{
    "2019-05-23": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2182964": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 966/2018\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105077-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS LUIZ MARTINS PEREIRA E SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental que materializa os achados de inspeção realizada no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes para aferir a qualidade dos diversos modais de transporte público de massa no Estado do Rio de Janeiro (o período abrangido pela auditoria compreende os exercícios de 2013, 2014 e 2015).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos Luiz Martins Pereira e Souza, à época dos fatos Presidente do DETRO, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não apresentou razões de defesa e que os esclarecimentos apresentados pela gestão que o sucedeu não foram suficientes para elidir as irregularidades verificadas pelo corpo técnico desta Casa, a saber: não elaboração de plano de ação para regularização das situações identificadas no relatório de auditoria, não implementação de normas regulando os parâmetros de qualidade para avaliação dos serviços de transporte rodoviário, não realização de estudos estatísticos periódicos do coeficiente de utilização dos serviços rodoviários e não definição de normas e padrões de controle operacional para as atividades de fiscalização;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a hipótese sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 9.881,70 (nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta centavos), com fundamento no art. 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. Carlos Luiz Martins Pereira e Souza, ex-Presidente do DETRO e responsável pelas irregularidades apontadas, ficando desde logo autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 79\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 22/11/2018\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182964"
                    ],
                    "2183047": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/05/2019:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO \r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n228396-0/2017\r\n\r\nAIR DE ABREU\r\n\r\n12544/2019\r\n\r\n701.376.847-20\r\n\r\n228407-5/2017\r\n\r\nALEX SANDRO MATHEUS FIRME\r\n\r\n12709/2019\r\n\r\n030.529.657-43\r\n\r\n205382-8/2019\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n8758/2019\r\n\r\n081.289.667-07\r\n\r\n215104-2/2017\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n12362/2019\r\n\r\n081.289.667-07\r\n\r\n237665-6/2018\r\n\r\nANA GRASIELLA M. FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n13263/2019\r\n\r\n041.150.607-27\r\n\r\n228345-1/2017\r\n\r\nANTÔNIO CLARET GONÇALVES FIGUEIRA\r\n\r\n11951/2019\r\n\r\n422.166.567-04\r\n\r\n202857-2/2019\r\n\r\nARMANDO R. MATTOS TEIXEIRA\r\n\r\n10877/2019\r\n\r\n075.284.237-42\r\n\r\n107418-8/2016\r\n\r\nBERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO\r\n\r\n13047/2019\r\n\r\n126.109.857-97\r\n\r\n222013-0/2018\r\n\r\nBRUNO SOUZA CORDEIRO\r\n\r\n11086/2019\r\n\r\n027.000.607-92\r\n\r\n806973-0/2015\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS\r\n\r\n9383/2019\r\n\r\n842.954.817-34\r\n\r\n222839-2/2018\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n11419/2019\r\n\r\n830.042.117-34\r\n\r\n216792-4/2018\r\n\r\nCHRISTIANE M. DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n12278/2019\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n213933-7/2017\r\n\r\nCLAUDIO BORGES MORAES\r\n\r\n9902/2019\r\n\r\n579.602.086-20\r\n\r\n203224-6/2019\r\n\r\nCLÁUDIO E. BARBOSA LINHARES\r\n\r\n10732/2019\r\n\r\n402.669.587-53\r\n\r\n232950-4/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n11892/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n206793-6/2018\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n12431/2019\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n210385-7/2014\r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n12858/2019\r\n\r\n074.758.337-47\r\n\r\n813228-6/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n10523/2019\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n813233-1/2016\r\n\r\nEMERSON TRINDADE DA COSTA\r\n\r\n12939/2019\r\n\r\n864.905.167-72\r\n\r\n107418-8/2016\r\n\r\nFELIPE LEONE BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n13045/2019\r\n\r\n074.217.257-09\r\n\r\n236574-4/2018\r\n\r\nJOAQUIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n13271/2019\r\n\r\n040.076.037-15\r\n\r\n211066-0/2014\r\n\r\nJOICE LÚCIA COSTA DOS SANTOS SALME\r\n\r\n12853/2019\r\n\r\n081.767.947-24\r\n\r\n228407-5/2017\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n12697/2019\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n222367-9/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS TOSTES PADILHA\r\n\r\n12977/2019\r\n\r\n035.272.317-30\r\n\r\n228377-4/2017\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n12530/2019\r\n\r\n033.124.697-08\r\n\r\n210669-1/2014\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n13058/2019\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n215104-2/2017\r\n\r\nMARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA\r\n\r\n12363/2019\r\n\r\n078.484.887-48\r\n\r\n228396-0/2017\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n12539/2019\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n228396-0/2017\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n12545/2019\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n210630-0/2014\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n12860/2019\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n228406-1/2017\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n12677/2019\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n222964-3/2018\r\n\r\nPAULO ROBERTO FIGUEIREDO VINAGRE\r\n\r\n12034/2019\r\n\r\n726.105.737-15\r\n\r\n105918-2/2015\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n10719/2019\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n107889-9/2015\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n13634/2019\r\n\r\n055.899.147-52\r\n\r\n228377-4/2017\r\n\r\nROGELSON SANCHES FONTOURA\r\n\r\n12528/2019\r\n\r\n026.641.677-23\r\n\r\n228364-7/2017\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n12527/2019\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n223051-9/2018\r\n\r\nSANDRO RIBEIRO PEDROSA\r\n\r\n12716/2019\r\n\r\n025.298.697-07\r\n\r\n200980-3/2015\r\n\r\nSIMONE DA COSTA SILVA MASSA\r\n\r\n11920/2019\r\n\r\n013.136.727-77\r\n\r\n114731-3/2013\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n13294/2019\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\n208476-6/2019\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n13608/2019\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n208476-6/2019\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n13609/2019\r\n\r\n019.103.047-35\r\n\r\n203118-1/2019\r\n\r\nVALDEMIR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n13638/2019\r\n\r\n500.778.307-25\r\n\r\n222086-7/2018\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n12302/2019\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n228345-1/2017\r\n\r\nVANTUIL MARQUES CHIAPINI\r\n\r\n11966/2019\r\n\r\n777.891.217-15\r\n\r\n237697-9/2018\r\n\r\nVICTOR MAURO CRUZ\r\n\r\n13260/2019\r\n\r\n111.099.647-06\r\n\r\n219280-2/2018\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n12439/2019\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\nId: 2183047"
                    ],
                    "2181553": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n212048-7/15\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n5399/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n242363-5/12\r\n\r\nALLAN ROBSON SIQUEIRA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n3129/2019 \r\n\r\n212048-7/15\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n5404/2019 \r\n\r\nId: 2181553"
                    ],
                    "2181545": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n212760-1/17\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n23/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n1321/2019 \r\n\r\n202802-3/17\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n5269/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n825606-8/16\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n2677/2019 \r\n\r\n231740-4/15\r\n\r\nDÉBORA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n05/12/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n42603/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n221465-0/18\r\n\r\nROBERTO TADEU MOREIRA\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n3280/2019 \r\n\r\nId: 2181545"
                    ],
                    "2183110": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO*\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 167, DE 10.12.92\r\n\r\nTRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 39, § 6º e do art. 123, § 7º, todos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído na Sessão Especial de julgamento das Contas de Governo do Estado, relativas ao exercício de 2018, para EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO, o seguinte processo:\r\n\r\nProcesso TCE nº 101.949-1/2019 \r\n\r\nResponsáveis Diretos: Sr. Luiz Fernando de Souza e Sr. Francisco Oswaldo Neves Dornelles\r\n\r\nAssunto: Contas de Gestão do Governo do Estado do Rio de Janeiro - exercício de 2018\r\n\r\nRelatora: CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nData da Sessão: 30 de maio de 2019\r\n\r\nHorário: 10h\r\n\r\nAberta vista do processo aos interessados que poderão apresentar defesa até 27/05/2019.\r\n\r\nOs interessados poderão requerer sustentação oral dos seus direitos.\r\n\r\nO interessado que desejar vista do processo deverá comparecer à Coordenadoria de Prazos e Diligências do TCE-RJ, de segunda a sexta-feira, no horário das 10h às 17h.\r\n\r\n*Republicado por adiamento da data da Sessão Plenária Especial.\r\n\r\nId: 2183110"
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                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2181550": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n829093-3/16\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n7471/2019 \r\n\r\n102772-9/17\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n04/12/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n43157/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n273122-5/00\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\n38887/2018\r\n\r\n810875-4/16\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n26/10/2018\r\n\r\n38971/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n828613-2/16\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA PISAN\r\n\r\n24/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2561/2019 \r\n\r\nId: 2181550"
                    ],
                    "2182963": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111097-8/2010 - Interessado: CESAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208723-7/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209364-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209380-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-0/2015 - Interessado: SILVIA KEIKO TASAKA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208775-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208601-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203846-4/2011 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 224178-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232523-7/2013 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208435-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n10/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208836-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208902-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208904-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100414-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100415-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102356-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115192-8/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-6/2007 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221754-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-4/2007 - Interessado: ANTONIO LUIZ TAYANO DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211336-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208742-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSIST DE PREV PENS S PUBL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202945-5/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208744-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203135-9/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807441-4/2015 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 208815-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227359-4/2008 - Interessado: HUGO CANELLAS RODRIGUES FILHO E JORGE DA SILVA PINHO - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203660-4/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208680-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208749-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 203105-4/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 208776-4/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208777-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208778-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208819-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 221000-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 209417-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222072-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208682-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209413-2/2006 - Interessado: ANTONIO JOGAIB - Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244491-1/2008 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208750-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208685-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222771-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208823-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208754-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205043-8/2011 - Decisão: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208174-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208434-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231067-0/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2182963"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2182986": [
                        "IB - Aviso",
                        "Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.364-4/19\r\n\r\nPrêmio Ministro Gama Filho 2019\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Edital da edição 2019 do Prêmio Ministro Gama Filho poderá ser consultado no sítio eletrônico institucional da Escola de Contas e Gestão: www.ecg.tce.rj.gov.br.\r\n\r\nTema: “Tecnologias Emergentes e o Controle do Estado”.\r\n\r\nPúblico-alvo: Qualquer pessoa residente e domiciliada em território brasileiro, de qualquer nacionalidade.\r\n\r\nFormação acadêmica: Ensino superior completo em qualquer área do conhecimento.\r\n\r\nData limite para inscrições e entrega dos trabalhos: 31 de julho de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nKaren Estefan Dutra\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nId: 2182986"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2183280": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 27 de 2019 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 37,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A CLAUDIO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a CLAUDIO NASCIMENTO SILVA, exemplo de pioneirismo, luta e dedicação à causa do combate à homofobia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 28 de 2019 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 38,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO GDN, GRUPO DIVERSIDADE NITERÓI.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE ao GDN, GRUPO DIVERSIDADE NITERÓI, fundado em 24 de janeiro de 2004, realizador da Parada do Orgulho LGBT de Niterói e Patrimônio Cultural Imaterial da mesma cidade.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 30 de 2019 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 39,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A DANIELI CHRISTOVÃO BALBI.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE a DANIELI CHRISTOVÃO BALBI, em reconhecimento a sua trajetória de lutas, ações e iniciativas implementadas em favor dos direitos humanos, cidadania e liberdade de orientação sexual.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 22 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 59 de 2019 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 40,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SR. LEONARDO RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos a MEDALHA TIRADENTES e respectivo Diploma ao Excelentíssimo Secretário de Estado, Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. LEONARDO RODRIGUES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 26, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS 67 (SESSSENTA E SETE) CONCURSADOS APROVADOS NO CONCURSO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS 67 (SESSSENTA E SETE) CONCURSADOS APROVADOS NO CONCURSO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nArt. 1º Fica a Fundação Santa Cabrini autorizada a nomear todos os candidatos aprovados no último concurso realizado pela Instituição, em dezembro de 2014 e homologado em 24 de abril de 2015, cujo prazo de validade ficou sobrestado, por força do art. 3º da Lei 7.627/2017, em razão da presente necessidade de provimento dos cargos ora vagos.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2183280"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2183281": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 588/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nArt. 2º. Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo previsto no Art. 2º, da Lei nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2012, por mais 10 (dez) anos, contados a partir da perda de eficácia do dispositivo.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'ALTERA A LEI Nº 6165, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012'.\r\n\r\nÀ época da tramitação do Projeto de Lei nº 1188/2012, que, posteriormente, se transformou na Lei nº 6165, de 15 de fevereiro de 2012, alegou o Governo para conceder indenização especial aos beneficiários da referida Lei: “Tais indenizações têm como pano de fundo a situação especial da prestação do serviço realizado por essas pessoas, que trabalharam nessas duas unidades de saúde estaduais voltadas ao tratamento da hanseníase, muitas vezes sem a devida contraprestação, e, ainda, a necessidade de promover a definitiva integração dessas pessoas à sociedade. Ressalte-se ainda, a dificuldade no recrutamento de mão de obra externa para alocação nas referidas unidades, e também é de considerável dificuldade o alcance do mercado externo por parte do albergado”.\r\n\r\nRegistre-se que as condições que motivaram a concessão de indenização especial aos beneficiários da Lei nº 6165, de 15 de fevereiro de 2012, ainda permanecem inalterados nos dias atuais.\r\n\r\nAssim, com vistas a garantir que a justiça social alcançada pela referida lei se mantenha, o presente Projeto de Lei autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo previsto no Art. 2º, da Lei nº 6.165, de 15 de fevereiro de 2012, por mais 10 (dez) anos, contados a partir da perda de eficácia do dispositivo.\r\n\r\nPor estas razões, conclamo os nobres parlamentares a aprovarem esta iniciativa que tem grande relevância e justiça social.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 589/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL JOVEM DO AMANHÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o Instituto Cultural Jovem do Amanhã.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Instituto Cultural Jovem do Amanhã, hoje localizado no município de Magé, atende diversas crianças, jovens e adolescentes. Cerca de 215 crianças, praticando diversos tipos de esporte, como o futebol, natação, dentre outras modalidades.\r\n\r\nPossui também 180 adultos praticando aulas de Zumba e ginástica para a terceira idade.\r\n\r\nAs atividades são elaboradas em três horários: manhã, tarde e noite. O Instituto tem o interesse de atender jovens e adultos com atividades culturais, palestras, danças esportivas, objetivando o bem estar e o conhecimento da comunidade.\r\n\r\nE ainda, visa sensibilizar a sociedade quanto sua responsabilidade sobre as questões de saúde, convivência e amor próprio de uns com os outros.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 590/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ALINHAMENTO E A RETIRADA DE FIOS EM DESUSO EXISTENTES EM POSTES DE SUSTENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - As concessionárias, permissionárias de serviço público e demais empresas, que utilizam fios em postes de sustentação no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a realizar o alinhamento dos cabos que estão em uso ou a retirada dos que estão em desuso.\r\n\r\nParágrafo único - Toda fiação de poste de sustentação deverá ser identificada com o nome da empresa que a utiliza.\r\n\r\nArt. 2° - O prazo para implementação total do realinhamento dos fios ou a remoção dos que estão em desuso será de no máximo 02 (dois) anos, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3° - O descumprimento do disposto na presente lei sujeitará o infrator a multa no valor de 5.000 (cinco mil) a 50.000 (cinquenta mil) UFIR´s.\r\n\r\nArt. 4° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, que determinará o órgão que fiscalizará o seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 5º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDelegado CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei visa corrigir um grave problema que vem tomando conta das ruas do Estado que é o abandono de cabos e fios soltos em postes por Concessionárias, Permissionárias de Serviço Público e outras empresas de energia, telefonia, tv a cabo, internet, dentre outras.\r\n\r\nÉ notório que, a existência desses fios soltos é altamente prejudicial para a sociedade, na medida em que eles são condutores de energia elétrica e podem, facilmente, eletrocutar um transeunte, levando-o, inclusive, à morte, principalmente nos períodos de chuva.\r\n\r\nEsse projeto se baseia na própria Constituição Federal, em especial nos artigos 23, VI, e 24, VIII, os quais estabelecem que compete ao Estado legislar sobre matérias que dizem respeito ao direito do cidadão a viver em um ambiente ecologicamente equilibrado, livre da poluição visual ocasionada pela fiação solta, fragmentada, pendurada, amarrada e enrolada nos postes.\r\n\r\nDessa forma, o presente proposição visa garantir mais segurança à população, amenizar o impacto visual ruim que prejudica a paisagem, além de evitar acidentes e assegurar a organização do espaço urbano.\r\n\r\nAssim, após a explanação acima, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 591/2019\r\n\r\nPROÍBE A LIMITAÇÃO DE VALOR E DE VEZES DE RECARGA DE CRÉDITO TELEFÔNICO, COM OU SEM DADOS DE INTERNET, NO MODO PRÉ-PAGO, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a limitação de valor e de vezes de recarga de crédito telefônico, com ou sem dados de internet, no modo pré-pago, pelas operadoras de telefonia móvel.\r\n\r\n§ 1º - Fica assegurado ao consumidor o direito de recarga de crédito telefônico sem limite máximo, quantas vezes lhe forem convenientes ou necessárias, independentemente de prazo fixado pelas operadoras de telefonia móvel.\r\n\r\n§ 2º - As operadoras de telefonia móvel poderão realizar promoções de mercado, fixando limites de aquisição de crédito telefônico, sem prejuízo do disposto neste Artigo.\r\n\r\n§ 3º - As operadoras poderão definir limite mínimo de recarga de créditos telefônicos e de dados de internet, na modalidade pré-paga, sempre observando o princípio da boa-fé das relações comerciais.\r\n\r\nArt. 2° - O consumidor terá amplo direito a acumular créditos telefônicos e de dados de internet remanescentes de aquisições feitas, mesmo após sua data de validade, desde que uma recarga seja feita no período máximo de 6 (seis) meses.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§ 1° - Em caso de reincidência a multa será, sucessivamente, dobrada.\r\n\r\n§ 2° - O montante recolhido será revertido ao FEPROCON, com o fim de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\n§ 3º - A aplicação do disposto no caput deste Artigo não anula a possibilidade de o consumidor ser ressarcido civilmente.\r\n\r\nArt. 4º - A fiscalização do disposto nesta Lei poderá ser realizada pelo próprio consumidor, por meio de contato ao Disque PROCON-RJ, de número 151, bem como por fiscalizações do PROCON-RJ ou outros órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 5º - Os Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e o Ministério Público, na medida do possível, promoverão ampla divulgação dos direitos e deveres impostos por esta Lei nos meios de comunicação.\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs operadoras de telefonia móvel, em sua modalidade de venda de créditos pré-pagos, vêm cerceando a liberdade de os consumidores adquirirem, quantas vezes lhes forem convenientes, créditos telefônicos, principalmente nos aplicativos de recarga das próprias operadoras. O consumidor que queira recarregar qualquer valor no mesmo dia ou até no mesmo mês encontra uma série de limitações de valor e vezes, impostas pelas operadoras de telefonia móvel. Alegam-se razões de segurança bem como questões técnicas, a despeito da demanda. Algumas são até razoáveis como a limitação de valor de recarga mínima, uma vez que cada operação de concessão de licença de créditos telefônicos e de dados de internet envolve um custo não só fixo, como variável, além do lucro. Todavia, a inflexibilidade de as operadoras se adaptarem às demandas dos consumidores ao serviço pré-pago não se justifica pela razoabilidade, mas pela racionalidade do mercado oligopolizado.\r\n\r\nComo assim nos apresenta o relatório de mercado da Anatel de 2014, que atesta o compartilhamento de mais de 80% do mercado por quatro grandes empresas, sabe-se que a limitação de recarga de crédito telefônico e de dados de internet serve notoriamente a lógica do oligopólio. Uma vez que todas operam dessa maneira e, ademais, todas auferem lucros mais estáveis com a modalidade pós-paga. No segundo trimestre de 2018, a Telefônica (Vivo) apresentou aumento de 1,1% da receita operacional líquida pro forma, totalizando R$ 10,817 bilhões. Concomitantemente, a mesma empresa expandiu a base de consumidores da modalidade pós-paga em 10,8%, contabilizando, pela primeira vez, 1,608 milhão de acessos a mais que a modalidade pré-paga, cujo portfólio de clientes enxugou em 7,2%. Muito embora a modalidade pré-paga seja ainda bastante lucrativa, sua precarização serve para içar o usuário ao “celular força” (plano intermediário e um passo anterior ao pós-pago) ou, finalmente, a modalidade pós-paga, impulsionando o market share de empresas, como a Vivo, que, hoje, afirma ter 31,9% de participação no mercado móvel.\r\n\r\nSem embargo, essa prática não só é antiliberal como antissalutar para os próprios negócios da empresa, no longo prazo. E pior; a operadora de telefonia móvel realiza essa prática de venda para, ou antecipar a venda de créditos com adicional de taxa extra, ou oferecer um pacote pós-pago, normalmente com menos bites de internet, a um preço acima do pré-pago. Em suma, o resultado em todas essas ações acaba por onerar a razão do lucro e da sobrevivência das operadoras de telefonia móvel: o consumidor.\r\n\r\nComo o Brasil proclama, em sua Carta Magna, ser uma democracia liberal, essa prática de mercado não condiz com seus princípios enunciados. Não somente; é uma deturpação de mercado, que em longo prazo só causará mais deformidades economicamente insustentáveis e instáveis para o equilíbrio das relações comerciais de mercado. Logo, é imperativo que o Legislativo Fluminense, à luz dos Artigos 5º, em seu inciso XXXII, e 24, em seu inciso VIII, da Constituição Federal, não se furte de cumprir seu papel ao criar dispositivos que corrijam essas deturpações de mercado, em nome de um mercado mais livre e justo.\r\n\r\nPortanto, convido meus nobres pares a aprovarem este Projeto de Lei, para que possamos, juntos, dirimir as falhas do mercado fluminense.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 592/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, À CRIANÇA E O ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- O Poder Executivo Estadual disponibilizará na Rede Mundial de Computadores o nome, a foto e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente com trânsito em julgado por crime de violência contra o idoso, a mulher, à criança, o adolescente ou contra sua dignidade sexual.\r\n\r\nParágrafo único - A lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, à criança e o adolescente será disponibilizada, observado o seguinte:\r\n\r\nI - Qualquer cidadão poderá ter acesso ao Cadastro, relativamente à identificação e foto dos cadastrados, desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena;\r\n\r\nII - às Polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, e demais autoridades, a critério da Secretaria da Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a criar aplicativo para dispositivo móvel, a ser utilizado para ampliar a disponibilização das informações a que se refere esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os dados do condenado deverão ser eliminados do cadastro assim que ocorrer o cumprimento integral da pena ou a concessão de algum benefício que lhe garanta a liberdade condicional, permanecendo disponíveis exclusivamente para fins de consulta dos órgãos de segurança pública.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei traz à baila tema que já havia sido alvo de estudo nesta Casa em proposição anteriormente oferecida, que tinha por inspiração na lei britânica conhecida pelo nome de Lei Clare Wood, jovem inglesa estrangulada e incendiada pelo ex-namorado George Appleton, que ela conheceu no Facebook. A lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) também estabeleceu mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, mas o Código Penal dispõe que os processos em que se apuram crimes contra a dignidade sexual devem correr em segredo de justiça, o que acaba vedando à sociedade o conhecimento de quem são esses agentes criminosos, sendo um direito do cidadão de bem saber quem foi condenado definitivamente por este motivo, até mesmo dado o caráter preventivo desta informação.\r\n\r\nA sociedade tem o direito de saber quem são os condenados por comportamentos que podem produzir danos à dignidade e à vida das pessoas que a integram, restando esclarecer que a proposta adotou critérios a serem observados para a disponibilização da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra o idoso, a mulher, à criança e o adolescente a fim de se atentar aos princípios constitucionais, fazendo com que a punição dada não ultrapasse a pena judicial do condenado, o que já vem sendo adotado em outros Estados da Federação.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição visa instrumentalizar o cidadão a identificar os agentes de crimes tão bárbaros, valendo-se da rede mundial de computadores para facilitar o acesso à informação do cidadão de bem e das autoridades de segurança pública, sendo certo que a implementação de tal sistema é plenamente viável em nossos dias e de baixo custo operacional.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 593/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET DE LISTA DE PESSOAS CONDENADAS CRIMINALMENTE QUE SE ENCONTREM FORAGIDAS OU COM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário celebrarão convênio para a divulgação, na Rede Mundial de Computadores, de cadastro das pessoas condenadas criminalmente que se encontrem foragidas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido.\r\n\r\n§ 1º - Constará do cadastro o nome, a foto, os crimes que ensejaram a condenação, as penas aplicadas, as datas em que foram aplicadas e a data em que foi expedido o mandado de prisão ou a partir da qual o apenado encontra-se foragido.\r\n\r\n§ 2º - A lista e as respectivas informações de pessoas foragidas ou com mandado de prisão expedido e não cumprido será disponibilizada em tempo real a qualquer cidadão independente de identificação, devendo ser também disponibilizada aos sistemas informatizados das polícias Civil e Militar, Conselhos Tutelares, bem como a membros do Ministério Público, do Poder Judiciário, e demais autoridades e forças de segurança pública.\r\n\r\n§ 3º - No mesmo portal ou sistema informatizado deverá ser disponibilizado um link ou botão de acesso para fácil efetivação de denúncia anônima acerca do paradeiro de foragidos da justiça relacionados no cadastro.\r\n\r\nArt. 2º - As pessoas condenadas por infrações penais de baixo potencial ofensivo compreendidas pela Lei Federal 9.099/95, bem como pela prática de contravenção penal prevista no Decreto-Lei Federal 3.688/41, não terão seus cadastros incluídos na divulgação a que se refere esta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a criar aplicativo para dispositivo móvel, a ser utilizado para ampliar a disponibilização das informações a que se refere esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Os dados do foragido deverão ser eliminados do cadastro assim que o mesmo for preso e encontrar-se cumprindo a pena, retornando ao cadastro em caso de fuga.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConstantemente vemos nos noticiários informações de que presos liberados pelo Poder Judiciário, por ocasião de alguma festividade, não regressaram às prisões para terminarem de cumprir as penas às quais foram condenados pela Justiça. Geralmente, o índice de presos que não regressam às penitenciárias é alto, o que coloca em risco a vida de todos aqueles que integram a sociedade e são cidadãos de bem. Não podemos nos esquecer de que, nas ruas das cidades, não é possível distinguir quem são os cidadãos de bem e quais são os criminosos foragidos que rondam as nossas famílias e estão sempre dispostos a aterrorizar os cidadãos de bem. Desta forma, a presente proposição visa instrumentalizar o cidadão a identificar possíveis foragidos da Justiça e denunciá-los no mesmo portal, valendo-se da rede mundial de computadores para facilitar o acesso à informação do cidadão de bem e das autoridades de segurança pública, sendo certo que a implementação de tal sistema é plenamente viável em nossos dias e de baixo custo operacional.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 594/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DE POSSE OU PORTE DE ARMA NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A autoridade policial que efetuar o Registro de Ocorrência, nos casos previstos pela Lei Federal nº 11.340/2006, fica obrigada a verificar a existência de registro de porte ou posse de arma de fogo em nome do noticiado.\r\n\r\nArt. 2º- Sendo constatada a existência de posse ou porte de arma em nome do noticiado, o juízo responsável deverá ser imediatamente informado pela autoridade policial.\r\n\r\nArt. 3º- O descumprimento do previsto na presente Lei poderá resultar em abertura de processo disciplinar para investigação de possível crime de responsabilidade ou prevaricação, na forma da legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuase metade dos feminicídios cometidos no Estado do Rio de Janeiro são efetuados com uso de armas de fogo. De acordo com dados publicados pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro no Dossiê Mulher, 75% das tentativas de feminicídio e 57% das mortes são cometidas por companheiros ou ex-companheiros das vítimas. Em relação ao local, 52% das mortes e 65% das tentativas ocorrem dentro de casa. Além disso, 47,2% dos homicídios, ou seja, quase a metade, foram cometidos com uso de armas de fogo.\r\n\r\nApenas nos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano, foram registrados 14 casos de feminicídio, segundo o Observatório Judicial da Violência Contra a Mulher.\r\n\r\nDiante disso, o presente Projeto de Lei tem como objetivo integrar as políticas públicas, sendo mais uma ferramenta no combate à violência doméstica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 595/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROGRESSÃO NA CARREIRA PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A Administração Pública Estadual Direta e Indireta fica proibida de conceder progressão de carreira a servidores públicos que sejam processados por crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da Lei 11.340/06, de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nParágrafo único: A progressão de carreira de servidores de que trata a presente Lei ficará sobrestada até o trânsito em julgado da ação judicial.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de condenação por violência doméstica e familiar contra a mulher, com sentença transitada em julgado, ficará o servidor impossibilitado de progredir na carreira pública pelo período de 3 (três) vezes o tempo fixado em sua sentença condenatória.\r\n\r\nArt. 3º- Em caso de absolvição, após o trânsito em julgado da sentença absolutória, poderá o servidor requerer sua progressão junto à administração pública estadual.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ alarmante como o número de casos de agressão contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro vem crescendo a cada dia. Em média, são 379 agressões contra mulheres por dia, segundo números do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, analisados pelo Observatório Judicial da Violência Doméstica Contra a Mulher. \r\n\r\nNesse sentido, o presente PL pretende fixar penalidades administrativas a servidores estaduais condenados por crimes tipificados na Lei 11.340/06, Lei Maria da Penha.\r\n\r\nApenas no primeiro trimestre deste ano, 22.360 mulheres denunciaram as agressões no Estado do Rio de Janeiro. Nos meses de janeiro e fevereiro do corrente ano foram registrados 14 casos de feminicídio, tendo ainda a justiça decretado mais de 4.736 medidas protetivas de urgência e 123 prisões de agressores.\r\n\r\nNessa linha, o presente Projeto de Lei tem como objetivo integrar as Políticas Públicas, sendo mais uma ferramenta coercitiva de combate à Violência Doméstica.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 596/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE MAMOGRAFIAS PARA AS MULHERES DE 40 A 69 ANOS EM TODA REDE DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica priorizado a realização de exames de mamografias em mulheres de 40 a 69 anos, em toda rede de saúde pública ou privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Aplica-se o disposto no artigo anterior também às mulheres que independentemente da idade apresentem histórico familiar de Câncer de Mama ou Nódulos, conforme diagnóstico médico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição ora apresentada visa a dar prioridade às mulheres de 40 a 69 anos na realização de Exames de Mamografias, pois é grande a incidência do Câncer de Mama nessa faixa etária, assim como às que já apresentam histórico familiar da doença ou nódulos, em que a taxa de mortalidade, nesses casos, pode ser reduzida em até 30%.\r\n\r\nHoje toda mulher acima dos 40 anos tem direito a realizar, gratuitamente, a mamografia. No entanto, devido à grande procura pelo exame, as mais suscetíveis a doença são as da faixa etária de 40 a 69 anos, que acabam por ter de aguardar meses na fila para realizar o procedimento.\r\n\r\nDiagnosticar o Câncer de Mama precocemente é a melhor forma de tratar a doença e evitar o óbito.\r\n\r\nSão por essas razões que peço o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 597/2019\r\n\r\nOBRIGA HIPERMERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A DISPOREM DE LOCAL ESPECÍFICO PARA A VENDA DE PRODUTOS PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; de Segurança Alimentar; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais (hortifruti) deverão dispor de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar.\r\n\r\nParágrafo Único - Os produtos de que trata o caput do art. 1º deverão ostentar, em local visível e destacado, selo de identificação da participação da agricultura familiar, expedido por órgão competente, de acordo com regulamento.\r\n\r\nArt. 2º - Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais (hortifruti) terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem à presente Lei, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará a aplicação da multa de 5.000 (cinco mil) a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ em relação aos hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais (hortifruti). Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e revertida em favor do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON / RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA agricultura familiar possui grande importância econômica e papel relevante para a erradicação da forme e pobreza, bem como para a segurança alimentar e nutricional no Brasil. Segundo o Censo Agropecuário de 2006, a agricultura familiar é responsável por cerca de 70% dos alimentos consumidos no país e constitui a base econômica de 90% dos municípios brasileiros com até 20 mil habitantes.\r\n\r\nPara fortalecer esse relevante segmento econômico e, dessa forma, promover uma alimentação mais saudável, respeitando as tradições culturais da população das diferentes regiões brasileiras, foram criados o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA (Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE (Lei nº 11.947, de 2009). Por meio desses programas, órgãos da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro e seus municípios realizam compras de alimentos provenientes da agricultura familiar para atender a hospitais públicos, a polícia militar e corpo de bombeiro, presídios, refeitórios escolares, entre outros.\r\n\r\nDessa forma, incentivase a agricultura familiar, garantem-se alimentos de qualidade a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional e fortalecem-se circuitos locais e regionais de agricultores familiares. Complementarmente às políticas de compras públicas de produtos da agricultura familiar, há que se fortalecer também a comercialização desses produtos pelas redes atacadista e varejista de alimentos.\r\n\r\nApesar de fornecer grande parte dos alimentos consumidos no Brasil, a participação desses produtos é imperceptível aos consumidores. Para dar mais visibilidade a esses produtos, foi criado, em 2009, o Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar (SIPAF).\r\n\r\nO SIPAF é usado para identificar produtos em que mais de 50% dos gastos com matéria prima sejam oriundos da agricultura familiar. A identificação do produto por meio do Selo tem o objetivo de proteger e informar o consumidor sobre a qualidade e a segurança dos bens, e agregar valor aos produtos, por outro lado.\r\n\r\nDessa forma, portanto, reduzem-se as assimetrias de informação entre agricultores e consumidores, aumentando a credibilidade e confiabilidade nos produtos da agricultura familiar.\r\n\r\nNesse contexto, propomos mais uma medida que julgamos ser de grande relevância para assegurar a identidade social da agricultura familiar perante os consumidores. Ao obrigar os hipermercados, supermercados e estabelecimentos comerciais (hortifruti) a reservarem local específico para a venda de produtos provenientes desse segmento econômico, informa-se e divulga-se a presença significativa da agricultura familiar nos bens comercializados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, solicitamos aos nobres Pares o apoio ao projeto que ora apresentamos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 598/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROGRAMA EDUCACIONAL PERMANENTE DE \"RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS\", EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório o “Programa Educacional de apoio permanente às Escolas Públicas e Privadas denominado “Resistência às Drogas e à Violência” em todo território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Serão beneficiadas por este programa as escolas públicas e privadas do ensino fundamental e básico, aos progenitores e ao corpo docente.\r\n\r\nArt. 3º - O PROERD - Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência já existe e será ministrado por Policiais Militares juntamente com o corpo docente, que serão treinados e preparados para desenvolver pedagogicamente lições, através de metodologia especialmente voltada para crianças, adolescentes e adultos, propiciando um forte elo com a comunidade em que atua, fortalecendo o trimônio: militar, escola e família.\r\n\r\nArt. 4º - O principal alvo do Programa é fazer com que as escolas participem, valorizando e mantendo a comunidade escolar longe das drogas.\r\n\r\nArt. 5º - As metas a se cumprir são:\r\n\r\nI) Organização de ações preventivas às drogas;\r\n\r\nII) Fatores de risco ao uso de drogas;\r\n\r\nIII) Aplicação de Técnicas de reconhecimento do uso de droga;\r\n\r\nIV) Estratégias para o planejamento e realização das atividades;\r\n\r\nV) Diagnóstico da comunidade: identificar onde vivem, trabalham e passeiam;\r\n\r\nVI) Capacitação profissional (policial militar e corpo docente);\r\n\r\nVII) Avaliação dos resultados.\r\n\r\nArt. 6º - As Instituições de ensino terão que se inscrever junto ao Batalhão de Polícia Militar que atende sua área, formalizando através de simples protocolo a participação da entidade no programa PROERD.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência tem como base o D.A.R.E. (Drug Abuse Resistance Education), sigla em inglês que significa “Educação para Resistência ao Abuso de Drogas”. Foi criado em conjunto com o Departamento de Polícia da cidade de Los Angeles. Atualmente o Programa está presente em mais de 80 estados americanos e aproximadamente em 70 países.\r\n\r\nEle não invalida qualquer outro Programa, Trabalho ou Atividade de prevenção, dirigido aos jovens como um todo. A cooperação da sociedade é fundamental e a participação, efetiva do empresariado constitui-se na sustentação econômica e financeira, da viabilidade e continuidade do programa, visando atender parcela, cada vez mais significativa, de crianças e adolescentes, criando dessa forma, uma rede protetiva, crescente contra as drogas lícitas e ilícitas, bem como contra as atitudes que geram violência.\r\n\r\nO Programa oferece uma linguagem acessível às faixas etárias e direciona uma variedade de atividades interativas, com a participação de grupos em aprendizado cooperativo; atividades que foram projetadas para estimular os estudantes a resolverem os principais problemas na fase em que se encontram vivendo.\r\n\r\nO Programa é baseado na presença de um Policial Militar, no desenvolvimento de atividades diversas, incluindo noções de cidadania, e práticas de grupo, trabalhando nas crianças a ansiedade e a autoestima. Ele pratica uma educação efetiva, auxilia os estudantes a reconhecerem e resistirem às pressões dos colegas ou de outras pessoas, para o consumo de drogas, álcool e cigarros.\r\n\r\nAs lições aplicadas têm por objetivo desenvolver nos alunos a autoestima, controle de tensões, civilidade, além de ensinar técnicas de autocontrole e resistência às pressões dos companheiros que incentivam o uso de drogas. O cidadão que se envolve com drogas, se torna um caso de saúde pública, com custos elevados para a família e sociedade.\r\n\r\nOs Policiais Militares e professores treinados ministram uma aula por semana, durante um semestre. Ao final das atividades, o aluno recebe um certificado e presta um juramento, significando o final de curso, dando a sensação de integração social aos pré-adolescentes.\r\n\r\nEm consoante com o exposto acima submetemos a presente propositura à apreciação dos nobres parlamentares, pois, temos convicção da extrema relevância da matéria e de que estaremos cooperando para uma próspera interação social mais desenvolvida e humana, pois trata-se de uma vacina comportamental contra as drogas e a violência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 599/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As operadoras de serviço de telefonia móvel, em atividade no Estado do Rio de Janeiro deverão realizar campanhas informativas de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, através do envio de mensagens de SMS.\r\n\r\nArt. 2º - As mensagens SMS deverão ser enviadas duas vezes ao dia, aos usuários das modalidades, pré e pós-pago, no transcorrer do mês de maio de cada ano, mês alusivo ao Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.\r\n\r\nParágrafo Único - O encaminhamento de mensagens SMS deverá ser efetuado de forma gratuita ao usuário.\r\n\r\nArt. 3º - O envio de toda e qualquer mensagem SMS deverá respeitar o horário entre 8h e 21h.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas de telefonia situadas no Estado do Rio de Janeiro terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adaptarem à presente Lei, contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento ao que dispõe a presente Lei implicará a aplicação da multa de 50.000 (cinquenta mil) a 100.000 (cem mil) UFIR-RJ em relação as empresas de telefonia. Em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e revertida em favor do Fundo para a Infância e Adolescência - FIA / RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNo dia 18 de maio, o Brasil celebra o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração de Crianças e Adolescentes. Esta data lembra para sempre a morte da menina Araceli Crespo, de 8 anos, que foi estuprada, morta e teve o corpo carbonizado no Espírito Santo.\r\n\r\nDiante de versões controversas, o caso foi arquivado e os suspeitos absolvidos. A violência sexual contra crianças e adolescentes é um dos crimes que mais cruéis, que atinge meninos e meninas no Brasil.\r\n\r\nEntre os meses de janeiro e junho de 2018, o Disque 100 registrou 9.297 casos de violência sexual, entre abuso, exploração e pornografia. Em suma, a cada hora, duas crianças ou adolescentes foram vítimas de violência sexual no Brasil.\r\n\r\nA violência sexual praticada contra a criança e o adolescente envolvem vários fatores de risco e vulnerabilidade quando se considera as relações de gênero, de raça/etnia, de orientação sexual, de classe social, de geração e de condições econômicas. Nessa viola ção, são estabelecidas relações diversas de poder, nas quais tanto pessoas e/ou redes utilizam crianças e adolescentes para satisfazerem seus desejos e fantasias sexuais e/ou obterem vantagens financeiras e lucros.\r\n\r\nNesse contexto, a criança ou adolescente não é considerada sujeito de direitos, mas um ser despossuído de humanidade e de proteção. A violência sexual contra meninos e meninas ocorre tanto por meio do abuso sexual intrafamiliar ou interpessoal como na exploração sexual.\r\n\r\nAs crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, por estarem vulneráveis, podem se tornar mercadorias e assim serem utilizadas nas diversas formas de exploração sexual como: tráfico, pornografia, prostituição e exploração sexual no turismo. Aos adultos, além da sua responsabilidade legal de proteger, de defender crianças e adolescentes, cabe o papel pedagógico da orientação e acolhida.\r\n\r\nO intuito desta medida, além de lembrar da importância desta causa, é incentivar as crianças e adolescentes a denunciar os crimes de abuso ou de exploração sexual, sejam elas vítimas ou testemunhas, para que tenham à mão os números de contato imediato com as autoridades.\r\n\r\nDiante do exposto não há outra medida mais adequada do que o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 600/2019\r\n\r\nDISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Meio Ambiente; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados os estabelecimentos que envasem, industrializem e comercializem água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais em vasilhames plásticos retornáveis, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a obedecer aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - os vasilhames devem ser fechados automaticamente por meio de sistema de comprovada eficácia de vedação, para impedir o vazamento da água e sua possível contaminação;\r\n\r\nII - somente é permitida a reutilização de vasilhames plásticos retornáveis em volumes de 10 (dez) litros ou mais de capacidade nominal;\r\n\r\nIII - os vasilhames devem apresentar transmissão de luz regular mínima de 60%, aplicada aos corpos de prova retirados da parte cilíndrica dos mesmos;\r\n\r\nIV - a fabricação dos vasilhames plásticos retornáveis e de suas tampas - sejam eles intercambiáveis ou de uso exclusivo - devem obedecer à legislação vigente, objetivando atingir padronização de dimensões de altura, diâmetro, inclusive de gargalo, cor, rigidez da tampa e do recipiente, possibilitar operações eficientes de tamponamento e evitar riscos de deformação e vazamentos, quando do transporte e armazenamento e da colocação nos suportes e bebedouros;\r\n\r\nV - somente é permitida a fabricação de vasilhames plásticos retornáveis com resina sintética virgem;\r\n\r\nVI - os vasilhames a serem utilizados, novos ou retornados para um novo ciclo de uso, devem ser submetidos a inspeção visual individual em que serão analisadas as condições e possibilidades para a reutilização e, em seguida, submetidos ao processo industrial de pré-lavagem, lavagem automática, desinfecção, enxágue e envase automático, seguindo integralmente as normas vigentes;\r\n\r\nVII - os vasilhames que apresentarem amassamentos, rachaduras, ranhuras, remendos, deformações de gargalo e/ou alterações de odor, cor e forma devem ser rejeitados pelos estabelecimentos que comercializem o produto;\r\n\r\nVIII - em sendo verificado, no momento do envase, algum dos vícios indicados no inciso VII deste artigo, deverá o estabelecimento proceder à imediata rejeição do vasilhame defeituoso e providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos e a respectiva comprovação através de manifestos de resíduos;\r\n\r\nIX - o processo de desinfecção dos referidos vasilhames deve ser estendido à superfície externa dos mesmos, na etapa de pré-lavagem e na própria operação de lavagem, que deve ser feita, em seu primeiro estágio, com banho aquecido a 60°C (sessenta graus Celsius);\r\n\r\nX - os fabricantes de vasilhame retornável ficam obrigados a fornecer aos engarrafadores cópia de certificado de instituto técnico reconhecido de que seu produto atende às normas vigentes.\r\n\r\nArt. 2º - Os vasilhames ou garrafões devem apresentar, em alto-relevo, em caracteres de tamanho suficiente para fácil verificação, as seguintes informações:\r\n\r\nI - mês e ano de fabricação e prazo de validade;\r\n\r\nII - nome da empresa responsável pela sua fabricação e respectivo CNPJ;\r\n\r\nIII - número do respectivo lote de fabricação;\r\n\r\nIV - número de certificação da embalagem que atesta a sua conformidade com as normas técnicas vigentes, e o nome do instituto técnico responsável pela emissão do certificado.\r\n\r\nArt. 3º - Nos rótulos afixados nos vasilhames, além das especificações exigidas pelas leis e normas que regulamentam as águas minerais, potáveis de mesa e água adicionada de sais, deverão constar:\r\n\r\nI - o número de inscrição do Responsável Técnico no Conselho Regional de Química;\r\n\r\nII - o telefone do serviço de atendimento ao consumidor da empresa envasadora, em caracteres de tamanho suficiente para que o consumidor possa identificá-los sem dificuldade;\r\n\r\nIII - instruções sobre a forma correta de higienização e substituição dos garrafões nos bebedouros.\r\n\r\nArt. 4º - Não haverá proibição à comercialização e acondicionamento dos produtos de que trata esta Lei em nenhum tipo de estabelecimento comercial, desde que os garrafões de 10 (dez) e 20 (vinte) litros sejam acondicionados em estrados de material plástico lavável com no mínimo 15 (quinze) cm de altura do chão e 10 (dez) cm de distância das paredes e sejam cobertos, para não haver incidência solar, em locais fechados, para evitar o contato com animais, insetos e vapores orgânicos capazes de alterar as características de cor, odor ou paladar da água.\r\n\r\nParágrafo Único - Ficam proibidos o armazenamento e a comercialização de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais em depósitos distribuidores de gás e postos de venda de combustíveis, ressalvadas as condições do caput deste Artigo.\r\n\r\nArt. 5º - O processo de armazenagem, transporte, distribuição e comercialização de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais em vasilhame retornável deve seguir integralmente as instruções e normas vigentes específicas, além das normas gerais de transporte de alimentos emanadas dos Órgãos Federais, Estaduais e Municipais.\r\n\r\nArt. 6º - As indústrias fabricantes dos vasilhames comercializados no Estado do Rio de Janeiro devem possuir responsável técnico devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Química da jurisdição onde estejam situadas.\r\n\r\nArt. 7º - As indústrias envasadoras de água mineral, potável de mesa e água adicionada de sais situadas no Estado do Rio de Janeiro devem possuir responsável técnico pelo processamento químico industrial de higienização das embalagens previsto nesta Lei, devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Química - 3ª Região. As indústrias envasadoras situadas em outros Estados, que co mercializem seus produtos no Estado do Rio de Janeiro, deverão possuir responsável técnico devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Química da jurisdição onde estejam situadas.\r\n\r\nArt. 8º - O descumprimento das obrigações instituídas nesta Lei acarretará ao infrator a aplicação das penalidades previstas na legislação vigente, notadamente na Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, e o Código de Defesa do Consumidor respeitada a plena observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório na instância administrativa e sem prejuízo das demais sanções cabíveis nas esferas cível e criminal.\r\n\r\n§ 1º Para fins de configuração da infração e de aplicação da penalidade correspondente serão levadas em consideração, como agravantes, as peculiaridades e consequências do caso concreto, bem como os danos à coletividade que dele provierem;\r\n\r\n§ 2º O regulamento fixará os critérios objetivos para a configuração e classificação da gravidade das infrações;\r\n\r\n§ 3º Será considerada imprópria para o consumo a água mineral, potável de mesa ou água adicionada de sais em que forem constatadas:\r\n\r\nI - a inobservância de medidas sanitárias que assegurem a integridade dos vasilhames em que se encontrem envasadas;\r\n\r\nII - situações específicas que comprometam ou venham a comprometer a qualidade higiênico-sanitária do produto;\r\n\r\nIII - a falta de data de fabricação e/ou validade do vasilhame e do produto, assim como de algum dos demais itens dos artigos 2º e 3º desta Lei;\r\n\r\nIV - a falta de rotulagem do vasilhame e/ou do produto;\r\n\r\nV - a rotulagem ilegível do vasilhame e/ou do produto;\r\n\r\nVI - a inexistência de comunicado de início de fabricação do produto junto ao órgão competente; e\r\n\r\nVII - a falta de procedência conhecida que impossibilite ou dificulte a sua rastreabilidade.\r\n\r\n§ 4º A constatação de que a água mineral, potável de mesa ou água adicionada de sais encontra-se imprópria para o consumo ensejará a aplicação da seguinte medida, sem prejuízo das demais sanções previstas no caput deste artigo:\r\n\r\nI - apreensão dos vasilhames e inutilização sumária do produto; ou\r\n\r\nII - na impossibilidade técnica e logística da adoção da medida prevista no inciso anterior, apreensão dos vasilhames em depósito e intimação para que o responsável apresente documento comprobatório de descarte ou de destinação final emitido por firma credenciada e legalmente habilitada para tal fim.\r\n\r\nArt. 9º - Os vasilhames de 10 (dez) e de 20 (vinte) litros deverão ser transportados em veículos fechados, licenciados pelo órgão sanitário competente, acompanhados de nota fiscal, acondicionados em compartimentos de carga exclusivos, limpos e revestidos com material durável, resistente, de fácil limpeza e higienização, observado o empilhamento máximo permitido de forma a se evitarem danos às embalagens.\r\n\r\nParágrafo Único - A constatação de irregularidades no transporte dos vasilhames configurará que o produto encontra-se impróprio para o consumo, hipótese em que a autoridade sanitária competente deverá adotar as medidas previstas no Art. 8º desta Lei, além de emanar ordem para o retorno imediato do veículo à origem.\r\n\r\nArt. 10 - As indústrias fabricantes de vasilhame terão 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei para se adequarem às suas normas.\r\n\r\nArt. 11 - As empresas regularmente constituídas e que já exerçam, na data da publicação desta Lei, as atividades de envase, distribuição e comercialização de água mineral, potável de mesa ou água adicionada de sais, têm o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às suas normas.\r\n\r\n§ 1º Os itens constantes do artigo 2º desta Lei são obrigatórios para todos os vasilhames fabricados a partir do prazo de 60 (sessenta) dias da publicação desta Lei, sendo permitida a continuidade do uso dos vasilhames então em circulação, desde que estejam dentro do seu prazo de validade.\r\n\r\n§ 2º Todos os estabelecimentos devem proceder à imediata rejeição dos vasilhames vencidos e providenciar a destinação adequada dos resíduos sólidos e a respectiva comprovação através de manifestos de resíduos.\r\n\r\nArt. 12 - Os estabelecimentos devem dar ampla divulgação à presente Lei, de modo a permitir a todos os usuários o acesso aos seus ditames, com afixação obrigatória de seu inteiro teor em locais de fácil visualização onde o produto é industrializado, envasado, distribuído e comercializado, e outros meios cabíveis.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo os órgãos e autoridades competentes pela orientação, fiscalização e prática dos demais atos necessários ao seu cumprimento.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA água mineral, água potável de mesa e a água adicionada de sais engarrafadas são as bebidas cujo consumo mais cresce no mundo. Dados da Associação Internacional de Águas Engarrafadas revelam que a demanda brasileira pelas águas engarrafadas cresce mais de 7% ao ano. E o Brasil já é o 4º maior mercado, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, do México e da China. No entanto, cada vez mais gente se pergunta se a água e a embalagem em que ela é vendida são seguras ou, ao menos, mais seguras do que a água do filtro - e se tal conveniência vale o impacto ambiental. Afinal, o que há na garrafa de água mineral, água potável de mesa e água adicionada de sais?\r\n\r\nNomes e rótulos atraentes e que evocam paisagens imaculadas nos convenceram de que a água engarrafada é a bebida mais pura do mundo. Algumas águas provêm de fontes cristalinas e outros mananciais intocados - mas não todas. A lei brasileira não proíbe o engarrafamento de águas provenientes de fontes artificiais, mas determina que as empresas que utilizam essas fontes deem o tratamento e a mineralização adequados à água antes da comercialização. Nesta etapa, um dos maiores perigos para o consumidor é a água mineral “pirata” - que não foi fiscalizada pelos órgãos responsáveis e pode advir de fontes contaminadas por substâncias tóxicas ou microrganismos.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei é uma das proposições por mim apresentadas visando a regulamentar este segmento do mercado em nosso Estado. Seu objetivo é combater a comercialização ilegal e clandestina de águas potáveis e fomentar a segurança alimentar da população, na busca de implementar maior qualidade na comercialização, utilização e transporte dos vasilhames ou garrafões usados no acondicionamento de água mineral, potável de mesa e água adicionadas de sais.\r\n\r\nPor resumo, estas são as razões que me levaram a submeter o presente Projeto de Lei à apreciação e deliberação deste egrégio Parlamento, pelo que peço o apoio dos nobres Deputados para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 601/2019\r\n\r\nESTABELECE OBRIGAÇÃO PARA AS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM RODOVIAS ESTADUAIS IMPLANTAREM SISTEMA INTEGRADO COM O ÓRGÃO CONCEDENTE A FIM DE CONTABILIZAREM EM TEMPO REAL NUMERO DE PASSAGENS NAS RESPECTIVAS PRAÇAS DE PEDÁGIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As concessionárias que administrem concessões de Rodovias Estaduais ficam obrigadas a implantar sistema integrado junto ao poder concedente, com o objetivo de contabilizar em tempo real numero de veiculo pagantes em sua respectivas praças de Pedágio.\r\n\r\nArt. 2° Caberá a Agência Reguladora competente fiscalizar o fiel comprimento da obrigação do caput do art.1°.\r\n\r\nArt. 3º A Agência Reguladora competente deverá manter, em seu sitio eletrônico, a informação diária do número de veículos pagantes em cada praça de pedágio das rodovias concedidas.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Maio de 2019.\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta que ora submeto aos meus pares tem dois objetivos:\r\n\r\n1 - Permitir a Agencia Reguladora o acesso aos números reais de veículos pagantes que passam pelas praças de pedágio nas rodovias estaduais concedidas, facilitando as informações quanto a operação, e, principalmente, fornecendo dados que vão subsidiar as deliberações quando do momento das revisões tarifárias.\r\n\r\n2 - Permitir que os municípios que sediam essas praças de pedágios possam ter acesso às informações dos números reais de veículos pagantes que passam nestas praças de pedágio, visando instrumentalizar as Secretarias Municipais de Fazenda para proceder com os respectivos lançamentos do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na operação. Ressalta-se que atualmente esses lançamentos são feitos na base da estimativa, com dados fornecidos pela própria concessionária, contribuinte do referido imposto.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 586/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO POLICIAL CIVIL”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Policial Civil, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...) Setembro\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 de setembro - Dia Estadual do Policial Civil.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem o objetivo de corrigir uma imperfeição na Lei 5.465 de 06 de janeiro de 2010, que versa sobre as datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, pois não incluiu em seu rol o dia do Policial Civil, que foi estabelecido pela Lei Estadual nº 734 de 1965.\r\n\r\n“O período escolhido para a comemoração é o dia 29 de setembro, data que o catolicismo celebra São Miguel Arcanjo, que segundo a fé católica é considerado príncipe dos exércitos celestes, vencedor do dragão infernal, anjo do arrependimento e da justiça, protege a quem lhe recorre dos perigos, das forças do mal e dos inimigos, função similar a exercida pelos nobres policiais civis, que enfrentam a difícil missão de combater a criminalidade no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, a data visa exaltar, homenagear a figura do bravo policial civil, que mesmo diante de tantos desafios e dificuldades, atua como o arcanjo São Miguel, protegendo a população fluminense que a eles recorrem.” \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 108/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE TRANSPORTE ELETRÔNICO “RIO CARD” AOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado VAL CEASA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro fica autorizada a conceder aos seus servidores efetivados, comissionados, requisitados e estagiários, o vale transporte eletrônico (Cartão Rio Card);\r\n\r\nArt. 2º. O benefício não incidirá sobre a remuneração dos servidores mencionados no artigo 1º desta Resolução;\r\n\r\nArt. 3º. As despesas correntes para concessão do benefício correrão por conta de dotação orçamentária da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente medida tem como finalidade facilitar a mobilidade urbana de todos os servidores lotados na Assembléia Legislativa do Estado do Rio ao seu local de trabalho proporcionando fácil acesso aos diversos meios de transporte disponíveis no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs políticas de mobilidade urbana adotadas pelo Governo não estão sendo suficientes para conter a escalada do transporte individual e, consequentemente, a degradação das condições de trânsito urbano e os impactos negativos do aumento do tempo de deslocamento dos trabalhores que prestam seus serviços na grande metrópole como ocorre na cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro bem como a Procuradoria Geral do Estado e inúmeras outras autarquias e órgaõs do Poder Público Estadual há tempos já implantaram o Rio Card aos seus servidores proporcionando a milhares de pessoas melhores condições de trabalho.\r\n\r\nO benefício a ser implantado não possui natureza salarial e nem se incorpora a remuneração do servidor para quaisquer efeitos bem como não possui base de incidencia de contribuição previdenciária.\r\n\r\nNotadamente, trata-se de Direito inerente a todo trabalhador inserto na presente medida administrativa que irá beneficiar milhares de trabalhadores lotados nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nPor esta razão, peço o apoio aos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 109/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. EDMAR LOPES DA SILVA NETO, MÉDICO ONCOLOGISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Ilustríssimo Senhor Dr. EDMAR LOPES DA SILVA NETO, médico oncologista no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Capitão Nelson, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEdmar Lopes da Silva Neto, nascido em 29 de julho de 1979, no município de Duque de Caxias, filho de Theodora Lopes da Silva e Roque Cerqueira da Silva. Casado com Elisa de Oliveira Campana, médica.\r\n\r\nFormado em medicina pela Faculdade de Medicina de Vassouras no ano de 2002. Cirurgião Geral com formação pelo Hospital Heliópolis- SUS SES-SP. Cirurgião Oncológico pelo INCA-MS com a residência realizada nos anos de 2005-2007. Especialista em Cirurgia Oncológica pelo INCA - MS com graduação em 2008.\r\n\r\nPossui Título de Especialista pelo Colégio Brasileiro de Cirurgiões, com publicações em periódicos nacionais e participação em congressos internacionais. É coautor de capítulo do “Tratado de Oncologia” publicado pela editora Revinter.\r\n\r\nAtualmente é cirurgião oncológico do serviço de cirurgia abdomino-pélvica do Inca - MS.\r\n\r\nFaz parte da equipe responsável pela instalação do Centro Oncológico da Santa Casa de Barra Mansa.\r\n\r\nMédico responsável pelo centro de oncologia do Hospital Regional Darcy Vargas, desde junho de 2017, prestando serviço nas áreas de Cirurgia/Mastologia/ Oncologia.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 110/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL LUIS TIBÉ\r\n\r\nAutor: Deputado CAPÍTÃO NELSON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR DEPUTADO FEDERAL LUIS TIBÉ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: CAPITÃO NELSON, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Carlos Minc, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Giovani Ratinho, Léo Vieira, Martha Rocha, Brazão, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLuis Henrique de Oliveira Rezende nasceu em Belo Horizonte (MG), em 1971, e cresceu no bairro Concórdia, na região nordeste da capital mineira. Presidiu o diretório municipal e estadual do Avante e assumiu, em 2006, a presidência nacional do partido. Destaca-se pela atuação da sigla que elegeu vários prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e deputados estaduais e federais, sendo um dos partidos que ultrapassou a cláusula de barreira nas eleições de 2018. Em 2008, foi eleito vereador de Belo Horizonte e presidiu a Comissão de Administração Pública, uma das mais importantes da casa. Em 2010, foi eleito deputado federal, reeleito em 2014 para o segundo mandato e em 2018 para o terceiro mandato na casa legislativa. Já beneficiou cerca de 170 municípios mineiros com emendas e indicações. Recentemente, o projeto de lei de sua autoria que exige que os sites de e-commerce apresentem preços das mercadorias de forma legível e ostensiva, foi aprovado na Câmara dos Deputados.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR IRREGULARIDADES NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI para apurar irregularidades nas Universidades Estaduais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta CPI será composta por 05 (cinco) membros e terá prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDiante das inúmeras dificuldades que passam as Universidades do Estado do Rio de Janeiro, fato notório e amplamente divulgado na mídia, como destacado na matéria do Jornal \"O Globo\" do dia 24 de janeiro de 2017, \"EM LUTO! Grupos protestam contra sucateamento da UERJ\", fazendo referência ao fechamento do restaurante dos alunos, o popular \"Bandeijão\", como também matéria do dia 1 de agosto do mesmo ano: \"Atraso nos pagamentos obriga reitoria da UERJ a adiar início das aulas - Aulas na universidade não tem previsão apra começar. Dívida do Governo do Estado com a instituição chega a R$ 350 milhões,\" entre outras reportagens que perduram por anos, vimos a obrigação deste Parlamento em apurar estes e outros fatos.\r\n\r\nAs Universidades do Estado do Rio de Janeiro, principalmente a UERJ que tem como referência o ensino de mais alta qualidade e que possui entre seus ex-alunos os mais nobres intelectuais, não deveria apresentar esta situação já que possui autonomia administrativa e repasse de duodécimos estaduais\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 41/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, QUE SEJA INSTITUÍDO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PROGRAMA LONAS CULTURAIS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAPRESENTO À MESA DIRETORA, COM VISTAS A COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, NA FORMA REGIMENTAL, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA QUE SE SEGUE, PROPONDO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, A ADOÇÃO DAS MEDIDAS AQUI SUGERIDAS, SOB FORMA DE ANTEPROJETO DE LEI:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA LONAS CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica instituído Programa Lonas Culturais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - O Programa Lonas Culturais objetiva incluir a população do Estado do Rio de Janeiro na cadeia produtiva da cultura, oferecendo condições para que todos - especialmente aqueles excluídos do consumo das artes tenham acesso à criatividade artística das diversas manifestações culturais.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se por Lona Cultural teatros de arena cobertos, onde ocorrem atividades de cunho cultural como shows, peças teatrais, oficinas e cursos.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa Lonas Culturais será desenvolvido e implementado pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em parceria com os Municípios, mediante planejamento próprio e adequação de sua capacidade de atendimento. \r\n\r\nArt. 5º - A administração das Lonas Culturais poderá ser feita, através de cogestão administrativa e curatorial artística com Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil.\r\n\r\nArt. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt.7º- O Poder Executivo regulamentará esta lei. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA importância de implementar o programa Lonas Culturais em âmbito estadual é desenvolver a população, principalmente os jovens, através da cultura e estimular o surgimento e apoio à novos artistas, de forma que o profissional da classe artística possa apresentar seu trabalho de forma digna, em espaços adequados à interação entre a população local e o artista.\r\n\r\nA implementação das oficinas e cursos oferecidos pelas Lonas Culturais impulsiona a melhoria da qualidade do tempo desses alunos e auxilia a redução das desigualdades sociais através da educação cultural.\r\n\r\nAlém disso, para compartilhar arte de qualidade com os cidadãos, artista e equipamento cultural se empenham juntos nas fases de planejamento, realização e avaliação do trabalho, num processo de aprimoramento constante, que foge ao imediatismo comercial e só em longo prazo alcança resultados de excelência. Ambos passam a atentar para práticas básicas e indispensáveis: planejamento do trabalho, estratégias de captação de recursos, oferecimento de visibilidade aos investidores, formas de acesso da comunidade ao produto ou evento cultural, mensuração do retorno das ações de comunicação, prestação de contas dos recursos investidos, análise do impacto social e até medição dos problemas da comunidade onde estão inseridos.\r\n\r\nO programa visa também facilitar o acesso das populações com baixo poder aquisitivo à cultura de qualidade, através de programações gratuitas e para todas as faixas etárias.\r\n\r\nOs responsáveis pelo projeto passam a buscar não apenas outros estabelecimentos sem fins lucrativos, mas também a visitar teatros, cinemas, museus e similares do circuito comercial. Cabe também aos equipamentos culturais a identificação de iniciativas potencialmente exitosas, geradas pela própria comunidade, a fim de apoiá-las, estruturá-las e oferecê-las à coletividade, dando-lhes a visibilidade necessária e merecida.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno da ALERJ, QUE SEJA CONCEDIDO REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei 535/2019, de nossa autoria, com publicação no diário oficial em 15/05/2019, página 05, QUE REGULAMENTA A COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO TEMPORÁRIO DE TRANSPORTES INDIVIDUAIS ELÉTRICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE KNOPLOCH, GUSTAVO SCHMIDT, André Ceciliano, Alexandre Freitas, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Dr. Deodalto, Filipe Soares, Franciane Motta, Jorge Felippe Neto, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Brazão, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Sergio Fernandes, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 3918/2018, POLÍTICA ESTADUAL DE DIREITOS PARA ATINGIDOS POR BARRAGENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, de acordo com o artigo 127, §3º, I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que seja colocado em votação, o Projeto de Lei nº 3818/2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula, “POLÍTICA ESTADUAL DE DIREITOS PARA ATINGIDOS POR BARRAGENS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados ZEIDAN LULA, Bebeto, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 086/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CANELLA, PARA FINS DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutora: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental prevista no artigo 106, inciso V, a retirada do Projeto de Lei 086/2019, de minha autoria, para fins de arquivamento definitivo da referida proposição.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental a retirada do Projeto de Lei 456/2019, de minha autoria que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ACADEMIA CAMPISTA DE LETRA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do parágrafo único do Art. 91 do Regimento Interno da ALERJ, o desarquivamento dos projetos de lei e dos projetos de resolução em anexo, de autoria do Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Rodrigo Bacellar, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI\r\n\r\n2007/2011\r\n\r\n2011/2015\r\n\r\n2015/2019\r\n\r\n20100303321 \r\n\r\n20120301833 \r\n\r\n20180304506 \r\n\r\n20100303320 \r\n\r\n20120301715 \r\n\r\n20180304487 \r\n\r\n20100303237 \r\n\r\n20120301514 \r\n\r\n20180304467 \r\n\r\n20100303236 \r\n\r\n20120301265 \r\n\r\n20180304451 \r\n\r\n20100303235 \r\n\r\n20110309908 \r\n\r\n20180304450 \r\n\r\n20100302865 \r\n\r\n20110300616 \r\n\r\n20180304438 \r\n\r\n20100302857 \r\n\r\n20110300408 \r\n\r\n20180304384 \r\n\r\n20090302759 \r\n\r\n20110300284 \r\n\r\n20180304332 \r\n\r\n20090302687 \r\n\r\n20110300283 \r\n\r\n20180304295 \r\n\r\n20090302368 \r\n\r\n20110300172 \r\n\r\n20180304270 \r\n\r\n20110300052 \r\n\r\n20180304243 \r\n\r\n20140303295 \r\n\r\n20180304234 \r\n\r\n20140303294 \r\n\r\n20180304207 \r\n\r\n20140303293 \r\n\r\n20180303886 \r\n\r\n20140303290 \r\n\r\n20180303885 \r\n\r\n20140302985 \r\n\r\n. \r\n\r\n20160302062 \r\n\r\n20120301625 \r\n\r\n20160301981 \r\n\r\n20110301078 \r\n\r\n20160301923 \r\n\r\n20110301022 \r\n\r\n20160301729 \r\n\r\n20150301088 \r\n\r\n20150300955 \r\n\r\n20150300902 \r\n\r\n20150300846 \r\n\r\n20150300302 \r\n\r\n20150300241 \r\n\r\n20150300240 \r\n\r\n20150300221 \r\n\r\n20150300220 \r\n\r\n20150300219 \r\n\r\n20150300165 \r\n\r\n20150300164 \r\n\r\n20150300082 \r\n\r\n20150300081 \r\n\r\n20150300054 \r\n\r\n20150300043 \r\n\r\nPROJETOS DE RESOLUÇÃO\r\n\r\n2007/2011\r\n\r\n2011/2015\r\n\r\n2015/2019\r\n\r\n20100501274\r\n\r\n20120500632\r\n\r\n20180500645\r\n\r\n20100501272\r\n\r\n20110500370\r\n\r\n20150500018\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 61/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 179-A de 2015, de autoria do Deputado André Ceciliano que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8394, de 15 de maio de 2019, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 62/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 18 de abril de 2019, do Ofício nº 121 - M, de 18 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 217 de 2011 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, \"DISPÕE SOBRE A \r\n\r\nOBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS \r\n\r\nPROVIDÊNCIAS\" . \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 217 A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que objetiva determinar que os postos de combustíveis licenciados para funcionamento, a partir da data da publicação da Lei, deverão ter coletores, caixa de armazenamentos e distribuidores para aproveitamento e captação de água da chuva. \r\n\r\nQualquer medida que intente conferir maior efetividade à captação de águas, aproveitando o potencial de precipitação pluviométrica é sempre salutar. Entretanto, a implantação de dispositivos de captação de águas, impondo a limitação em seu uso somente para \"irrigação de jardins, descarga dos vasos sanitários, limpeza de pista e de pátios e para lavagem de carros\", poderia inviabilizar o empreendimento dos postos de serviços que não optem por ter a atividade de lavagem de veículos, por inviabilizar o próprio empreendimento. \r\n\r\nCabe ressaltar ainda, que já existe a Lei estadual nº 6.034 de 08 de setembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, localizados no Estado do Rio de Janeiro instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. A existência de outro comando normativo, impondo outras obrigações para os postos de serviços que vierem a ser licenciados, acaba por tratá-Ios, de forma não isonômica, o que, por via transversa, afeta a concorrência. \r\n\r\nDe outro turno, não é demais consignar que, o projeto de lei cria obrigações, todavia. não estabelece penalidades para o eventual descumprimento das mesmas, o que retira a efetividade da norma ora estabelecida. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 63/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 4530 de 2018, oriundo da Mensagem nº 41 de 2018 de autoria do Poder Executivo que, sancionado na forma do disposto no artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8395, de 16 de maio de 2019, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, ALTERA A LEI Nº 5.240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 64/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 2093-A, de 2016, de autoria da Deputada Martha Rocha que, sancionado na forma artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 8398, de 20 de maio de 2019, que “ESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OUTROS OBJETOS PERFURANTES EXTRAÍDOS DE VÍTIMAS DE ATO VIOLENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 65/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de abril de 2019, do Ofício nº 126 - M, de 25 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 967 de 2015 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, \"CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 967/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE \"CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO. RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei. \r\n\r\nÉ que a criação de um programa encerra uma série de providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador. \r\n\r\nDemais disso, as medidas de tombamento e desapropriação previstas no Art. 2° do projeto configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inseridas, também, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado. \r\n\r\nImportante ressaltar ainda que, ao dispor acerca de desapropriação, o projeto de lei invadiu competência privativa da União para legislar sobre o tema, conforme disposto no Art. 22 da CRFB/88. \r\n\r\nAliás, ao vedar a desapropriação para fins de edificação, bem como para a construção de novas edificações, a proposta em exame dispôs sobre zoneamento urbanístico, o que também escapa à competência legislativa estadual, eis que se trata de matéria de atribuída constitucionalmente aos municípios. \r\n\r\nPor todos estes motivos fui levado a apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 66/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 26 de abril de 2019, do Ofício nº 124 - M, de 25 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3212-A de 2017 de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Carlos Macedo que, \"ALTERA-SE A LEI N° 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3212-A/2017 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO, QUE \"ALTERA-SE A LEI N° 6.642 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração desta Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que pretende alterar a Lei n° 6.642/2013, para restabelecer o parágrafo único do Art. 2°, o qual havia sido vetado, incluindo, ainda, os §§ 2° e 3°, com o fim de facilitar aos cidadãos com deficiência, dificuldades de locomoção e idoso o acesso às vagas monitoradas dos estacionamentos de veículos automotores, em estabelecimentos privados, efetivando o direito constitucional de proteção dessas categorias, com a apresentação de documento de identificação. \r\n\r\nEm que pese a competência concorrente para editar normas que discorram sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, na forma do Art. 24, XIV, da Carta Magna, a medida em comento, ao estabelecer a apresentação de documento de identificação para as vagas monitoradas, fere a Legislação Brasileira, em especial, as Resoluções do CONTRAN: 303, 304 e 305, por meio das quais são reguladas a aplicabilidade da lei sobre as vagas exclusivas, como também a Lei Brasileira de Inclusão - LBI, nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que fixa as normas a serem adotadas em todo território nacional para o uso das mencionadas vagas de estacionamento, determinando como documento oficial a ser utilizado como identificação o Cartão Credencial, a ser confeccionado pelos Órgãos de Trânsito, disciplinando as características e condições de uso, vinculando o Cartão à pessoa idosa ou com deficiência, com validade em todo o território nacional. \r\n\r\nAlém disso, a Lei 4.049/2002 estabelece a forma de renovação do Cartão Especial de Estacionamento, como também seu prazo de validade. A credencial em tela é confeccionada mediante a apresentação de laudo médico para as pessoas com comprometimento na mobilidade e para os idosos acima de 60 anos.\r\n\r\nNesse sentido, cumpre observar que as leis nacionais referidas acima regulamentam expressamente a correta utilização das vagas em questão, tanto públicas quanto privadas, não havendo, assim, justificativa para restabelecer dispositivo excluído do ordenamento. \r\n\r\nDiante disso, tem-se que a utilização da \"Identidade Diferenciada\" para pessoas com deficiência como alternativa ao Cartão Credencial, pode gerar equívoco no tocante à elegibilidade do direito, posto que, a identidade diferenciada já é um direito concedido a todos os tipos de deficiência e, consoante a Lei n? 13.146/2015, o Cartão de Estacionamento é fornecido às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL, Governador\r\n\r\nOFÍCIO Nº13/LPDT/2019\r\n\r\nRio de janeiro, dia 15 de maio de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a V. Exª que designe o Deputado Thiago Pampolha para compor como membro titular a Comissão de Representação para Acompanhar a Implantação do Autódromo do Rio de Janeiro (Requerimento nº 51, de 2019).\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro\r\n\r\nOFÍCIO /GLMDB/096/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 22 de maio de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para, na qualidade de Líder do MDB, indicar o Deputado Max Lemos, para integrar a Comissão Especial destinada a acompanhar as “Mudanças na Política de Pedágios pelo Governador Wilson Witzel”. \r\n\r\nAntecipo agradecimentos, renovando protestos de elevada estima e consideração\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nAo Exmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDAK Nº166/2019\r\n\r\nRio de janeiro, dia 21 de maio de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente ofício para requerer a Vossa Excelência que seja consignada licença no dia 23 de maio, uma vez que cumprirei agenda em Brasília, nesta respectiva data.\r\n\r\nCerto de poder contar com a sua valiosa compreensão, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e estima consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nExmo Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n0054 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Doutor em Políticas Públicas e Formação Humana WALDIR JORGE LADEIRA DOS SANTOS, Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n0061 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES aos Policiais lotados no 8º Batalhão da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; 1º Sargento PM LEVI ELLER DOS SANTOS, RG: 63.642, 2º Sargento PM MARCIO RIBEIRO BARCELOS, RG: 80.076; Cabo PM MILIANO MARTINS PEREIRA, RG: 86.968; Cabo PM ULISSES TEIXEIRA NOBRE DE OLIVEIRA, RG: 88.040; Cabo PM MAXUEL GOMES DA SILVA, RG: 93.436, localizado em Campos dos Goytacazes, pelos relevantes serviços prestados a sociedade fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n0055 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao MAGEENSE FUTEBL CLUBE, pela conquista do Campeonato Estadual de Futebol Profissional - Carioca - Série C - 2018.\r\n\r\n0056 - DE APLAUSOS, LOUVOR E CONGRATULAÇÕES ao MAGEENSE FUTEBL CLUBE, pela conquista do Campeonato Estadual de Futebol Sub 20 - Carioca - Série C - 2018.\r\n\r\n0057 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao Capitão PMERJ ROBSON LIMA DOS SANTOS, RG 41.828, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDEPUTADO WELBERTH REZENDE\r\n\r\n0060 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao JORNAL O DEBATE, pelos 43 anos de fundação.\r\n\r\n0083 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES aos Atletas ANA RITA MATOSO CHAVE, MATHEUS BARROS DA ROCHA, LUIS OTÁVIO DE ALMEIDA LEMGRUBER e RICARDO DUTRA LEAL pelo brilhante desempenho no Campeonato Brasileiro de Karatê 2019 - realizado em Brasília/DF.\r\n\r\nId: 2183281"
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                        "ATA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula. (64), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1799-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONSTITUIR COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 203/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS POR EMPRESAS QUE FABRIQUEM, COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ÁTILA NUNES, TIO CARLOS E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sou autor de Emendas e designo o Vice-Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR -(Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com subemenda aglutinativa às Emendas 3 e 8, prejudicadas as Emendas 9,13 e 16, pela subemenda aglutinativa às Emendas 3 e 8 e contrário as demais Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 203/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS POR EMPRESAS QUE FABRIQUEM, COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”\r\n\r\nAutora do projeto: Deputada Lucinha\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.ºs 01 e 02).\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.º 03 a 07).\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco (n.º 8).\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.ºs 11 a 14).\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 19 a 25).\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabeleireiro (n.º 15).\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula (n.º16).\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS nºs 03, 08 e 16; PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 09 E 13 PELA SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03,08 E 16 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 16 (dezesseis) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei nº 203/2015 QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS POR EMPRESAS QUE FABRIQUEM, COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03 e 08 merecem ser acolhidas com subemenda aglutinativa.\r\n\r\nCom escopo de viabilizar a redação e execução do projeto de lei ora exposto prejudicam-se as emendas nºs 09 e 13 em razão da aglutinação das emendas nºs 03, 08 E 16.\r\n\r\nAs demais emendas não se coadunam com a proposta do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 203/2015 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS nºs 03 e 08 e 16 PREJUDICADAS AS EMENDAS NºS 09 E 13 PELA SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 03,08 E 16 E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 08 E 16.\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do Projeto de Lei n° 203/2015, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o patrocínio de eventos estudantis e universitários que tenham modalidade open bar (acesso livre e gratuito a bebidas) através do uso de marcas de bebida alcoólica no território do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se por eventos estudantis e universitários, qualquer reunião que envolva estudantes com idade inferior a 18 (dezoito) anos, inclusive festas, realizadas dentro de instituições de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto em separado. Sr. Relator. ...\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Pois não, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu vou apresentar um voto em separado. \r\n\r\nSr. Presidente, o Projeto recebeu 16 Emendas. Emendas 1 e 2 do Deputado Waldeck Carneiro; Emendas 3 a 7 do Deputado Alexandre Freitas; Emenda 8 do Deputado Márcio Pacheco; Emendas 9 e 10 do Rodrigo Amorim; da Deputada Dani Monteiro, Emendas 11 a 14; do Deputado Marcelo Cabelereiro, Emenda 15 e da Deputada Zeidan Lula, 16.\r\n\r\nMeu parecer: favorável com emenda aglutinativa às Emendas 3, 12, 13, 15 e 16. Contrário às Emendas 1, 5, 9, 10, 11 e 14. Prejudicadas as Emendas 2, 4, 6 e 7, próprias Emendas já patrocinadas pela Comissão de Constituição e Justiça, que não foram vistas pelo 1º Relator. \r\n\r\nSr. Presidente, esse é o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está dando voto em separado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Um voto divergente do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa confirmar aqui, Deputado. V.Exa. pela aglutinativa 3, 12, 13, 15 e 16.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Contrario a 1, 5, 9, 10,11 e 14.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Prejudicada, 2, 4, 6 e 7.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - e 8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. não falou 8.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Falei, 7 e 8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem, eu anoto, mas não falou.\r\n\r\nPor conta do parecer da Comissão de Constituição e Justiça?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Por conta do parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quero só tirar uma dúvida com o Relator, Deputado Rodrigo Bacellar. São dois votos favoráveis. Eu preciso que V.Exa. leia de novo: 3, 8, 9, 13 e 16.\r\n\r\nRepete, por favor, Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 3 e 8. Prejudicada as Emendas: 9, 13 e 16. Pela subemenda aglutinativa às Emendas 3 e 8 e contrário às demais. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele não considerou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele não considerou o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, mas não tem problema. Deputado Luiz Paulo, não está transformando em Substitutivo. Então, vou colocar em votação primeiramente as emendas da CCJ, como faço sempre; depois, os pareceres às emendas de plenário.\r\n\r\nDando sequência, para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o relator da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente, que incorporou a 12 e a 13...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3, 12, 13, 15 e 16.\r\n\r\n4 a 2.\r\n\r\nPara emitir voto em separado, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3. Venceu o relator.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, tenho defendido sempre neste plenário a posição de que devemos restringir todo tipo de propaganda que estimule o consumo de drogas em geral, sejam lícitas, sejam fármacos. O projeto da Deputada Lucinha é importante e vai nesse sentido. Ele tem algumas questões que creio que devam ser arredondadas.\r\n\r\nA primeira: ele é muito abrangente quando define empresas que fabriquem, distribuam ou comercializem, porque comercializar, um supermercado pode fazê-lo. Isso havia sido resolvido no parecer inicial da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos votar o parecer e vamos aprová-lo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A segunda: havia a polêmica também de que se essa restrição deveria só para eventos estudantis de menores de 18anos ou para todos os eventos estudantis. Entendo que, quanto aos eventos estudantis com menores de 18anos, já é proibido por lei haver qualquer tipo de associação a bebidas alcoólicas. Então, restringir o projeto a essa faixa etária é matá-lo, é fazer com que ele não tenha qualquer efeito prático. \r\n\r\nA terceira é com relação às penalidades. No projeto chegou a constar que uma empresa que financie um evento estudantil poderia ter seu registro cassado. A CCJ também tinha, em seu primeiro parecer, corrigido isso e estabelecido uma penalidade pecuniária de 10vezes a multa inicial para quem reincidisse - isso me pareceu o mais equilibrado. \r\n\r\nEu não consegui entender como ficou o parecer final da CCJ às emendas. O parecer que fiz foi todo retomando o parecer inicial da CCJ ao projeto. Fiz um parecer contrário às Emendas 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15 e 16 e favorável...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos voltar, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - 1, 3, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 15 e 16. Favorável com subemenda às Emendas 4 e 5, aglutinando as Emendas 2 e 14, também com subemenda. Então, fica o seguinte texto: “Aglutinando as Emendas 2 e 14”. A ementa do presente projeto fica: “Dispõe sobre a proibição de patrocínio de eventos estudantis por empresas que fabriquem ou distribuam bebida alcoólica no território do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Excluo da ementa “empresas que comercializem bebidas alcoólicas”. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa emenda será acatada pelo parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não consegui entender o parecer da CCJ. Vou ler agora as outras subemendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Subemenda à Emenda 5 - O artigo 1º fica com a seguinte redação: Fica proibido o patrocínio de eventos estudantis por empresas que fabriquem ou distribuam bebida alcoólica no território do Estado do Rio de Janeiro. Entende-se por evento estudantil qualquer reunião que envolva confraternização de estudantes, inclusive festas realizadas dentro ou fora das instituições de ensino.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nSr. Presidente, atenção: eu não mantenho o corte etário. Para mim, são todos eventos estudantis. \r\n\r\nA subemenda à Emenda 4 é para que o artigo 2º fique com a seguinte redação: \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“As infrações às normas desta lei sujeitam as empresas infratoras, sem prejuízo das sanções de natureza civil e penal, a multa no valor de 500 Ufirs. Em caso de reincidência, a multa de que trata o caput deste artigo será majorada em até dez vezes.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nEste é o parecer do relator da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, designo a relatoria para o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu queria fazer uma sugestão também no meu parecer, porque há uma tecnicalidade importante e que foi apresentada nas Emendas 16, da Deputada Zeidan Lula, e 13, da Deputada Dani Monteiro, que diferenciam uso de marca de empresa. A empresa pode fazer água, pode fazer refrigerante, pode fazer suco e ter uma marca de bebida alcoólica. Marca e empresa são coisas diferentes. \r\n\r\nA minha primeira sugestão - está no parecer, que é favorável às Emendas 2 e 16 - seria uma subemenda à Emenda 16, que poderia aglutinar a Emenda 13. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“A Emenda 16 tem o mérito de restringir a proibição apenas às marcas de bebida alcoólica e não a todas as empresas que fabriquem, comercializem ou distribuam as bebidas alcoólicas. É sabido que muitas dessas empresas possuem diversas bebidas em seu rol de produtos, muitas delas não alcoólicas, de modo que não haveria lógica em proibir qualquer patrocínio ou eventos por elas, ainda que por meio de disponibilização e divulgação da marca de um dos refrigerantes de seu portfólio, por exemplo. Além disso, a restrição da proibição a eventos para estudantes menores de 18 anos melhor se adequa com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. \r\n\r\nPara unicamente melhorar a redação da emenda e eliminar a possibilidade de qualquer ambiguidade, apresento uma subemenda modificativa à Emenda 16, com a seguinte redação: \r\n\r\n'Fica proibido o patrocínio de eventos estudantis através do uso de marcas de bebidas alcoólicas no território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo único: Entende-se por evento estudantil qualquer reunião que envolva confraternização de estudantes menores de 18 anos, inclusive festas realizadas dentro ou fora de instituições de ensino.' \r\n\r\nTambém apresento uma subemenda modificativa à Emenda 2 para adequar a ementa do projeto, medida necessária se aprovada a Emenda 16 nos seguintes termos: 'Dispõe sobre o patrocínio de eventos estudantis por marcas de bebidas alcoólicas na forma que menciona.' \r\n\r\nAs Emendas 6 e 7 por sua vez, merecem ser aprovadas por tornarem mais proporcional as eventuais sanções pelo descumprimento da lei.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO parecer é contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência vai votar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAchei interessante o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, que faz uma discussão, logo a própria Coca-Cola vende bebida alcoólica. Então quero tentar o entendimento aqui com os autores de emenda.\r\n\r\nEu vou votar o parecer da CCJ e depois vou votar o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, posso fazer uma pontuação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só um instante, Deputado.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Fazem tudo só e não me comunicam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, eu quero o entendimento de todos. V. Exa. é autora, não tenha nem dúvida.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Eu sou autor de três emendas, inclusive uma delas trata sobre a questão dos menores de 18 anos e fala sobre o patrocínio por empresas. Após ouvir o relatório da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, digo que a emenda da Deputada Zeidan é bastante pertinente. É necessário desvincular a noção de empresa e marca, porque é óbvio que a Coca-Cola, como foi bem pontuado...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Eu estou falando, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixa o Deputado Alexandre Freitas terminar e eu vou passar a palavra para V. Exa.\r\n\r\nNão dá para discutir, tem que ser bem breve, por favor.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Pela ordem) - Não, isso não é discussão. Quero apenas dizer que é meritória a emenda. Inclusive não tenho nenhuma pretensão quanto às minhas, porque enxergo que as emendas da Deputada Zeidan vão aprimorar o Projeto e dar mais razoabilidade.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Quero dizer a V. Exa. que o Projeto não está em discussão. É apenas isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, ok. Então V. Exa. também não pode discutir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Não quero discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu quero saber da autora, dos Deputados que fizeram a emenda, se há um acordo, se podemos avançar. O Deputado Márcio Pacheco me pede três, quatro minutos. Eu vou para o próximo projeto. Já tem uma proposta? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, sobre a proposta levantada pelo Deputado Chicão Bulhões, houve uma discussão e ela pode ser acolhida. Não é nenhum problema, melhora inclusive o Projeto, no entendimento do parecer.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, vou pedir para V. Exa. adiar esta matéria um pouco mais, enquanto eles tentam entrar em um acordo aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, então façamos o seguinte: eu vou para a próxima matéria, e então terá entendimento, principalmente com a autora.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está bem, sem problema.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 226/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ALEXANDRE FREITAS, QUE ALTERA A LEI 8070, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto divergente do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto divergente) - Sr. Presidente, pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo. Passo a ler não o relatório, mas só o voto. Peço ao Coronel Salema que preste atenção.\r\n\r\nEmenda número 1. Modificativa:\r\n\r\n“Modifica-se a Ementa. \r\n\r\nAltera a Lei 8.070, de 17 de agosto de 2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de registro de profissional de educação física como responsável técnico, junto ao Cref1 de forma gratuita, nos condomínios edilícios com espaços de academias nas condições que especifica.” O registro é gratuito, não tem pagamento no registro. Já clareando na ementa. \r\n\r\nEmenda nº 2: “Suprimo o Artigo 2°”, porque lá na frente vou apresentar uma nova redação. Emenda Modificativa n° 3: “Modifica-se o Artigo 3° do Artigo 1°”, incluindo um Parágrafo. Deputado Coronel Salema, em vez de V.Exa. só assinar, eu queria que V.Exa. prestasse atenção. Porque quero saber se estamos pensando com moderação. \r\n\r\n“Não havendo atividade física coletiva, o uso da sala de treinamento poderá ser feito de maneira individual independentemente da presença física de um responsável técnico, que é facultativa, consoante o Artigo 2° da Lei 8.070, de 2018, observado também o Artigo 1° da Lei 8.070, de 2018.”\r\n\r\nO que eu estou dizendo aqui? Que, individualmente, o cidadão não precisa de professor, mas se ele quiser contratar um personal trainer, é facultativo. \r\n\r\nEmenda n° 4: “Suprima-se o Artigo 6°”. \r\n\r\nEmenda nº 5: “Suprima-se o Artigo 7°”. \r\n\r\nEmenda n° 6: “Modifica-se o Artigo 5°”. E aí é importante, Deputado Coronel Salema, prestar atenção na redação: “Artigo 2° - Fica facultado a cada condômino ou morador contratar um responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física, para orientar sua atividade física individual e obrigatoriamente quando a atividade física for coletiva, isto é, envolver simultaneamente mais de dois condôminos ou moradores.”\r\n\r\nEntão, o que eu estou querendo dizer? Se V.Exa. e a sua esposa quiserem contratar um personal trainer, é um problema dos senhores. É facultado, porque um personal trainer tem capacidade de ministrar a aula concomitantemente para duas pessoas. Mas, se naquele condomínio se juntam cinco, oito, nove, dez pessoas e querem ginástica, tem que contratar o profissional. \r\n\r\nAssim posto, com essas Emendas, proponho o seguinte Substitutivo: “Altera a Lei 8.070, de 17 de agosto de 2018”, e aí vou repetindo no Substitutivo todas as modificações e mantendo aquelas que eu não alterei. Este é o parecer que eu passo à mão do autor. É o voto. Depois V.Exa. me devolve por favor. O autor é o Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem um voto favorável e um voto favorável com Emendas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. Todos dois são pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favoráveis aos Projeto de Lei. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O dele é...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode deixar, Deputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco já votou.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR - Sigo o parecer do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1.\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Voto com o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO Dr. SERGINHO - Sigo o Relator, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Acompanho o voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto favorável com Emendas. \r\n\r\n4 a 2.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o Relator ou o com o voto favorável com Emendas?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Deputado Luiz Paulo, com Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 3. \r\n\r\nVenceu o voto do Relator.\r\n\r\nPela Comissão de Trabalho e Seguridade Social, Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Da mesma forma ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável nos termos do voto do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Alexandre Freitas, Luiz Paulo e Flávio Serafini.\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, mais uma vez essa Casa se debruçou no seu instinto paternalista de querer regular associações privadas, ou seja, um condomínio nada mais é do que um aglomerado de pessoas que firmam um contrato entre si e querem viver a sua vida em paz, mas essa Casa acha que tem que regulamentar essa relação.\r\n\r\nPois bem, essa lei, que nasce com uma ideia de querer garantir a saúde dos condôminos, na verdade tem o efeito inverso, ou seja, criando a obrigatoriedade de um professor de Educação Física registrado nos condomínios, ela gera um custo altíssimo e que, no final das contas, cerceia a capacidade da pessoa utilizar a academia do prédio porque ela aumenta o custo. \r\n\r\nConversando com o Deputado Luiz Paulo, ele disse “Não, mas o registro é gratuito”. Aí falei: “Luiz, mas quem você acha que nesse mundo vai colocar o nome e não vai cobrar por isso, ou seja, vai assinar uma nota técnica e não irá cobrar por isso?” Ele: “Ah, não, mas o condomínio é que tem que se ver com o Cref”. Ou seja, criamos uma indústria de multa, que é o que está acontecendo hoje no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO Cref, de forma irresponsável, fica achacando condomínios com multas exorbitantes e, no final das contas, quando se leva o custo do professor à assembleia do condomínio, a maioria, que não usa a academia, dia: “Não, eu não quero arcar com este custo”. Então, só vai conseguir usar a academia - aquelas que não forem fechadas - o condômino que tem dinheiro para pagar um personal trainer, ou seja, a lei que estamos emendando, eu e o Deputado Coronel Salema, na prática foi cercear o acesso de inúmeros cidadãos fluminenses à academia do seu condomínio. Precisa rever isto e dar mais liberdade à iniciativa privada.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, para discutir.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados presentes, na sexta-feira, no auditório do prédio anexo, foi instalada a Frente Parlamentar em Defesa da Educação Física. \r\n\r\nEssa frente é constituída de aproximadamente dez parlamentares e foi instalada na sexta-feira. Sou o presidente, a Deputada Alana Passos é vice-presidente e o Deputado Anderson Moraes é o relator. Ainda fazem parte os Deputados Márcio Pacheco, Max Lemos e tantos outros, cujos nomes não consigo decorar porque é uma Frente muito grande. No evento, estavam presentes mais de uma centena de professores de Educação Física. Primeiro esse registro. \r\n\r\nA Lei 8.070/2018 foi de autoria, salvo melhor juízo, do Deputado Comte Bittencourt. Passou por uma intensa discussão no plenário e foi aprovada. Recebeu emendas. Tudo que aconteceu hoje aqui também aconteceu em 2018. Eu costumo analisar os projetos. Por mais empatia que eu tenha por uma categoria, estou sempre tentando focar nos benefícios para a coletividade. \r\n\r\nEstá sendo distribuído para os Deputados, em relação ao projeto do Deputado Coronel Salema e do Deputado Alexandre Freitas, diversas considerações, quer seja do Cref, quer seja do Secovi, instituições que respeito profundamente. Uma luta pelo professor de Educação Física e outra luta para proteger os condôminos. São absolutamente representativas. \r\n\r\nO projeto apresentado pelo Deputado Coronel Salema procura distorcer profundamente a Lei 8.070/2018. Seria passível, na redação como estava, Deputado Rodrigo Amorim, de receber o parecer pela inconstitucionalidade, porque invadiu a competência da lei complementar federal que rege a profissão do professor de Educação Física. \r\n\r\nFui derrotada no Substitutivo cegamente, por 4 a 3. E por que cegamente? Porque os Deputados que deram os votos não se aprofundaram na leitura dos dois pareceres. Essa é a primeira crítica que faço, estrutural.\r\n\r\nSe o Deputado Jorge Felippe Neto permitir, nós tínhamos tentado aqui acordar que Substitutivos fossem entregues 48 horas antes para os parlamentares tomarem conhecimento, mas, como estão sendo entregues na hora, acaba-se votando na intuição ou no espírito santo de ouvido. Porque o Substitutivo que apresentei tentou moderar a questão. Como? Ora, se há no edifício onde moro - e não há - uma academia, eu tenho todo direito de ir lá e usar, por exemplo, uma esteira por meia hora. Também tenho o direito de ir lá com a minha mulher e contratar um personal trainer, mas não tenho o direito de aglutinar cinco, seis, oito pessoas e definir que elas vão ter aula de ginástica dada por qualquer um, porque essa é uma atribuição típica do professor de Educação Física. Quem quiser contrata professor de Educação Física, personal trainer, mas quando a atividade é coletiva há a obrigatoriedade de se contratar, sim, senão, também estaria proibido nas academias haver professor de Educação Física. Na academia, Sr. Presidente, V.Exa. paga a mensalidade e se quiser contratar um personal trainer, o paga por fora, além da mensalidade. \r\n\r\nTentei fazer, e por isso estou discutindo a matéria, a função de poder moderador. Nesse sentido, apresento a V.Exa. duas opções, a despeito de outras que queira propor. O projeto está cheio de emendas e vai sair de pauta. Eu fiz emendas, o Deputado Waldeck fez emendas, outros Deputados as fizeram e o projeto vai sair de pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. também fez. \r\n\r\nSugiro que façamos ou uma audiência pública ou uma grande reunião no Colégio de Líderes. V.Exa. escolhe o caminho, porque sem conversar, com votação antes no plenário, vai acabar saindo pior a emenda do que o soneto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nesse caso, o projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nesse caso, o projeto, porque o soneto sempre será bom.\r\n\r\nDeixo uma proposta a V.Exa. e se o digno Deputado também permitir, observe, Sr. Presidente, o que aconteceu com o projeto da Deputada Lucinha. V.Exa. poderia estabelecer um prazo na CCJ, pelo menos 48 horas, para que seja ou publicado ou distribuído aos líderes, aos presidentes de Comissão e aos autores do projeto o substitutivo. Estou lhe fazendo uma proposta, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Falei com V.Exa., assim que entrei no plenário hoje, antes de estar aqui, ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas estou falando sobre a questão do substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Em relação ao substitutivo, é uma questão da Presidência, dela não vou abrir mão. Em relação a esse projeto, que vai sair de pauta, nos reunimos aqui na próxima terça-feira, uma hora antes, para discutir as emendas e tentar um acordo. Traremos a discussão para o plenário, logicamente, tentando um consenso. Isso é o que prometo fazer por V.Exa. na próxima terça-feira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Encerrei a minha fala. Tentei uma solução moderadora, mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou propondo mais, Deputado. V.Exa. quer discutir 48 horas, eu quero o contrário. Vamos construir juntos o substitutivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu me rendo à força de um oficial da Polícia Militar, que está preferindo o confronto. Evidentemente, se eu for para o confronto com um oficial da polícia militar, a chance de eu vender é mínima, ainda mais que ele está açulado pelo nosso popular playboy.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - V.Exa. me concede um aparte, Deputado Luiz Paulo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador é o Sr. Deputado Coronel Salema.\r\n\r\nV.Exa. concede um minuto de aparte ao Deputado Dr. Serginho?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Deputado Luiz Paulo, na verdade, o projeto do Coronel Salema já compreende aquilo tudo que V.Exa. falou da tribuna. Seu parágrafo 2º dispõe: “Não havendo atividade física orientada e dirigida, o uso da sala de treinamento poderá ser feito independente da presença do profissional de educação física, observado o disposto no artigo 2º desta Lei. \r\n\r\nTrata exatamente das aulas coletivas ou não. Já está abrangido pelo Projeto de Lei do Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Boa tarde, Presidente, boa tarde, Srs. Deputados, quero esclarecer o porquê deste projeto, desta Emenda. Estamos tentando salvar uma Lei que é inconstitucional desde a sua origem. \r\n\r\nQuando essa Lei entrou em vigor, no início do ano, só para vocês terem conhecimento, os fiscais do CREF começaram a comparecer nos condomínios, principalmente do lado de Niterói. Aqui, no Rio de Janeiro, sei que houve a indignação de vários síndicos de prédio, o Secovi se manifestou, a Comissão de Direitos Imobiliários, da OAB, também se manifestou. Foi convocada uma audiência pública, inclusive com o comparecimento do responsável do CREF, aqui presente e, nesse momento, ele não se manifestou quanto a isso. \r\n\r\nA Lei, na sua origem, já foi visto que ela é inconstitucional. Mas para tentar salvar essa Lei, nós fizemos este projeto até para amparar o próprio profissional de educação física que, neste momento, quando eles começaram a fiscalizar as academias, determinando o fechamento dentro dos condomínios, gerou desemprego para vários profissionais de educação física. Eles não tiveram nem essa preocupação com os próprios profissionais que eles tentam amparar.\r\n\r\nE. após as notificações que eles atribuíam - pasmem, senhores - inclusive contribuição, ao invés de Ufir, como prevê na Lei original, eles notificavam com valores das mensalidades do CREF. A notificação era extraída em cima de valores das mensalidades do CREF. Foi uma surpresa geral. \r\n\r\nV. Exa. quer falar agora? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado, eu fiz uma Emenda a esse Projeto baseado nas preocupações que foram ditas aqui. Já conversei com ambos os autores. É uma Emenda que até motiva ainda mais o fato da liberdade quanto a isso. Temos uma questão que diz que, no projeto, se alguém não morar nesse condomínio - por exemplo, o Deputado Coronel Salema mora nesse condomínio e me convida para ir lá - esse convidado só poderia exercitar se tivesse a presença do personal trainner, o que eu acho que não é necessário.\r\n\r\nFiz esta Emenda para poder qualificar ainda mais o ponto que está sendo explicitado. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Por favor, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Esse ponto que diz que, se eu convidar alguém, tem que ter um professor não está no projeto original.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está no projeto que foi apresentado, sim, no artigo 4º. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Dando continuidade, estranhamente após essa fiscalização que o CREF fazia portões adentro dos condomínios, fechando academias e tirando emprego de diversos profissionais de educação física, no dia seguinte, empresas que foram montadas naquele momento ofereciam o serviço terceirizado, inclusive oferecendo como benefício a retirada dessa notificação que o CREF atribuía em cima das suas próprias mensalidades.\r\n\r\nFoi uma série de irregularidades que esta Lei está tentando corrigir. Ela ampara o profissional de educação física, ao contrário da Lei anterior. Então, vocês têm que ter esse entendimento na hora de fazer essa análise. O próprio Deputado Luiz Paulo já conversou conosco, ali em separado. Várias emendas aqui já estão citadas na Lei, alterando apenas algumas palavras, algumas vírgulas, algumas coisas simples que já estão contempladas na Lei.\r\n\r\nPodemos, sim, fazer aquelas melhorias que forem de interesse comum, mas não suportando pressões externas, porque nós não podemos suportar isso dentro desta Casa, já que foi para isso que fomos eleitos.\r\n\r\nEntão, a Lei é boa, pois salva uma Lei ruim anterior. Aqueles que quiserem colaborar dessa forma, que assim o seja. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - V. Exa. me permite um aparte?\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - A audiência pública já foi feita com a presença do responsável do CREF. Ele não se manifestou naquele momento e vem aqui de porta em porta tentar convencer os senhores dessa irregularidade que está sendo cometida. \r\n\r\nDeputado Poubel, por favor. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Deputado. Primeiro, quero parabenizar V. Exa. e o Deputado Alexandre Freitas. É um absurdo se taxar o condômino, porque a obrigação de ter um profissional dentro da academia - muitas vezes aquela academia tem apenas uma esteira e se tem que ser obrigado a ter um profissional para poder tomar conta de uma esteira. Isso é uma covardia.\r\n\r\nGostaria de pedir que deixem a hipocrisia de lado. Quem nunca se matriculou numa academia? Quando alguém se matricula numa academia, só tem atenção do profissional no primeiro e segundo dias. Até porque, depois, a quantidade de alunos que tem numa academia, um profissional dá conta? Não dá conta. E se malha por conta própria. Então, vamos deixar essa hipocrisia de lado, até porque sabemos que acontece isso. No meu condomínio tem academia e eu utilizo, mas, já passei por outras academias onde não tive atenção que deveria ter do profissional, ou seja, está lá só para constar no Cref que tem um profissional, e é o que acontece.\r\n\r\nEntão, parabéns mais uma vez pelo Projeto e tem o meu voto favorável, Deputado.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Obrigado, Deputado Filippe Poubel. Então, só para os senhores entenderem, estamos querendo salvar uma lei que já nasceu errada na sua origem, aproveitar para salvá-la e também a carreira de vários profissionais que ficaram desempregados com o fechamento de diversas academias, notificações irregulares e outras séries de demandas que recebemos tanto da Comissão de Direitos Imobiliários da OAB, mas também do Secovi-Rio, que inclusive fez um estudo que geraria 16% de acréscimo na cota condominial. Eles estão querendo legislar porta a dentro dos condomínios, onde são áreas restritas, são áreas particulares e são áreas comuns do condômino e são propriedades particulares. Essa irregularidade estamos tentando reparar aqui, se os senhores tiverem a oportunidade de analisar a lei, verão que a lei é boa e beneficia não só o condômino, mas também o profissional de educação física.\r\n\r\nObrigado a todos e boa tarde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, Flávio, eu entendi que V.Exa. tinha pedido para discutir, depois V.Exa. esclareceu que era o parecer da Comissão de Educação, eu disse que não.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, não havendo mais quem queira discutir, a presente proposta recebeu até o momento três Emendas e vai ficar até as 17 horas para recebimento de Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nQuero saber do Deputado Márcio Pacheco, da Deputada Lucinha, se chegamos lá a uma conclusão? Ainda estamos negociando, o.k.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2765-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 72-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE ALTERA A LEI 5059/07 ESTABELECENDO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERVENIENTE PESSOA EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados, o Projeto anterior recebeu uma Emenda.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. A proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nQuem recebeu Emenda foi o Projeto 2765-A, de 2014.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1809/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA USO DE IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO autor me disse que conversou com os Deputados que apresentaram Emendas, tinham quatro, agora, a informação é que são seis Emendas. Vamos ver. Eram seis, duas da Deputada Dani Monteiro foram retiradas. Então, são quatro do Deputado Luiz Paulo. Ele retirou? Deputado Luiz Paulo, quatro Emendas ao PL 1809, do Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, apesar do Deputado Rosenverg Reis, muito rempli de soi-même, apresentar Projetos já achando, prematuramente, que é Prefeito de Nova Iguaçu e Governador do Estado do Rio de Janeiro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De Nova Iguaçu?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para mim é novidade.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas eu estou lhe anunciando, prematuramente. Eu retiro minhas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1700/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 3 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3480/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4494/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RIO DE JANEIRO A GRUTA DE SANTA SARA KALI, LOCALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL GAROTA DE IPANEMA.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Só um instante, Sr. Presidente. Pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eles vão votar contrário. Deixa votar o Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, não. É pela ordem, mesmo.\r\n\r\nÉ que eu mandei uma nova redação e ela foi publicada. Aqui está errado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, antes era santo. Agora é imaterial, mas antes era sítio santo, salvo ...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Não, agora é só patrimônio material e aqui, do jeito que está, continua sagrado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pelo menos na ementa não está.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A ementa está certa, mas aqui no projeto continua. Não foi corrigido. Eu até assumi um compromisso com vários Deputados. Corrigi. Foi publicado certo ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai sair certo no Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vai sair certo no Autógrafo?\r\n\r\nO certo é só ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Imaterial.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Imaterial.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nCom voto contrário ou abstenção? Contrário dos Deputados Tia Ju, Alana Passos, Samuel Malafaia, Marcelo do Seu Dino, Filipe Soares, Rosenverg Reis, Rosane Felix, Danniel Librelon, Filippe Poubel, Franciane Motta, Anderson Alexandre e Carlos Macedo. Por último, somente agora, Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nQuero declarar voto ao Projeto de Lei 3480/2017 de minha autoria. Quero agradecer o apoio de todos os Srs. Deputados. É um Projeto que visa garantir mais direitos aos usuários da saúde, direitos no sentido de ter clareza sobre seu quadro clínico, sobre os procedimentos que vão sendo adotados, para ter acesso ao prontuário, para ter acesso ao conjunto de informações que dizem respeito ao seu tratamento. \r\n\r\nAgradeço o apoio de todos os Deputados e Deputadas, especialmente num momento em que nos deparamos com tantas questões no campo da saúde, em especial no da saúde mental. \r\n\r\nAprovar um Projeto que garanta esses direitos aos usuários e seus familiares, que entenda a dignidade do usuário e seus direitos como um todo, é fundamental para o respeito à política de saúde pública. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ só para justificar a ausência do Deputado Gustavo Tutuca, que se encontra em Brasília, buscando recursos para a Região Sul Fluminense, principalmente pelas questões das chuvaradas do final de semana. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e chama a autora do segundo do PL 203/2015, Deputada Lucinha. Estou entendendo que chegamos a um acordo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Chegamos a um acordo razoável. A Emenda nº 3, aglutinativa 8 e a 16. É o que dá para chegar. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acolhendo o acordo com a Deputada Lucinha, chegamos à conclusão: a Emenda, mesmo o parecer votado ... Aliás, peço a V. Exa. para ler mais uma vez o parecer. É possível reler o parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem e convida o Deputado Márcio Pacheco, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, para ler o parecer.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - (Lendo)\r\n\r\n“O parecer é favorável, com subemenda aglutinativa às Emendas 03, 08 e 16; prejudicadas as Emendas 09 e 13 pela subemenda aglutinativa às Emendas 03, 08 e 16; e contrário às demais Emendas”. (Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final. \r\n\r\nAbstenção dos Deputados Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane e Dani Monteiro e voto contrário do Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Um esclarecimento em relação à Redação Final. Aglutinamos três numa só. Só para ter certeza da redação da 08: “Fica proibido o patrocínio de eventos universitários que tenham modalidade de venda de bebidas alcóolicas... “\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor. Não, senhor!\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu estou lendo a 8.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, senhor. \r\n\r\nÉ 3, 8: “Fica proibido...”\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendi 03, 08, 16. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Fica proibido...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - É isso!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deixa eu ler! Deixa eu ler!\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Mas eu estava lendo!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não. V.Exa. tirou uma palavra!\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Qual a palavra que eu tirei?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fica assim...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu estava lendo a 08. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não! É que V.Exa. tirou a 03. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Não!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - “Fica proibido o patrocínio de eventos estudantis e universitários...” V.Exa. comeu a palavra 'estudantis'. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Era isso que eu queria confirmar. Na verdade, Deputado, eu pedi pela ordem para confirmar como ficou a redação, justamente para sanar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ...estudantis e universitários. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Eu não comi palavras. Eu queria justamente sanar a dúvida. Então, está sanada. Seria incluir “estudantis, universitários que tenham...”. E também, em vez de “por empresas que fabricam ou distribuem...”, fica: “...através de marcas de bebidas alcóolicas”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente! Isso mesmo!\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Então, está confirmada a redação. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2724/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AIDS NA TERCEIRA IDADE\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça à Emenda de plenário.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero consignar o meu voto 'sim' a esse projeto e parabenizar o autor pelo cuidado e pelo zelo da saúde da pessoa idosa. \r\n\r\nA pessoa idosa no nosso Estado tem sido deixada de lado, tem sido esquecida. A política para o idoso no nosso Estado foi totalmente desmantelada. Precisamos trabalhar junto ao novo Governo para que dê uma atenção especial ao idoso. A Deputada Martha Rocha, também é defensora do idoso. \r\n\r\nEntão, quero aqui parabenizar o autor. Aproveito a oportunidade, Sr. Presidente, para comunicar que hoje sediamos aqui o lançamento da campanha Em Defesa Delas, da Defensoria. As Deputadas que não puderam estar presente, por estarem presidindo reuniões de Comissão, como a Deputada Martha Rocha, a Deputada Enfermeira Rejane, a Deputada Mônica Francisco e outras, foram representadas por sua assessoria.\r\n\r\nEssa campanha é de suma importância para defesa dos direitos das mulheres. Cumprimento a Defensoria e V.Exa., por permitir que a Casa acolhesse esse evento. É uma campanha nacional, como bem lembrou aqui a Deputada, que foi lançada nesta Casa, a partir da Defensoria. Como esta é a Casa do povo, o ato é muito representativo. Ficamos muito felizes. Estive presente, representando a Assembleia Legislativa na Mesa como 3ª Vice-Presidente e fiquei muito feliz de poder contribuir com a defesa do direito da mulher. \r\n\r\nLá aconteceu algo emblemático, Deputada Martha Rocha. Uma jovem senhora chegou à porta pedindo socorro, dizendo: “Ajudem-me!” Isso foi muito emblemático. Vimos a Casa do povo novamente sendo a Casa do povo, acolhendo o povo, recebendo-o. Ela teve todo o apoio das Comissões de Direitos Humanos e da Mulher. A Alerj abraçou essa causa junto com a Defensoria e essa mulher foi atendida, recebeu o atendimento de que precisava. Fiquei muito feliz com o resultado desse ocorrido muito emblemático, depois de vermos uma mulher adentrar esta Casa pedindo socorro, pedindo ajuda no dia em que lançamos uma campanha em nível nacional em defesa delas.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. Obrigada a todos.