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    "2019-05-03": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 10ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 03 de abril.\r\n\r\nAos três dias de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 09ª sessão ordinária, de 27 de março de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões; A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão. A Presidência comunicou o recebimento de ofício 14/19 do GA/ASM, em que a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins solicitava a exclusão da distribuição de processos ao seu gabinete, em razão da relatoria das Contas de Governo do Estado, o que foi aprovado pelo Plenário. Em seguida, a Presidência solicitou inversão na ordem dos relatos para relatar sua pauta com preferência, o que foi aceito pelo Plenário. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman relatou o Processo TCE nº 214295-2/2018 (prestação de contas de governo municipal de Arraial do Cabo - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Renato Martins Vianna, e, após realizar a leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de duas irregularidades (foi constatado que, do total de créditos adicionais com base em excesso de arrecadação, o montante de R$ 2.845.049,27 foi aberto sem a respectiva fonte de recurso; e o Poder Executivo vem desrespeitando o limite de despesas com pessoal desde o 3º quadrimestre de 2015, o qual não foi reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes), e mais impropriedades, determinações, comunicação ao responsável pelo controle interno, comunicação ao atual prefeito, expedição de ofício e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Em continuidade, a Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 100403-1/2001 (recurso de reconsideração em relatório de inspeção ordinária da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro), da relatoria do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que também incluiu o Processo TCE nº 101735-1/2007 (recurso de reconsideração em relatório de inspeção ordinária da Prece - Previdencia Complementar), relatando-os conjuntamente, e nos quais votou pelo não conhecimento, comunicação ao recorrente e remessa ao NDG, ambos aprovados por unanimidade, estando presente, apenas para acompanhar o relato, o Dr. Flávio Peroni Araújo Silveira. A seguir, chamou à deliberação o Processo TCE nº 116420-0/2018 (consulta da Secretaria de Administração do Gabinete de Intervenção Federal), da relatoria da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, presentes os Drs. Carlos Guilherme da Silva Júnior e Dra. Maria Angela Junqueira Melo, do Gabinete de Intervenção Federal, apenas para acompanhar o relato, e tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Continuou, chamando à deliberação o Processo TCE nº 101334-0/2019 (Edital de Pregão da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, que votou pela comunicação e ciência, presentes os Drs. Carlos Guilherme da Silva Júnior e Dra. Maria Angela Junqueira Melo, do Gabinete de Intervenção Federal, apenas para acompanhar o relato, aprovado por unanimidade. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 214324-9/2018 (prestação de contas de governo municipal de Cardoso Moreira - exercício de 2017), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, sob a responsabilidade do Sr. Gilson Nunes Siqueira, presentes os representantes, Dr. Claudio Marcio da Silva Alberoni e Dr. Jackson Ribeiro Henriques, apenas para acompanhar o relato, tendo o relator, após realizar a leitura de seu relatório, detalhan do os aspectos relevantes das contas, votado pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações, recomendações, comunicações e determinação à SGE, aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. Foram relatados 230 processos: 12 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 23 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 16 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 177 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou inversão na ordem da pauta de devoluções, o que foi deferido, e assim, devolveu três processos com voto-revisor ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que retirou seu voto-relator em todos, acompanhando os votos-revisores, aprovados por unanimidade, como segue: Processos TCE nºs 213802-6/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Aperibé), pela aplicação de multa e comunicação ao atual prefeito; 219019-3/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias), pelo não acolhimento das razões de defesa, aplicação de multa e ciência ao Plenário; e 211022-4/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Araruama), pela aplicação de multa e comunicação ao atual prefeito. A seguir, devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nºs 232360-7/2015 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Iguaba Grande) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pelo conhecimento do recurso, provimento, regularidade das contas com quitação plena aos responsáveis, comunicação da decisão, determinação e devolução dos autos ao relator original, aprovado por unanimidade; e 202728-3/2018 (consulta da Prefeitura Municipal de Petrópolis) ao Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela perda do objeto, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Ao final do relato do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, ausentou-se da sessão, com causa participada, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumindo os trabalhos o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins devolveu com voto-revisor os Processos TCE nºs 807020-8/2016 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Belford Roxo), pela aplicação de multa, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela aplicação de multa, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia; 203369-6/2016 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Itaguaí), pela rejeição das razões de defesa e aplicação de multa, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela notificação pessoal, sagrando-se vencedora por três votos a um a revisora, vencido o relator; 806379-0/2016 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Itaguaí), pela notificação para defesa e comunicação, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela comunicação com determinação, sagrando-se vencedora por três votos a um a revisora, vencido o relator; e 205910-5/2016 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Araruama), pela rejeição das razões de defesa e aplicação de multa, ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela ciência ao Plenário, sagrando-se vencedora por três votos a um a revisora, vencido o relator, havendo o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento informado que, doravante, e por sua tese já ter sido reiteradamente vencida, acompanharia o Plenário pelo princípio da colegialidade nesses casos de relatório de gestão fiscal. A seguir, devolveu, sem voto-revisor, o Processo TCE nº 214330-8/2018 (prestação de contas de governo municipal de Belford Roxo - exercício de 2017), sob a responsabilidade do Sr. Wagner dos Santos Carneiro, sendo relator o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, que votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicação e determinação à SGE; e revisor, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidades, e mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicação e expedição de ofício e determinação. Na fase de votação, a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins acompanhou o relator, ressalvando apenas que entendia que as razões de defesa complementares poderiam ser analisadas tanto pelo gabinete, como também pelo Corpo Técnico, segundo a discricionariedade do relator; e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren cingiu-se ao revisor, desempatando a Presidência com voto de Minerva em favor do voto-relator, registrada a ressalva da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, no certificado da decisão. No relato dos Processos TCE nºs 210517-8/2017 (edital de licitação da Prefeitura Municipal de Magé), com voto pela ciência ao Plenário, acolhimento das razões de defesa, cancelamento do certificado de revelia, comunicação e arquivamento; 218577-6/2018 (edital de pregão da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu), com voto pela ciência ao Plenário, acolhimento das razões de defesa e comunicação; e 205505-2/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo), com voto pelo conhecimento, procedência parcial, comunicação, apensação e expedição de ofício, todos aprovados por unanimidade, esteve ausente da votação o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. No relato do Processo TCE nº 207254-5/17 (consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Cantagalo), a relatora votou pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade (vide anexo A). Na pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, durante o relato do Processo TCE nº 210037-6/2016 (relatório de auditoria governamental - inspeção - ordinária na Prefeitura Municipal de Silva Jardim), com voto pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade, o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento registrou que fora o relator originário da decisão recorrida, ocasião em que se ativera ao elevadíssimo número de contratações temporárias - 3497 contratos irregulares - observando cuidadosamente a proporcionalidade do quantum da multa neste caso concreto. Às dezesseis horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-5/2017 (consulta formulada pela Prefeitura Municipal de Cantagalo), com vistas à emissão de pronunciamento deste Tribunal de Contas “acerca da aplicabilidade do instituto conhecido como terceirização nos órgãos públicos no que pertine aos serviços fins”. Além disso, indaga esta Corte sobre a “possibilidade de contratação de empresa terceirizada para a prestação de serviços de mão de obra braçal”. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins votou: I - pelo conhecimento da presente consulta apresentada pelo Sr. Joaquim Augusto Carvalho de Paula, Prefeito do Município de Cantagalo, restando observados os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 68, caput e §§ 1º e 3º, do Regimento Interno desta Corte, e no artigo 5º da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - pela expedição de ofício ao consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, com as seguintes diretrizes: II.1 - É possível a terceirização das atividades-meio da Administração Pública por meio de contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica, formalizado segundo o regime da Lei nº 8.666/93, ausentes a pessoalidade e subordinação entre o trabalhador e o tomador dos serviços. II.2 - Entende-se por atividades-meio aquelas de caráter instrumental, relacionadas a tarefas anexas, secundárias e de apoio ao exercício da atividade-fim, não descritas no art. 3º, do Decreto nº 9.507/18. II.3 - As atividades-fim da Administração não podem ser terceirizadas, sob pena de burla ao art. 37, inciso II, da CRFB, que estabelece o concurso público como forma de acesso a cargos públicos efetivos. II.4 - A Lei nº 13.429/17 - Lei de Terceirização, que alterou diversos dispositivos da Lei nº 6.019/74, não autorizou de forma expressa a terceirização estatal, não se podendo extrair desse silêncio a sua incidência a partir da inserção do Estado na definição de pessoa jurídica contratante, a qual se restringe a pessoas jurídicas privadas. Incidência do art. 37, inciso II, da CRFB. II.5 - Admite-se a terceirização das atividades desempenhadas por trabalhador braçal no município, cujo cargo se encontra em extinção, dado o seu caráter instrumental, de atividade-meio. III - Pelo posterior arquivamento do presente processo.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheira Substituta Andrea Siqueira Martins\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100017-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100290-1/19\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS\r\n\r\n100481-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100753-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n113026-4/02\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114313-7/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n114498-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114933-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115183-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115449-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115569-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115679-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115712-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115767-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116195-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116408-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116449-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116473-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116525-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116559-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116564-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116567-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116589-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116680-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117253-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117608-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n128151-3/11\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n201483-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204393-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204573-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205237-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206632-8/19\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n206730-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207318-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209121-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209413-2/06\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX-OFÍCIO\r\n\r\n210234-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210758-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213638-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214335-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214380-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217266-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219607-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n221112-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221958-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222072-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222520-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222745-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222807-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222858-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n223008-2/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n226293-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227977-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228500-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229050-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230307-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231055-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232825-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234415-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235192-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235371-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235985-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236900-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236910-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237065-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237325-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n238125-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238827-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100123-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100472-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100479-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109231-0/10\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114311-9/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n114453-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114503-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114928-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115168-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115387-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115493-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115698-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115707-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115735-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115837-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116373-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116463-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116482-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116538-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116554-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116563-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116577-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116645-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116663-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117136-8/18\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n117676-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL\r\n\r\n118291-9/12\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n201840-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204523-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205123-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205191-7/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n206572-2/19\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n207237-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207855-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208600-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209163-4/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210588-7/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n212143-5/99\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n213607-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213733-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215940-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n215947-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n219968-3/08\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n220446-3/99\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n221125-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221467-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222267-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222512-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222582-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222828-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222852-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222927-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n226828-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228037-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228495-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n229072-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229705-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232810-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233093-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233674-1/14\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\n235297-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n235372-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235997-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236473-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236918-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237162-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237272-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238168-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238828-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100013-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100224-2/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n100486-2/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100488-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n109813-4/93\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114455-1/18\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n114903-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115148-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115318-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115368-8/09\r\n\r\nTRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA\r\n\r\n115588-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115699-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115725-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115730-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115773-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116403-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116409-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116492-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116515-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116560-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116562-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116569-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116608-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116683-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117259-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117673-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201038-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201351-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n202758-0/19\r\n\r\nDENÚNCIA\r\n\r\n204808-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205817-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205869-6/19\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n207235-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208500-9/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n208508-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210229-3/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210337-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211813-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213610-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214112-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214344-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217261-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n218089-4/07\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS