Club Residence, apto. 1402-B, Águas Claras, Brasília, DF, como, respectivamente, membros efetivo e suplente, por acionista detentor de 12 ações preferenciais da classe especial (Golden Shares), nos termos do parágrafo 4º do artigo 5º do Estatuto Social, sem abstenções ou votos contrários; 6.5.2. conforme processo de eleição em separado por acionistas minoritários titulares de ações ordinárias, os Srs. Raphael Manhães Martins, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade OAB/RJ nº 147.187, inscrito no CPF/MF sob o nº 096.952.607-56, com endereço comercial na Rua Araújo Porto Alegre nº 36, sala 1.102, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; e Gaspar Carreira Júnior, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 06609229-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.459.657-90, com endereço residencial na Rua Teixeira de Melo nº 37/201, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como respectivamente membro efetivo e suplente, indicados pelos acionistas Geração Futuro L. Part. Fundo de Investimento em Ações, Vic Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, Victor Adler, Hagop Guerekmezian, Hagop Guerekmezian Filho, Kathleen Nieto Guerekmezian, Regina Nieto Motta Guerekmezian, Karoline Guerekmezian, José Pais Rangel, Alaska Black Master FIA-BDR Nivel I, Alaska Black Institutional FIA, Alaska Range FIM. Foram computados 920.911.727 votos a favor, 541.273.568 votos contrários, e 143.089.367 abstenções. 6.5.3. conforme processo de eleição majoritário, os Srs. Eduardo Cesar Pasa, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 1.044.834.388, inscrito no CPF/MF sob o nº 541.035.920-87, com endereço comercial na SAUN Quadra 5, lote B, Ed. BB Torre Norte, 4º andar, em Brasília, DF; Marcus Vinícius Dias Severini, brasileiro, casado, contador, portador da carteira de identidade CRC/RJ nº RJ-093982/O-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 632.856.067-20, residente e domiciliado na Rua Antonio Salema, nº 68, Vila Isabel, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ; e Marcelo Amaral Moraes, brasileiro, casado, bacharel em economia, portador da carteira de identidade IFP/RJ nº 07.178.889-7, inscrito no CPF/MF sob o nº 929.390.077-72, com endereço residencial na Avenida Juriti nº 530, apto. 111, Moema, na Cidade de São Paulo, SP; como membros efetivos, e o Sr. Nelson de Menezes Filho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade SSP/SP nº 6.651.408-3, inscrito no CPF/MF sob o nº 756.878.878-49, com endereço comercial na SCS Quadra 9, Lote C, Torre C, 9º andar, Brasília, DF, como respectivo suplente do primeiro efetivo. Foram computados 2.658.086.187 votos a favor dos candidatos acima, 74.604.747 votos contrários e 1.372.373.322 abstenções. A posse dos candidatos ora eleitos para integrar o Conselho Fiscal fica sujeita à assinatura dos respectivos termos de posse, bem como à apresentação das declarações e demais documentos legalmente exigidos. 6.5 por maioria, a fixação da remuneração global anual dos administradores, dos membros dos Comitês de Assessoramento e dos membros do Conselho Fiscal da Vale referente ao exercício social de 2019, no montante de até R$ 115.204.420,58, a ser individualizada pelo Conselho de Administração da Vale, bem como a fixação da remuneração mensal de cada membro em exercício do Conselho Fiscal, a partir de 1º de maio de 2019 até a Assembleia Geral Ordinária que se realizará em 2020, no valor correspondente a 10% (dez por cento) da remuneração que, em média, for atribuída, mensalmente, a cada Diretor Executivo, não computados os benefícios, verbas de representação e participação nos lucros. Além da remuneração acima fixada, os membros em exercício do Conselho Fiscal terão direito ao reembolso das despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho das suas funções, sendo certo que os membros suplentes somente serão remunerados nos casos em que exercerem a titularidade em virtude de vacância, impedimento ou ausência do respectivo membro titular. Foram computados 2.996.989.449 votos a favor, 383.139.545 votos contrários, e 724.935.262 abstenções. 07 - LAVRATURA E PUBLICAÇÃO DA ATA: Nos termos do Artigo 9º, §2º do Estatuto Social, esta ata é lavrada na forma de sumário das deliberações tomadas e será publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes. Foram recebidas, numeradas e autenticadas as manifestações de voto pela Mesa. 08 - ENCERRAMENTO: Depois de lavrada e aprovada a Ata foi assinada pelos presentes. Atesto que a ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. Rafael Padilha Calábria - Secretário. Anexo - I - Ata das Assembleias Gerais Extraordinária e Ordinária dos acionistas realizadas em 30/04/2019 - PROPOSTA PARA DESTINAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO SOCIAL ENCERRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2018. Senhores Conselheiros: A Diretoria Executiva da Vale S.A. (“Vale” ou “Companhia”), tendo em vista o disposto no artigo 192 da Lei 6.404 (com a nova redação dada pelas Leis 10.303 e 11.638) e nos artigos 35 a 40 do Estatuto Social da Vale S.A. (“Estatuto Social”), vem apresentar ao Conselho de Administração proposta para destinação do lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. O lucro líquido do exercício, evidenciado na demonstração de resultado, foi de R$ 25.656.525.836,23 (vinte e cinco bilhões, seiscentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos e vinte cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), apurado consoante às normas e pronunciamentos estabelecidos pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”), para o qual se propõe a seguinte destinação: I RESERVA LEGAL: Para esta reserva devem ser destinados 5% do lucro líquido do exercício até o limite de 20% do Capital Social, por força do disposto no artigo 193 da Lei 6.404 e no artigo 36 do Estatuto Social, que totaliza R$ 1.282.826.291,81 (hum bilhão, duzentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos). Tal reserva poderá deixar de ser constituída no exercício em que o saldo da reserva legal, acrescido do montante das reservas de capital (artigo 182 da Lei 6.404), exceder 30% do capital social, o que ainda não ocorreu. II - RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS: A Vale é beneficiária de redução do imposto de renda apurado sobre o lucro da exploração, concedida pela Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM de acordo com os seguintes atos administrativos: (a) Laudos Constitutivos nº 058/2015 e 108/2018 relativos ao incentivo fiscal concedido à extração de Minério de Ferro no Pará, (b) Laudo Constitutivo nº 40/2011 relativo ao incentivo fiscal concedido a Usina de pelotização no Estado do Maranhão, (c) Laudo Constitutivo nº 074/2014 relativo ao incentivo fiscal concedido à extração de Ferroniquel no Estado do Pará e (d) Laudo Constitutivo nº 12/2018 relativo ao incentivo fiscal concedido à extração de cobre no Estado do Pará. A Vale também usufrui do benefício de reinvestimento que permite que parte do imposto de renda devido possa ser reinvestido na aquisição de equipamentos novos para as operações situadas nas áreas de atuação da SUDAM. Conforme condição para usufruir o incentivo fiscal, constante no artigo 523 do atual Regulamento do Imposto de Renda (RIR), o montante do imposto de renda que deixar de ser pago em decorrência de isenção e redução não poderá ser distribuído aos acionistas, devendo ficar registrado em uma reserva utilizável exclusivamente para aumento do capital social ou para absorção de prejuízos. Com base no artigo 195-A da Lei 6.404, incluído pela Lei 11.638, propomos que se aloque a esta reserva o valor total de R$ 1.496.628.728,93 (hum bilhão, quatrocentos e noventa e seis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos), equivalente à totalidade do imposto de renda que a Vale foi beneficiada, decorrente dos seguintes incentivos na área da SUDAM: (a) R$ 299.757.692,92 como complemento ao benefício fiscal de redução do imposto de renda do ano base de 2017, (b) R$ 100.154.741,26 como complemento ao benefício fiscal de reinvestimento do ano base de 2017 e (c) R$ 1.096.716.294,75 como redução do imposto de renda do ano base de 2018. III - RESERVA DE INVESTIMENTOS: Nos termos do artigo 37, inciso 2º, do Estatuto Social, a esta reserva deve ser destinado o montante não superior a 50% do lucro líquido distribuível com objetivo de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades principais da Companhia, de forma a atender aos projetos de investimentos previstos no orçamento da Vale. Nesse sentido, propomos que se aloque à reserva de investimento estatutária o valor de R$ 11.438.535.407,74 (onze bilhões, quatrocentos e trinta e oito milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sete reais e setenta e quatro centavos). Propomos que o saldo remanescente dos lucros acumulados no valor de R$ 3.744.456.807,75 (três bilhões, setecentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e sete mil e setenta e cinco centavos) também seja destinado a essa reserva de investimento. Visando o atendimento do artigo 196 da Lei 6.404, o orçamento de capital deverá ser submetido à Assembleia Geral Ordinária para aprovação. O orçamento de investimentos de 2019 é composto de investimentos correntes de R$ 12,4 bilhões (US$ 3,3 bilhões) e de investimentos de capital de R$ 4,1 bi lhões (US$ 1,1 bilhão), totalizando o montante de R$ 16,5 bilhões (US$ 4,4 bilhões). Para conversão foi utilizada o câmbio do orçamento da Vale de 2019, 1US$ = R$ 3,76. IV REMUNERAÇÃO AOS ACIONISTAS: Nos termos do artigo 36 do Estatuto Social, depois de constituída a reserva legal, a destinação da parcela remanescente do lucro líquido apurado ao fim de cada exercício social (que coincidirá com o ano civil) será, por proposta da Administração, submetida à deliberação da Assembleia Geral, sendo certo que o valor dos juros, pago ou creditado, a título de juros sobre o capital próprio (JCP), conforme dispõem o artigo 9º, § 7º da Lei 9.249 de 26/12/95 e a legislação e regulamentação pertinentes, poderá ser imputado ao dividendo obrigatório e ao dividendo anual mínimo para as ações preferenciais, integrando tal valor o montante dos dividendos distribuídos pela sociedade para todos os efeitos legais. O lucro líquido ajustado do exercício de 2018 foi de R$ 22.877.070.815,49 (vinte e dois bilhões, oitocentos e setenta e sete milhões, setenta mil, oitocentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), correspondendo ao lucro líquido do exercício R$ 25.656.525.836,23 (vinte e cinco bilhões, seiscentos e cinquenta e seis milhões, quinhentos e vinte cinco mil, oitocentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos), deduzido da destinação para reserva legal de R$ 1.282.826.291,81 (hum bilhão, duzentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e vinte e seis mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta e um centavos) e da destinação para reserva de incentivos fiscais de R$ 1.496.628.728,93 (hum bilhão, quatrocentos e noventa e seis milhões, seiscentos e vinte e oito mil, setecentos e vinte e oito reais e noventa e três centavos). Assim, a remuneração mínima obrigatória de 25% do lucro líquido ajustado foi de R$ 5.719.267.703,87 (cinco bilhões, setecentos e dezenove milhões, duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e três reais e oitenta e sete centavos) que na forma de juros sobre o capital próprio totaliza o valor bruto de R$ 6.728.550.239,85 (seis bilhões, setecentos e vinte e oito milhões, quinhentos e cinquenta mil, duzentos e trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), que corresponde a R$ 1,312565560 por ação ordinária em circulação e R$ 1,312565560 por ação preferencial da classe especial, observado no disposto abaixo. Nos termos do artigo 5º, §5º do Estatuto Social, os titulares das ações preferenciais de classe especial terão direito de participar do dividendo a ser distribuído calculado na forma do Capítulo VII do Estatuto Social, de acordo com o seguinte critério: (a) prioridade no recebimento dos dividendos correspondente a (i) no mínimo 3% (três por cento) do valor do patrimônio líquido da ação, calculado com base nas demonstrações financeiras levantadas que serviram como referência para o pagamento dos dividendos ou (ii) 6% (seis por cento) calculado sobre a parcela do capital constituída por essa classe de ação, o que for maior entre eles; (b) direito de participar dos lucros distribuídos, em igualdade de condições com as ações ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com a alínea “a” acima. (c) direito de participar de eventuais bonificações, em igualdade de condições com as ações ordinárias, observada a prioridade estabelecida para a distribuição de dividendos. Em 31 de dezembro de 2018, o valor de referência para o dividendo mínimo anual das ações preferenciais de classe especial, tomando como base (a) 6% sobre o capital preferencial, é de R$ 10,61 (dez reais e sessenta e um centavos), que corresponde a R$ 0,884400000 por ação preferencial da classe especial; ou (b) 3% do patrimônio líquido da ação preferencial de classe especial, é de R$ 11,97 (onze reais e noventa e sete centavos) que corresponde a R$ 0,99723392 por ação preferencial da classe especial, o que for maior. Dessa forma, considerando a remuneração na forma de juros sobre o capital próprio (“JCP”), tomando como base 3% sobre o patrimônio líquido, a remuneração é de R$ 14,08 (quatorze reais e oito centavos) que corresponde a R$ 1,17333333 por ação preferencial de classe especial. Considerando (i) o montante total da remuneração mínima obrigatória relativamente ao exercício de 2018, conforme ora indicado; (ii) a prerrogativa de pagar juros sobre o capital próprio; (iii) o disposto no parágrafo único do artigo 36 e artigo 39 do Estatuto Social; e (iv) a atual situação financeira da Companhia, conforme determinado no balanço patrimonial referente ao exercício de 2018, a Diretoria Executiva vem propor a ratificação da distribuição aos acionistas, em 20 de setembro de 2018, do valor bruto de R$ 7.694.078.600,00 (sete bilhões, seiscentos e noventa e quatro milhões, setenta e oito mil e seiscentos reais), com base em proposta da Diretoria Executiva aprovada pelo Conselho de Administração, na reunião realizada em 25 de julho de 2018, correspondente ao valor total bruto de R$ 1,480361544 por ação ordinária em circulação e por ação preferencial da classe especial de emissão da Vale, apurado com base no lucro e/ou reservas de lucro do balanço de 30 de junho de 2018 e considerado como antecipação da distribuição do lucro referente ao exercício de 2018. Do valor total bruto acima mencionado, R$ 6.801.433.061,10 (seis bilhões, oitocentos e um milhões, quatrocentos e trinta e três mil, sessenta e um centavos e dez centavos) foram pagos sob a forma de JCP (sujeitos à incidência de Imposto de Renda na Fonte à alíquota vigente) e R$ 892.645.538,90 (oitocentos e noventa e dois milhões, seiscentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa centavos) sob a forma de dividendos. Assim sendo, o dividendo obrigatório foi integralmente pago, não havendo montante retido. Incluímos abaixo quadro comparativo do lucro líquido por ação e da respectiva remuneração aos acionistas nos três últimos exercícios sociais:\r\n\r\nEm reais\r\n\r\n2018\r\n\r\n2017\r\n\r\n2016\r\n\r\nLucro líquido por ação\r\n\r\n5,00\r\n\r\n3,39\r\n\r\n2,58\r\n\r\nRemuneração bruta por ação ordinária\r\n\r\n1,480361544\r\n\r\n0,908424228\r\n\r\n1,071865625\r\n\r\nRemuneração líquida por ação ordinária\r\n\r\n1,258307312\r\n\r\n0,772160594\r\n\r\n0,911085781\r\n\r\nRemuneração bruta por ação preferencial\r\n\r\n1,480361544\r\n\r\n1,040833333\r\n\r\n1,071865625\r\n\r\nRemuneração líquida por ação preferencial\r\n\r\n1,258307312\r\n\r\n0,884400000\r\n\r\n0,911085781\r\n\r\nV - RESUMO: A presente proposta contempla a seguinte destinação do lucro líquido do exercício de 2018:\r\n\r\nR$ \r\n\r\nORIGENS\r\n\r\nLucro líquido do exercício\r\n\r\n25.656.525.836,23 \r\n\r\n25.656.525.836,23 \r\n\r\nDESTINAÇÃO\r\n\r\nConstituição de reservas:\r\n\r\nLegal\r\n\r\n1.282.826.291,81 \r\n\r\nIncentivos fiscais\r\n\r\n1.496.628.728,93 \r\n\r\nInvestimentos\r\n\r\n15.182.992.215,49\r\n\r\n17.962.447.236,23 \r\n\r\nJCP deliberados em julho de 2018\r\n\r\n6.801.433.061,10 \r\n\r\nDividendos deliberados em julho de 2018\r\n\r\n892.645.338,90\r\n\r\n7.694.078.600,00\r\n\r\n25.656.525.836,23\r\n\r\nAnte o exposto, vimos submeter aos Senhores Conselheiros a presente proposta, conforme deliberação da Diretoria Executiva.\r\n\r\nId: 2178481"
                ],
                "2178344": [
                    "V - Ata",
                    "POLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.261.588/0001-16 - NIRE nº 33.3.0029416-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária Realizada em 30 de Abril de 2019. Data, hora e local: 30 de Abril de 2019, às 10 horas, na sede social localizada na Cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Ataulfo de Paiva nº 204, 10º andar, Leblon, CEP 22440-033, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Independentemente de Convocação, nos termos do § 4º, do Artigo 124, da Lei nº 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976, com a presença unânime dos acionistas, conforme verificado no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Presidente: Marcos Duarte Santos e Secretário: André Pines. Ordem do Dia: 1. Apreciação das contas dos administradores, exame e votação das demonstrações financeiras da Companhia relativas ao exercício encerrado em 31/12/2018. 2. Destinação do resultado do exercício encerrado em 31/12/2018. 3. Fixação da verba global anual para remuneração da administração da Companhia. 4. Lavratura da ata. Deliberações tomadas por unanimidade, sem quaisquer ressalvas: Deliberação nº 1: Dispensada a leitura do Relatório da Diretoria, do Balanço Geral e demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018 por já serem do conhecimento de todos os acionistas, sendo as contas dos administradores e demonstrações financeiras aprovadas sem ressalvas. O Balanço da Sociedade foi publicado no dia 02/04/2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, páginas 04 e 05 - parte V e no jornal Monitor Mercantil, página 06 e 07, na mesma data. Deliberação nº 2: Do lucro líquido do exercício de 2018, no valor de R$ 332.659,53 (trezentos e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos), as destinações foram as seguintes: (i) constituição da Reserva Legal correspondente a 5% (cinco por cento) do saldo, no valor de R$ 16.632,98 (dezesseis mil, quatrocentos e dezenove reais e nove centavos), (ii) destinação a título de Dividendos Mínimos Obrigatórios no valor de R$ 79.006,55 (setenta e sete mil, novecentos e noventa reais e sessenta e seis centavos), já provisionados em balanço, com pagamento a ser efetuado observando o prazo do Art. 205, § 3º, da Lei 6.404/76, e o saldo remanescente de R$ 237.019,92 (duzentos e trinta e três mil, novecentos e setenta e um reais e noventa e nove centavos), foi deliberada a destinação para conta de reserva de lucros. Deliberação nº 3: Os administradores expressamente renunciam a qualquer direito ao recebimento de remuneração (honorários) no período para o qual foram reeleitos, com aprovação unânime dos acionistas. Deliberação nº 4: Aprovar a lavratura da presente ata de acordo com o estabelecido no parágrafo 1º do artigo 130 da lei nº 6.404/76. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Companhia e que segue assinada por todos e pelo presidente e secretário. Assinaturas: Acionistas: Marcos Duarte Santos (acionista e Presidente do Conselho de Administração); Cláudio José Carvalho de Andrade (acionista e Vice Presidente do Conselho de Administração) e André Pines (acionista e conselheiro do Conselho de Administração). Diretores presentes: Carlos Eduardo Parente de Oliveira Alves (Diretor Presidente); Mariano Augusto Cristovão de Andrade (Diretor de Relações com Investidores); Flavio Jarczun Kac (Diretor). Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro próprio da Sociedade. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. Marcos Duarte Santos, Presidente da Mesa e André Pines, Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 2178344"
                ],
                "2178457": [
                    "V - Ata",
                    "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.613.550/0001-98 - NIRE: 33.3.0028096-1 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta Sumária da RCA realizada em 29/04/2019. Data, hora e local: Aos 29/04/2019, às 18h, na sede da Cia. localizada na Av. das Américas 3443, bloco 3, sala 106 e 107, CEP 22631-003, na cidade e estado do RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia em face da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., na forma do §1°, Art. 12 do Estatuto Social da Cia., registrada a presença dos Conselheiros Sidney Breyer, Guilherme Mexias Aché, Eduardo Marques, Luís Henrique de Moura Gonçalves e Claudio Hermolin, registrada a participação dos Conselheiros por meio de videoconferência, nos termos do §5º, Art. 10 do Estatuto Social da Cia.. Mesa: Na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Cia., o Sr. Sidney Breyer assumiu a presidência da Mesa e convidou o Sr. Claudio Hermolin para secretariar a Reunião. Ordem do Dia e deliberações: Após exame e discussão das matérias da ordem do dia, os Conselheiros, nos termos das deliberações tomadas pelos acionistas da Cia. na AGE realizada em 26/04/2019 (\"AGE\"), a qual aprovou a 1ª emissão de debêntures, conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição pública com esforços restritos de colocação (\"Emissão\" e \"Debêntures\"), nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16/01/2019 (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\"), por unanimidade de votos, aprovaram: (i) a data de início e o cronograma da Oferta Restrita, bem como a celebração do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Escritura\"). Em complemento, ficam aprovados (a) a divulgação de fato relevante pela Cia. contendo os procedimentos e o cronograma da Oferta Restrita, inclusive em relação aos procedimentos e prazos relacionados ao direito de prioridade a ser concedido aos acionistas da Cia. em atendimento ao disposto no art. 9º-A da Instrução CVM 476; (b) os demais termos e condições da Oferta Restrita, nos termos previstos na Escritura; (c) a celebração de instrumento aditivo à Escritura para implementar ajustes decorrentes do resultado do procedimento de coleta de intenções de investimentos (bookbuilding), nos termos da minuta anexa à Escritura, bem como a contratação dos demais prestadores de serviços necessários à emissão das Debêntures e implementação da Oferta Restrita; (ii) autorizar que a diretoria executiva da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações tomadas na AGE e na presente reunião, a fim de realizar a Emissão e a Oferta Restrita, inclusive (a) contratar o Coordenador Líder para desempenhar a função de instituição intermediária da Oferta Restrita; (b) celebrar todos os documentos necessários à realização, formalização e aperfeiçoamento da Emissão, incluindo o contrato de distribuição da Oferta Restrita, bem como quaisquer aditamentos aos referidos documentos; (c) contratar os demais prestadores de serviços para a Oferta Restrita, incluindo, sem limitação, custodiante, banco liquidante e escriturador, assessores legais, agente fiduciário, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os honorários; e (d) contratar sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário operacionalizados pela B3; e (iii) ratificar os atos já praticados pela diretoria executiva da Cia. visando a realização da Emissão e da Oferta Restrita. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pediu, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada, assinada por todos os presentes. RJ, 29/04/2019. Sidney Breyer - Presidente; Claudio Hermolin - Secretário.\r\n\r\nARCA - 29-04-19\r\n\r\nOS: 387096-B\r\n\r\nId: 2178457"
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                "2178400": [
                    "V - Ata",
                    "AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.448.150/0001-11 - NIRE 33.3.0015453-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 10 de Janeiro de 2019 - 1. Data, hora e local: 10 de janeiro de 2019, às 10h, na sede social, na Avenida Rio Branco, nº 80º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensada a convocação prévia, nos termos do parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Presente o Diretor Sr. Luiz Felipe Milagres Guimarães. 3. Composição da Mesa: Sr. Celso Damadi - Presidente; Sra. Renata Paula Ribeiro Narducci - Secretária. 4. Ordem do Dia: a) Aprovar a modificação da composição da diretoria para criação de 01 (um) cargo de Diretor sem denominação especial, aumentando o limite máximo de diretores de 11 (onze) para 12 (doze) membros, com a consequente alteração do artigo 7º do Estatuto Social da Sociedade; b) Aprovar o remanejamento do Sr. Luiz Felipe Milagres Guimarães para o cargo de Diretor sem denominação especial; c) Aprovar a eleição do Sr. Gilmar Pires Rodrigues para ocupar o cargo de Diretor de Produto - Automóvel da Sociedade; d) Ratificar a atual Diretoria da Sociedade para refletir as alterações aprovadas nos itens precedentes; e) Aprovar a modificação da indicação das funções atribuídas a determinados diretores da sociedade; e f) Ratificação das funções específicas atribuídas a determinados diretores. 5. Deliberações: A Assembleia Geral, por unanimidade de votos: 5.1. Aprovou a modificação da composição da diretoria para criação de 01 (um) cargo de Diretor sem denominação especial, aumentando o limite máximo de diretores de 11 (onze) para 12 (doze) membros, com a consequente alteração do artigo 7º do Estatuto Social da Sociedade. Em consequência desta aprovação, o artigo 7º do Estatuto Social passará a constar com a seguinte redação: \"Artigo 7º - A Diretoria é composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 12 (doze) diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Geral - Produto Automóvel, 1 (um) Diretor Geral - Negócios e Investimentos, 1 (um) Diretor Geral - Financeiro e Controladoria, 1 (um) Diretor Geral - Suporte e Governança, 1 (um) Diretor Geral - Corretores de Seguros e Vendas On-Line, 1 (um) Diretor de Sinistro Automóvel, 1 (um) Diretor Técnico, 1 (um) Diretor de Produto - Automóvel, 1 (um) Diretor de Produção, 1 (um) Diretor Financeiro, de Patrimônio e Suprimentos, e 1 (um) Diretor sem denominação especial, eleitos e destituídos pela Assembleia Geral pelo prazo de 3 (três) anos, permitida a reeleição\". 5.2. Aprovou o remanejamento do Sr. Luiz Felipe Milagres Guimarães que ocupava o cargo de Diretor de Produto - Automóvel para o cargo de Diretor sem denominação especial; 5.3. Aprovou a eleição do Sr. Gilmar Pires Rodrigues, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.923.053-2 Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 789.745.507-68, para ocupar o cargo de Diretor de Produto - Automóvel, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária que apreciar as contas do exercício social de 2018; 5.4. Ratificou a composição da atual diretoria da Sociedade, com mandato que se estenderá até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar contas do exercício social de 2018, a saber: Diretor Presidente - Roberto de Souza Santos, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de identidade RG nº 05.380.778-0 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 641.284.587- 91; Diretor Geral - Negócios e Investimentos - Marcelo Barroso Picanço, brasileiro, casado, engenheiro eletrônico, portador da Cédula de Identidade RG nº 008.600.541-0 SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 004.881.937-96; Diretor Geral - Financeiro e Controladoria - Celso Damadi, brasileiro, casado, contador, portador da Cédula de identidade RG nº 20.533.075-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 074.935.318-03; Diretor Geral - Suporte e Governança - Lene Araújo de Lima, brasileiro, casado, ad- vogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 20.537.948-5 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 118.454.608-80; Diretor Geral - Corretores de Seguros e Vendas On-Line - José Rivaldo Leite da Silva, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 15.407.073-7 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 047.332.458-07; Diretor de Sinistro Automóvel - Lauriberto Tadeu Tavares, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.517.296-2 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 012.085.678-61; Diretor Técnico - Fabio Ohara Morita. brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.793.433-6 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 128.680.328-42; Diretor de Produto - Automóvel - Gilmar Pires Rodrigues, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 05.923.053-2 Detran/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 789.745.507-68; Diretora de Produção - Eva Vazquez Montenegro Miguel, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 8.077.674-7 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 066.872.138-30; Diretora Financeira, de Patrimônio e Suprimentos - Claudia de Oliveira Machado Mattedi, brasileira, divorciada, securitária, portadora da cédula de identidade RG nº 16.602.049-7 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 075.413.558-60; e, Diretor sem denominação especial - Luiz Felipe Milagres Guimarães, brasileiro, casado, analista de sistemas, portador da Cédula de Identidade RG nº 06.743.711-1 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 874.657.877, todos com domicílio profissional na Alameda Barão de Piracicaba, nº 618/634 - Torre B - 10º andar, Campos Elíseos, São Paulo/ SP, permanecendo vago 01 (um) cargo de Diretor Geral - Produto Automóvel. 5.5. Aprovou a alteração das funções de caráter executivo e operacional atribuídas a determinados diretores perante a SUSEP - Superintendência de Seguros Privados: (i) O Diretor responsável pelas relações com a SUSEP passa a ser o Sr. Gilmar Pires Rodrigues; (ii) O Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP nº 143 passa a ser o Sr. Gilmar Pires Rodrigues e (iii) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade passa a ser o Sr. Gilmar Pires Rodrigues. 5.6. Ratificou, ainda, as funções específicas atribuídas a determinados diretores estatutários, nos termos da regulamentação vigente, conforme segue: 5.6.1. Funções de caráter executivo ou operacional: a) Diretor responsável pelas relações com a SUSEP - Gilmar Pires Rodrigues. b) Diretor responsável técnico (Circular SUSEP nº 234 e Resolução CNSP nº 321) - Fabio Ohara Morita. c) Diretor responsável administrativo-financeiro - Celso Damadi. d) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade - Gilmar Pires Rodrigues. e) Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP nº 143 - Gilmar Pires Rodrigues. 5.6.2. Funções de caráter de fiscalização ou controle: a) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98 (Circulares SUSEP nº 234 e 445) - Sr. Lene Araújo de Lima. b) Diretor responsável pelos Controles Internos - Sr. Lene Araújo de Lima. c) Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes - Sr. Lene Araújo de Lima. 6. Documentos arquivados na sociedade: procurações e declaração de desimpedimento. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata em forma de sumário, nos termos do Artigo 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2019. (ass.) - Presidente: Sr. Celso Damadi; Secretária: Sra. Renata Paula Ribeiro Narducci; Acionistas: Porto Seguro S.A. - por seu diretor, Sr. Celso Damadi e por sua bastante procuradora, Sra. Renata Paula Ribeiro Narducci; Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - por seu bastante procurador, Sr. Tiago Villarinho da Costa; Diretor Presente: Sr. Luiz Felipe Milagres Guimarães. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Renata Paula Ribeiro Narducci - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. NIRE: 333.0015453-1. Protocolo: 00-2019/165457-4 Data do protocolo: 03/04/2019. CERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 04/04/2019 SOB O NÚMERO 00003569699 e demais constantes do termo de autenticação. Autenticação: F69EAFA0C57DE62D788B63DC7EC59AA78E3832F62CFAC95BBE17A83B35\r\n\r\nDCBD5C. Para validar o documento acesse http://www.jucerja.rj.gov/servicos/chanceladigital, informe o nº do protocolo. Pag. 7.11.\r\n\r\nId: 2178400"
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                    "V - Ata",
                    "TELMEX SOLUTIONS TELECOMUNICAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF 02.570.352/0001-08 - NIRE 33300314067\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária Realizada em 29 de Abril de 2019. 1 - Data, Horário e Local: No dia 29 de abril de 2019, às 10:00 horas, na sede da Companhia, situada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Regente Feijó, n.º 166, 16º andar, sala 1687-C, Centro. 2. Convocação: Anúncios publicados, nos termos do art. 124 da Lei n.º 6.404/76, no Diário Comercial, nas edições dos dias 16, 17 e 18 de abril de 2019 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 16, 17 e 18 de abril de 2019. Os referidos anúncios encontram-se sobre a mesa à disposição dos interessados, tendo sido dispensada a leitura e a transcrição dos mesmos. 3. Presenças: Presentes os acionistas da Companhia, representando mais de 99% (noventa e nove por cento) do capital com direito a voto, conforme registros e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Presente, também, o Sr. José Formoso Martínez, representando a Administração da Companhia, e a Sra. Mayara Moreira da Costa, representante dos auditores independentes, Ernst & Young Auditores Independentes S/S. 4 - Mesa: Presidiu os trabalhos o Sr. José Formoso Martínez, que convidou a Sra. Elouise Cerqueira dos Santos para secretariar os trabalhos. 5 - Ordem do Dia: I. Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras e o Relatório da Administração, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2018; e II. Em Assembleia Geral Extraordinária: (iii) fixar a remuneração global anual da administração da Companhia para o exercício de 2019. 6 - Deliberações: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade e sem ressalvas, dos acionistas presentes à Assembleia: 6.1. Os Senhores Acionistas autorizaram a lavratura da presente ata sob a forma de sumário e que a sua publi cação seja feita com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, como facultam, respectivamente, os §§1º e 2º do art. 130, da Lei n.º 6.404/76. 6.2. Os Senhores Acionistas aprovaram a dispensa da leitura das Demonstrações Financeiras, do Relatório da Administração e do Relatório dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Financeiras, tendo em vista já serem os mesmos do conhecimento de todos os acionistas presentes. 6.3. Assembleia Geral Ordinária: 6.3.1. Os Senhores Acionistas aprovaram as contas dos Administradores, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, publicados no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ambos na edição de 29 de março de 2019. 6.3.2. Os Senhores Acionistas aprovaram a proposta de destinação do lucro líquido do exercício findo em 31 de dezembro de 2018, no montante de R$ 411.331.169,49 (quatrocentos e onze milhões, trezentos e trinta e um mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos), da seguinte forma: (a) 5% (cinco por cento), correspondente a R$ 20.566.558,47 (vinte milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e quarenta e sete centavos) para a conta de Reserva Legal, na forma do artigo 193 da Lei nº 6.404/76; (b) registro de R$ 3.907.646,11 (três milhões, novecentos e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e onze centavos), a título de dividendos mínimos obrigatórios aos possuidores de ações ordinárias, à razão de R$ 0,76122423 por lote de mil ações ordinárias, sem retenção de imposto de renda na fonte, com a subsequente reversão do referido valor de dividendos mínimos obrigatórios para a Reserva de Lucros a Realizar, em função da limitação financeira para este pagamento, uma vez que o lucro líquido do exercício é formado basicamente pelos efeitos das participações societárias nas companhias (b.1) Claro S.A.; (b.2) Embratel TVSAT Telecomunicações S.A., as quais não distribuirão dividendos por apresentarem prejuízo acumulado, conforme artigo 197 da Lei nº 6.404/76; e (b.3) EG Participações S.A., a qual apresenta limitação financeira para pagamento de dividendos mínimos obrigatórios; e (c) o saldo do lucro líquido remanescente após as destinações acima, no montante de R$ 386.856.964,91 (trezentos e oitenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e um centavos), sejam destinados à conta de Reserva de Lucros a Realizar. 6.3.3. Os Senhores Acionistas aprovaram a proposta de destinação do efeito da adoção inicial do Pronunciamento Contábil CPC 47 /IFRS15 - Receita de contrato com cliente, no valor de R$ 347.185.805,82 (trezentos e quarenta e sete milhões, cento e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e oitenta e dois centavos), também à conta de Reserva de Lucros a Realizar da Companhia. 6.4. Assembleia Geral Extraordinária: 6.4.1. Os Senhores Acionistas aprovaram a proposta de fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia no montante de até (inclusive) R$ 34.112,00 (trinta e quatro mil e cento e doze reais) cuja forma de distribuição será estabelecida pelo Conselho de Administração. 7 - Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. Assinaturas: José Formoso Martínez - Presidente e representante da Administração da Companhia; Elouise Cerqueira dos Santos - Secretária e Mayara Moreira da Costa, representante da Ernst & Young Auditores Independentes S/S. Acionistas presentes: Controladora de Servicios de Telecomunicaciones, S.A. de C.V., representada por seu procurador, Sr. João Francisco de Almeida Brandão Junior; e José Formoso Martínez. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro-RJ, 29 de abril de 2019. Elouise Cerqueira dos Santos - Secretária.\r\n\r\nAGO-E\r\n\r\nOS: 387090 \r\n\r\nId: 2178419"
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                    "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.613.550/0001-98 - NIRE: 33.3.0028096-1 - Cia. Aberta\r\n\r\nAta da AGOE realizada no dia 26/04/2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 26/04/2019, às 10h, os acionistas da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Cia.\") se reuniram no Largo do Ibam, nº 1, 4º andar, Humaitá, na cidade do RJ/RJ, CEP 22271-070, em caráter excepcional, tendo em vista que a Cia. se encontra em processo de mudança física de sua sede social. 2. Convocação e Publicações: Convocação realizada nos termos do art. 124, § 2º da Lei nº 6.404/76 (\"LSA\"), mediante a publicação de Edital de Convocação no DOERJ e no Valor Econômico nas edições dos dias 27, 28 e 29/03/2019. O Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes da Cia. relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018 foram publicados no DOERJ, no dia 27/03/2019 e no Valor Econômico na edição do dia 27/03/2019, dispensando-se a publicação dos anúncios de que trata o art. 133 da LSA. 3. Quórum e Presença: Participaram da Assembleia Geral Ordinária (\"AGO\"), comparecendo ao local da assembleia ou exercendo seu direito de participação à distância, na forma do art. 121, § único da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 481 (\"Instrução CVM 481\") acionistas da Cia. representando 57,48% do capital social da Cia. e à AGE (\"AGE\" e, em conjunto com a AGO, \"AGOE\") acionistas da Cia. representando 57,47% do capital social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas e pelos Boletins de Voto à Distância recebidos do agente escriturador das ações de emissão da Cia., ou diretamente pela Cia., nos termos da Instrução CVM 481. Presentes, ainda, o Sr. Claudio Kawa Hermolin, representante da Administração da Cia., a Sra. Ana Cristina Linhares Areosa, representante da Grant Thornton Auditores Independentes, auditores independentes da Cia. e a Sra. Evelyn Veloso, funcionária da controladoria da Cia.. 4. Mesa: Verificado o quórum legal, e em conformidade com o Estatuto Social da Cia., foi instalada a AGOE pelo Sr. Claudio Kawa Hermolin, que assumiu a presidência da mesa e convidou o Sr. Breno Regal Maia Mendes Vaz para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: Em AGO, deliberar sobre: a) o Relatório e as Contas da Administração, e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31/12/2018; b) a proposta da Administração para a destinação do resultado auferido no exercício social findo em 31/12/2018; e c) a fixação do montante global anual da remuneração dos administradores para o exercício social de 2019. Em AGE: a) aprovar a 1ª emissão de debêntures, conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, para distribuição pública com esforços restritos de colocação (\"Emissão\"), nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16/01/2019 (\"Debêntures\" e \"Oferta Restrita\"); b) autorizar que o Conselho de Administração (1) estabeleça a data de início e o cronograma da Oferta Restrita, bem como (2) aprove o Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da Brasil Brokers Participações S.A. (\"Escritura\"); c) autorizar que a diretoria executiva da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações a serem tomadas na AGE, objetivando a Emissão e a Oferta Restrita, inclusive para negociar e firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, bem como eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita; d) aprovar a alteração do endereço da sede da Cia., com a consequente alteração do art. 2º do seu Estatuto Social; e e) aprovar a reforma e consolidação do Estatuto Social, para refletir as alterações realizadas através de Reunião de Diretoria, nos dias 03/12/2018, 11/02/2019 e 21/03/2019. 6. Deliberações: Após a leitura do mapa de votação sintético consolidando os votos proferidos por meio do boletim de voto a distância, considerando as posições acionárias mais recentes constantes dos livros da Cia., o qual permaneceu à disposição dos acionistas, nos termos do § 4º do art. 21-W da Instrução CVM nº 481/09, o Presidente registrou que, observado o disposto no § 8º, do art. 7º do Estatuto Social da Cia. e o art. 130, § 1º da LSA, a ata será lavrada em forma de sumário dos fatos, inclusive dissidências e protestos e conterá apenas a transcrição das deliberações tomadas. Em seguida, por unanimidade dos presentes foi dispensada a leitura das matérias a serem deliberadas nesta AGOE e documentos correlatos, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas e foi autorizada a publicação da ata com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, na forma do § 2º do art. 130 da LSA. Em AGO, os acionistas deliberaram: i) Aprovar, por unanimidade, sem reservas ou ressalvas, conforme a Proposta da Administração, o Relatório e as Contas da Administração, bem como as Demonstrações Financeiras auditadas referentes ao exercício social findo em 31/12/2018, tendo sido registrados 20.393.327 votos a favor, representando 100% dos votos válidos; ii) Aprovar, por unanimidade, que o prejuízo do exercício social findo em 31.12. 2018 no montante de R$ 76.704.754,66, seja registrado na conta de prejuízos acumulados, tendo sido registrados 20.393.327 votos a favor, representando 100% dos votos válidos; e iii) Aprovar, por maioria de votos, conforme a Proposta da Administração a remuneração global anual dos administradores para o exercício social de 2019, no valor de até R$ 4.040.148,00, tendo sido registrados 15.028.503 votos a favor, representando 73,69% dos votos válidos e 5.364.824 votos contrários. Em AGE, os acionistas deliberaram e: i) Aprovar, por maioria de votos, tendo sido registrados 16.212.260 votos a favor, representando 79,51% dos votos válidos e 4.177.482 votos contrários, a realização da Emissão e da Oferta Restrita, as quais terão as características e condições descritas na proposta da administração, destacando-se as seguintes: (a) Número da Emissão. Esta é a 1ª emissão de debêntures da Cia.. (b) Número de Séries. A Emissão é realizada em série única. (c) Quantidade de Debêntures. Serão emitidas 120.000.000 de Debêntures. (d) Montante da Emissão. O montante total da Emissão será de R$ 120.000.000,00 (\"Montante Total da Emissão\"). (e) Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 30/04/2019 (\"Data de Emissão\"). (f) Distribuição Parcial. Não haverá colocação parcial das Debêntures. Na hipótese de não ser atingido o Montante Total da Emissão, os valores recebidos a título de integralização das Debêntures pelos investidores serão devolvidos, em até 5 dias úteis contados da publicação de fato relevante, pela Cia., acerca do cancelamento da Oferta Restrita, (i) por meio do banco liquidante das Debêntures, para as Debêntures custodiadas eletronicamente no Segmento CETIP UTVM (\"B3 - Segmento CETIP UTVM\") da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\"), ou (ii) por meio do agente escriturador das Debêntures, para as Debêntures que não estiverem custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento CETIP UTVM, sem juros ou correção monetária, sem reembolso de despesas, mas com dedução de quaisquer tributos eventualmente aplicáveis sobre os valores recebidos, inclusive, em função do IOF/Câmbio e quaisquer outros tributos que venham a ser criados, incluindo aqueles com alíquota atual equivalente a zero que tenham sua alíquota majorada. (g) Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos captados pela Cia. por meio da Emissão serão utilizados para os seguintes fins: (i) até 84% dos recursos serão destinados para custear despesas decorrentes de litígios existentes envolvendo a Cia.; e (ii) 16% dos recursos, acrescidos de recursos eventualmente não utilizados nos termos do item (i), serão destinados para reforço do capital de giro da Cia. e investimentos em inovação, tecnologia e marketing digital. (h) Valor Nominal Unitário. O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1,00 (\"Valor Nominal Unitário\"). (i) Forma de Pagamento. O Valor Nominal Unitário das Debêntures será integralmente pago exclusivamente mediante a entrega das Ações (conforme abaixo definidas) decorrentes de conversão das Debêntures, seja na (i) Conversão na Data de Vencimento, (ii) Conversão Antecipada Facultativa e/ou (iii) Conversão Antecipada Punitiva (conforme definidos abaixo), sem que haja qualquer pagamento em dinheiro. (j) Prazo e Data de Vencimento. As Debêntures terão prazo de vencimento de 5 anos (\"Prazo de Vencimento das Debêntures\") contados da Data de Emissão, ou seja, vencendo-se em 30/04/2024, observados os eventos de conversões antecipadas previstos no item (u) abaixo. (k) Vencimento antecipado. Considerando-se suas características, as Debêntures não contarão com hipóteses de vencimento antecipado da dívida, observado, contudo, que, mediante a ocorrência de um Evento de Conversão Punitiva (conforme definido no item (u) abaixo), os titulares das Debêntures (\"Debenturistas\") poderão deliberar pela conversão antecipada das debêntures ainda que não se esteja em uma das Janelas de Conversão Antecipada Facultativa (conforme definidas no item (u) abaixo). (l) Forma e Comprovação de Titularidade. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de cautelas ou certificados e, para todos os fins e efeitos legais, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo agente escriturador das Debêntures, e, adicionalmente, com relação às Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento CETIP UTVM, será comprovada a titularidade pelo extrato expedido pela B3 - Segmento CETIP UTVM em nome do debenturista. (m) Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, sem garantia adicional, nos termos do art. 58, caput, da LSA. (n) Remuneração. Nos termos do art. 56 da LSA, não serão aplicáveis às Debêntures quaisquer juros, fixos ou variáveis, participação no lucro ou prêmio de reembolso. (o) Atualização Monetária. O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente. (p) Procedimentos de Colocação e Distribuição. Sujeitas às disposições da regulamentação aplicável, a Oferta Restrita será objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, no Brasil, de acordo com a Lei nº 6.385/76, conforme alterada, Instrução CVM 476 e quaisquer outros requisitos legais e regulamentares aplicáveis, com a participação de instituição financeira integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, atuando como uma instituição intermediária líder (\"Coordenador Líder\"), de acordo com os termos e condições do \"Contrato de Estruturação, Coordenação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Primeira Emissão de Debêntures da Espécie Quirografária, Conversíveis em Ações Ordinárias, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, sob o regime de Melhores Esforços de Colocação da Brasil Brokers Participações S.A.\", a ser celebrado entre a Cia. e o Coordenador Líder (\"Contrato de Distribuição\"). (q) Oferta Prioritária. A Oferta Restrita será realizada com exclusão do direito de preferência dos acionistas da Cia., conforme previsto no art. 172, inciso I, da LSA. A fim de atender ao disposto no art. 9-A da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2019 (\"Instrução CVM 476\"), bem como assegurar a participação dos atuais acionistas da Cia. na Oferta Restrita, será concedido direito de prioridade na subscrição da totalidade das Debêntures na Oferta Restrita (\"Oferta Prioritária\") aos detentores de ações ordinárias de emissão da Cia. em 03/04/2019 (\"Acionista\"), na proporção de suas respectivas participações societárias na mesma data, conforme procedimento a ser deliberado pelo Conselho de Administração e descrito no fato relevante da Oferta Restrita a ser divulgado pela Cia. (\"Fato Relevante\"). Os demais termos e condições da Oferta Prioritária serão descritos no Contrato de Distribuição e no Fato Relevante a ser divulgado pela Emissora. Não será permitida a negociação ou cessão, total ou parcial, dos direitos de prioridade dos Acionistas da Cia. para quaisquer terceiros, inclusive entre os próprios Acionistas da Cia.. Os acionistas que exercerem direitos de prioridade não serão considerados para os fins dos limites estabelecidos por subscritor estabelecidos na Instrução CVM 476. (r) Oferta Institucional. Eventual saldo remanescente de Debêntures verificado após o encerramento do prazo de exercício do direito de prioridade dos Acionistas será objeto de distribuição pública com esforços restritos de colocação nos termos da Instrução CVM 476 e demais disposições regulamentares aplicáveis, realizada sob regime de melhores esforços, destinadas exclusivamente a Investidores Profissionais, conforme definidos no art. 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13/11/2013, conforme alterada (\"Investidores Profissionais\" e \"Instrução CVM 539\", respectivamente), não obstante o Compromisso de Investimento por parte do Investidor Estratégico, conforme informado na Proposta da Administração. (s) Coleta de Intenções de Investimento. Sujeito aos termos do art. 3º, incisos I e II, da Instrução CVM 476, o Coordenador Líder organizará o procedimento para a coleta de intenções de investimento, ser realizado no âmbito da oferta, exclusivamente no Brasil, com Investidores Profissionais, sem lotes mínimos ou máximos, para definição, juntamente com a Emissora, da existência de demanda para a colocação das Debêntures e do Preço Médio de Conversão (\"Procedimento de Bookbuilding\"). (t) Subscrição e Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas a qualquer tempo, no prazo máximo de 24 meses, contados da data de início da distribuição da Oferta Restrita, nos termos dos art.s 7-A e 8, § 2º, da Instrução CVM 476. As Debêntures serão integralizadas à vista em moeda corrente nacional, na data em que forem subscritas (\"Data de Integralização\"), e serão integralmente pagas pelo Valor Nominal Unitário, de acordo com os procedimentos da B3 - Segmento CETIP UTVM. (u) Conversibilidade. As Debêntures serão conversíveis em ações nominativas, escriturais e sem valor nominal da Cia., com as mesmas características e condições e gozarão dos mesmos direitos e vantagens das demais ações ordinárias de emissão da Cia., nos termos da LSA, do Regulamento do Novo Mercado e do Estatuto Social da Cia. (\"Ações\"). As Debêntures serão conversíveis segundo os procedimentos a serem descritos na Escritura, de forma voluntária ou mandatória (conforme o caso), mediante (i) Conversão na Data de Vencimento, (ii) Conversão Antecipada Facultativa e/ou (iii) Conversão Antecipada Punitiva (conforme abaixo definidos). As Debêntures serão automática e mandatoriamente convertidas em Ações na Data de Vencimento, independentemente de qualquer manifestação ou solicitação dos Debenturistas a esse respeito (\"Conversão na Data de Vencimento\"). As Debêntures poderão ser convertidas, a critério dos debenturistas (\"Conversão Antecipada Facultativa\") (a) entre 01/06/2020 e 31/08/2020 (\"Primeiro Período de Conversão\") e (b) entre 01/06/2021 e a Data de Vencimento (\"Segundo Período de Conversão\" e, em conjunto com o Primeiro Período de Conversão, \"Janelas de Conversão Antecipada Facultativa\"). Ainda, as Debêntures poderão ser integralmente convertidas por decisão da Assembleia Geral de Debenturistas mediante a ocorrência, a qualquer tempo, de qualquer dos seguintes eventos (\"Evento de Conversão Punitiva\"): (1) (a) pedido de autofalência formulado pela Cia., exceto se tal pedido for aprovado pelo Conselho de Administração da Cia. em votação unânime; e (b) pedido de falência da Cia. formulado por terceiros, desde que tal pedido não seja elidido nos prazos legais; e/ou (c) pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pela Cia.; (2) encerramento das atividades, liquidação ou dissolução da Cia.; (3) transformação do tipo societário da Cia., inclusive transformação da Cia. em sociedade limitada, nos termos dos art.s 220 a 222 da LSA; (4) utilização dos recursos captados por meio desta Emissão para finalidade diversa daquela prevista na Escritura; (5) descumprimento de qualquer decisão judicial transitada em julgado (incluindo, sem limitação, contingências trabalhistas) contra a Cia. e/ou suas subsidiárias consideradas relevantes para os negócios da Cia., em valor individual ou agregado igual ou superior a R$ 10.000.000,00 ou seu equivalente em outras moedas; (6) se qualquer das declarações e garantias a serem feitas pela Cia. na Escritura provarem-se inverídicas e/ou incorretas, em todos seus aspectos relevantes, na data em que foram feitas; (7) questionamento pela Cia. da legalidade, validade ou exequibilidade da Escritura ou quaisquer de seus termos; (8) transferência ou qualquer forma de cessão ou promessa de cessão a terceiros, pela Cia., das obrigações assumidas no âmbito da Escritura, sem a prévia autorização dos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas, observados os quóruns a serem definidos na Escritura; (9) cancelamento definitivo, rescisão ou declaração judicial de nulidade ou ineficácia total da Escritura; (10) o descumprimento pela Cia. das obrigações adicionais a serem definidas na Escritura; (11) declaração de vencimento antecipado de qualquer obrigação financeira da Cia. com qualquer terceiro, em valor individual ou agregado superior a R$ 10.000.000,00. Para os fins deste item, a declaração de vencimento antecipado deve levar em consideração os prazos de cura estabelecidos nos respectivos documentos; (12) distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio acima do mínimo legalmente exigido, sem a prévia autorização dos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas, observados os quóruns a serem definidos na Escritura; (13) alteração relevante no objeto social da Cia., conforme previsto em seu Estatuto Social, sem prévia autorização dos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas, observados os quóruns a serem definidos na Escritura, ressalvada a alteração no objeto social da Cia. em razão do exercício direto das atividades desenvolvidas por suas sociedades controladas; (14) celebração de novos instrumentos de dívida ou de financiamento, inclusive como fiador ou avalista, em operações que excedam, individualmente ou em conjunto, R$ 10.000.000,00, sem a prévia autorização dos Debenturistas reunidos em Assembleia Geral de Debenturistas, observados os quóruns a serem definidos na Escritura; (15) cisão, fusão ou incorporação, incorporação de ações da Cia., ou qualquer outra forma de reorganização societária envolvendo a Cia. e quaisquer terceiros ou partes não relacionadas, exceto: (i) se prévia e expressamente aprovada pelos Debenturistas, conforme deliberação em Assembleia Geral de Debenturistas; ou (ii) se aos Debenturistas estiver assegurado o direito previsto no § 1º do art. 231 da LSA; (16) se a Cia., durante o período de 12 meses após a Data de Integralização, substituir seu Diretor Presidente e / ou seu Diretor Jurídico e de Compliance, sem a prévia aprovação unânime do Conselho de Administração da Cia.; (17) realização de qualquer aumento de capital no período de 12 meses após a Data de Emissão, exceto no contexto dos planos de opção de compra de ações da Cia.; e (18) exceto por qualquer obrigação adicional prevista na Escritura, a não observância pela Cia. de qualquer obrigação não pecuniária prevista na Escritura, não sanada no prazo de 30 dias corridos a partir do aviso do agente fiduciário referente a tal inadimplemento ou dentro do período de cura específico previsto na Escritura, conforme aplicável. O Preço Médio de Conversão (conforme abaixo definido) será determinado sem diluição injustificada dos acionistas da Cia., nos termos do art. 170, § 1º, item III e § 7º, da LSA, por meio do Procedimento de Bookbuilding. A conversão das Debêntures em ações da Cia. será feita com base em um de três Preços de Conversão distintos, que poderão variar com base na receita líquida apurada pela Cia. de acordo com as demonstrações contábeis trimestrais divulgadas nos 8 trimestres subsequentes à data da Emissão, incluindo o trimestre em vigor da data de Emissão, devidamente auditadas pelos auditores independentes da Cia. (\"Receita Líquida\" e \"Período de Apuração\", respectivamente), conforme abaixo: a) se a Receita Líquida total for inferior a R$ 333 milhões durante o Período de Apuração, o Preço de Conversão será equivalente a 70% do Preço Médio de Conversão (\"Preço de Conversão Mínimo\"); b) se a Receita Líquida total for igual ou maior que R$ 333 milhões e inferior a R$ 400 milhões durante o Período de Apuração, o Preço de Conversão será aquele que vier a ser estabelecido no Procedimento de Bookbuilding (\"Preço Médio de Conversão\"); e c) se a Receita Líquida for igual ou superior a R$ 400 milhões durante o Período de Apuração, o Preço de Conversão será equivalente a 130% do Preço Médio de Conversão (\"Preço de Conversão Máximo\"). A quantidade de Ações Decorrentes da Conversão a ser entregue em contrapartida a cada Debênture convertida será calculada com base na seguinte razão de conversão (\"Razão de Conversão\"): Razão de Conversão = N x VNU/PC. Sendo: N = Quantidade de Debêntures a serem convertidas; VNU = R$ 1,00 (um real); PC = Preço de Conversão. Somente ações inteiras serão entregues aos debenturistas. As frações de ações serão agrupadas de modo a formar um número inteiro de Ações decorrentes da conversão, que serão submetidas a um leilão de Ações a ser realizado pela Cia., sob as regras aplicáveis pela B3. Os recursos obtidos pela Cia. com a venda das Ações objeto do leilão serão distribuídos de forma pro rata entre os debenturistas. A solicitação de conversão em Ações feita no sistema centralizado de custódia operado pela B3 - Segmento CETIP UTVM será processada na conta de custódia de cada Debenturista, ou seja, o valor fracionário será tratado individualmente. O Preço de Conversão será ajustado automática e proporcionalmente no caso de distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, aumento de capital (exceto para eventos de aumento de capital relacionados a Conversão em Ações e planos de opções de compra de ações da Emissora), desdobramentos ou grupamento das Ações após a Data de Emissão. Caso a Cia. realize qualquer aumento de capital no período de 12 meses após a Data de Emissão das Debêntures (exceto aumentos decorrentes de conversões das próprias Debêntures e/ou decorrentes de planos de opções de compra ações da Cia.), incluindo aumentos de capital decorrentes de conversão de outros valores conversíveis e bônus de subscrição eventualmente emitidos pela Cia., o Preço de Conversão será ajustado para refletir um mecanismo anti-diluição dos debenturistas, conforme abaixo:\r\n\r\nENTRA GRÁFICO 01\r\n\r\nSendo que: \"(A)\" significa o número total de ações em circulação na data de celebração da Escritura (excluindo ações em tesouraria) imediatamente antes de tal aumento de capital (\"Quantidade de Ações em Circulação\") X Volume R$ a ser convertido no primeiro evento de conversão após o Aumento de Capital; \"(B)\" significa o (Montante Total de Emissão / Preço de Conversão) x Número total de ações em circulação imediatamente após esse aumento de capital; \"(C)\" significa o número total de ações recebidas pelo debenturista no âmbito da Conversão Voluntária Parcial em Ações ocorrida antes do aumento de capital x [Quantidade de ações em circulação + (Montante Total de Emissão / Preço de Conversão)]. Os demais procedimentos relativos à conversão das Debêntures em Ações serão detalhados na Escritura, que será aprovada pelo Conselho de Administração. (v) Amortização Programada. As Debêntures não serão objeto de amortização programada. (w) Resgate Antecipado. As Debêntures não estarão sujeitas ao resgate antecipado total ou parcial pela Cia.. (x) Repactuação. As Debêntures não estarão sujeitas a repactuação programada. (y) Negociação das Debêntures. As Debêntures somente poderão ser negociadas entre Investidores Qualificados (conforme definido na Instrução CVM nº 539, de 13/11/2013, \"Investidores Qualificados\") por meio doa CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento CETIP UTVM, após decorridos 90 dias de cada subscrição pelos Investidores Profissionais, nos termos dos art.s 13 e 15 da Instrução CVM 476, condicionados ao cumprimento, pela Cia., das obrigações constantes do art. 17 da Instrução CVM 476. A restrição à negociação das Debêntures entre Investidores Qualificados mencionada acima deixará de ser aplicável após o decurso do prazo de 18 meses contado da data de admissão das Debêntures à negociação, conforme disposto no art. 15, § 3º, inciso II, da Instrução CVM 476. (z) Garantias: as Debêntures não contarão com qualquer garantia real ou fidejussória. (aa) Demais características da Emissão e das Debêntures: as demais características da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura, a ser aprovada pelo Conselho de Administração. ii) Autorizar, por maioria de votos, que o Conselho de Administração (a) estabeleça a data de início e o cronograma da Oferta Restrita, bem como (b) aprove a Escritura, tendo sido registrados 16.212.260 votos a favor, representando 79,51% dos votos válidos e 4.177.482 votos contrários; iii) Autorizar, por maioria de votos, que a diretoria executiva da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações a serem tomadas na AGE, a fim de realizar a Emissão e a Oferta Restrita, inclusive para negociar e firmar quaisquer instrumentos, contratos e documentos, e seus eventuais aditamentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, à emissão das Debêntures e a sua conversão, nos termos da Escritura, tudo conforme descrito na proposta da administração, tendo sido registrados 16.212.260 votos a favor, representando 79,51% dos votos válidos e 4.177.482 votos contrários; iv) Aprovar, por unanimidade, a alteração do endereço da sede da Cia. da Av. Luís Carlos Prestes, nº 230, Sls. 104 a 106, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP nº 22775-055 para a Av. das Américas, nº 3443, bl. 3, sls 106 e 107, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP nº 22640-102, com a consequente alteração do art. 2º do seu Estatuto Social, nos termos da Proposta da Administração da Cia., tendo sido registrados 20.389.742 votos a favor, representando 100% dos votos válidos. A referida alteração refletida no Anexo I a esta Ata. v) Aprovar, por unanimidade, tendo sido registrados 20.389.742 votos a favor, representando 100% dos votos válidos, a reforma e consolidação do Estatuto Social, para refletir a alteração aprovada no item (iv) acima e as alterações realizadas através de Reunião de Diretoria, nos dias 03/12/2018, 11/02/2019 e 21/03/2019 que aprovaram (i) a transferência da filial da Cia. localizada na Rua Barão de Teffé, nº 410, sl. 02, parte, Jardim Ana Maria, Jundiaí/SP, CEP nº 13208-760 para a Rua Antônio Maximiliano de Almeida, nº 455, Térreo, Cidade Luíza, Jundiaí/SP, CEP nº 13214-120; (ii) a criação de uma nova filial da Cia. localizada na Rua Alexandre Herculano, n° 197, 8° andar, Gonzaga, Santos/SP, CEP nº 11.050-031; (iii) a criação de uma nova filial localizada na Av. Doutor Moraes Salles nº 2303, Jardim Paraíso, Campinas/SP, CEP nº 13092-111; (iv) a criação de uma nova filial da Cia. localizada na Av. Dom Pedro II, nº 432, Jardim, Santo André/ SP, CEP nº 090080-110; (v) a mudança de endereço da filial anteriormente localizada na Av. Luís Carlos Prestes, nº 230, Salas 104 a 106, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP nº 22775- 055, inscrita no CNPJ nº 08.613.550/0002-79, para a Av. das Américas, nº 3443, bl. 3, salas 106 e 107, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CEP nº 22640-102 tudo conforme os poderes conferidos através do Art. 2º do Estatuto Social. O Estatuto Social consolidado, refletindo as alterações aprovadas nos itens (iv) e (v) consta do Anexo I desta ata. vi) Foi registrado o recebimento, por meio dos boletins de voto a distância, de pedido de instalação do Conselho Fiscal, nos termos do art. 161, § 2º, da Lei das S.A., por acionistas detentores de mais do que 2% do capital social da Cia.. No entanto, tendo o Presidente da mesa indagado os acionistas sobre o interesse na indicação de candidatos ao Conselho Fiscal e considerando que não foram apresentados nomes, os acionistas presentes concluíram que o pedido de instalação do Conselho Fiscal restou prejudicado. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Confere com o original lavrado em livro próprio. RJ, 26/04/2019. Claudio Kawa Hermolin - Presidente. Breno Regal Maia Mendes Vaz - Secretário.\r\n\r\nAGO-E - 26-04-2019\r\n\r\nOS: 387096-A\r\n\r\nId: 2178465"
                ],
                "2178203": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 387040\r\n\r\nId: 2178203"
                ],
                "2178333": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 33.3.0031011-8\r\n\r\nAta da AGE Realizada em 25/02/2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 25/02/2019, às 10hs, na sede da Cia., na Rua da Glória nº 306, sls 601, 1.201 e 1.301, Glória, RJ/RJ, CEP: 20.241-180. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e secretariada por Sr. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. 4. Ordem do Dia: Aprovar a alteração do endereço da sede da Cia., bem como a alteração da Cláusula 3ª do Estatuto Social da Cia. 5. Deliberações Tomadas Por Unanimidade de Votos: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: (i) Alterar o endereço da sede da Cia. que passará a ser no Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Glória nº 306, sls 301, 601, 1.201, 1.301, Glória, CEP: 20.241-180. Em virtude disso, os acionistas aprovam a alteração da Cláusula 3ª do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação:“Cláusula 3. A Cia. tem sede e foro no Rio de Janeiro/RJ, na Rua da Glória nº 306, sls 301, 601, 1.201, 1.301, Glória, Cep: 20.241-180, e filiais na (i) Ilha do Caju, 131, parte, Ponta D'Areia, Niterói/RJ, Cep: 24040-005, (ii) Av. Daniel de La Touche, nº15, sl 303, Edifício Comercial Royal Center, Vila Fialho - São Luís/MA, Cep: 65073-212, (iii) Rua José Candido Marcílio, 50-pte., Vale Encantado - Macaé/RJ, Cep: 27933-400; (iv) Rua Itapema, 39, Vicente de Carvalho - Guarujá/SP, CEP: 11430-530 e (v) Fazenda Saco Dantas, s/n, parte, Distrito Ind. - São João da Barra/RJ, Cep 28200-000.” 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 25/02/2019. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Fernando José de Oliveira Pires dos Santos - Secretário. Acionistas Presentes: Tinharé Participações S.A. Por: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade. Cargo: Diretor - Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Por: Fernando José de Oliveira Pires dos Santos Cargo: Diretor. Jucerja nº 3571333, em 04/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2178333"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2178440": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale) informa que em reunião de seu Conselho de Administração realizada hoje, Eduardo Bartolomeo foi confirmado como Diretor-Presidente da Vale. Eduardo Bartolomeo foi eleito pelo Conselho de Administração a partir de uma lista preparada pela empresa internacional de seleção de executivos, Spencer Stuart, em conformidade com a governança da companhia. Eduardo Bartolomeo é um executivo sênior com experiência de 10 anos na Vale, já tendo exercido a posição de Diretor-Executivo de Logística, Operações Integradas de Bulk Commodities e mais recentemente como Diretor-Executivo de Metais Básicos no Canadá. Foi também membro do Conselho de Administração e do Comitê Financeiro da Vale entre 2016 e 2017. Trabalhou na Ambev entre 1994 e 2003, tendo exercido funções executivas, sendo a última como Diretor de Operações. Possui também experiência como Diretor-Presidente e Conselheiro em outras empresas. Fabio Schvartsman permanece na companhia como Diretor-Executivo Estatutário, porém em situação de afastamento, conforme Fato Relevante divulgado em 02 de março de 2019. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019. Luciano Siani Pires - Diretor-Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2178440"