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1298/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS EM EVENTOS REALIZADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS, OU EM ÁREAS PRÓXIMAS A LOCAIS ONDE SE ABRIGAM ANIMAIS, NO ESTADO E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. \r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 6; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL À EMENDA 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 6; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 6; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL À EMENDA 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 6 ; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 6; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 2, 3 E 4, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 5 E 6; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO, THIAGO PAMPOLHA, LÉO VIEIRA, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, THIAGO PAMPOLHA, THIAGO PAMPOLHA, RODRIGO AMORIM, RENAN FERREIRINHA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nChamo os trabalhos à ordem. Na verdade, a matéria está em votação. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Ok, perdão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - É só para destacar o resultado que saiu hoje na Justiça, decisão favorável ao estabelecimento da Central de Vagas do Degase. Gostaria de parabenizar a Defensoria Pública, na figura do defensor Rodrigo Azambuja; o Ministério Público, na figura da promotora Janaína; a OAB, na figura da Margarida, que estão acompanhando esse processo, lutando. \r\n\r\nQueremos que o sistema socioeducativo tenha condições de funcionamento para garantir os direitos e a ressocialização dos adolescentes, bem como as condições de trabalho dos seus profissionais, que precisam administrar unidades superlotadas, sem garantir atividades para os adolescentes que lá estão. Agora cabe ao Governo Witzel administrar esse sistema dando condições para o seu funcionamento. \r\n\r\nO prazo é de um mês para o início da implementação da Central de Vagas. Essa decisão judicial saiu há poucas horas e estamos satisfeitos, esperando que o Governo tenha capacidade de fazer com que o sistema socioeducativo funcione em condições dignas, enfrentando a lógica do superencarceramento e fazendo com que as medidas de internação realmente sejam capazes de cumprir o papel de buscar reconstituir direitos e sociabilidade para os adolescentes que estão em conflito com a lei. \r\n\r\nParabéns ao Ministério Público, à Defensoria, à OAB, a todos e todas que lutaram e continuam lutando por melhorias nas condições de funcionamento do sistema socioeducativo. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Pela ordem) - Sobre o projeto, Sr. Presidente, eu gostaria de tentar entender como ele acabou ficando antes de fazermos qualquer votação. Era um projeto complicado, ainda mais no Rio de Janeiro em que temos muitas festas com fogos, inclusive a maior queima de fogos no Réveillon, e em diversos eventos. Nós praticamente tornamos inviável que os eventos acontecessem da maneira como eles acontecem hoje, eventos grandes, inclusive, como o Rock in Rio, que tem queima de fogos, o Réveillon da cidade do Rio, que tem queima de fogos...\r\n\r\nEsse projeto tornava praticamente inviável que se cumprissem essas obrigações em qualquer lugar com animais. Eu sei que animais ficam estressados, sim, com o uso de fogos, mas, por outro lado, nós temos aqui duas questões importantes que acabariam afetando o Rio.\r\n\r\nGostaria só de entender como ficou a redação final para que possamos ter clareza na hora da votação, em relação aos pareceres da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está em primeira discussão, só que ele já foi discutido. Quando caia pauta, por exemplo, discute-se o projeto e colhem-se os pareceres, este é o caso. Vai voltar em segunda. É a primeira discussão. Nós vamos votar as emendas da CCJ, vamos aprova-las e vamos votar o parecer da CCJ. Depois, retorna com redação do vencido para a segunda discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às emendas de plenário: favorável à Emenda 5 e contrário às 1, 2, 3, 4 e 6. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 651/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBSON LEITE, QUE DISPÕE SOBRE A BOLSA VERDE, O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTE DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, THIAGO PAMPOLHA E CARLOS MINC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 27/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A CLAUDIO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ROSENVERG REIS E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada com abstenção do NOVO e voto contrário dos Deputados: Márcio Gualberto, Alana Passo, Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, Rosane Félix e Anderson. A bancada do PSL vota contrário.\r\n\r\nA matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Quero encaminhar, Sr. Presidente. Toda a bancada vota contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Já passou o projeto. Eu só quero registrar que, no Projeto de Resolução 27/2019, a bancada do PSL votou contrário e mais os Deputados que já falei, inclusive o Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 28/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO GDN, GRUPO DIVERSIDADE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ROSENVERG REIS E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação, com voto contrário: da bancada do PSL, Deputado Samuel Malafaia, Deputada Rosane Felix, Deputado Danniel Librelon, Deputado Rosenverg Reis e abstenção do NOVO.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, a bancada do PSL não está toda aqui não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Os presentes votam contrário.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 30/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A DANIELI CHRISTOVÃO BALBI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ROSENVERG REIS E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação com voto contrário dos Deputados: Samuel Malafaia, Rosenverg Reis, bancada do PSL presente, Rosane Felix e abstenção do NOVO.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 59/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SR. LEONARDO RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (para discutir) - Já foi aqui falado sobre a dificuldade que é e o quanto é pouco democrático a concessão de Medalha para o Executivo no exercício de sua função. Esta semana mesmo votamos a Medalha para o Governador Wilson Witzel e, agora, vota-se a Medalha para o Secretário de Ciência e Tecnologia, Leonardo Rodrigues.\r\n\r\nAcho que é uma prática muito ruim dentro da Casa.\r\n\r\nGostaria de trazer a todos os Deputados também algumas práticas do Secretário de Ciência e Tecnologia em relação ao funcionamento e autonomia administrativa das universidades. A primeira é a própria Mensagem do Executivo que chegou à Casa, o PL nº 274/2019, que tenta instituir a lista tríplice nas universidades. Um Projeto que vai contra a própria Constituição Estadual, que já prevê autonomia universitária para eleição da sua própria reitoria. \r\n\r\nO mais grave foi o ofício enviado pela Chefe de Gabinete da Secretaria de Ciência e Tecnologia falando que as universidades deveriam adotar um único discurso. Desta forma, toda e qualquer demanda enviada pela imprensa solicitando informação à referida vinculada deverá obrigatoriamente passar pela Secretaria, ou seja, o reitor da universidade eleito democraticamente pela comunidade não pode mais falar em nome da comunidade sem a anuência do Secretário. A justificativa é criar um único discurso. \r\n\r\nSe falamos na universidade enquanto polo da sociedade onde articula a democracia, a diversidade de opiniões, é incongruente que reitorias das universidades fiquem condicionadas a apenas fazer notas na imprensa, fazer relatos à imprensa apenas com a anuência do Secretário. Que único discurso é esse, afinal? Que único discurso as universidades estaduais, a Uerj, a Uezo e a Uenf precisam adotar? Não é um local da pluralidade? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, V.Exa. está discutindo a matéria?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (para discutir) - Estou discutindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, por favor, discute aqui.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Já terminei, na verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nEssa Mensagem do Governador em relação à lista tríplice, tive uma conversa com ele na última quinta-feira e acho que o convenci a retirar a matéria, mas não retirou ainda. O acordo é não colocar para votar. Então, V.Exa. pode ficar tranquila e os demais Deputados. \r\n\r\nEstá bem encaminhado o entendimento com o Governador. Ele entendeu que não é hora de fazer qualquer mudança nessa questão de eleição. Mas o Governo que vai saber o momento de retirar a matéria.\r\n\r\nEntão, da nossa parte não vamos pautar essa matéria.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Só para registrar o voto contrário da bancada do PSOL à concessão de Medalha ao Secretário de Ciência e Tecnologia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não votamos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Para discutir, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (para discutir) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, não me admira o PSOL, que é o partido que não cumpre acordo, sempre vir fazer papagaiada quando se fala em homenagem a alguém; quando se fala na concessão de alguma honraria do Estado como se fossem os arautos da moralidade e os detentores da prerrogativa de dizer os rumos da Assembleia Legislativa. Ficou muito claro isso quando uma Deputada tentou ludibriar os organismos internacionais se fazendo passar por Assembleia Legislativa quando falava simplesmente no mero mandato dela. Mas não me admira.\r\n\r\nSr. Presidente, quero deixar bem claro que toda iniciativa me parece muito clara por parte de toda a nossa bancada do PSL quando apresentamos alguma proposta, Deputado Val, no sentido de conceder alguma honraria, um título que está disposto ali na legislação estadual, também no regulamento desta Casa fazermos com alguém sempre respeitando quem, efetivamente, prestou algum serviço para o Rio de Janeiro.\r\n\r\nO PSOL defensor dos oprimidos, dos pobres, dos coitadinhos, das minorias não observa, por exemplo, a vida do próprio Secretário que, borracheiro no Município de Mesquita, na Baixada Fluminense, progrediu mediante esforço do seu próprio trabalho, com a meritocracia que o partido não conhece, e do outro lado do balcão sempre foi um grande utilizador dos recursos, por exemplo, da Faperj. Sempre apanhou muito com uma política até então nefasta do Estado do Rio de Janeiro, de incentivar pesquisa, e poucos sabem que é um dos grandes patenteadores do Rio de Janeiro, um empresário renomado, de sucesso, que sempre trabalhou, ao longo da sua vida, no campo da ciência e da tecnologia. Está fazendo um trabalho hercúleo de restaurar as FAETECs, no entanto, eles esquecem. Eles gostam de causar polêmicas, gostam do mimimi, gostam de bater, inclusive, afrontando, ao meu ver, um direito sagrado do Parlamentar, que é conceder honraria, para um cidadão do Rio de Janeiro ou até de fora do Rio de Janeiro, como foi, no caso ontem, do Governador Wilson Witzel. \r\n\r\nAcho engraçado que não entramos no juízo de valor desses Senhores, quando apresentam algo aqui, mas eles fazem sempre esse papel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concedo o aparte ao Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Obrigado, Deputado Rodrigo Amorim, quero parabenizar ao Governador Witzel pela escolha do Leonardo Rodrigues, como Secretário. Empresário renomado, que não vive da vida pública, e que vem desenvolvendo a função extraordinária diante dessa Secretaria. Mas, Rodrigo, como você falou, não me causa surpresa. \r\n\r\nSe estivéssemos aqui diante de nomes como Amarildo, Marcinho VP ou Nem, não haveria essa discussão. Eles defendem esse tipo de gente. Mas estamos colocando em votação o nome do Leonardo Rodrigues que, realmente, está fazendo excelente serviço para o Estado. \r\n\r\nEntão, sabemos qual é a diferença. \r\n\r\nObrigado pela concessão do aparte.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Filippe Poubel, seria cômico se não fosse trágico. Na verdade, pousar ao lado dos maiores facínoras deste Estado, eles acham bonito e aplaudem. \r\n\r\nMais uma vez, como bem disse o nosso grande Ministro da Educação, vivemos uma verdadeira balbúrdia no ambiente universitário, haja vista, Deputado Chico Machado, nosso Presidente, que a Uerj, recentemente, foi transformada num circo dos horrores, num palanque eleitoral, com todas essas figuras, inclusive, aquele caricato candidato a Presidente da República, do partido deles, estava lá fazendo o seu circo dentro da Uerj, e eles não enxergam isso - enxergam a balbúrdia. \r\n\r\nPrecisamos mostrar que a universidade vive num estado de balbúrdia, de putrefação e vamos restaurar a universidade. Os Senhores gostem ou não, a Uerj vai mudar, assim como o Rio de Janeiro vai mudar, e vamos restaurar a ordem.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concedo o aparte ao Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Deputado Rodrigo Amorim, quero só falar sobre o levantamento que fizemos, hoje, em nosso gabinete. Cada aluno, hoje, na Uerj, mensalmente, custa R$ 4.578,00 - a mensalidade. Se você fosse dividir o custo da faculdade pelo número de alunos, dá mais de R$ 4.500,00, por mês, cada mensalidade.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Deputado Anderson Moraes, como diz aquela canção que eles tanto gostam, eles estão desesperados porque a farra do boi vai acabar na UERJ. Isso é fato. Custe o que custar. Faça carinha feia, mas a UERJ vai mudar. \r\n\r\nAgora, que fique bem claro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Concedo o aparte ao Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Só para informar que temos o compromisso da Presidência desta Casa - deverá ser publicado amanhã e virá a Plenário na próxima semana - para votação e ser instaurada já, a CPI das Universidades. \r\n\r\nEu sei que muita gente vai chorar, que vai tirar a ceroula pela cabeça, mas não há problema. Vai acontecer.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - A notícia como essa, eu tenho certeza que eles estão morrendo, vão enfartar, Deputado. Esse tipo de notícia tem que ser dado aos poucos.\r\n\r\nPara finalizar, Deputado Chico Machado, quero deixar bem claro o seguinte: eles desconhecem também, porque sempre viveram nesse ambiente de balbúrdia no ambiente público, qualquer tipo de processo dentro do ambiente privado.\r\n\r\nAplaudo a iniciativa da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, no sentido de patronizar os processos, inclusive de informação. \r\n\r\nHoje, a Secretaria tem um site, um sitio na internet muito claro, com informações claras, e precisam padronizar o processo de informação. E precisamos deixar muito claro, Deputado Alexandre, a autonomia universitária não significa salvo conduto para os Reitores fazerem a balburdia que bem entenderem.\r\n\r\nEu gostaria de instalar um quadro negro nesta tribuna para poder desenhar, porque talvez seja mais fácil deles entenderem. A autonomia universitária se refere, única e exclusivamente, a que o reitor e todo o colegiado que administra a universidade não sofram interferências no processo acadêmico. Quanto à gestão da universidade, eles não podem fazer o que bem entenderem. É uma bagunça o que vem acontecendo, até mesmo na própria Uerj, onde desvios de função acontecem ao bel prazer do reitor e dos amigos do rei; onde as compras são feitas como eles bem entendem. \r\n\r\nRepito: na próxima semana o reitor estará nesta Casa, prestando os esclarecimentos necessários. Doa a quem doer - pode fazer carinha feia, pode ficar triste, pode ter arrepios -, a Uerj vai ser passada a limpo. Vamos consertar a Universidade Estadual do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Só uma pergunta, Sr. Presidente: estamos discutindo entrega de Medalha, correto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Entre outras coisas, é isso, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, é evidente que vou discutir a concessão de Medalha Tiradentes, e não ceroulas - ceroulas são discussões de moda íntima. \r\n\r\nQuanto à Medalha Tiradentes, é de livre arbítrio de qualquer Parlamentar conceder a Medalha Tiradentes a quem ele quiser e bem entender. Acho até que este tipo de matéria não deveria vir à pauta para ser votada; é algo de responsabilidade do Parlamentar. Acho uma distorção vir à pauta para votação um projeto de concessão de Medalha Tiradentes. \r\n\r\nTenho por hábito dizer que voto contra em casos em que verifico que o cidadão é um desqualificado, com ficha corrida, envolvido na Lava jato; é miliciano; é narcotraficante, porque, em geral, respeito a opinião do Parlamentar que concede. \r\n\r\nOcorre que eu estava ali, sentado pacificamente, mas me senti profundamente provocado por diversas falas. Esse cidadão, o Sr. Leonardo Rodrigues, possivelmente filiado ao PSL, é pré-candidato a prefeito em Mesquita, na nossa querida Baixada Fluminense. Como tal, para fortalecer sua pré-campanha com o uso da máquina pública, levou o nosso eminente e diplomado Governador por Harvard a Mesquita sem sequer comunicar a ida ao Prefeito, em desrespeito total e absoluto a uma questão institucional: um Governador, quando vai a um município, deve comunicar ao Prefeito - é um pouco vovó viu a uva -, não importa de que partido seja.\r\n\r\nNão acho que o Governador fez de má intenção, porque ele, como foi colega do Deputado Renan Ferreirinha em Harvard, seguramente aprendeu que não deve ferir os princípios democráticos e republicanos...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Em quatro anos eu não o vi no campus.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não viu porque V.Exa. não usa óculos; se usasse, o encontraria lá fazendo um doutorado 'sanduíche', e ele, possivelmente, era a mortadela do sanduíche. \r\n\r\nVoltando a Mesquita, não acho que ele fez isso de má intenção. Foi inflado pelo pré-candidato a fazer isso, que é um ato desrespeitoso. \r\n\r\nEle já se mostra um Secretário que está com a plena intenção de usar a máquina pública. Tal uso muitas vezes é de caráter pragmático, como foi esse, mas pode também ser de caráter ideológico, dizendo: “Vou limpar as universidades, vou fazer e acontecer contra as universidades”, para atrair para si a simpatia das forças conservadoras deste Estado. Há que se fazer este registro. \r\n\r\nMeu amigo de plenário, Deputado Anderson Moraes, um estudante universitário custar em média, por mês, 4.500 reais não insulta ninguém. O preço médio do gabinete nosso, como Deputados, é superior a 4.500 reais e ninguém está insultado. Educação é investimento para o futuro, não é desperdício de dinheiro. Não estou dizendo com isso que reitores em tese são os maiores e melhores gestores. Não estou dizendo isso, mas isso não é parâmetro de aferição. \r\n\r\nA matrícula numa universidade particular de Medicina, aqui ou em qualquer país do mundo - vamos calcular na nossa moeda -, é superior a 12 mil reais. Um curso - não falo de mestrado nem de doutorado em Harvard, não - de MBA em qualquer entidade média de ensino é superior a 12 mil reais também. Então, esses 4.500 reais - o valor pode ser um pouquinho mais, pode ser um pouquinho menos - são um belíssimo investimento que vai dar retorno.\r\n\r\nConcedo um aparte ao Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Luiz Paulo, obviamente não duvidando dos números apresentados aqui, esse valor inclui custos com o Hospital Universitário, com laboratórios, bolsas de iniciação científica e vários outros itens que fazem o ensino superior e seu tripé de ensino, pesquisa e extensão. Daí o encarecimento do custo por aluno quando comparado com o da educação básica, que não tem esses custos internalizados. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nVisto que o comportamento desse Secretário visivelmente está se mostrando errôneo na área política e calamitoso na área da gestão, vou me abster de votar, contrariando meus princípios de não entrar no mérito dessas discussões. Até - vejam como não entro nesses princípios - já votei favorável a medalhas a eminentes quadros petistas que possivelmente hoje estão na cadeia como resultado da Operação Lava Jato. \r\n\r\nAcho que sempre a responsabilidade é do Parlamento. Esta Casa já aprovou medalha, Deputada Lucinha, a gente importante do PSDB que também já esteve na cadeia, até porque ninguém tem visão de futuro, do que o cidadão vai fazer. Mas em apenas cinco meses este Secretário está claudicante. Deputado Renan Ferreirinha estudou em Harvard e sabe o que é claudicante. E, possivelmente, também o nosso Governador, que foi seu colega em tempos imemoriais.\r\n\r\nPara concluir, Sr. Presidente, gostaria de dizer que estudei Engenharia na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Fiz mestrado em Transportes, na Coppe, na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Não fiz doutorado em lugar nenhum, porque não tive aptidão, não quis fazê-lo. Mas teria muita honra de ter feito na Universidade Federal do Rio de Janeiro. Porque as nossas universidades, botando a bola no chão, não devem nada, nem a Harvard, nem a Ohio, nem a tantas outras universidades. Agora, tem gente que quer fazer currículo Lattes e inventa no currículo um doutorado sanduiche em Harvard. E, neste ponto, assemelhou-se à presidente Dilma, que também lançou no seu currículo um mestrado que ela nunca fez.\r\n\r\nPara que isso? Para que querer exibir cursos que não se efetivou? E V. Exa. é um político realizado, um empresário de grande êxito, e nunca divulgou que fez doutorado na Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Flávio Serafini, que dispõe de 10 minutos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, demais Deputados, eu não iria fazer uso da palavra neste debate, porque achamos que as medalhas são um assunto de menor importância. Por isso a Deputada Dani Monteiro declarou o voto, colocou as razões por que votamos contrário. \r\n\r\nA bancada do PSOL não tem nada pessoal contra o Secretário ora homenageado. Nós temos algumas divergências políticas com medidas que ele tomou à frente da pasta, ou pelo menos que passaram por ele, como a tentativa de estabelecer lista tríplice para as universidades, a tentativa de se controlar a política de comunicação das universidades estaduais...\r\n\r\nMas votamos contra, principalmente, porque nos parece um mau costume a autobajulação que a base do Governo, especialmente os Deputados do PSL, gosta de fazer com os seus governantes. Esta semana saiu publicado que o Presidente Jair Bolsonaro, não satisfeito em colocar a família toda para viver da política, agora não para de condecorá-los. Qual é o sentido disso? A gente não consegue saber. É uma lógica de uma visão política muito apequenada que tomou conta do nosso País. \r\n\r\nMas eu me inscrevi para rebater a afirmação de que o PSOL teria relações com criminosos, com grupos de criminosos. Já informei aos Deputados do PSL que todas as vezes que vierem aqui divulgar essa mentira eu vou responder. \r\n\r\nPrimeiro, quero esclarecer: eles fazem referência a uma foto que o Deputado Marcelo Freixo tirou visitando o AfroReggae, uma organização não governamental que estimula a ressocialização - pessoas que cumpriram penas, que responderam a processos, que foram presas e que estão buscando ser ressocializadas, abandonar a prática de crimes, ter emprego formal.\r\n\r\nO Deputado Marcelo Freixo visitou esta ONG. Havia pessoas que tinham praticado crimes, que tinham cumprido suas penas, e foi tirada uma foto lá nessa ONG. Assim como há muitos evangélicos, aqui, e muitas igrejas tentam também cumprir um papel de ressocialização, de reconstrução de vidas de pessoas que praticaram crimes. Isso é algo louvável. Pessoas que tentam fazer com que outras que praticaram crimes consigam reencontrar um rumo para a sua vida. Essa foto, os Deputados do PSL, de forma caluniosa, querem trazer para cá para o debate, dizendo que o PSOL teria relação com criminosos perigosos. Não, não tem. Ex-criminosos que pagaram suas penas. Um Deputado do PSOL visitou uma ONG que tenta ressocializá-los. \r\n\r\nÉ importante rebater veementemente essa mentira. Senão, daqui a pouco, Deputados aqui que são pastores, que tentam também cumprir esse papel, vão ficar inibidos, com medo de tentarem buscar com que pessoas tenham a possibilidade de reconstruir suas vidas. \r\n\r\nAgora, quem deve explicação para a população do Estado do Rio de Janeiro é o Senador, ex-Deputado Estadual, Flávio Bolsonaro, que abrigou no seu gabinete, durante 11 anos, familiares de um miliciano foragido, acusado de compor um grupo de extermínio que teria envolvimento com o assassinato de Marielle Franco. Eu nunca ouvi nenhum Deputado do PSL vir aqui falar sobre isso. \r\n\r\nTalvez seja porque a Ministra Damares Alves está cortando o dinheiro para proteção às testemunhas de crimes no Estado do Rio de Janeiro. Isso é criminoso. Isso é colocar em risco pessoas que contribuem para que crimes sejam desvendados no Estado do Rio de Janeiro. Eu quero saber qual é a posição da bancada do PSL sobre isso. Apoiam que testemunhas, pessoas que fazem parte de programas de proteção a testemunhas - porque ajudaram a Polícia a elucidar crimes - fiquem sem recursos? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. me concede um aparte? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isso é lamentável. É lamentável que o nível do debate seja trazido para cá, para este plenário, dessa forma. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Da mentira, da distorção, da tentativa de criar confusão com informações que são públicas. Deputada Renata Souza, concedo o aparte a V.Exa. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Deputado, só um momento. Temos que nos ater à matéria. Se os senhores e as senhoras querem debater outro assunto, inscrevam-se no Expediente Final. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Por favor, Deputado Alexandre Freitas. V.Exa. não preside. V.Exa., no mínimo, deveria...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Alexandre Freitas, olhe só, V.Exa. não pediu aparte ao Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não lhe dei aparte. Aprenda a respeitar o Regimento Interno. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - O mesmo direito que os outros tiveram de falar saindo da pauta, eu vou dar ao Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - O republicanismo do Deputado Alexandre Freitas acaba quando param de falar os Deputados com quem ele concorda. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exatamente. Já sugeri ao Deputado Alexandre Freitas que entre para o PSL e assim integre a base do Governo desta Casa. \r\n\r\nE é importante, Sr. Deputado, trazer à tona também que muitas vezes somos acusados aqui de não cumprir acordos, acordos que fizemos na liderança. Enfim, coisas que, no cotidiano da Alerj, e, por sinal, falando de práticas aqui dentro da Alerj, é muito importante mensurarmos as palavras que são utilizadas aqui. \r\n\r\nNão só essa tentativa de criminalização da nossa atividade parlamentar, uma atividade que temos a obrigação e a atribuição de fazermos enquanto parlamentares que fiscalizam o Poder Executivo, ou seja, fiscaliza o Governador - porque essa é a nossa responsabilidade e a nossa obrigação. Então, quando um Deputado do PSL fala aí que eu tentei ludibriar a ONU e OEA, porque apresentei um informe para a ONU e para a OEA dizendo sobre a utilização de helicópteros como plataforma de tiro na segurança pública do Rio de Janeiro, eu não posso fazer. \r\n\r\nEu não posso fazer o meu papel enquanto Deputada. Ou seja, questionam, falam que eu estou ludibriando, faltando com a verdade, o que é um absurdo, não é? Quem falta com a verdade muitas vezes é o Governador, que disse que estuda em Harvard - perguntei para o Deputado Renan Ferreirinha também se era amigo, se era colega, se encontrou no corredor - e que não estuda. \r\n\r\nEntão, se mente sobre um detalhe da sua formação, imagine aquilo que não é dito. Então, trazer aqui, Sr. Presidente, nessa discussão de medalhas, que o fato de ter a bancada, principalmente a bancada do PSL e alguns Deputados específicos, que está homenageando todo o Governo, todo o Governo sem trabalhos concretos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Peço que conclua, por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Porque ainda não vimos qual é a política pública, por exemplo, na área da Educação, que tem 20 mil pessoas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Peço para concluir. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Eu vou concluir, Sr. Presidente. Um momentinho por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Já são 17 horas. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - São 20 mil alunos sem matrículas nas escolas. Cadê? É essa resposta que eu quero, por exemplo, do Secretário. Eu preciso saber, Sr. Presidente, qual é a política pública de segurança para além de mirar e atirar na cabecinha de helicóptero. Eu preciso saber. Essa é a minha obrigação enquanto Deputada que tem autonomia para fazer isso.\r\n\r\nMuito obrigada Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para concluir, Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concluo fazendo um chamado: que não abaixemos o nível das discussões em Plenário com acusações levianas e com essas distorções toda vez em que houver divergência. \r\n\r\nReafirmo a posição da bancada do PSOL. É constrangedor ficar homenageando governantes que estão em pleno exercício do seu mandato. Então, sempre que isto for feito já é uma inclinação para votarmos contrário, evidentemente destacando as divergências que temos com esses governantes. Toda vez que acontecer esse pandemônio, perdem o Parlamento e a população do Estado do Rio de Janeiro que paga altos salários altos para que os Deputados estejam aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Queira concluir, Deputado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É isso, Sr. Presidente. \r\n\r\nObrigado e que não tenhamos mais, nessa Assembleia Legislativa, homenagens a milicianos, a membros de grupos de extermínio como foi feito pelo Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Questão de ordem, Sr. Presidente. Eu fui citado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não há questão de ordem. O seu tempo regimental já esgotou.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, eu fui citado nominalmente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Há sobre a mesa o pedido de prorrogação da Sessão por sessenta minutos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, fui citado nominalmente. O Regimento Interno me garante a palavra.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Depois. Então, eu vou encerrar a sessão porque eu tenho que prorrogar o tempo.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Prorrogou o prazo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) -Não. Eu tenho que colocar em votação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Então, põe em votação, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Por favor, vou pedir para todos terem um pouquinho de tranquilidade.\r\n\r\nEm votação o requerimento para prorrogação da Sessão por mais sessenta minutos. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Verificação de quórum solicitada pelo deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente!\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Parabéns ao PSOL e ao PSL que não permitiram a entrada em votação da Resolução que iria dar mais transparência a esta Casa.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, vejo que V.Exa. está nessa situação - uma bola dividida. \r\n\r\nNesta Casa há dois polos: o da extrema esquerda e o da esquerda direita, mas existe um conjunto de Deputados que também querem votar. A questão da concessão das medalhas, dos títulos pode ser facilmente resolvida Sabe de que forma? Não precisa mais passar pelo Plenário. O Deputado pega cinquenta por cento do número de Deputados da Casa, pega 36 assinaturas e encaminha à Mesa Diretora, \r\n\r\nO Presidente poderá submeter ou não ao Colégio de Líderes ou tornar isso uma alteração no Regimento Interno, porque senão ficará eternamente sem Expediente Final, quando o Deputado pode usar da tribuna para falar à população, à sociedade, aos seus eleitores porque está sempre nesse embate. \r\n\r\nNão podemos mais conviver com essa realidade. É fazer alteração no Regimento Interno ou o Presidente, Deputado André Ceciliano, assume essa responsabilidade, Poubel.\r\n\r\nCom 50% das assinaturas dos Deputados poderá ser dada a entrada na Indicação Legislativa da entrega de Medalha e resolve o assunto. Trazer esse problema para cá, todas as vezes será essa mesma pendura. Isso está errado, não é a vida de um Parlamento. Não podemos sobreviver dessa forma. Eu não posso admitir que os Deputados venham para esta Casa e no final do expediente ninguém use mais a tribuna porque é briga, é discussão que não leva ninguém a nada. \r\n\r\nHá projetos importantes sobre saúde, educação, transporte e que não conseguimos avançar porque ficam nessa picuinha. É só pegar as assinaturas, 50% do número total de Deputados e acabou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) -Está aberto o painel para votação.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL -Presidente!\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Enquanto for feita a votação no painel, vou fazer as duas chamadas. Nesse período vou deixar os Deputados falarem. Eu vou dar três minutos para cada um.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA -Quero fazer apenas um pedido ao Deputado Renato Cozzolino. Estamos aqui desde o início da tarde com os concursados da Fundação Santa Cabrini. Há tão somente uma Indicação Legislativa permitindo que esses servidores sejam nomeados. O Regime de Recuperação Fiscal autoriza isso desde que haja uma compensação orçamentária. Há 81 cargos comissionados na Fundação. São apenas 67. \r\n\r\nCom todo respeito aos nossos companheiros do parlamento, essa discussão, inevitável em qualquer momento, acaba ferindo um direito, e é esse o nosso papel. O nosso papel não é ficar aqui defendendo quem gostamos. O nosso papel é defender os interesses do Estado do Rio de Janeiro. O nosso papel é dizer para o Secretário de Assistência Penitenciária, Coronel Alexandre, que a Fundação Santa Cabrini é importante. E ela é importante porque está na estrutura do Governo, e não porque ela ajuda ou não ajuda preso. Vamos olhar para o que é verdadeiro, o que é real. \r\n\r\nVamos sair daqui hoje sem deixar de votar algo importante para o estado e para a vida dessas pessoas, porque ficamos aqui polarizando insanamente. Quero pedir ao Deputado Renato Cozzolino que faça a gentileza de retirar a verificação para que possamos votar esse projeto, importante para o estado, importante para a vida das pessoas. Hoje à noite as pessoas irão assistir à TV Alerj, e nós vamos estar saindo daqui com a certeza de que prestamos um desserviço à população do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, eu quero pegar o gancho da fala da Deputada... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - A Deputada Martha Rocha falou...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, eu estava inscrito para discutir e V.Exa. não deixou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Calma, calma. \r\n\r\nV.Exa. já tinha pedido. Eu vou deixar V.Exa. acabar de falar e vou efetuar a 1ª chamada e, posteriormente, a 2ªchamada. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, quero até fazer coro com a Deputada Martha Rocha nessa indicação legislativa feita por V.Exa., até porque fui o relator... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Um momento. Eu coloquei em processo de votação. A Deputada Martha Rocha fez sua questão. O Deputado Filippe Poubel havia pedido. Vamos ouvi-lo e depois irei efetuar a 1ª chamada. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Questão de ordem, Sr. Presidente, que precede qualquer pela ordem que não seja em relação à matéria. \r\n\r\nA Deputada Martha Rocha ponderou ao Deputado Renato Cozzolino. Não seria oportuno ouvi-lo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com a palavra o Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, como a Deputada Martha Rocha, minha amiga, me fez esse pedido, diante dos servidores que estão aqui desde cedo esperando a votação, retiro o pedido de verificação de quórum. (Palmas)\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu quero agradecer e pedir que os servidores reconheçam a importância do gesto do Deputado Renato Cozzolino.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, o Parágrafo Único do Art. 153 do nosso Regimento Interno diz que, no caso de um deputado ser citado por outro, o Presidente irá, se for solicitado, conceder a palavra pela ordem por cinco minutos ao citado para devida resposta. \r\n\r\nEu fui citado nominalmente e estou usando da minha prerrogativa regimental. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Após o Deputado Filippe Poubel falar. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sem interrupção agora?\r\n\r\nSr. Presidente, faço coro com a Deputada Martha Rocha. Deputada Martha Rocha, quando sua indicação chegou à Comissão de Indicações Legislativas, eu, como relator, fui favorável à indicação e peço que o Governador realmente realize a contratação desses 67 funcionários para a Santa Cabrini. \r\n\r\nConcordo com V.Exa.: podíamos estar aqui discutindo matérias em favor da população carioca e do Estado do Rio de Janeiro. Mas, Deputada, é muito ruim ouvir algo de alguém que não lidera, que temos como representante, e ficar quieto. Não temos como ficar quietos. Não temos como absorver certas asneiras faladas aqui e ficar mudo. Falam tanto que tem ligação com milícia, com tudo, mas ninguém prova nada. Por que não falam da Janira Rocha, que foi Deputada nesta Casa, e usava dinheiro do sindicato para fazer campanha do PSOL? Eu não escuto ninguém falar isso. \r\n\r\nSr. Presidente, enquanto estiver nesta Casa, vou discutir matérias importantes para a população, mas não vou aturar quieto as asneiras proferidas por certos parlamentares, até porque estou aqui eleito pelo povo, numa votação democrática. \r\n\r\nNão fui aqui colocado por Governador, por ninguém. Fui eleito democraticamente e vou defender tudo que eu achar correto, doa a quem doer. \r\n\r\nQuando V.Exa. fala, Deputada Lucinha, da concessão das honrarias, cabe a responsabilidade a cada um que as está concedendo, ele que arque com as suas responsabilidades. Discutir medalha, discutir matérias que são indicações legislativas só está atrasando, está travando a pauta das matérias importantes, como estava travando agora a da Santa Cabrini. Querem melhorar a qualidade da discussão? Vamos, então, parar de discutir coisas banais, coisas pequenas. Só porque foi concedida uma medalha, não pedi concessão de medalha, do Deputado Rodrigo Amorim, tornou-se um carnaval aqui. E isso partiu de quem? Partiu da esquerda. A esquerda está sempre transformando tudo em um carnaval, em um coreto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com a palavra o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, está no artigo 152: “O Deputado que usar a palavra sobre proposição e discussão não poderá desviar-se da questão em debate.” \r\n\r\nEstávamos discutindo uma medalha a que nós, do Novo, somos absolutamente contra, porque normalmente gasta-se um tempo absurdo desta Casa e o dinheiro do contribuinte para homenagear, muitas vezes, pessoas que nem merecem homenagem. Aí vem um Deputado do PSL para tratar de outro assunto. Logo em seguida, um Deputado do PSOL trata de outro assunto. Um fica dando aparte ao outro, batendo bola, e o tempo desta Casa vai sendo desperdiçado.\r\n\r\nPrecisamos respeitar o Regimento e fazer valer o dinheiro do contribuinte, e não ficar debatendo. Quem quiser debater assunto que não tenha relação com a proposição, que se inscreva no Expediente Final. Não dá é para ficarmos ocupando o tempo desta Casa e desrespeitando o cidadão fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, vou ser breve.\r\n\r\nPrimeiro, parabenizo a Deputada Martha Rocha, que pediu que o Deputado Renato Cozzolino tivesse solidariedade com os servidores da Fundação Santa Cabrini aqui e foi atendida quanto a isso. O pessoal vem de longe, pega transporte. Imaginem a frustação de chegar e ver a nossa Sessão cair. Além disso, imaginem a frustração do contribuinte, que paga a todos nós e a esta Casa para discutir temas prioritários. \r\n\r\nAcho que o que tem acontecido é uma má alocação do espaço referente a essas discussões ideológicas. Há audiências públicas, há o Expediente Final. Enquanto for permitido que este espaço seja usado assim durante a pauta, não avançamos, fica esse blá-blá-blá que não acrescenta nada. Nunca vi uma discussão referente a premiação que fosse construtiva, é sempre destrutiva. Precisa ser repensada a maneira que isso acontece. Como já foi dito aqui, que isso seja feito por responsabilidade de cada parlamentar; que pegue assinaturas de colegas que corroboram sua visão e a matéria não precise vir a plenário, para não perdermos um tempo precioso que deveria ser usado para debater o que é prioridade, educação, saneamento básico, saúde, segurança pública. Isso aqui não agrega nada, só serve para imitar um circo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Obrigado, Deputado Ferreirinha.\r\n\r\nO Deputado Chicão Bulhões está inscrito para discussão. Por favor, assuma o seu lugar na tribuna.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Se eu puder, serei rápido e breve daqui. Não preciso discutir porque, na verdade, quero fazer uma proposição sobre este tema, que acho que ficou aqui acalorado. Nós, da bancada do Novo, já estávamos nos preparando - convidamos outros parlamentares, o Deputado Luiz Paulo, a Deputada Martha Rocha; outros ficam aqui convidados - para elaborar um projeto de resolução para alterar o nosso Regimento, permitindo que as medalhas sejam concedidas apenas com a assinatura da maioria, incluindo Sessão de plenário e medalhas apenas com o colhimento de assinaturas da maioria, ressalvando-se o direito, caso algum Deputado tenha opinião contrária, de pedir que o assunto seja trazido a plenário. Evitaríamos assim esse acúmulo de discussões na pauta.\r\n\r\nFica o convite aos Deputados. Estamos montando esse projeto de resolução que espero tenha o apoio dos demais.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, só queria fazer uma breve consideração. Vim ao microfone indicar o que seria a votação do PSOL relativa à medalha e consignar o nosso voto contrário por dois motivos muito simples, a questão da lista tríplice e a censura nas universidades, condicionando isso ao caso de o Secretário de Ciência e Tecnologia estar em exercício. Ainda que possa vir a cumprir uma ótima função no cargo, de maneira geral ele não faz mais do que sua obrigação. \r\n\r\nDe maneira nenhuma vim aqui desviar o assunto. Não vim aqui dizer que o Secretário de Ciência e Tecnologia é bobo, chato e feio; vim aqui fazer considerações políticas sobre por que votamos contrários. Mas também não podemos não responder a acusações diretas ao nosso partido, como têm sido feitas aqui, para desviar o assunto da pauta. Então, nos ativemos ao assunto da pauta, no entanto, precisamos responder, sim, quando o nosso partido é citado nominalmente com acusações que não são verídicas. \r\n\r\nEntão, só para ressaltar, volto a salientar o nosso voto contrário que se designa em relação a não dar Medalha para quem este em exercício no Executivo e também porque o Secretário de Ciência e tecnologia vem fazendo ataques frontais às universidades. É apenas isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Jorge Felippe Neto) - Deputada Alana Passos, pela ordem.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, acredito que todos nós fomos eleitos para trabalhar com responsabilidade e sem acusações. Toda vez que acontece alguma coisa nesta Casa, o nome do Senador Flávio Bolsonaro é citado. Já está deixado bem claro que toda e qualquer ação é para atingir o nosso Presidente.\r\n\r\nHá uma matéria, aqui, que diz: “Relatório da COAF cita assessores de outros 20 Deputados Estaduais.”\r\n\r\nÉ nítido que está se tornando uma perseguição, porque os outros nomes que foram citados pela COAF não são citados aqui. Já está chato. Já está parecendo uma novela mexicana. Toda vez que algo acontece o contrário, vai lá e ataca o Senador Flávio Bolsonaro. Vocês precisam entender que o nosso Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, está trabalhando da melhor forma possível. E, se o barco afundar, todos nós vamos afundar juntos. \r\n\r\nPelo amor de Deus, isso aqui é um plenário de respeito, não é para ter esse tipo de baixaria. Está ficando feio. Eu respeito a opinião de cada um, mas só que esse tipo de acusação toda hora já está chato. Está feio. Não fomos eleitos para isso. São mais de vinte nomes que foram citados e toda vez é a mesma coisa: se fala do Senador Flávio, Flávio, Flávio...\r\n\r\nEntão, vou fazer uma proposta para vocês, vamos começar o nome do Deputado do PSOL, o Deputado não sei das quantas. Isso aqui é uma Casa de respeito. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presidente, eu queria propor um pacto aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não, antes de V. Exa. propor... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Que não desviemos mais o debate como foi feito aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Espere aí, Deputado. V. Exa. está propondo um pacto em que V. Exa. fez uso da palavra. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu respondi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - E eu vou permitir a mesma coisa para o Deputado Jorge Felippe Neto, que quer discutir a matéria. Com a palavra, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, antes de adentrar a matéria formal que estamos votando, que é uma simples Medalha ao Secretário de Estado - e têm razão o Novo e outros parlamentares. Aliás, gostaria de, inclusive, ser coautor, porque eu já luto por essa ideia também há algum tempo. Já tínhamos falado que isso poderia ser deliberado diretamente pelas Comissões, fazer background check, por aí vai. \r\n\r\nEsses temas não têm que vir a Plenário sob pena de perdermos sessões inteiras, como é o caso. Aqui já teve homenagem a Marighella, a Che Guevara, a Ustra, a sei lá mais quem, e que cada Deputado que se responsabilize por quem admira. Que cada Deputado se responsabilize pela colheita, Deputado Alexandre Freitas, de assinaturas para ver se há a concordância da maioria. \r\n\r\nAgora, muitos impropérios aqui foram feitos de um lado, do outro. E eu vou voltar à discussão do extremo centro, porque o centro virou sinônimo ou de corrupção ou de isentão. E não é. O equilíbrio tem que ser o norte das ações do Parlamento, que é um local de anciãos da sociedade. É o local daqueles que vislumbram o futuro, a progressão da pacificação social. Este é o objetivo da política, do Estado, do Judiciário. A pacificação social que vemos é o exemplo de que o próprio Parlamento entra em guerra. Como pode entrar em guerra o Parlamento e querer pacificar a sociedade? Não dá.\r\n\r\nEu confesso que as manifestações da semana passada, que terão neste domingo com relação a corte de educação, por aí vai, me fizeram fazer uma pesquisa e, adentrando o tema da homenagem em si, Sr. Presidente, o problema não é a universidade, por aluno, custar quatro mil reais, até porque essa não é a conta. Ali tem hospital, ali tem as funções administrativas, ali tem manutenção, segurança, luz, água e por aí vai. Quanto se investe no aluno em si é um outro dado, mas, se fizermos a mesma conta genérica, o orçamento global dividido pelo número de alunos da Seeduc, vamos ter mais ou menos, para 500 mil alunos, 800 reais. Um salário mínimo, quase um salário mínimo por aluno na rede estadual. Isso é muito? Eu pergunto, mas é muito quatro mil reais por aluno universitário, que tem necessidade de formação muito maior? N universidade mundo afora pagam 3, 4, 5 vezes mais. Isso não está nem nos top 10 dos gastos mundiais com relação a isso. O que tem que se analisar não é o quanto, mas o porquê desses gastos, é a própria eficiência desses gastos. É porque o aluno, seja do Ensino Médio, da rede, seja da Uerj, da Uenf, da Uezo, não sente esse gasto, porque quando ele vai no banheiro não tem privada, porque quando ele vai no banheiro não tem papel higiênico, porque está caindo reboco, porque não tem pintura, porque não tem ar condicionado, não tem infra, mal tem segurança nos campi, então, a discussão aqui não é ideológica, fazer discussão ideológica num tema como educação é discussão de preguiçoso. O que se tem que fazer, contrato por contrato, é gestão. Quer ver?\r\n\r\nPresidente Chico Machado, fica muito bem nessa cadeira, por que nós temos concursados para o cargo de Professor Substituto? Um adendo, temos o titular, concursado, o substituto, concursado, mas em várias cátedras, quem está dando aula é o aluno de mestrado de doutorado, cansei de ver isso em faculdade pública. Ou o substituto não está sendo pago ali para eventualmente um dia assumir a cátedra, ou está sendo pago pela diária, estamos pagando mês a mês, todos os anos, dois professores quando um, obrigatoriamente, não pode trabalhar, porque se um está lá o outro não está. Essa é uma discussão.\r\n\r\nPodemos discutir, por exemplo, enquanto se investe em pesquisa intelectual na área de sociais na Uerj, por que é que não está fazendo na área de tecnologia com o mesmo gasto, com o mesmo empenho? Quando o professor vai entregar o seu trabalho lá fora, vai ser renomado, vai ganhar, enfim, com a sua tese, milhões e por aí vai, por que isso não reverte para a universidade?\r\n\r\nPodemos discutir renda per capita sim, de quem está na universidade, mas não dá para fazer um espetáculo todo dia, PSOL, PSL, com tema etéreos, aliás, muito mais do que etéreos, baixos: um chama o outro de bandido, quem apoia bandido, quem é miliciano, quem é traficante. Meu Deus, isso aqui é uma Assembleia.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, é função, é dever zelar pela ordem não só do Presidente, não só da Mesa, mas do Plenário todo. Temos que rechaçar isso, era engraçadinho no início, está triste agora.\r\n\r\nEram essas as considerações que eu queria fazer e parabéns ao Secretário de Ciência e Tecnologia, caso receba a comenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha abre mão do seu tempo.\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto, último inscrito.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, serei bem breve, aqui foi falado de tudo menos o principal na questão de educação. Além disso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Eu peço a V.Exa. para discutir a matéria da tribuna. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, enquanto se dá o deslocamento do Deputado Márcio Gualberto, quero fazer uma solicitação. Após encerrar essa discussão da Medalha, colocar, em inversão de pauta, imediatamente, a Indicação Legislativa da Fundação Santa Cabrini, porque estou achando que não vai dar tempo, apesar da prorrogação. (Palmas)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com a palavra, o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pela ordem, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Pela ordem, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu também quero solicitar que houvesse uma certa brevidade porque há um Projeto de Resolução que trata exatamente da frequência de Deputados desta Casa. Já solicitamos a prorrogação. Aliás, eu nunca vi, nesta Casa, desde quando aqui estou - e nas outras em que estive - solicitar verificação de quórum em prorrogação de Sessão. Já pedi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - V.Exa. já pediu. Então, agora, ...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Mas eu gostaria de solicitar porque, senão, fica todo um trabalho ... Eu não nasci hoje. Tenho muitos anos de Parlamento e sei como são as manobras. Entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Se todos - antes de V.Exa. terminar, Deputado - se ativessem à discussão da matéria, já teríamos terminado a Sessão. Alguns Deputados ficam fugindo da pauta e, se a Presidência toma algum tipo de atitude, é tida como antidemocrática. \r\n\r\nDaqui para a frente, quando eu estiver presidindo a Sessão, nenhum Deputado irá fugir mais do assunto. Cada Deputado que presida da sua forma. A minha forma, daqui para frente, será essa. Essa é a última exceção que haverá, na minha Presidência.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, serei breve.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com a palavra o Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Quero chamar a atenção que aqui é um Parlamento, é o lugar do debate. Cada um que arque com as consequências. Se aquilo que vier a falar não estiver condizente com o Regimento Interno e com o bom senso que também se espera de um Deputado Estadual. Então, não podemos querer também uniformizar o que cada um vai dizer. \r\n\r\nConcluindo, o problema da educação não é financeiro. No Brasil gasta-se muito e gasta-se mal. Se tudo correr bem, de acordo com o Pisa, os alunos brasileiros levarão 265 anos para atingir proficiência em interpretação de textos e 65 anos em matemática. Então, o problema não é financeiro.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Todos já falaram? Então, está bom. Daqui para frente vamos discutir só a matéria, por favor, para que eu não seja tachado como antidemocrático.\r\n\r\nEncerrada a discussão, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) Aprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAtendendo à solicitação da Deputada Martha Rocha:\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 26/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS 67 (SESSSENTA E SETE) CONCURSADOS APROVADOS NO CONCURSO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, sobre a pauta, pela ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Pela ordem, Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Dado que o Deputado Eliomar Coelho está presente, e os outros Deputados das próximas matérias não necessariamente estão, eu gostaria de solicitar também inversão da pauta, imagino que com o apoio dos demais Deputados - após a votação da Indicação Legislativa da Santa Cabrini - que votemos o Projeto de Resolução 812/2018. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, olha só. Primeiro, que não tem pela ordem em discussão. Segundo, V.Exa. tem que seguir a pauta porque também tem uma prorrogação de CPI. Aí, todo mundo vai querer alterar a pauta. Fizemos a concessão para a Deputada Martha Rocha e, agora, é a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Então, em discussão a matéria do Deputado ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero a pauta, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Sim, senhor. \r\n\r\nCom a palavra, Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nNão vai falar? V.Exa. pediu só para inverter? Não vai falar não? \r\n\r\nEntão, vou colocar em votação a Indicação Legislativa da Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Na verdade, nesta declaração, quero aproveitar para dar uma informação, não sem antes saudar a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nÉ uma boa Indicação Legislativa. A rigor, o Governador não tem que mandar Mensagem para cá, porque tem um projeto de lei para tratar disso, mas dá um peso forte à iniciativa, tendo em vista que há servidoras e servidores da Fundação Santa Cabrini, testados e aprovados em concurso público, que precisam ser chamados, tendo em vista que há uma demanda por parte do Estado desses profissionais, para desenvolver atividades relacionadas a processos de ressocialização de apenados, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA informação que quero dar é de que amanhã, às 10h30, haverá uma conversa com a representação dos concursados da Santa Cabrini, com a Associação dos Servidores da Santa Cabrini, com o Presidente André Ceciliano, justamente para criar as condições, as mais favoráveis possíveis, para que a Assembleia Legislativa, de novo, faça uma mediação saudável entre a demanda de concursados, neste caso da Santa Cabrini, e o Poder Executivo. Espero que essa situação chegue a bom termo. \r\n\r\nSaúdo a Deputada Martha Rocha, a organização e a perseverança dos concursados e concursadas da Santa Cabrini. Amanhã, com a mediação do Presidente, Deputado André Ceciliano, conseguiremos dar um encaminhamento bem efetivo a essa demanda. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com a palavra a Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, saúdo os nossos amigos, concursados da Fundação Santa Cabrini. Agradeço, mais uma vez, o gesto republicando e generoso do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, parabenizo a Deputada Martha Rocha pela importante iniciativa. \r\n\r\nSaúdo a presença dos funcionários da Fundação Santa Cabrini. Já vimos aqui muitos servidores aprovados travando essa mesma batalha e vencemos praticamente todas, conseguindo que fossem convocados. É fundamental, é direito de vocês.\r\n\r\nTalvez seja o órgão, atualmente, com a maior distorção na sua composição, com o maior número de comissionados em detrimento do número de concursados. É uma área estratégica, num Estado que coleciona altos índices de reincidência. \r\n\r\nO papel de vocês é nobre, importante para o Estado do Rio de Janeiro. Parabéns, com a esperança de que sejam convocados e exerçam um bom trabalho, fundamental para o Estado do Rio de Janeiro! (Palmas)\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 13/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO TRINDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Solicito verificação, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Verificação de quórum. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, há um projeto na pauta, e é muito importante que seja encarado pelo Parlamento. Acredito que o Deputado Eliomar Coelho pode falar a respeito, mas esse projeto precisa ser encarado de uma vez por todas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Verificação...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - O que está acontecendo é um grande teatro nesta Casa. Está virando uma normalidade... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Renan Ferreirinha, o Deputado Jorge Felippe Neto pediu verificação de quórum e ele tem todo o direito. Está aberto o painel. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Não estou tirando o direito dele. Eu também tenho todo o direito de falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - V.Exa. tem o direito de falar, se eu deixar V.Exa. falar. Sem que eu permita, V.Exa...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Eu fui citado, ou pelo Presidente, ou por V. Exa... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não citou?\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO -Sr. Presidente, se ele citou ou não...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Citou! Jorge Felippe Neto! Eu entendi!\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Há Dez deputados em plenário. Não cabe a ninguém julgar se está certo ou se está errado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Lógico!\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Isso é simples direito regimental de cada deputado!\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Verificação de quórum. \r\n\r\nEstá aberto o processo de votação. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Lamento profundamente, Presidente, o que está acontecendo nesta Casa. Ou fazemos a discussão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Peço abrir o painel, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ...fundamentada única e exclusivamente na beligerância, com ataques e mais ataques, ou impedimos que haja a votação de projetos que são importantes, até para colocar na Ordem do Dia, digamos, o funcionamento desta Casa. Falo de um projeto que está na mídia, a sociedade cobrando a presença dos parlamentares aqui. Seria obrigação do parlamentar, a esta hora, estar aqui porque a Sessão não terminou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - O painel já está aberto. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Faço uma solicitação à Presidência para que, realmente, esse projeto volte amanhã na Ordem do Dia, senão, ficará complicado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Isso vai ficar designado...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O projeto é importante e há manobras construídas aqui em plenário...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Isso foge à discussão.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - São manobras construídas, infelizmente, aqui em plenário para impedir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Já concluiu?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ...a votação do projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - V.Exa. já concluiu?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Não estou falando de V.Exa., não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Estou falando do que acontece aqui no plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Vai haver... O Presidente...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É isso aí! Não sou bobo, não nasci hoje, entendeu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Estou no exercício da Presidência...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Conheço muito bem a dinâmica...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ...de como funciona o processo legislativo. Quando se quer embananar, quando se quer impedir a votação de um projeto importante, isso se dá na maior tranquilidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Certo. Eu só quero deixar claro...\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - O que é uma vergonha! Vergonha! Quero aqui manifestar a minha indignação com o que está se fazendo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - V.Exa. já concluiu?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - ... nesta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Eu também acho uma vergonha o plenário virar um campo de batalha por causa de uma medalha. Foi isso que tumultuou a Sessão de hoje.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não foi, não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Foi sim!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não foi, não!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - A palavra está comigo. Quem está presidindo a Sessão sou eu, não dei a palavra a V.Exa. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Presida!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não dei a palavra a V.Exa., V.Exa. não está com a palavra. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Comporte-se como Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Eu vou falar, eu vou falar. Deixei todos falarem aqui, quero ser respeitado.\r\n\r\nO que criou esse ambiente foi a discussão sem fim por causa de uma medalha. Não posso aceitar que pareça que houve algum tipo de manobra aqui por alguma coisa. Na verdade, a discussão fugiu do controle. Se eu tivesse começado a presidir essa discussão, não teria sido dessa forma. Como já falei, não vou deixar mais, enquanto eu estiver presidindo a Sessão, fugir do assunto. \r\n\r\nEstamos em verificação de quórum, não darei mais a palavra a ninguém. Vamos fazer a primeira chamada...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancado do PSOL encaminha o voto favorável ao projeto e destaca que esse pedido de verificação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não, V.Exa. está encaminhando...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - V.Exa. vai querer cortar a minha palavra antes de eu falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não, eu quero ouvir V.Exa. falar “sim” ou não vai encaminhar. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou dentro do meu tempo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Encaminha “sim” ou “não.”\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou dentro do meu tempo. \r\n\r\nA bancada destaca que esse pedido de verificação é para que não se vote num projeto que estabelece que as faltas dos Deputados...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - “Sim” ou “não”?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...têm que ir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - “Sim” ou “não”?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Já falei: a bancada do PSOL vai votar favorável. Ela está completa no plenário para garantir quórum, porque queremos votar todas as matérias. Queremos que, nesta Casa, haja mais transparência e estejam no painel e disponíveis na internet as faltas e ausências de todos os Deputados e Deputadas. \r\n\r\nNão duvido que os ataques que foram deferidos ao PSOL já tenham sido deferidos intencionalmente para que se abrisse uma discussão no plenário e facilitasse o esvaziamento. É só ver: dos Deputados que nos atacaram, nenhum deles permanece em plenário. \r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSD, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Vou...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) - Pelo PSD, rapidamente, oriento o “sim” à matéria, mas digo que não tenho uma falta. Não tenho uma falta. Não há o menor problema se o Deputado Eliomar Coelho, e tenho moral para dizer isso, quer botar falta na internet ou não. O meu problema não é esse, o meu problema é vergonha na cara de quem não está em plenário. São 15, 15 de 70!\r\n\r\nEra isto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Encaminhar? O encaminhamento já foi feito, houve orientação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Já fez a orientação?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Já foi feita.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Ah, desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Faremos a primeira chamada.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para encaminhar pelo NOVO?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para encaminhar pelo NOVO, Presidente. Presidente. Presidente.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para encaminhar pelo NOVO, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Já foi feita a verificação.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para encaminhar a votação) - Não, ainda não foi feito o encaminhamento pelo NOVO.\r\n\r\nO encaminhamento, por parte do NOVO, é pelo 'sim'. Eu gostaria de pontuar que essa Resolução apresentada pelo Deputado Eliomar, foi emendada por mim, com a anuência de toda a bancada do NOVO, para acrescentar uma obrigação a esta Casa, que publique também no site, vinculado ao perfil do Deputado, toda a sua assessoria com a respectiva remuneração e o cargo que ocupa.\r\n\r\nNão estamos inventando a roda com isso. Hoje, na Câmara dos Deputados, se você entrar no site e no perfil de um Deputado, consegue ter acesso ao gasto do gabinete, os auxílios que ele recebe e toda a sua assessoria. Então, o que esta Casa precisa ter é transparência com o cidadão fluminense. Não adianta publicar uma lista enorme de assessores, que ninguém sabe onde está...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Peço que conclua.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - ... porque transparência sem a devida coerência, ou seja, sem a devida organização não é transparência de verdade. Esta Casa precisa ser mais transparente.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Esta Casa vai enfrentar toda essa questão. \r\n\r\nProclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, Chicão Bulhões, Chico Machado, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 20. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 20. Não há quórum para deliberação. Fica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAntes de encerrar a Sessão, eu quero deixar registrado que, na Sessão em que o Projeto foi apresentado pelo Deputado autor, quem deu o parecer fui eu e eu dei o parecer favorável. Então, de forma alguma, há manobra para coisa alguma. \r\n\r\nNão havendo mais tempo regimental, vamos ao Expediente Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem. V. Exa. deu 60 minutos, o tempo não acabou. V. Exa. pode ainda, mesmo tendo caído o quórum, colher os pareceres das Comissões.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, o Projeto de Resolução tem parecer pendente. Não deveria correr a pauta e colher o parecer nesta Sessão?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Se der tempo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu acabei de dizer. Está perdendo tempo, eu acabei de dizer isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Perfeito. Então, tem tempo. São 17h46.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 16/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 19/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISONOMIA SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nREQUERIMENTO 53/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 01/2019, QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nFica adiada a votação por falta de quórum.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2547/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Presidente, Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nConvido o Vice-Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nConvido o Deputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem uma Emenda...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Rejeita.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Pois é, acho que não faz sentido. \r\n\r\nContrário à Emenda de Plenário, é o parecer, Sr. Presidente, porque o projeto já diz, o original, que a tela ...\r\n\r\nV.Exa. pode ouvir, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Depois, V.Exa. fala, Deputado.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - ... que a tela já tem que ser disposta ao consumidor de maneira visível. E ela diz que só quando solicitado pelo consumidor. Então, a Emenda não aprimora o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com as Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há só uma Emenda só, mas faltam as outras Comissões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, Deputado Fabio Silva. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filippe Poubel. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan Lula. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - (Para emitir parecer) - Estou presidindo a Sessão, eu acompanho a deliberação da CCJ.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Presidente, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer ao Projeto é contrário à Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Com os pareceres emitidos, fica adiada a votação por falta de quórum. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 06/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI (RELATOR DO VENCIDO); DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH (RELATOR DO VENCIDO), GIL VIANNA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MU NICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco, Presidente da Comissão.\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Sr. Deputado Max Lemos. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto, para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda Modificativa nº 1, Emenda Modificativa nº 2, tornando o projeto autorizativo, o outro, porque o projeto original cita a Seeduc, então, corrigindo a sua tecnia; do Deputado Max Lemos, 'autorizando a firmar convênio com o Município de Queimados para cessão de imóvel para funcionamento do Colégio Militar, previsto no Artigo 1º desta lei'; e contrário às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - As outras emendas foram retiradas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sou membro da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) -Desculpe.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero trazer uma reflexão ao Deputado Jorge Felippe Neto. A emenda do Deputado Max Lemos autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Município de Queimados. Sr. Presidente, essa emenda é inócua; o Governador tem autoridade para firmar convênio com os 92 municípios. Ou seja, é uma emenda mais de caráter político. \r\n\r\nAssim, peço ao autor que não dê parecer favorável a essa emenda para que eu não apresente voto divergente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, a emenda do Deputado Max Lemos permite cessão de pessoal necessário à instalação e funcionamento, o que o Poder Executivo pode fazer, é verdade. Mas vale o que está escrito: caso alguém alegue esse impeditivo, por motivação política já está no projeto. Não atrapalha e vejo como um aprimoramento. Mantenho o voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Como ele mantém o voto, peço a palavra para emitir voto em separado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, sou favorável somente às Emendas Modificativas 01 e 02. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Serginho. (Pausa) \r\n\r\nSr. Deputado Carlos Minc. (Pausa) \r\n\r\nSra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, favorável às Emendas 01 e 02 e contrário à 03.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, o relógio do plenário está 7 minutos adiantado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Vamos ter calma!\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Estou calmo, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Deodalto. (Pausa) \r\n\r\nSr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o voto divergente do Deputado Luiz Paulo, que acolhe as Emendas 01 e 02, de minha autoria e que aprimoram o projeto da Deputada Alana Passos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir voto em separado) - Sr. Presidente, acompanho o relator, Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Para emitir voto em separado, tem a palavra o Sr. Deputado Dr. Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nSr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nSr. Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO resultado é 3 a 2.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nHá sobre a mesa um Requerimento solicitando, na forma regimental, a prorrogação da presente Ordem do Dia por 30minutos para a conclusão da pauta. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. RENATO COZZOLINO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, V.Exa. precisa esperar o processo de votação do meu relatório. O Deputado Renan Ferreirinha já disse que o relógio do plenário está 7minutos adiantado. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - 7 minutos adiantado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - O que vale é o que está ali.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA -Não, o que vale é o horário de Brasília.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não, o que vale é o que está no painel. Não vou discutir isso. \r\n\r\nO que vale é o que está naquele painel. Senão, como vamos fazer?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, vamos montar uma faixa de circo na frente da Casa e vamos anunciar logo o show, porque é isso aqui!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não, show faz V.Exa.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, um apelo ao bom senso. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Tem que terminar de colher os pareceres.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, um apelo ao bom senso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não darei a palavra a ninguém, a ninguém. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Um apelo ao bom senso, Sr. Presidente. Estamos no meio da votação de um relatório. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Cortem a palavra do Plenário, por favor. Cortem o Plenário, por favor. Aqui não. V.Exa. não sabe o horário, Deputado. Eu não sou Deputado Federal, nem v.Exa. Pedisse antes. Não é na hora, para criar tumulto. Não vou permitir isso, não vou permitir. O que vale é o que está ali. Quer tumultuar? Não vai tumultuar, acabou!\r\n\r\nVamos proceder à verificação de quórum, está aberto o painel para votação. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Verificação de quórum em qual projeto, no da Deputada Alana Passos?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É verificação de quórum no projeto da Deputada Alana Passos? Já caiu o quórum.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - É na prorrogação. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ah, nova prorrogação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Flávio Serafini, pelo PSOL.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL segue inteira presente no plenário, votando todas as matérias, enfrentando todos os assuntos, e vai votar favorável a essa prorrogação para que possamos concluir a apreciação das matérias. Não é possível que nós...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - V.Exa. encaminhou? Encaminhou? Está encaminhado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu tenho o tempo de um minuto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não, um minuto para encaminhar. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu tenho o tempo de um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não, um minuto para encaminhar, não é para ficar... É por isso que chegou a este ponto a Sessão hoje.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Estou encaminhando, faz parte do argumento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - A Sessão hoje chegou a este ponto por isso. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não, a Sessão não chegou a este ponto, não. Não foi não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Por isso, porque todo mundo ficou falando... \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Que ponto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - ... para depois argumentar que houve manobra, que houve isso, aquilo outro. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Chico Machado, V. Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Eu não vou... Eu vou cortar a palavra de V.Exa. V.Exa. encaminha “sim” ou “não”? V.Exa. não pode fazer daqui um palanque a todo momento. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. tem razão...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não vou permitir mais isso, nNenhum aparte. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isto aqui é um Parlamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Sim, então, encaminhe.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Isto aqui é um Parlamento. Se V. Exa. não quer debate político... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não! Corta a palavra, por favor. \r\n\r\nEu quero dizer aqui: depois não se vota a pauta por causa dessas coisas. Aí, cria-se um mal-estar para todo mundo, dizendo que alguém aqui tem medo de enfrentar qualquer que seja o assunto. Eu sou Deputado e não tenho medo de enfrentar assunto nenhum. V.Exa. já encaminhou? Já? Então, vou dar dez segundos para V.Exa. encaminhar. Pode abrir o microfone, por favor. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A bancada do PSOL, presente, vota favorável à matéria e contra o autoritarismo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Está bem, está bem. Autoritarismo eu tive de ter, senão, não terminava a Sessão, por causa de um debate inócuo. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Novo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo Novo, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - O Novo vive no fuso horário de Brasília e entende que ele deveria ser aplicado. Mas já que vamos aplicar o fuso horário da Alerj, encaminho o voto “sim”, para que mantenhamos esta Sessão funcionando. Acho que o que estamos vendo aqui não está no gibi. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Daqui a pouco. \r\n\r\nDeputado, nós estamos vigiando o horário. Não somos Deputados Federais. Candidate-se a Deputado Federal e aí...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PSB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho o voto favorável e lembro o seguinte: o que está acontecendo hoje aqui é deplorável. Sr. Presidente, com todo o respeito que tenho por V.Exa., é deplorável o que está acontecendo hoje. Ao que nós estamos nos prestando, como Parlamento, chegou a um nível... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - É brincadeira!\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - ... tão esdrúxulo que precisaríamos repensar o que está acontecendo nesta Casa por completo. Qual é o medo da liberdade de opinião, qual é o medo da transparência? Por que não queremos enfrentar o que realmente é para ser enfrentar nesta Casa?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Concluiu? Já concluiu?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Muito favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Já concluiu? \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, questão de ordem. Não existe pedido de verificação numa Sessão em que já caiu a verificação. Se V. Exa. quiser, encerre a Sessão ou, o que seria de bom senso, deixe-me concluir o parecer e a encerre depois. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A bem da verdade, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - É para encaminhar?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sim, é para encaminhar. Eu sou líder do PSDB, não fui destituído ainda. Posso até sê-lo, mas não o fui. Eu queria, primeiro, fazer um esclarecimento, que estou dando, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Sim. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... de quem está aqui no quinto mandato. Para ficar claro, não é horário de Greenwich nem horário de Brasília; o horário que vale nesta Casa, a bem da verdade, é o que está marcado no relógio do plenário. Esse é o relógio oficial da Casa e não o que marca o meu, o que está em Brasília etc. Segundo, cabe a razão ao Deputado Flávio Serafini. Não há verificação de quórum, porque verificado está. Eu queria muito votar este Projeto. Estou aqui para isso, mas o quórum já caiu.\r\n\r\nEntão só cabe a V. Exa., desculpe, encerrar a Sessão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Vou encerrar a Sessão, então. Vou dar a palavra, pela ordem, para o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Obrigado, Sr. Presidente. Na verdade, estou um pouco vendido, tendo em vista que tenho outras necessidades, inclusive necessidades fisiológicas, e tive que sair, e não sei o que está acontecendo.\r\n\r\nVoltei agora e está tendo, aqui, uma acusação de esvaziamento. Eu sempre chego cedo e saio tarde. Então, quero entender o que está acontecendo, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Está explicado, Deputado.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Não havendo mais...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu tenho direito de encaminhar pelo PT.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Encaminhar o que, se caiu o quórum, querido Deputado?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Encaminhar a verificação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não tem como encaminhar.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, antes de encerrar a Ordem do Dia, V. Exa. pode pelo menos terminar de colher os pareceres das Comissões. Vamos completar este trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não, não posso. Esgotou o tempo, querido Deputado.\r\n\r\nOlha só, tem o Expediente Final, há Deputados inscritos. Então, encerrou a Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Se fosse o caso, Sr. Presidente, de encaminhar pela continuidade da Sessão ou pela verificação pela continuidade, nós do PSL estamos aqui. Aliás, em maior número, talvez porque sejamos, de fato, graças à população do Rio de Janeiro, a maior bancada...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Amorim) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 453/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 7.784/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 520/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DELEGADO CARLOS AUGUSTO E ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS DESMONTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1791-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DA DISCIPLINA SOBRE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES DOMÉSTICOS E NA ESCOLA, O PRECADE, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2271-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ESTABELECE O PROGRAMA DIREÇÃO RESPONSÁVEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2875-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA À PROTEÍNA DO LEITE DE VACA, QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA NORMAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3275-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA INCENTIVO A PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2262-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA ESPECIFICAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TROCADORES DE BEBÊS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4329/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA 24 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DE SANTA SARA KALI E DO POVO CIGANO.\r\n\r\nEM VOTAÇAO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1368/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA JUVENTUDE EM DEFESA DA DEMOCRACIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, MARCELO FREIXO E CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3229/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSÂNGELA GOMES, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ITINERANTE DO CENTRO DE TRADIÇÕES NORDESTINAS - CTN MÓVEL - SABERES DO NORDESTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, WANDERSON NOGUEIRA, WALDECK CARNEIRO E WAGUINHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 05/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UMA DELEGACIA DE POLÍCIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 12/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO LARGO DA BATALHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 14/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 17/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 18/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3641-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E GILBERTO PALMARES, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628/2009 DISPONDO SOBRE A FORMA DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA O ARTIGO 18 PARÁGRAFO 2º DA REFERIDA LEI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 165/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ZEIDAN, FLÁVIO SERAFINI E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 303/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS MARTHA ROCHA E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO DE CONSULTA AO BANCO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRANSPORTES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4372/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAMPANHA JUNHO VIOLETA, POR DIGNIDADE E RESPEITO COM A PESSOA IDOSA. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; JORGE FELIPPE NETO, A CONVITE; RODRIGO AMORIM, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 226/2019 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Adicione-se parágrafo ao artigo 1º, da Lei 8.070, de 17 de agosto de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ - Quando o condômino utilizar a sala de treinamento físico dos condomínios edilícios para realizar atividade física de forma livre, não será necessária a presença de um responsável técnico para orientação ou supervisão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º: Quando o condômino contratar um responsável técnico, em caráter pessoal, para orientar a sua atividade física, tal profissional deverá estar devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1).\r\n\r\nParágrafo único: A contratação de que trata o caput deverá observar os dispositivos fixados na convenção do respectivo condomínio sobre a matéria.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Flávio Serafini, Mônica Francisco\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto, que altera o artigo 1º da Lei nº 8.070/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ......\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§ - Não havendo atividade física coletiva, o uso da sala de treinamento poderá ser feita de maneira individual, independentemente da presença física de um responsável técnico, que é facultativa, con soante o artigo 2º da Lei nº 8.070/2018, observado o disposto no artigo 1º da Lei nº 8.070/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Waldeck Carneiro, Carlos Minc\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto, que altera o artigo 2º da Lei nº 8.070/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ......\r\n\r\nArt. 2º - Fica facultado, a cada condômino ou morador, contratar um responsável técnico devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física para orientar sua atividade física individual e obrigatoriamente quando a atividade física for coletiva, isto é, envolver simultaneamente mais de 02 (dois) condôminos ou moradores.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Waldeck Carneiro, Carlos Minc\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º do Projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Waldeck Carneiro, Carlos Minc\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 6º do projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Waldeck Carneiro, Carlos Minc.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º do projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Waldeck Carneiro, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º do projeto que altera à ementa da Lei nº 8.070/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.070, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO JUNTO AO CREF 1, DE FORMA GRATUITA NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMINAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Waldeck Carneiro, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 226/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° - O caput do Art. 1° da Lei n° 8070, de 17 de agosto de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° Os condomínios edilícios, que disponibilizarem espaços de academias com mínimo de 10 equipamentos em uma área mínima de 30m², deverão registrar responsável técnico junto ao Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região - CREF1, quando a atividade física for dirigida e realizada em salas de treinamento físicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: WELBERTH REZENDE, Zeidan Lula, Martha Rocha\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - Acrescente-se um Parágrafo ao Artigo 1° da Lei Estadual nº 7696, de 26 de setembro de 2017, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1° - (...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\n§\"'. - Será de competência dos estabelecimentos de que trata o caput deste artigo, a definição da quantidade de profissionais de educação de física, regularmente inscritos junto ao Conselho Regional competente e a sua carga horária, conforme legislação em vigor.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Waldeck Carneiro, Rosenverg Reis\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 4°, do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - Acrescente-se o § 5° ao Art. 1° da Lei nº 8070, de 17 de agosto de 2018, com a seguinte redação \r\n\r\n§ 5° - Em qualquer hipótese, os usuários das salas de treinamentos dos condomínios edilícios observarão o disposto na Lei Estadual nº 6765, de 05 de maio de 2014.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifica-se o Art. 3°, do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 3° - Modifique-se os §§ 1°, 2°, 3° e 4° do Art. 1°, que passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° - (...) \r\n\r\n§ 1° - Compreende-se como atividade física dirigida e orientada, a atividade com regras, supervisionadas e guiadas por professor, onde o profissional prepara uma atividade que proporcione aprendizagem para os condôminos. \r\n\r\n§ 2° - Não havendo atividade física orientada e dirigida, o uso da sala de treinamento poderá ser feito independentemente da presença de profissional de educação física, observado o disposto no Art. 2° desta Lei. \r\n\r\n§ 3° - As disposições do parágrafo anterior se mantém mesmo que o uso da sala de treinamento do condomínio seja feito mediante cobrança em separado aos condôminos e moradores, nos termos do Art. 1340 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10406/2002). \r\n\r\n§ 4° - A presença de terceiros nas aulas a que se refere o caput não altera as disposições da presente Lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: RENAN FERREIRINHA, Dani Monteiro, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5°: Quando o condômino contratar um responsável técnico, em caráter pessoal, para orientar a sua atividade física, tal profissional deverá estar devidamente registrado no Conselho Regional de Educação Física da 1ª Região (CREF1). \r\n\r\nParágrafo Único: A contratação de que trata o caput deverá observar os dispositivos fixados na convenção ou regimento do respectivo condomínio sobre a matéria.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1700/16, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o §3º, do Art. 1º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º- .........................................\r\n\r\n§ 3º - Disponibilizar o endereço eletrônico utilizado para a contratação do anúncio. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- As empresas de que trata a presente lei deverão disponibilizar um e-mail, para que o consumidor que se sentir lesado possa obter informações que o ajudem a elucidar os casos de fraudes, sem prejuízo do disposto no Art. 1º da Lei 7.889, de 06 de março de 2018. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o §1º do Artigo 1º do projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 1700/2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 1700/2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DETERMINA A FORMA DE CONTATO A SER DISPONIBILIZADA PELAS EMPRESAS QUE EXPLORAM SÍTIOS VIRTUAIS AOS CONSUMIDORES”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º do Projeto de Lei nº 1700/2016, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As empresas que exploram sítios de compras virtuais deverão disponibilizar número telefônico ou endereço de e-mail para seus consumidores, para fins de facilitação de contato”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 651/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBSON LEITE.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTE DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 2765-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° O Artigo 43, da Lei n° 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a vigorar acrescido de Parágrafo 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 43 (...) \r\n\r\n§ 4° A emissão de certidões requeri das por candidato aprovado em concurso público ou nomeado para cargo em comissão, para fazer prova negativa de feitos cíveis e criminais junto ao órgão público responsável pelo certame, terão seus emolumentos e quaisquer outras despesas correlatas reduzidos em 50% (cinquenta por cento), quando comprovada sua hipossuficiência econômica, bastando o requerente juntar, ao pedido, cópia da publicação oficial com sua aprovação no certame ou do requerimento do órgão público responsável pela nomeação no cargo em comissão.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de maio de 2019 \r\n\r\nDEPUTADO WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nId: 2183282"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, NA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, AO PROJETO DE LEI Nº 365/2019, DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº50\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE A AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA O 24º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº51\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE A IMPLANTAÇÃO DE MATERNIDADE NA CIDADE DE QUEIMADOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº52\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA RIO POUPA TEMPO NA CIDADE DE QUEIMADOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº53\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NA CIDADE DE QUEIMADOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº54\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE APOIAR OS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE EM AÇÕES DE SAÚDE, ESPECIALMENTE NO ATENDIMENTO OBSTÉTRICO, COM IMPLANTAÇÃO DE MATERNIDADES\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº55\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE IMPLANTAÇÃO DE COLÉGIO MILITAR NA CIDADE DE QUEIMADOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº56\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE IMPLANTAÇÃO DE UMA CABINE DA POLICIA MILITAR NA PRAÇA DOUTOR RUBENS LIMA (ANTIGA PRAÇA DOS EUCALIPTOS) EM FRENTE A LOJA CASA E VÍDEO, NA RUA DR. ELOY TEIXEIRA, NA CIDADE DE QUEIMADOS\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº60\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE A IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMA RIO POUPA TEMPO NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº61\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SEGURANÇA PRESENTE NA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº62\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE APOIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NA CIDADE DE BELFORD ROXO, COM EFETIVOS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº63\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE APOIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS, COM EFETIVOS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº64\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE APOIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NA CIDADE DE NITERÓI, COM EFETIVOS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº65\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE APOIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NA CIDADE DE SÃO GONÇALO, COM EFETIVOS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº66\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE APOIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MESQUITA, COM EFETIVOS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº67\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE APOIAR AS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, COM EFETIVOS E EQUIPAMENTOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº68\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE APOIAR O FUNCIONAMENTO DA MATERNIDADE MARIANA BULHÕES, COM RECURSOS E EQUIPAMENTOS, PROPICIANDO O MELHOR FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO A POPULAÇÃO DA REGIÃO, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº69\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE APOIAR O FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MESQUITA, COM RECURSOS E EQUIPAMENTOS, VISANDO PROPICIAR O FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DE QUALIDADE DA POPULAÇÃO QUE NECESSITA DOS SERVIÇOS NA REGIÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nAlana Passos\r\n\r\nEMENDA Nº70\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE APOIAR O FUNCIONAMENTO DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU / HOSPITAL DA POSSE, COM RECURSOS E EQUIPAMENTOS, VISANDO PROPICIAR O FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO DE QUALIDADE DA POPULAÇÃO QUE NECESSITA DOS SERVIÇOS DA UNIDADE, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº88\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 26\r\n\r\nTexto da Emenda: §3º ...\r\n\r\nVI - A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP, DE FORMA DETALHADA, CONTENDO RELATÓRIOS QUE DEMONSTREM OS GASTOS COM PESSOAL, CUSTEIO E INVESTIMENTOS EM CADA AÇÃO E PROGRAMA DE GOVERNO ESTADUAL, EXPONDO OS RELATÓRIOS DE FORMA ACESSÍVEL NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO ESTADO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 4.056/2002;\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE MEDIDA VISA APERFEIÇOAR OS RELATÓRIOS DE TRANSPARÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº89\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: §3º...\r\n\r\nX - A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 178 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nJustificativa: VISA A PRESENTE EMENDA CRIAR TRANSPARÊNCIA AO FISED, FUNDO RESPONSÁVEL PELOS INVESTIMENTOS EM SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, COM RECEITAS CONSIDERÁVEIS AO ESTADO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº90\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: §4º O RIOPREVIDENCIA DEVERÁ MANTER REGISTROS DESTACADOS DAS RECEITAS E DESPESAS DE CADA UM DOS PODERES E CRIAR CONDIÇÕES DE FORNECER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS QUE POSSIBILITEM AO RESPECTIVO PODER OU ÓRGÃO UTILIZAR TAIS INFORMAÇÕES PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO SEU RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, MEDIANTE APURAÇÃO DOS VALORES BRUTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS, ASSIM COMO DO MONTANTE DE INATIVOS E\r\n\r\nPENSIONISTAS PAGOS COM RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, SENDO ESTRITAMENTE VEDADA A GESTÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO POR ÓRGÃO DIVERSO AO RIOPREVIDENCIA.\r\n\r\nJustificativa: REFORÇAR A AUTONOMIA E TRANSPARÊNCIA DO RIOPREVIDÊNCIA COMO AUTARQUIA COMPETENTE PARA GERIR, INTEGRALMENTE, OS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº91\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONVOCAR OS APROVADOS NOS CONCURSOS DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA SEAP, PROMOVENDO-SE AS ADEQUAÇÕES NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL-RRF OU MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM OS DEMAIS PODERES.\r\n\r\nJustificativa: CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSOS NA SEAP.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº92\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONVOCAR OS APROVADOS NOS CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO-SE AS ADEQUAÇÕES NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL-RRF OU MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM OS DEMAIS PODERES.\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA FORTALECER O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONVOCANDO APROVADOS EM SEUS CONCURSOS, QUE AGUARDAM SEREM CHAMADOS, PRINCIPALMENTE, APÓS O CHAMAMENTO DE APROVADOS EM CONCURSOS NAS ÁREAS DA POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº93\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLEMENTAR O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, PROMO VENDO-SE AS ADEQUAÇÕES NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL - RRF.\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA OBJETIVA VALORIZAR A CATEGORIA DE SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DA SAÚDE, QUE ALÉM DAS PERDAS SALARIAIS, VÊM SENDO PRETERIDOS PELA POLÍTICA DE TERCEIRIZAÇÃO DA SAÚDE ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº94\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. - OS PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES DEVERÃO PRIORIZAR DESPESAS NAS ÁREAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, SAÚDE E EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nAnderson Moraes\r\n\r\nEMENDA Nº95\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: VI - DEVERÃO SER PRIORIZADAS ÁREAS DE MAIOR FECHAMENTO DE VAGAS DE TRABALHO NO ESTADO.\r\n\r\nJustificativa: A PRESENTE EMENDA VISA DAR EFETIVIDADE ÀS AÇÕES DE FOMENTO DAS AGÊNCIAS DO ESTADO, DIRECIONANDO SUAS AÇÕES PARA ÁREAS DE MAIOR VULNERABILIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº146\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 25\r\n\r\nTexto da Emenda: § 1º A JUSTIFICATIVA OU MENSAGEM QUE ACOMPANHE O PROJETO DE LEI DE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DISCRIMINARÁ OS RECURSOS ESPERADOS EM DECORRÊNCIA DA ALTERAÇÃO PROPOSTA E A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ADICIONAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO, DEVENDO O PROJETO SEMPRE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E O NONAGESIMAL.\r\n\r\nJustificativa: ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, SEMPRE PARA MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS E TRIBUTOS ATUALMENTE COBRADOS, DEVENDO SER FEITA DE MANEIRA CLARA. NESSE SENTIDO, A INDICAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS EXTRAS É MEDIDA DE TRANSPARÊNCIA E INEGÁVEL RELEVÂNCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nBruno Dauaire\r\n\r\nEMENDA Nº147\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 8\r\n\r\nTexto da Emenda: A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL CONTERÁ DOTAÇÃO PARA RESERVA DE CONTINGÊNCIA CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE COM RECURSOS DO ORÇAMENTO FISCAL EQUIVALENTE A, NO MÁXIMO, 0,5% (MEIO POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA, PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, A SER DESTINADA PARA ATENDER OS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS E EVENTOS FISCAIS IMPREVISTOS.\r\n\r\nJustificativa: O PERCENTUAL DE CONTINGÊNCIA INICIALMENTE PREVISTO NÃO SERVIRIA PARA ATENDER A UM EVENTUAL PASSIVO CONTINGENTE POIS ERA IRRISÓRIO EM FACE DO ORÇAMENTO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº104\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA AO § 5° DO ART. 11 DO PL 365/2019, UM INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11 - (...)\r\n\r\n§ 5° - (...)\r\n\r\nINCISO (...) - A VINCULAÇÃO DA INSTITUIÇÃO OU DE SEUS REPRESENTANTES EM MATÉRIAS QUE TENHAM COMO OBJETO A APOLOGIA A CRIMES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº105\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA AO §3° DO ART. 22 DO PL 365/2019, UM INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 22 - (...)\r\n\r\n§3° - (...)\r\n\r\nINCISO (...) - A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA, NOS TERMOS DA LEI N° 3.345/1999.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº106\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA AO §3° DO ART. 22 DO PL 365/2019, UM INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 22 - (...)\r\n\r\n§3° - (...)\r\n\r\nINCISO (...) - A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO PÚBLICO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAF, NOS TERMOS DA LEI N° 3.978/2002;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº107\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA AO §3° DO ART. 22 DO PL 365/2019, UM INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 22 - (...)\r\n\r\n§3° - (...)\r\n\r\nINCISO (...) - A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DE MUNICÍPIOS FLUMINENSES, NOS TERMOS DA LEI N° 4.534/2005;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº108\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA UM INCISO AO ART. 24 DO PL 365/2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 - (...)\r\n\r\nINCISO (...) - ATENDIMENTO ESPECIFICO À POLÍTICA DO AGRONEGÓCIO;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº109\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O INCISO I DO § 5° DO ART. 11 DO PL 365/2019, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11 - (...)\r\n\r\n§ 5° - (...)\r\n\r\nI - A VINCULAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, DA INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE A MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, DETENTORES DE CARGO COMISSIONADO NO ESTADO E COM MEMBRO DE DIRETORIA DE EMPRESA MANTIDA OU ADMINISTRADA PELO ESTADO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, PARENTE EM LINHA RETA OU COLATERAL ATÉ O TERCEIRO GRAU OU POR AFINIDADE NOS TERMOS DA SUMULA VINCULANTE N° 13 DO STF;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nCarlos Macedo\r\n\r\nEMENDA Nº110\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICA O INCISO II DO ART. 24 QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 - (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - ATENDIMENTO ÀS MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO AOS MINI, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS E ÀS COOPERATIVAS DE PEQUENOS E/OU MÉDIOS PRODUTORES RURAIS E COOPERATIVAS DE RECICLAGEM;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nChicão Bulhões\r\n\r\nEMENDA Nº185\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUIR, ONDE COUBER, DENTRO NO CAPÍTULO II, SEÇÃO I, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\n“ART. X - AS RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E VENDAS DE IMÓVEL NÃO PODERÃO SER USADAS PARA FINS DE CÁLCULO DA PORCENTAGEM PREVISTA NO ARTIGO 19, II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101 DE 4 DE MAIO DE 2000.”\r\n\r\nJustificativa: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO USOU NOS ÚLTIMOS ANOS RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS (ROYALTIES E VENDAS DE IMÓVEIS) COMO MEIO DE FINANCIAR EVENTUAIS DÉFICITS PREVIDENCIÁRIOS E DESPESAS DE PESSOAL, CONSEGUINDO, POR VEZES, FICAR DENTRO DO LIMITE COM GASTOS DE PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RECUPERAÇÃO FISCAL. CONTUDO, ESSE TRATAMENTO DE FINANCIAR DESPESAS RÍGIDAS DE LONGO PRAZO COM RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS E VOLÁTEIS PODEM GERAR UM ORÇAMENTO INSUSTENTÁVEL NO MÉDIO A LONGO PRAZO.\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS PODEM ACABAR OU DIMINUIR POR RAZÕES ALHEIAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO ESTADO E QUE, EM CONTRAMÃO, DESPESAS DE PESSOAL COSTUMAM SER RIGIDAS E ESTÁVEIS, UMA CRISE PODE CAUSAR O DESCASAMENTO DESSAS RECEITAS E DESPESA, FAZENDO COM QUE O ESTADO ULTRAPASSE O LIMITE DE 60% DE DESPESAS COM PESSOAL SOB RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTO NA LEI DE RECUPERAÇÃO FISCAL E ASSIM TENHA QUE PEDIR NOVOS EMPRÉSTIMOS PARA SANAR DÍVIDAS FUTURAS.\r\n\r\nESSE FATO JÁ OCORREU EM 2016, COMO PODE SER VISTO NO GRÁFICO ABAIXO, ANO QUE NÃO TIVEMOS RECEITAS EXTRAORDINÁRIAS E O LIMITE DE 60% COM DESPESAS DE PESSOAL PREVISTOS NA LEI DE RECUPERAÇÃO FISCAL FOI DESCUMPRIDO EM MOTANTE ALARMENTE.\r\n\r\nASSIM, COM A FINALIDADE DE TERMOS CONTAS PÚBLICAS SUSTENTÁVEIS NO LONGO PRAZO, A ABORDAGEM SUGERIDA NA EMENDA DEVE SER SEGUIDA NÃO SÓ NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COMO TAMBÉM NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº48\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: §1º PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DE RECURSOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DEVERÁ APRESENTAR PROVA DE FUNCIONAMENTO REGULAR NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS COM RELATÓRIOS DE SUA CONTABILIDADE E COMPROVANTE DO MANDATO DE SUA DIRETORIA ATUALIZADA, COM DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE DE SEUS MEMBROS DIRETORES ASSINADA POR AUTORIDADE COMPETENTE ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nDionísio Lins\r\n\r\nEMENDA Nº49\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 38\r\n\r\nTexto da Emenda: I - O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ AOS DEMAIS PODERES, INCLUSIVE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA, E À ALERJ, ACOMPANHADO DAS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS, METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO, O MONTANTE QUE CABERÁ A CADA UM NA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Flávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº180\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE PARÁGRAFO ÚNICO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n“PARÁGRAFO ÚNICO - FICA VEDADA A CONCESSÃO DE COMPENSAÇÕES TRIBUTÁRIAS NO CASO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDES, PARA O\r\n\r\nFINANCIAMENTO DE NOVOS PROJETOS QUE NÃO SEJAM DESTINADOS A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.”\r\n\r\nJustificativa: A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTOS COM RECURSOS DO FUNDES FICA CONDICIONADA À PRÉVIA APROVAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS PARA O\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CPPDE, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO A IMPORTÂNCIA DO INVESTIMENTO PARA O ESTADO\r\n\r\nQUANTO À GERAÇÃO DE EMPREGO, RENDA E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO FLUMINENSE. ENTRETANTO, O QUE MAIS CHAMA A ATENÇÃO\r\n\r\nNESTE FUNDO, ALÉM DA AMPLA DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO PROJETO QUE SERÁ FINANCIADO PELO FUNDES, É A PREVISÃO DE COMPENSAÇÃO DOS\r\n\r\nCRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM CASO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDES PARA FINANCIAR PROJETOS, O QUE NÃO SE ENQUADRA NA MODALIDADE DE\r\n\r\nCOMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PREVISTA NO ART. 156, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL -, É UMA\r\n\r\nMODALIDADE DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A LEI QUE A AUTORIZA PODE, NAS CONDIÇÕES E SOB AS GARANTIAS QUE ESTIPULAR, OU CUJA ESTIPULAÇÃO\r\n\r\nEM CADA CASO ATRIBUIR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, AUTORIZAR A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS,\r\n\r\nVENCIDOS OU VINCENDOS, DO SUJEITO PASSIVO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº182\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAMPLIAÇÃO DAS FONTES DE RECEITAS DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES, CONSIDERANDO MECANISMOS DE CAPITALIZAÇÃO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS VISANDO O LASTREAMENTO DE UMA CÂMARA DE COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA, COM VISTAS À MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DOS DIFERENTES MODAIS E A GARANTIA DE RECURSOS PERMANENTES PARA INVESTIMENTOS EM AMPLIAÇÃO DE ESTRUTURAS DOS TRANSPORTES DE ALTA CAPACIDADE E VINCULAÇÃO AO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSPORTES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº183\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, INCISO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 22º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:(...) - DEMONSTRATIVO DOS DESEMBOLSOS À EMPRESA RIOCARD A CARGO DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES, NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, DISCRIMINANDO OS VALORES RECEBIDOS, POR CONCESSIONÁRIA E POR TIPO DE DESPESA [TARIFA SOCIAL, SUBSÍDIO AO BILHETE ÚNICO E OUTROS TIPOS (ESPECIFICAR)]\r\n\r\nJustificativa: É URGENTE QUE A SECRETARIA DE TRANSPORTES PASSE A CONTROLAR O SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA, HOJE DOMINADO PELA RIOCARD. O\r\n\r\nDEMONSTRATIVO PROPOSTO SE TRATA DE REQUISITO MÍNIMO PARA O ACOMPANHAMENTO SOCIAL SOBRE OS FLUXOS FINANCEIROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE\r\n\r\nTRANSPORTE PÚBLICO E O AFERIMENTO DA QUALIDADE OPERACIONAL DOS DIVERSOS MODAIS, ALÉM DE CONFERIR SUBSÍDIOS AO PODER PÚBLICO QUANTO AO\r\n\r\nPLANEJAMENTO DA DESPESA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº184\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, PARÁGRAFO AO ARTIGO 22º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ EM CASO DE CONTINGENCIAMENTO, OS RESPECTIVOS CRITÉRIOS DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS, INCLUSIVE NO SÍTIO ELETRÔNICO DO GOVERNO ESTADUAL, E AS INFORMAÇÕES DEVERÃO SER ATUALIZADAS COM A FREQÜÊNCIA DE TRINTA DIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nEliomar Coelho, Dani Monteiro, Flávio Serafini, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº181\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 DEVERÁ PREVER DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA DESTINADA A EVITAR A VENDA DA CEDAE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº167\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 41\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO, AO ART. 43.º, NO PROJETO DE LEI 365/2019, MENSAGEM 13/2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 41.º - (...)\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - OS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA, NÃO DEVERÃO SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS RECURSOS MÍNIMOS EM AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE, GARANTIDOS PELA CONSTITUIÇÃO E DOS ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 141 DE 13 DE JANEIRO DE 2012.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº168\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO, NO ARTIGO 23.º, AO PROJETO DE LEI 365/2019, MENSAGEM 13/2019 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - AS RECEITAS PREVISTAS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA A REALIZAÇÃO DA SUA PROGRAMAÇÃO SERÃO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA, VINCULADAS ÀS DESPESAS NELA PREVISTAS, E DEVERÃO TER CARÁTER PARTICIPATIVO, IMPOSITIVO E INCLUSIVO, SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº169\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O SEGUINTE ARTIGO N PROJETO DE LEI 365/2019, MENSAGEM 13/2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nAS CONCESSÕES DE QUAISQUER VANTAGENS, AUMENTOS DE REMUNERAÇÃO, CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, ALTERAÇÕES DE ESTRUTURA DE CARREIRAS, BEM COMO ADMISSÕES OU CONTRATAÇÕES DE PESSOAL A QUALQUER TÍTULO, APROVADOS POR LEI ESTADUAL, DEVERÃO SER CUMPRIDOS CONFORME PREVISTO, RESPEITADOS OS LIMITES DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, NÃO EXCETUANDO OS LIMITES REMUNERATÓRIOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº170\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O SEGUINTE INCISO, NO PARÁGRAFO 3.° DO ARTIGO 22.º, AO PROJETO DE LEI 365/2019, MENSAGEM 13/2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 22º - A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3.° - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- DAS DESPESAS COM TODAS AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS INFORMANDO A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, O NÚMERO DO CONTRATO, O INÍCIO DE VIGOR DO CONTRATO, O FINAL DO CONTRATO, CONTRATOS ADITIVOS E O MONTANTE EMPENHADO, LIQUIDADO E PAGO NO ANO ANTERIOR E A PROJEÇÃO PARA 2020, 2021 E 2022.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº171\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O SEGUINTE PARÁGRAFO , NO ARTIGO 23.º, AO PROJETO DE LEI 365/2019, MENSAGEM 13/2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ AS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA SERÃO APROVADAS NO LIMITE DE 1,2% (UM INTEIRO E DOIS DÉCIMOS POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA NO PROJETO ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO, SENDO QUE A METADE DESTE PERCENTUAL SERÁ DESTINADA A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº172\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 40\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O SEGUINTE PARÁGRAFO, NO ARTIGO 40.º, AO PROJETO DE LEI 365/2019, MENSAGEM 13/2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 40.º - O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA APRECIAÇÃO, ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2019, ADICIONADO DOS SEGUINTES ANEXOS:\r\n\r\n§.º - OS 100 MAIORES BENEFICIÁRIOS DE ISENÇÕES, REMISSÕES, ANISTIAS OU QUAISQUER BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº173\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 4\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. - AS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES E FUNDOS ESPECIAIS A QUE SE REFERE O ART. 5º DESTA LEI SERÃO PROGRAMADAS PARA ATENDER PREFERENCIALMENTE, NESTA ORDEM, OS GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, IMPOSTOS E TAXAS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº174\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 10. A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PODERÁ CONTER AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO EM CONFORMIDADE COM O § 8º DO ART. 209 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ASSIM COMO, SE FOR O CASO, OS LIMITES E CONDIÇÕES FIXADOS PELO SENADO FEDERAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº175\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 27. OS PODERES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVERÃO ENVIDAR ESFORÇOS PARA QUE AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, ATENDAM AS NORMAS E LIMITES PREVISTOS NOS ARTS. 19 E 20 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº176\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 29\r\n\r\nTexto da Emenda: ART. 29. A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL QUE VENHA A SER ACRESCIDA À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2020, A QUALQUER TEMPO, DEVERÁ ATENDER AO DISPOSTO NOS INCISOS I E II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nEnfermeira Rejane\r\n\r\nEMENDA Nº177\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 33\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O INCISO III, DO ARTIGO 33.º, AO PROJETO DE LEI 365/2019, MENSAGEM 13/2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 33. A LEI ORÇAMENTÁRIA E AS DE SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS SOMENTE INCLUIRÃO NOVOS PROJETOS E DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE DURAÇÃO CONTINUADA A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DOS FUNDOS ESPECIAIS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - ADEQUAREM A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NO159, DE 19 DE MAIO DE 2017 E LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 30 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº162\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE AO ART. 11 DA LEI, O §7º, COM O SEGUINTE TEOR:\r\n\r\n§7º - É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADES QUE SEJAM ALVO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL RELACIONADA À MÁ GESTÃO, QUE EVIDENCIE DESVIO DE SUAS FINALIDADES E/OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº163\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 14\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE AO ART. 14 DA LEI, O PARÁGRAFO ÚNICO COM O SEGUINTE TEOR;\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE DEVERÁ SER DE CONHECIMENTO PÚBLICO E FISCALIZADA PELO PODER COMPETENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFilipe Soares\r\n\r\nEMENDA Nº164\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE O §3º AO ARTIGO 9º DA LEI, COM O SEGUINTE TEOR:\r\n\r\n§3º - A REDUÇÃO DE DESPESAS DEVERÁ SER LEVADA AO CONHECIMENTO PÚBLICO, PRIORIZANDO O CORTE DE GASTOS CONSIDERADOS DESNECESSÁRIOS E/OU EXORBITANTES.\r\n\r\nJustificativa: PREZAR PELA TRANSPARÊNCIA E CORTE DE GASTOS DESNECESSÁRIOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº154\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADIONA-SE O SEGUINTE ARTIGO ONDE COUBER:\r\n\r\n\"ART XX - FICAM INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOPREVIDÊNCIA OS SEGUINTES DIREITOS:\r\n\r\nI - A TOTALIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS E QUE VENHAM A SER INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO OS RECURSOS ADVINDOS DA SUA LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\nII - OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS PARCELADOS DE TITULARIDADE DO ERJ\r\n\r\nIII - OS DIREITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS DECORRENTES DO ARTIGO 20, §1O, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TENHAM COMO CONSEQÜÊNCIA O INGRESSO DE VALORES RELATIVOS A FATOS GERADORES INCORRIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2006, EXCLUINDO-SE AS PARCELAS DESTINADAS AOS MUNICÍPIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DE QUE TRATAM O ARTIGO 27 DA LEI FEDERAL NO 2004, DE 3 DE OUTUBRO DE 1953, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL NO 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, OS ARTIGOS 49 E 50 DA LEI FEDERAL NO 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, ASSIM COMO OS DIREITOS JÁ GRAVADOS POR ANTERIORES DESTINAÇÕES ESPECÍFICAS, ESPECIALMENTE OS JÁ CONTRATUALMENTE COMPROMETIDOS ATRAVÉS DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS CELEBRADO ENTRE O ESTADO E A UNIÃO FEDERAL, FIRMADO EM 29 DE OUTUBRO DE 1999, DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA À UNIÃO DE PARTE DOS DIREITOS DE CRÉDITO DA\r\n\r\nPARTICIPAÇÃO GOVERNAMENTAL NAS MODALIDADES DE ROYALTIES E PARTICIPAÇÃO ES- \r\n\r\nPECIAL EM 255 (DUZENTAS E CINQÜENTA E CINCO) PARCELAS MENSAIS.\r\n\r\nDESTINADAS AOS MUNICÍPIOS E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, E AS PARCELAS ANTERIORMENTEJÁ COMPROMETIDAS CONTRATUALMENTE COM A UNIÃO, SUSTANDO-SE ASSIM O DECRETO N° 43.911/12\r\n\r\nIV - OS RECURSOS ADVINDOS DO FLUXO DE RECEBIMENTO DE PRINCIPAL E JUROS DOS FINANCIAMENTOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL - FUNDES, INGRESSADOS A PARTIR DE 2007.\r\n\r\nPARAGRAFO ÚNICO: O NÃO REPASSE DESTAS RECEITAS CONSTITUIRÁ CRIME DE RESPONSABILIDADE\"\r\n\r\nNA CONFORMIDADE DO ART. 13, INCISO XII, DA LEI ESTADUAL NO 3.189,\r\n\r\nDE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, COM A REDAÇÃO QUE LHE EMPRESTOU A LEI ES-\r\n\r\nTADUAL NO 4.237, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2003, FICAM INCORPORADOS AO PATRI-\r\n\r\nMÔNIO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n- RIOPREVIDÊNCIA OS DIREITOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE ROYALTIES E PARTICIPAÇÕES ESPECIAIS DECORRENTES DO ARTIGO 20, §1O, DA CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nFEDERAL, QUE TENHAM COMO CONSEQÜÊNCIA O INGRESSO DE VALORES RELATIVOS A\r\n\r\nFATOS GERADORES INCORRIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2006.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini\r\n\r\nEMENDA Nº165\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER:\r\n\r\n\"ART. XX - O NÃO REPASSE DAS RECEITAS DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, PREVISTAS EM LEIS E DECRETOS, DENTRO DO PRESENTE EXERCÍCIO, CONSTITUIRÁ CRIME DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho\r\n\r\nEMENDA Nº178\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ONDE COUBER PARÁGRAFO AO ART° 27: “(...) A DESPESA COM PESSOAL ATIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS TRÊS PODERES DO ESTADO, DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, NÃO PODERÃO SER PARCELADAS NEM PRETERIDAS POR OUTRAS DESPESAS, EXCETUADAS AS APLICAÇÕES E REPASSES CONSTITUCIONAIS OBRIGATÓRIOS E AO 13° DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, QUE PODERÁ SER PARCELADO EM DUAS VEZES, DENTRO DO EXERCÍCIO EM QUE SEJA DEVIDO”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº151\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE INCISO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 22 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: “(...) - RELATÓRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO DETALHADO E ATUALIZADO RELATIVO A TODOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS, PARA O QUAL DEVERÁ SER CONVOCADA AUDIÊNCIA PÚBLICA ESPECÍFICA PARA APRESENTAÇÃO DE SEUS DADOS E INFORMAÇÕES TÉCNICAS QUE OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ INDICAR: O NOME E O CNPJ DOS BENEFICIÁRIOS; O NÚMERO E A TIPOLOGIA DOS EMPREGOS GERADOS; O INVENTÁRIO DE EVENTUAIS PASSIVOS AMBIENTAIS; O PIB GERADO EM CADA MUNICÍPIO FLUMINENSE SITUADO NA ÁREA DE INFLUÊNCIA DO EMPREENDIMENTO BENEFICIADO PELO BENEFÍCIO FISCAL; ENTRE OUTROS, OS QUAIS DEVERÃO SER PUBLICIZADOS POR MEIO DO D.O. E NA INTERNET.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº152\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONA-SE ONDE COUBER:\r\n\r\n\"ART XX - A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE ANTECIPAÇÕES DE RECEITAS EM PARAÍSOS FISCAIS FICA VEDADA PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº153\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICONA-SE ONDE COUBER:\r\n\r\n\"ART XX - FICA PRORROGADO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2029 O PRAZO A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 1º DA LEI Nº 4056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE 2018, CONFORME DISPÕE TAMBÉM A EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 67, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. \"\r\n\r\nJustificativa: AMPLIA O PRAZO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA EM 10 ANOS\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº155\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE ONDE COUBER O SEGUINTE INCISO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 22º ONDE COUBER COM A SEGUINTE REDAÇÃO: LISTA DOS 100 (CEM) MAIORES CONTRIBUINTES INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DISCRIMINADO POR SITUAÇÃO DA DÍVIDA E OS VALORES DEVIDOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº156\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, INCISO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 22 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: (…) - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DA RECEITA DOS 100 (CEM) MAIORES BENEFÍCIOS FISCAIS POR EMPRESA E LEGISLAÇÃO QUE CONCEDE O BENEFÍCIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº157\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, INCISO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 22º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: (…) - DEMONSTRATIVO CONTENDO A ESTIMATIVA DO VALOR DA DESPESA ANUAL PARA CADA CONTRATO COM ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, INFORMANDO O OBJETO DO CONTRATO E A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA EM QUE A DESPESA SERÁ LANÇADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº158\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE, ONDE COUBER, INCISO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 22º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:(...) - DEMONSTRATIVO DOS DESEMBOLSOS À EMPRESA RIOCARD A CARGO DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES, DISCRIMINANDO OS VALORES RECEBIDOS POR CONCESSIONÁRIA E POR TIPO DE DESPESA [TARIFA SOCIAL, SUBSÍDIO AO BILHETE ÚNICO E OUTROS TIPOS (ESPECIFICAR)]\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº159\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 12\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ART° 12 COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO: DEVERÁ SER INICIADA E PUBLICIZADA AUDITORIA DE TODOS OS CONTRATOS DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA DURANTE O ANO DE 2020.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº160\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ONDE COUBER O SEGUINTE INCISO AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 22º COM A SEGUINTE REDAÇÃO: (...) - DOS REPASSES DE DUODÉCIMOS À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO- UENF E À FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, CONFORME DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 71/2017\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº161\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUI-SE ONDE COUBER PARÁGRAFO AO ART° 27: “(...) A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS TRÊS PODERES DO ESTADO, DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, INCLUSIVE FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO, NÃO PODERÃO SER PARCELADAS NEM PRETERIDAS POR OUTRAS DESPESAS, EXCETUADAS AS APLICAÇÕES E REPASSES CONSTITUCIONAIS OBRIGATÓRIOS E AO 13° DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO, QUE PODERÁ SER PARCELADO EM DUAS VEZES, DENTRO DO EXERCÍCIO EM QUE SEJA DEVIDO”\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nFlávio Serafini, Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Renata Souza\r\n\r\nEMENDA Nº166\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28\r\n\r\nJustificativa: A EMENDA BUSCA IMPEDIR A EXTINÇÃO DE QUALQUER CARGO VAGO VIA PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGil Vianna\r\n\r\nEMENDA Nº80\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 38\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUIR O INCISO IV NO ARTIGO 38º\r\n\r\n\"IV- O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ E AVALIARÁ O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE CADA SEMESTRE, DEVENDO APRESENTAR RELATÓRIO, ENCAMINHADO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATÉ O FINAL DOS MESES DE JANEIRO E JUNHO.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGil Vianna\r\n\r\nEMENDA Nº81\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUIR O PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 9º, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\n\"§3º FICA ESTABELECIDO AO PODER EXECUTIVO INFORMAR SOBRE OS ORÇAMENTOS DO ESTADO VIA REDE MUNDIAL DE COMPUTADOR - INTERNET\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGil Vianna\r\n\r\nEMENDA Nº82\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICAR O ARTIGO 11º, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\n\"ART. 11 É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE QUAISQUER RECURSOS DO ESTADO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 4º DESTA LEI, PARA CLUBES, ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, E DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, RESSALVADAS AQUELAS DESTINADAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, QUE ATUAM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, COMBATE A SONEGAÇÃO FISCAL E COMBATE A CORRUPÇÃO.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGil Vianna\r\n\r\nEMENDA Nº83\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 7\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICAR O ARTIGO 7º NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\n\"ART. 7º NO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL AS RECEITAS E DESPESAS SERÃO ESTIMADAS A PREÇOS CORRENTES DE 2020, EM FUNÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DOS PARÂMETROS MACROECONÔMICOS E ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS\".\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGil Vianna\r\n\r\nEMENDA Nº84\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICAR O INCISO V DO ARTIGO 1º PARA:\r\n\r\n\"V- AS DIRETRIZES RELATIVAS AS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS;\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGil Vianna\r\n\r\nEMENDA Nº85\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICAR O INCISO VI DO ARTIGO 1º NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\n\"VI - AS METAS FISCAIS PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2020, 2021 E 2022, ADEQUANDO AS AO REAL CENÁRIO FISCAL E CONSIDERANDO OS INCENTIVOS FISCAIS JÁ CONCEDIDA NA LEI ESTADUAL\";\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGil Vianna\r\n\r\nEMENDA Nº86\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICAR O PARAGRAFO 4º DO ARTIGO 11º, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\n\"§4º AS ENTIDADES PRIVADAS BENEFICIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS, A QUALQUER TÍTULO, SUBMETER-SE-ÃO À FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO COM A FINALIDADE DE VERIFICAR O CUMPRIMENTO DAS METAS E OBJETIVOS PARA AS QUAIS RECEBERÃO OS RECURSOS, DEVENDO INFORMAR O RECEBIMENTO EM PORTAL PRÓPRIO.