RESP. BENS PATRIMONIAIS\r\n\r\n220909-2/01\r\n\r\nRELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIO\r\n\r\n221155-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221843-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222032-6/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222503-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222764-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222834-2/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222857-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n225303-2/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227355-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228140-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228328-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228693-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229095-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232002-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232845-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233700-4/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235196-1/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n235374-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235970-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236287-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236959-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237143-8/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237333-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n237378-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238578-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100029-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100478-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n100483-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101219-4/19\r\n\r\nSOLICITAÇÃO OUTROS\r\n\r\n110338-8/09\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n114319-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114513-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115113-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115178-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115343-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115568-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115703-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115723-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115733-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115797-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116399-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116453-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116493-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116535-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116558-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116561-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116570-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116602-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116648-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116927-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117309-1/10\r\n\r\nREFORMA\r\n\r\n200072-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n201852-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204133-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205008-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205678-1/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206723-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206732-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207963-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209117-5/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n209124-8/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n210438-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n211364-6/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n213592-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214134-0/17\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n214341-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n216668-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217267-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220998-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221143-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n221851-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222332-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222362-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222697-2/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222853-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n226038-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227359-4/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n228208-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228497-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228987-7/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n229857-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230965-5/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n232937-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233683-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234446-7/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n235920-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n236273-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236277-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237038-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237223-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n237231-1/18\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO ABERTURA\r\n\r\n237573-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238732-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n260611-9/03\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS (COMUM)\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de\r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 100403-1/2001 - Interessado: SOCIEDADE EMPRESÁRIA ESPECTRO ENGENHARIA LTDA. - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 103101-3/2013 - Interessados: ANTÔNIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO, PAULO ROBERTO RODRIGUES BRAVO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRECE - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 101735-1/2007 - Interessados: UBIRATAN DE GUSMÃO CAMPELO LIMA, PEDRO EVANDRO FERREIRA, MAGDA DAS CHAGAS PEREIRA E RENATO GUERRA MARQUES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 113140-3/2014 - Interessado: TATIANA VAZ CARIUS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238386-9/2013 - Interessados: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, ALEXANDRE, GIOVANETTI LIMA, RENATO GUILHERME DE OLIVEIRA, CUNHA, FERNANDO NOGUEIRA DE ALMEIDA, LUIZ CLÁUDIO NOGUEIRA MENDONÇA, JOSÉ ROBERTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214295-2/2018 - Interessado: RENATO MARTINS VIANNA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228667-7/2017 - Interessado: ANTONIO CESAR E SILVA - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225856-1/2018 - Interessado: ANTONIO CESAR E SILVA - Voto: REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230463-3/2011 (40044/11) - Interessado: NEIDE RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214145-3/2014 - Interessado: CARLOS GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214330-8/2018 - Interessado: WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 233222-2/2018 - Interessado: SERD. SERV. SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-0/2013 - Interessado: ROSINEA DE REZENDE FREITAS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205176-8/2006 (M02/02/662/05) - Interessado: ANA MARIA NEGRIN AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-3/2005 (07331/03) - Interessado: OSWALDINA GOMES QUINTANILHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214324-9/2018 - Interessado: GILSON NUNES SIQUEIRA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229587-8/2012 (275/12) - Interessado: TANIA REGINA MARTINS PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 232360-7/2015 - Interessado: VANTOIL MEDEIROS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236234-0/2010 - Interessado: TEREZINHA MARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232599-6/2018 - Interessado: VALDEVINO COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229951-4/2009 - Interessado: FILINTO DOS ANJOS DO SOUTO BRANCO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216247-1/2014 - Interessado: RODRIGO NEVES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215410-7/2011 (230006/11) - Interessado: INSTITUTO RICARDO TATUÍ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210042-1/2016 - Interessado: TARCISO GONÇALVES PESSOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-3/2012 - Interessado: CCR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215149-4/2018 - Interessado: ANDERSON LUIS JULIANO - Votos: RECEPÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218709-3/2014 - Interessado: LUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219634-9/2014 - Interessados: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR, SÉRGIO LUIZ CARVALHO MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203479-5/2015 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-7/2010 (1461/09) - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234007-2/2007 - Interessado: CCR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 210037-6/2016 - Interessado: WANDERSON GIMENES ALEXANDRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-0/2007 - Interessado: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 226159-6/2017 - Interessado: MARCIA ELISA DE MELLO ROCHA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-5/2017 - Interessado: ADILCILENE DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE FREI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-7/2017 - Interessado: ADRIANA MARIA DA ROSA SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226117-8/2017 - Interessado: ALESSANDRA DOS REIS BORITI ARAÚJO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226149-1/2017 - Interessado: ALEXANDRA MACHADO BARBOSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225959-7/2017 - Interessado: ALEXANDRE MORENO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226157-8/2017 - Interessado: ALINE DA CRUZ CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-3/2017 - Interessado: ALINE DA SILVA BRITO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-8/2017 - Interessado: ALINE MARY GOMES GENUINO ZANIBONI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226134-6/2017 - Interessado: AMANDA SILVA PAIVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-0/2017 - Interessado: ANA CRISTINA MACHADO LESSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226148-7/2017 - Interessado: ANA CRISTINA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225924-2/2017 - Interessado: ANA LUCIA REBOREDO VELOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226106-9/2017 - Interessado: ANA PAULA PORTO CORREA BARBIRATO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225917-9/2017 - Interessado: ANA VALERIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-3/2017 - Interessado: ANDRE LUIS PEREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225918-3/2017 - Interessado: ANDREA DA COSTA PEREIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225931-5/2017 - Interessado: ANNA FLAVIA DA CONCEIÇÃO CARDOZO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-3/2017 - Interessado: ANNA JULIA DE OLIVEIRA MACEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225942-4/2017 - Interessado: ANSELMO CARVALHO XIMENES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-9/2017 - Interessado: ARIANA RIBEIRO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-9/2017 - Interessado: ARLENE MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226138-2/2017 - Interessado: ARLENE MARIA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225945-6/2017 - Interessado: BRUNO MILWARD DE AZEVEDO AVILA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225927-4/2017 - Interessado: CAMILA BARBOSA CUSTODIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225034-3/2017 - Interessado: CAMILA DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-5/2017 - Interessado: CARLOS EDUARDO EISLER PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-0/2017 - Interessado: CAROLINA DUARTE SALDANHA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225044-8/2017 - Interessado: CASSIA SANTANA PATRICIO MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-0/2017 - Interessado: CATIA CILENE AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225941-0/2017 - Interessado: CHRISTIANE AUXILIADORA PEREIRA ROMÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225040-2/2017 - Interessado: CRISTIANE ARESTA MONTEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225048-4/2017 - Interessado: CRISTIANE SILVA ESPINOLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225037-5/2017 - Interessado: CRISTINA PARREIRAS DA SILVA LUIZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225045-2/2017 - Interessado: DAIANA ALVES ALBINO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226118-2/2017 - Interessado: DAIANE DAVILA RODROGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225947-4/2017 - Interessado: DANIELE TEIXEIRA MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-4/2017 - Interessado: DANIELLE RICARDO VALADARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225934-7/2017 - Interessado: DAVI NOLASCO DE AMORIM - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225896-9/2017 - Interessado: DEBORAH MARIA DOS SANTOS MOURÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226119-6/2017 - Interessado: DEISIANE BRAGA COUTINHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-5/2017 - Interessado: ELIANE DA SILVA CHAVAO DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-0/2017 - Interessado: ELIANE DE SOUZA CHARRET - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-0/2017 - Interessado: ELIANE MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226151-4/2017 - Interessado: ELIEZER SOBRAL DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226111-4/2017 - Interessado: ELIZABETH FRAGA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-6/2017 - Interessado: ELIZANGELA NASCIMENTO MONTAVANI - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225915-1/2017 - Interessado: ERLAINE DA SILVA GARCIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226147-3/2017 - Interessado: FABIANA MATOS DA SILVA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225922-4/2017 - Interessado: FABIANA SOARES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225910-1/2017 - Interessado: FERNANDA PEREIRA ANTUNES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225952-9/2017 - Interessado: FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225039-3/2017 - Interessado: FLAVIA CORREA SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225958-3/2017 - Interessado: FLAVIA LILIA DE ARAÚJO COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225897-3/2017 - Interessado: FLAVIO HENRIQUE BAPTISTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226125-5/2017 - Interessado: FRANCIANE BRAGA COUTINHO DE MENESES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-3/2017 - Interessado: GABRIEL C. DA SILVA AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-2/2017 - Interessado: GABRIELA DA MATA FARIAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226132-8/2017 - Interessado: GABRIELE FERREIRA DA CUNHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226140-5/2017 - Interessado: GABRIELLE RICARDO VALADARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225042-0/2017 - Interessado: GILDA RODRIGUES DE ALMEIDA DA GAMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-9/2017 - Interessado: GILMARA LIRIO MARTINS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226135-0/2017 - Interessado: GIZELLY FIGUEIREDO DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-4/2017 - Interessado: HELYON NOGUEIRA VASCONCELOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-7/2017 - Interessado: INGRED LEMOS TAVARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226153-2/2017 - Interessado: INGRITH CARDOSO SOLANO SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225920-6/2017 - Interessado: ISABELLA CABRAL DE BRITO MOTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225950-1/2017 - Interessado: ISIS D AVILA LIMA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225893-7/2017 - Interessado: ISMAILSON CORREA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-4/2017 - Interessado: JANETE DE SOUZA RAMOS DE VELASCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225929-2/2017 - Interessado: JAQUELINE COSTA DE JESUS DA SILVA LEMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225925-6/2017 - Interessado: JAQUELINE PEREIRA SERRANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225932-9/2017 - Interessado: JEAN CARLOS RIBEIRO ESTRELLA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225955-1/2017 - Interessado: JOÃO BATISTA JOSÉ DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-2/2017 - Interessado: JOÃO HENRIQUE PINHO MAIA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225904-2/2017 - Interessado: JOICE FARIA VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225902-4/2017 - Interessado: JOICE SANTOS DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-0/2017 - Interessado: JOSIANE SOBREIRA DA CONCEIÇÃO BARROS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225930-1/2017 - Interessado: JULIANA MAXIMO MELO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225937-9/2017 - Interessado: JULIO ALVES GOES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226124-1/2017 - Interessado: KARINE CUSTODIO VIEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-6/2017 - Interessado: KELI DA SILVA MACHADO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225035-7/2017 - Interessado: LAIS ALMEIDA BOECHAT QUINTANILHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225913-3/2017 - Interessado: LIDIA SCANDIAN FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-9/2017 - Interessado: LIDIANE DANUZIA CRUZ DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226128-7/2017 - Interessado: LIDIANE GOMES SOARES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-7/2017 - Interessado: LIRIS LADEIRA DE ASSIS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-8/2017 - Interessado: LUCIA CRISTINA MACHADO DE ALMEIDA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225940-6/2017 - Interessado: LUCIA MARIA ARAÚJO FRANCISCO DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226163-7/2017 - Interessado: LUCIANA AMARAL SAVAGET - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225894-1/2017 - Interessado: LUCIANA FERREIRA SERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225921-0/2017 - Interessado: LUCIANE PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226169-1/2017 - Interessado: LUCY NASCIMENTO DE MOURA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225948-8/2017 - Interessado: MADELON MAGGIONI DE OLIVEIRA GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-7/2017 - Interessado: MALU DA MATTA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225962-4/2017 - Interessado: MARCELO DE SOUZA OTAVIANO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225919-7/2017 - Interessado: MARCIELI FIGUEIREDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226168-7/2017 - Interessado: MARCIELLE VIANA BARRETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225944-2/2017 - Interessado: MARIANA PASCOTO FREITAS PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-9/2017 - Interessado: MARLY DALVA MACHADO ROSA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226131-4/2017 - Interessado: MAYARA SILVA DA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-3/2017 - Interessado: MENDALI MARIANI DE AGUIAR MOUSSALLEM DE ANDRADE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225928-8/2017 - Interessado: MICHELI DOS SANTOS ALEXANDRE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225041-6/2017 - Interessado: MONICA DOS SANTOS SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226164-1/2017 - Interessado: NATALIA FIGUEIREDO DA ROCHA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226116-4/2017 - Interessado: NATHALIA AZEVEDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226162-3/2017 - Interessado: NATHALYA BARBOSA FERREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225049-8/2017 - Interessado: NAYHARA DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-3/2017 - Interessado: NEUZA CHAVES BEZERRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226120-5/2017 - Interessado: NORMA MATTOS CORDEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-6/2017 - Interessado: PAMELA BANDEIRA DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226152-8/2017 - Interessado: PATRICIA CORREA LOPES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-1/2017 - Interessado: PLINIO GERALDO DE MELO MOREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226113-2/2017 - Interessado: PRISCILA DA ROSA DUTRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-1/2017 - Interessado: PRISCILA DA SILVA GONÇALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225890-5/2017 - Interessado: PRISCILA DA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-7/2017 - Interessado: RAFAEL DE ARAÚJO MEDINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-5/2017 - Interessado: RAFAEL DE ARAÚJO MEDINA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226109-1/2017 - Interessado: RAFAELA DIAS PINHEIRO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-5/2017 - Interessado: RAPHAEL CHAVÃO FREITAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226133-2/2017 - Interessado: RECELI APARECIDA PONHÉ MACIEL - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225960-6/2017 - Interessado: RODRIGO MANOEL MOTA DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225899-1/2017 - Interessado: ROMARIO LAURINDO DE AZEVEDO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225949-2/2017 - Interessado: RONALDO ALVES FONTES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225963-8/2017 - Interessado: RONALDO FERNANDES AGUIAR - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-0/2017 - Interessado: ROSA MARIA CORREA GALVAO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226127-3/2017 - Interessado: ROSANGELA CORREA DE OLIVEIRA FONSECA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225898-7/2017 - Interessado: ROSANGELA LOPES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226166-9/2017 - Interessado: ROSELI RODRIGUES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-5/2017 - Interessado: ROSELIA CARDOSO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225926-0/2017 - Interessado: SABRINA DA SILVA CARVALHO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225906-0/2017 - Interessado: SANDRA ELI GUIMARÃES DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-3/2017 - Interessado: SANDRA MARIA DE SOUZA PINHEIRO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-5/2017 - Interessado: SANDRA MARIA DOS SANTOS HENRIQUE RAMOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-5/2017 - Interessado: SARITA BRANDT PEREIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-9/2017 - Interessado: SAULO MENEZES DOS SANTOS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225036-1/2017 - Interessado: SEVERINO RAMOS DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225923-8/2017 - Interessado: SILVANA PEREIRA DA COSTA LUCAS - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226136-4/2017 - Interessado: SIMONE BORGES NETTO XAVIER - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-6/2017 - Interessado: SIMONE CARVALHIDO A SIQUEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-7/2017 - Interessado: SIMONE PEREIRA MOURA ANACLETO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225908-8/2017 - Interessado: SIMONE RIBEIRO LUCIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225047-0/2017 - Interessado: SUELLEN RACHEL ALFRADIQUE CUSTODIO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-1/2017 - Interessado: TATIANE COSTA DA CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-1/2017 - Interessado: TERESINHA SOUZA MILAO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225032-5/2017 - Interessado: THACIA DUARTE BRANCO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-6/2017 - Interessado: THAIRIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226146-9/2017 - Interessado: THAIS DOS SANTOS CONCEIÇÃO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-7/2017 - Interessado: THAYNA MENDES SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-3/2017 - Interessado: VALERIA COSTA LOPES RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225903-8/2017 - Interessado: VANESSA SILVA DE MORAES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225909-2/2017 - Interessado: VANUZA OLIVEIRA MARINONE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-6/2017 - Interessado: VERONICA AZEVEDO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225895-5/2017 - Interessado: VERONICA TEIXEIRA LISBOA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226150-0/2017 - Interessado: VIVIAN PEREIRA NOVAES RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225905-6/2017 - Interessado: VIVIANE APARECIDA DUTRA SILVA SOUZA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225891-9/2017 - Interessado: VIVIANE BARRETO DA SILVA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226145-5/2017 - Interessado: WALDA LEA MALDONADO GOMES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226141-9/2017 - Interessado: WANUZIA NOGUEIRA GAIOTE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225946-0/2017 - Interessado: WILIAN DE SOUZA COSTA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225943-8/2017 - Interessado: YURI PEREIRA ALVES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEASA - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117210-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 115468-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117251-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - FAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 106281-8/2017 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115647-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101334-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101009-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116156-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101211-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116924-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213802-6/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211022-4/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-5/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204980-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205505-2/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205365-0/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215897-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201281-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-1/2019 - Votos: CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207254-5/2017 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218969-5/2014 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212510-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RELEVADA, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216649-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235726-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238363-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219019-3/2014 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816815-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215864-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203369-6/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233804-8/2014 - Votos: CANCELAMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806379-0/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203516-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-3/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213017-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210517-8/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215964-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-3/2018 - Votos: PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221482-8/2018 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202612-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237293-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201158-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 03/04/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nANDRE LUIZ LAZARONI DE MORAES\r\n\r\n116156-1/2018\r\n\r\nCARLA PRETTI MERCANTE\r\n\r\n116156-1/2018\r\n\r\nCONCEIÇÃO DINIZ\r\n\r\n116156-1/2018\r\n\r\nDIOGO LOPES PEREIRA PINHO\r\n\r\n116156-1/2018\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARIANO CONSTANTINO,\r\n\r\n116156-1/2018\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\n116156-1/2018\r\n\r\nMOACYR LAMHA FILHO\r\n\r\n116156-1/2018\r\n\r\nPABLO MORAIS SOARES ANDRADE\r\n\r\n116156-1/2018\r\n\r\nRÔMULO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n116156-1/2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n116924-6/2018\r\n\r\nELTON RICARDO ALVES\r\n\r\n117251-4/2018\r\n\r\nLEONARDO SILVA JACOB\r\n\r\n117251-4/2018\r\n\r\nMARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA\r\n\r\n117251-4/2018\r\n\r\nROBERTO CARVALHO PITZER\r\n\r\n117251-4/2018\r\n\r\nVINÍCIUS MEDEIROS FARAH\r\n\r\n117251-4/2018\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n203516-7/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n213017-1/2018\r\n\r\nDAYSE NOGUEIRA MONASSA\r\n\r\n229147-6/2018\r\n\r\nFRANCISCO OTÁVIO FLORIDO CARDOSO\r\n\r\n229147-6/2018\r\n\r\nRICARDO FREDERICO ARAÚJO LANZELLOTTI\r\n\r\n229147-6/2018\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n806379-0/2016\r\n\r\nSUELY LEMOS\r\n\r\n816815-6/2016\r\n\r\nSessão: 03/04/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n113140-3/2014\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n113140-3/2014\r\n\r\nWESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n203369-6/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n205910-5/2016\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n211022-4/2014\r\n\r\nFLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n213802-6/2014\r\n\r\nANDERSON LUIS JULIANO\r\n\r\n215149-4/2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n215864-8/2014\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n215964-4/2014\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n216247-1/2014\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n219019-3/2014\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n221482-8/2018\r\n\r\nDAIANA SILVEIRA SILVA IZABEL\r\n\r\n225889-6/2017\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n225889-6/2017\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n225889-6/2017\r\n\r\nWALKÍRIA DE MELLO MOREIRA\r\n\r\n225889-6/2017\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n238386-9/2013\r\n\r\nId: 2178707"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1286/2011\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.068-0/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FAUSTA VERGÍNIA DE ARAÚJO BORGES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FIASG - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE APOIO À EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos recursos concedidos pela FIASG - FUNDAÇÃO DE APOIO À EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO , a título de subvenção social, à Associação Nossa Senhora da Acolhida, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 259/259v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha Lima;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada sujeita os Responsáveis à condenação em débito;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992 exige que a condenação do responsável em débito seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela CONDENAÇÃO EM DÉBITO do Espólio da Sra. Fausta Vergínia de Araújo Borges na quantia equivalente a 1.410,57 UFIR-RJ, face ao injustificado dano ao erário decorrente da Prestação de Contas parcial dos recursos financeiros recebidos pela “Associação Nossa Senhora da Acolhida”, a título de Subvenção Social, devendo comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 27 do Regimento Interno, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 58/2011\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 23/08/2011\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178758"
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                    "2178708": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 436/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238386-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SERV AUT ÁGUA TRAT ESGOTO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Relatório da Auditoria Governamental (modalidade Inspeção Ordinária), realizada no Serviço Autônomo de Captação de Água e Tratamento de Esgoto do Município de Angra dos Reis (SAAE), no período de 07 a 18.11.13, objetivando acompanhar a execução das obras do sistema de esgotamento sanitário na área central de Angra dos Reis, por meio do supracitado contrato, celebrado com a Sociedade Empresária SANERIO Engenharia Ltda. e rescindido em 28.05.13.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a multa aplicada em sessão de 07.07.2016 viola o princípio da proporcionalidade e razoabilidade;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária;\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Francisco Carlos de Oliveira Santos, responsável pela fiscalização do Contrato nº 001/2010 da SAAE/AR, no valor de R$ 3.421,10 (três mil quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), equivalente, nesta data, a 1.000 vezes o valor da UFIR-RJ (3,4211), com arrimo no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178708"
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                    "2178709": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 437/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113140-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: TATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Especial, que teve como objetivo \"a verificação dos controles (informatizados ou não) do repasse do valor subsidiado pelo estado do Rio de Janeiro, no âmbito do benefício tarifário Bilhete Único Intermunicipal (BUI), abrangendo o período de 2010 a 2014\".\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Tatiana Vaz Carius foi Secretário Estadual de Transportes deste Estado do Rio de Janeiro no período de 11.04.14 a 01.01.15 e, nessa condição, deveria adotar medidas de combate a fraudes que mitigassem a possibilidade de ocorrência de fatos semelhantes ou análogos aos que foram apontados no relatório de auditoria da AGE já no ano de 2010, nos termos descritos na Situação 2 do Achado 2 do Relatório de Auditoria de que tratam estes autos;\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Secretária Estadual de Transportes é o de mais elevado grau da pasta, sendo perfeitamente razoável presumir-se que a responsável detinha conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria, inclusive os já constantes do relatório de auditoria;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente chamada aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para ilidir as irregularidades apontadas, a Sra. Tatiana Vaz Carius não apresentou documentos/justificativas suficientes, capazes de comprovar a adoção de ações para mitigar a possibilidade de ocorrência de fraudes como as semelhantes ou análogas aos que foram apontados no relatório de auditoria da AGE já no ano de 2010, nos termos descritos na Situação 2 do Achado 2 do Relatório de Auditoria, contrariando, assim, os critérios de regência da matéria, inclusive os já constantes do relatório de auditoria;\r\n\r\nConsiderando a grande reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado nos Efeitos do Relatório de Auditoria, contribui com a permanência de repetitivas fraudes com a mesma tipologia e modus operandi e de pagamento de subsídios a concessionárias/permissionárias que não prestaram o serviço;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III c/c §1º do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil e duzentos e onze reais), equivalentes, nessa data, a 10.000 UFIR-RJ, à Sra. Tatiana Vaz Carius, ex-Secretária Estadual de Transportes, em face da inação de medidas de combate a fraudes que mitigassem a possibilidade de ocorrência de fatos semelhantes ou análogos aos que foram apontados no relatório de auditoria da AGE já no ano de 2010, nos termos descritos na Situação 2 do Achado 2 do Relatório de Auditoria de que tratam estes autos, co ntrariando, assim, os critérios de regência da matéria, inclusive os já constantes do relatório de auditoria, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178709"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 438/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113140-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JÚLIO LUIZ BAPTISTA LOPES\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CTO - COORDENADORIA DE AUDITORIAS TEMÁTICAS E OPERACIONAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental - Inspeção - Especial, que teve como objetivo \"a verificação dos controles (informatizados ou não) do repasse do valor subsidiado pelo estado do Rio de Janeiro, no âmbito do benefício tarifário Bilhete Único Intermunicipal (BUI), abrangendo o período de 2010 a 2014\", e\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes foi Secretário Estadual de Transportes pelo período de 25.01.11 a 01.02.11 e 10.03.11 a 11.04.14, sendo o gestor no momento em que vieram à tona todas as irregularidades apontadas no relatório de auditoria da AGE descrita na Situação 2 do Achado 2 do Relatório de Auditoria de que trata o processo em referência, cabendo-lhe, por isso, a responsabilidade de adotar ações mais concretas e imediatas no combate às fraudes apontadas no relatório da AGE e outras capazes de mitigar a possibilidade de ocorrência de fatos semelhantes ou análogos aos que foram apontados no relatório de auditoria da AGE já no ano de 2010;\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Secretário Estadual de Transportes é o de mais elevado grau da pasta, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável detinha conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria, inclusive já constantes do relatório de auditoria;\r\n\r\nConsiderando que, mesmo após devidamente chamada aos autos para prestar esclarecimentos sobre as medidas que entendesse necessárias para ilidir as irregularidades apontadas, o Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes não apresentou documentos/justificativas suficientes, capazes de comprovar a adoção de ações no sentido de combater as fraudes apontadas no relatório de auditoria da AGE no ano de 2010 nem mesmo medidas suficientes que mitigassem a possibilidade de ocorrência de fatos semelhantes ou análogos posteriormente, contrariando os critérios de regência da matéria, inclusive os já constantes do relatório de auditoria;\r\n\r\nConsiderando a grande reprovabilidade da conduta omissiva que, como destacado nos Efeitos do Relatório de Auditoria, contribui com a permanência de repetitivas fraudes com a mesma tipologia e modus operandi e de pagamento de subsídios a concessionárias/permissionárias que não prestaram o serviço;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso III c/c §1º do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 68.422,00 (sessenta e oito mil e quatrocentos e vinte e dois reais), equivalentes, nessa data, a 20.000 UFIR-RJ, ao Sr. Júlio Luiz Baptista Lopes, ex-Secretária Estadual de Transportes, em face da inação de medidas de combate às fraudes apontadas no relatório de auditoria da AGE no ano de 2010 e não adoção de medidas suficientes que mitigassem a pos sibilidade de ocorrência de fatos semelhantes ou análogos posteriormente, nos termos descritos na Situação 2 do Achado 2 do Relatório de Auditoria de que tratam estes autos, contrariando, assim, os critérios de regência da matéria, inclusive os já constantes do relatório de auditoria, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Del. TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178710"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 445/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225889-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado, realizados pelo Poder Executivo do Município de Tanguá.