                        ],
                        "2178418": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador KEYMILE LTDA., inscrita no CNPJ no 04.261.044/0001-26, sob o Código de Autenticidade no 2.461/2019-RJ, referente as seguintes classificações tarifárias - NCM: 8517.62.13 - 8517.62.41 - 8517.62.55 - 8517.70.91 - 8517.70.99 - 8544.42.00 e que estão enquadrados como produtos eletrônicos.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 02 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2178418"
                        ],
                        "2177971": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MEXILHÕES SUDESTE BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.718.740/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMEXILHÕES SUDESTE BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN049089, com validade até 14 de abril de 2025, que autoriza a concepção e localização para a instalação de projeto de maricultura (malacocultura em estrutura do tipo espinhel flutuante) em área total de 195,7 hectares, divididos em 36 módulos de 220 X 220 metros cada, na ENSEADA DA PRAIA DO PERÓ - PERÓ, município de CABO FRIO. Processo n° E-07/002.439/2019.\r\n\r\nId: 2177971"
                        ],
                        "2176776": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "FLAPA - ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 71.241.731/0003-39\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nFLAPA - ENGENHARIA E MINERAÇÃO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048721, com validade até 22 de março de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com as finalidades de outros usos (umectação de vias, sistema de aspersão da área de britagem, limpeza de dependências e uso em vasos sanitários), na Região Hidrográfica II - Guandu, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA DO CARRETÃO, Nº 20-A - CARRETÃO, município SEROPÉDICA. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0057974/98, CAPTAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 5,8 m³/h, Vazão média: 5,8 m³/h, Volume máximo diário: 69,6 m³, Tempo: 12 h/d, Período: 22 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 40' 10,0'' S e Long. 43° 41' 8,0'' O, DATUM: SIRGAS2000, Lançamento: Volume máximo diário de 30 m³ em solo. Processo nº E-07/510963/2010.\r\n\r\nId: 2176776"
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                        "2178351": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.646.995/0001-16\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO CERTIFICATÓRIO - DEC. 46.213/18\r\n\r\nSCG CONSULT, (scgconsult.com.br), CNPJ 03.281.735.0001-29, CREA-SP 01-0462316, sociedade simples limitada, com sede à R. Gonçalo Fernandes, 153 - 7º andar, salas 71 e 72, Jd. Bela Vista, Sto. André - SP, CEP. 09041-410, PABX 11 4469-1804, que presta serviços de Consultoria em Merceologia e Engenharia Aduaneira, voltados a assegurar procedimentos em processos de importação, exportação e comercialização de mercadorias (insumos, peças, máquinas, equipamentos, células e linhas de produção), tem como responsável técnico, o Eng. Sergio de Campos Gomes, CREA-SP 060.140912-8 - CPF 703.541.898-91, sujeito à Lei Federal 8.137/90 e atende aos requisitos de capacitação técnica do Dec. 46.213/18, DECLARA neste laudo certificatório que os PN abaixo relacionados, importados pela Arrow ECS Brasil Distribuidora Ltda, CNPJ 10.646.995/0001-16, sediada na Av. do Acesso Oeste, nº 31 - KM 312, Sala 02, Armazém 03, Galpão 02, CEP 27580-000, Penedo, Itatiaia - RJ, são produtos de informática, fabricados pelas empresas Hewlett Packard, Huawei e Palo Alto, classificados no Capítulo 85, nas Posições 8517 e 8544, em NCM's específicos, com base nas NESH e RGI.1, RGI.6 e RGC-1, que se enquadram no Art. 1º do Dec. 42.649/10.\r\n\r\nNCM: 8517.62.39 - Comutador de pacotes - PN: 2352336; JG510A; JG932A.\r\n\r\nNCM: 8517.62.59 - Firewall - PN: PAN-PA-220R\r\n\r\nNCM: 8517.70.99 - Suporte metálico - PN: 21240477\r\n\r\nNCM: 8544.42.00 - Cabo elétrico com conector - PN: 4044899; JG327A; JG328A.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nSergio de Campos Gomes\r\n\r\nSCG CONSULT\r\n\r\nId: 2178351"
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                        "2177698": [
                            "V - Convocação",
                            "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCia. Aberta - CNPJ 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAGE - Convocação - Ficam convocados, na forma da Lei, os Srs. acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar às 11h do dia 15/05/2019, na sede social, na Rua São José 35, 16º andar, Centro, RJ, a fim de deliberarem a respeito da seguinte Ordem do Dia: (a) consignação da renúncia do Sr. Marcello Romualdo da Silva Pereira ao cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia.; (b) eleição de substituto para ocupar o cargo vago de Conselheiro da Cia. RJ, 29/04/2019. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2177698"
                        ],
                        "2178450": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FABRIMAR S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCNPJ 33.064.262/0001-79\r\n\r\nDeclaração. Sociedade anônima fechada, localizada na Rod. Presid. Dutra, 1362, Pavuna, CEP 21535-502, no RJ/RJ, CNPJ 33.064.262/0001-79, e com registro na JUCERJA, NIRE 33.3.0001753-4, por despacho de 21/12/1962, por seu representante legal, declara o extravio do Livro de Registro de Presença dos Acionistas, com nº de ordem 01 e escriturado até 31/01/2017. RJ, 30/04/2019. Carlos Eduardo Teruel - Diretor Presidente. - CPF 102.469.428-35.\r\n\r\nId: 2178450"
                        ],
                        "2178354": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.836.056/0157-23 - NIRE 33.9.0146455-1\r\n\r\nEdital\r\n\r\nDHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA, com sede à Rua Jacerú, 151 2º andar, conjunto 21, Parte B - Vila Gertrudes - São Paulo, NIRE 35.2.1531605-2 e unidade(s) armazenadora cadastrada na JUCERJA localizada à Rodovia WASHINGTON LUIZ, S/N KM 113 VIA ARTERIAL (PD-04) - Pilar - Duque de Caxias - Rio de Janeiro, NIRE: 33.9.0105075-7. Rua Francisco de Sousa e Melo, 1590 GALPÃO 4 - ARMAZÉM 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115 E 116 (“G4”) E PÁTIO, PARTE 6 - Cordovil - Rio de Janeiro - Rio de Janeiro, NIRE: 33.9.0146455-1, apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 04/03/2016, a nomeação do Sr. Marcos Vinicios dos Santos Cerqueira, CPF: 947.566.005-49 que assinou, em 11.02.2019, o Termo de Responsabilidade de Fiel Depositário às fls. 21-23 do processo 00-2018/178625-7 arquivado como “Documento de Armazéns Gerais” sob o nº 00003247137 em 21/08/2018, nos termos do art. 1º parágrafo 2º Decreto Federal n.º 1.102, de 21/11/1903. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2019. Vitor Hugo Feitosa Gonçalves - Presidente - JUCERJA; ID: 50363620. \r\n\r\nId: 2178354"
                        ],
                        "2178213": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "URMET DO BRASIL COMÉRCIO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO \r\n\r\nDE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E\r\n\r\nDETECÇÃO DE INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.227.751/0001-12 I.E.: 79.624.977\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nPROFISSIONAL RESPONSÁVEL\r\n\r\nNome: CARLOS HENRIQUE CARACCIOLO COSTA\r\n\r\nCREA-RJ: 1993103398\r\n\r\nNota: Os profissionais signatários envolvidos nesta avaliação estão sujeitos à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Rio de Janeiro, 25/04/2019\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNome: URMET DO BRASIL COMÉRCIO, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA E DETECÇÃO DE INCÊNDIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 15.227.751/0001-12 I.E.: 79.624.977\r\n\r\nEndereço: Rua do Matoso 182, Loja B - Rio Comprido - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.270-135\r\n\r\nFINALIDADE: Avaliação técnica para importações de produtos eletroeletrônicos: sistemas de detecção de incêndio e alarme contra incêndio. Ref.: Decreto Nº 42.649/2010\r\n\r\n1. OBJETIVO DA AVALIAÇÃO\r\n\r\nO presente laudo tem por objetivo a avaliação técnica de produtos e sistemas de detecção de incêndio, com o objetivo de comprovar a conformidade dos produtos aos requisitos para atendimento ao Decreto nº 42.649/2010. Para cada produto é fornecida uma descrição técnica, código do produto e seu respectivo código NCM, avaliados baseando-se em amostras encaminhadas e material técnico informativo. Foram identificados quatro códigos NCM para a correta classificação dos itens importados, que são:\r\n\r\na) 90275090; b) 85311090; c) 85319000; d) 85044040; e) 85444900\r\n\r\n. 90275090: - Instrumentos e aparelhos para análises físicas ou químicas (por exemplo, polarímetros, refratômetros, espectrômetros, analisadores de gases ou de fumaça (fumos*)); instrumentos e aparelhos para ensaios de viscosidade, porosidade, dilatação, tensão superficial ou semelhantes ou para medidas calorimétricas, acústicas ou fotométricas (incluindo os indicadores de tempo de exposição); micrótomos - Outros aparelhos e instrumentos que utilizem radiações ópticas (UV, visíveis, IV); outros. 85311090: - Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, painéis indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), Aparelhos elétricos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, outros. 85319000: - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios - Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio) 85044040: - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios - Transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de autoindução - Conversores estáticos - Equipamento de alimentação ininterrupta de energia 85444900: - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios - Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão - Outros condutores elétricos, para tensão não superior a 1000V: - Outros, por serem cabos térmicos.\r\n\r\n2. ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS\r\n\r\nOs itens listados abaixo se enquadram como produtos ou aparelhos eletroeletrônicos (utilizam corrente elétrica e possuem seu funcionamento baseados em circuitos eletrônicos, além disso devem ser considerados como produtos acabados para revenda, não necessitando de modificações / industrializações para atingir o seu funcionamento), por terem sistemas elétricos, placas de circuitos ou componentes eletrônicos. Os itens 80SD7U00121 / 80SD9U00121/ 80SD4800121/ 80SD9K00121/ DOH2A / DAAF-CE- 10Y-PS / 80IL7800121/ 80IL7900121por se tratar de outros aparelhos e instrumentos que utilizem radiações ópticas (UV, visíveis, IV); outros com o NCM 902715090. Os itens 80SC3600121 / 80SC8000121 / 80SC8400121 / 80SC6100121 / 80SC6700121 / 80SC6200121 / 80SC6600121 / 80SD5200121/ 80SD2A00121 por se tratarem de Aparelhos elétricos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, outros com o NCM 85311090. Os itens 80PS5600121 / 80PS5700121 são equipamentos de alimentação ininterrupta de energia, portanto classificados com o código NCM 85044040. Os itens / 80SD8U00121 / 80SD1V00121 / DT2 / DTVT2 / 80SB6000121 / 80SC3A00121 / 80SC2N00121 / 80SC1E10121 / 80SD4K00121 / 80SD9000121 / 80SB6100121 / 80IT1510121 / 80IT1410121 / 80SD5X00121 / 80SC3B00121 / 80SC3310121 / 80SD5700121 / 80KP5200121 / 80SC1M10121 / 80SD5K00121 / 80SD1W00121 / BAS-BAJ/ CTM-530 / PIM-420 / PIM-530 foram enquadrados no NCM 85319000 por se tratar de partes de sistemas e aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual, entre elas aparelhos de alarme para proteção contra incêndio. Os itens CTI-155 / CTI-155X / CTI-190 / CTI-190X / PHSC-135-XLT / PHSC-155-EPC / PHSC-155-XCR / PHSC-190-EPC / PHSC-190-XCR / PLR-155R / PLR-190R são cabos isolados para uso térmico e foram classificados com o NCM 85444900.\r\n\r\nCÓDIGO, DESCRIÇÃO, NCM\r\n\r\n80PS5600121, ALIM2425 Alimentador suplementar 2,5A, 85044040. 80PS5700121, ALIM2450 Alimentador suplementar 4A, 85044040. 80SC3600121, CDS Central de Extinção com 1 laço Elkron, 85311090. 80SC8000121, C402 Central Incêndio Convencional 2 Laços Elkron, 85311090. 80SC8400121, C404 Central incêndio Convencional 4 Laços Elkron, 85311090. 80SC6100121, FAP541 Central incêndio Digital Elkron 1 laço, 85311090. 80SC6700121, FAP5416 Central incêndio Digital Elkron até 16 Laços, 85311090. 80SC6200121, FAP544 Central incêndio Digital Elkron até 4 Laços, 85311090. 80SC6600121, FAP 548 Central incêndio Digital Elkron até 8 Laços, 85311090. 80SD8U00121, FDT400 Detector de temperatura convencional Elkron, 85319000. 80SD1V00121, FDTD400 Detector termovelocimétrico convencional Elkron, 85319000. DT2, Detector térmico convencional Golmar, 85319000. DTVT2, Detector termovelocimétrico convencional Golmar, 85319000. 80SB6000121, FM500 Acionador Manual digital endereçável, 85319000. 80SC3A00121, IO500 Módulo Multifunções 1In/1Out, 85319000. 80SC2N00121, IO501 Mini-módulo de comando endereçável, 85319000. 80SC1E10121, MC500 Módulo de zona convencional, 85319000. 80SD4K00121, SD500 Base Universal Elkron, 85319000. 80SD9000121, FDTD500 Detector termovelocimétrico digital endereçável Elkron, 85319000. 80SB6100121, FMR500 Acionador Manual Digital Endereçável, 85319000. 80IT1510121, LAN TCP/IP Placa de interface, 85319000. 80IT1410121, Interface RS232/485 FAP500, 85319000. 80SD5X00121, SD500LI Base sonora visual endereçável Elkron, 85319000. 80SC3B00121, IOM500 Módulo Multi funções 4In/4Out endereçável, 85319000. 80SC3310121, FA128 Módulo de laço, 85319000. 80SD5700121, FDT500 Detector de temperatura digital endereçável Elkron, 85319000. 80KP5200121 FKP500 Painel Remoto Elkron, 85319000. 80SC1M10121, ML54FAP, Módulo de laço para Sira na Elkron, 85319000. 80SD5K00121, SD500R Base com repetição de alarme Elkron, 85319000. 80SD1W00121, SD500RL Base com Relé Elkron, 85319000. BAS-BAJ, Base para detectores Golmar. CTM-530, Módulo interface com confirmação de alarme CTI, 85319000. PIM-420, Módulo de zona para cabo térmico PW, 85319000. PIM-530, Módulo de interface PIM com display PW, 85319000. CTI-155, Cabo térmico Protectowire, tipo CTI (155°F / 68°C) Vinil, 85444900. CTI-155X, Cabo térmico Protectowire, tipo CTI (155°F / 68°C) fluoropolimero, 85444900. CTI-190, Cabo térmico Protectowire, tipo CTI (190°F / 88°C) Vinil, 85444900. CTI-190X, Cabo térmico Protectowire, tipo CTI (190°F / 88°C) fluoropolimero, 85444900. PHSC-135-XLT, Cabo térmico Protectowire, tipo XLT 135°F / 57°C), 85444900. PHSC-155-EPC, Cabo térmico, tipo EPC Protectowire (155°F / 68°C) Vinil, 85444900. PHSC-155-XCR, Cabo térmico Protectowire, tipo XCR (155°F / 68°C), 85444900. PHSC-190-EPC, Cabo térmico, tipo EPC Protectowire (190°F / 88°C) Vinil, 85444900. PHSC-190-XCR, Cabo térmico Protectowire, tipo XCR (190°F / 88°C), 85444900. PLR-155R, Cabo térmico Protectowire, Type R (155°F / 68°C), 85444900. PLR-190R, Cabo térmico Protectowire, Type R (190°F / 88°C), 85444900. 80SD5200121, FDGPL400 Detector de gás GLP Elkron, 85311090. 80SD2A00121, FDMET400 Detector de gás Metano Elkron, 85311090. 80SD7U00121, FDO400 Detector Fumaça convencional Elkron, 90275090. 80SD9U00121, FDOT400 Detector fumaça e temperatura convencional Elkron, 90275090. 80SD4800121, FDO500 Detector Fumaça digital endereçável Elkron, 90275090. 80SD9K00121, FDOT500 Detector fumaça e temperatura digital endereçável Elkron, 90275090. DOH2A, Detector de fumaça convencional Golmar, 90275090. 80IL7800121, FL100 Detector linear de fumaça TX e RX, 90275090. 80IL7900121, FLR100 Detector linear de fumaça refletor, 90275090.\r\n\r\n3. CONSIDERAÇÕES FINAIS\r\n\r\nOs produtos avaliados neste laudo cumprem as exigências apresentadas no PARECER NORMATIVO Nº02 de 04 de FEVEREIRO de 2015 referente ao Decreto nº 42.649/2010 sendo enquadrados como produtos Eletroeletrônicos devido a tipologia de seu funcionamento\r\n\r\nanteriormente apresentada. \r\n\r\nEste laudo possui validade de 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua emissão.\r\n\r\nSem mais, Carlos Henrique Caracciolo Costa - Eng. Eletricista - CREA-RJ 1993103398\r\n\r\nId: 2178213"
                        ],
                        "2178463": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.613.550/0001-98 - NIRE 33.3.0028096-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nFATO RELEVANTE. BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\", B3: BBRK3), em atendimento às disposições da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\") e para os fins do parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), vem informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que o Conselho de Administração da Companhia, nos termos da autorização deliberada em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (\"AGOE\") realizada em 26 de abril de 2019, aprovou, nesta data, (i) o lançamento da oferta pública com esforços restritos de colocação da 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia, conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, a ser realizada nos termos da Instrução CVM 476, cujos termos e condições seguem descritos abaixo (\"Debêntures\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (ii) a celebração do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures, Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação da Brasil Brokers Participações S.A.\" (\"Escritura\"); e (iii) definiu os detalhes e o cronograma da Oferta Restrita. 1. Características da Oferta Restrita e das Debêntures: 1.1. Características gerais: A Oferta Restrita consistirá na distribuição pública de debêntures conversíveis em ações, em série única, da espécie quirografária, sem garantia adicional, no montante total de R$ 120.000.000,00 (\"Debêntures\" e \"Montante Total da Emissão\"), e contará com a intermediação do Banco BTG Pactual S.A., nos termos do artigo 2º da Instrução CVM 476 (\"Coordenador Líder\"), nos termos do \"Contrato de Estruturação, Coordenação e Distribuição Pública, da Primeira Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, sob o regime de Melhores Esforços de Colocação, da Brasil Brokers Participações S.A.\", a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder (\"Contrato de Distribuição\"). 1.2. Va lor unitário: O valor nominal unitário de cada Debênture é de R$ 1,00 (um real) na data de emissão (\"Valor Unitário\"). 1.3. Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 120.000.000 (cento e vinte milhões) de Debêntures. 1.4. Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58, caput, da Lei das Sociedades por Ações. 1.5. Agente Fiduciário: O agente fiduciário contratado para a Emissão é a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\"). 1.6. Exclusão do direito de preferência e concessão do Direito de Prioridade: A Oferta Restrita será realizada com a exclusão do direito de preferência dos acionistas da Companhia, nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações sendo, contudo, em observância ao disposto no artigo 9-A da Instrução CVM 476, assegurado aos acionistas da Companhia direito de prioridade para subscrever as Debêntures, nos termos, condições e prazos estabelecidos abaixo (\"Direito de Prioridade\" e \"Oferta Prioritária\"). Terão Direito de Prioridade os detentores de ações ordinárias de emissão da Companhia em 3 de abril de 2019 (\"Acionistas\"), na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia na mesma data (\"Data de Corte\"). Não será admitida a negociação ou cessão, total ou parcial, dos Direitos de Prioridade dos Acionistas a quaisquer terceiros, incluindo entre os próprios Acionistas. 1.7. Plano de distribuição: Após a realização da Oferta Prioritária, a Oferta Restrita será destinada exclusivamente aos investidores profissionais, conforme definido no artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Investidores Profissionais\" e \"Oferta Institucional\", respectivamente). Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 476, a procura de Investidores Profissionais, no âmbito da Oferta Institucional, está limitada a, no máximo, 75 Investidores Profissionais e a subscrição de Debêntures limitada a, no máximo, 50 Investidores Profissionais. O Coordenador Líder e a Companhia não realizarão a busca de investidores por meio de lojas, escritórios ou estabelecimentos abertos ao público, ou com a utilização de serviços públicos de comunicação, como a imprensa, o rádio, a televisão e páginas abertas ao público na rede mundial de computadores, nos termos da Instrução CVM 476. No ato de subscrição das Debêntures, cada Investidor Profissional assinará declaração atestando estar ciente de que: (a) a Oferta Restrita não foi registrada perante a CVM e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA (\"ANBIMA\"); (b) as Debêntures estão sujeitas a restrições de negociação previstas na Escritura, neste Fato Relevante e na regulamentação aplicável, devendo, ainda, por meio de tal declaração, manifestar sua concordância expressa a todos os seus termos e condições; e (c) efetuou a sua própria análise com relação à Companhia. 1.8. Distribuição parcial: Não será admitida a distribuição parcial das Debêntures no âmbito da Oferta Restrita. Na hipótese de não ser atingido o Montante Total da Emissão, os valores recebidos a título de integralização das Debêntures pelos investidores serão devolvidos, em até 5 (cinco) Dias Úteis contados da publicação de fato relevante, pela Companhia, acerca do cancelamento da Oferta Restrita (i) por meio do banco liquidante, para as Debêntures custodiadas eletronicamente no segmento CETIP UTVM da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3 - Segmento CETIP UTVM\"); ou (ii) por meio do Escriturador (conforme abaixo definido), para as Debêntures que não estiverem custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento CETIP UTVM, sem juros ou correção monetária, sem reembolso de despesas, mas com dedução de quaisquer tributos eventualmente aplicáveis sobre os valores recebidos, inclusive, em função do IOF/Câmbio e quaisquer outros tributos que venham a ser criados, incluindo aqueles com alíquota atual equivalente a zero que tenham sua alíquota majorada. 1.9. Resgate Antecipado: As Debêntures não são sujeitas ao resgate antecipado total ou parcial pela Companhia. 1.10. Prazo, Forma de Subscrição e Integralização das Debêntures: As Debêntures serão subscritas e integralizadas a qualquer tempo, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de início da distribuição da Oferta Restrita, nos termos dos artigos 7-A e 8, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476. As Debêntures serão integralizadas à vista e em moeda corrente nacional, na data em que forem subscritas, e serão integralmente pagas pelo Valor Nominal Unitário, de acordo com os procedimentos da B3 - Segmento CETIP UTVMB3. 1.11. Remuneração das Debêntures: Nos termos do artigo 56 da Lei das Sociedades por Ações, não serão aplicáveis às Debêntures quaisquer juros, fixos ou variáveis, participação no lucro ou prêmio de reembolso. 1.12. Data de emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures é 30 de abril de 2019 (\"Data de Emissão\"). 1.13. Data de vencimento das Debêntures: As Debêntures terão prazo de vencimento de 5 (cinco) anos (\"Prazo de Vencimento das Debêntures\"), quando serão mandatoriamente convertidas em ações ordinárias de emissão da Companhia, sem prejuízo dos direitos dos Debenturistas de converterem suas Debêntures nas hipóteses previstas na Escritura de Emissão (\"Conversão Antecipada Facultativa\"). 1.14. Distribuição, negociação e custódia eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (i) Distribuição pública no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3 - Segmento CETIP UTVM, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3 - Segmento CETIP UTVM; e (ii) Negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP21\"), administrada e operacionalizada pela B3 - Segmento CETIP UTVM, sendo as negociações das Debêntures liquidadas financeiramente por meio da B3 - Segmento CETIP UTVM e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3 - Segmento CETIP UTVM. As Debêntures somente poderão ser negociadas entre Investidores Qualificados após o decurso do prazo de 18 (dezoito) meses contado da data de admissão das Debêntures à negociação, conforme disposto no artigo 15, §3º, inciso II, da Instrução CVM 476. Não obstante, as Debêntures subscritas no âmbito da Oferta Institucional somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários após decorridos 90 (noventa) dias de cada subscrição pelos Investidores Profissionais, nos termos dos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476. 2. Conversibilidade: As Debêntures serão conversíveis em ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal, de emissão da Companhia, com as mesmas características e condições e gozarão dos mesmos direitos e vantagens das demais ações ordinárias de emissão da Companhia, nos termos da Lei das Sociedades por Ações, do Regulamento do Novo Mercado e do Estatuto Social da Companhia (\"Ações\"). 2.1. Prazos de conversão: As Debêntures serão conversíveis, segundo os procedimentos descritos na Escritura de Emissão, de forma voluntária ou mandatória (conforme o caso), mediante a ocorrência de: (i) Conversão na Data de Vencimento (conforme abaixo definido), (ii) Conversão Antecipada Facultativa (conforme abaixo definido) e/ou a (iii) Conversão Antecipada Punitiva (conforme abaixo definido). (i) Conversão na Data de Vencimento. Em até 3 (três) dias úteis antes da Data de Vencimento, o Agente Fiduciário deverá enviar notificação à Emissora, ao Banco Liquidante e ao Escriturador, com cópia para B3 - Segmento CETIP UTVM, mediante carta registrada com aviso de recebimento, nos termos da Escritura de Emissão sobre a Conversão na Data de Vencimento. A quantidade de Ações a ser emitida no caso de uma Conversão na Data de Vencimento será calculada como resultado da divisão do montante total de Emissão pelo Preço de Conversão aplicável (\"Conversão na Data de Vencimento\"). (ii) Conversão Antecipada Facultativa. As Debêntures poderão ser convertidas a critério dos seus respectivos titulares, (a) entre 1º de junho de 2020 e 31 de agosto de 2020 (\"Primeiro Período de Conversão\"), ao Preço Médio de Conversão; e (b) entre 1º de junho de 2021 e a Data de Vencimento, de acordo com a Receita Líquida da Companhia, durante o Período de Apuração, conforme abaixo descrito (\"Segundo Período de Conversão\" e, em conjunto com o Primeiro Período de Conversão, \"Janelas de Conversão Antecipada Facultativa\"). (iii) Conversão Antecipada Punitiva. As Debêntures poderão ser integralmente convertidas por decisão da Assembleia Geral de Debenturistas mediante a ocorrência, a qualquer tempo, de um Evento de Conversão Punitiva, conforme definido na Escritura (\"Conversão Antecipada Punitiva\" e, juntamente com a Conversão na Data de Vencimento e a Conversão Antecipada Facultativa, \"Conversão em Ações\"). 2.2. Preços de Conversão: A quantidade de Ações a ser entregue aos titulares das Debêntures em decorrência de conversões de Debêntures em Ações será representativo da divisão entre o Valor Unitário de cada Debênture pelo preço de conversão, a ser fixado com base em procedimento de coleta de intenções de investimento, a ser realizado exclusivamente no Brasil junto a Investidores Profissionais no âmbito da Oferta Restrita, observados os critérios fixados no parágrafo 1º do artigo 170 da Lei das Sociedades por Ações, sem gerar diluição injustificada para os acionistas da Companhia (\"Procedimento de Bookbuilding\"). A conversão das Debêntures em ações da Companhia será feita com base em um de três Preços de Conversão distintos, que poderão variar com base na receita líquida apurada pela Companhia de acordo com as demonstrações contábeis trimestrais divulgadas nos 8 (oito) trimestres subsequentes à Data da Emissão, incluindo o trimestre em vigor da data de Emissão, devidamente auditadas pelos auditores independentes da Companhia (\"Receita Líquida\" e \"Período de Apuração\", respectivamente), conforme abaixo: (a) se a Receita Líquida total for inferior a R$ 333 milhões durante o Período de Apuração, o Preço de Conversão será equivalente a 70% do Preço Médio de Conversão (\"Preço de Conversão Mínimo\"); (b) se a Receita Líquida total for igual ou maior que R$ 333 milhões e inferior a R$ 400 milhões durante o Período de Apuração, o Preço de Conversão será aquele que vier a ser estabelecido no Procedimento de Bookbuilding (\"Preço Médio de Conversão\"); e (c) se a Receita Líquida total for igual ou superior a R$ 400 milhões durante o Período de Apuração, o Preço de Conversão será equivalente a 130% do Preço Médio de Conversão (\"Preço de Conversão Máximo\"). 2.3. Razão de Conversão: A quantidade de Ações Decorrentes da Conversão a ser entregue em contrapartida a cada Debênture convertida será calculada com base na seguinte razão de conversão (\"Razão de Conversão\"): Razão de Conversão = N x VNU/PC. Sendo: N = Quantidade de Debêntures a serem convertidas. VNU = R$ 1,00 (um real). PC = Preço de Conversão. 2.4. Frações de ações: Somente ações inteiras serão entregues aos Debenturistas. As frações de ações serão agrupadas de modo a formar um número inteiro de Ações decorrentes da conversão, que serão submetidas a um leilão de Ações a ser realizado pela Companhia, sob as regras aplicáveis pela B3. Os recursos obtidos pela Companhia com a venda das Ações objeto do leilão serão distribuídos de forma pro rata entre os Debenturistas. A solicitação de conversão em Ações feita no sistema centralizado de custódia operado pela B3 será processada na conta de custódia de cada debenturista, ou seja, o valor fracionário será tratado individualmente. 2.5. Ajuste anti-diluição: O Preço de Conversão será ajustado automática e proporcionalmente no caso de distribuição de dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, aumento de capital (exceto para eventos de aumento de capital relacionados a Conversão em Ações e aos planos de opções de compra de ações da Companhia), desdobramentos ou grupamento das Ações após a Data de Emissão. Caso a Companhia realize qualquer aumento de capital no período de 12 (doze) meses após a Data de Emissão das Debêntures (exceto aumentos decorrentes de Conversão em Ações e aos planos de opções de compra de ações da Companhia), incluindo aumentos de capital decorrentes de conversão de outros valores conversíveis e bônus de subscrição eventualmente emitidos pela Companhia, o Preço de Conversão será ajustado conforme mecanismo anti-diluição previsto abaixo: Preço de Conversão Anti-Diluição = (A)/([(B)-(C)]). Sendo que: \"(A)\" significa o número total de ações em circulação na data da Escritura (excluídas ações em tesouraria) (\"Quantidade de Ações em Circulação\") imediatamente antes de tal aumento de capital x Volume (R$ ) a ser convertido no primeiro evento de conversão após o aumento de capital; \"(B)\" significa o (Montante Total de Emissão / Preço de Conversão) x Número total de ações em circulação imediatamente após esse aumento de capital; \"(C)\" significa o número total de ações recebidas pelo debenturista no âmbito da conversão voluntária parcial em ações ocorrida antes do aumento de capital x [Quantidade de ações em circulação + (Montante Total de Emissão / Preço de Conversão)]. 2.6. Conversão antecipada punitiva: Na hipótese de conversão punitiva das Debêntures, nos termos da Escritura, a conversão das Debêntures em Ações estará sujeita a um Preço de Conversão que será equivalente ao Preço de Conversão Mínimo. 3. Compromisso de investimento: Conforme informado por meio de fato relevante divulgado pela Companhia em 26 de março de 2019, o Conselho de Administração aprovou, em reunião realizada em 26 de março de 2019, a celebração de compromisso de investimento com uma afiliada da Cerberus Capital Management, L.P. (\"Compromisso de Investimento\" e \"Cerberus\", respectivamente), nos termos do qual a Cerberus comprometeu-se a subscrever e integralizar até a totalidade da Emissão no âmbito da Oferta Restrita. Além de condições precedentes usuais para esse tipo de transação, como a negociação e finalização de todos os documentos relacionados à Emissão, o Compromisso de Investimento está condicionado à subscrição, pela Cerberus, de ao menos 2/3 (dois terços) das Debêntures no âmbito da Emissão (\"Alocação Mínima da Ancoragem\"). Nos termos do Compromisso de Investimento, a Cerberus se comprometeu a subscrever e integralizar até o Montante Total da Emissão, aportando R$ 120.000.000,00 na Companhia, de acordo com os seguintes Preços de Conversão: (i) R$ 3,50, para o Preço de Conversão Mínimo; (ii) R$ 5,00, para o Preço Médio de Conversão; e (iii) R$ 6,50, para o Preço de Conversão Máximo, sempre condicionado à subscrição e integralização, pela Cerberus, de ao menos 2/3 (dois terços) da Emissão. Tais termos foram negociados entre partes independentes e, na visão da Companhia, são justificáveis e representam a melhor alternativa de financiamento encontrada pela Companhia considerando a situação financeira atual da Companhia e todas as características do seu negócio. Não obstante, durante o Procedimento de Bookbuilding, o Coordenador Líder buscará coletar intenções de investimento nas Debêntures, tomando como referência os termos e condições do Compromisso de Investimento assumido pela Cerberus. 4. Procedimento da Oferta Prioritária: No contexto da Oferta Prioritária, será assegurado o Direito de Prioridade dos Acionistas, a ser exercido mediante o preenchimento de formulário específico, junto a um Agente de Custódia (conforme abaixo definido) (\"Pedido de Subscrição Prioritária\") durante o período compreendido entre 2 de maio de 2019, inclusive, e 8 de maio de 2019, inclusive (\"Período de Subscrição Prioritária\"), até o limite proporcional de participação de tal Acionista no capital social total da Companhia, assim evidenciado na Data de Corte, desconsiderando as ações de emissão da Companhia mantidas em tesouraria (\"Limite de Subscrição Proporcional\"). Dessa forma, cada ação ordinária de emissão da Companhia de titularidade do Acionista na Data de Corte assegurará ao Acionista o direito de subscrever 3,3820978290 Debêntures. Adicionalmente, caso a relação resulte em fração de debênture, o valor de subscrição será limitado ao valor inteiro apurado, desconsiderando-se eventuais frações de Debênture, bem como não será realizado rateio no âmbito da Oferta Prioritária. De forma a assegurar o Direito de Prioridade dos Acionistas, tomar-se-á como base a participação acionária dos respectivos Acionistas verificada nas posições em custódia ao final da Data de Corte: (i) na Central Depositária de Ativos da B3 (\"Central Depositária\"); e (ii) na Itaú Corretora de Valores S.A., instituição responsável pela escrituração das ações ordinárias de emissão da Companhia (\"Escriturador\"). Os Acionistas que desejarem exercer seu Direito de Prioridade e participar da Oferta Prioritária deverão se cadastrar ou, caso já sejam cadastrados, se certificarem que seus respectivos cadastros estejam atualizados perante um agente de custódia detentor de autorização de acesso para custódia de ativos no ambiente da B3, devidamente habilitado para atuar no exercício de direito de prioridade no âmbito de ofertas públicas com esforços restritos (\"Agente de Custódia\"), pelo qual desejem efetivar seus respectivos Pedidos de Subscrição Prioritária. Tais Acionistas estarão sujeitos às normas e procedimentos internos das respectivas Instituições Participantes, custodiantes, representantes de investidores não residentes e da B3, em especial às regras e normas aplicáveis à Central Depositária, não tendo a Companhia, nem o Coordenador Líder e nem a B3 responsabilidade por quaisquer perdas, demandas, prejuízos, danos ou obrigações decorrentes do não atendimento pelos Acionistas dos requisitos para exercício do Direito de Prioridade e, consequente participação da Oferta Prioritária, estabelecidos neste Fato Relevante. Cada Acionista é o único responsável por tomar as medidas cabíveis para cadastrar-se ou atualizar seu cadastro, conforme o caso, junto ao Agente de Cus tódia em tempo hábil para permitir a efetivação do Pedido de Subscrição Prioritária durante o Período de Subscrição Prioritária, observados os procedimentos do respectivo Agente de Custódia, bem como os procedimentos previstos neste Fato Relevante, não tendo a Companhia, nem o Coordenador Líder e nem a B3 responsabilidade por quaisquer perdas, demandas, prejuízos, danos ou obrigações decorrentes de problemas e/ou desatualização cadastrais. O Agente de Custódia atuará com a estrita finalidade de atender os Acionistas na Oferta Prioritária, sendo que, em nenhuma hipótese, poderá realizar qualquer tipo de esforço de venda ou colocação das Debêntures no contexto da Oferta Prioritária, uma vez que a Oferta Restrita é destinada exclusivamente aos Investidores Profissionais, sendo garantida aos Acionistas apenas a prioridade na subscrição das Debêntures, nos termos da Instrução CVM 476. Tendo em vista os procedimentos operacionais adotados por cada Agente de Custódia, recomenda-se aos Acionistas que desejarem participar da Oferta Prioritária que entrem em contato com o Agente de Custódia de sua preferência antes de realizarem os seus respectivos Pedidos de Subscrição Prioritária, para: (i) verificarem a necessidade de manutenção de recursos em conta nele aberta e/ou mantida, para fins de garantia dos seus respectivos Pedidos de Subscrição Prioritária; (ii) verificarem a possibilidade de débito antecipado da conta por parte do Agente de Custódia; (iii) obterem informações mais detalhadas acerca dos prazos estabelecidos para a realização do Pedido de Subscrição Prioritária, observados os procedimentos operacionais adotados pelo Agente de Custódia, bem como os procedimentos previstos neste Fato Relevante; e, se for o caso, (iv) atualizarem e/ou efetuarem o cadastro junto ao Agente de Custódia. Os Pedidos de Subscrição Prioritária são irrevogáveis e irretratáveis, observadas as condições do próprio instrumento de Pedido de Subscrição Prioritária e de acordo com as seguintes condições: (i) observado o Limite de Subscrição Proporcional, cada Acionista interessado em participar da Oferta Prioritária deverá efetuar o respectivo Pedido de Subscrição Prioritária junto ao Agente de Custódia, mediante seu preenchimento durante o Período de Subscrição Prioritária, indicando a quantidade máxima de Debêntures que pretende subscrever por meio do Pedido de Subscrição Prioritária; (ii) não há valor mínimo de investimento (ou quantidade mínima de Debêntures) a ser realizado pelos Acionistas, sendo certo, no entanto, que a quantidade máxima de Debêntures, no âmbito da Oferta Prioritária, está sujeito ao respectivo Limite de Subscrição Proporcional; (iii) considerando a Alocação Mínima da Ancoragem, cada Acionista poderá indicar no Pedido de Subscrição Prioritária, a seu exclusivo critério, (a) se deseja exercer seu Direito de Prioridade na quantidade de Debêntures por ele indicada independentemente de ser atingida a Alocação Mínima da Ancoragem; ou, (b) se, na hipótese de restarem Debêntures insuficientes para o cumprimento da Alocação Mínima da Ancoragem após o encerramento da Oferta Prioritária, o Acionista deseja limitar a quantidade de Debêntures a ser por ele adquirida na proporção necessária para que a Alocação Mínima de Ancoragem possa ser atingida. Caso o Acionista não faça a indicação do subitem (b) acima, presumir-se-á o interesse em receber a totalidade das Debêntures indicada no Pedido de Subscrição Prioritária. Dada a conversibilidade das Debêntures, os Acionistas devem estar cientes de que terão concordado em aumentar sua participação proporcional no capital social da Companhia nas hipóteses em que o Acionista opte pelo subitem (a) acima. Por outro lado, os Acionistas que optarem pelo subitem (b) acima devem estar cientes de que poderão ter sua participação proporcional no capital social da Companhia diluída em decorrência da redução das Debêntures que receberiam caso não tivessem feito tal opção, podendo, inclusive, não receber qualquer Debênture no âmbito da Oferta Prioritária; (iv) caso haja a indicação do subitem (a) acima por Acionistas participantes da Oferta Prioritária representando fração superior a 1/3 do Montante Total da Emissão, de forma que as Debêntures remanescentes sejam insuficientes para a Alocação Mínima da Ancoragem, e desde que a integralidade das Debêntures não subscritas na Oferta Prioritária sejam subscritas e integralizadas no âmbito da Oferta Institucional, todos os Acionistas participantes da Oferta Prioritária terão seus pedidos de subscrição integralmente atendidos, incluindo aqueles que tenham optado pelo subitem (b) acima; (v) não haverá a possibilidade de solicitação de subscrição de sobras na Oferta Prioritária, sendo que, após a alocação das Debêntures na Oferta Prioritária, observado o Limite de Subscrição Proporcional, as Debêntures que eventualmente remanescerem serão destinadas à Oferta Institucional; (vi) a quantidade de Debêntures a ser subscrita e o valor do respectivo investimento deverão ser informados a cada Acionista pelo respectivo Agente de Custódia até às 16:00h do Dia Útil subsequente à data de recebimento pelos Agentes de Custódia do comunicado sobre a alocação das Debêntures a ser enviado pela B3 após a (a) conclusão do Período de Subscrição Prioritária e (b) a definição quanto à alocação das Debêntures remanescentes no âmbito da Oferta Institucional; (vii) cada um dos Acionistas deverá efetuar o pagamento à vista do valor indicado no item (vi) acima, junto ao Agente de Custódia com que tenha realizado o respectivo Pedido de Subscrição Prioritária, em recursos imediatamente disponíveis, em moeda corrente nacional, até as 10:00 horas da Data de Liquidação, salvo se de outra forma exigido pelo Agente de Custódia; (viii) as Debêntures subscritas que não sejam integralizadas até as 10:00 horas da Data de Liquidação serão automaticamente realocadas para a Oferta Institucional, não tendo a Companhia, o Coordenador Líder, ou a B3 responsabilidade por quaisquer perdas, demandas, prejuízos ou danos incorridos pelo respectivo subscritor inadimplente; (ix) na eventualidade de determinado subscritor depositar apenas parte dos recursos devidos a título de integralização de suas Debêntures, a parcela de Debêntures de tal subscritor que não for integralizada até o horário limite indicado nos itens (vii) e (viii) acima será automaticamente realocada para a Oferta Institucional, não tendo a Companhia, o Coordenador Líder, ou a B3 responsabilidade por quaisquer perdas, demandas, prejuízos ou danos incorridos pelo respectivo subscritor inadimplente; (x) na Data de Liquidação, até as 16:00 horas, o Agente de Custódia que tenha recebido o respectivo Pedido de Subscrição Prioritária entregará a cada um dos Acionistas que tiver efetuado o Pedido de Subscrição Prioritária e que tiver efetuado a integralização das Debêntures a quantidade de Debêntures informada ao Acionista nos termos do item (i) acima. Caso tal relação resulte em fração de Debêntures, a quantidade a ser subscrita será limitada apenas à parte inteira, desconsiderando-se eventuais frações de Debêntures, as quais serão reunidas pelo Coordenador Líder e as correspondentes Debêntures formadas por tais frações serão realocadas à Oferta Institucional; (xi) caso (a) não haja conclusão da Oferta Restrita; (b) em caso de resilição do Contrato de Distribuição; ou (c) de cancelamento ou revogação da Oferta Restrita, todos os Pedidos de Subscrição Prioritária serão cancelados e o Agente de Custódia que tenha recebido o respectivo Pedido de Subscrição Prioritária comunicará ao respectivo Acionista o cancelamento da Oferta Restrita, o que poderá ocorrer mediante divulgação de fato relevante. As Debêntures da Oferta Restrita que não forem subscritas e/ou integralizadas por Acionistas na Oferta Prioritária, inclusive nas hipóteses previstas nos itens (viii), (ix) e (x) acima, serão destinadas aos Investidores Profissionais no âmbito da Oferta Institucional. 5. Destinação de Recursos: Os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Emissão serão utilizados para os seguintes fins: (i) até 84% dos recursos serão destinados para custear despesas decorrentes de litígios existentes envolvendo a Companhia; e (ii) 16% dos recursos, acrescidos de recursos eventualmente não utilizados nos termos do item (i), serão destinados para reforço do capital de giro da Companhia, especialmente para investimentos em inovação, tecnologia e marketing digital. 6. Diluição: O quadro a seguir ilustra a diluição acionária e por ação, com base no patrimônio líquido da Companhia em 31 de dezembro de 2018, considerando a realização da Oferta Restrita tomando como referência, para fins deste documento, os Preços de Conversão indicados no Compromisso de Investimento, os quais serão, no entanto, apenas definidos após o Procedimento de Bookbuilding.\r\n\r\nDiluição acionária\r\n\r\nCálculos de Diluição\r\n\r\nBrasil Brookers\r\n\r\nPreço de Conversão\r\n\r\n[R$ ]\r\n\r\n3,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\nNúmero de Ações entregues na Conversão \r\n\r\n[#]\r\n\r\n34.285.714\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n18.461.538\r\n\r\nTamanho da Emissão\r\n\r\n[R$ ]\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\nNúmero de Ações (incluindo ações em tesouraria) em 31 de dezembro de 2018\r\n\r\n[#]\r\n\r\n36.278.303\r\n\r\n36.278.303\r\n\r\n36.278.303\r\n\r\nParticipação Acionária dos Acionistas Atuais após a Conversão\r\n\r\n[%]\r\n\r\n51,41%\r\n\r\n60,18%\r\n\r\n66,27%\r\n\r\nDiluição para acionistas atuais após Conversão \r\n\r\n[%]\r\n\r\n48,59%\r\n\r\n39,82%\r\n\r\n33,73%\r\n\r\nDIluição patrimonial\r\n\r\nCálculos de Diluição\r\n\r\nBrasil Brookers\r\n\r\nPreço de Conversão\r\n\r\n[R$ ]\r\n\r\n3,50\r\n\r\n5,00\r\n\r\n6,50\r\n\r\nNúmero de Ações entregues na Conversão\r\n\r\n[#]\r\n\r\n34.285.714\r\n\r\n24.000.000\r\n\r\n18.461.538\r\n\r\nAumento do Patrimônio Líquido na Conversão\r\n\r\n[R$ ]\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\n120.000.000\r\n\r\nNúmero de Ações (incluindo ações em tesouraria) em 31 de dezembro de 2018\r\n\r\n[#]\r\n\r\n36.278.303\r\n\r\n36.278.303\r\n\r\n36.278.303\r\n\r\nPatrimônio Liquido em 31 de dezembro de 2018\r\n\r\n[R$ ]\r\n\r\n225.357.000\r\n\r\n225.357.000\r\n\r\n225.357.000\r\n\r\nValor Patrimonial por Ação em 31 de dezembro de 2018\r\n\r\n[R$ ]\r\n\r\n6,21\r\n\r\n6,21\r\n\r\n6,21\r\n\r\nValor Patrimonial por Ação em 31 de dezembro de 2018 ajustado para a Conversão das Debêntures em Ações\r\n\r\n[R$ ]\r\n\r\n4,89\r\n\r\n5,73\r\n\r\n6,31\r\n\r\nAumento / (Redução) no valor patrimonial por Ação para os atuais acionistas na Conversão\r\n\r\n[R$ ]\r\n\r\n(1,32)\r\n\r\n(0,48)\r\n\r\n0,10\r\n\r\nAumento / (Redução) Percentual no valor patrimonial por Ação para os atuais acionistas\r\n\r\n[%]\r\n\r\n(21,21%)\r\n\r\n(7,77%)\r\n\r\n1,56%\r\n\r\nDiferença entre o Preço de Conversão e o valor patrimonial por Ação ajustado para a conversão das Debêntures em Ações\r\n\r\n[R$ ]\r\n\r\n(1,39)\r\n\r\n(0,73)\r\n\r\n0,19\r\n\r\nDiluição para novos investidores na Conversão\r\n\r\n[%]\r\n\r\n(39,84%)\r\n\r\n(14,59%)\r\n\r\n2,94%\r\n\r\n7. Custos de Distribuição: As comissões, nos termos do Contrato de Distribuição, e as despesas com auditores independentes, advogados, consultores, traduções e publicidade relacionadas à Oferta Restrita, serão pagas pela Companhia, totalizando, aproximadamente, o valor de R$ 6.000.000,00. 8. Cronograma Estimado da Oferta: Encontra-se abaixo um cronograma estimado das principais etapas da Oferta, informando seus principais eventos a partir desta data:\r\n\r\nNº\r\n\r\nEvento\r\n\r\nData de Realização/\r\n\r\nData Prevista\r\n\r\n1. \r\n\r\nData de Corte \r\n\r\n3 de abril de 2019 \r\n\r\n2. \r\n\r\nAprovação da Emissão e da Oferta Restrita pela assembleia geral de acionistas da Companhia \r\n\r\n26 de abril de 2019 \r\n\r\n3. \r\n\r\nAprovação da Emissão e da Oferta Restrita pelo Conselho de Administração da Companhia Divulgação deste Fato Relevante \r\n\r\n29 de abril de 2019 \r\n\r\n4. \r\n\r\nInício das apresentações a potenciais investidores Início do Procedimento de Bookbuilding Início do Período de Subscrição Prioritária \r\n\r\n2 de maio de 2019 \r\n\r\n5. \r\n\r\nEncerramento do Período de Subscrição Prioritária \r\n\r\n8 de maio de 2019 \r\n\r\n6. \r\n\r\nEncerramento das apresentações a potenciais investidores Encerramento do Procedimento de Bookbuilding Fixação dos Preço de Conversão Assinatura do Contrato de Distribuição e dos demais contratos relacionados à Oferta Restrita \r\n\r\n10 de maio de 2019 \r\n\r\n7. \r\n\r\nData de liquidação \r\n\r\n16 de maio de 2019\r\n\r\n9. Informações Adicionais: Este Fato Relevante não deve, em qualquer circunstância, ser considerado uma recomendação de investimento nas Debêntures. Ao decidir investir nas Debêntures, os Acionistas deverão realizar sua própria análise e avalição da situação financeira da Companhia, de suas atividades e dos riscos decorrentes do investimento nas Debêntures. A Oferta está automaticamente dispensada do registro de distribuição pública pela CVM de que trata o artigo 19 da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, e nos termos do artigo 6º da Instrução CVM 476, não estando sujeita, portanto, à análise da prévia da CVM. Por se tratar de uma oferta pública com esforços restritos de distribuição, a Oferta Restrita poderá ser sujeita a registro na ANBIMA, exclusivamente para fins de informação a ser submetida na base de dados da ANBIMA, nos termos do parágrafo 1º, inciso I, e do parágrafo 2º, da cláusula 1ª do \"Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários\", atualmente vigente, desde que diretrizes específicas, no que diz respeito a tal registro, sejam emitidas pelo Conselho de Regulação e Melhores Práticas da ANBIMA até a divulgação do comunicado de encerramento da Oferta Restrita. A COMPANHIA E COORDENADOR LÍDER RECOMENDAM FORTEMENTE QUE OS ACIONISTAS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DA OFERTA LEIAM, ATENTA E CUIDADOSAMENTE, SEUS TERMOS E CONDIÇÕES, AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DESTE FATO RELEVANTE, BEM COMO DO FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA DA COMPANHIA, QUE CONTEMPLA AS INFORMAÇÕES ADI CIONAIS E COMPLEMENTARES A ESTE FATO RELEVANTE, EM ESPECIAL OS FATORES DE RISCO DESCRITOS NO ITEM \"4. FATORES DE RISCO\", BEM COMO OS ITENS \"17. CAPITAL SOCIAL\" E \"18. VALORES MOBILIÁRIOS\", ANTES DA TOMADA DE QUALQUER DECISÃO DE INVESTIMENTO. Para fins do disposto neste Fato Relevante, considerar-se-á(ão) \"Dia(s) Útil(eis)\" qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado nacional ou, ainda, quando não houver expediente bancário na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo ou Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Quaisquer comunicados aos Acionistas relacionados à Oferta Restrita, incluindo eventuais alterações do cronograma da Oferta Restrita, serão divulgados por meio de comunicado ao mercado ou fato relevante nas páginas eletrônicas da CVM (http://www.cvm.gov.br), da B3 (http://www.b3.com.br) e da Companhia (http://ri.brasilbrokers.com.br). A Companhia manterá os seus acionistas e o mercado em geral informados sobre o processo da Oferta Restrita, nos termos da regulamentação aplicável. Informações adicionais poderão ser obtidas no Departamento de Relações com Investidores da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Luis Carlos Prestes, 230, salas 104-106, CEP 22775-055 ou na página eletrônica da Companhia (http://ri.brasilbrokers.com.br). Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019. Claudio Kawa Hermolin - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS: 387069\r\n\r\nId: 2178463"
                        ],
                        "2178362": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ N.º33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nA CEDAE (\"Companhia\") vem pelo presente informar aos Srs. Acionistas, em continuidade ao Aviso Aos Acionistas publicado no dia 29 de março de 2019, que foi fixado em Reunião da Diretoria da Companhia, o valor para pagamento de Juros sobre Capital Próprio (\"JCP\") referente ao mês de Março de 2019, no montante de R$ 19.542.801,17, sendo R$ 0,0310661 por ação ordinária, que líquidos do imposto de renda na fonte de 15% (quinze por cento), correspondem a R$ 0,0264062 por ação ordinária, exceto para os acionistas pessoas jurídicas que estejam dispensados da referida tributação, que receberão pelo valor declarado. \r\n\r\nConforme cronograma de pagamento divulgado no Aviso Aos Acionistas publicado no dia 29 de março de 2019, os valores de JCP referente ao mês de março de 2019 estará disponível para crédito em conta no dia 30 de abril de 2019.\r\n\r\nAos acionistas minoritários, os valores poderão ser creditados em conta corrente nos bancos por eles indicados, desde que seja providenciada a sua atualização cadastral junto à Companhia.\r\n\r\nPara isso, é necessário que os senhores acionistas minoritários compareçam no horário comercial à sede social da Companhia, à Avenida Presidente Vargas, 2.655, 6° andar, Ala Laranjal, setor Assessoria de Mercado de Capitais e de Relações com Investidores - AMI-DP, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ munidos de documento de identidade (RG/CNH e CPF) para a referida atualização, trazendo consigo todos os dados e códigos das suas contas bancárias para as quais serão direcionados os respectivos créditos ou comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nOs acionistas que se fizerem representar por procuradores ou representantes legais deverão outorgar poderes específicos por instrumento público, com prazo de validade e informando a quantidade de ações de sua propriedade, bem como os dados bancários completos para crédito em conta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJosé Bandeira de Mello Junior\r\n\r\nDiretor Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2178362"
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                        "2176769": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "VOTORANTIM CIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.637.895/0126-53\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nVOTORANTIM CIMENTOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048865, com validade até 02 de abril de 2024, que a autoriza para a extração de água bruta em um poço tubular, com as finalidades de uso industrial (preparação de concreto), na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, 1.873 - PARTE B - JACAREPAGUÁ, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0035953/67, CAPTAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 12 m³/h, Vazão média: 10 m³/h, Volume máximo diário: 144 m³, Tempo: 12 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 56' 25,2'' S e Long. 43° 22' 17,4'' O, DATUM: SIRGAS2000, Lançamento: Volume máximo diário 115,2 m³ em rede de esgotos. Processo nº E-07/002.7084/2014.\r\n\r\nId: 2176769"
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                        "2178192": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BIOSPHERE PROJETOS AMBIENTAIS - BIPASA\r\n\r\nCNPJ. 31.483.594/0001-62\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA Convocamos os senhores acionistas da BIOSPHERE PROJETOS AMBIENTAIS S.A.- BIPASA. a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada nos termos do artigo 131, § único da Lei nº 6.404/76 e alterações, que se rea lizará, nesta cidade, na rua São José nº 40, sala 45, no dia 7 de maio de 2019 (terça-feira), das 15 horas às 17 horas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: I - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA a) Aprovação das contas do exercício de 2018 findo. II - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a) Desligamento do sócio NELSON SHEIJI KAWAKAMI e comunicação de entrada de novos sócios na empresa. b) Recomposição da atual Diretoria e alteração da sede social. c) Outros assuntos de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 25 de abril de 2019. Ciraldo de Oliveira Reis, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2178192"
                        ],
                        "2178399": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS\r\n\r\nADMNISTRADORA DE RECURSOS LTDA.\r\n\r\nAVISO AOS SÓCIOS\r\n\r\nConforme deliberação em Reunião de Sócios realizada em 08 de abril de 2019, comunicamos aos sócios o aumento do Capital Social mediante a emissão de quotas sociais. Nos termos do §1º do art. 1.081 do Código Civil, concede-se o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente aviso, para o exercício do direito de preferência na proporção das quotas que forem titulares. Maria Amália Delfim de Melo Coutrim - Administradoras da Sociedade.\r\n\r\nId: 2178399"
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                        "2178361": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Jessyca Ingrid Carvalho de Souza\r\n\r\nCPF 047.553.685-10\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nEu, Jessyca Ingrid Carvalho de Souza, CPF 047553685-10, ratifico NÃO fazer parte do Conselho do Instituto Fair Play, OS com CNPJ 10489688/0001-79, renuncia recebida em 18.01.2018 pela Instituição. Qualquer ato após esta data NÃO contou com minha assinatura.\r\n\r\nId: 2178361"
                        ],
                        "2178205": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRONICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 13.013.655/0002-27\r\n\r\nLaudo Técnico\r\n\r\nAnálise Técnicas para Enquadramento conforme artigos 1º e 6º do Decreto RJ nº42.649, de 05/10/2010, publicado no DOERJ de 06/10/2010, na redação dada pelo Decreto RJ nº 46.213, de 08/01/2018, publicado no DOERJ de 09/01/2018.Em atendimento aos §§ 2º a 4º do art. 6º do Decreto nº 42.649/10. Descrição do Produto - Características; Enquadramento na Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM).\r\n\r\n1. Introdução\r\n\r\nEm atenção ao pedido da empresa SKN DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ELETROELETRONICOS LTDA, com sede na RUA MINAS GERAIS, S/N LOTE 1 QUADRA 3 GALPAO 2F - DISTRITO INDUSTRIAL QUEIMADOS - QUEIMADOS/RJ , CEP 26373-280, CNPJ: 13.013.655/0002-27, inscrição estadual nº 79.473.138, e em face do artigo 6º, §§ 2º a 4º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) em 6 de outubro de 2010, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.213, de 8 de janeiro de 2018, publicado no DOERJ em 9 de janeiro de 2018, efetuei a análise, individualizada, do conjunto de itens indicados pela solicitante com o objetivo de certificar a correção do código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), indicado para cada produto, e também a sua aderência ao teor do artigo 1º do Decreto Estadual nº 42.649, de 5 de outubro de 2010. A análise técnica e enquadramento dos produtos na NCM foram realizados com base: Em documentação técnica fornecida pela solicitante; Nas Regras Gerais Complementares do Mercosul; Nos textos das Seções, Capítulos, Subcapítulos, Itens e Subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul; Nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e Notas Complementares do Mercosul. Descrições literais das mercadorias e Classificações (NCM) - Art. 6º, § 3º, Incs. I e II do Decreto RJ nº 42.649/10. A tabela seguinte apresenta os resultados das análises dos itens, individualmente e com suas respectivas informações. ANEXO I - Todos os itens deste anexo tratam-se de produtos de informática ou eletroeletrônicos, relacionados no capítulo 85 da NCM, mais precisamente no subitem indicado na coluna “NCM”.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCÓDIGO, IDENTIFICAÇÃO, NCM, DESCRIÇÃO\r\n\r\n110FRI23M, FRITADEIRA 3LITROS ML-230 MILANO NKS 127V, 8516.79.20, FRITADEIRA COM CAPACIDADE 3 LITROS, POTÊNCIA 1500W, 127V/60Hz, MODELO ML-230 MILANO, MARCA NKS.\r\n\r\n220FRI23M, FRITADEIRA 3LITROS ML-230 MILANO NKS 220V, 8516.79.20 FRITADEIRA COM CAPACIDADE 3 LITROS, POTÊNCIA 2100W, 220V/60Hz, MODELO ML-230 MILANO, MARCA NKS.\r\n\r\n2. Conclusões\r\n\r\nAnalisados os produtos descritos no item precedente deste laudo técnico, individualmente, com base nos documentos e instrumentos acima relacionados, declaro que as mercadorias importadas, conforme tabela acima, estão enquadradas como produtos de informática ou eletroeletrônicos relacionados nos capítulos, posições e subitens mencionados no caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649 de 5 de outubro de 2010, conforme especificado na coluna “Caput do art. 1º do Decreto Estadual nº 42.649/10” da mesma tabela. Declaro, que a descrição literal é apresentada tal qual fornecida pela solicitante, sendo esta última integralmente responsável pela veracidade dos detalhes descritivos suplementares, ou seja, que não interferem na análise do correto enquadramento do produto na NCM, ou pela ausência, na descrição literal, de informações determinantes do respectivo enquadramento. Declaro, por fim, que na condição de signatário do presente documento, estou sujeito à Lei Federal nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. A ACP Energy Comercio e Soluções Elétricas, é exercida por engenheiro Eletricista, conforme assinatura, e pertencente ao quadro legal de responsabilidade técnica devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), sem qualquer vínculo com a solicitante. Estas são as informações que tínhamos a relatar e que seguem na forma de “Laudo Técnico”, subscrita por assinatura, e com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua assinatura, a qual se encontra abaixo expressamente indicada.\r\n\r\nSão Paulo, 08 de abril de 2019.\r\n\r\nACP Energy Comercio e Soluções Elétrica-Ltda. - ME.\r\n\r\nLeonardo Augusto Capuani, Eng. Eletricista\r\n\r\nCPF 337.830.168-60 - CREA-SP: 5062796738-SP.\r\n\r\nId: 2178205"
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                        "2178435": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação AGE: Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 10/05/19, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Renúncia, Nomeação e eleição dos membros do Conselho de Administração. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. RJ, 30/04/19. Ismar Machado Assaly - Presidente\r\n\r\nId: 2178435"
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                        "2177746": [
                            "V - Convocação",
                            "CASA DE SAÚDE SÃO LUCAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 30.537.740/0001-22\r\n\r\nSegunda Convocação: Empresa estabelecida na Av. Antônio Mario de Azevedo, 715 - Duas Pedras, Nova Friburgo - RJ, vem convocar seus acionistas a se reunirem em AGO, no dia 07/05/2019, às 18 h, em 2ª convocação, com direito a voto, para deliberarem sobre a seguinte pauta do dia: I - AGO: a) Leitura, discussão, votação e aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício findo em 31.12.2018; b) Deliberação do resultado do exercício; c) Leitura, discussão votação e aprovação do Relatório da Diretoria; d) Remuneração da Administração; e) assuntos gerais. A Diretoria.\r\n\r\nSEG. CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386966 \r\n\r\nId: 2177746"
                        ],
                        "2177546": [
                            "V - Convocação",
                            "SPE CRISTINA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.077.005/0001-97 - NIRE 3330032292-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária. São convidados os Senhores Acionistas da SPE Cristina Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Ordinária que se realizará na sede da companhia, localizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 06, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, cidade e estado do Rio de Janeiro, às 11h00min do dia 08 de maio de 2019, para: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao Exercício Social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) reeleger os diretores da Sociedade; e (iii) aprovar a remuneração global anual dos administradores da Sociedade. Rio de Janeiro, RJ. Carlos Randolpho Gros - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 2177546"
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                        "2177671": [
                            "V - Convocação",
                            "AEROMIL TÁXI AÉREO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 39.488.093/0001-80 - NIRE 33.2.0480769-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. Ficam os Senhores acionistas da AEROMIL TÁXI AÉREO LTDA. (“Sociedade”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios Quotistas, a ser realizada no dia 15 de maio de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Ayrton Senna 2541 (Rua “E” hangar 15) - Aeroporto de Jacarepaguá - Barra da Tijuca, cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP: 22775-001, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre as Contas dos Administradores e as Demonstrações Contábeis da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018; e (iii) Ratificar o jornal escolhido para as publicações legais da Sociedade. Informações Gerais: Os quotistas deverão apresentar na sede da Sociedade, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 29 de abril de 2019. Jacques Jean Daniel Coudry - Administrador\r\n\r\nId: 2177671"
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                        "2178470": [
                            "V - Convocação",
                            "V3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 14.725.029/0001-45\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL PARA CONSTITUIÇÃO DE “COMISSÃO DE REPRESENTANTES”. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Pelo presente, e em atendimento à Lei n.º 4.591/64, convidamos os Senhores titulares de unidades do Empreendimento denominado 'Bliss Zona Norte', sito à Avenida Ministro Edgard Romero, n.º 841, Madureira, a se reunirem em Assembleia-Geral, para a constituição/eleição da “comissão de Representantes” do patrimônio de afetação do Empreendimento, que será realizada no auditório do Condomínio do Edifício Vision Offices, localizado à Avenida Embaixador Abelardo Bueno, n.º 3.500, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, no dia 08 de maio de 2019, às 18:30 horas, em primeira convocação, ou no dia 08 de maio do corrente, às 19:00 horas, em segunda e última convocação, com qualquer número de Condôminos presentes, a fim de deliberarem sobre a(s) seguinte(s) Ordem(ns) do Dia: 1. Realizar a eleição de uma “comissão de representantes”. As pessoas que comparecerem, na qualidade de representantes legais de titulares de unidades, deverão apresentar as respectivas procurações com o devido reconhecimento de firma do outorgante titulares de unidades, estando sempre em conformidade com a Lei Civil vigente. Antecipando os nossos agradecimentos pela valiosa presença de V.Sas. à Assembleia, subscrevemo-nos. Atenciosamente, V3 Empreendimentos Imobiliários Ltda. Carlos Eduardo Felix Paiva.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2178470"
                        ],