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGil Vianna\r\n\r\nEMENDA Nº87\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 17\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFICAR PARAGRAFO 3º DO ARTIGO 17, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\n\"§3º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ, EM DIÁRIO OFICIAL, BOLETIM SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE PARA CONSULTA PÚBLICA, QUE SERÁ ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVO E AO TRIBUNAL DE CONTAS , DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO DA INTERNET PARA CONSULTA PUBLICA.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº96\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE O CAPÍTULO \"DOS PRECATORIOS E DAS SENTENÇAS JUDICIAIS\" ONDE COUBER COM OS SEGUINTES ARTIGOS:\r\n\r\nART. A DESPESA COM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS E CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS SERÁ PROGRAMADA, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM DOTAÇÃO ESPECÍFICA DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RESPONSÁVEL PELO DÉBITO E PROCESSADA NOS TERMOS DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.\r\n\r\n§ 1º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO FISCAL ALOCARÃO OS RECURSOS PARA AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS, EM SUAS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS, COM BASE NA RELAÇÃO DE DÉBITOS APRESENTADOS ATÉ 1º DE JULHO DE 2018, CONFORME DISPÕE O § 5º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 62, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, ESPECIFICANDO POR GRUPO DE DESPESA:\r\n\r\nI - O NÚMERO DO PRECATÓRIO;\r\n\r\nII - O TIPO DE CAUSA JULGADA;\r\n\r\nIII - A DATA DE AUTUAÇÃO DO PRECATÓRIO;\r\n\r\nIV - O NOME DO BENEFICIÁRIO;\r\n\r\nV - O VALOR DO PRECATÓRIO A SER PAGO;\r\n\r\nVI - O TRIBUNAL RESPONSÁVEL PELA SENTENÇA;\r\n\r\nVII - O MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO.\r\n\r\n§ 2º - OS ÓRGÃOS E ENTIDADES, PARA REGISTRO DE SEUS PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DE 2019, DEVERÃO ASSEGURAR-SE DA EXISTÊNCIA DE PELO MENOS UM DOS DOCUMENTOS RELACIONADOS A SEGUIR:\r\n\r\nI - CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO;\r\n\r\nII - CERTIDÃO DE QUE NÃO TENHAM SIDO OPOSTOS EMBARGOS OU QUALQUER IMPUGNAÇÃO AOS RESPECTIVOS CÁLCULOS.\r\n\r\nART. - AS DESPESAS COM PRECATÓRIOS JUDICIÁRIOS OBEDECERÃO A UMA ÚNICA ORDEM CRONOLÓGICA DE APRESENTAÇÃO, EM NOME DE CADA ÓRGÃO OU ENTIDADE DEVEDORA, PARA QUE SEJA AUTORIZADO SEU PAGAMENTO.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - CABERÁ À ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO PRESTAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES QUANTO À SITUAÇÃO JURÍDICA, À ORDEM CRONOLÓGICA E AO PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº97\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE O INCISO ONDE COUBER AO ART. 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO - DIRETRIZES GERAIS PARA RECUPERAÇÃO DE LAGOAS, RIOS, NASCENTES E BARRAGENS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº98\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE O INCISO ONDE COUBER AO ART. 24 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO - POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA PROTEÇÃO DA FAUNA E DA FLORA\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº99\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE O INCISO ONDE COUBER AO ART. 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO - POLÍTICAS PÚBLICAS DE FOMENTO E INCENTIVO PARA EMPRESAS DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº100\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE O INCISO ONDE COUBER AO ART. 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO - POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCENTIVO E FOMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº101\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE O INCISO ONDE COUBER AO ART. 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO - POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO E INCENTIVO PARA FORTALECIMENTO, INOVAÇÃO E COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS DO SETOR DE BIOTECNOLOGIA E CIÊNCIAS DA VIDA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº102\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE O INCISO ONDE COUBER AO ART. 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO - POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nGustavo Schmidt\r\n\r\nEMENDA Nº103\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE O INCISO ONDE COUBER AO ART. 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO - PROMOVER NO ÂMBITO DO ESTADO, PROGRESSIVO APROVEITAMENTO DAS FERROVIAS PARA PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE E LOCOMOÇÃO URBANA, ASSIM COMO, PARA ESCOAMENTO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA, MINÉRIO E OUTRAS RIQUEZAS AQUI PRODUZIDAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº127\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - ATÉ O FINAL DOS MESES DE MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO, O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ E AVALIARÁ O CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DE CADA QUADRIMESTRE, EM AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA COM A COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE E A COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº128\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O §5º AO ARTIGO 27, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§5º - FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO NA OCASIÃO DO ENCAMINHAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020, A INCLUIR PREVISÃO PARA AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES, NOS TERMOS DO INCISO X DO CAPUT DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº129\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO IV, AO §5º, DO ARTIGO 11 COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11 ...\r\n\r\n§5º.\r\n\r\nIV- A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO AS QUE POSSUAM DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº130\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VI, AO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 - ...\r\n\r\nVI - ATENDIMENTO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA, PRIORITARIAMENTE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº131\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VII AO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 - ...\r\n\r\nVII - ATENDIMENTO A PROJETOS E AÇÕES DE SAÚDE, PREFERENCIALMENTE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº132\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO VIII, AO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 - ....\r\n\r\nVIII - ATENDIMENTO A PROJETOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COM O OBJETIVO DE GERAÇÃO DO 1º EMPREGO AOS JOVENS RESIDENTES, PREFERENCIALMENTE NOS MUNICÍPIOS DA BAIXADA FLUMINENSE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº133\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO X, AO §3º, DO ARTIGO 22, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 22 -\r\n\r\n§3º - ...\r\n\r\nX - DAS DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO ADICIONAL DO ICMS DESTINADOS AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS, QUE SERÃO DEMONSTRADAS, EM ANEXO PRÓPRIO, E IDENTIFICADAS POR FUNÇÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, CATEGORIA ECONÔMICA, GRUPO E FONTE DE RECURSOS ESPECÍFICA; DESTACANDO OS RECURSOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO REFERENTE AO ACESSO À INTERNET POR CONECTIVIDADE EM BANDA LARGA E SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº134\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO XI, AO §3º, DO ARTIGO 22, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 22 -\r\n\r\n§3º - ..\r\n\r\nXI - DAS RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO ASSIM COMO AS DESPESAS CUSTEADAS POR ESTA RUBRICA IDENTIFICADAS POR PROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº135\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO XII, AO §3º, DO ARTIGO 22. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 22 - ...\r\n\r\n§3º - ...\r\n\r\nXII - DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº136\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE, ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - OS RECURSOS RECEBIDOS POR EMPRESA ESTATAL NÃO DEPENDENTE, NA FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 19, DEVERÃO SER REGISTRADAS NO SISTEMA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº137\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O §1º DO ARTIGO 11, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11 - ...\r\n\r\n§1º PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DE RECURSOS REFERIDOS NO CAPUT DESTE ARTIGO, A ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS DEVERÁ APRESENTAR PROVA DE FUNCIONAMENTO REGULAR NOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS, ATESTADO POR AUTORIDADE ESTADUAL OU MUNICIPAL, COM RELATÓRIOS DE SUA CONTABILIDADE E COMPROVANTE DO MANDATO DE SUA DIRETORIA ATUALIZADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº138\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O §1º, DO ARTIGO 27, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 27 - ...\r\n\r\n§1º EXCLUEM-SE DOS LIMITES ESTABELECIDOS NESTE ARTIGO AS DESPESAS RELACIONADAS NO PARÁGRAFO 1º DO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, BEM COMO OS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS APROVADOS EM LEI ESTADUAL QUE DEVERÃO SER CUMPRIDOS NA FORMA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº139\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 17\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O §3º, DO ARTIGO 17, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 17- ...\r\n\r\n§3º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ BOLETIM SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE QUE SERÁ ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E AO TRIBUNAL DE CONTAS, DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO DA INTERNET PARA CONSULTA PÚBLIC\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº140\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 27\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O §4º, DO ARTIGO 27 QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 27 - ...\r\n\r\n§4º O RIOPREVIDENCIA DEVERÁ MANTER REGISTROS DESTACADOS DAS RECEITAS E DESPESAS DE CADA UM DOS PODERES, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA E DO TRIBUNAL DE CONTAS, E CRIAR CONDIÇÕES DE FORNECER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS QUE POSSIBILITEM AO RESPECTIVO INTERESSADO UTILIZAR TAIS INFORMAÇÕES PARA FINS DE ELABORAÇÃO DO SEU RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, MEDIANTE APURAÇÃO DOS VALORES BRUTOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS, ASSIM COMO DO MONTANTE DE INATIVOS E PENSIONISTAS PAGOS COM RECURSOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº141\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 11, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11 É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE QUAISQUER RECURSOS DO ESTADO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 4º DESTA LEI, CLUBES, SALVO PARA FOMENTO DO ESPORTE AMADOR, PARA ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, E DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, RESSALVADAS AQUELAS DESTINADAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CULTURA, ESPORTE, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº142\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 14\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 14, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 14 O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DISCRIMINARÁ OS RECURSOS DO ESTADO E AS TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DA UNIÃO PELA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DAS AÇÕES DE SAÚDE, CONFORME ESTABELECIDO NO ART. 292, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E AÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº143\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 23\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 23, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 23 - O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO DEVERÁ CONTER PROGRAMAS DE TRABALHO ESPECÍFICOS, NO TOTAL MÍNIMO 0,5% (ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO) DA RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA, EXCLUINDO AS TRANSFERÊNCIAS AOS MUNICÍPIOS, PARA SERVIR COMO COMPENSAÇÃO ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº144\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO I, DO §5º, DO ARTIGO 11, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nI - A VINCULAÇÃO, DE QUALQUER NATUREZA, DA INSTITUIÇÃO OU ENTIDADE A MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, BEM COMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E DA DEFENSORIA PÚBLICA, DETENTORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E COMISSIONADO NO ESTADO E COM MEMBRO DE DIRETORIA DE EMPRESA MANTIDA OU ADMINISTRADA PELO ESTADO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLéo Vieira\r\n\r\nEMENDA Nº145\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO VI, DO ARTIGO 1º QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART 1º - ...\r\n\r\nVI - AS METAS FISCAIS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIOS DE 2020, 2021 E 2022, CONSIDERANDO OS INCENTIVOS FISCAIS JÁ CONCEDIDOS EM LEI ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº6\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE -SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - FICA VEDADO AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO, A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES COM A FINALIDADE DE ATENDER INSUFICIÊNCIAS NA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DOS ORÇAMENTOS FISCAL E O DA SEGURIDADE SOCIAL, DECORRENTES DE CANCELAMENTOS DE RECURSOS, SUPERIOR A 20% (VINTE POR CENTO), POR PROGRAMA DE TRABALHO, FIXADOS NA LOA DE 2020, PARA TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO OU TRANSFERÊNCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº7\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE O INCISO XI AO ARTIGO 1º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 1º.....\r\n\r\nINCISO XI - MODERNIZAR A ADMINISTRAÇÃO FISCAL, ATRAVÉS DA REESTRUTURAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO, REVISÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, INCREMENTO DO COMBATE A SONEGAÇÃO, MELHORA NA EFICÁCIA DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA, DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 176/2017, QUE ESTABELECE AS NORMAS E DIRETRIZES FISCAIS NO ÂMBITO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº8\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2020, QUADRO ANEXO DOS EMPRÉSTIMOS, COM AS RESPECTIVAS LEIS AUTORIZATIVAS, SUA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, INCLUINDO O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº9\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2020, CRONOGRAMA ATUALIZADO, ANUAL, DOS RESTOS A PAGAR QUE NO EXERCÍCIO DE 2018 ATINGIU R$ 18,1 BILHÕES, VISTO QUE NO CRONOGRAMA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL, A PREVISÃO, DESEJÁVEL, É SE TER, PARA O 6º ANO, RESTOS A PAGAR DE ATÉ R$ 3 BILHÕES. \r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº10\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - CONSIDERAR NA LOA DE 2020 OS DIREITOS PERTINENTES ÀS RECEITAS A QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAZ JUS, POR FORÇA DO DISPOSTO NO INCISO I, DO ARTIGO 157, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO INCISO I DO ARTIGO 201 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO RECEITA DO FUNDO ÚNICO DO RIOPREVIDÊNCIA, CONSOANTE A LEI L Nº 8123/18 E A LEI Nº 8146/18, QUE ALTERAM A LEI 3189 DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº11\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2020, AS METODOLOGIAS QUE SERÃO ADOTADAS PARA REDUÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS, REDUÇÃO DA SONEGAÇÃO COM AS REFERIDAS EXPECTATIVAS DE RECEITAS DO ICMS, CONSOANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº12\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2020, CRONOGRAMA PROJETADO ANUAL DE EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, CONSIDERANDO OS EMPRÉSTIMOS TOMADOS EM 2017 E 2018, INCLUINDO OS JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS DOS MESMOS PARA UM PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº13\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2020, CRONOGRAMA ANUAL PROJETADO PELO PERÍODO DE 10 (DEZ) ANOS DO PAGAMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA, CONSOANTE O QUADRO EVOLUTIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA E AS EXIGÊNCIAS DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº14\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2020, QUADRO ANEXO, DAS METAS E PRIORIDADES PREVISTAS NO ANO ANTERIOR E A SUA EXECUÇÃO, INCLUINDO O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO EM EXERCÍCIO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº15\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2020, QUADRO ANEXO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS, DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS, INCLUINDO O PRIMEIRO SEMESTRE DO ANO EM EXERCÍCIO, COM O VALORES PAGOS E LIQUIDADOS A CADA ANO, CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO E PODERES, EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, INCLUINDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº16\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - OS LIMITES TOTAIS PARA AS DESPESAS COM TERCEIRIZAÇÃO DE TODOS OS PODERES: EXECUTIVO, LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFENSORIA E TRIBUNAL DE CONTAS NÃO PODERÃO EXCEDER A 1% (UM POR CENTO) DAS DESPESAS DE PESSOAL POR PODER DO EXERCÍCIO DE 2020.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº17\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - PROMOVER ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO DE 2020 UMA AUDITORIA NA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA, PARA VERIFICAR SE NÃO ESTAMOS PAGANDO DÍVIDAS QUE JÁ FORAM QUITADAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº18\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. -FICA VEDADA A CONCESSÃO DE QUALQUER TIPO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTARIA, COM RENUNCIA DE RECEITA EM 2020, EXCETUANDO-SE OS BENEFÍCIOS QUE FOREM OBJETOS DE CONVENIO CONFAZ, CONFORME O ART. 155 § 2° DO INCISO XII DA ALÍNEA (G) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº19\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO § 1º DO ARTIGO 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONTERÁ DEMONSTRATIVO DAS ESTIMATIVAS DO AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, DETALHADO POR PODER E POR ÓRGÃO, DA QUAL CONSTARÁ O QUANTITATIVO DE CARGOS E FUNÇÕES E O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO, DEMONSTRANDO A COMPATIBILIDADE DA ESTIMATIVA DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL, POR PODER, COM OS LIMITES QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, NOS TERMOS DA PRESENTE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº20\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE -SE O INCISO VII DO ART. 22, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 22 ..........................\r\n\r\nVII - DAS DESPESAS FINANCIADAS PELO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS, COM CARÁTER VINCULANTE, DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS- FECP, CONSOANTE A LEI N° 8360/2019 QUE ALTEROU A LEI 4962/2006.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº21\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O §2º DO ART. 11, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11° - .......\r\n\r\n§1º - ..............\r\n\r\n§2º A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE QUE TRATA O CAPUT DESTE ARTIGO DEVERÁ ESTAR DEFINIDA EM LEI ESPECÍFICA, CONFORME DISPÕE O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/ 2000, BEM COMO NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 160/2017, NA LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2017, NA LEI Nº 7495/2016 E NA LEI Nº 7657/2017.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº22\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART. 28, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 28 - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ PREVER PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DE ACORDO COM ART. 11, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 159/2017 E ART. 19, § 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº23\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 37\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART. 37, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 37. O LIMITE MÁXIMO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, DO TRIBUNAL DE CONTAS (TCE-RJ), DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO (MP-RJ), DA DEFENSORIA PÚBLICA E DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS (UERJ, UENF E UEZO) SERÁ, EM 2020, CALCULADO NOS TERMOS DISPOSTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 30 DE JUNHO E 2017, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 46.232/2018 E PELA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 218/2018, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2018.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº24\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 41\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART. 41, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 41. NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020 AS DESPESAS FINANCIADAS COM RECURSOS PROVENIENTES DO ADICIONAL DO ICMS DESTINADOS AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E DESIGUALDADES SOCIAIS SERÃO APRESENTADAS COM FONTE DE RECURSOS ESPECÍFICA AO FEHIS QUE É FINANCIADO PELO FECP E TERÁ QUE OBRIGATORIAMENTE SE INVESTIR, NO MÍNIMO, 5% (CINCOPOR CENTO) DA RECEITA DO REFERIDO FECP (LEI COMPLEMENTAR Nº 122/2008).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº25\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 5\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ART. 5°, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 5º AS PROPOSTAS ORÇAMENTÁRIAS DOS PODERES EXECUTIVO, JUDICIÁRIO E LEGISLATIVO, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DA DEFENSORIA PÚBLICA, E DAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS DEVERÃO SER ELABORADAS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NESTA LEI, NA FORMA E CONTEÚDO, EM CONSONÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES SOBRE A MATÉRIA, CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E NAS NORMAS COMPLEMENTARES EMANADAS PELO PODER EXECUTIVO E NO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (LC 176/2017).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº26\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 38\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O CAPUT DO ART. 38, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 38. SE AO FINAL DE CADA BIMESTRE, A REALIZAÇÃO DA RECEITA DEMONSTRAR QUE NÃO COMPORTA O CUMPRIMENTO DAS METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS, OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS (EC 71/2017), PROMOVERÃO, POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS, NOS TRINTA DIAS SUBSEQUENTES, LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, EXCLUÍDOS OS RECURSOS DESTINADOS ÀS DESPESAS QUE SE CONSTITUEM EM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DE EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS ABAIXO:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº27\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 38\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO I DO ART. 38, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 38 - ...............................\r\n\r\nI - O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ AOS DEMAIS PODERES, INCLUSIVE AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, AO MINISTÉRIO PÚBLICO, À DEFENSORIA PÚBLICA E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS (EC 71/2017), ACOMPANHADO DAS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS, METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO, O MONTANTE QUE CABERÁ A CADA UM NA LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº28\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 35\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO ART. 35, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 35 - ..........\r\n\r\n..........................\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O ATO DE EMPENHO OU COMPROMETIMENTO DA DESPESA, DEVERÁ CONTER EM SUA DESCRIÇÃO, A ESPECIFICIDADE DO BEM OU SERVIÇO OBJETO DO GASTO DE FORMA EXPLICITADA, BEM COMO O LANÇAMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS, QUE OBRIGATORIAMENTE TERÃO QUE SER LANÇADOS PELO EXECUTIVO, JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS, DEFENSORIA PÚBLICA E PELAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº29\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 44\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 46, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. O DETALHAMENTO E MODIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NA FORMA DO CAPUT, SERÃO EFETIVADOS PELOS PODERES JUDICIÁRIO, LEGISLATIVO, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E AS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, APÓS EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS TITULARES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº30\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 10\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O ART. 10° DO PROJETO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº31\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O ART. 28 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº117\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA 2020, ESTIMATIVA COM DEMONSTRATIVO DE QUANTO SERÃO OS BENEFÍCIOS CREDITÍCIOS FIRMADOS NO ÂMBITO DO FUNDES.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº118\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA 2020, ESTIMATIVA COM DEMONSTRATIVO DE QUANTO SERÁ O INVESTIMENTO/DESPESAS EM BENEFÍCIOS FISCAIS. \r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº119\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA 2020, MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO PELA PERDA PREVISTA DE RECEITA DE TRIBUTOS, PASSÍVEIS DE BENEFÍCIOS FISCAIS, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 14, CAPUT, I E II DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/2000.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº120\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA 2020, TODOS OS ATOS NORMATIVOS QUE CONCEDEM BENEFÍCIOS FISCAIS. \r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº121\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - DEVERÁ CONSTAR NA LOA DE 2020, DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA OS BENEFÍCIOS PARA OS QUAIS ESTÃO PREVISTOS RENÚNCIA DE RECEITA, DESTACANDO A MODALIDADE DA RENÚNCIA, OS SETORES, OS PROGRAMAS E BENEFICIÁRIOS, A PREVISÃO DA RENÚNCIA PARA O ANO DE REFERÊNCIA DA LDO E PARA OS DOIS EXERCÍCIOS SEGUINTES. \r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº122\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. CONSOANTE AO INCISO IV, DO ART. 1°, DA LEI COMPLEMENTAR 24/75, A LOA 2020 SERÁ ACOMPANHADA DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS EFETUADOS PELO FUNDES, ATÉ A ELABORAÇÃO DA MESMA, CONTENDO O PRAZO, DATA INICIAL, DATA FINAL, BENEFICIÁRIO, MONTANTE, CONDIÇÕESDO EMPRÉSTIMO, O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE RECEITA, VISTO QUE NO TÉRMINO DO PRAZO PREVISTO NO EMPRÉSTIMO, TAIS RECUSRSOS SERÃO DEVOLVIDOS, COM REMUNERAÇÃO ABAIXO DAS TAXAS DE MERCADO E COM REDUÇÕES CONTRATUAIS SIGNIFICATIVAS, PELO ADIANTAMENTO DE PARCELAS DOS ALUDIDOS EMPRÉSTIMOS. \r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº123\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - CONSOANTE COM O DISPOSTO NO ART. 14, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), PARA TODOS OS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS, NELES INCLUÍDOS AQUELES QUE RESULTEM NA INSTALAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS EM TERRITÓRIO FLUMINENSE, HAVERÁ A ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO, EM QUE RESTEM CLAROS OS CRITÉRIOS DE ENQUADRAMENTO OU NÃO DO BENEFÍCIO COMO RENÚNCIA DE RECEITA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº124\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - CONSOANTE COM O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 6°, DO ART. 165 DA CONSTITUI,CÃO FEDERAL, A LOA DE 2020, SERÁ ACOMPANHADA DE DEMONSTRATIVO REGIONALIZADO DO EFEITO, SOBRE AS RECEITAS E DESPESAS, DECORRENTES DE ISENÇÕES ANISTIAS, REMISSÕES, SUBSÍDIOS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº125\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTE-SE ONDE COUBER, ART. COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - ESTABELECER PROCEDIMENTO ESTRUTURADO E SISTEMÁTICO DE CONTROLE DE CONCESSÃO E ACOMPANHAMENTO DE BENEFÍCIOS FISCAIS;\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - REALIZAÇÃO DE ESTUDOS ECONÔMICOS-SETORIAIS, QUE ESTABELEÇAM CRITÉRIOS SÓLIDOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS, DEFININDO REGIÕES E SETORES ESPECÍFICOS A SEREM BENEFICIADOS, DE MODO ALINHAVADO COM AS DIRETRIZES DO PLANO PLURIANUAL OU OUTRO INSTRUMENTO DE MACROPLANEJAMENTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nLuiz Paulo\r\n\r\nEMENDA Nº126\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 39\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO 2, DO ART. 39, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 39 - .......\r\n\r\n......................\r\n\r\n§2º OS SALDOS NEGATIVOS EVENTUALMENTE APURADOS ENTRE O PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 ENVIADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A RESPECTIVA LEI SERÃO AJUSTADOS, CONSIDERANDO-SE A EXECUÇÃO PREVISTA NESTE ARTIGO, POR ATO DO PODER EXECUTIVO, APÓS A SANÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020, POR INTERMÉDIO DA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS, MEDIANTE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, ATÉ O LIMITE DE 5% (CINCO POR CENTO) DA PROGRAMAÇÃO OBJETO DE ANULAÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJA POSSÍVEL A REAPROPRIAÇÃO DAS DESPESAS EXECUTADAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº71\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE AO CAPÍTULO VII DO PL Nº 365/2010 - PLDO 2020, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. - POR OCASIÃO DA LOA, A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REALIZARÁ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONALIZADAS, OBJETIVANDO PROMOVER O DEBATE E A OITIVA DA POPULAÇÃO, CLAMANDO POR SUAS REAIS DEMANDAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMarcelo do Seu Dino\r\n\r\nEMENDA Nº72\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 4\r\n\r\nTexto da Emenda: O ARTIGO 4º DO PL 365/2019 - PLDO 2020, PASSA A TE A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 4º A LOA ABRANGERÁ O ORÇAMENTO FISCAL E O DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, DOS PODERES, SEUS FUNDOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS E MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO E O ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, INCLUSIVE AGÊNCIA ESTADUAL OFICIAL DE FOMENTO EM QUE O ESTADO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO E QUE SE ENQUADREM NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO, DESTA LEI.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº47\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28 DO PLDO 365/2019, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"PARÁGRAFO ÚNICO - O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV E SEUS CONGÊNERES PODERÃO ACARRETAR A EXTINÇÃO DO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO PELO SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO QUE ADERIR AO PLANO, MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO QUE TECNICAMENTE COMPROVE A DESNECESSIDADE OU INUTILIDADE DO CARGO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR MEIO DE LAUDO FIRMADO POR DOIS TÉCNICOS OU GESTORES QUE DEMONSTRE FUNDAMENTADAMENTE ESTA CONDIÇÃO E A MANUTENÇÃO DA NORMALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO COM A EXTINÇÃO DO CARGO.\"\r\n\r\nJustificativa: A EXTINÇÃO DO CARGO NÃO PODE SER AUTOMÁTICA MEDIANTE A ADESÃO DO SERVIDOR AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, POIS TAL CARGO FOI CRIADO MEDIANTE UMA NECESSIDADE DO SERVIÇO E SÓ PODERÁ SER EXTINTO POR ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHEÇA A SUA DESNECESSIADE NO ATUAL MODELO DE GESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº111\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO X, AO § 3º, DO ARTIGO 22, DO PLDO 365/2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"AS DESPESAS COM O PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC, DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO E IDENTIFICADAS COM AS RESPECTIVAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, GRUPOS DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS;\"\r\n\r\nJustificativa: APESAR DA \"DESACELERAÇÃO\" DO PAC, NÃO JUSTIFICA DEIXAR DE FORA DA LDO OS DEMONSTRATIVOS RELATIVOS AO PROGRAMA, SALVO SE TAIS VALORES FOREM INEXISTENTES, O QUE NÃO OCORREU NO ORÇAMENTO DO CORRENTE ANO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº112\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO XI, AO § 3º, DO ARTIGO 22, DO PLDO 365/2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"XI - AS RECEITAS ORIUNDAS DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO ASSIM COMO AS DESPESAS CUSTEADAS POR ESTA RUBRICA IDENTIFICADAS POR PROGRAMA DE TRABALHO;\"\r\n\r\nJustificativa: NO ATUAL MOMENTO DE CRISE FINANCEIRA VIVENCIADA PELO ESTADO TORNA-SE IMPRESCINDÍVEL A DISCRIMINAÇÃO ESPECÍFICA DAS RECEITAS E DESPESAS DECORRENTES DOS ROYALTIES DO PETRÓLEO, AINDA MAIS DADA A APTIDÃO NATURAL DE NOSSO ESTADO PARA A EXPLORAÇÃO DESTE PRODUTO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº113\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE O INCISO XII, AO § 3º, DO ARTIGO 22, DO PLDO 365/2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"AS RENÚNCIAS DAS RECEITAS PREVISTAS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE, NOS PADRÕES ESTABELECIDOS NO MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS, EM ATENÇÃO AO ART.4º, §2º, INCISO V DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, BEM COMO A PROJEÇÃO DE REDUÇÃO DESTAS RENÚNCIAS E DOS INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO;\"\r\n\r\nJustificativa: ESTA QUESTÃO GANHOU MAIOR RELEVÂNCIA MEDIANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO, DEVENDO HAVER UM DEMONSTRATIVO CLARO QUE O PODER EXECUTIVO PRETENDE DE FATO CUMPRIR A META DE REDUÇÃO DE TAIS INCENTIVOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº114\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO III, DO § 3º, DO ARTIGO 22 DO PLDO 365/2019, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"III - A OBSERVÂNCIA DO LIMITE MÁXIMO DA DESPESA COM PESSOAL, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 169, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ART. 20, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000, RELACIONANDO O NÚMERO DE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS POR ÓRGÃO DE GOVERNO;\"\r\n\r\nJustificativa: APERFEIÇOAR O DEMONSTRATIVO PARA MELHOR VISUALIZAÇÃO DO QUADRO DE SERVIDORES E SEU IMPACTO NO ORÇAMENTO DO ESTADO EM CADA ÓRGÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº115\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO VI, DO § 2º, DO ARTIGO 22 DO PLDO 365/2019, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"VI - DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS E ATIVIDADES DESTINADOS A CADA UMA DAS REGIÕES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA O ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 209, §5º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, BEM COMO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM PROGRAMAS EM ANDAMENTO, DESENVOLVIDOS EM COOPERAÇÃO COM OS MUNICÍPIOS, ASSIM ENTENDIDOS AQUELES JÁ REGULADOS POR CONVÊNIO OU OUTRO INSTRUMENTO FORMAL;\"\r\n\r\nJustificativa: APERFEIÇOAMENTO DO DEMONSTRATIVO POR REGIÃO E TAMBÉM DE PROGRAMAS DESENVOLVIDOS EM PARCERIA COM MUNICÍPIOS, DISCRIMINANDO-OS PARA MELHOR IDENTIFICAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO RECURSO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Canella\r\n\r\nEMENDA Nº116\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO VI, DO § 3º, DO ARTIGO 22 DO PLDO 365/2019, QUE PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"VI - A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA - FECP, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL N° 4.056/2002, QUE SERÃO DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO E IDENTIFICADAS POR FUNÇÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, CATEGORIA ECONÔMICA, GRUPO E FONTE DE RECURSOS ESPECÍFICA, DESTACANDO OS RECURSOS DESTINADOS A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO REFERENTE AO ACESSO À INTERNET POR CONECTIVIDADE EM BANDA LARGA E SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.\"\r\n\r\nJustificativa: APERFEIÇOAR O DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA, EVITANDO A MÁ GESTÃO DO FUNDO E MAIOR CLAREZA DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº148\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE NO CAPÍTULO II DO PROJETO DE LEI Nº 365/2019, UM ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART..... - PARA FINS DO DISPOSTO NO INCISO X DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, SERÃO CONSIDERADAS COMO DE ALTO INTERESSE E DE UTILIDADE PÚBLICA AS DESPESAS QUE TENHAM POR OBJETIVO A PROMOÇÃO TURÍSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS, NO MERCADO NACIONAL E INTERNACIONAL, BEM COMO AS EFETUADAS NO SEU ÂMBITO TERRITORIAL INTERNO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº149\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE ONDE COUBER NO PROJETO DE LEI Nº 365/2019, UM ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART.... - OS RECURSOS REPASSADOS AO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA PRÓPRIA E DEVERÃO SER MOVIMENTADOS, EXCLUSIVAMENTE, MEDIANTE CHEQUE NOMINATIVO, ORDEM BANCÁRIA, TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL OU OUTRA MODALIDADE DE SAQUE AUTORIZADA EM QUE FIQUE IDENTIFICADA A SUA DESTINAÇÃO E, NO CASO DE PAGAMENTO, O CREDOR. (§4,ART 13. ICP 141).\r\n\r\nPARÁGRAFO.....AS AÇÕES DE SAÚDE EXECUTADAS PELO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO SERÃO ALOCADAS DIRETAMENTE EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SERÃO CUSTEADAS COM RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE E CONSIDERADOS NA APURAÇÃO DOS ÍNDICES CONSTITUCIONAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMárcio Pacheco\r\n\r\nEMENDA Nº150\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE ONDE COUBER NO PROJETO DE LEI Nº 365/2019, UM ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART....... A LEI ORÇAMENTÁRIA DEVERÁ APRESENTAR PROGRAMAS DE TRABALHO PRÓPRIOS PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAIS IMPOSTAS AO ESTADO RESULTANTES DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS, DE MODO A POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CADA OBRIGAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº73\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: §3º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\nADICIONAR OS SEGUINTES INCISOS ONDE COUBER:\r\n\r\nDOS INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE CONTENHA DADOS DOS SETORES INCENTIVADOS, DO IMPACTO EFETIVO NA ARRECADAÇÃO E DO RETORNO SOCIAL DE EMPREGO E RENDA. \r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº74\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: §3º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\nADICIONAR OS SEGUINTES INCISOS ONDE COUBER:\r\n\r\nDE PROGRAMAÇÃO E ESTABELECIMENTO DA EXECUÇÃO DO PAGAMENTO AOS FORNECEDORES QUE SE ENCONTRAM INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR APURADOS EM 2019.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº75\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONAR OS SEGUINTES INCISOS ONDE COUBER:\r\n\r\nAPRIMORAR AS PRÁTICAS DAS BARREIRAS FISCAIS A FIM DE ELEVAR A ARRECADAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº76\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL BUSCANDO O EQUILÍBRIO FISCAL E FINANCEIRO DAS CONTAS ESTADUAIS;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº77\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: II - AS DIRETRIZES QUE NORTEARÃO A ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS ALTERAÇÕES PAUTADOS NAS METAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL;\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº78\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: V - AS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS PAUTADA NA REVISÃO DA FOLHAS DE PAGAMENTO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nMartha Rocha\r\n\r\nEMENDA Nº79\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: VI - AS METAS FISCAIS PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2020, 2021 E 2022 AJUSTADO AO ATUAL CENÁRIO FISCAL .\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMax Lemos\r\n\r\nEMENDA Nº1\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE ONDE COUBER, NA SEÇÃO I DO CAPÍTULO II, ARTIGO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. XX. AS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES E FUNDOS ESPECIAIS A QUE SE REFERE O ART. 4º DESTA LEI SERÃO PRO GRAMADAS PARA ATENDER PREFERENCIALMENTE, NESTA ORDEM, OS GASTOS COM DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS, IMPOSTOS E TAXAS E ENCARGOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMax Lemos\r\n\r\nEMENDA Nº2\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE ONDE COUBER, NO CAPÍTULO DAS DIRETRIZES FINAIS, O SEGUINTE ARTIGO:\r\n\r\nART. XX A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR OCASIÃO, DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 (PLOA 2020), PODERÁ REALIZAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PELAS REGIÕES DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMax Lemos\r\n\r\nEMENDA Nº3\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 39\r\n\r\nTexto da Emenda: O ARTIGO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 39 CASO O PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL NÃO SEJA ENCAMINHADO PARA SANÇÃO ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2019, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXECUTAR A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 2020, ORIGINALMENTE ENCAMINHADA AO PODER LEGISLATIVO, ATÉ A SANÇÃO DA RESPECTIVA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, A PROGRAMAÇÃO DELE CONSTANTE PODERÁ SER EXECUTADA ATÉ O LIMITE DE 1/12 (UM DOZE AVOS) DO VALOR PREVISTO NA PROPOSTA ORIGINALMENTE ENCAMINHADA AO PODER LEGISLATIVO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE MESES DECORRIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA RESPECTIVA LEI PARA O ATENDIMENTO DE DESPESAS:\r\n\r\nI - COM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS;\r\n\r\nII - COM PESSOAL CIVIL E MILITAR, ENCARGOS SOCIAIS, OBRIGAÇÕES PATRONAIS E TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS;\r\n\r\nIII - CUSTEADAS COM RECURSOS RECEBIDOS DE CONVÊNIOS, COM RECEITA EFETIVAMENTE ARRECADADA;\r\n\r\nIV - DESCRITAS NO INCISO IV, DO ART. 24, DA LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, DESDE QUE AUTORIZADAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA;\r\n\r\nV - COM PRÊMIOS LOTÉRICOS;\r\n\r\nVI - QUE, NÃO EXECUTADAS, ACARRETEM A INSCRIÇÃO DO ESTADO NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS - CADIN;\r\n\r\nVII - CUSTEADAS COM AS SEGUINTES FONTES DE RECURSOS: SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS; SALÁRIO EDUCAÇÃO; RESSARCIMENTO DE PESSOAL; CONTRATOS INTRAORÇAMENTÁRIOS DE GESTÃO DE SAÚDE; TRANSFERÊNCIAS LEGAIS RECEBIDAS DA UNIÃO; OPERAÇÕES OFICIAIS DE FOMENTO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL;\r\n\r\nVIII - DECORRENTES DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DAS DÍVIDAS INTERNA E EXTERNA;\r\n\r\nIX - CONSTANTES DE ENCARGOS GERAIS DO ESTADO - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG;\r\n\r\nX - SUPORTADAS COM RECURSOS PROVENIENTES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ATÉ O LIMITE DA EFETIVA ARRECADAÇÃO;\r\n\r\nXI - DECORRENTES DE SERVIÇOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS;\r\n\r\nXII - REALIZADAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE ARRECADAÇÃO PRÓPRIA - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ATÉ O LIMITE DA EFETIVA ARRECADAÇÃO;\r\n\r\nXIII - RELATIVAS AOS PROGRAMAS SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO QUE SÃO CUSTEADOS COM A FONTE DE RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP ATÉ O LIMITE DA EFETIVA ARRECADAÇÃO;\r\n\r\nXIV - DE AÇÕES DE PREVENÇÃO A DESASTRES CLASSIFICADAS NA SUBFUNÇÃO DEFESA CIVIL;\r\n\r\nXV - DE PROJETOS E AÇÕES FINALÍSTICAS QUE INTEGRAM O RELATÓRIO DE PRIORIDADES E METAS DO PPA; E\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO - SERÁ CONSIDERADA ANTECIPAÇÃO DE CRÉDITO À CONTA DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS AUTORIZADA NESTE ARTIGO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMax Lemos\r\n\r\nEMENDA Nº4\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 17\r\n\r\nTexto da Emenda: O PARÁGRAFO 3º PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§3º O PODER EXECUTIVO PUBLICARÁ BOLETIM SEMESTRAL CONTENDO A EXECUÇÃO DO PDG POR EMPRESA NÃO DEPENDENTE, QUE SERÁ ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DEVENDO SER PUBLICADO EM SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, PARA CONSULTA PÚBLICA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nMax Lemos\r\n\r\nEMENDA Nº5\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: O PARÁGRAFO 6º DO ARTIGO A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§6º É VEDADA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS QUE NÃO COLOQUEM SUAS CONTAS À DISPOSIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL EM SÍTIO ELETRÔNICO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL N° 5.981/2011 E QUE POSSUAM DÉBITOS TRABALHISTAS OU TRIBUTÁRIOS COM A FAZENDA ESTADUAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Ferreirinha\r\n\r\nEMENDA Nº38\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: §3º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\nADICIONAR O SEGUINTE INCISO ONDE COUBER:\r\n\r\nDOS BENEFÍCIOS FISCAIS POR SETORES INCENTIVADOS E O SEU IMPACTO NO CAIXA DO TESOURO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Ferreirinha\r\n\r\nEMENDA Nº39\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: §3º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\nADICIONAR OS SEGUINTE INCISO ONDE COUBER:\r\n\r\nDE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR APURADO EM 2019.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Ferreirinha\r\n\r\nEMENDA Nº40\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: §3º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\nADICIONAR O SEGUINTE INCISO ONDE COUBER:\r\n\r\nDOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Ferreirinha\r\n\r\nEMENDA Nº41\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: §3º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\nADICIONAR O SEGUINTE INCISO ONDE COUBER:\r\n\r\nO PODER PÚBLICO DESTINARÁ ANUALMENTE À FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ), FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECIERJ) DOTAÇÃO DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL QUE LHES SERÃO TRANSFERIDAS EM DUODÉCIMOS, MENSALMENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Ferreirinha\r\n\r\nEMENDA Nº42\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: I - AS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL VISANDO O REEQUILÍBRIO ECONÔMICO- FINANCEIRO;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Ferreirinha\r\n\r\nEMENDA Nº43\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: V - AS DIRETRIZES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS A PARTIR DE AUDITORIA NAS FOLHAS DOS TRÊS PODERES;\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRenan Ferreirinha\r\n\r\nEMENDA Nº44\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 1\r\n\r\nTexto da Emenda: VI - AS METAS FISCAIS PREVISTAS PARA OS EXERCÍCIOS DE 2020, 2021 E 2022 ADEQUANDO - AS AO REAL CENÁRIO FISCAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRodrigo Amorim\r\n\r\nEMENDA Nº179\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTANDO UM NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO 28 DO PL Nº 365/2019 - PLDO 2020, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 28 A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ PREVER PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DE ACORDO COM ART. 11, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 159/2017 E ART. 19, § 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000.\r\n\r\n§1º O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV E SEUS CONGÊNERES SERÁ ELABORADO SEGUINDO AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS ESTABELECIDAS NESSA LEI, OBJETIVANDO A MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO, A ACELERAÇÃO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E O EQUILÍBRIO FISCAL E NECESSARIAMENTE ACARRETARÃO A EXTINÇÃO DO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO PELO SERVIDOR OU EMPREGADO PÚBLICO QUE ADERIR AO PLANO.\r\n\r\n§ 2º O PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DE QUE TRATA ESSE CAPUT, SERÁ ELABORADO NA FORMA DE LEI E TERÁ QUE SER ENVIADO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA APRECIAÇÃO DO LEGISLATIVO.\r\n\r\nJustificativa: O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESTABELECEU EM SUA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AS SEGUINTES DIRETRIZES ESTRATÉGICAS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO: SEGURANÇA CIDADÃ E JURÍDICA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL, MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO E ACELERAÇÃO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA E EQUILÍBRIO FISCAL. A EFICIÊNCIA DA MÁQUINA PÚBLICA É FUNDAMENTAL PARA GARANTIR O ÊXITO DOS PROGRAMAS QUE SERÃO DELINEADOS A PARTIR DESSAS DIRETRIZES.\r\n\r\nÉ FATO QUE A MÁQUINA DO ESTADO HOJE CARECE DE MÃO DE OBRA EM DETERMINADAS FUNÇÕES, ESPECIALMENTE AQUELAS CARACTERIZADAS DE ESTADO. POR OUTRO LADO, O INTENSO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS ÚLTIMAS DÉCADAS LEVOU A OBSOLESCÊNCIA DE ALGUNS CARGOS, ASSIM COMO NOVAS FORMAS DE GESTÃO POSSIBILITAM A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM MAIOR AGILIDADE. NESSE SENTIDO, TORNA-SE ESSENCIAL EXTINGUIR DETERMINADOS CARGOS, REALIZAR CONTRATAÇÕES MAIS EFICIENTES ATÉ PARA QUE SEJAM CONTRATADOS MAIS SERVIDORES NAS ÁREAS ONDE DE FATO SÃO NECESSÁRIOS.\r\n\r\nA LEI DE RECUPERAÇÃO DO REGIME FISCAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DE PESSOAL. TAL PREVISÃO É IMPORTANTE PARA ALCANÇAR AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS ESTABELECIDAS PELO GOVERNO. PRA QUE O MESMO SEJA IMPLEMENTADO, ELE DEVE ESTAR PREVISTO NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS, RESPEITANDO PRINCÍPIOS DA GESTÃO PÚBLICA. NESSE SENTIDO O ARTIGO 28 GARANTE A DEVIDA PREVISÃO, QUE, CONTUDO, DEPENDE DA DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. O ARTIGO AINDA DEIXA CLARO QUE AQUELES QUE PARTICIPAREM DO PDV TERÃO OS CARGOS EXTINTOS. O PROGRAMA NÃO SERÁ REALIZADO PARA TODO E QUALQUER CARGO INDISCRIMINADAMENTE. OU SEJA, DEVEM ENTRAR NO PDV CARGOS QUE ATRAVANCAM A EFICIÊNCIA PÚBLICA.\r\n\r\nA EMENDA BUSCA ADEQUAR O TEXTO DO PLDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE UM PDV COM AS DIRETRIZES ESTRATÉGICAS ESTABELECIDAS NO PROJETO EM TELA. DA MESMA FORMA, ACLARA QUE O MESMO DEVE SER ENVIADO AO PARLAMENTO PARA AMPLO DEBATE E ESCLARECIMENTO NA BUSCA DA TÃO NECESSÁRIA EFICIÊNCIA DA MÁQUINA DA PÚBLICA, DE FORMA QUE O ESTADO POSSA PRESTAR MAIS AÇÕES E SERVIÇOS COM MENOS RECURSOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº32\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVO ART. COMPOSTO DE CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO ONDE COUBER:\r\n\r\n“ART. - O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ, EM TODAS AS FASES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE - OCA, OBJETIVANDO A TRANSPARÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE ORÇAMENTO CRIANÇA E ADOLESCENTE A SOMA DOS GASTOS ORÇAMENTÁRIOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS ÀS AÇÕES E AOS PROGRAMAS DIRECIONADOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE ZERO A DEZOITO ANOS.”\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº33\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVO ART. COMPOSTO DE CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO ONDE COUBER:\r\n\r\n“ART. - O PODER EXECUTIVO DEMONSTRARÁ, EM TODAS AS FASES DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, O ORÇAMENTO DO IDOSO, OBJETIVANDO A TRANSPARÊNCIA, A FISCALIZAÇÃO E O CONTROLE DA GESTÃO FISCAL, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO PERTINENTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO. CONSIDERA-SE ORÇAMENTO DO IDOSO A SOMA DOS GASTOS ORÇAMENTÁRIOS EXCLUSIVAMENTE DESTINADOS ÀS AÇÕES E AOS PROGRAMAS DIRECIONADOS AOS CIDADÃOS MAIORES DE 60 (SESSENTA) ANOS.”\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº34\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVO ARTIGO ONDE COUBER:\r\n\r\n“ART. - FICA PROIBIDO O REMANEJAMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DAS EMENDAS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PROPOSTAS PELO PODER LEGISLATIVO NAS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, EXCETUANDO-SE AS EMENDAS DE SUBVENÇÃO SOCIAL.”\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº35\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE NO § 3º DO ART. 22 UM INCISO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 22 - A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nINCISO NOVO - DEMONSTRATIVOS COM OS VALORES BRUTOS DA DESPESA COM INATIVOS E PENSIONISTAS, ASSIM COMO O MONTANTE DE INATIVOS E PENSIONISTAS ELABORADOS E APRESENTADOS PELOS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA , PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO § 4º DO ART. 27 DESTA LEI.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº36\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 13\r\n\r\nTexto da Emenda: O ARTIGO 13 PASSA A SER ACRESCIDO DO SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO:\r\n\r\n“PARÁGRAFO ÚNICO - O ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL REFERENTE À ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DEVERÁ DESTINAR COMO DOTAÇÃO MÍNIMA O PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA.”\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº37\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA-SE NO ART. 22 UM PARÁGRAFO COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 22 - A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ NOVO - PARA FINS DE CUMPRIMENTO DO INCISO...(EMENDA Nº 35) DO § 3º DESTE ARTIGO, OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA ENCAMINHARÃO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CASA CIVIL E GOVERNANÇA ATÉ 30 DE AGOSTO DE 2019.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nRosane Félix\r\n\r\nEMENDA Nº45\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ACRESCENTA-SE NOVO ARTIGO E SEUS CINCO PARÁGRAFOS ONDE COUBER:\r\n\r\n\"ART. NOVO - FICA INSTITUÍDO O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n§ 1º - O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO CONSISTE NA PARTICIPAÇÃO ATIVA DA POPULAÇÃO, NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, ATRAVÉS DA CONSULTA E DAS PROPOSIÇÕES APRESENTADAS POR ENTIDADES DE CLASSES, ASSOCIAÇÕES, ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, E OUTRAS, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO.\r\n\r\n§ 2º - OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE ATOS PRÓPRIOS, ESTABELECERÃO, NO ÂMBITO DE CADA PODER, NO QUE COUBER, AS DETERMINAÇÕES PARA A EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO PRESENTE ARTIGO.\r\n\r\n§ 3º - A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O PODER EXECUTIVO COMPLEMENTARÁ , NO QUE COUBER, INTRODUZIRÁ OS MECANISMOS PARA A ADOÇÃO DOS MÉTODOS DE ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, DANDO AMPLA PUBLICIDADE AO MESMO, EM ESPECIAL QUANTO A SUA REGIONALIZAÇÃO E FORMAS DE CONVOCAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DIRETA DOS CIDADÃOS, ASSIM COMO DE SUAS ASSOCIAÇÕES E ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS.\r\n\r\n§ 4º - NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 2.573, DE 14/06/96, O PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 CONTARÁ COM A PARTICIPAÇÃO POPULAR, ATRAVÉS DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS.\r\n\r\n§ 5º - O PODER EXECUTIVO DIVULGARÁ AMPLAMENTE O CALENDÁRIO DAS AUDIÊNCIAS REGIONAIS, ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nRosenverg Reis\r\n\r\nEMENDA Nº46\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 28.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Pampolha\r\n\r\nEMENDA Nº226\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA- SE ONDE COUBER, PARÁGRAFO AO ART. 22, CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"§ - A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FECAM, CONFORME O ART. 263, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DEVENDO SER OBSERVADA MENSALMENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PANEJAMENTO.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Pampolha\r\n\r\nEMENDA Nº227\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA- SE ONDE COUBER, PARÁGRAFO AO ART. 22, CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"§ - A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA - FAPERJ, NOS TERMOS DO ART. 332, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, DEVENDO SER OBSERVADA MENSALMENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PANEJAMENTO.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Pampolha\r\n\r\nEMENDA Nº228\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA- SE ONDE COUBER, PARÁGRAFO AO ART. 22, CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"§ - O ATENDIMENTO AO ÍNDICE MÍNIMO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, CONFORME O ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO SER OBSERVADA MENSALMENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PANEJAMENTO.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Pampolha\r\n\r\nEMENDA Nº229\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: INCLUA- SE ONDE COUBER, PARÁGRAFO AO ART. 22, CONTENDO A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"§ - O ATENDIMENTO AO ÍNDICE MÍNIMO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS NA NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ENSINO, DE ACORDO COM O ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVENDO SER OBSERVADA MENSALMENTE A DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PANEJAMENTO.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Pampolha\r\n\r\nEMENDA Nº230\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE- SE O §2º DO ART. 9º, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n\"§2º OS PODERES, INCLUSIVE O TRIBUNAL DE CONTAS, O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFENSORIA PÚBLICA CONTRIBUIRÃO PARA O ALCANCE DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO PROPONDO A REDUÇÃO DE DESPESAS, ESPECIALMENTE DE CUSTEIO, E O AUMENTO DE RECEITA, NO ÂMBITO DE SUAS ATUAÇÕES, COM O OBJETIVO DE ATENDER AO DISPOSTO NO INCISO VII.\"\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nThiago Pampolha\r\n\r\nEMENDA Nº231\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA- SE O §2º DO ART.11 DESTE PROJETO DE LEI.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº186\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. (...) O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ), À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF) E AO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE LHES SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, POR MEIO DE REPASSES FINANCEIROS MENSAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº187\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. (...) O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE LHE SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, POR MEIO DE REPASSES FINANCEIROS MENSAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº188\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. (...) O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE LHE SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, POR MEIO DE REPASSES FINANCEIROS MENSAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº189\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. (...) O PODER EXECUTIVO DESTINARÁ ANUALMENTE À FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECIERJ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), QUE LHE SERÁ TRANSFERIDA EM DUODÉCIMOS, POR MEIO DE REPASSES FINANCEIROS MENSAIS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº190\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. (...) PARA FINS DO CUMPRIMENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 71/17, O PODER EXECUTIVO ASSEGURARÁ À UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ), À UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF) E À FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REPASSADA EM FORMA DE DUODÉCIMOS, POR MEIO DE DESEMBOLSOS FINANCEIROS MENSAIS, QUE CORRESPONDERÃO À DIFERENÇA ENTRE A DOTAÇÃO TOTAL DE CADA UMA DELAS E A RESPECTIVA DESPESA MENSAL COM A FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL DIRETAMENTE PAGA PELO PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº191\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 DEVERÁ SER EXECUTADA SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO, DE MANEIRA TRANSVERSAL, SENDO INSTRUMENTO PARA PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE EQUIDADE E SENSÍVEL AO IMPACTO DO ORÇAMENTO PÚBLICO PARA AS MULHERES E, EM ESPECIAL, PARA AS MULHERES NEGRAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº192\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 PREVERÁ DOTAÇÃO PARA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº193\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS ÀS MULHERES NEGRAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº194\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE INCLUSÃO E GARANTIA DE DIREITOS VOLTADOS PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº195\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DO LIVRO E DA LEITURA E DE VALORIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº196\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE VALORIZAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº197\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE ENFRENTAMENTO À HOMOFOBIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº198\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE FOMENTO À AGRICULTURA FAMILIAR, À AGROECOLOGIA E À AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº199\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À POLÍTICAS DE FOMENTO À INDUSTRIA NAVAL NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº200\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À EXECUÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS DA SAÚDE, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 7.946, DE 27 DE ABRIL DE 2018.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº201\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 PREVERÁ DOTAÇÃO PARA FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A GARANTIA DE DIREITOS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS, QUILOMBOLAS, POVOS CIGANOS E JUDEUS, COM VISTAS À DEFESA DA LIBERDADE RELIGIOSA E RESPEITO AOS CULTOS EM SUA DIVERSIDADE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº202\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº203\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E CLIMATIZAÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO VINCULADAS À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº204\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART ... - A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 PREVERÁ DOTAÇÃO DESTINADA À EXECUÇÃO DE OBRAS EMERGENCIAIS DE REFORMA, MANUTENÇÃO E CLIMATIZAÇÃO DA REDE CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (CEJA) E DOS POLOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CEDERJ) VINCULADOS À FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS DE EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECIERJ);\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº205\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO §3º DO ARTIGO 22, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 22 A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DEVERÁ EVIDENCIAR EM DEMONSTRATIVOS ANEXOS:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº206\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO §3º DO ARTIGO 22, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 22 A ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL OBSERVARÁ O SEGUINTE:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A LEI ORÇAMENTÁ\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - A ORIGEM E A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº207\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE DE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 AS AGÊNCIAS DE FOMENTO OFICIAIS DE FOMENTO, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, OBSERVARÃO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - ATENDIMENTO A PROJETOS DESTINADOS À CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº208\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 AS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, OBSERVARÃO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - ATENDIMENTO A EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº209\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24 AS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, OBSERVARÃO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - AS VOCAÇÕES ECONÔMICAS SETORIAIS E REGIONAIS DO ESTADO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº210\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE INCISO AO ARTIGO 24, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24: AS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, OBSERVARÃO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - ATENDIMENTO A PROJETOS DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DESENVOLVIDOS PELA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº211\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 11\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 11, QUE PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 11 É VEDADA A INCLUSÃO NA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL, E EM SEUS CRÉDITOS ADICIONAIS, DE QUAISQUER RECURSOS DO ESTADO, INCLUSIVE DAS RECEITAS PRÓPRIAS DAS ENTIDADES MENCIONADAS NO ART. 4º DESTA LEI, PARA CLUBES, ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES OU QUAISQUER ENTIDADES CONGÊNERES, E DE DOTAÇÕES A TÍTULO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, RESSALVADAS AQUELAS DESTINADAS A ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, DETENTORAS DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, QUE ATUEM NAS ÁREAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº212\r\n\r\nMODIFICATIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 9\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O ARTIGO 9º, QUE PASSA AS TER A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 9º A LOA 2020 CONTERÁ DISPOSITIVOS PARA ADAPTAR AS DESPESAS AOS EFEITOS ECONÔMICOS, DEVENDO O PODER EXECUTIVO DAR CIÊNCIA À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS ADEQUAÇÕES DECORRENTES DE:\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº213\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 24\r\n\r\nTexto da Emenda: MODIFIQUE-SE O INCISO II DO ARTIGO 24, QUE PASSA A TER SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nART. 24: AS AGÊNCIAS FINANCEIRAS OFICIAIS DE FOMENTO, NA CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO, OBSERVARÃO, ENTRE OUTRAS DIRETRIZES:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - ATENDIMENTO A MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS, BEM COMO A MICRO, PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES FAMILIARES, COOPERATIVAS DE RECICLAGEM E EMPREENDIMENTOS POPULARES SOLIDÁRIOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO CADASTRO DE EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (CADSOL).\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWaldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº214\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA-SE O ARTIGO 28 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWelberth Rezende\r\n\r\nEMENDA Nº57\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO, ONDE COUBER, AO ART. 22 DO PROJETO DE LEI Nº 365/2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ - O PODER PÚBLICO DESTINARÁ ANUALMENTE ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO), FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FAPERJ), FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E ENSINO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECIERJ) DOTAÇÃO DEFINIDA DE ACORDO COM A LEI ORÇAMENTÁRIA ESTADUAL QUE LHES SERÃO TRANSFERIDAS EM DUODÉCIMOS, MENSALMENTE.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWelberth Rezende\r\n\r\nEMENDA Nº58\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO, ONDE COUBER, AO ART. 22 DO PROJETO DE LEI Nº 365/2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ - DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS, NUNCA INFERIOR A 6% DA RECEITA TRIBUTÁRIA LÍQUIDA DESTINADOS ÀS UNIVERSIDADES ESTADUAIS, A FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE (UEZO) E ÀS FACULDADES DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAETERJS.\r\n\r\nDeputado\r\n\r\nWelberth Rezende\r\n\r\nEMENDA Nº59\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE PARÁGRAFO, ONDE COUBER, AO ART. 22 DO PROJETO DE LEI Nº 365/2019, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\n§ - APRIMORAMENTO OPERACIONAL DAS BARREIRAS FISCAIS A FIM DE ELEVAR A ARRECADAÇÃO ESTADUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº215\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ARTIGO NO CAPÍTULO V - DAS DIRETRIZES PARA AS DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS:\r\n\r\nART. AS DESPESAS COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS PODERES DO ESTADO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 DEVERÃO RESPEITAR O TETO CONSTITUCIONAL, SOB PENA DE GLOSA PRATICADA POR ATO DO RESPECTIVO CHEFE DO PODER.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº216\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO AO CAPÍTULO IV COM A SEGUINTE REDAÇÃO, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS:\r\n\r\nART. O PODER EXECUTIVO FICA AUTORIZADO A FAZER A REVISÃO INTEGRAL DE TODOS OS INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS NOS ÚLTIMOS 10 ANOS.\r\n\r\nPARÁGRAFO 1º: SERÃO ANALISADOS CRITÉRIOS COMO OS LISTADOS ABAIXO:\r\n\r\n1 - SE O INCENTIVO FOI FRUTO DE RESOLUÇÃO DO CONFAZ;\r\n\r\n2 - SE O INCENTIVO GEROU GANHOS SOCIOECONÔMICOS JUSTIFICÁVEIS PARA O ESTADO;\r\n\r\n3 - OS VALORES TOTAIS DE CADA INCENTIVO;\r\n\r\n4 - A JUSTIFICATIVA SETORIAL PARA A CONCESSÃO DO INCENTIVO;\r\n\r\nPARÁGRAFO 2º: O RESULTADO DO ESTUDO DEVE SER AMPLAMENTE DIVULGADO PARA O CIDADÃO, ATRAVÉS DO SITE DA SECRETARIA DE FAZENDA.\r\n\r\nPARÁGRAFO 3º: O RESULTADO DO ESTUDO DEVERÁ SER ENCAMINHADO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº217\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO ARTIGO NO CAPÍTULO VI, SEÇÃO II - DAS DIRETRIZES PARA O EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS E LIMITAÇÃO DE EMPENHO:\r\n\r\nART. O PODER EXECUTIVO DEVERÁ REALIZAR MINUCIOSA AUDITORIA E REVISÃO NA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº218\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO INCISO AO ARTIGO 22 PARÁGRAFO 3º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO: A COMPOSIÇÃO DO TOTAL DA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, EVIDENCIANDO OS VALORES TOTAIS POR ATIVIDADE ECONÔMICA.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº219\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO INCISO AO ARTIGO 22 PARÁGRAFO 3º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO: A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, DEMONSTRADAS EM ANEXO PRÓPRIO, ESPECIFICANDO A RELAÇÃO DE EMPRESAS CONTRATADAS, OS VALORES RECEBIDOS POR CADA UMA DELAS, A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CONTRATANTE E O OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº220\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO INCISO AO ARTIGO 22 PARÁGRAFO 3º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO: A PREVISÃO DAS DESPESAS REALIZADAS E OS SALDOS REMANESCENTES, INCLUSIVE DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, NO TOCANTE AOS RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP);\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº221\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 22\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO INCISO AO ARTIGO 22 PARÁGRAFO 3º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO: AS DESPESAS COM BILHETE ÚNICO, ESPECIFICANDO AS EMPRESAS QUE RECEBEM O SUBSÍDIO ESTADUAL, A QUANTIDADE ESTIMADA DE PASSAGENS CUSTEADAS E DE PASSAGEIROS CADASTRADOS BENEFICIADOS.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº222\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE NOVO INCISO AO ARTIGO 22 PARÁGRAFO 3º COM A SEGUINTE REDAÇÃO:\r\n\r\nINCISO: AS DESPESAS TOTAIS COM INATIVOS E PENSIONISTAS, POR PODER.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº223\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nART. A LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2020 SERÁ ELABORADA SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO DE MANEIRA TRANSVERSAL, SENDO INSTRUMENTO PARA A PROMOÇÃO DE POLÍTICAS DE EQUIDADE E SENSÍVEL AO IMPACTO DO GASTO PÚBLICO SOBRE AS MULHERES\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº224\r\n\r\nADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: NOVO\r\n\r\nTexto da Emenda: ADICIONE-SE ONDE COUBER:\r\n\r\nART: A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2020 CONTERÁ PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO DOS RESTOS A PAGAR ESTADUAIS COM O OBJETIVO DE REDUZIR E QUITAR SUAS DÍVIDAS COM FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS E REESTABELECER SUA CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO.\r\n\r\nJustificativa: O PLDO NÃO TRAZ NENHUMA OBSERVAÇÃO SOBRE OS RESTOS A PAGAR QUE CHEGAM A CERCA DE R$ 18BI (AO FIM DE2018). É IMPRESCINDÍVEL QUE O ESTADO ELABORE, DISCUTA E PRATIQUE UM PLANO DE PAGAMENTO.\r\n\r\nDeputada\r\n\r\nZeidan Lula, Waldeck Carneiro\r\n\r\nEMENDA Nº225\r\n\r\nSUPRESSIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nArtigo: 28\r\n\r\nTexto da Emenda: SUPRIMA -SE O ARTIGO 28 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1558/2012 QUE “DETERMINA O MONITORAMENTO MENSAL DA QUALIDADE DAS CAIXAS DE AREIA DESTINADAS AO LAZER DE CRIANÇAS EM LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que determina o monitoramento mensal da qualidade das caixas de areia destinadas ao lazer de crianças em locais públicos ou privados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente, cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça já tramitou pelas Comissões e ao ir para o Plenário em 1° discussão, o Deputado Carlos Minc suscitou a possibilidade de sua prejudicabilidade da matéria.\r\n\r\nA proposta legislativa visa determinar o monitoramento mensal da qualidade das caixas de areia destinadas ao lazer de crianças em locais públicos ou privados.\r\n\r\nEm que pese ser inegável o mérito da matéria em debate, nesse intervalo de tempo foi aprovado por esta Casa a Lei n.º 7.666, de 28 de agosto de 2017, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que “ESTABELECE VALORES DE REFERÊNCIA DE SAÚDE AMBIENTAL PARA A QUALIDADE DAS AREIAS UTILIZADAS EM PARQUES, PRAÇAS, TANQUES, CLUBES, CRECHES E ESCOLAS PARA FINS DE LAZER, RECREAÇÃO E ATIVIDADES EDUCATIVAS, ESPORTIVAS E CULTURAIS, EM ÁREAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nDesse modo, a Secretaria da Mesa Diretora encaminhou este projeto de lei para esta Comissão de Constituição e Justiça para análise da prejudicabilidade da proposta, nos termos da competência estabelecida no art. 143, inciso II, do Regimento Interno\r\n\r\nAo comparar a proposição sob análise com a Lei n.º 7.666, de 28 de agosto de 2017, se nota que ambas tratam de matéria análoga.\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.º 1558/2012 pela Lei n.º 7.666 de 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.º 1558/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2685/2013 QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que dispõe sobre a regulamentação de eutanásia de cães e gatos e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nInicialmente cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça já tramitou por esta casa em 1° discussão, recebendo emendas de plenário.\r\n\r\nAs Comissões deram parecer às emendas e a proposição, após passar pela Comissão de Redação, seguiu para a Mesa Diretora no aguardo para a inclusão na Ordem do Dia em segunda discussão.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate, nesse intervalo de tempo foi aprovado por esta Casa a Lei n.º 8050, de 17 de julho de 2018, de autoria do nobre Deputado Geraldo Pudim, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EUTANÁSIA DE CÃES E GATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nDesse modo, a Secretaria da Mesa diretora encaminhou este Projeto de Lei para esta Comissão de Constituição e Justiça para análise da prejudicabilidade da proposta, nos termos da competência estabelecida no art. 143, inciso II, do Regimento Interno.\r\n\r\nAo comparar a proposição sob análise com a Lei n.º 8050, de 17 de julho de 2018, se nota que ambas tratam de matéria análoga.\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.º 2685/2013 pela Lei n.º 8050 de 17 de julho de 2018.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n.º 2685/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 587-A/2015, QUE “AUTORIZA O GOVERNO ESTADUAL A PREVER A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA ESCOLA PARA CADA NOVA UNIDADE DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO INAUGURADA.”\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputados ALEXANDRE FREITAS E ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E REJEIÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 587-A/2015.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda modificativa de nº 01 aperfeiçoa a proposta do projeto e devem ser acatadas e incorporadas ao texto original.\r\n\r\nA emenda supressiva nº 02 restou inadmitida em razão da inobservância do artigo 84, VII, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm face do exposto, voto PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E REJEIÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 E REJEIÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 02 do Projeto de Lei nº 587-A/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1582/2016 QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO TOTAL DAS TARIFAS DE ÁGUA, ESGOTO E LUZ ELÉTRICA ÀS FAMÍLIAS VÍTIMAS DE ENCHENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE O PERÍODO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Zeidan, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção total das tarifas de água, esgoto e luz elétrica às famílias vítimas de enchentes no Estado do Rio de Janeiro durante o período determinado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei autorizar o Poder Executivo a conceder, junto às empresas prestadoras de serviços de água, esgoto e luz elétrica, isenção total das tarifas às famílias e comerciantes vítimas de enchentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei Complementar Federal n° 159/2017 que “Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016” que veda durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos do Confaz.\r\n\r\n\"Art. 8°(...)\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1582/2016 PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1582/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3214/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE PROIBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “altera a Lei nº 2526, de 22 de janeiro de 1996, que “proibe, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o ingresso e permanência no interior de boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados, de pessoas portadoras de qualquer tipo de arma”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta da ilustre Deputada Martha Rocha é meritória e importante para a proteção da integridade física dos freqüentadores de estabelecimentos recreativos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA iniciativa objetiva alterar a Lei nº 2.526/1996, que dispõe: “Fica proibido, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, o ingresso e permanência no interior de boates, cinemas, teatros, clubes, estádios, escolas de samba e estabelecimentos assemelhados, de pessoas portadoras de qualquer tipo de arma”.\r\n\r\nA alteração proposta visa a ampliar o alcance da lei, incluindo no texto: “... ginásios, casas noturnas, bares e restaurantes, áreas de shows e eventos, parques de diversão e exposição ...”. Além disto, estabelece também as sanções cabíveis nos casos de descumprimento da lei original.\r\n\r\nQuanto à emenda apresentada, a mesma objetiva a supressão do Artigo 4º do Projeto de Lei nº 3214/2017, haja vista que o artigo supramencionado pretende alterar a Lei nº 3.193/1999, que “dispõe sobre a proibição da venda e do consumo de bebidas alcoólicas nas redes de postos de combustíveis”. Considerando que esta lei trata de assunto diverso daquele que o projeto de lei pretende regular, proponho a emenda supressiva.\r\n\r\nA relevância do projeto de lei é incontestável, pois trata da prevenção e da cautela, buscando evitar situações envolvendo armas de fogo em aglomerações de pessoas.\r\n\r\nCom intuito de aperfeiçoar o texto da proposta sob análise, proponho duas emendas ao mesmo.\r\n\r\nNeste sentido, considerando tratar-se de alteração de lei em vigor, que não há óbice constitucional para o prosseguimento da proposta legislativa, assim como verificada a importância da mesma na segurança pública, concluímos pela juridicidade com emendas do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3214/2017.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Art. 4º do Projeto de Lei nº 3.214/2017.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 02\r\n\r\nInclua-se onde couber o seguinte artigo no Projeto de Lei nº 3214/2017, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... A ementa do Projeto de Lei nº 3214/2017 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2526, DE 22 DE JANEIRO DE 1996, QUE PROIBE, EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O INGRESSO E PERMANÊNCIA NO INTERIOR DE BOATES, CINEMAS, TEATROS, CLUBES, ESTÁDIOS, ESCOLAS DE SAMBA, GINÁSIOS, CASAS NOTURNAS, BARES E RESTAURANTES, ÁREAS DE SHOWS E EVENTOS, PARQUES DE DIVERSÃO E EXPOSIÇÃO E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS, DE PESSOAS PORTADORAS DE QUALQUER TIPO DE ARMA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2018.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 3214/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO e LUIZ PAULO, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 82/2019, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEREIRO, MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEREIRO e MAX, que “altera a Lei Estadual nº 3.350, de 29 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos dos serviços notariais e de registros no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta dos ilustres Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEREIRO e MAX LEMOS é meritória e de grande importância para a garantia do direito à moradia dos cidadãos de Volta Redonda. A iniciativa sob análise possibilitará a redução dos custos inerentes à disponibilização de moradias dignas aos cidadãos, através da legalização e registro dos imóveis e o pleno exercício deste direito constitucional.\r\n\r\nA iniciativa objetiva incluir a COHAB - VR Companhia de Habitação de Volta Redonda no rol de entes públicos que gozam da gratuidade na expedição de certidões, requisições, atos registrais e autenticações dos serviços notariais.\r\n\r\nO direito constitucional a viver com dignidade está diretamente relacionado ao direito à habitação, consignado no seguinte artigo da Constituição Federal:\r\n\r\n\"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.\"\r\n\r\nO mesmo direito positivado na Constituição Federal foi reproduzido na Constituição Estadual, em dois artigos, conforme segue:\r\n\r\n\"Art. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\"\r\n\r\n\"Art. 39 - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição.\r\n\r\nO projeto de lei também está em harmonia com a Lei nº 4.962/2006, que “Cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e dá outras providências”.\r\n\r\nObjetivando aperfeiçoar a iniciativa legislativa, bem como ampliar o alcance da norma proposta, sugiro uma emenda aditiva, para alcançar a todas as companhias de habitação de todos os municípios do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nNeste sentido, considerando tratar-se de alteração de lei em vigor, que há suporte constitucional para o prosseguimento da proposta legislativa, assim como verificada a importância social da mesma, concluímos pela juridicidade, com emenda, do respectivo projeto de lei.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 82/2019.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Artigo 1º do Projeto de Lei nº 82/2019 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Artigo 1º. O inciso V do artigo 43 da Lei n.º 3.350, de 29 de dezembro de 1999, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 43 - São gratuitos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - certidões, requisições, atos registrais e autenticações requisitados pela União Federal, pelos Estados e pelos Municípios, através de seus Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, inclusive o Ministério Público e Procuradorias Gerais, bem como pelas Autarquias, Fundações e CEHAB - RJ - Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, integrantes da Administração Indireta do Estado do Rio de Janeiro e COHAB`s - Companhias Municipais de Habitação.'\"\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 82/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 85/2019 QUE “REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 1.812, DE 09 DE ABRIL DE 1991, PARA MELHOR REGULAMENTAR O ACESSO NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO CONSUMIDOR QUE APRESENTE QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA, DIFICULDADE EM LOCOMOVER-SE OU OBESIDADE, BEM COMO AS QUE ESTIVEREM EM ESTADO DE GESTAÇÃO OU COM CRIANÇA NO COLO NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que revoga a Lei Estadual n.º 1.812, de 09 de abril de 1991, para melhor regulamentar o acesso aos veículos que operam o transporte público coletivo às pessoas que apresentem qualquer tipo de deficiência, dificuldade em locomover-se ou obesidade, bem como as que estiverem em estado de gestação ou com criança no colo na forma que menciona.\r\n\r\nParcela significativa da população é composta por pessoas que sofrem com algum tipo de dificuldade ou limitação, seja ela permanente ou temporária.\r\n\r\nA proposição assegura condições de igualdade, exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando sua inclusão social e cidadania no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVale destacar que o Princípio da Acessibilidade não se limita a propiciar o exercício e a inclusão em programas, apenas das pessoas com deficiência, mas também a pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e outras pessoas em situação vulnerável respeitando a plena participação em sociedade.\r\n\r\nPara efetivar os direitos da pessoa com deficiência é indispensável a sua regulamentação, e neste diapasão a Constituição Federal é importantíssima para impulsionar o ordenamento jurídico interno. A partir do texto constitucional verifica-se a disposição em efetivar a proteção das pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nPassando para a análise quanto a Constitucionalidade da medida, nos deparamos com o artigo 24, inciso XIV da Constituição Federal, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...).”\r\n\r\nImportante salientar, que o artigo 5º, da Constituição Federal faz menção aos Direitos e Garantias Fundamentais, onde discorre:\r\n\r\n“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”.\r\n\r\nNo intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei n.° 85/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O ACESSO NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA, OBESOS, GESTANTES, COM CRIANÇAS E QUE APRESENTEM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, E REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 1.812, DE 09 DE ABRIL DE 1991.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 1° do projeto de lei n.° 85/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurado aos usuários com deficiência permanente ou temporária, obesos, gestantes, com criança no colo ou menor de 05 (cinco) anos de idade, bem como apresentem alguma dificuldade de locomoção, o livre acesso ao embarque e desembarque nos veículos que operam o transporte público coletivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem a necessidade de passarem pela catraca ou roleta existente no veículo ou terminal, resguardado em qualquer caso o pagamento da respectiva tarifa.\r\n\r\nParágrafo Único: Para fins desta Lei fica dispensada a comprovação da deficiência ou do motivo que lhe dificulte a locomoção, sendo um direito a ser exercido por qualquer usuário que apresente alguma dificuldade de passar pela catraca e comunique tal condição ao motorista do coletivo.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 4° do projeto de lei n° 85/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará às empresas infratoras multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o artigo 5° do projeto de lei n.° 85/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo determinará a responsabilidade, a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação da multa prevista no artigo anterior.”\r\n\r\nAnte o exposto, considerando que se fez necessária a apresentação de alterações substanciais na redação originalmente proposta, e baseado no artigo 112 do Regimento Interno, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 85/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 85/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO NOS VEÍCULOS QUE OPERAM O TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AOS USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA, OBESOS, GESTANTES, COM CRIANÇAS E QUE APRESENTEM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, E REVOGA A LEI ESTADUAL N.º 1.812, DE 09 DE ABRIL DE 1991.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado aos usuários com deficiência permanente ou temporária, obesos, gestantes, com criança no colo ou menor de 05 (cinco) anos de idade, bem como apresentem alguma dificuldade de locomoção, o livre acesso ao embarque e desembarque nos veículos que operam o transporte público coletivo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem a necessidade de passarem pela catraca ou roleta existente no veículo ou terminal, resguardado em qualquer caso o pagamento da respectiva tarifa.\r\n\r\nParágrafo Único: Para fins desta lei fica dispensada a comprovação da deficiência ou do motivo que lhe dificulte a locomoção, sendo um direito a ser exercido por qualquer usuário que apresente alguma dificuldade de passar pela catraca e comunique tal condição ao motorista do coletivo.\r\n\r\nArt. 2º - Para ser dispensado de passar pela catraca, o passageiro que se enquadrar nas condições do artigo anterior deverá comunicar ao motorista que não deseja passar pela mesma, efetivando o imediato pagamento da passagem ao mesmo, o qual deverá efetuar o giro da catraca para efeito de cômputo de passageiros transportados ou emitir um bilhete específico para o controle da empresa.\r\n\r\nArt. 3º - Fica garantida a aplicação dos mesmos direitos quando o embarque do passageiro for para o acesso à terminais, observada a utilização das entradas de serviços administrativos ou das entradas reservadas ás pessoas portadoras de necessidades especiais.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará às empresas infratoras multa no valor de 3.000 (três mil) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo determinará a responsabilidade, a forma de fiscalização do cumprimento desta Lei e a aplicação da multa prevista no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Estadual nº 1.812, de 09 de abril de 1991.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 85/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 11/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO MANILHA, NO MUNICÍPIO DE ITABORAI.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 11/2019, do Deputado Coronel Salema, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson José Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um Polo do Programa Academia da Saúde, no bairro Manilha, no município de Itaboraí.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Coronel Salema e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 11/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 11/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 20/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER/DEAM, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ, NESTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 20/2019, da Deputada Martha Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a criação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher/DEAM, na estrutura da Secretaria de Polícia Civil, no município de Maricá, neste Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Martha Rocha e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 20/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 20/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 71/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RAIMUNDO CLÁUDIO OLIVEIRA SANTA ROSA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 71/2019, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Raimundo Cláudio Oliveira Santa Rosa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 24 de abril de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 26 de abril, sendo distribuído à relatoria em 30 de abril.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA nobre Deputada Tia Ju propõe homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o ilustre Senhor Raimundo Cláudio Oliveira Santa Rosa.\r\n\r\nDessa forma, levando-se em conta o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade, voto pela concessão da referida Medalha ao nobre Senhor Raimundo Cláudio Oliveira Santa Rosa.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 71/2019.\r\n\r\nSala das Comissões 14 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 75/2019, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL DO CORPO DE BOMBEIROS, MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. CLAUCIR CONCEIÇÃO COSTA”.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 75/2019, de autoria do nobre Deputado Dr Deodalto, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Coronel do Corpo de Bombeiros, Sr. Claucir Conceição Costa.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 24 de abril de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 26 de abril, sendo distribuído à relatoria em 30 de abril.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO nobre Deputado Dr Deodalto propõe homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o Coronel do Corpo de Bombeiros, Sr. Claucir Conceição Costa.\r\n\r\nDessa forma, levando-se em conta o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade, voto pela concessão da referida Medalha ao nobre Coronel do Corpo de Bombeiros, Sr. Claucir Conceição Costa.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 75/2019.\r\n\r\nSala das Comissões 14 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 76/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO VICE PRESIDENTE GENERAL ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado LEO VIEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 76/2019, de autoria do nobre Deputado Leo Vieira, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Vice Presidente da República, o General Hamilton Mourão.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 25 de abril de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 26 de abril, sendo distribuído à relatoria em 30 de abril.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nO nobre Deputado Leo Vieira propõe homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o ilustre Vice- Presidente General Hamilton Mourão.\r\n\r\nDessa forma, levando-se em conta o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade, voto pela concessão da referida Medalha ao nobre General Hamilton Mourão, Vice-Presidente da República.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 71/2019.\r\n\r\nSala das Comissões 14 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/2019, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ FEDERAL MARCELO DA COSTA BRETAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Resolução nº 84/2019, de autoria da nobre Deputada Alana Passos, cujo objetivo é conceder a Medalha Tiradentes ao Juiz Federal Marcelo Bretas.\r\n\r\nApresentado à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 2 de maio de 2019, o referido Projeto de Resolução foi encaminhado à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas em 03 de maio, sendo distribuído à relatoria em 07 de maio.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA nobre Deputada Alana Passos propõe homenagear, através da concessão da Medalha Tiradentes, o ilustre Juiz Federal Marcelo Bretas.\r\n\r\nDessa forma, levando-se em conta o §3º do artigo 272 do Regulamento Interno da Assembleia Legislativa, a Medalha Tiradentes deve ser concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade, voto pela concessão da referida Medalha ao nobre Senhor Marcelo Bretas.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 84/2019.\r\n\r\nSala das Comissões 14 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 411, DE 2015, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TÂNIA RODRIGUES E WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA).\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Lei apresentado pelos nobres Deputados Tânia Rodrigues e Waldeck Carneiro que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei é de grande relevância social, tendo em vista as inúmeras pessoas em situação de rua no Estado do Rio de Janeiro que necessitam de atenção e assistência.\r\n\r\nA criação da Política Estadual para a população em situação de sua do Estado do Rio de Janeiro possui notável pertinência, pois a promoção do respeito à dignidade da pessoa humana, a valorização e o respeito à vida e à cidadania, a erradicação de atos violentos e ações vexatórias, entre outros importantes aspectos abordados no presente projeto de lei contribuirão para a erradicação do estado de degradação vivenciado pela população em situação de rua.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas ao presente projeto de lei, pelas quais suprimiu o artigo 6º, que prevê a articulação com os Municípios, e modificou o artigo 7º, suprimindo a palavra “instituirá” substituindo-a por “poderá”, ambas as emendas visando não incorrer em vício o projeto.\r\n\r\nA Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania adicionou dois incisos ao artigo 5º, que visam garantir políticas públicas específicas para crianças e adolescentes e acompanhamento escolar dos mesmos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA ao Projeto de Lei nº 411/2015.\r\n\r\nSala da Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO e WELBERTH REZENDE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1805/2016, QUE INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nAutores das emendas 1 e 2: (Deputados ELIOMAR COELHO E WANDERSON NOGUEIRA) e 3 e 4 (Deputada CIDINHA CAMPOS)\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de 4 (quatro) emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1805/2016, de autoria da nobre Deputada Enfermeira Rejane, que institui o Programa Ronda da Saúde de proteção aos profissionais da área no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto recebeu 4 emendas de plenário com objetivo de contribuir e aperfeiçoar o mesmo. Todavia, as emendas 2(dois) e 4(quatro) não contribui efetivamente com o projeto, no entanto as emendas 1(um) e 3(três) são meritórias e aperfeiçoam o Projeto de Lei sob análise. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL, acompanhando o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. DEODALTO Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator, Deputado DR. DEODALTO ao Projeto de Lei nº 1805/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO e WELBERTH REZENDE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI N° 1842/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍODO DE LICENÇA MATERNIDADE OU PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM FILHOS COM MICROCEFALIA E / OU DEFICIÊNCIAS GRAVES.\r\n\r\nAutora: Deputados DR. JULIANELLI, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n(CONTRÁRIO A EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº1842/2016, de autoria dos nobres Deputados, Dr. Julianelli, Enfermeira Rejane, Lucinha que dispõe sobre a ampliação do período de licença maternidade ou paternidade dos servidores públicos estaduais com filhos com microcefalia e / ou deficiências graves.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nEntendemos a importância de defender o direito dos pais com filhos com microcefalia, e sabendo que seus filhos necessitam de um cuidado e atenção de tempo integral, analisando o projeto percebemos sua importância e necessidade para a manutenção da vida desses recém-nascidos.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 1842/2016 é CONTRÁRIO A EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MÔNICA FRANCISCO ao Projeto de Lei nº 1842/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO e WELBERTH REZENDE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 3593/ 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei n° 3593/2017, de autoria do nobre Deputado Marcos Muller, é de extrema significância, pois objetiva proteger crianças e adolescentes matriculados nas escolas das redes pública estadual e privada do Estado do Rio de Janeiro, na hipótese de acidentes com o registro do Grupo Sanguíneo e Fator RH, nos uniformes de todos os alunos matriculados nas escolas das Redes Pública e Privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em questão versa sobre o registro do Grupo Sanguíneo e Fator RH, nos uniformes de todos os alunos da Rede Pública e Privada. Esta iniciativa legislativa tem como escopo o aluno, que em caso de ocorrência de emergência, o Grupo Sanguíneo e o Fator RH estaria visível em seus uniformes contribuindo assim com o trabalho dos diversos profissionais da área de saúde, que a qualquer momento, possam desempenhar de forma eficaz suas atividades de socorro. Importante frisar, que no Estado do Rio de Janeiro, as instituições militares e profissionais da área da saúde utilizam este tipo de registro em seus uniformes.\r\n\r\nDiante do parecer emitido por esta renomada Comissão de Constituição e Justiça, desta Egrégia Casa Legislativa acompanho o voto desta comissão.\r\n\r\nEm face do exposto, voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3.593/ 2017 de autoria do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada LUCINHA ao Projeto de Lei nº 3593/2017.\r\n\r\nSala da Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO e WELBERTH REZENDE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 4.563, DE 2018, QUE CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados FLÁVIO SERAFINI e CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de um Projeto de Lei apresentado pelos nobres Deputados Flávio Serafini e Carlos Minc, que cria a Política Estadual dos Centros de Convivência da Rede de Atenção Psicossocial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto possui grande relevância, pois visa oferecer bem-estar social às pessoas com transtornos mentais. A ênfase apresentada em centros de convivência, cultura e trabalho é meritória, pois, muitas vezes, pessoas com transtornos mentais são isoladas da sociedade.\r\n\r\nA promoção de espaços de convivência, a oferta de oficinas de arte, a geração de trabalho, renda e economia solidária, os eventos culturais, assim como as atividades de esporte e lazer contribuirão, indubitavelmente, para assistência e melhoria das pessoas com transtornos mentais.\r\n\r\nA Comissão de Constituição e Justiça apresentou emendas ao presente projeto de lei, pelas quais alterou o artigo 1º, assim como o artigo 5º, ambas as Emendas visando não incorrer em vício ao projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada MARTHA ROCHA ao Projeto de Lei nº 4563/2018.\r\n\r\nSala da Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO e WELBERTH REZENDE, membros suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE AO PROJETO DE LEI Nº 151/ 2019, QUE ALTERA A LEI Nº 4.893, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS \"FARMÁCIAS VIVAS\" PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL, À EMENDA DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 151/ 2019, de autoria do nobre Deputado MÁRCIO CANELLA, que altera a Lei nº 4.893, de 01 de novembro de 2006, para dispor sobre a criação das \"Farmácias Vivas\" pelo Poder Executivo, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 151/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella visa ampliar a eficácia da Lei Estadual Nº 4.893/2006, para implementar as “FAMÁRCIAS VIVAS” com o intuito de poder realizar a venda direta ao consumidor de produtos fitoterápicos e plantas medicinais por quem realmente produz e os cultiva eliminando assim intermediários e reduzindo o preço para o consumidor final.\r\n\r\nCabe mencionar que, a emenda aditiva, da Comissão de Constituição e Justiça, contribui para aperfeiçoamento da presente propositura, pois não afronta nenhum dispositivo legal, como também não causa óbice quanto a sua tramitação.\r\n\r\nNão podemos deixar de mencionar que as “Farmácias Vivas” contribui com a inclusão social e resgate de saberes populares e tradicionais, proporcionando maior vínculo e autonomia do paciente, através de orientação profissional, o que pode reduzir a demanda de serviços de saúde e uso de medicamentos industrializados.\r\n\r\nEm face do exposto e acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, manifesto o meu voto como FAVORÁVEL, À EMENDA DA COMISSÃO DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei Nº 151 / 2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de maio de 2019, aprovou o parecer da relatora, Deputada LUCINHA ao Projeto de Lei nº 151/2019.\r\n\r\nSala da Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MARTHA ROCHA, Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO e LUCINHA, membros efetivos e MÁRCIO GUALBERTO e WELBERTH REZENDE, membros suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos trinta dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, com a presença dos Senhores Deputados Danniel Librelon, Presidente; Rodrigo Amorim, Vice-Presidente; Rosane Félix e Samuel Malafaia, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e nove de abril de dois mil e dezenove. Prosseguindo, o Senhor Presidente comunicou haver recebido e avocado em 01.04.2019, o Projeto de Lei nº 16/2019, do Deputado Márcio Canella e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 549/2015, do Deputado Nelson Gonçalves. Continuando, assumiu a presidência o Senhor Deputado Rodrigo Amorim, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno, passando a palavra ao relator Deputado Danniel Librelon, para emitir parecer às proposições a seguir: Projeto de Lei nº 16/2019, do Deputado Márcio Canella: Favorável, Com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 549/2015, do Deputado Nelson Gonçalves: Contrário, posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Danniel Librelon comunicou aos presentes que a visita realizada à Instituição Social Manassés foi muito esclarecedora para esta comissão e que em breve, serão agendadas novas visitas. A seguir, o Senhor Presidente informou que a discussão sobre o repasse de recursos públicos que estava na pauta foi adiada para uma próxima reunião. Continuando, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião, para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, trinta de abril de dois mil e dezenove. Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, Mat. 201.127-8; Deputado Danniel Librelon, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados Mônica Francisco - Presidenta; Bruno Dauaire - Vice-Presidente; Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins e Enfermeira Rejane, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em oito de maio de dois mil e dezenove. A seguir, a Senhora Presidenta comunicou ter distribuído, em 01.04.2019, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1312/2015, dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane e Ana Paula Rechuan. Prosseguindo, foi concedida a palavra ao Deputado Marcelo Cabeleireiro, para emitir parecer, FAVORÁVEL, às emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1312/2015. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, a Deputada Mônica Francisco colocou em pauta a deliberação de audiências públicas: Audiência conjunta com as Comissões de Direitos Humanos e Cidadania e Educação, com o tema: Defesa da Cultura de Favela: Geração de Renda e Trabalho Informal; Audiência Pública conjunta com a Comissão Especial da Juventude, para discutir o piso salarial dos jovens aprendizes e a Lei nº 8315/2019, de aprendizagem; a Reforma da Previdência e seus impactos para os trabalhadores, com acompanhamento efetivo deste Parlamento; Desafios do Movimento Sindical, em tempos de reforma trabalhista e previdenciária; Qual a política do Estado para incentivar micro e pequenas empresas? Qual o reflexo no crescimento do mercado de trabalho?; Discutir o cenário das saídas de empresas do Estado do Rio de Janeiro, conhecido como Guerra Fiscal, propondo políticas para manutenção do mercado de trabalho para a população; As concessões de benefícios, incentivos, fomento econômico ou investimento estruturante a empresas sediadas no nosso estado e suas companhias. As mesmas estão sendo cumpridas?; Privatização ou desestatização e o processo de vendas de empresas do setor público que integram o patrimônio do Estado do Rio de Janeiro (Cedae, Rede de Saúde e Educação); Audiência conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o tema: Desigualdades entre homens e mulheres no trabalho; Audiência conjunta com a Comissão de Saúde, com tema: Discutir e apurar as constantes denúncias do descaso com os trabalhadores, e a supressão contínua de seus direitos mais básicos; Audiência Pública para tratar sobre as questões relativas aos trabalhos no Complexo Portuário do Açu: - contratação da mão de obra regional e qualificação técnica; Apresentação de planos e metas para o ano de 2019. A seguir, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização das audiências públicas. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, em nove de maio de dois mil e dezenove. (a) Lucia Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc” , Mat. 201.127-8; Deputada Mônica Francisco, Presidenta. \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às onze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente, Alexandre Knoploch, Vice-Presidente, Waldeck Carneiro, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dezesseis de maio de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de Audiências Públicas com os temas: “Arte pública no transporte, espaços e logradouros públicos”; “Debater o Futuro da Estação Gávea do Metrô do Rio de Janeiro” e “Debater o Arco Metropolitano”. Colocadas em votação, as Audiências foram aprovadas. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária ad hoc, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e um de maio de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária ad hoc - Mat. 201.666-5; (a)Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 02/2019)\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dez horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 02/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Mônica Francisco, com a presença dos Senhores (as) Deputados (as) Tia Ju, Enfermeira Rejane, Chicão Bulhoes e Rosane Félix membros efetivos, e da Senhora Deputada Renata Souza, membro suplente. Havendo número regimental, a Deputada Mônica Francisco declarou aberta a 5ª Reunião Ordinária, conforme convocação por Edital, publicado no Diário Oficial no dia oito de abril do ano corrente. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença da Dra. Lúcia Iloizio e justificou a ausência da Deputada Martha Rocha. Em seguida, a Senhora Presidente fez suas indagações e abriu a palavra aos Deputados (as) presentes, e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, iniciou a oitiva da Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça Dra Lúcia Iloizio Barros Bastos, que cumprimentou os Deputados (as) presentes e iniciou sua dissertação sobre o tema. Em prosseguimento, a Senhora Presidente solicitou envio de ofício ao Ministério Público, solicitando a relação de Promotorias que tenham aglutinação de atribuição com o tema Violência Doméstica, assim como as suas resoluções. Em Continuidade, a Senhora Presidente passou a palavra para os Excelentíssimos (as) Senhores (as) Deputados (as) e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, passou a palavra para a Dra. Lúcia Iloizio para suas considerações. Em seguida, a Senhora Presidente colocou em votação a realização de Audiência Pública, com relação aos serviços de atendimento à Mulher, sendo aprovado por unanimidade. Em sequência, a Senhora Presidente abriu a palavra para a Sociedade Civil e não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, passou a palavra para a Dra. Lúcia Iloizio para suas considerações finais. Em prosseguimento, a Senhora Presidente agradeceu, fez suas considerações e passou a palavra aos Senhores (as) Deputados (as) para suas colocações, não havendo quem mais desejasse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente Reunião, da qual, para constar, eu, André Luiz Coutinho Merlo, matrícula 201.762-2, Secretário da Comissão, lavrei a presente Ata que traz em anexo as notas taquigráficas com o inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 10 de abril de 2019. (a) André Luiz Coutinho Merlo - Secretário; (a) Deputada Mônica Francisco - Vice-Presidente no exercício da Presidência\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Às 10h12 do dia 10 de abril de 2019, na condição de presidenta da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar os casos de feminicídio no Estado do Rio de Janeiro, e contando com a presença das senhoras e dos senhores e demais convidados e convidadas, dou por abertos os trabalhos da 5ª reunião ordinária, para oitiva da exma. sra. dra. Lúcia Barros Bastos... Fiquei na dúvida se é “Iloizio” ou “Iloízio”, porque em uma das escritas está com acento, fiquei na dúvida, preferi perguntar.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - “Iloízio”. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Exma. sra. dra. Lúcia Iloízio Barros Bastos, Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAntes de iniciar a oitiva da exma. sra. dra. Lúcia, eu gostaria de informar a ausência da nossa querida presidenta, deputada Martha Rocha, que se encontra em viagem institucional, representando esta Casa e o parlamento. Também justificar alguns atrasos, por conta da catástrofe que o Rio de Janeiro ainda está passando. Então, algumas colegas com dificuldade de chegar, mas Tia Ju está a caminho. Enfim, esperamos que a gente consiga ter uma excelente reunião, na medida do possível, depois, e com muito pesar aí da situação que a cidade, a capital do Rio de Janeiro vem vivenciando nestes últimos três dias, desde domingo. \r\n\r\nQueria iniciar essa sessão ordinária fazendo uma memória dessa situação de violência e dessa situação dramática em que, infelizmente, as mulheres, no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, mas o nosso recorde no Estado do Rio de Janeiro vem sendo alvo, no ascenso das violências e principalmente nos casos de feminicídio. Vem sendo recorrente essa fala inicial das nossas sessões, mas é importante marcar. Nesse final de semana, Janice, moradora do Vidigal, foi presa, suspeita de esfaquear o marido. Bom, as informações que recebemos dão conta de que ela agiu em legítima defesa, em reação ao quadro de violência doméstica sistemático que vinha vivendo. Ela foi liberada, na audiência de custódia, para responder ao processo em liberdade. \r\n\r\nVale marcar, com a experiência das senhoras e dos senhores aqui presentes, principalmente da dra. Lúcia, mas quando uma mulher chega a esse extremo, o nível de violência a que ela vem sendo submetida chega a níveis absurdos. \r\n\r\nEntão, antes de passar a palavra à dra. Lúcia, queria ressaltar o trabalho dessa coordenadoria, dentre outras, o papel de fiscalizar os equipamento de acolhimento e atendimento às mulheres e a ação civil pública sobre a obrigação a garantia do estado no atendimento às mulheres vítimas de violência, sobre os quais esperamos ter maiores informações dessa manhã sobre os desdobramentos e ações que vêm sendo encaminhadas desde então. \r\n\r\nNão posso deixar de registrar, no entanto, a nossa preocupação com que acompanhamos ai esse processo de ascenso de violência e de total descaso, por vezes, em relação, e por parte do poder público - e aí é preciso ressaltar isso -,ao acolhimento às mulheres. E a gente pode dar alguns exemplos dos três centros de atendimento citados na ação civil, na ação civil pública, têm necessidade de melhoria. \r\n\r\nEu gostaria de abrir um parêntese, porque há cerca de um mês, quase um mês, estive ali o dia inteiro, em Belford Roxo, e pude visitar a Delegacia Especial de Atendimento às Mulheres em Belford Roxo, e também a Casa de Passagem, que se acha fechada. O que encontrei ali foi uma situação deplorável. Primeiro, de pleno sucateamento, precarização do trabalho dos agentes de segurança pública, naquela Delegacia, também, estive pela manhã, no Ciam Baixada, que também foi alvo dessa ação civil pública. O Ciam Baixada, já dito aqui, mas que é preciso rememorar e frisar que atende a treze municípios da Baixada, é um centro importante de acolhimento, Tia Ju, não só das mulheres vítimas de violência, mas também dos filhos e filhas dessas mulheres. Essa extensão do atendimento, do acolhimento aos filhos e filhas - e conheço muito bem, estive trabalhando durante cinco anos como pesquisadora do laboratório territorial de Manguinhos, ali da Escola Nacional de Saúde Pública, e pude acompanhar in loco o desmonte da Casa da Mulher. \r\n\r\nEntão, gostaria de ressaltar esses pontos, antes da nossa oitiva, porque é claro que nós percebemos avanços, principalmente na estrutura da promotoria; a gente percebe a partir, enfim, da CPI da Violência Doméstica Familiar, realizada entre os anos de 2012 e 2013, a própria criação da coordenadoria foi um avanço, não só institucional, mas da luta histórica das mulheres, vale ressaltar, porque esses avanços não seriam possíveis sem a luta e o enfrentamento que as mulheres, os coletivos e as coletivas mulheres, e o movimento feminista, vêm tendo como protagonistas nesse processo. Agora, precisamos de mais nitidez nos processos institucionais em relação a esse cuidado e ao combate às violências.\r\n\r\nEu gostaria de, antes de abrir para os srs. e sras. deputados, iniciar já com algumas perguntas para ganharmos tempo, farei as minhas perguntas e em seguida abrirei às exmas. e exmos. srs. deputados para fazerem uso da palavra. \r\n\r\nExma. sra. dra. Lúcia, muito obrigada pela sua presença mais uma vez aqui, atendendo ao pedido da nossa presidenta para retornar a esta Casa, em meio a uma situação familiar delicada, mas firme como todas as mulheres, entendendo a nossa responsabilidade com o projeto de sociedade que a gente acredita, menos violento, menos desigual, e que seja um projeto de vida para todas as mulheres e todas as pessoas. Dra. Lúcia, eu vi a recomendação de que casos de violência contra as mulheres não fossem mais encaminhados à Central de Inquéritos, visto que a mesma tem especialização em violência contra as mulheres e acarretava demora para a denúncia. A gente falou um pouco disso, meio en passant na semana anterior. Primeira pergunta, pedir à senhora que anote, houve alguma mudança nesse sentido? Qual o procedimento atual? A formação permanente dos membros da promotoria é uma questão que, para nós, é extremamente importante. Foi implementado algum programa nesse tempo? Se foi implementado, como acontece esse processo de qualificação ou de reciclagem, de qualificação e capacitação dos membros da promotoria? E caso ele aconteça, como se dá? Qual a frequência e qual é a abrangência dessa formação: se é a formação continuada, quais os principais elementos dessa formação? A terceira pergunta, é a seguinte: o Ministério Público, no que concerne o acompanhamento dos casos, tem algum levantamento que indique o perfil com recorte de raça, sexualidade, identidade de gênero no atendimento dessas violências? E, também, de localização social dessas atendidas? Quarta e última pergunta, antes de abrir para as deputadas, como o atendimento do Ministério Público se dá na cidade do interior do Estado do Rio de Janeiro? A gente entende a importância, claro, a capital, ela tem um protagonismo, a gente entende isso, mas a grande queixa, a grande questão é de que maneira esse atendimento se dá no interior do Estado do Rio de Janeiro, nos demais 91 municípios do estado. A senhora tem algum levantamento que indique esse perfil, que indique quais municípios, os núcleos, a infraestrutura, se ela é suficiente para acompanhar os casos de violência, tanto violência contra as mulheres, bem como os casos de feminicídio? \r\n\r\nBom, essas são as nossas quatro perguntas iniciais para a dra. Lúcia. Eu gostaria de já, mais uma vez, saudar a presença dos colegas, deputadas e deputado. É muito bom ter o deputado Chicão conosco. Dizer que é muito bom tê-las aqui, tê-lo aqui, sentindo falta da nossa presidenta e da nossa relatora deputada Zeidan, que teve um choque de horário de muitas comissões. Como é dado às mulheres, somos multitarefa. Então, a deputada Zeidan está na Casa, ela está presente, mas havendo choque de horários com a Comissão de Turismo, por isso ela ainda não chegou. \r\n\r\nBom, gostaria de abrir para o deputado e as deputadas aqui que desejam fazer uso da palavra e direcionar perguntas à dra. Lúcia nesta manhã. \r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nPor favor, quem deseja? \r\n\r\nDeputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bom-dia a todos e todas. Obrigada pela gentileza, Chicão. Sempre um gentleman. Obrigada. Saudar a todas, a presidente, a todas as nossas companheiras e companheiro aqui presente. É sempre bom ter um olhar masculino nessas questões também. Saudar a dra. Lúcia, sempre pronta a atender os chamados, os diversos e inúmeros chamados. Tenho uma questão para colocar, dra. Lúcia. Eu queria um esclarecimento quanto à situação do que foi apresentado pela Defensoria Pública na semana passada, no que tange à guarda e alimentos provisórios nos autos de um processo sobre violência doméstica e familiar, cuja mulher tem filho menor, que foi fruto da relação do agressor. A Defensoria nos trouxe que, na maioria das vezes, esses pedidos são indeferidos pelos juízes da vara da violência doméstica familiar, sob a alegação de se postular em vias próprias, dando-se por incompetentes para apreciar tais matérias. Essa decisão acarreta diversas questões: desgaste para a mulher, a mulher tem que buscar um novo núcleo de Defensoria, contar novamente a sua história para, então, ingressar com um novo processo. Quer dizer, é aquele processo de revitimização, porque cada vez que essa mulher procura um núcleo e tem que contar, relatar tudo de novo, é como se ela estivesse vivendo. A lei que cria o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, no artigo 14, preceitua a competência civil para o processo, julgando a execução as causas decorrentes da prática da violência. Bom, a pergunta é a seguinte: há necessidade de a Defensoria... Do deferimento da guarda e alimentos provisórios, não correrem nessa prática? Se há necessidade do deferimento da guarda e alimentos provisórios não decorrerem nessa prática. \r\n\r\nNão seria importante, para empoderarmos essas mulheres ou essa mulher, que já está destruída com essa situação - aí, ela tem que buscar outra Defensoria. Porque, a cada indeferimento que o juiz dá, ela tem que recorrer tudo de novo. Por que isso? Por que não acolher esse pedido da Defensoria, ele ser rejeitado? \r\n\r\nEntão, são as questões que eu deixo aqui. \r\n\r\nOutra pergunta: o Ministério Público se pronuncia sobre esses pedidos? Qual o entendimento sobre essa questão, na óptica do Ministério Público? E o que pode ser feito para tornar mais efetiva a proteção que tanto aqui se discute? Porque temos discutido muito sobre a questão da proteção a essa mulher vítima de violência, essa mulher que está sofrendo ameaças. Eu conversava até ontem com minha assessora sobre isso, nós que acompanhamos muito casos de mulheres vítimas dessa violência, elas são revitimizadas todo o tempo. Elas têm que sair da casa delas. Ela é a vítima e ela é que tem que sair, o agressor fica no conforto do seu lar. Eu acho isso um absurdo, me irrito até na hora que eu falo! Eu acho que a partir do momento que houve ameaça, que houve... A gente precisa até revisar a lei. Eu acho que a partir do momento da queixa vai ter o processo, vai ter o andamento do processo, mas essa mulher não pode sair de casa com seus filhos perambulando, pedindo favor a um e a outro. Deveria ser o contrário. Houve o registro da queixa, dá o andamento do processo, esse homem deveria sair dessa casa e a mulher ficar. Eu entendo que a questão aí é mais voltada para a proteção dela, para protege-la, mas até que ponto? Porque a maioria das vezes elas ficam sem rumo, sem destino. As casas de acolhimento não existem mais praticamente. \r\n\r\nEntão, são essas questões que eu coloco aí, esses desafios, essas perguntas para o Ministério Público. E a gente precisa pensar muito, Mônica, em efetividade. Efetividade. As mulheres estão denunciando, sim, elas estão tendo coragem de denunciar, sim, mas elas começam a encontrar um monte de barreiras, um monte de empecilhos para que elas consigam sobreviver, com seus filhos ou sem filhos, depois disso tudo, porque os equipamentos, o estado, o Judiciário não têm dado o amparo necessário após essa denúncia. E a queixa da maioria das mulheres é essa: para quê? Eu já ouvi muitas mulheres: para que denunciar? A gente não consegue seguir em frente porque não tem amparo. \r\n\r\nEntão, seria muito importante essa CPI, através dessa CPI a gente conseguir algo de efetivo na proteção dessas mulheres, que são muito poucas que são amparadas e que conseguem ir até o final desse processo de cabeça erguida. É muita revitimização, ela fica no processo todo sendo massacrada. \r\n\r\nObrigada, doutora. Desculpa me estender na minha explicação. E colocar, Mônica, 10 para às 11 eu vou me ausentar porque eu vou presidir uma comissão e vou instalar essa comissão, uma comissão especial para averiguar a questão das barragens, que envolvem mulheres, que envolvem crianças. Depoimento de mulheres aí que estão morando na beira de barragens e essas chuvas e tudo mais, a gente fica muito preocupada. \r\n\r\nMuito obrigada, desculpa mais uma vez me estender. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, querida, pela sua maravilhosa atuação e intervenção nessa manhã. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Bom-dia a todas e todos. Parabenizar a deputada Mônica que está assumindo hoje a presidência. A deputada Martha Rocha se encontra já em Brasília, por ter sido a viagem ser feita ontem, mas devido as condições não teve... Enfim, assim, eu já estou presidindo a Comissão de Mulheres já há quatro anos, é mais um ano, cinco à frente dessa comissão e, assim, muito bacana ver cada deputada, independente... a gente se comunicar até entre si, fazer tantas atividades em conjunto e em prol das mulheres aqui do Rio de Janeiro. Nós passamos esses quatro anos do governo Pezão com muitas dificuldades. Os centros e as unidades de defesas das mulheres sendo fechadas, as pessoas que ali trabalhavam sendo demitidas, sem recursos financeiros. Nós chegamos a mobilizar a Casa num certo ano para poder ter o cheque, para poder a sobra aqui da Alerj pagar funcionários, mas nós visitamos todas as unidades de atendimento à mulher e o que a gente viu foi o caos generalizado. Nós temos as fotos lá de Nova Iguaçu, tudo jogado, tudo quebrado, invasão da população. Estivemos junto com a Jandira na mobilização daquele centro de referência. Enfim, foi um processo muito difícil e nós também contamos muito com o Ministério Público, muitas denúncias foram feitas. O que eu estou querendo trazer? Estou querendo trazer duas coisas. Em relação ao governo passado, qual foram as ações efetivas que o Ministério Público também fez e organizou? Em relação ao governo, se teve, quantas ações, o que foi feito para que a gente denunciasse efetivamente o governador, e se responsabilizasse por essa política de extermínio das mulheres no Rio? Essa é uma questão. A outra é sobre algumas questões que já foram da CPI passada, algumas até já foram trazidas pelas deputadas aqui, deputada Mônica, deputada Tia Ju, mas algumas estão aqui registradas, e a gente quer ver o que foi daqui para a frente.\r\n\r\nEm relação à ouvidoria, especificamente. A senhora chegou a falar como ela atua. Por isso que é bom ser até a mesma procuradora, porque a gente já tem alguma coisa para trás, já tem um histórico disso tudo, e daqui para frente o que foi feito. Quais foram as ações práticas com as informações da ouvidoria? Teve momento da CPI que foi falado que as equipes são muito poucas em relação às demandas das mulheres. O que, de lá para cá, melhorou, piorou, avançou, ou não avançou? \r\n\r\nFalou-se também sobre o fechamento do núcleo em Campos dos Goytacazes. O que a gente tem de resposta em relação a isso? \r\n\r\nE em relação ao cadastro das vítimas e autores? A gente tem efetividade com isso? Que tipo de trabalho desdobrou? Enfim, a gente pega um fio da meada, e a gente vem trazendo para a gente ver a efetividade disso, e o que a Alerj, o que a comissão, o que nós, mulheres, deputadas, o que a gente pode fazer, continuar fazendo em conjunto. Porque nós estamos em um outro governo. Já teve algum tipo de trabalho conjunto, agora, com esse governo? Algum trabalho, alguma reunião com o próprio governador para que essas questões relativas à mulher fossem colocadas em prática? Nós lutamos tanto para ter uma secretaria estadual de mulheres, só que num governo que nunca... Muito pelo contrário, tirou, em vez de avançar. Eu não sei se o Ministério Público tem, e especificamente esse setor de mulheres dentro do Ministério Público, se ele tem alguma ação proativa em relação a esse governo, já. Se já conseguiu alguma reunião; se já levou alguma proposta. Não para a subsecretaria, mas para o governo em si, que é um outro momento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, deputada Enfermeira Rejane, demais deputadas. \r\n\r\nDeputada Renata Souza, bom-dia, quer fazer uso da palavra? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Bom-dia, exma. deputada Mônica Francisco, deputadas e deputado aqui presentes. Agradecer à dra. Lúcia por vir até esta CPI para qualificar ainda mais esse trabalho. Porque nesses momentos de oitivas a gente precisa muito estar próxima das instituições, para que a gente possa levar a frente na verdade políticas públicas que desnaturalizem a violência contra a mulher. Porque o que a gente tem hoje é a banalização da violência contra a mulher, e isso é muito sério. A gente, inclusive, vê governantes apresentando na sua própria fala uma suposta legitimação da violência contra a mulher. E isso é muito sério. E o Ministério Público tem um papel fundamental nesse quesito, para que a gente possa avançar em políticas públicas para as mulheres, inclusive pensando na construção do que são os conselhos municipais de direitos das mulheres, e como a gente pode incidir para fortalecê-lo, e também trazer abordagens que levem em consideração as questões de gênero, a prevenção à violência e o combate ao racismo nas escolas, não é? \r\n\r\nEntão, minha pergunta, minhas perguntas vão ser direcionadas a essa, e esse tipo de ação do Ministério Público, não é? Se há uma ação integrada, intersetorial que possa, aí, levar a projetos e programas de combate à violência contra a mulher. Eu gostaria de saber como a doutora avalia a dificuldade da acessar informações, dados e documentos na pesquisa para elaborar o documento “Conselhos de defesa de direitos das mulheres do Rio de Janeiro, nas fronteiras entre o formal e o informal”. Acho que é importante a senhora nos dar essa devolutiva. A pesquisa realizada pelo MP do Rio de Janeiro aponta que existe um abismo entre a lei e as práticas desenvolvidas. O elemento que a pesquisa traz para a compreender esse problema é o cenário de escassez de recursos. Além disso, também, a dificuldade de interlocução entre o conselho, o poder público e a sociedade civil. \r\n\r\nReforçando o papel do que trata esta CPI, pergunto: quais as sugestões que a doutora aponta para esta Casa, enquanto fiscalizadora e formuladora de políticas públicas, para que incida, para que essa lei seja garantida na prática? \r\n\r\nNo quis respeito à formação das conselheiras do Conselho Estadual de Direitos das Mulheres, existe uma preocupação do MP do Rio em garantir cursos de capacitação para que elas exerçam os seus mandatos de uma forma cada vez mais qualificada?\r\n\r\nUma outra questão que a gente vem trazendo cotidianamente aqui nas oitivas da CPI são como os casos de suicídio são abordados. Porque muitas vezes essa mulher, em situação, aí, de violência constante e rotineira, por fim, acaba se suicidando ou, muitas vezes, cometendo um homicídio. Como o MP age nesses casos, como a gente pode, aí, qualificar uma atuação nesse sentido?