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, contido no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Valber Luiz Marcelo de Carvalho, Prefeito Municipal de Tanguá, à época das contratações, no montante de R$ 17.105.50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em virtude das irregularidades identificadas nos contratos por tempo determinado ora examinados, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ Nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178711"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 447/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225889-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Tanguá, para atendimento de funções no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, contido no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcelo Sá Bagueira Leal, Secretário de Saúde do Município de Tanguá, à época das contratações, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em virtude das irregularidades identificadas nos contratos temporários celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ Nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178712"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 448/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225889-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WALKÍRIA DE MELLO MOREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Tanguá, para atendimento de funções no âmbito da Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, contido no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Walkiria de Mello Moreira, Secretária Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Tanguá, à época das contratações, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, face às irregularidades identificadas nos contratos por tempo determinado celebrados no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer de Tanguá, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ Nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178713"
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                    "2178714": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 449/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225889-6/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DAIANA SILVEIRA SILVA IZABEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aos contratos de trabalho por tempo determinado, celebrados pela Prefeitura Municipal de Tanguá, para atendimento de funções no âmbito da Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Tanguá.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurado o exercício do direito constitucional ao contraditório e ampla defesa, contido no artigo 5º, LV, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA a Sra. Daiana Silveira Silva Izabel, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Tanguá à época das contratações, no montante de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 (duas mil) vezes o valor da UFIR-RJ nos termos do art. 63, inciso II, combinado com os artigos 65 e 28 da Lei Complementar Estadual n° 63/1990, em razão da realização de contratos por tempo determinado celebrados no âmbito de sua Secretaria, sem a utilização de um processo de seleção simplificado, pautado em requisitos claros e objetivos, devendo ser recolhida com recursos próprios no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta decisão, comprovando-se junto a este Tribunal o seu recolhimento nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do art. 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ Nº 167/1992, ficando desde já autorizada a sua Cobrança Judicial e a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro para a inscrição na dívida ativa, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178714"
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                    "2178715": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 451/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216247-1/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Rodrigo Neves Barreto;\r\n\r\nConsiderando que a Responsável foi validamente chamado aos autos para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões recursais apresentadas pelo responsável não foram suficientes para afastar todas as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Rodrigo Neves Barreto, Prefeito do Município de Niterói, com fulcro no art. 63, inciso II e art. 65 todos da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de R$ 3.421,10 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), correspondentes nesta data a 1.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178715"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 452/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215864-8/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à auditoria governamental realizada no período de 02/06/2014 a 06/06/2014 no Município de Engenheiro Paulo de Frontin, com objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento da fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental do exercício de 2014, objeto do processo TCE-RJ 304.178-9/13.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em razão do não cumprimento das decisões plenárias de 01/03/16 (fls. 223/228) e 02/08/2016 (fls.253/254), ambas determinando a apresentação de Plano de Ação com as medidas que seriam adotadas para solução dos problemas encontrados na auditoria que inaugurou o presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO era o Prefeito Municipal responsável pela adoção das medidas determinadas nas sessões plenárias de 01/03/16 (fls. 223/228) e 02/08/2016 (fls.253/254), sendo o ocupante do cargo da mais elevada estatura em âmbito municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, mesmo após validamente notificado, restando aperfeiçoado o seu chamamento aos autos, o responsável quedou-se silente, passando a ser considerado revel, conforme evidenciado pelo Certificado de Revelia 1179/2016 (fls. 271);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não cumprimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal sujeita o responsável à pena de aplicação de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, ponderados os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 8.552,75 (oito mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nessa data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Marco Aurélio Sá Pinto Salgado, Prefeito de Engenheiro Paulo de Frontin à época dos fatos apontados nestes autos TCE-RJ 215.864-8/14, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual 63/90, sendo desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL no caso de ausência de recolhimento do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178716"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 453/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215964-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR - COORDENADORIA DE CONTROLE DA RECEITA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à auditoria governamental realizada no período de 14/07/2014 a 18/07/2014 no Município de Paraíba do Sul, com objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento da fiscalização do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental do exercício de 2014, objeto do processo TCE-RJ 304.178-9/13.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em razão do não cumprimento das decisões plenárias de 24.11.15 e 10.11.16, ambas determinando a apresentação de Plano de Ação com as medidas que seriam adotadas para solução dos problemas encontrados na auditoria que inaugurou o presente processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Márcio de Abreu Oliveira era o Prefeito Municipal responsável pela adoção das medidas determinadas nas sessões plenárias de 24.11.15 e 10.11.16, sendo o ocupante do cargo da mais elevada estatura em âmbito municipal;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, mesmo após validamente notificado, restando aperfeiçoado o seu chamamento aos autos, o responsável quedou-se silente, passando a ser considerado revel, conforme evidenciado pelo Certificado de Revelia 84/2017 (fls. 332 - autos digitais);\r\n\r\nCONSIDERANDO que o não cumprimento, sem causa justificada, à decisão do Tribunal sujeita o responsável à pena de aplicação de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, ponderados os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 8.552,75 (oito mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nessa data, a 2.500 UFIR-RJ, ao Sr. Márcio de Abreu Oliveira, Prefeito de Paraíba do Sul à época dos fatos apontados nestes autos TCE-RJ 215.964-4/14, com fundamento no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual 63/90, sendo desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL no caso de ausência de recolhimento do responsável, consoante o disposto no inciso II do artigo 32 do Regimento Interno deste Tribunal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178717"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 454/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 215149-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON LUIS JULIANO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CIA MUN DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Anderson Luis Juliano, Ordenador de Despesas da Companhia de Desenvolvimento de Petrópolis - COMDEP, no exercício de 2009, visando à revisão da decisão exarada em 04/12/2012 nos autos do processo TCE-RJ nº 226.086-9/10, que trata da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da COMDEP.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, por meio da Coordenadoria de Análise de Consultas e Recursos - CAR;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que em consequência do provimento parcial do Recurso de Revisão interposto em face da decisão Plenária de 04/12/2012 nos autos do processo TCE nº 226.086-9/10, impõe-se a redução do valor da penalidade outrora aplicada equivalente a 5.000 UFIR-RJ para 2.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Anderson Luis Juliano, Ordenador de Despesas da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis à época, com fulcro no artigo 23, parágrafo único c/c inciso I, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades remanescentes transcritas em meu Relatório.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178718"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 459/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211022-4/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Araruama, no período de 05/05/2014 a 09/05/2014, tendo como objeto a apuração de possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios e seus afastamentos, bem como a verificação da consistência dos dados inseridos no SIGFIS, do envio obrigatório de atos a esta Corte de Contas, da regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Miguel Alves Jeovani, ex-Prefeito Municipal de Araruama, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178719"
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                    "2178720": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 460/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213802-6/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIO GOMES DE SOUSA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Aperibé, no período de 31/03/2014 a 04/04/2014, tendo como objeto a apuração de possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios e seus afastamentos, bem como a verificação da consistência dos dados inseridos no SIGFIS, do envio obrigatório de atos a esta Corte de Contas, da regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Flávio Gomes de Sousa, ex-Prefeito Municipal de Aperibé, no montante de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178720"
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                    "2178721": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 461/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219019-3/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CMG - COORDENADORIA MUNICIPAL DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Ordinária, na modalidade Inspeção, realizada na Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, no período de 17/03/2014 a 21/03/2014, tendo como objeto a apuração de possíveis irregularidades em procedimentos licitatórios e seus afastamentos, bem como a verificação da consistência dos dados inseridos no SIGFIS, do envio obrigatório de atos a esta Corte de Contas, da regularidade da fiscalização dos contratos de fornecimento de combustível e da liquidação das despesas correlatas.\r\n\r\nConsiderando que, regularmente notificado, o responsável não logrou elidir as irregularidades que lhe foram imputadas;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, no montante de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178721"
                    ],
                    "2178722": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 465/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221482-8/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Concorrência Pública nº 05/18 (processo administrativo nº 3021/18) encaminhado pela Prefeitura Municipal de Quissamã, tendo por objeto a prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos, limpeza pública, conservação e manutenção de logradouros públicos, de rede de águas pluviais, praças, parques e jardins e serviços de poda.\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos do responsável, por meio do Ofício PRF/SSE/CSO nº 3.797/2019, o interessado quedou-se inerte, não apresentando elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando o fato do jurisdicionado não ter atendido integralmente ao determinado pelo Plenário deste Tribunal em Sessões Plenárias de 19/12/2018 e de 13/02/2018;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, em \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria de Fátima Pacheco, Prefeita do Município de Quissamã, no montante de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais), equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178722"
                    ],
                    "2178723": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 475/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 203369-6/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WESLEI GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 76.763,63 (setenta e seis mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), equivalentes, nesta data, a 22.438,29 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Weslei Gonçalves Pereira, Prefeito do Município de Itaguaí, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178723"
                    ],
                    "2178724": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 476/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205910-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CGM - COORDENADORIA DE CONTAS DE GOVERNO DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º quadrimestre de 2015.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 62.853,78 (sessenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e oito centavos), equivalentes, nesta data, a 18.372,39 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Miguel Alves Jeovani, Prefeito do Município de Araruama, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10- ATA Nº: 10\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/04/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2178724"
                    ],