                        "2178411": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. A RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (\"Cia.\"), com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., convoca, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGO/E, a se realizar no dia 10/05/2019 (sexta-feira), às 10h, na sede social da Cia., a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: Em sede de AGO: 1) as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia., acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018; 2) a destinação do lucro líquido do referido exercício social findo em 31/12/2018; 3) as contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, em decorrência da republicação das demonstrações financeiras da Cia. referente ao mencionado período; 4) a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2017, decorrente da republicação das demonstrações financeiras deste período; 5) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; 6) a remuneração do Conselho de Administração da Cia. para o exercício social a ser encerrado em 31/12/2019. Em sede de AGE: 1) o aumento do Capital Social da Cia., a ser integralizado pelos atuais acionistas mediante capitalização de reservas; 2) a destinação de parcela do lucro existente na reserva de lucros da Cia.; 3) a alteração do objeto social da Cia. para inclusão da atividade de \"gestão de ativos intangíveis não financeiros\"; 4) a retificação de determinados termos e condições do Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações da Cia., aprovado pela AGE realizada em 09/01/2018 e rerratificado pela AGE realizada em 10/01/2018 (\"Plano\"). RJ, 24/04/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 387055\r\n\r\nId: 2178411"
                        ],
                        "2177988": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA PORTO BRACUHY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.808.359/0001-71\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Marina Porto Bracuhy S.A. a participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30.05.2019, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Barrigudinho, s/nº, Bracuhy, CEP 23.900-000, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; (b) a destinação do resultado da companhia do exercício social encerrado em 31.12.2018 e a distribuição de dividendos; e (c) a eleição de membros da Diretoria. Em Assembleia Geral Extraordinária: fixação do montante global anual da remuneração dos Diretores da Companhia. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/976, conforme alterado, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2018. Angra dos Reis, 29 de Abril de 2019. Marina Porto Bracuhy S.A. - Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2177988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2177307": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CAFEBI - INTERNATIONAL\r\n\r\nCNPJ: 11.761.647-0001-52 - N.I.P.C.: 513029028 (UE) - FEDERAL N.: 47-1800162 (USA)\r\n\r\nConclusão de Curso\r\n\r\nConcluinte do curso Juiz do Tribunal Eclesiástico: Wellington Teixeira. Conclusão: Janeiro de 2017 - CBO - 2631-15\r\n\r\nId: 2177307"
                    ],
                    "2177504": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO LONDON\r\n\r\nCNPJ Nº 21.429.198/0001-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO LONDON, mantida pelo COMPLEXO EDUCACIONAL LONDON LTDA, CNPJ Nº 21.429.198/0001-01, sito na Es trada do Galeão nº 1192, Ilha do Governador, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33085595, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria 835 - DAT/1980, no ANO LETIVO DE 2018,2º SEMESTRE, Turma 912: Davi da Silva Santos, Matrícula 118026; Leonardo Aguiar de Souza, Matrícula 118051; Rafael Aguirre Dias, Matrícula 118038; Thiago Felipe da Silva Fernandes, Matrícula 118029. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria 3127/CDCR/1993, no ANO LETIVO DE 2018,2º SEMESTRE, Turma 1313: Erick Borges de Paula Martins, Matrícula 118050; Gabriel Martins dos Santos, Matrícula 113008; Ketlyn Silva Carvalho, Matrícula 116026; Matheus Matos de Moura, Matrícula 118034; Matheus Vasconcelos Macedo, Matrícula 114054; Patrick Araujo da Silva Guimarães, Matrícula 118035; Thiago Salomão Barros Guimarães, Matrícula 217011. RETIFICAÇÃO: publicação do D.O. de 27/02/2003, fl. 29, parte V, - ONDE SE LÊ: Heloywaldo Deiró de Lima - Modalidade Educação de Jovens e Adultos - 2º Semestre de 2002, LEIA-SE: Eloywaldo Deiró de Lima. Secretária Escolar: Silvia Machado Ferreira da Silva, designada no OF. CDIN nº 351, 24/11/2011.\r\n\r\nDiretora: Maria das Dores Batista Orozimbo, designada no Of. E/COIE - nº 514 - 16/05/2002. Servidores que autorizaram a publicação: \r\n\r\nViviane Machado de Carvalho, ID. 4372284-9 e Lucilene Drumond \r\n\r\nRibeiro, ID. 4391632-5.\r\n\r\nId: 2177504"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2178484": [
                            "V - Ata",
                            "CONDOMÍNIO DO MALL\r\n\r\nEstrada Municipal, nº 91, Praia do Jardim - Angra dos Reis/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nDe acordo com as cláusulas 9.8 e 9.19 a 9.60 da convenção de condomínio, celebrada em 28/11/1997, na qualidade de Síndico do Condomínio do Mall, venho pelo presente instrumento convocar Vossas Senhorias para ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA que se realizará no dia 11 de maio de 2019 (sábado), às 10h00 em primeira convocação e em segunda e última convocação às 10h30, com o número condôminos que estiverem presentes, na unidade 148A, localizada no primeiro piso do anexo Piratas Residence, nas dependências do condomínio, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1. Apresentação das melhorias realizadas, dentre outras em andamento e futuras a serem realizadas pelo Condomínio do Mall; 2. Prestação de contas período 2016/2017; 3. Discutir e votar o orçamento das despesas para os exercícios 2019 a 2021. 4. Eleição de Síndico, Subsíndico e membros do Conselho Consultivo; 5. Assuntos Gerais. Os Senhores Procuradores, representantes dos condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações, revestidas de todas as formalidades legais, inclusive com firmas reconhecidas. De acordo com a convenção e Código Civil, os condôminos em atraso com as cotas condominiais não poderão votar na Assembleia. As decisões tomadas obrigarão o cumprimento de todos, inclusive os ausentes. Visando dar transparência e legalidade aos atos pertinentes a esta administração, no site, www.immobileweb.com.br/068440, estão disponibilizadas: Atas de Assembleias, Circulares, Convenção, Regulamentos e Balancetes dos Últimos 24 meses. Angra dos Reis, 25 de abril de 2019. Mario José Alves de Mello - Síndico - Condomínio do Mall.\r\n\r\nId: 2178484"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178109": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRO DE FORNECEDORES\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO Nº01/2019\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Compras e Licitações, através da Comissão Permanente de Licitação, atendendo ao disposto na Lei nº 8666/93, artigo 34, § 1º, comunica aos interessados que estará recebendo requerimentos de cadastro de novos fornecedores. Poderá se inscrever qualquer pessoa jurídica, atendidas as exigências legais, que tenha interesse em fornecer produtos e/ou serviços à Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo. Os interessados poderão obter mais informações junto à Comissão de Licitação, pelo telefone (22) 2622-1650 ramal 207/209 ou pelo e-mail compras@arraial.rj.gov.br.\r\n\r\nArraial do Cabo, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DA TOMADA DE PREÇO N.º 002/2019\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, por intermédio da Secretaria Municipal de Compras e Licitações, tendo em vista o que consta do Processo N° 408/2019, oriundo da Secretaria Municipal de Obras, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93 e alterações posteriores, AVISA aos interessados que a TOMADA DE PREÇOS N° 002/2019, FICA ADIADA “SINE DIE”. Os interessados poderão no horário das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:00 horas, nos dias normais de expediente, obter demais informações, na Sede da Secretaria Municipal de Compras e Licitações - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARRAIAL DO CABO, situada na Av. da Liberdade nº. 50, Centro, Arraial do Cabo/RJ, E-mail: compras@arraial.rj.gov.br, Fone: (22) 2622-1650.\r\n\r\nArraial do Cabo, 29 de abril de 2019.\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 012/2019.\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada em locação e manuseio de estruturas para eventos e festividades da Secretaria Municipal de Educação.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 10/05/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO :2053/2019\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: Os interessados deverão comparecer a sede da Prefeitura de Arraial do Cabo, situada à Av. da Liberdade, S/Nº. - Centro-Arraial do Cabo, no horário de 10:00 às 16:00, apresentando requerimento em papel timbrado assinado pelo sócio da empresa, com firma reconhecida, credenciando quem fará a retirada, cópia do contrato social, portando carimbo de CNPJ da firma e 02(duas) resmas de papel A4. Maiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2622-1650.\r\n\r\nArraial do Cabo, 29 de abril de 2019.\r\n\r\nBrendo Tenam da Silva Macedo\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2178109"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178434": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE RECURSO\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa, comunica aos licitantes presentes na Concorrência nº 001/2019, da DECISÃO proferida pelo Sr. Diretor Executivo:\r\n\r\nNÃO ACATAR o recurso apresentado pela empresa CONSÓRCIO AUGUSTO VELLOSO/TELAR, mantendo TODAS as empresas participantes do certame HABILITADAS\r\n\r\nA Presidente informa ainda que a abertura do envelope B ocorrerá no dia 03/05/2019 às 09:00h, na sala de reuniões do SAAE, sito Av Homero Leite, nº 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nAVISO DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa torna pú blico o resultado da habilitação referente a Concorrência Pública 002/2019 - Contratação de empresa de engenharia especializada para construção de redes coletoras, estação elevatória de esgoto e linhas de recalque das bacias 8, 9 e 10. Após criteriosa análise documental, a C.P.L decide HABILITAR a empresa Espectro Engenharia Ltda. A Presidente informa ainda que a abertura do envelope B ocorrerá no dia 03/05/2019 às 14:30h, na sala de reuniões do SAAE, sito Av Homero Leite, nº 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 001/2019 - Objeto: Contratação de empresa especializada para realização do trabalho técnico social referente as obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário no município de Barra Mansa - RJ - Data: 20/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nTomada de preços nº 002/2019 - Objeto: Contratação de serviços técnicos de avaliação de resultados na área de engenharia devido a execução das obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário no município de Barra Mansa - RJ - Data: 21/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nTomada de preços nº 003/2019 - Objeto: Contratação de serviços técnicos de consultoria na área de engenharia para gerenciamento e supervisão das obras de ampliação do sistema de esgoto do município de Barra Mansa - RJ, referente a construção da estação de tratamento de esgoto - ETE 1 - Saudade - Data: 21/05/2019 às 14:30h\r\n\r\nMaiores informações e editais poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2178434"
                        ],
                        "2178415": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2019\r\n\r\nObjeto: Seleção de Empresas de Engenharia ou Empresas de Serviços de Conservação de Energia (ESCO) para apresentar Proposta e Projeto de Eficiência Energética (PEE) de Iluminação Pública, promovido pela Concessionária Light S/A e demais regulamentos pertinentes, para fins de cumprir o dispositivo legal de Investimento em pesquisa e desenvolvimento em Eficiência Energética em benefício do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nData: 10/05/2019 às 10 horas.\r\n\r\nInácio Lino Pereira\r\n\r\nPresidente da Comissão Especial de Chamamento Público\r\n\r\nId: 2178415"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178360": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 17/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção de veículos automotores movidos à gasolina/álcool e diesel, parte mecânica, elétrica, lanternagem em geral, vidraçaria, capotaria, tapeçaria, e pintura; nos veículos de propriedade das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Agropecuário, Viação e Transportes, Obras e Serviços Públicos, Assistência Social, Meio Ambiente, Defesa Civil, Turismo e Governo - VALOR: R$ 765.002,85 - DATA: 15 de maio de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 03/05/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 29 de abril de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2178360"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Tomada de preços n.° 001/2019, no dia 17/05/2019, às 09h30min, objetivando a contratação de empresas legalmente habilitada para o fornecimento e instalação de abrigo destinado a parada de ônibus integralmente fabricado em aço inox, em Barra de São João, 2º Distrito do Município de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2178372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2177866": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n*CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2019 (PA 1.455/2019) - Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a contratação de empresa para a reforma da Creche Municipal Professora Danielle Batista da Silva, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas que constitui o Anexo II. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 05 de Junho de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2019 - Licitação nº 764445 (PA 3.203/2019) - Objeto resumido: Contratação de Empresa Especializada para aquisição de equipamento e material permanente, para atender as demandas do Centro Municipal Especialidade CEMES vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiú va, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 16 de maio de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2019 - Licitação nº 764683 (PA 0712/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para a prestação de serviço em controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando: desinsetização, desratização, descupinização e desalojamento de pombos e morcegos a ser gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme descrito no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 17 de maio de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 044/2019 - Licitação nº 764215 (PA 2755/2019) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de medicamentos, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e \r\n\r\nhora da realização: dia 17 de maio de 2019, às 10:00 horas. \r\n\r\nLocal: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: \r\n\r\nwww.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 045/2019 - Licitação nº 764692 (PA 12492019) - Objeto resumido: fornecimento parcelado e contínuo de fórmulas infantis e suplementos alimentares, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 17 de maio de 2019, às 11:00 \r\n\r\nhoras. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n*PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2019 - Licitação nº 764694 (PA nº 0385/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em locação de banheiros químicos, com instalação e manutenção (incluindo montagem e desmontagem), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Eventos, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 20 de maio de 2019, às 10:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n*CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 (PA 5911/2017) - Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de varrição mecanizada e manual, de roçada, de capina, de pintura de meio-fio, de podas de arvores, de manutenção de papelaria, de coleta de resíduos sólidos domiciliares (RSD) e de coleta de resíduos provenientes da retirada de entulho produzido em pequenas obras residenciais, da varrição, da capina, das podas de árvores e de bens inservíveis - fogões, geladeiras, sofás, eletrodomésticos, entre outros (RCD), no Município de Itaguaí/RJ. A Prefeitura Municipal de Itaguaí vem a convocar as empresas participantes, para a abertura dos envelopes de habilitação no dia 02 de maio de 2018, às 10:00h, na Prefeitura Municipal de Itaguaí, na Rua General Bocaiúva, 638, Centro, Itaguaí, RJ, Cep.: 23.815-310. Local: A Sessão realizar-se-á no auditório do endereço supramencionado.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\n* AVISO DE PENALIDADE\r\n\r\nSuspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração. PA 4.109/2019. Objeto: Prestação de Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos - RSU. Fica PENALIZADA a empresa LÍBANO SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA-EPP, inscrito sob o CNPJ nº 09.077.888/0001-35, referente à sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO por 12 (doze) meses, com fulcro no inciso III do Art. 87 da Lei nº 8.666/93, conforme o apurado no Processo Administrativo nº 4.109/2019.\r\n\r\nPor omissão em: 24/04/2019, na Edição 717 do Jornal Oficial do Município.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\n* AVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2019. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 018/2019, gerado no licitacoes-e sob o nº 754741, visando contratação de empresa especializada em locação de banheiros químicos, com instalação e manutenção (incluindo montagem e desmontagem), para atender as demandas da Secretaria Municipal de Eventos, por um período de 12 (doze) meses, realizada em 25 de fevereiro de 2019 às 09:00 horas, foi ANULADA, amparada no poder da Auto tutela Administrativa.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos / Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2177866\r\n\r\n*Omitidos no D.O. do dia 30/04/2019."
                        ],
                        "2178332": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2019 - Licitação nº 764753 (PA 16.144/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de material de expediente, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração, por um período de 12 (doze) meses, conforme descrito no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 16 de maio de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2019 - Licitação nº 764952 (PA 1.248/2019) - Objeto resumido: aquisição de eletrodomésticos e eletrônicos, vinculado a Secretaria Municipal De Assistência Social. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 20 de maio de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2178332"
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            "Município de Itaperuna": {
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                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 06/2019\r\n\r\nProcesso n° 4710-S/2018 A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Itaperuna, através de sua Comissão de Pregão, torna público e comunica aos interessados que fará realizar licitação, sob a modalidade Pregão Presencial -Registro de preços para eventuais e futuras aquisições de Material de Expediente com o fornecimento contínuo e fracionado. Data e horário para entrega dos Documentos e Proposta Comercial: 15/05/2019, às 09:00 horas. O Edital poderá ser adquirido no endereço abaixo, no horário de 09:00h às 15:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados no Município de Itaperuna, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa, entrega de 01 (uma) Resma de Papel A4 e disponibilização de mídia digital (Pendrive) para fornecimento da cópia do edital em formato digital ou pelo site www.saudeitaperuna.rj.gov.br. Local de retirada do edital: Rua 10 de Maio, 772, Centro, Itaperuna. Telefone para contato: (22) 3824-3386. Estimativa: R$ 377.604,73 Itaperuna/RJ, 29 de abril de 2019. COMISSÃO DE PREGÃO - Pedro Renato Teixeira Baptista - Pregoeiro\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 002/2019 Processo: N° 5387-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES MATERIAL DE CONSUMO HOSPITALAR COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) M.R HOSPITALAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 24.009.233/0001-13. ARP: 023/2019. Itens: 14, 16, 20, 24, 25, 27, 28, 29, 36, 46, 51, 52, 53, 58, 59, 61, 63, 64, 65, 69, 73, 74, 75, 88, 91, 97, 98, 99, 103, 108, 112, 113, 121, 122, 129, 133, 163 e 165. Valor: R$ 475.075,38 (Quatrocentos e setenta e cinco mil setenta e cinco reais e trinta e oito centavos). 2) MEDICOM RIO FARMA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: 39.499.710/0001-43. ARP: 024/2019. Itens: 168. Valor: R$ 153.890,80 (Cento e cinquenta e três mil oitocentos e noventa reais e oitenta centavos). 3) DMCF COMERCIAL CIRURGICA LTDA, inscrita no CNPJ: 07.593.339/0001-98. ARP: 025/2019. Itens: 3, 5, 6, 19, 23, 33, 34, 37, 38, 40, 44, 77, 78, 79, 82, 90, 92, 102, 104, 105, 106, 161, 162, 164, 166, 167, 169 e 171. Valor: R$ 1.709.537,18 (Um milhão setecentos e nove mil quinhentos e trinta e sete reais e dezoito centavos). 4) INVICTOS DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ: 14.912.933/0001-60. ARP: 026/2019. Itens: 10, 12, 109, 111 e 114. Valor: R$ 67.131,20 (Sessenta e sete mil cento e trinta e um reais e vinte centavos). 5) ORTHOMEDICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: 18.073.113/0001-82. ARP: 027/2019. Itens: 35, 41, 45, 48, 49, 66 e 110. Valor: R$ 54.837,69 (Cinquenta e quatro mil oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e nove centavos). Data da Homologação: 01/04/2019 Prazo: 12 (doze) meses. Itaperuna /RJ, 01 de abril de 2019.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 007/2019 Processo: N° 5160-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS DE ODONTOLOGIA COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, Empresa Vencedora: 1) RIO MEIER COMÉRCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ: 31.890.783/0001-50. ARP: 028/2019. Itens: 1, 2, 8, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 68, 73, 75, 81, 90, 91, 92, 96, 97, 98, 99, 101, 102, 103, 104, 105, 114, 115, 118, 122, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 160, 167, 171, 179, 184 e 187. Valor: R$ 50.292,28 (Cinquenta mil duzentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos). 2) ODOMEDI COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: 17.794.248/0001-74. ARP: 029/2019. Itens: 180. Valor: R$ 245,00 (Duzentos e quarenta e cinco reais). 3) DISTRIBUIDORA REGIONAL DE ALEM PARAIBA EIRELI, inscrita no CNPJ: 04.032.547/0001-20. ARP: 030/2019. Itens: 3, 11, 13, 36, 66, 67, 69, 70, 71, 72, 78, 79, 80, 82, 88, 110, 111, 116, 128, 129, 155, 161, 163, 164, 165, 166, 172, 181, 186 e 188. Valor: R$ 33.595,31 (Trinta e três mil quinhentos e noventa reais e trinta e um centavos). 4) GOLDEN CLEAN PRODUTOS COMERCIAIS EIRELI, inscrita no CNPJ: 15.250.965/0001-00. ARP: 031/2019. Itens: 106, 108, 109 e 189. Valor: R$ 98.000,00 (Noventa e oito mil). Data da Homologação: 02/04/2019 Prazo: 12 (doze) meses Itaperuna /RJ, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 015/2019 Processo: N° 144-S/2019 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE KITS DE GESTANTES COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, Empresa Vencedora: 1) ODOMEDI COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ: 17.794.248/0001-74. ARP: 033/2019. Itens: 01 e 03. Valor: R$ 4.732,00 (Quatro mil setecentos e trinta e dois reais). Data da Homologação: 24/04/2019 Prazo: 12 (doze) meses Publicação da ARP no site: http://www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br/ Itaperuna /RJ, 24 de abril de 2019 Oliver Trajano Silva Barros Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nEXTRATO TRIMESTRAL\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 009/2018 Processo: N 867-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MOBILIÁRIOS PARA CONSULTÓRIOS E OUTROS AMBIENTES COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) A B CARVALHO - CONFECÇÕES E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, inscrita no CNPJ: 15.617.821/0001 - 49- ARP: 047/2018 Itens:01,03,05,06,07,08,10, 11,14 e 15. Valor: R$ 279.811,00 (Duzentos e setenta e nove mil oitocentos e onze reais). Data da Homologação: 13/07/2018 Prazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 007/2018 Processo: N 5731S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS DE PASSEIO COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO,- EMENDA 39215.827000/1177-16 SETOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA. Empresa Vencedora: 1) G 4 AUTOMOTIVE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ: CNPJ: 08.647.320/0001-40- ARP: 048/2018 Item:01. Valor: R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais). Data da Homologação: 13/07/2018 Prazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 013/2018 Processo: N° 968-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL- REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MATERIAL GRÁFICO COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) UBAENSE GRÁFICA PAPELARIA E EDITORA LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 10.833.777/0001-90- ARP: 049/2018 Itens:1,4,5,7,8,12,14,17,19,21,23,25,27,29,30,31,32,33,36,40,41,43,45,46,\r\n\r\n50,51,52,55,57,61,62,64,67,68,71,72,75,76,78,82,83,84,86,\r\n\r\n90,92,93,103,105,108,110,113,115,120,121,122,126,127,128,131,140,146, 149,161,162,164,166 Valor: R$ 316.345,79 (Trezentos e dezesseis mil trezentos e quarenta e cinco reais e setenta e nove centavos). 2) DIGRAPEL DISTRIBUIDORA DE PAPEL E GRÁFICA LTDA EPP, inscrita no CNPJ: 27.740.877/0001-75- ARP: 050/2018 Itens:2,3,6,910,11,13,15,16,18,20,22,24,26,28,34,35,37,38,39,42,44,47,\r\n\r\n48,49,53,54,56,58,59,60,63,65,69,70,73,74,77,79,80,81,85,87,88,89,91,\r\n\r\n94,95,96,97,98,99,100,101,102,104,106,107,109,111,112,114,116,117,118,\r\n\r\n119,123,124,125,134,135,136,141,144,145,150,160,163,165. Valor: R$ 319.962,10 (Trezentos e dezenove mil novecentos e sessenta e dois reais e dez centavos). 3) GRÁFICA ROCHA LTDA ME, inscrita no CNPJ: 30.552.046/0001-84- ARP: 051/2018 Itens: 66,129,130,132,133,137,138,139,142,143,147,148,151,152,153,154,155,\r\n\r\n156,157,158,159,167. Valor: R$ 6.038,70 (Seis mil trinta e oito reais e setenta centavos). Data da Homologação: 11/09/2018 Prazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 018/2018 Processo: N 2143-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - CARNES COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) LOPES E OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ: 06.289.886/0001-11.ARP: 054/2018 Itens: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14 e 15. Valor: R$ 237.700,00 (Duzentos e trinta e sete mil setecentos reais). Data da Homologação: 02/10/2018 Prazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 014/2018 Processo: N 36-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, inscrita no CNPJ: 03.946.428/0001-10- ARP: 055/2018 Item:30. Valor: R$ 82.848,00 (Oitenta e dois mil oitocentos e quarenta e oito reais). 2) NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 12.391.421/0001-89 - ARP:056/2018 Itens: 2 e 18. Valor: R$ 57.632,00 (Cinquenta e sete mil seiscentos e trinta e dois reais) 3) M R HOSPITALAR LTDA - ME inscrita no CNPJ: 24.009.233/0001-13- ARP:057/2018 Itens: 12 Valor: R$ 75.030,00 (Setenta e cinco mil e trinta reais). 4) INVICTOS DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 14.912.933/0001-60- ARP:058/2018 Itens: 3 e 28. Valor: R$ 50.719,40 (Cinquenta mil setecentos e dezenove reais e quarenta centavos) 5) A E FONSECA RANGEL LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 13.176.330/0001-84 - ARP:059/2018 Itens: 1 e 13. Valor: R$ 24.800,00 (Vinte e quatro mil oitocentos reais) 6) CARMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI -ME, inscrita no CNPJ: 28.834.716/0001-03 - ARP:060/2018 Itens: 8 e 14. Valor: R$ 19.440,00 (Dezenove mil quatrocentos e quarenta reais) Data da Homologação: 02/10/2018 Prazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 015/2018 Processo: N 1301-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA, inscrita no CNPJ: 03.946.428/0001-10- ARP: 061/2018 Itens: 42 e 43. Valor: R$ 196.656,00 (Cento e noventa e seis mil seiscentos e cinquenta e seis reais). 2) NOROMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 12.391.421/0001-89 - ARP:062/2018 Itens: 8,10,17 e 41. Valor: R$ 205.648,50 (Duzentos e cinco mil seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta centavos) 3) M R HOSPITALAR LTDA - ME inscrita no CNPJ: 24.009.233/0001-13- ARP:063/2018 Itens: 16,22,36 e 39. Valor: R$ 126.334,00 (Cento e vinte e seis mil trezentos e trinta e quatro reais). 4) INVICTOS DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 14.912.933/0001-60- ARP:064/2018 Itens: 4,7,20 e 25. Valor: R$ 62.958,00 (Sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e oito reais) 5) JAC MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI- EPP, inscrita no CNPJ: 13.176.330/0001-84 - ARP:065/2018 Itens: 6,9,19 e 21.Valor: R$ 67.957,60 (Sessenta e sete mil novecentos e cinquenta e sete reais e sessenta centavos) 6) A E FONSECA RANGEL LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 13.176.330/0001-84 - ARP:066/2018 Itens: 5, 11 e 14. Valor: R$ 75.152,00 (Setenta e cinco mil cento e cinquenta e dois reais) 7) CARMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI -ME, inscrita no CNPJ:28.834.716/0001-03 - ARP:067/2018 Itens: 18. Valor: R$ 61.560,00 (Sessenta e um mil quinhentos e cinquenta reais) Data da Homologação: 03/10/2018 Prazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 019/2018 Processo: N° 2142-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) LOPES E OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ: 06.289.886/0001-11. ARP: 052/2018 Itens: 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,20,21,22,23,24,25,26,27,\r\n\r\n28,30 e 31. Valor: R$ 134.656,90 (Cento e trinta e quatro mil seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos). 2) TEIXEIRÃO COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ: 05.252.826/0001-61. ARP: 053/2018 Item: 32. Valor: R$ 96.720,00 (Noventa e seis mil setecentos e vinte reais). Data da Homologação: 02/10/2018 Prazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 023/2018 Processo: N 4454-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE ALIMENTAÇÃO COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) HOTEL CAIÇARA DE ITAPERUNA LTDA, inscrita no CNPJ: 02.083.235/0001-10. ARP: 072/2018. Itens: 1,2,3,4,5,6,7,8 e 9. Valor: R$ 1.391.443,20 (Um milhão trezentos e noventa e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e vinte centavos). Data da Homologação: 28/12/2018 Prazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 010/2018 Processo: N 548-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE TUBOS DE ENSAIO COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO POSTO DE URGÊNCIA DR MUNIR BUSSADE, CENTRO DE SAÚDE RAUL TRAVASSOS E IST/AIDS SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA (PMI). Empresa Vencedora: 1) CENACLIN- CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS DA COMUNIDADE LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: 08.955.137/0001-01. ARP: 01/2019 Itens: 3,4 e 5. Valor: R$ 146.489,40 (Cento e quarenta e seis mil quatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos). 2) INVICTOS DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 14.912.933/0001-60. ARP: 02/2019. Itens: 2 e 6. Valor: R$ 135.777,60 (Cento e trinta e cinco mil setecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos). Data da Homologação: 02/01/2019 Prazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 022/2018 Processo: N 3016-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE INSETICIDAS, LARVICIDAS E RATICIDAS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) S T IRAJÁ AGRÍCOLA LTDA, inscrita no CNPJ: 03.656.245/0001-60. ARP:03/2019 Itens: 14,15 e 16. Valor: R$ 304.880,00 (Trezentos e quatro mil e oitocentos e oitenta reais). Data da Homologação: 02/01/2019 Prazo: 12 (doze) meses\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 025/2018 Processo: N° 3687-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL- REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE RECARGAS DE CILINDROS DE OXIGÊNIOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) GASITA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ: 35.849.645/0001-88.- ARP: 04/2019 Itens:1,2 e 3. Valor: R$ 223.080,00 (Duzentos e vinte e três mil oitenta reais). Data da Homologação: 15/01/2019 Prazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 024/2018 Processo: N 3424-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL- REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE EPI'S E TELAS PARA CAIXA D'ÁGUA, COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) PRAG MINAS COMÉRCIO AGROPECUÁRIO EIRELI - ME, inscrita no CNPJ: 21.578.205/0001-29 ARP: 05/2019 Itens: 05,07,09,10,11,12,13 e 14. Valor: R$ 32.963,40 (Trinta e dois mil novecentos e sessenta e três reais e quarenta centavos). 2) NORTE PIONEIRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 18.676.583/0001-30. ARP: 06 /2019 Itens: 01,02,03 e 04. Valor: R$ 128.680,00 (Cento e vinte e oito mil seiscentos e oitenta reais). 3) LOGFLEX COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 96.317.169/0001-49. ARP: 07 /2019 Itens: 15. Valor: R$ 114.000,00 (Cento e quatorze mil). Data da Homologação: 16/01/2019 Prazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 033/2017 Processo: N° 581-S/2017 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) INVICTOS DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ: 14.912.933/0001-60- ARP:069/2018 Itens: 4, 25, 26, 56, 59, 67, 107, 145, 220, 225, 249, 264, 275, 296, 297, 307, 431, 448 e 486. Valor: R$ 101.994,00 (Cento e um mil novecentos e noventa e quatro reais) 2) JAC MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI- EPP, inscrita no CNPJ: 26.651.036/0001-29 - ARP:070/2018 Itens: 1, 18, 27, 45, 128, 174, 196, 207, 210, 353, 542, 569, 574, 575, 577 e 579 Valor: R$ 72.190,60 (Setenta e dois mil cento e noventa reais e sessenta centavos) 3) A E FONSECA RANGEL LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 13.176.330/0001-84 - ARP:071/2018 Itens: 40, 57, 64, 74, 75, 76, 110, 111, 159, 219, 244, 245, 265, 298, 311, 329, 483, 485, 491, 520, 528, 530, 555, 587, 588, 638, 639, 640 e 646 Valor: R$ 171.234,50 (Cento e setenta e um mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) Prazo :12 (doze) meses Data da Homologação: 24/10/2018.\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 017/2018 Processo: N 2144-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PADARIA COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1)LOPES E OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ: 06.289.886/0001-11.ARP: 068/2018 Itens: 1,2 e 3. Valor: R$ 97.400,00 (Noventa e sete mil e quatrocentos reais). Data da Homologação: 19/10/2018 Prazo: 12 (doze) meses Publicação da ARP no site: http://www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br/ Itaperuna /RJ, 30 de abril de 2019. Oliver Trajano Silva Barros Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2178373"
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            "Município de Macaé": {
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                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA COMERCIAL E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 003/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, considerando a ausência de alguns representantes, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais da Concorrência Pública nº 003/2019, conforme ordem de classificação abaixo:\r\n\r\n- 1ª - CONPLAN EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA-ME\r\n\r\n- 2ª - COMPANHIA FLUMINENSE DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES \r\n\r\n- CONSTRUTORA HERINGER EIRELI (DESCLASSIFICADA)\r\n\r\n- SENIC SERVIÇOS DE ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (DESCLASSIFICADA)\r\n\r\nMacaé-RJ, 29 de abril de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2178416"
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            },
            "Município de Niterói": {
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                    "Atos": {
                        "2178359": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 07/2019\r\n\r\nPROCESSO: 510001085/2014\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a construção de cortina atirantada no plano superior e solo grampeado adjacente à jusante.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 20 (vinte) de maio de 2019 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 790.116,34 (setecentos e noventa mil cento e dezesseis reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 29 de abril de 2019. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2178359"
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            },
            "Município de Nova Friburgo": {
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                    "Atos": {
                        "2178403": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 007/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a execução de obras e serviços de reforma da rede de esgoto e fornecimento e assentamento de reservatório tubular metálico no Hospital Raul Sertã\r\n\r\nData: 22/05/2019 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 395.016,61 Processo nº 6346/2018\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLuciana de Fátima Coelho Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2178403"
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            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178386": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 15/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/044.551\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A AQUISIÇÃO DE REAGENTES PARA TESTE E MATERIAL PARA ANÁLISE LABORATORIAL E CESSÃO EM COMODATO, DOS EQUIPAMENTOS COMPATÍVEIS COM OS REFERIDOS REAGENTES, COM A FINALIDADE DE SUPRIR AS NECESSIDADES DOS LABORATÓRIOS DAS UNIDADES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DE NOVA IGUAÇU (UPAS 24HS), HGNI E MMMB. O Pregão Presencial se realizará no dia 15 de MAIO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 30 de Abril de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2178386"
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            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178326": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 56/18\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES, “ZERO QUILOMETRO”, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETRARIA DE SAÚDE - EMENDA PARLAMENTAR DE N° 11129.492000/1177-08 - FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 181.323,20. DATA/HORA: 14/05/19 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 30/04/19, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 24 de abril de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2178326"
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                        "2178329": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 24/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO CULTURAL DA BAUERNFEST 2019 - FESTA DO COLONO ALEMÃO DE PETRÓPOLIS, A REALIZAR-SE ENTRE OS DIAS 14 A 30 DE JUNHO DE 2019, EXCETO NO DIA 20 DE JUNHO. Valor estimado: Lance mínimo de R$ 12.000,00. DATA/HORA/LOCAL: 15/05/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 03/05/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 26 de abril de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2178329"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178137": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N°1.2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futuras aquisições de materiais (equipamentos) odontológicos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.0776.14\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 16/05/2016 às 10:00 horas. \r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2178137"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2177951": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 29/2019 – Objeto: serviço de rede de Iluminação Pública, conforme edital Processo Administrativo n°: 8.509/2019. Data/Hora: 20/05/2019 ás 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 193.085,57 O edital encontra-se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2177951"
                        ],
                        "2178357": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 073/2019 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de compressores para diversos aparelhos de ar condicionado. Proc. Adm. nº 961/2019 - Data/Hora: 13/05/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 50.848,66. Pregão Presencial nº 076/2019 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de material médico hospitalar. Proc. Adm. nº 7.830/2019 - Data/Hora: 15/05/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 1.381.923,03. Edital encontra se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2178357"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178168": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico PMSG nº 024/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nProcesso nº 3171/2016. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC local, de longa distância nacional (intra-regional e inter-regional) e de longa distância internacional, como enlace E1, ligações locais e longa distância para celular, plano de numeração para aproximadamente 300 (trezentos) ramais DDR e identificador de chamadas, com perfil de tráfego, conforme condições constantes do Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 14/05/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2178168"
                        ],
                        "2178169": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE ADIAMENTO SINE-DIE -\r\n\r\nPregão Eletrônico SRP FMS nº 023/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço por Item\r\n\r\nProcesso nº 46.821/2017. \r\n\r\nObjeto: Registro formal de preços para futuras aquisições de material hospitalar (equipos e kit extensor) para atender as Unidades de Urgência e Emergência do Município de São Gonçalo - FMS/SEMSA. \r\n\r\nO Município de São Gonçalo, através da Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos, na pessoa do Pregoeiro, designado pela Portaria Municipal nº. 001/2019, cumprindo o Princípio da Publicidade, vem através deste informar que o certame em epígrafe encontra-se adiado Sine Die, tendo em vista peças impugnatórias interpostas pelas empresas TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e PMH PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA. Por se tratar de matéria técnica contida no Termo de Referência os autos foram encaminhados ao Órgão requisitante para análise e manifestação. Maiores informações poderão ser obtidas na SEMCOMP, Rua Feliciano Sodré nº. 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 9:00 às 16:30 horas, pelos telefones (0xx21) 2199-6442 / 2199-6329.\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2178169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178436": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 002/2019 - FMS\r\n\r\n974/2019\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de São João da Barra, no uso de suas atribuições, em decorrência do Pregão Presencial n.º 002/2019 - FMS, cujo objeto trata da Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de unidade de ambulância de suporte avançado (UTI móvel), para atuar em unidades de saúde 24 horas, Unidade Atafona e Resgate do Município de São João da Barra - RJ, obedecendo aos recursos mínimos exigidos para a ambulância de suporte avançado de vida, faz publicar a ERRATA de AVISO DE LICITAÇÃO, informando aos interessados que, em atendimento a determinação do TCE/RJ, em vista do processo TCE nº 203.656-3/2019, foi promovida errata no respectivo edital (itens 12.6.2, 12.6.3 e 12.6.4 - bem como dos correspondentes itens no Termo de Referência), estando disponibilizada nova versão do edital do Pregão Presencial nº 002/2019 - FMS no site: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nSão João da Barra, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAIA NUNES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2178436"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178425": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.054/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.028/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Futura Aquisição de Material de Construção - Areia, Brita, Cimento, Moirão e Telha - Exclusivo para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 5.841/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 10 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br \r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 14/05/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.055/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.029/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Futura Aquisição de Inseticidas, Exclusivo para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.035/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 10 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br \r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 15/05/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.056/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.030/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Permanente - Centrífuga Pendular, Exclusivo para Pequenos Negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 6.592/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 10 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br \r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 15/05/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2178425"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2177890": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nTomada de Preço n° 005/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para EXTENSÃO DE REDES DE ÁGUA. Data/Hora/Local: 21/05/2019, 09 horas e 30 minutos, na sede do SAAETRI, na Rua 14 de dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251 - 6950 ramal 223, 2251-6959, e-mail licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2177890"
                        ],
                        "2177891": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Presencial n° 014/2019\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa/laboratório credenciado/especializado em análises laboratoriais. Data/Hora/Local: 16/05/2019, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua Quatorze de Dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223 ou 2251-6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2177891"
                        ],
                        "2177892": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Presencial n° 015/2019\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada em transporte de valores. Data/Hora/Local: 17/05/2019, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua Quatorze de Dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223 ou 2251-6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2177892"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178413": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Torna público Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico 012/18 - Proc. 10694/17- SMI - Objeto: Contratação de empresa para a prestação de serviços complementares e não rotineiros de prevenção à dengue, limpeza urbana e manutenção de áreas verdes em próprios municipais e logradouros públicos, com fornecimento de mão de obra e ferramentas, Empresa: LOCTECH LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - EPP - CNPJ: 31.954.621/0001-38 - Valor: R$ 7.492.149,84 (sete milhões, quatrocentos e noventa e dois mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e quatro centavos) - Info: (24) 3339-9037 - Antônio Roberto Tavares - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2178413"
                        ],
                        "2178402": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAVISO ADIAMENTO E NOVA DATA\r\n\r\nAdia o P.E. 25/19, Proc. 140/19 - Serv. Recomposição Asfáltica e estabelece nova data para o dia 15/05/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is) poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2178402"
                        ],
                        "2178182": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 006/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-profissionais especializados para realização de exames de ecodopplercardiograma (ecocardiografia de stress e ecocardiografia transesofágico), aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 15/05/2019 às 15h:00min \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nd: 2178182"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2178550": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR JOSE ANTONIO DA SILVA PARENTE, ID FUNCIONAL Nº 5097821-7, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/207/1504/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTÔNIO FERNANDES para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vanderlei Corrêa Fidelis, ID Funcional nº 5099982-6. Processo nº E-04/204/637/2019.\r\n\r\nNOMEAR RINALDO MENDES RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 3226646-4, para exercer, com validade a contar de 22 de março de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fatima Gomes Cardoso Vieira, ID Funcional nº 5082551-8. Processo nº E-26/005/2310/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de março de 2019, FATIMA GOMES CARDOSO VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5082551-8, do cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/2310/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 01 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01/01/2019, que nomeou ELTON FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Técnica, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-10/001/225/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELTON FERNANDES para exercer, com validade a contar de 30 de abril de 2019, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Transportes, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-10/001/225/2019.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM MÓS BLÓIS para exercer, com validade a contar de 09 de abril de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Relações Institucionais, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Helga Restum Hissa. Processo nº E-02/007/799/2019.\r\n\r\nNOMEAR ASSUER ANTUNES CRELIER JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5099558-8, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Pesquisa e Produção, da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, anteriormente ocupado por Pedro Paulo Menezes de Oliveira Carvalho, ID Funcional nº 2581644-6. Processo nº E-02/006/64/2019.\r\n\r\nEXONERAR MICHELLE APARECIDA DE BARROS MARTINS, ID Funcional nº 5037039-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-10, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-30/001/003133/2019. \r\n\r\n*DECRETO DE 12 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2019, VANDERLEI CORRÊA FIDELIS, ID FUNCIONAL Nº 5099982-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/13/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/03/2019.\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\n*DECRETO DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2019, BERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOSO do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Subsecretaria de Habitação, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-33/018/000453/2019. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 30/04/2019.\r\n\r\nId: 2178550"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178173": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/419/2019 - CONCEDO o benefício de Auxílio Funeral, a favor de ALINE CONCIEÇÃO LIPPI CARRACENA MOTA, CPF: 000.325.317-10, decorrente do falecimento da ex-servidora ANA IVETE LIPPI CARRACENA - ID 445914-8.\r\n\r\nId: 2178173"
                        ],
                        "2178178": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/200144/1995 - JANE MARTINS JORGE DAVID, - ID 2143025-0, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 25.04.2014 a 23.04.2019.\r\n\r\nId: 2178178"
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                        "2178280": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 4 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-12/060/2950/2019...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-16/060/2950/2019...\r\n\r\nId: 2178280"
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                        "2178278": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nCANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ANDRADE & SOUTO LTDA, registro DH/AB 701, no endereço funcional Praça Getúlio Vargas, nº 69, Centro, Miracema - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ANDRADE & SOUTO LTDA, registro DH/AB 701, no endereço funcional Rua Irineu Sodré, nº 208, Loja 1, Centro, Miracema - RJ. Proc. nº E-12/023/07/2019.\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LANA CFC - DH AB/505, fundamentado no art. 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I c/c 36 § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/82/2019.\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA MODELO LTDA, registro DH/AB 339, fundamentada no arts. 31, I, 10, IV, e 36, I c/c o 36 § 1º, da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-16/060/87/2019.\r\n\r\nCANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ITAMBI EIRELI, registro DH/AB 1011, no endereço funcional Rua João Moreira, S/Nº, João Caetano (Itambi), Itaboraí/RJ - CEP: 24.886-568. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ITAMBI EIRELI, registro DH/AB 1011, no endereço funcional Rua Augusta de Jesus, S/Nº, João Caetano (Itambi), Itaboraí/RJ - CEP: 24.886-556. Proc. nº E-16/065/643/2019.\r\n\r\nCANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES R.R. AUTOESCOLA LTDA ME, registro DH/AB 957, no endereço funcional Praça Iedo Fiuza, nº 58, Lojas 26 e 27, Centro, Areal/RJ - CEP: 25.845-000. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES R.R. AUTOESCOLA LTDA ME, registro DH/AB 957, no endereço funcional Avenida Amaral Peixoto, nº 557, Loja 1, Centro, Areal/RJ - CEP: 25.845-000. Proc. nº E-16/065/2049/2019.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o ato de 07 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 11/02/2019, constante no Processo Administrativo nº E-12/061/105909/2018, que cancela o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC AUTOESCOLA MARICÁ CITY, DH-AB/125, com fundamento no artigo 28, da Resolução CONTRAN nº 358/2010 . Proc. nº E-16/065/7361/2019.\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ESTRELA DO BARRETO LTDA - DH AB/985, fundamentado no art. 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I c/c o 36 §1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/531/2019.\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de CASSAÇÃO DO CREDENCIAMENO ao CFC TANGUÁ - DH AB/898 e ao instrutor LEANDRO NEVES UZAI, credencial 8666, fundamentada nos artigos 31, inciso IV, 34, V c/c 36, IV e 36 §6º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/9883/2017.\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nCANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA PODIUM LTDA, registro DH/AB 1080, no endereço funcional Rua Kílvio Santos, nº 1331 - Loja B e Loja E - Parque Laranjal - Nova Iguaçu - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTOESCOLA PODIUM LTDA, registro DH/AB 1080, no endereço funcional Rua Manoel Lopes Ferreira, nº 87, Loja - Comendador Soares - Nova Iguaçu - RJ. Proc. nº E-12/068/102251/2018.\r\n\r\nCANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CLAYRE C VITOR CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, registro DH/AB 938, no endereço funcional Rua Coronel José Bastos, nº 873 - Aeroporto - Itaperuna - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CLAYRE C VITOR CURSOS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, registro DH/AB 938, no endereço funcional Avenida João Faustino Lopes, s/nº - Campinas - Sumidouro - RJ. Proc. nº E-12/024/100267/2018.\r\n\r\nId: 2178278"
                        ],
                        "2178279": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/013/1622/2018 - ARYANE CUNHA ALSCHEFSKY, Id. Funcional nº 44000332. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/029/341/2019 - ALINE RELVA GONÇALVES DE SOUZA, Id. Funcional nº 50258281. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/1691/2019 - SANDRO LIMA MARTINS, Id. Funcional nº 50260677. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/1713/2019 - HEDJAN COSTA DA SILVA, Id. Funcional nº 50261819. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2119/2019 - MAICON PINTO DA SILVA, Id. Funcional nº 50263315. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2120/2019 - MONIQUE VIEIRA GUIMARÃES, Id. Funcional nº 50263641. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2121/2019 - CAIO CESAR DE ARRUDA, Id. Funcional nº 50260561. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2206/2019 - ELAINE DOS SANTOS FRANGO, Id. Funcional nº 50265318. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2207/2019 - GUSTAVO JOSÉ DUARTE DO AMARAL TASCA, Id. Funcional nº 50261754. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2216/2019 - DIOGO PINHEIRO RODRIGUES, Id. Funcional nº 50260790. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2268/2019 - GERSON DE SOUZA NASCIMENTO, Id. Funcional nº 41376781. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/100556/2018 - MANOELA GONZALEZ MUSSEL, Id. Funcional nº 50721992. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para MANOELA GONZALEZ MUSSEL BRIGIDO em virtude de seu casamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2595/2019 - KEILA DA SILVA SANTANA, Id. Funcional nº 50298640. AUTORIZO a mudança de nome da servidora para KEILA SANTANA ALVES em virtude de seu casamento.\r\n\r\nId: 2178279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2177930": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/346/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2177930"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2178545": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 24 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/088/6/2016, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Especial, objetivando conduzir o procedimento licitatório referente à Alienação de Salas Comerciais de propriedade da Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários do Estado do Rio de Janeiro-DIVERJ - em liquidação. \r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão Especial de Licitação instituída nos termos do art. 1º desta Resolução, os membros a seguir elencados.\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS \r\n\r\n- MÁRCIA MARIA VIEIRA DE CARVALHO - PRESIDENTE \r\n\r\nIdentidade Funcional nº 877308-4 \r\n\r\n- MÁRCIA HENRIQUE DOS SANTOS \r\n\r\nIdentidade Funcional nº 4283073-7 \r\n\r\n- ROBERTO PEREIRA DE ABREU \r\n\r\nIdentidade Funcional nº 4177708-5 \r\n\r\nSUPLENTE \r\n\r\n- IVANILDA NEVES DA SILVA \r\n\r\nIdentidade Funcional nº 5075753-9\r\n\r\nArt. 3º - A Presidente da Comissão Especial de Licitação será substituída em seus impedimentos eventuais ou legais, pela servidora - MÁRCIA HENRIQUE DOS SANTOS - Identidade Funcional nº 4283073-7. \r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2178545"
                    ],
                    "2178551": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de abril de 2019, CILIANA BAPTISTA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 4400026-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/158/2019.\r\n\r\nNOMEAR SHEILA LUCIA DA SILVA WERDAN, ID FUNCIONAL Nº 4425183-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação Regional Baixada Litorânea II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Elenita Abrahão Bastos Conceição, ID Funcional nº 4112679-3. Processo nº E-16/004/620/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2019, FRANCISCA RODRIGUES TALARICO, ID FUNCIONAL Nº 571494-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/207/1580/2019.\r\n\r\nNOMEAR JANAINA OLIVEIRA NEVES HARABEDIAN para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Maria das Graças Fortes Telles, ID Funcional nº 876695-9.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, PAULO ROBERTO ANDRÉ, ID FUNCIONAL Nº 5098730-5, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Gestão, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/207/1598/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAGNO ALVES MARTINELLI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Anderson Soares do Nascimento, ID Funcional nº 4427878-0.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2019, VANUSIA CARLOS DA COSTA ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 1908864-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/207/1594/2019.\r\n\r\nNOMEAR LIDIANA MORET DO AMARAL para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Jair Santana Gomes, ID Funcional nº 4332972-1.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAMIRO CASTRO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, ID Funcional nº 4344289-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/18/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINE TUTTMAN OKASAKI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4384164-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Ramiro Castro da Silva, ID Funcional nº 4344289-7. Processo nº E-04/202/18/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de abril de 2019, JOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 4365280-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/107/17/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINOR DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID Funcional nº 1939185-4, para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por João Carlos da Costa Junior, ID Funcional nº 4365280-8. Processo nº E-04/107/17/2019.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO DA SILVA SIQUEIRA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 4378056-3, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Superintendência de Gestão Patrimonial, do Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - DGPI, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcela Pinheiro Fontes, ID Funcional nº 5025501-0. Processo nº E-04/215/000006/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 11 de março de 2019, MARCELA PINHEIRO FONTES, ID FUNCIONAL Nº 5025501-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Gestão da Informação, da Superintendência de Gestão Patrimonial, do Departamento de Gestão do Patrimônio Imóvel do Estado do Rio de Janeiro - DGPI, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/215/000006/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de março de 2019, FÁBIO DA SILVA SIQUEIRA, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 4378056-3, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capacitação, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/089/12/2019.\r\n\r\nNOMEAR AMILSEM DE AGUIAR MUZER JUNIOR, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional n° 4357331-2 para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Capacitação, da Escola Fazendária do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Fábio da Silva Siqueira, ID Funcional n° 4378056-3. Processo nº E-04/089/12/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS RODRIGO DA ROCHA, ID FUNCIONAL N° 4365304-9, para exercer, com validade a contar de 13 de março de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria-Fiscal Especializada de Comércio Exterior, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jane Roberta Martins Perdigão Martin, ID Funcional nº 4383905-3. Processo nº E-04/073/27/2019.\r\n\r\nEXONERAR HILTON GUIMARÃES RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, ID Funcional nº 1947812-7, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional - Duque de Caxias, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/083/56/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO DE MELLO RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID Funcional nº 4427356-8, para exercer o cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional - Duque de Caxias, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Hilton Guimarães Ribeiro, ID Funcional nº 1947812-7. Processo nº E-04/083/56/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 04 de abril de 2019, GLAUCO MENDES MACIEL, ID FUNCIONAL Nº 5096908-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/084/12/2019.\r\n\r\nNOMEAR JAIR LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jose da Silva Batista, ID Funcional nº 5096563-8. Processo nº E-04/172/29/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, JESSICA DINIZ LORENCINI, ID FUNCIONAL N° 5036272-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/188/2/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINE DA SILVA COSTA LIMA para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Superintendência de Planejamento Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Jessica Diniz Lorencini, ID Funcional n° 5036272-0. Processo nº E-04/188/2/2019.\r\n\r\nNOMEAR JORGE NUNES FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4402304-9, para exercer, com validade a contar de 15 de março de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por Mario Cesar da Silva Almeida, ID Funcional nº 5090559-7. Processo nº E-35/073/60/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2019, ARICIA ANDARILHO DO VALE, ID FUNCIONAL Nº 4421014-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000025/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2019, CELSO JARJOUS DE VASCONCELLOS, ID FUNCIONAL N° 5034063-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000027/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de fevereiro de 2019, DEISE DE ARAUJO PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 571451-6, do cargo em comissão de Coordenador de Políticas Setoriais, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000008/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2019, TÂNIA JARIMBA PETITO, ID FUNCIONAL N° 5098327-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000007/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de abril de 2019, IVANIR SOARES MARIANO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1918324-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000009/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de abril de 2019, MARLI MACEDO DA SILVA SANTALUCIA, ID FUNCIONAL N° 5095050-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000026/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, ANTÔNIO HENRIQUE FREIRE DE MORAES, ID FUNCIONAL Nº 5095293-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/000010/2019.\r\n\r\nNOMEAR GISELE PEREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4361781-6, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Gilsinei dos Santos Pereira, ID Funcional n° 5087513-2. Processo nº SEI-31/003/000024/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, GILSINEI DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 5087513-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000011/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, JAIR LOUREDO FERRAZ,ID FUNCIONAL N° 5076211-7, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000002/2019.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO DE AZEVEDO LUZ para exercer, com validade a contar de 01 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jair Louredo Ferraz, ID Funcional n° 5076211-7. Processo nº sei-31/003/000023/2019.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME NUNES LIMA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Cristiano Camacho de Souza, ID Funcional nº 5090694-1. Processo nº SEI-31/003/000017/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MÔNICA DURIEZ LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5080870-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000013/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, MARIA DE FATIMA DA SILVEIRA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5093669-7, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000012/2019. \r\n\r\nId: 2178551"