\r\n\r\nA outra questão, que, na verdade, é mais uma avaliação de como a gente pode garantir, aí, o trabalho do MP nesse sentido, é que a gente também tem conceituado a execução sumária da vereadora Marielle Franco como um feminicídio político, trazendo um avanço dessa caracterização para as mulheres que estão aí em ação política, concretamente, denunciando não só a violência contra a mulher, mas como outras violências, muitas vezes produzidas pelo próprio estado. Então, essa qualificação de feminicídio político, na ampliação do que que é essa mulher, hoje, na linha de frente da política - e a gente tem como exemplo o assassinato da Marielle, da irmã Dorothy e de outras mulheres com ação concreta na política -, como a gente pode também fazer com que o trabalho dessas mulheres, hoje, na linha de frente dessas construções, possam ser resguardados também pelo poder público? \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Presidente, só reforçando aqui. No mandato passado, nós protocolamos - já foi aprovado em 1ª discussão - o Estatuto da Mulher Parlamentar, nessa óptica de um outro tipo de violência, que é a violência contra as mulheres que estão em cargos públicos, exercendo cargos públicos. E na época que nós protocolamos isso, jamais imaginávamos que poderíamos ter uma vereadora atuante no Estado do Rio de Janeiro assassinada. Já conversei com a presidente da comissão, a nossa colega deputada Enfermeira Rejane, nós nos comprometemos em fazer audiência pública. Em breve vamos chamar essa audiência para que esse estatuto possa ser amplamente debatido, foi uma criação, aí, a partir de uma participação minha no ONU Mulheres, foi uma contribuição que eu trouxe, e veio muito a calhar. \r\n\r\nEu acho que está no momento da gente trazer o estatuto da mulher parlamentar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Perfeito, perfeito.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - ...discutirmos bastante e tocarmos em frente, porque na época muita gente não entendeu: mas já tem a Lei Maria da Penha. Gente, é outro tipo de violência. A violência contra a mulher parlamentar, mulher que ocupa cargo público. Isso está muito notório. \r\n\r\nEntão, só para contribuir aqui, e nós vamos convidar a doutora também quando for chamada essa audiência pública para discutir o Estatuto da Mulher Parlamentar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Essa violência - só fazendo um destaque na fala de vossas excelências -, vale ressaltar, contra a mulher parlamentar também incide em todo o processo de campanha, de decisão dessa mulher. Então, começar a lançar luz sobre o processo de violência contra as mulheres, desde a sua inserção, seja partidária, nos processos de corrida eleitoral, isso é importante, processo de coação, de assédio, ameaças. Se nós fizéssemos uma audiência ou fizéssemos oitivas e colhêssemos depoimentos, a gente teria realmente um número assombroso e depoimentos estarrecedores. \r\n\r\nMas, continuando aí, cedendo a palavra à querida deputada Rosane Félix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FÉLIX - Bom-dia a todos os presentes. Bom-dia à nossa querida... Quero cumprimentar a nossa querida, hoje presidenta da Mesa, Mônica, que, aliás sempre estilosa a Mônica. Eu preciso dizer que vossa excelência é um espetáculo de estilo. Também cumprimento todas as deputadas presentes. Nosso querido deputado Chicão Bulhões. Cumprimento também a dra. Lúcia Iloízio. E quero também lhe agradecer por trazer informações tão importantes. Nós lemos a respeito dos conselhos que a senhora mandou para a gente através do material fornecido, e não tem como a gente não parabenizar as conselheiras que estão nos conselhos municipais, trabalhando, a cada dia se dedicando. Elas dedicam tempo, o seu suor, o seu trabalho. Mesmo com toda a dificuldade orçamentária, elas estão panfletando, elas estão dando palestras, e não tem como a gente deixar de citar essas guerreiras, essas mulheres. \r\n\r\nA minha pergunta hoje, dra. Iloízio, é a seguinte: pela experiência da doutora, em quais locais deveriam ser criados conselhos municipais? Eu sei que são... Em decorrência da importância do trabalho feito pelos conselheiros, eu sei que são necessários muitos, mas eu falo de prioridades. E eu quero só ratificar aqui a fala da minha querida deputada Renata, só que eu quero entrar nas comunidades. As mulheres que vivem em comunidades têm um processo mais delicado, na maioria das vezes para desvincular do agressor. Como o Ministério Público pode atuar nesse processo? Muito obrigada e também quero já adiantar, minha querida Mônica, que eu vou me ausentar por conta, com sua licença, por conta da Comissão de Educação, daqui a pouquinho, tá? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada. Vai fazer falta. Você e Tia Ju vão fazer falta. Mas, tudo bem, é por uma boa causa. \r\n\r\nQuerido deputado Chicão, nosso “bendito é o fruto”, bem-vindo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado. Bom-dia, sra. presidente, aqui hoje em exercício, deputada Mônica Francisco, demais deputadas, todos os presentes. A dra. Lúcia também, obrigado por retornar. Eu me sinto contemplado com as perguntas das deputadas. Fazendo apenas um breve... Uma notícia que me chocou esses dias em relação a um pai na Bahia que deu um tiro na filha, que protegia a mãe. Foi uma notícia que realmente me chocou bastante. Infelizmente é o que a gente ainda presencia nos dias de hoje, e todos os dias isso só reforça a importância aqui dessa comissão. Eu havia feito umas perguntas também em relação a stalkers na última reunião. Infelizmente, só tínhamos a oportunidade de ouvir a defensora. Eu queria ouvir também o Ministério Público, que a Lei Maria da Penha é muito direcionada à violência doméstica e familiar...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Só uma gentileza: referente a?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Aos stalkers, são pessoas que ficam eventualmente perseguindo as mulheres, on-line ou não. E essa questão acho que também diferenciando em relação a territórios, porque acho que é uma questão importante as dificuldades que se têm. E se vocês se deparam com esse caso. A defensora chegou a mencionar que existiam três ações. Uma que elas tinham conseguido ganho de causa, uma que elas tinham perdido, e a outra que ainda estava em julgamento em relação a casos em que não está claro a relação que você tem entre aquele agressor e aquela vítima que não se encaixaria perfeitamente nos moldes da Lei Maria da Penha; se vocês têm experiência com isso, se tem tido algum caso e se eventualmente há algum plano em relação a esse tema. \r\n\r\nObrigado, sra. presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, deputado Chicão. \r\n\r\nQuero, antes de passar para que a senhora faça uso do tempo que for necessário, dra. Lúcia, para a sua resposta... Aliás, suas respostas...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Milhões...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - São milhões de respostas, e também apresentar a exposição que a senhora com certeza preparou para essa manhã. Então, a senhora dispõe de um tempo basicamente tranquilo. São 10h47. Então, fique à vontade para responder e fazer a exposição que a senhora achar necessária. Mas, antes - só uma questão para quem nos assiste, tanto pelas redes sociais, quanto pela TV Alerj -, stalkers, para quem não sabe, são perseguidores da internet. É importante que a gente deixe... Para que as pessoas entendam, a gente pede que as mulheres... Que todo mundo assiste, então, nem todo mundo tem acesso à internet e tem acesso às palavras em inglês. Então, é só para...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Mas também podem ser de fora da internet.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - É, pode ser. \r\n\r\nEntão, só para...\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Perseguidor e tal. Pode ser via carta, pode ser até fisicamente...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Mas é só a palavra mesmo. É só a palavra em inglês. A questão central é só o entendimento das pessoas que estão do outro lado de que stalkers são perseguidores, tanto na internet quanto fora dela. Mas ressaltando o cuidado da não revitimização. Isso Marielle também sofreu, inclusive, no mesmo dia da sua execução. A criação desse estatuto, acho pertinente, fundamental e uma brilhante ideia. Acho que a importância da memória que a Rejane ressalta muito bem. É importante para que a gente mensure os avanços e os retrocessos e também para que a gente tenha com nitidez os resultados efetivos das nossas ações. Acho que o processo de desnaturalização da violência que a Renata ressalta é fundamental para que a gente consiga também avançar em sociedade, no conjunto da sociedade, não em segmentos dela. Acho que pensar nas mulheres que estão na favela, que estão nas periferias, nas comunidades é fundamental; por isso fazer esse recorte de gênero, classe... Gênero, localização social e raça é importante para isso. E deputado Chicão traz aí um veneno. Eu penso que é um veneno inoculado na sociedade humana, que é o assenhoramento dos corpos femininos, tendo esses corpos como objeto. A objetificação do corpo da mulher, seja ela menina, seja ela jovem, seja ela adulta ou até idosa. \r\n\r\nEntão, isso é um problema, isso gera esse processo violento de morte das mulheres no mundo. E aqui infelizmente não é diferente, tendo falas institucionais que caminham em direção a esse processo de naturalização. Então, só deixar marcado oficialmente que esse é um veneno inoculado na sociedade humana. \r\n\r\nEntão, por favor, dra. Lúcia, fique à vontade para poder fazer uso da palavra. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Bom-dia a todos e todas. Quero cumprimentar a nossa deputada Mônica Francisco, vice-presidente dessa comissão, em nome de quem cumprimento todas as demais deputadas, deputados aqui presentes. E iniciar minha fala da seguinte forma, deputada: a questão central de todo o problema relativo à violência contra a mulher passa pela questão do respeito à figura feminina. Infelizmente, é esse o quadro que nós temos. As mulheres hoje, infelizmente, nas mais diversas posições, não são respeitadas como os homens são. Isso é fato, isso é cultural, isso é histórico. O avanço das mulheres ainda é recente historicamente. E nós, infelizmente, penso que vamos conviver com essa situação, deputada, infelizmente, por mais algum tempo, até que haja necessariamente a mudança de consciências na nossa sociedade. Infelizmente, isso não é uma questão só do Brasil, é uma questão mundial. No Brasil, a gente tem um agravamento talvez dessa situação em razão... Vou dizer logo, deputada, porque eu estou aqui que não me aguento... Mas em razão da falta de investimento nas políticas públicas que tocam às mulheres. A gente observa muitas vezes as dotações orçamentárias, elas são mínimas. Sem dotação orçamentária, sem investimento, não se faz política pública, não se alcançam resultados efetivos. Em qualquer instituição em que nós estejamos inseridos. Acho que esse é o primeiro ponto. Mas vou me ater mais aqui à questão das perguntas que foram formuladas. Ao Ministério Público, uma das principais áreas de atuação é efetivamente a área criminal. É uma das áreas mais visíveis e que, a longo prazo, o Ministério Público, em sua história, se fez presente. \r\n\r\nEntão, quando a gente fala na atuação criminal, é a atuação no processo criminal mesmo, é o pedido de condenação, é a instrução, colheita de provas, elementos, indícios... Desculpa. Indícios para que a gente possa responsabilizar aqueles que de alguma forma agiram contra a lei. Nesse aspecto, o Ministério Público inicialmente teve essa estruturação toda criminal; e após a Constituição de 88, então, a gente teve novas atribuições, especialmente na esfera da área de tutela coletiva, onde a gente vai ver aí um belíssimo trabalho, com foco em formação de políticas públicas, com foco nas gestões. Mais recentemente, a questão da improbidade é muito forte, muito presente. Eu faço esse gancho para a gente falar das promotorias de investigação penal. Na área criminal, a investigação penal ainda é dissociada da atuação do promotor, que está, por exemplo, numa vara criminal, onde já está a ação penal propriamente posta. A gente, na região central e região metropolitana, a gente se estruturou - e a gente, quando eu falo isso, é o Ministério Público - em três grandes centrais de inquéritos, para trabalhar justamente toda a questão afeta à investigação. \r\n\r\nEntão, a gente tem a grande região da capital, com a 1ª Central de Inquéritos. A gente tem a segunda região, que abrange Niterói, São Gonçalo, com a 2ª Central de Inquéritos. E a região da Baixada, com a 3ª Central de Inquéritos. Tanto na 2ª quanto na 3ª Central de Inquérito já existem promotorias especializadas que tocam só à questão das Deams. Abrangem as Deams. Mas, veja bem: o que a gente frisa é que aquele registro que foi feito numa delegacia distrital, que não é uma Deam, na maioria das vezes não vai para essa PIP, que trabalha a ação Deam. Porque a estrutura atual das PIPs, das promotorias de investigação penal - e as PIPs, quando a gente fala, é a abreviatura disso -, é com base no território da delegacia, com base... Vinculado à delegacia. \r\n\r\nEntão, a gente tem também uma dispersão de inquéritos especialmente de violência doméstica nessas duas centrais. Claro que as Deams vão sempre concentrar os maiores volumes. Mas a gente vai ter inquéritos também nas outras. Na 1ª Central de Inquéritos, a situação é um pouco diferente, porque a maioria das promotorias de investigação penal são mistas. Então, a gente não tem promotoria específica que toque, por exemplo, à Deam ou só à violência doméstica. Isso só foi colocado aqui realmente na comissão entre 2013 e 2015. E, deputada Mônica, gostaria de frisar que, desde quando assumi a minha promotoria de violência doméstica, que é na capital, em 2008, eu sempre tenho feito postulações no sentido de que as atribuições de investigação penal precisariam estar inseridas dentro das promotorias de violência doméstica que trabalham com o tema. Então, esses casos de violência doméstica deveriam vir para dentro das suas promotorias. Mas a grande questão que nós temos no institucional é a seguinte: o primeiro ponto é que a gente trabalha com alguns princípios institucionais; entre eles, do promotor natural e da inamovibilidade do promotor de justiça. Dentro desses dois princípios, o que se tem? Se entende que, quando você retira atribuição de uma determinada promotoria, quando você suprime essa atribuição, você, em tese, deveria ter a necessidade de anuência daquele promotor, porque você quebraria o princípio do promotor natural e você quebraria o princípio da inamovibilidade, que uma das formas de atingir a inamovibilidade seria com a supressão de atribuições. Não haveria tantos problemas se fosse só o acréscimo de atribuição, mas a supressão tem. Bem, de tanto a gente colocar essa questão, e só foi objeto até da CPMI de Violência contra a Mulher, que teve em nível nacional, o que ocorre? Foi instaurado um procedimento de remodelagem dessas promotorias de investigação penal, que ainda não está finalizada. Os estudos foram feitos, a ideia central seria não vincular mais às delegacias, mas sim às regiões administrativas, à segurança pública, que são as famosas Aisps. \r\n\r\nEntão, existe já, deputada, isso eu posso dizer, todo um trabalho realizado nesse sentido. E, dentro desse contexto, tem a previsão aqui na capital de pelo menos promotorias específicas de investigação penal de violência doméstica contra a mulher. Agora, isso tem todo um trâmite interno, infelizmente, que é denso, é complexo. Isso só para instância superior, no órgão colegiado, para ser decidido. \r\n\r\nEntão, deputada, isso está fora - vamos dizer assim - da minha atribuição nesse momento. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No Brasil inteiro?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Olha, falo especialmente do Rio de Janeiro. Em nível de brasil, a gente tem muitas Promotorias de violência doméstica que trabalham também os inquéritos policiais. Nem todas com uma estrutura também adequada para receber esse volume de trabalho. Isso é importante a gente frisar também. \r\n\r\nDe forma que tudo que eu poderia encaminhar nesse sentido, eu já encaminhei; mas a decisão realmente cabe à esfera superior, especialmente ao órgão colegiado, e que a gente aguarda que venha a melhor decisão. Se guiou pela... Essa opção de seguir para promotorias de investigação penal especializadas justamente pela dificuldade que muitas promotorias especializadas em violência domésticas teriam de absorver esse volume de inquéritos.\r\n\r\nCom relação a formação dos promotores, como é que a gente tem trabalhado, deputada? Quando o promotor de justiça ingressa na instituição...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Uma questão com relação a essa questão de...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Atribuição. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - De atribuições. Ela é regimental ou ela é constitucional do estado? \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Na verdade, são princípios constitucionais que também estão regulados em leis federais. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Então, só para pensar inclusive numa articulação com as nossas bancadas no âmbito federal, pensar no encaminhamento, para pensar em resolução, uma observação a esse artigo - é artigo ou inciso? Em relação...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Olha, agora, deputada, eu não estou com isso às mãos, mas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Acho que seria importante nos enviar. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Tem os princípios estabelecidos, compreende? Então, tudo tem que ser realmente, cuidadosamente avaliado e colocado. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Sim, sim. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Tá. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco - Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Por nada. \r\n\r\nCom relação à formação dos membros, já desde de 2011 ou 2012, salvo engano, sempre nos cursos de ingressos de novos promotores de justiça, cursos esses que são de frequência obrigatória, tem sempre o momento de fala e de interlocução da questão da violência doméstica contra a mulher. \r\n\r\nCom relação às capacitações permanentes, elas ocorrem mais em nível de eventos institucionais, que são em média três a quatro eventos por ano, que tocam os assuntos que estão - vamos dizer - mais afetos àquele momento, àquele dado, àquela situação. Por exemplo, no último evento que nós realizamos, nós trabalhamos a questão dos dois fatores de risco. O quanto que a avaliação de determinados fatores que possam indicar um risco maior pode nos ajudar nos procedimentos, por exemplo, de medidas protetivas. \r\n\r\nEntão, esse é um tema central que vem sendo trabalhado também pelo Conselho Nacional do Ministério Público e que a gente traz, por meio de eventos, para conhecimento dos demais colegas e informação. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas desses qual é o critério? Qual é o critério de participação? \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - O critério de participação é livre. Então... \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para quem quiser. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Exatamente. É aberto a todos, não há uma obrigatoriedade...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Uma obrigatoriedade...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Não. \r\n\r\nCom relação aos recortes de raça, identidade sexual e local - e aí eu vou juntar essa pergunta, deputada Mônica, com a pergunta da deputada Enfermeira Rejane também, que fala do cadastro de vítimas e autores. Muita dificuldade para implementar esse cadastro, por quê? A maioria das informações provêm da Polícia Civil. E o Ministério Público, algum tempo atrás, não foi possível reestabelecer a transmissão e dados entre Polícia Civil e Ministério Público. Então, está em andamento um novo projeto, um novo protocolo de convênio entre essas instituições. Com isso, a nossa base de dados deixou muitas vezes de ser alimentada. Por quê? Porque o inquérito, quando vem para o Ministério Público, tem que ser totalmente cadastrado. E o que ocorre? São muitos campos no cadastro nacional de violência doméstica hoje, deputada. A gente só fala do cadastro nacional de violência doméstica, que foi regulamentado pelo Conselho Nacional do Ministério Público em 2016. Todos os ministérios públicos, de um modo geral, estão tendo muita dificuldade para a implementação do cadastro. Então, isso não é uma realidade só do Rio de Janeiro. Mas, na medida do possível, nós fizemos pela coordenação requerimento junto à parte administrativa do Ministério Público, na parte de secretaria-geral, de possibilidade de secretários, como se fossem estagiários de ensino superior, para que pudessem ajudar os secretários das promotorias a complementar esses dados no nosso cadastro. \r\n\r\nEntão, esses dados hoje estão um pouco mais coesos, mas ainda têm um percentual de inconsistência, vamos dizer assim. Se a gente tentar puxar, pelo sistema informatizado, as informações, a gente vai conseguir tirar uma boa parte disso. Mas - veja -, serão dados que não terão uma consistência mais firme. Mas a gente pode fazer esse levantamento e verificar, de fato, qual tem sido esse grau. Agora, o Conselho Nacional do Ministério Público também está vigilante nessa questão. Tanto é que instituiu uma comissão específica só para tratar do cadastro nacional e tentar otimizar e viabilizar esse cadastro. E, na tentativa de mapear quais são os campos que efetivamente têm sido mais preenchidos e quais são os menos preenchidos, vai abrir, daqui aos próximos meses, em vez de solicitar só o básico, como nome da parte, idade, local do fato, isso vai se abrir para outras configurações e aí vão se poder medir, então, realmente quais campos estão sendo preenchidos ou não. \r\n\r\nCom relação ao local, a gente não tem problema. Identificação do local do fato, isso é supertranquilo. A gente consegue ver as áreas de maior incidência, que são efetivamente capital e região metropolitana. Algum destaque também no norte fluminense e no sul fluminense. Nossa maior incidência é nessas áreas. \r\n\r\nCidades do interior, deputada Mônica Francisco, eu anotei só “cidades do interior”. Tinha mais algum detalhe... Ah, como o Ministério Público atua. Bem, vamos lá. Hoje, nós temos... \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Se a infraestrutura é suficiente. Como é que é hoje a infraestrutura no atendimento, se é suficiente... \r\n\r\nSRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Em nível de Ministério Público, o que nós temos? Nós temos sete juizados especializados de violência doméstica na capital e quatro na região metropolitana. O número de promotores é equivalente a esses juizados, com a peculiaridade do primeiro, que foi o primeiro, então ali nós temos 12 promotores de justiça titulares. Um deles, inclusive, sou eu, que estou afastada para estar na coordenação. Agora, passando esses locais, passando capital, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo, Niterói, as outras promotorias que atuam com violência doméstica têm atribuição cumulativa, com outros temas criminais. \r\n\r\nHá uma tentativa, em muitos locais do interior, de juntar, pelo menos, a atribuição de violência doméstica perante o juízo com a da investigação penal. Então isso aconteceu na comarca de Araruama, na Comarca de Cabo Frio, na Comarca de Queimados, por exemplo, e que deu um bom impulso na atuação do Ministério Público nessas áreas. Em que se pese, tem ficado um pouco inchadas essas promotorias por conta das outras temáticas que elas trabalham também. Isso a gente tem que colocar aqui. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Só um parêntese nessa sua fala, que me animou um pouco: se a senhora poderia nos repassar, por exemplo - talvez haja algum tipo de mensuração ou de relatório que possa nos ser enviado se possível - dos resultados positivos. Porque, quando a gente fala de efetividade, quando a Rejane ressalta essa coisa da memória - para que a gente tenha também resultados efetivos, o que foi de concreto - isso me parece ter sido uma experiência exitosa apesar dessa experiência cumulativa. De atuação cumulativa, que não é o ideal, mas que a gente possa inserir nos anais da CPI essa ação positiva, esse resultado positivo. Pode não ter sido um resultado esperado, foi um resultado interveniente, mas que, para nós, é importante ter. Neste processo tão difícil, qualquer tipo de ação ou resultado positivo e exitoso é importante para que a gente pense na produção e na formulação, inclusive, de projetos que vão incidir na política pública efetiva em relação às mulheres.\r\n\r\nEntão, se for possível que a doutora nos envie...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Sim, eu posso encaminhar...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - ...a relação dessas promotorias que foram criadas. E, deputada, neste contexto também, eu gostaria de frisar três resoluções bastante importantes que foram editadas no final do ano, e aprovadas. Primeiro, é a criação da 1ª Promotoria de Investigação Penal, para abranger a área da Deam Oeste e, também, dos inquéritos policiais dessa região aqui, especialmente com relação à Lei Maria da Penha. Vai ser a 31ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central. Esta resolução é de 30 de outubro de 2018, com efeitos a contar a partir de 1º de janeiro. Posso deixar com v. exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Essa é para onde?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Essa é daqui, da capital, abrangendo a região oeste, que é uma região com alto índice de violência doméstica familiar contra a mulher. Abrange a área de Santa Cruz, Campo Grande...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas já está atuando?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Já. Já entrou em vigor, a partir de 1º de janeiro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Gostaria de ressaltar, nós estamos fazendo as cópias para os deputados e deputadas. E, também, se as pesquisadoras, as instituições que estão aqui presentes desejarem, é só solicitar à nossa assessoria, aqui com o Eduardo, e a gente pode repassar também a cópia.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Obrigada.\r\n\r\nE há outras três aqui que, para mim, eu recebi essa notícia com muita satisfação, deputada. Porque são promotorias que foram criadas em Teresópolis, em Cabo Frio e em Volta Redonda. Teresópolis ficou, vamos dizer assim, com uma espécie de projeto piloto de uma promotoria. É a 3ª Promotoria Criminal de Teresópolis. Ela vai passar a atuar em todos os procedimentos de violência doméstica na área de Teresópolis. Ela vai atuar também nos inquéritos policiais. Mas ela vai concentrar todas as atuações que tocam na tutela coletiva de natureza dos serviços prestacionais ao fomento dos direitos e da garantia de direitos às mulheres.\r\n\r\nEntão, a nossa resolução, no artigo 4º, a Resolução 2.257, também de 30 de outubro de 2018, fica também responsável pela defesa coletiva extrajudicial e judicial dos direitos transindividuais relativos ao acompanhamento integral da Rede de atenção à mulher em situação de violência, tais como centros especializados; casas abrigo; casas de passagem; centros de referência de assistência social, os Cras e Creas. Sempre no que toca à questão do atendimento às mulheres em situação de violência.\r\n\r\nA fiscalização do serviço de atendimento à mulher e a fiscalização da gestão do fundo e dotação orçamentário, relativo ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e do orçamento destinado pelo município à questão do enfrentamento à violência. Deputada, tenho o prazer de passar para sua mão, também, essa resolução, especialmente o artigo 4º. \r\n\r\nE, com relação ainda à política de enfrentamento à violência contra a mulher e a questão de garantias de direitos, a gente frisa a criação da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu. \r\n\r\nDiz-se, em um dos itens do seu artigo 1º, da Resolução 2.263, de 17 de dezembro de 2018, que é responsável também no que toca aos direitos humanos e das minorias, com especial atenção a quaisquer atos de violência, tortura, intolerância, discriminação em razão da origem, raça, cor, idade, etnia, religião, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero. Isso aqui constar numa resolução do Ministério Público? Isso aqui é um avanço! Então, eu só tenho a agradecer aos colegas que trabalham na parte de planejamento institucional por terem tido essa sensibilidade. Eu acho que eu também perturbei um pouquinho eles, peço desculpas por isso, mas era necessário.\r\n\r\nCom relação aos municípios de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral, também foi criada a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva no Núcleo de Volta Redonda. E um dos incisos toca especialmente, assim como essa que eu passei agora, que fala da política de enfrentamento à violência contra a mulher. E os respectivos serviços de atenção e acolhimento das mulheres em situação de violência. Essa é a da área de Volta Redonda, Barra Mansa e Pinheiral. É a criação de uma nova promotoria especialmente neste viés. E aí toca a questão dos direitos humanos, também sobre a questão de sexo, orientação, sexual, identidade de gênero, raça, cor, idade, etnia e religião. É a Resolução 2.278, já de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDeputada, eu acho que a relação das demais promotorias eu posso me comprometer a encaminhar. Peço só a gentileza de ser oficiado neste sentido. Por quê? Porque hoje o Ministério Público do Estado do Rio resolveu concentrar esforços na esfera criminal.\r\n\r\nEntão, resultado disso, deputada. Nós tínhamos três centros de apoio. O Ministério Público, na parte administrativa, no que tange ao apoio e orientação das promotorias de justiça da ponta, ele trabalha com centros de apoio a essas promotorias. Então, muitas vezes os centros de apoio vão ser naturalmente temáticos, de acordo com a área em que cada promotoria atua. Nós tínhamos até então o centro de apoio da violência doméstica e familiar contra a mulher, que tem um viés criminal, deputada, muito forte. É claro que a gente sempre olha para a questão da tutela coletiva, porque a gente precisa do apoio da tutela coletiva. Mas a atribuição, muitas vezes, nos juizados, ela é essencialmente criminal. Nós tínhamos também um outro centro de apoio, que era específico da área de execução penal. E nós tínhamos o centro de apoio criminal, que trabalhava com as demais áreas. Então, qual foi a ideia do nosso procurador-geral, na tentativa de enfocar a questão criminal? Aglutinar essas três áreas. Então, hoje, nós estamos dentro do centro de apoio criminal, que vai passar a trabalhar não só o criminal residual como a violência doméstica, a violência contra a mulher, que já era em parte do centro de apoio criminal, e com toda a parte de execução penal. Dessa forma, deputada, em um único centro de apoio a gente vai poder acompanhar. E com a proposta de vir com uma única linha de atuação, desde a investigação ao processo judicial em si e à execução da plena aplicada. É o novo modelo, também ainda experimental, mas acredito que terá um grande sucesso. Antes, cada centro de apoio trabalhava com uma ou duas promotoras de justiça. E aglutinando os três centros, nós seremos quatro promotoras de justiça, todas mulheres -isso é importante a gente frisar também. E a questão da temática que toca a violência contra a mulher, as questões de gênero, a gente conseguiu manter um núcleo de gênero no âmbito destes centros de apoio criminal. Por quê? Porque a mulher sofre uma violência diferenciada. \r\n\r\nEntão, muitas das questões relativas a gênero vão estar inseridas também neste contexto criminal. O núcleo de gênero foi mantido dentro do centro de apoio criminal. Só para ele passar a nova dinâmica interna de organização.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Enquanto a senhora se organiza, eu gostaria já de solicitar o André, nosso querido secretário da comissão, chamado sistematicamente de Eduardo - a gente vê como o secretário da Comissão de Segurança Alimentar, ficou na cabeça -, para que já providencie o oficiamento da senhora em relação ao retorno das informações, porque senti falta da Costa Verde, serra. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - A relação das promotorias que têm aglutinação de atribuição. \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Teresópolis, mas uma abrangência. Friburgo, Petrópolis, enfim... E das demais regiões do estado. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Perfeito. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Então, como falei, a questão da violência contra a mulher, violência doméstica especialmente, tem uma questão que afeta a tutela coletiva. Quando a gente fala tutela coletiva é aquele olhar para os serviços, para os conselhos, para o desenvolvimento da política pública de enfrentamento. Tem um viés criminal. E aí eu já vou entrando aqui nas questões da deputada Tia Ju. Quando a senhora coloca guarda, alimentos, nas medidas protetivas, que são muitas que são indeferidas, qual é o grande problema que nós temos? A definição de competência do juizado de violência doméstica. O juizado de violência doméstica, e isso na maioria dos estados, tem uma competência essencialmente criminal. Ele vai ter competência para as medidas protetivas? Óbvio, vai ter. E o rol de medidas protetivas da Lei Maria da Penha é extenso, é aberto, ele não é fechado. \r\n\r\nEntão, outras medidas protetivas podem ser deferidas pelo juiz que não somente aquelas elencadas na Lei Maria da Penha. Cada caso concreto vai ter sua peculiaridade, cada caso concreto pode precisar de medidas específicas. E o que ocorre aqui? Quando a gente fala de guarda e alimentos é óbvio que isso seria importantíssimo de poder ser analisado e apreciado no âmbito de uma medida protetiva, mas a grande realidade que nós temos é a seguinte: a maioria das medidas protetivas que nos chegam com pedido de guarda e alimentos a gente não tem parâmetro para fixar essencialmente o valor dos alimentos. O que a gente chama de parâmetro para fixar o valor dos alimentos? A gente não sabe qual é a capacidade que o devedor de alimentos tem de pagar aqueles alimentos. Qual a capacidade financeira dele? Quanto ele ganha? O que ele faz? Ele trabalha com quê? E a gente não tem muitas vezes o seguinte: qual é a necessidade dessas crianças que estão pedindo alimento, o quanto elas necessitam. Cada pessoa que solicita alimentos tem uma necessidade diferenciada, dependendo também de quem vai prestar os alimentos. A gente não pode exigir uma pensão alimentícia, por exemplo, alimentos provisórios de mil reais, se aquele devedor de alimentos ganha, por exemplo, salário mínimo. \r\n\r\nEntão, a definição de alimentos tem que ser compatível com a renda de quem deve esses alimentos. É a necessidade e a possibilidade. Possibilidade de quem paga e a necessidade de quem recebe. Isso, na maioria esmagadora, deputada, das medidas protetivas a gente não vai ter. Algumas que são propostas pela Defensoria ainda nos traz esse relato e aí se abre uma divergência, que é uma divergência jurídica, de entendimento jurídico, a lei é uma só, mas a gente tem diversos entendimentos acerca da aplicação daquela lei. \r\n\r\nEntão, há juízes que entendem o seguinte: olha, essa questão de guarda e alimentos é uma questão muito sensível, uma questão que afeta a área de família. Eu sou um juiz essencialmente criminal. Eu não consigo, nesse momento, definir nem a questão dos alimentos nem a questão da guarda provisória. E aí declino isso para o juízo de família. Como é que declino? A mulher vai ter que, de novo, no juízo de família requerer. Por quê? Porque o juizado de violência doméstica não tem atribuição para a área de família, é um juizado que é essencialmente criminal. Agora, há muito juízes sensíveis e muitos promotores sensíveis também que quando no requerimento tem elementos mínimos para se definir alimentos e guarda se opina favoravelmente a esse pleito. Agora, não é o recorrente, primeiro pela falta de informação e segundo, muitas vezes, por essa divergência jurídica de entendimento do que é possível se deferir numa medida protetiva da Lei Maria da Penha ou não, tendo em vista a competência do juízo. \r\n\r\nPois não, deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deixa-me ver se entendi. É como se fosse um médico neurocirurgião querer operar uma coluna. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Exatamente isso, deputada, exatamente isso. Essa divergência de entendimento passa muito por aí.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No entanto, tem alguns momentos, não sei se poderia, onde, numa mesma cirurgia, você entra dentro de um centro cirúrgico, dentro da sala, não só o neurocirurgião como também o ortopedista, já que vai abrir paciente, e se tiver possibilidade disso. No caso, não poderia ter uma sessão, um julgamento onde se utilizasse os dois juízes em conjunto? Não sei, eu estou viajando.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Olha, deputada, eu não sou a melhor pessoa para responder pelo Poder Judiciário, mas, veja bem, dentro da organização judiciária, que a gente visualiza, isso, em tese, não é possível porque não há uma normativa nesse sentido, compreende?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Envolveria muita coisa.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - É. \r\n\r\nDeputada Tia Ju, a senhora também falou das causas...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - A deputada Tia Ju precisou se ausentar.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Ah, já se ausentou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Presentes estão a deputada Renata Souza, deputado Chicão Bulhões. Tem ali para lhe orientar, dra. Lúcia, a plaquinha... A deputada Rosane Félix também precisou se ausentar por motivos que ela apresentou aqui, a deputada Zeidan Lula, infelizmente, não conseguiu se liberar da Comissão de Turismo.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Prosseguindo com relação à questão da Casa Abrigo, e que foi tocado aqui, a questão dos serviços também, passo aqui a recente decisão com relação a Ciam de Campos dos Goytacazes, foi um centro especializado de atendimento à mulher que existiu que foi extinto e foi ajuizado uma ação civil pública em 2014, na época da última CPI, eu falei dessa ação de havia sido ajuizada e a sentença saiu agora, deputada, em final de 2018, a juíza, então, que tinha o processo, julgou procedente o pedido do Ministério Público e a gente sabe que uma vez proferida a sentença abre prazo para recurso e aí estado e municípios foram obrigados a recriar, levantar novamente o centro especializado de atendimento à mulher, agora, quando é que nós vamos executar essa decisão, deputada? Quando ela transitar em julgado.\r\n\r\nEntão, é importante o trabalho dessa comissão, é importante uma mobilização política porque essa mobilização política que vai trazer efetividade à política pública, à efetivação dessa política pública. Nós temos os recursos, sim, nós temos os inquéritos civis, as representações, as ações judiciais, a possibilidade dos termos de ajustamento de conduta, que friso, muitas vezes o estado e municípios não querem firmar mais termos de ajustamento de conduta com o Ministério Público, então, vai nos restar o quê? Recomendações, que nem sempre vão ser atendidas, deputada, e ajuizamento de ações civis públicas que, muitas vezes, pelo seu trâmite, pela sua instrução, pelo seu caminhar, a gente não vai ter um resultado célere como gostaríamos, então, é importante a realização dessa CPI nesse sentido? É.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Com licença, dra. Lúcia.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Pois não, deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Exma. deputada Mônica Francisco, eu vou precisar me ausentar para audiência pública de educação. Quero agradecer de novo à dra. Lúcia.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Obrigada, deputada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - E me desculpe pela correria.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, deputada Renata Souza, a gente está envolvida em muitas ações na Casa, então, os horários acabam coincidindo, são uma série de ações, então, fica bem difícil, mas, muito obrigada pela presença de v. exa., deputada Renata Souza\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Posso fazer um aparte, sra. presidente, rapidamente?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Pois não.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Dra. Lúcia, com licença também, eu vou ler rapidamente só uma notícia que eu fiquei sabendo agora, que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou ontem a aplicação de multa administrativa para homens condenados por agressão contra mulheres, o valor mínimo será de cinco mil reais, pode ser parcelado em 60 vezes. A lei é de autoria da deputada Júlia Luci, do NOVO. Aliás, fiquei feliz, que é do meu partido, por isso fiquei sabendo agora. E traz esse valor porque os infratores apenas podem ser incluídos na dívida ativa a partir dos cinco mil reais, já o parcelamento foi um acordo entre os deputados para garantir que mesmo quem recebe um salário mínimo tenha condições de realizar o pagamento. \r\n\r\nEntão, só queria aqui parabenizar a Câmara Distrital e também a deputada Júlia, do meu partido, que fez essa proposta, que foi aprovada.\r\n\r\nMuito obrigado, sra. presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, deputado Chicão. Parabenizo v. exa. porque vem estando antenado com a pauta, com muita responsabilidade, com muito acuro, então, realmente, parabenizar v. exa. porque é importante que os homens estejam, os homens parlamentares principalmente, imbuídos desse espírito para que a gente possa produzir projetos de lei, para que a gente possa avançar nas ações, principalmente internamente nesta Casa.\r\n\r\nEntão, quero fazer esse friso e ressaltar a sua presença nesta CPI. Muito obrigada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Também só parabenizar também o deputado Chicão e propor, então, que v. exa. apresente nesta Casa, seria muito bacana.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Legal.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Seria muito bonito.\r\n\r\nPor favor, doutora.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Prosseguindo, então, a gente também tinha a ação civil pública, que também foi associada na última CPI, que era com relação aos serviços do estado. Deputada, essa ação foi de difícil manejo, porque, no mesmo ano que ela foi ajuizada, o juiz da vara de fazenda pública julgou improcedente o pedido do Ministério Público. Ora, eu tinha fiscalizações ali de cinco anos, deputada, atestando a precariedade. Bem, isso ensejou que o Ministério Público entrasse com recurso de apelação contra essa sentença e nós conseguimos reverter em segundo grau. Trago aqui o teor dela. Ela abrange todas as Deams, abrange o Ciam Márcia Lyra, abrange a reestruturação também da casa abrigo do estado, da casa abrigo do município.\r\n\r\nCom relação às reuniões, deputada, na época em que esse acórdão foi publicado, nós tivemos reuniões tanto no município quanto na secretaria que tratava do tema quanto no estado, justamente dando ciência oficial desse acórdão e solicitando, na verdade, que o estado e o município pudessem promover ações para atender esse pleito, que era do Ministério Público. Infelizmente, não tivemos sucesso. A situação prossegue, estado e município continuam a recorrer, já está no STJ. Enquanto não transitar em julgado, deputada, a gente não consegue executar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Então, eu acho que ressaltar...\r\n\r\nPor favor, deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Estado e município...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Municípios, não é?\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Esse é do Rio de Janeiro. \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Mas também é necessário que a sensibilização seja ampla. Eu acho que...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - A questão de investimento não passa só por parte do estado, mas também de cada município.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Exatamente. Então, eu acho que a deputada Rejane ressalta muito bem: municípios. O precedente está aqui. \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Principalmente, eu acho, ressaltar a questão da mobilização - e eu iniciei a minha fala desta manhã dizendo quanto todo esse processo de avanço em meio a tanto retrocesso e desmonte da política para as mulheres, com falta de dotação orçamentária, é, sobretudo, avanço conseguido a partir da organização e da luta das mulheres.\r\n\r\nEntão, a mobilização é condição sine qua non para que a gente tenha pressão sobre o poder público, sobre o Executivo sobretudo, sobre as instituições, o próprio Judiciário e sobre as casas legislativas. Acho que esta CPI também, claro, tem esse objetivo: produzir cada vez mais. E é por isso que a gente vem estimulando, através dos nossos mandatos, do nosso mandato, um trabalho incansável nas redes para mobilizar as mulheres para estarem presentes nas reuniões da CPI para serem multiplicadoras para os seus movimentos e coletivos afins para que a gente dê uma amplitude para a mobilização das mulheres. A gente sabe que a atuação legislativa, a atuação institucional é importante, é frutuosa, é producente, mas a mobilização popular é fundamental para que a gente tenha qualquer resultado nesse momento, o mínimo de resultado que a gente tenha já é um avanço.\r\n\r\nDeputada Rejane, por favor.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, só queria reforçar essa fala da deputada Mônica porque é fundamental para a gente empurrar esse processo. E para nós aqui no parlamento às vezes passa despercebida uma informação, um acompanhamento mais apurado, já que são tantos problemas, são tantas demandas, então, a gente estreitar mais essas informações. Hoje nós estamos tendo aqui muita coisa muito importante, principalmente essa sentença em relação ao estado, a gente tocar, porque é isso que ela está falando, para gente também ter o instrumento para a gente encaminhar, daqui encaminhar para outros coletivos de mulheres no interior. Aqui tem presente a União Brasileira de Mulheres está presente o Cedim, que é o conselho, então, o conselho também tem... Todas as outras estruturas de mulheres, então, essas informações, a gente vai contaminando de forma saudável o Estado do Rio de Janeiro para que as mulheres tenham conhecimento que a ação foi revertida em segundo grau, tem um acórdão e tem um recurso que foi utilizado pelos estados e municípios; porque aí também a gente pressiona o que a deputada Mônica acabou de falar, a gente tem que fazer a pressão nos municípios no estado e pelo menos denunciar esse tipo de política do governo e dos municípios, que estão aí prejudicando ainda mais as mulheres desse estado nesses municípios.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, deputada Rejane.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Foi falado aqui também sobre as ouvidorias do Ministério Público. O Ministério Público, no Rio, tem o canal da sua ouvidoria presencial também na Avenida Marechal Câmara, 350, subsolo; e também por meio da internet um link próprio àquele que quiser fazer sua denúncia, sua notícia, também, possa fazer por meio da internet.\r\n\r\nA ouvidoria, ela tem um projeto de ouvidorias itinerantes e nós temos feito, desde 2013, ouvidorias temáticas, sempre nos meses de março e agosto e às vezes no final do ano também, que são voltadas paras mulheres. E qual o objetivo dessa ouvidorias? É aglutinar também o serviço de atendimento à mulher, para viabilizar a divulgação desse serviço, então, isso continua sendo feito. E a gente fez a última agora no início de março, no dia 11, mas foi logo na primeira semana de março. E as notícias de ouvidoria que recebemos, também muitas denúncias, muito do que é relatado no 180, então, no que toca, por exemplo, à deficiência dos Ciams, isso vai para a instrução dessa ação da capital que está inserida ali a questão das Deams. \r\n\r\nOutros recortes que falam, às vezes, da atuação policial também são encaminhadas pelas promotorias responsáveis pela fiscalização e também para a cidadania. O que é a cidadania? Justamente, a tutela coletiva, para tentar também melhorar algo nesse aspecto. E muitas são destinadas às promotorias de violência doméstica e investigação penal, pontualmente, em casos determinados. Então, muitas vezes chegam ouvidorias, assim, com relação a medidas que, às vezes, a mulher necessita ou denunciando o fato mesmo. E aí muitas delas são encaminhadas para investigação penal também, porque muitas são anônimas, então, dependem de apuração do fato.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu perguntei justamente em termos de quantitativo, se tem alguma informação. Porque, por exemplo, as ouvidorias... Ela é presencial, ela é internet, mas, no caso, o que interessa aqui para a gente são as temáticas específicas em relação às mulheres, violência contra as mulheres, enfim.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Eu tenho um recorte, deputada, da violência doméstica, isso eu tenho, isso eu posso fornecer sem problemas. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Em relação à efetividade, também em relação às denúncias feitas pelas mulheres pelo menos para que nós... Isso também teria ou não? Por exemplo...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Eu acho que eu não consigo levantar esse dado pela informática. Acho que eu não tenho esse grau de detalhamento não. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - O que a senhora consegue nos repassar?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Eu consigo levantar as informações relativas ao número de ouvidorias...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Das mulheres, não é?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Das mulheres. Só que está num pacote só, tanto as ouvidorias que são recebidas diretamente pelo Ministério Público como aquelas que vêm do Ligue 180 ou do Disque 100, que são serviços nacionais de violação de direitos. Esse quantitativo eu tenho; tenho um quantitativo também por região, por Crae(?). O Ministério Público, administrativamente, ele também é dividido com as regiões administrativas, então, são 15 regiões. Esse dado eu consigo levantar, deputada. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Acho que o que nós tivermos de informação, acho que é isso o que a Rejane ressalta, é importante para termos amplitude do problema, que nós sabemos ser imenso, mas nós precisamos ter uma radiografia, olhar o tamanho do problema e também refinar a nossa atuação legislativa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No caso, vem do Disque 100...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Disque 100, Ligue 180, e acho que são realizadas diretamente pelo canal da ouvidoria do Ministério Público. Essas são um quantitativo menor. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Aí, pode ser a mesma denúncia.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Pode, às vezes vem; vem pelos dois canais. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas para nós é importante. Mesmo sabendo que pode não ser...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Ainda havendo duplicidade, nós encaminhamos também essa duplicidade porque o sistema exige esse procedimento. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Porque às vezes pode ser uma ligação da mulher, de alguém próximo, enfim. Acontece. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Pode. A maior dificuldade que temos é quando a denúncia é anônima e é realizada alguma diligência para verificação daquela informação; e muitas vezes a mulher não colabora. Esse é um elemento dificultador e é típico do fenômeno da violência doméstica também. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E esse é violência doméstica. A dificuldade no feminicídio é porque esse dado ele não vem tanto por uma ouvidoria. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Olha, pouquíssimas ouvidorias envolvendo questão de feminicídio. Aliás, eu não me lembro de nenhuma envolvendo uma questão de feminicídio propriamente dita. Assim, que tenha sido direcionada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - No caso, como nós poderíamos registrar?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Até porque o nosso tema está muito restrito à questão da violência doméstica. E feminicídio iria para o centro de apoio criminal. Mas nessa integração que houve, que só foi finalizada agora em março, ainda não tive acesso às ouvidorias do campo criminal, então, quanto a isso não tenho informação para lhe passar. Mas eu não sei se eles conseguem também separar a ouvidoria com relação ao feminicídio. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Foi isso que a dra. Adriana falou, que ia tentar lá, para termos essa informação.\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Então, prosseguindo, a questão de estrutura. Equipes das promotorias de justiça. Tivemos nesse aspecto, na verdade, uma manutenção do padrão. As promotorias, elas têm um padrão de servidores. Então, é complicado nós conseguirmos expandir muito além desse padrão. O que nós conseguimos mais em nível administrativo foi a questão dos estagiários conciliarem no cadastro nacional de vítimas e autores de violência. Então, não houve uma modificação assim, significativa. \r\n\r\nProsseguindo... Fale, deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Em 2015, a senhora falou sobre essa questão do rodízio, que era muito intenso e que teria que dar treinamento, fazer uma capacitação não sei se com os estagiários. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Ah, sim. Mas, no caso, é mais para o cadastro nacional de vítimas e sutores. Na verdade, esse treinamento tem sido muito feito a nível de cada promotoria de justiça. E a gente orienta o servidor que está lá a como proceder. Inclusive, foi elaborado também um manual de rotinas administrativas dessas promotorias, que deve estar disponível até o final deste mês já estar pronto. Finalizado. A gente também... \r\n\r\n(Falas paralelas) \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Seria bom mandar uma cópia para cá.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Ah, posso.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Para a gente ter um... Saber também como é que funciona lá dentro.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Dra. Lúcia, só uma pergunta.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Pois não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Existem mais algumas outras ou mais alguma ação civil pública para além dessa de Campos dos Goytacazes e aqui do Rio de Janeiro? \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Com relação ao serviço, especialmente, não, deputada. A gente teve uma outra ajuizada em Araruama, mas era mais por questão de acessibilidade. Agora, a gente tem algumas outras aqui.\r\n\r\nDeputada, a relação das promotorias que... Ah, essas daqui são as especializadas; mas se quiser anexar também são as promotorias especializadas de violência doméstica...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Como dissemos, todas as informações são fundamentais para a gente ampliar e ter uma capacidade de leitura da propositura.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Nessa daqui tem a relação das promotorias de justiça que também trabalham com violência doméstica, mas não são específicas de violência doméstica. Mas aqui nessa relação não estão inseridas essas últimas que eu lhe passei, dessas últimas resoluções. \r\n\r\nMas também posso deixar já... \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deixa eu perguntar o seguinte, não sei se a senhora...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Pode falar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...poderia ter essa informação, no caso uma promotoria, quando ela passa a ser especializada... São doze, não é, a senhora falou?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Doze, treze.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Qual o custo financeiro para isso em termos de RH, estrutura? Porque a gente poderia... Por que nas outras... O que isso causa de impacto?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Olha, deputada, em relação a custos, essa informação eu não detenho. Talvez em nível de secretaria-geral, ou em nível de PGJ(?), o custo efetivo de cada promotoria, por quê? O custo efetivo de cada promotoria...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não, não, só para implementar esse serviço especializado.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Em termos operacionais, vai depender também do volume de processos que estiverem ali. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quantidade.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Agora, nada impede que seja solicitado à secretaria-geral ou ao procurador-geral de justiça. Eu, realmente, não tenho muita noção, assim... De quanto é necessário, porque a gente tem que pensar em questão de espaço...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - De recursos humanos.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS -...material físico, material humano, estrutura como um todo.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Acho que a gente pode solicitar o oficiamento da procuradoria, solicitando essa informação oficialmente. É importante. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A gente tem que cruzar dados até para fazer a solicitação.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Depende de muita coisa. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Então, a gente já vai acionar a secretaria da comissão para oficiar aí a procuradoria solicitando essas informações.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Essas informações, realmente, eu não disponho, deputada.\r\n\r\nCom relação aqui... Antes, gostaria de ressaltar também a instalação de inquérito civil, que está na 2ª Promotoria de Tutela Coletiva da Cidadania aqui da capital. Com relação à estrutura do Cedim. E com relação à estrutura do Cedim, a gente oficiou também encaminhando o relatório dessa pesquisa relativa aos conselhos da capital e região metropolitana, também para instruir esse procedimento lá. Tem a questão, inclusive, da implementação do fundo. Existe o fundo previsto legalmente, mas esse fundo não foi implementado até hoje. \r\n\r\nEntão, essa promotoria tem cuidado dessas questões.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Da lei aprovada agora?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Essa outra lei é diferente, ali não fala especialmente do fundo do conselho. Ali fala que o conselho será gestor de um fundo de enfrentamento à violência contra a mulher. É diferente da lei que trabalha a questão do fundo e do conselho. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Entendi. Especificamente sobre a lei aprovada, o recurso é oriundo do Fundo de Combate à Pobreza. Enquanto tiver esse fundo, 0,2% dá nove milhões...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Não sei se esse quantitativo será suficiente, deputada. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É, nove milhões para... Será uma ajuda.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Enfim, eu acho uma iniciativa louvável...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Até porque nós botamos 2% - nós botamos 2%. E, aí, os deputados aqui dentro é que fizeram uma proposta na CCJ, para poder viabilizar; e, aí, foi um acordo para poder andar, senão...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - E uma segunda luta para se implementar, essa é a segunda luta. A luta não para.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim, essa é a segunda. Agora tem que ir no governador, que é quem tem a chave.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Isso.\r\n\r\nCom relação ao Ciam, falaram muito do Ciam de Nova Iguaçu, a perda da estrutura. Aquela casa ali foi pensada, criada e estruturada, sempre com muita dificuldade. Era um espaço que, em que pese seja um espaço confortável - Ciam de Nova Iguaçu, o que foi invadido -, havia sempre muita falta de condições para o trabalho das técnicas - é importante a gente frisar isso, deputada. Em que pese, em tese, o prédio seja bom, o prédio estava com uma manutenção extremamente deficitária. O entorno do terreno onde se situa o prédio também. Havia uma escassez de profissionais, havia uma ausência ali de segurança para aquelas técnicas. Isso a gente precisa frisar aqui, deputada, porque foi isso que motivou a saída da equipe reduzida que já existia no Ciam Baixada, que buscou abrigo na Coordenadoria da Mulher do Município de Nova Iguaçu. Foi nesse contexto dessa saída que o Ciam acabou o prédio sendo invadido por uma organização não governamental. A gente entende que aquele prédio, de fato, é uma conquista do movimento de mulheres do estado, mas, para além da questão da conquista, a gente tem que pensar o seguinte: naquele espaço de fato a equipe técnica estava em segurança? Primeiro ponto: havia segurança para aquelas técnicas funcionarem? Segundo ponto: em que pese fosse relativamente próximo do fórum, até que ponto também as mulheres conseguiam efetivamente chegar até lá? São pontos que eu coloco, assim, para reflexão, dentro da realidade do que era visto também pelo MP, certo?\r\n\r\nAgora, com relação à questão da invasão, tem um procedimento na tutela coletiva de Nova Iguaçu, na 1ª promotoria de lá, para tratar dessa questão. Porque está invadido e até onde a gente sabe não teve um chamamento do estado nesse sentido. Há uma promessa de que o local seria utilizado pela Defensoria Pública, que remodelaria, que uma parte ficaria com o Ciam. Mas eu não sei a quantas anda esse projeto, o que de fato existe, tanto é que eu estive conversando com a promotora de justiça que cuida desse inquérito e ela agendou uma reunião com a subsecretário de estado para o próximo dia 29, justamente para colher mais elementos sobre realmente o que está, porque as notícias que ela solicitou também não chegaram a contento. Gostaria de frisar também que o Ministério Público promoveu uma ação civil pública com relação ao concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, que tinha a previsão...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por favor...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Pois não, deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Eu preferia, antes de avançar, fazer umas ponderações. Nós estivemos, quando presidente...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - É, eu recebi o relatório até de vocês. Foi isso que eu instruí o procedimento. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Aí, assim, no caso, o que motivou o abandono foi muito a questão do próprio recursos humanos.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - As pessoas não tinham mais condições de trabalhar, já não tinha mais segurança, porque não se estava pagando mais os funcionários da segurança e, assim, a forma que foi abandonado o equipamento público, a gente também tem que fazer algumas críticas porque, se você administra uma unidade e você vê que não tem mais condições de você mantê-la aberta, você vai fechar, mas você vai propor uma responsabilidade do estado, porque é uma estrutura de estado. Não é você abandonar do jeito que foi abandonado. A gente estão ali botou algumas coisas no seu próprio carro e saiu, simplesmente saiu da unidade. \r\n\r\nO que aconteceu? Quando nós fomos lá...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Falta de gestão, deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - ...estava tudo invadido, documentações espalhadas pelo chão, equipamentos caríssimos de internet tudo saqueado e, assim, nem um ofício para estruturas que são importantes de defesa da mulher. Por exemplo, a Casa, aqui, não recebeu também nenhum tipo de documento informando o que iria ser feito, informando que não tinha mais condição de manter o equipamento aberto, pedindo providências, um ofício para uma delegacia de polícia, enfim...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Eu soube só pela notícia dos movimentos...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - ...uma reportagem que na época tinha saído na Record, na R7. Foi assim...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim. E a gente foi até lá. Andamos absolutamente tudo e dali a gente começou a fazer, encaminhar documentações para vários órgãos. A invasão foi bem depois, não foi uma coisa sequencial, não. A gente foi. Depois - acho que primeiro foram vocês - eu fui pessoalmente, enfim, teve um intervalo de tempo que dava para ser feito outras coisas e não a gente esperar. Quando a população viu aquele espaço ali, a população entrou. A informação que se teve foi que o próprio agora atual presidente foi que estava com alguns interesses por trás. Nós buscamos essa informação pessoalmente e o presidente da Casa falou que não tinha nada a ver com isso, que não tinha relação, enfim. \r\n\r\nO que eu trago é que, assim, por mais que se coloque esse o motivo, que não tinha mais estrutura, que não tinha mais funcionários, eu acho que a responsabilidade é também da gestão. A gestão não pode abandonar, do jeito que foi abandonado. Se tinha problema de segurança, tinha que ter feito, acionar, relatar tudo que tinha ali dentro, tudo de material, ar condicionado, enfim, não houve esse cuidado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Material, equipamento público, com mobiliário que, bom, tem que se acreditar que é catalogado, passa por algum tipo de inspeção antes de ser levado, patrimônio...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E agora criou-se um problema político porque, quando a população invade, ela está ali naquela área ao redor. Ela viu um espaço vazio, obviamente, e ela buscou levar para dentro desse espaço - até porque já tinha mendigo ali dentro, já tinha “cracudo”. Então, a dificuldade para a população é piorar a situação de quem mora ao redor. Eles invadiram para, objetivamente, não ter um problema pior. Agora, tem um problema político. É um grupo de pessoas que trabalham também com teatro, com cultura, com isso, com aquilo; e desaloja. \r\n\r\nEntão, nós precisamos que esse debate seja ampliado e, talvez, aí, sim, uma responsabilidade do governo de escutar as mulheres, de ver se contempla um outro espaço, se não contempla, porque você chegar agora, invadir, tirar para invadir de novo, agora com o poder público, tirar as pessoas, eu acho que cria um problema com quem está ali ao redor.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Precisa ser analisado com muita cautela, deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sim.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Muita cautela. \r\n\r\nGostaria de frisar também uma ação civil pública que foi proposta, com relação ao concurso da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, porque destinava apenas 5% das vagas para as mulheres. Alguns estados chegaram a promover algumas ações com relação a essa questão também, mas não consegui localizar o desfecho daquelas. Só tem o da nossa aqui, que está prosseguindo. Ainda não teve sentença também. A gente está aguardando. Teve também uma ação da assessoria de recursos constitucionais nossa, com relação à Lei Estadual 6.369. E, assim, o resultado dessa ação foi positiva, no sentido de suspender a cobrança dessas custas. Pelo menos, salvo engano, é essa a notícia que tenho até o momento. Era uma lei que previa a cobrança de custas e medidas protetivas, que, na verdade, na prática, acabou não sendo aplicada, vamos dizer assim. Se entender a questão de vulnerabilidade das mulheres, etc. e tal, mas havia uma ação nesse sentido. \r\n\r\nTeve a mais recente, também, com relação à Lei 8.008, que tratava daquelas perícias que só poderão ser realizadas por peritas mulheres, enquanto que a Polícia Civil tem um quadro extremamente reduzido de peritas técnicas, mulheres. Então, ficava...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Foi exatamente, e aí vai ao encontro exatamente da minha fala inicial, quando dei o exemplo da minha visita, ali, à Deam de Belford Roxo. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Exatamente isso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Essa presença das mulheres, que é uma prerrogativa para o atendimento, para que se tenha o acolhimento, para que se tenha uma funcionária de segurança pública, uma servidora para acolher. Seria o preferencial. A gente chega e aí está materializada essa deficiência e o déficit de presença... \r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - A gente espera que essas deficiências sejam reduzidas, até porque hoje a gente tem uma secretaria específica da Polícia Civil. Acho que isso vai melhorar, porque eles sofrem também com a falta de efetivos. \r\n\r\nA gente tem também uma ação civil pública que foi ajuizada, com relação a determinado curso de Medicina, em que as apostilas tinham um conteúdo misógino em relação às mulheres. Nessa ação civil pública, ficou bem interessante. Foi ajuizada no final do ano passado, mas a gente passa aqui, para conhecimento também. \r\n\r\nE prosseguindo aqui nos questionamentos, vamos lá...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Só fazendo um adendo, por favor, à minha fala aqui. \r\n\r\nA presença, novamente, da querida Tia Ju. Que bom! Voltou para nós. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Instalei, correndo, ali, a comissão. Mas se prolongou um pouquinho, porque teve discussões, e já deliberou algumas coisas, preocupantes também com essas chuvas aí a questão das barragens. Mas consegui voltar. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, querida. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Então, prosseguindo aqui. \r\n\r\nCom relação à questão da banalização da violência, sempre que situações pontuais nos chegam, que muitas vezes vão ser afetas à questão da tutela coletiva, nós temos por hábito encaminhar também. Uma delas foi esse conteúdo da apostila, que tinha aí uma questão de desprezo, vamos dizer assim, à condição feminina. \r\n\r\nConselhos municipais de direitos, quais foram os visitados? Foram os da capital e da região metropolitana. Nesse ano, acho que no segundo semestre, a gente vai prosseguir com os que existem nas outras áreas, no estado. M\\as o que posso falar é o seguinte: a gente deixou disponível o relatório. Esse relatório condensado, ele foi realizado, foi escrito, vamos dizer assim, pelo nosso Centro de Pesquisas Institucionais. Então ele tem um viés mais de pesquisador mesmo. Mas muito do seu conteúdo veio do relatório, vamos dizer assim, dos quesitos que nós apontamos por meio do trabalho da nossa assistente social do centro de apoio, a dra. Eliza Nolasco. Ela fez o formulário com a quesitação, para que que, em cima daquele formulário fosse, então, aplicada a pesquisa. Mas para além desse relatório, a gente ainda fecha os relatórios individualizados de cada conselho, que também vão ser encaminhados para a esfera da tutela coletiva, para aqueles aspectos específicos serem trabalhados por lá. Qual a ideia da pesquisa sobre os conselhos? A ideia justamente de verificar o seguinte: a gente quer uma política de enfrentamento à violência contra a mulher. A gente sabe que sofre com a questão de investimento, a gente sabe que a gente sofre com a necessidade e a dificuldade de se manter o serviço de atenção à mulher. E onde estavam os conselhos nesse momento? Em que que os conselhos poderiam auxiliar e impulsionar essas políticas de enfrentamento à violência contra a mulher. \r\n\r\nEntão, quando a gente direcionou a pesquisa para os conselhos de direitos, são muito nesse viés, e é nesse viés. Como é que um conselho, com uma pouca estrutura, sem investimento, sem um local de referência para o público em geral, pode atuar de forma eficaz, no fomento da política de enfrentamento à violência contra a mulher? A gente vai muito em cima dessa questão, da estrutura dos conselhos, o que que o Ministério Público pode colaborar para essa melhoria, sabendo que muitas vezes os recursos legais de que dispomos nem sempre irão favorecer uma melhora imediata como se deseja. Mas é sempre uma sinalização, um caminho a ser seguido, a ser perseguido pelos gestores de uma forma geral. \r\n\r\nEntão, é importante trazer luzes também, trazer um olhar para esses conselhos de direitos. Nós precisamos, sim, de conselhos dos direitos que tenham uma estrutura mínimo que possa funcionar, que possa fomentar o gestor, estimular o gestor na formação dessa política de enfrentamento à violência contra a mulher. \r\n\r\nDeputada, vou um pouco além, além da questão assistencial de acolhimento dessas mulheres, quando a gente fala em prevenção, agente não tem como não adentrar a questão da educação. Toda essa violência contra a mulher que nós vemos, toda esses feminicídios, eles são frutos, sim, do machismo enraizado na nossa sociedade. Um sentimento de posse, de propriedade, de objetificação da mulher. Ele é resultado disso. É uma construção cultural muito forte, da qual nós ainda não conseguimos nos libertar. O movimento feminista ele sofre muitas críticas, mas no fundo, no fundo, o único desejo do movimento feminista é de que as mulheres gozem dos mesmos direitos dos homens. Que elas sejam essencialmente respeitadas.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Acho que, fazer um friso à sua fala, dra. Lúcia, fazendo a memória aqui do que diz Schuma Schumacher, uma das nossas mais expoentes feministas, uma referência no nosso feminismo brasileiro, de que o feminismo é a politização do feminino. É o entendimento do direito primordial, para além da existência, que é o direito à vida.\r\n\r\nA SRA LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Direito à liberdade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - A gente evoca a politização do ser mulher, a gente está evocando o direito à vida e a nossa existência e cidadania plena. \r\n\r\nA SRA LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Nossa liberdade e o respeito que todas as mulheres merecem. Então, isso passa pela questão da educação, eu friso isso, a gente montou um projeto, justamente para conversar com jovem sobre a lei Maria da Penha, está aí desde 2015, na sequência veio a lei estadual, que determinava que a Seeduc fizesse esses cursos. E assim, a gente fez muitas palestras. Mas eu pergunto: e a Seeduc também chamou outros atores que têm outras visões sobre a questão da violência contra a mulher, para falar com esses alunos, no sentido de motivá-los, mudar essa construção cultural?\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\n(Falas fora do microfone)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Pedindo aqui a atenção, eu, como pedagoga, não posso deixar de defender isso. A escola é um espaço importantíssimo para que a gente leve essas discussões, esses ensinamentos. Porque é na escola que se debate se constrói, também, com os alunos.\r\n\r\nA SRA LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - É a formação jovem. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - E quando a gente fala de direito das mulheres, a gente ainda vê muitos debochezinhos, críticas, infelizmente. Pessoalmente e nas redes sociais, brincadeirinhas, tipo: você quer carregar um saco de cimento? Ué, se eu aguentar, eu carrego. Hoje eu já carrego um saco de cimento. Nós carregamos mais do que um saco de cimento, que é o fato de ter que aturar essas críticas e essas chacotas. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - A gente carrega a sociedade, Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Exatamente. O direito que a mulher... O principal direito que nós mulheres queremos é o direito de sermos mulheres! \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Exatamente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - É o direito de vivermos como mulheres e termos a liberdade de ser mulheres! Porque, quando a nossa colega aqui falava sobre o suicídio, muitas meninas e mulheres se suicidam porque ficam tristes e não querem ser mulheres, por conta de tanta opressão e perseguição que sofrem na sociedade. Eu não conheço poucas mulheres e poucas meninas que falam: eu não gostaria de ter nascido mulher. Por que uma jovem, uma mulher diz que não queria ter nascido mulher? Porque ela não está aguentando o fardo de ser mulher. \r\n\r\nEntão, essa luta dos direitos da mulher é o direito de viver em paz. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Exatamente. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - É o direito de ter a paz de ser mulher. Nós somos mulheres, e daí? \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - A gente não quer ser perturbada por conta disso. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Nós não podemos ser importunadas porque nascemos mulheres. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Violadas. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Violadas, importunadas, criticadas porque somos mulheres. É basicamente isso. Ninguém quer ser mais do que os homens, nada disso. É ter o direito garantido e a paz de ser mulher, nascer mulher e estar aí. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Na sua plenitude. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Desculpe pelo desabafo. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Isso em toda a dimensão do feminino: mulheres trans, mulheres em toda a sua plenitude e na sua cidadania plena, enquanto seres humanos. \r\n\r\nMas eu, atendendo aqui à solicitação da minha querida deputada, Enfermeira Rejane, minha mestra aqui, do lado esquerdo - tem outra ali, do lado direito -, na ausência da deputada Lucinha, abrir para três intervenções. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Ainda em cima da questão dos conselhos e a necessidade de visitas, as pesquisas direcionadas às estruturas e condições, nós conseguimos aqui, dentro da Alerj, na gestão passada, no nosso mandato, a gente conseguiu mudar um pouquinho a legislação do conselho estadual. Porque o conselho estadual, a sua presidência era uma indicação política do governador. E a gente achava que isso impactava no sentido da autonomia, da própria autonomia de quem está à frente de um conselho, que não deve ser visto como órgão do governo; ele deve ser visto como um órgão de construção coletiva da sociedade, igual o conselho de saúde. Eu vim do conselho de saúde, participei de conselho municipal, conselho estadual, Conselho Nacional de Saúde, onde a sua presidência se faz de forma coletiva, na articulação política que acontece nas conferências. No caso dos conselhos, conselho de saúde também tem financiamento. É pouco, é uma coisa pobre, mas tem um pouco uma condição de se trabalhar. No caso dos conselhos, principalmente os municipais, que vemos, não se tem a mínima condição de nada, nem de se reunir. Essa é uma questão para a qual precisamos de ajuda, deputada, para que possamos fazer propostas aqui dentro da Casa, onde empoderemos esses conselhos para poder atuar. E não pode ser uma coisa atrelada a uma imposição do gestor. A gente sabe que acontece depois, mas nós estamos precisando também de ajuda para que consigamos formular alguma proposta em relação aos conselhos. Nós até chegamos a pensar, em relação às mulheres, outra estrutura para esses conselhos, para ter poder, inclusive, judicial. Não de tutela, porque a mulher não precisa de tutela, mas uma forma de que a gente consiga, através dos conselhos, atuar de forma diferenciada. A gente usou muito o conselho tutelar em relação às crianças, onde você consegue...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - A diferença do conselho tutelar é que ele tem previsão lá no ECA. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Então, é outra estrutura, diferente. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. Mas o que a gente poderia avançar no sentido de que essas mulheres que sofrem violência, a gente ter uma forma de trabalhar que sustente, que chame, que tenha mais força para chamar uma Guarda Municipal, uma Polícia Civil. Eu não sei basicamente como, nem a forma, mas a gente tem a ideia de que esses conselhos deveriam conseguir atuar melhor. Se a mulher foi agredida lá não sei aonde, que ela... O conselho consiga se dirigir, consiga participar, entendeu?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Obrigada, Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Pensar nisso, coletivamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Só antes da dra. Lúcia continuar a sua fala, a gente já está avançando no horário, queria abrir para o informe do nosso querido deputado Chicão.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, sra. presidente. Só pedir desculpas que eu tenho que me ausentar também e agradecer à dra. Lúcia pela exposição. Levaremos aqui o material. Deixo minha assessoria na sala, mas peço desculpas por ter que me ausentar.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Só antes da saída de v. exa., nós vamos apreciar a proposta, que faria, mas já que o senhor precisa sair, nós vamos realizar uma audiência em relação aos serviços de atendimento à mulher. Uma audiência pública já está sendo estruturada pelo nosso mandato, pela nossa equipe de gênero, então, gostaria de colocar para a apreciação de v. exas. a realização dessa audiência e já deixar de sobreaviso a dra. Lúcia, que, com certeza, será convidada para esse momento. É importante para que a gente tenha, a despeito também de todos os questionamentos trazidos por Rejane, nossa querida deputada Enfermeira Rejane, entender e ter um panorama no estado dos serviços de atendimento e acolhimento à mulher. E a Seeduc também é uma dessas instituições, desses órgãos que serão ouvidos aí nesse processo. \r\n\r\nEntão, convidá-los a participar. Eu gostaria de colocar rapidamente, para deixar v. exa. à vontade, a apreciação da realização dessa audiência no âmbito da CPI. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto favorável, com certeza.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Como vota a deputada Tia Ju?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu queria sugerir que ele fosse em conjunto. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Acho maravilhoso que seja assim, acatada a sugestão de v. exa. Como vota?\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Também de acordo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - A Comissão da Mulher está se colocando à disposição para fazer em conjunto a audiência pública.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Me alegra muito. \r\n\r\nComo vota? Favorável? Não?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Favorável.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Favorável. E acho boa a questão de agregar a força da Comissão da Mulher junto...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Maravilhoso. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - ...quanto mais atores envolvidos, mais força a gente ganha.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Então, partindo da prerrogativa aberta pela presidenta oficial dessa comissão, deputada Martha Rocha, dessa presidência colegiada, fica assim oficial a realização dessa audiência. Na próxima reunião nós informaremos a data precisa da realização dessa audiência pública. \r\n\r\nMuito obrigada, deputado.\r\n\r\nPor favor, dra. Lúcia.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Voltando para as escolas, a gente tem essa cuidado de ter esse diálogo com os alunos, mas é importante que outras instituições também falem da questão da mulher, também falem sobre a questão da violência, cada uma no seu viés de atuação. Para quê? Para que os alunos possam ter uma amplitude do que que é, do que que abrange efetivamente a questão dos direitos das mulheres. Eu acho isso importante, além de ser um tema transversal que pode ser trabalhado nas mais diversas disciplinas, isso é inconteste. Agora, sinto falta desse tipo de interação maior pela parte do MP. A gente disponibilizou quatro videoaulas para que a Seeduc pudesse utilizar naquelas escolas em que nós efetivamente não iríamos conseguir visitar. Esse ano, nosso projeto, ele está com foco mais nas equipes pedagógicas, então a gente já fez uma reunião com a parte que trata de políticas transversais da Seeduc que trabalha essa questão da violência contra a mulher também. E nós já deixamos pré-programados sete eventos, salvo engano é isso, com foco nas equipes pedagógicas.\r\n\r\nEntão, uma parte vai ser presencial, outra parte vai ser transmitida, de forma que seja possível a interação também por meio da videoconferência, enfim. Por quê? Porque falar com os alunos é bom, é importante, é interessante, mas penso que de repente a gente atuando junto às equipes pedagógicas, a gente pode ter multiplicadores para a toda rede, assim, do âmbito das escolas estaduais. Acho que pode ser às vezes mais produtivo nesse aspecto. E deixar a lida com os alunos mais voltada para as equipes pedagógicas, para os professores, que sabem, inclusive, didaticamente, trabalhar melhor aí diversas questões.\r\n\r\nComo Ministério Público a gente também, às vezes, quer ir muito além, mas a gente também tem certas limitações no que toca à nossa atuação. A gente tem muito cuidado também, deputada, de a gente não se substituir ao trabalho que deve ser de outra instituição. Temos também essa cautela no meio do caminho. Por exemplo, a gente vê outros ministérios públicos, às vezes, realizando atividades que seriam mais afetas ao Poder Executivo que ao Ministério Público. Essa linha aqui no Rio a gente não tem. A gente gosta, tem a preferência por seguir exatamente o que nos orienta o nosso ordenamento jurídico, e, claro, sempre fomentando a questão da política pública. \r\n\r\nEntão, cada ente é responsável pelas ações que lhe tocam e que lhe cabem. E é isso que o Ministério Público muitas vezes cobra e exige.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Isso é muito importante para que não tenha sobreposição.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Exatamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - E parceria sempre estimulada. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Parceria é sempre estimulada. Eu costumo dizer que a gente está sempre à disposição. Mas a gente tem sempre a cautela, deputada, de não se substituir a função de outro órgão, de outra instituição a quem efetivamente cabe aquela ação.\r\n\r\nEntão, penso que a questão da educação no enfrentamento à violência contra a mulher é para lá de importante, e, assim, precisa de uma atenção especial; precisa, é necessário para ver se a gente consegue ter um avanço maior na garantia de direito das mulheres e no respeito às mulheres.\r\n\r\nCom relação às sugestões para melhoria dos conselhos de direitos. De cara, o que a gente poderia dizer é financiamento, estrutura. Isso aí, de início é o mais importante. Curso de capacitação para os conselheiros. Penso que isso também não seja atribuição do Ministério Público. Os conselhos é que têm que se organizar para se capacitarem, o que não impede que o Ministério Público possa ser chamado para fazer uma apresentação, falar da instituição, falar da sua atuação. Nenhuma posição quanto a isso. Inclusive, a gente está sempre às ordens e à disposição nesse sentido. Mas penso que isso não seja atribuição do Ministério Público.\r\n\r\nBem, casos de suicídio. Sempre que a gente tem uma situação de suicídio, vias de regra é instaurado também o inquérito policial, para se apurar a situação em que ocorreu aquela morte, que pode, afinal, se concluir que efetivamente foi um suicídio, ou que se pode concluir que na verdade foi suicídio forjado. Compreende? Então, tudo vai depender muito dos elementos que forem colhidos, os elementos que forem apurados. Tive oportunidade de passar por uma situação que tudo indicava que aquele suicídio que se apresentava teria sido na verdade forjado. Então, nesse contexto, foi ajuizado, uma ação penal pela prática de feminicídio, por exemplo. Mas tudo depende do contexto fático que se consegue levantar e do que se consegue apurar. \r\n\r\nFeminicídio político. Vamos lá. A gente tem duas categorias de feminicídio; uma que vem decorrente da questão da violência doméstica familiar, que é aquela progressão daquela violência no relacionamento, típico das relações abusivas; e o outro, aquele decorrente do menosprezo à condição feminina. E, aí, a gente tem essas duas possibilidades. Não temos legalmente um viés, assim, vamos dizer, que pudesse se colocar como um feminicídio político; a gente tem essas duas espécies. E, assim, para a categorização do feminicídio pelo menosprezo à condição de mulher, em tese, tem muita discussão jurídica também. Então, o fator primordial deveria ser, em tese, o menosprezo à condição de mulher. Mas se tiver um outro fator preponderante sobre isso, aí, a gente sai da classificação de feminicídio e entra na de homicídio, que pode ser qualificado por mil e uma razões, por exemplo, por outras razões tantas, conforme dispõe lá no nosso Código Penal. Mas a figura do feminicídio político em si, legalmente posta, nós não temos, tá? Dependeria, aí, de uma...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - O caso Marielle Franco...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Acho que a própria questão do estatuto...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - O estatuto... É, exatamente. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - ...invocada, aí, por v. exa., no início, acho importante, acho que abre até um precedente para nós sentarmos posteriormente e pensarmos, aí, numa articulação com as nossas bancadas federais nesse processo - viu, Rejane? -, de um projeto de resolução, aí, articulado, pensar na institucionalização desse termo, e porque o fato social já dá conta de que ele existe, não é?\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Exatamente, que ele já está posto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Ele já está posto. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Já chegou a ser, como eu mencionei aqui, citado em encontro da ONU essa questão do ódio à mulher pelo fato dela ser, ocupar cargo público...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - ...ela está envolvida num contexto público. Ela ascendeu, hoje é deputada, hoje é conselheira, hoje é...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Governadora, prefeita.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Governadora. Incita-se o ódio com relação a isso, não é?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Verdade. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Então, foi a partir daí que se projetou o Estatuto da Mulher Parlamentar, que inclui também, o Estatuto da Mulher Parlamentar e de cargos públicos, para englobar todas as mulheres que ascendem em cargos públicos também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Eu só queria ressaltar a questão do tempo, que hoje nós temos uma sessão extraordinária...\r\n\r\nA SRA.TIA JU- Ih é!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - ...às 14h40.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Eu já estou finalizando. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Esse tema é muito...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - É muito denso. \r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - ...caro a nós, é denso, mas é muito caro porque fala de nós. Então, a gente esquece do tempo, porque a gente sabe a importância que nós estamos fazendo aqui. \r\n\r\nPrimeiro, saber quem são os assessores da deputada Martha Rocha que estão aqui. Tem algum assessor, assessora da deputada Martha Rocha presente?\r\n\r\nSegundo, abrir para três intervenções. Vendo o tempo, possivelmente quatro da sociedade civil, as instituições aqui presentes, para uma intervenção, pergunta ou intervenção de no máximo dois minutos, por favor. Sejam sucintas, objetivas, porque o tempo não ajuda a gente, não é? Mas atendendo e com muita vontade de ouvi-las, dois minutos.\r\n\r\nA SRA. (?) - Bem, boa-tarde a todas e todos. Cumprimento, aí, a deputada presidente da sessão, hoje, Mônica Francisco; a D\r\n\r\ndra. Lúcia, aí, nossa companheira de luta, aí, no conselho. E, dois minutos, eu não posso me ater a outras informações mais detalhadas, mas estou presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. E, muito rapidamente, quero dizer para vocês que ao assumir a sociedade civil, a presidência do conselho, houve uma mudança de comportamento da própria sociedade com relação ao conselho. Quando nós assumimos, eu recebi - não esqueçamos o quadro do estado -, nós passamos por sete gestoras estaduais, subsecretárias estaduais, foram sete, sete gestoras. Quando assumimos - e eu estou aqui com a Edna, que é a secretária do conselho, somos três na direção -, recebemos, na nossa mão, uma lista com 18 endereços de conselhos. Desses 18 - fomos fazer o levantamento -, no máximo tinham 10, 12 funcionando. Quero dizer que a gente entrou - lembrando a todas aí -, no dia 14 de maio que nós entramos, que nós assumimos a nossa gestão. E, aí, fazendo a nossa reunião mensal agora de março, nós já levantamos 32 municípios. Trinta e dois municípios, sendo que alguns estão em estado de criação de conselhos municipais. Sendo que só essa semana, segunda-feira e sexta-feira passada, Quissamã. Sexta-feira passada. E segunda-feira, Rio das Ostras, inauguraram o Ceam e criaram também a Patrulha Maria da Penha, com os seus órgãos lá ligados... Com a patrulha ligada à Guarda Municipal. \r\n\r\nEntão, que há também... Isso em dois minutos eu não posso falar muita coisa, mas que há também uma movimentação nos municípios. O interesse muito grande, de nós, municípios, para criar conselhos ou reativar conselhos. E, encerrando, quero dizer aqui para vocês que a nossa maior dificuldade foi falada aqui pela doutora Lúcia e outras deputadas, que é a questão do orçamento. E a gente consegue - não sei se é bom ou se é ruim - mas a gente consegue se movimentar graças à nossa gestão junto às prefeituras, junto às câmaras de vereadores e todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, querida, pela sua intervenção. Já para acalmar o seu coração, nós vamos solicitar à nossa presidenta, deputada Martha Rocha, que possamos ouvir o conselho com mais tempo, com muito cuidado para que a gente possa obter todas as informações necessárias e fortalecer aí em parceria a - eu sei, eu sei, eu sei - importantes informações para o bom andamento da CPI e para o avanço da política das mulheres. \r\n\r\nEntão, já fica aqui a nossa solicitação, bem lembrada pela deputada Enfermeira Rejane, porque a gente sentiu muita falta também da intervenção das instituições e órgãos aqui presentes, que são fundamentais também para esse processo. \r\n\r\nAlguém mais? \r\n\r\nEntão, eu repasso a palavra à doutora Lúcia para que a gente caminhe aí já para os finalmentes.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Deputada Mônica, aqui, só mais institucionalizando o questionamento aqui da deputada Rosane Félix, em que ela coloca aqui: em quais locais deveriam ser criados conselhos municipais? Depende de cada região, depende de cada município. Compreende? Não me cabe dar uma sugestão onde deveriam ser criados, mas, se pudesse dar, diria: nos locais de maior incidência de violência contra a mulher. O que a gente pode utilizar como parâmetro para isso são os dados, por exemplo, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, por meio do “Dossiê Mulher”. São dados que, ao longo desses anos, estão mais consistentes e mais ricos em termos de informação e que podem ser utilizados. \r\n\r\nUm outro...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Nós vamos inclusive acessar, essa é uma premissa desta CPI, os dados do “Dossiê Mulher”.\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Muitos desses dados do “Dossiê Mulher” também estão numa plataforma do Ministério Público chamada “MP em Mapas”, e ali congrega as duas outras informações de outros órgãos. Então, quem tiver interesse também pode consultar a plataforma do “MP em Mapas”, que está disponível na página do MP-RJ. \r\n\r\nE o último aqui basicamente, os dois últimos são com relação aos stalkers. Foi colocado pelo deputado Chicão, e a questão das mulheres que vivem em comunidade. A figura do stalker ou a figura do tipo penal do stalking , nós na verdade não temos isso aqui no Brasil. Esse é um termo que é importado, especialmente dos Estados Unidos, que tem a tipificação do stalking, e ele é caracterizado justamente pelo sujeito que promove uma série de perseguições à mulher. É aquele sujeito que não sai do pé da mulher, quer perturbar de toda forma, quer atormentar de toda forma. \r\n\r\nEntão, a questão do stalking e dos stalkers de uma forma geral era essa necessidade de ficar controlando o tempo todo uma determinada mulher que, via de regra, foi sua parceira ou até mesmo ainda é sua parceira. A gente não tem esse tipo penal aqui. O que a gente tem mais próximo disso é a contravenção de perturbação da tranquilidade. É que muitas vezes a gente vai conseguir enquadrar esses casos nessa contravenção. E em alguns deles, inclusive, por exemplo, o crime de ameaça ou crime de constrangimento ilegal. Mas a figura do stalking em si nós não temos isso positivado. E como a gente reage? A gente age tentando enquadrar em outros tipos legais que nós temos, tipos penais que nós temos. Quais são os tipos penais mais clássicos que a gente pode pensar no enquadramento do stalking? É justamente a perturbação da tranquilidade, que é uma contravenção, ameaça ou constrangimento ilegal. São os três mais recorrentes nesses casos. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Aí me surge... Desculpa a intervenção, é curiosidade. Eu não sou muito conhecedora do Código Penal, só algumas partes. E a penalidade dessas classificações são...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - São penas baixas.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Bem leves, não é?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - São penas baixas.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Porque nos casos dos stalkers, deputada, nossa querida presidenta Mônica, os danos... \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Danos emocionais, psicológicos...\r\n\r\nA SRA. TIA JU - ...psicológicos, de distúrbio, desequilíbrio... Tem mulheres que não conseguem nem sair para trabalhar mais.\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. TIA JU - A síndrome de pânico, desencadeia muita coisa. \r\n\r\nEntão, eu acho que até para a gente também ver a intervenção com a bancada federal de até uma alteração no Código Penal...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Muitas vezes, quando há alteração, também dano à saúde, a gente pode pensar num crime de lesão corporal. Só que, para isso, a gente precisa ter muito bem evidenciada essa situação nos autos, por exemplo, de um inquérito policial que apure esse fato. E nem sempre nós vamos ter peritos legistas para realizar esse tipo de perícia. Esse é outro ponto.\r\n\r\nA SRA. TIA JU- Outro problema sério, não é?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Compreende? \r\n\r\nEntão, para se avançar na tipificação ou se pensar na lesão à saúde da mulher, visando a uma questão de visão corporal, a gente tem essa dificuldade. Porque, para fazer o enquadramento típico, eu preciso ter o fato correspondente. Se eu não tiver comprovação daquela situação, eu não vou poder ir muito além desses três delitos que eu coloquei. Compreende?\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Agora, por fim, e aí eu já vou finalizando a minha fala, deputada Mônica, as mulheres que vivem...\r\n\r\n(Falas paralelas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Cíntia, pode também agregar suas considerações finais. \r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Mulheres que vivem em comunidade. Como atuar nesse processo? Dificílimo, porque o estado não entra na comunidade. Vamos conversar e falar abertamente a dificuldade que nós temos. Nós tivemos uma intervenção federal, que produziu um determinado resultado, mas a figura do estado... É difícil se manter nessas comunidades. Tanto é que diversas intimações, citações de agressores de mulheres, muitas vezes a gente não consegue efetivar para a Justiça porque os oficiais de justiça não conseguem ingressar na comunidade. A mulher que vive na comunidade tem uma condição especial ali, de acolhimento, de recepção. É muito diferente da mulher que não vive em comunidade. A gente ressalta até a existência de um centro de atendimento à mulher que existe ali na parte da Maré, comunidade Vila do João, que eles trabalham especialmente, obviamente com as mulheres daquela comunidade. \r\n\r\nEntão, eles criaram mecanismos ali de atendimento e de acolhimento específicos para as mulheres dessas regiões, em que o poder público infelizmente não consegue adentrar, em razão da criminalidade já organizada nesses espaços. Essa é uma outra dificuldade da esfera de segurança pública. E isso vai impactar no combate à violência contra a mulher. A gente pensa: ah, a violência contra a mulher ocorre num outro contexto que não tem a ver com a violência urbana. Aqui e em muitos outros locais, não é bem assim também não. O contexto de violência urbana, o contexto de crime organizado de alguma forma vai interferir na vida dessas mulheres, e ele, de alguma forma, vai interferir também na questão da responsabilização do agressor, do acolhimento e recepção daquela mulher. É o que nós vemos hoje no Estado do Rio de Janeiro, onde o estado não consegue entrar nessas comunidades dominadas pelo tráfico ou pelas milícias; e as mulheres que estão ali sofrem, sim, mas com a violência. Não só a violência urbana daquele espaço, mas também a violência que elas não deixam de sofrer dentro de casa. Esse é um grande desafio, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - É um grande desafio...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Por isso, até, e por tantas outras razões de interseção da segurança pública, é que foi necessário também o Ministério Público condensar toda a atuação criminal. Porque são vários aspectos que na verdade todos estão muito interligados e necessitam às vezes de uma condução direcionada aí para tentar reforçar, enfim, embasar, o que for. No mais, deputada, gostaria de agradecer o convite de estar aqui. Para mim, como promotora de justiça e como cidadã, penso que esse é um espaço importante, de participação, e eu me sinto honrada, particularmente com o convite, e me coloco à disposição no que puder contribuir e colaborar, não só como promotora de justiça, mas como cidadã também que sou deste estado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Muito obrigada, dra. Lúcia. Foi maravilhoso ouvi-la. Importante tê-la próxima de nós. Acho que... Agradecer mais ainda pelo momento delicado em que a senhora se encontra, de família, estimando melhoras ao seu esposo...\r\n\r\nA SRA. LÚCIA ILOÍZIO BARROS BASTOS - Agradeço a compreensão, deputada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - ...e por ter vindo pela segunda vez, na semana seguinte, com toda essa dificuldade de circulação na cidade. \r\n\r\nEntão, agradecê-la duplamente pelo seu pronto atendimento ao convite da semana anterior e para retornar nessa semana para que nós pudéssemos, com calma, com atenção ouvi-la e construir uma série de propostas e de intervenções muito importantes feitas nesta manhã, tanto por vossa senhoria quanto pelas deputadas e pelo deputado aqui presentes, as intervenções que se fizeram. Quero já também informar que, na próxima quarta-feira, dia 17, a nossa oitiva será com a Subsecretária de Políticas das Mulheres do Estado do Rio de Janeiro, a dra. Sandra Ornelas. Então, convidá-las todas, pedir que multipliquem o convite às demais mulheres, pesquisadoras, aos movimentos sociais. Nós temos feito todo esse movimento através de mandato, então é importante que a gente encha esta sala, que a gente traga a sociedade civil e a que gente amplie o controle social e que as pessoas se agreguem à luta na defesa da vida das mulheres. Quero também deixar informado que fiz chegar à dra. deputada Martha Rocha minha solicitação para que, ao final desta CPI, nós pudéssemos apresentar na Casa a peça “Por elas - até que a morte nos separe”. Tanto a diretora quanto uma das atrizes são minhas amigas pessoais. Essa peça apresenta em cena autos muito duros de casos de feminicídio. \r\n\r\nEntão, achei pertinente. Martha Rocha, nossa presidenta, acatou. Me parece - por isso eu perguntei pela assessoria - que ela também já fez contato com a Sílvia Monte, que é a diretora. Só para deixar já avisado aqui dessa importante peça, que está em exibição. Quem estiver ansiosa para ver, ansioso, também pode procurar onde ela está sendo encenada. Nesse momento, eu não sei. Estava no Centro Cultural da Justiça Federal, mas eu não sei se ela ainda está lá porque ela é itinerante. \r\n\r\nQuero convidar também todas as presentes para a nossa foto final oficial, incluindo as pesquisadoras e toda a plateia feminina presente aqui para a nossa foto oficial de hoje, tá? \r\n\r\nBom, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todas e todos...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Presidente, só para saber se constou na ata a inclusão do Cedim para ser escutado na CPI, porque na outra, de 2015, nós não escutamos a sociedade organizada. E nessa data também trazer o Cedim. Se possível, trazer mais algum conselho de algumas grandes cidades, como Niterói, São Gonçalo, Duque de Caxias e Município do Rio. E essa metropolitana importante, para que a gente escute a voz do povo.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Mônica Francisco) - Solicitação atendida e encaminhada ao nosso secretário André, para que seja incluída nos autos dessa CPI. \r\n\r\nEntão, nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos e todas e convido já para a foto oficial. Encerrada a reunião desta CPI do Feminicídio.\r\n\r\nId: 2183283"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4992/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11605/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, o servidor CARLOS ALBERTO CARDOSO DA SILVA, Especialista Legislativo, nível III, índice 1.900, matrícula 200.665-8, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional Especialista Legislativo, Nível III, Índice 1.900, nos termos da Resolução nº 590/94, com o valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 em R$ 9.040,29 (nove mil; quarenta reais e vinte e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço 60 % (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 5.424,17 (cinco mil; quatrocentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos). TOTAL: R$ 14.464,46 (quatorze mil; quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Rio de Janeiro, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4993/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14270/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, a partir de 23 de Maio de 2019, o funcionário MARCUS VINICIUS DA SILVA, matricula n 201.822-4, do cargo efetivo de Especialista Legislativo, nivel IV, indice 1700.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4994/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15092/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TÂNIA APARECIDA PEREIRA CUSTÓDIO, matrícula nº 425.909-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 4ª Vice-Liderança do PSL-Deputado Coronel Salema, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4995/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15056/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELMINDA MARIA MOREIRA, matrícula nº 419.941-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Nicolly Vieira de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4996/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15474/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELDINE PEREIRA DA SILVA COSTA, matrícula nº 307.338-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sergio Louback, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4997/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15482/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCAS LANGE BARROZO, matrícula nº 419.904-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PSC-Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Luis Antonio da Silva Laranjeira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4998/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15373/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALKIRIA DE ANDRADE PESSANHA, matrícula nº 425.907-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4955/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADEILSON SILVA DA COSTA, matrícula nº 307.685-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Superintendência Militar, em virtude de remanejamento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.05.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n7529/2019 - DEPUTADA MARINA ROCHA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada às fls. 02 do presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7871/2019 - SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n06753/2019 - BRENO E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n8162/2019 - RAFAEL MADUREIRA SATURNINO\r\n\r\n9022/2019 - EDNEIDE DE OLIVEIRA MATEUS\r\n\r\n9800/2019 - FERNANDA E SILVA DA COSTA\r\n\r\n10859/2019 - CARLOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n11125/2019 - THAIS NOVAES DE SOUZA\r\n\r\n11266/2019 - DEBORA DE SOUZA XAVIER OLIVEIRA\r\n\r\n11322/2019 - MARCO AURELIO DANIEL MENDES JUNIOR\r\n\r\n11653/2019 - ANDRE LONGOBARDI\r\n\r\n11723/2019 - ALERANDRO AMARAL\r\n\r\n11732/2019 - LILIANE RODRIGUES\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12105/2019 - CAMILLA CRISTINA VIOLA DA SILVA GOMES\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12816/2019 - UBIRAJARA SILVA FERREIRA\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3709/2019 - LUIZ CLAUDIO QUEIROZ GALDINO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9290/2019 - PRISCILLA CAROLINE DE SOUSA BRITO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9613/2019 - JOCIRLEY PEÇANHA WILLEMAM\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9625/2019 - ELIEL JOSE DO CARMO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9954/2019 - LUCIANO LUIZ MOREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10421/2019 - PRISCILA DO COUTO SOUZA CANNONE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10438/2019 - RODOLFO LATERÇA DE ALMEIDA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10526/2019 - ANA LUIZA RAMOS RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10563/2019 - JANE DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10587/2019 - CLEBER ALEX DA SILVA GARGAGLIONE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10929/2019 - LEON LUCIUS DE HOLANDA CONTINENTINO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11012/2019 - THIAGO AUGUSTO LOPES DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11348/2019 - TATIANA VIEIRA AMORIM FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11481/2019 - THAISA MAIA COELHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11508/2019 - DIANE DA SILVA SUN\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11596/2019 - FERNANDO CESAR SOUZA DA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11658/2019 - TELSON PIRES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11930/2019 - FABIO WILSON RIBEIRO DE LIMA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12017/2019 - ALLAN GOMES MARCHIONE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12021/2019 - IASMIM CHAGAS RIZZON DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12279/2019 - ANA LUISA MATOSO DE PAULA FREITAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12489/2019 - AUGUSTO CESAR GAMA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12500/2019 - MARCO ANDRE PEREIRA DE SENNA SANTOS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12563/2019 - LUCIANA VIEIRA ARAUJO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12971/2019 - FERNANDA DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 22.05.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 873/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Gestão de Benefícios,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para o Departamento de Gestão de Benefícios, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Edgard Gomes dos Santos, matrícula nº 425.851-3, com efeito a partir de 22/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 20.05.2019.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 843/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Beatriz Oliveira Jerônimo, matrícula nº 417.296-1, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 853/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Licitações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Comissão de Licitações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Natane Domingues de Freitas, matrícula nº 414.867-2, com efeito a partir de 17/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 854/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão de Licitações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão de Licitações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Carlos Edmundo Kapps de Oliveira, matrícula nº 425.902-4, com efeito a partir de 17/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 21.05.2019\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14909/2019 - KELLY ROBERT DOS SANTOS MELIK\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11223/2019 - VALÉRIA DE ALBUQUERQUE GALVÃO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n15007/2019 - RUBENS LIMA FILHO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 22.05.2019\r\n\r\nANOTAÇÃO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15186/2019 - CARLOS ALEXANDRE MARTINS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2183284"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2183285": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA, a ser realizada no dia 23 de maio de 2019, às 14 horas, no Salão da Biblioteca do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nDiscussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO, do Deputado Alexandre Freitas (emendas 01, 02 e 03), do Deputado Alexandre Knoploch (04 e 05) e da Deputada Dani Monteiro (emendas 06 e 07), AO PROJETO DE LEI Nº 1914-A/2013 QUE ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 2752/2017, da Deputada Martha Rocha, QUE OBRIGA AS EMPRESAS DE GRANDE PORTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE POSSUAM EM SEUS QUADROS 60% (SESSENTA POR CENTRO) OU MAIS DE FUNCIONÁRIOS DO SEXO MASCULINO, A OFERECEREM, ANUALMENTE, PALESTRA SOBRE O TEMA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI Nº 990/2015, do Deputado Carlos Minc, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 44 DA LEI ESTADUAL Nº 2831/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 1409/2012, do Deputado Nilton Salomão, QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 1159/2015, do Deputado Carlos Minc, QUE ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOA EM VIRTUDE DA SUA RAÇA, COR E/OU ETNIA;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 1515/2016, da Deputada Martha Rocha, QUE ACRESCENTA O INCISO XXVII AO ART. 40 DA LEI Nº 2.657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 4516/2018, do Deputado Luiz Paulo, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS CAPITAL DO LÚPULO E DO CERVEJEIRO ARTESANAL;\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 1923/2013, do Deputado Átila Nunes, QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 3139/2014, dos Deputados Carlos Minc e Wagner Montes, QUE ALTERA A LEI Nº 6613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ESTAO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 549/2015, do Deputado Nelson Gonçalves, O QUAL FICA PROIBIDO A VENDA DE TRICLOROETILENO E DE ANTI-RESPINGO DE SOLDA, A MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE;\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 2086/2013, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\nRelator: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 1062/2015, do Deputado Carlos Minc, QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PRINCIPIOS A SEREM ADOTADOS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS ENVOLVIDOS COM A EXPOSIÇÃO, MANUTENÇÃO, HIGIENE, ESTÉTICA, VENDA OU DOAÇÃO DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 1564/2016, do Deputado Márcio Pacheco, QUE ALTERA A LEI Nº 2657, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA DISPOR SOBRE A INCLUSÃO DE TODAS AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA COMO BENEFICIÁRIAS DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 4307/2018, da Deputada Martha Rocha, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE PRODUÇÃO ARTESANAL E ORGÂNICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, para a 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada no dia 27 de maio de 2019, às 9:30 horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, 6º andar do anexo do Palácio Tiradentes com o seguinte tema: apurar o impacto econômico dos cortes de verbas nas universidades e institutos federais no Estado do Rio de Janeiro sob a ótica do desemprego e gestão.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno os Senhores Deputados, BRUNO DAUAIRE-PSC, JORGE FELIPPE NETO - PSD, RENATO COZZOLINO - PRP, FILIPE SOARES - DEM membros efetivos, FRANCIANE MOTTA - MDB e ELIOMAR COELHO - PSOL, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 27 de maio de 2019, às 12h30min, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Eleição do Presidente e do Vice-Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO FLAVIO SERAFINI - PSOL\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCK, Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos e os Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SCHIMIDT, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 28 de maio de 2019 às 11:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Discussão e votação da seguinte Audiência Pública:\r\n\r\n1 . “Discutir o Projeto de Lei nº 463/2019, sobre o uso de patinetes sem proteção e de forma inadequada causando vários acidentes e vítimas entre elas crianças, adolescentes e adultos”; em conjunto com a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, conforme ofício SNº 2019, de 21 de maio de 2019, da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso”; \r\n\r\nSala das Comissões, 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELlOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 4ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 27 de maio de 2019, segunda-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019. \r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI- Presidente \r\n\r\nEXTRATO DE COOPERAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 6348/2018\r\n\r\nTermo de Cooperação Institucional que entre si celebram a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com a interveniência da ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 22/05/2019 a 22/05/2021\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES Dia 23 de maio de 2019, Quinta-feira\r\n\r\n10 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES convoca nos termos regimentais, para 3ª Reunião Ordinária, os Senhores Deputados (as) FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Rela tor, ANDERSON MORAES, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente. Secretário: Raquel Michelsen \r\n\r\n10 horas no Auditório Senador Nelson Carneiro\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS convoca nos termos regimentais, para a 2ª Reunião Extraordinária, os Senhores Deputados (as) LUIZ PAULO - Presidente, FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente.\r\n\r\nSecretário: João Carlos Barreto e Sueli Grammático\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSeminário “Educação e Inclusão: desafios para o mundo do trabalho”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “Educação e Inclusão: desafios para o mundo do trabalho”, que tem por objetivo oferecer aos participantes subsídios para o entendimento da exclusão étnico-racial no campo educacional, sendo a inclusão um dos principais desafios para o mundo do trabalho.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Clarissa Lima, Especialista em Relações Étnico-Raciais e Educação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 27 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nUm breve histórico das relações raciais na Educação no Brasil.\r\n\r\nMulheres no mercado de trabalho no Brasil.\r\n\r\nApresentação de dados que apontam o cenário do trabalho e as perspectivas com a inclusão étnico-racial.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VPGZVU ou https://tinyurl.com/yy9c2mpa\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”, cujo objetivo é trazer uma reflexão sobre as demandas da sociedade e os consequentes impactos no meio ambiente.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Universitário Diego Mureb Quesada, Engenheiro Agrônomo e Doutor em Solos e Nutrição de Plantas.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 5 de junho de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nA Humanidade e seu Histórico de Consumo de recursos naturais/energia\r\n\r\n- Histórico do Desenvolvimento da Humanidade;\r\n\r\n- Histórico do Crescimento Populacional e onde esse crescimento é mais intenso\r\n\r\n- Histórico do Crescimento x Consumo Energético;\r\n\r\nA Energia, seu consumo e os impactos causados ao Meio Ambiente\r\n\r\n- Energia na Humanidade;\r\n\r\n- Combustíveis Fósseis;\r\n\r\n- Fontes Alternativas de Energia;\r\n\r\n- Eficiência Energética\r\n\r\nImpactos Ambientais gerados pelo consumo de energia/recursos naturais\r\n\r\n- O impacto ambiental, suas causas e consequências;\r\n\r\n- Poluição Ambiental: Ação Antrópica\r\n\r\n- Formas de Evitar os Impactos Ambientais;\r\n\r\n- Medidas Mitigadoras\r\n\r\n- Medidas Compensatórias.\r\n\r\n- Impactos Ambientais e o Licenciamento Ambiental\r\n\r\nDesenvolvimento Social x Desenvolvimento Sustentável: É possível?\r\n\r\n- O que é Desenvolvimento Sustentável?\r\n\r\n- História do Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\n- É possível desenvolver sem agredir o meio ambiente?\r\n\r\n- Uso e Ocupação das Cidades e suas influências na questão ambiental;\r\n\r\n- Uso do Solo x Qualidade da Água;\r\n\r\n- Cidade x Campo;\r\n\r\n- Políticas Governamentais.\r\n\r\nPerspectivas Futuras\r\n\r\n- Desenvolvimento socio cultural como viés de responsabilidade ambiental;\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Legislações Restritivas;\r\n\r\n- Práticas Ambientais Corretas\r\n\r\n- Investimento em Fontes de Energia Limpa/ Renováveis\r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de junho de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VriC1B ou https://tinyurl.com/y3puxngg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2183285"
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                    "V - Ata",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nNIRE nº 3330009092-4\r\n\r\nCNPJ nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, na qualidade de Secretário de Governança Corporativa que, em 29 de abril de 2019, às 10h30, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, no Bloco A, 17º andar, Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em primeira convocação, em Assembleia Geral Ordinária, os acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19), empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, registrada no NIRE sob o nº 3330009092-4. Os acionistas presentes representavam a maioria do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presenças dos Acionistas, às fls. 30, onde todos lançaram suas assinaturas, sendo acionista majoritária, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, equivalendo sua participação a 99,56% do Capital Social total de Furnas e a 99,83% das ações com direito a voto, representada, conforme procuração lavrada no Cartório do 5º Ofício de Notas, às fls. 037-041, Ato nº 025, Livro SC 307, pela Sra. Aline Zaed de Amorim, brasileira, advogada, OAB/RJ nº 148.425. Inicialmente, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, Secretário de Governança Corporativa e acionista de Furnas, informou que, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, caberia aos acionistas presentes escolherem o Presidente da Assembleia, em conformidade com o disposto no parágrafo 1º, do artigo 9º, do Estatuto Social de Furnas. O Sr. Rodrigo Figueiredo Soria, Superintendente de Finanças Corporativas e acionista de Furnas, assumiu a presidência da Assembleia, na forma do citado dispositivo estatutário. O Presidente da Assembleia declarou haver quórum para a realização da Assembleia Geral Ordinária, nos termos do artigo 125, da Lei nº 6.404/76, declarando instalada a mesma e indicando, para secretariá-la, o Sr. Marco Antônio Fernandes da Costa, ficando, então, constituída a Mesa, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 9º, do Estatuto Social da Empresa. Prosseguindo, destacou a presença do Sr. Rodrigo Vilella Ruiz, Presidente do Conselho Fiscal de Furnas, para atendimento ao que dispõe o artigo 164, da Lei nº 6.404/76; da Sra. Carla Bellangero, gerente da KPMG Auditores Independentes, e, do Sr. Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, Diretor de Finanças, para atendimento ao disposto no parágrafo 1º, do artigo 134 da mesma Lei. Também presentes o Superintendente de Contabilidade, Sr. Jairo Machado de Oliveira, o Gerente de Contabilidade Geral, Sr. Anselmo Garcia Sobrosa e a Superintendente Jurídica, Sra. Mariana de Mello Vaz Albuquerque. O Sr. Luiz Carlos Ciocchi, indicado pela acionista majoritária para os cargos de Conselheiro de Administração e Diretor-Presidente, excepcionalmente, esteve presente à Assembleia, a fim de recepcionar os acionistas, apresentar-se e colocar-se à disposição dos mesmos para debater as questões de interesse da Empresa na sua futura gestão. Iniciados os trabalhos, o Presidente da Assembleia comunicou que a mesma fora regularmente convocada, nos termos do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, e solicitou ao Secretário da Assembleia que procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado em abril do corrente ano, nos dias 16, 17 e 18, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), respectivamente às folhas 39, 123 e 52; e no jornal “O Globo”, respectivamente às folhas 18, 22 e 18, com o seguinte teor: “Ficam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 29 de abril de 2019, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social de 2018. II - Destinação do Resultado do Exercício Social de 2018. III -Eleição dos membros do Conselho de Administração. IV - Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes. V - Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal. A participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Secretário mostrou que as publicações do Aviso aos Acionistas, referentes à disponibilização dos documentos da Administração, foram feitas no corrente ano, no jornal Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), nos dias 29.03.2019, 01.04.2019 e 02.04.2019, respectivamente às folhas 131, 29 e 16, e no jornal “O Globo”, nos dias 30.03.2019, 31.03.2019 e 01.04.2019, respectivamente às folhas 20, 34 e 24, em conformidade com o artigo 133, da Lei nº 6.404/76. Em seguida, o Presidente da Assembleia informou aos acionistas que, em conformidade com o disposto no parágrafo 3º, do artigo 133, da Lei nº 6.404/76, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras, o Relatório dos Auditores Independentes e o Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício de 2018, foram publicados no dia 17.04.2019, no jornal “O Globo” e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V). Prosseguindo, o Presidente da Assembleia comunicou que, em cumprimento ao artigo 163, da Lei nº 6.404/76, os Conselheiros Fiscais da Empresa, após participarem da 560ª reunião, emitiram Parecer habilitando a submissão à Assembleia Geral Ordinária dos acionistas de Furnas, das matérias citadas. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item I da Ordem do Dia - “I - Tomada de contas dos Administradores, Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer do Conselho Fiscal e do Relatório dos Auditores Independentes, relativos ao Exercício Social de 2018”. A acionista Eletrobras, por sua representante, votou pela aprovação do Relatório da Administração e das Demonstrações Contábeis de Furnas, compreendendo o Balanço Patrimonial e as Demonstrações do Resultado, das Mutações do Patrimônio Liquido, do Fluxo de Caixa e do Valor Adicionado, acompanhadas das Notas Explicativas, relativas ao exercício social do 2018. Os acionistas Associação dos Empregados de Furnas - ASEF, APÓS-FURNAS - Associação dos Aposentados de Furnas, Tania Vera da Silva Araujo Vicente, Willy Correa Ramos, Alfredo de Azevedo Alves, Agildo da Silva Meireles e Fabio Lannes e Silva, representado por sua procuradora Katia Regina Pinho dos Santos apresentaram voto contrário à aprovação da matéria. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item I da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por maioria de votos, com votos contrários dos demais acionistas presentes. Em seguida, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item II da Ordem do Dia - “II - Destinação do Resultado do Exercício Social de 2018”. A acionista Eletrobras, por sua representante, votou pela aprovação da destinação do resultado do exercido social de 2018, proposta pela Companhia. Os demais acionistas presentes manifestaram voto contrário à aprovação, em coerência com a declaração de voto relativa ao item I da Ordem do Dia. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item II da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por maioria de votos, com votos contrários dos demais acionistas presentes. Prosseguindo, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item III da Ordem do Dia - “III - Eleição dos membros do Conselho de Administração”. A acionista Eletrobras, por sua representante, votou: (a) pela eleição dos senhores Lucia Maria Martins Casasanta, Wilson Pinto Ferreira Junior, Luiz Carlos Ciocchi, Magali Rogéria de Moura Leite (Independente) e Susana Hanna Stiphan Jabra (Independente), para compor o Conselho de Administração da Companhia; (b) pela retirada de pauta da apreciação da eleição do Conselheiro de Administração, representante do Ministério da Economia, vaga atualmente ocupada pela Sra. Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, considerando o Ofício Circular SEI nº 01/2019/Fazenda/SEDD/ME. Em complemento, propôs o seguinte registro em ata: “o prazo de gestão da Sra. Vânia Lúcia Ribeiro VIeira, ficará estendido nos termos do § 4º, do Art. 150 da Lei 6.404/76 e do Ofício Circular SEI nº 01/2019/Fazenda/SEDD/ME, até que seja efetuada nova Indicação e se completem as etapas formais de avaliação de elegibilidade e respectiva eleição”; e (c) pela designação do Sr. Felipe Sousa Chaves, para o Conselho de Administração da Companhia, escolhido dentre os empregados ativos da Companhia, pelo voto direto de seus pares, em eleição organizada pela empresa em conjunto com as entidades sindicais que os representem, conforme Lei no 12.353, de 28.12.2010, homologado em 19 de março de 2019, pelo Diretor-Presidente de Furnas, por meio da CTA DP.E055.2019 de Furnas para o mandato de 02 (dois) anos, com vigência até a Assemblela Geral Ordinária de 2021. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item III da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por maioria de votos. Em seguida, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item IV da Ordem do Dia - “IV - Eleição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos Suplentes”. A acionista Eletrobras, por sua representante, votou: (a) pela eleição dos senhores Rodrigo Vilella Ruiz e Roberto Pinheiro Klein Júnior, como membros efetivos e no Sr. André Luiz Amaral dos Santos como membro suplente no Conselho Fiscal da Companhia; e (b) pela manutenção dos Conselheiros Fiscais senhores Bruno Ramos Mangualde (Titular) e Daniel Mário Alves de Paula (Suplente), indicados pelo Ministério da Economia, no exercício dos respectivos cargos, nos termos do Ofício Circular SEI no 01/Fazenda/SEDD/ME, até que o Ministério da Economia efetue nova indicação e se completem as etapas formais de avaliação de elegibilidade e respectiva eleição. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item IV da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por maioria de votos. Em seguida, o Presidente da Assembleia apresentou, para deliberação dos acionistas, o Item V da Ordem do Dia - “V - Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal”. A acionista Eletrobras, por sua representante, votou pela retirada de pauta do Item correspondente à remuneração da Diretoria Executiva, dos Conselheiros de Administração e Fiscal, considerando orientação da SEST, com base no Item 9.3 do Acórdão do TCU no 830/2019, de 10.04.2019 que determinou “...cautelarmente que a Eletrobras se abstenha de deliberar sobre possível concessão de aumento remuneratório de qualquer espécie para sua diretoria, até que esta Corte realize a análise de informações acerca da situação financeira da estatal, em particular, da existência de indícios de dependência do Tesouro Nacional\". Em caso de decisão posterior do TCU sobre revisão da medida cautelar que autorize a deliberação sobre a matéria, o Conselho de Administração da Companhia deverá convocar nova Assemblela Geral de Acionistas. Enquanto não houver decisão definitiva por parte do TCU, os pagamentos efetuados à Diretoria Executiva, Conselheiros de Administração e Fiscal permanecem nos mesmos montantes aprovados na Assemblela Geral Ordinária para o exercício 2018/2019, conforme Nota Técnica SEST nº 6.925/2018-MP, a seguir transcritos: “ATA AGO - 26.04.2018: Item III da Ordem do Dia” - ”Remuneração anual global dos Administradores e membros do Conselho Fiscal”. A acionista Eletrobras, por sua representante, votou pela aprovação da remuneração da Diretoria Executiva, dos Conselheiros de Administração e Fiscal, conforme descrito a seguir: a) no tocante à remuneração da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração de Furnas, nos termos da Nota Técnica da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST nº 6.925/2018-MP, propõe-se o valor de até R$ 7.499.496,67 (sete milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) para o pagamento do limite global dos membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Admlnlstração, para o período compreendido entre abril de 2018 e março de 2019, englobando no referido limite as seguintes rubricas: honorários fixos, gratificação natalina, gratificação de férias, auxílio alimentação, auxílio moradia, plano de saúde, seguro de vida, previdência complementar, quarentena, RVA, INSS e FGTS; b) recomendar a observância dos limites individuais definidos pela SEST, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de 12 (doze) meses (abril de 2018 e março de 2019), por rubrica e por cargo, com manlfestação conforme tabela da SEST, atendo-se ao limite global de finido na alínea “a”; c) delegar ao Conselho de Administração a competência para autorizar o pagamento efetivo mensal da remuneração, observado o limite global e individual previstos nas alíneas \"a\" e \"b\", respectivamente; d) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos à adicional de férias e benefícios; e) vedar expressamente o repasse de quaisquer benefícios que, eventualmente, vierem a ser concedidos aos empregados da empresa, por ocasião da formalização do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT na sua respectiva data-base; f) vedar o pagamento de qualquer item de remuneração não deliberado nesta Assemblela para os Administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, nos termos da Lei nº 6.404/76, art. 152; g) caso haja algum Diretor na situação de cedido (servidor público ou empregado de outra estatal), deverá ser observado o Decreto nº 9.144/2017 e a remuneração máxima a ser reembolsada é o limite individual aprovado para cada Diretor; h) caso algum Diretor seja empregado da Empresa, seu contrato de trabalho deverá ser suspenso, na forma da Súmula nº 269 do TST; i) condicionar o pagamento da \"quarentena\" à aprovação da Comissão de Ética Pública da Presidência da República - CEP/PR, nos termos da legislação vigente; j) fica estabelecido o valor de até R$ 44.102,36 (quarenta e quatro mil, cento e dois reais e trinta e seis centavos) para o honorário fixo mensal do Diretor-Presidente e para os honorários fixos mensais dos demais diretores o valor de até R$ 42.002,24 (quarenta e dois mil, dois reais e vinte e quatro centavos), observadas as vedações de pagamentos adicionais nas alíneas \"e\" e \"f\", bem como o estabelecido nas alíneas \"g\" e \"h\" quanto a Diretor cedido ou Diretor empregado da Empresa; l) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho Fiscal em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos à adicional de férias e beneficios. Os demais acionistas presentes acompanharam o voto da acionista Eletrobras, ressaltando que não houve reajuste dos honorários. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item III da Ordem do Dia foi aprovada, nos termos do voto da acionista Eletrobras, por unanimidade.” Os demais acionistas presentes acompanharam o voto da acionista Eletrobras. O Presidente da Assembleia declarou que, submetida à deliberação da Assembleia Geral e procedida a votação, a matéria relativa ao Item V da Ordem do Dia foi retirada, nos termos do voto da acionista Eletrobras. Prosseguindo, o Presidente da Assembleia declarou que, em razão das eleições ocorridas nesta Assembleia, tendo sido comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos pela lei, em especial aqueles estabelecidos na Lei nº 13.303, de 30.06.2016 e no Decreto nº 8.945, de 27.12.2016, ficaram o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal assim constituídos: (i) Conselho de Administração: Wilson Pinto Ferreira Junior, brasileiro, Engenheiro Eletricista, portador da carteira de identidade nº 10500091-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 012.217.298-10, domiciliado na Avenida Engenheiro José Francisco Bento Homem de Melo, 1155, casa 28, Fazenda São Quirino, Campinas, SP; Luiz Carlos Ciocchi, brasileiro, Engenheiro Eletricista, portador da carteira de identidade nº 11321719-SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 374.232.237-00, domiciliado na Alameda Juriti, 38, Vista Alegre, São Paulo, SP; Lucia Maria Martins Casasanta, brasileira, Economista e Contadora, portadora da carteira de identidade nº M1.073.947-SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 491.887.206-91, domiciliada na Rua Gorceix, 28, apto. 402, Ipanema, Rio de Janeiro, RJ; Felipe Sousa Chaves, brasileiro, Engenheiro Eletricista, portador da carteira de identidade nº 21412637-7-Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 111.806.957-98, domiciliado na Rua Professor Alvaro Rodrigues, 313, apto. 401, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ, representante dos empregados de Furnas; Susana Hanna Stiphan Jabra, brasileira, Economista, portadora da carteira de identidade nº 7366839-4-SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 037.148.408-18, domiciliada na rua Afonso de Freitas, 303, 84, Paraíso, São Paulo, SP, membro independente; Magali Rogéria de Moura Leite, brasileira, Administradora, portadora da carteira de identidade nº 63352586-8-SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 019.732.627-70, domiciliada na Rua Jorge Americano, 243, complemento apto. 91, Alto da Lapa, São Paulo, SP, membro independente; e Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, brasileira, Graduada em Direito, com Mestrado em Direito Administrativo, portadora da carteira de identidade nº MG-8.482.476- SSP/MG, inscrita no CPF sob o nº 044.660.796-76, domiciliada no SQN 202, bloco G, apto. 101, Asa Norte, Brasília, DF, representante do Ministério da Economia. Registre-se que os membros do Conselho de Administração eleitos serão investidos em seus respectivos cargos na data de assinatura dos respectivos termos de posse, conforme disposições contidas no artigo 15, do Estatuto Social de Furnas, e exercerão seus cargos pelo prazo de gestão de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 19, do mencionado normativo. A Conselheira de Administração, representante do Ministério da Economia teve o seu mandato estendido, nos termos do § 4º, do Art. 150 da Lei nº 6.404/76 e do Ofício Circular SEI nº 01/2019/Fazenda/SEDD/ME, até que seja efetuada nova indicação e se completem as etapas formais de avaliação de elegibilidade e respectiva eleição. (ii) Conselho Fiscal: Rodrigo Vilella Ruiz, brasileiro, Contador, portador da carteira de identidade nº 05288404-6-Detran/RJ, inscrito no CPF sob o nº 074.421.787-31, domiciliado na Rua Araguaia, 1345, apto. 401, Freguesia, Rio de Janeiro, RJ, membro efetivo; e André Luiz Amaral dos Santos, brasileiro, Contador, portador da carteira de identidade nº 12642274-0-SSP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 055.028.797-39, domiciliado na Avenida Presidente Vargas, 409, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, membro suplente; Roberto Pinheiro Klein Júnior, brasileiro, graduado em Ciências Navais, portador da carteira de identidade nº 294633, expedida pelo Ministério da Marinha, inscrito no CPF sob o nº 374.038.187-68, domiciliado no SQN 215, Bloco K, apto. 506, Asa Norte, Brasilia, DF, membro efetivo; Bruno Ramos Mangualde, brasileiro, Contador, portador da carteira de identidade nº 8706770-SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 031.821.076-23, domiciliado no Condomínio Ville de Montagne, Quadra 6, Casa 12, Setor Habitacional Jardim Botânico, Brasília, DF, membro efetivo representante do Ministério da Economia; e Daniel Mário Alves de Paula, brasileiro, Economista, portador da carteira de identidade nº 1315286-SSP/DF, inscrito no CPF sob o nº 648.094.471-20, domiciliado na QE 13, Conjunto J, Casa 10, Quadra 2, Brasília, DF, membro suplente representante do Ministério da Economia. Registre-se que os membros do Conselho Fiscal foram eleitos conforme disposições contidas nos artigos 33 e 34, do Estatuto Social de Furnas, e exercerão seus cargos pelo prazo de atuação de 2 (dois) anos. Os Conselheiros Fiscais, representantes do Ministério da Economia, senhores Bruno Ramos Mangualde e Daniel Mário Alves de Paula foram mantidos nos respectivos cargos, nos termos do Ofício Circular SEI no 01/Fazenda/SEDD/ME, até que o Ministério da Economia efetue nova indicação e se completem as etapas formais de avaliação de elegibilidade e respectiva eleição. As deliberações acima foram tomadas na Assembleia Geral Ordinária de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., realizada em 29 de abril de 2019, cuja ata por mim lavrada, encontra-se arquivada na Empresa e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 00003619716, de 21.05.2019. (a) Marco Antônio Fernandes da Costa - Secretário de Governança Corporativa.\r\n\r\nId: 2182914"