                    "2178810": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 111/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 08/05/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.360-9/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA/Recurso de Reconsideração interposto por CLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 229.836-1/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.126-3/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS/Recurso de Reconsideração interposto por LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI e por ROSANGELA CORTES E CORTES CARDOSO e por CLAUDINEI BRAGANÇA RODRIGUES e por HIGOR PORTO e por RODRIGO STELLET GENTIL.\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.905-9/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por SÉRGIO LOPES JUND FILHO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 804.664-9/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/MONITORAMENTO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA.\r\n\r\nId: 2178810"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2178571": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114630-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-7/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101327-1/2016 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228901-7/2015 - Decisão: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224367-2/2009 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-0/2012 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 811051-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214678-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213994-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810252-6/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215544-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215213-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216214-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810971-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232742-5/2013 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251349-1/2002 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204402-4/2009 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212800-1/2014 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810625-7/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB MESQUITA MESQUITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214715-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 810095-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200145-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205193-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205194-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207359-7/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219853-9/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238068-3/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239182-0/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810401-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811606-8/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 217361-8/2013 - Decisões: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232964-1/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208177-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 201955-7/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210758-6/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217060-4/2017 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-8/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-1/2013 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209937-5/2013 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215876-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214612-2/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223280-0/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213408-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212980-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210432-2/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 802277-8/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216866-7/2011 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207570-1/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 229273-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210290-2/2017 - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207436-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115650-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207370-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207374-5/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 827684-4/2016 - Decisões: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206754-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n16/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101913-2/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101837-2/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 115170-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101972-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101974-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100709-2/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114526-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100267-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101978-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103595-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101879-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101792-6/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101968-7/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101969-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101981-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116195-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102014-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235850-9/2018 - Interessado: ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207273-5/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221851-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207415-5/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207238-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207239-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207332-7/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207413-7/2019 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210234-8/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215411-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228987-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207350-9/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 214334-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207368-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207052-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207053-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237683-8/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207331-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 206526-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207329-0/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236578-0/2018 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216085-7/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222697-2/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SEG SOC SERVS MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 270089-2/2003 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DE LACERDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221992-2/2004 - Interessado: OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234990-4/2011 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2178571"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2178811": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.651 - Aposenta ANTONIO CARLOS AMORIM JUNIOR, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1643/0-7, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.652 - Exonera, a pedido, GLAUCO SILVA MENEZES, matrícula 02/4379/0-1, do cargo em comissão de Assessor-Especial, símbolo SS, do GAP, com validade a contar de 01 de maio de 2019.\r\n\r\nRepublicado por incorreção no Diário Oficial de 02.05.2019.\r\n\r\nId: 2178811"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2178812": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 300.601-0/2019 - Andre Luiz Breia, matr. 02/3141/0-3; proc. TCE nº 300.821-2/2019 - Liliana Ribeiro Nunes Moreira, matr. 02/3039/0-2. DEFIRO os pedidos de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), no período de 01.01.2020 a 31.12.2021, nos termos do artigo 2º, inciso V, e § 6º do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06.\r\n\r\nId: 2178812"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2178768": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.853-7/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 09/2019, cujo objeto é a prestação de serviços de brigada de incêndio, com o fornecimento dos respectivos equipamentos de proteção individual, equipamentos de proteção coletiva e de primeiros socorros para atuar nas dependências do TCE-RJ, pelo período de 12 (doze) meses, que teve como vencedora a empresa ATAC-FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA., com o preço global de R$ 669.952,80 (seiscentos e sessenta e nove mil, novecentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos).\r\n\r\nId: 2178768"
                        ],
                        "2178568": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.595-5/2019\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON\r\n\r\nOBJETO :Consignação em folha de pagamento do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro de contribuição social a ser descontada pela Consignatária, dos Membros associados do TCE/RJ, doravante designados consignados, através de relação contendo o nome e número de matrícula, o valor de desconto da contribuição social, bem como a autorização formal do consignado de que está de acordo com o desconto a ser realizado em folha de pagamento.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) anos contados a partir da sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2019\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fábio Barbosa Garcez - Matr. 02/3799 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcello Leoni Lopes de Arrufat Torres - Matr. 02/3716 (Coordenadoria Setorial de Finanças - COF) e Marisa de Almeida Pereira - Matr. 02/2837 (Coordenadoria Setorial de Preparo de Pagamento - COP)\r\n\r\nId: 2178568"
                        ],
                        "2178569": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 12/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.446-7/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa STARMED TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA. ME.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva, com eventual reposição de peças, dos equipamentos odontológicos do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 12/2016, com exclusão do item Autoclave 21L / Vitale Plus / Cristófoli - TCE032972 e com aplicação do reajuste de aproximadamente 4,34% (quatro inteiros e trinta e quatro centésimos percentuais) sobre os preços unitários, referente à variação do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, do período de maio de 2018 a março 2019. O novo prazo compreenderá o período de 02/05/2019 a 01/05/2020.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 33.244,08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Arlindo Puzine Gonçalves - Matr. 02/3155 (Coordenadoria de Serviços Médico-Assistenciais - CMA).\r\n\r\nId: 2178569"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2178881": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "A V I S O\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, até o dia 15 de maio do corrente ano, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2018, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda:\r\n\r\n- Senhores Deputados;\r\n\r\n- Servidores que exerçam, ou tenham exercido em 2018, cargo em comissão e/ou função gratificada (DG, A1, A2, A3, AE1, AE2, AE3, CCDAL e CAI).\r\n\r\nA cópia deverá estar assinada, conter o número de matrícula ALERJ, bem como a seguinte expressão: “cópia fiel da declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal”.\r\n\r\nOs servidores que estão dispensados da apresentação deverão preencher formulário próprio a ser impresso da intranet (http://intranet/Rh/formularios.asp).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2178881"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2178882": [
                        "II - Lei(s)",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 06 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 27,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WASHINGTON REIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Excelentíssimo Senhor WASHINGTON REIS, Prefeito do Município de Duque de Caxias.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 02 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 17 de 2019 de autoria das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 28,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO DANDARA POST MORTEM À MARIELLE FRANCO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o PRÊMIO DANDARA post mortem à MARIELLE FRANCO, em virtude da sua meritória e destacada atuação parlamentar na valorização da mulher afrodescendente, latino- americana e caribenha no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2178882"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1799/2016\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nAUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONSTITUIR COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Público autorizado a constituir Comissão Interna de Avaliação Técnica para a aquisição de arma de fogo pelas Policiais Civil e Militar.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá à Comissão a realização de testes nas amostras entregues, com vistas à aferição da eficácia e segurança do armamento a ser adquirido, como critério precedente à sua aquisição.\r\n\r\nArt. 2° Os membros da Comissão, de que trata o caput do Art. 1°, serão responsáveis pela avaliação e testes de disparo das amostras nas armas de fogo e munição, a serem adquiridas pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 3º A Comissão, de que trata o caput do Art. 1º, elaborará relatório técnico, contendo a respectiva fundamentação, que levará em conta as normas de segurança nacionais e internacionais sobre armas de fogo de uso das forças policiais.\r\n\r\nParágrafo único. O relatório elaborado pela Comissão Interna de Avaliação Técnica deverá integrar o processo administrativo de aquisição de arma de fogo e estar acessível ao público, nos termos do Art. 3º, §3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 1799/2016: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 227-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nFICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar dispositivo eletrônico de segurança preventiva, conhecido como “botão de pânico”, nas unidades escolares da rede estadual de ensino, com a finalidade de indicar que a unidade escolar está sobre grave ameaça ou algum tipo de ação violenta, que exija necessidade de intervenção da autoridade policial.\r\n\r\nParágrafo único. O dispositivo de que trata o caput deverá ser acionado, exclusivamente, pela diretoria da unidade escolar, em caso de perigo e enviará mensagem à unidade da Polícia Militar mais próxima, que deslocará uma equipe para atender a ocorrência, em caráter de urgência e emergência.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias para a implantação do dispositivo eletrônico de segurança preventiva, conhecida como botão de pânico, em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 227/2019: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Educação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 457/2019\r\n\r\nCONSIDERA BEM CULTURAL PARA FINS DE TOMBAMENTO DE NATUREZA IMATERIAL A FEIRA NORDESTINA DE SÃO CRISTOVÃO, QUE FUNCIONA NO INTERIOR DO CENTRO MUNICIPAL LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica considerado patrimônio cultural de interesse público, para fins de tombamento de natureza imaterial, a Feira Nordestina de São Cristóvão, que funciona no interior do Centro Municipal Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas.\r\n\r\nArt. 2º - Para fim do disposto nesta Lei, considera-se Feira Nordestina de São Cristóvão aquela que tem por finalidade manifestações e exibições culturais, sociais e folclórica do nordeste brasileiro, com a comercialização de produtos típicos e de consumo tradicional da colônia nordestina no Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Em razão do presente tombamento, o Poder Público promoverá e protegerá as características atuais da feira nos termos do artigo 324 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei objetiva, em termos práticos, criar instrumento para proteger a Feira Nordestina de São Cristóvão, garantindo as condições de existência e de transmissão das manifestações culturais de natureza imaterial, para preservar a memória desses saberes como parte integrante da história do estado. Significa, ainda, oferecer aos grupos e às comunidades oportunidades de utilizar elementos tradicionais de sua cultura não apenas como fontes de dignidade, orgulho e identidade, mas como geradores de renda e de desenvolvimento local.\r\n\r\nO objeto principal desta iniciativa é a proteção das expressões do patrimônio imaterial e das comunidades e grupos que as produzem. A legislação para um direito de propriedade intelectual sui generis contemplará o patrimônio cultural imaterial cuja materialização, por meio desse ato, será passível de registro, capaz de identificar as suas características específicas e às comunidades e grupos que os produzem.\r\n\r\nPor força de suas características gerais - a espontaneidade de sua criação; os contextos social, cultural e intelectual desta criação; o fato de que o acesso e a utilização são regidos por regras costumeiras; os métodos de transmissão, em particular oral; o fato de que são frequentemente detidos por uma coletividade; o fato de que ela reflete os valores e as crenças de um grupo ou de uma sociedade; sua importância para a criação de uma identidade; sua contribuição para a diversidade cultural; e sua significação espiritual e cultural - as manifestações do patrimônio imaterial e seus autores necessitam de proteção muito particular, o que justifica a inovação que propomos, especialmente no que diz respeito à classificação do bem cultural imaterial e de origem difusa como obra comunitária, à extensão a essa obra dos direitos do autor, à titularidade desses direitos, à sua transmissão de geração para geração ou à indeterminação temporal para a posse da titularidade.\r\n\r\nAssim como o carnaval, que se mantém vivo por décadas, os prédios e monumentos, que estão sendo destruídos em nome da modernidade, e as festas juninas, que tendem a desaparecer junto com outros eventos, a Feira de São Cristóvão é um importante exemplar de nossa cultura. Apesar do seu aspecto comercial, sem sombra de dúvida, ela se inscreve entre os pólos de resistência à cultura estrangeira que se instalou no País, com a clara intenção de apagar as nossas tradições.\r\n\r\nPelos motivos acima expostos, conto com o apoio dos deputados para aprovação deste Projeto de Lei, que irá contribuir como importante medida de preservação de nossa cultura, garantindo e ampliando a proteção da Feira como patrimônio cultural imaterial.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 458/2019\r\n\r\nDETERMINA QUE CARTÓRIO, CUJO DOCUMENTO ESTÁ EM SEUS REGISTROS, NÃO SE EXIJA O ORIGINAL PARA RECONHECIMENTO DA CÓPIA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica proibida a exigência, por parte dos Cartórios de Registro Civil, de original de documento, que estão em seus registros, quando o cidadão apresentar cópia para autenticação.\r\n\r\nArt.2º. O não cumprimento da presente Lei acarretará em multa, equivalente a 1.000(mil) UFIR,s, por documento.\r\n\r\nArt. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de Abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm diversas instituições para que um documento seja considerado válido é necessário que ele possua a devida autenticação.\r\n\r\nA autenticação tem como finalidade assegurar que uma cópia de um determinado documento tenha a mesma validade que o original. Ou seja, ele servirá da mesma forma, com o mesmo peso diante de qualquer situação, assegurada a qualidade da cópia, ou seja sem rasura,não escritos a lápis e nem em papéis térmicos. Para tanto, se justifica que não seja cobrada a taxa de 2ª. via do Original ou exigida a apresentação do mesmo, uma vez que os dados apresentados na cópia constam nos anais do Cartório. Outrossim, solicito aos meus pares o voto favorável ao presente projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 459/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N° 6712 DE 14 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL “INTERNET NOS TERMINAIS DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; e de Transportes.\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Altera a ementa da Lei nº 6712 de 14 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA ESTADUAL INTERNET NOS TRANSPORTES E SEUS TERMINAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nArt. 2º - Altera o art. 4º Lei nº 6712 de 14 de março de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Wi-Fi deverá ser disponibilizado em todo o conjunto do modal, desde terminais aos próprios meios de transporte, seja ele rodoviário, metroviário, ferroviário ou aquaviário do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta altera a Legislação em vigor, que determina a disponibilização de acesso à internet apenas nos terminais dos modais de transporte do Estado.\r\n\r\nA iniciativa modifica a Lei, determinando que o Wi-Fi deverá abranger os próprios meios de transporte, seja ele rodoviário, metroviário, ferroviário ou aquaviário.\r\n\r\nSegundo os dados da 'Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias de Informação e Comunicação no Brasil (TIC Domicílios), mais de 100 milhões pessoas tiveram acesso ao mundo virtual por meio de Wi-Fi em 2016.\r\n\r\nHoje, cerca de mais de 70% das redes metroviárias do mundo, por exemplo, possuem algum tipo de conexão, seja Wi-Fi ou via rede móvel.\r\n\r\nAssim, a proposta visa a ampliação desse benefício, garantindo o acesso ao mundo virtual através do Wi-Fi para toda a população.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 460/2019\r\n\r\nALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Educação.\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescidos ao Título IV, Cap II da Lei 4528 de 28 de março de 2005, a Seção IX e seus artigos: 53-A, 53-B, 53-C, 53-D, 53-E, 53-F com a seguinte redação:\r\n\r\nSeção IX\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO DOMICILIAR\r\n\r\nArt. 53-A - É admitida a educação domiciliar, modalidade de ensino sob a responsabilidade dos pais ou tutores responsáveis pelos estudantes, observadas a articulação, supervisão e apoio que for necessário às famílias nos termos das diretrizes gerais estabelecidas por esta Lei.\r\n\r\nArt. 53-B - É plena a liberdade de opção dos pais ou responsáveis entre a educação escolar e a educação domiciliar.\r\n\r\nParágrafo único. A opção pela educação domiciliar pode ser realizada a qualquer tempo.