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                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito, às 13:30hs. (treze horas e trinta minutos), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros RENATA FERREIRA DA MOTA, FERNANDA SALLES DE SOUSA, CARLOS AUGUSTO SILVA DE CARVALHO, ROGERIO BARCELOS ALVES e do Suplente MARCELO DE OLIVEIRA GOMES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.420/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de CLAUDIA MARIA JARDIM SERRA DE CANDOL (Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ 134.513) - processo nº E-01/005/384/2014, atuando como Relator e Revisor, respectivamente, os Conselheiros Marcelo de Oliveira Gomes e Fernanda Salles de Sousa. Presente a Recorrente e seu Advogado, este pediu para apresentar outros esclarecimentos o que foi deferido. Tratando-se de continuação de julgamento faltava apenas o voto dos Conselheiros Vogais, sendo que na sessão anterior o Conselheiro Relator conheceu do recurso e deu-lhe provimento e a Conselheira Revisora conheceu do recurso e negou-lhe provimento. A Conselheira Vogal Renata Ferreira da Mota, que na sessão de 20/10/2016, pediu vista dos autos, votou no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, já o Conselheiro Vogal Rogério Barcelos Alves conheceu do recurso e deu-lhe provimento existindo, então, um empate, sendo que o Presidente ao votar acompanhou o voto do Conselheiro Relator. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por maioria,, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 1.610/2002 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de VÂNIA DE SOUSA LEAL ( Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira - OAB/RJ 134.513) - processo nº E-01/2144/1998, tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Salles de Sousa e Renata Ferreira da Mota. Ausentes a Recorrente e seu Advogado. Foi dada a palavra a Conselheira Relatora que conheceu do recurso e deu-lhe provimento, baseando-se no que dispõe a Emenda Constitucional n° 77/2014, tendo sido acompanhada pela Revisora e pelos demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.556/2017 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de KELLY CRISTINA MENDES AMORIM - processo nº E-01/065/32/2016, tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Carlos Augusto Silva de Carvalho e Fernanda Salles de Sousa. Ausente a Recorrente. Foi dada a palavra ao Conselheiro Relator que após a leitura do seu relatório, proferiu seu voto que foi no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, sendo acompanhado pela Revisora e os demais Conselheiros. Assim a Presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 14:00h (quatorze horas). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, quinta-feira, às 11hs. (onze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, com a presença dos Conselheiros JORGE ALVES PEREIRA, MARCELO ALVES FREIRE, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO e CLAUDINÈA SILVA DE OLIVEIRA. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: foi colocado em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.427/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de GIOVANNA DE ARRUDA MELO, Processo nº E-26/005/5811/2014, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. A Recorrente estava presente e fez uso da palavra, prestando alguns esclarecimentos. Em prosseguimento, o Relator proferiu seu voto, no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora e pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 2.843/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de PAULO SERGIO NUNES DA COSTA - processo nº E-01/2794/2011, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Diante da ausência do Recorrente, logo foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora e pelo Conselheiro Vogal Marcelo Alves Freire. Em relação ao voto proferido, divergiu a Conselheira Claudinéa Silva de Oliveira, negando provimento ao recurso. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por maioria, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.318/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ELISABETE MOTTA COSTA - processo nº E-26/37480/2018, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Constatada a ausência da recorrente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, onde arguiu a preliminar de perda do objeto, devido aos documentos anexados após pesquisa junto ao SIGRH, constatando a exoneração da servidora. Em prosseguimento, foi dada a palavra à Conselheira Revisora que acompanhou o voto do Conselheiro Relator, bem como os demais Conselheiros presentes na Sessão. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em não conhecer do recurso em razão da perda do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 11:30 (onze horas e trinta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nATA DA 8ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro do ano dois mil e dezoito, quinta-feira, às 11h30min. (onze horas e trinta minutos), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, com a presença dos Conselheiros JORGE ALVES PEREIRA, MARCELO ALVES FREIRE, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO e CLAUDINÈA SILVA DE OLIVEIRA. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: foi colocado em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.389/2014 (OBJETO: Incorporação de Função Gratificada), de interesse de MARIA CRISTINA SILVA DE MELO, Processo nº E-03/11001557/2002, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros: Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. A Recorrente estava presente, juntamente com seu patrono, Dr. Marcel Fontenele de Melo, inscrito na OAB/RJ nº 153.139. Sobre o tema, o causídico fez uso da palavra, prestando alguns esclarecimentos e juntando petição aos autos. Em prosseguimento, a Relatora proferiu seu voto, no sentido de negar provimento ao recurso. Ressalta-se que o Conselheiro Relator não acompanhou a Conselheira Revisora, votando pelo provimento. Analisando o tema, o Conselheiro Vogal Marcelo Alves Freire seguiu o entendimento da Conselheira Relatora. Por fim, diante da exposição realizada, a Conselheira Claudinéa Silva de Oliveira pediu vista do procedimento para melhor análise do caso. Assim, a presidência retirou o feito de pauta, sine die. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.310/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de PRISCILLA MOUTELLA BARROSO ARAUJO - processo nº E-01/005/248/2014, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros: Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Diante da ausência da Recorrente, logo foi dada a palavra à Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de não conhecer do recurso, em razão da perda do objeto, pois, conforme fls.53/54 e de documento juntado aos autos, a recorrente não mais pertence aos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). O voto foi acompanhado pelo Conselheiro Revisor e pelos demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em não conhecer do recurso em razão da perda do objeto, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.522/2016 (OBJETO: Avaliação de Desempenho), de interesse de MARCELO FASSINI BRANCO - processo nº E-01/067/1263/2016, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Inicialmente, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório. O recorrente estava presente e fez uso da palavra esclarecendo alguns fatos, porém sem sua advogada. Após, o Conselheiro Relator pediu vista do procedimento. Assim, a presidência retirou o feito de pauta, sine die. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 11:30 (Onze horas e trinta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nATA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro do ano dois mil e dezoito, quinta-feira, às 12h00min. (Doze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, com a presença dos Conselheiros JORGE ALVES PEREIRA, MARCELO ALVES FREIRE, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO e CLAUDINÈA SILVA DE OLIVEIRA. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: foi colocado em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.012/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de ALBERTO CARLOS DE OLIVEIRA CABRAL, Processo nº E-01/3445/2012, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros: Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Diante da ausência da Recorrente, logo foi dada a palavra à Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento do recurso, sendo acompanhada pelo Conselheiro Revisor e pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.075/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de GUILHERME AUGUSTO XAVIER DE BRITO - processo nº E-01/54048/2008, atuando como Relatora e Revisor, respectivamente, os Conselheiros: Solange Maria Motta Cardoso e Jorge Alves Pereira. Diante da ausência do Recorrente, logo foi dada a palavra à Relatora para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso. Contudo, o Conselheiro Revisor pediu vista e requereu diligência, em razão de documento juntado aos autos, para confirmação da situação funcional do requerente junto aos quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ). Assim, a presidência retirou o feito de pauta, sine die. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.502/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de DENISE DA SILVA DOMINGOS - processo nº E-26/005/264/2014, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Ausente a parte, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora e pelos demais conselheiros. ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 12:25 (doze horas e vinte cinco minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nATA DA 10ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito, quinta-feira, às 12h30min. (doze horas e trinta minutos), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, com a presença dos Conselheiros JORGE ALVES PEREIRA, MARCELO ALVES FREIRE, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO e CLAUDINÈA SILVA DE OLIVEIRA. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: foi colocado em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.082/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MAURO CEZAR DE OLIVEIRA MENEGHINI, Processo nº E-01/104/2003, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros: Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Diante da ausência do Recorrente, logo foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento do recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora e pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.303/2014 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de JOSÉ ROBERTO FERREIRA DA COSTA - processo nº E-01/004/1582/2013, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros: Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Diante da ausência do Recorrente, logo foi dada a palavra ao Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora e pelos demais Conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº 2.543/2007 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS - processo nº UERJ/8627/2006, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Ausente a parte, foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório e voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora e pelos demais conselheiros. Assim, a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:00 (treze horas). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 2177836"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0298/2019 - ADJUDICADO E HOMOLOGADO o Pregão Eletrônico nº 001/2019, para contratação de empresa para o fornecimento de HDS SSD 240GB SATA III (240GB - Compatível com Windows 7 a 10), para assegurar a continuidade dos serviços de TI prestado no ambiente tecnológico da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro (IOERJ), conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI). Em favor da Empresa CAURÉ INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA, conforme ata de realização de Pregão Eletrônico ás fls.175/178. AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 36.292,00.\r\n\r\nId: 2178531"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICA, PESQUISA E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8574 DE 25 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR, FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO Nº 001/2017.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CEPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/218/253/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o servidor Roberto Fernando de Lima Aguilar Junior, Assessor Chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação, Id. Funcional nº 4197295-3, a gestão do instrumento relacionado nesta Portaria assim como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores Arthur Mesquita de Souza, Secretário I, Id. Funcional nº 5099789-0 e Roberto Carlos Barbosa, Assistente II, Id. Funcional nº 2048567-0, todos da Assessoria de Tecnologia da Informação, como Fiscais e Roberto Roli Júnior, Técnico Superior Administrativo, Id. Funcional nº 2715075-5, como suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do instrumento relacionado abaixo.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº\r\n\r\nInstrumento\r\n\r\nParte\r\n\r\nE-01/052/714/2016\r\n\r\n001/2017\r\n\r\nKa Ique Comércio e Serviços Eirelli-EPP\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2019\r\n\r\nMARCIA CRISTIANE DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2178318"
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                        "2178319": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEPERJ/PR N° 8575 DE 26 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA AGENTES RESPONSÁVEIS PELOS BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista o que consta no administrativo nº E-12/218/312/2019, e considerando o disposto na Portaria CEPERJ/PR nº 8416, de 23 de agosto de 2012,\r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - A cada titular de órgão da CEPERJ, seja Presidência, Vice Presidência ou Diretorias, caberá a responsabilidade pelos bens patrimoniais próprios ou terceiros, disponibilizados na(s) sua(s) sala(s) para a execução das tarefas que lhe são afetadas.\r\n\r\n§1° - A correta utilização dos bens disponibilizados é de responsabilidade do titular do órgão, ou servidor por ele indicado, doravante designado “AGENTE DE BENS MÓVEIS RESPONSÁVEL POR SALA”.\r\n\r\n§2° - Cabe ao Diretor da área encaminhar em até 96 horas, os nomes dos respectivos representantes de cada Setor, as salas que lhe são afetas, à Diretoria Administrativa e Financeira para apresentação à Divisão de Patrimônio, que procederá o cadastramento dos AGENTES DE BENS MÓVEIS RESPONSÁVEIS POR SALA.\r\n\r\n§3° - Nos espaços onde existirem mais de um órgão, caberá à Diretoria da área determinar o responsável pelos bens patrimoniais.\r\n\r\n§4° - Das movimentações de bens móveis para conserto, em oficina de firma prestadora de serviços, caberá ao Agente de Bens Móveis antes de retirar o bem da Fundação, assim como ao retornar, informar por meio de circular interna ao Diretor da Diretoria Administrativa e Financeira e à Divisão de Patrimônio.\r\n\r\nArt. 2° - O extravio ou dano irreversível do bem móvel deverá ser relatado ao Diretor da área contendo todas as informações coletadas do fato, que subsidiem o encaminhamento administrativo.\r\n\r\nArt. 3° - A transferência do material entre salas, ou em devolução a Divisão de Patrimônio, deverá ser imprescindivelmente comunicada à Diretoria Administrativa e Financeira, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, por meio de circular interna, que informe o número de bens móveis. Além de formulário próprio, feito pela Divisão de Patrimônio, com o registro das assinaturas do cessionário e do cedente.\r\n\r\nArt. 4° - O Agente de Bens Móveis da sala deverá manter em arquivo toda documentação relativa aos bens patrimoniais sob sua guarda, visando atendimento às solicitações da Divisão de Patrimônio, ou, através desta, de órgãos de controle interno, como Assessoria de Contabilidade Analítica, Assessoria de Controle Interno e Conselho Fiscal ou externo, Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 5° - As inspeções físicas de rotina, realizadas pela Divisão de Patrimônio, comunicadas ao setor com antecedência, deverão ser acompanhadas pelo agente de bens móveis da sala.\r\n\r\nParágrafo Único - Não caberá a antecedência acima prevista em casos de inspeções extraordinárias, realizadas por órgãos de controle externos ou internos.\r\n\r\nArt. 6° - As entradas e saídas de bens móveis pertencentes à nossa Fundação deverão ser registradas no livro da Portaria, além de Circular Interna enviada a Divisão de Patrimônio com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, para registro do fato.\r\n\r\nArt. 7° - A entrada de bens de terceiros, no interior da CEPERJ, deverá ser anotada no livro da Portaria e precedida de uma circular interna do proprietário do bem, contendo dados de identificação (marca, modelo, número de série), local de utilização, data de entrada e de saída se houver, com o aval do responsável pela sala a que se destina, cientificando ainda o Diretor da área, com cópia para a Divisão de Patrimônio, que procederá ao registro de entrada e cadastramento do material.\r\n\r\nParágrafo Único - Não cabe a CEPERJ nenhuma responsabilidade pela integridade de materiais de terceiros, salvo os casos previstos em contratos ou similares.\r\n\r\nArt. 8° Bens achados são os bens móveis localizados e ainda não incorporados, resultantes do inventário.\r\n\r\nParágrafo Único - Conforme Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, publicado no Diário Oficial de 25/01/2018, é de suma importância que todos os servidores nos informem sobre seus bens que adentrarem no prédio. Os bens que não forem informados após o encerramento do inventário, serão considerados bens achados, o que acarretará avaliação e incorporação.\r\n\r\nArt. 9° - A saída de materiais permanentes, próprios ou de terceiros, das instalações da CEPERJ, somente deverá ser permitida com anuência da Diretoria Administrativa e Financeira, Coordenadoria de Apoio Operacional e Departamento de Materiais e Serviços por meio de circular interna, além de cópia para a Portaria e, encaminhado por esta, para a Divisão de Patrimônio, que fará o devido registro do fato.\r\n\r\nArt. 10 - Nenhuma movimentação de material se realizará sem a prévia autorização da Divisão de Patrimônio, após verificados os procedimentos administrativos cabíveis.\r\n\r\nArt. 11 - O não cumprimento da presente Portaria acarretará as penalidades previstas no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2019\r\n\r\nMARCIA CRISTIANE DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2178319"
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                        "2178095": [
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.546/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 12.881,76 (doze mil oitocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), em favor da CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S/A - CRT, referente à “UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO COM DIREITO DE PASSAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE ADUTORA”.\r\n\r\nId: 2178095"
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            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEGOV Nº 08 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso das suas atribuições legais e regulamentares, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor BRENEY GONÇALVES PEREIRA, Id.: 5035254-7, para, sem prejuízo de suas funções, exercer a função de Pregoeiro da Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV, na forma da Lei n° 10.520 de 17.07.2002, dos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16.09.2002, do Decreto Estadual n° 42.301, de 12/02/2010 e da Resolução SEPLAG n° 429, de 11/01/2011, com prazo de mandato de 01 (um) ano, a contar da data da publicação no DOERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - A servidora MARCELA ALVES DE SOUZA, Id.: 4274528-7, substituirá o Pregoeiro em eventuais impedimentos.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores abaixo para compor a Equipe de Apoio.\r\n\r\nKÁTIA ROGNONI - Membro - Id.: 3216237-5;\r\n\r\nMARCELA ALVES DE SOUZA - Membro - Id.: 4274528-7; e\r\n\r\nFERNANDA BORBA RODRIGUES SOARES - Membro - Id.: 5094390-1.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019 \r\n\r\nGUTEMBERG DE PAULA FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\nId: 2178323"
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                    "2178324": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEGOV Nº 09 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nATRIBUI A RESPONSABILIDADE PELAS FUNÇÕES DE UNIDADE DE OUVIDORIA SETORIAL - UOS E DE UNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL - UCS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989/2018, que determina a necessidade de criação de Unidades de Ouvidoria Setorial - UOS e Unidades de Corregedoria Setorial - UCS em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, diretamente subordinadas ao respectivo titular;\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, bem como, o que especifica a Lei Federal nº 12.527/2011, que regulamenta o procedimento de acesso à informação previsto no artigo 5°, XXXIII, no artigo 37, § 3º, II, e no artigo 216, §2°, da Constituição da República e na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011; e\r\n\r\n- a inexistência de Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS e Unidade de Corregedoria Setorial - UCS na estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Atribuir a responsabilidade pelas funções da Unidade de Ouvidoria Setorial - UOS e da Unidade de Corregedoria Setorial - UCS, previstas na Lei Estadual nº 7.989/2018, ao Assessor Especial LUIZ EDUARDO GOMES DE ALMEIDA, Id Funcional nº 5761107, até que os referidos órgãos sejam criados na estrutura da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV, bem como seus titulares sejam nomeados.\r\n\r\nArt. 2º - Caberão ao servidor, designado no art. 1º, os procedimentos de recebimento, divulgação e acesso às informações no âmbito da SEGOV, na forma que dispõe o Decreto Estadual nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, bem como acompanhar a divulgação e o acesso das informações de que trata o Decreto Estadual nº 46.622, de 03 de abril de 2019, no que se refere ao Serviço de Informação ao Cidadão por meio do SIC Presencial e eletrônico e-SIC-RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao servidor, designado no art. 1º, a instauração e acompanhamento de sindicâncias para apuração de ilícitos disciplinares praticados no âmbito da Administração Pública e responsabilização administrativa de pessoa física, jurídica e funcional pela prática de atos lesivos à Administração Pública, com vistas a decisão pelo Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\n\r\nGUTEMBERG FONSECA\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo e Relações Institucionais\r\n\r\nId: 2178324"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 20/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1679/2016 - CLARO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1343/2016 - CLARO S/A - DR MARCELO NEUMANN - OAB/RJ 110.501 E DRA PATRÍCIA SHIMA - OAB/RJ 125.212.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3409/2014 - LIESA LIGA DAS ESCOLAS DE SAMBA - DR SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA - OAB/RJ 10.502.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4162/2015 - LOJAS AMERICANAS S/A - DR RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/RJ 161.295.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4245/2013 - LEADER.COM.BR S/A - DR VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/530/2016 - LUJOBEL BAR E MERCEARIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1384/2016 - LANCHONETE FLOR DO SINAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1448/2016 - LISBOA LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5692/2015 - LAM FOLINI COBRANÇAS ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/994/2016 - LAZULI PRODUTOS NATURAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1245/2016 - LG ELETRONICS DO BRASIL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1012/2016 - MC DEL CASTILHO COMERCIO DE RELÓGIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1479/2016 - MOTOROLA MOBILITY COM. DE PRODUTOS ELETRONICOS - DR ALEXANDRE FONSECA DE MELLO - OAB/SP 222.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1074/2016 - MARISA LOJAS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1075/2016 - MOVEIS E DECORAÇÕES BOMAG LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/310/2016 - MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/879/2016 - MBS GÁS VEICULAR E AUTO CENTER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/209/2017 - MERCEARIA BAND 8000 LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/43555/PROCON/2003 - MICROCAMP INTERNACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/44432/PROCON/2003 - NEXTEL TELECOMICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1558/2016 - NIPA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/126116/2008 - NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/778/2016 - NOVA PRADO CAR COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/756/2016 - NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/949/2016 - NOVA PET LAZER COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/798/2016 - NIRVANA SPA LTDA-DRA PRISCILA BASTOS GUILLEN - OAB/RJ 183.557.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/797/2016 - PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1066/2016 - POSITIVO INFORMÁTICA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/734/2016 - OUVIDOR 60 DOCES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/518/2016 - PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/106/2016 - PAGSEGURO INTERNET LTDA - DR RODRIGO TADEU DE ALMEIDA - OAB/SP 313.586.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/918/2016 - PINA RESENDE COMERCIO E IMPORTAÇÃO - DR BRUNO VOLPINI RAMOS - OAB/MG 90.422.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/124543/2008 - POSTO DELTA DE PIRATININGA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1239/2016 - PANIFICAÇÃO SECULO VINTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/884/2016 - PHILIPS DO BRASIL LTDA - DR EDUARDO LUIZ BROCK - OAB/RJ 165.167.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/910/2015 - PREMIUN AUTO ONIBUS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/503/2016 - PERAMARILOS BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101194/2018 - PADARIA SANTA CAROLINA LTDA ME.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2178300"
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                        "2178157": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1352/2016 - MINI MERCADO FLAVIENSE DO VALQUEIRE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/450/2017 - BAR ESCONDIDINHO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1179/2017 - TUNINHA MODAS INFANTIS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100310/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/161/2019 - VENTISOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A. DR. RAFAEL ORAZEM RAMOS MACHADO. - OAB/RJ - 161.450.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/168/2017 - PADARIA PURO TRIGO DE BOTAFOGO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/235/2019 - B2W COMPANHIA DIGITAL. DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO. - OAB/RJ - 143.142. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/239/2019 - B2W COMPANHIA DIGITAL. DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO. - OAB/RJ - 143.142. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/178/2019 - TIM CELULAR S/A. DR. HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ - 120.550. E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ - 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1322/2017 - ZINZANE COMÉRCIO E CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO LTDA. DR. RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE. - OAB/RJ - 128.686.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1278/2017 - ERIKA DOS SANTOS CASTRO SILVA 10105965782.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/158/2019 - TIM CELULAR S/A. DR. HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ - 120.550. E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ - 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/271/2019 - TIM CELULAR S/A. DR. HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ - 120.550. E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ - 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/121/2019 - TIM CELULAR S/A. DR. HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ - 120.550. E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ - 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/240/2019 - TIM CELULAR S/A. DR. HUGO FILARDI PEREIRA. - OAB/RJ - 120.550. E DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO. - OAB/RJ - 20.283.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2178157"
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                        "2178164": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA \r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1135/2017 - FHM COMÉRCIO DE SEMIJÓIAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/58/2018 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS/ RN COMÉRCIO. DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES. - OAB/SP - 128.341.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1283/2016 - EMANUEL COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100407/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1424/2017 - PEDRA AZUL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA GENEROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100364/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1333/2017 - SOMMEIL COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/184/2019 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - NOVA POTOCOM. DR. ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO. - OAB/RJ - 136.257. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/227/2019 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - VIVO. DR. THAIS DE MELLO LACROUX. - OAB/SP - 183.762.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100412/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1233/2017 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA. DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES. - OAB/RJ - 72.155.\r\n\r\nNOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2178164"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2178539": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 26 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPRORROGA, EXCEPCIONALMENTE, O PRAZO DAS REUNIÕES DO FUNDO ESPECIAL DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF - ESTABECIDO NA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 18, DE 27DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição prevista no inciso III, do art. 6º, da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, tendo em vista a necessidade de aprofundar as discussões acerca do Plano Estratégico Bienal - PEB e Plano Anual de Aplicação - PAP e o que consta no Processo nº E-04/083/23/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam prorrogadas para 31 de maio de 2019 as reuniões mencionadas no artigo 1º da Resolução SEFAZ 18, de 27 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 30/04/2019.\r\n\r\nId: 2178539"
                    ],
                    "2178013": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/487/2019 - LANIA GALVÃO ALMEIDA DE AVILLA - De acordo com o parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 11, FICA RETIFICADA para 04/08/2017 a partir da data do Histopatológico e ser reavaliada em 05 (cinco) anos, despacho de 26/04/2019, publicado no Diário Oficial de 29/04/2019.\r\n\r\nId: 2178013"
                    ],
                    "2178020": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/376/2019 - ERALDO LUIZ OLIVEIRA TAVARES, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1958924-7 e matrícula nº 0.184.184-0. CONCEDO o abono de permanência, nos termos art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 11/02/2019.\r\n\r\nId: 2178020"
                    ],
                    "2178128": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/75/2016 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico SEFAZ-RJ nº 002/2019, iniciado na Sessão Pública de 05/04/2019, no site - www.compras.rj.gov.br, e registrado sob o nº PE 002/2019, onde, em 25/04/2019, o item único foi adjudicado em favor da Empresa AGROVET SUL SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, no valor total de R$ 67.299,96 (sessenta e sete mil duzentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nId: 2178128"
                    ],
                    "2178114": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 185 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nAcrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171/2018, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, refrigerantes, água mineral e bebida isotônica e energética.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 1º e no art. 6º da Resolução SEFAZ nº 358 de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-04/073/000067/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171, de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias, incluindo Preço Médio Ponderado Final aos Subitens 1.2.15, 1.2.19 e 1.2.22:\r\n\r\nI - ao inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.2 - HEINEKEN\r\n\r\nSUBITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVOLUME (ML)\r\n\r\nALUMÍNIO DESCARTÁVEL\r\n\r\nLATA\r\n\r\nVIDRO DESCARTÁVEL\r\n\r\nVIDRO/PET RETORNÁVEL\r\n\r\n1.2.15\r\n\r\nDevassa\r\n\r\naté 310\r\n\r\n2,18\r\n\r\n2,38\r\n\r\n1.2.19\r\n\r\nEisenbahn Pale Ale\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,31\r\n\r\n5,95\r\n\r\n1.2.22\r\n\r\nEisenbahn Outras\r\n\r\nde 311 a 360\r\n\r\n4,12\r\n\r\n5,78\r\n\r\n1.2.49\r\n\r\nBaden Baden Crystal\r\n\r\naté 310\r\n\r\n5,84\r\n\r\n1.2.50\r\n\r\nBaden Baden Outras\r\n\r\naté 310\r\n\r\n6,88\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2178114"
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                    "2178119": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nPORTARIA SSER Nº 186 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA MERCADORIAS AO ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SSER Nº 171/2018, QUE DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, REFRIGERANTES, ÁGUA MINERAL E BEBIDA ISOTÔNICA E ENERGÉTICA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º, do artigo 1º e no artigo 6º da Resolução SEFAZ nº 358, de 13 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo nº SEI-04/073/000076/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ao Anexo Único da Portaria SSER nº 171, de 19 de dezembro de 2018, ficam acrescentadas as seguintes mercadorias, \r\n\r\nI - ao inciso I - CERVEJAS\r\n\r\n1.4 - OUTRAS MARCAS\r\n\r\nSUBITEM\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVOLUME (ML)\r\n\r\nALUMÍNIO DESCARTÁVEL\r\n\r\nLATA\r\n\r\nVIDRO DESCARTÁVEL\r\n\r\nVIDRO/PET RETORNÁVEL\r\n\r\n1.4.173\r\n\r\nCerveja Saint Bier Pilsen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n8,90\r\n\r\n1.4.174\r\n\r\nCerveja Saint Bier in Natura\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n9,49\r\n\r\n1.4.175\r\n\r\nCerveja Saint Bier Weiss\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n9,90\r\n\r\n1.4.176\r\n\r\nCerveja Saint Bier Belgian\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n10,99\r\n\r\n1.4.177\r\n\r\nCerveja Saint Bier Stout\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n11,49\r\n\r\n1.4.178\r\n\r\nCerveja Saint Bier IPA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n11,99\r\n\r\n1.4.179\r\n\r\nCerveja Saint Bier Pilsen\r\n\r\nDe 276 a 360\r\n\r\n5,90\r\n\r\n1.4.180\r\n\r\nCerveja Saint Bier Pilsen\r\n\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n13,90\r\n\r\n1.4.181\r\n\r\nCerveja Saint Bier Slimbir\r\n\r\nAté 275\r\n\r\n6,90\r\n\r\n1.4.182\r\n\r\nChope Saint Bier Pilsen\r\n\r\nDe 661 a 750\r\n\r\n14,90\r\n\r\n1.4.183\r\n\r\nChope Saint Bier Belgian\r\n\r\nDe 661 a 750\r\n\r\n15,90\r\n\r\n1.4.184\r\n\r\nCerveja Saint Bier - Kit 1 garrafa + copo (1)\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n24,90\r\n\r\n1.4.185\r\n\r\nCerveja Sait Bier Weis - Kit 2 garrafas + copo\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n31,90\r\n\r\n1.4.186\r\n\r\nCerveja Coruja Otus Premium Lager\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n10,90\r\n\r\n1.4.187\r\n\r\nCerveja Coruja Strix Extra Lager / Alba Weizen\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n11,49\r\n\r\n1.4.188\r\n\r\nCerveja Coruja Lager\r\n\r\nDe 276 a 360\r\n\r\n5,49\r\n\r\n1.4.189\r\n\r\nCerveja Coruja - Kit 1 garrafa + copo (2)\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n25,90\r\n\r\n1.4.190\r\n\r\nCerveja Coruja Viva\r\n\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n19,90\r\n\r\n1.4.191\r\n\r\nCerveja Coruja Extra Viva / IPA Viva\r\n\r\nDe 751 a 1000\r\n\r\n20,90\r\n\r\n1.4.192\r\n\r\nCerveja Barco San Martin / Summer Sour\r\n\r\nDe 276 a 360\r\n\r\n6,49\r\n\r\n1.4.193\r\n\r\nCerveja Barco Brazilian IPA 3 Limões\r\n\r\nDe 276 a 360\r\n\r\n7,49\r\n\r\n1.4.194\r\n\r\nCerveja Barco San Diego APA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n12,90\r\n\r\n1.4.195\r\n\r\nCerveja Barco Thai Weiss\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,49\r\n\r\n1.4.196\r\n\r\nCerveja Barco Sexy Seession IPA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n13,99\r\n\r\n1.4.197\r\n\r\nCerveja Barco Head Shot Double IPA\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n15,49\r\n\r\n1.4.198\r\n\r\nCerveja Barco Brazilian IPA Goiaba / Manga\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n15,49\r\n\r\n1.4.199\r\n\r\nCerveja Barco - Kit 1 garrafa + copo (3)\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n26,90\r\n\r\n1.4.200\r\n\r\nCerveja Santa Catarina American Premium Lager\r\n\r\nDe 361 a 660\r\n\r\n7,90\r\n\r\n(1) Cerveja Saint Bier - Pilsen, Belgian, IPA\r\n\r\n(2) Cerveja Coruja - Strix Extra Lager, Alba Weitzen\r\n\r\n(3) Cerveja Barco - San Diego APA, Thai Weiss, Sexy IPA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de junho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nADILSON ZEGUR\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Receita\r\n\r\nId: 2178119"
                    ],
                    "2178250": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 603 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/132/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: PG EMBALAGENS RIO EIRELI ME\r\n\r\nCNPJ: 14.263.573/0001-12\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.480.452\r\n\r\nEndereço: RUA JOÃO PIZARRO, 326 - PARTE\r\n\r\nRAMOS - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil;\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/132/2019\r\n\r\nArt. 2º A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2178250"
                    ],
                    "2178251": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 604 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/131/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: PIMPA DISTRIBUIDORADE BEBIDAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 29.278.407/0001-67\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.026.800\r\n\r\nEndereço: RUA PROF. RODOLFO COUTINHO, 87 - LOT 09 PAL 19524\r\n\r\nMARÉ - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil;\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/131/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2178251"
                    ],
                    "2178252": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 605 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/038/10/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/14.\r\n\r\nRazão Social: VALENÇA INDÚSTRIA DE FERRO E AÇO LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 12.002.707/0001-16\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.064.467\r\n\r\nEndereço: Rua João Dias c/ Rua 27 de Novembro, 1008 - Galpão 04 - Valença - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/038/25/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2178252"
                    ],
                    "2178253": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 606 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/038/10/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no inciso I do art. 60 do Anexo I da Parte II da Resolução nº 720/14.\r\n\r\nRazão Social: STEEL PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI \r\n\r\nCNPJ: 02.930.094/0003-95\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.741.709\r\n\r\nEndereço: Rodovia RJ 145 Km 100 s/nº - Galpão B - Manoel Duarte - Rio das Flores - RJ\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/038/26/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2178253"
                    ],
                    "2178254": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 607 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/128/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2.657/96:\r\n\r\nRazão Social: NASSAUPACK COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI EPP \r\n\r\nCNPJ: 28.004.249/0001-94\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.391.442\r\n\r\nEndereço: Rua Equador 436, Santo Cristo \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/128/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data da publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI do art. 55 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2178254"
                    ],
                    "2178235": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DA VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JRF Nº 117 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL E AUTORIZA A 6ª TURMA DE JULGAMENTO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL A PAUTAR DOIS PROCESSOS POR SESSÃO A PARTIR DO MÊS DE MAIO DO CORRENTE. \r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos incisos I, VI e XXIX, do art. 20 e no art. 22, ambos do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003; considerando a real necessidade de ser assessorada na realização de suas atribuições; e visando preservar o regular funcionamento da 6ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como Assessora da Vice-Presidência da Junta de Revisão Fiscal, a Auditora Tributária MICHELE DE SOUZA RIBEIRO, ID 4384242-9.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica a referida Auditora Tributária dispensada das distribuições a que alude o artigo 36, do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal e autorizada a devolver os processos em sua carga.\r\n\r\nArt. 2º - Enquanto perdurar a dispensa de distribuição a que alude o Parágrafo Único do artigo anterior, fica a 6ª Turma de Julgamento da Junta de Revisão Fiscal autorizada a pautar dois processos por sessão a partir do mês de maio do corrente.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS\r\n\r\nVice-Presidente \r\n\r\nId: 2178235"
                    ],
                    "2178188": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 4.065ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.006 - Processo nº E-04/022/2902/2016 - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSÓRIOS E CALÇADOS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.197. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR. - ICMS, FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. É legítima a cobrança de ICMS, bem como o seu adicional relativo ao FECP, e multa, em razão das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, haja vista a não apresentação ao Fisco estadual de outros elementos econômico-fiscais para confronto (GIA-ICMS ou DECLAN-IPM, e livros fiscais), constituindo-se em omissão de receita, provenientes de vendas de mercadorias tributadas efetuadas sem a correspondente emissão de documento fiscal, sem que a autuada se desincumbisse do ônus de infirmar o lançamento, e sequer cooperando na busca pelo esclarecimento dos fatos durante a ação fiscal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.749. - Processo nº E-04/016/100001/2018. - Recorrente: DONATO TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.198. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. Alegação de nulidade por prejuízo ao exercício do direito de defesa e ausência de elementos necessários à validade do ato administrativo. Alegação rejeitada. Nulidade não caracterizada. Auto de infração que contém todos os elementos necessários à sua validade. A citação de alguns dos dispositivos legais que fundamentam a exigência de imposto e multa no corpo do relato do auto de infração não enseja sua nulidade. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. - ICMS. CRÉDITAMENTO INDEVIDO. CRÉDITOS RECEBIDOS EM TRANSFERÊNCIA. A transferência de saldos credores acumulados decorrentes de operações de exportação deve ser precedida de autorização prévia, em processo administrativo específico, para verificação da regularidade dos créditos, e sua utilização deve ser informada nos campos próprios da GIA-ICMS. Contribuinte que deixou de atender intimações do fisco para apresentar dados sobre o processo que autorizou a transferência e justificar os valores creditados. Creditamento não convalidado. Legítima a exigência de imposto e multa proporcional. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.978 - Processo nº E-04/034/2545/2018 - Recorrente: RDF COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.199. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS, FECP E MULTA - IMPORTAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO - ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO LOCALIZADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COMPETENTE PARA EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. Em operação de importação de mercadoria ou bem o sujeito ativo da relação jurídico-tributária competente para exigência do tributo devido é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do importador (destinatário final) e não aquele onde ocorrer o desembaraço aduaneiro da mercadoria ou a sua entrada em estabelecimento de empresa que atue como mera intermediária na operação, ex vi o disposto pelo artigo 155, § 2º, inciso IX, alínea “a”, da Constituição Federal, e artigo 30, inciso I, alínea “d”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação dada pela Lei nº 4.383/2004. Assim, demonstra-se legítima a exigência formalizada, haja vista a ausência de pagamento do tributo nas importações realizadas pela autuada, com fundamento nos artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei nº 2.657/1996, e artigo 2º da Lei nº 4.056/2002. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE Infração PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2178188"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.977. - Processo nº E-04/040/1546/2017 - Recorrente: ORGANIZAÇÃO MARINGÁ LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.201. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - ENTRADA DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, cujo imposto tenha sido retido anteriormente, é vedado o aproveitamento, pelo estabelecimento varejista, do crédito relativo às entradas. Ficou caracterizado nos autos que a recorrente procedeu contrariamente à legislação tributária ao se creditar indevidamente do ICMS referente às operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, sendo legítima a exigência do crédito tributário consubstanciada na peça exordial, ex vi do disposto pelos artigos 32 e 33, § 2°, da Lei nº 2.657/1996. In casu, a expressão “destinados” constante no Anexo do Livro II do RICMS (Xarope ou extrato concentrado destinados ao preparo de refrigerante em máquina \"pré-mix\" ou \"post-mix\") serve apenas para especificar a finalidade final da mercadoria. Assim, neste caso, salvo casos de industrialização e outros previstos no artigo 38, do Livro II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000, para fins de ST, pouco importa se no meio da cadeia de comercialização a mesma é destinada à composição dos refrigerantes nas máquinas ou destinada puramente ao comércio varejista. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2178189"
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                        "I - Pauta",
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 24/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1362/2019 - JOSUE ALVES DE OLIVEIRA, Assistente Previdenciário, Id. Funcional nº 5020733-4. AUTORIZO a averbação de 1.457 dias (03 anos, 11 meses e 27 dias) do tempo de contribuição prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, como Inspetor Escolar, na forma do art. 80, I do Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1091/2015 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio, referentes ao 3º quinquênio (período base de 01/04/2014 a 30/03/2019), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, ao servidor WILLIAN LUIZ PEREIRA, Especialista em Previdência Social, ID Funcional nº 559219-4, para usufruto em data oportuna. \r\n\r\nId: 2178129"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.00011429/2018 - HOMOLOGO o procedimento de credenciamento de FELIPE WANDERLEY MOREIRA., inscrito no CPF sob o nº 145.163.887-66, para prestação dos serviços de avaliação de imóveis,nos termos do Edital de Credenciamento nº 002/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.00011399/2018 - HOMOLOGO o procedimento de credenciamento de ABRAÃO DAHIS, inscrito no CPF sob o nº 667.554.687-20, para prestação dos serviços de avaliação de imóveis, nos termos do Edital de Credenciamento nº 002/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161.00011399/2018 - HOMOLOGO o procedimento de credenciamento de GUEDES BRASIL ARQUITETURA E PESQUISA LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 13.423.824/0001-16, para prestação dos serviços de avaliação de imóveis, nos termos do Edital de Credenciamento nº 002/2018.\r\n\r\nId: 2178131"
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                        "2178132": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE PREVIDÊNCIA E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 24/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/793/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 26/2019, referente a MARCELO PATRICIO DE FIGUEIREDO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/100442/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 139/2019, referente a ADRIANA SILVA MACHADO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2614/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 125/2018, referente a REGINA CELIA CARVALHO VERAS, tornando sem efeito o Despacho de 15/02/2007, que homologou a Certidão de número 418/2006, publicada no D.O., pelo PROC. Nº E-08/605001/2006. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/100841/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 58/2018, referente a RITA CRISTINA DE SOUZA SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/104838/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 105/2018, referente a IVANA STOLZE LIMA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/103399/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 156/2019, referente a DEBORA ALVES MARTINS. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2984/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 15/2019, referente a SARA PRAXEDES DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/013/739/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 165/2019, referente a VINICIUS MAYO PIRES. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/170/172/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2018, referente a LUCIANA DE OLIVEIRA BRAGA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4201/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 88/2019, referente a INÊS APARECIDA SOUZA DE MELO.\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/028391/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 76/2015, referente a MAGDA DOS SANTOS LUCENA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1424/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 302/2018, referente a JANETE WEISBLUM. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4169/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 38/2019, referente a STELLA REGINA CARLETTI. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/5832/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 142/2019, referente a JULIO CESAR REGADAS DE ASSUNÇÃO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3390/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 406/2018, referente a SONIA REGINA DE ALMEIDA XAVIER. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/4192/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 46/2019, referente a ILMA BARRETO GARCIA SARAIVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3293/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 76/2018, referente a ROSANGELA CÉLIA RIBEBIRO DOS SANTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-15/002/144/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2018, referente a CIRO FERNANDES RODRIGUES BALTAR. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/1880/2018 - HOMOLOGO a Certidão 84/2019, referente a DIRLEIDE RIBEIRO LOPES MOTTA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/005/100521/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 157/2019, referente a SANDRA NEVES BEZERRA DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/100676/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 129/20019, referente a LEANDRO DE SOUZA NASCIMENTO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/010/100798/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 144/2019, referente a DAVID DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/3511/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 140/2019, referente a JOANA D'ARC RODRIGUES FERREIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/326/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 280/2018, referente a MAURICIO TORRES BARBOZA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/007/7458/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 207/2019, referente a SIMONE MARIA HIMMELSPACH RIBEIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/103166/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 189/2019, referente a MARIA LUISA BASTOS. \r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/3012/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 12/2019, referente a FERNANDO FERNANDES RIBEIRO. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/088/473/2016 - HOMOLOGO a Certidão nº 2/2019, referente a FRANCISCA FERNANDA ANDRADE VERAS.\r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-03/008/6526/A/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 36/2019, referente a MARILDA DE SOUZA LIMA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2279/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 174/2018, referente a SELMA VILLAS BOAS TEIXEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2877/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 344/2018, referente a MARISTELA VILLARINHO DE OLIVEIRA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/5051/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 105/2018, referente a ALEX SANDER DUARTE DA MATTA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/13104/2001 - HOMOLOGO a Certidão nº 10/2018, referente a SILAS VALLORY NUNES, tornando sem efeito o Despacho de 04/12/2002 que homologou a Certidão de número 008/2002 publicada no D.O. número 321 de 06/12/2002.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/2081/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 145/2018, referente a ANDREA HOCHLEITNER NEVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/002/101148/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 54/2019, referente a JULIA MOREIRA DA COSTA. \r\n\r\nPROC. Nº E-03/006/38/2019 - HOMOLOGO a Certidão nº 64/2019, referente a LUCI DE OLIVEIRA DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/521/2018 - HOMOLOGO a Certidão nº 104/2019, referente a DANIELLEN BAPTISTA CANDIDO. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/008/3482/2017 - HOMOLOGO a Certidão nº 124/2019, referente a MARIA LUCIA DE SOUZA. \r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/216412/2017 - Em cumprimento ao Ofício PGE/PG7/DAP nº 47/2019, HOMOLOGO a Certidão nº 34/2018, referente a JAIR SARDINHA DA COSTA.\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/008/2392/2016 - TORNO SEM EFEITO a Certidão nº 127/2018, referente a MIRIAM NASCIMENTO DA PAIXÃO.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/04/2019. \r\n\r\nId: 2178132"
                        ],
                        "2178244": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/01/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/135/00001187/2019 - AUTORIZO a exclusão da pensão da beneficiária TEREZINHA DA CRUZ AREAS, ID Funcional 50639846, por motivos de renúncia, ocorrida em 13/03/2019.\r\n\r\nId: 2178244"
                        ],
                        "2178243": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139/342/2018 - INDEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por SOLANGE DE ABREU OLIVEIRA, ID Funcional 5551897, tendo em vista os termos do laudo médico à fl.09.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139/379/2018 - INDEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por EUNICE RAPOSO DE MELLO, ID Funcional 50933108, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 12.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139/1005/2019 - TULLIO DE GUSMÃO RODRIGUES JARDIM. INDEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/139/1018/2019 - JOSÉ MENDES DA SILVA. INDEFIRO o pedido de revisão de pensão.\r\n\r\nId: 2178243"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2178239": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 08 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PARA CUMPRIR O QUE DETERMINA O DECRETO Nº 41.880, DE 25.05.2009, PUBLICADO NO D.O. DE 26.05.2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Capítulo VI do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, que estabelece procedimentos para execução de despesas de exercícios anteriores, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as obrigações não reconhecidas de exercício anterior; e\r\n\r\n- a necessidade de realização das auditagens para a conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância para relacionar as obrigações a pagar, ainda não reconhecidas e não registradas orçamentariamente, com a delegação para os procedimentos para exame e elaboração dos relatórios conclusivos, sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa nos respectivos exercícios, conforme o disposto no decreto supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Sindicância, de que trata o artigo anterior, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\n1 - Marco Aurélio Queiroz, ID. 5088529-4;\r\n\r\n2 - Simone Camargo de Souza, ID. 4397354-0;\r\n\r\n3 - Otília Custódio Fernandes, ID. 1942901-0 - integrante do Controle Interno.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Sindicância, ora instaurada, terá 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para conclusão e entrega do relatório da Sindicância.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTAO DO CARMO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nEmprego e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2178239"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178242": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/100.108/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente a aquisição de 4 (quatro) licenças de software adobe, no valor global de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), em favor da Empresa BUYSOFT BRASIL LTDA, em conformidade com o art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o parecer da Procuradoria da AGENERSA, de fls. 111, disponibilidade orçamentária, às fls. 107 do Processo supra.\r\n\r\nDe acordo com art. 3°, VIII, do Decreto Estadual n° 46.574/19, alterado pelo Decreto Estadual n° 46.644/19 - CODERJ.\r\n\r\nId: 2178242"
                        ],
                        "2178036": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE E DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUGEP-DPTEC Nº 06\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nEXONERA E NOMEIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E O DIRETOR DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 12/2019, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar BERNARDO VIEIRA, matrícula 108, do Cargo de Livre Provimento de Assessor Especial, lotado na Diretoria Operacional - DIOPE.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear BERNARDO VIEIRA, matrícula 108, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico I, lotado na Diretoria de Controladoria e Riscos - DICOR.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2019\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES XEREZ\r\n\r\nSuperintendente de Gestão de Pessoas\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Tecnologia e Cobrança\r\n\r\nId: 2178036"
                        ],
                        "2178212": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO O CONSELHEIRO-PRESIDNTE\r\n\r\nPORTARIA AGETRANSP N º 263 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA AGETRANSP Nº 218, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018. \r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão instituída pela Portaria AGETRANSP nº 218, de 26 de fevereiro de 2018, com o objetivo de substituir a servidora Edylza Claire Franco de Freitas - ID Funcional 44215398 - Fiscal do Contrato, pela servidora Fátima Maria Carvalho - ID Funcional 5092753-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 01/2018, firmado com a empresa DBS AIR REFRIGERAÇÃO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE 05 (CINCO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro- Presidente\r\n\r\nId: 2178212"
                        ],
                        "2178214": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nEMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/006/110/2019 - CONCEDO o ABONO DE PERMANÊNCIA a servidora MARIA LUIZA SAMPAIO RIBEIRO, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, Identidade Funcional nº 6189210, por ter completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, e por ter optado em permanecer em atividade, conforme determina o § 19, desse mesmo artigo, segundo a manifestação do Serviço de Pessoal, às fls. 11/15, da Assessoria Jurídica, às fls. 53/59 e do Serviço de Auditoria, às fls. 62/63, com validade a contar de 19/03/2019.\r\n\r\nId: 2178214"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178147": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE FEVEREIRO/19 - 13a EDIÇÃO - BOLETIM No 676/19\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 4352\r\n\r\n05.100.... 5096\r\n\r\n05.103.... 3401\r\n\r\n05.105.... 7877\r\n\r\n05.205.... 4291\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 3994\r\n\r\n05.100.... 4590\r\n\r\n05.103.... 3401\r\n\r\n05.105.... 6825\r\n\r\n05.205.... 3839\r\n\r\nId: 2178147"
                        ],
                        "2178194": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/500.143/2010 - MAURÍCIO CLEINMAN, Engenheiro, Classe G, matrícula nº 36/27.016-3, Id Funcional n° 21461031/1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 10.08.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/500.128/2012 - JOSÉ AUGUSTO DE ASSIS TEIXEIRA, Arquiteto, Classe G, matrícula nº 25/360142-4, Id Funcional n° 28689836. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 20.07.2012.\r\n\r\nId: 2178194"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2178064": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/181/000011/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/090/000010/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2178064"
                    ],
                    "2178120": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 29.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/800/2017 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ: 07.797.967/0001-95, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), referente à Dispensa de Licitação de acordo com o art. 24, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/17/2019 - AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), em favor da empresa NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, CNPJ: 07.797.967/0001-95, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais), referente à Dispensa de Licitação de acordo com o art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2178120"
                    ],
                    "2178240": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/87/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à prestação de serviços especializados em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista (Inexigibilidade nº 07/2016), em favor da empresa HSCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - CNPJ/MF sob o nº 08.562.523/0001-33, em decorrência da alteração unilateral para acréscimo quantitativo do objeto, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 281/2018, no valor total estimado de R$ 937.500,00 (novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais). De acordo com o inciso VII do art. 3º do Decreto nº 46.644/2019, de 18/04/2019, DOERJ de 24/04/2019 - CODERJ.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/87/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à prestação de serviços especializados em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista (Inexigibilidade nº 07/2016), em favor da empresa HSCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - CNPJ/MF sob o nº 08.562.523/0001-33, em decorrência da alteração unilateral para acréscimo quantitativo do objeto, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 281/2018, no valor total estimado de R$ 937.500,00 (novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais). De acordo com o inciso VII do art. 3º do Decreto nº 46.644/2019, de 18/04/2019, DOERJ de 24/04/2019 - CODERJ.\r\n\r\nId: 2178240"
                    ],
                    "2178138": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/0020/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao 12°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.03.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26.02.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/030/0020/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao 12°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27.02.2019.\r\n\r\nId: 2178138"
                    ],