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                    "ENAUTA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 11.669.021/0001-10 - NIRE: 33300292896\r\n\r\nAta de Reunião de Diretoria realizada em 29/04/2019: 1. Data, Hora e Local: Aos 29/04/2019, às 16h, na sede social da Enauta Participações S.A. (“Cia.”), situada na Avenida Almirante Barroso, 52, sala 1301 (parte), RJ. 2. Presença: Presentes todos os Diretores da Cia.. 3. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real, para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a aprovação, para os fins do disposto no Art. 23, parágrafo único do Estatuto Social da Cia., da outorga de procuração pela Cia. para representação isolada pelas procuradoras outorgadas. 5. Deliberações Aprovadas: Dando início aos trabalhos, os Diretores examinaram o item constante da ordem do dia e tomaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições, a se guinte deliberação: I - Aprovar, para os fins do disposto no Art. 23, parágrafo único do Estatuto Social da Cia., a outorga de procuração para Fernanda Amaral Rodrigues de Brito, brasileira, casada, contadora, RG nº 110599719, IFP/RJ e CPF nº 073.436.647-78, Janaína Muniz, brasileira, solteira, contadora, RG nº 10807983-1, Detran - RJ e CPF nº 052.251.767-63 e Louise Fonseca de Freitas, brasileira, solteira, advogada, RG nº 02544562493, Detran/RJ e CPF nº 106.136.477-18, todas residentes e domiciliadas na cidade e Estado do Rio de Janeiro (“Outorgadas”), para representar isoladamente a Cia., perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e perante a Receita Federal do Brasil, podendo, para tanto atender a fiscalizações, requerer, assinar, juntar e retirar documentos, prestar esclarecimentos e informações, produzir e processar provas, assinar declarações, livros, papéis e quaisquer outros documentos exigidos, bem como praticar todos os atos que forem de interesse da outorgante e tudo o mais que se fizer necessário para a prática e fiel cumprimento deste mandato. Vedado o substabelecimento. A procuração em questão é válida até 31/12/2019. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião de Diretoria, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada por todos os Diretores, bem como pelo Presidente e pela Secretária. RJ, 29/04/2019. Mesa: Sr. Lincoln Rumenos Guardado - Presidente; Sra. Paula V. da Costa Corte-Real - Secretária; Diretores: Lincoln Rumenos Guardado - Diretor Presidente; Paula Vasconcelos da Costa Corte-Real - Diretora; Danilo Oliveira - Diretor. Jucerja em 03/05/19 sob o nº 3598220. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2183023"
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                    "V - Ata",
                    "TRANSMISSORA SERTANEJA DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 26.885.182/0001-19 - NIRE 33.3.0032257-4\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/05/2019: Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do páragrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 21/05/2019, às 09 horas, na sede social da Companhia, RJ/RJ, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, Salas 1003 - Parte e 1004 - Parte, Centro, CEP 20030-021 (“Companhia”). 2. PRESENÇA: Presentes as Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todas as Acionistas, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Daniel Agustín Bilat e secretariados pelo Sr. Leandro da Silva Reis. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação para realização da 1ª emissão pela Companhia, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, de 1 nota promissória comercial, em série única, no valor nominal total de R$ 75.000.000,00 (“Nota Promissória”), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) e da Instrução da CVM nº 566, de 31/07/2015 (“Instrução CVM 566” e “Emissão”); e (ii) a autorização expressa para a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão e (iii) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão. 6. DELIBERAÇÕES: As acionistas discutiram os itens da ordem do dia, tendo tomado as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: 6.1 Aprovação para realização da primeira emissão de nota promissória comercial da Companhia, no valor total de R$ 75.000.000,00, objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição. 6.1.1 As Acionistas aprovam a realização da Emissão, a qual será realizada com as seguintes características e condições: a) Número da Emissão: A Emissão irá representar a 1ª emissão de Nota Promissória da Companhia. b) Data de Emissão: Será a data efetiva da subscrição e integralização da Nota Promissória (“Data de Emissão”). c) Valor Total da Oferta: O valor total da Emissão será de R$ 75.000.000,00, na Data de Emissão. d) Série: A Nota Promissória será emitida em série única. e) Quantidade: Será emitida 01 Nota Promissória. f) Valor Nominal Unitário: R$ 75.000.000,00 (“Valor Nominal Unitário”), na Data da Emissão. g) Garantia: Em garantia do fiel, integral e pontual cumprimento de todas as obrigações principais e acessórias assumidas ou que venham a ser assumidas pela Companhia na Emissão da Nota Promissória, incluindo, sem limitação: (a) a totalidade da dívida representada pela Nota Promissória, considerando-se os valores devidos a título de principal e remuneração; (b) todos os encargos moratórios e multas decorrentes de eventual atraso, pela Companhia, no pagamento das obrigações devidas nos termos da Nota Promissória; e (c) todos os tributos, despesas e custos devidos pela Companhia com relação à Nota Promissória, incluindo gastos com honorários advocatícios, depósitos, verbas indenizatórias, custas e taxas judiciais e extrajudiciais e o ressarcimento de toda e qualquer importância desembolsada por conta da constituição, do aperfeiçoamento e do exercício de direitos e prerrogativas decorrentes da Nota Promissória e da excussão de garantia prestada e quaisquer outros acréscimos devidos ao titular da Nota Promissória (“Titular”), esta Nota Promissória contará com garantia fidejussória a ser outorgada por pessoa jurídica estrangeira e integrante do grupo econômico da CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A. sociedade por ações, com sede na Cidade do RJ, Estado do RJ, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, sala 1701 (parte), CEP 20030-021, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.003.107/0001-32 (“Garantidora Estrangeira”), por meio de contrato de garantia corporativa regido pelas leis da Espanha (“Garantia Corporativa”; sendo a Nota Promissória e Garantia Corporativa, quando referidas em conjunto, denominadas “Documentos da Emissão”). h) Forma e Comprovação de Titularidade: A Nota Pro missória será emitida sob a forma cartular, sendo sua circulação por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade, e ficará custodiada pelo Banco Bradesco S.A., que prestará serviços de custodiante de guarda física da Nota Promissória (“Custodiante”) e também prestará os serviços de banco mandatário da Nota Promissória (“Banco Mandatário”). Para todos os fins de direito, a titularidade da Nota Promissória será comprovada pela posse da cártula (“Cártula”). Adicionalmente, caso a Nota Promissória esteja depositada eletronicamente na B3 S.A - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), a titularidade da Nota Promissória será comprovada pelo relatório expedido pela B3 em nome do titular da Nota Promissória, observado o disposto na Cártula. i) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada da Nota Promissória resultante do Resgate Antecipado Facultativo nos termos da Cártula, e de vencimento antecipado das obrigações decorrentes da Nota Promissória, nos termos da Cártula, ocasiões em que a Companhia obriga-se a proceder ao pagamento da Nota Promissória pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração devida, calculados pro rata temporis, o prazo da Nota Promissória será de até 360 dias, contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”); j) Preço de Subscrição e Forma de Integralização e Procedimentos de Subscrição: A Nota Promissória será subscrita na Data de Emissão, pelo seu Valor Nominal Unitário, e sua integralização dar-se-á à vista, no ato de subscrição, em moeda corrente nacional, exclusivamente por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3 observado que, concomitantemente à liquidação, a Nota Promissória será depositada eletronicamente em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica na B3. A Nota Promissória será subscrita, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto no artigo 8º, parágrafo 2º, no artigo 8º-A da Instrução CVM 476 e observados os termos e condições a serem previstos no Contrato de Distribuição (conforme abaixo definido). k) Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: A Nota Promissória será objeto de distribuição pública, com esforços restritos, automaticamente dispensada de registro perante a CVM, realizada nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação da Nota Promissória, com a intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, na qualidade de coordenador líder da Oferta (“Coordenador Líder”), nos termos do “Contrato de Estruturação, Coordenação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, sob o Regime de Garantia Firme de Colocação, de Nota Promissória Comercial, com Garantia Fidejussória, em Série Única, da 1ª Emissão da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e o Coordenador Líder (“Contrato de Distribuição”), tendo como público alvo Investidores Profissionais. A Nota Promissória será depositada (i) para distribuição no mercado primário exclusivamente por meio do MDA; e (ii) para negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), ambos administrados e operacionalizados pela B3, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente de acordo com os procedimentos da B3 e a Nota Promissória custodiada eletronicamente na B3. A Nota Promissória somente poderá ser negociada nos mercados regulamentados de valores mobiliários, entre investidores qualificados, assim definidos no artigo 9-B da Instrução CVM 539, depois de decorridos 90 dias de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 salvo na hipótese de exercício de garantia firme de colocação da Nota Promissória pelo Coordenador Líder no momento da subscrição, nos termos do artigo 13 da Instrução CVM 476, observado o cumprimento, pela Companhia, das obrigações previstas no artigo 17 da Instrução CVM 476. l) Pagamento do Valor Nominal Unitário e Remuneração: O Valor Nominal Unitário será pago integralmente, em uma única parcela, na Data de Vencimento, juntamente com a Remuneração calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento, ressalvados os pagamentos em decorrência do Resgate Antecipado Facultativo ou do vencimento antecipado da Nota Promissória, conforme previstos na Cártula. m) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes à Nota Promissória e a quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia, nos termos da Cártula, serão realizados em conformidade com os procedimentos adotados pela B3, para a Nota Promissória depositada eletronicamente na B3 ou, caso que não depositada eletronicamente na B3, diretamente na sede da Companhia ou em conformidade com os procedimentos adotados pelo Banco Mandatário, conforme aplicável. n) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: O Valor Nominal Unitário da Nota Promissória não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário da Nota Promissória incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% da variação acumulada da taxa média diárias dos Depósitos Interfinanceiros - DI de um dia, over extra grupo, expressa na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI”), acrescida de um spread ou sobretaxa de 0,40% (quarenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por Dias Úteis decorridos, conforme os critérios definidos no “Caderno de Fórmulas Notas Comerciais - CETIP21”, disponível para consulta na página da B3 na internet e reproduzidas na Cártula, e será incidente sobre o Valor Nominal Unitário, desde a Data de Emissão (inclusive) até a respectiva Data de Vencimento, ou até a data do Resgate Antecipado Facultativo ou vencimento antecipado da Nota Promissória (exclusive), nos termos da Cártula, o que ocorrer primeiro. o) Encargos Moratórios: Ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer valor devido sob a Nota Promissória, além da Remuneração, os débitos em atraso ficarão sujeitos desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios à taxa de 1% ao mês, calculado pro rata temporis (“Encargos Moratórios”). p) Resgate Antecipado Facultativo: Decorridos 222 dias, a contar da Data de Emissão, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado facultativo da Nota Promissória, nos termos da Instrução CVM 566, em especial o disposto no artigo 5º, parágrafo 3º, sem a incidência de prêmio, com o consequente cancelamento da Nota Promissória, conforme termos e condições previstos na Cártula (“Resgate Antecipado Facultativo”). O Resgate Antecipado Facultativo deverá ser precedido de comunicação pela Companhia, com antecedência de no mínimo 5 (cinco) Dias Úteis da data do Resgate Antecipado Facultativo, endereçada: (i) diretamente ao Titular ou por meio de publicação, nos termos da Cártula, (ii) ao Banco Mandatário e à B3 (“Comunicado de Resgate Antecipado Facultativo”), o qual deverá informar (a) a data efetiva do Resgate Antecipado Facultativo e do pagamento da Nota Promissória objeto do Resgate Antecipado Facultativo, que deverá ocorrer no prazo de, no mínimo, 5 Dias Úteis contados da data do Comunicado de Resgate Antecipado Facultativo; (b) o local do pagamento da Nota Promissória objeto do Resgate Antecipado Facultativo; (c) a estimativa prévia do Valor do Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo); (d) o procedimento de resgate; e (e) quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do Resgate Antecipado Facultativo. O Resgate Antecipado Facultativo ocorrerá mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário da Nota Promissória acrescido (i) da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a Data de Emissão (inclusive) até a data do efetivo resgate (exclusive); e (ii) dos Encargos Moratórios devidos e não pagos até a data do efetivo resgate, se houver. q) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Companhia com a emissão da Nota Promissória serão utilizados na gestão ordinária de suas atividades para investimento em construção de instalações de transmissão de energia elétrica. r) Vencimento Antecipado: A Nota Promissória terá o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas na Cártula da Nota Promissória. s) Repactuação: Não haverá repactuação programada da Nota Promissória. t) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogadas as datas de pagamento de qualquer obrigação prevista na Cártula, até o primeiro Dia Útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, se a data de vencimento da respectiva obrigação coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional. Para fins da Nota Promissória, “Dia Útil” significará qualquer dia com exceção de sábado, domingo e feriado declarado nacional. u) Direito ao Recebimento dos Pagamentos: Farão jus ao recebimento o Titular da Nota Promissória do Dia Útil imediatamente anterior ao pagamento. v) Demais Características. As demais características da Nota Promissória e da Emissão encontrar-se-ão descritas na Cártula da Nota Promissória e nos demais documentos a elas pertinentes. 6.2 Autorização expressa para a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão: 6.2.1 As Acionistas autorizam expressamente a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão, incluindo, mas não limitado à: a) contratação do Coordenador Líder, mediante a celebração do Contrato de Distribuição; b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao Custodiante e ao Banco Mandatário e os assessores legais, mediante a celebração dos contratos de prestação de serviços aplicáveis (em conjunto, “Prestadores de Serviço”); c) discussão, negociação, definição dos termos da Nota Promissória e da Emissão bem como a celebração, pela Companhia, no âmbito da Emissão da Cártula da Nota Promissória e demais documentos necessários à Emissão, inclusive àqueles exigidos pela B3 para o depósito e custódia eletrônica da Nota Promissória; e d) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão. 6.3 Ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta. 6.3.1 Para todos os fins, as Acionistas ratificam todos os atos anteriormente praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão ora aprovada nos termos da presente presente. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 21/05/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat - Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. \r\n\r\nId: 2183168"
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                "2183201": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2183133"
                ],
                "2182988": [
                    "V - Ata",
                    "SENDAS COMÉRCIO EXTERIOR E ARMAZÉNS GERAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.452.569/0001-13 - NIRE Nº 33300167099\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. I. Data, Hora e Local: Realizada em 26/04/2019, às 11h, em sua sede social na Rod. Presidente Dutra, 4674, parte, São João de Meriti - RJ. II. Mesa Diretora: Presidente - Manoel Antônio Sendas Filho. Secretária - Rejane Espósito. II. Presentes a Assembleia: Acionistas representando mais de 90% do capital social, conforme se verifica no livro de presença de acionistas. Presentes, ainda, os Diretores da Cia. Sr. Paulo Roberto Vasconcellos (Diretor Presidente) e o Sr. Nildo Pires Alves (Diretor Executivo). IV. Convocação: Anúncios publicados no DOERJ e Jornal Diário Comercial nos dias 15, 16 e 17/04/2019. V. Objetivo da Reunião: Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; b) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2018; c) Reeleição da diretoria e fixação dos seus honorários; e d) Outros assuntos de interesse da sociedade. VI. Resoluções Aprovadas: Foram aprovadas pela totalidade dos presentes, os itens (a), (b) e (c), com as abstenções legais, não tendo sido apreciado o item (d) da Ordem do Dia, por não haver nenhum outro assunto de interesse da sociedade apresentado para deliberação, da seguinte forma: a) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, acompanhados do relatório dos auditores independentes, observadas as abstenções legais, documentos estes devidamente publicados no dia 19/03/2019 no DOERJ e no Diário Comercial e que se encontravam sobre a mesa dos trabalhos; b) Destinação do lucro líquido do exercício: A Assembleia absteve-se de deliberar sobre esta matéria, face ao resultado do exercício ter sido negativo; c) Eleição da Diretoria e Fixação dos seus honorários: Foram reeleitos pelos presentes para o mandato de 2 anos, os seguintes nomes: Diretor Presidente: Paulo Roberto Vasconcellos, brasileiro, casado, contador, CI 082514/O-3 CRC/RJ., CPF 663.768.667-00; e Diretores Executivos: Paulo Dias, brasileiro, casado, do comércio, CI 06201104-4 IFP/RJ., CPF 823.852.707-49; e Nildo Pires Alves, brasileiro, casado, contador, CI 043086/O-5 CRC-RJ, CPF 203.420.557-04, todos domiciliados na Rod. Presid. ente Dutra, 4674, São João de Meriti-RJ; permanecendo vago o cargo de Diretor-Vice-Presidente. O mandato da diretoria ora eleita se estenderá até a investidura da próxima diretoria, sendo seus honorários fixados em R$ 77.000,00 mensais e globais. Ficam ratificados os aumentos de honorários havidos até esta data. d) Outros assuntos de interesse da sociedade: Nenhum outro assunto foi apresentado à mesa para deliberação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada por todos os presentes. São João de Meriti, 26/04/2019. (ass) Manoel Antônio Sendas Filho - Presidente, Rejane Espósito -Secretária. Acionistas: Ruy Cardoso Vasques p/Sendas Empreendimentos e Participações Ltda., Ruy Cardoso Vasques p/Espólio de Arthur Antonio Sendas, Rejane Espósito p/Érika Sendas Bione, Rejane Espósito p/ Maria Thereza Sendas Garbes e Manoel Antônio Sendas Filho. Diretores da Cia.: Sr. Paulo Roberto Vasconcellos (Diretor Presidente) e o Sr. Nildo Pires Alves (Diretor Executivo). Cópia fiel extraída de livro próprio. Jucerja reg. 3612245. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2182988"
                ],
                "2183150": [
                    "V - Ata",
                    "GLÓRIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 28.453.105/0001-15 - NIRE 33.3.0032852-1\r\n\r\nAta da AGE em 22/04/19. 1. Data, Hora e Local: No dia 22/04/19, às 12h, na sede da Cia., na Av. Ataulfo de Paiva, nº 1.251, 9º - sala 901, parte, Leblon, RJ/RJ. 2. Presença: Presente o Acionista Olympus Real Estate II - Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Investimento no Exterior, fundo de investimento em participações inscrito no CNPJ/MF sob o nº 23.849.313/0001-14 e registrado na CVM, representado pela sua administradora BRL Trust Investimentos Ltda., com sede na Rua Iguatemi, nº 151, 19º, Itaim Bibi, SP/SP, inscrita no CNPJ/MF nº 23.025.053/0001-62, representando a totalidade das ações integrantes do capital social da Cia., conforme evidenciado no Livro de Presença de Acionistas da Cia. 3. Convocação e Publicações: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em razão da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Cia.. 4. Mesa: Presidente: Daniela Bonifácio, Secretária: Amanda Martins. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a primeira emissão de debêntures da Cia., conversíveis em ações ordinárias, em série única, da espécie quirografária (“Debêntures”), para colocação privada, nos termos do Art. 56 da Lei das S.A. (“Emissão”); e (ii) a autorização para que a administração da Cia. pratique e celebre todos e quaisquer atos necessários à implementação do item (i) acima. 6. Deliberações tomadas: As seguintes deliberações foram aprovadas unanimemente e sem ressalvas pela Acionista presente: (i) Foi aprovada a Emissão nos termos do “Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Privada da Glória Participações S.A.”, também aprovado neste ato, nos termos do Anexo I (“Escritura de Emissão”), que constitui documento necessário à implementação da Operação. As Debêntures terão as seguintes características: (a) Número da Emissão: as Debêntures representam a 1ª emissão de debêntures da Cia.. (b) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão poderá ser de até R$ 12.500.000,00, na Data de Emissão (conforme abaixo definido). (c) Quantidade: serão emitidas até 12.500 Debêntures. (d) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00, na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). (e) Séries: a Emissão será realizada em uma única série. (f) Data de Emissão: será a presente data, dia 22/04/19 (“Data de Emissão”). (g) Forma e Conversibilidade: as Debêntures serão emitidas na forma nominativa escritural e serão conversíveis em ações ordinárias de emissão da Cia. (h) Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão da forma nominativa, sem a emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins e efeitos, a titularidade de cada Debênture será comprovada pelo registro do nome do titular da Debênture em questão no “Livro de Registro de Debenturistas” da Cia., a ser mantido em sua sede. (i) Espécie: as Debêntures serão conversíveis em ações ordinárias, em série única, da espécie quirografária, nos termos do Art. 56 da Lei das S.A., bem como segundo detalhamento que será definido na Escritura de Emissão, a qual será levada a registro perante a JUCERJA. (j) Prazo de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá em 6 anos, a contar da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado. Na Data de Vencimento, as Debêntures poderão ser integralmente convertidas em ações ou amortizadas, a critério da Debenturista, pelo seu valor patrimonial na ocorrência dos eventos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão. (k) Subscrição: as Debêntures emitidas serão totalmente subscritas pelo Fundo, em uma única vez ou de tempos em tempos, conforme o caso. (l) Integralização e Forma de Pagamento: as Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, mediante a subscrição e de acordo com prazos e formas de pagamento previstos na Escritura de Emissão. (m) Remuneração: a remuneração das Debêntures será calculada com taxa de juros de 2,72% ao ano. (n) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fazem jus as Debêntures serão efetuados nas datas estabelecidas na Escritura de Emissão, por transferência eletrônica - TED, ou por qualquer outra forma de transferência eletrônica de fundos permitida pelo Banco Central. (o) Vencimento Antecipado: As obrigações da Cia. que constarão da Escritura de Emissão poderão ser declaradas antecipadamente vencidas na ocorrência dos eventos a serem estabelecidos na Escritura de Emissão. (p) Resgate, Amortização e Aquisição Facultativa: as Debêntures poderão ser resgatadas antecipadamente ou amortizadas extraordinariamente, total ou parcialmente, em dinheiro, por decisão do Debenturista em sede de Assembleia Geral de Debenturistas da Cia. (q) Procedimento e Regime de Distribuição: as Debêntures serão objeto de colocação privada. (r) Encargos Moratórios e Multa: no caso de um pagamento em mora com relação a qualquer valor devido a qualquer Debenturista, o valor em mora devido pela Emissora estará, a partir da data do inadimplemento até o efetivo pagamento, sujeito a (a) multa convencional, irredutível e não-compensatória de 2% (sobre o montante devido, e (b) juros de mora de 1% ao mês, calculado sobre uma base pro-rata. (s) Garantias: As Debêntures não contarão com garantia real ou fidejussória. (ii) A Acionista neste ato autoriza a administração da Cia. para que pratique e celebre todos e quaisquer atos necessários à implementação do item (i) acima. 7. Encerramento e Lavratura da Ata: Após a discussão e deliberação dos assuntos descritos nos itens anteriores, e não havendo outros assuntos a serem tratados, a presente ata de AGE foi lavrada na forma de sumário, nos termos do Art. 130, §1º da Lei das S.A., que foi aprovada e assinada pela totalidade dos acionistas da Cia. e pelos membros da mesa. RJ, 22/04/19. Mesa: Daniela Bonifácio - Presidente da Mesa; Amanda Martins - Secretário da Mesa. JUCERJA em 21/05/19 sob o nº 3619741. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2183150"
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                "2183136": [
                    "V - Ata",
                    "CHIMARRÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 32.398.119/0001-50 - NIRE 33.3.0032928-5\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08/05/2019: Ata lavrada em forma de sumário, nos termos do páragrafo 1º, do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 08/05/2019, às 09 horas, na sede social da Companhia, RJ/RJ, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, Salas 1003 - Parte e 1004 - Parte, Centro, CEP 20030-905 (“Companhia”). 2. PRESENÇA: Presentes as Acionistas representando a totalidade das ações de emissão da Companhia, como se verificou pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia, tendo em vista a presença de todas as Acionistas, na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 e alterações. 4. MESA: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Daniel Agustín Bilat e secretariados pelo Sr. Leandro da Silva Reis. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a aprovação para realização da 1ª emissão pela Companhia, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, de 11 notas promissórias comerciais, em série única, no valor nominal total de R$ 110.000.000,00 (\"Notas Comerciais\"), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\") e da Instrução da CVM nº 566, de 31/07/2015 (\"Instrução CVM 566\") (\"Oferta Restrita\" ou “Emissão”); e (ii) a autorização expressa para a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita e (iii) a ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. DELIBERAÇÕES: As acionistas discutiram os itens da ordem do dia, tendo tomado as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: 6.1 Aprovação para realização da primeira emissão de notas promissórias comerciais, no valor total de R$ 110.000.000,00, objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição. 6.1.1 As Acionistas aprovam a realização da Emissão, a qual será realizada com as seguintes características e condições: a) Número da Emissão: As Notas Comerciais irão representar a 1ª (primeira) emissão de Notas Comerciais da Companhia. b) Valor Total da Oferta: O valor total da Emissão será de R$ 110.000.000,00 na Data de Emissão. c) Série: As Notas Comerciais serão emitidas em série única. d) Quantidade: Serão emitidas 11 Notas Comerciais. e) Valor Nominal Unitário: Cada Nota Promissória terá o valor nominal unitário de R$ 10.000.000,00, na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"). f) Garantia: Para garantir o tempestivo e integral pagamento das Notas Comerciais, incluindo, sem limitação, Valor Nominal Unitário, Remuneração, Encargos Moratórios (conforme definido abaixo) e demais despesas razoáveis decorrentes da Oferta e das Notas Comerciais, desde que devidamente comprovados, tais como, despesas decorrentes de procedimentos judiciais ou extrajudiciais, honorários advocatícios, entre outros, as Notas Comerciais contarão com garantia prestada na forma de Guarantee Letter Tipo A, regida pelas normas do Reino da Espanha (“Guarantee Letter” ou “Garantia”), emitida pela Dragados Industrial S.A., sociedade registrada na Espanha, sob o nº A-08.138.737(“Garantidora”). g) Forma e Comprovação de Titularidade: As Notas Comerciais serão emitidas sob a forma cartular, sendo sua circulação por endosso em preto, sem garantia, de mera transferência de titularidade e ficará custodiada perante o Banco Bradesco S.A., com endereço na Cidade de Osasco, Estado de São Paulo, na Cidade de Deus, s/nº, Vila Yara, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 60.746.948/0001-12, prestador de serviços de custodiante da guarda física das Notas Comerciais (“Custodiante”), sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pela posse das Cártulas. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade extrato emitido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (“B3”) em nome do respectivo titular da Nota Comercial, se depositada eletronicamente na B3. O Banco Bradesco S.A. prestará os serviços de banco mandatário das Notas Comerciais (“Banco Mandatário”). h) Data de Emissão: A data de emissão de cada uma das Notas Promissórias será a data de sua efetiva subscrição e integralização (“Data de Emissão”). i) Prazo e Data de Vencimento: Cada uma das Notas Comerciais terá prazo de vencimento de 360 dias contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvado eventual liquidação antecipada resultante de um evento de inadimplemento e/ou de resgate antecipado das Notas Comerciais. j) Forma de Subscrição: As Notas Comerciais serão depositadas para distribuição no mercado primário e subscritas, pelo seu Valor Nominal Unitário, exclusivamente através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3. Concomitantemente à liquidação, as Notas Comerciais serão depositadas em nome dos titulares das Notas Comerciais no Sistema de Custódia Eletrônica da B3. k) Forma e Preço de Integralização: As Notas Comerciais serão integralizadas à vista, na Data de Emissão, em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário, de acordo com as normas de liquidação da B3. O detentor da Nota Comercial, no momento da subscrição, deverá fornecer à instituição financeira responsável pela intermediação da Oferta (“Coordenador Líder”), declaração, por escrito, atestando, dentre outros, que estão cientes de que: (i) a Oferta não foi registrada na CVM e a Oferta será registrada na ANBIMA apenas para fins de cumprimento do artigo primeiro, parágrafo segundo do Código ANBIMA, que trata do envio de informações para a base de dados da ANBIMA, desde que não sejam expedidas diretrizes específicas do Conselho de Regulação e Melhores Práticas até a data de envio à CVM da comunicação de encerramento; e (ii) a Nota Comercial ofertada está sujeita às restrições de negociação previstas na Instrução CVM 476, conforme descrito nos itens Negociação e Oferta abaixo. l) Colocação e Negociação: As Notas Comeciais serão distribuídas nos termos do Contrato de Distribuição, abaixo definido, sendo que as Notas Comeciais serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob regime de garantia firme de distribuição para a totalidade das Notas Comeciais, por meio do MDA, administrado e operacionalizado pela B3, tendo como público alvo investidores profissionais, e observado o disposto na Instrução CVM 476, com a intermediação do Coordenador Líder. As Notas Comerciais serão depositadas para negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na B3 observado que as Notas Comerciais somente poderão ser negociadas depois de decorridos 90 dias contados de cada subscrição ou aquisição pelos Investidores Profissionais, exceto pelo lote de Notas Comerciais objeto de garantia firme pelo Coordenador Líder indicado no momento da subscrição, observados, na negociação subsequente, os limites e condições previstos nos artigos 2º e 3º da Instrução CVM 476. m) Pagamento do Valor Nominal Unitário e da Remuneração: O Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais será integralmente pago em 1 única parcela, na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de declaração de vencimento antecipado e/ou resgate antecipado das Notas Comerciais. A Remuneração das Notas Comerciais será integralmente paga em 1 única parcela, na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de declaração de vencimento antecipado e/ou resgate antecipado das Notas Comerciais. n) Direito ao Recebimento dos Pagamentos: Farão jus ao recebimento os titulares das Notas Comerciais do Dia Útil imediatamente anterior ao pagamento. o) Local de Pagamento: Os pagamentos referentes às Notas Comerciais serão efetuados em conformidade com (i) os procedimentos adotados pela B3, caso a Nota Comercial esteja depositada eletronicamente na B3, e/ou (ii) caso a Nota Comercial não esteja depositada eletronicamente na B3 (a) na sede da Companhia, diretamente ao seu titular ou (b) por meio do Banco Mandatário. p) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: O Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente. Sobre o Valor Nominal Unitário da Nota Comercial incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100,00% da variação acumulada das taxas médias diárias do DI - Depósito Interfinanceiro de um dia, “over extra grupo” (“Taxa DI”), expressas na forma percentual ao ano, base 252 Dias Úteis (conforme definidos nas cártulas), calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br) acrescida de spread ou sobretaxa de 0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Remuneração”). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos desde a Data de Emissão (inclusive) até a data do seu efetivo pagamento (exclusive) de acordo com os critérios definidos no “Caderno de Fórmulas de Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21”, disponível para consulta na página da B3 na Internet (http://www.b3.com.br), reproduzido nas cártulas. q) Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar o resgate antecipado facultativo das Notas Comerciais, a qualquer momento (“Resgate Antecipado Facultativo”). O Resgate Antecipado Facultativo ocorrerá mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais acrescido (a) da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão, inclusive, até a data do efetivo resgate, exclusive, (b) Encargos Moratórios (conforme definido abaixo), se houver, e quaisquer outros valores eventualmente devidos pela Companhia. O Resgate Antecipado Facultativo ocorrerá mediante publicação de aviso dirigido aos titulares das Notas Comerciais a ser divulgada nos termos da Cláusula “Publicidade” das Notas Comerciais com antecedência mínima de 10 (dez) Dias Úteis (“Comunicação de Resgate”), bem como deverá ser acompanhada de notificação por escrito à B3 e ao Banco Mandatário, com antecedência mínima de 3 (três) Dias Úteis da data do efetivo Resgate Antecipado. Na Comunicação de Resgate deverão constar: (i) se o Resgate Antecipado Facultativo será total ou parcial e, sendo parcial, a quantidade de Notas Comerciais que, sujeitas ao Resgate Antecipado Facultativo, serão objeto de sorteio ou objeto de leilão, a ser realizado pela Companhia, nos termos do artigo 5º, parágrafo 5º da Instrução CVM 566; (ii) as datas efetivas para o Resgate Antecipado Facultativo e para o pagamento das Notas Comerciais objeto do Resgate Antecipado Facultativo, (iii) o local da realização, (iv) o procedimento de resgate, (v) a menção que o valor do Resgate Antecipado Facultativo será equivalente ao Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, e (vi) quaisquer outras informações necessárias para a tomada de decisão pelos titulares das Notas Comerciais e à operação do Resgate Antecipado Facultativo. As Notas Comerciais resgatadas serão objeto de cancelamento, não podendo ser mantidas em tesouraria. r) Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Companhia com a emissão das Notas Comerciais serão utilizados por ela para construção e implementação de instalações de transmissão de energia elétrica escopo do Contrato de Concessão n° 10/2019 - ANEEL (“Projeto”). s) Vencimento Antecipado: As Notas Comerciais terão o seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses a serem previstas nas cártulas das Notas Comerciais. t) Repactuação: Não haverá repactuação das Notas Comerciais. u) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogados até o primeiro Dia Útil subsequente, sem acréscimo de juros ou de qualquer outro encargo moratório aos valores a serem pagos, os prazos para pagamento de qualquer obrigação prevista ou decorrente das Notas Comerciais, quando a data de tais pagamentos coincidir com sábado, domingo ou feriado declarado nacional. Para efeitos da emissão de Notas Comerciais, a expressão “Dia(s) Útil(eis)” significa qualquer dia da semana, exceto sábados, domingos e feriados declarado nacional. v) Demais Características. As demais características das Notas Comerciais e da Oferta Restrita encontrar-se-ão descritas em cada uma das cártulas das Notas Comerciais e nos demais documentos a elas pertinentes. 6.2 Autorização expressa para a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita: 6.2.1 As Acionistas autorizam expressamente a Diretoria da Companhia, direta ou indiretamente por meio de procuradores, praticar todos e quaisquer atos e assinar todos e quaisquer documentos necessários à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, incluindo, mas não limitado à: (a) contratação do Coordenador Líder, mediante a celebração do “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, em Regime de Garantia Firme de Colocação, da 1ª (primeira) Emissão de Notas Promissórias Comerciais, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Chimarrão Transmissora de Energia S.A.”, a ser celebrado entre o Coordenador Líder e a Companhia (“Contrato de Distribuição”); (b) contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao Custodiante e ao Banco Mandatário e assessores legais (em conjunto, “Prestadores de Serviço”); (c) discussão, negociação, definição dos termos das Notas Comerciais e da Emissão bem como a celebração, pela Companhia, no âmbito da Emissão das cártulas das Notas Comerciais e demais documentos necessários à Emissão e à Oferta Restrita; e (d) todos os demais documentos e eventuais aditamentos no âmbito da Emissão, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita. 6.3 Ratificação de todos os atos praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta. 6.3.1 Para todos os fins, as Acionistas ratificam todos os atos anteriormente praticados pela Diretoria da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita ora aprovada nos termos da presente. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a presente Assembleia Geral Extraordinária de Acionistas, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. RJ, 08/05/2019. MESA: Daniel Agustín Bilat -Presidente; Leandro da Silva Reis - Secretário. Jucejra nº 3610419 em 13/05/2019.\r\n\r\nId: 2183136"
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                    "V - Ata",
                    "Café Favorito S/A\r\n\r\nCNPJ 32.493.603/0001-69 - NIRE 33.3.0016150-3\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 30/04/2019. Data, Hora e local: Aos 30/04/2019, às 14h, na sede da empresa, Rod. Lucio Meira, nº 355, Km 13, Bairro São Luiz, Volta Redonda/RJ, CEP: 27.286-740. Presença: Totalidade do Capital Social (acionistas). Convocação: Por avisos pessoais, jornal Monitor Mercantil 01, 02 e 03/04/2019. DOERJ 01, 02 e 03/04/2019. Publicação: Demonstrações financeiras e Relatório da Administração em jornal Monitor Mercantil 23 e 24/04/2019 e DOERJ em 25/04/2019. Mesa Diretora: Presidente: Vera Lúcia Guedes de Oliveira; Secretário: David de Paula Vieira. Ordem do Dia: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31/12/2018; b) Deliberar sobre destinação do resultado do exercício findo em 31/12/2018 e dividendos; c) Eleição da Diretoria; d) Fixar remuneração dos administradores; e) Outros assuntos pertinentes à AGO. I - Deliberação na AGO: Aprovam os acionistas por unanimidade: a) Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; b) Destinação do resultado do exercício proposto pela Diretoria da seguinte forma: 1 - Lucro/Dividendos na importância de: R$ 8.650,000,00, assim compreendido: 1.1 - R$ 4.650.000,00, referente a saldo de lucros remanescentes de períodos anteriores colocados à disposição. 1.2 - R$ 4.000.000,00, referente ao lucro do exercício. c) Eleição: Ficam eleitas as Diretorias Executivas: Mandato de 01/05/2019 a 30/04/2022, os efetivos membros da diretoria: Presidente: Andréia Guedes de Oliveira, brasileira, casada, empresária, natural de Volta Redonda/RJ, CI 074108804 - IPF/RJ, CPF 121.879.908-00, residente e domiciliada nesta cidade de Volta Redonda/RJ, na Rua Vinte e Seis, 643, Tangerial - Vila Santa Cecília, CEP: 27.262-500; Vice-Presidente: Vera Lúcia Guedes de Oliveira, brasileira, viúva, empresária, natural de Volta Redonda/RJ, CI 7.305.413 IPF/RJ, CPF 035.862.327-80, residente e domiciliada nesta cidade de Volta Redonda/RJ, na Rua Senador Pinheiro Machado nº 80, apto 604, Bairro Jardim Amália; d) Fixar em R$ 20.000,00 mensais de honorários para cada membro da diretoria a partir de 01/05/2019; e) Outros assuntos pertinentes à AGO. Nada mais havendo a tratar foi a sessão suspensa pelo tempo necessário a lavratura desta ata que após lida e aprovada foi assinada por todos os presentes. Volta Redonda, 30/04/2019. Vera Lúcia Guedes de Oliveira - Arquivamento JUCERJA em 10/05/2019 sob o nº 00003607131.\r\n\r\nId: 2183076"
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                "2183190": [
                    "V - Ata",
                    "CYMI CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.003.107/0001-32 - NIRE 33.3.0027854-1\r\n\r\nATA DA AGO: Data, Hora e Local: 30/04/19, às 10h, na sede da Cymi Construções e Participações S.A. (“Cia.”), na Av. Presidente Wilson, 231, sala 1701 (parte); 1003 (parte) e 1004 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20030-021, RJ/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista a presença dos acionistas detentores da totalidade do capital social da Cia. Presente, ainda, o representante da BDO RCS Auditores Independentes, Sr. Fernando Marques. Composição da Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Daniel Agustín Bilat, que convidou o Sr. Germán Sánchez González para secretariar os trabalhos. Ordem do Dia: 1) Leitura e aprovação das demonstrações financeiras e das contas da administração referentes ao exercício social findo em 31/12/18; 2) Deliberação sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; 3) Instalação do Conselho Fiscal e 4) Autorização para a administração da Cia. praticar todos e quaisquer atos para o registro e a publicação da presente nos órgãos próprios. Publicações: Relatório da Administração, Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/18 foram previamente remetidos aos acionistas e publicados no DORJ em 30/04/19, e no Jornal Diário do Acionista, em 30/04/19. Deliberações: Diante da presença da totalidade dos acionistas, que consideraram sanadas a inobservância dos prazos e a falta de publicação dos anúncios referidos no art. 133 da Lei das S.A., conforme autorizado pelo art. 133, §4º, da Lei das S.A., foram tomadas as seguintes deliberações pela unanimidade dos Acionistas, sem restrições: (1) Aprovação das contas da administração e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/18, conforme publicação no DORJ, em 30/04/19, às fls. 41,42 e 43, e no Jornal Diário do Acionista, em 30/04/19, às fls.18 e 19; (2) Em virtude de a Cia. ter apresentado lucro no exercício de 2018 no montante de R$ 271.683.523,00, deliberar o seguinte a respeito do referido resultado: a) a destinação de R$ 13.584.176,15 para a reserva legal no valor correspondente a 5% do lucro líquido, respeitando-se o limite de 20% do valor do capital social; b) a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios no valor de R$ 13.584.176,15, ratificando-se a distribuição, já realizada, de dividendos intercalares no referido valor, que são atribuídos aos dividendos mínimos obrigatórios previstos neste item, c) a destinação do valor remanescente, equivalente a R$ 244.515.170,70 à distribuição integral aos acionistas, ratificando-se a distribuição, já realizada, de dividendos intercalares no valor de R$ 81.666.024,72, que são atribuídos aos dividendos ora deliberados, sendo que o saldo, correspondente a R$ 162.849.145,98 deverá ser pago aos acionistas, na proporção de suas participações societárias, no presente exercício social, conforme disponibilidade de caixa, a ser verificada pela Diretoria da Cia. (3) Não instalação do Conselho Fiscal; e (4) Autorização expressa para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos, tome todas as providências e adote todas as medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados os trabalhos, suspendendo antes a sessão, para que se lavrasse a presente ata, que depois de lida, foi aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Acionistas Presentes: Control y Montajes Industriales Cymi S.A e Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda. Certificamos que a presente é cópia fiel extraída do Livro de Atas de Assembleias Gerais da CYMI Construções e Participações S.A. Rio de Janeiro, 30/04/19. Daniel Agustín Bilat - Presidente; Germán Sánchez González - Secretário; Control y Montajes Industriales Cymi S.A. - Daniel Agustín Bilat; Cymi do Brasil Projetos e Serviços Ltda. - Daniel Agustín Bilat/ Germán Sánchez González. Jucerja nº 3616219 em 17/05/2019.\r\n\r\nId: 2183190"
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                    "V - Ata",
                    "S E N D A S S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 31.911.548/0001-17 - NIRE Nº 33300132643\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária/Extraordinária. I. Data, Hora e Local: Realizada em 26/04/2019, às 10h, em sua sede social na Rod. Presid. Dutra nº 4674, São João de Meriti - RJ. II- Mesa Diretora: Presidente - Sr. Manoel Antônio Sendas Filho. Secretária - Srª. Rejane Espósito. III. Presentes a Assembleia: Acionistas detentores de mais de 90% do Capital Social, conforme se verifica no livro de presença de acionistas, mais o Diretor da Cia. Sr. Nildo Pires Alves. IV. Convocação: Anúncios publicados no DOERJ e Jornal Monitor Mercantil nos dias 15, 16 e 17/04/2019. V. Objetivo da Reunião: Examinar e deliberar sobre as seguintes matérias: A) Relatório e contas da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; B) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2018 e dividendos; C) Eleição da Diretoria e fixação dos seus honorários; e D) Outros assuntos de interesse da sociedade. VI. Resoluções Aprovadas: Foram aprovados, pelos acionistas presentes, os itens A, B e C da ordem do dia, não tendo sido apreciado o item D da ordem do dia, por não haver nenhum outro assunto de interesse da sociedade apresentado para deliberação, da seguinte forma: a) Relatório e conta da administração, balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras correspondentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, acompanhados do relatório dos auditores independentes, observadas as abstenções legais, documentos estes devidamente publicados no dia 20/03/2019 no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil, os quais se encontravam sobre a mesa dos trabalhos. b) Destinação do lucro líquido do exercício encerrado em 31/12/2018 e dividendos: o lucro líquido do exercício no valor de R$ 51.680.939,42, mais o saldo remanescente de 2017 no valor de R$ 638.065,07 teve a seguinte destinação: 1. R$ 2.615.950,22 para reserva legal; 2. R$ 9.703.054,27 para reserva para plano de investimento; 3. R$ 12.425.763,56 para dividendos obrigatórios e R$ 27.574.236,44 para dividendos propostos, totalizando assim em R$ 40.000.000,00 os dividendos ora aprovados, que serão pagos aos acionistas durante o ano base de 2019. c) Eleição da diretoria e fixação dos seus honorários: foram reeleitos os seguintes nomes: Diretor Presidente: Arthur Antonio Sendas Filho, brasileiro, casado, do comércio, CI 04264477-3 IFP/RJ., CPF 864.142.407-53; Diretores Vice-Presidentes: Nelson Antonio Sendas, Brasileiro, casado, do comércio, CI 4264476 IFP/RJ, CPF 001.283.837-39; Newton Henriques Furtado, brasileiro, casado, advogado, CI 2.355 OAB-RJ., CPF 014.199.867-91; Demais Diretores: Nildo Pires Alves, brasileiro, casado, contador, CI 043086/0-5 CRC-RJ, CPF 203.420.557-04; Rufino de Almeida Pizarro Neto, brasileiro, divorciado, CI 03424040853 DETRAN/RJ, CPF 771.186.427-20; e Genivalda Albuquerque de Paula, brasileira, casada, CI 05161660-5 IFP/RJ, CPF 706.657.967-49, todos domiciliados na Rod. Presidente Dutra, 4674, São João de Meriti, RJ, que foram investidos nos seus cargos mediante assinatura no Livro de Atas de Reunião da Diretoria, sendo fixado a titulo de honorários da administração da sociedade o montante mensal e global de até R$ 350.000,00 ficando ratificados os honorários havidos até a presente data. O mandato da diretoria ora eleita é de 1 ano e se estenderá até a investidura da próxima diretoria. d) Outros assuntos de interesse da sociedade: Nenhum outro assunto foi apresentado a mesa para deliberação. VII. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou esta ata, assinada por todos os presentes. São João de Meriti, 26/04/2019. Ass.: Manoel Antônio Sendas Filho - Presidente, Rejane Espósito - Secretária. Ruy Cardoso Vasques p/ Sendas Empreendimentos e Participações Ltda., Ruy Cardoso Vasques p/ Espólio de Arthur Antonio Sendas, Manoel Antonio Sendas Filho, Rejane Espósito p/ Érika Sendas Bione, Rejane Espósito p/ Maria Thereza Sendas Garbes e Edison de Souza Ortman Junior p/ Arthur Antonio Sendas Filho. Cópia fiel extraída de livro próprio. Jucerja reg. nº 3612307 em 15/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2182993"
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                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030772-9 - CNPJ/MF 18.201.378/0001-19\r\n\r\nAta de AGE Iniciada em 14/03/2019, Retomada/Concluída em 21/03. 1. Data, Hora e Local: Iniciada no dia 14/03/2019, tendo os trabalhos sido suspensos, pela deliberação por unanimidade dos acionistas presentes, e retomados, sem necessidade de nova convocação, no dia 21/03/2019, às 17 hs, na sede da Concessionária do VLT Carioca S.A., localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, CEP 20.220-505 (\"Concessionária\" ou \"Cia\"). 2. Convocação e Presença: Edital de convocação publicado nos termos do Art. 124 da Lei nº 6.404/1976, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), no DOERJ, nas edições dos dias 25, 26 e 27/02/2019, respectivamente nas páginas 18, 18 e 96; e no jornal \"Diário Comercial\", nas edições dos dias 23/24/25, 26 e 27/02/2019, respectivamente nas páginas 04,07 e 10. Retomados os trabalhos após a suspensão aprovada em 14/03/2019, foi verificada a presença dos representantes dos acionistas representando 99,7268% do capital social da Cia. 3. Mesa: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Paulo Fischer Carneiro e secretariada pela Sra. Carla Grotz Mattoso. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre Aporte Extraordinário de recursos na Concessionária, nos termos da cláusula 3.2. do Acordo de Acionistas da Cia., por meio de aumento do capital social com emissão e subscrição de novas ações da Cia. 5. Deliberação: Dispensada a leitura da ordem do dia, foram abertos os trabalhos da assembleia, tendo os Acionistas deliberado, por unanimidade de votos proferidos, que a ata a que se refere esta Reunião fosse lavrada na forma de sumário, facultado o direito de apresentação de manifestações e dissidências. Os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos proferidos, aprovar o aumento de capital no valor proposto pela administração da Cia. dos atuais R$ 276.248.900,94 para até R$ 329.248.900,35, representando um aumento, portanto, no valor de até R$ 52.999.999,44, mediante a emissão de até 287.418.652 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,18440, calculando nos termos do art. 170,§1º, inciso II, da Lei nº 6.404/76, com base no valor patrimonial por ação em janeiro de 2019 (\"Aumento de Capital\"), autorizada a homologação parcial. Os titulares de ações de emissão da Cia. terão direito de preferência na subscrição das novas ações, em quantidade de ações proporcional à participação detida por tais acionistas nesta data, podendo ainda concorrer na subscrição de sobras de ações não subscritas durante o prazo para o exercício do direito de preferência. Os acionistas que desejarem exercer o direito de preferência deverão manifestar sua intenção de subscrever as novas ações no prazo de até 30 dias corridos, a partir da data de divulgação do aviso aos acionistas. Será assegurado aos acionistas da Cia. o direito de, caso queiram, concorrer no rateio das eventuais sobras de ações não subscritas por outros acionistas durante o prazo para exercício do direito de preferência, devendo o acionista que tiver este interesse informar a Cia. sobre isto, no mesmo prazo de 30 dias corridos acima referido. A integralização das ações emitidas em decorrência do Aumento de Capital ora deliberado deverá ser realizada na medida em que se verifique a necessidade de adimplemento das obrigações essenciais à continuidade das operações com níveis adequados de segurança, excluídas aquelas já garantidas por seus Acionistas, em especial, as dívidas oriundas do Contrato de Financiamento com BNDES e do Contrato de Fornecimento de Material Rodante e Sistemas com a Alstom. As ações subscritas em razão do direito de preferência dos Acionistas sobre eventuais sobras deverão ser integralizadas no prazo de até 5 dias da data da respectiva subscrição. Foi deliberado também consignar em ata que, após o prazo do exercício do direito de preferência, será convocada nova assembleia geral para homologar o valor final do aumento de capital, com a consequente alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia., para adequá-lo ao novo valor do capital social. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada (i) pelo Presidente da Mesa: Paulo Fischer Carneiro; (ii) pela Secretária: Carla Grotz Mattoso; e (iii) pelos acionistas titulares da maioria das ações representativas do capital social da Cia.: CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar; Odebrecht Mobilidade S.A.; e RioPar Participações S.A. RJ, 21/03/2019. Mesa: Paulo Fischer Carneiro - Presidente; Carla Grotz Mattoso - Secretária. Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR; Odebrecht Mobilidade S.A.; CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços; RIOPAR Participações S.A. JUCERJA nº 3613754 em 16/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 14-03-19\r\n\r\nOS: 387693\r\n\r\nId: 2182959"
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                "2183137": [
                    "V - Ata",
                    "ARLANXEO BRASIL S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ Nº 29.667.227/0001-77 - NIRE: 33300119736\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019 (Lavrada na forma de sumário - artigo 130, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76). 1 - DATA E HORÁRIO: 30 dias do mês de Abril de 2019, às 14:00 (quatorze) horas. LOCAL: sede social localizada na Rua Marumbi, nº 600, Parte, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ. 2 - DOCUMENTOS PUBLICADOS: Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Balanço Patrimonial e Parecer dos Auditores Independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico, no dia 25 de Abril de 2019, nos termos do artigo 133, §4º, da Lei nº 6.404/76. 3 - CONVOCAÇÃO: A convocação para a Assembleia foi dispensada, em atenção ao artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, ante a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 4 - PRESENÇA: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social votante da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no Livro de Presença dos Acionistas. 5 - MESA: Presidente: Sr. Angelo José Brazil Ferreira; Secretário: Sr. Bruno Plemont Lemos. 6 - ORDEM DO DIA: deliberar sobre: (a) o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, bem como a proposta da Administração para destinação do lucro líquido de 2018; (b) a reeleição do Sr. Angelo José Brazil Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 10109230-2 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 032.284.697-86, residente e domiciliado na cidade de Petrópolis, Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional para receber citações, intimações e notificações na Rua Marumbi, 600, parte, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor-Presidente, e do Sr. Rodrigo Octavio Gomes Ourique, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 57.587.426-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 874.725.207-30, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com endereço profissional para receber citações, intimações e notificações na Rua Marumbi, 600, parte, Campos Elíseos, Município de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de Diretor Financeiro. 7 - DELIBERAÇÕES DA ORDEM DO DIA, TOMADAS POR UNANIMIDADE: (a.1.) aprovados, sem quaisquer restrições ou ressalvas, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (a.2) aprovada a seguinte destinação do lucro líquido do exercício de 2018, no montante total de R$ 237.248.998,44 (duzentos e trinta e sete milhões, duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos): (i) R$ 11.862.449,92 (onze milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e dois centavos) para a reserva legal; (ii) R$ 7.481.146 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, cento e quarenta e seis reais) para reserva de incentivos fiscais; (iii) 126.905.402,52 (cento e vinte seis milhões, novecentos e cinco mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta e dois centavos) para expansão; (a.3) os valores restantes de R$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões), aprovados em Assembleia Geral Extraordinária de 12 de novembro de 2018, onde foram deliberados Juros Sobre Capital Próprio no valor de R$ 71.000.000,00 (setenta e um milhões de reais) pago em 28 de novembro de 2018 e em 31 de dezembro de 2018, foram deliberados Juros sobre Capital próprio no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões) pago em 29 de janeiro de 2019. (b) reeleitos (i) como Diretor-Presidente, o Sr. Angelo José Brazil Ferreira, já qualificado anteriormente, pelo período de 1 (um) ano; e (ii) como Diretor Financeiro, o Sr. Rodrigo Octavio Gomes Ourique, igualmente já qualificado, pelo período de 1 (um) ano. Fica ainda consignado que a remuneração dos diretores ora eleitos pelo exercício das atividades nos respectivos cargos está estabelecida em documento arquivado na sede da Companhia. Os respectivos termos de posse e de desimpedimento encontram-se anexos à presente ata, na forma do artigo 147 da Lei nº 6.404/76. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, da qual se lavrou a presente ata em Português e Inglês e, em caso de divergência, deverá prevalecer a versão em Português. A presente ata, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas da Companhia, constituindo o quórum necessário para a tomada das deliberações da presente Assembleia, e por mim, que a secretariei. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio. Duque de Caxias, 30 de Abril de 2019. Sr. Bruno Plemont Lemos - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 00003602706 em 07/05/2019.\r\n\r\nId: 2183137"
                ],
                "2183155": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA DA SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A., REALIZADAS ÀS 10:00 HORAS DO DIA 12 DE ABRIL DE 2019. (LAVRADA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 130 DA LEI N° 6.404/76). 1) DATA, HORA E LOCAL DAS ASSEMBLEIAS: - Às 10:00 horas do dia 12 de Abril de 2019, na sede social sita à na Avenida das Américas, 3443 - Bloco 3 - Unidade 302, Condomínio Américas Corporate - Barra da Tijuca, CEP 22631-003, nesta Cidade e Estado. 2) MESA DIRETORA: - Presidente, Sr. Lars Jens Marcus Karlsson e Secretário, Sr. Luiz Carlos Renaux. 3) CONVOCAÇÃO: - Publicações feitas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 4/4/2019-pág.36; 5/4/2019-pág.36 e 8/4/2019-pág.21 e no Jornal Valor - RJ de 4/4/2019-pág.B11; 5/4/2019-pág.E3 e 8/4/2019-pág.E2, com as seguintes ordens do dia: I) EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; b) Destinação do lucro líquido do exercício findo e a distribuição de Dividendos e Juros Sobre o Capital Próprio; c) Eleição de novo diretor; e d) Outros assuntos de interesse geral da sociedade. II) EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) Assuntos de interesse geral da sociedade. 4) PRESENÇA: - Acionistas representando mais de dois terços do capital social subscrito e integralizado, conforme se verifica no Livro de Presença de Acionistas n° 1. 5) DELIBERAÇÕES: EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: a) Aprovação do Relatório da Diretoria e Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, as quais foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, página 5, de 22/3/2019 e no Jornal Valor - RJ, página E20, de 22/3/2019, nos termos do parágrafo 5º, do Artigo 133, da Lei 6.404/76. b) Foi deliberado na forma dos Estatutos Sociais delegar à Administração da Sociedade, através de sua Diretoria, a destinação do lucro do exercício, bem como ratificar todas as distribuições de Dividendos, ocorridas até a presente data. c) Eleger como DIRETOR o Sr. ALLAN PAHL CARPES, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado na cidade de Joinville, Santa Catarina, na Rua Itaiopolis, 254 - apt° 702, Bairro América, CEP 89204­-100, inscrito no CPF/MF sob o n° 004.520.489-66 e portador da carteira de identidade n° 3.518.200, expedida pelo SSP/SC, em 27/JUN/2012, cujo mandato vigorará até 30/4/2020. EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: A Retificação da Ata da AGE da SMB de 20/10/2017, que deliberou a transferência do local de sua Sede Social da Rua Visconde de Pirajá, 250 - 5º e parte do 6º andar - Ipanema, para a Av. das Américas, 3443 - Conjunto 302 - 3º andar - Bloco 03 - Barra da Tijuca, na mesma Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na qual constou equivocadamente o CEP do novo endereço como 22631-004 quando de fato o CEP correto é 22631-003. 6) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a Sessão suspensa pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. Rio de Janeiro, 12 de Abril de 2019. Assinaturas: Lars Jens Marcus Karlsson - Presidente da Assembleia; Luiz Carlos Renaux - Secretário da Assembleia; Swedish Match Overseas B.V. - Lars Jens Marcus Karlsson e Luiz Carlos Renaux. Atesto que a presente é cópia fiel extraída do original. Lars Jens Marcus Karlsson, Presidente e Luiz Carlos Renaux, Secretário da Assembleia. Jucerja nº 00003607451 em 10/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2183155"
                ],
                "2183079": [
                    "V - Ata",
                    "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº. 33.300.312.374\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 28 de março de 2019, às 14h30, na sede da CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, Sala 3.507, Parte 1, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença da acionista representando a totalidade do capital social, conforme se verifica das assinaturas constantes e apostas no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da acionista detentora da totalidade do capital social, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Leonardo Couto Vianna e o Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o aumento de capital social da Companhia, com a consequente alteração do artigo 5º do Estatuto Social; e (ii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: A Acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, após debates e discussões, deliberou: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 6.2. Conforme atribuição prevista na alínea (c) do artigo 10 do Estatuto Social, aprovar o aumento de capital social da Companhia, no valor de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais), mediante a emissão de 13.500.000 (treze milhões e quinhentas mil) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão por ação de R$ 1,00 (um real), a serem totalmente subscritas e integralizadas por sua única acionista, a CCR S.A. (“CCR”), até 30/04/2019, conforme boletim de subscrição anexo à presente ata (ANEXO I), passando o capital social da Companhia a ser de R$ 238.315.365,00 (duzentos e trinta e oito milhões, trezentos e quinze mil, trezentos e sessenta e cinco reais). 6.2.1. Em consequência do deliberado no item 6.2. acima, alterar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 5° - O capital social é de R$ 238.315.365,00 (duzentos e trinta e oito milhões, trezentos e quinze mil, trezentos e sessenta e cinco reais), totalmente subscrito e parcialmente integralizado, em moeda corrente nacional, dividido em 238.315.365 (duzentos e trinta e oito milhões, trezentas e quinze mil, trezentas e sessenta e cinco) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.”. 6.3. Permanecem inalterados os demais dispositivos estatutários não alterados na presente assembleia. 6.4. Consolidar o Estatuto Social da Companhia, de acordo com a alteração aprovada no item 6.2 acima, conforme constante do ANEXO II, tendo uma via levada a registro perante a Junta Comercial competente, será dispensada a sua publicação na íntegra. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por sua única Acionista. Rio de Janeiro/RJ, 28 de março de 2019. Assinaturas: Leonardo Couto Vianna, Presidente da Mesa e, Paulo Yukio Fukuzaki, Secretário. Acionista: (1) CCR S.A., representada pelos Srs. Paulo Yukio Fukuzaki e Arthur Piotto Filho. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais nº. 04, às fls. 85 a 95. Leonardo Couto Vianna - Presidente da Mesa, Paulo Yukio Fukuzaki - Secretário. JUCERJA nº 00003577918 em 11/04/2019, Protocolo: 00-2019/211507-3 em 10.04.2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\n- ANEXO I - ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE MARCO DE 2019. BOLETIM DE SUBSCRIÇÃO: Boletim de Subscrição de 13.500.000 (treze milhões e quinhentas mil) de ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, com preço de emissão de R$ 1,00 (um real) por ação, representativas do capital social da Companhia. Subscritores - Espécie de Ações Subscritas - Preço de Emissão das Ações - R$ - Forma e Prazo para Integralização: CCR S.A., sociedade por ações, com sede na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-065, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 02.846.056/0001-97 e no NIRE nº. 35.300.158.334 neste ato devidamente representada por seus Diretores, o Sr. PAULO YUKIO FUKUZAKI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, contador, portador da Cédula de Identidade RG nº. 10.194.341 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. 073.215.168-65 e o Sr. ARTHUR PIOTTO FILHO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade RG nº. 7.599.667-4-SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº. 826.027.518-04, ambos com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, CEP 04.551-065, São Paulo/SP. Assinaturas: - ON 13.500.000 - 1,00 - Em moeda corrente nacional, até 30/04/2019. TOTAL: 13.500.000 - 13.500.000,00. Rio de Janeiro/RJ, 28 de março de 2019. Leonardo Couto Vianna - Presidente da Mesa, Paulo Yukio Fukuzaki - Secretário.\r\n\r\nId: 2183079"
                ],
                "2183132": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2183132"
                ],
                "2183063": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2183063"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2182511": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NX GOLD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.501.410/0001-81 - NIRE 33300308407\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos acionistas da NX GOLD S.A. (“Companhia”) que foram disponibilizados na sede da Companhia, localizada na Avenida Niemeyer, 2, Sala 208 - parte, Centro, CEP 22.450-220, Bairro Vidigal, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2019. NX GOLD S.A.\r\n\r\nId: 2182511"
                        ],
                        "2183108": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOCIEDADE PSICANALÍTICA MIESPERANZA\r\n\r\nCNPJ Nº 07.425.763/0001-23\r\n\r\nValdemilson Sodre Mello concluiu a Pós-Graduação Stricto Sensu em Psicanálise na A.P.E.P., recebendo em 23/03/2019 o título de Mestre em Psicanálise Junguiana.\r\n\r\nId: 2183108"
                        ],
                        "2177491": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S. A. \r\n\r\nCNPJ: 03.279.285/0001-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S. A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN048856, com validade até 04 de abril de 2022, que a autoriza para implantação da Central de Tratamento de Resíduos (CTR) constituída por aterro sanitário de resíduos domiciliares e industriais não perigosos - Classe II, projetado para 950t/dia, sistema de captação e queima em flare do biogás gerado no aterro, com capacidade de 1.200Nm³/h, na RODOVIA ALEXANDRE DRABLE (RJ-157), S/N, FAZENDA BARRA DAS ANTAS - RIALTO, município de BARRA MANSA. Processo n° E-07/002.6725/2013.\r\n\r\nId: 2177491"
                        ],
                        "2182925": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERRATEC - PARQUE TECNOLÓGICO DA REGIÃO SERRANA\r\n\r\nCNPJ: Em constituição\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Comitê Organizador do Serratec - Parque Tecnológico da Região Serrana convoca todas as empresas interessadas para sua Assembleia de Fundação que se realizará na sede do LNCC - Laboratório Nacional de Computação Científica, situado na Av. Getulio Vargas, 333, Quitandinha, Petrópolis/RJ, no dia 12/06/2019, em primeira convocação às 09:00h, em segunda convocação às 09:30h, no mesmo dia e local, com a finalidade de aprovar o Estatuto Social, eleger e dar posse a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Conselho Consultivo.\r\n\r\nPetrópolis, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nComitê Organizador do Serratec - Parque Tecnológico da Região Serrana\r\n\r\nId: 2182925"
                        ],
                        "2182973": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALLE DE GERIBÁ HOTEIS E TURISMOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 40.264.079/0001-82\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nÀ REALIZAR-SE NA : Rua das Casuarinas S/N quadra 5, lote 31 e 32 - Geribá - Armação dos Búzios - RJ, ÀS 10:00 HORAS DO DIA 31/05/2019 A FIM DE DELIBERAREM:\r\n\r\na) Aprovação das Demonstrações Financeiras encerradas em 31 de Dezembro 2017.\r\n\r\nb) Alteração da ata incluindo regulamento disciplinar.\r\n\r\nc) Admissão de novos acionistas\r\n\r\nd) Aumento do capital social, mediante subscrição particular.\r\n\r\ne) Assuntos Gerais\r\n\r\nArmação dos Búzios 21 de Maio de 2019 - MARCUS VINICIUS ALVES - Presidente\r\n\r\nId: 2182973"
                        ],
                        "2182247": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAPE INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 30.712.525/0001-10\r\n\r\nMAPE INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI Nº IN049164 que altera o CNPJ e titularidade para: 22.899.020/0001-89 - ANO BOM INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/A, com validade até 23 de janeiro de 2022 (Processo n°: E-07/0021986/2016) \r\n\r\nId: 2182247"
                        ],
                        "2181725": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASCERAS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 04.535.453/0003-35\r\n\r\nBRASCERAS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004051 que altera o objeto da OUTORGA OUT nº IN040672, para:\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0057835/19\r\n\r\nPoço 02\r\n\r\nVazão máxima instantânea: 4,500 m³/h\r\n\r\nVazão média:4,500 m³/h\r\n\r\nVolume diário: 20,25 m³\r\n\r\nTempo: 4,5 h/d\r\n\r\nPeríodo: 25 d/mês\r\n\r\nCoordenadas geográficas Lat. 22º 09'00,60”S e Long. 43º 18' 02,60”O\r\n\r\nLançamento: Volume máximo diário 6,00 m³ em solo, fossa ou sumidouro\r\n\r\nId: 2181725"
                        ],
                        "2168873": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR\r\n\r\nCNPJ: 14.688.220/0015-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nTERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A - TEQUIMAR torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 113.03.2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2019, para realizar a atividade de operação portuária de descarregamento, carregamento e armazenamento de granéis líquidos, não inflamáveis e não tóxicos, por meio de trens, navios, caminhões-tanque e caminhões tipo bi-trem, subestação de energia com 02 (dois) transformadores (225 e 150 kva) e recuperação ambiental da área impactada, com passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas, com monitoramento concomitante das áreas sob investigação, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua General Gurjão, s/n° - Caju no Município do Rio de Janeiro, no período de 20.03.2019 a 12.01.2020, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2168873"
                        ],
                        "2183009": [
                            "V - Convocação",
                            "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE 33300013920\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. (“Companhia ou BR”), por solicitação da acionista controladora Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”), convoca os Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), no dia 07 de junho de 2019, às 09 horas, no auditório do Edifício Lubrax, na Rua Correia Vasques, nº. 250, Térreo, Cidade Nova, Rio de Janeiro-RJ, a fim de deliberar sobre a aprovação, reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, proposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, de forma a adequá-lo às regras estatutárias do novo regime jurídico aplicável à Companhia caso a oferta pública secundária de ações da Companhia e de titularidade da Petrobras ( “Oferta”) seja realizada e, como resultado, a União deixe de ser detentora, direta ou indiretamente, da maioria das ações ordinárias de emissão da Companhia. Dentre as mudanças propostas do Estatuto Social, destacam-se as seguintes alterações:\r\n\r\n(a) acréscimos de itens ao objeto social em linha com iniciativas que estão sendo desenvolvidas/planejadas pela Companhia;\r\n\r\n(b) a retirada de dispositivos inerentes à condição de empresa estatal; \r\n\r\n(c) a transformação do Comitê de Minoritários em Comitê de Governança Corporativa e Partes Relacionadas; \r\n\r\n(d) a implementação de quorum qualificado para matérias estratégicas na alçada do Conselho de Administração; e \r\n\r\n(e) a inclusão de dispositivo prevendo a realização de oferta pública de aquisição de ações pelo acionista que tiver direito de voto em percentual superior a 50% (cinquenta por cento) do total de ações de emissão da Companhia;\r\n\r\n(f) inclusão de disposição transitória dispondo que as alterações serão aprovadas com a condição suspensiva da União deixar de ser detentora, direta ou indiretamente, da maioria das ações ordinárias da Companhia, passando a vigorar na data de publicação do anúncio de início de Oferta; e\r\n\r\n(g) reforma geral do Estatuto Social para prever ajustes de redação e renumeração de capítulos, cláusulas, seções, decorrentes das alterações mencionadas acima.\r\n\r\nInformações Gerais:\r\n\r\nA pessoa presente à AGE deverá provar a sua qualidade de acionista, nos termos do art. 126 da Lei 6.404/1976. Desejando ser representado, o acionista deverá atender aos preceitos do § 1º do art. 126 da referida Lei e do art. 9º do Estatuto Social da Companhia, exibindo os seguintes documentos:\r\n\r\n(i) Documento de identidade do representante;\r\n\r\n(ii) Procuração com poderes especiais do representado com firma reconhecida em cartório (original ou cópia autenticada);\r\n\r\n(iii) Cópia do contrato/estatuto social do representado ou do regulamento do fundo, se aplicável;\r\n\r\n(iv) Cópia do termo de posse ou de documentos equivalente que comprove os poderes do outorgante da procuração, se aplicável.\r\n\r\nSolicita-se que os acionistas representados por procuradores depositem, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, os documentos acima elencados no 4º andar do Edifício Lubrax (Gerência de Relações com Investidores). Para aqueles que apresentarão a documentação no dia da AGE, a Companhia informa que estará apta a recebe-la desde às 8 horas, no local onde a AGE será realizada. \r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na Gerência de Relações com Investidores, localizada no 4º andar do Edifício Lubrax, e nos endereços eletrônicos da Companhia (http://www.br.com.br/pc/ri) e da Comissão de Valores Mobiliários - CVM (http://www.cvm.gov.br) toda a documentação pertinente à matéria que será deliberada nesta Assembleia Geral Extraordinária, nos termos da Instrução CVM 481, de 17 de dezembro de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de maio de 2019.\r\n\r\nAugusto Marques da Cruz Filho\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2183009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2177710": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Externato Hilmar\r\n\r\nCNPJ14.815.347/0001-05\r\n\r\nO Diretor do Externato Hilmar, sito à rua Dr. Nilo Peçanha, 1031, Nova Cidade, São Gonçalo/RJ, mantido por Grupo Hilma de Ensino LTDA - ME, Censo Escolar 33089779, nos termos da Resolução \r\n\r\nSEEDUC n° 5469 de 20/09/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio na Modalidade de Educação de \r\n\r\nJovens e Adultos, autorizado nos termos do anexo a Portaria\r\n\r\nn° 3207/ECDAT de 26/07/1982 D.O. de 28/04/2005, no ANO DE 2005/1º semestre, Turma 3001: Alice Maria dos Santos Lacerda, Matrícula 0280; no ANO DE 2005/2° semestre, Turma: 3001: Luiz Felipe Cabral, Matrícula 0314; no ANO DE 2006/1° semestre, Turma 3001: Ana Carolina Calixto Mendes, Matrícula 0462; Leonardo Monteiro dos Santos, Matrícula 0189; no ANO DE 2007/1° semestre, Turma: 3001: Crislane Melo de Moura, Matrícula 0465; Deividy Gauttenaur da \r\n\r\nSilva, Matrícula 0470. Secretário Escolar: Maria Carmelita Marraschi de Freitas, Processo E-03/006/1683/2016; Diretora: Rejanne Marraschi de Oliveira, Oficio E/COIE Nº 2289 de 04/10/2011; Professoras Inspetoras Escolares que autorizaram a publicação: Aline da Silva Duarte dos Santos, ID. 0004329256-9 e Dulce Correia de Oliveira Silva, ID. 3519561-4.\r\n\r\nId: 2177710"
                    ],
                    "2181010": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ALFA COLÉGIO E CURSOS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 31.960.297/0001-60\r\n\r\nO Diretor do Colégio Alfa, Entidade Mantenedora: Alfa Colégio e Cursos Ltda EPP, CNPJ:31.960.297/0001-60, sito na Av. Gov. Leonel de Moura Brizola, Duque de Caxias, Censo Escolar 33048355, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, reconhecido pela Portaria 9348/DAT de 11/04/89, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3A-M:Carla Suellen Penha Flora, Matrícula 304265; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3D-M:Tamara Luciano de Oliveira, Matrícula 303585; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3I-1:Hugo dos Santos Silva, Matrícula 304067; no ANO LETIVO DE 2006, Turma 3C-M:Diego de Jesus Lima, Matrícula 303600. Secretária Escolar: Elma Ruth Freitas Reis da Silva, designada pelo Of. CDIN nº518 de 01/04/2017, Diretor: Edson de Freitas Reis, designado pelo Of.682/CDCE-E no ano de 1990. Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 3691124-0 e Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2.\r\n\r\nO Diretor do Colégio Alfa, Entidade Mantenedora: Alfa Colégio e Cursos Ltda EPP,CNPJ:31.960.297/0001-60, sito na Av. Gov. Leonel de Moura Brizola, Duque de Caxias , Censo Escolar 33048355, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/20, RETIFICA: D.O de 25/02/1988, página 20, 1ª coluna, CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA, autorizado pela Portaria 5750/DAT de 04/02/1985, ONDE SE LÊ:ELIANE DA COSTA SILVA,LEIA-SE:ELIANE DA SILVA COSTA. Secretária Escolar: Elma Ruth Freitas Reis da Silva, designada pelo Of. CDIN nº518 de 01/04/2017, Diretor: Edson de Freitas Reis, designado pelo Of.682/CDCE-E no ano de 1990. Servidores que autorizaram a publicação: Elisabeth Amélia Coutinho, ID. 3691124-0 e Stela da Silva Baiense, ID. 3696824-2.\r\n\r\nId: 2181010"
                    ],
                    "2158815": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PENSI - UNIDADE TIJUCA II\r\n\r\nCNPJ 15.437.244/0001-03\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO PENSI, mantido pelo Centro de Ensino Galileu LTDA, CNPJ 15.437.244/0001-03, sito na Rua Barão de Mesquita 164, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33166820, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo nº E- 03/007/6285/2018, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 301: Amanda Duarte àvila, Matrícula 16150098. Secretária Escolar: Mariana Beauclair de Jesus Xavier, designada no Processo nº E-03/015/1807/2017, Diretora: Elisabete dos Santos, designada no Processo nº E-03/015/1403/2014. Servidoras que autorizarão a publicação: Tatiana de Marins Nunes, ID. 4368405-0 e Lucienne de Castilho Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2158815"
                    ],
                    "2182318": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0003-39\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES, mantido pelo EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito a Rua Maria Alice, nº. 121, Mutondo, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33115508, nos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso de Ensino Médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos, autorizado pelo Parecer CEE 298/04, no Ano de 2006/2º Semestre, Turma 3003: Raquel de Souza Santos, Matrícula 242514; no Ano de 2007/2º Semestre, Turma 3001: Fabíola Jesus Santos Costa, Matrícula 244269; no Ano de 2010/2º Semestre,Turma 3003: José Augusto Pereira Barreiro, Matrícula 302094; no Ano de 2011/2º Semestre, Turma 3001: Vinicius Vianna da Conceição, Matrícula 304122; no Ano de 2015/1º Semestre,Turma 3002: Heloisa Gonçalves dos Santos, Matrícula 506154; no Ano de 2015/2º Semestre, Turma 3002: Guilherme Viana de Oliveira, Matrícula 508444; Patricia da Silva Carneiro, Matrícula 408673; no Ano de 2016/1º Semestre, Turma 3002: David Souza Cunha Costa, Matrícula 509302; no Ano de 2016/2º Semestre, Turma 3002: Rhayzé Coutinho Rodrigues da Costa Araujo, Matrícula 510511; no Ano de 2017/1º Semestre, Turma 3002: Matheus de Azevedo Gama, Matrícula 510763; Miliane Vieira da Silva, Matrícula 510947; Turma 3003: Reyson Greison Vieira de Oliveira, Matrícula 1223231; no Ano de 2017/2º Semestre, Turma 3002: Amanda Veloso dos Anjos, Matrícula 508620; Dayvison dos Santos Lima Resende, Matrícula 1226220; Dhonata Silva de Carvalho, Matrícula 1225728; Mariana Pereira Figueiredo Cruz , Matrícula 1225375; Nathalia dos Santos Silva, Matrícula 1225797; Oziel Liandro de Souza, Matrícula 1224672; Tais Cardoso Brandão, Matrícula 1223657; no Ano de 2018/1º Semestre, Turma 3001: Gabriela Costa de Souza, Matrícula 1224909; Mayara Pacheco da Silva, Matrícula 1225329; Raíza Vieira Massaranduba, Matrícula 1225145; Turma 3002: Gabriel da Silva Cruz, Matrícula 1227945; Gleycy Elleny Chaves Rodrigues, Matrícula 1228532; Nathalia Ferreira Freitas, Matrícula 1228707; Nathan Gabriel Jacques da Silva Bessa, Matrícula 1226903; Nicole Dias Rosa Justino, Matrícula 1227600; Thiago de Oliveira Machado, Matrícula 1228630; Turma 3003: Daniel de Souza Fernandes, Matrícula 1228932; no Ano de 2018/2º Semestre, Turma 3001: Alesson Chaves da Costa, Matrícula 1228678; Andressa de Souza Santos, Matrícula 1227144; Emanuele Valadão de Vargas, Matrícula 509806; Estéfany de Medeiros Viana, Matrícula 1228644; Gunther Ribeiro Mignon, Matrícula 1228843; Karina Moreira Leite, Matrícula 1228925; Kerolaine de Oliveira Macedo, Matrícula 1229138; Maria Janete Freitas, Matrícula 1229628; Maria Julia Martins Branco, Matrícula 1228445; Raphael Cardoso Santos de Souza, Matrícula 1229320; Wyngrid Cristina dos Santos Machado, Matrícula 1228417; Turma 3002: Nathalia Regina Lima de Oliveira, Matrícula 1228394; Rodrigo Braga Moreira, Matrícula 1228352; Turma 3003: Alcir Viana Gonzaga, Matrícula 1226964; Arecesar Gonçalves Ribeiro dos Santos, Matrícula 1229098; Jonathan Serafim dos Santos, Matrícula 1229657; Roberto da Silva Bitencourt, Matrícula 1230325; Thaís da Silva Matozo, Matrícula 1228954; Vanessa de Souza Dias, Matrícula 1228858; Victor Freitas Alves, Matrícula 1229302; Viviane Pereira Tavares Moraes, Matrícula 1229402; Curso Qualificação Profissional Auxiliar de Enfermagem, autorizado pelo Parecer 199/03, no Ano de 2003, Turma 153: Erica Duque da Silva Brito, Matrícula 659873. Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, Of. CDIN 777/08; Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, Of. CDIN 777/08; Profs. Profs. Inspetores Escolares: Altair Paula de Souza e Silva, Matrícula nº. 077060-2 e Frederico Mendonça Carvalho, Matrícula nº. 0942749-3. \r\n\r\nId: 2182318"
                    ],
                    "2182316": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SENES\r\n\r\nCNPJ: 00.822.191/0004-10\r\n\r\nA Diretora do COLÉGIO SENES EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS SÃO FRANCISCO DE ASSIS Ltda, sito a Rua Aurora Siqueira, nº. 17, Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, Censo Escolar 33161844, \r\n\r\nnos termos da Resolução SEEDUC nº. 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes dos cursos de Educação Profissio-\r\n\r\nnal Técnico de Nível Médio, autorizados através do Processo Nº\r\n\r\nE-03/10104352/2010, com laudo Favorável da Comissão de Vistoria Inicial em 28/12/2010, Curso Técnico em Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, subsequente, com metodologia presencial, no Ano Letivo 2013, Turma 112: Joyce Augusto Silva, Matrícula 635987; no Ano Letivo 2015, Turma 132: Luana Silva Carvalho da Costa, Matrícula 748596; Turma 133: Alessandra de Lima Pereira, Matrícula 635698; Lion Fagner Batista Amancio, Matrícula 742361; Tatiana Azevedo Syão, Matrícula 214586; Turma 136: Vera Cristina de Oliveira, Matrícula 459863; Curso Técnico em Análises Clínicas, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, subsequente, com metodologia presencial, no Ano Letivo 2014, Turma 101: Vanessa Macedo de Castro, Matrícula 658974; no Ano Letivo 2015, Turma 128: Karynne de Carvalho Alvarenga, Matrícula 659874; Curso Técnico em Massoterapia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, subsequente, com metodologia presencial, no Ano Letivo 2015, Turma 115: Mariza Sobral Monteiro, Matrícula 415263; Turma 118: Wellington Silva Feitosa, Matrícula 589647; Curso Especialização Técnico em Enfermagem do Trabalho, subsequente, com metodologia presencial, no Ano Letivo 2014, Turma 110: Núlcea Camila de Oliveira Venancio, Matrícula 256936; Curso Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança, subsequente, com metodologia à Distância, autorizado nos termos do Parecer CEE nº 090/2012, no Ano de 2014, Turma 100: Ana Clara Souza Pintassilgo, Matrícula 369851; no Ano de 2015, Turma 149: Jéssica da Silva Gonçalves, Matrícula 425986; Curso Técnico em Administração, Eixo tecnológico Gestão e Negócios, subsequente, com metodologia à Distância, autorizado nos termos do Parecer CEE nº 090/2012, no Ano Letivo 2013, Turma 106: Thamires Fernandes de Oliveira Marins, Matrícula 268573; no Ano Letivo 2015, Turma 122: Jéssica Maria Basilio Cunha, Matrícula 102536; Nayra Caroline Viana Freitas, Matrícula 759683; Diretora: Maria Aparecida Soares da Costa, Processo E-03/10104352/2010; Secretária Escolar: Maria de Fátima Espíndola Barboza, Processo E-03/10104352/2010; Profs. Inspetores Escolares: Altair Paula de Souza e Silva, Matrícula nº. 077060-2 e Frederico Mendonça Carvalho, Matrícula nº. 0942749-3. \r\n\r\nId: 2182316"
                    ],
                    "2180637": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA\r\n\r\nCNPJ 07.025.718/0001-81\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA, \r\n\r\nmantido pelo Instituto Sagrado Coração de Maria LTDA, \r\n\r\nCNPJ 07.025.718/0001-81, sito na Rua dos Banguenses nº 1386, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33081301, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO 2º GRAU SISTEMA DE CRÉDITO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pela Portaria 5314/95 CDCR (com autorização a partir de 1993), no ANO LETIVO DE 1996/1º SEMESTRE: Turma 4: Fernanda Alves Cabral Pacheco, Matrícula 288; Sandro Jacinto da Silva, Matrícula 303, no ANO LETIVO DE 1998/ 2º SEMESTRE: Turma 4: Michele Nunes de Sales, Matrícula 575, CURSO 2º GRAU SISTEMA DE CRÉDITO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria 5314/95 CDCR, no ANO LETIVO DE 1996/ 2º SEMESTRE: Turma 4: Vladimir Delgado, Matrícula 180, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 315/81 CEE e Resolução 488/81 SEEC Portarias nº 3387/93, no ANO LETIVO DE 2000/ 1º SEMESTRE: Turma Fase III: Patricia Siqueira Coelho Quadros, Matrícula 824, no ANO LETIVO DE 2002/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Sandro Moura de Almeida, Matrícula 473, no ANO LETIVO DE 2004/ 1º SEMESTRE: Turma Fase III: Francisnei Vieira da Conceição, Matrícula 1330, no ANO LETIVO DE 2004/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Elaine Paula Beltrami Guerra, Matrícula 1118; Marcio Cavalcante Araujo, Matrícula 1535, no ANO LETIVO DE 2006/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Diogo de Andrade Raimundo, Matrícula 1815, no ANO LETIVO DE 2008/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Cintia Cristine Souza Sobrinho, Matrícula 1989, no ANO LETIVO DE 2009/ 1º SEMESTRE: Turma Fase III: Felipe Antunes da Silva Oliveira, Matrícula 2129; Izabel Cristina Campos Nascimento, Matrícula 2132, no ANO LETIVO DE 2009/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Cinthya Cristina Lourenço Tartaruga, Matrícula 1989, no ANO LETIVO DE 2010/ 1º SEMESTRE: Turma Fase III: Fabianne Nesme Silveira, Matrícula 2121, no ANO LETIVO DE 2010/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Eduarda Gomes Rufino, Matrícula 2309; Marcos Paulo da Silva dos Santos, Matrícula 2024; Stefan Barrinha dos Santos de Sena, Matrícula 1145, no ANO LETIVO DE 2011/ 1º SEMESTRE: Turma Fase III: Diogo Carvalho Ferreira, Matrícula 2370; Rian Lopes de Souza, Matrícula 2074, no ANO LETIVO DE 2011/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Caroline Santiago Vieira, Matrícula 1916; Juliane Nascimento de Jesus, Matrícula 2311; Layanna da Conceição Cardoso, Matrícula 2359; Ramon Cordeiro Ismerim, Matrícula 2205,no ANO LETIVO DE 2012/ 1º SEMESTRE: Turma Fase III: Karen Avilheira Gomes da Silva, Matrícula 2374; Mayara Oliveira Silva, Matrícula 2335; Nathane Ribeiro Nunes, Matrícula 2339, no ANO LETIVO DE 2012/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Caio Rafael da Silva Bareli Gomes, Matrícula 2462, no ANO LETIVO DE 2013/ 1º SEMESTRE: Turma Fase III: Daiane da Silva Andrade, Matrícula 2447; Hugo Matheus da Silva Procopio, Matrícula 2552, no ANO LETIVO DE 2013/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Lucas Pelegrino de Almeida, Matrícula 2480, no ANO LETIVO DE 2014/ 1º SEMESTRE: Turma Fase III: Daniel Rodrigues dos Santos, Matrícula 2612; Neibia Rodrigues Nunes Filha, Matrícula 2527; Vagner Pereira de Oliveira Junior, Matrícula 2628, no ANO LETIVO DE 2014/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Marcus Vinicius Correia Rocha, Matrícula 2638, no ANO LETIVO DE 2015/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Ana Caroline Palmerini Rei, Matrícula 2573; Rafael Luís Pinheiro Freitas, Matrícula 2668; Thiago Correia da Silva, Matrícula 2608, no ANO LETIVO DE 2016/ 1º SEMESTRE: Turma Fase III: Djonata Silva da Fonseca, Matrícula 2322; Glaucia dos Santos Rodrigues, Matrícula 2693; Jedean Durval da Cruz, Matrícula 2659; Lucas Daniel do Nascimento Ribeiro, Matrícula 2697; Matheus de Jesus Pereira, Matrícula 2652; Thayná Silva dos Santos, Matrícula 2741; Vitória Sheisee Nascimento de Jesus, Matrícula 2657, no ANO LETIVO DE 2016/ 2º SEMESTRE: Turma Fase III: Ana Carolina Ferreira da Silva, Matrícula 2647; Gabriel Montenegro Fernandes, Matrícula 2720; Jackson Henrique Belloni da Silva, Matrícula 2724; Jefferson Abreu de Oliveira, Matrícula 2578; Rodrigo Nascimento da Silva, Matrícula 2729; Ygor Borges de Souza, Matrícula 2689, no ANO LETIVO DE 2017/ 1º SEMESTRE: Turma Fase III: Gabriel Chaves Rodrigues, Matrícula 2712; Joyce Porto Santos, Matrícula 2713; Lethicia Martins de Souza Bezerra, Matrícula 2767; Rayane Venancio de Moraes,\r\n\r\nMatrícula 2747; Rennan Vieira Soares Ferreira, Matrícula 2771; Stella dos Santos Soares, Matrícula 2761; Secretária Escolar: Silvia Sueli \r\n\r\nIsmerim Jesus, designada no Registro 2680/96-SEE/RJ, Diretor \r\n\r\nSubstituto: Mirian Ismerim Jesus de Albuquerque, designada CDIN \r\n\r\nnº 689/ SEEDUC - Reg. Nº 3247. Servidores que autorizaram a publicação: Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7, Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Amanda Ferreira Santos Braga, ID. 4372231-8.\r\n\r\nId: 2180637"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2182393": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Administrador Geral em exercício, em conjunto com o Conselho Administrativo do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas, em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada, às 09:00 horas, com qualquer número, no dia 23 de Junho de 2019 em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata da AGO anterior; b) Prestação de contas do período de julho/2018 a junho/2019; c) Orçamento/Previsão Orçamentária para o período de julho/2019 a junho/2020; d) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal para o período de julho/2019 a junho/2020. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art.12 da Convenção. As inscrições de Chapa postulantes devem ser feitas até às 20:00 horas do dia 31 de maio de 2019. Rio de Janeiro, RJ, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 387589 \r\n\r\nId: 2182393"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "2183011": [
                                "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                                "BIANCA S. PAIS DE CARVALHO - LEILOEIRA PÚBLICA\r\n\r\nCPF: 078.951.987-93\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º PÚBLICOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS e INTIMAÇÃO\r\n\r\n1º. Público Leilão - 03/06/2019 às 12:00 hs\r\n\r\n2º. Público Leilão - 13/06/2019 às 12:00 hs\r\n\r\nLOCAL: Avenida João Cabral de Mello Neto nº 850, bloco 03, sala 1614, no CEO Corporate Executive Offices, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nBIANCA SOARES PAIS DE CARVALHO, Leiloeira Oficial, mat. Jucerja nº. 156, autorizada por CONSTRUTORA CALPER LTDA. - CNPJ 00.589.841/0001-86; CONDOMÍNIO CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I - CNPJ 20.432.024/0001-27; venderá em 1º ou 2º Público Leilão, nas datas, horários e local acima citados, de acordo com o art. 63 e parágrafos da Lei nº. 4.591/64 c/c Lei 4.864/65 e cláusulas 4.2.2 ou 9.2.2 dos Instrumentos Particulares Contratos de construção abaixo especificados, os direitos aquisitivos das unidades autônomas em construção e suas frações ideais do terreno, acessões e benfeitorias, referentes aos imóveis relacionados a seguir: 1) Unidade 94 (casa) do bloco 01, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 18/05/2017. Adquirente devedora: GILMARA CARDOSO, notificada através de edital de intimação publicado no jornal Valor Econômico nos dias 03/05/2019, 04/05/2019 e 07/05/2019. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 500.581,01, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 238.890,19, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 26.565,79, ressalvadas as atualizações; 2) Unidade 114 (casa) do bloco 01, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 25/10/2013. Adquirente devedor: VINICIUS GUARINO MARTINS, notificado através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 640.291,69, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 374.781,06, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 30.308,92, ressalvadas as atualizações; 3) Unidade 120 (casa) do bloco 01, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 09/12/2014. Adquirentes devedores: VINICIUS GUARINO MARTINS e ROZANA VIANA DE MACEDO GUARINO MARTINS, notificados através do 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos/RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 683.960,53, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 425.668,57, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 34.412,60, ressalvadas as atualizações; 4) Unidade 308 do bloco 06, do empreendimento “CONTEMPORÂNEO DESIGN RESORT I” situado na Estrada da Cachamorra, nº 1851, Campo Grande /RJ, matriculado 4º Serviço Registral de Imóveis/RJ, nos termos do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Fração Ideal de Terreno e Instrumento Particular de Contrato de Construção por Administração e Outros Pactos, assinados em 29/10/2011. Adquirentes devedores: FELIPE PEREIRA FRANCO e FERNANDA DE OLIVEIRA ROCHA FRANCO, notificados através do Instituto dos Registradores de Títulos e Documentos/RJ, conforme cópia custodiada no 4º Ofício de Registro de Títulos e Documentos /RJ. O referido imóvel será vendido em 1º Leilão por valor não inferior a R$ 330.029,71, e em 2º Leilão por valor não inferior a R$ 187.332,45, na forma do §2º do art. 63 da L. 4591/64, com saldo a vencer de R$ 6.470,60, ressalvadas as atualizações. Cientes os interessados que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, será devido a comissão da Leiloeira de 5% sobre o valor da venda do bem arrematado e despesas efetuadas com os leilões. Ficam os arrematantes cientificados de que como se trata de construção pelo regime de administração, não estão provisionadas como “parcelas a vencer” as demais despesas referentes ao “custo da obra”, bem como impostos e taxas referentes ao imóvel e ao empreendimento, além de cotas da obra e cotas condominiais que eventualmente venham a ser aprovadas em futuras assembleias. O arrematante pagará o valor do lanço à vista, assumindo, conforme o caso, as parcelas vincendas referentes aos encargos da construção, sub-rogando-se nos direitos e obrigações dos Títulos originários, seus anexos e eventuais aditivos, assim como ficará responsável por todas as despesas cartorárias, ITBI(s) e eventual(is) Laudêmio(s). A Comitente, em condições de igualdade com terceiros, terá preferência na aquisição dos bens (§ 3º, art. 63, Lei 4591/64). Rio de Janeiro, 22 de maio de 2019. (ass.) Bianca Soares Pais de Carvalho - Leiloeira Pública Oficial. \r\n\r\nId: 2183011"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2183207": [
                                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                                    "FEDERAÇÃO DOS CAMINHONEIROS AUTÔNOMOS DE CARGAS EM GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FECAM/RJ\r\n\r\nCNPJ 11.076.651/0001 -81\r\n\r\nAVISO DE ELEIÇÕES SINDICAIS\r\n\r\nPelo presente edital, faço saber que no dia 18 de junho de 2019, no período de 9:00 às 17:00hs, serão realizadas eleições na Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral do Estado do Rio de Janeiro - FECAM/RJ com urna fixa em sua sede social localizada na Rua da Soja nº 84, sl. 201, Penha, Rio de Janeiro/RJ, para composição da Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados Representantes junto a Confederação e respectivos suplentes devendo o registro de chapas ser apresentado à Secretaria da entidade, no horário de 9:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias a contar da publicação deste Aviso. O edital de convocação da eleição encontra-se afixado na sede da Federação. Rio de Janeiro, 23 de maio de 2019. Antônio Vitaliano de Oliveira - Presidente\r\n\r\nId: 2183207"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183128": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nCNPJ: 29.115.458/0001-78\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN048384, com validade até 15 de maio de 2024, para implantação e operação de sistema público de abastecimento de água, contemplando captação superficial, incluindo 2.458 metros de adutora, e sistema de tratamento por filtração e desinfecção, a uma vazão de 1,83l/s, em local georreferenciado segundo as coordenadas 22°22'10.34\"S e 42°12'31.11\"O (SIRGAS2000), na Estrada Serra Mar - Barra do Sana, Barra do Sana, Município Casimiro de Abreu. (Processo n°: E-07/002.102597/2018).\r\n\r\nId: 2183128"
                        ],
                        "2183129": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇO Nº 004/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 5878/2018\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu, por intermédio da Secretaria Municipal Obras, Habitação de Serviços Públicos, por este ato, torna público a REVOGAÇÃO da Licitação na modalidade Toma de Preço nº 004/2019, o objeto da referida licitação é a Contratação de empresas legalmente habilitada para a execução de obra de drenagem pluvial e pavimentação de diversas ruas do Loteamento São Sebastião, na Sede do Município de Casimiro de Abreu-RJ, em todos os seus termos, para conhecimento dos licitantes e de quem mais possa interessar, por razões de interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, conforme decisão circunstanciada no processo licitatório em epígrafe, nos termos do art. 49 da Lei Federal n° 8.666/93. Os licitantes interessados ficam intimadas a, querendo, manifestar-se a respeito do assunto no prazo de 5 (cinco) dias úteis. O processo se encontra com vista franqueada na sala da Comissão Especial de Licitação, situada na Rua Padre Anchieta, nº 234, centro, Casimiro de Abreu-RJ. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone (22) 2778-9808 ou através do e-mail licitação@casimirodeabreu.rj.gov.br.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nAlfredo Santos Reis Matheus\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos\r\n\r\nPortaria 007/2017\r\n\r\nId: 2183129"
                        ],
                        "2183130": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão de Pregão, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Tomada de preços n.° 009/2019, no dia 11/06/2019, às 09h30min, objetivando a contratação de empresas legalmente habilitada para o fornecimento e instalação de abrigo destinado a parada de ônibus integralmente fabricado em aço inox, em Barra de São João, 2º Distrito do Município de Abreu - RJ. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2183130"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183162": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 012/2019 \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOnde se lê: Aquisição de Uniforme, Acessórios de Segurança e Materiais de Proteção Individual, para atender às necessidades das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos, Transporte e Trânsito(Guarda Municipal) e do Fundo Municipal.\r\n\r\nLeia-se: Aquisição de Uniformes, Acessórios de Segurança e Ma teriais de Proteção Individual, Equipamentos - Lote I, Transporte e Trânsito (Guarda Municipal) - Lote II, Vestuários - Lote III, com recursos de Convênio e do Município, atendendo as solicitações das Secretarias e do Fundo. Itaocara, 22 de maio de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2183162"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183196": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa:\r\n\r\n- Processo Administrativo (19.307/2019) - conhecer o recurso por ser tempestivo, formulado pela empresa Reluz Empreendimentos e Serviços LTDA EPP, e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão anterior proferida pela Comissão Permanente de Licitação nos demais itens questionados, em sessão realizada no dia 11/04/2019.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 27 de maio de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2183196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182979": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2958/19\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2019 (1º remarcação)\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Especial de Licitação, torna público que realizará a Pregão Presencial Nº 20/2019, com o Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto o fornecimento e implantação de sinalização horizontal, vertical e semafórica, proposto pela secretaria municipal de obras, serviços públicos, defesa civil, transportes e trânsito. Dia/Hora: 07/06/19 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante a apresentação de pen drive e do carimbo do CNPJ, e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 no Setor da CPL de 2º à 6º feira no horário comercial, das 10:00h às 15:00h ou pelo Portal de Transparência do município. Telefone: (21) 3090-0881 (Ramal 1011).\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2182979"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182997": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nAto Pregão 017/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que FICA ADIADO SINE DIE a licitação referente AQUISIÇÃO DE RETROESCAVADEIRA E VEÍCULO UTILITÁRIO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária desta Prefeitura, Processo n.º 7827/2018, na modalidade Pregão Presencial n.º 017/2019, do tipo menor preço por item. Qualquer informação poderá ser obtida na Sala de Licitações, sito a Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ ou solicitada pelo e-mail licitacao.pmmp@gmail.com ou pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2182997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183090": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/ 2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SMA comunica que realizará, no dia 28 (vinte e oito) de junho de 2019, às 10:00h, na Sala de Licitação/SMA localizada à Rua Visconde de Sepetiba nº 987/5º andar - Centro - Niterói/RJ, licitação na modalidade de Concorrência sob o nº 001/2019, do tipo Menor Preço, objetivando a Contratação de empresa para ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA da Comunidade da Ciclovia, localizada no Bairro de Piratininga, especificados e quantificados na forma do Termo de Referência (anexo I). O Edital e seus anexos poderão ser retirados na Comissão Permanente de Licitação na Rua Visconde de Sepetiba, 987/5º andar - Centro - Niterói - RJ, de 10:00 às 16:00 horas com apresentação de 01 (uma) resma de papel A-4, 01 (um) pen drive para gravação do Edital e o carimbo de CNPJ ou pelo site www.niteroi.rj.gov.br - Licitação SMA.\r\n\r\nNiterói, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 2183090"
                        ],
                        "2183186": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 11/2019\r\n\r\nPROCESSO: 510000675/2019 \r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para a construção de ponte, escadaria, rede de aguas pluviais e paisagismo para ligação da Rua da Fe - Ititioca, com Rua Francisco Julião no Calixto - Morro do Céu, no município de Niterói/RJ. \r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 10 (dez) de junho de 2019 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: R$ 408.102,96 (quatrocentos e oito mil cento e dois reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses.\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital e minuta contratual poderão, a critério da EMUSA, ser consultados no site: www.niteroi.rj.gov.br. O Edital completo só poderá ser retirado na EMUSA mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 22 de maio de 2019. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2183186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183153": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 21/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO PARCELADA E FUTURA DE MATERIAL DE EXPEDIENTE CONFORME NECESSIDADE DO ALMO XARIFADO DO DEPARTAMENTO DE SUPRIMENTO, SERVIÇOS GERAIS E PATRIMÔNIO, conforme especificado no edital. Valor estimado: R$ 426.251,71. DATA/HORA: 10/06/19 às 14:00 horas. Edital completo e maiores informações a partir de 28/05/19, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ e nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) e www.licitacoes.caixa.gov.br. Esclarecimentos: através do tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195. Petrópolis, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nIRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2183153"
                        ],
                        "2183159": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 03/19 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DA REVITALIZAÇÃO DO TEATRO D. PEDRO - PETRÓPOLIS - CONTRATO DE REPASSE Nº 823364/2015 - MINISTÉRIO DO TURISMO / CAIXA / PROCESSO Nº 2593.1023534-59. DATA/HORA: 12/06/19 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Editais completos e maiores informações a partir de 27/05/19 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (lPortal da Transparência - Link: Licitações). Esclarecimentos: Tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202ou no endereço acima indicado, das 12h às 18h, nos dias úteis. Petrópolis, 21 de maio de 2019. ALINE DA SILVA GUIMARÃES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2183159"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183166": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 083/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2618/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos REMUME HOSPITALAR, destinados ao Hospital Mariana Maria de Jesus e Unidade de Emergência Mário Wagner Barros (Barra do Furado).\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 2.143.026,60\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 04/06/2019 - 15:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 22 de maio de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2183166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183172": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços n° 004/2019\r\n\r\nProcesso de Despesas: 098/2019\r\n\r\nApós a Comissão Permanente de Licitação rever sua decisão que habilitou a empresa CONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTÁVEIS LTDA sob o CNPJ Nº 15.010.995/0001-49, convoco as empresas: TERRANOBRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ME e CUMORAH CONSTRUÇÕES LTDA EPP ambas empatadas em sua Proposta Comercial no lote 03, para sorteio conforme estabelece a Lei Complementar nº 123/2006.\r\n\r\nData e Horário: Dia 27 de Maio de 2019 às 09h30min. Local: Sala de Licitações, localizada na Secretaria Municipal de Saúde, sito à Avenida Baptista Portugal, nº 289 - Centro - Rio Claro-RJ. Informações: Qualquer informação poderá ser adquirida no Departamento de Licitação, na Sede da Prefeitura, através dos e-mails: licitacao.pmrc@gmail.com ou pelos telefones (24) 3332-1717 ou 3332-1292 - Ramal 226..\r\n\r\nRio Claro-RJ, 22 de Maio de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2183172"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183194": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 020/2019\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 2548/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de impressão digital colorida à base de solvente em adesivo e lona vinílica, com produção, impressão e instalação no município, para atendimento as Secretarias Municipais de: Comunicação Social; Educação; Saúde; Assistência Social; Turismo, Esporte e Lazer; e Desenvolvimento, nos diversos eventos no calendário anual, conforme as especificações que se encontram descritas no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 09h às 14h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 05/06/2019, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2183194"
                        ],
                        "2183195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO DE SESSÃO PÚBLICA\r\n\r\nPregão 010/2019\r\n\r\nO Pregoeiro responsável pelo procedimento em tela, que tem por objeto a contratação de empresa para serviços de planejamento, organização e realização de concurso público, com a elaboração, impressão e aplicação de provas, para o provimento de diversos cargos efetivos da prefeitura municipal de São João da Barra, nos termos do presente edital e do respectivo termo de referência, comunica aos interessados que em virtude do acolhimento PARCIAL de impugnação aos termos do edital, impetrada pelo INSTITUTO NACIONAL DE CONCURSO PÚBLICO - protocolado sob o nº 2839/2019, encontra-se disponível para retirada de cópia na Coordenadoria de Licitações e Contratos. Informamos ainda a disponibilidade da retirada do aludido edital atualizado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao. Ficando assim, a sessão pública para a realização do certame remarcada para o dia 05/06/2019 (quarta-feira) às 10 horas, na sala de reuniões da Coordenadoria de Licitações e Contratos, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, respeitando a reabertura do prazo inicialmente estabelecido, conforme preconiza o art. 21§ 4º da Lei 8.666/93. \r\n\r\nSão João da Barra, 22 de maio de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2183195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183170": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 36/2019 Pregão Nº 32/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no 10/06/19, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo Menor preço GLOBAL, objetivando CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS COMPREENDENDO,A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS( IPTU, ISS- FIXO, ITBI E TAXAS), DA DIVIDA ATIVA E DE OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2183170"
                        ],
                        "2183171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 37/2019 Tomada de Preço Nº 03/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no 17/06/19, às 09h, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, do tipo Menor preço GLOBAL, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRES ESPECIALIZADA PARA PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS E CALÇADAS NO PERÍMETRO URBANO DE IPITUNA 3º DISTRITO,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nBárbara Medeiros Hechert\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2183171"
                        ],
                        "2183173": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Leilão Nº 002/2019\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Municipal de Leilão, torna público, que fará realizar no dia 13/06/19, às 09:00, na Praça Hermes Ferro, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Leilão, do tipo maior oferta, objetivando VENDA DOS BENS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO,nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de com a comissão de leilão, de segunda a sexta - feira das 08 às 17 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nRonaldo Miliano Andrade\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2183173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182561": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "DESPACHO DO PREFEITO\r\n\r\nPROCESSO N.º5991/2018. Considerando os autos do presente processo, HOMOLOGO o resultado de licitação em epígrafe, cujo objeto é a aquisição de veículos de passeio 0KM, para transporte de equipe, para equipar as unidades de rede de serviços de proteção social do SUAS, sagrando-se vencedora a empresa VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ nº59.104.422/0024-46, valor total: R$ 95.400,00(noventa e cinco mil e quatrocentos reais), devendo os autos subir à Secretaria de Fazenda para emissão na Nota de Empenho a favor da licitante vencedora.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO Nº 04/2019\r\n\r\nCONTRATANTE:MUNICÍPIO DE SAPUCAIA, CNPJ nº 29.138.393/0001-86, Praça Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ, CONTRATADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ nº59.104.422/0024-46. Av. Carlos Pedroso da Silveira, 10.000, Piracanguaga, Taubaté/SP, OBJETO: O objeto do presente é a aquisição de veículos de passeio 0KM, para transporte de equipe, para equipar as unidades de rede de serviços de proteção social do SUAS. VALOR: R$ 95.400,00(noventa e cinco mil e quatrocentos reais). PRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nPrefeitura de Sapucaia, 10 de maio de 2019\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 2182561"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183192": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO Nº.073/2019\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.024/2019\r\n\r\nOBJETO: Pregão presencial do tipo menor preço por item, para aquisição de trator esteira.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 25.614/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 04/06/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2183192"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183191": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2019/FMS\r\n\r\n(REPETIÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL 010/2019)\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 873/2019/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo destinado a Vigilância em Saúde.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 07 de junho de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2183191"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2183144": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nAviso Realização Pregão\r\n\r\nP.E. 27/19, Proc. 0198/2019 - Manutenção da frota Autarquia, veículos leves e pesados, com fornecimento de peças, acessórios, baterias. Dia: 10/06/2019 - 09:00 h\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is) poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl@saaevr.com.br - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br e www.bbmnet.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3338-9065. SARAH MACHADO - MAT. 19755 - PREGOEIRA SAAE/VR\r\n\r\nId: 2183144"
                        ],
                        "2182985": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS/PMVR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 044/2019\r\n\r\nObjeto: Fornecimento e instalação de piso vinílico em ladrilhos de resina de PVC plastificante, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 05/06/19 às 09h01min\r\n\r\nRetirada edital: www.portalvr.com e bbmnet licitacoes.com.br\r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nId: 2182985"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2183286": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de maio de 2019, LEONARDO OLIVEIRA TOGNOC, ID FUNCIONAL Nº 2486077-8, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/474/2019.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA DE CARVALHO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5100449-6, para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Leonardo Oliveira Tognoc, ID Funcional nº 2486077-8. Processo nº E-12/218/477/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de maio de 2019, LARISSA DE CARVALHO ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5100449-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Capacitação, da Escola de Gestão Políticas Públicas, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0476/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO DINIZ PIMENTEL PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Jeanine Domenech de Vasconcellos, ID Funcional nº 4315432-8. Processo nº E-22/012/50/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE BITTENCOURT, ID Funcional nº 4007883-3, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Pólo, símbolo CECIERJ IV, do Pólos/Postos Regionais, da Diretoria de Pólos Regionais, da Vice-Presidência de Educação Superior à Distância, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Paulo Vasquez de Miranda, ID Funcional nº 4415263-9. Processo nº E-26/004/244/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5029178-5, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Maria das Graças Andrade, ID Funcional nº 1938113-1. Processo nº E-07/026/268/2019.\r\n\r\n*DECRETO DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE PAULA OLIVEIRA LIMA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5098049-1, para exercer, com validade a contar de 20 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-22/012/52/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saido com incorreções no D.O. de 21/05/2019.\r\n\r\nId: 2183286"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182994": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200875/1999 - MARIA DE FATIMA TEIXEIRA GONÇALVES, - ID 2135745-5, CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período de 10.03.2010 a 08.03.2015.\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/131673/1993 - MARIA LUCIA SOARES PINTO TELLES BUENO, - ID 2134699-2, CONCEDO 3 (três) meses de Li cença Prêmio relativa ao período de 21.05.2014 a 19.05.2019.\r\n\r\nId: 2182994"
                        ],
                        "2183057": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO \r\n\r\nDE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5629\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA ATUAR NO POSTO DE VISTORIA NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-16/056/646/2019, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, sem prejuízo de suas atribuições, para substituir eventualmente a Chefe da Unidade na qual está lotado o servidor, abaixo mencionado:\r\n\r\nINDICAÇÃO DE CHEFIA INTERINA\r\n\r\nPOSTO\r\n\r\nCHEFE\r\n\r\nID\r\n\r\nINDICAÇÃO\r\n\r\nID\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nPatrícia Viviane Roth de Araújo\r\n\r\n44003331\r\n\r\nBruno de Oliveira Ribeiro Moraes\r\n\r\n50257218\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPRESIDENTE DO DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2183057"
                        ],
                        "2183058": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5630\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 016/2017.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/3364/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Ernesto da Rocha Setta, Assistente III, ID Funcional nº 4271780-9, como fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Sebastião Hygino Rodrigues de Faria, Assistente I, ID Funcional nº 4272054-0, e Frederico Carlos Lima, Chefe de Serviço, ID Funcional nº 4342999-8, como fiscais, e Jacqueline da Silva Santos, Assistente I, ID Funcional nº 4381085-3, como suplente, para atuarem na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 016/2017, firmado entre o DETRAN/RJ e a Vortex Energy Indústria Comércio e Serviços Ltda ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2183058"
                        ],