\r\n\r\nArt. 53-C - É assegurada isonomia de direitos entre os estudantes da educação escolar e da educação domiciliar, inclusive quanto aos serviços públicos.\r\n\r\nParágrafo único - A isonomia referida no caput se estende para os pais ou responsáveis pelos estudantes.\r\n\r\nArt. 53-D - Os optantes pela educação domiciliar devem declarar sua escolha à Secretaria de Estado da Educação por meio de formulário de autodeclaração específico disponibilizado pelo órgão competente.\r\n\r\n§ 1º - A opção também pode ser formalizada mediante cadastro em associações, instituições educacionais ou organizações de educação domiciliar.\r\n\r\n§ 2º - As associações, instituições educacionais ou organizações de educação domiciliar mencionadas no § 1º deste artigo são responsáveis pela manutenção dos cadastros dos estudantes domiciliares.\r\n\r\n§ 3º - A Secretaria de Educação, além de credenciar as entidades de apoio à educação domiciliar, receberá e manterá atualizado, eletronicamente, o banco de dados de estudantes domiciliares mantidos por essas entidades.\r\n\r\nArt. 53-E - Os pais ou responsáveis deverão manter registro das atividades pedagógicas desenvolvidas com os seus estudantes, bem como apresentá-los, caso requerido pelo Poder Público.\r\n\r\nArt. 53-F - A fim de assegurar o desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, nos termos do art. 205 da Constituição Federal, os estudantes domiciliares têm direito de obter as certificações de conclusão dos ciclos de aprendizagem da educação básica, as mesmas que forem aplicadas para avaliar estudantes matriculados em escolas públicas e particulares.\r\n\r\n§ 1º Em cumprimento ao disposto no caput, as avaliações e certificações serão aplicadas de acordo com os seguintes ciclos de aprendizagem:\r\n\r\nI - Conclusão do 2º ano do Ensino Fundamental I;\r\n\r\nII - Conclusão do Ensino Fundamental I;\r\n\r\nIII - Conclusão do Ensino Fundamental II; IV - Conclusão do Ensino Médio.\r\n\r\n§ 2º - Alternativamente, os estudantes poderão ser inscritos, à escolha dos pais ou responsáveis legais, em instituições de ensino público ou privado que ofereçam avaliações para essa modalidade de ensino.\r\n\r\n§ 3º - O rendimento do estudante será verificado com base nos conteúdos correspondentes aos ciclos mencionados no § 1º.\r\n\r\n§ 4º - O desempenho satisfatório garante ao estudante domiciliar a certificação do respectivo ciclo de aprendizagem ao qual foi submetido em avaliação; em caso de desempenho insatisfatório, a certificação não será concedida.\r\n\r\n§ 5º - As instituições de ensino público ou privado são responsáveis pela manutenção dos dados avaliativos e aos mesmos deverá ter acesso a Secretaria de Educação e demais órgãos públicos competentes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, em 02 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Educação Domiciliar (Homeschooling) é um método mundialmente utilizado como uma alternativa ao ensino tradicional, o qual oferece aos pais e/ou tutores a possibilidade de educar seus filhos em casa, proporcionando-lhes um ensino singular e personalizado, o que favorece um maior aproveitamento e desenvolvimento de suas aptidões naturais.\r\n\r\nAdemais, possibilita um ambiente especializado para crianças com deficiência, que frequentemente não recebem o necessário amparo, tanto de instituições públicas quanto privadas.\r\n\r\nEm virtude destes e outros benefícios, tal prática é legalizada em países como Inglaterra, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Finlândia, França, Noruega, Portugal, África do Sul, Rússia, Itália, Israel, Nova Zelândia, bem como Estados Unidos, Canadá, Austrália e Cingapura, nações com excelentes resultados no Programa Internacional de Avaliação de Alunos - PISA O Pisa é um prova coordenada pela Organização e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aplicada a cada três anos entre 35 menbros da OCDE e 35 parceiros, incluindo o Brasil. Entre outros itens , ela avalia o conhecimento de alunos em Ciências, leitura e matemática. .\r\n\r\nHoje, cerca de 4 milhões de crianças e adolescentes são ensinados em casa ao redor do globo WWW.nheri.org, sendo a modalidade educacional que mais cresce no mundo. No Brasil, pelo menos 7.500 famílias brasileiras são adeptas da educação domiciliar, com cerca de 15.000 crianças e adolescentes educadas em casa - e este número pode ser bem maior. Entre 2011 e 2018, o crescimento no Brasil foi da ordem de 2.000%, e a taxa de crescimento anual é de mais de 50%, segundo Relatório da ANED - Associação Nacional de Educação Domiciliar.\r\n\r\nA despeito dos fatos, a educação domiciliar ainda suscita algumas dúvidas no Brasil, no tocante à qualidade do ensino oferecido, e quanto ao posicionamento do jovem inserido nesta realidade frente àqueles oriundos de métodos de estudos tradicionais. Para solucionar estas questões, diversos estudos conduzidos na Austrália Disponível em https//www25.senado.leg.br/web/atividade/materiais/-/materia/131857, confirmam que estas crianças não só têm um ensino e aptidões sociais tão bem desenvolvidas quanto às outras, como, muitas vezes, acabam superando àquelas submetidas aos padrões de ensino tradicionais.\r\n\r\nA divulgação de dados e estudos tornam esta possibilidade cada vez mais atrativa aos brasileiros, que, em diversos momentos já demonstraram sua posição favorável à legalização deste método de ensino, não só pelas famílias que já o utilizam, bem como por intermédio de consultas populares. Um exemplo disto, é a Consulta Popular ao Projeto de Lei do Senado nº 490 de 2017, o qual visa regulamentar a prática a nível nacional. A votação teve mais de 7.000 votos e quase 90% deles favoráveis à medida.\r\n\r\nEm recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 888815, afirmando que a educação domiciliar não é incompatível com a Constituição, mas precisa ser regulamentada por lei.\r\n\r\nSegundo o art. 24 da Constituição da República, os Estados detêm a competência concorrente de legislar sobre a matéria:\r\n\r\nArt 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n...\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.\r\n\r\n§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.\r\n\r\n§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.\r\n\r\nNa leitura do art. 1º, §1º, da Lei Federal 9.394/1996 (LDB), que disciplina sobre a educação escolar, facilmente se percebe, que a educação domiciliar é assunto que lhe é estranho. Sendo assim, não existem normas gerais sobre o assunto, o que permite que os Estados exerçam competência legislativa plena, a teor do § 3º do artigo 24 da nossa Carta Magna.\r\n\r\nVale observar a fundamentação de dois aspectos essenciais para garantia da liberdade educacional das famílias, quais sejam o de flexibilização do sistema de cadastro, bem como a respeito do sistema avaliativo para os estudantes domiciliares, senão vejamos:\r\n\r\n- O processo de cadastro deve ser tal que não venha a inviabilizar ou dificultar muito a educação domiciliar. É necessária que essa previsão seja desburocratizada e facilitada. A admissão de formalização da opção pela educação domiciliar a entidades cadastradas pelo Poder Público está de acordo com o regime de senhorio misto do serviço público social da educação (artigos 206, III, e 209 da Constituição). Vedar essa possibilidade seria algo manifestamente inconstitucional.\r\n\r\n- Na avaliação, é plenamente possível a adoção de um modelo básico de certificação oferecido pelo sistema de ensino, tendo os ciclos de aprendizagem como referência, e concessão de liberdade às famílias para optarem por avaliações aplicadas por instituições de ensino públicas ou privadas.\r\n\r\nDesta feita, atestados os benefícios da modalidade de ensino em referência e com intuito de suprimir a lacuna que nosso ordenamento jurídico possui no tocante a regulamentação do ensino domiciliar, se afigura perfeitamente plausível que o Estado do Rio de Janeiro, no interesse dos seus cidadãos, legisle sobre o assunto, o que ora se propõe.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos nobres pares desta Casa que procedam à aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nO Pisa é um prova coordenada pela Organização e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aplicada a cada três anos entre 35 menbros da OCDE e 35 parceiros, incluindo o Brasil. Entre outros itens, ela avalia o conhecimento de alunos em Ciências, leitura e matemática.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 461/2019\r\n\r\nDECLARA SÃO JOSÉ DE ANCHIETA PATRONO DA EDUCAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica declarado que São José de Anchieta é o Patrono da Educação do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSão José de Anchieta é um dos padroeiros do Brasil. Jesuíta da mais alta estirpe, aceitou vir ao Brasil, mesmo sofrendo de tuberculose óssea, para ajudar o provincial da ordem local, Manoel da Nóbrega. Chegou ao Brasil em 13 de julho de 1553.\r\n\r\nPor onde passava, não se continha apenas em catequizar os índios mas, também os defendia de colonizadores perversos que queriam fazê-los escravos e tomar suas mulheres e filhos. Era muito querido entre os nativos brasileiros.\r\n\r\nEscreveu a primeira gramática de Tupi-Guarani da história e é considerado um dos primeiros autores da literatura brasileira, tendo escrito diversos poemas e também peças teatrais o que lhe fez o primeiro dramaturgo no país. Escreveu, inclusive, uma epopéia!\r\n\r\nNo Rio Janeiro, depois da expulsão dos franceses da Região da Baía de Guanabara, Manoel da Nóbrega, provincial da ordem dos jesuítas no Brasil, decide criar um educandário, conhecido como o Colégio dos Jesuítas, no alto do morro do Castelo, no centro do Rio, do qual, padre José de Anchieta foi diretor durante 3 anos. Este foi O PRIMEIRO COLÉGIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e sua história foi apagada quando Marquês de Pombal inicia a perseguição aos jesuítas.\r\n\r\nSão José de Anchieta é um dos grandes responsáveis pela fundação de nossa capital e estado, bem como grande educador e formador de nossas premissas educacionais. Fundada a Cidade de São Sebastião do Rio de Janeiro, os jesuítas fundam o Colégio dos Padres Jesuítas e abrigam e educam colonos, índios e escravos - causando indignação dos fidalgos da época. No colégio, oferecem cursos de Latim como também Português, Rudimentos Gerais, Gramática e Retórica, a todos os alunos em igualdade.\r\n\r\nNo que tange a sua enfermaria e farmácia, São José de Anchieta fez questão de que ela atendesse a todos pobres gratuitamente e, aos ricos, em caso de epidemia, esse direito também era assegurado.\r\n\r\nOutro ponto de extraordinária relevância era a biblioteca do colégio, aberta ao público. Além disso, uma gráfica fora criada para garantir aos alunos a impressão de material de estudo e também o aumento do acervo da biblioteca. Os livros tanto de Portugal, como da Europa tinham como temas: Ciências Sacras e Profanas, História, Direito Civil e Canônico, Oratória, biografias, Letras, Humanidades, Matemática e Filosofia. Por autores podemos presenciar livros de Aristóteles, Platão, Plínio, Virgílio, os conimbricenses, Newton, Boscovich, Clávio e Kircher.\r\n\r\nFica evidente a importância dos Jesuítas para o desenvolvimento de nossa capital devido aos avanços tecnológicos, científicos, humanos e civis. Aos domingos os presos eram visitados pelos jesuítas e recebiam comida e cuidados.\r\n\r\nIsso tudo foi possível graças a alguns poucos homens da Magna Companhia de Jesus e, sobretudo, ao papel fundamental de São José de Anchieta em nosso país.\r\n\r\nEm nome de tudo o que sofreu por nosso estado e pelo tanto que lutou para fundar nossa sociedade, peço a meus nobres pares a aprovação deste projeto de lei, reconhecendo o grande José de Anchieta como PATRONO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 462/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COISA, DA QUAL RESULTE DERRAMAMENTO OU NÃO DE PETRÓLEO OU PRODUTO DERIVADO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, CHICÃO BULHÕES, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a aplicação de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas que procederem ao roubo, furto ou receptação de coisa, do qual resulte o derramamento ou não de petróleo ou produto derivado, gás natural, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes.\r\n\r\nArt. 2º. A pessoa jurídica ou física que adquirir, distribuir, armazenar, portar, transportar, estocar, revender ou expor à venda qualquer coisa, inclusive dutos de movimentação de combustíveis, da qual resulte o derramamento ou não de petróleo ou produto derivado, gás natural, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, produto de crime, estará sujeito às penalidades desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. São penalidades aplicáveis:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - cancelamento a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios.\r\n\r\nIII - suspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido por constituírem empresa para os fins vedados por esta Lei, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo o valor ao Fundo Estadual de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178/2017.\r\n\r\n§2º. A multa será fixada em montante não inferior a dez mil e não superior a dez milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ).\r\n\r\n§3º. A pessoa física, a pessoa jurídica, os sócios, os administradores e o conglomerado econômico poderão ser punidos com a penalidade prevista no Inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º. Aos órgãos responsáveis pelas áreas fazendárias e de segurança pública competem à fiscalização do cumprimento desta Lei, de acordo com as respectivas atribuições e de forma coordenada, podendo estes, em conjunto ou separadamente, celebrarem convênio e termos de cooperação com outros órgãos e entidades.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão que receber a denúncia deverá, imediatamente, comunicá-la ao outro, com vistas a que sejam adotadas as medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 5º. As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n° 5.427, de 1° de abril de 2009.\r\n\r\nParágrafo único. As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade administrativa, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar.\r\n\r\nArt. 6º. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação, inclusive as de natureza penal e tributária.\r\n\r\nArt. 5º. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, CHICÃO BULHÕES, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀQUELES QUE PROCEDEREM AO ROUBO, FURTO OU RECEPTAÇÃO DE COISA, DO QUAL RESULTE DERRAMAMENTO OU NÃO DE PETRÓLEO OU PRODUTO DERIVADO, NA FORMA QUE MENCIONA'.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública e procedimento administrativo, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n“Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nOs membros da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Roubo e Furto de Cargas no Estado do Rio de Janeiro conheceram, com enorme preocupação, do furto de duto nas instalações da Transpetro, em Duque de Caxias, do qual resultou derramamento de combustíveis em alto nível de temperatura, ocasião em que, pelo menos, uma menina foi ferida gravemente com queimadura pelo corpo. Daí por que, temos a necessidade de atualização e mesmo endurecimento da nossa legislação, o que é objeto deste Projeto de Lei.\r\n\r\nRegistre-se que os índices de Roubo de Cargas ainda continuam alarmantes no Estado do Rio de Janeiro, muito embora, os indicadores dessa modalidade criminosa apresentem alguma redução em 2018 e já em 2019.\r\n\r\nÉ inegável que esta modalidade criminosa se transformou em nova fonte de recursos para os traficantes do Rio de Janeiro, que os investe na aquisição de novos armamentos e munições, a fim de manter o seu poder bélico no confronto com as forças de segurança do Estado.\r\n\r\nA rede criminosa, cada vez mais organizada e hierarquizada, faz referências a gerentes receptadores de cargas e às redes de distribuição das cargas roubadas, que são tanto mais eficientes quanto ineficiente o seu combate. Os registros apontam também para a diversificação dos negócios de natureza criminosa, integrando o tráfico de drogas, o tráfico de armas e o roubo de cargas, este aparecendo como financiador dos demais, por ser de custo menor e mais rentável.\r\n\r\nNova modalidade desse tipo de crime é o roubo ou furto de dutos, que movimentam combustíveis, como gasolina, álcool e diesel. Os prejuízos causados já superam os R$ 600 milhões. Ressalte-se que, dos 261 casos registrados no ano passado no País, 57% ocorreram em São Paulo; 26% no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO aumento desse tipo de modalidade criminosa é muito preocupante, já que, quase sempre, põe em risco a população. Vidas e o Meio Ambiente estão em risco, inclusive de incêndio e explosões.\r\n\r\nO objetivo desta legislação é criar mecanismo de combate a essa nova modalidade criminosa, tanto no Brasil quanto no Estado do Rio de Janeiro, conforme preceitua o Art. 144 da Constituição Federal.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a nossa ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de criar um justo instrumento de auxílio à melhor prestação da segurança pública.\r\n\r\nPor estas razões, solicitamos aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 81/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica concedida Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Senhor Anderson de Oliveira Carmo.\r\n\r\nArtigo 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados RODRIGO BACELLAR, Alexandre Knoploch, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Brazão, Renato Zaca, Rosane Fêlix, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Ségio Louback, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Welberth Rezende.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO nobre Senhor Anderson de Oliveira Carmo é cidadão fluminense, advogado, com pós-graduação lato sensu em Direito Administrativo pela Universidade Cândido Mendes, Direito Público pela Faculdade São Carlos e Organização e Gestão das Instituições de Justiça Criminal e Segurança pela Universidade Federal Fluminense.\r\n\r\nTem publicado pela Revista Conexão Acadêmica o trabalho “O Poder de Polícia exercido nas abordagens policiais sob o argumento da fundada suspeita“, onde contribui para a sociedade realizando uma análise importante, prudente e juridicamente bem fundamentada sobre um assunto relevante a todo o povo, os legítimos portadores de direitos individuais e fundamentais.\r\n\r\nNascido no município de Duque de Caxias, lá residiu até os 21 anos, quando se mudou para o município de Bom Jesus de Itabapoana. Não surpreendentemente, foi homenageado pela Câmara Municipal do referido município com o título cívico de “Cidadão Bonjesuense”, em agosto de 2015.\r\n\r\nIsso sem mencionar sua carreira militar. Durante 04 anos (período compreendido entre os anos de 1995 até 1999), foi militar da Força Aérea Brasileira. Já em 2001, ingressou na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) como soldado. Na PMERJ, serviu à sociedade, realizou cursos de formação e foi graduado a 3º Sargento em junho de 2007 e, posteriormente, em 2012, foi condecorado com o Distintivo Lealdade e Constância (publicado no Bol PM int. nº 019 de 27 de janeiro de 2012) e, no mesmo ano, promovido à graduação de 2º Sargento.\r\n\r\nUm pouco mais tarde, em 2013, ascendeu à 1º Sargento e, em 2014, progrediu para Subtenente. Ainda dentro da Corporação foi nomeado Instrutor da Disciplina “Ética e Direitos Humanos” do Módulo Especial de Instrução Operacional e Capacitação Continuada.\r\n\r\nPor sua excelente performance na carreira militar, foi agraciado com dez (10) Elogios Individuais e duas (02) Moções de Congratulações, publicados nos Boletins Internos da PMERJ, entre 2002 e 2019.\r\n\r\nAlém disso, completou, pela Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, os seguintes cursos complementares e de extensão: Curso de Direitos Humanos, Curso de Políticas e Gestão em Segurança Pública, Curso de Redação Técnica, Curso de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, Curso de Crimes Ambientais, Curso de Licitação e Contratos, Curso Sobre a Mulher Vítima de Violência Doméstica, Curso de Intervenção em Emergência com Produtos Perigosos, Curso para a Formação de Formadores.\r\n\r\nAtualmente, atua como advogado, sendo membro da Comissão de Direito Criminal da 17ª Subseção da OAB/RJ em Bom Jesus do Itabapoana.