                    "2178232": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/535/0016/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/020/0028/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.338,00 (quatro mil trezentos e trinta e oito reais) ao 2°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/053/0045/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) ao 36°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 25.03.2019.\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/035/0020/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) ao 30°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 04.04.2019.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/0038/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.255,00 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais) ao 34°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.04.2019.\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/096/0005/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 17.04.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/0009/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao CAES, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.03.2019.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/039/0021/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) ao 34°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.04.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/020/0028/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 4.338,00 (quatro mil trezentos e trinta e oito reais) ao 2°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/053/0045/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais) ao 36°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 22.03.2019.\r\n\r\nDE 22.02.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/535/0016/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao RECOM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 25.02.2019.\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/076/0009/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao CAES, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.03.2019.\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/035/0020/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) ao 30°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 03.04.2019.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/039/0021/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.550,00 (dois mil quinhentos e cinquenta reais) ao 34°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/051/0038/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.255,00 (mil duzentos e cinquenta e cinco reais) ao 34°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 09.04.2019.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/096/0005/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) à DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 16.04.2019.\r\n\r\nId: 2178232"
                    ],
                    "2178021": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE POLICÍA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/056/0031/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao RPMONT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/056/0031/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao RPMONT, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2019.\r\n\r\nId: 2178021"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2177996": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO DE ALMEIDA ALVES, Identidade Funcional nº 2.954.712-1, matrícula nº 171.446-8, Delegado de Polícia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/345/100013/2018.\r\n\r\nId: 2177996"
                    ],
                    "2178183": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/789/2019 - MÁRCIO FERREIRA DE FARIAS, ID Funcional nº 2.935.392-0 - TORNA SEM EFEITO o Despacho de 20/09/2001, publicado no DOERJ nº 182 de 25/09/2001, através do Proc. nº E-09/2413/1915/2001, que concedeu férias em dobro referentes aos exercícios de 1986, 1994 e 1996, face não terem sido utilizadas para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/836/2017 - PAULO WAGNER PEREIRA DA SILVA, ID Funcional n° 2.919.103-3 - INDEFIRO o pedido para tornar sem efeito a contagem em dobro das férias não gozadas dos exercícios de 1987, 1989, 1990, 1991 e de 1994 a 1998, por terem sido computadas para concessão de abono permanência.\r\n\r\nId: 2178183"
                    ],
                    "2177995": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/429/12/2019 - GIOVANI DE OLIVEIRA BERNARDO, ID 5021896-4 - período base de 06/12/2013 a 04/12/18; 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/261/5/2019 - ALEXANDRE PEIXOTO ALVES, ID 5021744-5 - períodos base de 06/12/2013 a 17/12/2018 (acrescido de 13 dias de LTS), 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/11/2019 - MÁRCIO COSTA DA SILVA, ID 2965442-4 - período base de 26/02/2010 a 24/02/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/155/2/2019 - PRISCILLA CARVALHO DE ALMEIDA, ID 5021558-2 - períodos base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/200/5/2019 - TATIANA DE OLIVEIRA GONÇALVES, ID 4385656-0 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/246/4/2019 - FLAVIO CORADO MACEDO, ID 5022020-9 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/151/5/2019 - OTAVIO NUNES SARTORI, ID 565789-0 - período base de 29/10/2007 a 26/10/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/159/10/2019 - ALINE MARIA MACEDO DA SILVA, ID 5021424-1 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/088/02/2019 - CARMELO TAMBURELLO JUNIOR, ID 5022157-4 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/322/2014 - JOÃO CLAUDIO DA SILVA ANGELO, ID 565.506-4 - período base: 02/04/2014 a 31/03/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/287/02/2019 - JOÃO RICARDO DA SILVA GOMES, ID 2926724-2 - período base de 27/12/2013 a 25/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2177995"
                    ],
                    "2177874": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/137/2/2019 - PATRICIA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS, ID 4.330.131-2 - período base de 05/10/2010 a 03/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/136/3/2019 - PAULA MARTINS MORAES DOS SANTOS, ID 4.385.760-4 - período base de 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/246/16/2019 - POLLYANNA GOMES DA FONSECA ABI-SABER REZENDE, ID 5.021.975-8 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/240/3/2019 - RENATO LOURENÇO BERNARDAZZI, ID 2.937.204-6 - período base de 02/06/2012 a 30/05/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/413/7/2019 - ROGERIO DE CARVALHO RIBEIRO, ID 2.927.923-2 - período base de 24/09/2013 a 22/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/550/2019 - SERGIO MARTINS FARVES, ID 4.138.318-4 - período base de 15/02/2013 a 13/02/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/100038/2018 - LUZIA LUCIA MACHADO VALIM, ID 2.997.572-7 - período base de 17/12/2013 a 15/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/148/5/2019 - MARCOS CERQUEIRA LOPES, ID 2.936.641-0 - períodos base de 27/09/1993 a 25/09/1998, 26/09/1998 a 24/09/2003, 25/09/2003 a 22/09/2008 e 23/09/2008 a 21/09/2013, 12 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-36/148/5/2019 - MARCOS CERQUEIRA LOPES, ID 2.936.641-0 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 31/10/2000, publicado no D.O. nº 211, de 07/11/2000, que através do Processo nº E-09/01016/DEAC-10ªDP/2000, concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativos ao período base de 27/09/1993 a 25/09/1998.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/148/5/2019 - MARCOS CERQUEIRA LOPES, ID 2.936.641-0 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 21/10/2005, publicado no D.O. nº 202, de 27/10/2005, que através do Processo nº E-09/46497/1030/2005, concedeu 03 meses de licença prêmio relativos ao período base de 26/09/1998 a 24/09/2003.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/148/5/2019 - MARCOS CERQUEIRA LOPES, ID 2.936.641-0 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 31/03/2010, publicado no D.O. nº 061, de 06/04/2010, que através do Processo nº E-09/51951/1057/2009 concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativos ao período base de 25/09/2003 a 22/09/2008.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/148/5/2019 - MARCOS CERQUEIRA LOPES, ID 2.936.641-0 - TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 05/03/2016, publicado no D.O. nº 044, de 09/03/2016, que através do Processo nº E-09/282/79/2015 concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativos ao período base de 23/09/2008 a 21/09/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/100038/2018 - LUZIA LUCIA MACHADO VALIM, ID 2.997.572-7 - TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 27/03/2019, publicado no D.O. Nº 065, de 05/04/2019, que através do Processo nº E-09/306/100038/2018 concedeu 06 meses de Licença Prêmio relativos aos períodos base de 25/09/2003 a 22/09/2008 e 23/09/2009 a 21/09/2014.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27/01/1998\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 19/01/1998\r\n\r\nPAULO CESAR ROSARIO DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-09/01110/1420-97...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-09/01140/1420-97...\r\n\r\nId: 2177874"
                    ],
                    "2178396": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/161/019/2019 - CONCEDO a LIVIA NOGUEIRA DE CASTRO OUVIDOR DE PAULO, Oficial de Cartório Policial, I.D nº 5.077.129-9, o 1º período de 05.02.2019 a 06.03.2019, o 2º período de 07.03.2019 a 05.04.2019 e o 3º período de 06.04.2019 a 05.05.2019 das Licenças Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/305/002/2019 - CONCEDO a RAQUEL LEMOS PINTO, Inspetor de Polícia, I.D nº 4.208.657-4, o período de 12.04.2019 a 08.10.2019 da Licença Gestante.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/064/002/2019 - CONCEDO a REGINA BATISTA MORAES, Inspetor de Polícia, I.D nº 4.373.272-0, o 2º período de 26.03.2019 a 24.04.2019 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DE 24.04.2019 \r\n\r\nOnde se Lê: PROC.Nº E-36/243/006/2019 \r\n\r\nLeia-se: PROC Nº E-09/243/006/2019\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nPROC Nº E-09/214/001/2019\r\n\r\nLeia-se: PROC Nº E-36/214/001/2019\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nPROC Nº E-09/069/027/2019\r\n\r\nLeia-se: PROC Nº E-36/069/027/2019\r\n\r\nOnde se Lê: \r\n\r\nPROC Nº E-09/291/001/2019 - I.D. 5.096.805-5\r\n\r\nLeia-se: I.D. 5.086.805-5\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nPROC Nº E-36/231/008/2019 - I.D. 5.037.584-9\r\n\r\nLeia-se: I.D. 5.021.410-1 \r\n\r\nId: 2178396"
                    ],
                    "2178215": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/227/100015/2018 - ADRIANA DA COSTA DAMASCENO, ID 570.958-0 - período-base: 15/07/2013 a 05/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/15154/1920/2012 - ANDERSON DE SOUZA BORGES, ID 2.476.388-8 - períodos-base: 02/11/2004 a 31/10/2009, 01/11/2009 a 30/10/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/303/21/2019 - ANTONIO JOSÉ DA SILVA, ID 2.977.261-3 - período-base: 14/01/2013 a 28/03/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/31/2019 - ANTONIO MARCOS ALVES CARIDADE, ID 2.912.306-2 - período-base: 24/01/2013 a 22/01/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/117/2016 - DANIEL DE SOUZA CORRÊA FILHO, ID 571.044-8 - período-base: 11/02/2013 a 11/03/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/555/2019 - EDUARDO ROSA DE CARVALHO, ID 2.943.378-9 - períodos-base: 18/03/2002 a 16/03/2007, 17/03/2007 a 14/03/2012, 15/03/2012 a 13/03/2017, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/290/14/2019 - ÉLCIO GOMES DE CASTRO, ID 4.184.202-2 - período-base: 09/12/2013 a 07/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/162/4/2019 - FLAVIO DE ALMEIDA SANTOS, ID 5.021.881-6 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/21/2019 - GLEYSON DA SILVEIRA LIMA, ID 5.021.775-5 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/218/3/2019 - JOSÉ LUIZ GAMA DA SILVA, ID 2.923.536-7 - período-base: 10/04/2014 a 08/04/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1063/1054/2005 - LUIZ CARLOS DA SILVA, ID 554.552-8 - períodos-base: 06/10/2007 a 03/10/2012, 04/10/2012 a 02/10/2017, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/022/78/2019 - JOÃO ALMEIDA DE CARVALHO, ID 3.211.536-9 - período-base: 22/12/2013 a 20/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/17/2019 - FERNANDO DA SILVA OLIVEIRA, ID 5.022.701-7 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/005/2019 - RICARDO MARTINS ABAL, ID 2.941.428-8 - períodos-base: 28/09/1991 a 25/09/1996, 26/09/1996 a 24/09/2001, 25/09/2001 a 23/09/2006, 24/09/2006 a 22/09/2011, 23/09/2011 a 20/09/2016, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/267/1/2019 - SEBASTIÃO ANTONIO PEIXOTO FONSECA, ID 2.965.267-7 - períodos-base: 25/09/2008 a 23/09/2013, 24/09/2013 a 22/09/2018, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/101/2/2019 - WAGNER MONTEIRO DA TRINDADE, ID 2.994.614-0 - períodos-base: 16/01/1998 a 14/01/2003, 15/01/2003 a 13/01/2008, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/008/2019\r\n\r\nOnde se lê: “...período-base: 19/04/2010 a 17/06/2005...”\r\n\r\nLeia-se: “...período base: 19/04/2010 a 17/04/2015...”\r\n\r\nId: 2178215"
                    ],
                    "2178249": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/18/2016 - TIAGO MENDONÇA BATISTA, ID Funcional n° 595.271-9 - 4.832 dias à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/18/2016 - TIAGO MENDONÇA BATISTA, ID Funcional n° 595.271-9 - 1.390 dias como aluno aprendiz na CEFET.\r\n\r\nANOTE-SE PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/249/18/2016 - TIAGO MENDONÇA BATISTA, ID Funcional n° 595.271-9 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 31/03/2016, publicado no D.O.ERJ n° 059 de 01/04/2016, a averbação de tempo de serviço de 2.970 dias prestados à PMERJ, através do Processo nº E-09/249/18/2016, para regularização.\r\n\r\nId: 2178249"
                    ],
                    "2178181": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORRGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nSUSPENDE, por 41 (quarenta e um) dias, o servidor JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES, Comissário de Polícia, matrícula nº 180.271-9, em razão da prática da transgressão administrativa disciplinar prevista no art. 14, inciso XXXV, c/c o art. 10, do Decreto-Lei nº 218/75. Processo nº E-09/196/1148/2017\r\n\r\nId: 2178181"
                    ],
                    "2178162": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 24/04/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor FERNANDO ANTÔNIO BANDEIRA, Comissário de Polícia, matrícula nº 1.144.426-0, para apurar a prática da transgressão disciplinar de abandono de cargo, prevista no artigo 52, inciso V e § 1º do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-09/381/9/2016\r\n\r\nId: 2178162"
                    ],
                    "2178236": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nDESIGNA, em substituição, o servidor ANTÔNIO LATFALLA BERTRAND, ID 2950406-6, para atuar como vogal da 2ª CPIA/CGPOL/SEPOL no Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/196/030/2015.\r\n\r\nId: 2178236"
                    ],
                    "2178202": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nDESIGNA a Defensora Dativa/CGPOL para atuar no presente processo administrativo visando à imediata apresentação de peça escrita de defesa dos servidores PABLO BAFA FEIJOLO e CLODOALDO ANTÔNIO PEREIRA. PROCESSO Nº E-09/007/0053/2015.\r\n\r\nId: 2178202"
                    ],
                    "2178255": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100708/2018 REDISTRIBUI o presente Processo Administrativo Disciplinar à 2ª CPIA/CGPOL/SEPOL, para prosseguimento, com fulcro no artigo 1º do Decreto nº 24.088, de 06 de fevereiro de 1998, por analogia. \r\n\r\nId: 2178255"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2178316": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, WALDNEY FONSECA DE SOUZA ALVES , ID 41960734, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 05/02/2019. Processo nº E-21/028.038/2019.\r\n\r\nId: 2178316"
                    ],
                    "2178308": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nEXONERA PAULO CESAR FIALHO DE CARVALHO, ID Funcional nº 5094826-1, com validade a contar de 02 de maio de 2019, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/ 070.101/2019.\r\n\r\nNOMEIA RAMON MENDONÇA GUIMARÃES, ID Funcional nº 4428090-4, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Paulo Cesar Fialho de Carvalho, ID Funcional nº5094826-1. Processo nº E-21/ 070.101 /2019.\r\n\r\nId: 2178308"
                    ],
                    "2178310": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n26.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/098.110/2015 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para CÉLIA ABRALDES MENDES, ID nº 43367968, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O.ERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.053/2016 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para GLEICE CRISTINA NASCIMENTO, ID nº 43182437, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O.ERJ de 05 de abril de 2002;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/958.089/2010 - AUTORIZO a prorrogação da redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para MÔNICA DA MOTTA RODRIGUES, ID. nº 43718531, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no D.O.ERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2178310"
                    ],
                    "2178298": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO \r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070.105/2019 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor JOSÉ HELENO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50228030, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 24/04/2019, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2178298"
                    ],
                    "2178320": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.50/2019 - FABRICIO TOSO RUBIM, ID 50212117. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/12/98 a 29/01/99, 05/11/99 a 02/02/00, 01/12/00 a 30/08/01, 31/08/01 a 18/10/01, 19/10/01 a 07/04/03, 14/04/05 a 12/06/05, 13/06/05 a 01/08/05, 23/08/05 a 04/09/05, 01/10/05 a 05/10/05, 21/12/05 a 22/12/05, 02/01/06 a 12/01/06, 13/01/06 a 05/03/06, 20/03/06 a 20/03/06, 01/04/06 a 07/04/06, 09/05/06 a 31/05/06, 24/06/06 a 30/06/06, 01/07/06 a 15/08/06, 16/10/06 a 07/05/10, 23/11/10 a 31/12/10, 03/01/11 a 31/01/11 e de 08/04/11 a 06/06/11, no total de 2.713 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 07/06/11 a 10/06/11, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/051.56/2019 - CARLOS ALBERTO DARIO, ID 19994753. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/08/78 a 30/03/80, 01/08/80 a 31/05/81 e de 17/08/81 a 03/12/81, no total de 1.021 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 04/12/81 a 07/12/81, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.16/2019 - ROSANGELA PEDRO DE ALCANTARA, ID 19769032. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 16/06/87 a 08/08/89, no total de 785 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 09/08/89 a 10/08/89, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046.102/2019 - RENATA BRITO VALENTIM, ID 50911287. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO no período de 01/09/11 a 11/07/16, no total de 1.776 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 12/07/16 a 16/07/18, tendo em vista o tempo líquido constante na Certidão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.100090/2018 - JOÃO LUIZ FUSTER BERNARDIS, ID 50912232. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 04/10/96 a 31/10/01, no total de 1.854 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2178320"
                    ],
                    "2178259": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAPTP Nº 32 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO ESTADUAL DE RECEBIMENTO DE MOBILIÁRIO ESCOLAR, A SER DOADO PELO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL.\r\n\r\nOSUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que coloca a assistência educacional como dever do Estado;\r\n\r\n-\r\n\r\na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que estabelece o Ensino Fundamental como obrigatório ao privado de liberdade;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.626, de 24 de novembro de 2011, que institui o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional, o qual possui como objetivo ampliação da oferta da educação no sistema prisional;\r\n\r\n- que o Levantamento Nacional de Informação Penitenciário de 2016, informa que 50% da população privada de liberdade não concluiu o Ensino Fundamental; e\r\n\r\n- a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece para recebimento provisório e definitivo sejam confiados a comissão de no mínimo três membros do ente federativo;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para integrar a Comissão Estadual de Recebimento do mobiliário escolar adquirido por meio do Processo Administrativo SEI nº 08016.012215/2018-43, cujo objeto é a aquisição de conjunto aluno, mesa acessível e conjunto professor, por meio da Adesão de Ata do Fundo Nacional de Desenvolvimento Educacional para doação aos estados pelo Departamento Penitenciário Nacional.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nGeovani Barbosa de Lima\r\n\r\n3070390-4\r\n\r\nCoordenação de Inserção Social- SEAP/RJ\r\n\r\nSimone Viegas Rocha\r\n\r\n3022605-4\r\n\r\nCoordenação de Inserção Social-SEAP/RJ\r\n\r\nAntonio Miguel\r\n\r\n8364812\r\n\r\nCoordenação de Inserção Social- SEAP/RJ\r\n\r\nArt. 2º - A obra e/ou serviço, decorrente de Contrato, serão recebidos, mediante termo circunstanciado, por 1 (um) servidor, ou pela Comissão composta, por no mínimo 3 (três) membros, ou ainda, por comissão especialmente designada.\r\n\r\nArt. 3º - A compra ou locação de equipamento, cujo valor seja inferior ao limite estabelecido no art. 23, da Lei nº 8666/93, para modalidade de convite, poderá ser recebida por somente 1 (um) membro da Comissão, que será responsável pela conferência, aceitação, atesto de fatura e emissão de recibo.\r\n\r\nArt. 4º - A compra ou locação de equipamento, cujo valor ultrapasse o limite estabelecido no art. 23, da Lei nº 8.666/93, para modalidade de convite, será recebida, mediante termo circunstanciado, pela Comissão composta por, no mínimo, 3 (três) membros, que serão responsáveis pela conferência, aceitação e atesto de faturas.\r\n\r\nArt. 5º - A Comissão poderá solicitar consultoria e/ou indicação de mais servidores ou técnicos, que será registrada no processo específico, conforme o objeto a ser recebido.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\n\r\nGILSON S. NOGUEIRA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2178259"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2178265": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 146 DE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCRIA A UNIDADE APOIADA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-27/001/091/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesas, a Unidade Apoiada denominada Instituto Científico e Tecnológico de Defesa Civil - ICTDEC, Código 26.05.19.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como responsável pelos Bens Patrimoniais da Unidade Apoiada, relacionada no artigo anterior, o 1º SARGENTO BM Q00/98 ALEXANDRE PALADINO MARTINS, RG 23578 - ID Funcional n° 613141-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nId: 2178265"
                    ],
                    "2178270": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 22 de fevereiro de 2019, ANA HELENA IATCHUK ALVES, Capitão BM QOS/Med/02, RG 32.478, ID Funcional n° 0615287-2- CPF 993.266.047-72, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/062/2019.\r\n\r\nId: 2178270"
                    ],
                    "2178267": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de fevereiro de 2019, JOSE EPAMINONDAS VIERA ALVES, Coronel BM QOC/91, RG 16.504, ID Funcional n° 00611522-5 - CPF 005.095.277-36, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/000090/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 28 de fevereiro de 2019, MARCELO DE ALMEIDA PACHECO, 1º Tenente BM QOA/90, RG 13.049, ID Funcional n° 002583572-6 - CPF 011.933.627-84, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/000091/2019.\r\n\r\nId: 2178267"
                    ],
                    "2178268": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 13 de fevereiro de 2019, AURELIO PEREIRA DE CARVALHO, Coronel BM, RG 16.939, ID Funcional n° 00611539-0 - CPF 019.149.157-80, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº E-27/140/059/2019.\r\n\r\nId: 2178268"
                    ],
                    "2178272": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/028/2019 - UMBERTO JOSÉ RODRIGUES BARROS LOMBA DE OLIVEIRA. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR n° 338/2019, às fls. 47 usque 48.\r\n\r\nId: 2178272"
                    ],
                    "2178149": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 09.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/077/100004/2018 - RENATO MARTINS DA SILVA, RG CBMERJ 12222 - INDEFIRO o pedido por perda do objeto. \r\n\r\nId: 2178149"
                    ],
                    "2178167": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/100004/2018 - REGIS BORDADAGUA RODRIGUES DA SILVA, RG CBMERJ 13500, a contar de 18 de novembro de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/062/100001/2018- JOSE ELIAS DE CARVALHO PORTO, RG CBMERJ 14511, a contar de 21 de janeiro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/15/2019 - JERONIMO JOSE GALDINO DOS SANTOS, RG CBMERJ 13411, a contar de 17 de março de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/050/100001/2018 - JOSE FERNANDO DA CRUZ, RG CBMERJ 32057, a contar de 28 de setembro de 2017.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. \r\n\r\nId: 2178167"
                    ],
                    "2178174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL E \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/051/004/2019 - ROBERTO CARLOS MORENO DE AGUIAR, RG CBMERJ 20125, a contar de 10 de novembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/10/2019 - ALEXANDRE SANTOS FERREIRA, RG CBMERJ 17458, a contar de 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/104/100015/2018 - GESSY DE SOUZA LOBATO, RG CBMERJ 17730, a contar de 02 de junho de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/020/100002/2018 - GLAUCIO DA SILVA FERNANDES, RG CBMERJ 11534, a contar de 08 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/083/100001/2018 - MARCO ULIAM DOS SANTOS GUIMARÃES, RG CBMERJ 11944, a contar de 25 de setembro de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/091/100004/2018 - SILVIO DE REZENDE VIVEIROS, RG CBMERJ 11175, a contar de 18 de agosto de 2017.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS, NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. \r\n\r\nId: 2178174"
                    ],
                    "2178165": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/28/2019 - FERNANDO NUNES XAVIER, RG CBMERJ 13326, a contar de 22 de julho de 2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/114/04/2019 - JOÃO LUIS DIAS BERTELLI, RG CBMERJ 19874, a contar de 25 de março de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100042/2018, LETICIA ROCHA PIMENTEL, RG CBMERJ 28352, a contar de 12 de novembro de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/100008/2018, UBIRATAN LUIZ DA CONCEICAO DOS SANTOS, RG CBMERJ 14793, a contar de 24 de março de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/092/1/2019 - WESELEM BRASIL LOPES, RG CBMERJ 16463, a contar de 08 de abril de 2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/32/2019 - ELIANE TAVARES DA SILVA OLIVEIRA, RG CBMERJ 17015, a contar de 06 de abril de 2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/019/86/2019 - LUIZ FERNANDO DA SILVA CARDOSO, RG CBMERJ 20081, a contar de 25 de março de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/077/4/2019 - MARCELO QUINTAS DE ANDRADE, RG CBMERJ 16091, a contar de 17 de outubro de 2014.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2178165"
                    ],
                    "2178150": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/28/2014 - JOÃO ANGELO SANTOS PEREIRA, RG CBMERJ 11339 - INDEFIRO o pedido por falta de amparo legal. \r\n\r\nId: 2178150"
                    ],
                    "2178177": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/150/012/2019 - ALIPIO RAMOS DA SILVA, RG CBMERJ 15409.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/150/005/2019 - ALIPIO RAMOS DA SILVA, RG CBMERJ 15409.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/150/3/2019 - DANIELLA CORREA SILVA, RG CBMERJ 32562.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/150/008/2019 - DANIELLA CORREA SILVA, RG CBMERJ 32562.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/150/007/2019 - ANDRE LUIZ MARIANO FREIRE, RG CBMERJ 29001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/150/11/2019 - ANDRE LUIZ MARIANO FREIRE, RG CBMERJ 29001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/150/10/2019 - ANDRE LUIZ MARIANO FREIRE, RG CBMERJ 29001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/038/50/2019 - LUCIANA DA CRUZ VAL, RG CBMERJ 41802.\r\n\r\nOS REQUERENTES FAZEM JUS ÀS DIÁRIAS SOLICITADAS\r\n\r\nId: 2178177"
                    ],
                    "2178180": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/005/2019 - LEONARDO DE MELLO NUNES, RG CBMERJ 40004;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/005/2019 - JULIO DOS SANTOS GONÇALVES CONRADO, RG CBMERJ 18872;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/150/012/2019 - RODRIGO DA SILVA BARBOSA, RG CBMERJ 40887;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/005/2019 - MAGNO CELESTINO DE SOUZA, RG CBMERJ 49123;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/005/2019 - BRUNO LUIZ GONÇALVES DA SILVA, RG CBMERJ 49931;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/005/2019 - FÁBIO DE MELLO DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 22580;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/005/2019 - CHRISTOPHER NAKASHIMA BRANSON, RG CBMERJ 43812;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/005/2019 - RAFAEL SANTOS BRANDÃO, RG CBMERJ 43779.\r\n\r\nOS REQUERENTES FAZEM JUS ÀS DIÁRIAS SOLICITADAS.\r\n\r\nId: 2178180"
                    ],
                    "2178266": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nEXCLUI, ex-offício, a bem da disciplina, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, data da publicação da Nota CI 054/2019, publicada no boletim da SEDEC/CBMERJ n° 015, de 23 de janeiro de 2019, o Subtenente BM RR CARLOS ANDRE FALCON DO NASCIMENTO, RG 15.485 - ID Funcional n° 2615223-1, da DIP. em conformidade com o que preceitua os incisos IV, XII, XVI e XIX do art. 25 da Lei nº 880/85 (EBM) e alíneas b e c, do inciso I do art. 2º do Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/037/143/2019.\r\n\r\nId: 2178266"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2178022": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/244/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do processo E-08/001/244/2018. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente ao item 04 do certame pelo valor total de R$ 14.803,47 (quatorze mil oitocentos e três reais e quarenta e sete centavos), conforme PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. Os itens 01 e 02 restaram fracassados e 03 restou deserto. \r\n\r\nId: 2178022"
                    ],
                    "2178023": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100431/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 011/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do processo E-08/001/100431/2018. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LT DA, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 167.126,40 (cento e sessenta e sete mil cento e vinte e seis reais e quarenta centavos), conforme PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 225.\r\n\r\nId: 2178023"
                    ],
                    "2178024": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/632/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 015/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do Processo nº E-08/001/632/2017. AUTORIZO a despesa em nome da empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 109.890,00 (cento e nove mil oitocentos e noventa reais), conforme PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. \r\n\r\nId: 2178024"
                    ],
                    "2178025": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1991/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 031/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do Processo nº E-08/001/1991/2018. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente aos itens 01 e 02 do certame pelo valor total de R$ 22.802,20 (vinte e dois mil oitocentos e dois reais e vinte centavos), conforme PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 100.\r\n\r\nId: 2178025"
                    ],
                    "2178006": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03/04/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANTONIO CARLOS PALMA MARTINS, Médico, matrícula nº 851638-7, Id. Funcional nº 31601731, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.09.2018. Processo nº E-08/008/101049/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CARLA BORSANI, Médico, matrícula nº 867538-1, Id. Funcional nº 5639450, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 09.09.2018. Processo nº E-08/008/101047/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIZA MARTINS VIEIRA, Médico, matrícula nº 802651-0, Id. Funcional nº 32352050, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.09.2018 Processo nº E-08/008/101070/2018.\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ADRIANA NOVAIS RIBEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 863543-5, Id. Funcional nº 31031560, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.07.2018. Processo nº E-08/008/2304/A/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, GILCILEA PEREIRA DE SOUZA, Assistente Social, matrícula nº 851854-0, Id. Funcional nº 30809762, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.09.2018. Processo nº E-08/008/101018/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JOSÉ AUGUSTO VIEGAS MARTINS, Médico, matrícula nº 866714-9, Id. Funcional nº 20372647, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 10.09.2018. Processo nº E-08/008/101034/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, LUIZA MARTINS VIEIRA, Médico, matrícula nº 299710-4, Id. Funcional nº 32352050, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.09.2018. Processo nº E-08/008/101071/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MAURICIO SARAIVA MEIRELLES, Odontólogo, matrícula nº 865486-5, Id. Funcional nº 31586716, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 27.06.2018. Processo nº E-08/008/2210/A/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MONICA DA CONCEIÇÃO GOMEZ MORAES, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 865973-2, Id. Funcional nº 31386725, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 11.09.2018. Processo nº E-08/008/101079/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, NIVIA MARIA ROCHA BARACHO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 867310-5, Id. Funcional nº 5637562, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.05.2018. Processo nº E-08/008/1627/2018\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, NOEMIA DE OLIVEIRA FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 189521-8, Id. Funcional nº 30385288, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 07.05.2018. Processo nº E-08/008/1656/2018\r\n\r\nId: 2178006"
                    ],
                    "2178230": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nATO DE 21/05/2014 - SILVIA MARIA DE JESUS BRUM, matr. nº 814.113-7, ID. n° 3046646-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Processo nº E-08/221911/2012 - Retificando-se a apostila de 21/05/2014, publicada no D.O. de 07/07/2014, ficam fixados os proventos mensais, integralmente ao tempo de contribuição nos termos do § 1º, inciso I do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 04/10/2013, em atendimento à Comunicação determinada no Ofício PRS/SSE/CSO nº 6199/2019, Processo TCE nº 115.359-8/2018.\r\n\r\nDE 24/04/2019\r\n\r\nATO DE 14/03/2014 - JORGE FIALIS ALVES, matr. nº 154.077-2, ID. n° 3175398-1, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - Processo nº E-08/003/153/2013. TENDO em vista o que consta neste processo, fica retificada a apostila de 22/12/2014, publicada no D.O. de 26/01/2015, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003, a partir de 10/04/2014 em atendimento à Comunicação determinada no Ofício PRS/SSE/CSO nº 14210/2018, processo TCE nº105.467-7/2017.\r\n\r\nId: 2178230"
                    ],
                    "2178012": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nATO DE 03.04.2019 - FICA MODIFICADO o nome da servidora para ALINE MIRANDA GESUALDI MALACARNE SIQUEIRA, Agente Administrativo de Saúde - Amb.Op.Rede Comput e Linux, “C”, matr. nº 866.925-1, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/015/19/2019.\r\n\r\nATO DE 03.04.2019 - FICA MODICADO o nome da servidora para ELISABETE REGINA RIBEIRO LISBÔA, Auxiliar de Enfermagem, “B”, matr. nº 852411-8, por haver contraído matrimônio, conforme consta no Proc. nº E-08/015/83/2019.\r\n\r\nId: 2178012"
                    ],
                    "2178014": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nANDRE PEREIRA DE ANDRADE, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.370-8, ID Funcional nº 4335920-5, retirar porte de arma, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nBEATRIZ HELENA VIEIRA FIGUEIRA GOMES, Professor Docente II, matricula nº 5.001.661-7, Professor Docente I, matrícula nº 951.040-5, ID Funcional nº 3389854-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZARIZ DE QUEIROZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 948.319-9, ID Funcional nº 4336885-9, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDSON DOS SANTOS COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 3.020.192-5, ID Funcional nº 5000252-0, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE ANDRADE E SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 941.119-0 e nº 952.446-3, ID Funcional nº 4327010-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKATIA LEIDIRAN PINHEIRO DA COSTA, Professor Docente I, matricula nº 926.265-0 e nº 3.066.400-7, ID Funcional nº 4254659-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARLI DA LUZ, Técnico Universitário Superior, matrícula nº 33.011-8, ID Funcional nº 2570345-5, fora de plantão, fora de plantão de emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMICHELE AUGUSTA SANTOS DE CARVALHO GONÇALVES, Professor Docente I, matricula nº 3.047.581-8 e nº 970.917-1, ID Funcional nº 4411105-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRITA DE CASSIA RICCI DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 933.337-8, ID Funcional nº 4215354-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSABRINA PEREIRA RAVAIOLI, Professor Docente I, matrícula nº 955.386-8, ID Funcional nº 4261742-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVANIA LUCIA ALVES MOREIRA, Professor Docente II, matricula nº 241.635-2 e Professor Inspetor Escolar, matricula nº 960.352-3, ID Funcional nº 3418133-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nIVALDO GONCALVES LOBATO, Professor Docente I, matricula nº 933.435-0 e nº 946.294-6, ID Funcional nº 4278353-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJANAINA PIRES DE SOUZA, Professor Docente II, matricula nº 5.008.823-6, ID Funcional nº 3926875-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLIANA MARIA FONTAO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 974.188-5 e nº 807.099-7, ID Funcional nº 3848855-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA, Professora Docente I, matrículas nº 950.889-6 e 904.451-2, ID Funcional nº 4260109-6, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARILAK AMBROSIA NASCIMENTO DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 955.421-3, ID Funcional nº 4283960-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPLINIO JOSE DA ROCHA, Professor Assistente, matrícula nº 4.627-6, ID Funcional nº 2551336-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, os servidores:\r\n\r\nALDINEA OLIVEIRA BORTONE, Servente, matricula nº 5.012.226-6, ID Funcional nº 3614896-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVERONICA DA CONCEIÇÃO BENTO, Merendeira, matricula nº 5.012.756-2, ID Funcional nº 3616215-9, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nANDREIA PEREIRA FIDELIS DE SOUZA, Professor Inspetor Escolar, matricula nº 956.364-4, ID Funcional nº 4368458-0, fora do turno da noite, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANTONIO CARLOS CORREA, Professora Docente I, matricula nº 956.850-2 e nº 970.409-9, ID Funcional nº 4190187-8, em local até 50km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, o servidor CELIA REGINA DE ABREU MONNERAT, Professor Docente II, matricula nº 5.003.237-4, ID Funcional nº 3266629-2, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA SARAIVA FUSARO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 3.065.319-0, ID Funcional nº 5011656-8, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nAMAURY MAXIMIANO DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciário, matricula nº 3.043.070-6, ID Funcional nº 5013019-6, fora das diligencias policiais, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nARTHUR COELHO NEVES, Técnico em Química, matricula nº 390.477-8, ID Funcional nº 4351461-8, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCINTIA GONCALVES STRECHT SAMPAIO, Professor Docente I, matricula nº 967.175-1, ID Funcional nº 4392119-1, sem contato direto e permanente com aluno, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDELCINÉA GOMES MARTINS, Professor Docente I, matrícula nº 870.140-1 e nº 950.928-2, ID Funcional nº 3808248-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDINEI JARBAS COZENDEY RIBEIRO, Inspetor de polícia, matricula nº 269.924-7, ID Funcional nº 2929095-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELIZABETH DA SILVEIRA, Professor Docente I, matricula nº 3.051.315-4 e nº 961.269-8, ID Funcional nº 4384403-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLEANDRO NUNES DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciário, matricula nº 953.019-7, ID Funcional nº 4354694-3, em função sem contato habitual com presos ou detentos, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMONICA APARECIDA SANTOS COUTINHO, Perito Legista, matricula nº 870.844-8, ID Funcional nº 564723-1, serviços internos, fora do plantão noturno, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULO ANTONIO PETERSEN CUSTODIO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 807.757-0, ID Funcional nº 3717114-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nROSINEIA PEREIRA DA ROSA DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 912.083-3, ID Funcional nº 4200900-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVIVIANE ROCHA DE SOUZA, Assistente Executiva, matricula nº 3.041.431-2, ID Funcional nº 5014013-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nAMAURI AUGUSTO DE ANDRADE BAPTISTA, Professor Docente I, matricula nº 5.003.276-2, ID Funcional nº 3335075-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDRE LUIS DE VIANNA, Inspetor de Polícia, matricula nº 959.184-3, ID Funcional nº 4372922-3, fora das diligências policiais, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. \r\n\r\nELISANGELA DOS SANTOS FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matricula nº 957.448-4, ID Funcional nº 4371625-3, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOAO CLAUDIO DE ALMEIDA BOMFIM, Professor Docente I, matrículas nº 3.031.100-5 e 962.779-5, ID Funcional nº 4147371-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DE OLIVEIRA, Inspetor De Segurança Penitenciário, matricula nº 3.064.475-1, ID Funcional nº 5027840-1, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, em local diferente da lotação atual, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLIZIANI DE OLIVEIRA MENDONÇA ALVARENGA, Professor Docente II, matricula nº 5.004.054-2 e Professor Docente I, matricula nº 927.534-8, ID Funcional nº 3517615-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSEMIRAMIS DE AZEVEDO, Técnico Médio de Defensoria Pública, matricula nº 969.563-6, ID Funcional nº 4396870-8, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSIMONE DE LIMA MINDAS, Técnico Universitário II, matricula nº 33.017-5, ID Funcional nº 2575405-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor CLEBER DO ROSARIO COVA, Técnico Universitário, matrícula nº 30.890-8, ID Funcional nº 2578407-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, o servidor GERSON TEIXEIRA, Professor Docente I, matricula nº 825.763-6, ID Funcional nº 3935292-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo 1 ano, o servidor ROSANGELA PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 973.018-5, ID Funcional nº 4413648-0, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/104905/2018.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor SONIA MARIA TARGA, Professor Docente I, matr. nº 929.122-0, ID Funcional nº 4264776-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/104.501/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCARMEM NILDA DA ROSA VIDAL, Professor Docente I, matr. nº 942.919-2, ID Funcional nº 3511165-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/519/16.\r\n\r\nCLEUSA AFONSO, Merendeira, matr. nº 5.020.400-7, ID Funcional nº 3310963-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/102519/2018.\r\n\r\nDEISE DA COSTA LABRE, Professor Docente I, matr. nº 5.251.857-8, ID Funcional nº 3541338-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/5158/15.\r\n\r\nELMER FEITOSA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 938.443-9, ID Funcional nº 4192657-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/103284/18.\r\n\r\nESTHER DA MATTA SOARES BARBOSA, Terapeuta Ocupacional, matr. nº 812.646-8 e nº 861.224-4, ID Funcional nº 2036104-1, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/085/100005/2018.\r\n\r\nFRANCIMARA PINHEIRO RANGEL, Professor Docente II, matr. nº 5.023.943-3, ID Funcional nº 3390517-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/1683/2018.\r\n\r\nIACY NUNES OLIVEIRA SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 5.018.325-0 e nº 832.295-0, ID Funcional nº 4039663-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/2776/2016.\r\n\r\nJORGE GONÇALVES BERNARDO, Professor Docente l, matr. nº 942.121-5, ID Funcional nº 4325170-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/094/2016.\r\n\r\nLAURA CRISTINA BENTO, Servente, matr. nº 5020440-3, ID Funcional nº 3600535-5, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602837/2004.\r\n\r\nMARTA MARIA DOS SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 5.023.297-4, ID Funcional nº 3593307-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.443/2011.\r\n\r\nOLGA HELENA KONKEL, Professor Docente I, matr. nº 928.479-5, ID Funcional nº 4254560-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/2750/14.\r\n\r\nPATRICK PENEDO AMARAL, Professor Docente I, matr. nº 939.981-7, ID Funcional nº 4326494-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/101239/2018.\r\n\r\nPAULO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO, Professor Docente I, matr. nº 5.252.045-9, ID Funcional nº 4002096-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600548/2004.\r\n\r\nSHEILA LEVINO PEREIRA, Servente, matr. nº 5.022.344-5, ID Funcional nº 3581655-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.070/2003.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nLIGIA FLUTT MAGALHÃES, Professor Docente I, matr. nº 944.803-6, ID Funcional nº 3752815-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/100826/2018.\r\n\r\nSEBASTIAO GOUVEA FERNANDES, Professor Docente I, matr. nº 5.252.084-8, ID Funcional nº 3904137-9, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/3032/2016.\r\n\r\nDE 09.04.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo 1 ano, os servidores:\r\n\r\nEVELIN CARDOSO BENVINDO, Professor Docente I, matr. nº 3.083.973-2, ID Funcional nº 5076423-3, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/3230/2017.\r\n\r\nRICARDO LUIZ MOURA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.463-4, ID Funcional nº 1963652-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/050/16/2016.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo 2 anos, os servidores\r\n\r\nGIANE MATOS MARTINS, Inspetor de Polícia, matr. nº 3.069.029-1, ID Funcional nº 5033111-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/101250/2018.\r\n\r\nJAILSON DE MELO PEREIRA, Professor Docente 1, matr. nº 3.048.551-0, ID Funcional nº 5012431-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/103.933/2018.\r\n\r\nLEANDRO BENITES DE BARROS, Professor Docente l, matr. nº 3.072.837-2, ID Funcional nº 5035457-4, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/102864/2018\r\n\r\nPAULO TADEU DINIZ DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 825.476-5 e 808.529-0, ID Funcional nº 39524060, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/105526/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDRE LUIS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 3.064.622-8, ID Funcional nº 5027660-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/063/100038/2018\r\n\r\nDANIELLE PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 920.334-0, ID Funcional nº 4203748-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.798/2010.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 ano a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA DA SILVA CORDEIRO, Professor Docente II, matr. nº 5.021.763-7, ID Funcional nº 3859776-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.447/2009.\r\n\r\nANGELA CRISTINA SANTOS DA SILVA, Servente, matr. nº 5.000.461-3, ID Funcional nº 3624814-2, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/4562/2017.\r\n\r\nCARLA MORETE DA CUNHA, Professor Docente I, matr. nº 913.749-8, ID Funcional nº 4206990-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/8300/2014.\r\n\r\nCESAR FELIPE GONÇALVES PETINATO TOURINHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.129-3, ID Funcional nº 1965084-1, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20 % da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/088120/2016.\r\n\r\nELIANE GONÇALVES AMORIM DE AZEVEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matr. nº 816.830-4, ID Funcional nº 2008695-4, retirar porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/030.126/2014.\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA RIBEIRO CERQUEIRA, Médico, matr. nº 286.3074, ID Funcional nº 3122771-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/2752/2015.\r\n\r\nHALENE SIMONE DIAS DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 5.000.792-1, ID Funcional nº 3639425-4, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e ou outras competências, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.149/2004\r\n\r\nHELSON WAILLANT CANELLAS, Inspetor de Polícia, matr. nº 3.053.225-3, ID Funcional nº 5642043, em local até 50km da residência atual, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/228/100032/2018.\r\n\r\nLUCIANA FONSECA SOARES KRAUS, Professor Docente I, matr. nº 971.663-0 e Professor Docente II, matricula nº 293.362-0, ID Funcional nº 3332783-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/1817/2017.\r\n\r\nMAURICIO AZEVEDO SILVA, Inspetor de Polícia, matr. nº 288.833-7, ID Funcional nº 2973199-2, fora das diligências policiais, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/321/93//2014\r\n\r\nREGINALDO FAILACI PINTO, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 817.606-7, ID Funcional nº 1988054-5, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/1621/2013.\r\n\r\nROSEMARY RIBEIRO, Técnico de Enfermagem, matr. nº 818.045-7, ID Funcional nº 1975631-3, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/068100005/2018.\r\n\r\nVERONICA MARIA LEANDRO RODRIGUES, Professor Docente I, matrs. nº 845.379-7 e 926.965-5, ID Funcional nº 3441774-5, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. E- 03/004/102909/2018.\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo 1 ano, o servidor DAIANA NASCIMENTO SANTOS DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 3.046.673-4, ID Funcional nº 5014348-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/102204/2018.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nMARIA DA GLORIA BRANDÃO, Professor Docente I, matr. nº 939.034-5, ID Funcional nº 3700606-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/101317/2018.\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA COSTA BARROS, Servente, matr. nº 5.013.074-9, ID Funcional nº 3576138-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/101585/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano a readaptação do servidor ANDREA MIGUEL DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 3.032.620-1 e nº 965.112-6, ID Funcional nº 3578802-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/3232/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAMAURI MARCELO DA FONSECA RIBEIRO, Professor Docente I, matr. nº 944.425-8, ID Funcional nº 4332362-6, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/746/16.\r\n\r\nCANDIDO DE OLIVEIRA MEDEIROS, Professor Docente I, matr. nº 940.251-2, ID Funcional nº 4200167-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas através de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam a psicomotricidade e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/3941/2017.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS DE ANDRADE, Professor Docente I, matr. nº 925.642-1 e nº 913.074-1, ID Funcional nº 562311-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/2000/2016.\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA OLINTO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 809.104-3, ID Funcional nº 3051576-9, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221890/2011.\r\n\r\nJULIA MORAIS DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 937.776-3 e nº 912.120-3, ID Funcional nº 4200779-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/102470/2018.\r\n\r\nJUREMA MARIA VERISSIMO, Professor Docente I, matr. nº 938.754-9, ID Funcional nº 3339234-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/1848/2013.\r\n\r\nLUCIANA GOMES DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 839.187-2 e nº 920.828-1, ID Funcional nº 3461075-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/10.301.997/12.\r\n\r\nMARIA REGINA OLIVEIRA DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.660-8, ID Funcional nº 3065952-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/101464/2018.\r\n\r\nMARTA RAMOS DA ROCHA, Professor Docente I, matr. nº 920.346-4, ID Funcional nº 4203854-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/2596/2017.\r\n\r\nNEWTON GOUVEIA DE AZEVEDO, Professor Docente I, matr. nº 943.819-3 e nº 962.985-8, ID Funcional nº 4256333-0, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/100107/2018.\r\n\r\nRAQUEL IZABEL CHICRALA, Professor Docente I, matr. nº 926.282-5, ID Funcional nº 4254865-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/1907/2013.\r\n\r\nRUTH RIBEIRO DE CARVALHO LOUREIRO, Professor Docente I, matr. nº 934.539-8, ID Funcional nº 570618-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/101418/2018.\r\n\r\nSERGIO FERNANDO GONÇALVES MELO, Professor Docente I, matr. nº 934.569-5 e nº 913.570-8, ID Funcional nº 4191711-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220522/2012.\r\n\r\nSUELI GONCALVES DE MORAIS, Professor Docente I, matr. nº 928.937-2, ID Funcional nº 4263464-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/3595/2015.\r\n\r\nVERA LUCIA LANDIM, Professor Docente I, matr. nº 936.342-5, ID Funcional nº 3437467-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/102065/2018.\r\n\r\nVERA LUCIA PINHEIRO, Professor Docente I, matr. nº 926.824-4, ID Funcional nº 549858-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/1246/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor REGINA COELI DE QUEIROZ, Professor Docente I, matr. nº 5.024.681-8, ID Funcional nº 3374447-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/040/180/2013.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.01.2019\r\n\r\nWAGNER COSTA DE ARAÚJO\r\n\r\nOnde se lê...”matr. nº 82.885-8”,...\r\n\r\nLeia-se..., “matr. nº 824.885-8”,..\r\n\r\n‘’PÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.01.2019\r\n\r\nMIRIAM GENEROSA THEODORO\r\n\r\nOnde se lê... “Delegado De Polícia”,...\r\n\r\nLeia-se..., “Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária”,...\r\n\r\nId: 2178014"
                    ],
                    "2178007": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2933 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o processo de visto em plantas do estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro Popular Pró Melhoramentos de Bom Jesus.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Tenente José Teixeira, nº 473 - Centro - Bom Jesus do Itabapoana - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.812.576/0003-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101362/2018\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão apresentação dos documentos prescritos no Anexo II, artigo 4º da Resolução SES nº 1480 de 27/12/2016. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento do processo de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2178007"
                    ],
                    "2178008": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2934 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nAUTORIZO VISTO EM PLANTA DO PROJETO BÁSICO DE ARQUITETURA DE MODIFICAÇÃO DE PROJETO ANTERIORMENTE VISADO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar Visto em Planta do Projeto Básico de Arquitetura de modificação de projeto anteriormente visado de estabelecimentos abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa: \r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 8464 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/6059/2016\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria de Medicamentos\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n22/12/2016\r\n\r\nModifica\r\n\r\nprocesso nº\r\n\r\nE-08/106939/1971\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2178008"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 19.11.2018\r\n\r\n*APOSENTA a servidora MARIA REIS SANTOS CALDEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe A, matr. nº 08/103.874-7, Id Funcional nº 21307547, tendo por base legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/004/936/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.12.2018. \r\n\r\nId: 2178345"
                        ],
                        "2178346": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/53/2019 - MARINÉIA FIGUEIRA DA SILVA COSTA, Id funcional nº 21095264 - DEFIRO o Abono Permanência, a partir de 15.11.2017, com base no art. 3º, inciso III, da EC nº 47/2005. \r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/43/2019 - DEFIRO a concessão do Auxílio-Funeral, no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito da ex-servidora Iramaia Fernandes dos Santos, em benefício da Sra. ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/62/2019 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito da ex-servidora Maria Magdalena Ferreira dos Santos, em benefício da Sra. ANA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/144/2019 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito do ex-servidor Aloisio Alonso da Silva, em benefício da Sra. LUCINETE ALONSO DA SILVA, consoante parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nId: 2178346"
                        ],
                        "2178347": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE DMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/206.370/2002 - RONALDO DE OLIVEIRA, Id Funcional nº 32279736 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 24.10.2013 a 22.10.2018.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-08/301.016/1986 - ROSANGELA DE FARIAS DE ARAUJO, Id Funcional nº 21287570 - CONCEDO 03 meses de licença especial, período base de 18.04.2012 a 16.04.2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10.04.2019.\r\n\r\nId: 2178347"
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                        "2178125": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/03/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 178/2019 - AUTORIZA à disposição dos profissionais desta Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ANA CLAUDIA RODRIGUES NOGUEIRA, Assistente Social, Id. Funcional 5036149-0, Debora do Carmo Luiz, Id. 5034915-5 e FLAVIA LUCIA RIBEIRO DANTAS, Id. 5001802-7, a contar de 01/04/2019, para exercer suas atividades na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, sem ônus para o órgão cessionário, conforme Processo nº E-08/007/1065/2019.\r\n\r\nId: 2178125"
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                        "2177862": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08007/914/2019 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 007/2019 no valor total R$ 16.895,43 (dezesseis mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos) e AUTORIZO a emissão da Nota de Empenho nº 2019NE00639, em favor da Empresa SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A. para prestação de serviços para contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de divisórias para atender a Fundação Saúde, com fundamento no Processo Administrativo nº E-08/007/914/2019, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso V da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações.\r\n\r\nAprovado pela CODERJ.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 26/04/2019.\r\n\r\nId: 2177862"
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            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2177882": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5736 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/102071/2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Colégio Estadual Professor Souza da Silveira, situado à Rua Amália, s/nº., Quintino Bocaiúva, Município do Rio de Janeiro, criado pelo Decreto nº 4.738, de 21 de outubro de 1981, publicado no Diário Oficial de 22 de outubro de 1981, para Colégio Estadual Professor Sousa da Silveira. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 02 de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019 \r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5737 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CARMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “e”, e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/012/2870/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a denominação do Centro de Estudos de Jovens e Adultos, situado à Rua Senador Dantas, nº 280, Centro, Município de Carmo, criado pelo Decreto nº 16.270, de 01 de fevereiro de 1991, publicado no Diário Oficial de 04 de fevereiro de 1991, para Centro de Estudos de Jovens e Adultos Carmo (CEJA Carmo).\r\n\r\nArt. 2º - Ficam convalidados os documentos expedidos pela unidade escolar, a que se refere o art. 1º desta Resolução:\r\n\r\nI - de 01 de fevereiro de 1991, data de sua criação, até 22/02/2011, sob a denominação Centro de Estudos Supletivos, no Município de Carmo.\r\n\r\nII - a partir de 23/02/2011, a documentação expedida sob a denominação Centro de Estudos de Jovens e Adultos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019 \r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2177882"
                    ],
                    "2178321": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/82/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO a Dispensa de Licitação, da Autoridade Ordenadora de Despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/109/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO a Dispensa de Licitação, da Autoridade Ordenadora de Despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, nas Unidades Administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/108/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO a Dispensa de Licitação, da Autoridade Ordenadora de Despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 24, inciso XXII, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, nas Unidades Administrativas da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/89/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, da Autoridade Ordenadora de Despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária ÁGUAS DE SANTO ANTÔNIO S.A, no valor de R$ 27.504,60 (vinte e sete mil quinhentos e quatro reais e sessenta centavos), para a prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nId: 2178321"
                    ],
                    "2177902": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/3389/2016 - EDLÁSIO DIMAS GOMES DE SÁ PEREIRA, ID. Funcional nº 32610769/1, mat. n° 5.014.404-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/02/1998, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/1889/2018 - WENDELL NOGUEIRA FERREIRA, ID. Funcional nº 43291880/2, mat. n° 952.072-7, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 04/04/2018, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do artigo 11 da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2177902"
                    ],
                    "2177914": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1553/2019 - SHIRLEY ESTEVES, mat. nº 5.020.663-0, ID. Funcional nº 35561580/1, Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2457/2017 - ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA VANNA, mat. nº 254.894-9, ID. Funcional nº 38261162/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/984/2019 - MAURICIO DE CARVALHO, mat. nº 238.633-2, ID. Funcional nº 34148639/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR \r\n\r\nDE 25/04/2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-01/318.951/2011 - NAZARÉ DE SOUSA LABRE, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 39942910/1. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, inciso III, alínea a, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o § 5º, do mesmo artigo, o servidor FAZ JUS ao ressarcimento do benefício de abono de permanência a partir de 13/01/2005.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/04/2019.\r\n\r\nId: 2177914"
                    ],
                    "2178383": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA ELIANA TRINDADE DAS CHAGAS BASTOS, mat. nº 293.050-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37444514/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº EXT-E-03/004/3112/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nMARIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA, mat. nº 282.747-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33608857/1. Proc. nº E-03/005/1906/2019.\r\n\r\nANA LUCIA CHAGAS DA SILVA, mat. nº 270.087-0, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 33486425/1. Proc. nº E-03/005/1913/2019.\r\n\r\nMAGNA LUCIA EMMERICH MENDES, mat. nº 5.024.500-0, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 32580444/1. Proc. nº E-03/002/1799/2018.\r\n\r\nELIANA LANNA DE ARAUJO, mat. nº 5.018.547-9, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36100269/1. Proc. nº E-03/007/1843/2019.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GENUINO, mat. nº 5.014.108-4, Encarregado, nível I, ID. Funcional nº 36218316/1. Proc. nº E-03/006/102120/2018.\r\n\r\nMARIA APARECIDA PAJAÚ COSTA, mat. nº 277.527-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34883185/1. Proc. nº E-03/013/3526/2017.\r\n\r\nROSALI TEODORO DA COSTA, mat. nº 272.043-1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 41340345/2. Proc. nº E-03/005/470/2019.\r\n\r\nHELIA PERES DE OLIVEIRA SILVA, mat. nº 5.021.876-7, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 34078819/1. Proc. nº E-03/005/1534/2019.\r\n\r\nELISA DE SOUZA, mat. nº 5.008.600-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34236619/1. Proc. nº E-03/005/1341/2019.\r\n\r\nROSE MARY CARVALHO TELLES, mat. nº 828.532-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34859152/2. Proc. nº E-03/013/538/2019.\r\n\r\nNADIA REGINA FERREIRA DOMINGOS, mat. nº 5.002.508-9, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 34103066/1. Proc. nº E-03/006/72/2019.\r\n\r\nROSANIA PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 5.001.217-8, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36403164/1. Proc. nº E-03/013/101106/2018.\r\n\r\nNEUZA AZEREDO DE PAULA, mat. nº 139.172-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38879964/1. Proc. nº E-03/002/212/2019.\r\n\r\nMARLI ESTRELA SALES, mat. nº 250.566-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 36970280/1. Proc. nº E-03/016/500/2017.\r\n\r\nMARIA FIRMIANA GARCIA OLIVEIRA, mat. nº 5.012.733-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36150126/1. Proc. nº EXT-03/006/2834/2018.\r\n\r\nId: 2178383"