                        "2183060": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5631\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS A EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/1956/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam reconduzidos, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores constantes na listagem anexa, para o exercício de atividades relativas a exames de direção veicular do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO \r\n\r\nDH\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA WALTZ\r\n\r\n20709340\r\n\r\n16\r\n\r\nGUSTAVO RODOLFO RIBEIRO ARMADA\r\n\r\n20616066\r\n\r\n30\r\n\r\nLUSIMAR DE SOUZA MANSUR ROCHA\r\n\r\n20622660\r\n\r\n31\r\n\r\nCARLOS ROBERTO REIS CONTI\r\n\r\n20634277\r\n\r\n43\r\n\r\nSANDRA REGINA LOPES DE SÁ SOUZA\r\n\r\n20646070\r\n\r\n44\r\n\r\nMARIA LUCIA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n20614560\r\n\r\n49\r\n\r\nMARCIA RIBEIRO BARRETO DE ANDRADE\r\n\r\n20639112\r\n\r\n53\r\n\r\nJORGE DE SOUZA FILHO\r\n\r\n20640838\r\n\r\n71\r\n\r\nDURVAL DA SILVA SOARES\r\n\r\n20670435\r\n\r\n87\r\n\r\nMARCO AURELIO BAPTISTA DOS ANJOS\r\n\r\n20709110\r\n\r\n93\r\n\r\nSERGIO CAMPOS ASSIS\r\n\r\n20670540\r\n\r\n101\r\n\r\nJORGE GOMES ROSSINI\r\n\r\n20620934\r\n\r\n121\r\n\r\nVERA LUCIA MARIA DE ASSIS\r\n\r\n20654170\r\n\r\n128\r\n\r\nDIONEA MARIA BERALDI TABOADA\r\n\r\n32375077\r\n\r\n148\r\n\r\nALVARO ALVES DE ANDRADE\r\n\r\n20664966\r\n\r\n149\r\n\r\nPAULO CESAR THEODORO CABRAL\r\n\r\n20708955\r\n\r\n153\r\n\r\nVANDERLEI PEÇANHA\r\n\r\n20638167\r\n\r\n157\r\n\r\nROBSON IVO DOS SANTOS\r\n\r\n20710461\r\n\r\n162\r\n\r\nÂNGELA COSTA BORBA\r\n\r\n20638957\r\n\r\n183\r\n\r\nROSA CORREA DOS RAMOS\r\n\r\n20643241\r\n\r\n199\r\n\r\nJORGE ANTÔNIO DE MELO TORRES\r\n\r\n20709820\r\n\r\n202\r\n\r\nEDSON PACHECO\r\n\r\n20684258\r\n\r\n211\r\n\r\nTANIA ROSA NOGUEIRA\r\n\r\n20664842\r\n\r\n219\r\n\r\nMARLOVA DURÃES MACÊDO MARTINS\r\n\r\n20711158\r\n\r\n226\r\n\r\nOSCAR VIEIRA NETO\r\n\r\n20620039\r\n\r\n229\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VIEIRA DE JESUS\r\n\r\n20620330\r\n\r\n241\r\n\r\nADALBERTO SANTANA\r\n\r\n20615442\r\n\r\n244\r\n\r\nSUELI RAMOS DE SOUZA\r\n\r\n20635389\r\n\r\n256\r\n\r\nARMINDO DE CANELLAS FILHO\r\n\r\n20659008\r\n\r\n261\r\n\r\nVILMA DO NASCIMENTO DIAS\r\n\r\n20684142\r\n\r\n266\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n20658311\r\n\r\n267\r\n\r\nCRISTINA TELLES DE SOUZA\r\n\r\n20643772\r\n\r\n288\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE LEONARDO\r\n\r\n20703546\r\n\r\n303\r\n\r\nROBERTO MARIANO RUFINO\r\n\r\n20657927\r\n\r\n305\r\n\r\nVANDA MARIA CARMEM PENA\r\n\r\n20674856\r\n\r\n318\r\n\r\nMARIA MADALENA DO LAGO MAZZACARO\r\n\r\n20624271\r\n\r\n325\r\n\r\nLUIZ CANDIDO MARINS\r\n\r\n20638531\r\n\r\n328\r\n\r\nTANIA MARIA DA SILVA FLEXA DE LIMA\r\n\r\n20613644\r\n\r\n334\r\n\r\nJORGE FERNANDO BARRETO\r\n\r\n20618158\r\n\r\n337\r\n\r\nEDMILSON JOSE FURTADO DOS SANTOS\r\n\r\n20637594\r\n\r\n358\r\n\r\nRICARDO DE CASTRO SILVA\r\n\r\n20666578\r\n\r\n363\r\n\r\nROBSON BANDEIRA DA COSTA\r\n\r\n20616171\r\n\r\n365\r\n\r\nMANCILDO MOREIRA FILHO\r\n\r\n20707363\r\n\r\n371\r\n\r\nFRANCISCO ANDRE BEZERRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n20663854\r\n\r\n373\r\n\r\nLANA CRISTINA FREIRE GEAMBASTIANE\r\n\r\n32374151\r\n\r\n377\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS ADÃO\r\n\r\n20648952\r\n\r\n382\r\n\r\nJUSSARA BARRETO QUEIROZ\r\n\r\n20671466\r\n\r\n395\r\n\r\nSILVESTRE MARTINHO DA SILVA\r\n\r\n20670842\r\n\r\n401\r\n\r\nSERGIO SENNA DE ANDRADE\r\n\r\n20702361\r\n\r\n408\r\n\r\nMARCOS CESAR FERREIRA SIMÕES ROSA\r\n\r\n20653255\r\n\r\n411\r\n\r\nALMERINDA DO NASCIMENTO RICARDO\r\n\r\n20661169\r\n\r\n417\r\n\r\nELCIO CORREA DE AZEVEDO\r\n\r\n35532332\r\n\r\n423\r\n\r\nJAMES DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n20643136\r\n\r\n427\r\n\r\nJOSE ROBERTO RIOS\r\n\r\n5758793\r\n\r\n431\r\n\r\nLUCIENE RAGGI DE SOUZA\r\n\r\n20661878\r\n\r\n434\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVES POPPOLINO\r\n\r\n20613342\r\n\r\n435\r\n\r\nMARCO ANTONIO BRITO MEIRELES\r\n\r\n20625863\r\n\r\n436\r\n\r\nMARCOS DA CRUZ GONÇALVES\r\n\r\n20641150\r\n\r\n451\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n20683456\r\n\r\n455\r\n\r\nJOSÉ LUIZ LOURENÇO VIEIRA\r\n\r\n20679610\r\n\r\n459\r\n\r\nSONIA REGINA CARDOSO TOSTA RODRIGUES\r\n\r\n20644353\r\n\r\n468\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n20673442\r\n\r\n483\r\n\r\nAURORA AUXILIADORA ESTEBANEZ DAS NEVES\r\n\r\n32375140\r\n\r\n488\r\n\r\nAMADEU SANTOS RICARDO\r\n\r\n20652747\r\n\r\n496\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE ALENCAR\r\n\r\n20616775\r\n\r\n501\r\n\r\nLUCIA AMELIA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n20662459\r\n\r\n504\r\n\r\nMARIANGELA MARIANO\r\n\r\n20681470\r\n\r\n505\r\n\r\nOCTAVIO AUGUSTO BORDALLO AMORIM\r\n\r\n20641265\r\n\r\n509\r\n\r\nSANDRA HELENA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\n20677820\r\n\r\n510\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS SCHULLER\r\n\r\n20682573\r\n\r\n513\r\n\r\nSONIA VITALINA LEITE VENENO\r\n\r\n20712022\r\n\r\n514\r\n\r\nTÂNIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\n20644167\r\n\r\n516\r\n\r\nLEA REZENDE DO NASCIMENTO\r\n\r\n20648618\r\n\r\n517\r\n\r\nSILVIA MARILIA SAÑA PINTO VIEIRA\r\n\r\n20712375\r\n\r\n519\r\n\r\nARLETE LOPES MARINS\r\n\r\n20634943\r\n\r\n522\r\n\r\nCARLOS ANTONIO PEREIRA GARCIA\r\n\r\n20686722\r\n\r\n525\r\n\r\nADINA CAMPOS LARANJA\r\n\r\n20620454\r\n\r\n526\r\n\r\nABEL JOSE FARIAS LOPES\r\n\r\n22880330\r\n\r\n541\r\n\r\nDIRCEU LOPES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n21698830\r\n\r\n546\r\n\r\nFERNANDO BRAZ DE LIMA\r\n\r\n42490758\r\n\r\n560\r\n\r\nLUIZ SERGIO DA SILVA TELLES\r\n\r\n24191647\r\n\r\n569\r\n\r\nROBSON DIVINO CARDOSO\r\n\r\n22382267\r\n\r\n575\r\n\r\nUILSON ROSA PEREIRA\r\n\r\n20674481\r\n\r\n578\r\n\r\nJOEL BALDUINO MACIEL\r\n\r\n20706553\r\n\r\n583\r\n\r\nFABIO BARROS GONÇALVES\r\n\r\n43338747\r\n\r\n584\r\n\r\nKLEBER FIUZA DA COSTA\r\n\r\n20663072\r\n\r\n589\r\n\r\nJOÃO INACIO PEREIRA\r\n\r\n20703244\r\n\r\n592\r\n\r\nIRAPUAN MARTINS FEIJÓ\r\n\r\n20703171\r\n\r\n594\r\n\r\nOSCAR MACIEL DIAS SOBRINHO\r\n\r\n20683260\r\n\r\n595\r\n\r\nOVIDIO LUIZ SOARES FILHO\r\n\r\n43344496\r\n\r\n598\r\n\r\nRICARDO BRAGA COELHO\r\n\r\n43339387 \r\n\r\n599\r\n\r\nROBERTO SCHEMID ABO GAMEM DA CUNHA\r\n\r\n43338500\r\n\r\n601\r\n\r\nSANDRA MARCIA CORDEIRO LUZ\r\n\r\n43338690\r\n\r\n610\r\n\r\nLINCOLN VERICIMO PINTO\r\n\r\n20705387\r\n\r\n611\r\n\r\nISAIAS CELESTINO DA SILVA NETO\r\n\r\n43338909\r\n\r\n613\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MADUREIRA MACHADO\r\n\r\n20699743\r\n\r\n614\r\n\r\nSILVIA REGINA DIAS DA SILVA\r\n\r\n20197365\r\n\r\n618\r\n\r\nALIPIO LIZARDO CONSTAN LOHMANN\r\n\r\n43475035\r\n\r\n625\r\n\r\nCLAUDIA DE MAGALHÃES GOMES\r\n\r\n43475779\r\n\r\n628\r\n\r\nDANILO MARTINS CUNHA\r\n\r\n43480985\r\n\r\n629\r\n\r\nDILERMARIA CATARINA DE CASTRO\r\n\r\n43475795\r\n\r\n631\r\n\r\nERIKA REIS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n43346707\r\n\r\n634\r\n\r\nFABIO DA CUNHA SANHUDO\r\n\r\n43475442\r\n\r\n635\r\n\r\nFABIO FORTUNA PAIVA\r\n\r\n43475426\r\n\r\n638\r\n\r\nJOEL HENRIQUE MENDES DE MESQUITA\r\n\r\n43347240\r\n\r\n642\r\n\r\nLEANDRO DA ROCHA PESSANHA\r\n\r\n43477550\r\n\r\n644\r\n\r\nLEO TORTORI SEIXAS\r\n\r\n43481086\r\n\r\n647\r\n\r\nNILTON RIBEIRO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n43474373\r\n\r\n653\r\n\r\nSANDRO VIEIRA MEDEIROS\r\n\r\n43476139\r\n\r\n655\r\n\r\nTALITA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n43481078\r\n\r\n657\r\n\r\nELAINE MUZY REIS\r\n\r\n43475850\r\n\r\n659\r\n\r\nALEXANDRE LEITÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\n43474500\r\n\r\n661\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA FRANKLIN STABILE\r\n\r\n43474632\r\n\r\n662\r\n\r\nANDERSON SILVA MACEDO\r\n\r\n43472095\r\n\r\n665\r\n\r\nFERNANDO ANTÔNIO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n43039570\r\n\r\n670\r\n\r\nJOSE CESAR LOPES JUNIOR\r\n\r\n43566758\r\n\r\n671\r\n\r\nJUÇARA ALENCAR BOAVENTURA\r\n\r\n43476309\r\n\r\n672\r\n\r\nLEISY BAIRRAL MORAIS\r\n\r\n43347266\r\n\r\n679\r\n\r\nMORENO MARTINS SILVEIRA CABRAL\r\n\r\n43476040\r\n\r\n682\r\n\r\nALDAIR JOSE FERNANDES\r\n\r\n43749674\r\n\r\n684\r\n\r\nANA CLAUDIA FREITAS DE SOUSA\r\n\r\n6465536\r\n\r\n685\r\n\r\nANDIEL RODRIGUES NOGUEIRA FRANCO\r\n\r\n43776140\r\n\r\n686\r\n\r\nANDRE LUIZ DA CONCEIÇÃO MARTINS\r\n\r\n43799523\r\n\r\n687\r\n\r\nANGELICA MARTINS VIDIGAL\r\n\r\n43346499\r\n\r\n689\r\n\r\nARMANDO ALBERTO RODRIGUES LOPES JUNIOR\r\n\r\n43811574\r\n\r\n690\r\n\r\nBRUNO BARBOSA XIMENES\r\n\r\n43753400\r\n\r\n691\r\n\r\nBRUNO BARROS DA SILVA\r\n\r\n43753604\r\n\r\n692\r\n\r\nCAMILA ERTHAL SAYEGH\r\n\r\n43811680\r\n\r\n697\r\n\r\nEDUARDO COUTO DE SOUSA\r\n\r\n43796281\r\n\r\n699\r\n\r\nEMERSON ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\n43796230\r\n\r\n701\r\n\r\nFABIANO PINTO GOUVEA\r\n\r\n43749640\r\n\r\n703\r\n\r\nFLAVIO PAIVA DA SILVA\r\n\r\n43787258\r\n\r\n705\r\n\r\nGIANCARLO ALVES DE SOUSA\r\n\r\n43811086\r\n\r\n706\r\n\r\nGISELE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n43793142\r\n\r\n707\r\n\r\nGRAZIELLA GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n\r\n43797210\r\n\r\n708\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES BASTOS\r\n\r\n43799493\r\n\r\n709\r\n\r\nIGOR VALENTE DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n43746047\r\n\r\n710\r\n\r\nJACQUELINE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n43810853\r\n\r\n711\r\n\r\nJOÃO CARLOS PANCINI ZANUNCIO\r\n\r\n43795315\r\n\r\n712\r\n\r\nJOAO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE\r\n\r\n43747582\r\n\r\n713\r\n\r\nJOÃO PAULO PINHO PEREIRA\r\n\r\n43810870\r\n\r\n714\r\n\r\nJONACIR MANOEL RODRIGUES\r\n\r\n43790801\r\n\r\n715\r\n\r\nJOSÉ ADIBIO PINTO MACHADO JUNIOR\r\n\r\n43260063\r\n\r\n716\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA CORREIA DE ARAUJO\r\n\r\n43743730\r\n\r\n717\r\n\r\nJOSE DOMINGOS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n43793266\r\n\r\n718\r\n\r\nJOSÉ NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n43797725\r\n\r\n719\r\n\r\nJOSEE NICOLAU DE FRANÇA\r\n\r\n42108195\r\n\r\n720\r\n\r\nJULIANO AUGUSTO DE SOUZA SOARES\r\n\r\n43744109\r\n\r\n723\r\n\r\nLUCAS ALBERTO GOMES DE MELLO DA SILVA\r\n\r\n43792898\r\n\r\n724\r\n\r\nLUCAS DANTAS\r\n\r\n43749682\r\n\r\n725\r\n\r\nLUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA\r\n\r\n43753507\r\n\r\n726\r\n\r\nMARCELO ARAGÃO DE HUGO SILVA\r\n\r\n43798624\r\n\r\n728\r\n\r\nMARCIUS ALEXANDRE CORREA HOELZ\r\n\r\n43743625\r\n\r\n732\r\n\r\nMAURO TADEU LUCAS\r\n\r\n43743757\r\n\r\n735\r\n\r\nRACHEL DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n43800041\r\n\r\n736\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA PEÇANHA\r\n\r\n43811116\r\n\r\n739\r\n\r\nTHAIS PIRES DA SILVA\r\n\r\n43810756\r\n\r\n740\r\n\r\nTHIAGO MARTINS ALMEIDA\r\n\r\n43799817\r\n\r\n742\r\n\r\nVANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n43796346\r\n\r\n743\r\n\r\nWAGNER GAULIA FERREIRA\r\n\r\n43799531\r\n\r\n744\r\n\r\nLUCIANO NUNES\r\n\r\n43798497\r\n\r\n746\r\n\r\nALBA VALERIA GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n43799264\r\n\r\n747\r\n\r\nALEX SANDRO DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n43787266\r\n\r\n748\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n43745920\r\n\r\n749\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE\r\n\r\n43744281\r\n\r\n750\r\n\r\nAMANDA MARIA RODRIGUES BRITO\r\n\r\n43743862\r\n\r\n751\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n43786235\r\n\r\n755\r\n\r\nERICA DOS SANTOS PEREIRA BRITO\r\n\r\n43796044\r\n\r\n756\r\n\r\nFABRICIA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n43320740\r\n\r\n759\r\n\r\nJERONIMO MAGALHÃES DO NASCIMENTO\r\n\r\n43476180\r\n\r\n761\r\n\r\nJORGE TRINDADE NETO\r\n\r\n43798128\r\n\r\n762\r\n\r\nJULIANA MORE\r\n\r\n43722865\r\n\r\n765\r\n\r\nLUCIANA ZACHARIAS SANTOS\r\n\r\n43744427\r\n\r\n766\r\n\r\nMARCIA MARIA LOBO\r\n\r\n43766072\r\n\r\n768\r\n\r\nMARIANA MARQUES SANGENITO\r\n\r\n43769829\r\n\r\n769\r\n\r\nMARIANA MONTEIRO PEREIRA MAIA\r\n\r\n43744516\r\n\r\n771\r\n\r\nMONIQUE SANTOS BASTOS\r\n\r\n43753078\r\n\r\n772\r\n\r\nNILTON FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n43751547\r\n\r\n773\r\n\r\nRENATA GERARD PEREIRA CLEMENTE\r\n\r\n43800815\r\n\r\n774\r\n\r\nRODRIGO LEANDRO DA SILVA\r\n\r\n43794130\r\n\r\n776\r\n\r\nVALDIONOR FERREIRA BICALHO\r\n\r\n43343350\r\n\r\n778\r\n\r\nWELLINGTON DE OLIVEIRA AQUINO\r\n\r\n43799930\r\n\r\n780\r\n\r\nSAVIO PESSANHA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n43893260\r\n\r\n781\r\n\r\nANA PAULA MARQUES DA SILVA\r\n\r\n44000693\r\n\r\n782\r\n\r\nANDREI MAGALHAES MARINHO\r\n\r\n44000391\r\n\r\n783\r\n\r\nBERNARDO NEVES RODRIGUES COSTA\r\n\r\n44000529\r\n\r\n785\r\n\r\nCEMIR ASSAD I I\r\n\r\n44005946\r\n\r\n787\r\n\r\nDENNIER CAMPOS MARTINS\r\n\r\n44005407\r\n\r\n788\r\n\r\nEDSON CONCEIÇÃO SANT ANNA\r\n\r\n19939833\r\n\r\n789\r\n\r\nERIKA GOES E SILVA MACHADO\r\n\r\n44000634\r\n\r\n790\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n44001797\r\n\r\n791\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS GUSMAN FILHO\r\n\r\n44004800\r\n\r\n792\r\n\r\nHELEN MACIEL TAVARES\r\n\r\n44001770\r\n\r\n793\r\n\r\nHORACIO CORREIA SEBASTIÃO FILHO\r\n\r\n44001843\r\n\r\n794\r\n\r\nITALO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n44001851\r\n\r\n795\r\n\r\nJORAM EUSTAQUIO DA SILVA FILHO\r\n\r\n42798396\r\n\r\n796\r\n\r\nKARLA ALEXANDRA DO ESPIRITO SANTO GUIMARAES\r\n\r\n44002220\r\n\r\n797\r\n\r\nKATIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n44001703\r\n\r\n798\r\n\r\nLAYLLA SILVA CHAVES MARTINS\r\n\r\n44001827\r\n\r\n799\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ARAUJO LIMA DA COSTA\r\n\r\n44001754\r\n\r\n800\r\n\r\nMICHAEL STUART THOMAS\r\n\r\n44002939\r\n\r\n801\r\n\r\nMONIQUE RIBEIRO\r\n\r\n44003196\r\n\r\n802\r\n\r\nNICOLAI ROCHA FEO\r\n\r\n44002564\r\n\r\n803\r\n\r\nPABLO MARINHO LOBO DE OLIVEIRA\r\n\r\n44002327\r\n\r\n804\r\n\r\nRAFAELA COVIELLO DE LIMA\r\n\r\n44003005\r\n\r\n805\r\n\r\nRENATA MARIA FIGUEIREDO NUNES\r\n\r\n44002530\r\n\r\n807\r\n\r\nTHIAGO DA ROCHA SILVA\r\n\r\n44006624\r\n\r\n809\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DE CASTRO MATARUNA\r\n\r\n44004788\r\n\r\n810\r\n\r\nCESAR AUGUSTO GONÇALVES\r\n\r\n44000561\r\n\r\n811\r\n\r\nCRISTINE MARIE SOARES\r\n\r\n44000499\r\n\r\n812\r\n\r\nDANIEL DA SILVA\r\n\r\n44000740\r\n\r\n813\r\n\r\nELIZANGELA ALVES DA SILVA\r\n\r\n42537991\r\n\r\n814\r\n\r\nJORGE LUIZ PINHEIRO\r\n\r\n43840612\r\n\r\n815\r\n\r\nJOZELY FONTOURA RODRIGUES\r\n\r\n44001746\r\n\r\n816\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES MILAN SCHWAB\r\n\r\n44006012\r\n\r\n820\r\n\r\nRENATA PEREIRA ALVARENGA\r\n\r\n44032072\r\n\r\n821\r\n\r\nRODRIGO JOSÉ BRAGA FERNANDES\r\n\r\n43793363\r\n\r\n823\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n43745830\r\n\r\n824\r\n\r\nWALACE LUIZ CHAVANTES PINTO\r\n\r\n44003595\r\n\r\n825\r\n\r\nWESLEY VASCONCELOS BORGES\r\n\r\n43744168\r\n\r\n826\r\n\r\nALEXANDRE BERG COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n44001053\r\n\r\n827\r\n\r\nCARLOS FELIPE NOGUEIRA PINHO\r\n\r\n44006020\r\n\r\n828\r\n\r\nJUCELIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n44001916\r\n\r\n829\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA LEBARBENCHON LEMOS\r\n\r\n44005245\r\n\r\n833\r\n\r\nPATRIZIA MAGLIONE\r\n\r\n44002483\r\n\r\n835\r\n\r\nTATIANA DA ROCHA CARALLO\r\n\r\n44003730\r\n\r\n837\r\n\r\nALINE DOS SANTOS MARTINS\r\n\r\n44030509\r\n\r\n838\r\n\r\nBRENO WERMELINGER DOS SANTOS\r\n\r\n44030193\r\n\r\n839\r\n\r\nLEONARDO MESSIAS DE FREITAS\r\n\r\n44030525\r\n\r\n840\r\n\r\nMARCELO HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n44030150\r\n\r\n841\r\n\r\nREGIS CRISTIANO PIMENTA\r\n\r\n44003234\r\n\r\n842\r\n\r\nBRUNA BARBIER LOUZADO\r\n\r\n44092350\r\n\r\n843\r\n\r\nJOSÉ BATISTA DE CARVALHO FILHO\r\n\r\n43615490\r\n\r\n844\r\n\r\nLAURA CHAGAS PERROUT TAVARES\r\n\r\n44091850\r\n\r\n845\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n44092369\r\n\r\n846\r\n\r\nALDAMIR CANDIDO DE VASCONCELLOS JUNIOR\r\n\r\n44230419\r\n\r\n847\r\n\r\nADRIANO COSME DA SILVA MARINS\r\n\r\n44006047\r\n\r\n849\r\n\r\nARLINDO DE ASSIS GUIMARAES\r\n\r\n43338631\r\n\r\n850\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BATISTA SILVA\r\n\r\n44323638\r\n\r\n853\r\n\r\nCAIO CESAR DE ANDRADE\r\n\r\n44001819\r\n\r\n855\r\n\r\nDANIEL CARVALHO ROQUE\r\n\r\n44331240\r\n\r\n856\r\n\r\nDEIVISON BESSA DE SOUZA\r\n\r\n44000243\r\n\r\n857\r\n\r\nDIEGO DASSIE ZARANZA\r\n\r\n44000197\r\n\r\n858\r\n\r\nELAINE CELSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n43796176\r\n\r\n859\r\n\r\nEVALDO LOPES DE BRITO\r\n\r\n44321481\r\n\r\n860\r\n\r\nFABIO SARNO DOS SANTOS\r\n\r\n26450364\r\n\r\n861\r\n\r\nBRENER BERLING DA COSTA\r\n\r\n43475337\r\n\r\n862\r\n\r\nCARLA FRANCA CHAVES\r\n\r\n44231628\r\n\r\n863\r\n\r\nGUSTAVO ESTEVES DE MATTOS\r\n\r\n44323514\r\n\r\n864\r\n\r\nMARCELO VIEIRA ADLER\r\n\r\n44002300\r\n\r\n865\r\n\r\nCARLA SANTO ANASTACIO\r\n\r\n44014520\r\n\r\n866\r\n\r\nRACHEL DRAXLER PEREIRA DE SOUZA VEIGA\r\n\r\n44002742\r\n\r\n867\r\n\r\nADONAI OLIVEIRA DE MIRANDA\r\n\r\n44092245\r\n\r\n868\r\n\r\nRAUL FERNANDES DE PAULA\r\n\r\n44323662\r\n\r\n869\r\n\r\nEDINAZIO FASSARELLA\r\n\r\n44232195\r\n\r\n870\r\n\r\nFERNANDO MENEZES\r\n\r\n43338470\r\n\r\n871\r\n\r\nWILLIAM ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n44323450\r\n\r\n872\r\n\r\nGABRIEL CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\n44230109\r\n\r\n873\r\n\r\nGELSON LEMOS DE SOUZA\r\n\r\n43475612\r\n\r\n874\r\n\r\nHUGO LUIZ DA SILVA MAIA\r\n\r\n44230060\r\n\r\n877\r\n\r\nJOSÉ HUGO DA SILVA LEAL\r\n\r\n44230311\r\n\r\n878\r\n\r\nLAIZA TAKAMINE\r\n\r\n44230320\r\n\r\n879\r\n\r\nLEONARDO RAMOS DA SILVA\r\n\r\n44230028\r\n\r\n880\r\n\r\nLUCIANA PINTO MUNERON\r\n\r\n44230397\r\n\r\n881\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA JUNIOR\r\n\r\n44230389\r\n\r\n882\r\n\r\nMARCIO VITA SILVA\r\n\r\n44232810\r\n\r\n883\r\n\r\nVICTOR FIDELIS DE MATOS\r\n\r\n43359531\r\n\r\n885\r\n\r\nWILLIANS ALEXANDRE MODESTO DA SILVA\r\n\r\n44231172\r\n\r\n886\r\n\r\nMARCELA DA SILVEIRA SILVA MELO\r\n\r\n44248822\r\n\r\n889\r\n\r\nNELSON ROBERTO RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n20703350\r\n\r\n890\r\n\r\nLUCIANA MARIA MARQUES REIS CONTI\r\n\r\n44231660\r\n\r\n891\r\n\r\nPATRICIA SANTOS DE OLIVEIRA BARBETA\r\n\r\n44232152\r\n\r\n893\r\n\r\nGLEICE DIAS MARQUES\r\n\r\n44231539\r\n\r\n894\r\n\r\nDEBORA COTA DOS SANTOS\r\n\r\n44230184\r\n\r\n895\r\n\r\nJIVAGO DE ALMEIDA MORAES\r\n\r\n43651437\r\n\r\n896\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO RODRIGUES\r\n\r\n44232861\r\n\r\n897\r\n\r\nRAPHAEL GIESTA COELHO\r\n\r\n43476201\r\n\r\n898\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO DIAS\r\n\r\n44231385\r\n\r\n899\r\n\r\nSILVIA IZIDORO FERREIRA\r\n\r\n44231679\r\n\r\n900\r\n\r\nTHIAGO LOPES DE ABREU\r\n\r\n44233140\r\n\r\n901\r\n\r\nTHIAGO RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n44233000\r\n\r\n902\r\n\r\nULISSES NUNES VASCONCELOS\r\n\r\n44232780\r\n\r\n903\r\n\r\nVÂNIA MORAIS DE SOUSA MENDES\r\n\r\n44232772\r\n\r\n904\r\n\r\nWALTER AMORIM DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\n44232284\r\n\r\n905\r\n\r\nWILSON JOSE RODRIGUES THOMAZ\r\n\r\n44233515\r\n\r\n906\r\n\r\nDANIELI BENAZIO DA SILVA\r\n\r\n44000685\r\n\r\n907\r\n\r\nGEYSA REIS CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n44006330\r\n\r\n909\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DE FRANÇA\r\n\r\n44230451\r\n\r\n910\r\n\r\nCELSO RICARDO DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\n44230664\r\n\r\n911\r\n\r\nROBERTO LANZELLOTTI\r\n\r\n44003471\r\n\r\n912\r\n\r\nELAINE CASTRO PICANÇO BARCELOS\r\n\r\n44000154\r\n\r\n913\r\n\r\nRAFAEL DUQUE ESTRADA DO NASCIMENTO\r\n\r\n44158793\r\n\r\n914\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n44000774\r\n\r\n915\r\n\r\nADRIANA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n44330014\r\n\r\n917\r\n\r\nALINE DA SILVEIRA MADEIRA BRONDANI\r\n\r\n41919858\r\n\r\n918\r\n\r\nANDRE VINICIUS PEREIRA LAGRIMANTE\r\n\r\n43792472\r\n\r\n919\r\n\r\nBRUNA RATTES BUTKOVSKI FELIX\r\n\r\n44231709\r\n\r\n920\r\n\r\nBRUNO KELY GOMES\r\n\r\n44157037\r\n\r\n921\r\n\r\nCARLOS AURELIO BRONDANI DA ROSA QUEIROZ\r\n\r\n43796052\r\n\r\n923\r\n\r\nDANILO DE AZEVEDO ANDRADE\r\n\r\n41868684\r\n\r\n924\r\n\r\nDOUGLAS FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n44232268\r\n\r\n925\r\n\r\nELIANE MIRANDA NOGUEIRA\r\n\r\n44231105\r\n\r\n926\r\n\r\nELINE FERREIRA LERIPIO\r\n\r\n44229585\r\n\r\n928\r\n\r\nFELIPE MONTEIRO DE BARROS ALBUQUERQUE\r\n\r\n44323913\r\n\r\n929\r\n\r\nJULIANA DA SILVA VIEGAS\r\n\r\n44229720\r\n\r\n930\r\n\r\nMÁRCIA ELISA SILVA CURVELO\r\n\r\n44002661\r\n\r\n931\r\n\r\nMARCUS LUIS MAIA DE SOUSA\r\n\r\n44232829\r\n\r\n932\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS SINDRA SOARES\r\n\r\n44003706\r\n\r\n933\r\n\r\nNAURELINA NICOLAU GONCALVES\r\n\r\n43799426\r\n\r\n934\r\n\r\nROBERTO ROCHA PINTO\r\n\r\n44358393\r\n\r\n935\r\n\r\nSABRINA DA SILVA SALLÉ\r\n\r\n44093420\r\n\r\n937\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO LIRA\r\n\r\n44127596\r\n\r\n938\r\n\r\nSUELENE DE SOUZA ARGOLO FERNANDES\r\n\r\n43744451\r\n\r\n940\r\n\r\nALINE BUSTAMANTE CERQUEIRA\r\n\r\n50258273\r\n\r\n941\r\n\r\nANDRE FELIPE BARBOSA PINTO\r\n\r\n43894569\r\n\r\n942\r\n\r\nANNA CAROLINA BOHANA DE JESUS MACHADO\r\n\r\n50259539\r\n\r\n943\r\n\r\nARNALDO FLORENCIO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n50259555\r\n\r\n945\r\n\r\nCAMILLO VERGARA LOPES SERÃO\r\n\r\n50262343\r\n\r\n946\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n50273183\r\n\r\n947\r\n\r\nCRISTINA CORREA VALPASSOS GIGLIO\r\n\r\n50256459\r\n\r\n948\r\n\r\nDEBORA CRISTINA LIMA BLANC\r\n\r\n50260693\r\n\r\n949\r\n\r\nDEBORA DE ALMEIDA AZEVEDO PEREIRA\r\n\r\n44230613\r\n\r\n950\r\n\r\nDIOGO KAWER DE LIMA CARNEIRO\r\n\r\n50260740\r\n\r\n951\r\n\r\nDOUGLAS BARBOSA LIRA\r\n\r\n50256386\r\n\r\n952\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n50257960\r\n\r\n953\r\n\r\nEDUARDA BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n50260804\r\n\r\n954\r\n\r\nEVERSON CARDOSO FERREIRA\r\n\r\n50258796\r\n\r\n955\r\n\r\nFRANCO LANNES CARUSO CARVALHO\r\n\r\n50258036\r\n\r\n956\r\n\r\nFREDERICO CAFARO CORREA\r\n\r\n50259849\r\n\r\n957\r\n\r\nGABRIELA DA CRUZ BARRETO CARDOSO\r\n\r\n50261177\r\n\r\n958\r\n\r\nGLEICILENI SARCINELLI DOS SANTOS\r\n\r\n50261487\r\n\r\n959\r\n\r\nHAMILTON ANDRADE PACHECO JUNIOR\r\n\r\n50261797\r\n\r\n960\r\n\r\nJANAINA RODRIGUES CUNHA\r\n\r\n50262017\r\n\r\n961\r\n\r\nJESSICA PEREIRA PESSANHA\r\n\r\n50263099\r\n\r\n962\r\n\r\nJOFFRE DE MELLO JUNIOR\r\n\r\n50258699\r\n\r\n964\r\n\r\nKATIUSCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n50266357\r\n\r\n965\r\n\r\nDANIEL FARIA DE SOUZA\r\n\r\n50256106\r\n\r\n967\r\n\r\nLAURA MAGALHÃES DE SOUZA IZVEKOV\r\n\r\n50262645\r\n\r\n968\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DAS CHAGAS\r\n\r\n44358474\r\n\r\n969\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA SANTOS\r\n\r\n50262998\r\n\r\n972\r\n\r\nMAIARA VALENTE DA SILVA\r\n\r\n44091494\r\n\r\n974\r\n\r\nMARCELO MOREIRA QUINTARELLI\r\n\r\n50263684\r\n\r\n975\r\n\r\nMARCIO DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n50259229\r\n\r\n976\r\n\r\nMÔNICA DA COSTA GOMES\r\n\r\n43849601\r\n\r\n977\r\n\r\nMONICA SILVA MUNIZ DE MORAES NORONHA\r\n\r\n50258672\r\n\r\n979\r\n\r\nPATRICIA RIBEIRO COSTA MATA\r\n\r\n44002882\r\n\r\n980\r\n\r\nPAULA RAQUEL MARTINS HENRIQUES\r\n\r\n50263900\r\n\r\n981\r\n\r\nRENAN RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50260286\r\n\r\n982\r\n\r\nRENATA FARIA\r\n\r\n50260154\r\n\r\n983\r\n\r\nRODRIGO CARVALHO RABELLO\r\n\r\n50264907\r\n\r\n984\r\n\r\nRODRIGO NEVES QUINTINO DA COSTA\r\n\r\n50260243\r\n\r\n985\r\n\r\nSUELEN OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n50138588\r\n\r\n986\r\n\r\nSUZANE ALINE DA SILVA SOARES\r\n\r\n50266624\r\n\r\n987\r\n\r\nTAINÁ CAMEJO DE AGUIAR\r\n\r\n50266691\r\n\r\n988\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n50266713\r\n\r\n989\r\n\r\nTHAÍS NOVAES VIEIRA\r\n\r\n50264583\r\n\r\n990\r\n\r\nVANESSA DA SILVA ALENCAR\r\n\r\n50264834\r\n\r\n991\r\n\r\nVERÔNICA PAES SINFOROSO\r\n\r\n50262203\r\n\r\n993\r\n\r\nWALTER GONÇALVES DE CARVALHO\r\n\r\n50260375\r\n\r\n994\r\n\r\nJOÃO KLEBER PARANHOS RETTO DE QUEIROZ\r\n\r\n50262211\r\n\r\n995\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DANTAS\r\n\r\n5657245\r\n\r\n996\r\n\r\nMARCOS DA COSTA MARTINS\r\n\r\n50260413\r\n\r\n997\r\n\r\nVINICIUS RANGEL ANTUNES\r\n\r\n50259474\r\n\r\n998\r\n\r\nLUCIANA DOS SANTOS JOSÉ\r\n\r\n50263358\r\n\r\n999\r\n\r\nMARLON MIGUEL DA MOTA\r\n\r\n50263544\r\n\r\n1101\r\n\r\nVALESCA ROBERTA MENDES CORDEIRO\r\n\r\n50259440\r\n\r\n1102\r\n\r\nVINICIUS DAMATO MALCHER DIAS\r\n\r\n41389735\r\n\r\n1103\r\n\r\nADERSON BARBOSA CARDOSO CUNHA\r\n\r\n50282832\r\n\r\n1104\r\n\r\nADRIANO BELARMINO DA SILVA\r\n\r\n44014554\r\n\r\n1105\r\n\r\nALINE ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n50283189\r\n\r\n1106\r\n\r\nALINE D ANGELO AGUIAR\r\n\r\n42554071\r\n\r\n1109\r\n\r\nCAMILA CARRERA DOS SANTOS PACHECO\r\n\r\n50283812\r\n\r\n1110\r\n\r\nDIONISIO SILVA DO REGO\r\n\r\n44000324\r\n\r\n1111\r\n\r\nEDSON DE CASTRO PEREIRA JUNIOR\r\n\r\n44231440\r\n\r\n1112\r\n\r\nELIZABETE DE LIMA RODRIGUES\r\n\r\n50285556\r\n\r\n1113\r\n\r\nEVANDRO SILVA GUIMARAES\r\n\r\n50287786\r\n\r\n1114\r\n\r\nFERNANDO BARRETO DE MELO\r\n\r\n50285092\r\n\r\n1115\r\n\r\nFERNANDO ROBERTO CARDOSO PACHECO\r\n\r\n50285050\r\n\r\n1116\r\n\r\nFRANCINE MARIA VIANA\r\n\r\n50286099\r\n\r\n1117\r\n\r\nFRANCISCO GOMES SOBRAL BARCELLOS\r\n\r\n43798390\r\n\r\n1119\r\n\r\nGIGLIOLA PEIXOTO DOS SANTOS\r\n\r\n50288164\r\n\r\n1120\r\n\r\nHUGO LEONAN AMARAL DA SILVA\r\n\r\n50285017\r\n\r\n1121\r\n\r\nISABELLA ZAIDAN VAN DER LINDEN SA\r\n\r\n50283553\r\n\r\n1122\r\n\r\nJEANNYE SILVA DE MESQUITA\r\n\r\n50282921\r\n\r\n1123\r\n\r\nJOÃO FELIPE COUTINHO MACHADO\r\n\r\n44002050\r\n\r\n1124\r\n\r\nJOAO VICTOR NERY DA SILVA\r\n\r\n50282980\r\n\r\n1126\r\n\r\nJULIANA DA COSTA MENEZES\r\n\r\n50283162\r\n\r\n1127\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n50229923\r\n\r\n1129\r\n\r\nLUCIANO PEIXOTO SANTOS\r\n\r\n50283804\r\n\r\n1130\r\n\r\nLUIZA BIZZO DE MENEZES\r\n\r\n50283758\r\n\r\n1131\r\n\r\nMICHEL COSTA MARINHO\r\n\r\n50284070\r\n\r\n1132\r\n\r\nMICHELE RANGEL DA CUNHA\r\n\r\n50284649\r\n\r\n1133\r\n\r\nMICHELLE DO CARMO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n5641063\r\n\r\n1134\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA GAMA E SILVA\r\n\r\n50284592\r\n\r\n1135\r\n\r\nMONIQUE JANDRE DE ALMEIDA\r\n\r\n44232969\r\n\r\n1136\r\n\r\nMONIQUE RODRIGUES PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n42157358\r\n\r\n1137\r\n\r\nPABLO RIBEIRO DA COSTA GUIMARÃES\r\n\r\n50263820\r\n\r\n1138\r\n\r\nPRISCILA MORAIS DE VASCONCELLOS\r\n\r\n50284339\r\n\r\n1140\r\n\r\nROSEMERE SALLES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50285734\r\n\r\n1141\r\n\r\nROSIMAR GONÇALVES TORQUATO\r\n\r\n50260421\r\n\r\n1142\r\n\r\nSIMONE CORREA LIMA\r\n\r\n50287044\r\n\r\n1143\r\n\r\nTHUANE ALVES DE ALENCAR GOMES\r\n\r\n50290622\r\n\r\n1144\r\n\r\nVALTER DE OLIVEIRA NEVES\r\n\r\n50285661\r\n\r\n1145\r\n\r\nVANIA CRISTINA FERREIRA MARINHO\r\n\r\n50285750\r\n\r\n1146\r\n\r\nVICTOR CARDOSO MEDINA GOMES\r\n\r\n44003900\r\n\r\n1147\r\n\r\nTATIANA FLORES NUNES DE ANDRADE\r\n\r\n50260340\r\n\r\n1148\r\n\r\nLETÍCIA VARGAS GUIMARÃES\r\n\r\n50283391\r\n\r\n1149\r\n\r\nMARCELO MARTINS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50259997\r\n\r\n1152\r\n\r\nALLAN CORREA CASTRO BELANGA\r\n\r\n44231482\r\n\r\n1153\r\n\r\nADRIANA DA NATIVIDADE DE SOUZA\r\n\r\n50325264\r\n\r\n1154\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DA FONSECA SANTOS\r\n\r\n50295497\r\n\r\n1155\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA LIMA BRUM\r\n\r\n50295527\r\n\r\n1156\r\n\r\nALINE DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n50295608\r\n\r\n1157\r\n\r\nANA CAROLINA GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n50295713\r\n\r\n1158\r\n\r\nANA LUCIA LOPES FERREIRA\r\n\r\n50295730\r\n\r\n1159\r\n\r\nANA PAULA DE LACERDA DANTAS\r\n\r\n50295780\r\n\r\n1160\r\n\r\nANDRESSA LUCAS DAS CHAGAS\r\n\r\n50296019\r\n\r\n1161\r\n\r\nCAIO MARCOS DE SOUZA PIRES\r\n\r\n50296442\r\n\r\n1162\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA DUTRA\r\n\r\n50296531\r\n\r\n1163\r\n\r\nCLARISSA DE CARVALHO MELO\r\n\r\n50296825\r\n\r\n1164\r\n\r\nCLÁUDIA BRITO NUNES\r\n\r\n12652148\r\n\r\n1165\r\n\r\nCLAUDIA REGINA AMADOR DOS SANTOS\r\n\r\n43829988\r\n\r\n1166\r\n\r\nDANIELA AIETA SARTORIO\r\n\r\n50304623\r\n\r\n1167\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA XAVIER\r\n\r\n50297473\r\n\r\n1168\r\n\r\nELAINE CRISTINA NAUS QUEIROZ\r\n\r\n50297481\r\n\r\n1169\r\n\r\nFELIPE TRUGILHO LOPES\r\n\r\n44152566\r\n\r\n1170\r\n\r\nGUSTAVO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\n50298380\r\n\r\n1171\r\n\r\nHERICA VANESSA ANDRADE\r\n\r\n50298453\r\n\r\n1172\r\n\r\nHERICA TEIXEIRA SOARES\r\n\r\n50298410\r\n\r\n1173\r\n\r\nIVAN DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n50299409\r\n\r\n1174\r\n\r\nKEILA DA SILVA SANTANA\r\n\r\n50298640\r\n\r\n1175\r\n\r\nLEANDRO SOUZA KRONEMBERGER DE MENEZES\r\n\r\n50298798\r\n\r\n1176\r\n\r\nLEONARDO HENRIQUE TEIXEIRA ESPÓSITO\r\n\r\n50300008\r\n\r\n1177\r\n\r\nRICARDO ALFREDO VERONA FILHO\r\n\r\n50299360\r\n\r\n1178\r\n\r\nRONALDO CARVALHO DE FREITAS\r\n\r\n50299395\r\n\r\n1179\r\n\r\nVICTOR HUGO GONÇALVES MARQUES\r\n\r\n50319957\r\n\r\n1180\r\n\r\nYVENS FIRMINO\r\n\r\n50299620\r\n\r\n1181\r\n\r\nDANIELLE SABBA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50296973\r\n\r\n1182\r\n\r\nALESSANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n44231377\r\n\r\n1183\r\n\r\nANDREA CRISTINA RIBEIRO SOUZA\r\n\r\n44000642\r\n\r\n1184\r\n\r\nANDREIA GUIMARÃES SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50296000\r\n\r\n1185\r\n\r\nANGELA MARIA MEDEIROS DE SOUZA\r\n\r\n43383246\r\n\r\n1186\r\n\r\nANNA PAULA IECKER DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n50299786\r\n\r\n1187\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n44230672\r\n\r\n1188\r\n\r\nÉRIKA MAYUMI ODATE DA SILVEIRA\r\n\r\n50321773\r\n\r\n1189\r\n\r\nGEISA RODRIGUES FERREIRA DA SILVA MAIA\r\n\r\n50109561\r\n\r\n1190\r\n\r\nGUILHERME GARCEZ MARQUES\r\n\r\n44230273\r\n\r\n1193\r\n\r\nJÚNIO DA SILVA BARRETO\r\n\r\n50323539\r\n\r\n1194\r\n\r\nKAREN GONÇALVES SOUZA COSTA\r\n\r\n44006390\r\n\r\n1197\r\n\r\nLUÍS FELIPE ATHAYDE DE VASCONCELLOS\r\n\r\n50323644\r\n\r\n1198\r\n\r\nLUIZ FERNANDO BARRETO DA CRUZ\r\n\r\n50323709\r\n\r\n1200\r\n\r\nMARLLUS HENRIQUE ROCHA PITTA BATISTA\r\n\r\n50325477\r\n\r\n1201\r\n\r\nMICHELLE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n50323814\r\n\r\n1203\r\n\r\nMONIQUE ROCHA VIEIRA NUNES\r\n\r\n50323857\r\n\r\n1204\r\n\r\nPRISCILA COSTA AZEVEDO\r\n\r\n50323890\r\n\r\n1205\r\n\r\nRAFAEL BRITO MONTEIRO GONÇALVES\r\n\r\n50323920\r\n\r\n1206\r\n\r\nRAFAEL DE MELO PEREIRA BENS DE SOUZA\r\n\r\n50323938\r\n\r\n1207\r\n\r\nRAQUEL LIMA DO CARMO\r\n\r\n50323962\r\n\r\n1208\r\n\r\nRAUL OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50323970\r\n\r\n1209\r\n\r\nRENATA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50324535\r\n\r\n1210\r\n\r\nRHAYLA SIQUEIRA CASTRO\r\n\r\n50324560\r\n\r\n1211\r\n\r\nRICARDO MARTINS MACEDO\r\n\r\n50324578\r\n\r\n1212\r\n\r\nROBERTO MELO E LIMA\r\n\r\n44210990\r\n\r\n1214\r\n\r\nRODRIGO LOPES TEIXEIRA\r\n\r\n50324004\r\n\r\n1215\r\n\r\nROGERIO AUGUSTO DE ANDRADE PERISSE\r\n\r\n50324055\r\n\r\n1216\r\n\r\nTATIANA ELAINE NUNES LAMIN\r\n\r\n50324098\r\n\r\n1217\r\n\r\nTATIANY LIMA DE FARIA\r\n\r\n50300202\r\n\r\n1219\r\n\r\nTHIAGO LUIZ DA SILVA BRAGA\r\n\r\n43330932\r\n\r\n1220\r\n\r\nVANIA DA SILVA DE MATOS\r\n\r\n50285998\r\n\r\n1222\r\n\r\nVICTOR JOSÉ COUTINHO NETO\r\n\r\n50324179\r\n\r\n1223\r\n\r\nVINICIUS AUGUSTO DE SOUZA MELO\r\n\r\n50324209\r\n\r\n1224\r\n\r\nWAGNER COSTA DA SILVEIRA\r\n\r\n50324276\r\n\r\n1225\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA LEAL DE FREITAS\r\n\r\n50323946\r\n\r\n1226\r\n\r\nMARCUS VERÃSSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\n44002653\r\n\r\n1227\r\n\r\nJOAO ANTONIO CARVALHO MONTEIRO\r\n\r\n50191705\r\n\r\n1228\r\n\r\nJESSICA FRANCELINO BASTOS\r\n\r\n50319906\r\n\r\n1229\r\n\r\nSORAIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n50323687\r\n\r\n1230\r\n\r\nALLAN SANTOS LOPES DA SILVA\r\n\r\n50097806\r\n\r\n1231\r\n\r\nRICARDO DE LEMOS SOUZA\r\n\r\n43476236\r\n\r\n1232\r\n\r\nVAGNER CARVALHO MOREIRA\r\n\r\n44232659\r\n\r\n1234\r\n\r\nALINE FRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n44006209\r\n\r\n1236\r\n\r\nANDRE TIMOTEO DOS SANTOS\r\n\r\n50258249\r\n\r\n1237\r\n\r\nBERNARDO MENEZES MACIEL\r\n\r\n50321269\r\n\r\n1238\r\n\r\nBRUNA REGIS IANNELLI\r\n\r\n50258257\r\n\r\n1239\r\n\r\nCARINA BOHRER FERNANDES\r\n\r\n50281372\r\n\r\n1240\r\n\r\nCAROLINE DE CARVALHO BORGES\r\n\r\n50257706\r\n\r\n1241\r\n\r\nCLAUDIA REJANE BALBINO MENDES DA SILVA\r\n\r\n50321471\r\n\r\n1243\r\n\r\nDAVID FIRMINO DUTRA\r\n\r\n50299913\r\n\r\n1244\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS\r\n\r\n5882877\r\n\r\n1245\r\n\r\nEPITÁCIO DE SOUZA LUCENA JÚNIOR\r\n\r\n50327135\r\n\r\n1246\r\n\r\nEVANDO AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\n50351770\r\n\r\n1248\r\n\r\nFABRICIO COSTA FERNANDES\r\n\r\n50349473\r\n\r\n1249\r\n\r\nFABRIZZIA COSTA VITARI\r\n\r\n44030100\r\n\r\n1251\r\n\r\nFERNANDO MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n44001193\r\n\r\n1252\r\n\r\nGISELE CAMPOS ROSA MARTINS\r\n\r\n50321927\r\n\r\n1254\r\n\r\nGUSTAVO JOSE DUARTE DO AMARAL TASCA\r\n\r\n50261754\r\n\r\n1256\r\n\r\nJENNIFER BIANCAMANO ALVES DA SILVA\r\n\r\n50262360\r\n\r\n1257\r\n\r\nJULIANA FONSECA BARBOSA CRISPIM\r\n\r\n44001363\r\n\r\n1258\r\n\r\nJULIANA SCHILLING GUEDES\r\n\r\n50262270\r\n\r\n1259\r\n\r\nLEANDRO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50262580\r\n\r\n1260\r\n\r\nLEANDRO MAIA DE LIRA\r\n\r\n44005318\r\n\r\n1261\r\n\r\nLEANDRO SILVA MENEZES\r\n\r\n44030274\r\n\r\n1262\r\n\r\nLEONARDO DUTRA RANGEL\r\n\r\n44249071\r\n\r\n1263\r\n\r\nLEONARDO KALIL DEMIAN MEINEL\r\n\r\n44321511\r\n\r\n1264\r\n\r\nMARCELO ALVARENGA VENTURA\r\n\r\n50320823\r\n\r\n1265\r\n\r\nMARCIO ALFENA POZZATO\r\n\r\n43767176\r\n\r\n1266\r\n\r\nMÁRCIO MELLO PESSOA\r\n\r\n44232160\r\n\r\n1267\r\n\r\nMILLA SAMPAIO SOUZA\r\n\r\n44232640\r\n\r\n1269\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE BATISTA DE CARVALHO\r\n\r\n50321102\r\n\r\n1270\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA RAYMUNDO\r\n\r\n50300130\r\n\r\n1271\r\n\r\nREBECCA PORTO RASTEIRO DUARTE\r\n\r\n50328018\r\n\r\n1272\r\n\r\nRICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n43583645\r\n\r\n1273\r\n\r\nROBERTO ALAMINO SCHWAB\r\n\r\n44002513\r\n\r\n1274\r\n\r\nRODRIGO PORTO ROCHA\r\n\r\n50262251\r\n\r\n1275\r\n\r\nROMULLO REIS BUSTAMANTE\r\n\r\n44231369\r\n\r\n1276\r\n\r\nRUDNEI CIPRIANO MÉDICI\r\n\r\n50323520\r\n\r\n1277\r\n\r\nTHUANY DE CASSIA FORTUNATO VARGAS\r\n\r\n44345798\r\n\r\n1278\r\n\r\nVITOR XAVIER GOMES\r\n\r\n50264826\r\n\r\n1279\r\n\r\nWAGNER SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n50327062\r\n\r\n1281\r\n\r\nADRIANO SERRADO ROCHA\r\n\r\n43799108\r\n\r\n1282\r\n\r\nALCELIR DOS SANTOS MAIA JUNIOR\r\n\r\n50280716\r\n\r\n1283\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO DA COSTA BARBOSA\r\n\r\n43810780\r\n\r\n1284\r\n\r\nALINE BRAGA DA SILVA\r\n\r\n50280830\r\n\r\n1285\r\n\r\nANDERSON CLEYTON PAIXÃO DA ROCHA\r\n\r\n50257102\r\n\r\n1286\r\n\r\nBRUNA SANT´ANNA DA SILVA\r\n\r\n50264753\r\n\r\n1287\r\n\r\nCAIO CESAR DE ARRUDA\r\n\r\n50260561\r\n\r\n1288\r\n\r\nCARLA BASTOS OLIVEIRA \r\n\r\n41989619\r\n\r\n1289\r\n\r\nCARLA DE LIMA PEREIRA BENNET\r\n\r\n50258230\r\n\r\n1290\r\n\r\nCARMEM DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\n50255894\r\n\r\n1291\r\n\r\nCINTIA MARTINS VAZ GERALDO\r\n\r\n44160380\r\n\r\n1292\r\n\r\nCLARICE PINTO BARBOSA\r\n\r\n44230990\r\n\r\n1293\r\n\r\nDANIEL CUNHA MAIA\r\n\r\n50274708\r\n\r\n1294\r\n\r\nDANIEL KAIHIAN DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\n50297600\r\n\r\n1295\r\n\r\nDANILO DA CUNHA BARROSO\r\n\r\n50259636\r\n\r\n1296\r\n\r\nDIOGO XAVIER MENDES\r\n\r\n44230575\r\n\r\n1297\r\n\r\nDOUGLAS DAS NEVES BRAGANÇA DIAS \r\n\r\n50255681\r\n\r\n1298\r\n\r\nEDSON DE SOUZA RANGEL\r\n\r\n44001436\r\n\r\n1299\r\n\r\nELÇO PORTO FERREIRA\r\n\r\n44030029\r\n\r\n1300\r\n\r\nELTON BERNARDES DO NASCIMENTO\r\n\r\n43796125\r\n\r\n1301\r\n\r\nEMILSON GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n50297503\r\n\r\n1302\r\n\r\nFABRICIO PIRES BERNARDINO\r\n\r\n50312855\r\n\r\n1303\r\n\r\nFANUEL NUNES PONTES\r\n\r\n43811400\r\n\r\n1304\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA REGO AMORIM\r\n\r\n50287419\r\n\r\n1305\r\n\r\nFILIPE DE OLIVEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n43811540\r\n\r\n1306\r\n\r\nGISELE LOURENÇO GOULART\r\n\r\n50261410\r\n\r\n1307\r\n\r\nKAROLINE RIBEIRO\r\n\r\n44323530\r\n\r\n1308\r\n\r\nKELLEN DA CUNHA NEVES\r\n\r\n44231024\r\n\r\n1309\r\n\r\nLUCAS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n50734903\r\n\r\n1310\r\n\r\nLUCIANO DA FONSECA ARAUJO\r\n\r\n44248946\r\n\r\n1311\r\n\r\nMARCELLO PINHEIRO ALFREDO\r\n\r\n50108778\r\n\r\n1312\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA LUIZ\r\n\r\n50263730\r\n\r\n1313\r\n\r\nMARCIO LINHARES CAMPOS\r\n\r\n50734946\r\n\r\n1314\r\n\r\nMARCOS ANDRE DA SILVA E SOUZA\r\n\r\n50299034\r\n\r\n1315\r\n\r\nMICHAEL DA COSTA PEREIRA\r\n\r\n44321627\r\n\r\n1316\r\n\r\nMONICA RIBEIRO BARRETO\r\n\r\n44233493\r\n\r\n1317\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARRETO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50264028\r\n\r\n1318\r\n\r\nRODRIGO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n50350269\r\n\r\n1319\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\n44346220\r\n\r\n1320\r\n\r\nRONI CLAUDIO DE AZEVEDO LISBOA\r\n\r\n50350315\r\n\r\n1321\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n50264729\r\n\r\n1322\r\n\r\nWELLINGTON PAULO DAS NEVES PEREIRA\r\n\r\n50312243\r\n\r\n1323\r\n\r\nWILLIAM ALMEIDA DOS SANTOS\r\n\r\n50265504\r\n\r\nId: 2183060"
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                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 19 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CONCESSÃO DE DIÁRIAS E TRASLADOS NO ÂMBITO DO DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, bem como o conteúdo do Processo n° E-16/002/3271/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição da Região Metropolitana do Rio de Janeiro pela Lei Complementar nº 20, de 01 de julho de 1974;\r\n\r\n- o que preceitua o art. 21 do Regimento Interno desta Fundação, previsto pelo art. 12 do Decreto nº 25.689, de 09 de setembro de 2011;\r\n\r\n- as diretrizes trazidas pelo Decreto nº 46.611, de 28 de março de 2019, que dispõe sobre a concessão de diárias e traslados aos servidores públicos civis e empregados públicos do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de resguardar a Administração de atos lesivos que resultem em prejuízos institucionais, causados por irregularidades, desvios de ética e de conduta e fraudes contratuais; \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito do DER/RJ, procedimentos relativos a concessão de diárias e traslados aos servidores públicos civis e empregados públicos desta Fundação.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se diárias as indenizações destinadas a compensar despesas de alimentação e pousada do servidor público civil, empregado público ou contratado temporário em viagem por motivo de serviço.\r\n\r\nArt. 2º - Não se concederá diária: \r\n\r\nI - quando o deslocamento constituir exigência permanente do exercício do cargo ou função; \r\n\r\nII - quando o Município para o qual se deslocar o servidor seja contíguo ao da sede da repartição e em relação a este constitua unidade urbana; \r\n\r\nIII - quando o deslocamento se der entre os Municípios da Região Metropolitana; \r\n\r\nIV - quando o deslocamento de ida e volta não exceder o período de 04 (quatro) horas; \r\n\r\nV - quando as despesas com alimentação e pousada estiverem asseguradas gratuitamente ou correrem por conta de terceiros; \r\n\r\nVI - durante o período de trânsito, no caso de remoção do trabalhador para outra unidade administrativa situada em Município diverso daquele em que tinha exercício, e \r\n\r\nVII - quando na localidade de destino existir estrutura organizacional do Estado com refeitório e alojamento gratuitos destinados à categoria funcional a que pertencente o agente público ou outra que lhe seja equiparada.\r\n\r\nArt. 3º - A solicitação para concessão de diárias e/ou traslados ocorrerá em formulário próprio, mediante solicitação direta do Diretor responsável ao Presidente.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedado o pagamento de quaisquer despesas decorrentes de diárias e/ou traslados sem a autorização da Presidência.\r\n\r\nArt. 4º - Os casos omissos nessa Portaria serão submetidos para deliberação do Presidente desta Fundação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando dispositivos em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2183084"
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                    "2183240": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 29 DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/207/1348/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância, composta pelos servidores a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro e no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre os motivos que impediram a apropriação da despesa no exercício respectivo, dos administrativos E-12/207/201/2019, E-12/207/1224/2019, E-12/001/100168/2018 e E-12/001/169/2018, em cumprimento às determinações contidas no Decreto nº 46.654 de 13.05.2019.\r\n\r\nNEY MELLO NEVES, Identificação Funcional nº 19006807-7;\r\n\r\nANGELA CRESPO, Identificação Funcional nº 571518-0;\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, Identificação Funcional nº 5011643-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2183240"
                    ],
                    "2183274": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 30 DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, no Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-12/001/004033/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a terceira Comissão de Pregão da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança para atuar nos procedimentos licitatórios para as Compras Centralizadas, os servidores a seguir relacionados, cujo mandato será de 12(doze) meses, contados a partir da publicação desta Resolução.\r\n\r\nPREGOEIRA: \r\n\r\nJÉSSICA DE FREITAS RIBEIRO - ID. 5093926- 2\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO - ID. 5000412-3\r\n\r\nRHANA RÊGO BARROS - ID. 5005210-1\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nARTUR BRAGA LIMA - ID. 5095899-2\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora DANIELA VITÓRIA DUARTE EDDE, ID. 4275897-1, substituta da titular nos seus eventuais impedimentos conforme art. 26, § 4º do Decreto Estadual nº 42.301, de 12.02.2010.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dada conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2183274"
                    ],
                    "2183287": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR DANIELA CRISTINA RODRIGUES DOMINGUES, ID FUNCIONAL Nº 5026423-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 18ª Circunscrição Regional de Trânsito - Resende, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luiz Carlos Ferreira Camargo, ID Funcional nº 4270181-3. Processo nº E-16/005/182/2019.\r\n\r\nNOMEAR VALDECI PINTO DA GAMA, ID FUNCIONAL Nº 5082711-1, para exercer, com validade a contar de 01 de março de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Maria do Carmo de Pinho Mello, ID Funcional nº 02823215-1.\r\n\r\nEXONERAR EDUARDO LURNEL GONCALVES, Analista de Controle Interno, ID Funcional nº 1943013-2, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Estratégia Institucional, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/211/548/2019.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA MENDES DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rafael Bezerra da Silva, ID Funcional n° 5036672-6. Processo nº E-04/204/930/2019.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA ALMEIDA DOS SANTOS COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5100146-2, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcelo Pompermayer de Almeida, ID Funcional nº 5098074-2. Processo nº SEI-07/026/001173/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de maio de 2019, MARCELO POMPERMAYER DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 5098074-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/001173/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO KHOURI MOTA, ID FUNCIONAL Nº 5007762-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Wallace Serafim Pavão, ID Funcional nº 4348074-8. Processo nº SEI-07/026/001083/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5029178-5, do cargo em comissão de Coordenador de Convênios, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/268/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO FERREIRA PINHEIRO para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador (denominação alterada pelo Decreto nº 46.627, de 03/04/2019) símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Convênios, Contratos e Licitações, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executivada Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Diego Henrique Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5029178-5. Processo nº SEI-07/026/001083/2019.\r\n\r\nNOMEAR GEIZA PORTO DA SILVA MARINHO para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.627, de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/268/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2019, ALFREDO DE SALES BARBOSA, ID Funcional nº. 5098072-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/279/2019 \r\n\r\nTORNAR INSUBSISTENTE o Decreto Coletivo de 09 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 10/01/2019, na parte que revogou a nomeação de CAMILA CORREA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4369264-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão Artística, da Sala Cecília Meireles, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gilberto Monteiro Mainoth, ID Funcional nº 4269914-2. Processo nº E-18/007/696/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLARA LUCIA MARTINS DE SOUZA PINTO para exercer o cargo em comissão de Encarregado II, símbolo DAI-4, da Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Barbara Machado da Cunha Gomes, ID Funcional nº 5017306-5. Processo nº E-18/007/699/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2019, BRUNNO TORRES CORREIA DA SILVA do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/698/2019.\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5087488-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/289/2019.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 25/04/2019\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR AUTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - Duque de Caxias, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Francisco das Chagas Medeiros, ID Funcional nº 5072450-9. Processo nº E-16/005/179/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2019, LUCI MARA ROSARIO DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 2066298-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/179/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PEREIRA GRANJA, ID FUNCIONAL Nº 4347402-0, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luci Mara Rosario do Amaral, ID Funcional nº 2066298-0. Processo nº E-16/005/179/2019.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 22/05/2019\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nATO DE 21/03/2019 - D.O. DE 22/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/007/475/2019, fica retificado para CAMILA SATURNINO BRAGA ENNES o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 26/02/2019 - D.O. DE 27/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/002/140/2019, fica retificado para MONIQUI DE ANDRADE MACEDO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 26/02/2019 - D.O. DE 27/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/002/141/2019, fica retificado para 24 de janeiro de 2019 a validade da nomeação de LEANDRO LUIZ GUIMARÃES PEREIRA para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 26/02/2019 - D.O. DE 27/02/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/002/141/2019, fica retificado para 09 de janeiro de 2019 a validade da nomeação de LUCAS DUTRA DOS SANTOS para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 15/03/2019 - D.O. DE 19/03/2019 - Fica retificada para 18 de março de 2019 a validade da nomeação de DIEGO RICARDO DE MOURA GIANGIARULO para exercer cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos. \r\n\r\nATO DE 15/03/2019 - D.O. DE 19/03/2019 - Fica retificada para 18 de março de 2019 a validade da exoneração de DIEGO RICARDO DE MOURA GIANGIARULO para exercer cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2183287"
                    ],
                    "2183232": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/1870/2011 - Diante da delegação de competência prevista no Decreto n° 40.644/07, com as alterações introduzidas pelo Decreto n° 41.193/08, REVOGO o Termo de Entrega e Recebimento n° 21, lavrado no livro E-08/SUBPA, em 24/08/2015, fls. 89 a 92 (via existente às fls. 208 a 211 deste processo), diante do desinteresse da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC pela parcela imobiliária que lhe foi entregue, AUTORIZO a celebração Termo Aditivo de Rerratificação ao Termo de Entrega e Recebimento n° 23, lavrado no livro E-08/SUBPA, fls. 97 a 100, em favor da Procuradoria Geral do Estado - PGE, para que o órgão utilize a totalidade do imóvel da Praça XV de Novembro n° 101, Centro, Município do Rio de Janeiro e aprovo a minuta de fls. 252/3. A autorização governamental supracitada é exigida no art. 5°, Parágrafo Único, sendo a entrega prevista no art. 27, da Lei Complementar n° 08/77.\r\n\r\nId: 2183232"
                    ],
                    "2183203": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/203/10/2019 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação da servidora PRISCILA RAMALHO DO VALLE GONÇALVES, Identidade Funcional n° 5000320-8, cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, desta Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, com fundamento no Anexo VIII, da Lei Estadual n° 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013, em conformidade ao disposto no § 1°, do artigo 1°, capítulo 1, da Resolução SEPLAG n° 371/2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, com validade a contar de 01/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/203/100019/2018 - AUTORIZO o pagamento do Adicional de Qualificação do servidor VANDEMBERG SANTOS SILVA, Identidade Funcional n° 4348114-0, cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, desta Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, com fundamento no Anexo VIII, da Lei Estadual n° 5.355, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei n° 6.600, de 28 de novembro de 2013, em conformidade ao disposto no § 1°, do artigo 1°, capítulo 1, da Resolução SEPLAG n° 371/2010, a partir do mês subsequente ao requerimento, com validade a contar de 01/12/2018. \r\n\r\nId: 2183203"
                    ],
                    "2182871": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA\r\n\r\nEM 21 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n*Aos vinte e um dias do mês de maio do ano dois mil e dezoito, segunda-feira, às 11h30min. (onze horas e trinta minutos), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, com a presença dos Conselheiros JORGE ALVES PEREIRA, ARILENE DE SOUZA PAULA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO e CLAUDINÈA SILVA DE OLIVEIRA. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: foi colocado em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.429/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de SERGIO DA COSTA BRANQUINHO, Processo nº E-01/005/581/2014, atuando como Relator (a) e Revisor(a), respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Ausente o Recorrente nesta sessão. Em prosseguimento, foi dada a palavra ao Relator para manifestar seu voto, que foi no sentido da perda superveniente do objeto, sendo acompanhado pelos demais conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em acolher a preliminar de perda superveniente do objeto, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.471/2015 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de HELIO DE CASTRO JUNIOR (Dr. Ricardo E. Monteiro-OAB/RJ 171.643) - processo nº E-09/157/870/2013, atuando como Relator(a) e Revisor(a), respectivamente, os Conselheiros: Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Ressalta-se a presença do Recorrente que fez uso da palavra e juntou cópia documental comprovando a exoneração do cargo junto à Prefeitura de São Gonçalo. Após, foi dada a palavra ao relator para voto que foi no sentido da perda do objeto do presente administrativo, em razão de não mais se perpetuar a acumulação dos cargos públicos, no que foi acompanhado dos demais conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em acolher a preliminar de perda do objeto. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.219/2013 (OBJETO: Revisão de Incorporação), de interesse de MARIA ESTHER LESSA BAPTISTA - processo nº E-01/2365/2011, atuando como Relator(a) e Revisor(a), respectivamente, os Conselheiros: Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Inicialmente foi dada a palavra ao Conselheiro Relator para leitura do relatório. Destaca-se a presença da Recorrente que usou da palavra. Em prosseguimento, foi dada a palavra ao Relator para manifestar seu voto, que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela revisora. Em prosseguimento, a Conselheira Arilene de Souza Paula, em razão do assunto e, diante do possível impacto, requer vista para melhor análise do caso, sendo o julgamento adiado. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 11:45 (onze horas e quarenta e cinco minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/04/2019.\r\n\r\nId: 2182871"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2183032": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nUNIDADE DE CORREGEDORIA SETORIAL\r\n\r\nATO DO DIRIGENTE\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo Administrativo nº SEI-15/001/005020/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores JOSÉ ROGÉRIO BUSSINGER NAMEN, Superintendente, Id 2697006-6; LEANDRO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA - Cap. PM, Id 4274745-7 e SAULLO CHRISTY XAVIER LEITE, Ajudante I, Id 4385527-0, sob a presidência do primeiro. Processo Administrativo nº SEI-15/001/005020/2019.\r\n\r\nId: 2183032"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2183093": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ Nº 101 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e, com base no Decreto Estadual nº 7.526, de 08 de setembro de 1984, que aprova o Manual do Sindicante do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o recebimento do Ofício CGE n° 008, que determina a instauração de sindicância pelo descumprimento da obrigação da entrega da declaração, referente ao exercício 2017/2018, por meio do SISPATRI ou meio físico; e\r\n\r\n- a existência de servidores que não apresentaram tais documentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância, a ser integrada pelos servidores, listados abaixo, com o fim de apurar fatos ocorridos conforme especificado no Processo nº E-15/002/274/2019: \r\n\r\nELISA CLEMENTINO DE FREITAS, ID n° 50228382 - Presidente;\r\n\r\nHENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES ID n° 50242806;\r\n\r\nALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO, ID n° 50242369.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 dias corridos para apresentação de Relatório Final, a contar da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado por até 8 dias corridos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2183093"
                        ],
                        "2183094": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PROCON/RJ Nº 102 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais e, com base no Decreto Estadual nº 7.526, de 08 de setembro de 1984, que aprova o Manual do Sindicante do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o conteúdo da CI PROCON/ASJUR n° 05/2019, que se constatou potencial prejuízo ao Erário em virtude da perda de prazo para inscrição de débito, oriundo de multa aplicada no Processo nº E-12/130175/2009, na Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Sindicância, a ser integrada pelos servidores, listados abaixo, com o fim de apurar fatos ocorridos conforme especificado no Processo nº E-15/002/273/2019:\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA, ID n° 43382088 - Presidente;\r\n\r\nELISA CLEMENTINO DE FREITAS, ID n° 50228382;\r\n\r\nALENA MOURA CRUZ CELLES CORDEIRO, ID n° 50242369.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelecer prazo de 30 dias corridos para apresentação de Relatório Final, a contar da publicação da presente Portaria, podendo ser prorrogado por até 8 dias corridos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO \r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2183094"
                        ],
                        "2183095": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PROCON/RJ Nº 103 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE GESTÃO DE CARREIRAS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -PROCON-RJ , no uso de suas atribuições definidas na Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de designação dos membros para Comissão de Gestão de Carreiras, a teor do o art. 30 da Lei Estadual nº 5.738/2010, e o que consta no Processo Administrativo n° E-15/002/272/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Gestão de Carreiras os seguintes membros:\r\n\r\nVIVIANE ALVES SIMÕES, ID nº 502316-6, como representante da antiga SEPLAG;\r\n\r\nNESTOR PRADO JUNIOR, ID nº41897447, como membro dos servidores públicos ocupante de cargo em comissão; e\r\n\r\nHENRIQUE ROCHA PEREIRA DAS NEVES, ID nº 50242806, como membro dos servidores públicos efetivos.\r\n\r\nParágrafo Único - A presidência será exercida pelo membro Henrique Rocha Pereira das Neves.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria PROCON/RJ n° 81 de 28 de agosto de 2017.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2183095"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2182824": [
                            "I - Resolução",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 38 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE TITULAR DA REDE DE PATRIMÔNIO IMÓVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (REDEPAT), DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A RESOLUÇÃO 128, DE 14 DE SETEMBRO 2017. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no art. 8º do Decreto Estadual nº 46.028, de 23 de junho de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para desempenhar as funções de Gerente Geral da Rede de Patrimônio Imóvel - REDEPAT:\r\n\r\nGERENTE GERAL TITULAR: MARILÉA ATHAYDE DUTRA BECHARA, ID Funcional 4185046-7, função antes exercida por Madalena Alves dos Santos, ID Funcional 5017484-3. \r\n\r\nGERENTE GERAL SUPLENTE: FÁBIO DA SILVA SIQUEIRA, ID Funcional 4378056-3, função antes exercida por Marcelle Fraga Machado, ID Funcional 5000637-1.\r\n\r\nArt. 2º - A função exercida pelos gerentes será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada a qualquer título, conforme art. 4º, §3º do Decreto Estadual nº 46.028, de 23 de junho de 2017. \r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 128, de 14 de setembro de 2017. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 17 de abril de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2182824"
                        ],
                        "2182825": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 39 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GERENTE TITULAR DA REDE DE EDIFÍCIOS PÚBLICOS SUSTENTÁVEIS (REDE SUSTENT) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A RESOLUÇÃO 149, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, de acordo com o contido no art. 8º, do Decreto Estadual nº 46.028, de 23 de junho de 2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora, abaixo mencionada, para desempenhar a função de Gerente Titular da Rede de Edifícios Públicos Sustentáveis - REDE SUSTENT:\r\n\r\nGERENTE TITULAR: ANA CRISTINA MADEIRA NASCIMENTO, ID funcional 5094846-6, função antes ocupada por Grazielle Barreto Gomes, ID Funcional 5025374-3.\r\n\r\nArt. 2º - A função exercida pela gerente será considerada de relevante interesse público, não sendo remunerada a qualquer título, conforme art. 4º, §3º do Decreto Estadual nº 46.028, de 23 de junho de 2017. \r\n\r\nArt. 3º - Fica revogada a RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 149, de 23 de outubro de 2017. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de fevereiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2182825"
                        ],
                        "2182936": [
                            "I - Resolução",
                            "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 40 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nMODIFICA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 222/2018, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVEM SER AUTUADOS NO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES - SEI (SEI-RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 46.212, de 05 de janeiro de 2018, e o disposto no Processo nº SEI-12/001/003898/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Resolução SEFAZ nº 222/2018 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII e XLIV e do § 27º.\r\n\r\n\"Art. 1º .......\r\n\r\n.....................\r\n\r\nXXXIX - Solicitação de Isenção de ITD;\r\n\r\nXL - Solicitação de Remissão de ITD;\r\n\r\nXLI - Solicitação de Não incidência de ITD;\r\n\r\nXLII - Solicitação de Imunidade de ITD;\r\n\r\nXLIII - Solicitação de Benefício Fiscal de ITD;\r\n\r\nXLIV - Solicitação de Redução da Base de Cálculo de ITD. \r\n\r\n.....................\r\n\r\n§ 27º - Os processos administrativos previstos nos incisos XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII e XLIV, do art. 1º cuja competência de análise seja da AFE 08 passarão a ser autuados e tramitados no SEI-RJ a partir do dia 13 de maio de 2018, sendo vedada a geração em meio físico ou a utilização de outro sistema de processos digital a partir dessa data. \"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2182936"
                        ],
                        "2182937": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nDESIGNA ALLAN DIMITRI CHAVES PETERLONGO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940527-8, para ter exercício na Superintendência de Tributação, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 26.04.2019. Processo nº SEI-04/073/000082/2019.\r\n\r\nDESIGNA LEANDRO MAZZI, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427338-0, para ter exercício na Auditoria Fiscal Especializada de Alimentos, da Coordenadoria das Auditorias Fiscal Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 26.04.2019. Processo nº SEI-04/073/000082/2019.\r\n\r\nREMOVE ANTONIO CESAR DOMINGOS COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1949553-6, da Auditoria Fiscal Regional Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/196/000575/2019.\r\n\r\nREMOVE DIEGO ONETO BOSIGNOLI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365203-4, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/196/000575/2019.\r\n\r\nREMOVE HILTON GUIMARÃES RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1947812-7, da Auditoria Fiscal Regional de Duque de Caxias, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais do Interior, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/204727/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, HERNILSON JOSE ROMANACH DE ALENCAR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006146-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/196/000495/2019.\r\n\r\nREMOVE HUMBERTO FELBINGER COSSU DE VASCONCELOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006449-5, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 25.03.2019. Processo nº SEI-04/196/000490/2019.\r\n\r\nREMOVE HENRIQUE MARTINS VIEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4383898-7, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 25.03.2019. Processo nº SEI-04/196/000490/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, MARGARETE DOS SANTOS SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427400-9, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria Fiscal Especializada de Produtos Alimentícios, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 25.03.2019. Processo nº SEI-04/196/000490/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, LAILA DANIELA DOS SANTOS , Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006378-2, da Auditoria Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Operações Especiais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 09 de maio de 2019. Processo nº SEI-041/000933/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JULIANA PEREIRA LEMOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4406133-1, da Auditoria Fiscal Regional - Capital Sul 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/006/000021/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, VIVIANE DA SILVA AZEVEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5000373-9, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria-Fiscal Especializada de ITD, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº SEI-04/073/000062/2019.\r\n\r\nId: 2182937"
                        ],
                        "2182796": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/150.113/1985 - JORGE ROBERTO DOS REIS, Analista da Fazenda Estadual, ID. Funcional nº 1954743-9. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/031.649/1992 - LEVI GOMES DA SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941694-6. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2182796"
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                        "2182833": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 05 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nDJAIR OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nOnde se lê:...Processo nº SEI-04/045/000040/2019... \r\n\r\nLeia-se:... Processo nº SEI-04/204/000040/2019...\r\n\r\nId: 2182833"
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                        "2182932": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 618 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 60, inciso II, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/022/451/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 52, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 72, § 1°do Anexo I, da Parte II da Resolução n° 720/2014.\r\n\r\nRazão Social: CÁDENCE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS E SUCATAS METÁLICAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 32.248.534/0001-284\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.357.202\r\n\r\nEndereço: Rua Santo Antônio n° 195, Santo Antônio, Niterói, Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 24.355-200\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/022/451//2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2182932"
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                        "2182933": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUFIS N° 622 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/024/492/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, inciso I, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: NEW FARIA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICO EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 20.845.610/0001-01\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.757.45-1\r\n\r\nEndereço RUA DOS CRISANTEMOS 22 PARTE - NOVA PIAM - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26115-080;\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/024/492/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2182933"
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                        "2182934": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUFIS N° 623 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/195/9//2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) dos contribuintes, abaixo indicados, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: GSF 3000 COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 05.757.723/0001-53\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.227.230\r\n\r\nEndereço Rua Fagundes Varela, 622 - PIEDADE - Rio de Janeiro - RJ - Brasil - 20745-080\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/195/9//2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2182934"
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 19/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/338763/2012 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a promoção dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do RIOPREVIDÊNCIA, da classe A padrão V para a classe B padrão I, de acordo com o Parecer / RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA POSSE\r\n\r\nInterstício 90 meses A-V/B-I\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\nClasse B Padrão I\r\n\r\na Contar de:\r\n\r\n44060637\r\n\r\nRoberto Antonio Pereira Otsuka\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\n10/11/2018\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\n44060831\r\n\r\nCatherine Caetana Castro\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\n10/11/2018\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\n44060882\r\n\r\nJairo Monteiro de Freitas\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\n10/11/2018\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\n44060750\r\n\r\nLidia de Souza Martins\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\n10/11/2018\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\n44060920\r\n\r\nGabriel Grosso de Magalhães Campos\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\n10/11/2018\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\n44060947\r\n\r\nAluisio Jose da Silva Salgado Araujo\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\n10/11/2018\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\n43316972\r\n\r\nFabio Renato de Carvalho\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\n10/11/2018\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\n44060696\r\n\r\nNatália Da Silva Lacerda\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\n10/11/2018\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\n43323049\r\n\r\nFelipe Alluphar Pinto Martins\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\n10/11/2018\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\n44003218\r\n\r\nMarcio Roberto Segtowick Hermes\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\n10/11/2018\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\n44061129\r\n\r\nNeiva Pinheiro Cabral\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\n10/11/2018\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\n44061030\r\n\r\nRomulo Tosta Gonçalves\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\n10/11/2018\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\n44077114\r\n\r\nPablo Gralha Costa Guimarães\r\n\r\n01/06/2011\r\n\r\n01/12/2018\r\n\r\n02/12/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-01/338764/2012 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a promoção dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do RIOPREVIDÊNCIA, da classe A padrão V para a classe B padrão I, de acordo com o Parecer/ RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA POSSE\r\n\r\ninterstício 90 meses A-V/B-I\r\n\r\nPROMOÇÃO\r\n\r\nClasse B Padrão I\r\n\r\na Contar de:\r\n\r\n44073100\r\n\r\nCecília Silva Girão\r\n\r\n16/05/2011\r\n\r\n16/11/2018\r\n\r\n17/11/2018\r\n\r\n44079796\r\n\r\nLuciana de Souza Garcia\r\n\r\n06/06/2011\r\n\r\n06/12/2018\r\n\r\n07/12/2018\r\n\r\n44057601\r\n\r\nRodrigo Porto Menezes\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\n10/11/2018\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\n44057695\r\n\r\nMario Rodrigues Magalhães\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\n10/11/2018\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\n44057776\r\n\r\nRachel Mercedes Penha de Castro\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\n10/11/2018\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\n44058578\r\n\r\nFabio Rodrigo Amaral de Assunção\r\n\r\n10/05/2011\r\n\r\n10/11/2018\r\n\r\n11/11/2018\r\n\r\nId: 2147016"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/993/2017 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/ RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE:\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n43666973\r\n\r\nALEXANDRE DE LIMA MOURA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50140752\r\n\r\nANDRE DEMETRIUS ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50768093\r\n\r\nANDRESSA PINHEIRO GOMES\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764551\r\n\r\nANGELA APARECIDA DE MATOS SERTHORE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764381\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO VALBAO BASTOS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764314\r\n\r\nCARLOS ROBERTO WITTLICH JUNIOR\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764357\r\n\r\nDANIEL BARBOSA VIEIRA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764659\r\n\r\nDANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50763822\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA VAZ DE ANDRADE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50765140\r\n\r\nJIMMI AUSTIN ARAGAO MARTINS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50766090\r\n\r\nJOSE LUIS MARTINS DA SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n44408404\r\n\r\nJULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764225\r\n\r\nJULIO ARTUR DA CONCEICAO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764896\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50767437\r\n\r\nLUANA ALBUQUERQUE DE ARAUJO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50765787\r\n\r\nLUIZ ANTONIO NUNES DA SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50765108\r\n\r\nLUIZA SANTOS SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50765795\r\n\r\nMARCIA BARBOSA GONZAGA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764519\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE DA PAZ\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764721\r\n\r\nMARCOS FRANCA JARDIM\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50765000\r\n\r\nMARIANE SOARES MENDES\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50765973\r\n\r\nMARIETA SOUZA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50357891\r\n\r\nNATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764292\r\n\r\nRAQUEL DA SILVA MALTA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764217\r\n\r\nROGERIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764705\r\n\r\nROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50766058\r\n\r\nSOARI CORREA DE CARVALHO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50763814\r\n\r\nTERESA LUIZA DA SILVA DIAS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n44606494\r\n\r\nVAGNER CATALINO CAMBERLIN\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764179\r\n\r\nWAGNER ALELUIA DE CEIA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50774816\r\n\r\nSAMARA FRANKLIM BOA MORTE\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n26/11/2018\r\n\r\nId: 2156985"
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                            "2156986": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/11/2018\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/994/2017 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional dos servidores da carreira de Especialista em Previdência Social do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, de acordo com o Parecer/ RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e em consonância com a Lei Complementar 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nA PARTIR DE:\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nPADRÃO\r\n\r\n50308076\r\n\r\nAMANDA FREITAS SANTOS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50769383\r\n\r\nANDRE NUNES PIMENTA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n43811914\r\n\r\nCATHERINE MARTINS TONNEL\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764616\r\n\r\nDEBORA NOGUEIRA GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n44558058\r\n\r\nFABIO DE MENDONCA FLORINDO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n44422946\r\n\r\nFLAVIO DE MATOS SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764845\r\n\r\nJOAO RAFAEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764047\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA DOS SANTOS ROYA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50150065\r\n\r\nLINDOMAR OLIVEIRA LIMA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50140094\r\n\r\nMONIQUE MUNIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50765094\r\n\r\nNELSON FELIPPE PINHEIRO\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764799\r\n\r\nPATRICIA SANTOS ROCHA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764624\r\n\r\nPRISCILA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n44422709\r\n\r\nRICARDO SOUZA DE ABREU\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50763970\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS MOUTA\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\n50764977\r\n\r\nSUSANA DE CERQUEIRA LIMA OKASAKI\r\n\r\n24/11/2015\r\n\r\nA\r\n\r\nII\r\n\r\nA\r\n\r\nIII\r\n\r\n25/11/2018\r\n\r\nId: 2156986"
                            ],
                            "2172233": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28/02/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1599/2017 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a progressão funcional da servidora da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA - de acordo com o Parecer RIOPREV/CCN nº 174/2017 - JARS, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, e em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A\r\n\r\nCONTAR DE\r\n\r\n50812530\r\n\r\nRAQUEL SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n04/03/2016\r\n\r\nProgressão da classe A padrão II para classe A padrão III\r\n\r\n05/03/2019\r\n\r\nId: 2172233"
                            ],
                            "2179192": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/008/2549/2014 - DEFIRO, para que produza seus regulares efeitos, a Progressão da classe A padrão IV para classe A padrão V, dos servidores da carreira de Assistente Previdenciário do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, em consonância com a Lei Complementar nº 132/2009 e Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 204/2012, conforme relação abaixo:\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINÍCIO EXERCÍCIO\r\n\r\nPROGRESSÃO/PROMOÇÃO\r\n\r\nEFEITOS A\r\n\r\nCONTAR DE\r\n\r\n44422890\r\n\r\nCLAUDIO ALVES LOBÃO\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n44422784\r\n\r\nEDUARDO CRISTIANO OLIVEIRA\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n44423136\r\n\r\nFLAVIO CARRAMANHOS WERNECK\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n44422687\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MENEZES RIBEIRO\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n44422636\r\n\r\nMARIO GONÇALVES LEITE FERREIRA\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n44422849\r\n\r\nNEILTON DE AZEVEDO FRANCO\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n44422628\r\n\r\nROBERTO MARINHO FILHO\r\n\r\n03/04/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n03/04/2019\r\n\r\n42686555\r\n\r\nANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n12/04/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n12/04/2019\r\n\r\n44432348\r\n\r\nANA APARECIDA COUTINHO FERNANDES\r\n\r\n24/04/2013\r\n\r\nProgressão da classe A padrão IV para classe A padrão V\r\n\r\n24/04/2019\r\n\r\nId: 2179192"
                            ],
                            "2183050": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1426/2019 - DEFIRO o Abono Permanência, instituído pelo art. 40, §1°, III, “a” da CF/88, com base na instrução processual, a que faz jus, o servidor ANTÔNIO FELIX DE SOUZA SOBRINHO, Desenhista I, ID Funcional 20609620, a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/674/2018 - DEFIRO o requerimento de isenção do desconto de Imposto de Renda, em nome do servidor inativo DERCIO DE CARVALHO, ID 2059344-9, de acordo com instrução processual, com base Lei Federal nº 7.713, de 22/12/1988 e Lei nº 11.052, de 29/12/2004, a contar de 01/11/2018.\r\n\r\nId: 2183050"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2183031": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/100175/2018 - RATIFICO a dispensa de licitação, referente ao seguro da sede da AGENERSA, no valor de R$ 3.265,07 (três mil duzentos e sessenta e cinco reais e sete centavos), em favor da empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, em conformidade com o art. 24, II, da Lei Federal nº 8.666/93, de acordo com o Parecer da Procuradoria da AGENERSA, de fls. 99 e 140/142, disponibilidade orçamentária e financeira, à fl. 45 do processo supra.\r\n\r\nId: 2183031"
                            ],
                            "2182843": [
                                "I - Ato",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da Leiloeira Pública JULIA ALVES DA FONSECA, matrícula 205, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/66/2019.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da Leiloeira Pública LILIAN RAMOS SANTOS COSTA, matrícula 220, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/67/2019.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face da Leiloeira Pública VALÉRIA PONTES BRAGA KHAN, matrícula 99, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de leiloaria. Processo nº E-22/011/109/2019.\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ,em face do Leiloeiro Público MAICON RODRIGUES ITABORAY, matrícula 149, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de lei loaria. Processo nº E-22/011/68/2019.\r\n\r\nId: 2182843"
                            ],
                            "2182827": [
                                "I - Despacho",
                                "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/011/114/2019 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 001/2019, objeto do processo nº E-22/011/114/2019. Autorizo a Despesa.\r\n\r\nId: 2182827"
                            ],
                            "2182828": [
                                "I - Despacho",
                                "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-22/011/114/2019 - Programa de Trabalho: 2.016, Código de Despesa: 3390.39.05. Com base na Ata de Pregão Eletrônico nº 001/2019, adjudico o Lote 1 à empresa NETWARE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA, no valor total de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), correndo a despesa à conta do orçamento do exercício em vigor.\r\n\r\nId: 2182828"
                            ],
                            "2182816": [
                                "I - Pauta",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 28 de maio de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2018/235376-1. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ITALGAS IMPORTAÇÃO LTDA ME. Vogal Relator: Dr. Sergio Garcia dos Santos. Assunto: Desarquivamento do ato de transformação em empresa individual de responsabilidade limitada ITALGAS IMPORTAÇÃO EIRELI, registrado em 27/09/2018 sob os nºs 3373594 e 3360071285-8.\r\n\r\nId: 2182816"
                            ],
                            "2183046": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/PRODERJ Nº 001\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n- as diretrizes constantes do Decreto nº 31.896/2002, que dispões sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelecendo normas sobre as categorias dos documentos oficiais; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-12/080/25/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário ao CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nTransmissão de dados- Links- Infovia II:\r\n\r\nVPN VIP MPLS- 10 Mbps.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 19/01/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 3034 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 30340 - LOTERJ.\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 21350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23.122.0002.2010- Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90.39\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: R$ 4.155,15 (quatro mil cento e cinquenta e cinco reais e quinze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013, no prazo de 60 (sessenta) dias após do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019\r\n\r\nMARCO VIEIRA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\n*Omitido de 28.02.2019\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS- SEDEERI\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA LOTERJ/PRODERJ Nº 002/2019\r\n\r\nDE 26 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários;\r\n\r\n- as diretrizes constantes do Decreto 31.896/2002, que dispões sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelecendo normas sobre as categorias dos documentos oficiais; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº E-22/006/29/2019. \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArtigo 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário ao CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, para atender as despesas dos serviços a seguir:\r\n\r\nTransmissão de dados- Links- Infovia II:\r\n\r\nVPN VIP MPLS- 10 Mbps;\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: \r\n\r\nInício: 20/01/2019 Término: 19/07/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 3034 - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ.\r\n\r\nUO: 30340 - LOTERJ\r\n\r\nUG: 203100 - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 21350 - CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ.\r\n\r\nUO: 21350 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 23.122.0002.2010- Prestação de Serviços entre Órgãos.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 33.90.39\r\n\r\nFonte de Recurso: 230\r\n\r\nValor: 40.676,70 (quarenta mil e seiscentos e setenta e seis reais e setenta centavos)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03.05.2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, publicada no DOERJ de 12.09.2013, no prazo de 60 (sessenta) dias após do término da vigência desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 20 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA COSTA VIEIRA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nPresidente da LOTERJ\r\n\r\n*Omitido de 28.02.2019\r\n\r\nId: 2183046"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2182955": [
                                "I - Ata",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMF/CNPJ 42.411.249/0001-30\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 00082824\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, EM VINTE DE MAIO DE DOIS MIL E DEZENOVE.\r\n\r\nI - DATA HORA E LOCAL: no dia 20 de Maio de 2019, às 10:00 (dez) horas, na sede social situada no Campo de São Cristóvão, nº 138, nesta cidade; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente: Luciana da Costa Martins de Almeida, SECRETÁRIA: Larissa Martins Martins; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presente a representante do acionista detentor da totalidade do Capital Social, Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, credenciada pelo Ofício GG 185/2019, de 17/ 05 /2019; IV - CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do Art. 124 § 4º da Lei nº 6404/76; V - ORDEM DO DIA: 1. Destituição, a pedido, do Cargo de Diretor Presidente da EMOP. 2. Nomeação, em complementação de mandato, para o Cargo de Diretor Presidente da EMOP, a seguir: VI - DELIBERAÇÔES: 1) Em razão das justificativas apresentadas na carta de renúncia, datada de 18 de março de 2019 encaminhada através do Oficio SEINFRA/CG nº 05, de 22 de março de 2019, destituir ANDRÉ DA SILVA FREITAS, ID 4379624-9, engenheiro civil, CREA nº 200075488-0, CPF nº 056.372.627-05, residente e domiciliado na Rua Dioneia Andrade Faria, n° 230/ Apto.101, Aterrado, Volta Redonda/RJ, CEP:27215-530 , do cargo de Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro. 2. De acordo com a análise pela comissão interna através do P.A. E-17/002/000.309/2019, nomear, em complementação de mandato, MARCO DE OLIVEIRA VARGAS FRANCISCO, engenheiro civil, CREA nº200553786-1, CPF nº 082.890.137-60, residente e domiciliado na Rua Papoulas, nº100, Água Limpa, Volta Redonda/ RJ, CEP:27250-460, para o cargo de Diretor Presidente da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro. VII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata, que lida e achada conforme, é por ele assinada e por mim, que a lavrei aos vinte de maio de dois mil e dezenove. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro de Atas das Assembleias Gerais nº 01.\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nLARISSA MARTINS MARTINS\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nId: 2182955"
                            ],
                            "2182978": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IEEA/PRES Nº 88 DE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI SERVIDORES ENCARREGADOS PELA GUARDA DOS BENS MÓVEIS DAS SUBUNIDADES SUB01, SUB02, SUB03 E SUB04 DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que preceitua o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do processo nº E-17/004/101/2019; e\r\n\r\n- CONSIDERANDO a necessidade de substituir os servidores encarregados da guarda dos bens móveis, alocados nas Subunidades do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - SUB01, SUB02, SUB03 e SUB04, designados pela Portaria IEEA/PRES nº 074, de 09 de outubro de 2017, publicada no D.O. nº 199, de 26 de outubro de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nJosé Francisco de Araújo Boechat, Id. Funcional nº 0571445, da Subunidade SUB01 - Presidência, pelo servidor Alexandre Bickel Leite, Id. Funcional nº 50981820, a partir de 16/01/2019;\r\n\r\nHélio Alves Peixoto Junior, Id. Funcional nº 28226933, da Subunidade SUB03 - Diretoria Técnica, pelo servidor Gustavo Machado Xavier, Id. Funcional nº 51016540, a partir de 15/05/2019;\r\n\r\nSônia Maria de Oliveira Feital, Id. Funcional nº 32145861, da Subunidade SUB04 - Diretoria de Apoio Operacional, pelo servidor José Antonio Ribeiro, Id. Funcional nº 20520859, a partir de 15/05/2019; e,\r\n\r\nManter a servidora Cláudia Loureiro Argento, Id. Funcional nº 0418062-9, da Subunidade SUB02 - Chefia de Gabinete, anteriormente ocupado pela própria servidora, a partir de 12/04/2019. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2019\r\n\r\nALEXANDRE BICKEL LEITE\r\n\r\nPresidente do IEEA\r\n\r\nId: 2182978"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2182649": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPM Nº 71 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE CONTRATO E EQUIPE DE APOIO PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão Gestora dos contratos, abaixo relacionados, para fins de atendimento e de fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nGESTOR: \r\n\r\nI - MAJ PM NUT RG 89.542 ROBERTA CASTRO DE BARROS (CPF: 054.610.007-46);\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA:\r\n\r\nI - 1º TEN PM NUT RG 91.310 AMANDA DE CARVALHO MELLO (CPF: 099.605.757-99);\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nI - CB PM RG 90.630 RODRIGO DA CONCEIÇÃO BRITO (CPF: 098.680.727-35);\r\n\r\nII - CB PM RG 91.400 ALINE BARBOSA DE CASTRO (CPF: 092.929.647-80);\r\n\r\nIII- CB PM RG 91.465 BERIANO FARIA DA SILVA (CPF 093.133.807-73);\r\n\r\nIV - SD PM RG 103.982 MAYRA MARTINS GUIMARÃES (CPF: 119.891.697-40);\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nE-09/094/416/2017\r\n\r\n366/2018\r\n\r\nLote 5 - Aves Abatidas\r\n\r\nErmar Alimentos\r\n\r\n369/2018\r\n\r\nLote 7 - Laticínios\r\n\r\nLote 3 - Peixe \r\n\r\nComercial Milano Brasil Ltda\r\n\r\n368/2018\r\n\r\nLote 4 - Hortifruti\r\n\r\nLote 8 - Óleo e Gorduras Comestíveis\r\n\r\nLote 9 - Cereais beneficiados\r\n\r\nLote 11 - Produtos preparados solúveis\r\n\r\nSolamaris do Rio Fornecedor de Frutas e Legumes Ltda\r\n\r\n370/2018\r\n\r\nLote 6 - Condimentos e produtos correlatos\r\n\r\nLote 10 - Açúcar e produtos de confeitaria\r\n\r\nLote 12 - Farinhas de cereais e produtos de panificação\r\n\r\nFica Bem Alimentos Ltda\r\n\r\n365/2018\r\n\r\nLote 1 - Carnes \r\n\r\nGN Alimentos Ltda\r\n\r\n367/2018\r\n\r\nLote 2 - Bebidas não alcoólicas\r\n\r\nLote 13 - Pão Careca\r\n\r\nGraná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor MAJ PM NUT RG 89.542 ROBERTA CASTRO DE BARROS (CPF: 054.610.007-46); para exercer a função de gestor de contratos firmados pela SEPM, relativo ao fornecimento de Gêneros Alimentícios, listados no Art. 1º, sendo responsável por:\r\n\r\nI- zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII- coordenar e apoiar às comissões fiscais, praticando, para tanto, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, os constantes nesta Portaria;\r\n\r\nIII- deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades prevista nos contratos e na legislação em vigor, referente aos contratos formalmente passados a sua responsabilidade;\r\n\r\nIV- controlar, através dos sistemas de informações disponíveis, as quantidades de produtos entregues e os saldos contratuais, de modo a respeitar o valor total estimado para as contratações;\r\n\r\nV- verificar a existência de saldo de quantitativo de gêneros para atendimento de demandas extraordinárias, solicitadas pelas unidades, quando não houverem sido contabilizadas, previamente, na memória de cálculo da licitação, autorizando o fornecimento;\r\n\r\nVI- declarar-se impedida ou providenciar a substituição imediata de servidor nomeado como membro da equipe de apoio que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria Geral de Apoio Logístico (DGAL), bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá, ainda, aos Assessores Técnicos:\r\n\r\nI - o gerenciamento das quantidades e qualidades dos bens a serem solicitados em cada entrega, emitindo o cronológico, mensalmente, para as contratadas e as unidades;\r\n\r\nII - a alteração do cardápio de refeições segundo as necessidades nutricionais e de sazonalidade dos alimentos e preços, visando economicidade na despesa;\r\n\r\nIII - realocação de gêneros entre unidades da PMERJ, conforme padrão de consumo do efetivo, mediante provocação dos fiscais dos contratos quanto à existência de acúmulo ou falta de alimento em estoque, ou na ocorrência de qualquer fato impeditivo da estocagem adequada prevista no cronológico;\r\n\r\nIV - vistoriar, por amostragem, bimestralmente, as condições de preparo e estocagem dos alimentos, orientando os fiscais, aprovisionadores, chefes de rancho, Comandantes de Unidades e demais envolvidos.\r\n\r\nArt. 4º - Os servidores designados como membros da equipe de apoio, que são encarregados da tramitação e do acompanhamento de contratos, serão responsáveis por:\r\n\r\nI-acompanhamento da vigência dos contratos colocados a seu cargo, devendo elaborar os ofícios a unidade beneficiadas pelos contratos, a contratada e outros órgãos de controle específicos, quando for o caso, solicitando manifestação sobre interesse na prorrogação dos prazos de execução, início e término, quando observar a eventual necessidade de alteração do tipo, por necessidade de serviço;\r\n\r\nII-solicitar a contratada e às unidades beneficiadas a apresentação de documentos comprovatórios da correta execução contratual, da fiscalização feita pela comissão, definidos no ajuste contratual e respectivo termo de referência;\r\n\r\nIII-solicitar à contratada comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente;\r\n\r\nIV-registrar nos autos de gestão de contratos de gêneros alimentícios as ocorrências do contrato que forem repassadas à DGAL, para orientação ou providências que superarem a alçada dos fiscais específicos;\r\n\r\nV- solicitar a contratada informações e relatórios pertinentes à fiscalização e à correta execução dos contratos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI- declarar-se impedido caso se enquadre em alguma das formas previstas no art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, ao gestor dos contratos sob sua responsabilidade, imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\nArt. 5º - Cabe a Diretoria de Finanças o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI- manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII-confrontar o preço total e as quantidades constantes da nota fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII-realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, com os comprovantes da realização do serviço ou entrega do material adquirido, sempre que solicitado pela gestora dos contratos ou quando identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV-receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV-acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI-receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas às contratações, acompanhando o saldo do empenho, bem como solicitando reforço de empenho até o limite do saldo contratual.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões de fiscalização de contratos, as unidades beneficiadas, e os demais setores que se acharem envolvidos na execução dos contratos, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - O gestor dos contratos elencados no art. 1º e sua equipe de apoio terão dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 8º - Fica estabelecido o correio eletrônico, e-mail: ga_dl3@pmerj.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades beneficiadas e a Diretoria Geral de Apoio Logístico, além dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 20.05.2019.\r\n\r\nId: 2182649"
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                        "2183103": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nAPOSENTA LILIAM SANTOS NAZARENO DO ROSÁRIO, Auxiliar de Enfermagem, matricula nº 00/1201.771-1, Id Funcional 32294565, sendo a aposentadoria, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003 (redação dada pela EC nº 70/2012) e art. 263, inciso III, c/c o art. 264, inciso III do Decreto nº 3.044/80. Processo nº E-08/006/100202/2018.\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nAPOSENTA MARIA BETÂNIA WANDERLEY PAES E MELO, Médica, matricula nº 00/1202.073-1, Id Funcional 24721476, sendo a aposentadoria, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003, caput, incisos II e IV, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/073/42/2019. \r\n\r\nId: 2183103"
                        ],
                        "2183104": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nREFORMA, a contar de 28/06/2018, o CAP PM RR RG 1/11.597 GERALDO FÓFANO, nos termos do artigo 104, inciso IV, § 2º da Lei nº 443/81 fazendo jus a isenção de imposto de renda com fulcro no art. 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7713/88, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/02018/2591/1997.\r\n\r\nId: 2183104"
                        ],
                        "2183081": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CEL PM RG 52.538 ALBERT JAMES AMBRAM, com fulcro nos art. 91, §9º da Constituição Estadual, e nos art. 93, I e 95 da Lei Estadual nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-035/075/26/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o TEN CEL PM ENF RG 56.590 MARIA DA GLÓRIA FURTADO DE ALMEIDA PINHEIRO MOREIRA, com fulcro no art. 91, §9º, da Constituição Estadual e nos art. 93, I e 95, caput e 132, I, §§ 1º e 2º da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/135/100.056/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 43.392 JORGE MANOEL FERREIRA, com fulcro no art. 93, I; 95 caput e 131, §1º, item 1, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/106/100175/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 45.744 JANILDO VIEIRA DE MELO, com fulcro no art. 91, §9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos art. 93, I e 95 “caput” e 132, § 2º da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/037/100054/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, da Polícia Militar, o CAP PM 50.368 MARCO ANTONIO DA ROCHA CARLOS, com fulcro no artigo 91, § 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos art. 93, I e 95 da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/106/21/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o 2º TEN PM RG 39.580 MARIO DE SOUZA RAMIRO, com fulcro no art. 91, §9º, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos art. 93, I e 95 caput da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/108/252/2017.\r\n\r\nId: 2183081"
                        ],
                        "2183105": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROMOVE “Post-Mortem”, com vigência a contar de 19 de fevereiro de 2019, ao posto de 2º Tenente PM, o Ex-SUBTEN PM JAN PIERRE MENEZES, RG nº 63.826, do Quadro Permanente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 27, inciso III, do Decreto Estadual nº 7766, de 28 de novembro de 1984, em virtude de seu falecimento em serviço. Processo nº E-09/090/49/2019.\r\n\r\nId: 2183105"
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                        "2183080": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, ex-offício, da Polícia Militar, a contar de 21 de abril de 2018, o CEL PM MED RG 54.670 MARCELLO RAVAGLIO, com fulcro no artigo 1º, § 2º da Lei nº 5.919/2011 e nos art. 93, II, 131, §1º, I e 132, I, § 1º, 2º da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/110/20/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 21 de Agosto de 2018, o CEL PM MED RG 54.672 ALEXANDRE VELASCO DOS SANTOS, com fulcro nos art. 1º, §2º da Lei nº 5.919/2011, e nos art. 93, II, 132, I e V, da Lei Estadual 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/110/100006/2018.\r\n\r\nId: 2183080"
                        ],
                        "2182962": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES DE QUEIROZ, Subtenente PM, RG 52.249, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/015/7/2019.\r\n\r\nFLAVIO DA CUNHA GARCIA FILHO, Subtenente PM, RG 48.783, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/073/100048/2018.\r\n\r\nJADIR FERRAZ MACHADO, Subtenente PM, RG 44.511, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.1985, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/100172/2018.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CARDOSO TEXEIRA, Subtenente PM, RG 55.081, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1991, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/021/100112/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar FABIANO FELIX DA CUNHA, 3º Sargento PM, RG 81.841, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.08.2006, com 19 anos de serviço a contar de 01.10.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/041/100074/2018.\r\n\r\nPassa da condição de Inativo da Reserva Remunerada para de Reformado, com a remuneração a que fazem jus, em conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTONIO DE PADUA DIAS DA ROCHA, 1º Sargento PM, RG 30.498, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.09.1977, com 31 anos de serviço a contar de 27.09.2016. Proc. nº E-09/048/2593/2003.\r\n\r\nEDSON OLEGARIO COSTA, 3º Sargento PM, RG 19.494, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.11.1968, com mais de 30 anos de serviço a contar de 09.08.2010. Proc. nº E-25/2129/2575/1995.\r\n\r\nGILVAN SANTIAGO, Subtenente PM, RG 30.165, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.02.1977, com mais de 31 anos de serviço a contar de 23.04.2018. Proc. nº E-09/042/2566/2007.\r\n\r\nIGUATEMI CUNHA E SILVA, 3º Sargento PM, RG 18.401, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1968, com mais de 30 anos de serviço a contar de 23.10.2009. Proc. nº E-25/10003/502/1994.\r\n\r\nJERSINO LUIZ RIBEIRO, 3º Sargento PM, RG 19.911, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1968, com mais de 32 anos de serviço a contar de 05.07.2018. Proc. nº E-09/2611/2576/1997.\r\n\r\nJOEL EDUARDO PESSANHA, Subtenente PM, RG 46.839, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 32 anos de serviço a contar de 08.11.2018. Proc. nº E-09/026/151/2016.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE ALMEIDA, 2º Sargento PM, RG 33.876, do QPMP 0/Q-I, praça de 01.12.1980, com 35 anos de serviço a contar de 02.06.2018. Proc. nº E-09/0956/2573/2008.\r\n\r\nMARCONI REIS DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 29.017, do QPMP 0/Q-I, praça de 12.03.1975, com 33 anos de serviço a contar de 14.03.2015. Proc. nº E-09/030/2595/2005.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nATO DE 03 DE ABRIL DE 2014 - MARCOS AURELIO DOS SANTOS FERREIRA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-44.540. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 33 anos, 05 meses e 06 dias, na oportunidade, incluir 01 ano, 07 meses e 09 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º, item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/058/5/2014.\r\n\r\nATO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 - ANTONIO JOSÉ CAVALCANTE, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-47.010. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 31 anos, 00 mês e 01 dia, na oportunidade, incluir 00 ano, 04 meses e 23 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131, § 1º, item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/032/88/2016.\r\n\r\nATO DE 09 DE SETEMBRO DE 1996 - MANUEL BELARMINO MNEDES, CABO PM REFORMADO, RG-24.022. Fica alterado no citado Ato do Militar Estadual, a contar de 15.01.2019, data da constatação da enfermidade, nos termos do artigo 104 inciso V, para o artigo 104 inciso IV, § 2º, da Lei nº 443/81, sendo concedido nesta oportunidade, o previsto nos artigos 65, inciso II e 81 incisos I e II, todos da Lei nº 279/79, mantidos os demais termos. Processo nº E-09/621/2535/1996.\r\n\r\nPORTARIA “P” SSP/Nº 0592 DE 23 DE MAIO DE 1974 - ANTONIO ALVES DA SILVA, SOLDADO PM REFORMADO, (RG-22.690). Fica concedido ao Militar estadual do citado Ato, a contar de 05.02.2019, o previsto no artigo 1º da Lei nº 1248/87 (redação dada pelo artigo 14 da Lei 2206/93), acrescentando os artigos 16, 17 e 18, inciso V, da Lei nº 279/79, c/c o com o art. 6º, Parágrafo Único da Lei nº 658/83 (c/c a Lei nº 2206/93). Processo nº E-09/ 062439/1974.\r\n\r\nId: 2182962"
                        ],
                        "2183106": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido da Polícia Militar, o TEN CEL PM MED RG 60.695 ANDREA DE GODOY CAMPOS MARINHO, com fulcro no artigo 91, § 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos art. 93, inciso I e 95 “caput” e 132, inciso I, §§ 1º e 2º da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/106/21/2019.\r\n\r\nId: 2183106"
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                        "2183014": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/106/2019\r\n\r\nOnde se lê: NOMEAR, com validade a contar de 25 de abril de 2019, GABRIELA FARIA MENDES, ID. Funcional 5005061-3, ...\r\n\r\nLeia-se: NOMEAR, com validade a contar de 24 de abril de 2019, GABRIELA FARIA MENDES, ID. Funcional 5005061-3, ...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/110/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ... com validade a contar de 03 de maio de 2019, \r\n\r\nLeia-se: ... com validade a contar de 02 de maio de 2019, ... \r\n\r\nOnde se lê:... anteriormente ocupado por MARCUS PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional 4424930-6 ...\r\n\r\nLeia-se: ... anteriormente ocupado por MARIANA SIMÕES DE MOURA, ID Funcional 5016430-9 ...\r\n\r\nId: 2183014"
                        ],
                        "2183107": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nATO DE 30 DE MAIO DE 1997 - ODSON COSTA FERREIRA, 2º TENENTE PM REFORMADO, RG 15.278. FICA CONCEDIDO ao Militar Estadual do citado Ato a contar de 27.06.2011, data do laudo pericial, conforme Decisão Judicial 0091088-73.2007.8.19.0001 (2007.001.089308-0) da 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, o previsto no artigo 104, inciso IV, § 8º, com a remuneração estabelecida no artigo 106, § 1º (redação dada pelo artigo 5º, da Lei nº 1008/86), ambos da Lei nº 443/81, observando o artigo 79, inciso IV da Lei nº 279/79, sendo mantidos os demais termos. Processo nº E-09/044/2585/96.\r\n\r\nId: 2183107"
                        ],
                        "2183061": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/33/2019 - 2º SGT PM RG 62.803 SERGIO LUIS XAVIER - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/01/2019.\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/100204/2019 - SUBTEN PM RG 66.829 RICARDO JOSÉ SOBREIRA LOPES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/11/2018.\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/034/10/2019 - 1º SGT PM RG 59.585 RONE LUIZ PEÇANHA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 19/02/2019.\r\n\r\nId: 2183061"
                        ],
                        "2183025": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/63/2019 - AUTORIZO à disposição do MAJ PM RG 67.805 MARCELO DE CASTRO CORBAGE, ao Tribunal Regional Federal, para exercer suas funções na Assessoria de Segurança Institucional, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/207/1553/2019 - AUTORIZO à disposição do 2º SGT PM RG 65.311 MARCOS BRUNO FERNANDES DOS SANTOS à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, para exercer suas funções no Gabinete da Presidência, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/385/2019 - AUTORIZO à disposição do 2º SGT PM RG 69.740 MARCO ANTONIO DOS SANTOS BRAZ à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para exercer suas funções na Subsecretaria Militar.\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/386/2019 - AUTORIZO à disposição do 2º SGT PM RG 67.074 ANDRÉ FANARA CORREA à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para exercer suas funções na Subsecretaria Militar.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/207/1376/2019 - AUTORIZO à disposição do 2º SGT PM RG 77.486 ANDERSON DA SILVA RODRIGUES à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, para exercer suas funções no Gabinete do Deputado Marcio Pacheco, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO N° E-13/002/320/2019 - AUTORIZO à disposição da SUBTEN PM RG 66.056 SANDRA REGINA CRUZ GUIDORNE, para a Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para exercer suas funções na Subsecretaria Militar, em permuta com a CB PM RG 87.782 MARLICE MACHADO SANTANA, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/32/2019 - AUTORIZO à disposição do 2º SGT PM RG 70.507 BILLI ANDERSON OLIVEIRA DE SOUZA, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, para exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, em permuta com o 2º SGT PM RG 71.013 AILTON BORGES DA SILVA SOBRINHO, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/026/51/2019 - AUTORIZO à mudança de lotação do 2º SGT PM RG 70.142 ALEXSANDRO CAPLE, 3º SGT PM RG 81.942 LEANDRO DE ABREU MOREIRA e CB PM RG 85.409 RENATO CÉSAR GUIMARÃES PINA, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, para exercerem suas funções na Coordenadoria Integrada de Combate aos Crimes Ambientais - CICCA, ambos os órgãos da Secretaria de Estado de Ambiente e Sustentabilidade. \r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/207/890/2019 - AUTORIZO à mudança de lotação do 2º SGT PM RG 70.096 ALEXANDRO DE OLIVEIRA BRUM da Secretaria de Estado de Polícia Militar, da Operação Rio Mais Seguro, para exercer sua função na Operação Segurança Presente da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/001/143/2019 - AUTORIZO à disposição do SD PM RG 100.396 DIEGO MALAFAIA DA SILVA para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, a fim de exercer suas funções no Projeto Lapa Presente, em permuta com o 1º SGT PM RG 58.971 MARCELO MOREIRA SAMPAIO, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/64/2019 - AUTORIZO à disposição do 2º SGT PM RG 77.144 ALEXANDER SOUZA MATOS para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a fim de exercer suas funções, em permuta com o SUB TEN PM RG 78.782 OSMAR VITORINO DA SILVA JÚNIOR, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/65/2019 - AUTORIZO à disposição do SUBTEN PM RG 67.001 ANDRE PARANHOS ITABORAI, para exercer suas funções no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o órgão cessionário, em substituição ao CB PM RG 97.671 YURI CARVALHO DE MORAES, apresentado em retorno a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/207/888/2019 - AUTORIZO à mudança de lotação dos servidores desta Secretaria cedidos a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV, conforme segue abaixo:\r\n\r\n1. DA OPERAÇÃO LAPA PRESENTE PARA A OPERAÇÃO LEI SECA, A CONTAR DO DIA 14/02/19, os servidores:\r\n\r\n- 2º SGT PM RG 70.957 MARCELO DA SILVA GONÇALVES; e\r\n\r\n- 3º SGT PM RG 83.376 KLEBER NASCIMENTO.\r\n\r\n2. DA OPERAÇÃO SEGURANÇA PRESENTE PARA A OPERAÇÃO LEI SECA, A CONTAR DO DIA 14/02/19:\r\n\r\n- SUBTEN PM RG 47.353 JOSEMIR DE BARROS CORREA.\r\n\r\nId: 2183025"
                        ],
                        "2183017": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/29/2019 - SUBTEN PM RG 56.676 MARCOS AURÉLIO SANTOS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 03/02/2019.\r\n\r\nId: 2183017"
                        ],
                        "2182861": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/4/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGS/NUCEVET.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/506/05/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 09.05.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/012/39/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/144/4/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ªUPP/3°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/084/5/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/013/33/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7°BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 09.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/4/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao DGS/NUCEVET.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/506/05/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GESAR.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/012/39/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 6ºBPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/144/4/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à 3ªUPP/3°BPM.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/084/5/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à SSI.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/013/33/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 7°BPM.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 30.04.2019.\r\n\r\nId: 2182861"
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                        "2182960": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/120/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 23.05.2016, os proventos de PAULO JOSE MARTINS DA CUNHA, TEN CEL PM RG 53.574.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/201/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 20.02.2019, os proventos de ROBSON WERNECK BARRETO, MAJ PM RG 39.003.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/11/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 13.12.2013, os proventos de MARCIA DIAS FERREIRA, MAJ PM RG 39.160.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/029/54/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 15.06.2016, os proventos de ALACYR PEREIRA VELASCO, CAP PM RG 40.061.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/100042/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 25.03.2019, os proventos de JOSE CARLOS NOGUEIRA DE VASCONCELLOS, CAP PM RG 40.781.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/045/100057/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 02.04.2019, os proventos de IVANI FERREIRA FERNANDES, CAP PM RG 45.515.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/35/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de FRANCISCO DE SALES ALMEIDA, SUBTEN PM RG 34.997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/013/00003/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.11.2018, os proventos de LUIZ CLAUDIO DORNELLES FILUSZTECK, SUBTEN RG 35.473.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/038/100015/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de PEDRO PAULO DA SILVA ROSA, SUBTEN PM RG 37.338.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/069/100106/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 10.05.2019, os proventos de MARCOS AURELIO COIMBRA, SUBTEN PM RG 46.923.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/023/100125/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de ADELINO FIRMINO NETO, SUBTEN PM RG 47.786.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/100151/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de ALDÉRIO FERNANDES ALMENARA, SUBTEN PM RG 50.036.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/020/100045/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2019, os proventos de PAULO SERAFIM DA SILVA, SUBTEN PM RG 50.467.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/100116/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de OLDAIR DOMINGOS, SUBTEN PM RG 50.847.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/00031/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de IVALDO ANGELO DE LIMA, SUBTEN PM RG 51.104.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/046/100197/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2019, os proventos de ALAIR JOIA GOMES, SUBTEN PM RG 52.058.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/398/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de DENILSON MARCONDES DE SOUZA, SUBTEN PM RG 53.316.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/026/100178/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019 os proventos de WASHINGTON LUIS RIBEIRO RANGEL, SUBTEN PM RG 53.718.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/044/100153/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de JANILSON LESBÃO COIMBRA, SUBTEN PM RG 53.904.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/041/100119/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de GEOVANI FERREIRA MELO, SUBTEN PM RG 53.997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/442/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2019, os proventos de ROSIMERI MAIA DA SILVA DE OLIVEIRA, SUBTEN PM RG 54.858.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/110/00002/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 21.12.2018, os proventos de ALISSANDRO FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, 1º SGT PM RG 61.716.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/050/100077/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de ALEX CARNEIRO DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 62.668.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/054/91/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 30.11.2017, os proventos de WAGNER JOSE RODRIGUES MARTINS, 2º SGT PM RG 71.925.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/049/100224/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.11.2018, os proventos de WAGNER DE ALBUQUERQUE LIMA SOBRINHO, 3º SGT PM RG 82.664.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/130/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 02.04.2015, os proventos de ADEMIR ORTEGA PEREIRA, CB PM RG 87.343.\r\n\r\nId: 2182960"
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                        "2182961": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0052/100116/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2019, os proventos de PERRONI MENDES, SUBTEN PM RG 45.407.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0076/100022/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2019, os proventos de RONALDO DA SILVA PEREIRA, SUBTEN PM RG 48.061.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/100052/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de LUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA, SUBTEN PM RG 51.234.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/100174/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2019, os proventos de CARLOS VITOR DE OLIVEIRA GAMA, SUBTEN PM RG 51.534.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0045/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de ERBON NOBRE DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 51.666.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0530/0002/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de AELÇO LOUBACK DA COSTA, SUBTEN PM RG 52.063.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0042/0020/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de ROBSON MACHADO TAVARES, SUBTEN PM RG 52.209.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0021/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2019, os proventos de CLEIDE REJANE SANTOS XAVIER MACIEL, SUBTEN PM RG 54.083.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0110/100028/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 18.04.2019, os proventos de CATIA CILENE DA SILVA MAROTO, SUBTEN PM RG 54.085.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0021/0003/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de LUIS CARLOS GOMES ESTEVES, SUBTEN PM RG 54.412.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0076/0005/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de EDSON PEREIRA RODRIGUES, SUBTEN PM RG 54.430.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0021/100111/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 20.03.2019, os proventos de PAULO ROBERTO DOMINGOS, SUBTEN PM RG 54.516.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0053/0021/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 29.04.2019, os proventos de AMARILSON CARLOS MOTTA DE ASSIS, SUBTEN PM RG 55.352.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/0100/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 15.05.2018, os proventos de NEREU RIBEIRO DOS SANTOS, 1º SGT PM RG 60.062.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0058/100045/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 23.08.2018, os proventos de ANDRÉ LUIS OLIVEIRA PEREIRA, 1º SGT PM RG 60.847.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0070/0016/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 20.09.2018, os proventos de DANIEL ANSELMO DA SILVA, 2º SGT PM RG 66.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0535/0007/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 03.01.2019, os proventos de MARCELO POLYCARPO DE ASSUMPÇÃO, 2º SGT PM RG 65.699.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/0017/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 13.09.2018, os proventos de RAMON VALPASSOS PINHEIRO, 2º SGT PM RG 70.638.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0043/100144/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 26.11.2018, os proventos de FABIO ESTEVES VIEIRA, 3º SGT PM RG 67.937.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/0075/0036/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 15.01.2019, os proventos de ALEXANDRE DE ANDRADE SEVERO, 3º SGT PM RG 70.577.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0054/0013/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 10.04.2019 os proventos de LUCIANO RAMOS DA MATTA, 3º SGT PM RG 76.186.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0025/0167/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 20.12.2018, os proventos de MARCELO GOMES DE ARAÚJO, 3º SGT PM RG 76.534.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0046/100227/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 06.12.2018, os proventos de CARLOS HENRIQUE DE SOUZA BARROS, 3º SGT PM RG 83.873.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0022/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2018, os proventos de RAPHAEL ANTUNES BASTOS, CB PM RG 80.310.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0032/100114/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 01.11.2018, os proventos de FABIAN SANTANA DE FONSECA FERNANDES, CB PM RG 85.755.\r\n\r\nId: 2182961"
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                        "2182851": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/2/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) à DGS/NUCEVET, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 26.04.2019.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/020/43/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 502,00 (quinhentos e dois reais) ao 2°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.05.2019.\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/010/40/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.334,00 (três mil trezentos e trinta e quatro reais) ao 4°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 09.05.2019.\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/89/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.670,00 (oito mil seiscentos e setenta reais) ao 8°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.05.2019.\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/037/039/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) ao 32°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 16.05.2019.\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/020/44/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.397,00 (três mil trezentos e noventa e sete reais) ao 2°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 17.05.2019.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/015/39/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.506,00 (mil quinhentos e seis reais) ao 9°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 08.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/102/2/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais) à DGS/NUCEVET, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/020/43/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 502,00 (quinhentos e dois reais) ao 2°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 25.04.2019.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/020/44/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.397,00 (três mil trezentos e noventa e sete reais) ao 2°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 02.05.2019.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/015/39/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 1.506,00 (mil quinhentos e seis reais) ao 9°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/010/40/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.334,00 (três mil trezentos e trinta e quatro reais) ao 4°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/037/039/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) ao 32°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 08.05.2019.\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/026/89/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.670,00 (oito mil seiscentos e setenta reais) ao 8°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.05.2019.\r\n\r\nId: 2182851"
                        ],
                        "2183018": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/137/8/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/137/8/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CEFD.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.04.2019.\r\n\r\nId: 2183018"
                        ],
                        "2182922": [
                            "I - Despacho",
                            "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/053/100123/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/068/100071/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/047/100119/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/056/100058/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/076/100030/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/046/100200/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/023/100042/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/013/100014/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/020/002/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/020/0005/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/020/0004/2019 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/048/100140/2018 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SEPM nº 17, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\nId: 2182922"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2182991": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/100011/2018 - DAVID JOSÉ DOS SANTOS, ID 2.932.883-7: TORNA SEM EFEITO, face duplicidade, o despacho de 26/04/2019, publicado no D.O. de 30/04/2019, que através do processo nº E-09/309/100011/2018, concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período-base de: 20/11/2013 a 18/11/2018.\r\n\r\nId: 2182991"
                        ],
                        "2182814": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/241/2019 - LEONARDO MOREIRA DIAS, ID Funcional n° 2.438.296-5 - 651 dias à PMERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/26/2019 - PASCALE GAMA LIMA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5.098.241-9 - 418 dias à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/241/2019 - LEONARDO MOREIRA DIAS, ID Funcional n° 2.438.296-5 1 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 22/03/2004, publicado no DORJ n° 055, de 24/03/2004, a averbação de tempo de serviço de 606 dias prestados à PMERJ, através do Processo nº E-09/434/1907/2004, para regularização.\r\n\r\nId: 2182814"
                        ],
                        "2182860": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/224/26/2019 - ANDRE FREITAS DE ALMEIDA, ID 5.022.088-8 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/069/32/2019 - DENIS DA CONCEICAO MARQUES, ID 3.053.209-7 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/287/29/2019 - ERALDO PEREIRA, ID 2.959.774-9 - períodos base de 04/05/1995 a 01/05/2000, 02/05/2000 a 30/04/2005, 01/05/2005 a 29/04/2010, 31/03/2011 a 28/03/2016, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/58/2019 - FABIO SCOTT DOS SANTOS, ID 5.022.460-3 - período base de 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/76/2019 - GEORGIA BASTOS TANNURI, ID 2.969.764-6 - períodos base de 28/02/2001 a 13/03/2006, 14/03/2006 a 12/03/2011 e 13/03/2011 a 28/03/2016, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/239/5/2019 - GISELE ROSEMBERG, ID 4.251.866-0 - período base de 28/01/2011 a 26/01/2016, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/13/2019 - JOSE ARTUR FIALHO AMORIM, ID 2.918.864-4 - períodos base de 24/10/2000 a 22/10/2005 e 23/10/2005 a 21/10/2010, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/411/13/2019 - JOSE DO CARMO CORREA, ID 2.996.104-1 - período base de 27/02/2014 a 25/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/100058/2018 - MARCUS VINICIUS LOPES MONTEZ, ID 565.745-8 - período base de 30/03/2012 a 28/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/312/3/2019 - MARTA ISABEL CAVALLIERE, ID 3.241.223-1 - período base de 03/11/2010 a 26/11/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2182860"
                        ],
                        "2182810": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/186/9/2019 - RONALD DAVID FERNANDES DE FREITAS, ID 2.996.215-3 - Exercícios: 1995, 1996 e 1997, 180 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2182810"
                        ],
                        "2182809": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/186/9/2019 - RONALD DAVID FERNANDES DE FREITAS, matrícula nº 269.501-3, Identidade Funcional nº 2.996.215-3- AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, referente ao período base de 19/10/1990 a 17/10/1995, referente ao processo nº E-09/00053/1081/2000. \r\n\r\nId: 2182809"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2183078": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 771 DE 22 DE MAIO DE 2019 \r\n\r\nREVOGA AS RESOLUÇÕES SEAP Nº 727, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 E SEAP Nº 690, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE DISPÕES SOBRE CRITÉRIOS DE LOTAÇÃO DE SERVIDORES LOTADOS NA CORREGEDORIA, SUPERINTENDÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO, COMISSÕES PERMANENTES E ASSESSORIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais e regulamentares, e o que consta do Processo nº E-21/001. 091/2019, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 3º do Decreto Estadual nº 46.547, de 01 de janeiro de 2019, que revoga os Decretos Estaduais nº 41.166, de 01 de fevereiro de 2008, nº 44239, de 11 de junho de 2013 e nº 45.026, de 04 de novembro de 2014;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Revogar as Resoluções SEAP nº 727, de 22 de agosto de 2018 e nº 690, de 06 de fevereiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2183078"
                        ],
                        "2182840": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROMOVE o servidor JORGE DE ARAUJO, ID. 555122-6, à Classe I, de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, louvado na manifestação do Diretor da Divisão de Promoção Funcional, às fls. 35 e 39, e o que consta no Processo n° E-21/070.100129/2018.\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROMOVE o ex-servidor ANDERSON BARBOSA DOS SANTOS, ID. 21794170, à Classe II, de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, louvado na manifestação do Diretor da Divisão de Promoção Funcional, às fls. 39 e 40, e o que consta no Processo n° E-21/005.100222/2018.\r\n\r\nId: 2182840"
                        ],
                        "2182972": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nNOMEIA MARINNA MARCATE RAMOS para exercer, com validade a contar de 21 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga anteriormente ocupada por Ana Cláudia Rodrigues Silva Garcia, ID Funcional nº 4426738-0. (Objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29.03.2019, publicado no DOERJ de 01 de abril de 2019). Processo nº E-21/070.128/2019.\r\n\r\nId: 2182972"
                        ],
                        "2182755": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2019\r\n\r\nPÁGINA. 11 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nONDE SE LÊ: EXONERA ANA LICIA BARBOSA DE SOUZA...\r\n\r\nLEIA-SE: EXONERA ANA LICIA BARBOZA DE SOUZA...\r\n\r\nONDE SE LÊ: NOMEIA ANA LICIA BARBOSA DE SOUZA...\r\n\r\nLEIA-SE: NOMEIA ANA LICIA BARBOZA DE SOUZA...\r\n\r\nId: 2182755"
                        ],
                        "2183077": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.100.055/2018 - PAULO ROBERTO ALBUQUERQUE, ISAP, Matrícula: 289.080-4, ID. Funcional: 19730438, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional n° 41/2003, com efeitos a contar de 26/02/2019.\r\n\r\nId: 2183077"
                        ],
                        "2183037": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NIVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID 43333338, em substituição a servidora ALINE XAVIER, ID 50295195. Processo nº E-21/052.044/2019.\r\n\r\nId: 2183037"
                        ],
                        "2183038": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PABLO LUIZ DA SILVA PEREIRA, ID 43672477, em substituição ao servidor GINO MAKOTO TAKAMINE, ID 20102135 e o servidor RAFAEL EUZÉBIO PEREIRA, ID 43211470, em substituição ao servidor RODRIGO VIEIRA MARQUES, ID 50012053, mantendo o terceiro membro da comissão. Processo n.º E-21/062.028/2018.\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES\r\n\r\nDE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIS RENATO PEREIRA GALVÃO, ID 19666357, em substituição ao servidor SAULO DANTAS SENNA PITOL, ID 42696925. Processo nº E-21/082.023/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LUIZA BARBOSA COSTA VICTOR, ID 43714684, em substituição ao servidor NEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, ID 43209564. Processo nº E-21/090.068/2019.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LUIZA BARBOSA COSTA VICTOR, ID 43714684, em substituição ao servidor BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA, ID 43547303. Processo nº E-21/090.050/2019.\r\n\r\nId: 2183038"
                        ],
                        "2183039": [
                            "I - Ato",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor DIRLAN ANGELO SALUSTIANO, ID 19981554, em substituição ao servidor FABIO DE FREITAS PEREIRA, ID 43823459. Processo nº E-21/100.014 /2019.\r\n\r\nId: 2183039"
                        ],
                        "2183034": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/090//2018 - DEVOLVE o prazo do processo em referência, por 90 (NOVENTA) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nId: 2183034"
                        ],
                        "2183036": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.065/2019.\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.067/2019.\r\n\r\nId: 2183036"
                        ],
                        "2183035": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.100062/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.100069/2018 - Arquive-se.\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/073.027/2019 - Arquive-se.\r\n\r\nId: 2183035"
                        ],
                        "2183085": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/037.100042/2018 - CONCEDO a servidora DANIELLE FALCÃO, ISAP, ID. 43721290, a LICENÇA AMAMENTAÇÃO, referente ao período de 30/04/2019 a 28/07/2019 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2183085"
                        ],