                    ],
                    "2178468": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA integralmente os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nGILBERTO SIMPLICIO DE OLIVEIRA, mat. n° 828.337-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35490063/1. Proc. n° E-08/014/171/2019.\r\n\r\nANGELA BERNARDES DOS SANTOS, mat. n° 5.019.034-7, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38927446/1. Proc. n° E-08/014/162/2019.\r\n\r\nMARGARIDA MARIA MELRO, mat. nº 5.002.630-1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 39286851/1. Proc. n° E-08/014/156/2019.\r\n\r\nROSANGELA RIBEIRO DA SILVA DE OLIVEIRA, mat. nº 276.039-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35396199/1. Proc. n° E-08/014/146/2019.\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES LOBO, mat. nº 5.000.681-6, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 36269140/1. Proc. n° E-08/014/182/2019.\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA MARTINS, mat. nº 5.002.526-1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35219220/1. Proc. n° E-08/014/18/2019.\r\n\r\nLUCI NUNES DE OLIVEIRA, mat. nº 805.731-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32998546/1. Proc. n° E-08/014/157/2019.\r\n\r\nMIRIAN PEREIRA DA SILVA, mat. nº 803.693-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37262971/1. Proc. n° E-08/014/147/2019.\r\n\r\nROSE MARY ANDRADE DE SOUZA, mat. nº 5.015.536-5, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34383980/1. Proc. n° E-08/014/168/2019.\r\n\r\nJOSYANE BASTOS DE OLIVEIRA LIMA, mat. nº 826.612-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35072474/1. Proc. n° E-08/014/169/2019.\r\n\r\nROSIMERI DINIZ DE SOUZA, mat. nº 5.002.292-0, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 37532588/1. Proc. n° E-08/014/170/2019.\r\n\r\nId: 2178468"
                    ],
                    "2178033": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 24/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.810.188/1999 - SIMONE CRUZ, Prof. Doc. II, mat. nº 283.766-4, Id. nº 4009670-0, período base de 30/09/2013 a 29/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.010.063/2002 - REGINA RIBEIRO MERLIM, Prof. Doc. II, mat. nº 292.910-7, Id. nº 3741198-5, período base de 23/12/2013 a 22/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.016/2003 - ANGELA DOS SANTOS HORTENCIO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.053-8, Id. nº 3850371-9, período base de 09/11/2013 a 08/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.083/2010 - CÁTIA VALÉRIA COUTO VIANA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 914.565-7, Id. nº 566658-9, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.402.084/2010 - CÁTIA VALÉRIA COUTO VIANA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 566.658-9, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/940/2014 - ROSELY CORTES E CORTES, Prof. Doc. I, mat. nº 825.963-2, Id. nº 3444642-7, período base de 08/02/2013 a 07/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3925/2016 - ADRIANA CAMPOS FONTES MICHEL ABILIO, Prof. Doc. II, mat. nº 292.881-0, Id. nº 3745290-8, período base de 02/01/2012 a 08/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/818/2019 - BIANCA CRESPO PESSANHA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.517-6, Id. nº 5020041-0, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/877/2019 - BRUNA MOTTA DA SILVA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.051.373-3, Id. nº 5020936-1, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1028/2019 - MANUEL FELIPE FORTUNATO CONDE, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.619-0, Id. nº 5020215-4, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1229/2019 - MAURA BARROS NAGUEIRA PADRÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.237-6, Id. nº 5023984-8, período base de 03/02/2014 a 02/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1264/2019 - ELIONORA SALES DE SOUZA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.093-0, Id. nº 4411137-1, período base de 14/06/2011 a 13/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1279/2019 - MARY HELLEN PINTO PESSANHA- Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.039-8, Id. nº 5023361-0, período base de 06/01/2014 a 05/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1294/2019 - FRANCIELLEN PEIXOTO CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 945.538-7, Id. nº 4262428-2, período base de 01/08/2008 a 31/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1333/2019 - DIONIR ALVES DA SILVA, Inspetor Escolar, mat. nº 970.237-4, Id. nº 4400567-9, período base de 15/02/2011 a 14/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1489/2019 - MARIA CAROLINA GOMES AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 3.045.931-7, Id. nº 5016739-1, período base 30/08/2013 a 29/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1527/2019 - JOYCE STHEFANE COSTA DE SOUZA TOMAZINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.333-3, Id. nº 5024021-8, período base de 05/02/2014 a 04/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.210.102/2007 - MARCIANE TOMAZ MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 815.085-6, Id. nº 3464953-0, períodos base de 29/07/2004 a 28/07/2009 e de 29/07/2009 a 07/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/777/2019 - ANTONIO JUVINO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 916.442-7, Id. nº 4182203-0, períodos base de 01/02//2005 a 20/02/2010 e de 21/02/2010 a 20/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1432/2019 - SILVANA SERÓDIO MALAFAIA, Prof. Doc. I, mat. nº 917.364-2, Id. nº 3443802-5, períodos base de 26/02/2007 a 25/02/2012 e de 26/02/2012 a 25/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1433/2019 - ILMA COZENDEY SEPULVIDA MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 939.289-5, Id. nº 3442535-7, períodos base de 26/02/2008 a 11/04/2013 e de 12/04/2013 a 11/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1451/2019 - RENATA DA SILVA SARDINHA, Prof. Doc. I, mat. nº 951.269-0, Id. nº 4349046-8, períodos base de 20/02/2009 a 19/02/2014 e de 20/02/2014 a 19/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.487/96 - JANE VALERIA PESSANHA RUMEN, Prof. Doc. II, mat. nº 292.826-5, Id. nº 3773966-2, períodos base de 10/11/1995 a 06/01/2001, de 07/01/2001 a 05/02/2006 e de 11/09/2009 a 10/10/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/857/2019 - IAMARIA DE SOUZA GOMES, Servente, mat. nº 1.204.655-3, Id. nº 3784643-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1349/2019 - CLAUDIA MÁRCIA PACHÚ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.907-7, Id. nº 3390204-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 104 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102610/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...EDWANIA GONÇALVES TEIXEIRA E SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ...EDWANA GONÇALVES TEIXEIRA E SILVA...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 004/945/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...SILVANA DE OLIVEIRA GOMES...\r\n\r\nLeia-se: ...SILVANA DE OLIVEIRA GOMES GOMES...\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.700.900/96.\r\n\r\nOnde se lê: ...TERESINHA DE JESUS CHAGAS MONTEIRO...\r\n\r\nLeia-se: ...TERESINHA DE JESUS CHAGAS NOGUEIRA...\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1033/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...GLAUCIA LARRUBIA FERREIRA DE MOREIRA...\r\n\r\nLeia-se: ...GLAUCIA LARRUBIA FERREIRA DE MOURA...\r\n\r\nId: 2178033"
                    ],
                    "2177984": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.231/1996 - MARIA MADALENA NORONHA ROSA, Inspetor de Alunos, mat. nº 277.012-1, período base de 31/01/2013 a 30/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.502.180/2012 - MARIA DE FÁTIMA NOJOSA LESSA, Prof. Doc. I, mat. nº 826.461-6, período base de 03/03/2008 a 02/03/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.419/2008 - CRISTIANE CUNHA CÂMARA DE MIRANDA, Prof. Doc. I, mat. nº 839.399-3, período base de 12/07/2009 a 25/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/840/2019 - CILAINE NOGUEIRA JORDÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 949.235-6, período base de 31/01/2014 a 27/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1619/2015 - LIVIA PEREIRA HERDY, Prof. Doc. I, mat. nº 951.500-8, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.012/2019 - MARTA ELI HILÁRIO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.046.829-2, período base de 20/09/2013 a 19/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.011/2019 - MARINA BRAZ COSTA, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.056.143-5, período base de 12/02/2014 a 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.080/2000 - ROSA SILVIA SOUZA REIGOTO, Servente, mat. nº 5.000.056-1, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.104/2000 - ROSANGELA DO NASCIMENTO SILVA, Servente, mat. nº 5.000.061-1, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.064/2004 - IZAIAS DIAS DE OLIVEIRA, Zelador, mat. nº 5.000.103-1, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.310.077/1999 - ANDRÉA SILVEIRA ROSARIO SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.000.295-5, período base de 21/04/2014 a 20/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.610.040/2000 - ANTONIO JOSÉ DA SILVA RIBEIRO, Encarregado de Jardinagem, mat. nº 5.003.226-7, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.910.023/2005 - MARIA CELICE MARQUES DA SILVA PALMA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.189-8, períodos base de 28/08/2005 a 27/08/2010 e de 28/08/2010 a 27/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.104/2007 - PAULO CESAR DE MELO GARCÊZ, Prof. Doc. I, mat. nº 826.400-4, períodos base de 21/12/2004 a 20/12/2009 e de 15/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.700.075/1996 - MÁRCIA APARECIDA FENO GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.584-1, períodos base de 09/12/2000 a 08/12/2005; de 09/12/2005 a 08/12/2010 e de 09/12/2010 a 27/01/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/900/2019 - HELENA MARIA DOS SANTOS NEVES, Prof. Doc. II, mat. nº 815.144-1, períodos base de 01/06/1994 a 31/05/1999; de 01/06/1999 a 31/05/2004 e de 01/06/2004 a 31/05/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/868/2019 - EDILTON FERREIRA DIAS, Servente, mat. nº 5.006.062-3, períodos base de 20/04/2002 a 02/09/2007; de 03/12/2008 a 21/01/2014 e de 22/01/2014 a 02/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.710.079/2007 - JORGE LUIS RODRIGUES DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 291.617-9, períodos base de 10/09/1993 a 09/09/1998; de 10/09/1998 a 09/09/2003; de 10/09/2003 a 09/09/2008 e de 10/09/2008 a 09/09/2013. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1083/2019 - MARIA NILZA GOMES DE ARAÚJO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 292.251-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1.008/2019 - BEATRIZ PEREIRA QUINTAL DE ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 946.052-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/925/2019 - ERYKA DE MATTOS BARROSO MORETT, Prof. Doc. I, mat. nº 3.037.738-6.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/645/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... MAGDA DE OLIVEIRA BITTENCOURT AZEREDO...\r\n\r\nLeia-se: ... MAGDA DE OLIVEIRA BITTENCOURT...\r\n\r\nId: 2177984"
                    ],
                    "2178034": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL \r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.510.023/2009 - MÁRCIA ROCHA CARREIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.054-4, período base de 14/03/2014 a 13/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.046/2002 - VAGNER SANTOS TAVARES, Servente, mat. nº 5.002.221-9, período base de 20/08/2012 a 19/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.058/1999 - MIRELA CISCOTTO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.115-3, período base de 08/04/2014 a 07/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.900.413/1993 - TAÍS ELENA BRECHANE, Prof. Doc. I, mat. nº 244.455-2, período base de 01/11/2011 a 30/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.801.138/2012 - LUZIANA MATTOS PONCIONI DE MACEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.407-7, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/592/2019 - LUCIANE DA COSTA BRANDÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.138-6, período base de 03/02/2014 a 02/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1569/2017 - MARIA ELANIR DAS NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 950.673-4, período base de 12/02/2014 a 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1796/2017 - ALINE CRISTINA SILVEIRA QUINTANILHA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.786-2, período base de 06/09/2013 a 05/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2872/2013 - FERNANDA DIAS LOPES, Prof. Doc. I, mat. nº 945.605-4, período base de 01/08/2013 a 30/08/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/31/2019 - LUCIANA CARLA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 958.996-1. O servidor FAZ JUS a 03 (três) meses de Licença Especial, relativos ao período base de 15/03/2011 a 26/06/2016, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.079/2007 - ANA MARIA AMARAL DA SILVA BRAGA, Prof. Doc. I, mat. nº 827.958-0, períodos base de 26/03/2003 a 25/03/2008 e de 26/03/2008 a 25/03/2013. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.802.296/2012 - ALESSANDRA GLORIA FERNANDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.169-0. O servidor FAZ JUS a 06 (seis) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 22/03/2009 a 21/03/2014 e de 22/03/2014 a 21/03/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/607/2019 - MARCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ZANIBONI, Prof. Doc. I, mat. nº 825.775-0, períodos base de 23/09/2000 a 22/09/2005, 15/08/2007 a 06/06/2012 e de 07/09/2012 a 06/09/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/395/2019 - MARIA APARECIDA LEAL DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 896.363-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2178034"
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                    "2177998": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/2.020.590/2004 - MONICA AMARAL, Prof. Doc. I, mat. n° 836.937-3, período base de 07/04/2014 a 05/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1567/2019 - LUANA CARUSO NOBREGA, Prof. Doc. I, mat. n° 964.762-9, período base de 23/08/2011 a 20/08/2016. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2700/2017 - LIANE HELENIAZ DE SOUZA AZEREDO, Prof. Doc. II, mat. n° 195.134-2, período base de 28/11/2012 a 22/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.669/2005 - NILMA DUARTE MEDEIROS, Prof. Doc. I, mat. n° 825.237-1, período base de 09/02/2003 a 06/02/2013. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105679/2018 - KARLA VERÔNICA LOPES DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. n° 5.005.126-7, período base de 07/03/1994 a 14/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/105678/2018 - ADRIANA FREITAS MORAES, Prof. Doc. I, mat. n° 841.234-8, período base de 12/02/2001 a 21/09/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2177998"
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                    "2178093": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 669 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAVALIAÇÃO PERIODICA DE DESEMPENHO 2017\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n50098071\r\n\r\nFELIPE MIGUEL JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n33\r\n\r\n50096656\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n50180690\r\n\r\nJORGE HAMILTON CRUZ JUNIOR\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\n41980174\r\n\r\nZOZIMO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2178093"
                    ],
                    "2178094": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA DEGASE Nº 670 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDIVULGA O RESULTADO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e conforme o que consta no Processo nº E-03/022/20/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 44.912, de 13/08/2014, publicado no DOERJ de 14/08/2014; e\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.\r\n\r\nArt. 2º - A nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho poderá ser utilizada para evolução funcional do servidor, de acordo com o art. 21, caput, da Portaria DEGASE nº 171, de 26/01/2015, publicada no DOERJ de 30/01/2015. \r\n\r\nArt. 3º - O servidor que não concordar com a nota obtida na Avaliação Periódica de Desempenho, poderá solicitar reconsideração contra o resultado da avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto à Chefia Imediata que deverá responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do seu recebimento. Em caso de indeferimento, o servidor poderá interpor Recurso à Comissão de Avaliação de Desempenho que decidirá no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência do servidor. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAPD 2018\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1.982.521-8\r\n\r\nCLAUDIO LEITE NASCIMENTO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.332.372-3\r\n\r\nCRISTIANO DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n35\r\n\r\n1.982.834-9\r\n\r\nDELMA FERNANDES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Feminino\r\n\r\n32\r\n\r\n4.267.917-6\r\n\r\nDENIS DA FONSECA CASECA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1.984.075-6\r\n\r\nGLAUCIO LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n1.984.107-8\r\n\r\nGLORIA MARIA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n33\r\n\r\n5.017.832-6\r\n\r\nGRASIELE GOMES DA SILVA\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\n33\r\n\r\n5.023.760-8\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA DIAS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n36\r\n\r\n5.023.335-1\r\n\r\nISRAEL NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n1.984.655-0\r\n\r\nJEAN CARLOS DA SILVA FREIRE\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n27\r\n\r\n5.017.818-0\r\n\r\nJEFERSON DA SILVA HERNANDEZ DE BRITO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n35\r\n\r\n1.985.115-4\r\n\r\nJOSE LUIS DE ARAUJO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n1.985.156-1\r\n\r\nJOSE MARCELO DA SILVA\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\n32\r\n\r\n4.200.066-1\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n4.206.022-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ANICETO GONÇALVES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n33\r\n\r\n4.253.394-5\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA GOMES\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n1.986.571-6\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARDOZO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4.252.604-3\r\n\r\nMARCOS VIDAL SABINO PASTORIZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n29\r\n\r\n4.229.701-0\r\n\r\nNILSON DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n26\r\n\r\n5.017.670-6\r\n\r\nROBERTA DUARTE MARTINS FERREIRA\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\n33\r\n\r\n4.259.688-2\r\n\r\nROGERIO DA SILVA RAMOS\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5.024.315-2\r\n\r\nROSANE MENEZES SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n31\r\n\r\n4.199.225-3\r\n\r\nSEBASTIAO LIMA DA CRUZ\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n5.009.240-5\r\n\r\nSIMONE ALVES BARBOSA\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\n32\r\n\r\n2.639.315-8\r\n\r\nVAGNER DE ALMEIDA CABRAL\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n31\r\n\r\n1.989.501-1\r\n\r\nVALDINEI FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\n4.206.010-9\r\n\r\nVANDERLEI DE PENEDO\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n30\r\n\r\n1.989.584-4\r\n\r\nVANI MARQUES SILVA\r\n\r\nAuxiliar de Serviços gerais\r\n\r\n32\r\n\r\n4.198.017-4\r\n\r\nZOZIMO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nAgente de Segurança Socioeducativa Masculino\r\n\r\n34\r\n\r\nId: 2178094"
                    ],
                    "2178154": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nCESSA o efeito da designação da comissão integrada pelos servidores: LÉLIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, para apurar as irregularidades e responsabilidades descritas no Processo nº E-03/027/63/2019, publicada no DOERJ de 01/04/2019, e DESIGNA a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-7, sob a presidência do primeiro, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI./DEGASE/OUVIDORIA Nº 041/2019, TJRJ de 10/04/2019, descritas no Processo nº E-03/027/75/2019, de 12/04/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional: 5023247-9; ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional: 5017859-8; e ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional: 5017917-9, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no OFÍCIO PJPBI Nº 070/19, de 29/03/2019, descritas no Pro cesso nº E-03/027/76/2019, de 12/04/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional: 5023784-5; LEANDRO MARTINS DOS SANTOS, ID Funcional: 4304452-2; e RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas na CI/DEGASE/CENSE CAMPOS Nº 1123/2019, de 11/04/2019, descritas no Processo nº E-03/027/77/2019, de 12/04/2019, designan do para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-7, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2178154"
                    ],
                    "2178103": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/510/2019 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do Inciso IV, do artigo 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da Empresa Horto Central Marataízes, CNPJ 39.818.737/0001-51, no valor mensal estimado de R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais), referente à Prestação de Serviço de limpeza, higiene e copeiragem nas unidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas. \r\n\r\nId: 2178103"
                    ],
                    "2178199": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1065/2018 - HOMOLOGO a Licitação na modalidade de Pregão Eletrônico Nº 017/2018, cujo objeto é a aquisição de botinas para utilização pelos Agentes de Segurança Socioeducativa, que teve como adjudicatária a Empresa CSX COMERCIAL LTDA EPP., CNPJ 13.828.262/0001-90, vencedora do certame, com proposta no valor de R$ 114.740,00 (cento e quatorze mil setecentos e quarenta reais).Justificativa: Trata-se de Termo Aditivo sem modificação quantitativa e/ou qualitativa no Contrato, dispensando assim a análise prévia do CODERJ, de acordo com o Inciso III, do art. 7º do Decreto nº 46.574, de 13/02/2019, alterado pelo Decreto nº 46.644, de 18/04/2019.\r\n\r\nId: 2178199"
                    ],
                    "2178104": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/828/2019 - WANIA DA ROCHA CARLI, ID Funcional nº 1989782-0, Professor DEGASE I, CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/757/2019 - LETÍCIA MONTES PENHA, ID Funcional: 2036961-1, Psicólogo, CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME. \r\n\r\nId: 2178104"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2178309": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/016/362/2019 - AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a favor de Mário Gomes de Amorim, para fins de concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, de acordo com o Inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, além dos Decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 46.566/19.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03.04.2019.\r\n\r\nId: 2178309"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178245": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 10 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA À VICE-REITORA PARA RESPONDER PELA REITORIA DA UEZO\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Art. 17 do Estatuto da UEZO (Decreto nº 42.842/2011);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência à Vice-Reitora da UEZO, Professora Luanda Silva de Moraes, ID 4325425-0, para responder pela Reitoria da UEZO no período de 25.04.2019 a 26.04.2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2178245"
                        ],
                        "2178246": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nDESPACHO DA REITORA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/137/2019 - RECONHEÇO O DIREITO a 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Artigo 129 do Decreto nº 2.479/79, referente aos períodos base de 14/06/2005 a 13/06/2010 e o período de 14/06/2010 a 13/06/2015, em favor de MARIA CRISTINA DE ASSIS, ID 25654829.\r\n\r\nId: 2178246"
                        ],
                        "2178136": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº446 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE QUESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, Carlos Eduardo Bielschowsky, o SECRETÁRIO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, José Luis Cardoso Zamith, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2019, o Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas de Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Decreto n° 46.566, de 01/02/2019, c/c o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013 e o que consta no Processo SEI nº 26/004/000837/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade de utilidade pública das ações de conteúdo relacionado com a Campanha de Divulgação do Vestibular CEDERJ 2019-2, de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 01/04 /2019 - Data de Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4046.12.364.0371.2828\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nValor: R$ 140.000,00. (cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nPT: 4046.12.364.0371.2828\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.39\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 140.000,00. (cento e quarenta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º- O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010 e o art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, para a apresentação de Prestação de Contas final do total dos recursos recebidos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término de vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito, no SIAFERIO, em favor da exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2178136"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 447 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E DE EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CECIERJ, Carlos Eduardo Bielschowsky, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ Luis Cardoso Zamith, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2019, o Decreto n° 46.550, de 01 de janeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019 c/c Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Publica Estadual, conforme Processo Administrativo SEI nº 26-004/000662/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretária de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para atender despesas com ações de conteúdo relacionado com a publicidade da Campanha de Divulgação da Rede CEJA/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: 11/03/2019 - Data de Término: 24/03/2019.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro- CECIERJ:\r\n\r\nUO: 4046 -Fundação Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro- CECIERJ:\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação Centro de Ciência e Educação a Distância do Estado do Rio de Janeiro- CECIERJ\r\n\r\nIV - Para/Executante: 2100 - Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00- Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4041.12.366.0371.8347 \r\n\r\nNatureza da Despesa: 3390.\r\n\r\nFonte Recurso: 100\r\n\r\nValor: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)\r\n\r\nVI - A emissão da respectiva Nota de Crédito pela CECIERJ no SIAFE RIO fica condicionada a existência da dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no D.O. de 03.05.2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, para a apresentação de Prestação de Contas final do total dos recursos recebido, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término de vigência desta Portaria, bem como apresentar cópia à Concedente, junto com a Prestação de Contas. \r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2178145"
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                        "2178184": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CECIERJ / SSCS Nº 448 \r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, Carlos Eduardo Bielschowsky, e o SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, José Luis Cardoso Zamith, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019 c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº SEI-26/004/000978/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada.\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade legal e institucional de interesse do órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/02/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ\r\n\r\nUO: 4046 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nUG: 4046.00 - Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T: 4046.12.122.0002.2016\r\n\r\nND: 3390.39\r\n\r\nFONTE: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2178184"
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                        "2178201": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/004/108/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCIENTIFICA ao Departamento de Registro Escolar, a Diretoria Geral de Administração e Finanças e a Divisão de Patrimônio, acerca do Relatório Final elaborado pela Comissão de Sindicância - fls. 35-36 e do relatório complementar às fls. 42, bem como da manifestação da ASSJUR/CECIERJ às fls. 39-40, referentes ao objeto do Processo Administrativo nº E-26/004/108/2018. ARQUIVA os autos tendo por base a aplicabilidade do art. 21, § 2º do Decreto no 7.526/84. \r\n\r\nId: 2178201"
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                        "2178198": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/004/001368/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCIENTIFICA à Diretoria de Extensão, Diretoria Geral de Administração e Finanças e à Divisão de Patrimônio, acerca do Relatório Final elaborado pela Comissão de Sindicância - fls. 39/40, e do Relatório Complementar às fls 46, bem como da manifestação da ASSJUR/CECIERJ às fls. 43-44, referentes ao objeto do Processo Administrativo nº E-26/004/001368/2017. ARQUIVA os autos tendo por base a aplicabilidade do art. 21, § 2º do Decreto nº 7.526/84. \r\n\r\nId: 2178198"
                        ],
                        "2178209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/02/19\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/004/150/2018 - AUTORIZO A PRORROGAÇÃO do prazo da Comissão de Sindicância, por 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, nos termos do art. 13 do Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante, para conclusão dos trabalhos, com base no Parecer ASSJUR/CECIERJ/IPAA nº 13/2019, atendendo solicitação do Presidente da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nId: 2178209"
                        ],
                        "2178234": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 048/HUPE/19 - DESIGNA a servidora LEANDRA MARIA LOPES FERREIRA matrícula nº 367144, como Sindicante Único para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/984/2019.\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 050/HUPE/19 - DESIGNA os servidores, abaixo, sob a presidência do primeiro, para apurar irregularidades descritas no Processo nº E-26/008/956/2019.\r\n\r\nAÍDA REGINA MONTEIRO DE ASSUNÇÃO - matrícula nº 77065\r\n\r\nPAULA A. JACINTO SONO - matrícula nº 341685\r\n\r\nRODRIGO MEMÓRIA BARBOSA - matrícula nº 378737\r\n\r\nId: 2178234"
                        ],
                        "2178112": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 26/04/19\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/64243/2011- VERA CASCON, ID Funcional 4253309-0, cargo Professor Doutor-40h, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período base 15/04/2011 a 05/06/2016.\r\n\r\nId: 2178112"
                        ],
                        "2178000": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 226/2019 - NOMEIA AILTON ALVES DE BRITO, matr. nº 39.950-1, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Difisco, símbolo CC-09, código 880, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 227/2019 - NOMEIA MARCELO COIMBRA MONTEIRO, matr. nº 39.951-9, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Coordenador de Controle e Registro Imobiliário, símbolo CC-08, código 1127, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 236/2019 - DISPENSA ANNA ROSENBLUM, matr. nº 32.785-8, ID.: 25498525, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria/ESDI, símbolo FG-01, código 216, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 237/2019 - DESIGNA MAURICIO TEITEL, matr. nº 37.216-9, ID.: 44598955, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria/ESDI, símbolo FG-01, código 216, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 238/2019 - DESIGNA DIMITRI DOS SANTOS, matr. nº 36.656-7, ID.: 44416253, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Levantamento de Rede, símbolo FG-01, código 1011, a contar de 01/02/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 239/2019 - DISPENSA JOSÉ AUGUSTO GALDINO DA SILVA, matr. nº 7.181-1, ID.: 25377922, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 3020, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 242/2019 - DESIGNA os Diretores do Centro Biomédico, Mario Sérgio Alves Carneiro; do Centro de Ciências Sociais, Domenico Mandarino; do Centro de Educação e Humanidades, Lincoln Tavares Silva; do Centro de Tecnologia e Ciências, Luis Antonio Campinho Pereira da Mota (Presidente); a representante da Sub-reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa, Ana Lucia Lopes de Lacerda; e a representante da Sub-reitoria de Extensão e Cultura, Elvira Carvajal, para compor a Comissão Eleitoral responsável pelo processo de eleição dos membros do Conselhos Consultivos das SR-2 e SR-3 para o biênio 2019-2021.\r\n\r\nId: 2178000"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1948/2019/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei n° 8666/93, em favor da ILLUMINA, INC, no valor de R$ 55.203,93, com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2178127"
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                        "2178179": [
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                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 25.10.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/102207/2018/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da INTUITIVE SURGICAL SARL, no valor de R$ 15.369,641,20, com fulcro no artigo 25 CAPUT do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2178179"
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                        "2178001": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 248/2019 - APOSENTA IVANA MARGARIDA DUARTE SARRO, matr. nº 30.216-6, ID Funcional 2569905-9, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, com padrão de vencimentos XIV, com 30 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nId: 2178001"
                        ],
                        "2178002": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ENGENHARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 023/2019 - DIVULGA que a Comissão de Admissibilidade do processo de promoção à categoria de Professor Titular da Profª. LUIZA DE MACEDO MOURELLE, matr. nº 7058-1, da Faculdade de Engenharia, instituída pela Portaria nº 22/FEN/2019, considerou a avaliada APTA para prosseguir no processo de promoção à categoria de Professor Titular, nos termos que constam no Proc. nº E-26/007/105470/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 024/2019 - DESIGNA para compor a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular constituído de Defesa Pública de Memorial e Apresentação de Conferência Pública, da Profª. LUIZA DE MACEDO MOURELLE, matr. nº 7058-1, da Faculdade de Engenharia, os Docentes Titulares abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMembros Titulares:\r\n\r\nSheila Regina Murgel Veloso - matr. 34558-7;\r\n\r\nCristina Barbosa Bentes - matr. 30.729-8;\r\n\r\nValmir Carneiro Barbosa - UFRJ;\r\n\r\nJosé Manoel de Seixas - UFRJ;\r\n\r\nAmit Bhaya - UFRJ.\r\n\r\nMembros Suplentes:\r\n\r\nLuérbio Faria - matr. 32056-4;\r\n\r\nLuiz Pereira Calôba - UFRJ.\r\n\r\nId: 2178002"
                        ],
                        "2178003": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 03/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de Promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. CÁTIA ANTÔNIA DA SILVA, matr. nº 33.423-5, da Faculdade de Formação de Professores, os Professores Doutores: Helena Amaral da Fontoura - matr. 33970-5 (Presidente), Nilo Sérgio D'Avila Modesto - CPII e Nilda Guimarães Alves - matr. 323949.\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 04/2019 - DESIGNA para compor a Comissão de Admissibilidade do processo de Promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. ESTELA SCHEINVAR, matr. nº 33.941-6, da Faculdade de Formação de Professores, os Professores Doutores: Helena Amaral da Fontoura - matr. 33970-5 (Presidente), Nilo Sérgio D'Avila Modesto - CPII e Nilda Guimarães Alves - matr. 323949.\r\n\r\nId: 2178003"
                        ],
                        "2178159": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/399/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor de ELENITA S LACERDA CRUZ, relativa ao abono permanência de JOSUÉ BARBOSA MARTINS, triênio, e outros demais valores não pagos em exercícios anteriores, no valor total de R$ 17.246,94, a ser pago na folha de abril/2019, em observância a Lei nº 8.271/18, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019. Na mesma folha serão efetuados descontos relativos a exercícios anteriores, no valor total de R$ 1.875,48.\r\n\r\nId: 2178159"
                        ],
                        "2178158": [
                            "I - Despacho",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.109/2009 - PATRÍCIA MOUTA PRADO, ID Funcional nº 4185560-4, Profissional de Nível Fundamental. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período de 12/02/2014 a 27/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/101122/2018 - ROSIMARA DA SILVA SANTOS DE ALMEIDA, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641356-0. CONCEDO licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge pelo período de 05/06/2019 a 16/01/2020, conforme inciso V, art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2178158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2178016": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 78\r\n\r\nDE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO LOGÍSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia- se: \r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n...do Banco Intermunicipal...\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\n...do Banco Internacional...\r\n\r\nId: 2178016"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2177969": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4687/2019 - APROVO o modelo de planta nº 11441514, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Senior Turismo, com ar condicionado e guia.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 9160 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 4500 mm \r\n\r\nLotação: 28 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A)\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/5824/2019 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/479/2019 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-727666.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1175/2019 - Com base no parecer da Assessoria Jurídica, DETERMINO o cancelamento do Auto de Infração Nº D-714441.\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3443/2019 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2177969"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178430": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 842 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) REFERENTE À TRANSPARÊNCIA DO PORTAL DO INEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reunião realizada no dia 10 de abril de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) referente à transparência do Portal do INEA.\r\n\r\nArt. 2º - Designar MARIA HELANA DA COSTA CHIANCA, Id Funcional nº 4423210-1; NEUBER LUIS BELO, Id Funcional nº 5097725-3; KAYO VINICIUS MACHADO ROMAY, Id Funcional nº 5082480-5; MARIANA PALAGANO RAMALHO SILVA, Id Funcional nº 4347983-9; FABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO, Id Funcional nº 5098442-0; RONALDO PERES DOS SANTOS, Id Funcional nº 5097868-3; CELSO RICARDO HARALDO DA SILVA, Id Funcional nº 4249563-6; JOÃO CARLOS GOMES DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 4271554-7; TÂNIA MARIA MACHADO, Id Funcional nº 2150555-1; GABRIELA MARTINS VIEIRA DE CAMPOS, Id Funcional nº 5098172-2 e CARLOS AUGUSTO SANTOS VALADÃO, Id Funcional nº 5097727-0; para, sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.12035/2013,\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAPE Nº 113 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 46.037, de 05 de julho de 2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar como responsável pela Área de Proteção Ambiental da Serra de Sapiatiba, Área de Proteção Ambiental de Massambaba e Área de Proteção Ambiental do Pau-Brasil, a servidora Nátalie Chagas Lourenço, ID 4428108-0, com data a contar de 01/04/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nTIAGO FERREIRA RANGEL\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nId: 2178430"
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                        "2178427": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS FORTES TELLES, Psicólogo, ma trícula nº 2700094-2, Id Funcional 876.695-9, do Quadro I, Classe III, Nível G, tendo por base legal o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. Processo nº E-07/002.12274/2016\r\n\r\nId: 2178427"
                        ],
                        "2178428": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDESPACHOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.4507/2013 - O Conselho Diretor, na sua 403ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 24/10/18, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pelo Adilson Costa Parreira. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00143437; tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/502013/2010 - O Conselho Diretor, na sua 405ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 07/11/18, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado pela Cervejaria Caborê Ltda. Mantendo em sua integralidade o Auto de Infração de Multa Simples n° COGEFISEAI/00136979; tendo em vista a redação do art. 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5386/2014 - FW Empreendimentos Imobiliarios e Construções Ltda - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00142010, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria JC n° 01/2018, de 26 de setembro de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.5386/2014 - FW Empreendimentos Imobiliarios e Construções Ltda - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00142010, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria JC n° 01/2018, de 26 de setembro de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/505303/2012 - Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00143908, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VII, da ATA 266ª da Reunião Ordinária de Assuntos Gerais de 30 de novembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria do INEA TMD N° 68/2018, de 26 de outubro de 2018, tendo em vista manifesta preclusão do direito, deixa-se de processar o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/509827/2011 - Simeira Logistica Ltda - Auto de Infração nº COGEFISEAI/00142326, face ao deliberado pelo CONDIR, no item VIII, da ATA 257ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais, de 28 de setembro de 2015, e com base no Parecer da Procuradoria GTA n° 93/2018, de 08 de novembro de 2018, tendo em vista manifesta intempestividade, deixa-se de processar o recurso. \r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2829/2015 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora MILENA ALVES DA SILVA, ID nº 4347968-5, Técnico Florestal. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.17095/2014 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor ANDERSON CANUTO DE OLIVEIRA SILVA, ID nº 4347756-9, Químico. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 28/02/2014 a 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13068/2016 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio da servidora GISELLE DE SÁ MUNIZ, ID nº 4347788-7 Administrador. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 28/02/2014 e 26/02/2019.\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4022/2019 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do servidor EDILSON BESSA MUNIZ, ID nº 2868663-2, Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 15 (quinze) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 19/04/1990 a 17/04/1995, 18/04/1995 a 15/04/2000, 16/04/2000 a 14/04/2005, 15/04/2005 a 13/04/2010 e 14/0/2010 a 12/04/2015.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MACAÉ E DAS OSTRAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9601/2014 - INDEFERE o requerimento de Licença Prévia e de Instalação em nome de SINAL EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA, para implantação de loteamento residencial, em área de 474.014,47 m², compreendendo implantação de lotes residenciais, mistos, comerciais, incluindo clube e associação de moradores, em imóvel localizado às margens da antiga Estrada Municipal de Cantagalo (RO-005), S/N - Área B1 - Loteamento Fazendas Reunidas Atlântica - Zona Rural, Município Rio das Ostras, com base nos autos do Processo nº E-07/002.9601/2014.\r\n\r\nId: 2178428"
                        ],
                        "2178426": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/ SEPM Nº 224\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTI ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR - SEPM, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: UNIDADE DE POLÍCIA AMBIENTAL (UPAM) - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES - MÊS: MARÇO.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: início: a partir da publicação desta Portaria - término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG: 2611.00 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3190 \r\n\r\nFonte 218 \r\n\r\nValor: R$ 182.202,95\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEAS Nº 225\r\n\r\nDE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: UNIDADE DE POLÍCIA AMBIENTAL (UPAM) - PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES - MÊS: MARÇO. PROCESSO SEAS Nº E-07/26/85/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação da portaria e término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 2432.00 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS. \r\n\r\nUO: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUG: 2401.00 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e encargos sociais\r\n\r\nND 3190\r\n\r\nFONTE: 218\r\n\r\nVALOR R$ 25.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2178426"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2178115": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 17 -2ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 55 DE 12 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A P&P TURISMO LTDA. - ATA SEPLAG 0001/2019 .\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/662/2019\r\n\r\nOnde se Lê:... Niterói, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nLeia-se:... Niterói, 12 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2178115"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2178151": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/FUNARJ/FMIS/FTM Nº 001\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMAMENTE DE TOMADA DE CONTAS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E FUNDAÇÕES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nº 279, de 24 de agosto de 2017, que dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomada de contas no âmbito da administração pública; e\r\n\r\n- a necessidade de instituir uma comissão para fins de formação, condução e instrução do procedimento de tomada de contas,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Permanente de Tomada de Contas, no âmbito desta Secretaria e Fundações, que tem como atribuições:\r\n\r\nI - verificar o cumprimento dos artigos 4º, 5º e 7º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017;\r\n\r\nII - elaborar o relatório conforme as determinações estabelecidas no inciso I, do artigo 8º da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Permanente de Tomada de Contas, instituída no artigo 1º, será composta por servidores desta Secretaria, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Fundação Museu da Imagem e do Som e da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, na forma abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nTHAÍS DE ANDRADE RIBEIRO, ID 5019681-2;\r\n\r\nMELISSA HARRIS CARELLI, ID 5019007-5 (titular);\r\n\r\nRAMILDE FERNANDO FERREIRA SANTOS, ID 2868016-2 (titular);\r\n\r\nSOLANGE GOMES DA ROCHA OLIVEIRA, ID 2911354-7 (suplente);\r\n\r\nFLÁVIO LEMOS ALENCAR, ID 5026142-8 (suplente); e,\r\n\r\nANABELA FERNANDES DE SOUSA, ID 5024057-9 (suplente). \r\n\r\nArt. 3º - O Presidente, em seus impedimentos, será substituído por um dos titulares, caso em que, esse último deverá ser substituído por um dos suplentes.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA\r\n\r\nPresidente da Fundação Anita Mantuano de Artes \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente da Fundação Museu da Imagem e do Som\r\n\r\nALDO MUSSI LOPES TEIXEIRA\r\n\r\nPresidente da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2178151"
                    ],
                    "2178161": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SECEC Nº 21 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MINICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, ID Funcional nº 5006932-2, Subsecretário de Planejamento e Gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, para praticar, na qualidade de Ordenador de Despesa, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - autorizar a realização de despesas, até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a emissão das respectivas Notas de Autorização de Despesa - NAD e Notas de Empenho - NE, bem como os procedimentos de pagamentos e de emissão de Programação de Desembolso - PD, e despesas de pessoal; \r\n\r\nII - emitir ordens bancárias e ordens de pagamentos, observado o limite previsto no inciso I;\r\n\r\nIII - autorizar a concessão de diárias e adiantamentos, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas, aplicando, se necessário, as penalidades previstas na legislação vigente;\r\n\r\nIV - autorizar a abertura de licitação e aprovar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto do contrato, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nV - autorizar e reconhecer contratação direta, por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, na forma da legislação pertinente, observado o limite de valor previsto no inciso I deste artigo;\r\n\r\nVI - aplicar ou relevar as penalidades pecuniárias previstas na legislação, quando se verificar o descumprimento e obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou de prestação de serviços;\r\n\r\nVII - assinar, quando necessário, contratos e outros instrumentos contratuais relacionados às situações previstas na presente Resolução, contraindo obrigações e adquirindo direitos, bem como convênios e demais acordos, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nVIII - assinar os atos de aposentadoria e de fixação de proventos;\r\n\r\nIX - adotar e determinar medidas referentes à administração de bens patrimoniais móveis e imóveis;\r\n\r\nX - praticar atos normativos e ordinatórios:\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se ciência imediata desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289, da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 27 de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e\r\n\r\nEconomia Criativa\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 27/03/2019.\r\n\r\nId: 2178161"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178407": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 710 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA FUNARJ N° 668/2018, QUE DISPÕE SOBRE PRAZOS, REQUERIMENTO E TRAMITAÇÃO INTERNA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO NA FUNARJ E A PORTARIA FUNARJ Nº 669/2018, QUE DISPÕE SOBRE REQUERIMENTO DE PAUTA E SOLICITAÇÕES SUPERVENIENTES, INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PRAZOS E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto de 15/03/2019, publicado no D.O. de 18/03/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO as novas diretrizes de gestão da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e vinculadas, que visam a padronização e eficiência na tramitação de processos e requerimento de pauta,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Revogar a Portaria FUNARJ n° 668, de 03 de setembro de 2018 e a Portaria FUNARJ n° 669, de 03 de setembro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 16 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nODIMAR CAMILO SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2178407"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178123": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº 26/012/22/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais), para atender despesa com fornecimento de gás de rua, referente ao período de janeiro e dezembro de 2019, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\nId: 2178123"
                        ],
                        "2178124": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/28/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL, para aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 48.638,70 (quarenta e oito mil seiscentos e trinta e oito reais e setenta centavos), referente ao mês de março de 2019, do sistema FETRANSPOR-RIOCARD, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/26/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL, para atender despesa com aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), referente ao período de março a dezembro de 2019, do sistema FETRANSCARD-SETRANSOL, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 2178124"
                        ],
                        "2178210": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-26/012/27/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA, para aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais), referente ao período de março a dezembro de 2019, do sistema SINDPASS, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 2178210"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2178301": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nNOMEIA ANA PAULA DE PUGA PONTES, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Adriana Campista Fernandes. Processo nº E-36/021/838/2019.\r\n\r\nNOMEIA DANIELLE OLIVEIRA AMATTO MEIRELES, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Adriano de Siqueira Bulhões. Processo nº E-36/021/839/2019.\r\n\r\nNOMEIA GRAZIELA ERNESTO DE OLIVEIRA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Anatalia Jacuru dos Santos. Processo nº E-36/021/840/2019.\r\n\r\nEXONERA GABRIELA FARIA MENDES, Id. Funcional nº 5005061-3, com validade a contar de 24 de abril de 2019, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/112.38/2019.\r\n\r\nNOMEIA DANIELLA GUTERRES FIGUEIREDO, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-7, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Gabriela Faria Mendes. Processo nº E-21/112.38/2019.\r\n\r\nId: 2178301"
                    ],
                    "2178152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.018862/2018 - LUCIA MARIA LEFEBVRE FISHER - Cargo: Assistente Jurídico (Aposentado) - Id. Funcional nº 20313349 - CPF 021.177.707-20. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 11, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2178152"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2177827": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E HABITAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO E \r\n\r\nCONTROLE DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCom base no art. 13 da Resolução n° 619/2016 do CONTRAN, a Fundação DER-RJ, NOTIFICA das Autuações de Infrações de Trânsito, os proprietários de veículos, relacionados nos Editais n° 01 e 02/2019, disponível no site www.der.rj.gov.br. Ofício DSC/DER-RJ n° 38, de 29/04/2019. \r\n\r\nId: 2177827"
                        ],
                        "2178222": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 011/ 2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 15/05/2019\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h às 14h, no tempo normal e após as 14h entrará o tempo randômico.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual da 12ª ROC, abrangida pelos Municípios de Barra do Piraí e Valença.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.157.247,30.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000.841/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2178222"
                        ],
                        "2178223": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/ 2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 16/05/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11h às 14h, no tempo normal e após as 14 h entrará o tempo randômico.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, conforme relação contida no ANEXO I, nos Municípios de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Queimados, Japeri, Paracambi, Belford Roxo, São João de Meriti e Magé.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.880.225,24\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000644/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2178223"
                        ],
                        "2178224": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJ torna público que fará realizar no Portal Sistema Integrado de Gestão de Aquisições - SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação abaixo mencionada:\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/ 2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 14/05/2019.\r\n\r\nPrazo para recebimento das propostas: até 10h\r\n\r\nData e Hora para oferecimento de lances: 11h às 14h, no tempo normal e após as 14 h entrará o tempo randômico\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOBJETO: Serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual da 1ª ROC, abrangida pelos Municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.238.536,43.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/002/000.839/2019.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br e no site do DER-RJ: www.der.rj.gov.br, alternativamente, poderá ser adquirida uma via em meio digital mediante a permuta de 05 (cinco) resmas de papel A-4 - 75g/m² na Av. Presidente Vargas, 1.100 - 5º andar - Centro/RJ - Tels.: (21) 2332-5563, 2332-5530 ou 2332-5529.\r\n\r\nId: 2178224"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Atos": {
                            "2178513": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS torna público que foi apurado que, desde o dia 07/03/2019, o servidor RAFAEL VAZ GOUVEIA - Id 43598080, deixou de comparecer ao trabalho, não apresentando qualquer justificativa válida para tanto. Em virtude disso, vimos adverti-lo que sua ausência acarretará faltas injustificadas, de acordo com o previsto no art. 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/1975, e do art. 2º, I, do Decreto nº 44.789, de 13 de maio de 2014.\r\n\r\nDesta forma, determinamos o seu comparecimento “URGENTE” à Superintendência de Recursos Humanos, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nId: 2178513"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2178392": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de vigilância, segurança física e patrimonial, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos a serem executados de forma contínua, nas dependências da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - OIERJ, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI)\r\n\r\nDATA: 14/05/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 15h.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/241/2019.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de compras Caixa, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPublicação de acordo com art. 3º, §3º, do Decreto Estadual nº 46.574/2019, modificado pelo Decreto Estadual nº 46.664/2019 - CODERJ.\r\n\r\nId: 2178392"
                                ],
                                "2178523": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação dos serviços de assistência médica hospitalar ambulatorial, emergencial, obstétrica, laboratorial, exames complementares auxiliares e odontológicas, ou seguro-saúde/odontológico, por meio de ampla rede integrada de atendimento em todo o Estado do Rio de Janeiro ou por grupo de Municípios do Estado do Rio de Janeiro, conforme especificado e quantificado na Proposta-Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Anexo VI).\r\n\r\nDATA : 14/05/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0332/2019\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa Econômica Federal, no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nPublicação de acordo com o art. 3º, § 3º do Decreto Estadual nº 46.574/2019, modificado pelo Decreto Estadual nº 46.664/2019 - CODERJ.\r\n\r\nId: 2178523"
                                ],
                                "2178097": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 007/2019 DE QUITAÇÃO. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registrar a quitação em favor da SAINT GOBAIN das faturas em aberto e não pagas, referentes ao Contrato CEDAE nº 160/2018 (DF). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 547.402,98 (quinhentos e quarenta e sete mil quatrocentos e dois reais e noventa e oito centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.803/2018.\r\n\r\nId: 2178097"
                                ],
                                "2178096": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 108/2017 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO SANEANDO BELFORD ROXO. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de entrega. \r\n\r\nPRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.368/2014 (Dispensa de Licitação nº 002/2017 - DT).\r\n\r\nId: 2178096"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2178176": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 012/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante THOMAS REI MACHADO e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio n° 012/2018, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 10/04/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/250/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2019\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 040/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante LAÍS DE MELO SILVA VIANA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio n° 040/2018, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 15/04/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100027/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2019\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso de Estágio nº 048/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante KETLLYN MARCELLY BERNARDI LEITE e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso de Estágio n° 048/2018, por mais 06 (seis) meses, contados a partir de 09/04/2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/100032/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/04/2019.\r\n\r\nId: 2178176"
                            ],
                            "2178262": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL - CAPITAL 64.09 \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DA AFR - Capital 64.09, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que o contribuinte não foi encontrado em seu domicílio, cientifica o contribuinte, abaixo citado, para comparecer na sede desta repartição fiscal, Avenida Erasmo Braga, 118, 2º andar, Centro, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data da publicação do presente, para apresentação de documentação em atendimento à intimação n° 51766-75/1 (disponível para consulta do contribuinte na AFR 64.09), referente ao relatório de ação fiscal citado abaixo, em atendimento à solicitação do Auditor Fiscal da Receita Estadual SANDRA MUINO GARCIA. O contribuinte será considerado intimado após 15 dias da publicação deste edital, conforme o art. 38, inciso IV do Decreto nº 2.473/79.\r\n\r\nContribuinte: APLIQUIM BRASIL RECICLE MATERIAIS RECICLAVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 03.299.417/0003-57\r\n\r\nRAF 517667-75\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO SOLICITADA \r\n\r\n- Apresentar Livros de Registros de Entradas e Saídas referentes aos meses de outubro e novembro de 2017.\r\n\r\n- Apresentar contratos que comprovem a natureza da operação realizada na nota fiscal nº 194 emitida em 25/10/2017 pela Associação Brasileira p/Gestão da Logística Reversa de Produtos p/Iluminação - RECICLUS, CNPJ: 23.923.294/0001-29 com destinatário para Apliquim Brasil Reclicle Materiais Recicláveis Ltda, Inscrição Estadual: 86.815.435.\r\n\r\n- Apresentar documentos fiscais de saídas que acobertaram as saídas, porventura ocorridas, das mercadorias constantes do Danfe nº 194.\r\n\r\nId: 2178262"
                            ],
                            "2178260": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR 07.01 - CABO FRIO, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte a comparecer ao Cartório da Inspetoria, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste edital, no horário de 9h às 17h, para tomar ciência do andamento do Processo nº E-04/211001649/2018, referente ao Auto de Infração n° 03.580337-8.\r\n\r\nCONTRIBUINTE: Município de Armação dos Búzios\r\n\r\nCNPJ: 01.616.171/0001-02\r\n\r\nId: 2178260"
                            ],