                        "2183074": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n04.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.065/2012 - ELIANE LUIZA AMARAL S. DO NASCIMENTO, ID. nº 4269725-5. Período Base de 14/12/2006 a 24/02/2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.049/2019 - LUCIANO CAMILLO DOS SANTOS, ID nº 5010076-9. Período Base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.043/2019 - LEONARDO PACHECO SALES, ID nº 5021218-4. Período Base de 24/02/2014 a 22/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.062/2019 - DEBORA DIAS PIRES ARMADA, ID nº 5021218-4. Período Base de 15/07/2011 a 10/10/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/913.145/2003 - ALTAMIR SENNA OLIVEIRA JUNIOR, ID nº 1979472-0. Período Base de 18/03/2014 a16/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.034/2018 - MAURO SÉRGIO GOMES CATRINGUE, ID nº 5010174-9. Período Base de 04/02/2013 a 02/02/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/901.329/2012 - ARISTIDES CLARO GOMES, ID nº 4189819-2. Período Base de 11/08/2012 a 09/08/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.078/2014 - FABIANA DELGADO DA SILVA AFFONSO DE OLIVEIRA, ID nº 4196036-0. Período Base de 01/03/2013 a 27/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/013.079/2019 - RENAN PEDRO DE ARAUJO VALENTE, ID nº 5022946-0. Período Base de 24/02/2014 a 04/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/104.025/2019 - IRACI FERNANDA FONTES GONÇALVES, ID nº 4354530-0. Período Base de 10/01/2014 a 19/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/041.112/2017 - MARCIANO PERES FERNANDES DE ARAUJO, ID nº 5022893-5. Período Base de 24/02/2014 a 22/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/115.009/2019 - LEONARDO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA, ID nº 5021213-3. Período Base de 24/02/2014 a 22/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/057.058/2019 - SANDRO FERREIRA OMARI, ID nº 5022839-0. Período Base de 25/02/2014 a 24/03/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/028.065/2019 - ALEXANDRE ANDRE DA SILVA, ID nº 5023712-2. Período Base de 24/02/2014 a 22/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/117.012/2019 - GILMAR CONSTANTINO VOLPASSO, ID nº 5022826-9. Período Base de 24/02/2014 a 22/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/011.136/2014 - FABIANA SANTANA DE AZEVEDO AMORIM, ID nº 4336756-9. Período Base de 08/09/2013 A 07/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.082/2019 - FLAVIO CARDOSO DE SOUZA, ID nº 5011685-1. Período Base de 10/06/2012 a 09/06/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/055.056/2019 - ÂNGELA PAES DE MATOS, ID nº 5011685-1. Período Base de 28/06/2013 A 27/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.037/2003 - NORMA MOREIRA ROSA, ID nº 2008025-5. Período Base de 28/12/1998 a 11/01/2004.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.037/2003 - NORMA MOREIRA ROSA, ID nº 2008025-5. Período Base de 31/07/2008 a 30/08/2013.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.037/2003 - NORMA MOREIRA ROSA, ID nº 2008025-5. Período Base de 31/08/2013 a 19/10/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/090.092/2019 - ELINALDO DOS SANTOS, ID nº 5012725-0. Período Base de 03/09/2013 a 02/09/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.068/2019 - CHRISTIANE CARVALHO PINHEIRO, ID nº 5000084-5. Período Base de 04/06/2011 a 13/06/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/957.029/2000 - CARLOS ROGÉRIO CAMPOS, ID nº 2038851-9. Período Base de 27/04/2013 a 26/04/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/978.422/2002 - ANTONIO DE SOUZA LOPES, ID nº 2009845-6. Período Base de 29/06/2013 A 28/06/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/980.123/2003 - JORGE VELASCO SILVA, ID nº 2010324-7. Período Base de 17/08/2013 a 16/08/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/052.046/2019 - PABLO SOUSA DA SILVA, ID nº 5022933-8. Período Base de 24/02/2014 a 23/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/921.152/1999 - ANA CRISTINA SAAD, ID nº 1968224-7. Período Base de 06/03/2014 a 05/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-06/073.069/2019 - JANAÍNA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, ID nº 4321169-0. Período Base de 01/02/2011a 15/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2183074"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2183139": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA WILTON PEREIRA BRUNO NETO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 2618056-1, para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA III, do Comando de Bombeiro de Área III (CBA III - Sul), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Jose Carlos Wanderley Galdino Junior, ID Funcional nº 2678581-1. Processo n° E-27/001/107/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 10 de maio de 2019, LEANDRO VALE DOS SANTOS, Capitão BM, ID Funcional nº 4383146-0, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 1º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 1/14 - São João de Meriti), do 14º Grupamento de Bombeiro Militar (14º GBM - Duque de Caxias), do Comando de Bombeiro de Área (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo n° E-27/001/107/2019.\r\n\r\nId: 2183139"
                        ],
                        "2182912": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA GILENO ALVES DE LIMA, Tenente-Coronel BM, ID Funcional nº 611900-0, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Escola de Defesa Civil, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Estado de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcio Romano Correa Custódio, ID Funcional 611589-6. Processo n° E-27/001/125/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 17 de maio de 2019, BARTON ARY DE PAULA BRAGA, Capitão BM, ID Funcional nº 4405374-6, do cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 5º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/21- Bom Jesus de Itabapoana), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/125/2019.\r\n\r\nNOMEIA WANDREY WALLACE NASCIMENTO SILVA, 2º Tenente BM ID Funcional n º 4342132 - 6, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2019, o cargo em comissão de Comandante de Destacamento, símbolo DAI-6, do 5º Destacamento de Bombeiro Militar (DBM 5/21- Bom Jesus de Itabapoana), do 21º Grupamento de Bombeiro Militar (21º GBM - Itaperuna), do Comando de Bombeiro de Área IV (CBA IV - Norte/Noroeste), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Barton Ary de Paula Braga, ID Funcional nº 4405374-6. Processo nº E-27/001/125/2019.\r\n\r\nId: 2182912"
                        ],
                        "2183070": [
                            "I - Ato",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nMARCOS MOREIRA DE SOUZA \r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-27/142/100159/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-27/142/100159/2018.\r\n\r\nId: 2183070"
                        ],
                        "2182888": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/152/2018 - RECONNHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 1.718,00( hum mil setecentos e dezoito reais), em favor da Empresa DENTAL UNIVERSO EIRELI EPP, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com a aquisição de vaselina estéril em pomada, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/191/2014 - RECONNHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 421.663,58 (quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e sessenta e três reais e cinquenta e oito centavos), em favor da Empresa ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com prestação de serviço de exames laboratoriais na região metropolitana, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/57/2016- RECONNHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 6.764,78 (seis mil setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos), em favor da Empresa SAPRA LANDAUER SERVIÇO DE ASSESSORIA E PROTEÇÃO RADIOLÓGICA LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com prestação de serviço de exames dosimetria pessoal de radiação, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/142/2017- RECONNHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais), em favor da Empresa SHIMADZU DO BRASIL COMÉRCIO LTDA, relativa às despesas realizadas até dezembro de 2018, com prestação de serviço de manutenção em equipamentos de raio X, fixo e móveis, na forma do disposto do art. 1º do Decreto nº 41.065, de 11.12.2007 e Decreto nº 41.273, de 25.04.2008.\r\n\r\nId: 2182888"
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                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.855 DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAPROVA O REGIMENTO DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, criado na forma do artigo 286 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual n° 152, de 18 de novembro de 2013, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, em Reunião Ordinária realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, e em observância às Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a reunião Ordinária do Conselho Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, realizada no dia 12 de fevereiro de 2019, onde se aprova o texto do Regimento da 8ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Publicar o texto do Regimento da 8ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nREGIMENTO DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA NATUREZA E OBJETIVOS\r\n\r\nArt. 1º - A 8ª Conferência Estadual de Saúde, convocada pela Resolução da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, n° 1.756, de 16 de outubro de 2018, tem como objetivo propor diretrizes para formulação de Políticas Estaduais de Saúde:\r\n\r\nI - Debater o tema da Conferência com enfoque na Saúde como Direito e na Consolidação do Sistema Único de Saúde-SUS;\r\n\r\nII - Pautar o debate e a necessidade da garantia de financiamento adequado e suficiente para o SUS;\r\n\r\nIII - Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS, para garantir a saúde como direito humano, a universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, e nas Leis Federais n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;\r\n\r\nIV - Mobilizar e estabelecer diálogos com a Sociedade Brasileira acerca da saúde como Direito e em defesa do SUS;\r\n\r\nV - Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, com ampla representação da sociedade em todas as etapas da 8ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\nVI - Avaliar a situação de saúde no Estado do Rio de Janeiro e no Brasil, propor diretrizes e propostas a partir das necessidades de Saúde e participar da construção das diretrizes do Plano Plurianual - PPA e dos Planos Municipais, Estaduais e Nacional de Saúde, no contexto dos 30 anos do SUS;\r\n\r\nVII - Aprofundar o debate sobre as possibilidades Sociais e Políticas para barrar os retrocessos no campo dos Direitos Sociais, bem como da necessidade da democratização do Estado, em especial as que incidem sobre o setor saúde.\r\n\r\nVIII - Eleger o Articulador Nacional de Plenária, conforme os critérios estabelecidos na Resolução n° 451, de 15 de março de 2012 e a Resolução n° 592, de 9 de agosto de 2018.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO TEMA\r\n\r\nArt. 2º - A 8ª Conferência Estadual de Saúde, em virtude da referência celebrativa à 16ª Conferência Nacional de Saúde, tem como tema: “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”.\r\n\r\n§ 1º - Os eixos temáticos da 8ª Conferência Estadual de Saúde são:\r\n\r\nI - Saúde como direito;\r\n\r\nII - Consolidação dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\nIII - Financiamento adequado e suficiente para o SUS.\r\n\r\nIV - Regulação;\r\n\r\nV- Reestruturação dos Hospitais;\r\n\r\nVI - Insumos;\r\n\r\nVII - Concurso Público VS Recursos Humanos;\r\n\r\nVIII - OSS; e\r\n\r\nIX- Atenção Básica;\r\n\r\n§ 2º - As apresentações das Expositoras e dos Expositores, nas distintas etapas da Conferência, têm a finalidade de qualificar os debates, e serão orientadas por Ementas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS\r\n\r\nArt. 3º - As Atividades Preparatórias possuem caráter formativo e, conforme previsto na Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 568, de 8 de dezembro de 2017, é integrada pelos seguintes documentos e processos: \r\n\r\nI - Relatório final da 2ª Conferência Nacional de Saúde das Mulheres (2ª CNSMu); \r\n\r\nII - 1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde (1ª CNVS); \r\n\r\nIII - Fórum Social Mundial/2018; \r\n\r\nIV - Semana da Saúde, de 2 a 8 de abril de 2018; \r\n\r\nV - Congresso da Rede Unida/2018; \r\n\r\nVI - Congresso da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) 2018; \r\n\r\nVII - XXXIV Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde/2018; \r\n\r\nVIII - Atividades temáticas, nas áreas abaixo relacionadas, a serem coordenadas pelas Comissões Intersetoriais do Conselho Estadual de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde de forma articulada com as questões transversais de equidade, saúde de pessoas com patologias, ciclos de vida, promoção, proteção e práticas integrativas, alimentação e nutrição e educação permanente: \r\n\r\na) Saúde das Pessoas com Deficiência; \r\n\r\nb) Assistência Farmacêutica e Ciência e Tecnologia; \r\n\r\nc) Saúde Bucal; \r\n\r\nd) Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; \r\n\r\ne) Saúde Mental; \r\n\r\nf) Saúde da População Negra; \r\n\r\ng) Recursos Humanos e Relações de Trabalho; e \r\n\r\nh) Orçamento e financiamento adequado e suficiente para o SUS. \r\n\r\nIX - Plenárias Populares, com a participação de Conselheiros (as) Municipais e Estaduais, Entidades e Movimentos Sociais, Populares e Sindicais, cujos objetivos, conteúdos e metodologias terão por base as definições do art. 1º deste Regimento. \r\n\r\nX - Conferências livres, compreendidas como os Debates, Encontros e Plenárias para promover a participação nas etapas Municipal e Estadual. \r\n\r\n§ 1º - As atividades preparatórias não têm caráter deliberativo e antecede as etapas Municipal, Estadual e Nacional. \r\n\r\n§ 2º - Com o objetivo de ampliar a participação popular nos debates dos temas propostos pela 8ª Conferência Estadual de Saúde, às atividades preparatórias possuem alta relevância política e por isso, constituirão parte significativa da Conferência em todas as ações prévias de suas etapas, conforme previsto neste Regimento. \r\n\r\n§ 3º - Diante da necessidade de ampliar a participação e a mobilização popular nos debates e na ação pública em torno da saúde como direito, a participação direta nas atividades preparatórias será condição essencial para a candidatura enquanto Delegado (a) de todas as demais etapas da Conferência, sobretudo, para o conjunto da Delegação a ser eleito por via horizontal. \r\n\r\nXI - Será estimulada a participação de todos os seguimentos sociais, bem como a equidade aos critérios de Gênero, Ético Racial, Representatividade Rural e Urbana e pessoas com deficiência, garantindo assim, a diversidade dos sujeitos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDAS ETAPAS\r\n\r\nArt. 4º - A 8ª Conferência Estadual de Saúde conta com 3 (três) etapas para debate, elaboração, votação e acompanhamento de propostas, de acordo com o seguinte calendário: \r\n\r\nI - Etapa Municipal: 2 de janeiro a 15 de abril de 2019; \r\n\r\nII - Etapa Estadual: 24 a 26 de maio de 2019; \r\n\r\nIII - Etapa Nacional: 04 a 07 de agosto de 2019;\r\n\r\n§ 1º - Todas as etapas deverão ser antecedidas por atividades preparatórias, bem como de monitoramento e acompanhamento do posterior desdobramento das diretrizes e propostas aprovadas. \r\n\r\n§ 2º - Os debates sobre o tema e os eixos temáticos da Conferência serão conduzidos nas etapas Municipal, Estadual e Nacional, com base em Documento Orientador elaborado pelo Conselho Nacional de Saúde. \r\n\r\n§ 3º - As deliberações da 8ª Conferência Estadual de Saúde serão objeto de monitoramento pelas instâncias de Controle Social, em todas suas esferas, com vistas a acompanhar seus desdobramentos, após aprovação do Conselho Estadual de Saúde. \r\n\r\n§ 4º - A Etapa Estadual ocorrerá ainda que não sejam realizadas as etapas previstas nos incisos I e II em sua integralidade. \r\n\r\n§ 5º - Em todas as etapas da 8ª Conferência Estadual de Saúde será assegurada a paridade dos Delegados (as) representantes dos Usuários em relação ao conjunto dos Delegados (as) dos demais segmentos, no conjunto dos eleitos pela via ascendente, obedecendo ao previsto na Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 453, de 10 de maio de 2012, e na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. \r\n\r\n§ 6º - A eleição por via ascendente é aquela regida pelos processos eleitorais tradicionais das Conferências de Saúde, ou seja, é pela via ascendente que se elege, na Etapa Municipal, a Delegação do res pectivo Município para participação da Etapa Estadual, sendo na Etapa Estadual que se elege a Delegação do respectivo Estado para a Etapa Nacional. \r\n\r\n§ 7º - A eleição por via horizontal é uma nova prática da participação social por meio da qual uma parcela da Delegação Municipal será eleita entre os representantes de Entidades e Movimentos Sociais que, comprovadamente, atuaram na mobilização social e nos debates públicos das atividades preparatórias da 8ª Conferência Estadual de Saúde. \r\n\r\n§ 8º - Em todas as etapas da 8ª Conferência Estadual de Saúde será assegurada acessibilidade plena, considerando aspectos arquitetônicos, atitudinais, programáticos e comunicacionais, de acordo com o Manual de Acessibilidade para a 8ª Conferência Estadual de Saúde, recomendado pela Comissão Intersetorial de Saúde da Pessoa com Deficiência (CIASPD/CNS), a Lei nº 10.098, de 10 de dezembro de 2000, o Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004 e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. \r\n\r\n§ 9º - Conforme previsto na Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 568, de 08 de dezembro de 2017, a 6ª Conferência Nacional de Saúde Indígena (6ª CNSI), convocada pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 567, de 08 de dezembro de 2017, contribuirá com subsídios para a 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8). \r\n\r\nArt. 5º - A responsabilidade pela realização de cada etapa da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8), incluído o seu acompanhamento, será de competência da respectiva esfera de governo (Municipal, Estadual e Nacional) e seus respectivos Conselhos de Saúde, com apoio solidário de Movimentos, Entidades e Instituições.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ETAPA MUNICIPAL\r\n\r\nArt. 6º - A Etapa Municipal da 8ª Conferência Estadual de Saúde, com base em Documento Orientador e sem prejuízo de outros debates, tem o objetivo de analisar as prioridades locais de saúde, formular propostas no âmbito dos Municípios, dos Estados e da União, e elaborar Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento. \r\n\r\n§ 1º - A divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta a todas e a todos, com direito a voz, em todos seus espaços. \r\n\r\n§ 2º - O voto fica facultado somente aos Delegados participantes da Conferência Municipal de Saúde;\r\n\r\n§ 3º - As propostas e diretrizes que incidirão sobre as políticas de saúde nas esferas Estadual e Nacional serão destacadas no Relatório Final da Etapa Municipal. \r\n\r\n§ 4º - O Relatório Final e as Propostas da Etapa Municipal serão de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverão ser enviados à Comissão Organizadora da Etapa Estadual até o dia 25 de abril de 2019. Não serão aceitos relatórios e propostas enviados posteriormente a esta data.\r\n\r\n§ 5º - Cada Município só poderá enviar 5 propostas de cada eixo para Comissão Organizadora da 8ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n\r\n§ 6º - O registro dos dados sobre sua Conferência no Portal da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) será feito por cada Conselho Municipal de Saúde, até o dia 25 de abril de 2019. \r\n\r\n§ 7° - Caso ocorra modificações nas datas da Conferência pelo Conselho Nacional de Saúde as datas apresentadas neste Regimento poderão sofrer alterações.\r\n\r\nArt. 7º - Na Conferência Municipal serão eleitas, de forma paritária, os Delegados (as) que participarão da Conferência Estadual de Saúde, conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 453, de 10 de maio de 2012. \r\n\r\n§ 1º - O resultado da eleição dos Delegados (as) da Etapa Municipal será enviado pelos Conselhos Municipais de Saúde à Comissão Organizadora da Etapa Estadual até o dia 25 de abril de 2019. \r\n\r\n§ 2º - A atualização dos dados junto ao Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde - SIACS será feito por cada Conselho Municipal de Saúde, até o dia 25 de abril de 2018. \r\n\r\n§ 3º - As Plenárias das Conferências Municipais deverão incentivar que sejam eleitos Delegados (as) que ainda não participaram de outras Conferências e que tenham demonstrado compromisso ético e político com a Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da 8ª Conferência Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 8º - As atividades preparatórias da Etapa Municipal da 8ª Conferência Estadual de Saúde devem ser organizadas antes da Conferência Estadual de Saúde, com vistas a potencializar a participação popular nos debates dos eixos da Conferência e ampliar as vozes e representações sociais em torno da defesa da consolidação do SUS e do seu financiamento adequado e suficiente. \r\n\r\n§ 1º - Todas as Instituições, Entidades e Movimentos Populares e Sociais que tenham em sua agenda de debate e ação a defesa dos Direitos Sociais, da Democracia e da Participação Popular poderão organizar atividades da Etapa Preparatória da 8ª Conferência Estadual de Saúde, em especial as descritas nos incisos VIII, IX e X, do art. 3º deste Regimento. \r\n\r\n§ 2º - Só poderão participar das etapas subsequentes, na condição de Delegados (as), as pessoas que participarem ativamente nos processos e atividades preparatórias da Etapa Municipal. \r\n\r\n§ 3° - Os critérios utilizados para seleção dos Delegados (as) a serem enviados para etapa Estadual leva em consideração a população do município, estratificando em categorias, a saber: municípios com menos de 100 mil habitantes terão 4 Delegados respeitando a paridade, municípios entre 100 mil a 1 milhão de habitantes terão 8 Delegados respeitando a paridade e municípios acima de 1 milhão de habitantes terão 16 Delegados respeitando a paridade. \r\n\r\nI - Os municípios deverão estimular Delegados (as) que possam reproduzir todos os seguimentos sociais, bem como a equidade aos critérios de Gênero, Ético Racial, Representatividade Rural e Urbana e pessoas com deficiência, garantindo assim, a diversidade dos sujeitos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA ETAPA ESTADUAL\r\n\r\nArt. 9º - A Etapa Estadual da 8ª Conferência Estadual de Saúde, com base no Regimento Interno da 16ª Conferência Nacional de Saúde, ocorrerá nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2019, e tem por objetivo analisar as propostas e prioridades de âmbito Estadual e Nacional provenientes das Conferências Municipais; formular diretrizes para a saúde nas esferas Estadual e Nacional; elaborar o Relatório final da Etapa Estadual até 15 de junho de 2019 e eleger o Articulador Nacional de Plenária. \r\n\r\nParagrafo Único - A Eleição do Articulador Nacional de Plenária ocorrerá na Plenária Final da 8º Conferência Estadual de Saúde seguindo os critérios estabelecidos na Resolução nº 451, de 15 de março de 2012 e Resolução nº 592, de 09 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 10 - Participam da Etapa Estadual os Delegados (as) eleitos (as) nas Conferências Municipais, assim como convidados (as) e outros participantes, nos termos deste Regimento. \r\n\r\n§ 1º - Os critérios de participação para a Etapa Estadual são estabelecidos pelas respectivas Conferências Municipais, observando-se a recomendação do art. 41 deste Regimento. \r\n\r\n§ 2º - Poderão ser Delegados (as) da Etapa Estadual os Conselheiros (as) Estaduais, Titulares e Suplentes, e os Delegados (as) eleitos nas respectivas Conferências Municipais ou reuniões/plenárias ampliadas. As reuniões/plenárias ampliadas serão aceitas caso as Conferências Municipais de Saúde estejam no prazo de validade; caso contrário é obrigatório à realização da Conferência Municipal de Saúde.\r\n\r\n§ 3º - A relação de titularidade ou suplência dos Conselheiros candidatos a Delegados (as) da Conferência Estadual de Saúde, não será critério de seleção e/ou desempate para preenchimento de vagas, respeitando a paridade.\r\n\r\n§ 4° - A composição do conjunto total de Delegados (as) da Etapa Estadual da 8ª Conferência Estadual de Saúde buscará promover e estimular o mínimo de 50% de mulheres no conjunto total de cada Delegação assim como, Delegados (as) que possam reproduzir todos os segmentos sociais, bem como a equidade aos critérios de Gênero, Ético Racial, Representatividade Rural e Urbana e Pessoas com Deficiência, garantindo assim, a diversidade dos sujeitos.\r\n\r\n§ 5º - A atualização dos dados junto ao Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS) será feito pelo Conselho Estadual de Saúde até o dia 21 de junho de 2019. \r\n\r\nArt. 11 - Na Etapa Estadual serão eleitos os Delegados (as) que participarão da Etapa Nacional, de forma paritária, conforme Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 453, de 10 de maio de 2012, atendendo de igual maneira ao que está previsto neste artigo. \r\n\r\n§ 1º - A homologação da composição da Delegação do Estado do Rio de Janeiro para 16º Conferência Nacional de Saúde será efetuado com base na participação dos Delegados (as), contendo no mínimo 75% (setenta e cinco) de presença na Plenária e nos grupos de trabalho da 8ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Os Delegados eleitos deverão respeitar a proporcionalidade populacional de acordo com a tabela II em anexo.\r\n\r\n§ 3º - Os membros da Comissão Organizadora da Conferência Estadual de Saúde se constituem Delegados (as) para Conferência Nacional de Saúde. \r\n\r\n§ 4° - As vagas de Delegados (as) destinadas aos Conselheiros Estaduais de Saúde respeitarão a paridade, sendo 16 vagas para usuários, 8 para Profissionais de Saúde e 8 para os Gestores, atendendo os critérios contidos no parágrafo I.\r\n\r\n§ 5° - Fica designado à escolha de um total de 20% de suplentes para os casos de impedimento ou ausência dos Delegados (as) eleitos (as). \r\n\r\n§ 6º - Os Conselheiros Estaduais de Saúde que participarem das Subcomissões, vinculados à organização da 8ª Conferência Estadual de Saúde, terão sua participação garantida como Delegados (as) na 16ª Conferência Nacional de Saúde. \r\n\r\n§ 7º - Caso o total de vagas reservadas às delegações Estaduais não sejam preenchidas na sua totalidade, ou na ausência ou impedimento de algum dos seus Delegados (as), a Plenária Final da Etapa Estadual indicará suplente nos termos do §1º. \r\n\r\nI - Os Delegados advindos dos Conselhos Municipais de Saúde não poderão ser servidores dos respectivos Conselhos, incluindo o cargo de Secretário Executivo. \r\n\r\n§ 8º - As propostas e diretrizes que incidirão sobre as Políticas Públicas de Saúde de âmbito Estadual serão destacadas no Relatório Final da Etapa Estadual.\r\n\r\n§ 9º - O Relatório Final da Etapa Estadual será de responsabilidade do respectivo Conselho Estadual de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Nacional até o dia 21 de junho de 2019. \r\n\r\n§ 10 - As despesas com o deslocamento e hospedagem dos Delegados (as) eleitos (as) na Etapa Municipal para o Rio de Janeiro serão de responsabilidade dos seus respectivos municípios de origem, exceto os municípios que estão acima de 70 km (Setenta quilômetros) de distância da Capital. \r\n\r\n§ 11 - Será garantida a hospedagem e deslocamento para os membros da Comissão Organizadora da 8ª Conferência Estadual de Saúde. \r\n\r\n§ 12 - O representante da Delegação Estadual, para articulação com a Comissão Organizadora Nacional, será indicado entre membros da Comissão Organizadora. \r\n\r\n§ 13 - É de competência de cada um dos Municípios a inscrição dos seus Delegados (as) eleitos (as) nas respectivas Conferências Municipais de Saúde, titulares e suplentes, através do e-mail organizadora8@gmail.com, até o dia 26 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 12 - As atividades preparatórias da Etapa Estadual da 8ª Conferência Estadual de Saúde devem ser organizadas, em articulação Regional ou com Municípios específicos do Estado, com vistas a potencializar a participação popular nos debates dos eixos da Conferência e ampliar as vozes e representações sociais em torno da defesa da consolidação do SUS e do seu financiamento adequado e suficiente. \r\n\r\n§ 1º - A participação dos Conselheiros (as) Estaduais de Saúde, das Entidades e dos Movimentos Populares e Sociais de representação Estadual nas atividades preparatórias da Etapa Municipal é de extrema relevância. \r\n\r\n§ 2º - Todas as Instituições, Entidades e Movimentos Populares e Sociais que tenham em sua agenda de debate e ação a defesa dos Direitos Sociais, da Democracia e da Participação Popular poderão organizar atividades preparatórias à 8ª Conferência Estadual de Saúde. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDA ETAPA NACIONAL\r\n\r\nArt. 13 - A Etapa Nacional da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) ocorrerá em Brasília, de 04 a 07 de agosto de 2019 e têm por objetivos principais analisar e votar o Relatório Nacional Consolidado, elaborado pela Comissão de Relatoria, com base nos Relatórios das Conferências Estaduais e do Distrito Federal, sob a perspectiva do direito à saúde, pública e de qualidade, como direito do povo brasileiro. \r\n\r\nArt. 14 - A Etapa Nacional da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8) será constituída por 5 (cinco) momentos estratégicos: \r\n\r\nI - A Plenária de Abertura; \r\n\r\nII - A 3ª Marcha em Defesa do SUS, da Democracia e da Saúde do Povo Brasileiro; \r\n\r\nIII - A Plenária Final; \r\n\r\nIV - Instâncias deliberativas; e \r\n\r\nV - Atividades autogestionadas. \r\n\r\nArt. 15 - São instâncias deliberativas da Etapa Nacional da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8): \r\n\r\nI - Os Grupos de Trabalho; e \r\n\r\nII - A Plenária Deliberativa. \r\n\r\n§ 1º - A proposta de Regulamento da Etapa Nacional será amplamente divulgada e submetida à consulta virtual no Portal da 16ª Conferência Nacional, por um período de no mínimo 30 dias. \r\n\r\n§ 2º - As sugestões a que se refere o §1º deste artigo serão sistematizadas pela Comissão Organizadora da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8). \r\n\r\n§ 3º - O Regulamento da Etapa Nacional, sistematizado pela Comissão Organizadora após consulta virtual, será apreciado e aprovado, em caráter definitivo, pelo Pleno do Conselho Nacional de Saúde até dezembro de 2018. \r\n\r\nI - A 3ª Marcha em Defesa do SUS, da Democracia e da Saúde do Povo Brasileiro percorrerá a Esplanada dos Ministérios e se encerrará na Alameda dos Estados, onde o abaixo-assinado “Somos amigas e amigos das causas” será protocolado no Supremo Tribunal Federal (STF). \r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDA ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nArt. 16 - A Comissão Organizadora da 8ª Conferência Estadual de Saúde será composta por 08 (oito) membros.\r\n\r\nI - A Comissão Organizadora será formada pelos membros do Conselho Estadual de Saúde, eleitos e homologados em plenária;\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Organizadora será coordenada pelo (a) Coordenador (a) que será eleito pelos membros da respectiva comissão. \r\n\r\nArt. 17 - A Comissão Organizadora terá a seguinte estrutura: \r\n\r\nI - Coordenador (a) Geral, em sua ausência representada (a) pelo (a) Coordenador-Adjunto;\r\n\r\nII - Secretário (a) Geral e Secretário (a) Adjunto (a); \r\n\r\nIII - Relator (a) Geral e Relator (a) Adjunto (a); \r\n\r\nIV - Coordenador (a) de Comunicação, Informação e Acessibilidade;\r\n\r\nV - Coordenador (a) de Articulação e Mobilização; \r\n\r\nVI - Coordenador (a) de Infraestrutura e Acessibilidade; e \r\n\r\nVII - Coordenador (a) de Cultura e Educação Popular; \r\n\r\n§ 1º - Os membros da Secretaria Geral, Coordenação de Comunicação, Informação e Acessibilidade, Coordenação de Articulação e Mobilização, Coordenação de Infraestrutura e Acessibilidade, e Coordenação de Cultura e Educação Popular serão eleitos pela Comissão Organizadora e homologados pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 18 - A Comissão Organizadora contará com a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde, que trabalhará de modo articulado com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDAS ATRIBUIÇÕES\r\n\r\nArt. 19 - À Comissão Organizadora da 8ª Conferência Estadual de Saúde:\r\n\r\nI - Promover as ações necessárias à realização da 8ª Conferência Estadual de Saúde, atendendo às deliberações do Conselho Nacional de Saúde e do Ministério da Saúde e propor: a saber\r\n\r\na) Os critérios para participação e definição dos convidados (as) Nacionais e Internacionais, a serem aprovados pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde; e\r\n\r\nb) A elaboração de ementas para os expositores das mesas;\r\n\r\nII - Envidar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade para a Etapa Estadual e Nacional; \r\n\r\nIII - Acompanhar a execução orçamentária da Etapa Estadual; \r\n\r\nIV - Analisar e aprovar a prestação de contas da 8ª Conferência Estadual de Saúde posteriormente encaminhar ao Pleno do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nV - O Relatório Final da 8ª Conferência Estadual de Saúde será encaminhado pela Comissão de Relatoria, até o dia 21 de junho, como prioridade de pauta para sua devida apreciação e aprovação, após a devida deliberação e aprovação será encaminhado à Comissão Organizadora Nacional. \r\n\r\nVI - Apreciar os recursos relativos ao credenciamento de Delegados (as), assim como discutir questões pertinentes à 8ª Conferência Estadual de Saúde, assim como casos omissos; \r\n\r\nVII - Indicar, como apoiadores, pessoas e representantes de entidades e movimentos com contribuição significativa em cada área para integrarem as Comissões, caso julgue necessário; \r\n\r\nVIII - Apoiar os representantes Regionais na etapa Municipal na condução dos atos preparatórios para a 8ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n\r\nIX - Elaborar o orçamento e solicitar suplementações necessárias; \r\n\r\nX - Apresentar propostas para atividades, infraestrutura e acessibilidade da 8ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n\r\nXI - Solicitar a participação de técnicos dos órgãos da Secretaria de Estado de Saúde, no exercício das suas atribuições, para contribuir, em caráter temporário ou permanente com a organização da 8ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n\r\nXII - Após aprovado pelo Pleno do Conselho Estadual de Saúde o Regimento Interno e o Regulamento da 8ª Conferência Estadual de Saúde serão encaminhados para sua devida publicação através da Deliberação do Pleno.\r\n\r\nXIII - Formular a sistemática de credenciamento e votação da 8ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n\r\nArt. 20 - Ao Coordenador (a) Geral cabe: \r\n\r\nI - Convocar as reuniões da Comissão Organizadora; \r\n\r\nII - Coordenar as reuniões e atividades da Comissão Organizadora; \r\n\r\nIII - Submeter à aprovação do Conselho Estadual de Saúde o Regimento e o Regulamento da 8ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n\r\nIV - Supervisionar todo o processo de organização da 8ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n\r\nArt. 21 - Ao Secretário (a) Geral cabe: \r\n\r\nI - Organizar a pauta das reuniões da Comissão Organizadora; \r\n\r\nII - Ter acesso e conhecimento de todos os documentos recebidos e encaminhados em função da realização da 8ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n\r\nIII - Encaminhar os documentos produzidos pela Comissão Organizadora da 8ª Conferência Estadual de Saúde para providências; \r\n\r\nIV - Substituir o Coordenador (a) Geral nos seus impedimentos; \r\n\r\nArt. 22 - Ao Relator (a) Geral cabe: \r\n\r\nI - Coordenar a Comissão de Relatoria da Etapa Estadual; \r\n\r\nII - Encaminhar, conforme o cronograma, os Relatórios das Conferências Municipais à Comissão Organizadora da 8ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n\r\nIII - Orientar o processo de trabalho dos relatores das Plenárias e dos Grupos de Trabalho; \r\n\r\nIV - Consolidar os Relatórios da Etapa Municipal e prepará-los para distribuição aos Delegados (as) da Etapa Estadual; \r\n\r\nV - Sistematizar a produção dos Grupos de Trabalho; \r\n\r\nVI - Coordenar a elaboração e a organização das moções de âmbito Estadual, aprovadas na Plenária Final da 8ª Conferência Estadual de Saúde;\r\n\r\nVII - Estruturar o Relatório Final da 8ª Conferência Estadual de Saúde a ser apresentado ao Conselho Estadual de Saúde para aprovação e posterior homologação; e \r\n\r\nVIII - Reunir os textos das apresentações dos expositores para fins de registro e divulgação.\r\n\r\nParágrafo único. O Relator Geral e o Relator Adjunto serão indicados pela Comissão Organizadora.\r\n\r\nArt. 23 - Ao Coordenador (a) de Comunicação e Informação e Acessibilidade cabe: \r\n\r\nI - Propor a política de divulgação da 8ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n\r\nII - Promover a divulgação do Regimento da 8ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n\r\nIII - Orientar as atividades de Comunicação Social da 8ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n\r\nIV - Promover ampla divulgação da 8ª Conferência Estadual de Saúde nos meios de comunicação social, inclusive o virtual; \r\n\r\nV - Articular, em conjunto com a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde e órgãos de comunicação da Secretaria de Estado de Saúde, a elaboração de um plano geral de Comunicação Social da Conferência; \r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de Comunicação e Informação assegurará que todo o material da 8ª Conferência Estadual de Saúde seja produzido de maneira a garantir acessibilidade, conforme disposto no Manual de Acessibilidade da CISPD/CNS. \r\n\r\nArt. 24 - Ao Coordenador (a) de Infraestrutura e Acessibilidade cabe: \r\n\r\nI - Enviar todos os esforços necessários ao cumprimento das condições de infraestrutura e acessibilidade necessárias à realização da 8ª Conferência Estadual de Saúde, referentes ao local, equipamentos e instalações audiovisuais, reprografia, comunicações, hospedagem, transporte, alimentação, tradutor de sinais, braile;\r\n\r\nII - Supervisionar, juntamente com a Comissão Organizadora, a prestação de contas de todos os recursos destinados à realização da 8ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n\r\nIII - Propor os meios de acessibilidade, com vistas a incluir pessoas com deficiência e outras necessidades especiais, asseguradas condições para sua efetiva participação, nos termos do Manual de Acessibilidade da CIASPD/CNS. \r\n\r\nArt. 25 - Ao Coordenador (a) de Mobilização e Articulação cabe: \r\n\r\nI - Estimular a organização e a realização de Conferências de Saúde em todos os Municípios, em todas as etapas da 8ª Conferência Estadual de Saúde, respeitando a paridade prevista no art. 8º, § 4º deste regimento;\r\n\r\nII - Fortalecer e articular o intercâmbio Município e Estado e incentivar a troca de experiências positivas sobre o alcance do tema das etapas Municipal, Estadual e Nacional da 16ª Conferência Nacional de Saúde (=8ª+8); e \r\n\r\nIII - Garantir a articulação dos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais para a realização de ato político, em cada uma das 02 (duas) etapas, com vistas a sensibilizar a opinião pública para o tema e os eixos temáticos da 8ª Conferência Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 26 - Ao Coordenador (a) de Cultura e Educação Popular cabe: \r\n\r\nI - Identificar grupos de arte e cultura, especialmente àqueles que desenvolvem ações no âmbito da saúde e mobilizá-los para participar, como convidados, da 8ª Conferência Estadual de Saúde e convidar um Conselheiro da Comissão de Educação Permanente do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nII - Participar diretamente da organização da Programação Cultural da 8ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n\r\nIII - Promover grande ato político-cultural durante a Etapa Estadual da 8ª Conferência Estadual de Saúde objetivando inserir o tema da Conferência nas mídias sociais e na agenda cultural da cidade com vistas a ampliar a relevância sociocultural da Conferência; \r\n\r\nIV - Contribuir com a construção metodológica da 8ª Conferência Estadual de Saúde, identificando e compartilhando referências, dinâmicas, vivências e práticas que promovam o diálogo e articulação entre o saber e o protagonismo popular no âmbito da Conferência; \r\n\r\nV - Assessorar a Coordenação de Infraestrutura no que concerne às condições de acessibilidade contemplando as particularidades socioculturais e regionais dos diferentes grupos sociais presentes, como também no cuidado à saúde disponibilizado aos participantes; e \r\n\r\nVI - Propor práticas e dinâmicas de acolhimento e de humanização no espaço da Etapa Estadual da 8ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 27 - À Secretaria Executiva do CES cabe: \r\n\r\nI - Garantir o cumprimento do Termo de Referência (TR), aprovado pela Comissão Organizadora, seu acompanhamento e sua fiscalização e execução na Etapa Estadual; \r\n\r\nII - Implementar as deliberações da Comissão Organizadora; \r\n\r\nIII - Articular a dinâmica de trabalho entre a Comissão Organizadora e a Secretaria de Estado de Saúde; \r\n\r\nIV - Enviar orientações e informações relacionadas às matérias aprovadas pela Comissão Organizadora aos Conselhos de Saúde, aos Movimentos Sociais, Populares e Sindicais, aos Gestores e Prestadores de Serviço de Saúde e às demais Entidades da Sociedade Civil sobre a 8ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n\r\nV - Organizar a prestação de contas e encaminhar informes à Comissão Organizadora da 8ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n\r\nVI - Divulgar o Regimento Interno e o Regulamento da 8ª Conferência Estadual de Saúde, após aprovado pelo pleno do Conselho Estadual de Saúde e a sua devida Deliberação publicada; \r\n\r\nVII - Propor a celebração e acompanhar a execução dos contratos e convênios necessários à realização da 8ª Conferência Estadual de Saúde; \r\n\r\nVIII - Acompanhar o credenciamento dos Convidados (as) e dos Delegados (as) da Etapa Estadual; \r\n\r\nIX - Organizar os procedimentos para a votação dos Delegados (as) da Etapa Estadual e os seus controles necessários; \r\n\r\nX - Promover, em articulação com a Coordenação de Comunicação e Informação e a Coordenação de Mobilização e Articulação, a divulgação da 8ª Conferência Estadual de Saúde, considerando os princípios e as condições de Acessibilidade; e \r\n\r\nXI - Providenciar os atos e encaminhamentos pertinentes ao fluxo dos gastos com as devidas previsões, cronogramas e planos de aplicação. \r\n\r\nArt. 28 - Os Adjuntos correspondentes à estrutura da Comissão Organizadora prevista no art. 14 deste Regimento substituirão as respectivas Coordenadores (as), Secretário (a) Geral e Relator (a) Geral, em caso de impedimentos.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDOS PARTICIPANTES\r\n\r\nArt. 29 - A Etapa Estadual da 8ª Conferência Estadual de Saúde terá um público variável, conforme os seus distintos momentos estratégicos, levando em consideração a população do município.\r\n\r\n§ 1º - Nos termos do § 4°, do art. 1°, da Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 453, de 10 de maio de 2012, a representação dos Usuários nas etapas Municipal e Estadual da 8ª Conferência Estadual de Saúde será paritária em relação ao conjunto dos representantes do Governo, Prestadores de Serviços e Trabalhadores (as) da Saúde, sendo assim configurada a participação: \r\n\r\nI - 50% dos participantes serão representantes dos Usuários, e de suas Entidades e Movimentos; \r\n\r\nII - 25% dos participantes serão representantes dos Trabalhadores da Saúde; e \r\n\r\nIII - 25% dos participantes serão representantes de Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde. \r\n\r\n§ 2º - O número de Convidados (as) previsto no caput deste artigo consta na tabela em anexo.\r\n\r\nArt. 30 Os participantes da Etapa Estadual distribuir-se-ão nas seguintes categorias: \r\n\r\nI - Delegados (as), com direito a voz e voto; \r\n\r\nII - Convidados (as), com direito a voz; \r\n\r\nArt. 31 - Os Delegados (as) da 8ª Conferência Estadual de Saúde serão eleitos nas etapas municipais e pelo Conselho Estadual de Saúde, obedecendo às seguintes regras, citadas no art. 8º, §4°. \r\n\r\n§ 1º - A composição do conjunto total de Delegados (as) da 8ª Conferência Estadual de Saúde, obedece a seguinte regra citada no art. 10, §4°. \r\n\r\nArt. 32 - Os Conselheiros (as) de Saúde, Titulares e Suplentes, poderão ser Delegados (as) para participarem das etapas da 8ª Conferência Estadual de Saúde nos seguintes termos: \r\n\r\nI - Etapa Municipal: Conselheiros (as) de Saúde Municipais; \r\n\r\nII - Etapa Estadual: Conselheiros (as) Estaduais de Saúde. \r\n\r\nArt. 33 - Os Convidados (as) para a 8ª Conferência Estadual de Saúde poderão ser escolhidas entre: \r\n\r\nI - Participantes das atividades preparatórias previstas no art. 5º, inciso VIII; \r\n\r\nII - Representantes de Entidades e Instituições de âmbito Estadual e Nacional, pesquisadores e personalidades do campo científico ou popular com atuação relevante na área da saúde; e \r\n\r\nIII - Entidades e Movimentos Populares e Sindicais, Religiosos, dos Povos Indígenas e Quilombolas, Trabalhadoras e Trabalhadores Rurais e Assentados, movimento Feminista e de Mulheres, Movimento Negro, Movimento LGBT, da Luta Antimanicomial, da Luta contra a Aids, Comunidades dos Rios, do Campo e da Floresta, Comunidades Extrativistas, Coletivos da Juventude e Movimento Estudantil, Pessoas com Patologias, Pessoas com Deficiências, Idosos e Aposentados, População em situação de rua, População Cigana e demais populações em situação de vulnerabilidade social para uma mesa específica de movimentos sociais, seguindo os critérios dos números de vagas disponibilizadas e a participação comprovada nas atividades preparatórias da Conferência. Os convidados podem ser indicados pelos Conselhos Municipais de Saúde. \r\n\r\n§ 1º - Poderão ser convidados representantes de Entidades e Instituições Internacionais; dos demais Conselhos de Direitos Sociais e Políticas Públicas vinculadas à administração Pública Federal; membros dos Órgãos de Controle; integrantes do Ministério Público Estadual, Ministério Público do Trabalho, Conselho Estadual do Ministério Público, vinculados à saúde; entre outros que tenham aderência à temática da Conferência. \r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\nArt. 34 - As despesas com a preparação e realização da Etapa Estadual da 8ª Conferência Estadual de Saúde correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas pela Secretaria de Estado de Saúde. \r\n\r\n§ 1º - A Secretaria de Estado de Saúde arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 8ª Conferência Estadual de Saúde, da seguinte forma: \r\n\r\nI - Todos os Delegados (as), Convidados (as) e Conselheiros (as) Estaduais de Saúde terão suas despesas com alimentação custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde, nas dependências em que ocorrerá a 8ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nII - Os Delegados (as) Conselheiros Estaduais de Saúde, que residirem a mais de 70 km (setenta quilômetros) de distância do município do Rio de Janeiro, terão suas despesas de hospedagem e deslocamento custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde, mediante solicitação prévia oficial.\r\n\r\nIII - Os Delegados eleitos dos segmentos de Usuário e Profissional de Saúde, nas Conferências Municipais, para a 8ª Conferência Estadual de Saúde, terão suas despesas com deslocamento e hospedagem custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde, respeitando a distância de 70 km (setenta quilômetros) da Capital conforme inciso II deste Artigo.\r\n\r\nIV - Os Delegados Gestores, eleitos nas Etapas Municipais, para a 8ª Conferência Estadual de Saúde e para a 16ª Conferência Nacional de Saúde, terão suas despesas com deslocamento e hospedagem custeadas pelos seus respectivos Gestores Municipais e Estaduais.\r\n\r\nV - Os Delegados Gestores Conselheiros Estaduais de Saúde terão suas despesas custeadas pela Secretaria de Estado de Saúde, de acordo com os critérios estabelecidos pela mesma.\r\n\r\nSeção VIII\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO DAS ETAPAS E DO MONITORAMENTO\r\n\r\nArt. 35 - Caberá a Comissão Organizadora da 8ª Conferência Estadual de Saúde e os Representantes Regionais, acompanhar o andamento das Etapas Municipal e Estadual da 8ª Conferência Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 36 - O Monitoramento da 8ª Conferência Estadual de Saúde tem como objetivo viabilizar o permanente acompanhamento, por parte do Conselho Estadual de Saúde, dos encaminhamentos e efetivação das deliberações aprovadas nas Conferências Nacionais de Saúde, nos termos previstos pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, e pela Resolução do Conselho Nacional de Saúde, nº 454, de 14 de junho de 2012. \r\n\r\nParágrafo Único - O monitoramento será de responsabilidade solidária das duas esferas do Controle Social e objetiva verificar a efetividade das diretrizes e proposições constantes no Relatório Final da 8ª Conferência Estadual de Saúde.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 37 - A metodologia para a 8ª Conferência Estadual de Saúde será objeto de Resolução do Conselho Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 38 - Os critérios de participação dos Delegados (as), Convidados (as) e Participantes Livres para a Etapa Municipal poderão ser os mesmos adotados na Etapa Estadual, conforme previsto neste Regimento. \r\n\r\nArt. 39 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora, ad referendum do Pleno do Conselho Estadual de Saúde. \r\n\r\nArt. 40 - O presente Regimento aprovado e homologado pelo Conselho Estadual de Saúde, em 12 de fevereiro de 2019, não poderá sofrer qualquer tipo de alteração por nenhuma instância.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNÚMERO DE DELEGADOS\r\n\r\nNÚMERO DE CONVIDADOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n16\r\n\r\n6\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nNOVA IGUAÇU \r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMPO DOS GOYTACAZES\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n8\r\n\r\n2\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nBOM JESUS DE ITABAPOANA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nBOM JARDIM \r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSAPUCAI\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nLAJE DE MURIAÉ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR REGIÃO DA 8ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n32 VAGAS\r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\n24 VAGAS\r\n\r\nBAIXADA LITERÂNEA \r\n\r\n12 VAGAS\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n16 VAGAS\r\n\r\nB. ILHA GRANDE\r\n\r\n04 VAGAS\r\n\r\nNORTE\r\n\r\n12 VAGAS\r\n\r\nNOROESTE\r\n\r\n16 VAGAS\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n16 VAGAS\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\n16 VAGAS\r\n\r\nCONSELHEIROS ESTADUAIS\r\n\r\n28 VAGAS\r\n\r\nEQUIPE TÉCNICA\r\n\r\n03 VAGAS\r\n\r\nSES CONVIDADOS\r\n\r\n08 VAGAS\r\n\r\nCONVIDADOS\r\n\r\n08 VAGAS\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA\r\n\r\n16 VAGAS\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n192 VAGAS\r\n\r\nId: 2183246"
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4407/2015 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 235/2018, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação do Processo nº E-08/001/4407/2015.\r\n\r\nAUTORIZO a despesa, em nome da Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES, referente aos itens 01 e 02 pelo valor total de R$ 5.981.545,50 (cinco milhões, novecentos e oitenta e um mil quinhentos e quarenta e cinco reais e cinquenta centavos) e em nome da Empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao item 04 pelo valor total de R$ 350.598,60 (trezentos e cinquenta mil quinhentos e noventa e oito reais e sessenta centavos), conforme PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. O item 03 restou Deserto.\r\n\r\nId: 2183265"
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                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.01.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100.383/2018 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o resultado da Seleção Pública nº 003/2018 que tem como objeto a contratação de entidade de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de OSS HOSPITAL GERAL, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Complexo Estadual da Penha, em favor do Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Práticas e Procedimentos na Área da Saúde - Instituto Solidário, no valor total estimado de R$ 417.973.824,00 (quatrocentos e dezessete milhões, novecentos e setenta e três mil oitocentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nId: 2183266"
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                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nREADAPTA, ex officio, pelo prazo de 6 meses, o servidor GILSON DIAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.036.895-5, ID Funcional nº 5009963-9, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo 1 ano, os servidores:\r\n\r\nCELI LUCAS MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 915.246-3, ID Funcional nº 4214438-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDANIEL DA COSTA FREITAS, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária, matrícula nº 3.043.008-6, ID Funcional nº 5012651-2, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFERNANDA RAFAELA SILVA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 3.056.730-9, ID Funcional nº 5024871-5, em local distante até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIANE DO CARMO PEREIRA, Professor Docente II, matrícula nº 291.178-2, ID Funcional nº 3636743-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GONÇALVES FREITAS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.338-0, ID Funcional nº 4177406-0, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELO ALVES FREIRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.545-0, ID Funcional nº 2038715-6, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVINICIUS DAVID DE LIMA MELLO, Técnico Universitário II, matrícula nº 36.942-1, ID Funcional nº 4457391-0, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO GOES FERRETTI, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.165-7, ID Funcional nº 565015-1, fora das diligências policiais, fora de plantão, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nALEXANDRE KAIRIS SAMPAIO CORREA, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 888.567-5, ID Funcional nº 570918-0, em local distante até 50km da residência atual, fora do plantão noturno, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDREIA DA SILVA BARRETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.567-4, ID Funcional nº 2007565-0, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nARGEU LUIZ DE SOUZA LACERDA, Professor Docente I, matrícula nº 825.990-5, ID Funcional nº 3782246-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDEBORA VIDES DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior, matrícula nº 34.341-8, ID Funcional nº 4178300-0, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local com acesso por meio de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFELIPE SAMPAIO SATURNINO BRAGA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.053.068-7, ID Funcional nº 4267089-6, fora das diligências policiais, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUIS GONZAGA AZEVEDO MAIA, Fisioterapeuta, matrícula nº 866.028-4, ID Funcional nº 3142565-8, em local distante até 50km da residência atual, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA ALINE DA SILVA VIEIRA NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 925.292-5, ID Funcional nº 4256340-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local distante até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMIRIAN LHARENA PERES, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 861.338-2, ID Funcional nº 2036233-1, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMONICA FERNANDES MACEDO, Professor Docente II, matrícula nº 5.018.383-9, ID Funcional nº 3538027-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRICARDO LUIS DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 968.466-3, ID Funcional nº 4396396-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, sem esforço físico, devendo manter atividades pedagógicas por meio de ensinamento das regras do desporto e jogos que desenvolvam as psicomotricidades e ou outras competências, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUZA, Servente, matrícula nº 5.009.872-2, ID Funcional nº 3440214-4, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTULA VIEIRA BRASILEIRO, Assistente Social, matrícula nº 850.255-1, ID Funcional nº 3036175-3, serviços internos, administrativos e leves, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALERIA CLAUDIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.056.365-4, ID Funcional nº 4180252-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVANUSA FATIMA DA COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 827.849-1 e nº 839.041-1, ID Funcional nº 4016297-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex officio, pelo prazo de 3 anos, o servidor CARLOS HENRIQUE WELIKSON, Técnico Universitário Superior, matrícula nº 35.013-2, ID Funcional nº 3234177-6, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nJOÂO MIGUEL OLIVA DIAS, Zelador, matrícula nº 5.006.018-5, ID Funcional nº 3652054-3, serviços internos, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANE ALBUQUERQUE CARDOSO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.011.833-0 e Professor Docente I, matrícula nº 920.337-3, ID Funcional nº 3468246-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVIRGINIA MARIA DOS SANTOS WANDERLEY, Professor Docente I, matrícula nº 832.220-8, ID Funcional nº 3732114-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRA PEREIRA DE ARAUJO THOMAS, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciaria, matrícula nº 822.579-9, ID Funcional nº 1962527-8, retirar porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão, sem dirigir veículos automotores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGERALDO CESAR VAGO AMIGO, Investigador Policial, matrícula nº 289.644-7, ID Funcional nº 3003415-9, retirar porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora das diligências policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLEILA PERNAMBUCO AGUIDA, Merendeira, matrícula nº 5.010.068-4, ID Funcional nº 3953996-2, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex officio, pelo prazo de 3 anos, o servidor CARMEM CASTELO BRANCO FRANÇA, Agente Socioeducativo Feminino, matrícula nº 817.472-4, ID Funcional nº 19822243, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, em local distante até 50km residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nId: 2183271"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Ato",
                            "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nSUSPENDO, PREVENTIVAMENTE, por 30 (trinta) dias, o servidor, VEIMAR FRANCISCO DA SILVA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 44158670, mat. nº 972.016-0, sem prejuízo de seus vencimentos, considerando a gravidade da denúncia constante do Processo Administrativo de Sindicância nº E-03/008/2801/2019 e a sua possível interferência na apuração dos fatos, com base no art. 308, do Decreto nº 2479/79. Processo nº E-03/001/1560/2019.\r\n\r\nId: 2182916"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/013/2079/2017 - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 45.577,90 (quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, conforme abaixo relacionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-03/013/2079/2017\r\n\r\nR$ 7.425,64\r\n\r\nE-01/714.755/2001\r\n\r\nR$ 2.528,40\r\n\r\nE-03/008/1546/2016\r\n\r\nR$ 5.351,44\r\n\r\nE-03/005/1611/2016\r\n\r\nR$ 1.707,77\r\n\r\nE-03/005/1574/2017\r\n\r\nR$ 6.745,48\r\n\r\nE-03/013/1826/2015\r\n\r\nR$ 7.586,24\r\n\r\nE-03/015/2659/2016\r\n\r\nR$ 3.091,38\r\n\r\nE-03/016/1306/2016\r\n\r\nR$ 6.096,12\r\n\r\nE-03/005/2043/2016\r\n\r\nR$ 1.915,47\r\n\r\nE-03/005/1581/2016\r\n\r\nR$ 3.129,96\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 45.577,90\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/05/2019.\r\n\r\nId: 2182930"
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                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA PAULO DE TARSO GASPARELLI DE TOLEDO, mat. nº 279.449-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35662174/1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/015/517/2017.\r\n\r\nId: 2182970"
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                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\n*APOSENTA MARINA ELIZABETH ARAUJO, mat. nº 940.731-3, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 43280439/1, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/016/1488/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/05/2019.\r\n\r\nId: 2182974"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/101151/2018 - MARCUS ANTONIO SALLY, CPF nº 821.147.307-00. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\nId: 2182923"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/375/2019 - MARIA ELIZETH FARIA PONTES, mat. nº 273.571-0, ID. Funcional nº 37199340/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/126/2019 - PAULO CESAR PEREIRA BARROS, mat. nº 1.004.191-1, ID. Funcional nº 38709848/1, Inspetor de Alunos, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/400/2019 - MARIANGELA DA SILVA COSTA, mat. nº 245.277-9, ID. Funcional nº 37835920/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1567/2019 - SANDRA APARECIDA PINHEIRO FONSECA, mat. nº 254.889-9, ID. Funcional nº 33771472/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102189/2018 - VALERIA LUSTOZA DE OLIVEIRA, mat. nº 250.800-0, ID. Funcional nº 40099725/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/859/2019 - DILMA DEBERG CARVALHÃES BARD, mat. nº 5.001.443-0, ID. Funcional nº 35205555/1, Prof. Doc. II 40h, nível B, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1200/2019 - IVAN DUARTE, mat. nº 5.001.670-8, ID. Funcional nº 19621264/1, Zelador, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1071/2019 - CLAUDIA RODRIGUES TOSTES, mat. nº 280.791-5, ID. Funcional nº 38427117/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1400/2019 - DENANCIR CARREIRO DA COSTA, mat. nº 282.688-1, ID. Funcional nº 39185850/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1816/2018 - MARIA APARECIDA ROSA DA SILVA, mat. nº 5.001.219-4, ID. Funcional nº 36689955/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2416/2019 - ALAIDE SALDANHA UMEHARA COSSICH, mat. nº 1.201.108-6, ID. Funcional nº 34253882/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1068/2019 - MONICA PINTO TAVARES, mat. nº 245.913-9, ID. Funcional nº 33214476/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1010/2019 - SIMONE FERREIRA LEITE, mat. nº 270.658-8, ID. Funcional nº 19594810/1, Datilógrafo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1455/2018 - FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LIMA, mat. nº 199.489-6, ID. Funcional nº 5435145/1, Trabalhador, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 21/05/2019.\r\n\r\nId: 2182826"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/524/2015 - ROSANGELA DA COSTA DONATO, mat. nº 251.556-7, ID. Funcional nº 35618248/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4766/2018 - IVANIZE DE AGUIAR PINHEIRO, mat. nº 5.000.441-5, ID. Funcional nº 36252352/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1471/2019 - MARCIA DALVA DOS SANTOS, mat. nº 272.532-3, ID. Funcional nº 33742979/1, Auxiliar de Apoio Educacional I, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1234/2015 - OSWALDINEA SILVA DA SILVA, mat. nº 234.704-5, ID. Funcional nº 38097737/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102019/2018 - MARCIA HELENA BRUNO, mat. nº 837.491-0, ID. Funcional nº 34791035/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1382/2019 - GRAÇA ELIANE SANSONI, mat. nº 197.628-1, ID. Funcional nº 40836339/2, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1501/2019 - MARIA EUNICE LEONE, mat. nº 275.152-7, ID. Funcional nº 35072547/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 22/05/2019.\r\n\r\nId: 2183026"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/014/246/2019 - VANIA LINHARES DA SILVA, mat. n° 844.464-8, ID. Funcional nº 38516551/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO N° E-08/014/235/2019 - GILBERTO SANTA ANNA CORTOPPASSI, mat. n° 5.023.411-1, ID. Funcional nº 35449454/1, Zelador, nível I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/014/234/2019 - CESAR AUGUSTO MARINS PINTO, mat. nº 846.548-6, ID. Funcional nº 36579157/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/014/232/2019 - MARCIO ANTONIO FONSECA CAMPOS, mat. nº 829.658-4, ID. Funcional nº 38371553/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/014/230/2019 - MARINEIDE LEMOS VASCONCELOS, mat. nº 828.245-1, ID. Funcional nº 34905928/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/014/229/2019 - ALCEMIR SIMEÃO JERONIMO, mat. nº 278.137-5, ID. Funcional nº 39004554/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO N° E-08/014/231/2019 - SONIA MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA, mat. nº 5.015.846-8, ID. Funcional nº 34995218/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 22/05/2019.\r\n\r\nId: 2183000"
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                        "2183020": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/942/2019 - ELIZABETH ABREU ALVES GOLLO, mat. nº 826.982-1, ID. Funcional nº 36736740/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/877/2019 - NOELIA SIMÕES DO NASCIMENTO BARROS, mat. nº 811.034-8, ID. Funcional nº 34360433/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1076/2016 - LIBIA ISABEL DA COSTA FRANÇA BASTOS, mat. nº 5.008.773-3, ID. Funcional nº 40230651/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/948/2019 - MARIA DE FATIMA AGUIAR DO NASCIMENTO, mat. nº 5.012.296-9, ID. Funcional nº 34529926/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1669/2019 - CARMEM JULIA PEREIRA LOURENÇO, mat. nº 5.008.779-0, ID. Funcional nº 33316163/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1818/2018 - LILIA DE PAULA, mat. nº 805.347-2, ID. Funcional nº 36660574/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/100163/2018 - ELIZABETH SILVA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.012.713-3, ID. Funcional nº 40377067/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/529/2017 - MARIA FERNANDA DE SOUSA MARTINS CARNEIRO, mat. nº 154.983-1, ID. Funcional nº 41356268/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5007/2018 - ELIZETE DA SILVA DE CARVALHO, mat. nº 806.219-2, ID. Funcional nº 39438848/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/541/2019 - ADRIANNE FRANCO MATTEDI, mat. nº 283.677-3, ID. Funcional nº 33343462/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/6098/2017 - DILCEIA GONÇALVES DO NASCIMENTO DA SILVA, mat. nº 293.130-1, ID. Funcional nº 33527814/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3529/2017 - ANA LUCIA BARBOSA CORTES LUIZ, mat. nº 805.745-7, ID. Funcional nº 32757964/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/1985/2019 - JANAINA VILAS BOAS SANTOS DE SOUZA, mat. nº 805.439-7, ID. Funcional nº 34167056/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1538/2019 - MARIA LUCIA CAMARGO, mat. nº 5.007.075-4, ID. Funcional nº 35928964/1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1718/2019 - FATIMA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA KLAYN, mat. nº 290.682-4, ID. Funcional nº 34636510/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101542/2018 - ALZIRA TEODORA DA COSTA SILVA, mat. nº 5.012.630-9, ID. Funcional nº 40479129/2, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101627/2018 - PATRICIA FIGUEIREDO MENDES, mat. nº 805.557-6, ID. Funcional nº 32823584/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/101324/2018 - LUCILIA MARIA SOUZA PEREIRA DO NASCIMENTO, mat. nº 280.920-0, ID. Funcional nº 37141848/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/100932/2018 - LUCIA HELENA ANDRADE CORREA, mat. nº 807.109-4, ID. Funcional nº 39205711/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5063/2017 - CARLOS HENRIQUE FROTA PACE, mat. nº 243.153-4, ID. Funcional nº 40173976/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/529/2019 - MONICA DA FONSECA ALVES CANDIDO, mat. nº 293.990-8, ID. Funcional nº 35470160/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1197/2018 - CECILIA DE MORAES ALVES, mat. nº 249.676-8, ID. Funcional nº 40328740/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1328/2019 - ANA MARIA AFONSO, mat. nº 5.007.390-7, ID. Funcional nº 33953350/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1322/2019 - ROSEMARY DE DEUS ELIAS, mat. nº 254.722-2, ID. Funcional nº 37657747/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2508/2017 - LETICIA SCHMIDT BECHTLUFFT BADE, mat. nº 280.877-2, ID. Funcional nº 32708211/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101690/2018 - ILCE MARTINS LESSA, mat. nº 293.028-7, ID. Funcional nº 33153442/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 22/05/2019.\r\n\r\nId: 2183020"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1185/2018 - ROSANI BARROS MOLINA, mat. nº 253.970-8, ID. Funcional nº 36654167/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/100415/2018 - ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS MAGNO DA SILVA, mat. nº 811.051-2, ID. Funcional nº 40470121/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 22/05/2019.\r\n\r\nId: 2182987"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.645/2006\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA DO CARMO DE CASTRO ALVES...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA DO CARMO DE CASTRO CALVO...\r\n\r\nId: 2182844"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/772/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...COSME ALEXANDRE PINTO ARAUJO...\r\n\r\nLeia-se: ... COSME ALEXANDRE PINTO DE ARAUJO...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/737/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...mat. nº 3.054.723-2...\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 3.054.273-2...\r\n\r\nId: 2182873"
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                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1435/2019 - ENIR APARECIDA FERREIRA RAMOS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.007.112-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1273/2019 - JUPIRAJARA NASCIMENTO DOS REIS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.019.997-5.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/961/2019 - MARGARETE CONCEIÇÃO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.482-1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1739/2019 - ELZA MARIA PORTUGAL LOPES JUNQUEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.806-9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1718/2019 - LUCIMAR VALVA ALBERTO COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.940-0. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1591/2019 - ELIANE DOS ANJOS FARIA DE CASTRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.013.551-6.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/1832/2019 - LUIZA HELENA EMILIANO DA SILVA, ELE I, mat. nº 5.006.914-5.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2183028"
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                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/008/893/2019, publicado no D.O. de 26/04/2019.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 26/01/2016, publicado no D.O. de 31/03/2016, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/117/2016.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/006/117/2016, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5.004.913-9, ID. Funcional nº 3558886-1. \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/011/812/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora FABRÍCIA DE CARVALHO CAETANO, mat. nº 942.515-8, ID. Funcional nº 4326646-0, Prof. Inspetor Escolar. \r\n\r\nId: 2182919"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/2801/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ELANE MORAES TEIXEIRA FERREIRA, ID Funcional nº 3422764-4, Prof. Doc. II, VANIA COIMBRA DA SILVA, ID Funcional nº 34953256, Prof. Doc. II e JANAINA BARROS SIQUEIRA, ID Funcional nº 3538045-4, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2182917"
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                        "2182971": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.400/2003 - EDNA MARIA DA SILVA LIMA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.217-6, período base de 22/03/2014 a 20/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.989/2011 - MAGALI DAS GRAÇAS VIEIRA DE BARROS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 928.402-7, período base de 08/02/2011 a 07/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.494/2001 - MARILENE BEZERRA DA CRUZ, Merendeira, mat. nº 5.019.068-5, período base de 26/04/2014 a 25/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.002.594/2001 - MARIA DA PENHA REIS LUZIA DE SOUZA, Servente, mat. nº 5.017.892-0, período base de 18/04/2014 a 17/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3160/2017 - RENATA MARIA DUARTE CUNHA, Prof. Doc. I, mat. nº 946.203-7, período base de 28/09/2013 a 27/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.414/2003 - VIRGINIA NATAL NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 280.001-9, período base de 07/05/2013 a 13/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.415/2003 - VIRGINIA NATAL NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.712-7, período base de 31/03/2011 a 06/04/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/101.183/2018 - EDNEI FERNANDES PIRES, Prof. Doc. I, mat. nº 946.032-0, períodos base de 01/08/2008 a 08/08/2013 e de 09/08/2013 a 08/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.002.697/1992 - JUÇARA ROSA DE ABREU, Prof. Doc. II, mat. nº 515.701-1, período base de 03/01/2007 a 02/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.002.501/1993 - MARLENE BISPO DA SILVA LATA, Prof. Doc. I, mat. nº 1.169.412-2, períodos base de 13/02/2009 a 12/02/2014 e de 13/02/2014 a 29/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1650/2019 - NEANDER DA SILVA, Zelador, mat. nº 5.023.637-1, períodos base de 10/08/1996 a 09/08/2001 e de 17/09/2011 a 16/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/104.325/2018 - TIAGO BERTO SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 943.881-3, períodos base de 08/04/2008 a 07/04/2013 e de 08/04/2013 a 21/04/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.005.528/2009 - SELMA GLÓRIA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 828.186-7. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial relativa aos períodos de 10/09/1998 a 29/09/2003; de 30/09/2003 a 04/11/2008 e de 05/11/2008 a 04/11/2018, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo beneficio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2061/2019 - ELIETE DE SOUZA RODRIGUES BARBOSA, Insp. de Alunos, mat. nº 271.197-6. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/11/2017\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17.11.2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3183/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 250.827-3, período base de 07/11/1995 a 06/11/2000.\r\n\r\nLeia-se: ...mat. nº 5.022.901-2, período base de 07/11/1995 a 06/11/2015.\r\n\r\nD.O. DE 12/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 11/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3972/2018\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 03/03/2008 a 02/03/2017.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 03/03/2008 a 02/03/2018.\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.393/2002\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 07/03/2004 a 06/03/2015.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 07/03/2004 a 06/03/2014. \r\n\r\nId: 2182971"
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 621 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no anexo único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42060168\r\n\r\n1\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES ANJO\r\n\r\n14/02/2005\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\nE-03/90758/2010\r\n\r\n42000750\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2016\r\n\r\nEDUARDO VINÍCIUS DE ALMEIDA COUTO\r\n\r\n29/12/2004\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90018/2010\r\n\r\n42077621\r\n\r\n1\r\n\r\n20/03/2017\r\n\r\nALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n23/03/2005\r\n\r\n27\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/92158/2010\r\n\r\n50177257\r\n\r\n1\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nJANSE DE OLIVEIRA THEOBALD\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n27\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/196/2019\r\n\r\n19832362\r\n\r\n1\r\n\r\n23/11/2017\r\n\r\nELINEQUE BAPTISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n27/01/2001\r\n\r\n26\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\nE-03/90785/2008\r\n\r\n19894449\r\n\r\n2\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nUIMAR DA SILVA\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91066/2008\r\n\r\n50358421\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nFABIO GONCALVES SANTOS\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n25\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/256/2019\r\n\r\n50359339\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nJEFERSON DE JESUS PINTO\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/225/2019\r\n\r\n50358715\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nIARA GLEICI PEREIRA PALACE OLIVEIRA\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/215/2019\r\n\r\n43877320\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nINALDO INACIO DOS SANTOS\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/101229/2018\r\n\r\n50358677\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nCRISTIANO AFRA DE CARVALHO\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/176/2019\r\n\r\n23496746\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nRONALDO DE OLIVEIRA CHAMARELLI\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/171/2019\r\n\r\n50359347\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nPERIVALDO FRANKLIN DE SALES\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/101360/2018\r\n\r\n43710433\r\n\r\n2\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nPEDRO DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n32\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/183/2019\r\n\r\n50358634\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nJAIME SILVA ALVARENGA\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/100494/2018\r\n\r\n19898746\r\n\r\n1\r\n\r\n31/12/2018\r\n\r\nZEFERINO JOSE CARMO DE SOUZA\r\n\r\n28/12/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/92397/2009\r\n\r\n19842783\r\n\r\n1\r\n\r\n01/03/2019\r\n\r\nHILTON LUIZ MACHADO SERRA\r\n\r\n07/01/1999\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90056/2009\r\n\r\n31500960\r\n\r\n2\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\nANDRE RICARDO LIMA CAPETINI\r\n\r\n16/01/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/63/2019\r\n\r\n19847661\r\n\r\n1\r\n\r\n22/01/2019\r\n\r\nJOAQUIM CUNHA PEREIRA\r\n\r\n12/12/1994\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/90031/2010\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19627432\r\n\r\n1\r\n\r\n14/10/2018\r\n\r\nREGINA CONCEICAO DE OLIVEIRA\r\n\r\n20/10/1994\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/91784/2009\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19887523\r\n\r\n1\r\n\r\n19/11/2018\r\n\r\nSANDRA DOS SANTOS LIMA PAULO\r\n\r\n25/11/1994\r\n\r\n27\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91854/2009\r\n\r\nProfessor I\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19811179\r\n\r\n1\r\n\r\n03/01/2019\r\n\r\nALGEMIRO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n09/01/1995\r\n\r\n24\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\nE-03/90298/2010\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19813279\r\n\r\n1\r\n\r\n03/09/2018\r\n\r\nANA LUCIA ABREU DOS SANTOS\r\n\r\n08/09/1998\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/92102/2009\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50358367\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nRAQUEL DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/216/2019\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50176862\r\n\r\n1\r\n\r\n09/10/2017\r\n\r\nVANESSA BORGES ALVES\r\n\r\n10/10/2013\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/101105/2018\r\n\r\n19870477\r\n\r\n1\r\n\r\n26/12/2018\r\n\r\nMARIA TEREZA AZEVEDO SILVA\r\n\r\n01/12/1994\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\nE-03/92358/2009\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19880472\r\n\r\n1\r\n\r\n07/11/2018\r\n\r\nREGINA COELI DE JESUS\r\n\r\n12/11/1998\r\n\r\n34\r\n\r\nSUP 3\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nE-03/92005/2008\r\n\r\nId: 2163818"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DEGASE Nº 634 13 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ, de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do Art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do processo nº E-03/022/28/2017. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme dis posto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - a Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n42528909\r\n\r\n1\r\n\r\n03/03/2018\r\n\r\nALEIXO BENEDITO DERO BARBOSA\r\n\r\n06/03/2006\r\n\r\n31\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\nE-03/90437/2011\r\n\r\n19858248\r\n\r\n1\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS GONCALVES\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91500/2008\r\n\r\n19834942\r\n\r\n1\r\n\r\n27/09/2018\r\n\r\nFABIANO GONCALVES LEIRA \r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91331/2008\r\n\r\n19853599\r\n\r\n1\r\n\r\n21/11/2018\r\n\r\nKAYSER AMBROGI LIMA\r\n\r\n23/11/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91262/2008\r\n\r\n50358642\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nMARCOS ULISSES COELHO DA SILVA\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/101356/2018\r\n\r\n19830033\r\n\r\n1\r\n\r\n01/01/2019\r\n\r\nEDMILSON DE OLIVEIRA IVO\r\n\r\n06/01/1999\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90021/2009\r\n\r\n50359401\r\n\r\n1\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\nBRUNO AGUIAR MORAIS\r\n\r\n16/01/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/500/2019\r\n\r\n19837011\r\n\r\n1\r\n\r\n19/02/2019\r\n\r\nFLAVIO ARTUR ALVES DA CUNHA\r\n\r\n24/02/1999\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90380/2009\r\n\r\n50367307\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nFABIO SOARES MARCOLINO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/121/2019\r\n\r\n50368141\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nJOSIMAR VITIPOT DA SILVA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/290/2019\r\n\r\n50266659\r\n\r\n2\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nEMERSON GONCALVES DE SOUZA \r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/289/2019\r\n\r\n50367749\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nWATILA MENDES LIRIO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/291/2019\r\n\r\n42487870\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nALAN DE MENEZES CASTELO BRANCO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n32\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/427/2019\r\n\r\n50368206\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nMICHELE DOS SANTOS PINTANGUY\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/368/2019\r\n\r\n50368079\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nMARIO CESAR DE SOUZA MESQUITA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/460/2019\r\n\r\n50198840\r\n\r\n2\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nCHARLES DA SILVA \r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/442/2019\r\n\r\n50371657\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nALAN AMERICO FERNANDES\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n28\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/530/2019\r\n\r\n50367331\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nFERNANDO JOSE BENTO FERREIRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/458/2019\r\n\r\n44416830\r\n\r\n2\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nDOUGLAS MENDES RODRIGUES MOURAO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n31\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/198/2019\r\n\r\n50367021\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nANTONIO MARCOS DA SILVA CALIXTO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/391/2019\r\n\r\n50368010\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nMARCOS UTRINI DE LIMA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/238/2019\r\n\r\n50367374\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nOTTO FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/367/2019\r\n\r\n41896475\r\n\r\n4\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nPATRICK CAMPOS OLIVEIRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/404/2019\r\n\r\n50367390\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nLEONARDO FRANCA DE SOUZA \r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/257/2019\r\n\r\n50367161\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nARLINDO APARECIDO DOS REIS GOMES\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/518/2019\r\n\r\n50367510\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nPEDRO LEITE DA SILVA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/521/2019\r\n\r\n19842066\r\n\r\n1\r\n\r\n07/03/2019\r\n\r\nHELIO CORREA GOMES\r\n\r\n13/03/1995\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/90576/2010\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n43769225\r\n\r\n2\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nAIANE EDUARDA QUEIROZ ANTONIO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/519/2019\r\n\r\n50198130\r\n\r\n2\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nIGOR FELIPE DA SILVA MORAES\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/520/2019\r\n\r\n50367692\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nRAFAEL AUGUSTO ALVES DE LIMA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/428/2019\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50367951\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nRITALENE DE OLIVEIRA PASSOS\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n33\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/425/2019\r\n\r\n50368168\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nMARCEL OLIVEIRA IORIO GUERRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/474/2019\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n43308937\r\n\r\n3\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nAMANDA SILVA DA COSTA\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n35\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/461/2019\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50156179\r\n\r\n1\r\n\r\n23/07/2017\r\n\r\nSIRLENE HERMINIO SILVA DE MIRANDA\r\n\r\n24/07/2013\r\n\r\n33\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/501/2019\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n43846882\r\n\r\n2\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nMARIA CLAUDIA GONCALVES VIEIRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/443/2019\r\n\r\n50367838\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nRAPHAEL RIBEIRO BASTOS LOUREIRO RODRIGUES\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/517/2019\r\n\r\nCozinheiro\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19820445\r\n\r\n1\r\n\r\n29/10/2018\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA\r\n\r\n21/10/1994\r\n\r\n34\r\n\r\n1o G 2\r\n\r\n1o G 1\r\n\r\nE-03/91972/2009\r\n\r\nId: 2168549"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DEGASE Nº 644 DE 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE, órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regulamentares, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE; e\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, do servidor pertencente ao Quadro de Pessoal (listado no Anexo Único) do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão, de que trata o caput, terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAgente Socioeducativo Masculino\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n20369425\r\n\r\n2\r\n\r\n26/09/2018\r\n\r\nWLADIMIR VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\n01/10/1998\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91022/2008\r\n\r\n19855648\r\n\r\n1\r\n\r\n13/11/2018\r\n\r\nLEONARDO JANDRE MATARUNA\r\n\r\n18/11/1998\r\n\r\n23\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91693/2008\r\n\r\n50359363\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nBRUNO DINIZ RODRIGUES\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/146/2019\r\n\r\n43448640\r\n\r\n3\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nBRUNO ROBERTO LINO LIMA\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n34\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/369/2019\r\n\r\n50359088\r\n\r\n1\r\n\r\n29/12/2018\r\n\r\nGILSON FREIRE DE AMORIM SOBRINHO\r\n\r\n30/12/2014\r\n\r\n24\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/144/2019\r\n\r\n19869835\r\n\r\n1\r\n\r\n03/01/2019\r\n\r\nMARIA JOVELINA PEREIRA ENNES\r\n\r\n08/01/1999\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/91261/2008\r\n\r\n19807821\r\n\r\n1\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\nADELIA DIONIZIO DA SILVA\r\n\r\n09/02/1999\r\n\r\n35\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90289/2009\r\n\r\n50368001\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POUBEL DE SOUZA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n31,8\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/101144/2018\r\n\r\n50368044\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nCARLOS WILLIAN CHAVES BIZARRO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n30\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/499/2019\r\n\r\n50367480\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nLUCIANO COBO DOS ANJOS\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/239/2019\r\n\r\n50367340\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nNATAN SILVA RIBEIRO MACHADO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n32\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/516/2019\r\n\r\n50367730\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nRAFAEL GERSON ALVES DE AVILA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/515/2019\r\n\r\n50368087\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nWAGNER VARGAS MENDONCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n24\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/292/2019\r\n\r\n19879776\r\n\r\n1\r\n\r\n07/03/2019\r\n\r\nPLINIO DE OLIVEIRA REIS\r\n\r\n07/03/1995\r\n\r\n28\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\n2o G 1\r\n\r\nE-03/91322/2008\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50368052\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA DA SILVA\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/475/2019\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n19888970\r\n\r\n1\r\n\r\n10/09/2018\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA\r\n\r\n15/09/1998\r\n\r\n33\r\n\r\n2o G 3\r\n\r\n2o G 2\r\n\r\nE-03/90051/2009\r\n\r\n43325599\r\n\r\n3\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nVANESSA CRISTINA DA SILVA NUNES\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/425/2019\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50367471\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nSERGIO CARVALHO DE ARAUJO\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/377/2019\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n50368150\r\n\r\n1\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\nMARCO AURELIO DE REZENDE\r\n\r\n26/02/2015\r\n\r\n36\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nE-03/021/356/2019\r\n\r\nId: 2170646"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DEGASE Nº 676 DE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, órgão da estrutura do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334, de 30 de maio de 2008, publicado no DOERJ de 02 de junho de 2008, no uso de suas atribuições legais, e com base no Processo Administrativo nº E-03/022/57/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer o desdobramento operativo da estrutura básica e o norteamento normativo das unidades de atendimento socioeducativo do DEGASE, Órgão pertencente à estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Educação por força do Decreto nº 1.334/2008, consoante o que dispõe o Capítulo VII - Das Disposições Gerais e Transitórias §1º do art. 21 do Decreto nº 18.493/1993; \r\n\r\n- a necessidade de cumprimento dos termos preconizados no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º do art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018; e\r\n\r\n- os princípios norteadores da Administração Pública, sobretudo o da moralidade e o da publicidade,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho objetivando elaborar Proposta, relativa à elaboração do Regimento Interno do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Nilópolis, conforme previsto no Capítulo XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, §1º, art. 210 do Decreto nº 46.525, publicado no DOERJ de 14/12/2018. \r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a presidência do primeiro, compor o Grupo de Trabalho instituído nos termos do art. 1º desta Portaria: \r\n\r\nNome\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nAtuação\r\n\r\nAlmir Rocha Sena\r\n\r\n1981196-9\r\n\r\nÁrea de Gestão \r\n\r\nCarlos Augusto dos Santos\r\n\r\n1981985-4\r\n\r\nÁrea de Gestão\r\n\r\nAdriana da Silva\r\n\r\n5079138-9\r\n\r\nÁrea de Segurança Socioeducativa\r\n\r\nDjheane Araujo S. Silva\r\n\r\n5017939-0\r\n\r\nÁrea Administrativa\r\n\r\nLarissa de Souza B. Soreano\r\n\r\n4350081-1\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\nPenha Marize Miranda\r\n\r\n5036760-9\r\n\r\nÁrea Técnica\r\n\r\nRosemberg dos Santos Trianon\r\n\r\n4199227-0\r\n\r\nÁrea de Segurança Socioeducativa \r\n\r\nArt. 3º - A proposta, de que trata o art. 1º, deverá ser apresentada ao Diretor-Geral do DEGASE, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da instalação do Grupo de Trabalho. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ ANDRÉ DE MOURA MONTEIRO\r\n\r\nDiretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas\r\n\r\nId: 2182872"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3719 DE 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/010/1545/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores do Conselho Estadual de Educação do Estado do Rio de Janeiro: MARIA DA CONCEIÇÃO CAETANO, ID nº 3252395-5, ANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS, ID nº 576427-0 e MÁRCIA GOMES FERREIRA, ID nº 3975615-7, para, sob a presidência da primeira, verificar as condições da instituição de ensino Pequeno Polegar, mantido pelo Instituto Educacional Radeane Ltda., localizado à Rua Soldado Francisco Alves Rocha, nº 96, Bairro Santo Agostinho, Município de Volta Redonda - RJ, CEP 27.211-130, relativo à autorização de mudança de endereço ofertando os Cursos de Educação Infantil e Ensino Fundamental (1º ao 9º anos), na forma regular.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de Relatório Técnico Conclusivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de maio de 2019\r\n\r\nMALVINA TANIA TUTTMAN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2182976"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/005/484/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA referente a exercícios anteriores, relativo a diferenças retroativas de Adicional de Abono Permanência (Mensal), Abono Permanência (Décimo Terceiro), Adicional de Periculosidade, Décimo Terceiro Salário Maternidade INSS, Décimo Terceiro Salário (Integral), Décimo Terceiro Salário Enc. Folha, Det. Jud. Contribuição Sindical - SINDSERJ (10.015.107/0001-67), Falta, Gratif. Enc. Especiais FAETEC (GEE E-26/72790/97), INSS, INSS 13º Salário (Normal), INSS 13º Salário (Rescisão), Remuneração, Remuneração Férias Rescisão (Proporcional), Rioprevidência Plano Financ. - Ativos (Mensal), Rioprevidência Plano Financ. - Ativos (Décimo Terceiro), Rioprevidência Plano Previdenciário (Mensal), Salário Maternidade INSS, Terço Constitucional de Férias Enc. Folha, Terço Constitucional de Férias, Terço Constitucional Férias Rescisão (Proporcional), Triênio, Vale Transporte e Vencimento, no valor de R$ 1.741,161,81 (um milhão, setecentos e quarenta e um mil cento e sessenta e um reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nId: 2182867"
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                            "2182839": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2718/2019 - ANDREA MARIA TOSTES CORTES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº nº 0222.590-2, ID 3237625-1, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art. 40, §19 e §5º, da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 25.03.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/972/2019 - EDNA ALENCAR DE CASTRO, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº nº 0221.044-1, ID 20880162, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 24.04.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2485/2019 - JOSETE PEREIRA PERES SOARES, cargo PROFESSOR FAETEC II, matrícula nº nº 00/0254.628-1, ID 3989644-7, vínculo 8. Atendendo o pressuposto estabelecido no §19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 13.11.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1415/2018 - MARCIA NOEMIA PEREIRA GUIMARÃES, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº nº 00/0225.160-1, ID 38635542, vínculo 2. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.11.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2752/2019 - MIRIAM LOURDES DE MELO SEKIGUCHI, cargo Professor FAETEC I, matrícula nº nº 0222.634-8, ID 403956393, vínculo 3. Atendendo o pressuposto estabelecido nos § 19° do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 16.05.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2618/2019 - PAULO CESAR DA SILVA, cargo ARTÍFICE, matrícula nº nº 00/0822.932-0, ID 2072725-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 19.07.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2621/2019 - RUTH BRAGA MENEZES, cargo COZINHEIRO, matrícula nº nº 00/0220.890-8, ID 2088035-9, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no § 19 do artigo 40 da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 09.08.2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/593/2019 - MARINA LUCIA SANTOS DA SILVA COUTINHO, Agente Administrativo, matrícula nº 00/0226.479-4, ID 44315775, Vínculo 1. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 08.05.2019, por 02 (dois) anos, fundamentado no art. 1º, do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/102342/2018 - RODRIGO BARBOSA FERRARO, Professor FAETEC I - 20h, matrícula nº 00/0225.126-2, ID 42158052, Vínculo 2. CONCEDO Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, com validade a contar de 01.06.2019, por 02 (dois) anos, fundamentado no art. 1º, do Decreto nº 5.146 de 29 de dezembro de 1981.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5287/2016 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária do servidor ALIPSON DE ASSIS MELO DOS SANTOS, ID 4207273-5, matrícula nº 226082-6, por um ano, a contar de 04 de abril de 2019, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4296/2015 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora ELISABETH FARACO ALVES, ID 2086625-9, matrícula nº 220016-0, por um ano, a contar de 11 de abril de 2019, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1105/2019 - DEFIRO a redução de 50% da carga horária da servidora MILENA PONCE DE OLIVEIRA LEITE, ID 4466974-7, matrícula nº 227107-0, por um ano, a contar de 11 de abril de 2019, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, GI/SPMSO/SES-RJ, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2182839"
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                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.07.2018\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.07.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/908/2018 - LUIZ EDUARDO DE MATOS FERREIRA\r\n\r\nOnde se lê:..., Instrutor Disciplina Prof. I - 20h,...\r\n\r\nLeia-se:..., Instrutor Disciplina Prof. I,...\r\n\r\nD.O. DE 12.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103535/2018 - CAMILA BRITO DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê:..., a contar de 11 de junho de 2017,...\r\n\r\nLeia-se:..., a contar de 10 de junho de 2017,...\r\n\r\nId: 2182889"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 355/2019 - NOMEIA RENAN DO NASCIMENTO COUTO, matr. nº 39.818-0, ID.: 50899171, Técnico Universitário Superior/Advogado, para o cargo em comissão de Assessor I, símbolo CC-08, código 3011, a contar de 01/05/2019.\r\n\r\nId: 2182908"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 266/2019 - NOMEIA ALESSANDRA BRAGA BRASIL CIRINO, matr. nº 39.959-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR/PSICÓLOGO, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MIRIAM SCHENKER, matrícula nº 07.649-7, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro por meio da Portaria nº 398/SRH/2018, em 03/08/2018, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 267/2019 - NOMEIA ANA CAROLINA MEZZONATO PIRES, matr. nº 39.960-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITARIO SUPERIOR/BIÓLOGO, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 268/2019 - NOMEIA CRISTIANE MARTINS DO COUTO, matr. nº 39.961-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - MÉDICO, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de LUIZ EDUARDO GAPANOWICZ, matrícula nº 30.189-5, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro por meio da Portaria nº 317/SRH/2017, em 22/12/2017, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nPORTARIA Nº 269/2019 - NOMEIA FERNANDA PEREIRA RODRIGUES, matr. nº 39.958-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 270/2019 - NOMEIA OTÁVIO GOLDONI QUINA DE ALMEIDA, matr. nº 39.956-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de PROFESSOR ADJUNTO, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Engenharia Mecânica e Energia - IPRJ; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001.\r\n\r\nPORTARIA Nº 271/2019 - NOMEIA SELMA SOUZA SILVA, matr. nº 39.957-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II/TÉCNICO EM ENFERMAGEM, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, exercendo 30 horas semanais por força o parágrafo único do art. 18, da Lei nº 6.701/2014, na vaga de GUARACIARA LIMA DE MELLO, matrícula nº 30.077-2, por motivo de aposentadoria, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro por meio da Portaria nº 095/SRH/2017, em 28/06/2017, considerando a Lei nº 7629/17.\r\n\r\nId: 2182928"
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                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE FILOSOFIA E CIÊNCIAS HUMANAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 033/2019 - DESGINA a Comissão de Admissibilidade para o processo de promoção para a categoria de Professor Titular da Profª. IZABELA AQUINO BOCAYUVA, matr. nº 34442-4, do Departamento de Filosofia, integrada pelos Professores Doutores abaixo relacionados sob a presidência do primeiro, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/105510/2018, aprovados pelo Conselho Departamental da Unidade:\r\n\r\nElena Moraes Garcia - matr. nº 95007539;\r\n\r\nLuiz Bernardo Leite de Araújo - matr. nº 314542;\r\n\r\nMaria Helena Lisboa da Cunha - matr. nº 5155-7.\r\n\r\nId: 2182909"
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\r\n\r\nFCI= FPTUENF\r\n\r\nFCITUENF\r\n\r\nd) Recursos Humanos Contratados Pelo Projeto - RHCP - o valor total das despesas com recursos humanos solicitados nos Projetos, Programas ou Contratos firmados entre a Empresa e a UENF, abrangendo bolsas e/ou contratações temporárias, oferecidas a membros da comunidade universitária ou não, inclusive de encargos sociais, impostos, contribuições e demais benefícios, quando for o caso.\r\n\r\n§ 2º - Os valores relativos aos itens (a), (b) e (c) do parágrafo anterior serão consignados no ANEXO desta Resolução, que deverá ser atualizado no mês de janeiro de cada ano, com os valores apurados no ano anterior, para vigência naquele ano.\r\n\r\nArt. 2º - O Valor da Contrapartida Institucional será calculado como o produto do Fator de Custo Indireto pelo Recursos Humanos Contratados Pelo Projeto.\r\n\r\nVCI = FCI x RHCP\r\n\r\nParágrafo Único - O Valor da Contrapartida Institucional está restrito ao teto de 15% do valor total do projeto/programa/contrato, devendo ser descontada a fração do CVI que supere o teto aqui estabelecido.\r\n\r\nArt. 3º - A cobrança do VCI será feita por estimativa em cada parcela do Convênio e eventuais diferenças, para mais ou para menos, serão acertadas por ocasião da prestação de contas.\r\n\r\nArt. 4º - A UENF absorverá, com recursos próprios, todos os custos indiretos que porventura ultrapassem o percentual de 15%.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de março de 2019.\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nElaborado em 08 de fevereiro de 2019\r\n\r\nTabela 1 - Valores liquidados apurados no SIAFE-RIO\r\n\r\nPlano de Trabalho\r\n\r\nTotal Liquidado em 2018 (R$ )\r\n\r\n12.122.0002.8021\r\n\r\n6.202.548,49\r\n\r\n12.122.0002.2010\r\n\r\n268.419,89\r\n\r\n12.122.0002.2016\r\n\r\n13.847.421,10\r\n\r\n12.364.0366.2819\r\n\r\n570.578,71\r\n\r\nCITUENF\r\n\r\n20.888.968,19\r\n\r\n12.122.0002.2660\r\n\r\n136.497.727,60\r\n\r\n12.122.0002.0467\r\n\r\n3.322.750,57\r\n\r\nFPTUENF\r\n\r\n139.820.478,17\r\n\r\nFator de Custo Indireto com validade para o ano de 2019:\r\n\r\nFCI2019 = 0,15\r\n\r\nId: 2183072"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBGERENTE\r\n\r\nDE 22.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.793/2007 - SILVIO CAYRES FERREIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 641610-1, Profissional de Nível Médio. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 10/07/2012 a 19/07/2017.\r\n\r\nId: 2183096"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2183069": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/CENTRAL Nº 79 \r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PROCEDIMENTO SELETIVO PREVISTO NO PROCESSO Nº E-10/001/263/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA, em conformidade com o art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, abaixo denominados, para compor a Comissão de Chamamento Público, sob a presidência do primeiro, para processamento e julgamento de procedimento seletivo de empresas especializadas em eficiência energética interessadas em realizar diagnóstico de eficiência energética em todas as instalações do Prédio Sede da SETRANS, localizado na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, nº 493, na Cidade do Rio de Janeiro, com o objetivo de representar a Secretaria de Estado de Transportes no processo de Chamada Pública de Projetos de Eficiência Energética - PEE da Concessionária de Energia Elétrica - LIGHT Serviços de Eletricidade S. A. visando implantar em todas as suas etapas, o Programa de Eficiência Energética - PEE, regulado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no cumprimento da Lei nº 13.280/16. \r\n\r\nComissão de Chamamento Público:\r\n\r\nFÁBIO LEONE MACHADO, Id. Funcional n.º 4185676-7\r\n\r\nCÉLIO CAIRO BORGES, Matrícula n.º 003-99000616\r\n\r\nSOPHIA VIDAL ANTUNES, Id. Funcional n.º 4405061-5\r\n\r\nArt. 2 º - Da presente Resolução Conjunta será dado conhecimento imediato ao Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019 \r\n\r\nDELMO PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nULISSES MONTEIRO JORGE\r\n\r\nDiretor-Presidente da CENTRAL \r\n\r\nId: 2183069"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2182965": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº003\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2019; e o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/006/162/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão internet para Rede Governo - INFOVIA.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito - Término: 31.12.2019.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: \r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nIV - PARA: Executante:\r\n\r\nUO: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nUG:310100-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.8021 - Pagamento Despesas Serviços Utilidade Pública.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR : Até R$ 81.326,00 (oitenta e um mil trezentos e vinte e seis reais )\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto 43.463 de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ Nº 24 DE 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nULYSSES MONTEIRO JORGE\r\n\r\nDiretor-Presidente \r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2182965"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Atos": {
                        "2182808": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 014 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 7º DO REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA E RVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições legais que lhe confere o parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto nos Decretos Estaduais n° 21.258, de 1° de janeiro de 1995, e n° 21.287, de 23 de janeiro de 1995;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual n° 44.507, de 03 de dezembro de 2013;\r\n\r\n- a reestruturação organizacional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conforme Decreto Estadual n° 46.627, publicado em 04 de abril de 2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Alterar o art. 7° do Regimento Interno da Resolução SEA n° 487, de 12 de dezembro de 2013, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7° - a Função de Presidente da CECA é privativa de profissional de nível superior, a ser designado pelo Secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeito retroativo à 04 de abril de 2019, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2182808"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2183089": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE ÁREAS\r\n\r\nPROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAPE Nº 115 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE MARICÁ - APAMAR.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 46.037 de 05 de julho de 2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ,\r\n\r\n- O Decreto Estadual nº 7.230, de 23 de abril de 1984 - Cria a Área de Proteção Ambiental de Maricá (APAMAR),\r\n\r\n- O Decreto Estadual nº 41.048, de 04 de dezembro de 2007 - Institui o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Maricá (APAMAR),\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental de Maricá (APAMAR) com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º - O conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\nI - Instituto Estadual do Ambiente (INEA);\r\n\r\nII - Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (ACCLAPEZ);\r\n\r\nIII - Associação de Proteção a Ecossistemas Costeiros (APREC);\r\n\r\nIV- Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (APALMA);\r\n\r\nV- Associação dos Protetores do Mar (Guardiões do Mar);\r\n\r\nVI - Brigada Federal de Proteção Ambiental e Fronteiras do Brasil;\r\n\r\nVII - Colônia de Pescadores Z-7;\r\n\r\nVIII - Federação das Associações de Moradores de Maricá (FAMMAR);\r\n\r\nIX- Associação de Moradores e Pescadores de Zacarias (AMORPEZ);\r\n\r\nX - IDB Brasil LTDA;\r\n\r\nXI - Instituto Federal Fluminense - IFF (Campus Maricá);\r\n\r\nXII - Movimento Pró-Restinga;\r\n\r\nXIII - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) - Subseção de Maricá\r\n\r\nXIV- Prefeitura Municipal de Maricá - Secretaria Municipal de Cidade Sustentável, Secretaria Municipal de Conservação, Secretaria Municipal de Cultura, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Obras, Secretaria Municipal de Segurança Ordem Pública e Trânsito, Secretaria Municipal de Turismo;\r\n\r\nXV- Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ);\r\n\r\nXVI - Universidade Federal Fluminense (UFF);\r\n\r\nXVII - Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);\r\n\r\nXVIII - Universidade Veiga de Almeida (UVA).\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo Chefe da APAMAR, ou servidor oficialmente designado à gestão desta Unidade de Conservação.\r\n\r\nArt. 3º - O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º - As entidades participantes terão o prazo de 40 (quarenta) dias, contados da publicação desta Portaria, para indicar formalmente seus representantes, efetivos e suplentes, no Conselho.\r\n\r\nArt. 5º - As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da APAMAR serão fixados em Regimento Interno a ser aprovado pelos seus membros no prazo de (120) cento e vinte dias, contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 6º - Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deve ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria revoga a Portaria INEA/DIBAPE nº 106, de 15 de janeiro de 2019, e todas as disposições em contrário. \r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nTIAGO FERREIRA RANGEL\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nInstituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2183089"
                            ],
                            "2182927": [
                                "I - Despacho",
                                "DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDEPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/170/179/2017 - ALÍPIO D' AVILA BITTENCOURT MELLO FILHO, ID 5718759 - AUTORIZO, conforme parecer da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO, a isenção do desconto do imposto de renda, com validade a contar de 22/05/2018, de acordo com as Leis Federais n° 7.713/88 e 11.052/04, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2182927"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2182982": [
                            "I - Despacho",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-02/007/102034/2018...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-02/007/2637/2013...\r\n\r\nId: 2182982"
                        ],
                        "2183071": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/457/2019 - Auto de Infração n°3883, datado de 03.12.2018, contra CECONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/458/2019 - Auto de Infração n°3882, datado de 03.12.2018, contra CECONSUD BRASIL COMERCIAL LTDA, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/454/2019 - Auto de Infração n°3887, datado de 13.12.2018, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S/A, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/455/2019 - Auto de Infração n°3886, datado de 12.12.2018, contra COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO S/A, por desobedecer a quaisquer das exigências sanitárias relativas ao funcionamento do estabelecimento e à higiene das dependências e dos equipamentos, bem como dos trabalhos de manipulação e preparo de matéria primas e produção.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/704/2019 - Auto de Infração n°14169/2019, datado de 28.01.2019, contra RIOFRIO MAIS ALIMENTOS LTDA, por realizar a comercialização intermunicipal de produtos sem registro ou rotulagem.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/456/2019 - Auto de Infração n°3885, datado de 12.12.2018, contra HORTIGIL HORTIFRUTI S/A, por não acondicionar adequadamente as matérias-primas nas câmaras frigoríficas.\r\n\r\nId: 2183071"
                        ],
                        "2182999": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/4125/2009 - ASTRID PAOLA MATTHEIS CRUZ, ID Funcional n° 41818350 - CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 20.10.2008 a 19.10.2013 e 20.10.2013 a 19.10.2018, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79 de 08.03.1979.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/563/1997 - JOSÉ EDUARDO PIMENTEL WERMELINGER, ID Funcional n° 19327439 - CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 10.07.2002 a 09.07.2007, 10.07.2007 a 09.07.2012 e 10.07.2012 a 09.07.2017, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2182999"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2183075": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 29 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO SECEC Nº 14, DE 12 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização, instituída pela Resolução SECEC nº 14, de 12 de março de 2019, que passa a vigorar na composição abaixo, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA - ID Funcional: 5087738-0;\r\n\r\nLEANDRO DINIZ MORAES PESTANA - ID Funcional: 5006932-2; e,\r\n\r\nBRUNO MATTOS ALBERNAZ - ID Funcional: 5099022-5.\r\n\r\nArt. 2º - Outros servidores, desta Secretaria, serão convocados pelo Presidente da presente Comissão, por meio de ato interno, para subsidiar a atividade desempenhada pelos Fiscais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nRUAN FERNANDES LIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2183075"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2183045": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "GABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH / UERJ N° 05\r\n\r\nDE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e Instrução Normativa AGE nº 24 de 10/09/13, que dispõe sobre a descentralização e prestação de contas da execução dos créditos orçamentários, e dá outras providências e tendo em vista o que consta no Processo nº E-31/002/100196/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: “PROGRAMA RIO SEM HOMOFOBIA”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 01/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 490100 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH.\r\n\r\nUG: 490100 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. \r\n\r\nUO: 4901 - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n4901.14.422.0189.2202\r\n\r\n100\r\n\r\n3390\r\n\r\n44.537,36\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social\r\n\r\ne Direitos Humanos\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2183045"
                        ],
                        "2182835": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/100350/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 78/82, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE RIO DAS FLORES referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2182835"
                        ],
                        "2182836": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/550/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 166/170, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS referente ao exercício de 2017.\r\n\r\nId: 2182836"
                        ],
                        "2182837": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/015/810/2018 - Considerando o Parecer Conclusivo da Unidade de Controle Interno desta SEDSDH às fls. 87/92, que opinou pela regularidade com ressalvas, em conformidade com o disposto no § 1º, Artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 11/2011, da Auditoria Geral do Estado, APROVO, COM RESSALVAS, a Prestação de Contas Final relativa à transferência de recursos por esta Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS ao Fundo MUNICIPAL DE ITAOCARA referente ao exercício de 2017\r\n\r\nId: 2182837"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2183021": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "ATO DOS SECRETÁRIOS E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SECCG/SSCS Nº 97\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE-SEELJE, Felipe Bornier, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG, José Luis Cardoso Zamith E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS, Gabriel Nunes Aquino, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, o Decreto Estadual nº. 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, c/c o Decreto Estadual nº. 42.436, de 30 de abril de 2010, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº SEI-30/001/003104/2019,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt.1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário à Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, para atender despesas com publicação de matéria oficial em jornal de grande circulação\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 02/05/2019 - Término: 31/12/2019. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e juventude - SEELJE.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 17010.23.122.0002.2016 - Manutenção das Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e, o artigo 4º da IN AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, bem como apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 2183021"
                        ],
                        "2183006": [
                            "I - Ata",
                            "ATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019\r\n\r\nNo dia 21 de maio de 2019, ás 09:00 horas, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, a Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu por aprovar, por unanimidade, com os votos dos membros: Rafael Fernandes Lira, Breno Saboia, Thiago Ribeiro, Marcelo da Fonseca e Valnei Costa; os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Detecção de Talentos Paralímpicos (E-30/001/181/2019); (II) Angry Birds Fun Run (E-30/001/182/2018); (III) Instituto Tennis Route - A Rota Social do Tênis (E-30/001/134/2019); (IV) SLS World Championship (E-30/001/189/2019); (V) Fla Vôlei 2019/2020 (E-30/001/198/2019); (VI) Rocinha - A Energia do Esporte (E-30/001/209/2019);(VII) Juventude Nota 10 (E-30/001/207/2019) - com ressalvas; (VIII) Formando Cidadãos - FORCI (E-30/001/186/2019). Além dos relatores, participaram desta reunião: Felipe Bornier, Secretário de Estado de Esporte, lazer e Juventude; Paulo Vitor Araújo, Sub Secretário de Eventos; Adriana Godinho, Diretora da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2183006"
                        ],
                        "2183008": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SUBSECPG Nº 67 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/513/2016;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Colaboração n° 626/2016, celebrado com o Instituto Irmãos Nogueira com os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: FÁBIO ALVES DE LEMOS, ID Funcional: 4212534-0;\r\n\r\nMembro: MARCELE REBELLO MACHADO TOFFANO, ID Funcional 5097822-5; \r\n\r\nMembro: JESUÉ PEREIRA DE BRITO, ID Funcional 5099657-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2183008"
                        ],
                        "2183013": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUBSECPG Nº 68 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO TERMO DE COLABORAÇÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/153/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 003/2019, celebrado com a Simone Carneiro Affonso Leite - ME, com os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: Diogo Silvano Campos de Oliveira, ID n° 5101556-0\r\n\r\nMembro: Margaret Souza da Silva, ID n° 4263095-9;\r\n\r\nMembro: Jesué Pereira de Brito, ID Funcional 5099657-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2183013"
                        ],
                        "2183015": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SUBSECPG Nº69 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/557/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 005/2018, celebrado com a Comalta Comércio de Alimentos LTDA e com os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nFÁBIO ALVES DE LEMOS, ID Funcional 4212534-0\r\n\r\nMEMBROS: \r\n\r\nMARGARET SOUZA DA SILVA, ID Funcional 4263095-9;\r\n\r\nJESUÉ PEREIRA DE BRITO, ID Funcional 5099657-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2183015"
                        ],
                        "2183024": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 70 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº E-30/001/556/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Comissão, constituída pela Portaria SEELJE/SUBSECPG n° 18 de 18 de julho de 2018, para o Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 003/2018, celebrado com a Telemar Norte Leste S/A, ficando composta da seguinte:\r\n\r\nPresidente: MARGARET SOUZA DA SILVA, ID n° 4263095-9;\r\n\r\nMembro: CARLA BEATRIZ DA SILVA COSTA, ID n° 5082917-3;\r\n\r\nMembro: MARIA JOSE VIRGULINO DA SILVA, ID n° 5100476-3.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2183024"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2182878": [
                                "I - Portaria",
                                "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 24 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA, NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS UNIDADES APOIADAS QUE MENCIONA E DESIGNA OS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS PELA GESTÃO DOS BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 44.558, de 13 de janeiro de 2014, e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar as Unidades Apoiadas da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro e designar os respectivos Titulares como responsáveis pela gestão dos bens móveis alocados em cada Unidade Apoiada, conforme abaixo: \r\n\r\nCódigo\r\n\r\nUnidade Apoiada\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n173000-01\r\n\r\nSede SUDERJ\r\n\r\nAbelard Paiva de Abreu\r\n\r\n4316979-1\r\n\r\n173000-02\r\n\r\nComplexo Esportivo Caio Martins\r\n\r\nPhilip David Clark\r\n\r\n5090710-7\r\n\r\n173000-03\r\n\r\nVila Olímpica do Sampaio\r\n\r\nCesar Cardoso Lopes\r\n\r\n5087155-2\r\n\r\n173000-04\r\n\r\nComplexo Esportivo da Rocinha\r\n\r\nLuiz Gustavo de Carvalho da Silva\r\n\r\n4384592-4\r\n\r\n173000-05\r\n\r\nParque Aquático Júlio Delamare\r\n\r\nAdelson Ferreira de Araújo\r\n\r\n51011815-2\r\n\r\n173000-06\r\n\r\nEstádio de Atletismo Célio de Barros\r\n\r\nAdelson Ferreira de Araújo\r\n\r\n51011815-2\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece que deverão ser tomadas, pelos atuais responsáveis pelos bens móveis, as providências necessárias e legais para a devida transferência de responsabilidades, nos casos que houver.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o servidor Jorge Sebastião Alves José, ID Funcional nº 5094604-8, como Coordenador Administrativo de Esportes, assim como a competência para fiscalizar as respectivas unidades esportivas apoiadas, excetuando a Sede da SUDERJ fiscalizada por Mauro Lopes Guimarães, ID Funcional nº 870775-8, Diretor Geral de Administração Financeira.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2182878"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
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                                    "2183092": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de maio de 2019.\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON, e o Município de Magé.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Cooperação Técnica e operacional para a Municipalização do PROCON, compreendendo a autorização de uso do software do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, no Município de Magé.\r\n\r\nPRAZO: 36 (trinta e seis) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.078 de 11/09/90; Decreto nº 2.181, de 20/03/99; Lei nº 8.666, de 21/06/93, em especial o seu art. 116, incisos I, II e VI, do § 1º; Decreto nº 43.400 de 06/01/12, em especial o art. 5º, I e XI, e de acordo com o constante no Procedimento Administrativo nº E-15/002/100149/2018.\r\n\r\nId: 2183092"
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                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2017 - Termo Contratual nº 022/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa INGRAM MICRO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alteração subjetiva do Contrato nº 025/2017, tendo em vista a incorporação da INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA pela empresa INGRAM MICRO BRASIL LTDA, para melhor adequação às finalidades de interesse público, com fundamento no Inciso VI do art. 78, c/c o inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666 de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/21/2017\r\n\r\nId: 2182852"
                                ]
                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2182996": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da DIRETORIA DE SEGURIDADE, convoca a pensionista, abaixo mencionada, para comparecer a uma das agências desta Autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta publicação, munidos dos documentos de identidade, CPF, comprovante de residência (água, luz ou telefone fi xo). Agendar atendimento através dos telefones 0800 285 8191 ou 0800 282 2326, para tratar de assunto do seu interesse. Assunto: Débito pensão.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nPensionista\r\n\r\nE-01/300834/2011\r\n\r\nALZIRA MARQUES DE SOUZA\r\n\r\nId: 2182996"
                                    ],
                                    "2182995": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2019.\r\n\r\nOBJETO: LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE, COM MOTORISTA.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL. \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 04/06/2019, às 11:00h.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 01 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m².\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 2182995"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2183051": [
                                        "I - Aviso",
                                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão do princípio da publicidade, comunica aos interessados que o Conselheiro José Bismarck Vianna de Souza, na Reunião Interna de 14 de maio de 2019, renunciou a relatoria do processo nº E-12/003/124/2017 da Quarta Revisão Tarifária Quinquenal da Concessionária CEG, sendo o mesmo redistribuído para a relatoria do Conselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira, na Reunião Interna de 20 de maio de 2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/05/2019.\r\n\r\nId: 2183051"
                                    ],
                                    "2183042": [
                                        "I - Aviso",
                                        "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA torna público, para conhecimento dos interessados, bem como ao Presidente da CEDAE, Sr. Hélio Cabral Moreira, ao Superintendente da Concessionária Águas de Juturnaíba, Sr. Carlos Alberto Vieira Gontijo, ao Diretor Presidente da Concessionária Prolagos, Sr. Sérgio Antonio da Silva Braga e ao Presidente das Concessionárias CEG e CEG RIO, Sr. Bruno Armbrust, que fará realizar SESSÃO REGULATÓRIA ORDINÁRIA no dia 30/05/2019, às 10h, no Auditório, em sua Sede, na Avenida Treze de Maio, 23 - Edifício Darke - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, para apreciação dos Processos Regulatórios abaixo relacionados:\r\n\r\nNº PROCESSO\r\n\r\nINTERESSADO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nE-12/020.602/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO ORLA 500. 2º DISTRITO - TAMOIOS-MUNICÍPIO DE CABO FRIO/RJ. EMBARGOS\r\n\r\nE-12/020.626/2012\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA - EXPANSÃO DE REDES DE ÁGUA DO BAIRRO MONTE ALTO, NO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO/RJ. EMBARGOS\r\n\r\nE-12/003.400/2013\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nINVESTIMENTOS - EXPANSÃO DISTRIBUIÇÃO ÁGUA. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - BAIRRO UNAMAR - SETOR III - TAMOIOS - 2° DISTRITO - MUNICÍPIO DE CABO FRIO - RJ. RECURSO\r\n\r\nE-12/020.380/2012\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nIMPERMEABILIZAÇÃO ETE PONTE DOS LEITES.\r\n\r\nE-12/003.434/2015\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nFORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA NOS DISTRITOS DE SABIÁ, LOTEAMENTO NAC 1 E 2, RECANTO DO SABIÁ, CAIÇARA E PERNAMBUCA, REGIÃO LIMÍTROFE DE ARARUAMA E ARARUAMA E ARRAIAL DO CABO.\r\n\r\nE-12/003.375/2016\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nPLANO DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS (PMMES) BIÊNIO 2017/2018.\r\n\r\nE-12/003.104/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nÍNDICE DE CONTROLE DE PERDAS - ANO DE 2016.\r\n\r\nE-12/003.117/2017\r\n\r\nPROLAGOS\r\n\r\nOBRA EMERGENCIAL - PROJETO DE ADUTORA DE ÁGUA TRATADA, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RASA.\r\n\r\nE-12/003.100290/2018\r\n\r\nÁGUAS DE JUTURNAÍBA\r\n\r\nPROGRAMA DE COMBATE A FRAUDES.\r\n\r\nE-12/003.008/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nROMPIMENTO DE UMA TUBULAÇÃO DA CEDAE NA ESTRADA DO LAMEIRÃO, EM SANTÍSSIMO, NA ZONA OESTE. RECURSO\r\n\r\nE-12/003.257/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nINQUÉRITO CIVIL Nº. 74/2015 - MPRJ Nº. 201501094037 - OFÍCIO Nº. 1041/2017 - 1ª PJTC - NÚCLEO DE BARRA DO PIRAÍ. RECURSO.\r\n\r\nE-12/003.296/2017\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nVAZAMENTO DE ESGOTO EM FRENTE AO PRÉDIO DO EDIFÍCIO CONASA III, SITUADO NA RUA DONA MARIA Nº. 29 - VILA ISABEL/RJ. OFÍCIO 3ª PJ-MA Nº. 503/2017 DE 16/08/2017. OUVIDORIA Nº. 587212 - MPRJ Nº. 2017.00693477.\r\n\r\nE-12/003.051/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nMONITORAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO A PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - PMI 001/2016.\r\n\r\nE-12/003.106/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DA CEDAE.\r\n\r\nE-12/003.121/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nMPRJ Nº. 2018.00003353 - INQUÉRITO CIVIL PJDC Nº. 027/2018.\r\n\r\nE-12/003.149/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº. 2017004069.\r\n\r\nE-12/003.278/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA. OCORRÊNCIA 2018000310.\r\n\r\nE-12/003.100159/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018005785 - CEDAE.\r\n\r\nE-12/003.100234/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018002770 - CEDAE.\r\n\r\nE-12/003.100236/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018006557 - CEDAE.\r\n\r\nE-12/003.100264/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018007164 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nE-12/003.100286/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018005464 - CEDAE.\r\n\r\nE-12/003.100295/2018\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nFALTA DE ÁGUA EM VÁRIOS BAIRROS DO RIO E VAZAMENTO DE CANOS.\r\n\r\nE-22/007.108/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018006245 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nE-22/007.125/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2018008132 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nE-22/007.136/2019\r\n\r\nCEDAE\r\n\r\nOCORRÊNCIA Nº. 2019000040 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nE-12/003.227/2017\r\n\r\nCEG E CEG RIO\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE SEGURO. CLÁUSULA QUARTA, PARÁGRAFO 1º, ITEM 8, DO CONTRATO DE CONCESSÃO DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO. EMBARGOS\r\n\r\nE-12/003.078/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nPLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS. ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS PROJETADOS PELA CONCESSIONÁRIA CEG NO ANO DE 2017.\r\n\r\nE-12/003.114/2016\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS REGULADAS PELA AGENERSA APRESENTAREM RELATÓRIO ANUAL DE AUDITORIA INDEPENDENTE ATESTANDO A REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE REGULAÇÃO. \r\n\r\nE-12/003.362/2016\r\n\r\nCEG\r\n\r\nVAZAMENTO DE GÁS INTERDITA PRÉDIO NA GLÓRIA NA ESQUINA ENTRE A AVENIDA AUGUSTO SEVERO E A RUA JOAQUIM SILVA.\r\n\r\nE-12/003.191/2017\r\n\r\nCEG\r\n\r\nOCORRÊNCIA REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA Nº. 2017001811.\r\n\r\nE-12/003.061/2018\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nEMISSÃO E ENCAMINHAMENTO AO CONSUMIDOR DA DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS - LEI FEDERAL Nº. 12.007/2009.\r\n\r\nE-22/007.323/2019\r\n\r\nCEG\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2019.\r\n\r\nE-22/007.324/2019\r\n\r\nCEG RIO\r\n\r\nATUALIZAÇÃO DE TARIFAS DE GLP, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01/06/2019.\r\n\r\nId: 2183042"