                            "2178261": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DO INTERIOR\r\n\r\nNITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR-FISCAL CHEFE REGIONAL DE BARRA MANSA - NITERÓI - AFR 33.01, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento do contribuinte responsável abaixo citado:\r\n\r\nContribuinte: OPÇÃO DE ITABORAÍ COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E MOTOS LTDA ME\r\n\r\nENDEREÇO: AVENIDA 22 DE MAIO S/N LOTE 230, CENTRO - ITABORAÍ.\r\n\r\nIE: 78.485.310\r\n\r\nCNPJ: 08.296.564/0001-25\r\n\r\nASSUNTO: CONVOCAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS\r\n\r\nRAF: 515501-14\r\n\r\nPROG. FISC.: 08REATIVA\r\n\r\nObs.: A AFR 19.01 e a AFR 49.01 foram extintas pelo Decreto 46.628/19. Conforme Anexo III do referido decreto, estas auditorias fiscais regionais estão vinculadas à AFR 33.01 - Niterói.\r\n\r\nO atendimento ao contribuinte será realizado no Posto Fiscal de Atendimento - São Gonçalo, Rua José Alves de Azevedo, 89 - Zé Garoto - SG, conforme determinação.\r\n\r\nId: 2178261"
                            ],
                            "2178330": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara a ser realizada no dia 07 de maio de 2019, às 11h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n65173\r\n\r\nE-04/030/000688/2015\r\n\r\nSLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n65174\r\n\r\nE-04/030/000687/2015\r\n\r\nSLOOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n67202\r\n\r\nE-04/010/312/2016\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PROD PLASTICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n67203\r\n\r\nE-04/010/313/2016\r\n\r\nDESK MOVEIS ESCOLARES E PROD PLASTICOS LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n72254\r\n\r\nE-04/043/000153/2018\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73274\r\n\r\nE-04/040/000301/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73313\r\n\r\nE-04/046/276/2013\r\n\r\nFELMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO LTDA ME\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73488\r\n\r\nE-04/046/100721/2018\r\n\r\nSUPER VINHOS DISTRIBUIDORA EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73497\r\n\r\nE-04/040/000295/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73498\r\n\r\nE-04/040/000303/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73499\r\n\r\nE-04/040/000290/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73501\r\n\r\nE-04/040/000298/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73502\r\n\r\nE-04/040/000293/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73505\r\n\r\nE-04/040/000292/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73507\r\n\r\nE-04/022/001937/2017\r\n\r\nNIT JET CENTER EIRELI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73508\r\n\r\nE-04/046/103976/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73513\r\n\r\nE-04/046/103977/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73517\r\n\r\nE-04/034/104499/2018\r\n\r\nCENTERPAR COMERCIO DE PECAS PARA AR CONDICIONADO EIRELI - EPP\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73523\r\n\r\nE-04/040/000304/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73524\r\n\r\nE-04/040/000288/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73525\r\n\r\nE-04/040/000296/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73526\r\n\r\nE-04/040/000299/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73527\r\n\r\nE-04/040/000300/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73553\r\n\r\nE-04/046/103337/2018\r\n\r\nJAMEF TRANSPORTES EIRELI - RAO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n73554\r\n\r\nE-04/040/000302/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\nOfício\r\n\r\n68533\r\n\r\nE-04/006/003342/2015\r\n\r\nPLANETA BOLSA ACESSORIOS DE MODA LTDA EPP 4ª NAO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n70852\r\n\r\nE-04/014/000840/2017\r\n\r\nCOMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS- 4ª- NAO\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n71284\r\n\r\nE-04/041/002491/2017\r\n\r\nWILLIAM JACOBI DE FARIA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72826\r\n\r\nE-04/029/000597/2018\r\n\r\nJ. C. M. NITEROI REFRIGERACAO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72973\r\n\r\nE-04/022/001135/2017\r\n\r\nERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n72975\r\n\r\nE-04/022/001128/2017\r\n\r\nERREGE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73189\r\n\r\nE-04/037/000141/2018\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73191\r\n\r\nE-04/037/100079/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73205\r\n\r\nE-04/046/003844/2018\r\n\r\nK R TRANSP. E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73207\r\n\r\nE-04/019/100234/2018\r\n\r\nARTUR DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73245\r\n\r\nE-04/033/000253/2017\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n73336\r\n\r\nE-04/019/100286/2018\r\n\r\nGERALDO PICANCO IMOVEIS EIRELI\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nId: 2178330"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2178108": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Escritura de Compra e Venda de Imóveis. Outorgante Vendedor: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e Outorgada Compradora: CELESTINO TEIXEIRA DO SOUTO, inscrito sob o CPF: 300.222.587-87. OBJETO: Alienação do Imóvel de propriedade do RIOPREVIDÊNCIA situado na Rua Major Ávila, 132A - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, cujas características são constantes da matrícula nº 128.581 do 11º Ofício de Imóveis. VALOR TOTAL DO IMÓVEL: R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais). DATA DA ASSINATURA DA ESCRITURA: 12/04/2019. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 e Proc. nº E-01/060/1208/2016.\r\n\r\nId: 2178108"
                                ],
                                "2178130": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a Sra. KATIA AZEREDO DA SILVA para comparecer na agência Central (endereço: Rua da Quitanda, nº106 - Centro - RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data desta publicação para apresentar Certidão de Casamento e defesa administrativa referente ao Processo nº E-01/715065/1996. O não comparecimento acarretará a suspensão do benefício. Ligar para o telefone 0800 285 8191, a fim de marcar agendamento. \r\n\r\nId: 2178130"
                                ],
                                "2178133": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REMARCADA para o dia 15 de maio de 2019, às 11:00h a licitação abaixo, que se realizaria na data de 10 de maio de 2019, às 11:00 h. \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2019.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE ELEMENTOS FILTRANTES. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 15/05/2019, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REMARCADA para o dia 15 de maio de 2019, às 13:00h a licitação, abaixo, que se realizaria na data de 10 de maio de 2019, às 13:00h. \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2019.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL EXPEDIENTE. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 15/05/2019, às 13:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica REMARCADA para o dia 15 de maio de 2019, às 12:00h a licitação, abaixo, que se realizaria na data de 10 de maio de 2019, às 12:00h. \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2019.\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECARGAS DE EXTINTORES. \r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 15/05/2019, às 12:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br. \r\n\r\nOs Editais e seus Anexos estarão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m². \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2178133"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2178200": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO comunica aos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba, Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. Sérgio Antonio da Silva Braga e ao Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sr. Bruno Armbrust, a data abaixo para a realização da 05ª Sessão Regulatória Ordinária do Conselho Diretor do ano de 2019, a partir das 10h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nMAIO/2019\r\n\r\n30 (quinta-feira)\r\n\r\nId: 2178200"
                                ],
                                "2178196": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão do princípio da publicidade, COMUNICA em especial a FIRJAN, ABRACE, ABIVIDRO, PETROBRAS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABRAGET, ABIQUIM, ABEGÁS e demais interessados, que o Conselho-Diretor na Reunião Interna de 25 de abril de 2019, em atenção a DIJUR-0161/2019 de 03/04/2019, DIJUR-0156/2019 e DIJUR-0159/2019 de 15/04/2019, decidiu pela não suspensão dos trabalhos das Revisões Quinquenais, Processos Revisionais CEG e CEG RIO (E-12/003/124/2017 e E-12/003/125/2017). Cabe ressaltar que o cronograma revisional está suspenso até o pronunciamento do Poder Executivo, podendo aproveitar essa manifestação para abordar o requerido pelas Concessionárias nas DIJUR's.\r\n\r\nId: 2178196"
                                ],
                                "2178195": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão do princípio da publicidade, COMUNICA em especial a FIRJAN, ABRACE, ABIVIDRO, PETROBRAS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABRAGET, ABIQUIM, ABEGÁS e demais interessados, do recebimento da DIJUR-0156/2019 de 15/04/2019, referente aos Processos Revisionais da CEG e CEG RIO (E-12/003/124/2017 e E-12/003/125/2017), que trata de Compensação de erro metodologia subinvestimentos aplicada na 3ª Revisão Quinquenal de Tarifas, referente aos investimentos do quinquênio 2008/2012. O documento encontra-se disponível no site da AGENERSA - www.agenersa.rj.gov.br, estando aberto o prazo de 10 (dez) dias para manifestações dos interessados.\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão do princípio da publicidade, COMUNICA em especial a FIRJAN, ABRACE, ABIVIDRO, PETROBRAS, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ABRAGET, ABIQUIM, ABEGÁS e demais interessados, do recebimento da DIJUR-0159/2019 de 15/04/2019, referente aos Processos Revisionais da CEG e CEG RIO (E-12/003/124/2017 e E-12/003/125/2017), que trata de III Aditivo Contratual CEG e CEG RIO - Cláusula 2.1.4 - Subexecução dos investimentos. O documento encontra-se disponível no site da AGENERSA - www.agenersa.rj.gov.br, estando aberto o prazo de 10 (dez) dias para manifestações dos interessados.\r\n\r\nId: 2178195"
                                ],
                                "2178148": [
                                    "I - Despacho",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente Edital, NOTIFICA os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nLimppano S.A.\r\n\r\n33.033.5556/0001-33\r\n\r\n1601602\r\n\r\n03/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nPano Multiuso Super Absorvente - Schtch-Brite c/ 5un (58cmx33cm)\r\n\r\nIndustria de Fosforo Catarinense Ltda.\r\n\r\n83.757.054/0001-23\r\n\r\n1601600\r\n\r\n03/05/2019 às 10:00h\r\n\r\nFósforo de Segurança - Queluz c/ 400un\r\n\r\nSacaria Ouro Branco Ltda.\r\n\r\n66.589.490/0001-11\r\n\r\n1601603\r\n\r\n03/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nPano de Copa Estampado - Sacaria Ouro Branco c/ 3un (65cmx40cm)\r\n\r\nMR Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\n14.459.605/0001-50\r\n\r\n1601601\r\n\r\n03/05/2019 às 14:00h\r\n\r\nLuvas Descartáveis para Uso Domésticos - Extruga-Pack c/ 100un\r\n\r\nLaticínios Porto Alegre Industria e Comercio S/A.\r\n\r\n66.301.334/0001-03\r\n\r\n1055739\r\n\r\n06/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Porto Alegre c/ 1L\r\n\r\nColgate Industria Palmolive Ltda.\r\n\r\n03.816.532/0001-90\r\n\r\n1601596\r\n\r\n06/05/2019 às 10:00h\r\n\r\nEnxaguante Bucal - Plax Classic - Colgate c/ 250ml \r\n\r\nNestle Sudeste Alimentos e Bebidas Ltda.\r\n\r\n11.799.788/0002-45\r\n\r\n1055740\r\n\r\n06/05/2019 às 11:00h\r\n\r\nLeite UHT Semidesnatado - Nestlé c/ 1L\r\n\r\nCosmed Industria de Cosméticos e Medicamentos S.A.\r\n\r\n61.082.426/0012-89\r\n\r\n1601595\r\n\r\n06/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nAdoçante Dietético Liquido Aspartame - Zero Cal c/ 100ml\r\n\r\nCRM Industria e Comercio de Alimentos Ltda. \r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1046689\r\n\r\n06/05/2019 às 14:00h\r\n\r\nBala de Leite c/ Recheio de Leite Condensado - Kopenhagen c/ 7g\r\n\r\nCRM Industria e Comercio de Alimentos Ltda. \r\n\r\n61.158.283/0171-64\r\n\r\n1046689\r\n\r\n06/05/2019 às 14:00h\r\n\r\nOvinho de Chocolate c/ Confeitos de Açúcar- Kopenhagen c/ 40g\r\n\r\nMantony Industria e Comercio de Produtos Químicos Ltda. \r\n\r\n19.632.957/0001-89\r\n\r\n1601605\r\n\r\n07/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nAcendedor pra Carvão e Lenha - Álcool Sólido - Lumix c/ 170g\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Bebidas e Alimentos S/A.\r\n\r\n07.604.556/0006-40\r\n\r\n1601604\r\n\r\n07/05/2019 às 10:00h\r\n\r\nConcentrado Liquido para Refresco de Fruta Manga - Maguary c/ 500ml\r\n\r\nCarrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\n45.543.915/0001-81\r\n\r\n1601606\r\n\r\n07/05/2019 às 11:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - O-Live & CO c/ 500ml\r\n\r\nLafra Comercio e Industria de Plásticos e Serviços Ltda.\r\n\r\n44.035.459/0001-04\r\n\r\n1601597\r\n\r\n07/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nSaco para Lixo - Bot Pia c/ 20 un (25cmx32cm)\r\n\r\nEngetech Comercio e Industria de Plásticos Ltda. \r\n\r\n01.144.673/0001-88\r\n\r\n1601599\r\n\r\n07/05/2019 às 14:00h\r\n\r\nSaco de Lixo - Dover Roll c/ 50un (34cmx40cm)\r\n\r\nPJP Comercio Internacional SA. \r\n\r\n05.300.784/0001-97\r\n\r\n1055737\r\n\r\n08/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem - Porto Galo c/ 500ml\r\n\r\nEmbalixo Industria e Comercio de Embalagens Plásticas Ltda.\r\n\r\n19.572.597/0001-77\r\n\r\n1601598\r\n\r\n08/05/2019 às 10:00h\r\n\r\nSaco para Lixo - Embalixo Reciclado c/ 10un (59cmx62cm)\r\n\r\nGoldenplast - Industria e Comercio de Utilidades Domesticas Ltda. \r\n\r\n55.658.736/0001-43\r\n\r\n1601597 \r\n\r\n08/05/2019 às 11:00h\r\n\r\nKit Garfo e Faca Extra Forte - Goldenplast c/ 50un \r\n\r\nIndustria de Papeis União Ltda.\r\n\r\n60.885.639/0001-23\r\n\r\n1601592\r\n\r\n08/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nGuardanapo de Papel - Miniflor c/ 50 un\r\n\r\nCarta Goiás Industria e Comercio de Papeis S.A. \r\n\r\n03.752.385/0001-46\r\n\r\n1601593\r\n\r\n08/05/2019 às 14:00h\r\n\r\nGuardanapo de Papel - Coquetel c/ 100un\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2178148"
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                                "2178221": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nFRP COMERCIO RECICLAGENS DE PLÁSTICOS - EIRELI.\r\n\r\n(NIRE: 33.6.0068983-0)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2019/185801-3\r\n\r\nId: 2178221"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 001 \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2018\r\n\r\nLOTERIA CONVENCIONAL (MÚLTIPLAS CHANCES)\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a ERRATA Nº 001/2019, disponível aos interessados no site oficial da Autarquia e junto à Comissão Permanente de Licitação da LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro - RJ, bem como mantém o ADIAMENTO sine die do presente certame, em conformidade ao publicado no Diário Oficial de 19.10.2018. Informações pelos telefones / fax: (21) 2332-6449 / 2332-6451, de segunda a sexta-feira, das 14 às 17h. Processo nº E-12/080/286/2018.\r\n\r\nId: 2178257"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 281/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a EMPRESA HSCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - CNPJ: 08.562.523/0001-33. OBJETO: Alteração unilateral para acréscimo quantitativo do objeto. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 937.500,00 (novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 30/04/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/106/87/2016. De acordo com o inciso VII do art. 3º do Decreto nº 46.644/2019, de 18/04/2019, DOERJ de 24/04/2019 - CODERJ.\r\n\r\nId: 2178241"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 001/2019. PARTES: SEPM e a empresa D.R.A. NETWORK DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME. OBJETO: Contratação de empresa para substituição do tabuleiro de madeira por concreto armado na ponte da APM - Academia da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. LOCAL: Av. Marechal Fontenelle, 2906, Jardim Sulacap - Rio de Janeiro/RJ. VALOR TOTAL: R$ 152.179,82 (cento e cinquenta e dois mil cento e setenta e nove reais e oitenta e dois centavos). DO PRAZO: O prazo máximo para execução e entrega das obras é de 90 (noventa) dias corridos e será contado a partir da autorização para início. DATA DA ASSINATURA: 04.04.2019. FUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/094/464/2018. \r\n\r\n*Omitido no D.O. 08/04/2019.\r\n\r\nId: 2178166"
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                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2019 SEPM - Tipo Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios.\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 15/05/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 24.187.156,40\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-09/094/163/2019 \r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 3,80 (três reais e oitenta centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência nº 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a SEPM.\r\n\r\nId: 2177868"
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                                "2178206": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 012/2019 PMERJ - Tipo Menor Preço Unitário\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100163/2018 \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para a prática de atividade física.\r\n\r\nRealização: 20/05/2019, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 80.619,15\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nO edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal eletrônico www.pmerj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 7,10 (sete reais e dez centavos), na Rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, RJ - Quartel General - Diretoria de Licitações e Projetos - Seção de Pregão, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, Banco Bradesco, agência 6898, conta corrente nº 3023-6, a favor a PMERJ.\r\n\r\nId: 2178206"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2017.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e INSTITUTO GNOSIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 007/2017 a contar de 14/03/2019 a 13/03/2020, e alteração qualitativa, sem alteração de valor, relativo à contratação de empresa especializada para a gestão do Centro Estadual de Diagnóstico por imagem do programa Rio Imagem da SES/RJ, contemplando a realização de atividades (I) de assistência, (II) agendamento centralizado, (III) de ensino e (IV) de pesquisa.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 23.263.493,76 (vinte e três milhões, duzentos e sessenta e três mil quatrocentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3564/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I, c/c o Art. 65, inciso I, alínea “a”, art. 57, inciso II, da Lei 8.666, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/03/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/03/2019.\r\n\r\nId: 2178155"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÂNCIA DE MUTUÍPE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 015/2018 a contar de 02/03/2019 à 01/03/2020, e alteração qualitativa, sem alteração de valor, relativo a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de gestão dos serviços de saúde no Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 41.150.990,12 (quarenta e um milhões, cento e cinquenta mil novecentos e noventa reais e doze centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6422/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 58, inciso I, c/c o Art. 65, inciso I, alínea “a”, art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, e suas alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/02/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/02/2019.\r\n\r\nId: 2178156"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, a contar de 23/02/2019 a 22/02/2020, relativo a prestação de serviços gráficos.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas aliterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3060/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/02/2019.\r\n\r\nId: 2178017"
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                            "2177987": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DA SUBSECRETARIA EXECUTIVA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, faz saber que, em cumprimento ao determinado no Decreto nº 46.364, de 17/07/2018, publicado no DOERJ de 18/07/2018, os AGENTES PÚBLICOS ATIVOS desta SES deverão realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de 01/05/2019, a entrega eletrônica de declaração de bens e valores, referente ao ano base 2018, através do sistema SISPATRI, disponível na Área Restrita do Portal do Servidor (www.servidor.rj.gov.br).\r\n\r\nId: 2177987"
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                            "2178226": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 035/2019, Processo n° E-08/001/6009/2015, destinado ao registro de preços para a aquisição de medicamento (SULFAMETOXAZOL 800 MG + TRIMETOPRIMA 160 MG - COMPRIMIDO), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2178226"
                            ],
                            "2178009": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, considerando o disposto no artigo 2ª, II, artigo 21, caput, artigo, 22, caput, artigo 30, caput, e artigo 33, caput, §1º e §2º da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, NOTIFICA o Responsável Técnico ou Representante da CLÍNICA DE RADIOTERAPIA OSOLANO MACHADO LTDA., CNPJ: 33.009762/0002-99, localizado na Rua Bento Lisboa, nº 160 parte, Catete, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22221-010 sobre a lavratura do Auto de Multa nº 001273, no valor de R$ 2.000,00, Processo Sanitário nº E-08/001/8325/2015, Auto de Infração correspondente nº 20159, lavrado e recebido em 17/09/2015, tendo o prazo, de 15 (quinze) dias para oferecer recurso ou de 30 (trinta dias) para pagamento e comprovação junto a esta Superintendência, ambos a contar da data de publicação deste Edital, podendo, ainda, se beneficiar com a redução de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado caso efetue e comprove o pagamento no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação deste Edital, sob pena de não o fazendo ser realizada a inscrição do respectivo crédito na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16/04/2019.\r\n\r\nId: 2178009"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2177861": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 011/2019\r\n\r\nDispensa de Licitação n° 007/2019\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e da SM21 ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços para contratação de empresa especializada no fornecimento e instalação de divisórias para atender a Fundação Saúde.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do extrato no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.895,43 (dezesseis mil oitocentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00639\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/914/2019, que se regerá pelas normas do art. 24, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979, e pelos Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/007/914/2019\r\n\r\nAprovado pela CODERJ. \r\n\r\nId: 2177861"
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                                "2177832": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 095/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e AQV ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA EPP. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 01/05/2019 a 30/04/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.087.688,03 (um milhão, oitenta e sete mil seiscentos e oitenta e oito reais e três centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00192.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-08/007/2025/2016 e na Dispensa de Licitação nº 054/2018 - Pregão Eletrônico nº 032/2017. Aprovado pela CODERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2025/2016.\r\n\r\nId: 2177832"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2178225": [
                                "I - Edital",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nRua São João, nº 651 - São João - Volta Redonda/RJ\r\n\r\nSEROPÉDICA - Candidatos aprovados para antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n3/5/2019, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3186665\r\n\r\nROSA AMELIA LEAL PEREIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\n3163144\r\n\r\nJULIANA CARVALHO OGÉLIO\r\n\r\n4º\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nRua Maria de Jesus Botelho, nº 100 - Campo Grande/RJ\r\n\r\nSEROPÉDICA - Candidatos aprovados para antiga Regional Centro Sul\r\n\r\nProfessor Docente I - 16 horas\r\n\r\nDATA/HORÁRIO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\n3/5/2019, às 10h\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n3186665\r\n\r\nROSA AMELIA LEAL PEREIRA\r\n\r\n3º\r\n\r\n3163144\r\n\r\nJULIANA CARVALHO OGÉLIO\r\n\r\n4º\r\n\r\nId: 2178225"
                            ],
                            "2178256": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE CERTIFICAÇÃO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do candidato que foi aprovado no ENEM - Exame Nacional de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2016\r\n\r\n01- Tainara Cristina da Silva\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- COLÉGIO ESTADUAL VINÍCIUS DE MORAES - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWilliam Silva de Lucena- 2013\r\n\r\n2- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEdson Silvestre de Honório- 2001\r\n\r\n3- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeandro de Almeida Antunes- 2003\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuciano dos Santos Júnior- 2008\r\n\r\n5- COLÉGIO SÃO JOAQUIM - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGisety Einstein Rodrigues- 1981\r\n\r\n6- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nBianca de Carvalho da Costa e Silva- 1992\r\n\r\n7- COLÉGIO CENECISTA IRINEU MARINHO - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMonica Pereira Rodrigues de Souza- 1993 \r\n\r\n8- COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇÃO PARA O TRABALHO \r\n\r\nAlcides Augusto Ribeiro dos Santos - 1994 \r\n\r\n9- ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES- Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\nCaroline Rodrigues Tavares - 2000 \r\n\r\n10- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLuciana da Silva Santos - 2006 \r\n\r\n11- CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nLarissa Mello Corga da Silva - 2011 \r\n\r\n12- INSTITUTO EDUCACIONAL OLIVEIRA SANTOS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nGabriel Alves Loureiro Araujo - 2008 \r\n\r\n13- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nAna Carla Fernandes - 1991 \r\n\r\n14- CENTRO EDUCACIONAL PEIXOTO DE CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nKellen Ludimila Silva - 2009 \r\n\r\n15- COLÉGIO MARISTELA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nMarcia Valeria do Carmo - 1987 \r\n\r\n16- COLÉGIO BARÃO DE GUADALUPE - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nWilliam Damião Flauzino do Carmo - 2009 \r\n\r\n17- COLÉGIO ESTADUAL HALFELD - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nClarisse Silvestre Prates- 2011\r\n\r\nDaiane dos Santos Fortes Rosman- 2009\r\n\r\nElisabeth Cristina Ferreira Nunes - 2011\r\n\r\nJackson David da Silva Gomes- 2010\r\n\r\nRafael Anderson Vieira dos Santos- 2011\r\n\r\nThompson Taylor Moreira da Silva- 2012\r\n\r\n18- COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR CLEMENTINO FRAGA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAgatha Tressi Campos- 2015\r\n\r\nAilton Brito da Silva- 2015\r\n\r\nBarbara Conceição de Sena Oliveira- 2015\r\n\r\nJúlio Muniz Pereira- 2011\r\n\r\nLeci de Souza- 2015\r\n\r\nMateus Luiz Pereira de Mattos- 2015\r\n\r\nMatthews Vera Pacheco- 2015\r\n\r\nMayara Mirandela Vera- 2015\r\n\r\nMoises de Souza Amaral- 2015\r\n\r\nRosangela de Assis Pereira Carvalho- 2015\r\n\r\n19- COLÉGIO ESTADUAL VENEZUELA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAline Barbosa de Aguiar- 2013\r\n\r\nAndrew Silva Lima - 2014\r\n\r\nCristiano Augusto Vieira- 2010\r\n\r\nDouglas Oliveira dos Santos Moreira- 2012\r\n\r\nFernanda Pereira da Cunha- 2015 \r\n\r\nGabriele de Oliveira Santos Costa- 2015\r\n\r\nGabriella Bernardo de Jesus- 2015\r\n\r\nJoice dos Santos Farias- 2015\r\n\r\nLuis Gustavo Caetano Hygino- 2014\r\n\r\nMatheus Vieira dos Anjos- 2015\r\n\r\nRayane Nunes Ferreira- 2015\r\n\r\nWallace de Oliveira Andrade- 2013\r\n\r\n20- CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS - Queimados\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nOsiel Alves de Oliveira- 1995\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação nº 366/2017, em cumprimento a Ordem Judicial prolatada no Processo nº 0057552-85.2018.8.19.0001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno ANDERSON BARBOSA DA SILVA, ENSINO MÉDIO, ano 2010, no CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 19/06/2018 - Página 14.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 29/04/2019.\r\n\r\nId: 2178256"
                            ],
                            "2178273": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PIRANEMA, sito na rua Doze s/nº, Piranema, Município de Itaguaí, Censo Escolar 33045070, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 3398/2006, no ANO LETIVO DE 2011, Turma JA 3001/2º Semestre:: Willian Ferreira Corecha, Matrícula 200900260069579; Secretária Escolar: Fátima Batista de Barros Lima Amancio, designada no DOERJ de 05/10/2017, página 12, 3ª coluna, Diretor: Audemi Ferreira de Oliveira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 19. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID 4329299-2 e Sheila Luiz de Lima Bastos, ID 4325822-0. \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, sito na Antiga Estrada Rio São Paulo, Km 49, Centro, Município de Seropédica, Censo Escolar 33045437, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 25.623/1999, no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Dejaina de Oliveira Gomes, Matrícula 200917900131020; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Lázaro Azevedo de Paula, Matrícula 201317900350284; Turma 3005: Reinaldo da Cruz Junior, Matrícula 201317900354433; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através da Resolução SEEDUC nº 4421/2010, no ANO LETIVO DE 2013, 2º Semestre, Turma JA-3003: Ana Andreia Diniz Alves, Matrícula 201217900330521; no ANO LETIVO DE 2014, 2º Semestre, Turma: NEJA-IV03: Bruno Vieira Barbosa, Matrícula 201000350281281; no ANO LETIVO DE 2015, 1º Semestre, Turma NEJA-IV02: Aparecida Maria da Silva Oliveira, Matrícula 201317900360832; no ANO LETIVO DE 2016, 2º Semestre, Turma NEJA-IV02: Fabiano Silva Mariano, Matrícula 201517900398182; Turma NEJA-IV04: Cleide de Oliveira Laranjeira, Matrícula 201517900406622; no ANO LETIVO DE 2017, 1º Semestre, Turma NEJA-IV01: Igor Teodoro Moffati de Oliveira, Matrícula 201017900209167; Juliana de Carvalho Lira, Matrícula 201400350537841; Mônica da Costa Cabral, Matrícula 201217900328541; Ricardo Argem da Cruz Silva, Matrícula 201517900404093; Richardson Borges Graciano Cabral, Matrícula 201600350567884; Roberto Tozani Filho, Matrícula 201300350493563; Turma NEJA-IV02: Pâmela Soares Ferreira, Matrícula: 201099990251423; turma de origem JA-3001/2013: Liliane Thaís da Conceição, Matrícula 201099990162777; no ANO LETIVO DE 2017, 2º Semestre, Turma NEJA-IV01: Larissa Paulino Alves, Matrícula 201017900170110; Marcelo Nascimento Cabral, Matrícula 201617900424510; Tatiana da Silva Ribeiro, Matrícula 201017900140612; Turma NEJA-IV04: Ludmila Rodrigues Coelho, Matrícula 201400260374103; Maria da Vitória Gomes de Azevedo, Matrícula 201600350566136; Simyanne do Nascimento Alcantara Pinto, Matrícula 201300350488310; turma de origem JA-3002/2011 - 2º semestre: Vanessa Cristine Belizário, Matrícula 200917900168373; Willian David Pereira da Silva, Matrícula 200917900150164; turma de origem JA-3003/2013 - 2º Semestre: Wagner Mendes de Almeida Xavier, Matrícula 201129190215728; turma de origem NEJA IV02/2016 - 1º Semestre: Alice Soares Costa, Matrícula 200900350016105; no ANO LETIVO DE 2018, turma de origem JA-3003/2012 - 2º Semestre: Rafael Kairos Eliçon da Silva, Matrícula 200917900097506, turma de origem NEJA-IV02/2015 - 2º Semestre: Matheus Almeida da Silva, Matrícula 201317900339981; turma de origem NEJA-IV04/2017 - 2º Semestre: Deivison Vitor de Mattos, Matrícula 201099990139394; no ANO LETIVO DE 2018, 1º Semestre, Turma NEJA-IV02: Bruno Yago Figueiredo Canedo, Matrícula 200917900133820; Fernanda Rodrigues de Souza, Matrícula 201500350550918; Fhilipe Tavares da Silva Nascimento, Matrícula 200917900144865; Jackson Sant'Anna Severo, Matrícula 201417900381801; Lucas Pereira da Silva, Matrícula 201717900441749; no ANO LETIVO DE 2018, 2º Semestre, Turma NEJA-IV01: Alessandra dos Santos, Matrícula 201117900279010; Clayton Procópio Neves, Matrícula 201717900443873; Cleiton Vinicius de Lima Setubal, Matrícula 201099990106925; Felipe Junior de Paula, Matrícula 201611240463110; Mackson Sampaio Queiroz de Oliveira, Matrícula 201100370385003, Marcos Paulo Rodrigues Santana 201217900328622; Maria Aparecida da Rocha Torres, Matrícula 201717900447518; Ozana Correia Dias da Silva, Matrícula 201717900435010; Patrick Alves dos Santos, Matrícula 200908620053070; Roselaine Araújo de Oliveira dos Reis, Matrícula 200917900105290; Turma NEJA-IV04: Adriana Lopes da Silva, Matrícula 201717900448328; Andréa da Silva Souza, Matrícula 201817900471113; Camila Pinheiro da Silva, Matrícula 201717900433991; Deolinda Cristina Pereira Ferreira, Matrícula 201717900436907; Derly Oliveira dos Santos, Matrícula 201817900472942; Djacy Lucio Cristovao Filho, Matrícula 201817900473329; Geisa Cristina Moreira Gomes da Silva, Matrícula 200905030038451; George Alexandre Oliveira de Melo, Matrícula 200917900095988; Gilberto Matheus de Almeida Paraguassú, Matrícula 201817900466210; Gilson Silva da Conceição, Matrícula 201717900451388; Herbert do Nascimento Silva, Matrícula 201717900443601; Ingrid André de Oliveira Silva, Matrícula 201117900240052; Jonas Rodrigues, Matrícula 201717900431190; Julia Pires Coelho, 201300350480828; Lairyane Gomes Rodrigues, Matrícula 200917900110456; Lucas Etory de Oliveira Marchiore, Matrícula 201517900397100; Luiz Fernando dos Santos da Silva, Matrícula 201717900440343; Ramon dos Santos Lima, Matrícula 201717900430461; Richard Samuel Cabral de Souza, Matrícula201517900408757; Ronaldo Silva Nascimento, Matrícula 201617900421903; Rosângela Dias Pereira, Matrícula 2017179004430704; Sergio Nazaré Giovanini, Matrícula 201817900454960; Sheila Rocha Fernandes, Matrícula 201717900430895; Vitor do Couto Borget, Matrícula 201200280191729; Willyan Lucas Santos da Silva, Matrícula 201617900413722; Secretária Escolar: Jacira da Conceição de Lima, designada no DOERJ de 30/01/2014, página 38, 2ª coluna, Diretor: Mauro Fernandes dos Santos, designado no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Anderson Barreto de Souza ID 3408184-4 e Claudia Cortes da Fonseca ID 4325831-0.\r\n\r\nId: 2178273"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DULCE PETRI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 31- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM : 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 05- Tainan da Costa Moura\r\n\r\nLeia- se: 05- Rafael da Costa Moura\r\n\r\nCEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2017: Alessandra Montenegro de Freitas Cabral, Matrícula 152009003267, no ANO LETIVO DE 2018: Adryellen Lima da Silva, Matrícula 182009000201; Alessandro Silva da Conceição, Matrícula 162009000127; Alexander Lima dos Santos, Matrícula 182009002914; Aliete Silva dos Santos, Matrícula 142009000032; Amanda da Silva Tavares, Matrícula 132009000210; Amara dos Santos Guimarães, Matrícula 182009001457; Ana Beatriz da Costa Melo, Matrícula 182009003587; Ana Caroline Cardoso de Amorim, Matrícula 162009000798; Ana Catarina Souza de Oliveira, Matrícula 182009000250; Anderson de Santa Rosa Pinto, Matrícula 172009001509; André Luis Gonçalves da Silva, Matrícula 172009000891; Andreia Vicente Dias, Matrícula 132009000998; Ariele Macedo da Silva, Matrícula 172009000879; Arthur Henriques Paulino, Matrícula 172009003181; Arthur Rodrigo Fontenele de Faria, Matrícula 182009003388; Bruno Lorran Santos Almeida de Souza, Matrícula 182009000368; Caio Marcos Alves Soares, Matrícula 182009000946; Carla Barros Marques de Mendonça Albino, Matrícula 182009003465; Carla Regina Barbosa da Conceição Nascimento, Matrícula 142009000088; Claudia Laureano da Silva Rosa, Matrícula 172009002091; Cleide Marinho da Silva, Matrícula 162009001600; Cristiane de Oliveira Fagundes de Souza, Matrícula 172009000544; Daiane Gomes de Freitas, Matrícula 182009002087; Daiane Marquez Neri, Matrícula 132009001145; Daniel Elias Felipe de Araújo Clemente, Matrícula 182009002866; Daniel Wallace Sousa Gustavsen, Matrícula 182009001157; Daniela Melo Pereira André, Matrícula 182009001403; Daniella Souza Rocha, Matrícula 152009001820; Débora Inocencio de Andrade, Matrícula 182009002218; Deise dos Santos Machado, Matrícula 182009001141; Denise da Silva Marino Nunes, Matrícula 172009001023; Diego Maradona Lima da Silva, Matrícula 162009002323; Douglas Junio Mendes dos Santos da Silva, Matrícula 172009000747; Douglas Santos da Silva, Matrícula 142009000439; Edmilson de Souza Junior, Matrícula 182009002457; Elaine Cristina de Andrade Lourenço, Matrícula 182009000266; Elaine Santos de Lima do Nascimento, Matrícula 182009002582; Elizabeth de Oliveira Souza, Matrícula 182009002003; Enéias Ribeiro da Silva, Matrícula 172009001255; Enivaldo Mendes da Silva, Matrícula 142009002495; Eric Júnio Ribeiro Silva, Matrícula 152009000671; Erick França da Silva Duarte, Matrícula 142009004101; Erielza Francisco, Matrícula 142009003539; Esther Fernandes de Souza, Matrícula 172009002128; Flavia Gomes da Cruz, Matrícula 182009003432; Flora Helena de Lima Calado, Matrícula 182009002624; Francisco Danrley Rodrigues da Silva, Matrícula 152009003261; Gabriel de Avila Lima, Matrícula 172009002706; Gabriel de Sousa Oliveira, Matrícula 162009001152; Gabriela de Oliveira dos Santos, Matrícula 162009000524; Geneci Marques Carneiro, Matrícula 182009002413; Gilberto de Lucas da Silva, Matrícula 172009002447; Giselle Alves Marques da Silva, Matrícula 172009002437; Giselle Gonçalves dos Santos da Silva, Matrícula 172009003305; Glaucia de Oliveira dos Santos, Matrícula 172009001061; Gleissi Teixeira da Silva, Matrícula 142009003019; Gustavo de Araujo Pereira, Matrícula 182009001285; Helen Cristina da Silva, Matrícula 172009002956; Heloisa Maria de Souza, Matrícula 172009002334; Henrique Albino Pereira, Matrícula 162009000631; Hugo Leonardo Amazonas de Souza, Matrícula 182009001848; Jeferson Jorge de Almeida Andrade, Matrícula 152009001218; Jefferson Araujo Oliveira, Matrícula 182009003216; Jessica Lorraine Nascimento da Silva, Matrícula 142009003316; Jhonathan Carvalho dos Santos, Matrícula 172009001261; Joanes Francisco Júnior, Matrícula 182009000627; João Matheus de Menezes Passaglia, Matrícula 172009002257; João Victor Guimarães Corrêa, Matrícula 182009002166; João Vitor Rosario Brito, Matrícula 182009003571; Joice Andrade Pinto, Matrícula 152009003294; José Leonardo Eris Ribeiro de Oliveira, Matrícula 182009002347; Josias Silva de Oliveira, Matrícula 182009002602; Juaciara Dias Silva, Matrícula 152009002531; Juliana Maria Alves Nascimento, Matrícula 172009002649; Karen Paula Silva de Souza, Matrícula 182009002115; Laudemiro Venancio Filho, Matrícula 172009003610; Leandro Mamedes Santos, Matrícula 132009001186; Leonardo Marques da Silva, Matrícula 172009003460; Letícia Messias de Jesus, Matrícula 172009003429; Lidiane Dias Paes, Matrícula 152009000389; Lílian Holanda de Vasconcellos, Matrícula 142009002825; Lorranne da Silva Gonçalves, Matrícula 182009003548; Luany Coelho da Silva, Matrícula 182009000966; Lucas Candido da Silva, Matrícula 172009000476; Lucas de Arruda Nogueira da Silva, Matrícula 182009000813; Lucas de Siqueira Cerqueira, Matrícula 182009000762; Luciene de Andrade Pontes, Matrícula 182009000018; Magno Leone dos Santos Loureiro, Matrícula 182009000669; Maiara Guedes Germano da Silva, Matrícula 132009001005; Márcio Rene Lima da Silva, Matrícula 182009002806; Marcio Resende de Melo, Matrícula 172009000253; Marcos Paulo Rocha de Oliveira, Matrícula 182009000984; Maria Conceição Jesus de Oliveira, Matrícula 172009001751; Maria Luana Lacerda Damasceno, Matrícula 172009000537; Mariziane Cabral Delfino, Matrícula 182009002138; Matheus Coelho da Silva, Matrícula 172009001592; Millene Pimentel de Queiroz, Matrícula 172009002871; Miriam da Silva Burity, Matrícula 162009001802; Mônica de Lourdes Lopes da Luz da Silva, Matrícula 152009002200; Patricio Alexandro Alves da Costa, Matrícula 132009003042; Paul Leandro Oliveira Silva, Matrícula 182009003555; Pedro Henrique Magno Braga da Conceição, Matrícula 162009001183; Rafael Albert de Oliveira Correia, Matrícula 182009002313; Rafael Barbosa Rios, Matrícula 182009001181; Rafael Leite Locatelis, Matrícula 172009002780; Rafaella Dionisio da Silva, Matrícula, 182009001175; Ricardo da Silva Bispo, Matrícula 182009001229; Robert Rodrigues Gomes, Matrícula 182009002198; Rosane de Aquino Cardoso, Matrícula 162009001835; Rubenita Soares Alves, Matrícula 172009002127; Sabrina Damasio dos Reis dos Santos, Matrícula 142009000958; Samara Rodrigues de Brito, Matrícula 172009001274; Silvana de Andrade Carreira, Matrícula 182009000291; Silvia Monique dos Santos Matos, Matrícula 162009001685; Suelen Moreira Guimarães dos Santos, Matrícula 162009001175; Sueli dos Passos Vieira, Matrícula 172009002620; Taiane Rosa de Souza, Matrícula 182009002991; Tamara Albino Ongaro, Matrícula 172009003431; Tatiana da Silva Ribeiro, Matrícula 172009001190; Thaís Moraes Vargas de Oliveira, Matrícula 142009003684; Thauanne dos Santos, Matrícula 182009001549; Thiago da Silva Bernardo, Matrícula 142009001190; Tiago Santos Andrade, Matrícula 182009001583; Valeria Pereira Araújo, Matrícula 172009002502; Vanderley Quintanilha Alves, Matrícula 162009001471; Víctor Hugo Palmeira dos Santos, Matrícula 182009001286; Wagner da Silva, Matrícula 172009003231; Yasmin Grismond de Oliveira Severino, Matrícula 18200900529; Yngrid Rayane Ribeiro de Freitas, Matrícula 172009001724, no ANO LETIVO DE 2019: Adriana de Souza Corrêa, Matrícula 132009000644; Alexandre Cortat de Sousa, Matrícula 142009001523; Alexandre Nascimento dos Santos, Matrícula 192009000200; Anderson Sousa de Oliveira, Matrícula 162009002309; Andressa Rodrigues da Silva, Matrícula 172009000783; Augusto Guilherme Corrêa Rodrigues, Matrícula 14200900232; Bruno Jansen Theodoro, Matrícula 182009001045; Carla Cristina da Silva Leite, Matrícula 192009000294; Cristiano Melo Cordeiro, Matrícula 182009002157; Denise dos Santos Machado Santos, Matrícula 132009001693; Denise Mendonça da Rocha, Matrícula 162009001687; Djaine Maia Cardoso, Matrícula 142009000941; Edvanda da Silva Machado, Matrícula 182009002117; Jeanne Veloso da Silva, Matrícula 172009003171; Jenniffer Mylena Leodoro da Silva, Matrícula 182009003389; João Pedro Lima da Cunha Meira, Matrícula 162009001659; Jonathan Barbosa Macedo, Matrícula 182009000830; José Carlos da Silva Filho, Matrícula 172009002874; José Domingos Costa, Matrícula 17200900915; Joyce Gonçalves de Oliveira, Matrícula 182009003399; Lidiane Penha dos Santos, Matrícula 132009002847; Marcio de Campos Pereira, Matrícula 182009003210; Marcos Paulo dos Reis Macario, Matrícula 192009000011; Maria Eduarda Jesus da Silva, Matrícula 182009003496; Mariana da Silva Borel Nascimento, Matrícula 182009000074; Mateus Moço de Azeredo, Matrícula 182009003108; Pamela Cristina Alves Lisboa, Matrícula 182009003274; Rayssa Evellyn Silva de Jesus Santos, Matrícula 182009003412; Rosemary da Conceição Daniel, Matrícula 142009002994; Sarah Sena Oliveira, Matrícula 192009000437; Thalia Railbolt Sant' Anna, Matrícula 182009000638; Thalles José Moretenson Mota Gama, Matrícula 192009000365; Thallyta de Oliveira Mendes, Matrícula 182009001046; Vitor Luan Pereira Crível, Matrícula 142009001621; Walter Caetano de Goes, Matrícula 162009001375. Secretária Escolar Itinerante: Brigida Augusta Velasco, designada no DOERJ de 21/06/2018, página 16, 2ª coluna, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Jesus Ferreira, ID. 44284373 e Carlos Orlando S. Silva ID. 43305210.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 198- PROFESSORA ROZA FERREIRA\r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 198-PROFESSORA ROZA FERREIRA DE MATTOS, sito na Rua Helena Passos de Souza s/nº, Prainha, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048347,nos termos da RESOLUÇÃO SEEDUC nº 5469/2016,torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇÃO SEE nº 3166/2006, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma JÁ- 3001:Elias Barbosa, Matrícula JÁ-300110; Joab de Souza Barbosa, Matrícula JÁ-300211;Paulo Ricardo Santos da Silva ,Matrícula JÁ-300218;Renata Santos de Lima, Matrícula JÁ-300220;no ANO LETIVO DE 2009/2º SEMESTRE,Turma JÁ-3003:Sheila Maria da Silva ,Matrícula JÁ-300328;no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma JÁ-3002:Patricia de Oliveira Couto, Matrícula 201205130401532; no ANO LETIVO DE 2016/1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA-IV01/2015/1ºSEMESTRE:Walesk Silva dos Santos, Matrícula 201305130454381. Secretária Escolar: Neusa Maria Ramos dos Santos, designada no DOERJ de 03/05/2017, página 12, 1ª coluna, Diretor: Carlos Henrique Ferreira da Silva, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 21.Servidores que autorizaram a publicação: Sabrina Teixeira de Oliveira Silva, ID. 4194016-4 e Tania Pinheiro dos Santos, ID. 3706043-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.01.2018\r\n\r\nPÁGINA 24- 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2012, Turma JA-3002/ 2º SEMESTRE: Bianca Simplicio Pereira - 20090513028253\r\n\r\nLeia-se : no ANO LETIVO DE 2015, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Bianca Simplicio Pereira - 20090513028253\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA NORMA TOOP URUGUAY\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2014\r\n\r\nPÁGINA 29 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 02- Ana Gabriela Silva de Souza\r\n\r\n20- Rayara Gonçalves da costa Pereira\r\n\r\nLeia-se: 02- Ana Gabriela Silva de Sousa\r\n\r\n20- Rayara Gonçalves da Costa Pereira\r\n\r\nD.O. DE 22.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 26 -2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 19- Nathalia de Almeida Cerdeira\r\n\r\nLeia-se: 19- Nathália de Almeida Cerdeira \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 07- Renato Batista de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 07- Renato Batista Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2016\r\n\r\nPÁGINA 22 -1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2015\r\n\r\nOnde se lê: 02- André Luis da Silva Ribeiro- 200921090054153\r\n\r\nLeia-se: 02- André Luís da Silva Ribeiro-200921090054153\r\n\r\nId: 2178139"
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                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE a empresa CLARO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 002/2017, referente à prestação de serviços de Telecomunicações - Móvel 3G / 4G. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 01 de abril de 2019. \r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 247,80 (duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do Art. 57 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nASSINADO EM: 29/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/234/2017. \r\n\r\nTrata-se de Termo Aditivo sem modificação quantitativa e/ou qualitativa no Contrato, dispensando assim a análise prévia do CODERJ, de acordo com o inciso III, do art. 7º do Decreto nº 46.574, de 13/02/2019, alterado pelo Decreto nº 46.644, de 18/04/2019.\r\n\r\nId: 2178101"
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                            "2178102": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 019/2017. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE a empresa “LUZIA DE S. PAIVA COMÉRICIO E SERVIÇOS”. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 019/2017, referente à prestação de serviços de Aquisição de Concertina com instalação. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01 de dezembro de 2018. \r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 169.560,00 (cento e sessenta e nove mil quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II do Art. 57 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/859/2016. \r\n\r\nASSINADO EM: 30/11/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/12/2018.\r\n\r\nJustificativa: Trata-se de Termo Aditivo sem modificação quantitativa e/ou qualitativa no Contrato, dispensando assim a análise prévia do CODERJ, de acordo com o Inciso III, do Art. 7º do Decreto nº 46.574, de 13/02/2019, alterado pelo Decreto nº 46.644, de 18/04/2019.\r\n\r\nId: 2178102"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 001/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a Empresa ICR COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS BIOTÉRIOS LTDA EPP. OBJETO: Aquisição de Maravalha para ratos e camundongos VIGÊNCIA: 12 meses contados a partir da Ordem de Serviço desde que posterior a publicação no DOERJ. DATA DE ASSINATURA: 11.04.2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais). PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/100280/2018.\r\n\r\nId: 2178389"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 015/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a HOSTPLAN INFORMATICA LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 01/04/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo nº° E-26/002/278/2019.\r\n\r\nId: 2178217"
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                                "2178218": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 016/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a BRASTEMPERA BENEFICIAMENTO DE METAIS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 18/04/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/313/2019.\r\n\r\nId: 2178218"
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                                "2178219": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 017/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a OTIMIZA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 24/04/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. Processo Administrativo n° E-26/002/312/2019.\r\n\r\nId: 2178219"
                                ],
                                "2178117": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 01/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro- FAETEC e a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, com a interveniência da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação- SECTI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica estabelecer regras e procedimentos de suporte às atividades do Programa TEC-Rio, com vistas à ampliação da formação e capacitação prática e teórica de pessoas por meio da Educação a Distância no interesse da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24/04/2019.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nVALOR: Sem ônus (bolsa paga aos tutores pelo CECIERJ).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, em especial em seu artigo 116.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/334/2019.\r\n\r\nGERENTE DO CONVÊNIO: Bárbara Sales Castelhano.\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL: 40240770.\r\n\r\nId: 2178117"
                                ],
                                "2178233": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 031/2019/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Moura e Moura Informática e Empreendimentos Comerciais EIRELI. OBJETO: Aquisição de Equipamentos para o DESIT/HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 438/2018. VALOR: R$ 308.915,80 (trezentos e oito mil novecentos e quinze reais e oitenta centavos). N.E: 2019NE00561. FISCAL: Sandro Espindola de Oliveira Freitas - matrícula nº 37.028-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº 049/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/720/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 034/2019/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e MOGAMI Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Aquisição de Material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 516/2018. VALOR: R$ 26.040,00 (vinte e seis mil e quarenta reais). N.E: 2019NE00779. FISCAL: Marco Antônio Corrêa Guimarães Filho - matrícula nº 34.587-6. NOMEAÇÃO: Portaria nº 047/HUPE/2019. DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100610/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 034/2019/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e MOGAMI Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Cessão em comodato de clipadores laparoscópicos conforme edital. DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/100610/2018.\r\n\r\nObs.: Não se aplicam à CODERJ.\r\n\r\nId: 2178233"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 47/2018. PARTES: UERJ e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. OBJETO: Aquisição de veículo de transporte escolar. PRAZO: 12 meses. VALOR: R$ 226.550,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2019NE00518. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/101573/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/04/2019.\r\n\r\nId: 2178163"
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE LETRAS, DO DEPARTAMENTO DE LITERATURA BRASILEIRA E TEORIA DA LITERATURA, ÁREA DE TEORIA DA LITERATURA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca a candidata ANNA FAEDRICH MARTINS, 4ª classificada a comparecer em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/14746/2014.\r\n\r\nId: 2177535"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, ANALISTA DE SISTEMAS - SUPORTE E INFRAESTRUTURA. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, eliminar o candidato RODRIGO AUGUSTO DE OLIVEIRA PAES BORGES BIONE, 15º classificado, que desisitu da vaga, e convocar em substituição o candidato ROBSON GOMES PEREIRA, 16º classificado, por motivo de vacância por exoneração de PEDRO KLARNER DE REZENDE, 5º classificado, matrícula nº 39079-9, Portaria nº178/SRH/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 13/09/2017. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/2920/2012.\r\n\r\nId: 2178397"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS APLICADOS AO ENSINO, ÁREA DE ENSINO DE CIÊNCIAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca a candidata FLORENCE MENDEZ CASARIEGO, 2ª classificada a comparecer em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/4507/2015.\r\n\r\nId: 2177536"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS, DO DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA, ÁREA DE HISTÓRIA DA AMÉRICA ANTIGA E COLONIAL, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe convoca o candidato FRANCISMAR ALEX LOPES DE CARVALHO, 2º classificado a comparecer em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/7411/2014.\r\n\r\nId: 2177537"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 119 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que a licitação para contratar execução de OBRAS DE REFORMA para permitir a Acessibilidade de Pessoas Portadoras de Deficiência (PPD) e/ou com Mobilidade Reduzida (PMR), ao Pavilhão Haroldo Lisboa da Cunha - UERJ, anteriormente marcada para 08/05/2019 às 14h, FICA ADIADA PARA 15/05/2019, às 14h. Proc. E-26/007/4114/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nºs 45.109/2015 e 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2177840"
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                                "2178004": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE GEOLOGIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5343/2008 e CI nº 150/FGEL/2019 e nº 157/FGEL/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOLOGIA APLICADA\r\n\r\nSub-área: Geologia Econômica, Geologia Ambiental, Sistema Geográfico de Informações, Sensoreamento Remoto e Hidrogeologia.\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nOtto Rangel da Silva Vaz\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nLuana Alves de Lima\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nAna Caroline Duarte Dutra\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nSub-área: Geofísica\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nJoney Justo da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GEOLOGIA REGIONAL E TECTÔNICA\r\n\r\nSub-área: Fotogeologia e Sensoriamento Remoto, Geomorfologia e Geologia Geral\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nRodrigo Wagner Paixão Pinto\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nDaniel Souza dos Santos\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nGabriel Lamounier de Freitas\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\nRafael Cardoso de Moraes Telles\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nSub-área: Geologia Estrutural, Mapeamento Geológico e Geologia Geral\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nMichael McMaster\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nPedro Costa Furtado\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nSub-área: Geotectônica, Geologia do Pré-cambriano do Brasil e Geologia Geral\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nMarize Muniz da Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nMichael McMaster\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nMariana Brando Soares\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\nThadeu Henrique Silva Hoffmann\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\nGabriel Paravidini de Souza\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nSub-área: Petrologia Metamórfica, Geoquímica e Geologia Geral\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nRenata Hiraga de Vasconcellos Cruz\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nMariana Brando Soares\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nLais de Oliveira Ferreira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nId: 2178004"
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                                "2178160": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 002/2018. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e GENERALI BRASIL SEGUROS S.A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual do Contrato nº 002/2018, relativo à prestação de serviços de seguro coletivo de vida. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 13.505,74 (treze mil quinhentos e cinco reais e setenta e quatro centavos), totalizando o contrato o valor de R$ R$ 26.505,74 (vinte e seis mil quinhentos e cinco reais e setenta e quatro centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses. DATA DA ASSINATURA: 17/04/2019. FUNDAMENTO: Art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93; Cláusula Segunda, parágrafos segundo e terceiro do contrato, assim como a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Nona, parágrafo oitavo, do contrato. O valor do Termo Aditivo é inferior ao previsto no inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93, atendendo ao que determina o inciso III, art. 3º do Decreto nº 46.574/19, modificado pelo Decreto nº 46.644/19 - CODERJ. PROCESSO Nº E-26/009/908/2017.\r\n\r\nId: 2178160"
                                ]
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2177999": [
                                    "I - Aviso",
                                    "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\n*O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 14 de maio de 2019, às 10h00min, no auditório do CLUBE DE ENGENHARIA, situado na Av. Rio Branco, nº 124, 18° andar - Rio de Janeiro realizará leilão DT09.19 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucatas inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO DA SILVA LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. A cópia do Edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2019.\r\n\r\nId: 2177999"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2178432": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151502\r\n\r\nNOME: Adecio Grossi Rebouças. CNPJ/CPF N° 103.870.457-08. ENDEREÇO: Rua Eduardo Rodrigues, Lt 15 Qd 230 - Parque da Luz. MUNICIPIO: Rio Bonito - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45 Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.522,29. PROCESSO Nº E-07/002.2224/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152217\r\n\r\nNOME: Antônio Marcio Pessoa Serrat. CNPJ/CPF N° 490.801.727-15. ENDEREÇO: Rua Indigena, 107. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 57.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.9453/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151265\r\n\r\nNOME: Bruno Salviano Gripp. CNPJ/CPF N° 062.070.236-25. ENDEREÇO: Rua das Cerejeiras, Lote 1 - Jardim São Guilherme. MUNICIPIO: Petrópolis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44,46 e 64 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.872,11. PROCESSO Nº E-07/002.11678/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151889\r\n\r\nNOME: Carlos Américo de Sampaio Viana. CNPJ/CPF N° 464.989.907-91. ENDEREÇO: RJ 137 (Est. Conservatória x Santa Izabel), Fazenda Mata dos Porcos. MUNICIPIO: Valença - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 Lei Estadual nº 3.467/2000 PENALIDADE: Multa Simples R$ 450,00. PROCESSO Nº E-07/002.14201/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151965\r\n\r\nNOME: Carlos Fernandes dos Santos. CNPJ/CPF N° 519.475.527-91. ENDEREÇO: Rua Albino Pereira, 397. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 500,00. PROCESSO Nº E-07/002.4742/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151956\r\n\r\nNOME: Delson Ribeiro Pinto. CNPJ/CPF N° 074.749.947-04. ENDEREÇO: Rua Sebastião Gote, 38. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.5280/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152240\r\n\r\nNOME: Elmo de Souza Rodrigues. CNPJ/CPF N° 955.009.527-49. ENDEREÇO: Sitio Ribeiro das Flores, Ponte Preta. MUNICIPIO: São Fidelis - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 900,00. PROCESSO Nº E-07/002.5487/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152004\r\n\r\nNOME: Enea Empresa Nacional de Ensaios Ambientais Ltda. CNPJ/CPF N° 22.212.139/0001-31. ENDEREÇO: Estrada dos Três Rios, 1305 Bloco 02 - Apto 709. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.3541/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152218\r\n\r\nNOME: Espedito de Souza. CNPJ/CPF N° 069.368.857-21. ENDEREÇO: Rua Cinquenta e Quatro, Lt 44 Qd 208. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.9648/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152239\r\n\r\nNOME: Francisco dos Santos. CNPJ/CPF N° 799.417.457-49. ENDEREÇO: Estrada da Varginha, s/n (Próximo ao n° 120). MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.780,02. PROCESSO Nº E-07/002.5900/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152110\r\n\r\nNOME: Harthaman Transportes e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 15.790.434/0001-00. ENDEREÇO: Avenida Doutor Jefferson Geraldo Bruno, n° 1360. MUNICIPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 47.287,21. PROCESSO Nº E-07/002.11389/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151953\r\n\r\nNOME: Jose Ronilson Bastos Mariani. CNPJ/CPF N° 244.168.947-91. ENDEREÇO: Rua Andorinhas, C, Rua João de Barro, 256. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.535,67. PROCESSO Nº E-07/002.5005/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151853\r\n\r\nNOME: Lilian Fernanda Schneider. CNPJ/CPF N° 018.973.877-41. ENDEREÇO: Estrada de São Lourenço, s/n - São Lourenço. MUNICIPIO: Silva Jardim - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.13871/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151893\r\n\r\nNOME: Luiz Henrique Almeida Basto. CNPJ/CPF N° 086.854.177-08. ENDEREÇO: Estrada Pedra Lisa. MUNICIPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.10970/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151957\r\n\r\nNOME: Mauri Celso de Freitas Geremias. CNPJ/CPF N° 088.917.467-97. ENDEREÇO: Rua Manoel Lima Faria, 13. MUNICIPIO: Macuco - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 28.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.5276/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151903\r\n\r\nNOME: Missões Rio Óleo - Coleta e Comercio de Óleos Ltda. CNPJ/CPF N° 07.295.732/0001-03. ENDEREÇO: Avenida Quatro, 125. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.7115/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00147380\r\n\r\nNOME: Nilton Genezio de Castro. CNPJ/CPF N° 093.641.817-60 ENDEREÇO: Ponta da Romana - Saco de Mamangua. MUNICIPIO: Paraty - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.202,67. PROCESSO Nº E-07/002.12631/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151692\r\n\r\nNOME: Ovidio Gomes Barbosa. CNPJ/CPF N° 046.515.887-00. ENDEREÇO: Rua Pinheiro Machado, 491. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.12424/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152248\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu. CNPJ/CPF N° 29.115.458/0001-78. ENDEREÇO: Estrada Ribeirão, km 01. MUNICIPIO: Casimiro de Abreu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 e 92 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 67.652,44. PROCESSO Nº E-07/002.442/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152241\r\n\r\nNOME: Procosa Produtos de Beleza Ltda. CNPJ/CPF N° 33.306.929/0004-45. ENDEREÇO: Rodovia Presidente Dutra, 2611 e 2671. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 INC. V Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.910,39. PROCESSO Nº E-07/002.4957/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151895\r\n\r\nNOME: Roberto Rosa Pereira. CNPJ/CPF N° 153.893.107-99. ENDEREÇO: Rua Isaac Zaidmann, n 211. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.2192/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151909\r\n\r\nNOME: Tamoio Futebol Clube. CNPJ/CPF N° 31.724.230/0001-27. ENDEREÇO: Avenida Presidente Kennedy, 101. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 07 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.335,85. PROCESSO Nº E-07/002.5770/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151913\r\n\r\nNOME: Transjuca Transportes Rodoviários Ltda. CNPJ/CPF N° 08.772.132/0001-43. ENDEREÇO: Rodovia SC-413. Km 94. MUNICIPIO: Luiz Alves - SC. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.570,61. PROCESSO Nº E-07/002.7602/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151304\r\n\r\nNOME: Valeria Oliveira da Silva. CNPJ/CPF N° 021.469.257-44. ENDEREÇO: Rua Tijuca, n° 159 - Iguabinha. MUNICIPIO: Araruama - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2002/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151182\r\n\r\nNOME: Viação Mauá S/A. CNPJ/CPF N° 31.688.609/0001-29. ENDEREÇO: Rua Capitão Acácio, 363 - Boaçu. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.449,85. PROCESSO Nº E-07/002.3520/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151997\r\n\r\nNOME: Zalmir Câmara Duarte CNPJ/CPF N° 854.217.317-15. ENDEREÇO: Estrada da Barrinha, s/n - Caminho Darwin. MUNICIPIO: Niteroi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.294,92. PROCESSO Nº E-07/002.3213/2017.\r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPMACON/01019311\r\n\r\nNOME: PIERRE MACIEL DA SILVA RIBEIRO. CNPJ/CPF Nº: 233.881.297-20. ENDEREÇO: Rua Valmir da Conceição, n° 22, Lotes 24 e 25, Loteamento Novo Eldorado - Aeroporto. MUNICÍPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/2000. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Prestar informações falsas ao órgão. PENALIDADE: Multa simples. PROCESSO Nº E-07/002.2382/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00151542\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Itaocara. CNPJ/CPF Nº: 28.615.557/0001-56. ENDEREÇO: Localidade - Bocaina - Itaocara. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.30220/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00152341\r\n\r\nNOME: Antônio Brum Camacho - ME. CNPJ/CPF Nº: 35.838.036/0001-23. ENDEREÇO: Rodovia Pádua - Pirapetinga, S/N - KM 15. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. PROCESSO Nº E-07/002.3653/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00152340\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu. CNPJ/CPF Nº: 29.115.466/0001-14. ENDEREÇO: Rua Maria Adelaide, 186 - Centro - Conceição de Macabu. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples. VALOR: R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.101441/2018. \r\n\r\nAUTO DE CONSTATAÇÃO N° SUPMACON/01019396\r\n\r\nNOME: TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF Nº: 105.208.287-47. ENDEREÇO: Rua Alcindo Azevedo Brandão - Centro. MUNICÍPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 94 da Lei Estadual nº 3.467/2000. DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO: Construção em área de preservação do Rio João Manoel, podendo causar “degradação ambiental que provoque erosão, deslizamento, desmoronamento ou modificação nas condições hidrográficas ou superficiais”. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº E-07/002.3559/2019.\r\n\r\nId: 2178432"