                                    ],
                                    "2182907": [
                                        "I - Aviso",
                                        "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados a realização da 5ª Sessão Regulatória Ordinária no dia 28/05/2019, a partir das 11 horas, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ - Av. Presidente Vargas, n º 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\n1) PROCESSO Nº E-12/004.337/2014 - METRÔ RIO - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - IQS MARÇO 2014 - RECURSO - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n2) PROCESSO Nº E-12/004.069/2015 - METRÔ RIO - ANÁLISE DE EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA DE INVESTIMENTOS PREVISTOS NOS ANEXOS I, IV, IX, X, XII E XIII DO 6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - VOTO VISTA: CONSELHEIRO MURILO LEAL.\r\n\r\n3) PROCESSO Nº E-12/004.209/2015 - METRÔ RIO - PESQUISA DE AVALIAÇÃO SOBRE QUALIDADE DOS SERVIÇOS IBOPE - MARÇO 2015 - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA\r\n\r\n4) PROCESSO Nº E-12/004.378/2015 - METRÔ RIO - RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DAS PASSARELAS DE ACESSO ÀS ESTAÇÕES METROVIÁRIAS - CONSELHEIRA RELATORA ALINE ALMEIDA.\r\n\r\n5) PROCESSO Nº E-12/004.275/2016 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO ENTRE AS ESTAÇÕES DE AUSITIN E ENGENHEIRO PEDREIRA, RAMAL JAPERI - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL\r\n\r\n6) PROCESSO Nº E-12/004.485/2017 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO PRÓXIMO À ESTAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO RA MAL JAPERI - RECURSO - CONSELHEIRO RELATOR MURILO LEAL.\r\n\r\n7) PROCESSO Nº E-12/004.502/2017 - CCR BARCAS - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO EM 26/11/2017 NA LINHA SOCIAL PAQUETÁ - B.O BA7462017- CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\n8) PROCESSO Nº E-12.004.100030/2018 - SUPERVIA - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - DISPARO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO CARRO 3200 NO RAMAL GRAMACHO, EM 29/06/2018 - BO SV7902018 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n9) PROCESSO Nº E-12.004.100038/2018 - RIO BARRA E METRÔ RIO - INTEGRAÇÃO METRÔ LINHA 4 - ÔNIBUS LINHA 876 - CONSELHEIRO RELATOR CARLOS CORREIA.\r\n\r\n10) PROCESSO Nº E-12/004.4/2019 - ROTA 116 - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO PELA ALÍNEA A, DO PARÁGRAFO 1º, DA CLAÚSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO - CONSELHEIRO RELATOR FERNANDO MORAES.\r\n\r\nId: 2182907"
                                    ],
                                    "2183100": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO \r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 22/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM n° 003/2017. \r\n\r\nOnde se lê: VALOR: R$ 7.436,16,00\r\n\r\nLeia-se: VALOR: R$ 7.436,16.\r\n\r\nId: 2183100"
                                    ],
                                    "2182817": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Emida Instalações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2014, por 06 (seis) meses, relativo à prestação de serviço de climatização com o fornecimento, sob regime de locação, de sistema de condicionamento de ar, compreendendo o fornecimento, a instalação e desinstalação, seus acessórios e infraestrutura necessários ao perfeito funcionamento do sistema, manutenções preventiva e corretiva, confecção do plano de manutenção, operação e controle (PMOC) e a medição dos padrões referenciais de qualidade de ar.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 464.431,86 (qua trocentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/05/2019 a 23/11/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006/214/2014.\r\n\r\nId: 2182817"
                                    ],
                                    "2183044": [
                                        "I - Edital",
                                        "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco, nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr.ª HANA EVA CHOROVSKY \r\n\r\n(CPF: 002.203.127-88)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/250965-9\r\n\r\nSr. PAVEL ALFRED CHOROVSKY\r\n\r\n(CPF: 871.146.077-68)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/250965-9 e\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/250560-2\r\n\r\nAVA EDITORAÇÃO E CONSULTING LTDA ME\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0917825-3)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2019/132595-3\r\n\r\nENCANTO DO SUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0744581-5) \r\n\r\nRef. Processo: 00-2013/240349-8\r\n\r\nSr. WALDEMAR OLÍVIO LUNARDI\r\n\r\n(CPF: 002.436.639-00)\r\n\r\nRef. Processo: 00-2013/240349-8\r\n\r\nId: 2183044"
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                                    "2182935": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 050/2014-DO. Inclusão de 01 (um) Helicóptero, prefixo: PR-LLM. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa HELIBRAS-HELICÓPTEROS DO BRASIL S/A. OBJETO: Prestação de serviço de manutenção dos helicópteros AS 350BA, B2 e B3 pertencente ao Grupamento Aéreo Móvel da Policia Militar (GAM-PMERJ). (A migração para novo contrato de serviços de manutenção, preventiva e corretiva dos helicópteros a serem contratados, após o desfecho de nova especificação de serviços visando melhor atender o interesse público e consequente contratação pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, constituirá condição resolutiva do presente instrumento, na exata razão proporcional em que for implementada, sem necessidade de prévia comunicação ou notificação entre as partes). PRAZO: 19/09/2018 a 18/09/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 4.897.498,00 (quatro milhões, oitocentos e noventa e sete mil quatrocentos e noventa e oito reais). DATA DA ASSINATURA: 21/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/691/2015, apensado o Processo nº E-09/094/231/2014.\r\n\r\nId: 2182935"
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                                        "I - Edital",
                                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a mudança de STATUS do candidato, abaixo mencionado, de REPROVADO para APROVADO na fase do Exame Social e Documental, com fulcro no item 16.1.5 do Edital PMERJ CFSD/2014, em consequência torna insubsistente a reprovação do candidato na 16º Relação de reprovados.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSD/2014\r\n\r\nMUDANÇA DE STATUS DE REPROVADO PARA APROVADO - CFSD/2014\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\n1613290\r\n\r\nPAULO DOUGLAS DOS S.BRAGA\r\n\r\nId: 2182895"
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                                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do recurso interposto pelo candidato na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças que deu continuidade no certame por determinação judicial ao CFSd/2014.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSd/2014\r\n\r\nCFSd/2014\r\n\r\n(Determinação Judicial)\r\n\r\nRECURSO Nº 1962/2019\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n1532841\r\n\r\n0060979-93.2018.8.19.0000\r\n\r\nId: 2182913"
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                                        "I - Edital",
                                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado dos recursos impetrados por candidatos na fase do Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSD/2014\r\n\r\nCFSD/2014 - RESULTADO DOS RECURSOS REFERENTE A 21º RELAÇÃO DE REPROVADOS\r\n\r\nINSCRIÇÕES DE CANDIDATOS QUE OBTIVERAM RECURSOS INDEFERIDOS\r\n\r\n1592255\r\n\r\n1592281\r\n\r\n1628199\r\n\r\n1585632\r\n\r\n1603992\r\n\r\n1530322\r\n\r\n1519116\r\n\r\n1512790\r\n\r\n1581429\r\n\r\n1510323\r\n\r\n1642683\r\n\r\n1546558\r\n\r\n1685424\r\n\r\n1507755\r\n\r\n1517046\r\n\r\n1545137\r\n\r\n1685773\r\n\r\n1524131\r\n\r\n1590824\r\n\r\n1677271\r\n\r\n1670948\r\n\r\n1637485\r\n\r\n1647386\r\n\r\n1519965\r\n\r\n1527058\r\n\r\n1567727\r\n\r\n1523005\r\n\r\n1551257\r\n\r\n1621774\r\n\r\n1559581\r\n\r\n1525286\r\n\r\n1589845\r\n\r\n1509850\r\n\r\n1702220\r\n\r\n1589822\r\n\r\n1706212\r\n\r\n1531832\r\n\r\n1529609\r\n\r\n1554233\r\n\r\n1542100\r\n\r\n1621628\r\n\r\n1633643\r\n\r\n1591047\r\n\r\n1579083\r\n\r\n1666484\r\n\r\n1600721\r\n\r\n1615638\r\n\r\n1554194\r\n\r\n1564769\r\n\r\n1540928\r\n\r\n1659724\r\n\r\n1605570\r\n\r\n1667032\r\n\r\n1686972\r\n\r\n1553057\r\n\r\n1706650\r\n\r\n1519423\r\n\r\n1510982\r\n\r\n1572773\r\n\r\n1592103\r\n\r\n1531178\r\n\r\n1524246\r\n\r\n1674881\r\n\r\n1526105\r\n\r\n1594436\r\n\r\n1695599\r\n\r\n1564040\r\n\r\n1541669\r\n\r\n1519133\r\n\r\n1562837\r\n\r\n1512634\r\n\r\n1547566\r\n\r\n1581369\r\n\r\n1592176\r\n\r\n1543244\r\n\r\n1667417\r\n\r\n1579802\r\n\r\n1673405\r\n\r\n1543596\r\n\r\n1631047\r\n\r\n1675061\r\n\r\n1595610\r\n\r\nINSCRIÇOES DE CANDIDATOS QUE OBITVERAM RECURSOS DEFERIDOS\r\n\r\n1592221\r\n\r\n1702152\r\n\r\n1550177\r\n\r\n1621903\r\n\r\n1541571\r\n\r\n1696827\r\n\r\n1681660\r\n\r\n1686123\r\n\r\n1533582\r\n\r\n1623275\r\n\r\n1592684\r\n\r\n1676328\r\n\r\n1508705\r\n\r\n1707491\r\n\r\n1522290\r\n\r\nINSCRIÇÕES DE CANDIDATOS QUE NÃO INTERPUSERAM RECURSO\r\n\r\n1522485\r\n\r\n1622818\r\n\r\n1655571\r\n\r\n1666763\r\n\r\n1568406\r\n\r\n1640050\r\n\r\n1587206\r\n\r\n1635223\r\n\r\n1646851\r\n\r\n1530096\r\n\r\n1539655\r\n\r\n1685912\r\n\r\n1507792\r\n\r\n1614888\r\n\r\n1562957\r\n\r\n1629307\r\n\r\n1527547\r\n\r\n1624241\r\n\r\n1597097\r\n\r\n1551685\r\n\r\n1545804\r\n\r\n1665971\r\n\r\n1649375\r\n\r\n1587421\r\n\r\n1511043\r\n\r\n1581355\r\n\r\n1644942\r\n\r\n1635409\r\n\r\n1702993\r\n\r\n1661234\r\n\r\n1511081\r\n\r\n1630151\r\n\r\n1533559\r\n\r\n1516996\r\n\r\n1593675\r\n\r\n1515170\r\n\r\n1676982\r\n\r\n1532895\r\n\r\n1531004\r\n\r\n1513979\r\n\r\n1587928\r\n\r\n1540797\r\n\r\nTOTAL 139\r\n\r\nOBS: Os candidatos que obtiveram recurso deferido deverão aguardar nova publicação.\r\n\r\nId: 2182864"
                                    ],
                                    "2182920": [
                                        "I - Edital",
                                        "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado do recurso interposto pelo candidato na fase denominada Exame Social e Documental do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças que deu continuidade no certame por determinação judicial ao CFSd/2010.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL -CFSd/2010\r\n\r\nCFSd/2010\r\n\r\n(Determinação Judicial)\r\n\r\nRECURSO Nº 1973/2019\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-36596\r\n\r\n013297-68.2013.8.19.0001\r\n\r\nId: 2182920"
                                    ],
                                    "2182984": [
                                        "I - Apostila",
                                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Termo de Cooperação Técnica entre Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com interveniência da extinta Secretaria de Segurança Pública e da Polícia Civil e o Município do Rio de Janeiro, com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Altera a equipe de fiscalização: Os Servidores Marcus Vinícius de Carvalho, matrícula: 849.412-2 e o Servidor Hilton Preuss, matrícula: 267.629-4, ambos lotados na DCAV (Delegacia da Criança e Adolescente Vítima) passaram a ser os responsáveis pela fiscalização do CAAC - Centro de Atendimento ao Adolescente e a Criança Vítima de Abuso Sexual, em substituição às Servidoras Júlia de Paula Velloso, matrícula 289.613-2 e Andrea da Fonseca Cinelli Martins, matrícula: 266.977-8.\r\n\r\nDATA DA ALTERAÇÃO: 07/01/2019.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: Sandra Silva, ID: 565.938-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº 01/MPERJ/GPGJ/0438/2014.\r\n\r\nId: 2182984"
                                    ],
                                    "2182983": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIINSTRUMENTO: Termo de Convênio.\r\n\r\nPARTES: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente CONVÊNIO a cooperação para a realização de procedimento licitatório em conjunto, com a finalidade de contratar serviço de outsourcing de impressões, em conformidade com o anexo I (plano de trabalho), que integra o presente instrumento, independentemente de sua transcrição. A contratação tem o objetivo de ampliar a atratividade da contratação, assim como obter preços e condições mais vantajosas dos interessados em participar da licitação, por meio da união dos recursos orçamentários dos convenentes em um procedimento licitatório comum, com o consequente incremento do valor estimado da licitação. \r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente convênio terá início na data de sua assinatura e término na data de homologação do procedimento licitatório a que se destina, não podendo ultrapassar o prazo máximo de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente convênio não implicará repasse de recursos financeiros entre os convenentes. A união dos recursos orçamentários destina-se, exclusivamente, a compor o valor estimado da licitação, com vistas a fomentar a disputa e, por conseguinte, obter uma contrapartida mais vantajosa para os convenentes, que celebrarão individualmente os seus contratos, cujas despesas serão suportadas separadamente pelos respectivos créditos orçamentários. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/03/2019.\r\n\r\nTERMO DE CONVÊNIO MPRJ Nº 011/2019.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO MPRJ Nº 2018.01010195.\r\n\r\nId: 2182983"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                            "Atos": {
                                "2183152": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\n*CONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial, abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 19 de agosto de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 488 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura; e dia 20 de agosto de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP, localizado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro - RJ (Complexo Penitenciário de Gericinó), que constará do teste: Subida na Corda (somente se considerado APTO nos testes realizados no dia 19/08/2019), observando para tal os Anexos I e II deste edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura \r\n\r\n19 de agosto de 2019\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n20 de agosto de 2019\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de agosto de 2019\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\nEndereço: no Centro de Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 488 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n2. Local: Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro - RJ (Complexo Penitenciário de Gericinó)\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nObs1. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2. Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local de de 2019).\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1. Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 19 de agosto de 2019.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2738ª\r\n\r\n000363154\r\n\r\nEDILSON ROSA NOBRE\r\n\r\n62\r\n\r\nAção nº 0063472-14.2016.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.122/2019\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/05/2019.\r\n\r\nId: 2183152"
                                ]
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                            "Atos": {
                                "2182918": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o CAPITÃO BM RR DANIEL VIANA REISS, RG 32.503 - ID Funcional n° 0549949-6, para comparecer à Diretoria de Inativos e Pensionistas (DIP/2), situada à Praça da República nº 31, Centro, Rio de Janeiro - RJ, até o dia 06 de junho de 2019, para tratar de assunto referente ao Processo n° E-27/141/816/2017, que versa sobre acumulação de cargos.\r\n\r\nId: 2182918"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Saúde": {
                            "Atos": {
                                "2183064": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 089/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ABATACEPTE 250 MG FRASCO/AMPOLA), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1124/2015\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/06/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/06/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2183064"
                                ],
                                "2183065": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 090/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (TAFAMIDIS 20 MG - CÁPSULA), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/10651/2013\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2183065"
                                ],
                                "2183066": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 091/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BORTEZOMIB 3,5 MG - PÓ LIÓFILO INJETÁVEL), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1013/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 05/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 05/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2183066"
                                ],
                                "2183067": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 068/2019, Processo nº E-08/001/2087/2017, destinado ao registro de preços obje tivando a Aquisição de Medicamentos (LEVETIRACETAM 250MG), para atender à Assessoria de Atendimento às Demandas Judiciais, conforme as especificações contidas no Termo de Referência. A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 2183067"
                                ],
                                "2182968": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00767. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CEI COMERCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERAIS MEDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE KIT DE AFÉRESE. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 15/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 40.800,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/0302/2018, Ata de Registro de Preços n° 046/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00762. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRADE GERAL - DESERTOS E FRACASSADOS - FORM. 03. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 13/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 8.512,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1970/2018, Ata de Registro de Preços n° 087/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00761. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ALP PHARMA PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI LTDA EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRADE GERAL - DESERTOS E FRACASSADOS - FORM. 03. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 13/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 2.697,60. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1970/2018, Ata de Registro de Preços n° 087/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00773. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS GERAIS QUE RESTARAM GRADE SES (1469/17). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 16/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.478,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/3527/2017, Ata de Registro de Preços n° 045/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00774. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS GERAIS QUE RESTARAM GRADE SES (1469/17). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor Executivo em 16/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 1.108,50. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/3527/2017, Ata de Registro de Preços n° 045/2018.\r\n\r\nId: 2182968"
                                ],
                                "2182969": [
                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 018/2019. \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 91/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa Plast Labor Industria e Comercio de Equipamentos Hospitalar e Laboratorio Ltda. OBJETO: Aquisição de Meios de Cultura para a realização de exames microbiológicos pelo HEMORIO e pelo LACEN - Itens: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11 e 12. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 73.629,08 (setenta e três mil seiscentos e vinte e nove reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1461/2018. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2019.\r\n\r\nId: 2182969"
                                ],
                                "2182967": [
                                    "I - Ata",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 61 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2019-D. Processo Administrativo nº E-08/007/1972/2018. Data da Assinatura: 09/05/2019.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2019-D. Processo Administrativo nº E-08/007/1972/2018. Data da Assinatura: 10/05/2019.\r\n\r\nId: 2182967"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Educação": {
                            "Atos": {
                                "2183022": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 15/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/05/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Volta Redonda, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório e não remunerado em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. Prazo até 16/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/285/2019.\r\n\r\nId: 2183022"
                                ],
                                "2183019": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SUBSECRETARIA INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR, no uso de suas atribuições e considerando a Lei nº 5.555/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação periódica do cardápio da merenda em todas as Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, torna público o planejamento alimentar - Anexos I, II e III, composto por quatro semanas de cardápios, que poderá ser substituído de acordo com as orientações descritas nele e as diretrizes preconizadas pela Resolução SEEDUC nº 5729/2019. Esclarecemos, ainda, a obrigatoriedade da afixação dos cardápios em local visível por toda a comunidade escolar.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCARDÁPIOS - JUNHO 2019\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ\r\n\r\nLANCHE\r\n\r\nALMOÇO/JANTAR\r\n\r\nALMOÇO/ JANTAR \r\n\r\n03/06 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca queijo prato\r\n\r\nCanjica\r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão preto, salada duo. Sobremesa: Caqui \r\n\r\nMoela com batata, arroz, feijão preto, salada duo. Sobremesa: Caqui \r\n\r\n04/06 - TER\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco de Caju, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, arroz, feijão preto. Sobremesa: Melão\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa assada, farofa de couve, arroz, feijão preto. Sobremesa: Melão\r\n\r\n05/06 - QUA\r\n\r\nMingau de Aveia\r\n\r\nSuco de Uva, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nBife de panela, macarrão padre nosso ao sugo, feijão preto, salada de cenoura e pepino. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nBife de panela, macarrão padre nosso ao sugo, feijão preto, salada de cenoura e pepino. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n06/06 - QUI\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo maisena \r\n\r\nFilezinho de frango acebolado, agrião refogado, arroz, feijão preto. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nFilezinho de frango acebolado, agrião refogado, arroz, feijão preto. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n07/06 - SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco de Maracujá, pão de forma com requeijão\r\n\r\nVaca atolada (à moda escolar), arroz com cenoura, feijão carioca. Sobremesa: Banana\r\n\r\nVaca atolada (à moda escolar), arroz com cenoura, feijão carioca. Sobremesa: Banana\r\n\r\n10/06 - SEG\r\n\r\nLeite com café, pão francês com queijo minas\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, abóbora sauté, arroz, feijão preto, tabule. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, abóbora sauté, arroz, feijão preto, tabule. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n11/06 - TER\r\n\r\nMingau de maisena com chocolate em pó\r\n\r\nSuco de Uva, pão francês com ovo mexido\r\n\r\nStrogonoff de carne, batata inglesa sauté, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nStrogonoff de carne, batata inglesa sauté, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n12/06 - QUA\r\n\r\nSuco de Uva, pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nPeito de frango ao molho de tomate, polenta coberta com molho do frango e muçarela, arroz, feijão preto. Sobremesa: Melão\r\n\r\nPeito de frango ao molho de tomate, polenta coberta com molho do frango e muçarela, arroz, feijão preto. Sobremesa: Melão\r\n\r\n13/06 - QUI\r\n\r\nLeite com café, pão francês com margarina\r\n\r\nSuco de Caju, pão careca com queijo prato \r\n\r\nFilé de peixe baiano (à moda escolar), pirão, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Banana\r\n\r\nFilé de peixe baiano (à moda escolar), pirão, arroz, feijão carioca. Sobremesa: Banana\r\n\r\n14/06 - SEX\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nMingau de Fubá\r\n\r\nPatinho em cubos ao molho sugo, jardineira de legumes (batata inglesa, cenoura e chuchu), arroz, feijão preto. Sobremesa: Doce de Leite\r\n\r\nPatinho em cubos ao molho sugo, jardineira de legumes (batata inglesa, cenoura e chuchu), arroz, feijão preto. Sobremesa: Doce de Leite\r\n\r\n17/06 - SEG\r\n\r\nIogurte, pão de forma com margarina\r\n\r\nSuco de Uva, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, espinafre refogado, aipim sauté, arroz, feijão preto. Sobremesa: Tangerina \r\n\r\nOvo mexido com toque de orégano, espinafre refogado, aipim sauté, arroz, feijão preto. Sobremesa: Tangerina \r\n\r\n18/06 - TER\r\n\r\nLeite batido com abacate, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito salgado tipo cream cracker com requeijão\r\n\r\nIsca de frango acebolada, macarrão parafuso à primavera, feijão preto. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nIsca de frango acebolada, macarrão parafuso à primavera, feijão preto. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n19/06 - QUA\r\n\r\nLeite com achocolatado, pão careca com queijo muçarela\r\n\r\nArroz doce\r\n\r\nEnsopadindo de carne bovina com vagem, macarrão fidelinho ao alho, feijão preto, salada de alface, pepino e cebola. Sobremesa: Mamão \r\n\r\nEnsopadindo de carne bovina com vagem, macarrão fidelinho ao alho, feijão preto, salada de alface, pepino e cebola. Sobremesa: Mamão \r\n\r\n20/06 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/06 - SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco de Maracujá, minibolo\r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão preto. Sobremesa: Maçã \r\n\r\nFrango em cubos ao molho, batata doce com cheiro verde, arroz, feijão preto. Sobremesa: Maçã \r\n\r\n24/09 - SEG\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina\r\n\r\nLeite com café, pão de forma com requeijão\r\n\r\nOvo mexido com cebola picadinha e cenoura ralada, berinjela refogada com tomate, cebola e pimentão, arroz, feijão preto. Sobremesa: Laranja \r\n\r\nOvo mexido com cebola picadinha e cenoura ralada, berinjela refogada com tomate, cebola e pimentão, arroz, feijão preto. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n25/09 - TER\r\n\r\nMingau de fubá\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo maria \r\n\r\nStrogonoff de frango, batata doce sauté, arroz, feijão preto. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nStrogonoff de frango, batata doce sauté, arroz, feijão preto. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n26/06 - QUA\r\n\r\nLeite com café, pão francês com queijo muçarela\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo água e sal com margarina\r\n\r\nIsca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, feijão preto, alface e beterraba ralada. Sobremesa: Melão\r\n\r\nIsca de carne acebolada, macarrão espaguete ao sugo, feijão preto, alface e beterraba ralada. Sobremesa: Melão\r\n\r\n27/06 - QUI\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria\r\n\r\nSuco de Uva, pão careca com queijo minas\r\n\r\nFilé de peixe ao forno, pirão, arroz, feijão preto, couve-flor ao vinagrete. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\nFilé de peixe ao forno, pirão, arroz, feijão preto, couve-flor ao vinagrete. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n28/06 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, pão de forma com requeijão\r\n\r\nLeite com café, biscoito doce tipo rosquinha\r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, inhame sauté, arroz, feijão carioca, salada duo. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nIsca de fígado à lisboeta, inhame sauté, arroz, feijão carioca, salada duo. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº5729 de 20 de Março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Biscoito doce poderá ser trocado por pão de forma, leite com café poderá ser trocado por iogurte, queijo minas poderá ser trocado por requeijão, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nRecomendações para a oferta de refeições\r\n\r\nManhã\r\n\r\nCafé da Manhã e Almoço\r\n\r\nTarde\r\n\r\nAlmoço e Lanche\r\n\r\nNoite\r\n\r\nLanche e Jantar\r\n\r\nTurno Integral\r\n\r\nCafé da Manhã, Almoço, Lanche e Jantar\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera Souza CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCARDÁPIOS MERENDA FRIA - JUNHO 2019\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLANCHE A\r\n\r\nLANCHE B\r\n\r\n03/06 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta, pão de forma com queijo minas. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nLeite aromatizado, pão de forma com requeijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n04/06 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela. Sobremesa: Banana\r\n\r\nNéctar de fruta, minibolo. Sobremesa: Laranja \r\n\r\n05/06 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta, biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nNéctar de fruta, pão de forma com queijo minas. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n06/06 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado, pão de forma com requeijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Banana\r\n\r\n07/06 - SEX\r\n\r\nIogurte, pão francês com queijo prato. Sobremesa: Manga\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Melão\r\n\r\n10/06 - SEG\r\n\r\nNéctar de fruta, pão careca com queijo minas. Sobremesa: Melancia\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n11/06 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Melão\r\n\r\nNéctar de fruta, pão francês com requeijão. Sobremesa: Manga\r\n\r\n12/06 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta, pão de forma com requeijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\nIogurte, pão francês com margarina. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n13/06 - QUI\r\n\r\nLeite aromatizado, minibolo. Sobremesa: Doce de Leite\r\n\r\nNéctar de fruta, pão careca com queijo minas. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n14/06 - SEX\r\n\r\nNéctar de fruta, pão careca com margarina. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n17/06 - SEG\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nNéctar de fruta, pão de forma com requeijão. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n18/06 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo água e sal com requeijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nNéctar de fruta, pão francês com margarina. Sobremesa: Banana\r\n\r\n19/06 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta, pão de forma com queijo minas. Sobremesa: Manga\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com requeijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n20/06 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/06 - SEX\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maisena. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nNéctar de fruta, pão francês com queijo muçarela. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n24/09 - SEG\r\n\r\nLeite aromatizado, pão francês com queijo prato. Sobremesa: Mamão\r\n\r\nNéctar de fruta, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n25/09 - TER\r\n\r\nLeite aromatizado, biscoito salgado tipo cream cracker com margarina. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nNéctar de fruta, biscoito doce tipo maria. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n26/06 - QUA\r\n\r\nNéctar de fruta, pão francês com requeijão. Sobremesa: Caqui\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo rosquinha. Sobremesa: Banana\r\n\r\n27/06 - QUI\r\n\r\nNéctar de fruta, pão de forma com queijo minas. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nLeite aromatizado, pão francês com requeijão. Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n28/06 - SEX\r\n\r\nLeite aromatizado, pão careca com queijo muçarela. Sobremesa: Banana\r\n\r\nNéctar de fruta, pão de forma com queijo minas. Sobremesa: Laranja\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de Março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: pão de forma poderá ser trocado por biscoito salgado, queijo prato poderá ser trocado por requeijão, iogurte poderá ser trocado por leite, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nNutricionistas RT Lívia Ribera CRN-4 11100469\r\n\r\nQT Livia da Cruz Gomes CRN-4 05100937 \r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARDÁPIOS INDÍGENA - JUNHO 2019\r\n\r\nDIA\r\n\r\nCAFÉ DA MANHÃ / LANCHE\r\n\r\nALMOÇO\r\n\r\n03/06 - SEG\r\n\r\nSuco de maracujá, espiga de milho cozida servida com manteiga.\r\n\r\nPeito de frango ao molho com cenoura e batata, arroz, feijão, salada verde. Sobremesa: Goiabada\r\n\r\n04/06 - TER\r\n\r\nSuco de uva, tipá com queijo prato.\r\n\r\nFrango em cubos ensopado com aipim, agrião refogado, arroz, feijão. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n05/06 - QUA\r\n\r\nIogurte, biscoito doce tipo maria.\r\n\r\nBife de panela, couve refogada, arroz, feijão, salada de alface e tomate. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n06/06 - QUI\r\n\r\nLeite com café, minibolo.\r\n\r\nCarne bovina acebolada (cortada em tirinhas), arroz, feijão forte, salada de repolho temperado (cebola, tomate e cheiro-verde). Sobremesa: Laranja\r\n\r\n07/06 - SEX\r\n\r\nSuco de caju, pão de forma com queijo prato.\r\n\r\nCarne picadinha, tutu de feijão, ovos, agrião refogado, arroz. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n10/06 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado, aipim cozido servido com manteiga.\r\n\r\nCreme de abóbora com frango, milho cozido, arroz, feijão. Sobremesa: Banana\r\n\r\n11/06 - TER\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo minas.\r\n\r\nCarne assada, batata sauté, arroz, feijão, salada duo. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n12/06 - QUA\r\n\r\nSuco de caju, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nCoxa/sobrecoxa de frango assada, macarrão talharim ao sugo, feijão, salada de pepino com hortelã. Sobremesa: Melão\r\n\r\n13/06 - QUI\r\n\r\nMingau de fubá com banana.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, ratattouille, arroz, feijão, inhame com cheiro verde. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n14/06 - SEX\r\n\r\nSuco de uva, pão careca com requeijão.\r\n\r\nAngu com molho de carne bovina, espinafre refogado, arroz, feijão, salada de chuchu com ovo. Sobremesa: Laranja\r\n\r\n17/06 - SEG\r\n\r\nLeite com achocolatado, biscoito doce tipo rosquinha.\r\n\r\nIscas de frango ao molho, batata doce e abóbora em cubos com cheiro verde, arroz, feijão. Sobremesa: Maçã\r\n\r\n18/06 - TER\r\n\r\nSuco de maracujá, tipá com queijo muçarela.\r\n\r\nVaca atolada (carne bovina com aipim), arroz, feijão, salada de agrião e cebola. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n19/06 - QUA\r\n\r\nLeite com café, batata doce servida com manteiga.\r\n\r\nArroz à grega com frango em cubos, feijão, salada de abobrinha com cheiro verde. Sobremesa: Melancia\r\n\r\n20/06 - QUI\r\n\r\nFERIADO\r\n\r\n21/06 - SEX\r\n\r\nLeite batido com banana, biscoito doce tipo maisena.\r\n\r\nQuibebe com molho de carne bovina, arroz, feijão, salada de repolho temperado. Sobremesa: Melão\r\n\r\n24/06 - SEG\r\n\r\nIogurte, minibolo.\r\n\r\nFilé de peixe à escabeche, arroz com brócolis, feijão, couve-flor ao alho. Sobremesa: Banana\r\n\r\n25/06 - TER\r\n\r\nLeite com achocolatado, tipá.\r\n\r\nOvo mexido com brócolis, espinafre refogado, arroz, feijão, salada de berinjela temperada (tomate e cebola picadinhos). Sobremesa: Doce de leite\r\n\r\n26/06 - QUA\r\n\r\nLeite com café, biscoito salgado tipo cream cracker com manteiga.\r\n\r\nFilezinho de frango ao molho com aipim, arroz, feijão, salada de repolho e cenoura. Sobremesa: Tangerina\r\n\r\n27/06 - QUI\r\n\r\nSuco de caju, tipá com queijo minas.\r\n\r\nMúsculo ensopado, angu, arroz, feijão, salada de verde. Sobremesa: Caqui\r\n\r\n28/06 - SEX\r\n\r\nIogurte, batata doce cozida servida com manteiga.\r\n\r\nRisoto de frango, milho cozido, feijão, salada duo. Sobremesa: Maçã\r\n\r\nOs cardápios poderão sofrer alterações em razão do abastecimento, sazonalidade e custo dos alimentos. Essas alterações devem ser feitas dentro dos grupos alimentares e não podem prejudicar o valor nutricional das refeições, segundo as recomendações da Resolução SEEDUC nº 5729 de 20 de Março de 2019. Os grupos alimentares são as proteínas, carboidratos e lipídeos. Ex: Carne de boi poderá ser trocada por frango, feijão preto poderá ser trocado por feijão mulatinho, batata poderá ser trocada por aipim, maçã poderá ser trocada por banana.\r\n\r\nRessalta-se que, de acordo com o Plano Estadual de Educação de 2010, os alunos matriculados em horário parcial devem receber duas refeições diárias e os alunos matriculados em horário integral devem receber quatro refeições diárias.\r\n\r\nId: 2183019"
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                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 433 TOGO RENAN SOARES “KANELA”\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 TOGO RENAN SOARES “KANELA”, sito na Rua Tamarana, s/nº, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106738, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Yann Oliveira Magallhães, curso de Ensino Médio, turma 3004, ano 2012, publicada em DOERJ de 15/05/2014, página 23, 2ª coluna. Secretária Escolar: Angela Cristina dos Santos de Oliveira, designada no DORJ de 29/01/2018, página 13, 1ª coluna. Diretor: Agrimaldo de Souza Bernardino, designado no DOERJ de 13/12/2017, página 19. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 TOGO RENAN SOARES “KANELA”, sito na Rua Tamarana, s/nº, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106738, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Muller Vinicius Pires Santana, curso de Ensino Médio, turma 3006, ano 2006, publicada em DOERJ de 07/11/2007, página 23, 2ª coluna. Secretária Escolar: Angela Cristina dos Santos de Oliveira, designada no DORJ de 29/01/2018, página 13, 1ª coluna. Diretor: Agrimaldo de Souza Bernardino, designado no DOERJ de 13/12/2017, página 19.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 TOGO RENAN SOARES “KANELA”, sito na Rua Tamarana, s/nº, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106738, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Liliane Santos de Jesus Silva: Curso de Ensino Médio, turma 3006, Ano 2006, Matrícula 2006300620 publicado no DOERJ de 21/05/2018, página 22, 3ª coluna. Secretária Escolar: Angela Cristina dos Santos de Oliveira, designada no DORJ de 29/01/2018, página 13, 1ª coluna. Diretor: Agrimaldo de Souza Bernardino, designado no DOERJ de 13/12/2017, página 19. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 TOGO RENAN SOARES “KANELA”, sito na Rua Tamarana, s/nº, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106738, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno Rafael Abreu de Souza Christo, Curso de Ensino Médio, turma 3006, Ano 2011, Matrícula 201018750181503 publicado no DOERJ de 05/09/2016, página 23, 2ª coluna. Secretária Escolar: Angela Cristina dos Santos de Oliveira, designada no DORJ de 29/01/2018, página 13, 1ª coluna. Diretor: Agrimaldo de Souza Bernardino, designado no DOERJ de 13/12/2017, página 19. \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 433 TOGO RENAN SOARES “KANELA”, sito na Rua Tamarana, s/nº, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106738, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado através do Decreto 19.011/1993; no ANO LETIVO DE 2006; Turma: 3001 Milena Pires Santana, Matrícula 2006300129; no ANO LETIVO DE 2007; Turma 3005; Elziene Maria Goudinho, Matrícula 2007300515; no ANO LETIVO DE 2010; Turma de origem 1303/2002: Juliana Mendes Martins, Matrícula 2002130318; Turma de origem 3002/2006: Flavio da Silva Cezar, Matrícula 2006300212; Turma de origem: 3003/2009; no ANO LETIVO DE 2011 Rafael Abreu de Souza Christo, Matrícula 201018750181503; no ANO LETIVO DE 2012; Turma 3001: Luccas Ramon Santos Viana, Matrícula 200918750037722; Turma 3004: Angel Sophia Oliveira Magalhães, Matrícula 201099990092784; Turma 3005: Jean de Souza Guedes, Matrícula 200918750028308; no ANO LETIVO DE 2013; Turma de origem 3006/2007: Aliandra Natiele Oliveira da Rocha, Matrícula 2007300602; Turma de origem 3005/2012: Felipe Guimarães Pereira, Matrícula 200918750055895; Turma 3002: Matheus Siqueira Felgueiras, Matrícula 200918750130269; Turma 3006: Daniel da Silva Miranda, Matrícula 20118750192781; no ANO LETIVO DE 2014; Turma de origem 3008/2005: Elisabete Alves da Silva, Matrícula 2005300814; Turma: 3006 Ana Priscila Oliveira Alves, Matrícula 201118750237203; Turma 3007: Rayane Célia Dias Alves, Matrícula201218750253132; no ANO LETIVO DE 2015; Turma de origem 3002/2010: Sinara da Silva Braz, Matrícula 200918750114140; Turma de origem: 3003/2010, Natan de Lima Teles; Matrícula 200918750055461. Secretária Escolar: Angela Cristina dos Santos de Oliveira, designada no DOERJ de 29/01/2018, página 13, 1ª coluna. Diretor: Agrimaldo de Souza Bernardino, designado no DOERJ de 13/12/2017, página 19. Servidora que autorizou a publicação: Denise Constantino de Oliveira; ID 4329307-7 e Adriana dos Santos Viana Alves; ID 4368445-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/11/2002\r\n\r\nPÁGINA 91 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nAno: 2001, Turma: 1305\r\n\r\nOnde se lê: 13 - Fernanda Cristina Venâncio\r\n\r\nLeia-se: 13 - Fernanda Cristina Venancio \r\n\r\nAno: 2001, Turma: 1305\r\n\r\nOnde se lê: 14 - Fernando da Silva Araújo\r\n\r\nLeia-se: 14 - Fernando da Silva Araujo\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2003\r\n\r\nPÁGINA 100 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002 Turma: 1301\r\n\r\nOnde se lê: 12 - Rafael Correia de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 12 - Rafael Corrêa de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2004\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2003 Turma: 1304\r\n\r\nOnde se lê: 09- Érica Moraes Almeida\r\n\r\nLeia-se: 09 - Erica Moraes Almeida\r\n\r\nD.O. DE 15/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2009 Turma: 3006\r\n\r\nOnde se lê: 01- Renato Lima da Silva\r\n\r\nLeia-se: 01 - Renato Lima Silva\r\n\r\nD.O. DE 29/03/2016\r\n\r\nPÁGINA 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013 Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: 01- Willian Crem de Souza Junior\r\n\r\nLeia-se: 01 - William Crem de Souza Junior\r\n\r\nD.O. DE 23/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2013 Turma: PAEM 01\r\n\r\nOnde se lê: 03 - Fillipi Alves Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-se: 03 - Filipi Alves Pereira da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE FRONTIN, sito na Rua Nova Aliança, S/Nº, Campo Grande, Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33082227, nos termos da Resolução Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 6541/1983, no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma 901: Luciana Soares Braga dos Santos, Matrícula 200990112, no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma 901: Arcelina Marins de Paula da Silva Matrícula 201113650304587. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32422/2002, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Alan Fagundes Soares, Matrícula 200913650030962; Keyla de Oliveira Correia, Matrícula 20101365014242, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001: Heidi Gonçalves Ferreira, Matrícula 201013650125682, no ANO LETIVO DE 2014,Turma de origem 3002/2011: Tacianne Ketylin Duarte da Silva, Matrícula 2012187702266353, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4769/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV02: Marcela de Souza Pereira, Matrícula 201213720343711; Raquel Silva de Lima, Matrícula 200912300118994, no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Victor Batista Gomes Barboza, Matrícula 201099990146702; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriana Dantas Rocha Albino, matrícula 201513650391442; Alana Carla Ribeiro de Moraes, Matrícula 201613650400189; Carlos Antônio da Silva, Matrícula 201513650392333; Christiane de Oliveira Santos, Matrícula 201513650388301; Cleonice Raimunda da Silva de Souza, matrícula 201513650389111; Danrlei da Silva do Nascimento, Matrícula 201318360274808; Flávia Sales Miguel Gonçalves, Matrícula 201513650392252; Helenita Almeida Cursino, Matrícula 201513650392686; Israel Salvador Cardoso, Matrícula 201218360238953; Letícia Lima da Cruz, Matrícula 201613650397617; Luzimar Maria dos Santos, Matrícula 201513650390209; Maria de Lourdes Pereira Gomes de Alvarenga, Matrícula 201513650392276; Marleide Dias dos Santos Bento, Matrícula 201513650389383; Marli Rubem Benevides, Matrícula 201513650387763; Monica Cantalice Pereira de Azevedo, Matrícula 201513650390551; Rafael da Conceição Silva, Matrícula 201613650410303; Renan Lima Gomes, Matrícula 201513650392848; Vânia dos Santos Monteiro, Matrícula 201513650389030; Wellerson da Silva Marques Pereira, Matrícula 201513650390470, Turma NEJA-IV02: Alex Aquino da Silva, Matrícula 201613650403870; André Luiz da Seda, Matrícula 201208600297511; Carlos Eduardo de Oliveira dos Santos, Matrícula 201308340182064; Jéssica de Souza Lira, Matrícula 201418770466142; Karynny Barbosa Soares, Matrícula 201613650409054; Pedro Meireles dos Santos, Matrícula 201369390450080; Raul Pinto Rodrigues, Matrícula 201214030516043; Selma Maria Gomes Pacheco, Matrícula 201513650392414, no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adriedson Júnior da Silva Alcântara, Matrícula 201418360333487; Daniela Martins Ribeiro, Matrícula 200918840065172; Fabricio da Silva Lopes, Matrícula 201413650366875; Guilherme dos Santos Solla, Matrícula 201613650406381; Julia Vitoria Príncipal Dunham Braga, Matrícula 201518360402280; Leticia Cardozo Araujo, Matrícula 201605910695115; Lorran do Nascimento Ferreira Pinto, Matrícula 201613650407191; Lucas Lopes de Souza, Matrícula 201313650334519; Maria do Socorro Oliveira Carneiro, Matrícula 201613650397536; Mariney Santos Lima Silva, Matrícula 201613650397889; Mayara de Sousa de Vasconcelos, Matrícula 201518360403090; Rebeca Bento Resende, Matrícula 201613650402810; Rodrigo Santos Coêlho, Matrícula 201613650410222; Rosangela Masello, Matrícula 201613650410656; Simone da Silva Guimarães, Matrícula 201613650400693; Sonia Oliveira Melo de Souza, Matrícula 201613650408082; Tamirys Maria Bezerra, Matrícula 201613650398184; Vânia Lúcia Moreira, Matrícula 201314130923941, Turma NEJA-IV02: Ana Paula Guerra dos Santos, Matrícula 201613650393468; Anderson Oliveira dos Santos, Matrícula 201613650409569, Arcelina Marins de Paula da Silva, Matrícula 201213650319661; Beatriz Jorge Aguiar da Conceição, Matrícula 200918360105774; Brendon Lucas Simões e Sousa, Matrícula 201569110292410; Breno Querubino Alves da Silva, Matrícula 201613650409801; Gabriel de Oliveira Feitoza, Matrícula 201213650314279; Kilder Rógers de Freitas, Matrícula 201313740253501; Milca Pereira Lima, Matrícula 200969110104600; Robson Marins de Paula, Matrícula 201613650408678; Thiago Muniz Souza, Matrícula 201318770361410; Yuri Guerra Antonio Barbosa, Matrícula 201613650408759; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Alexandre de Brito Pires, Matrícula 201418770466495; Aline Pereira da Silva, Matrícula 201613650411385; Ana Maria de Almeida Hora, Matrícula 201613650413401; Bruno Santiago da Silva, Matrícula 201418360338365; Cristina de Oliveira Santos, Matrícula 201613650401231; Dulcivane Belo, Matrícula 201613650412195; Elizabeth Nogueira dos Santos, Matrícula 201613650412519; Janete Feitosa da Silveira, Matrícula 201618770595409; João Roberto Palermo, Matrícula 201613650411970; Jose Rodrigues Neto, matrícula 201613650412780; Joseane Lucena Ferreira de Paula, Matrícula 201313650350557; Margarida Silva Cavalcante, Matrícula 201613650411709; Marília Sant'Ana da Silva, Matrícula 201613650411547; Marinice Pereira da Silva, Matrícula 201613720430863; Paulo Guilherme Neves de Oliveira, Matrícula 201518360411948; Rayane Menezes de Sousa, Matrícula 201618360523718; Roberto de Souza Neto, Matrícula 201613650411466; Selma Maria da Silva, Matrícula 201613650412276; Sônia Rodrigues Palermo, Matrícula 201613650412004; Suelen Cristina Santana Pessoa, Matrícula 201369390411017; Thaina Ferreira de Souza, Matrícula 200918360124647, Turma NEJA-IV02: Ana Beatriz Resende da Silva, Matrícula 201669110305981; Cristiane Ferreira da Silva, Matrícula 201713650428756; Cristiane Silva Mattos, Matrícula 201458180725505; Edlaine do Espirito Santo Siqueira, Matrícula 201318690456901; Gabriel Marinho do Carmo, Matrícula 2015183604021523; Gabriel Seixas da Costa, Matrícula 20092128002884; Henrique de Carvalho, Matrícula 201613650394359; Izabel Cristina Vanzelloti Silva, matrícula 201401620367144; Jociara Castro de Oliveira, Matrícula 201614110257805; Karine Santiago da Silva, Matrícula 201320730336709; Lichard Elias da Conceição, Matrícula 201118770214233; Luana Coelho de Souza, Matrícula 201613650402718; Lucas de Souza do Nascimento, Matrícula 201613650404176; Marcelo Suisso Ribeiro, Matrícula 201613650413914; Silvio Nunes Xavier Junior, Matrícula 201169410539641, no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Adilson Silva e Souza, Matrícula 20171365041887; Caio Cesar de Assis Fonseca, Matrícula 20115818037125; Carla de Aguiar Ribeiro, Matrícula 20171365041925; Daiane Silva Teotonio, Matrícula 20171365042239; Daniele Serpos Matias Barbosa, Matrícula 20161365040859; Fabricio Silva de Sant' Ana, Matrícula 20171365042115; Francisca Patricia Barbosa Ferreira, Matrícula 20171365041690; Hozana Fonseca Elias, matrícula 20171365041801; Jorge Bittencourt da Silveira, Matrícula 20171365042824; Juliana da Luz Bezerra, matrícula 20171365042794; Leonardo Gomes da Silva Santos, matrícula 20131406060261; Lucia Helena de Oliveira da Costa, matrícula 20171365042840; Sheila Moisés dos Santos Meschick, Matrícula 20171365043091; Willom Dias da Costa, Matrícula 20171365041445; Windyson Cézar de Carvalho Valadão, matrícula 20095818003605; Zelia Fernandes Barbosa, Matrícula 20171372043873. Secretária Escolar: Lúcia Helena da Silva Rodrigues, designada no DOERJ de 15/05/2003, página 33, 2ª coluna. Diretora: Eliana Vieira Cortez, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 29, coluna única. Servidores que autorizam a publicação: Elisangela Mendes da Silva, ID. 4428429-2, Regina Alves Cabral, ID.4332623-4.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2018\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.\r\n\r\nAno: 2005,Turma: JA-801/1º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: JÁ-801/1° SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\nEliete Almeida Ferreira-200580116\r\n\r\nLeia-se: JA-801/1° SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nEliete Almeida Ferreira-200580116\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 435 HÉLIO PELLEGRINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 435 HÉLIO PELLEGRINO, sito na Estrada Guandu do Sapê, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106592, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19011/1993; ANO LETIVO DE 2007, Turma 3004: Luis Claudio dos Santos Valentim, Matrícula 2007300428; ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Lucas Flauzino de Lima, Matrícula 2011183601998661; ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Lucas Menezes Lopes de Souza, Matrícula 201118360163442; ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Natã de Brito Cezario de Moura, Matrícula 201218360219304; Turma 3004: Thiago Santos da Silva, Matrícula 201218360247510; LETIVO DE 2015, Turma 3003: Bárbara Lohrayne dos Santos Lima, Matrícula 201318360273836; Turma 3004: Thayssa Cristyne Alves da Silva, Matrícula 201328810374554; Turma 3005: Lucas Menezes Silva de Britto, Matrícula 201218360244090; ANO LETIVO 2012, turma de origem 3001/2011: Carolina de Paula Faria, Matrícula 200918360072744; ANO LETIVO 2014, turma de origem 3002/2013: Tassiani Oscar Motta Fernandes, Matrícula 2011183660192541; ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3005/2005: Vagner Luiz Fernandes, Matrícula 2005300544; turma de origem 3001/2014: Bruno Mendonça Martins, Matrícula 201218360221392; Germano Duque Estrada de Medeiros, Matrícula 201218360245062; Leticia Isadora Calheira Santos, Matrícula 201218360257151; Letícia Ramos do Nascimento, Matrícula 201218836038110; Matheus de Oliveira Ramos Monteiro, Matrícula 201118360170910; Milca Moreira da Silva, Matrícula 201218360242470; Pedro Caldeira Simões, Matrícula 201218360241660; Priscila Merlins Gonçalves, Matrícula 201218360240699; turma de origem 3002/2014: Cathleen da Silva Coelho, Matrícula 201269170399896; Gabriella Firmiano de Faria, Matrícula 200918360056030; Rayanne da Silva Machado, Matrícula 201214030434901; Sulamita Chelo de Paiva, Matrícula 201218360237639; Thayná Marcele Fernandes Nunes, Matrícula 201218360236667. Secretária Escolar: Mara Cristina Shinmoto Martins, designada no DOERJ de 16/01/1998, página 9, 1ª coluna. Diretora: Valéria Ribeiro Machado Souza, designada no DOERJ de 10/01/2018. Servidor que autorizou a publicação: Bárbara Maria das Dores Ribeiro Leite, ID 4428422-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RAYMUNDO CORRÊA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno 2013 Turma: JA 3001/2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: José Caio Santos Pereira\r\n\r\nLeia-se: Jose Caio Santos Pereira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO/EJA \r\n\r\nANO 2013 TURMA: 3003/2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Elaine de Oliveira \r\n\r\nOzires Jose de Paula \r\n\r\nLeia-se: Elaine de Oliveira Silva\r\n\r\nOzires José de Paula\r\n\r\nD.O. DE 22/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 35 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2016 Turma: NEJA-IV01/2º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Livia de Fatima Parangaba, Matrícula 201513970485480\r\n\r\nLeia-se: Lívia de Fatima Parangaba, Matrícula 201513970485480\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAno 2016 Turma: NEJA-IV02/1º SEMESTRE \r\n\r\nOnde se lê: Daniela de Santana Frazão, Matrícula 201314060597943\r\n\r\nLeia-se: Daniela de Santana Frazao, Matrícula 201314060597943\r\n\r\nId: 2182903"
                                ]
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2182990": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2019 (EBCT nº 9912323258).\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços e venda de produtos dos Correios.\r\n\r\nVALOR: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir de 22/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nFISCAIS: Paulo Roberto Ribeiro - matrícula 1233-6, Silvano da Silva Perim ID.: 43826563 - Leila Ramirez Soares ID.: 43799833. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/004/000919/2019.\r\n\r\nId: 2182990"
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                                    "2182992": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2018. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa OFFICER LASER SISTEMA LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação Contratual sem renuncia de reajuste. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2019. PRAZO: 12 (doze) meses a partir de 28/05/2019. VALOR: R$ 19.100,00 (dezenove mil e cem reais) FONTE: 230. PROCESSO Nº E-26/004/101113/2018. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2182992"
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                                    "2182822": [
                                        "I - Aviso",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2019 - MENOR PREÇO GLOBAL.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de 04 (quatro) veículos, tipo van, para transporte de passageiros, sem motorista.\r\n\r\nDATA: 05/06/2019, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.025.280,00 (hum milhão, vinte e cinco mil duzentos e oitenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/100020/2018.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2182822"
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                                    "2183083": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação (Convênio nº I-004/2019). PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro-UENF e o Centro de Biotecnologia de Plantas da Beira Interior-CBPBI (Portugal). OBJETO: Promover a cooperação entre as duas instituições com o fim de realizar, conjuntamente, atividades acadêmica, científica e cultural em áreas de interesse comum. RECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura mais recente. DATA DA ASSINATURA: 03.05.2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/1445/2017\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº I-005/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO. OBJETO: Estabelece a forma e as condições pelas quais as partes convenentes se propõem a desenvolver, continuamente, um programa de mútua colaboração e/ou cooperação técnica e científica, possibilitando a implementação de ações integradas em áreas de interesse comum. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 16.04.2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.108/2007.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.05.2019.\r\n\r\nId: 2183083"
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                        },
                        "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2182751": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato INEA nº 04/2019. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E RTC ENGENHARIA LTDA - OBJETO: Projeto Executivo e Obras para Estruturação do Parque Urbano Municipal da Serra da Misericórdia, Complexo do Alemão, Ramos - Rio de Janeiro - RJ com. VALOR: R$ 3.199.005,58 (três milhões, cento e noventa e nove mil cinco reais e cinquenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 17/05/2019. PRAZO: O prazo de EXECUÇÃO será de 07 (sete) meses, contados a partir da autorização para início, e o prazo de VIGÊNCIA será de 09 (nove) meses contados a partir da data de publicação do extrato FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.102785/2018.\r\n\r\nId: 2182751"
                                    ],
                                    "2183088": [
                                        "I - Edital",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 23/01/2019, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01103406 à Jadir da Veiga Fernandes, informando que o Procedimento Administrativo n° E-07/002.2871/2018, referente ao requerimento de Certidão Ambiental de Ligação de Energia. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jadir da Veiga Fernandes. CNPJ/CPF Nº: 010.258.957-70. ENDEREÇO: Sitio São João, s/nº, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 11/02/2019, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01103973 à Ilciney Marchon Gomes, informando que o Procedimento Administrativo n° E-07/002.1265/2016, informando que fica sem efeito o Auto de Infração COGEFISEAI/00146941. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Ilciney Marchon Gomes. CNPJ/CPF Nº: 010.247.157-60. ENDEREÇO: Av. Júlio Antônio Thurler, 271 - Olaria, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 08/03/2019, emitiu o Auto de Constatação n° SUPRIDCON/01019468 à Joares Cardinot da Silveira, informando que o Procedimento Administrativo n° E-07/506099/2012, por iniciar obras ou atividade sem a autorização do órgão ambiental competente. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Joares Cardinot da Silveira. CNPJ/CPF Nº: 035.108.327-87. ENDEREÇO: Av. Conselheiro Julius Arp, 373 - Centro, Município Nova Friburgo.\r\n\r\nId: 2183088"
                                    ],
                                    "2183087": [
                                        "I - Ato",
                                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152466\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Posto de Gasolina Canário LTDA. CNPJ Nº: 34.063.982/0001-82. ENDEREÇO: Av. Afonso de Tunay, 801 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76, da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.060,29. PROCESSO Nº E-07/002.640/2019. \r\n\r\nId: 2183087"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                            "Atos": {
                                "2182989": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA de n° 003/2019. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a empresa Distribuidora de Hortigranjeiros Central Eireli. OBJETO: Aquisição de água mineral. PROCESSO Nº E-02/007/338/2019. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais). DATA DA ASSINATURA: 26 de abril de 2019. FUNDAMENTO: Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores.\r\n\r\nId: 2182989"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2182798": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: III TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 18/015/2016. PARTES: FUNARJ E RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente processo a supressão do valor equivalente a 20% (vinte por cento) do contrato de serviço de coleta de lixo extraordinário, com fundamento no art. 57, inciso ll da Lei n° 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 01.04.2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/625/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/04/2019.\r\n\r\nId: 2182798"
                                    ],
                                    "2183062": [
                                        "I - Edital",
                                        "GABINETE DE SEGURANÇA INTITUICIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUBSECRETARIA MILITAR DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL CONVOCA os servidores e ex-servidores, abaixo relacionados, para comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação, na Diretoria de Administração e Finanças para tratar de assuntos de seu interesse, telefone para contato 2334-3313. \r\n\r\nCONVOCAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nID.\r\n\r\nLUIZ SERGIO COSENDEY PERLINGEIRO\r\n\r\n24195901\r\n\r\nANDERSON FELLIPE GONCALVES\r\n\r\n23112972\r\n\r\nERNESTO DA MOTA LEAL\r\n\r\n20190751\r\n\r\nSUELEN DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n42771153\r\n\r\nWILLIAM WAGNER DE MIRANDA MELLO\r\n\r\n25973061\r\n\r\nJORGE ANTONIO SILVEIRA DE ANDRADE\r\n\r\n20262256\r\n\r\nCLAUDIO RIBEIRO GUERRA\r\n\r\n20187050\r\n\r\nJORGE ENRIQUE DA SILVA MIRANDA\r\n\r\n20263775\r\n\r\nJONECLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\n24583685\r\n\r\nJORGE ALEXANDRE DE ASSUMPCAO\r\n\r\n24414255\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n24259535\r\n\r\nJOSIEL PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n24526509\r\n\r\nSERGIO DA FONSECA DE OLIVEIRA\r\n\r\n23768339\r\n\r\nSANDRO LUIZ MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n23303646\r\n\r\nTHIAGO FAULHABER MACHADO SANTOS\r\n\r\n43274382\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA SARCINELLI\r\n\r\n22525270\r\n\r\nALEXANDRE AURELIO DE GUSMAO VASCONCELLOS\r\n\r\n24316440\r\n\r\nRODSON MAGALHAES LOURENCO\r\n\r\n20199082\r\n\r\nWAGNER MIRANDA TROTTE\r\n\r\n26626322\r\n\r\nCARLOS EDUARDO HESPANHA MATT\r\n\r\n24425540\r\n\r\nJAILTON GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\n20209053\r\n\r\nLILIAN ALVES PATRICIO\r\n\r\n25212443\r\n\r\nId: 2183062"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Procuradoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
                                "2183091": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 02/2019.\r\n\r\nPARTES: Procuradoria Geral do Estado e Instituto de Estudos de Protestos de Título do Brasil - Seccional Rio de Janeiro - IEPTB-RJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto deste Convênio, a remessa a protesto das certidões da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro (CDAs), conforme disposto na Lei Estadual nº 3.350/1999, com redação dada pela Lei Estadual nº 5.373/2009, e Lei Estadual nº 5.351/2008, independentemente de prévio depósito de emolumentos, custas, contribuições, ou quaisquer outras despesas.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/57679/2011.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2183091"
                                ],
                                "2183131": [
                                    "I - Edital",
                                    "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\n44º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CONVOCA, para apresentação de documentos e futura admissão no Estágio, os candidatos aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, abaixo relacionados:\r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nAGATHA CANTIDIO DE BARROS ANGELETI\r\n\r\nALAIDE ROSA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nALESSANDRA DA HORA DA SILVA\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DIAS\r\n\r\nALICE SILVA CUNHA\r\n\r\nAMANDA DUARTE MILLAN AVILA\r\n\r\nAMANDA MITRE DA COSTA\r\n\r\nANA CAROLINE DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\nANA FLAVIA CARDOSO MENDONCA\r\n\r\nANA MACHADO BORELA\r\n\r\nANDRE LOBIANCO DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nANTONIO GREGORIO DE REZENDE\r\n\r\nBEATRIZ GROSSO GONCALVES COELHO\r\n\r\nBERNARDO BECKER NICOLL SIMOES\r\n\r\nBERNARDO TENDLER LEIBEL BACELLAR\r\n\r\nBRUNA DE ALMEIDA GRATIVOL\r\n\r\nBRUNA PEREIRA MUSSI DA SILVA\r\n\r\nBRUNA PITTA LOPES DE MORAES\r\n\r\nBRUNO ATTILA FELIX SILVA NEVES\r\n\r\nBRUNO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nBRUNO D- OLIVEIRA GRACA\r\n\r\nCAIO DIAS MIRANDA\r\n\r\nCAMILLA ALVES STANLEY\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARROCA DE SOUZA CANTO\r\n\r\nCAROLINA DINIS LEONARDO\r\n\r\nCAROLINA RODRIGUES SCARAMELLA\r\n\r\nCAROLINE CORREA DA SILVA ALVES\r\n\r\nCAROLINNE RAIMUNDO LUDGERO\r\n\r\nCESAR PEDROTE JUNIOR\r\n\r\nDANIEL NOCCHI DE JESUS\r\n\r\nEDUARDA MALDONADO\r\n\r\nERIC FRANCIS VICTOR BREUILLAC\r\n\r\nFELIPE FONSECA TENORIO\r\n\r\nFELIPE FRANCISCO PEIXOTO AZEREDO\r\n\r\nFERNANDA DE BARROS SAMPAIO\r\n\r\nFERNANDA GUIMARAES RODRIGUES\r\n\r\nFERNANDA HADDAD PAIVA\r\n\r\nFHYLIPE NASCIMENTO DE MORAIS\r\n\r\nGABRIEL CASIMIRO SEVERINO DE SOUZA\r\n\r\nGABRIEL MENEZES PASSOS\r\n\r\nGABRIEL VASQUES DUARTE\r\n\r\nGABRIELLE GAMA DE ABREU\r\n\r\nGIANLUCCA PAPA DE MELLO\r\n\r\nGILMARA SILVA PEREIRA\r\n\r\nGIOVANNA LUCENA PUPPIN\r\n\r\nGUILHERME CUTCHER DEL' ESPOSTE\r\n\r\nGUILHERME SILVA MARQUES\r\n\r\nGUSTAVO BARETIERI\r\n\r\nHELENA SALLES DE LIMA\r\n\r\nHELOISA SCHMIDT FERNANDES MEDEIROS\r\n\r\nINGRID DE ANDRADE MARCELLO\r\n\r\nISABELA ALVES BASTOS\r\n\r\nISABELLA BURGER DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nISABELLE COSTA SILVA\r\n\r\nISABELLE GALVAO DE FREITAS\r\n\r\nISADORA FRANCI EUFRASIO CARAVELOS\r\n\r\nJHENYFER DA SILVA SOUZA\r\n\r\nJOAO LUIZ DA FONSECA PINTO COUTINHO\r\n\r\nJOAO PEDRO BARRETTO\r\n\r\nJOAO VICTOR ALVAREZ FERREIRA\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE ALMEIDA PESSOA JUNIOR\r\n\r\nJULIA HERMESDORFFE LIMA ROCHA\r\n\r\nJULIANA KIARA PORTUGAL LAUDANO\r\n\r\nJULIANA NASCIMENTO KVACEK\r\n\r\nJULIANE PEREIRA MARTINS\r\n\r\nKARLA MOTTA BEZERRA\r\n\r\nLAYS SERPA DE SOUZA DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\nLEANDRO CAMPOS SOTO\r\n\r\nLEONARDO GAMA FELIX\r\n\r\nLIVIA DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nLUANA PAU BRASIL FERREIRA XAVIER\r\n\r\nLUCAS ALEXANDRE CARNEIRO ROCHA\r\n\r\nLUCAS DALLE CRODE PRALON\r\n\r\nLUCI DO CARMO OLIVEIRA\r\n\r\nLUIZA CHAVES DA SILVA FREITAS\r\n\r\nMANUELA ARAUJO MESQUITA\r\n\r\nMANUELLA SUITA DUTRA LEITE\r\n\r\nMARCIA ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\nMARIA BRASIL DANIEL RIBEIRO\r\n\r\nMARIA EDUARDA RIBEIRO ZIMMARO\r\n\r\nMARIA HELENA COSTA PASSOS\r\n\r\nMARIA LUIZA MARINS SOUSA\r\n\r\nMARIA VALERIA BEZERRA DA COSTA\r\n\r\nMARIANA DE CASTRO MARTINS\r\n\r\nMARIANA MEIRELES SANT'ANNA\r\n\r\nMARIANA PORTO PEREIRA\r\n\r\nMARIANA SILVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nMARINA BUENO WIEDMANN\r\n\r\nMARINA LIMA RIEDLINGER TEIXEIRA\r\n\r\nMATHEUS ALBUQUERQUE MARTINS ZANIBONE\r\n\r\nMATHEUS BERCOT DIAS\r\n\r\nMATHEUS FACIOLI SAMPAIO\r\n\r\nMATHEUS MENEZES ALVARENA\r\n\r\nMATHEUS RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nMAURO BASTOS ALVES JUNIOR\r\n\r\nMAYRA SILVA VIANA\r\n\r\nNATANE DA SILVA SANTOS\r\n\r\nOTAVIO DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\nOTAVIO GUIZZO DUNCAN COUTO\r\n\r\nPALOMA NEVES BRAGA\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA FERREIRA GIL\r\n\r\nPATRICIA DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nPAULO RICARDO SANTOS DA ROCHA\r\n\r\nPAULO TARSO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPEDRO AMARAL DA PURIFICACAO SILVA\r\n\r\nPEDRO DA CUNHA PINTO CARDOSO\r\n\r\nPEDRO FELLIPE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nPEDRO FILGUEIRA DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nPEDRO GABRIEL DA ROSA LEANDRO\r\n\r\nQUEREN LYCURGO PEREIRA\r\n\r\nRAFAEL FERNANDEZ FINGERGUT\r\n\r\nRAYANE PEREIRA NERY SANTOS\r\n\r\nRAYANNE FERREIRA DE LIMA\r\n\r\nREBECCA ISNARD DE SA\r\n\r\nROBERTA PACHECO DE FREITAS\r\n\r\nRODOLFO FRANCISCO COTRIM PEREIRA\r\n\r\nRODRIGO ALVES KROEBER RIBEIRO\r\n\r\nTHAIS CHAVES DA SILVA\r\n\r\nTHAIS LIMA ALVES\r\n\r\nTHALES DAVI BARBOSA SANTOS\r\n\r\nTHIAGO DOS SANTOS MARTINS FIDELIS\r\n\r\nTHIAGO XAVIER DE SALLES\r\n\r\nTIAGO TUPINAMBA PEREIRA MACHADO\r\n\r\nVINICIUS CARLOS DE FREITAS DA SILVA\r\n\r\nVITORIA MACHADO FURTADO\r\n\r\nVIVIANE SILVA DE PAULO\r\n\r\nYURI ARAUJO DA SILVA\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS:\r\n\r\nALLAN SOUZA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAMANDA FURTADO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nANA FLAVIA DA SILVA\r\n\r\nANGELO MATHEUS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\nDENNER WILLIAN LOURENCO\r\n\r\nERIC DE ALMEIDA ALVARENGA\r\n\r\nFABIO SANTOS BRANDAO\r\n\r\nISABELLA CHRISTINA SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\nJOAO VITOR LIMA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJOYCE ALESKA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nMATEUS WILLIANS GOMES DA SILVA\r\n\r\nPRISCILA RAMOS DA CONCEICAO\r\n\r\nVICTORIA CRISTINA DOS REIS E SOUZA\r\n\r\n13ª PR - SÃO GONÇALO:\r\n\r\nALLAN FRANCA DA SILVA\r\n\r\nAURICELIA SANTOS ARAUJO\r\n\r\nELIZA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\nLAIS CARVALHO PESSANHA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA CONCEICAO LESSA\r\n\r\nMARIA CAROLINA MARTINS VARELLA\r\n\r\nNAYARA KAROLYNE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nRAISSA DE ALMEIDA DANTAS\r\n\r\nRODRIGO DA CONCEICAO SANTOS\r\n\r\nRUAN CLEM GONCALVES\r\n\r\nTHIAGO ALVES VENDROSKI\r\n\r\nOs candidatos convocados para a Sede, 2ª PR e 13ª PR - São Gonçalo deverão comparecer até o dia 07.06.2019 na Rua do Carmo, 27, 2º andar, sala 207, Coordenadoria de Estágio, Centro, RJ, no horário das 10 às 17 horas, munidos de 02 (quatro) fotos 3x4 e cópia dos seguintes documentos: protocolo ou a carteira de inscrição no Quadro de Estagiários da OAB; carteira de identidade; CPF; comprovante de residência; declaração da Faculdade em que se ateste a matrícula e o período em curso e; declaração emitida pela Instituição de Ensino atestando nada consta que desabone a conduta acadêmica disciplinar do aluno.\r\n\r\nId: 2183131"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2182929": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL, DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA DPGRJ/SSCS Nº 128\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA:\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RODRIGO BAPTISTA PACHECO, O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SSCS/SECCG, GABRIEL NUNES AQUINO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, Decreto Estadual nº 46.550, de 01/01/2019, Decreto Estadual nº 46.566, de 01/02/2019 c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30/04/2010, que Estabelece as Diretrizes da política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração pública Estadual, conforme Processo Administrativo Sei nº E-20/001.001670/2019,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de publicidade legal. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/01/2019 até 31/12/2019. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1161 - Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ\r\n\r\nUO: 11610 - Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ\r\n\r\nUG: 116100 - Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUNDPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança \r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS \r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e Governança - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nP.T. 1161.03.122.0002.2016 \r\n\r\nND: 339039 \r\n\r\nFONTE:232 \r\n\r\nVALOR (R$ ) 12.000,00 (doze mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFERIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 15/05/2019, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019\r\n\r\nRODRIGO BAPTISTA PACHECO\r\n\r\nDefensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2182929"
                    ],
                    "2182931": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2019, ANA PAULA CHAVES FIGUEIREDO DA COSTA, ID Funcional nº 50831283, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.004179/2019.\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2019, LUIS JEOVA DE SOUSA, ID Funcional nº 50356933, do cargo de Assistente, Símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003395/2019.\r\n\r\nId: 2182931"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2182956": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 21 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192814346\r\n\r\n4TECH TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192608835\r\n\r\n524 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192948687\r\n\r\n5AMZ BOLSAS LTDA \r\n\r\n192946684\r\n\r\nA L ESTRELA LANCHES LTDA ME \r\n\r\n192384813\r\n\r\nA L M CAETANO PAES ME \r\n\r\n192821075\r\n\r\nA L M CAETANO PAES ME \r\n\r\n192851136\r\n\r\nA L SILVA RIBEIRO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n192569325\r\n\r\nA S DE ANDRADE OLIVEIRA \r\n\r\n192794299\r\n\r\nA. GALHARDO CORREA F. ALVES \r\n\r\n192942824\r\n\r\nA.G.O SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n192780441\r\n\r\nABL SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192937359\r\n\r\nACCENTURE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192811304\r\n\r\nACOS LAMINADOS DO PARA S/A \r\n\r\n192848810\r\n\r\nADR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192919679\r\n\r\nADVAITA COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI \r\n\r\n192257960\r\n\r\nADYMAR E FABIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192949713\r\n\r\nAGA LIFE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A \r\n\r\n192578880\r\n\r\nAGONNET WORK INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192945181\r\n\r\nAGUAS DO RIO DISTRIBUIDORA DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n192951033\r\n\r\nALBERTO HENRIQUE GONCALVES RIBEIRO \r\n\r\n192945190\r\n\r\nALCATEIA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n192855476\r\n\r\nALE E DAN DROGARIA E PERFUMARIA EIRELI \r\n\r\n192874225\r\n\r\nALEVI MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n191272264\r\n\r\nALEXANDRA & LOPES RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192948091\r\n\r\nALFA GEO ANIL RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192950797\r\n\r\nALFA ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n191046965\r\n\r\nALIANCE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192940660\r\n\r\nALL BEST GROUP IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192951300\r\n\r\nALLCLASS SANTA CRUZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n192821512\r\n\r\nALLIANCE HOLDING S A \r\n\r\n192811401\r\n\r\nALLIANCE HOLDING S A \r\n\r\n192783033\r\n\r\nALQUIMISTA ENERGIA SUSTENTAVEL S A \r\n\r\n192937979\r\n\r\nAMANCIO MOURA DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI \r\n\r\n192939130\r\n\r\nAMBEV SA \r\n\r\n192565753\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n192877089\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n192911511\r\n\r\nANAS DECOR UTILIDADES E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n192944223\r\n\r\nANDREA SANTANA LOPES CABELEIREIRA ME \r\n\r\n192795341\r\n\r\nANITA CHEQUER COELHO COMERCIO DE RECICLAVEIS LTDA \r\n\r\n192795465\r\n\r\nANNA LUCIA B DE GUSMAO CLINICA MED \r\n\r\n192861700\r\n\r\nAR10 TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192537083\r\n\r\nARATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192688502\r\n\r\nARCARO ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192824384\r\n\r\nAREA VIP ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192945963\r\n\r\nARENA OCEANICA CENTRO ESPORTIVO E RECREATIVO EIRELI \r\n\r\n192608177\r\n\r\nARLETE ALVES - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE LIMPEZA \r\n\r\n192843168\r\n\r\nARTE & UNHAS SERVICOS DE MANICURE LTDA ME \r\n\r\n192876465\r\n\r\nARTEMIL INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192947184\r\n\r\nARTEMIS PROCESS COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS EIRELI ME \r\n\r\n192951238\r\n\r\nASMC CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192951246\r\n\r\nASR FONTES EDUCACAO & CURSOS EIRELI \r\n\r\n192938614\r\n\r\nASSIFERJ PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n192940171\r\n\r\nATUAL PRODUCAO E MARKENTING EIRELI \r\n\r\n192938797\r\n\r\nAUTO ESPORTE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192717812\r\n\r\nAUTO POSTO ARSENAL LTDA \r\n\r\n192738488\r\n\r\nAUTO POSTO ART CLOR LTDA \r\n\r\n192885570\r\n\r\nAUTO SOCORRO ROGERIO CARIOCA LTDA ME \r\n\r\n192881175\r\n\r\nAUTO VIACAO ALPHA S/A \r\n\r\n192649833\r\n\r\nB M BARROS \r\n\r\n192941526\r\n\r\nB M SANTOS CONFECCOES ME \r\n\r\n192946412\r\n\r\nB.M. MASCARENHAS SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192933892\r\n\r\nBALONARTE DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n192677330\r\n\r\nBANCO MODAL S/A \r\n\r\n190237309\r\n\r\nBAR CARIJO LTDA ME \r\n\r\n192951262\r\n\r\nBAR E MERCEARIA C D LTDA ME \r\n\r\n192936174\r\n\r\nBAR PEIXE E CIA DO CENTRO EIRELI \r\n\r\n192945742\r\n\r\nBAR SEU BOTECO LTDA \r\n\r\n192946072\r\n\r\nBARBIO CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n192808222\r\n\r\nBARBOZA & RODRIGUES ASSESSORIA E CONSULTORIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n192940490\r\n\r\nBARRA ENERGIA DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n192940597\r\n\r\nBARRA ENERGIA DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n192926055\r\n\r\nBAZAR SANED LTDA ME \r\n\r\n192798081\r\n\r\nBB GESTAO DE RECURSOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S A \r\n\r\n192810090\r\n\r\nBEACH BUM PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n192791532\r\n\r\nBEM ESTAR MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA \r\n\r\n192801570\r\n\r\nBEMISA MINERACAO E LOGISTICA S.A. \r\n\r\n192762982\r\n\r\nBERNAR RANCING PECAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192556061\r\n\r\nBIOTERRA SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n192928090\r\n\r\nBITTENCOURT E TRALLI MERCEARIA LTDA \r\n\r\n192834738\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. \r\n\r\n192936751\r\n\r\nBLEMG COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n192798510\r\n\r\nBLOISE EXPRESS E CAFETEIRA LTDA \r\n\r\n192884271\r\n\r\nBLUE LIGHT CORRETORA DE PLANOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n192942425\r\n\r\nBLUEIDEAS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA EPP \r\n\r\n192798154\r\n\r\nBNY MELLON BANCO S A \r\n\r\n192619870\r\n\r\nBOTECO RIO LAPA 162 EIRELI \r\n\r\n192951955\r\n\r\nBOTEQUIM ARGUMENTO LTDA ME \r\n\r\n192935739\r\n\r\nBRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA \r\n\r\n192820931\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n192820990\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n192821342\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n192938339\r\n\r\nBRASILCENTER COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192938380\r\n\r\nBRASILCENTER COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192938509\r\n\r\nBRASILCENTER COMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192859587\r\n\r\nBRASKEM S/A \r\n\r\n192565320\r\n\r\nBRASSING COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192937480\r\n\r\nBREAD COMERCIO DE PAES E LATICINIOS LTDA \r\n\r\n192949586\r\n\r\nBRENO LS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192399713\r\n\r\nBRF BIOREFINO DE LUBRIFICANTES S/A \r\n\r\n192156748\r\n\r\nBRILHOS CAR EIRELI \r\n\r\n192890360\r\n\r\nBRINK MAGAZINE EIRELI \r\n\r\n192894250\r\n\r\nBRKB PARTICIPACOES I LTDA \r\n\r\n192810103\r\n\r\nBRUNNA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192820672\r\n\r\nBUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n192820885\r\n\r\nBUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n192938657\r\n\r\nBUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E CERTIFICADORA LTDA \r\n\r\n192874446\r\n\r\nBUSYBOX EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192576038\r\n\r\nC A DE OLIVEIRA PINHEIRO SERVICOS E MATERIAIS ELETRICOS EIRELI ME \r\n\r\n192672274\r\n\r\nC A L DE ALCANTARA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n192842900\r\n\r\nC G ENGENHO DA FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n192866028\r\n\r\nC M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO DOS LAGOS EIRELI \r\n\r\n192876236\r\n\r\nC M MESAS E CADEIRAS DE GUAPI LTDA \r\n\r\n192937308\r\n\r\nC M R BARCELOS CLINICA MEDICA \r\n\r\n192315374\r\n\r\nC. C. BLANCO TERAPIA OCUPACIONAL \r\n\r\n192881183\r\n\r\nC.O. ALMEIDA ORION SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192724657\r\n\r\nCAFE E BAR PIMEN LTDA ME \r\n\r\n192887564\r\n\r\nCAFETERIA COOKIES E CAFE MAGICO EIRELI \r\n\r\n192946366\r\n\r\nCALEBE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192938851\r\n\r\nCALEX DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192793241\r\n\r\nCALUGE ITABORAI INDUSTRIA E COMERCIO DE PISCINAS EIRELI EPP \r\n\r\n192932314\r\n\r\nCAMPANO & CAMPANO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n192945980\r\n\r\nCANTINHO MEU COMERCIO DE MOVEIS 2018 EIRELI \r\n\r\n191445258\r\n\r\nCARDIO ANGRA LTDA \r\n\r\n192950843\r\n\r\nCARDIO GAIA CARDIOLOGIA AVANCADA LTDA \r\n\r\n192729195\r\n\r\nCARDOSO SANTANA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192202502\r\n\r\nCARIOCA ENTRETENIMENTO E PRODUCOES ARTISTICAS CULTURAIS E ESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n192791583\r\n\r\nCARLA VITORIANO BATISTA 09740753701 \r\n\r\n192888552\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n192779850\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n192779494\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n192888919\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n192821946\r\n\r\nCASA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192898531\r\n\r\nCASA DA BEBIDA DISTRIBUIDORA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192623621\r\n\r\nCASA DE FRANGO ALTO DA SERRA EIRELI \r\n\r\n192894277\r\n\r\nCASAS UNIAO SERVICOS MATERIAIS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192840843\r\n\r\nCASTELO DUQUE GARANTIA CONDOMINIAL LTDA \r\n\r\n192898035\r\n\r\nCASTOR COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS EIRELI \r\n\r\n192679155\r\n\r\nCCS ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n192884611\r\n\r\nCCS FERREIRA PIZZARIA - EIRELI \r\n\r\n192945890\r\n\r\nCDOMINGUES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192777688\r\n\r\nCECEX ASSESSORIA EM ENERGIA E COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n192815890\r\n\r\nCELAND PEDRAS DECORATIVAS LTDA ME \r\n\r\n192884638\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n192947869\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS E TRATAMENTO PSICOLOGICO SAUDE EMOCIONAL LTDA ME \r\n\r\n192948075\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO UROLOGICO DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n192634410\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO FISICO RICARDO MOREIRA LTDA \r\n\r\n192694715\r\n\r\nCENTRO FISICO 2R LTDA \r\n\r\n192926926\r\n\r\nCENTRO OFTALMOLOGICO DE BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n192699296\r\n\r\nCERTIFICA RIO CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n192657763\r\n\r\nCERTIFID CERTIFICACAO DIGITAL EIRELI \r\n\r\n192858599\r\n\r\nCERTIFIQUE ONLINE SERVICOS DE CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n192938827\r\n\r\nCERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\n192795147\r\n\r\nCESTA CHEIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192878484\r\n\r\nCF CONSULTORIA CONTABIL E AUDITORIA LTDA \r\n\r\n192878166\r\n\r\nCF CONTABILIDADE E GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS LTDA \r\n\r\n192872630\r\n\r\nCFC PRIORIDADE LTDA ME \r\n\r\n192518690\r\n\r\nCGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192829408\r\n\r\nCGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192892363\r\n\r\nCH FARMA LTDA ME \r\n\r\n192941267\r\n\r\nCHARLES RIVER ADMINISTRADORA DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n192941160\r\n\r\nCHICAGO-ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192438816\r\n\r\nCHINELOMANIACOS COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n192519654\r\n\r\nCHOPERIA BERLIN BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192938860\r\n\r\nCIBRALUB LUBRIFICANTES SOLIDOS LTDA ME \r\n\r\n192878379\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n192878450\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n192881132\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n192881167\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n192825577\r\n\r\nCLASSE C VEICULOS LTDA \r\n\r\n192936336\r\n\r\nCLOUD FEET CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n192932349\r\n\r\nCOHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA \r\n\r\n192884689\r\n\r\nCOI PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192887408\r\n\r\nCOIPAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n192944851\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO PROF. SANDRA STEFANO PAIVA EIRELI \r\n\r\n192939386\r\n\r\nCOMBINANDO COM VOCE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n192874420\r\n\r\nCOMERCIO DE PAES E DOCES EBENEZER LTDA ME \r\n\r\n192811380\r\n\r\nCOMERCIO E EXPLORACAO DE MINERACAO BARRETO & BISCHOF LTDA ME \r\n\r\n192938088\r\n\r\nCOMPANHIA DO VALE DO ARAGUAIA \r\n\r\n192942484\r\n\r\nCOMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n192885871\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n192886576\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n192887530\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n192887777\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n192888781\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n192889311\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n192884670\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE \r\n\r\n192812521\r\n\r\nCOMPANHIA PAULISTA FERRO LIGAS \r\n\r\n192812041\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA \r\n\r\n192010824\r\n\r\nCOMPASS CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192569635\r\n\r\nCOMPREV PARTICIPACOES E INCORPORACOES IMOBILIARIAS SA \r\n\r\n192929135\r\n\r\nCONSTRUTORA BRASILEIRA SUSTENTAVEIS LTDA \r\n\r\n192898558\r\n\r\nCONSTRUTORA FLUMINENSE SERVICOS COMPARTILHADOS EIRELI EPP \r\n\r\n192823604\r\n\r\nCONTEX SOLUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192690370\r\n\r\nCOOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n192824392\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CONSUMO E ESTIMULO AO USO CONSCIENTE DO CAPITAL DOS FUNCIONARIOS E EX FUNCIONARIOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANCO BANER \r\n\r\n192924990\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO MUTUO SERRA MAR LTDA UNICRED SERRA MAR \r\n\r\n192821814\r\n\r\nCORDEIRO CONSTRUCAO E REFORMA EIRELI \r\n\r\n192607405\r\n\r\nCOSMOCIENCIA ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA \r\n\r\n192733133\r\n\r\nCRISMARCLINIC ATENDIMENTO MEDICO LTDA \r\n\r\n192879324\r\n\r\nCW7 AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTO LTDA \r\n\r\n192811045\r\n\r\nD & A ZONA RURAL BAZAR LTDA ME \r\n\r\n192938193\r\n\r\nD & K PSICOLOGIA HOME CARE LTDA \r\n\r\n192942344\r\n\r\nD' LION SERVICOS PARA FESTAS LTDA ME \r\n\r\n192704150\r\n\r\nD PASSOS DA COSTA \r\n\r\n192936298\r\n\r\nD R AUTO CENTER LTDA EPP \r\n\r\n192810073\r\n\r\nD S C DE BRITO SERVICOS ME \r\n\r\n192950142\r\n\r\nD. F. TRACINA SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL \r\n\r\n192566598\r\n\r\nDANIELA PISETTA COMERCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS EPP \r\n\r\n192822691\r\n\r\nDANIELE DE LIMA DE PAULA \r\n\r\n192849115\r\n\r\nDATA X CLINICA DE IMAGINOLOGIA E DOCUMENTACAO ODONTOLOGICA S/A \r\n\r\n192941380\r\n\r\nDCV INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n192889109\r\n\r\nDEGILSON RIBEIRO DOS SANTOS 33987090871 \r\n\r\n191628832\r\n\r\nDENGO DOG INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS PARA ANIMAIS DOMESTICOS LTDA \r\n\r\n192856367\r\n\r\nDENYS PYERRE DE OLIVEIRA \r\n\r\n192858041\r\n\r\nDENYS PYERRE DE OLIVEIRA \r\n\r\n192858220\r\n\r\nDENYS PYERRE DE OLIVEIRA \r\n\r\n192858254\r\n\r\nDENYS PYERRE DE OLIVEIRA \r\n\r\n192656040\r\n\r\nDEPILACAO 100% 100 PELOS LTDA ME \r\n\r\n192811215\r\n\r\nDESCOMPLICA TECNOLOGIA E EDUCACAO S.A. \r\n\r\n192857568\r\n\r\nDEUCERTO PECAS E MECANICA LTDA EPP \r\n\r\n192932888\r\n\r\nDH CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME \r\n\r\n192826565\r\n\r\nDINAMICA DIREITOS CREDITORIOS LTDA \r\n\r\n192688685\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE COCO NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n192881213\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA DREAN DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n192936344\r\n\r\nDISTRIBUIDORA E COMERCIO DE FRIOS CABO FRIO TROPICAL LTDA \r\n\r\n192634399\r\n\r\nDM LINGERIE VENDAS DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n192813315\r\n\r\nDOCEPAR S/A \r\n\r\n192844202\r\n\r\nDOCX REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n192874136\r\n\r\nDOMAC'S BAR E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n192843079\r\n\r\nDROGARIA MACEDO DE BELFORD ROXO LTDA \r\n\r\n192615211\r\n\r\nDROGARIA MEDICAZ LTDA \r\n\r\n192677853\r\n\r\nDROGARIA POPULAR DE MERITI LTDA ME \r\n\r\n192773070\r\n\r\nDROGARIA'S AZEVEDO EIRELI \r\n\r\n192945700\r\n\r\nDSR TECNOLOGIC AUTOMOTIVO LTDA \r\n\r\n192877968\r\n\r\nDU CHEFF RESTAURANTE E DOCERIA LTDA ME \r\n\r\n192719793\r\n\r\nDUFAB COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n192950967\r\n\r\nE D S LEONY COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS \r\n\r\n192872850\r\n\r\nE L COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192850911\r\n\r\nE L GARCIA E SILVA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n191828475\r\n\r\nE M CAPOSSOLI COMERCIO DE SORVETES \r\n\r\n191856851\r\n\r\nE M CAPOSSOLI COMERCIO DE SORVETES \r\n\r\n192944614\r\n\r\nE T DE MELLO CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n192876740\r\n\r\nE. H. C. DO NASCIMENTO ALIMENTACAO E MARKETING - ME \r\n\r\n192846299\r\n\r\nECLIPSE HOTSPOTS COMERCIO E SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n192944398\r\n\r\nECOLD CLIMATIZACAO E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n192854330\r\n\r\nEDINIZ SERVICO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192951718\r\n\r\nEDITORA BLOGSTAR LTDA \r\n\r\n192936506\r\n\r\nEFATA SERVICOS E INSTALACOES LTDA - ME \r\n\r\n192945122\r\n\r\nEFATA SERVICOS E INSTALACOES LTDA - ME \r\n\r\n192848887\r\n\r\nEFRAIM COMERCIO E ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192860011\r\n\r\nEL HAYCK CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA CAPITALIZACAO E PREVIDENCIA LTDA \r\n\r\n192721712\r\n\r\nELLA S COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA \r\n\r\n192813293\r\n\r\nELSEVIER EDITORA LTDA \r\n\r\n192852337\r\n\r\nEMAER - ESCOLA DE AERONAUTICA LTDA \r\n\r\n192873385\r\n\r\nEMDA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n192944959\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE AGREGADOS MINERAIS S A \r\n\r\n192847066\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n192874829\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n192885847\r\n\r\nENEL GREEN POWER BOM JESUS DA LAPA SOLAR S A \r\n\r\n192887440\r\n\r\nENEL GREEN POWER CRISTALANDIA I EOLICA S A \r\n\r\n192939360\r\n\r\nENEL GREEN POWER LAGEDO ALTO S.A. \r\n\r\n192885987\r\n\r\nENEL GREEN POWER NOVA OLINDA C SOLAR S A \r\n\r\n192825984\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n192940163\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n192938010\r\n\r\nENTAGRAL BRASIL SERVICOS OFFSHORE LTDA \r\n\r\n192891286\r\n\r\nEQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA. \r\n\r\n192563998\r\n\r\nERENOS BAR E RESTAURANTE - EIRELI \r\n\r\n192847740\r\n\r\nESAESS SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n192571982\r\n\r\nESCOLA ESPECIAL CRESCER LTDA \r\n\r\n192945564\r\n\r\nESCREVILENDO LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n192720252\r\n\r\nESMALTE CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n192858360\r\n\r\nESPACO DE RECREACAO INFANTIL MUNDO MAGICO EIRELI \r\n\r\n192792342\r\n\r\nESPACO NOVO STILO SALAO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n192944622\r\n\r\nESSENCE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO - EIRELI \r\n\r\n192841220\r\n\r\nESTUDIO DE TATUAGEM E BARBEARIA OLD HOUSE LTDA \r\n\r\n192893521\r\n\r\nEVENTOS EVOLUTION COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192872982\r\n\r\nEVENTRA LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192946943\r\n\r\nEXPRESSO BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n192917595\r\n\r\nEXPRESSO TERESOPOLIS TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA EPP \r\n\r\n192825070\r\n\r\nF C PORTO & SA COMERCIO DE MOVEIS LTDA \r\n\r\n192844016\r\n\r\nF F FERNANDES SOLUCOES EM TI \r\n\r\n192634500\r\n\r\nF G W TURISMO VIAGENS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n192856723\r\n\r\nFABIANO AYUPP MAGALHAES \r\n\r\n192619411\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192620991\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192889494\r\n\r\nFABRINA SIMOES CALDEIRA COMERCIO E CONFECCOES ME \r\n\r\n192939629\r\n\r\nFACIL MERCEARIA E ACOUGUE LTDA \r\n\r\n192816195\r\n\r\nFAMA SERVICOS E ASSESSORIA EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n192935585\r\n\r\nFARMACIA BEM ESTA EIRELI \r\n\r\n192949802\r\n\r\nFARMACIA GUAXINDIBA EIRELI \r\n\r\n192824708\r\n\r\nFARMACIA PREFERIDA DE AUSTIN LTDA \r\n\r\n192950720\r\n\r\nFAROFA?S REFEICOES EIRELI \r\n\r\n192944592\r\n\r\nFAS TRAINER ACADEMIA EIRELI \r\n\r\n192872729\r\n\r\nFEITOSA CAMA MESA BANHO E UTENSILIOS DOMESTICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n192007238\r\n\r\nFELIPE HENRIQUE DOS SANTOS 10914939602 \r\n\r\n192792792\r\n\r\nFENIX EMBELLEZAMENTO DO OLHAR LTDA \r\n\r\n192878719\r\n\r\nFERNANDA BINATO GOMES \r\n\r\n192831615\r\n\r\nFERNANDES ARAUJO RJ 02 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192888323\r\n\r\nFERNANDO JOSE LINS MOREIRA 12717804706 \r\n\r\n192943618\r\n\r\nFG9 SERVICOS DE ANALISE DE DADOS CADASTRAIS LTDA ME \r\n\r\n192875833\r\n\r\nFLAVIA PEREIRA DE MENDONCA CORREA ME \r\n\r\n192943340\r\n\r\nFORMATE 5 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n191924938\r\n\r\nFORT COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n192801597\r\n\r\nFORTUNATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192873660\r\n\r\nFP COACHING CONSULTORIA DIGITAL EIRELI \r\n\r\n192794477\r\n\r\nFRANCISCO MATIAS HOFFER 06308027774 \r\n\r\n192794655\r\n\r\nFRANCISCO MATIAS HOFFER 06308027774 \r\n\r\n192938550\r\n\r\nFRIMAX XXI COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192952625\r\n\r\nFS COELHO CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n192945343\r\n\r\nFSC GESTAO EMPRESARIAL E CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n192892088\r\n\r\nFT4 ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n192802003\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n192885278\r\n\r\nFXMASTER BRASIL COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192938258\r\n\r\nG L S ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192945602\r\n\r\nG MS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192736213\r\n\r\nG R N DO CARMO ANALISE DE CREDITO ME \r\n\r\n192939351\r\n\r\nGABRIEL R PEREZ EIRELI \r\n\r\n191483176\r\n\r\nGABRIELA MAIA DE SOUZA ADVOGADA \r\n\r\n192649426\r\n\r\nGAM ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192860763\r\n\r\nGAM ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192678582\r\n\r\nGANA ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n192836560\r\n\r\nGANBATTE SUSHI RESTAURANTE \r\n\r\n192946404\r\n\r\nGAPSO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192836200\r\n\r\nGARAGEM DO CHOPP BAR E RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n192944118\r\n\r\nGAS PACA DEPOSITO DE GAS LP LTDA \r\n\r\n192842951\r\n\r\nGASINDUR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192841645\r\n\r\nGAVEA 137 CAMA E MESA LTDA ME \r\n\r\n192848950\r\n\r\nGAVEA COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n192795724\r\n\r\nGD2J 1 GARIBALDI - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n192946773\r\n\r\nGEMT MEDICINA DO TRABALHO E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n192872672\r\n\r\nGENIAL GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n192943529\r\n\r\nGENOVA SORVETES EIRELI \r\n\r\n192881485\r\n\r\nGERACAO CEU AZUL S A \r\n\r\n192945815\r\n\r\nGERACAO MIDIA DESENVOLVIMENTO WEB E MARKETING DIGITAL LTDA \r\n\r\n191779490\r\n\r\nGFP PROPERTIES PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192325507\r\n\r\nGILSON NUNES DE SOUSA COMERCIO ME \r\n\r\n192936620\r\n\r\nGILSON NUNES DE SOUSA COMERCIO ME \r\n\r\n192792890\r\n\r\nGILTROL COMERCIO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n192862901\r\n\r\nGISELE O FIGUEIRA REPRESENTACOES \r\n\r\n192955799\r\n\r\nGIVOTRADING COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192333356\r\n\r\nGLOBALTECH CONSULTING S/A \r\n\r\n192885995\r\n\r\nGLORIA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192886061\r\n\r\nGLORIA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192530976\r\n\r\nGO ON ASSESSORIA EM MARKETING E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192945530\r\n\r\nGRANDE OLIVAR SERVICOS E INOVACAO EIRELI \r\n\r\n192450662\r\n\r\nGRINDELLIS PHARMACIA DE MANIPULACAO LTDA \r\n\r\n192932462\r\n\r\nGSMD PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192780905\r\n\r\nGSN TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n192805681\r\n\r\nGTK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192857835\r\n\r\nGUANABARA CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA \r\n\r\n192939718\r\n\r\nH A DA S ALMEIDA DROGARIA \r\n\r\n192928660\r\n\r\nH W J ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192928180\r\n\r\nH1D DO BRASIL CLINICA DE IMPLANTE CAPILAR E DERMATOLOGIA LTDA. \r\n\r\n192822454\r\n\r\nH2BM DOCERIA LTDA \r\n\r\n192946846\r\n\r\nHADDAD & BATISTA SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192945637\r\n\r\nHANDICRAFT BLINDAGEM LTDA EPP \r\n\r\n192874845\r\n\r\nHANNA FORTUNATO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192789716\r\n\r\nHAPPY PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA \r\n\r\n192827227\r\n\r\nHARD SHOP CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n192814494\r\n\r\nHDC SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. \r\n\r\n192947397\r\n\r\nHIGINO & MENDES CLINICA E ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n192951203\r\n\r\nHISPASAT BRASIL LTDA \r\n\r\n192737520\r\n\r\nHORUS SERVICO E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192941950\r\n\r\nHOTEL FAZENDA VALE DO RIO DOS FRADES LTDA \r\n\r\n192725580\r\n\r\nI P G DE MELO \r\n\r\n192945467\r\n\r\nIAS REFORMAS EIRELI \r\n\r\n192575252\r\n\r\nICATU CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192828002\r\n\r\nICSS EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n192816985\r\n\r\nILHA PURA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n192811312\r\n\r\nINCORPORACOES SPRG S/A ( EM LIQUIDACAO) \r\n\r\n192884220\r\n\r\nINDUSTRIAS DE BEBIDAS JOAQUIM THOMAZ DE AQUINO FILHO S/A \r\n\r\n192835840\r\n\r\nINFOMIX 2010 COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192566040\r\n\r\nINNOVA AIR SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n192890999\r\n\r\nINOVACAO INSTALACAO , MANUTENCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n192849042\r\n\r\nINSET OFF DEDETIZADORA LTDA \r\n\r\n192875329\r\n\r\nINSTITUTO DE ORTOPEDIA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n192844555\r\n\r\nIRMAOS SILVA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n192878492\r\n\r\nIRMES TOURS VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n192649531\r\n\r\nISAGOR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n192857991\r\n\r\nITA OPENEAR APARELHOS AUDITIVOS E OTICA LTDA \r\n\r\n192850520\r\n\r\nIWENG ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192777904\r\n\r\nJ C OLIVEIRA SOARES MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n192938290\r\n\r\nJ H CONSTRUCOES TAQUARA EIRELI \r\n\r\n192950207\r\n\r\nJ L P DA SILVA COMERCIO EPP \r\n\r\n192943898\r\n\r\nJ R V SILVA CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGO DO VESTUARIO \r\n\r\n192860062\r\n\r\nJ S RIBEIRO AUTO PECAS ME \r\n\r\n192848844\r\n\r\nJ V TAVARES COMERCIO E PADARIA EIRELI ME \r\n\r\n192890301\r\n\r\nJ. S. SILVA SISTEMA DE AUTOMACAO \r\n\r\n192947400\r\n\r\nJ.M REPAROS LTDA \r\n\r\n192786873\r\n\r\nJ.M.CLINICA DE VACINACAO LTDA \r\n\r\n192604953\r\n\r\nJACOB VEICULOS LTDA \r\n\r\n192801554\r\n\r\nJAMACIEL DA SILVA MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n192939009\r\n\r\nJANAIR MENDES DA COSTA LIMA ME \r\n\r\n192731726\r\n\r\nJB AUTO PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192883410\r\n\r\nJENF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n192792733\r\n\r\nJET CAR SERVICOS AUTOMOBILISTICOS LTDA - ME \r\n\r\n192811207\r\n\r\nJF POWER SERVICE LTDA ME \r\n\r\n192655469\r\n\r\nJF TRUST GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192940694\r\n\r\nJHB CONSULTORIA E PRESTACOES SERVICOS EIRELI \r\n\r\n191701122\r\n\r\nJHN MOVING CONFECCAO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n191338427\r\n\r\nJM & AM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192940740\r\n\r\nJML COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n192553976\r\n\r\nJOAO JOSE DE MOURA ENCADERNACAO LTDA EPP \r\n\r\n192878280\r\n\r\nJOCELIA DUARTE GOMES \r\n\r\n192942018\r\n\r\nJOCIMAR ESTALK EIRELI \r\n\r\n192687182\r\n\r\nJPC CUNHA SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192798383\r\n\r\nJRL TRANSPORTES E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n192936328\r\n\r\nJRS RIO COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n192756516\r\n\r\nJULIA MODENEZI CARNEIRO DE MENDONCA \r\n\r\n192785672\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n192854631\r\n\r\nJUSSARA ALVES PEREIRA DE LIMA 14433740756 \r\n\r\n192938673\r\n\r\nJUSSARA ALVES PEREIRA DE LIMA 14433740756 \r\n\r\n192812653\r\n\r\nK PAZ MULTISERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192702440\r\n\r\nKALIBRA TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA \r\n\r\n192830813\r\n\r\nKIA BELLE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192861751\r\n\r\nKIFRUTA BRASIL ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192312464\r\n\r\nKIMITEST APARELHOS DE PRECISAO EIRELI EPP \r\n\r\n192629409\r\n\r\nKONUS ICESA S/A \r\n\r\n192946218\r\n\r\nKOYAMA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192811673\r\n\r\nL C B LICURGO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192548727\r\n\r\nL C B MACHADO CURSO DE IDIOMAS ME \r\n\r\n192895672\r\n\r\nL M C PAES EPP \r\n\r\n192840770\r\n\r\nL M GASPAR TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n192796070\r\n\r\nL P LANCHONETE E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192834169\r\n\r\nL W M V MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192778471\r\n\r\nL.EDUARDO R.A.M. DE LIMA ORTOPEDISTA EIRELI \r\n\r\n192426885\r\n\r\nL.T.C. JARDIM ARTIGOS PARA FESTAS \r\n\r\n192893645\r\n\r\nLABELLE DECORACOES DE INTERIORES COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192884034\r\n\r\nLABERGIU SERVICOS FINANCEIROS E COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n192939394\r\n\r\nLABORIS CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192884581\r\n\r\nLAGOA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n192884557\r\n\r\nLAGOA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n192808672\r\n\r\nLAPA 40 GRAUS SINUCA E GAFIEIRA S A \r\n\r\n192898582\r\n\r\nLAPA STREET RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n192875701\r\n\r\nLARANJA MIX RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192893556\r\n\r\nLARTH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192888765\r\n\r\nLASA PROSPECCOES S.A \r\n\r\n192884212\r\n\r\nLAURO DE FARIAS MULLER 14308779790 \r\n\r\n192932861\r\n\r\nLAVANDERIA SAMEIRO LTDA \r\n\r\n192294172\r\n\r\nLC RAMOS SPORT E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192859129\r\n\r\nLEANDRO VICENTE DE OLIVEIRA 05525024721 \r\n\r\n192792318\r\n\r\nLEME PRAIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192861026\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA DISTRIBUIDORA \r\n\r\n192898370\r\n\r\nLEONARDO M SANCHO PADARIA CONFEITARIA E MERCEARIA ME \r\n\r\n192010239\r\n\r\nLESSOC CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192946749\r\n\r\nLESTE ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192946544\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n192807374\r\n\r\nLEV EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192937537\r\n\r\nLFCS CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n192938029\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n192938100\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n192842587\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DIAS FRANCA COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n192842994\r\n\r\nLILIAN CRISTINA DIAS FRANCA COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n192852108\r\n\r\nLIVRARIA CULTURA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192852817\r\n\r\nLIVRARIA CULTURA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192853830\r\n\r\nLIVRARIA CULTURA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192855050\r\n\r\nLIVRARIA CULTURA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192855689\r\n\r\nLIVRARIA CULTURA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192940570\r\n\r\nLIVRE DIGITAL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. \r\n\r\n192954130\r\n\r\nLLOYD S REGISTER SERVICOS DE INTEGRIDADE DE PERFURACAO LTDA \r\n\r\n192939262\r\n\r\nLOPES E LOPES CONSULTORIA E GESTAO DE EMPRESAS LTDA \r\n\r\n192406094\r\n\r\nLORELLAY SELLENA JOIAS LTDA ME \r\n\r\n192810332\r\n\r\nLORENTZEN EMPREENDIMENTOS S/A \r\n\r\n192937642\r\n\r\nLORNE ENGENHARIA S/A \r\n\r\n192779729\r\n\r\nLPT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192861964\r\n\r\nLUCIANA VASCONCELOS PACHECO 11154570711 \r\n\r\n192878964\r\n\r\nLUCIANE BRAGA DA SILVEIRA ME \r\n\r\n192875051\r\n\r\nLUIZ EDUARDO SILVA MUNIZ 77638573749 \r\n\r\n192809237\r\n\r\nLUIZA P GOMES SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192813773\r\n\r\nLUMIAUTO COMERCIO DE PECAS EIRELI ME \r\n\r\n192883755\r\n\r\nM C CONTABEIL SERVICOS CONTABEIS EIRELI \r\n\r\n192876759\r\n\r\nM CASSAB COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n192951920\r\n\r\nM F A CORREIA EIRELI ME \r\n\r\n192636308\r\n\r\nM N DE A COSTA ARTEFATOS DE GESSO ME \r\n\r\n192945378\r\n\r\nM OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192885588\r\n\r\nM P C FILHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n192844296\r\n\r\nM. M. RIBEIRO - BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n192917889\r\n\r\nM. P. RELVAS TREINAMENTO DE PESSOAL \r\n\r\n192857665\r\n\r\nM.V. FIGUEIREDO SOLUCOES EM LOCACAO SERVICOS E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192728725\r\n\r\nM2R ASSESSORIA EM FINANCIAMENTO LTDA \r\n\r\n192175785\r\n\r\nMA ASSESSORIAS EM TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192812475\r\n\r\nMABELS TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n192912658\r\n\r\nMACABE CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192502786\r\n\r\nMACHADO E PIRASSOLE TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192119982\r\n\r\nMACRIBELLA COSMETICOS E PERFUMARIAS EIRELI ME \r\n\r\n192840460\r\n\r\nMADEIRAS E FERRAGENS LIMITES EIRELI EPP \r\n\r\n191969605\r\n\r\nMANA MINEIRO DE JAPERI RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192950380\r\n\r\nMAP DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192944754\r\n\r\nMARC COMERCIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192334450\r\n\r\nMARDISA VEICULOS SA \r\n\r\n192695762\r\n\r\nMARFRIG GLOBAL FOODS SA HOLDING EIRELI \r\n\r\n192430661\r\n\r\nMARIA ALICE M. FLORA ODONTOLOGIA E HARMONIZACAO FACIAL \r\n\r\n192699474\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA TEIXEIRA ME \r\n\r\n192802798\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA SILVA TEIXEIRA ME \r\n\r\n192847716\r\n\r\nMARMORARIA SENA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192852680\r\n\r\nMATCH SERVICOS DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n192833880\r\n\r\nMATHEUS SANTOS DE FARIA 15134236739 \r\n\r\n192865803\r\n\r\nMATHEUS SANTOS DE FARIA 15134236739 \r\n\r\n192848780\r\n\r\nMAURO EDUARDO SANTOS LACERDA \r\n\r\n192872869\r\n\r\nMAVE COMERCIO E SERVICOS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n192937499\r\n\r\nMAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192800868\r\n\r\nMCGIVER MONTAGEM DE ELEVADORES ESCADA E ESTEIRA ROLANTE LTDA ME \r\n\r\n192948253\r\n\r\nMDC LANCHES LTDA \r\n\r\n192609777\r\n\r\nMEDIATE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192808648\r\n\r\nMEDICORDIGITAL TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n192615181\r\n\r\nMEGA J REPRESENTACOES E SERVICOS EM VENDAS LTDA \r\n\r\n192825666\r\n\r\nMEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192780166\r\n\r\nMEGALIMP RIO MATERIAL DE LIMPEZA - EIRELI \r\n\r\n192948547\r\n\r\nMELHOR PRESENTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n192730398\r\n\r\nMENESCAL 19 COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n192812840\r\n\r\nMERCADO E PADARIA SHALON EIRELI \r\n\r\n192797999\r\n\r\nMERCATO EXPRESS HOLDING DE PARTICIPACAO LTDA \r\n\r\n192847392\r\n\r\nMERCEARIA HADASSA EIRELI \r\n\r\n192502689\r\n\r\nMESSIAS E SILVEIRA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192938169\r\n\r\nMETALURGICA PROACO LTDA EPP \r\n\r\n192511300\r\n\r\nMHFT INVESTIMENTOS S.A \r\n\r\n192941348\r\n\r\nMIACLE TELEMATICA LTDA \r\n\r\n192856030\r\n\r\nMIDNIGHT SUN PARTICPACOES S A \r\n\r\n192886010\r\n\r\nMILAGRES PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n192447076\r\n\r\nMILLS ESTRUTURAS E SERVICOS DE ENGENHARIA S A \r\n\r\n192815806\r\n\r\nMINERACAO GUANHAES LTDA \r\n\r\n192815970\r\n\r\nMINERACAO GUARIBA LTDA \r\n\r\n192944126\r\n\r\nMINI MERCADO TRADICAO DA PAULISTA LTDA ME \r\n\r\n192718568\r\n\r\nMINIMERCADO PRADO LTDA ME \r\n\r\n192950428\r\n\r\nMISTERFOOD TECNOLOGIA E DIVULGACAO DE RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n192937553\r\n\r\nMM DATORE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192895664\r\n\r\nMMX COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n192780484\r\n\r\nMOBLES MOVEIS DE ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n192728024\r\n\r\nMODELANDO MODAS COMERCIO DE VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n192883739\r\n\r\nMODULAR INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192942948\r\n\r\nMONGERAL AEGON HOLDING LTDA \r\n\r\n192781758\r\n\r\nMONIQUE PEREIRA ESTEVES 05642255762 \r\n\r\n192945548\r\n\r\nMONTBLANC COBRANCA EIRELI \r\n\r\n192947761\r\n\r\nMORELATE RIO DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA \r\n\r\n192653334\r\n\r\nMOSS CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n192850440\r\n\r\nMOTA MONTADORA DE MOVEIS EIRELI ME \r\n\r\n192949306\r\n\r\nMOURA III INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191938912\r\n\r\nMP SERVICOS DE IMAGEM - EIRELI \r\n\r\n192819712\r\n\r\nMRO OLEO E GAS SOLUCOES LOGISTICAS LTDA \r\n\r\n192804448\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n192804685\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n192130803\r\n\r\nMRV MRL ROC 03 INCORPORACOES SPE LTDA \r\n\r\n192939904\r\n\r\nMULTICARGO SOLUCOES LOGISTICAS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n192949179\r\n\r\nMULTICON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192833324\r\n\r\nNACIONAL MADEIRAS LTDA \r\n\r\n192890824\r\n\r\nNAIME EMERY ODONTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n192801945\r\n\r\nNATALIA LIMA SANTANA ACESSORIOS ME \r\n\r\n192946200\r\n\r\nNAVE AZUL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192894862\r\n\r\nNB CLINICA DE PREVENCAO E IMUNIZACAO LTDA \r\n\r\n192939890\r\n\r\nNEOENERGIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n192939939\r\n\r\nNEOENERGIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n192888528\r\n\r\nNEW LIFE LANCHES LTDA EPP \r\n\r\n192609866\r\n\r\nNEWS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192383256\r\n\r\nNEXT HOME MEDICINA LTDA \r\n\r\n192843001\r\n\r\nNICKTHY VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n192717243\r\n\r\nNILOGRAMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191924725\r\n\r\nNME DUARTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n192954822\r\n\r\nNOI INDUSTRIA E COMERCIO DE CERVEJA LTDA EPP \r\n\r\n192849638\r\n\r\nNORDEN TANKERS & BULKERS SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192947974\r\n\r\nNOVA CHAMA COMERCIO DE GAS EIRELI \r\n\r\n192854674\r\n\r\nNOVAMB MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n192844318\r\n\r\nNOVASOC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192328930\r\n\r\nNOVAUTO DE SANTO ANTONIO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n192940775\r\n\r\nNOVIX CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192172662\r\n\r\nNOVO PORTAL CONCURSOS EIRELI \r\n\r\n192884697\r\n\r\nNUTRIPACK COMERCIO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS EIRELI ME \r\n\r\n192840290\r\n\r\nO FORTE DA PIRAQUARA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n192681397\r\n\r\nOBVIO! + FNM HOLDING S A \r\n\r\n192936212\r\n\r\nOCEAN RIG DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n192537296\r\n\r\nOCEANDRILL PETROLEO S/A \r\n\r\n192941097\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n192807137\r\n\r\nOENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192930753\r\n\r\nOITTOS SEGURANCA LTDA \r\n\r\n192940767\r\n\r\nOLHO DE TIGRE ACESSORIOS DO VESTUARIO EIRELI EPP \r\n\r\n192941879\r\n\r\nONIX MED COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192800132\r\n\r\nORNAMENTO MADUREIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n192828355\r\n\r\nORTHO SOLUTIONS SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192881272\r\n\r\nOTIMA VEICULOS S/A \r\n\r\n192940848\r\n\r\nP ROSA DA COSTA \r\n\r\n192836617\r\n\r\nP&A SOLUCOES LOGISTICAS LTDA \r\n\r\n192938150\r\n\r\nPABLO VILLANTE SILVA ME \r\n\r\n192883453\r\n\r\nPADARIA BAR RESTAURANTE LANCHONETE E CONFEITARIA SIQUEIRA JUNIOR EIRELI \r\n\r\n192003895\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DORANDIA LTDA \r\n\r\n192938630\r\n\r\nPAGGO ACQUIRER GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA \r\n\r\n192881868\r\n\r\nPANDORA GREEN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192883801\r\n\r\nPANDORA GREEN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192883917\r\n\r\nPANDORA GREEN DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192893564\r\n\r\nPANTOJA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192804553\r\n\r\nPAPERX EDUCACAO, TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n192937707\r\n\r\nPARQUE ANCHIETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n192948580\r\n\r\nPAULO CAMPOS CONSULTORIA EM SUSTENTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n192914723\r\n\r\nPBRASIL DOCES LTDA ME \r\n\r\n192798898\r\n\r\nPEDRA BRUTA LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n192157850\r\n\r\nPEIMARAN ADMINISTRADORA DE BENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192665790\r\n\r\nPERMA INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n192809768\r\n\r\nPERSONALITE ASSESSORIA E COBRANCA LTDA ME \r\n\r\n192726129\r\n\r\nPERSONALITE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA \r\n\r\n192843125\r\n\r\nPET SHOP P5 COPACABANA LTDA ME \r\n\r\n192718991\r\n\r\nPETRA GOLD SERVICOS FINANCEIROS S A \r\n\r\n192876783\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192552279\r\n\r\nPHS TRANSPORTE E COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n192936204\r\n\r\nPHSICOMOTOR ASSESSORIA, REABILITACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192894307\r\n\r\nPINKERTON DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192937758\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA SAO PAULO S A \r\n\r\n192937804\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n192937847\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS S/A \r\n\r\n192945017\r\n\r\nPIPOCARIA BOULEVARD VILA LTDA \r\n\r\n192664379\r\n\r\nPIRAPORA IX ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n192891480\r\n\r\nPLATINNUM ADMINISTRADORA DE HOSPITAIS LTDA \r\n\r\n192955322\r\n\r\nPORTELA OTICAS LTDA \r\n\r\n192860909\r\n\r\nPORTO SURGICAL COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n192875523\r\n\r\nPOSTO MRP NOVA ERA LTDA \r\n\r\n191491993\r\n\r\nPOURCHET DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI EPP \r\n\r\n192937839\r\n\r\nPRADO E SILVA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192951629\r\n\r\nPRAT APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n192951017\r\n\r\nPRESSION 2005 COMERCIO DE MAQUINAS E MATERIAIS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192821598\r\n\r\nPRI PANCOTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n192949969\r\n\r\nPRIMEIRO CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n192885855\r\n\r\nPRISCILA DIAS GOMES - OTICAS NOVA \r\n\r\n163064075\r\n\r\nPRO CHURRASCO COMERCIO ATACADISTA DE CARVAO LTDA ME \r\n\r\n192707353\r\n\r\nPROMISSUM DIGITAL MARKETING LTDA \r\n\r\n192826557\r\n\r\nPROVENZA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192876643\r\n\r\nPROZUL SERVICOS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192954270\r\n\r\nPRS XXVIII INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n192610376\r\n\r\nPW 233 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192610430\r\n\r\nPW 235 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192610627\r\n\r\nPW 238 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192936581\r\n\r\nQUARTZITO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192884700\r\n\r\nR C BARROS EIRELI \r\n\r\n192626817\r\n\r\nR C DOS SANTOS ARQUITETURA E SERVICOS ME \r\n\r\n192808150\r\n\r\nR C T RANGEL & CIA LTDA ME \r\n\r\n192915720\r\n\r\nR FANARA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS TELEFONICOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192941941\r\n\r\nR G VAZ MANUTENCAO E SERVICOS PREDIAL \r\n\r\n192947966\r\n\r\nR NUTRITION SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n192846523\r\n\r\nR2 S ABRAHAO COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192151444\r\n\r\nRACEL DISTRIBUIDORA DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n192937626\r\n\r\nRAIO DE SOL COMERCIO DE RACAO E SERVICO DE TOSA LTDA \r\n\r\n192805320\r\n\r\nRAMON SALGADO VELOSO 15325810766 \r\n\r\n192865498\r\n\r\nRAMON SALGADO VELOSO 15325810766 \r\n\r\n192850482\r\n\r\nRAPOSO COMERCIO ATACADISTA DE COURO LTDA ME \r\n\r\n192940864\r\n\r\nREBEL VAZ PARTICIPACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192890115\r\n\r\nRECAUCHUTADORA VINCOL DE VOLTA REDONDA EIRELI EPP \r\n\r\n192797026\r\n\r\nRECREIO VEICULOS S A \r\n\r\n192794647\r\n\r\nREDE DON PIZZARIA LTDA \r\n\r\n192885731\r\n\r\nREFRIGERACAO G T B CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n192894854\r\n\r\nREIFER COMERCIO DE FERRO LTDA \r\n\r\n192952870\r\n\r\nRENATO GUEDES ROCHA \r\n\r\n192893513\r\n\r\nRENILDA DA SILVEIRA QUINTEIRO ME \r\n\r\n192935674\r\n\r\nRENOVO SETELIX COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192810928\r\n\r\nRESTAURANTE CARIOCA DEUTSCH LTDA \r\n\r\n192660403\r\n\r\nRESTAURANTE IELE CONTEMPORANEO EIRELI \r\n\r\n192795384\r\n\r\nRESTAURANTE IMPERIAL DE MAGE LTDA ME \r\n\r\n192772260\r\n\r\nRESTAURANTE O PAVILHAO LTDA ME \r\n\r\n192951190\r\n\r\nRGD CAUDURO IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n191787213\r\n\r\nRGPF ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192694693\r\n\r\nRICARDO SCIAMANNA TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192496867\r\n\r\nRIO BRAZIL IMOVEIS LTDA \r\n\r\n192945394\r\n\r\nRIO INVESTFOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192912909\r\n\r\nRIO MARTINS PNEUS LTDA ME \r\n\r\n192920472\r\n\r\nRIO SUL JARDIM LEAL SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192936530\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192947834\r\n\r\nRIOSORTE LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n192813188\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE PAULA COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n192939017\r\n\r\nRJ ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n192802518\r\n\r\nRNL PESTANA BUFFET LTDA \r\n\r\n192935771\r\n\r\nROAD FILMES LTDA \r\n\r\n192726102\r\n\r\nROCA CAFE LTDA \r\n\r\n192940058\r\n\r\nROCA SERVICOS CONTABEIS E FISCAIS LTDA \r\n\r\n192449761\r\n\r\nROMAGNOLE PRODUTOS ELETRICOS S/A \r\n\r\n192938665\r\n\r\nROMILSON RIOS SOUZA PESCADOS EIRELI \r\n\r\n192938690\r\n\r\nROMULLO GUIMARAES CABELEIREIRO HAIR E SOUL LTDA \r\n\r\n192853856\r\n\r\nROTAS5 ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192705750\r\n\r\nRR GLOBAL SPORTS MANAGEMENT EIRELI \r\n\r\n192780956\r\n\r\nRS COMERCIO DE ALIMENTOS SAUDAVEIS EIRELI \r\n\r\n192886290\r\n\r\nRS GARCIA AGENCIA DE VIAGENS \r\n\r\n192831933\r\n\r\nRSD 3000 SERVICOS E MANUTENCAO LTDA EPP \r\n\r\n192803301\r\n\r\nRUMO VERDADEIRO MARMORARIA COMERCIO , INDUSTRIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192778188\r\n\r\nS C J REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n191267023\r\n\r\nS VIEIRA BRITO MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n192847457\r\n\r\nS.J. SERVICO, COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192689614\r\n\r\nSABOR REALENGO LTDA ME \r\n\r\n192803050\r\n\r\nSAGAP GRANJA AGRICOLA PASTORIL E PATRIMONIAL S A \r\n\r\n192497405\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n192510177\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n192510339\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n192510541\r\n\r\nSAINT GOBAIN CANALIZACAO LTDA \r\n\r\n192724380\r\n\r\nSALINA DIAMANTE BRANCO LTDA \r\n\r\n192816136\r\n\r\nSALOBO METAIS S/A \r\n\r\n192829203\r\n\r\nSALVADOR MOTTA ARAUJO EPP \r\n\r\n192884620\r\n\r\nSANTANA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n192884450\r\n\r\nSANTANA 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n192949861\r\n\r\nSANTOORINI COLCHOES LTDA \r\n\r\n192805762\r\n\r\nSAPURA NAVEGACAO MARITIMA S A \r\n\r\n192866036\r\n\r\nSAPURA SUBSEA S.A. \r\n\r\n192825267\r\n\r\nSARTA REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n192881345\r\n\r\nSEDAN S/A SERVICOS ESPECIALIZADOS DE AUTOMOVEIS NACIONAIS \r\n\r\n192936220\r\n\r\nSEEPIL VALVULAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n192857959\r\n\r\nSELF SERVICE COMA BEM EM RICARDO LTDA ME \r\n\r\n192936891\r\n\r\nSEMPREPAN PRODUTOS PARA PANIFICACAO EIRELI \r\n\r\n192801546\r\n\r\nSERANG TECNOLOGIA S.A. \r\n\r\n192788914\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA CARVALHO SORVETES \r\n\r\n192937421\r\n\r\nSEROBRITA MINERACAO LTDA \r\n\r\n192950959\r\n\r\nSEROLITO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192700260\r\n\r\nSERRA GAS REVENDEDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n192950266\r\n\r\nSERRA VERDE SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192842650\r\n\r\nSERRALHERIA BRILHO BRANCO LTDA \r\n\r\n192807471\r\n\r\nSERVCAR PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192939467\r\n\r\nSERVICOS FUNERARIOS CARDOSO SANTOS LTDA EPP \r\n\r\n192567942\r\n\r\nSHOP DOS PES CALCADOS EIRELI \r\n\r\n192794116\r\n\r\nSIDNEY DE SOUZA ME \r\n\r\n192853821\r\n\r\nSISTEMAS DISTRIBUIDOS LTDA ME \r\n\r\n192950517\r\n\r\nSL BAR & RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n192898566\r\n\r\nSOCIEDADE BRASILEIRA DE LIDERES E TREINADORES - EIRELI \r\n\r\n192942883\r\n\r\nSOLUTION GESTAO E INFORMATICA - EIRELI \r\n\r\n192496921\r\n\r\nSONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A \r\n\r\n192859510\r\n\r\nSOUL ECO ENGENHARIA, CONSULTORIA E COMERCIO ON-LINE LTDA \r\n\r\n192938789\r\n\r\nSPE DC4 ABUD WAGNER EMPREENDIMENTOS 1 LTDA \r\n\r\n192939122\r\n\r\nSPE DC4 ABUD WAGNER EMPREENDIMENTOS 2 LTDA \r\n\r\n192886053\r\n\r\nSPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S A \r\n\r\n192698575\r\n\r\nSPE SHOPPING NOVA IGUACU S A \r\n\r\n192889770\r\n\r\nSPE SILVIA POZZANA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n192938878\r\n\r\nSPE TVGOPLAY SOLUCOES EM MOBILIDADE URBANA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n192805720\r\n\r\nSPECTRA TELEINFORMATICA LTDA \r\n\r\n192883321\r\n\r\nSTUDIO BOTOX ESTETICA FACIAL LTDA \r\n\r\n192610872\r\n\r\nSUDESTE S/A \r\n\r\n192797514\r\n\r\nSUL PARAIBA FUNDICAO DE NAO FERROSOS LTDA ME \r\n\r\n192938118\r\n\r\nSULASAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192930508\r\n\r\nSUPER UNIDOS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192711326\r\n\r\nSUPERMERCADO MACAE LAGOMAR EIRELI ME \r\n\r\n192847546\r\n\r\nSUPRE MAIS COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n192887467\r\n\r\nSUZULA E AGUIAR CAFETERIA E DOCERIA LTDA \r\n\r\n190123788\r\n\r\nT A GONZALEZ ADOXY COMERCIAL ME \r\n\r\n190124075\r\n\r\nT A GONZALEZ ADOXY COMERCIAL ME \r\n\r\n192809784\r\n\r\nT P ANCHIETA VIAGENS E TURISMO \r\n\r\n192845314\r\n\r\nT P ANCHIETA VIAGENS E TURISMO \r\n\r\n192888021\r\n\r\nTAFBJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n192578731\r\n\r\nTALIMAQ CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n192940724\r\n\r\nTARGET PRODUCOES DIGITAIS LTDA \r\n\r\n192795210\r\n\r\nTATI E CAROL DO CANTINHO DO ACAI LTDA ME \r\n\r\n192944428\r\n\r\nTECCONSTRU SERVICOS TECNICOS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192872931\r\n\r\nTECNOBRE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192793489\r\n\r\nTECNOLOGIA BANCARIA SA \r\n\r\n192857932\r\n\r\nTECNOMED SERVICOS TECNICOS DE EQUIPAMENTOS BIOMEDICOS LTDA ME \r\n\r\n192808184\r\n\r\nTHAIS LIMA TEIXEIRA NEVES \r\n\r\n192823175\r\n\r\nTIJUCA MIX LANCHONETE - EIRELI \r\n\r\n192937030\r\n\r\nTITAN CONTAINERS LTDA \r\n\r\n192738550\r\n\r\nTOP MAQUINAS COMERCIO VIRTUAL LTDA ME \r\n\r\n192857983\r\n\r\nTOP SERVICOS DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n192931938\r\n\r\nTOPVINE CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192937197\r\n\r\nTOTAL E&P DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192952307\r\n\r\nTRANSHIP TRANSPORTES MARITIMOS LTDA \r\n\r\n192859234\r\n\r\nTRAPEZIO RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n192949551\r\n\r\nTRAVESSA FIAMMA PIZZARIA RESTAURANTE E CAFE EIRELI \r\n\r\n192938487\r\n\r\nTUDOPAN PRODUTOS PARA PANIFICACAO LTDA EPP \r\n\r\n192780140\r\n\r\nULIVING BRASIL HOSPEDAGEM ESTUDANTIL LTDA \r\n\r\n192273639\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n192510266\r\n\r\nUNIODONTO SUL FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n191997838\r\n\r\nUNIVERSITAXI GAVEA COOPERATIVA DE TAXI LTDA \r\n\r\n192937049\r\n\r\nUSIMED PETROPOLIS RJ COOPERATIVA DE USUARIOS DE ASSISTENCIA MEDICA \r\n\r\n192893777\r\n\r\nUSOC HOSPITALITY SERVICOS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192826433\r\n\r\nV AUTOMOVEIS DE CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n192836099\r\n\r\nV BERLANZA JOIAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192687590\r\n\r\nV E ALVES PEREIRA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n192880900\r\n\r\nV P ORNELAS \r\n\r\n192807951\r\n\r\nV.A.L. MORAES FESTAS E EVENTOS \r\n\r\n192931580\r\n\r\nV8 COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ME \r\n\r\n192816713\r\n\r\nVALE ENERGIA S.A \r\n\r\n192817647\r\n\r\nVALE METAIS BASICOS S A \r\n\r\n192817850\r\n\r\nVALE OLEO E GAS SA \r\n\r\n192818627\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n192818678\r\n\r\nVALESUL ALUMINIO S/A \r\n\r\n192453661\r\n\r\nVALID SOLUCOES S A \r\n\r\n192503197\r\n\r\nVALID SOLUCOES S A \r\n\r\n192945238\r\n\r\nVANESSA CALDAS CORRESPONDENTE BANCARIO EIRELI \r\n\r\n192415190\r\n\r\nVARGAS E DINUCCI ACESSO A INTERNET LTDA ME \r\n\r\n192504304\r\n\r\nVARGAS E DINUCCI ACESSO A INTERNET LTDA ME \r\n\r\n192855999\r\n\r\nVENTURA E ARAUJO DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n192938444\r\n\r\nVERDEJANDO CULINARIA SAUDAVEL LTDA \r\n\r\n192927612\r\n\r\nVERONICA A. BORGES DA SILVA - AGENCIA DE VIAGENS \r\n\r\n192301187\r\n\r\nVETOR NEGOCIOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192820273\r\n\r\nVETORIAL SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n192941712\r\n\r\nVIACAO VILA REAL S/A \r\n\r\n192890549\r\n\r\nVIANA E GAIA MERCEARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192732862\r\n\r\nVILACAR AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n192731505\r\n\r\nVILLARE GASTRONOMIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192137700\r\n\r\nVINCI GESTAO DE PATRIMONIO LTDA \r\n\r\n192423932\r\n\r\nVINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192889559\r\n\r\nVINICOLA HELIOS LTDA EPP \r\n\r\n192946242\r\n\r\nVIRTUAL WORLD SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192937936\r\n\r\nVITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S/A \r\n\r\n192872370\r\n\r\nVIVILUJO CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n192862111\r\n\r\nVLT ASSISTENCIA TECNICA DE CAMINHOES E MAQUINAS PESADAS EIRELI \r\n\r\n192126750\r\n\r\nVM OLIVEIRA COMERCIO DE COSMETICOS E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n192943197\r\n\r\nVM OLIVEIRA COMERCIO DE COSMETICOS E DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n191994243\r\n\r\nVMP PRESENTES E BRINQUEDOS EIRELI \r\n\r\n192864785\r\n\r\nVOYAGE PRIVE DO BRASIL TURISMO SA \r\n\r\n192852442\r\n\r\nWA COMMERCE LTDA ME \r\n\r\n192698524\r\n\r\nWALLACE VELOSO CORREA DE OLIVEIRA 16753263713 \r\n\r\n192940686\r\n\r\nWEBRADAR SOFTWARE E SERVICOS PARA TELECOM S A \r\n\r\n192873520\r\n\r\nWILLIS CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n192646168\r\n\r\nWJSK CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192946536\r\n\r\nWOLF SCOFIELD SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192516825\r\n\r\nWSO SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n192520806\r\n\r\nWSO SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n192826514\r\n\r\nWWT COMERCIO DE PECAS USADAS DE AUTOMOVEIS EIRELI \r\n\r\n192789830\r\n\r\nXBN LOCACOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192820567\r\n\r\nXP INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n192859560\r\n\r\nYELLOW SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA. \r\n\r\n192854526\r\n\r\nYGEIA SAUDE PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192812912\r\n\r\nYOLANDA MONTEIRO DA SILVA BENVINDO 15540284771 \r\n\r\n192849611\r\n\r\nYOURDEV SOLUCOES EM SISTEMAS LTDA. \r\n\r\n192884301\r\n\r\nYUANBRAS INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192578367\r\n\r\nZAIDE COMERCIO DE TORTAS SALGADOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n192850512\r\n\r\nZION COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n192875671\r\n\r\nZUKELLY LINGERIE LTDA ME \r\n\r\n192824457\r\n\r\nZUTS SHOP CALCADOS EIRELI EPP \r\n\r\n192618644\r\n\r\nZVD PARTICIPACOES S A \r\n\r\nId: 2182956"
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