                                ],
                                "2178431": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA n° 12/2019 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 33/2018. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e SANER ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI. OBJETO: Acréscimo do objeto contratual de itens existentes no valor de R$ 155.168,65 (cento e cinquenta e cinco mil cento e sessenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) correspondente ao percentual aproximado de 15,89% (quinze vírgula oitenta e nove por cento), o acréscimo de itens novos no valor de R$ 87.662,90 (oitenta e sete mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) correspondente ao percentual aproximado de 8,98% (oito vírgula noventa e oito por cento) e a redução de itens no valor de R$ 80.150,12 (oitenta mil cento e cinquenta reais e doze centavos) correspondente ao percentual aproximado de 8,21% (oito vírgula vinte e um por cento). A alteração ora firmada resultará em acréscimo do objeto contratual no valor de R$ 242.831,55 (duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos) correspondendo ao percentual aproximado de 24,86 (vinte e quatro vírgula oitenta e seis por cento). PRAZO: Prorrogação dos prazos de vigência e execução do contrato por 02 (dois) meses, passando o prazo de vigência de 29/04/2019 para 24/07/2019, e o prazo de execução de 29/04/2019 para 29/06/2019. Acréscimo contratual no valor de R$ 242.831,55 (duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2019. FUNDAMENTO: Proc. Adm. nº E-07/002.9376/2018.\r\n\r\nId: 2178431"
                                ],
                                "2178429": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01015957, emitido em 30/01/2017, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.02418/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cruzóleo Derivados de Petróleo Ltda. CNPJ/CPF Nº: 45.349.495/0004-40. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Magé, 6635 KM 5,5 - Loteamento Jardim Anhangá - Imbariê - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00141058, emitido em 09/04/2018, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.4144/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Ivanildo do Rosário Marcelo. CNPJ/CPF Nº: 092.883.157-48. ENDEREÇO: Prainha de Mambucaba, Litoral de Parati - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01018910, emitido em 26/10/2018, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.106478/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Antônio Roberto Nobrega de Araújo. CNPJ/CPF Nº: 098.216.354-15. ENDEREÇO: Rua do Lago, Lote 12, Condomínio Porto Frade - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00145969, emitido em 07/04/2016, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.6456/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Município de Mangaratiba. CNPJ/CPF Nº: 29.138.310/0001-59. ENDEREÇO: Loteamento Jardim Balneário Jacareí, S/Nº, Conceição de Jacareí - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01013518, emitido em 05/02/2015, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.12550/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Maria Cândida Veríssimo Pereira. CNPJ/CPF Nº: 876.501.937-72. ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, nº 5550, Casa 02, Vila Velha - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00146795, emitido em 25/07/2016, com enquadramento no artigo 70 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.12550/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Maria Cândida Veríssimo Pereira. CNPJ/CPF Nº: 876.501.937-72. ENDEREÇO: Estrada Vereador Benedito Adelino, nº 5550, Casa 02, Vila Velha - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01016762, emitido em 29/06/2017, com enquadramento no artigo 83 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.10601/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Josias Cardoso Paes. CNPJ/CPF Nº: 956.372.497-68. ENDEREÇO: Rua Caminho do Sol, S/N, Litoral de Parati - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01105010, emitida em 08/03/2019. Processo nº E - 07/002.2037/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: G.R. Mira Marmoraria - ME. CNPJ/CPF Nº: 10.981.908/0001-87. ENDEREÇO: Rua A, S/N Lote 44, Vila Colonial - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01011266, emitido em 10/12/2014, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.1059/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Pousada Recanto dos Pássaros Ltda - ME. CNPJ/CPF Nº: 72.108.483/0001-53. ENDEREÇO: Praia de Manguariqueçaba, S/N, Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00147338, emitido em 28/10/2016, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.9285/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Areal Porto Graúna Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.112.015/0001-00. ENDEREÇO: Rodovia Rio-Santos (BR 101), Fazenda Graúna II, Pequeno - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01015233, emitido em 24/08/2016, com enquadramento nos artigos 64 e 90 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.8892/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Associação Brasileira de Ensino Universitário. CNPJ/CPF Nº: 30.831.606/0007-25. ENDEREÇO: Rua do Areal, 673, Quadra E, Lote 02, Parque Mambucaba - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00147090, emitido em 24/09/2016, com enquadramento nos artigos 64 e 90 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.8892/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Associação Brasileira de Ensino Universitário. CNPJ/CPF Nº: 30.831.606/0007-25. ENDEREÇO: Rua do Areal, 673, Quadra E, Lote 02, Parque Mambucaba - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00146477, emitido em 06/06/2016, com enquadramento no artigo 87 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.15871/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Cesar Augusto Moser Coelho da Fonseca e Outros. CNPJ/CPF Nº: 431.812.608-00. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, KM 549, Taquari - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01014753, emitido em 09/06/2016, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.9928/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Agropecuária Veine Patrimonial Ltda. CNPJ/CPF Nº: 06.150.786/0001-00. ENDEREÇO: Praia de Santa Rita, Enseada da Praia Vermelha - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01062618, emitida em 28/01/2016. Processo nº E - 07/002.9928/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Agropecuária Veine Patrimonial Ltda. CNPJ/CPF Nº: 06.150.786/0001-00. ENDEREÇO: Praia de Santa Rita, Enseada da Praia Vermelha - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00147359, emitido em 28/10/2016, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.9928/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Agropecuária Veine Patrimonial Ltda. CNPJ/CPF Nº: 06.150.786/0001-00. ENDEREÇO: Praia de Santa Rita, Enseada da Praia Vermelha - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01015589, emitido em 27/09/2016, com enquadramento no artigo 83 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.00002/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Eduardo Rodrigues da Silva. CNPJ/CPF Nº: 142.912.287-08. ENDEREÇO: Rua da Praia de Matariz, S/N, Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01010132, emitido em 14/08/2014, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.11004/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Ilso Fermino da Silva. CNPJ/CPF Nº: 108.162.288-17. ENDEREÇO: Rua Doutor Sobral Pinto Morrão da Trindade, Trindade - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01016399, emitida em 21/01/2013. Processo nº E-07/002.11004/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Ilso Fermino da Silva. CNPJ/CPF Nº: 108.162.288-17. ENDEREÇO: Rua Doutor Sobral Pinto Morrão da Trindade, Trindade - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00146645, emitido em 26/06/2016, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.11004/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Ilso Fermino da Silva. CNPJ/CPF Nº: 108.162.288-17. ENDEREÇO: Rua Doutor Sobral Pinto Morrão da Trindade, Trindade - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01015728, emitido em 12/12/2016, com enquadramento no artigo 76 da mesma Lei. Processo nº E - 07/002.13875/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Santa Rosa Construtora e Materiais Para Construção Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 11.943.201/0001-49. ENDEREÇO: Rua Projetada Lote 25 C - A, Esquina com a Rua 9, Portão de Ferro - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01056205, emitida em 19/08/2015. Processo nº E-07/002.13875/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Santa Rosa Construtora e Materiais Para Construção Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 11.943.201/0001-49. ENDEREÇO: Rua Projetada Lote 25 C - A, Esquina com a Rua 9, Portão de Ferro - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2178429"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2178122": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA n° 002/2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa São Jorge e São Jerônimo Reformas Ltda. OBJETO: Contratação de Empresa de Engenharia para Execução de Serviços para a Adequação das Instalações Elétricas às Normas de Segurança do Palácio Euclides da Cunha. PROCESSO Nº E-02/007/684/2019. PRAZO: 60 (sessenta) dias corridos. VALOR: R$ 28.320,00 (vinte e oito mil trezentos e vinte reais). DATA DA ASSINATURA: 02 de abril de 2019. FUNDAMENTO: Art. 24, Inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.\r\n\r\nId: 2178122"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2178172": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA-RJ comunica aos interessados que está disponível, no endereço eletrônico oficial http://www.ceasa.rj.gov.br, o seu Regulamento Interno de Licitações e Contratos, na íntegra, última versão, datada de 14 de novembro de 2018, constante do Processo Administrativo nº E-02/004/398/2017. \r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 07/12/2018.\r\n\r\nId: 2178172"
                                ]
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2178193": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público a seguinte licitação:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 001/2019.\r\n\r\nOBJETO: contratação de Auditoria Externa Independente para auditar os exercícios de 2019, 2020 e 2021 da CEHAB-RJ, na forma do que dispõe o Termo de Referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-33/001/102/2019.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO: 16/05/2019, às 11 horas. \r\n\r\nLOCAL: Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA: R$ 78.000,00.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser adquirida uma via impressa na Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ, situada na Av. Carlos Peixoto, 54 - sala 701 - Botafogo - Serviço de Licitação, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel A-4, sendo obrigatória a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2178193"
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                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2178231": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº. 07/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária LINCE SEGURANÇA ELETRÔNICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa (supressão e acréscimo) do objeto contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 397,20 (trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.038149/2017. \r\n\r\nASSINATURA: 26 de abril de 2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 12/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária MYRIAD - TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO S/A.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa (acréscimo) do objeto contratual e alteração da razão social da contratada.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.286,65 (onze mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso I, alínea “b”, § 1º da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.046164/2015. \r\n\r\nASSINATURA: 26 de abril de 2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Aditamento ao Contrato nº 15/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a sociedade empresária FOX ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Retificação do § 1º da cláusula nona do contrato; readequação do projeto de ocupação; e concessão de reajuste contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 12.305,47 (doze mil trezentos e cinco reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Arts. 55, inciso III, 65, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.019337/2017. \r\n\r\nASSINATURA: 26 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2178231"
                            ],
                            "2177883": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA\r\n\r\n7ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA\r\n\r\nGERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 20, do Regulamento do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 7ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1- C\r\n\r\n2- A\r\n\r\n3- D\r\n\r\n4- B\r\n\r\n5- C\r\n\r\n6- A\r\n\r\n7- E\r\n\r\n8- B\r\n\r\n9- D\r\n\r\n10- E \r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11- C\r\n\r\n12- E\r\n\r\n13- E\r\n\r\n14- D\r\n\r\n15- ANULADA\r\n\r\n16- A\r\n\r\n17- D\r\n\r\n18- D\r\n\r\n19- C\r\n\r\n20- B\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21- E\r\n\r\n22- C\r\n\r\n23- D\r\n\r\n24- B\r\n\r\n25- A\r\n\r\n26- E\r\n\r\n27- B\r\n\r\n28- C\r\n\r\n29- C\r\n\r\n30- B\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente Edital. Os recursos serão recebidos na 7ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, na Rua do Imperador, nº 288 salas 30 a 35 - Centro - Petrópolis - RJ, das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 2177883"
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                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2178146": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/6254/2018 - TORNA SEM EFEITO a publicação do ato de Dispensa de Licitação, entre a DPRJ e VALOR ALÉM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA r/p MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES, cujo objeto era o Contrato a locação do imóvel na Avenida Rio Branco nº 147, 20º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no valor global de e R$ 1.156.702,15 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil setecentos e dois reais e quinze centavos), publicado no D.O. de 25 de março de 2019, página 01, ano XLV (PARTE IDP - DEFENSORIA PÚBLICA), nº 056, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2178146"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2178248": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2019.\r\n\r\nPARTES: DPGE e CME COMERCIAL MATERIAL ELÉTRICO LTDA- EPP\r\n\r\nOBJETO: aquisição de louças e acessórios.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do extrato do contrato no D.O.\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Luiz Henrique Ampuero da Silva,matricula nº 3094782-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/008435/2018.\r\n\r\nLOTE ÚNICO\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT. TOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n(R$ )\r\n\r\n01\r\n\r\n4510.050.0003\r\n\r\n40\r\n\r\n259,90\r\n\r\n10.396,00\r\n\r\n02\r\n\r\n4525.005.0014\r\n\r\n10\r\n\r\n12,47\r\n\r\n124,70\r\n\r\n03\r\n\r\n4525.005.0007\r\n\r\n10\r\n\r\n19,00\r\n\r\n190,00\r\n\r\n04\r\n\r\n4510.052.0022\r\n\r\n20\r\n\r\n45,90\r\n\r\n918,00\r\n\r\n05\r\n\r\n4510.050.0017\r\n\r\n40\r\n\r\n167,16\r\n\r\n6.686,40\r\n\r\n06\r\n\r\n4510.050.0004\r\n\r\n40\r\n\r\n285,90\r\n\r\n11.436,00\r\n\r\n07\r\n\r\n4510.023.0018\r\n\r\n30\r\n\r\n304,80\r\n\r\n9.144,00\r\n\r\n08\r\n\r\n4510.023.0019\r\n\r\n30\r\n\r\n686,95\r\n\r\n20.608,50\r\n\r\n09\r\n\r\n4510.060.0010\r\n\r\n30\r\n\r\n113,12\r\n\r\n3.393,60\r\n\r\n10\r\n\r\n4510.060.0011\r\n\r\n60\r\n\r\n81,30\r\n\r\n4.878,00\r\n\r\n11\r\n\r\n5670.011.0001\r\n\r\n30\r\n\r\n198,00\r\n\r\n5.940,00\r\n\r\n12\r\n\r\n4510.003.0009\r\n\r\n40\r\n\r\n227,85\r\n\r\n9.114,00\r\n\r\n13\r\n\r\n4510.002.0008\r\n\r\n250\r\n\r\n39,45\r\n\r\n9.862,50\r\n\r\n14\r\n\r\n5305.009.0007\r\n\r\n5\r\n\r\n5,90\r\n\r\n29,50\r\n\r\n15\r\n\r\n5305.009.0001\r\n\r\n100\r\n\r\n8,42\r\n\r\n842,00\r\n\r\nId: 2178248"
                    ],
                    "2178076": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS COMUNICA o extravio do carimbo funcional, pertencente a Defensora Pública CLÁUDIA VALÉRIA TARANTO, matrícula nº 815.691-1.\r\n\r\nId: 2178076"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2178140": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 29 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192282018\r\n\r\nA L CRISOSTOMO CASAS PRE FABRICADAS ME \r\n\r\n192167286\r\n\r\nA.C BARRETO CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\n192426788\r\n\r\nA.C.L. PACHECO INSTALACAO E MANUTENCAO DE GNV E COMERCIO AUTOMOTIVO \r\n\r\n192440071\r\n\r\nAC SILVA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n192458990\r\n\r\nACERT ORGANISMO DE CERTIFICACAO DE PRODUTOS EM SISTEMAS LTDA \r\n\r\n192378449\r\n\r\nACOUGUE VITORIA PRIME DE CAXIAS EIRELI \r\n\r\n192415140\r\n\r\nADVENTURE AUTO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n192395980\r\n\r\nAEROFAST LOGISTICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n191185930\r\n\r\nAGS FIGHT LTDA EPP \r\n\r\n192433091\r\n\r\nAILTON XAVIER CARDIOLOGIA E CLINICA MEDICA EIRELI \r\n\r\n191653160\r\n\r\nALAN MACHADO RIBEIRO \r\n\r\n192435094\r\n\r\nALEXANDRE FERRAZ CONSULTORIO MEDICO LTDA \r\n\r\n172080673\r\n\r\nAlexandre Mendes Gonzalez \r\n\r\n192434845\r\n\r\nALTA REDE CORPORATE LTDA \r\n\r\n192446800\r\n\r\nALTAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192380940\r\n\r\nALUTECH ESQUADRIAS EIRELI \r\n\r\n192128752\r\n\r\nAMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192128930\r\n\r\nAMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192014862\r\n\r\nAMERICA DEPILACAO E ESTETICA LTDA \r\n\r\n192109693\r\n\r\nAMJ EMPORIO ALIMENTOS E BEBIDAS ME \r\n\r\n191671290\r\n\r\nANDERSON CARLOS BARBOSA 08751093731 \r\n\r\n192445103\r\n\r\nANDERSON CARNEIRO PEREIRA \r\n\r\n191959979\r\n\r\nANNI DE CASTRO MARQUES ODONTOLOGIA ME \r\n\r\n192380249\r\n\r\nANTERA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192404237\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BRITES \r\n\r\n192404539\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO BRITES \r\n\r\n192419080\r\n\r\nANTONIO NUTE BELMONT 27828050704 \r\n\r\n192410270\r\n\r\nAPARECIDA FLAIMAN MENINES 90711637768 \r\n\r\n192418645\r\n\r\nAPRC COMERCIO DE BIJUTERIAS EIRELI \r\n\r\n192427091\r\n\r\nAPS ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CARTORIOS EIRELI \r\n\r\n192258095\r\n\r\nAPTEX COMERCIO DE MOVEIS DE ESCRITORIO EIRELI EPP \r\n\r\n192438182\r\n\r\nAQ TRUCK DIESEL MECANICAS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n192266799\r\n\r\nAR3 MEDICA REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n192426680\r\n\r\nARAUJO ABREU ENGENHARIA S/A \r\n\r\n192434101\r\n\r\nARCELORMITTAL BRASIL S A \r\n\r\n192131591\r\n\r\nARMAZEM RURAL N S A LTDA ME \r\n\r\n192102885\r\n\r\nAROLDO P DIAS PARQUE ESPORTIVO ME \r\n\r\n192197134\r\n\r\nAROLDO P DIAS PARQUE ESPORTIVO ME \r\n\r\n192452436\r\n\r\nARTE INDEPENDENTE COMERCIO DE ROUPAS E SHOWS ARTISTICOS LTDA EPP \r\n\r\n192135660\r\n\r\nARTECENTER SERVICOS GRAFICOS LTDA ME \r\n\r\n192435981\r\n\r\nARTEMIS TECH & DESIGN SERVICOS LTDA \r\n\r\n192385232\r\n\r\nARTHUR DA SILVA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n192394703\r\n\r\nASCENT SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n191714577\r\n\r\nASL SOFTHOUSE LTDA \r\n\r\n192456652\r\n\r\nASPECTO SINALIZACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192268201\r\n\r\nASSIS CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n192430882\r\n\r\nASSISTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n192336576\r\n\r\nASSISTENCIA MEDICO PEDIATRICA DE URGENCIA LTDA \r\n\r\n192437259\r\n\r\nASTA CORP PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n192438786\r\n\r\nATHAYDE E DE FRANCO DERMATOLIGIA LTDA \r\n\r\n192239619\r\n\r\nAUTO POSTO DO TRABALHO ITAGUAI II LTDA \r\n\r\n192405373\r\n\r\nAUTO POSTO MATA VERDE EIRELI EPP \r\n\r\n192375814\r\n\r\nAZIMUT BRASIL WEALTH MANAGEMENT HOLDINGS.A. \r\n\r\n191961671\r\n\r\nB S DE BRITO COSTA ME \r\n\r\n192458329\r\n\r\nBAESAM REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n192498533\r\n\r\nBANHO DE ALEGRIA LTDA ME \r\n\r\n192292641\r\n\r\nBAR E MERCEARIA PARADA RIBEIRO LTDA EPP \r\n\r\n192496638\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE O BACALHAU DO MERCADO LTDA \r\n\r\n191982172\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE TRINDADE DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n191034703\r\n\r\nBAR LANCHONETE E RESTAURANTE WALTERIA LTDA ME \r\n\r\n192437828\r\n\r\nBAR MATOS & MIRANDA LTDA ME \r\n\r\n192426010\r\n\r\nBAR RESTAURANTE E LANCHONETE SABORES DA RUTH LTDA ME \r\n\r\n192425137\r\n\r\nBAR SABOR DO CHEFE EIRELI \r\n\r\n192424521\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n192415107\r\n\r\nBARROS SOUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192443100\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n192498193\r\n\r\nBATISTA SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n192273205\r\n\r\nBAZAR BELLA VILETTA LTDA ME \r\n\r\n192415859\r\n\r\nBAZAR E VIDRACARIA CENTRAL DE BELFORD ROXO LTDA EPP \r\n\r\n192275887\r\n\r\nBAZAR RENATO DE LAJE DO MURIAE LTDA EPP \r\n\r\n192446096\r\n\r\nBAZILLE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192420070\r\n\r\nBEIRA MAR COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n192442171\r\n\r\nBEP PADARIA E CONFEITARIA LTDA \r\n\r\n192046373\r\n\r\nBETTER LUCK RIO COM LTDA ME \r\n\r\n192138170\r\n\r\nBIO VECTO DESINSETIZACAO CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n191643882\r\n\r\nBMONT ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192282611\r\n\r\nBOA SAFRA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n192294962\r\n\r\nBOOK VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n192041630\r\n\r\nBOUTIQUE DA LINGERIE E ETC LTDA ME \r\n\r\n190771046\r\n\r\nBR CRUZ DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n192330586\r\n\r\nBRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n192330659\r\n\r\nBRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n192403095\r\n\r\nBRASCO LOGISTICA OFFSHORE LTDA \r\n\r\n192434233\r\n\r\nBRAZILSHIP AFRETAMENTOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n192445111\r\n\r\nBRUNA REGINA SOUZA DA SILVA 13315363757 \r\n\r\n191891428\r\n\r\nBRUNA SILVEIRA CARVALHO DE ALMEIDA EIRELI \r\n\r\n192424670\r\n\r\nBRUNO EIDELMAN FONSECA CONSULTORIA \r\n\r\n192448730\r\n\r\nBUTEKO DO TORRES LANCHES REFEICOES E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n192281976\r\n\r\nBW IMPERMEABILIZACAO E ISOLAMENTO TERMO ACUSTICOS LTDA \r\n\r\n191650587\r\n\r\nC E F SILVA PRODUCAO DE EVENTOS ESPORTIVOS \r\n\r\n191228869\r\n\r\nC G DE S N SALLES SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n192307665\r\n\r\nC H SIPIAO MANUTENCAO DE MAQUINAS APARELHOS E EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n192356178\r\n\r\nC L REIS - COLEGIO E CURSO \r\n\r\n192425889\r\n\r\nC S DA SILVA PET SHOP \r\n\r\n192265512\r\n\r\nCAEME COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192314840\r\n\r\nCAETANO E BECKER MMN MARKETING LTDA \r\n\r\n192158970\r\n\r\nCAETANO E SALLES COMERCIO E REFRIGERACAO LIMITADA \r\n\r\n191874981\r\n\r\nCALEDONIA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n192436333\r\n\r\nCAMURUPIM IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191665819\r\n\r\nCANAL FLUNEWS LTDA \r\n\r\n192388240\r\n\r\nCARDIOINTENSIVA BARROS - MEDICOS ASSOCIADOS LTDA. \r\n\r\n192435850\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PALHARES FILHO 76038017704 \r\n\r\n192293680\r\n\r\nCAROL LYNN SILVA DE ASSIS \r\n\r\n192458582\r\n\r\nCASA RIO DESENVOLVIMENTO EIRELI \r\n\r\n192274350\r\n\r\nCASTRO'S BOUTIQUE LTDA \r\n\r\n192400339\r\n\r\nCAVE COMERCIAL DE ALIMENTOS VINHOS E ESPECIALIDADES LTDA \r\n\r\n192434225\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV I S.A. \r\n\r\n192435035\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV III S.A. \r\n\r\n192438743\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV IV S.A. \r\n\r\n192435078\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO TOTAL GAS LTDA ME \r\n\r\n192391836\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA AVANCADA DRA. BIANCA CORDEIRO LTDA \r\n\r\n192433350\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PEGASUS LTDA ME \r\n\r\n192265121\r\n\r\nCERVEJARIA ALEDRA LTDA \r\n\r\n192496824\r\n\r\nCESAR FERNANDES SILVA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO \r\n\r\n192393901\r\n\r\nCEU ESTRELADO TRIADE COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS E BIJUTERIAS - EIRELI \r\n\r\n192377906\r\n\r\nCHALON LANCHES - EIRELI \r\n\r\n192283391\r\n\r\nCHECKCENTER TECNOLOGIA EM SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192318861\r\n\r\nCHL LXXVI INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192428608\r\n\r\nCIQ CARIOCA INDUSTRIA QUIMICA LTDA \r\n\r\n192434888\r\n\r\nCISIOTAR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192442015\r\n\r\nCLINICA MEDICA MARIA IGNEZ LTDA ME \r\n\r\n192493370\r\n\r\nCLINICA MEDICA PEDIATRICA MARGARETH MARTINS PORTELLA EIRELI \r\n\r\n192408305\r\n\r\nCLIVELAND DE SOUZA SILVA \r\n\r\n192401181\r\n\r\nCLOVIS BERSOT MUNHOZ ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n192494147\r\n\r\nCMC CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n192146475\r\n\r\nCOMERCIAL BELTRAME EIRELI \r\n\r\n191940127\r\n\r\nCOMPANHIA HOTEIS DO LEME \r\n\r\n192120999\r\n\r\nCONCEDA SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n192171267\r\n\r\nCONFEITARIA MAJESTOSA DO JARDIM GUANABARA LTDA \r\n\r\n192429604\r\n\r\nCONSTRUBEM MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192422332\r\n\r\nCONSTRUFORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192033433\r\n\r\nCONSTRUTORA BETA LTDA \r\n\r\n192425803\r\n\r\nCONSTRUTORA COLARES LINHARES S A \r\n\r\n192159216\r\n\r\nCONSULT LATINO AMERICA LTDA \r\n\r\n192495860\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MEDICOS E CATEGORIAS AFINS UNICRED NITEROI LTDA \r\n\r\n192334549\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRABALHADORES AUTONOMOS MAOS UNIDAS DE BENFICA LTDA \r\n\r\n192392646\r\n\r\nCOOPQUALITY - COOPERATIVA PARA QUALIDADE DE VIDA DOS BANCARIOS DE IGUABA GRANDE/RJ \r\n\r\n191616478\r\n\r\nCORTE A FIO CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n191632570\r\n\r\nCORTE A FIO CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n191972487\r\n\r\nCPJ TREINAMENTO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192415409\r\n\r\nCRESPO & SIMOES EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191973696\r\n\r\nCRISTINA MARCELLO POUSADA EM BUSCA DO SOL ME \r\n\r\n191974293\r\n\r\nCRISTINA MARCELLO POUSADA EM BUSCA DO SOL ME \r\n\r\n192105728\r\n\r\nCRV CENTRO DE REPARACAO DE VEICULO LTDA \r\n\r\n192315005\r\n\r\nD A DO NASCIMENTO TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n192451227\r\n\r\nD A R BARUTI COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n192423398\r\n\r\nD E DOS SANTOS JUNIOR TRANSPORTADORA \r\n\r\n192424238\r\n\r\nD E DOS SANTOS JUNIOR TRANSPORTADORA \r\n\r\n192422804\r\n\r\nD F SILVA REPRESENTACOES COMERCIAIS \r\n\r\n192501470\r\n\r\nDAN CHRISTIAN CLEMENTINO DE CARVALHO ME \r\n\r\n192425862\r\n\r\nDANIEL VICENTE ALVES 60502223715 \r\n\r\n192267671\r\n\r\nDANNY POLINEO COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192356062\r\n\r\nDARIO SILVA DO COUTO 10387254706 \r\n\r\n192205765\r\n\r\nDAVID DE CASTRO LUCAS MAQUINAS ME \r\n\r\n192435337\r\n\r\nDBL 2000 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192500252\r\n\r\nDC RODRIGUES CORRETAGEM EIRELI \r\n\r\n192450689\r\n\r\nDEFILA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n192443984\r\n\r\nDEIFERSON CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n192427954\r\n\r\nDEL CAR AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n192452550\r\n\r\nDELICIAS DA SERRA COMERCIO DE DOCES E BISCOITOS EIRELI \r\n\r\n192420097\r\n\r\nDENISE APARECIDA NASCIMENTO DA SILVA MATERIAL DE CONSTRUCAO E BAZAR ME \r\n\r\n192433687\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS MONTE MORIA LTDA \r\n\r\n192435515\r\n\r\nDESIGN COLONIAL COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192500600\r\n\r\nDEZENOVE DE JANEIRO ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n192446673\r\n\r\nDILLAB COMERCIO DE ARTIGOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n192434837\r\n\r\nDIMAC DE ARARUAMA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n192289390\r\n\r\nDIREMADI MARKETING E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192414020\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CARDINALI LTDA \r\n\r\n192494333\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE BEBIDAS KOMBINADO LTDA \r\n\r\n192429132\r\n\r\nDISTRIBUIDORA MIX PRODUTOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192105779\r\n\r\nDLS DISTRIBUIDORA DE ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n190813059\r\n\r\nDOCE ATITUDE FLEX LTDA \r\n\r\n191937118\r\n\r\nDOCES E SALGADOS DU DUDU LTDA EPP \r\n\r\n192354418\r\n\r\nDOG LAR COMERCIO DE RACOES E PET SHOP LTDA \r\n\r\n192489933\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA 15476058710 \r\n\r\n192492756\r\n\r\nDOUGLAS DE OLIVEIRA 15476058710 \r\n\r\n192398636\r\n\r\nDROGARAMOS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n192427024\r\n\r\nDROGARIA DIAS & LOPES LTDA \r\n\r\n192424424\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA EMANUEL LTDA \r\n\r\n192008790\r\n\r\nDROGARIA NOVA LEAO DO PITA LTDA ME \r\n\r\n192424491\r\n\r\nDROGARIA TRADICAO DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n192427300\r\n\r\nDTR7 COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192375962\r\n\r\nDUSSOL FRERES ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n191974218\r\n\r\nE R DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE SERVICOS DE TRANSPORTE E CARGA ME \r\n\r\n192258850\r\n\r\nE R DE OLIVEIRA AGENCIAMENTO DE SERVICOS DE TRANSPORTE E CARGA ME \r\n\r\n192110608\r\n\r\nE. P. GOMES RESTAURANTES \r\n\r\n192435000\r\n\r\nE.D.L CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n192446517\r\n\r\nEBAH DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n192290258\r\n\r\nEDIMAX COSMETICOS ATACADO E VAREJO LTDA ME \r\n\r\n191622672\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA E SILVA SERVICOS DE COMUNICACAO WEB \r\n\r\n192203231\r\n\r\nELIAS BARBOSA DO ESPIRITO SANTO 10414635701 \r\n\r\n192256742\r\n\r\nELISA SATIKO KOYAMA \r\n\r\n192383019\r\n\r\nELTON OLIVEIRA PEREIRA 27398965818 \r\n\r\n192307541\r\n\r\nELTON OLIVEIRA PEREIRA 27398965818 \r\n\r\n192229559\r\n\r\nENELTEC - ENERGIA ELETRICA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n191971499\r\n\r\nENGCON TOPOGRAFIA E PROJETO DE DUTOS LTDA ME \r\n\r\n192454226\r\n\r\nENGEFEC ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n192417592\r\n\r\nENTROPIA SAUDE - INOVACAO LTDA \r\n\r\n192449907\r\n\r\nENTUSIASMO PRODUCAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n192446720\r\n\r\nEPSON RIO DE JANEIRO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n192107275\r\n\r\nERIKA CRISTINE A DE AZEVEDO BITTENCOURT FISIOTERAPIA \r\n\r\n191727423\r\n\r\nERP ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192427172\r\n\r\nESSENCIA DA MOCA LINGERIE LTDA. \r\n\r\n191874817\r\n\r\nESTUDIO QUALIVIDA LAPA ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n192394045\r\n\r\nEVANDRO DANIEL INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n192402714\r\n\r\nEVOLUCAO GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192290649\r\n\r\nEXECUTIVE ODONTO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA. \r\n\r\n192497383\r\n\r\nEXFARMA LTDA \r\n\r\n192379151\r\n\r\nF C N FOODS LTDA \r\n\r\n192204971\r\n\r\nF C N LANCHES LTDA \r\n\r\n192451189\r\n\r\nFABIANE AUTO PECAS EIRELI \r\n\r\n192447424\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192448110\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192448684\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192448862\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192449079\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192449508\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192450360\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192450700\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192450964\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192451049\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192451154\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192451359\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192383175\r\n\r\nFACIL MERCEARIA E ACOUGUE LTDA \r\n\r\n192176986\r\n\r\nFARMACIA ENTERPRISE LTDA ME \r\n\r\n192177494\r\n\r\nFARMACIA ENTERPRISE LTDA ME \r\n\r\n192496603\r\n\r\nFARMACIA GOSSANI LTDA ME \r\n\r\n192285637\r\n\r\nFARMACIA LIDERANCA DE ICARAI LTDA ME \r\n\r\n192380958\r\n\r\nFARSH ADMINISTRADORA DE BENS LTDA \r\n\r\n192501585\r\n\r\nFELICIO REPRESENTACOES COMERCIAIS TRIRRIENSE LTDA ME \r\n\r\n192496611\r\n\r\nFLASH ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n192444204\r\n\r\nFLOR DE MINAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n191989584\r\n\r\nFM SALGADOS LTDA \r\n\r\n192410040\r\n\r\nFONO TON KR CENTRO AUDITIVO EIRELI \r\n\r\n192413597\r\n\r\nFRANCE DO ALCANTARA COMERCIO VAREJISTA DE CALCADOS E ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191888800\r\n\r\nFRANZISKA AMALIA LUSTOSA BECSKEHAZY \r\n\r\n192423576\r\n\r\nFREELA EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192458078\r\n\r\nFREITAS COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n192283308\r\n\r\nFRET LOCACAO PARQUEAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA EPP \r\n\r\n192440390\r\n\r\nFRIOTICA PORTUGAL COMERCIO DE OCULOS LTDA ME \r\n\r\n192437437\r\n\r\nFRM FRANQUIA LTDA \r\n\r\n192432966\r\n\r\nFULL BEARD COFFEE COMERCIO DE CAFES ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n191099236\r\n\r\nFUNERARIA NITEROI PAX LTDA ME \r\n\r\n192421255\r\n\r\nG M LIMA CONSULTORIA \r\n\r\n192432460\r\n\r\nG R COUTO CHAVEIRO ME \r\n\r\n192421522\r\n\r\nGA BR LOCACAO DE ESPACO LTDA. \r\n\r\n191842710\r\n\r\nGA DE SOUZA \r\n\r\n192410180\r\n\r\nGABRIEL MEDEIROS N. TAVARES DA SILVA \r\n\r\n192497499\r\n\r\nGENTIL & FILHOS TREINAMENTO GERENCIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192439162\r\n\r\nGERACAO CENTRAIS EOLICAS RN HOLDING S A \r\n\r\n191790664\r\n\r\nGESTAOFLASH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191972789\r\n\r\nGH IMAGENS ODONTOLOGICAS LTDA EPP \r\n\r\n191271896\r\n\r\nGHITY CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192120387\r\n\r\nGILBERTO NUNES DE CARVALHO FILHO ESTUDOS E PROJETOS ME \r\n\r\n192420526\r\n\r\nGO SAFE CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n192425170\r\n\r\nGOLD MG TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192414593\r\n\r\nGOLDEN LIFE INTENSICARE SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n191195871\r\n\r\nGOLDEN PLUS EVENTOS E PRODUCAO LTDA \r\n\r\n192499483\r\n\r\nGR BARROS EMPRESA INDIVIDUAL \r\n\r\n192426656\r\n\r\nGROLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192135686\r\n\r\nGSPB INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n191314285\r\n\r\nGUERREIROS SPORTS BAR LTDA \r\n\r\n192426346\r\n\r\nH ERTHAL COMERCIAL & DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n192456695\r\n\r\nHABITTARE CONSTRUTORA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192448960\r\n\r\nHAVANY ALVES DA COSTA ME \r\n\r\n192452720\r\n\r\nHB FRANQUIA 1 DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192435604\r\n\r\nHIGH RESOLUTION H R PRODUTOS AVANCADOS DE IMAGEM LTDA \r\n\r\n192417100\r\n\r\nHIRSA ILHA SERVICOS DE CALIBRACAO E REPAROS LIMITADA ME \r\n\r\n192032844\r\n\r\nHLV COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE SORVETES LTDA ME \r\n\r\n192410334\r\n\r\nHOSANA ENGENHARIA DE MAQUINAS E APARELHOS EIRELI ME \r\n\r\n192446177\r\n\r\nHOSPITAL DO ROCHA LTDA \r\n\r\n191521515\r\n\r\nHOTEL BRUTHILIS DE MACAE LTDA \r\n\r\n192281470\r\n\r\nI5 EMPRESAS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192271601\r\n\r\nICONIC MAKEUP COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n192165429\r\n\r\nIEMANJA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192422138\r\n\r\nIGN TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192294555\r\n\r\nINDUSTRIA DE PAPEIS SUDESTE LTDA \r\n\r\n192318551\r\n\r\nINSEL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192380613\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCACAO PARA EMPREENDEDORES LTDA \r\n\r\n192097601\r\n\r\nINSTITUTO PROPAGAR EXPERIENCIA EM TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n192135252\r\n\r\nINSTITUTO Z C K DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n192415689\r\n\r\nINTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n192488198\r\n\r\nIS LOG & SERVICES LTDA \r\n\r\n192013556\r\n\r\nISADORA GOMES DE AZEVEDO CORREA 07423386731 \r\n\r\n192100823\r\n\r\nITAEL DE O FERREIRA COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA TELEFONIA E COMUNICACAO ME \r\n\r\n192145614\r\n\r\nITAGUARA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192401491\r\n\r\nJ JANSSEN CONSTRUCAO CIVIL EIRELI \r\n\r\n192122088\r\n\r\nJ L RODRIGUES CONFECCOES ME \r\n\r\n192356119\r\n\r\nJ M B TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n192356127\r\n\r\nJ M B TAVARES COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS \r\n\r\n192452169\r\n\r\nJ OLIVEIRA PRATES EIRELI \r\n\r\n192433113\r\n\r\nJ R B COMERCIO DE ARTIGOS FUNERARIOS LTDA EPP \r\n\r\n192422464\r\n\r\nJ R FALCONI BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n191858064\r\n\r\nJ R SOUTO ESTACIONAMENTO DE VEICULOS ME \r\n\r\n192409026\r\n\r\nJB DA SILVA DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n192277251\r\n\r\nJBM MANUTENCAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n191796816\r\n\r\nJESSICA MORENO MARINHO 13852963729 \r\n\r\n192190148\r\n\r\nJJ FASHION COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n192392662\r\n\r\nJM & F - ADMINISTRACAO INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192499106\r\n\r\nJMN COMERCIO DE DOCES LTDA \r\n\r\n191370975\r\n\r\nJOLU LOGISTICA INTEGRADA PARA EVENTOS LTDA \r\n\r\n192419994\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n191836443\r\n\r\nJOSE VICENTE MACHADO 94378720663 \r\n\r\n192296264\r\n\r\nJOSIELE OLIVEIRA RODRIGUES ME \r\n\r\n192444840\r\n\r\nJPL COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n192284762\r\n\r\nJR GESSO JPA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n192381237\r\n\r\nJSR ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192418203\r\n\r\nJULIA GERIN WERNECK 12425468714 \r\n\r\n192422316\r\n\r\nJULIA GERIN WERNECK 12425468714 \r\n\r\n192429310\r\n\r\nJVC TELECOMUNICACOES E INSTALACOES LTDA \r\n\r\n192482548\r\n\r\nK2 ELETRODIESEL SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n192312626\r\n\r\nKARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n192310739\r\n\r\nKARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n192312553\r\n\r\nKARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n192312855\r\n\r\nKARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n192312901\r\n\r\nKARGA RIO ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n192266764\r\n\r\nKARINE RAFAELLE LOBOSCO EIRELI \r\n\r\n192500554\r\n\r\nKARYUCHA COMERCIO DE PISCINAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192435396\r\n\r\nKIGKRA CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA \r\n\r\n192378767\r\n\r\nKJU SERVICOS DE BOMBEAMENTO DE CONCRETO EIRELI \r\n\r\n192413198\r\n\r\nKOLARI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n192267450\r\n\r\nL M A D BERRIEL AGROCENTRO AGROPECUARIA CENTRAL ME \r\n\r\n192341375\r\n\r\nL M SANTIAGO BAR E RESTAURANTE ME \r\n\r\n191102717\r\n\r\nL O AMARAL SERVICOS DE FISIOTERAPIA \r\n\r\n191823090\r\n\r\nL&M DISTRIBUIDORA DE FRALDAS EIRELI ME \r\n\r\n192418904\r\n\r\nLAD FERREIRA - COMERCIO E SERVICOS DE TECNOLOGIA \r\n\r\n192274694\r\n\r\nLAKSHMI MOVEIS E DECORACOES LTDA \r\n\r\n192199935\r\n\r\nLANA BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192433075\r\n\r\nLANQUIN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n192100696\r\n\r\nLAVANDERIA STATUS LTDA \r\n\r\n192402447\r\n\r\nLEAD IMOBI CONSULTORIA DE MARKETING DIGITAL EIRELI \r\n\r\n192414933\r\n\r\nLEANDRO DIAS BRAME \r\n\r\n191943185\r\n\r\nLEANDRO MARKUS PARANHOS NERY \r\n\r\n192442260\r\n\r\nLEDS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BOLSAS E ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n192433130\r\n\r\nLERIDA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n192211706\r\n\r\nLEVA BARATO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192402595\r\n\r\nLHF COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMESTICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n191806439\r\n\r\nLIFI TELECOM LTDA \r\n\r\n192457209\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n192437720\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n192408950\r\n\r\nLINHARES BRASIL ENERGIA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192410148\r\n\r\nLINK BR TELECOM LTDA \r\n\r\n192278827\r\n\r\nLOCAL MARKETING EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n192431102\r\n\r\nLOTUS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192446894\r\n\r\nLS E SILVA ESMALTERIA EIRELI \r\n\r\n190980052\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE CARVALHO SERVICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS \r\n\r\n192259571\r\n\r\nLUIS FERNANDO COUTINHO SANTOS \r\n\r\n192391054\r\n\r\nLUIZ PAULO MOREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n192448749\r\n\r\nLUIZ SERGIO PEREIRA \r\n\r\n192441434\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n192426940\r\n\r\nLUIZA SOUSA PADILHA \r\n\r\n192100688\r\n\r\nM C S BARREIROS CELESTINO COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n192281550\r\n\r\nM CASH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192484753\r\n\r\nM COSTA SERVICOS DE APOIO E CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n192442198\r\n\r\nM M CARINO BOUTIQUE DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192436040\r\n\r\nM P DORIGHETTO LUPES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS ME \r\n\r\n192437054\r\n\r\nM P DORIGHETTO LUPES MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS ME \r\n\r\n192103296\r\n\r\nM W A DE NILOPOLIS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n192413724\r\n\r\nM&P CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n191953245\r\n\r\nM. M. BISCOITOS DA COSTA VERDE EIRELI \r\n\r\n192049224\r\n\r\nM. RUFA MERCADINHO DE FRAGOSO EIRELI \r\n\r\n192437704\r\n\r\nM.A.C COMERCIO DE DOCES EIRELI \r\n\r\n192325736\r\n\r\nMABE 9 COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192415964\r\n\r\nMADEPRIMA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n192119613\r\n\r\nMALC MANUTENCAO E INSTALACAO LTDA ME \r\n\r\n192446703\r\n\r\nMALFATTI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n190565179\r\n\r\nMALGA MOVEIS PLANEJADOS EIRELI ME \r\n\r\n192410210\r\n\r\nMANDRAGORA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n192123866\r\n\r\nMARCELA RODRIGUES DE BARROS BEZERRA \r\n\r\n192429825\r\n\r\nMARCELLA THAIS COSTA DE OLIVEIRA FRANCO 15981449799 \r\n\r\n191019127\r\n\r\nMARCIO ANTONIO VICENTE LEITAO PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n192423304\r\n\r\nMARCIO M RANGEL DEDETIZACAO EPP \r\n\r\n191531405\r\n\r\nMARCOPAO LANCHONETE E PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n192397788\r\n\r\nMARE ACESSORIOS INFORMATICA E ELETRONICOS EIRELI \r\n\r\n192497677\r\n\r\nMARIA APARECIDA NOGUEIRA ME \r\n\r\n191889024\r\n\r\nMARIA DA GRACA MAGALHAES LUSTOSA \r\n\r\n192300369\r\n\r\nMARIA DA PENHA M F DE ASSUNCAO CONSULTORIA E SERVICOS \r\n\r\n192424769\r\n\r\nMARIA TERESA DIAS BRAME \r\n\r\n192490940\r\n\r\nMARKLEO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192257374\r\n\r\nMATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSAO S A \r\n\r\n191687375\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS FROSSARD 13232589731 \r\n\r\n191715883\r\n\r\nMBCD PREPARACAO FISICA LTDA ME \r\n\r\n192420232\r\n\r\nMCB CONSULTORIA DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191806528\r\n\r\nMDL ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n192120972\r\n\r\nMECANICA LEMOS LTDA ME \r\n\r\n192446690\r\n\r\nMEDCLASS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n192433695\r\n\r\nMEIO BIOTICO CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192169718\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n192172182\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n192118668\r\n\r\nMEURER COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n192307630\r\n\r\nMJP NITEROI RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192502557\r\n\r\nMM FIT FAST LANCHES LTDA \r\n\r\n192384805\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192384880\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192429655\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192198378\r\n\r\nMOOVE.ON CONSULTORIA EM INOVACAO LTDA \r\n\r\n192398946\r\n\r\nMPA2 COMERCIO E EXPORTACAO DE JOIAS EIRELI EPP \r\n\r\n191858331\r\n\r\nMPS REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n192432117\r\n\r\nMRL CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192403389\r\n\r\nMS SALAO DE FESTAS EIRELI \r\n\r\n191477168\r\n\r\nMS SERRA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192172107\r\n\r\nMSTC - AGENCIA DE VIAGENS, TURISMO E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192276859\r\n\r\nMT SANTOS ENGENHARIA ME \r\n\r\n192149369\r\n\r\nMTO REAL ESTATE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191043605\r\n\r\nMUNDIPAGG TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS S A \r\n\r\n192318659\r\n\r\nN R B DE OLIVEIRA PACHECO ME \r\n\r\n192428250\r\n\r\nNAC DANCE LTDA EPP \r\n\r\n192107070\r\n\r\nNAKARI IMOBILIARIA & ADVOCACIA LTDA \r\n\r\n192413260\r\n\r\nNARSALIK RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n191571318\r\n\r\nNATA ALUMINIO E ACM EIRELI \r\n\r\n192418742\r\n\r\nNATEC EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n192413520\r\n\r\nNATHALIA M. DOS SANTOS BAR E CHOPPERIA \r\n\r\n192311905\r\n\r\nNELSON PEREIRA FILHO \r\n\r\n192313550\r\n\r\nNEO CARE CONSULTORIO INFANTIL LTDA \r\n\r\n192498010\r\n\r\nNEOVIA NUTRICAO E SAUDE ANIMAL LTDA \r\n\r\n192316893\r\n\r\nNETOLAB ENTRETENIMENTO EIRELI \r\n\r\n192497472\r\n\r\nNEUROFISIOLOGIA CLINICA IGUACU LTDA EPP \r\n\r\n192437038\r\n\r\nNILVA DE SOUZA GOMES ME \r\n\r\n192439049\r\n\r\nNORTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n192449001\r\n\r\nNOVAFARMA DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n191585009\r\n\r\nNP REABILITACAO ORAL LTDA \r\n\r\n192015486\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n192296736\r\n\r\nO A RESENDE BRAGANCA \r\n\r\n192433539\r\n\r\nO L ARANHA JUNIOR INSTALACOES E SERVICOS ME \r\n\r\n192493655\r\n\r\nO M C COMERCIO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n192400690\r\n\r\nOCURSODEINGLES.COM SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192032690\r\n\r\nODANIR P TEIXEIRA TRANSPORTES ME \r\n\r\n192458450\r\n\r\nOLIVEIRA & MIRANDA DOCERIA LTDA ME \r\n\r\n192440624\r\n\r\nOLIVEIRA & SILVA COMERCIO DE GLP LTDA \r\n\r\n192430629\r\n\r\nOMEGAPORT SERVICOS AQUAVIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n192478249\r\n\r\nOPPORTUNITY GESTAO DE INVESTIMENTOS E RECURSOS LTDA \r\n\r\n192454374\r\n\r\nORBIS SOLUCOES EM TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192399306\r\n\r\nORGALENT PRODUTOS OTICOS LTDA \r\n\r\n192445332\r\n\r\nORION SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192277413\r\n\r\nOTICA IRIS DE TERESOPOLIS LTDA \r\n\r\n192421115\r\n\r\nOUTEIRO DAS PEDRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n192337394\r\n\r\nOVERASKI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192247204\r\n\r\nP O 200 AMIGAO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192212354\r\n\r\nP V M COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n192114298\r\n\r\nPAC DOCES EIRELI ME \r\n\r\n191991155\r\n\r\nPACIFICO NAUTICA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n192433849\r\n\r\nPACTO CONSULTORIA JURIDICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192265989\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FAMILIA MESSIAS LTDA \r\n\r\n192475665\r\n\r\nPANIFICACAO NOVA OLINDA LTDA \r\n\r\n192389858\r\n\r\nPAULO MARCIO AMARAL CADE \r\n\r\n192384686\r\n\r\nPB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n192329073\r\n\r\nPC DORIA CONSULTORIA LIMITADA \r\n\r\n192437640\r\n\r\nPEDRO JOSE DE ALMEIDA NETO \r\n\r\n192445596\r\n\r\nPEREIRA E MARQUES COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192424513\r\n\r\nPERFORMANCE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS 3 S A \r\n\r\n192425579\r\n\r\nPERFUMARIA DA VILA DE VOLTA REDONDA EIRELI \r\n\r\n192421018\r\n\r\nPESSANHA INSTALADORA DE GAS E ELETRICA EIRELI \r\n\r\n192394657\r\n\r\nPETRO SHOES CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n192445383\r\n\r\nPGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA \r\n\r\n192439278\r\n\r\nPIER MAUA S/A \r\n\r\n192440365\r\n\r\nPIER MAUA S/A \r\n\r\n191495093\r\n\r\nPILLER MECANICA DE PRECISAO EIRELI \r\n\r\n191955345\r\n\r\nPJG SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS ESTETICOS LTDA. \r\n\r\n192430971\r\n\r\nPLANETA AZUL COOPERATIVA DE TRABALHO E DE CONSUMO LTDA \r\n\r\n192375164\r\n\r\nPLATAFORMA PARALELA SERVICOS EM ALTURA LTDA \r\n\r\n192434055\r\n\r\nPLINIO DE ASSIS TAVARES NETO \r\n\r\n192435841\r\n\r\nPLINIO DE ASSIS TAVARES NETO \r\n\r\n191680028\r\n\r\nPLM - AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192445235\r\n\r\nPLSV BRASIL OFFSHORE LTDA \r\n\r\n192379240\r\n\r\nPODIUM KUEHNE + NAGEL LOGISTICA DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n192437305\r\n\r\nPODIUM KUEHNE + NAGEL LOGISTICA DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n191026921\r\n\r\nPOLOCREDI SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n192404644\r\n\r\nPORTFOLIO CAPITAL LTDA \r\n\r\n192440586\r\n\r\nPRA DORMIR MODAS LTDA ME \r\n\r\n192419846\r\n\r\nPRECURSORE - CONSULTORIA PORTUARIA LTDA \r\n\r\n192436082\r\n\r\nPRECURSORE - CONSULTORIA PORTUARIA LTDA \r\n\r\n192200666\r\n\r\nPRISMARINE TRANSPORTE E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n192454366\r\n\r\nPRIZE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA. \r\n\r\n192098659\r\n\r\nPROJECT NETWORK DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA ME \r\n\r\n192419005\r\n\r\nQGEP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192294512\r\n\r\nQUEST LABOR SOLUCOES PARA LABORATORIOS EIRELI ME \r\n\r\n192491539\r\n\r\nR L C BARBOSA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192145266\r\n\r\nR V M SERVICOS DE MANUTENCAO E PORTARIA \r\n\r\n192179217\r\n\r\nR V M SERVICOS DE MANUTENCAO E PORTARIA \r\n\r\n190953411\r\n\r\nR VILLAR DISTRIBUICAO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192443348\r\n\r\nR.A. ITAPERUNA PROVEDORES LTDA \r\n\r\n192379119\r\n\r\nRADICOL CONSULTORIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n192393618\r\n\r\nRADIO SOLIMOES LTDA \r\n\r\n192432842\r\n\r\nRAFAEL MARTINS ESTUDIO ODONTOLOGICO EIRELI \r\n\r\n192403206\r\n\r\nRAMON MENDONCA CARDOSO EPP \r\n\r\n192420976\r\n\r\nRAPHAEL V V SILVA CONSULTORIA \r\n\r\n192262700\r\n\r\nRAPHAEL VIDAL ALVES 09287279713 \r\n\r\n192262718\r\n\r\nRAPHAEL VIDAL ALVES 09287279713 \r\n\r\n192435205\r\n\r\nRAPIDO MACAENSE LTDA \r\n\r\n192434764\r\n\r\nRAPIDO MACAENSE LTDA \r\n\r\n192434977\r\n\r\nRAPIDO MACAENSE LTDA \r\n\r\n192494465\r\n\r\nRECREIO RIO MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192143883\r\n\r\nREFRIGERACAO E AR CONDICIONADO AMORIM LTDA ME \r\n\r\n192443020\r\n\r\nREI DAS CAIXAS COMERCIO DE PAPELAO E DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n191986216\r\n\r\nREI DAS CESTAS BASICAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192428144\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n192427962\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n192418734\r\n\r\nRESENRIO COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n192496875\r\n\r\nRESTAURANTE FAMILIA MOZART EIRELI \r\n\r\n192112627\r\n\r\nRHY MATERIAIS LOCACOES E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n171943481\r\n\r\nRICARDO IGNACIO XAVIER CORREA \r\n\r\n192126083\r\n\r\nRIKAB COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n192428748\r\n\r\nRIOCARD TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n192458124\r\n\r\nRIT S HOSTEL E ALOJAMENTO EIRELI \r\n\r\n192398326\r\n\r\nRM EXTRACAO DE MINERAIS LTDA \r\n\r\n192318764\r\n\r\nRNV SOLUCOES E INOVACOES EDUCACIONAIS EIRELI \r\n\r\n191805149\r\n\r\nROCHA E AMARAL ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n192187414\r\n\r\nRODRIGO FIGUEIRA ALVES \r\n\r\n192333763\r\n\r\nRORIZ EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192497758\r\n\r\nRPM ENGENHARIA E SISTEMA CONTRA INCENDIO EIRELI \r\n\r\n192314858\r\n\r\nRRA ADMINISTRACAO E CONSULTORIA LIMITADA ME \r\n\r\n192380974\r\n\r\nS P A RJ MASSAGEM LTDA \r\n\r\n192427083\r\n\r\nSAK2 CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191799254\r\n\r\nSALT EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191102458\r\n\r\nSANDRA REGINA SEVIDANES DE RODRIGUES \r\n\r\n191687480\r\n\r\nSANDRO MICHEL COSTA GONCALVES 07362787707 \r\n\r\n192420089\r\n\r\nSANTANA SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n192449141\r\n\r\nSANTO AMARO COMERCIO DE GAZ LTDA \r\n\r\n192149318\r\n\r\nSARIS RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n192421824\r\n\r\nSATIS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EIRELI EPP \r\n\r\n192013262\r\n\r\nSBM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192132989\r\n\r\nSEED ACC ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192423509\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n192208756\r\n\r\nSERGIO VIEIRA DA SILVA SERRALHERIA ME \r\n\r\n192398814\r\n\r\nSERTECPET DO BRASIL SOLUCOES INTEGRAIS ENERGETICAS LTDA \r\n\r\n192445464\r\n\r\nSETRE SERVICO DE TRATAMENTO E REABILITACAO ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n192431846\r\n\r\nSF CONSTRUTORA ITA LTDA \r\n\r\n192148010\r\n\r\nSHC SOUZA 99 ASSESSORIA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n192444875\r\n\r\nSILAS BARBOSA PEREIRA \r\n\r\n192449230\r\n\r\nSILVANI DAS GRACAS LOPES DIAS \r\n\r\n192452509\r\n\r\nSMEDSJ - SERVICOS MEDICOS SAO JOSE LTDA \r\n\r\n192406370\r\n\r\nSO VELAS BAZAR LTDA \r\n\r\n192442937\r\n\r\nSOCIEDADE TECNICA MONTEIRO ARANHA S A \r\n\r\n192187562\r\n\r\nSOGIM GESTAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n192416995\r\n\r\nSOLAR BRONZE E BELEZA LTDA \r\n\r\n192440527\r\n\r\nSORVETERIA PAULISTA COMERCIO DE SORVETES LTDA. \r\n\r\n192441680\r\n\r\nSORVETERIA PAULISTA COMERCIO DE SORVETES LTDA. \r\n\r\n192270427\r\n\r\nSPE 19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n192277324\r\n\r\nSPE 19 GLOBAL PREMIO RECANTO VERDE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n192319310\r\n\r\nSPE DALCIDIO JURANDIR 255 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192319884\r\n\r\nSPE LARGO DO MACHADO 21 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192290240\r\n\r\nSPE STX 21 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n192385879\r\n\r\nSQUADRA INVESTIMENTOS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192385887\r\n\r\nSQUADRA INVESTMENTS GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192385941\r\n\r\nSQUADRA PARTICIPACOES GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192428136\r\n\r\nSR CONSTRUCOES REFORMAS E MANUTENCOES PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n192397036\r\n\r\nSTAND UP PROMOCAO E EVENTOS EIRELI - ME \r\n\r\n184853834\r\n\r\nSTAND UP SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n192478699\r\n\r\nSTOP AUTO PECAS E OLEO EIRELI \r\n\r\n192288970\r\n\r\nSTX DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n192418807\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE \r\n\r\n192444620\r\n\r\nSUL AMERICA S/A \r\n\r\n192446371\r\n\r\nSUSHI QUEEN RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192435566\r\n\r\nT F B SISTEMA DE SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n192224468\r\n\r\nT M S S COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n192403281\r\n\r\nT T SANTOS COMERCIO DE MANEQUINS E ACESSORIOS \r\n\r\n191797979\r\n\r\nTALISMA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192458264\r\n\r\nTALMT LTDA ME \r\n\r\n192434187\r\n\r\nTANIA MARIA BATISTA COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n192426273\r\n\r\nTAO PENHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192447513\r\n\r\nTARSILA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192435914\r\n\r\nTATIANE DE SA OLIVEIRA ACADEMIA \r\n\r\n192138219\r\n\r\nTEC RIO ELEVADORES LTDA \r\n\r\n192333437\r\n\r\nTECH CONSULTING PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192441248\r\n\r\nTEC-LARM DE FRIBURGO COMERCIO E SERVICOS EM ELETRONICA LTDA \r\n\r\n192192396\r\n\r\nTEMPERO DO PAPAI RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192142160\r\n\r\nTEMPEROS & CIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192408372\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n192320645\r\n\r\nTHALES \r\n\r\n191895890\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA AUGUSTO REFEICOES \r\n\r\n192445731\r\n\r\nTHIAGO FREITAS VIANNA CONSULTORIA \r\n\r\n192444018\r\n\r\nTHOMASSTUDIO3 PECAS ACESSORIOS SERVICOS E SOM AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n192373323\r\n\r\nTHOR NORDESTE GRANITOS LTDA \r\n\r\n192392921\r\n\r\nTIGER RENTANK DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n192390953\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n191666181\r\n\r\nTIME SOLUCAO CONTABIL SERVICO DE APOIO A EMPRESAS LTDA \r\n\r\n192427326\r\n\r\nTL LADEIRA COMERCIO DE BISCOITO EIRELI \r\n\r\n192315200\r\n\r\nTMX GRAFICA SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192261436\r\n\r\nTOILTON DISTRIBUIDORA DE CAMA MESA E BANHO E UTENSILIOS DO LAR EIRELI \r\n\r\n192140884\r\n\r\nTOP BRASIL MERCANTIL REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192428209\r\n\r\nTOP LINE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192428527\r\n\r\nTOP LINE COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192443208\r\n\r\nTOP LUB PECAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192431218\r\n\r\nTRACERCO DO BRASIL DIAGNOSTICOS DE PROCESSOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n192436252\r\n\r\nTRES COROAS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192271113\r\n\r\nTRES KADOSH DO BRASIL COMERCIO EM INFORMATICA E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192497170\r\n\r\nTUBTEC REPAROS NAVAIS - EIRELI \r\n\r\n192425307\r\n\r\nU S DE OLIVEIRA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192376519\r\n\r\nUNIAO GAS LTDA EPP \r\n\r\n192281712\r\n\r\nUNIMED DE NOVA FRIBURGO SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES \r\n\r\n192279220\r\n\r\nUNIODONTO RESENDE COOPERATIVA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n192326317\r\n\r\nUP CHEF 2 COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192331094\r\n\r\nVALENTE BISTRO LTDA \r\n\r\n192297520\r\n\r\nVALLEN REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192459074\r\n\r\nVANILA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n192435442\r\n\r\nVAP SERVICOS E SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192433369\r\n\r\nVARANDAS BURGERS LANCHONETE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n192435957\r\n\r\nVBS7 EMPORIO VEGANO LTDA ME \r\n\r\n192442546\r\n\r\nVEBRANO ENGENHARIA, CONSULTORIA E SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n192429140\r\n\r\nVECTOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191854999\r\n\r\nVENBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192419048\r\n\r\nVERA BORGES COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n192501780\r\n\r\nVETOR ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192275607\r\n\r\nVIA 19 GOURMET LTDA ME \r\n\r\n192442295\r\n\r\nVIA CONSULTORIA EMPRESARIAL S A \r\n\r\n191476510\r\n\r\nVIANNA PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n192426737\r\n\r\nVIEIRA FIGUEIREDO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192300946\r\n\r\nVIGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA \r\n\r\n192422618\r\n\r\nVILASECA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192377922\r\n\r\nVIPCOMP NOTEBOOKS DE MACAE COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n192423452\r\n\r\nVIRALI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n191783544\r\n\r\nVITTA - CARE ASSISTENCIA A PACIENTE EM DOMICILIO LTDA \r\n\r\n192446886\r\n\r\nVIVALDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192430076\r\n\r\nVORTEX CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n192458205\r\n\r\nVRK GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192261053\r\n\r\nVSBM DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS EM GERAIS EIRELI \r\n\r\n192381865\r\n\r\nVUNJI PEDRA DOURADA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192493310\r\n\r\nW P LIMA REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192139746\r\n\r\nWALANDENES S SILVA COMERCIO DE GAS ME \r\n\r\n192499793\r\n\r\nWALNEY ABREU DA SILVA JUNIOR 15269258773 \r\n\r\n192432940\r\n\r\nWEBERTHOM S/A \r\n\r\n192444891\r\n\r\nWIMAPEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192382330\r\n\r\nWL ENGENHARIA PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n192268872\r\n\r\nWM BRAGANEST EIRELI ME \r\n\r\n192254901\r\n\r\nYAO LIN COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192456229\r\n\r\nZPA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n191936960\r\n\r\nZULATO SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\nId: 2178140"
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                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 29 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2178142"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2178141": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 29 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n192458787\r\n\r\n192335073\r\n\r\n192113178\r\n\r\n192334468\r\n\r\n192408607\r\n\r\n192131079\r\n\r\n192274724\r\n\r\n192444646\r\n\r\n192390813\r\n\r\n192480740\r\n\r\n192458353\r\n\r\n192422715\r\n\r\n192258230\r\n\r\n192200291\r\n\r\n192190865\r\n\r\n192099671\r\n\r\n191856754\r\n\r\n192266209\r\n\r\n192435264\r\n\r\n192264869\r\n\r\n191661899\r\n\r\n192458957\r\n\r\n191791733\r\n\r\n192447734\r\n\r\n192301233\r\n\r\n192458132\r\n\r\n192324632\r\n\r\n191799114\r\n\r\n191824992\r\n\r\n191811351\r\n\r\n192458051\r\n\r\n192431080\r\n\r\n192435132\r\n\r\n192443143\r\n\r\n190997770\r\n\r\n192436015\r\n\r\n192440616\r\n\r\n192415000\r\n\r\n192435051\r\n\r\n192427458\r\n\r\n192413120\r\n\r\n192265555\r\n\r\n192147250\r\n\r\n192303422\r\n\r\n192304313\r\n\r\n192458310\r\n\r\n192434063\r\n\r\n192146408\r\n\r\n192057308\r\n\r\n192393944\r\n\r\n191669148\r\n\r\n192448692\r\n\r\n192458248\r\n\r\n192406183\r\n\r\n192424602\r\n\r\n192027255\r\n\r\n192452657\r\n\r\n192405276\r\n\r\n192425820\r\n\r\n192449753\r\n\r\n191884804\r\n\r\n191883611\r\n\r\n191885630\r\n\r\n191874108\r\n\r\n191874876\r\n\r\n192429671\r\n\r\n192432990\r\n\r\n190619821\r\n\r\n192498460\r\n\r\n192457543\r\n\r\n192376250\r\n\r\n192267132\r\n\r\n192383230\r\n\r\n192383230\r\n\r\n191795747\r\n\r\n192276778\r\n\r\n192272900\r\n\r\n192390236\r\n\r\n192387154\r\n\r\n192493256\r\n\r\n192418416\r\n\r\n192440608\r\n\r\n191824410\r\n\r\n192496697\r\n\r\n192188542\r\n\r\n191977543\r\n\r\n192459090\r\n\r\n192183052\r\n\r\n192451766\r\n\r\n192422120\r\n\r\n192421336\r\n\r\n192355910\r\n\r\n191848948\r\n\r\n192315153\r\n\r\n192420305\r\n\r\n192318543\r\n\r\n184577594\r\n\r\n192424718\r\n\r\n192429159\r\n\r\n192377701\r\n\r\n192392247\r\n\r\n192502662\r\n\r\n192446835\r\n\r\n192440560\r\n\r\n192435728\r\n\r\n192172298\r\n\r\n192431129\r\n\r\n192421360\r\n\r\n192257650\r\n\r\n190994240\r\n\r\n192402978\r\n\r\n192120220\r\n\r\n191623814\r\n\r\n192033727\r\n\r\n192424939\r\n\r\n192295497\r\n\r\n192449680\r\n\r\n192385011\r\n\r\n192395688\r\n\r\n192398881\r\n\r\n192451090\r\n\r\n191662194\r\n\r\n192376918\r\n\r\n192376853\r\n\r\n192457098\r\n\r\n191874990\r\n\r\n192138774\r\n\r\n192333836\r\n\r\n192499173\r\n\r\n192501542\r\n\r\n192294172\r\n\r\n192277820\r\n\r\n192268813\r\n\r\n191944998\r\n\r\n192415557\r\n\r\n191805220\r\n\r\n192420879\r\n\r\n192501518\r\n\r\n191955159\r\n\r\n192455478\r\n\r\n192293729\r\n\r\n191954470\r\n\r\n192337351\r\n\r\n192497251\r\n\r\n192427032\r\n\r\n191802115\r\n\r\n192502786\r\n\r\n191667064\r\n\r\n192429825\r\n\r\n192335952\r\n\r\n192336185\r\n\r\n192381202\r\n\r\n192381873\r\n\r\n192189379\r\n\r\n192189379\r\n\r\n192178326\r\n\r\n192498118\r\n\r\n191715883\r\n\r\n191874450\r\n\r\n191874000\r\n\r\n191874868\r\n\r\n192402528\r\n\r\n192435043\r\n\r\n192388282\r\n\r\n192098314\r\n\r\n192477587\r\n\r\n192425480\r\n\r\n192430327\r\n\r\n192425340\r\n\r\n192284746\r\n\r\n192439227\r\n\r\n192376241\r\n\r\n192430734\r\n\r\n192435965\r\n\r\n192270397\r\n\r\n192429094\r\n\r\n192276000\r\n\r\n192424700\r\n\r\n192425080\r\n\r\n192447033\r\n\r\n191962686\r\n\r\n190466430\r\n\r\n192384856\r\n\r\n192437674\r\n\r\n192452681\r\n\r\n191694720\r\n\r\n192498002\r\n\r\n192458280\r\n\r\n192449737\r\n\r\n191875180\r\n\r\n191783552\r\n\r\n192110209\r\n\r\n192407589\r\n\r\n192424408\r\n\r\n192191365\r\n\r\n192435990\r\n\r\n192163426\r\n\r\n192268864\r\n\r\n192499807\r\n\r\n191668583\r\n\r\n192334239\r\n\r\n192299050\r\n\r\n192457900\r\n\r\n192496867\r\n\r\n191735191\r\n\r\n192318764\r\n\r\n192315960\r\n\r\n192300920\r\n\r\n192313983\r\n\r\n192428063\r\n\r\n192087444\r\n\r\n192284835\r\n\r\n192418831\r\n\r\n190993731\r\n\r\n192168630\r\n\r\n192295454\r\n\r\n192298747\r\n\r\n192444000\r\n\r\n190123788\r\n\r\n190124075\r\n\r\n192425846\r\n\r\n192426478\r\n\r\n192322974\r\n\r\n192323032\r\n\r\n191668494\r\n\r\n192444182\r\n\r\n192122576\r\n\r\n192438808\r\n\r\n191942642\r\n\r\n192403010\r\n\r\n192403168\r\n\r\n192451073\r\n\r\n192434926\r\n\r\n192429698\r\n\r\n191476803\r\n\r\n192408321\r\n\r\n192398849\r\n\r\n192442112\r\n\r\n192150456\r\n\r\n192440349\r\n\r\n190559691\r\n\r\n190570016\r\n\r\n192324101\r\n\r\n192439197\r\n\r\n192423932\r\n\r\n192302183\r\n\r\n192466070\r\n\r\n192500198\r\n\r\n192413678\r\n\r\n192334484\r\n\r\n190617390\r\n\r\n192434799\r\n\r\n192413821\r\n\r\n192498797\r\n\r\nId: 2178141"
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