\r\n\r\nAssim, levando-se em conta que, segundo o artigo 272, §3º do Regimento Interno, a Medalha Tiradentes é concedida a personalidades nacionais e estrangeiras que, de qualquer forma, tenham prestado serviços ao Estado, ao Brasil ou à humanidade, não restam dúvidas que o Senhor Anderson de Oliveira Carmo é ilustre merecedor desta honraria.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 82/2019\r\n\r\nVEDA A CONCESSÃO DE HOMENAGENS E HONRARIAS A CONDENADOS PELAS CONDUTAS PREVISTAS NESTA RESOLUÇÃO\r\n\r\nAutor: Deputada MONICA FRANCISCO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a concessão de homenagens, moções, títulos, prêmios e demais honrarias a condenados por sentença penal condenatória transitado em julgado as condutas previstas nesta lei.\r\n\r\n§ 1º São as condutas previstas nesta lei:\r\n\r\nI. Ato de improbidade na administração pública, previsto na Lei 8.429/1992.\r\n\r\nII. Crime de corrupção, previsto nos art. 317 e art. 333 do Código Penal.\r\n\r\nIII. Crimes contra a vida, previsto no artigo 121 do Código Penal e art. 205 do CPM.\r\n\r\nIV. Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, previstos na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 e art. 140 §3º do Código Penal.\r\n\r\nV. atos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo, violação dos direitos humanos, na forma do Decreto n° 4.388/2002.\r\n\r\nVI. Violência contra a mulher, prevista na Lei 11.340/2006\r\n\r\n§2º. As condutas previstas no parágrafo anterior não excluem legislação penal específica superveniente que venha alterar o tipo penal.\r\n\r\n§3º. Após o trânsito em julgado e cumprido as sanções penais impostas às pessoas condenadas poderão ser agraciadas com homenagens, moções de congratulações e títulos.\r\n\r\nArt. 2º. Inclui-se na vedação prevista nesta Resolução a denominação de espaços dentro da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentemente vivenciamos na Assembleia legislativa o debate de revogação das honrarias concedidas a indivíduos que foram condenados e que notoriamente estão envolvidos em prática de crimes. Acreditamos que é papel desta casa o controle preventivo daqueles que percebem as premiações e homenagens, pois, este órgão deve observar os princípios de moralidade administrativa e interesse coletivo. Diante disso, apresentamos este Projeto de Resolução que tem por objetivo vedar a concessão de homenagens e honrarias a pessoas condenadas com sentença transitada em julgado nos crimes de violência doméstica, racismo e crimes contra a administração pública.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 83/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO SÉRGIO FERNANDO MORO\r\n\r\nAutor: Deputado ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Ministro SÉRGIO FERNANDO MORO.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ALANA PASSOS, Anderson Moraes, Bebeto, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, Márcio Gualberto, Brazão, Renato Zaca, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Ministro SÉRGIO FERNANDO MORO em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa pública.\r\n\r\nSérgio Fernando Moro nasceu em 1º de agosto de 1972 em Maringá, no Paraná. Descendente de italianos do Vêneto, é filho de Odete Starke Moro e Dalton Áureo Moro, ex-professor de Geografia da Universidade Estadual de Maringá, falecido em 2005. Seu único irmão, César Fernando Moro, é proprietário de uma empresa de tecnologia. A família Moro mudou-se para Ponta Grossa quando Sérgio e César eram crianças.\r\n\r\nMoro é casado com Rosângela Wolff de Quadros, advogada e atual procuradora jurídica da Federação Nacional das Apaes. Eles vivem em Curitiba e têm um casal de filhos em idade escolar. Além de sua carreira profissional, pouco se sabe sobre sua vida pessoal. Matéria publicada em dezembro de 2014 pela “Isto é” o descreveu como alguém com “estilo reservado e hábitos simples”.\r\n\r\nSérgio Moro formou-se em direito pela Universidade Estadual de Maringá em 1995, tornando-se juiz federal em 1996. Também cursou o programa para instrução de advogados da Harvard Law School em 1998 e participou de programas de estudos sobre lavagem de dinheiro promovidos pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos. É Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Atualmente é Ministro de Estado de Justiça e Segurança Pública, ministrou, ainda, aulas de processo penal na Universidade Federal do Paraná (UFPR) e comandava a operação Lava Jato.\r\n\r\nMoro ganhou enorme notoriedade nacional e internacional por comandar, entre março de 2014 e novembro de 2018, o julgamento em primeira instância dos crimes identificados na “Operação Lava a Jato” que, segundo o Ministério Público Federal, é o maior caso de corrupção e lavagem de dinheiro já apurado no Brasil, envolvendo grande número de políticos, empreiteiros e empresas, como a Petrobras, a Odebrecht, entre outras.\r\n\r\nAlém da Operação Lava Jato, o juiz também conduziu o caso Banestado, que resultou na condenação de 97 pessoas. Também atuou na Operação Farol da Colina, onde decretou a prisão temporária de 103 suspeitos de evasão de divisas, sonegação, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro- entre eles, Alberto Youssef. No caso do Escândalo do Mensalão, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber convocou o então juiz Sérgio Moro para auxiliá-la, devido sua especialização em crimes financeiros e no combate à lavagem de dinheiro.\r\n\r\nNas eleições de 2018, seu nome passou a ser cotado para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ou de Ministro da Justiça. O presidenciável Álvaro Dias declarou que o nomearia ao Ministério da Justiça se eleito. O então candidato Jair Bolsonaro declarou em várias oportunidades que nomearia Moro ao STF ou ao Ministério da Justiça. Logo que eleito, confirmou essa possibilidade em rede nacional. Em 1º de novembro, Moro, após encontrar-se com Bolsonaro na casa do presidente eleito, aceitou seu convite para comandar o Ministério da Justiça, sendo o quinto ministro anunciado por Bolsonaro para compor seu futuro governo.\r\n\r\nPara ocupar o ministério o Dr. Sérgio Moro pediu exoneração do cargo de juiz federal, devido à impossibilidade de magistrados em atividade exercerem cargos políticos, vedação prevista na Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Em seguida a sua exoneração do Poder Judiciário, Moro foi nomeado pelo ministro Onyx Lorenzoni para a função de Coordenador do Grupo Técnico de Justiça, Segurança e Combate à Corrupção do Gabinete de Transição Governamental. A Associação dos Magistrados elogiou a escolha de Sérgio Moro para o Ministério. Por outro lado, a decisão gerou reação adversa da imprensa internacional porque Moro havia condenado um ex-Presidente, o principal adversário de Bolsonaro na eleição, por lavagem de dinheiro e corrupção.\r\n\r\nO Ministério da Justiça projetado pelo presidente e oferecido a Moro acumula as funções do Ministério da Segurança Pública criado na gestão anterior. O ministério de Justiça também incorporou responsabilidades do Ministério do Trabalho, que foi extinto no governo Bolsonaro, como as competências para a concessão de cartas sindicais e fiscalização de condições de trabalho.\r\n\r\nLogo após assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública, apresentou uma séria de medidas ao Congresso Nacional denominado “Pacote Anticrime”, onde prevê que sejam realizadas alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros.\r\n\r\nEntre as medidas do texto está a elevação de penas para crimes com arma de fogo. O projeto também visa deixar claro que o princípio da presunção da inocência não impede a execução da condenação criminal após a 2ª instância.\r\n\r\nOutra proposta é a reforma dos dispositivos sobre crime de resistência, introduzindo soluções negociadas no Código de Processo Penal e na Lei de Improbidade. O texto conta também com medidas para assegurar a efetividade do Tribunal do Júri.\r\n\r\nO Juiz Sérgio Moro ganhou notoriedade e recebeu diversas homenagens dentre as quais: o \"Brasileiro do Ano\" de 2014 pela revista Isto É e um dos cem mais influentes do Brasil em 2014 pela revista Época; a \"Personalidade do Ano\" de 2014 na décima segunda edição do Prêmio Faz Diferença do jornal O Globo, por seu trabalho frente às investigações da Lava Jato e o \"Brasileiro do Ano\" de 2014 e de 2015 em enquete realizada pela revista Veja dentre 15 personalidade selecionadas, e escolhidas via rede social pelos leitores.\r\n\r\nO nosso homenageado publicou diversos artigos em periódicos além da edição de diversos livros dentre eles:\r\n\r\n- Desenvolvimento e Efetivação Judicial das Normas Constitucionais, Editora Max Limonad, 2001.\r\n\r\n- Legislação Suspeita? Afastamento de Presunção de Constitucionalidade da Lei, Editora Juruá, 2003.\r\n\r\n- Jurisdição Constitucional Como Democracia, Editora Revista dos Tribunais, 2004.\r\n\r\n- Crime de Lavagem de Dinheiro, Editora Saraiva, 2010.\r\n\r\n- Desenvolvimento e Efetivação Judicial das Normas Constitucionais. Editora Max Limonad, 2001.\r\n\r\n- BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo; MORO, Sérgio Fernando (Org.). Lavagem de Dinheiro - comentários à lei pelos juízes das varas especializadas em homenagem ao Ministro Gilson Dipp. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. 199 p.\r\n\r\nA presente proposição visa o devido reconhecimento a esta importante personalidade jurídica do nosso País, lhe concedendo a maior honraria de nosso Estado, razão pela qual apresento a presente proposição solicitando o apoio de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 84/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO JUIZ FEDERAL MARCELO DA COSTA BRETAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo Diploma ao Juiz Federal MARCELO DA COSTA BRETAS.\r\n\r\nArt. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALANA PASSOS, Anderson Moraes, Bebeto, Capitão Nelson, Carlos Caiado, Doutor Deodalto, Giovani Ratinho, Márcio Gualberto, Brazão, Renato Zaca, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Resolução visa conceder a Medalha Tiradentes e Respectivo Diploma ao Juiz Federal MARCELO DA COSTA BRETAS em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa pública.\r\n\r\nAtua desde 2015 na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que possui competência para julgar casos envolvendo crimes contra o sistema financeiro nacional e lavagem ou ocultação de bens, e ganhou notoriedade ao julgar casos relacionados à Operação Lava Jato no Rio de Janeiro.\r\n\r\nNascido em Nilópolis, município da Baixada Fluminense na região metropolitana do Rio de Janeiro, passou a maior parte da infância e adolescência em Queimados, trabalhou com os pais em uma loja de bijuterias do Saara, mercado popular carioca.\r\n\r\nEm 1994, formou-se pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), onde, aos 19, conheceu sua futura esposa, a também juíza federal Simone de Fátima Diniz Bretas, com quem tem dois filhos.\r\n\r\nCriado em família evangélica, frequenta a Comunidade Evangélica Internacional da Zona Sul e tem um irmão pastor. \r\n\r\nEm 1997, Bretas tomou posse como juiz federal da 2ª Região, passando quinze anos por varas federais fluminenses em Volta Redonda, Três Rios e Petrópolis, cidade na qual permaneceu por doze anos e obteve seu Mestrado pela Universidade Católica de Petrópolis.\r\n\r\nAntes de ganhar notoriedade, Bretas teria permanecido por quatro meses em Washington, D.C., capital dos EUA, onde teria estudado o funcionamento da Justiça Federal estadunidense.\r\n\r\nBretas ganhou notoriedade ao final de 2015, quando Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou o desmembramento das investigações da Operação Lava Jato em Curitiba e enviou o caso da estatal Eletronuclear para a Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde o caso foi sorteado para a 7ª Vara Federal Criminal, que Bretas assumira 8 meses antes.\r\n\r\nCom a morte de Teori Zavascki, foi um dos trinta magistrados relacionados em uma pré-lista da Associação de Juízes do Brasil para assumir sua vaga no Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nEm 26 de janeiro de 2017, Bretas autorizou uma operação da Polícia Federal que prendeu famoso empresário do ramo de petróleo e gás. A operação investigava crimes de lavagem de dinheiro, que consistiriam na ocultação no exterior de aproximadamente 100 milhões de dólares (cerca de 340 milhões de reais). \r\n\r\nEm abril de 2017, autorizou a Operação Fatura Exposta que investiga um desvio de 300 milhões de reais da pasta de saúde do Rio de Janeiro e fraudes em licitações para o fornecimento de próteses para o Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (INTO) e para a Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm 21 de março de 2019, decretou a prisão preventiva de um ex-presidente da República por suspeitas de corrupção na Operação Lava Jato; Foi o segundo caso no País de um ex-presidente a ter a prisão decretada por crime comum na história do Brasil. \r\n\r\nA presente proposição visa o devido reconhecimento a esta importante personalidade jurídica do nosso País, lhe concedendo a maior honraria de nosso Estado, razão pela qual apresento a presente proposição solicitando o apoio de meus pares. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 85/2019\r\n\r\nREVOGA O ART. 248 E ALTERA PARA INCLUIR NO REGIMENTO A ALÍNEA \"E\" NO INCISO II DO §6º DO ART. 249. \r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de: Constituição e Justiça; Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogado o artigo 248 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica acrescentado a alínea \"e\" no inciso II do parágrafo 6º do artigo 249 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n\"Art. 249 - (...)\r\n\r\n§6º - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\ne) - ser investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, Secretário Municipal de Prefeitura ou Chefe de missão diplomática temporária.\r\n\r\nArt. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 03 de Abril de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa respeitar a vontade popular quando elege seus representantes para exercer o cargo de legisladores. \r\n\r\nVale ressaltar que em quase sua totalidade, quando os deputados assumem cargos nas secretarias de assuntos específicos, não possuem o conhecimento técnico para desenvolver um trabalho de excelência esperado pelo povo, afrontando diretamente o querer da população. \r\n\r\nDeste modo, respeitando o clamor social, necessário que se respeite a vontade popular e não se permita que os representantes eleitos pelo povo para legislar, exerçam funções em outras esferas de poder do Estado, mostrando o total desrespeito com seus eleitores.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 86/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA MARIA CECÍLIA PEREIRA BOSA.\r\n\r\nAutor: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Enfermeira MARIA CECÍLIA PEREIRA BOSA, pela formação, competência e atuação na área da Enfermagem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Bebeto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho, Lucinha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Cecília Pereira Bosa possui graduação em Enfermagem pela Faculdade de Enfermagem Luiza de Marillac (1983) e Habilitação em Enfermagem Médico Cirúrgica. Tem ainda Especialização em Enfermagem do Trabalho - Luiza de Marillac; especialização em Ginecologia - UERJ; MBA Gestão em Saúde - COPPEAD UFRJ; e, Mestrado Assistencial Profissional - EEAAC UFF. \r\n\r\nA Enfermeira Maria Cecília trabalha no Hospital Universitário Clementino Fraga Filho da UFRJ e no Instituto Nacional de Cardiologia do Ministério da Saúde.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 87/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA NALVA PEREIRA CALDAS.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Enfermeira NALVA PEREIRA CALDAS, pela experiência, dedicação e atuação na área da saúde e na formação de novas gerações de profissionais de enfermagem.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Bebeto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho, Lucinha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNalva Pereira Caldas possui graduação em Enfermagem pela Escola de Enfermagem Rachel Raddock Lobo (1952), especialização em Administração de Pessoal e Organização e Métodos pela Fundação Getúlio Vargas - RJ(1964) e mestrado em Administração Pública pela Escola Brasileira de Administração Pública do Distrito Federal(1964). \r\n\r\nTem ainda experiência na área de Enfermagem, tendo atuando principalmente nos seguintes temas: Enfermagem e Administração. \r\n\r\nFoi a primeira presidente do conselho regional de Enfermagem do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nE é professora aposentada da UERJ.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 88/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À TÉCNICA DE ENFERMAGEM ELIANE SOARES DE ARAÚJO.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Técnica De Enfermagem ELIANE SOARES DE ARAÚJO, dirigente do Coren/RJ, pelo reconhecimento e atuação junto aos alunos e profissionais da Enfermagem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, Bebeto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho, Lucinha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEliane Soares de Araújo tem formação Técnica de Enfermagem. Foi eleita para o Conselho Regional de Enfermagem - Coren/RJ, gestão 2015/2017, atuando no Projeto Boas Vindas, no apoio e orientação aos alunos e profissionais da Enfermagem em todo o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEliane Soares, pelo reconhecimento do seu trabalho e atuação, foi reeleita para o Coren/RJ, gestão 2018/2020, ocupando o cargo de 2ª tesoureira e continua exercendo a Coordenação do Projeto Boas Vindas.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 89/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À TECNICA DE ENFERMAGEM MARIA LÚCIA TANAJURA MACHADO.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas. \r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Técnica de Enfermagem MARIA LÚCIA TANAJURA MACHADO, dirigente do Coren/RJ, com ampla formação e firme atuação em defesa da ética profissional. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Bebeto, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho, Lucinha, Renata Souza, Samuel Malafaia, Tia Ju.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMaria Lúcia Tanajura Machado é Técnica de Enfermagem e Funcionária pública aposentada da prefeitura do Rio de Janeiro e do Ministério da Saúde. \r\n\r\nBacharel em Direito com Pós-Graduação em Direito Criminal e Direito Tributário. Aluna egressa da Escola da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Conciliadora Criminal do TJRJ.\r\n\r\nConselheira do Coren RJ Gestão 2009/2011 e 2012/2014, atuando no Departamento de Ética em processos éticos e na implantação de Comissão Ética em diversas unidades de saúde. \r\n\r\nFoi eleita na atual gestão do Plenário 2018/2020 ocupando o cargo de Primeira Tesoureira do Coren - RJ.\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO GRUPO PELA VIDDA/RJ - PELA VALORIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E DIGNIDADE DO DOENTE DE AIDS.\r\n\r\nAutores: Deputados ENFERMEIRA REJANE, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 26.02.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nSOLICITO AO EXMO. PRESIDENTE ANDRÉ CECILlANO A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE LEI Nº 443/2019, QUE AUTORIZA A COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS QUE NÃO NECESSITEM DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA EM SUPERMERCADOS, ARMAZÉNS, EMPÓRIOS, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, SITES DA INTERNET E ESTABELECIMENTOS SIMILARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, requeiro a Vossa Excelência, fulcro no artigo 84, §8°, f, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 443/2019, que autoriza a comercialização de medicamentos que não necessitem de apresentação de receita médica em supermercados, armazéns, empórios, lojas de conveniência, sites da internet e estabelecimentos similares no estado do rio de janeiro e dá outras providências, diante da relevância e urgência do tema, conforme justificativa do projeto apresentado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, ALEXANDRE KNOPLOCH, Márcio Pacheco, Chicão Bulhões, Bebeto, Enfermeira Rejane, Rodrigo Bacellar, Brazão, Giovani Ratinho, Fábio Silva, Gil Vianna, Renato Cozzolino, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Alexandre Freitas, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Chico Machado, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Thiago Pampolha, Tia Ju. \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei Complementar nº, 04/2019 de minha autoria, que AUTORIZA O ACESSO DE DEPUTADOS DO ESTADO, SOZINHOS OU ACOMPANHADOS DE SEUS ASSESSORES, ÀS REPARTIÇÕES E A TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A REQUISIÇÃO DE QUAISQUER INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS NO EXERCICIO DE SUA FUNÇÃO DE FISCALIZAR E CONTROLAR. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Anderson Moraes, Bebeto, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Flávio Serafini, Giovani Ratinho, Lucinha, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Max Lemos, Brazão, Renan Ferreirinha, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Val Ceasa, Vandro Família, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 48/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DO PRÊMIO DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA \r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos regimentais, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização da entrega do prêmio Diploma Heloneida Studart de Cultura. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, Bebeto, Luiz Paulo, Flávio Serafini, Martha Rocha, João Peixoto, Brazão, Carlos Minc, Zeidan Lula, Dionísio Lins, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Chico Machado, Dani Monteiro, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 49/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE NO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO, EM ESPECIAL ÀS VÍTIMAS DO DESASTRE NA COMUNIDADE DA MUZEMA, NO BAIRRO ITANHANGÁ, NA ZONA OESTE.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 02.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene extraordinária para HOMENAGEM AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE NO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO, EM ESPECIAL ÀS VÍTIMAS DO DESASTRE NA COMUNIDADE DA MUZEMA, NO BAIRRO ITANHANGÁ, NA ZONA OESTE.\r\n\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por vários dias seguidos, num trabalho ininterrupto, de madrugada e inclusive debaixo de chuva intensa, vem trabalhando no resgate das vítimas dos escombros dos dois prédios que caíram na comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste após as grande chuvas que assolaram o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão se pode deixar de reconhecer os méritos de uma Corporação tão importante, que tem na solidariedade uma das principais características.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Brazão, Capitão Nelson, Coronel Salema, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Franciane Motta, João Peixoto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Martha Rocha, Max Lemos, Rodrigo Amorim, Rosane Félix, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma do disposto no Parágrafo Único do Art. 91 do Regimento Interno, o desarquivamento do Projeto de Resolução nº 810/2018, de minha autoria, que foi arquivado por final de legislatura.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nOFÍCIO LPDT Nº 12/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a V. Exª que me designe para compor como membro suplente a Comissão de Representação para Acompanhar a Tramita ção do Conjunto de Propostas do Pacote Anticrime no Congresso Nacional (Requerimento nº 47, de 2019).\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 23/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 02.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 263/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Polícia Militar, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme solicitado pelo Deputado Dr. Serginho, às fls. 05 do presente projeto.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GP S/Nº-2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhores Membros da Mesa Diretora,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossas Excelências a fim de comunicar que, devido a compromissos inadiáveis de caráter particular, não estarei presente na Sessão Ordinária a se realizar no próximo dia 02 de maio de 2019. Desta forma, solicito o devido desconto em folha na referida data.\r\n\r\nNo ensejo, reitero a Vossas Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nExmos. Srs.\r\n\r\nDeputados Membros da Mesa Diretora\r\n\r\nOFÍCIO GLPDT S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 02.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSirvo-me do presente, na forma regimental e na qualidade de Líder do PDT nesta Casa Legislativa, para indicar a Vossa Excelência, o nome do Deputado SÉRGIO FERNANDES, para compor, como membro efetivo, a Comissão de Representação para Acompanhar a Tramitação do Conjunto de Propostas do Pacote Anticrime no Congresso Nacional, Requerimento nº 47/2019.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMOÇÃO 0063/2019\r\n\r\nMOÇÃO DE LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE NO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO, EM ESPECIAL ÀS VÍTIMAS DO DESASTRE NA COMUNIDADE DA MUZEMA, NO BAIRRO ITANHANGÁ, NA ZONA OESTE.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCOS MULLER, SERGIO LOUBACK, CAPITÃO NELSON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente de acordo com o art. 103 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 02.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo 102 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja inserida em ata e feito constar nos anais desta Assembleia Legislativa MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE NO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO, EM ESPECIAL ÀS VÍTIMAS DO DESASTRE NA COMUNIDADE DA MUZEMA, NO BAIRRO ITANHANGÁ, NA ZONA OESTE.\r\n\r\nO Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, por vários dias seguidos, num trabalho ininterrupto, de madruga e inclusive debaixo de chuva intensa, vem trabalhando no resgate das vítimas dos escombros dos dois prédios que caíram na comunidade da Muzema, no bairro Itanhangá, na Zona Oeste após as grandes chuvas que assolam o Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa ocasião não se pode deixar de reconhecer os méritos de uma Corporação tão importante, que tem na solidariedade uma das principais características.\r\n\r\nTais razões são suficientemente justificáveis para que a mesma receba da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro os mais calorosos elogios, os quais faço questão de eternizar através deste Ato Legislativo, certa de estar traduzindo os sentimentos de LOUVOR, APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES de todos os meus pares que compõem o Legislativo Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, SERGIO LOUBACK, CAPITÃO NELSON, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula, Carlo Caiado.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO BRAZÃO\r\n\r\n0260 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que junto ao INEA, adote providências necessárias para a dragagem (desassoreamento) do Canal que começa na Rua Marujá e termina na Avenida Isabel Domingues, em toda a extensão, Gardênia Azul - Jacarepaguá.\r\n\r\n0261 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, no bairro da Cidade de Deus, em Jacarepaguá.\r\n\r\n0262 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que junto ao INEA, adote providências necessárias para a dragagem (desassoreamento) do Canal do Anil, em toda extensão, da Estrada Engenho D'Água, Gardênia Azul até a Lagoa de Jacarepaguá.\r\n\r\n0288 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que junto ao INEA, adote providências necessárias para a dragagem (desassoreamento) do Canal do Anil, em toda extensão, da Estrada Engenho D'Água, Gardênia Azul até a Lagoa de Jacarepaguá.\r\n\r\n0289 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que junto ao INEA, adote providências necessárias para a dragagem (desassoreamento) do Canal que começa na Rua Marujá e termina na Avenida Isabel Domingues em toda a sua extensão, Gardênia Azul - Jacarepaguá.\r\n\r\n0290 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para instalar uma Unidade da FAETEC DIGITAL, no bairro da Cidade de Deus, em Jacarepaguá.\r\n\r\n0304 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que junto ao INEA, adote providências necessárias para a dragagem (desassoreamento) do Rio Acari, da Rua Honório Hermeto até o final da Beira Rio.\r\n\r\n0357 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que junto ao INEA, adote providências necessárias para a dragagem (desassoreamento) do Rio cortado, que começa no Rio Morto e termina na Comunidade Fontenella, entre Vargem Grande e Vargem Pequena.\r\n\r\nDEPUTADO JOÃO PEIXOTO\r\n\r\n0227 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, através da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER, medidas necessárias para que seja realizada obra emergencial de reconstrução da ponte sobre o Rio Pedra Santa na RJ-204, trecho Praça João Pessoa/entrada BR-101, no município de São Francisco de Itabapoana.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\n0220 - SOLICITA ao Exmo Secretário de Estado da Polícia Militar do Rio de Janeiro, providências necessárias para a criação do Projeto Ronda Escolar nas Escolas da Rede Pública Estadual.\r\n\r\n0271 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias para a implantação de Novo Instituto Médico Legal I.M.L no município de Duque de Caxias.\r\n\r\n0272 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel, providências necessárias para a implantação de Necrotério nas dependências das Unidades de Pronto Atendimento - UPA, localizado em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n0351 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Claudio de Mello Tavares, providências necessárias para a implantação de uma Vara da Infância e Juventude nas Rodoviárias Interestaduais localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2178883"
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                        "ATA DA 33ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende (58), assume a Presidência o Senhor Deputado Chico Machado, 4º Secretário; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Dr. Deodalto, 2º Vogal; Valdecy da Saúde, 3º Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - V.Exa. está belíssimo nessa cadeira, Deputado Chico Machado. Muito orgulho vê-lo aí.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 762-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA CLAISE MARIA ZITO, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO CRACK E OUTRAS DROGAS - PECOD/RJ.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Entramos com algumas Emendas a esse Projeto. Já tem várias outras? É só isso. Como o nosso assessor está aí dando entrada, era só para dizer que ele entrou no tempo regulamentar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO presente Projeto recebeu dez Emendas e volta às Comissões.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nPodemos prorrogar um pouquinho para entrada de Emendas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - É para o primeiro Projeto?\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Pode.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - O Presidente defere.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, até o término da Sessão, porque depois acabou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - É isso que eu ia falar. Fui socorrido pelo nosso Mestre Luiz Paulo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3347-A/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SILAS BENTO E BRUNO DAUAIRE, QUE AUTORIZA ESTABELECIMENTO DE CONVÊNIO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES NA ÁREA DA PSICOLOGIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação com Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só que ele lembrou aqui, e eu peguei a pauta. Hoje, havia na pauta redação de vencido? Tem não, está na terceira... Não, não. Na primeira e já foi apreciada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Estamos na segunda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estamos na segunda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - No segundo projeto.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, acabaram de chegar cinco Emendas ao Projeto de Lei 3347-A. Volta, dessa forma, às Comissões. Certo? Posso continuar?\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4018-A/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL PARA O INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação, com Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Só um minutinho.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeclaração de voto do líder do Governo, Dr. Márcio Pacheco.\r\n\r\nGostou do “Doutor”?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Em primeiríssimo lugar, V.Exa. se encontra num local muito aprazível. Quero dizer que, com toda vênia e respeito que tenho ao Deputado André Ceciliano, V.Exa. fica muito bem nessa cadeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - No momento oportuno, daqui a umas três legislaturas, eu chego aqui.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Há quem diga que V.Exa. está querendo dar um golpe. O Deputado Rodrigo Bacellar me informa que V.Exa. está tramando, mas isso não é verdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Deputado, para evitar qualquer tipo de problema já estou passando a Presidência para a nossa Deputada Tia Ju, vice-Presidente da Casa.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA A SENHORA DEPUTADA TIA JU, 3ª VICE-PRESIDENTE.)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) Aproveito a Presidência da Deputada Tia Ju para elogiar o Projeto de Lei. V.Exa. é autora do Projeto de Lei de utilização da musicoterapia como tratamento terapêutico complementar para as pessoas com autismo.\r\n\r\nV.Exa. chama a atenção para uma grande e importante forma de complementar o tratamento, que, na verdade, é a capacidade de dar a ressocialização para uma criança com autismo usando um grande mecanismo, que é a musicoterapia. Então, parabéns pela excelência do Projeto de Lei.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Márcio Pacheco. V.Exa. também à frente da Comissão da Pessoa com Deficiência nos deixou aqui um grande exemplo, no mandato passado. De fato as crianças precisam muito desse suporte e desse apoio. Nós temos testemunhado isso com o Projeto Concerto Azul, que tem transformado a vida de muitas crianças.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2583-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO NILTON SALOMÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO EM TEREM PROFISSIONAL HABILITADO EM TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu duas emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 199-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALANA PASSOS, ANDERSON MORAES E FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISCRIMINAR, NOS COMPROVANTES FISCAIS, O PERCENTUAL E O VALOR RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS - FECP.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu uma emenda e retornas às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1618/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE/OS MÉDICOS,/QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,/ E UNIDADES DE SAÚDE/DISPONIBILIZAREM/CÓPIA DO PRONTUÁRIO MÉDICO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto de Lei recebeu seis emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Quero declarar o meu voto, Sra. Presidente. É muito importante o Projeto de Lei 1618/2016, de autoria da Deputada Martha Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade de/os médicos/que atuam no Estado do Rio de Janeiro e unidades de saúde/disponibilizarem/cópia do prontuário médico ou similar aos pacientes, seus representantes legais e sucessores.\r\n\r\nÉ de muita importância esse Projeto de Lei, porque nós estamos acompanhando, na nossa CPI do Hospital das Mulheres, de Cabo Frio, onde houve 17 mortes de bebês, a dificuldade na disponibilização dos prontuários médicos. Sem dúvida alguma, esses prontuários médicos vão nos revelar o que de fato está acontecendo no Hospital da Mulher para ocorrer mortes de bebês de maneira tão inexplicável. Os prontuários são essenciais. Quero parabenizá-la, Deputada Martha Rocha, pelo excelente Projeto de Lei.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Deputados e Deputada Martha Rocha, esse é um Projeto de Lei muito importante. Ela incluiu a questão da bala, mas, em qualquer momento, é importante que haja instrumentos para termos conhecimento do que está acontecendo com a nossa população dentro dos hospitais.\r\n\r\nApresentamos algumas emendas no sentido até de aperfeiçoar este Projeto de Lei, do que demos conhecimento à Deputada Martha Rocha, na semana passada. Entendemos que a instituição é responsável pela solicitação. Qualquer profissional tem que requisitar, e a instituição tem que dar resposta.\r\n\r\nPor isso...\r\n\r\nPor isso achamos que a responsabilidade em relação a isso tem que ser do trabalhador tem que ser institucional, porque às vezes o trabalhador não pode fazê-lo. Ele é cobrado, é intimidado e ali dentro acontece de tudo, inclusive assédio moral. Na realidade, agora passa a ser uma obrigatoriedade do profissional, mas a instituição é que tem que se responsabilizar, então, essas emendas foram apresentadas no sentido de aperfeiçoar, realmente, o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para declaração de voto, tem a palavra a autora do projeto, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Sra. Presidente, em primeiro lugar, agradeço a todos os parlamentares que aprovaram esse projeto, fruto de uma conversa com uma pessoa que compareceu ao nosso gabinete em 2016 - já se vai algum tempo. Eu não vislumbrava ser Presidente da Comissão de Saúde e o que desejamos - agradeço por todas as emendas apresentadas para aperfeiçoar o projeto - não é penalizar o médico; o que desejamos, na verdade, é que o paciente, aquele que chega ao hospital público, chega à rede de saúde para buscar, talvez, o bem maior depois da vida, que é a sua saúde, não seja revitimizado. Esperamos que ele não tenha que fazer uma peregrinação em busca de um documento que é fundamental, seja para instruir outros prontuários médicos, seja para instruir alguma ação judicial ou até mesmo algum inquérito policial no sentido de verificar o que aconteceu.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4019/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE ALTERA A LEI 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO COMBATE À PEDOFILIA E AO ABUSO SEXUAL INFANTOJUVENIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2460/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS O PROGRAMA DA MEDIAÇÃO ESCOLAR.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS; E DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ZAQUEU TEIXEIRA, LUIZ PAULO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação as emendas de plenário com pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o projeto original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª discussão, retorna em 2ª.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1847/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO À EMENDA 01; DE SAÚDE, FAVORÁVEL À EMENDA 01 E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO À EMENDA 01; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA 02 E CONTRÁRIO À EMENDA 01.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. DEODALTO, TIO CARLOS, LUIZ MARTINS, EDSON ALBERTASSI, MILTON RANGEL, TIA JU E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3093/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS ADVOGADOS NAS INSPETORIAS DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, LUIZ PAULO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência retira de pauta o Projeto 3093/2017. Já tinha recebido emenda, o projeto foi retirado de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4373/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS DA FREGUESIA DA PIEDADE DO IGUAÇU, LOCALIZADO EM TINGUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sra. Presidente Deputada Tia Ju, declaro que votei favoravelmente ao seu Projeto 43732018, que declara como patrimônio cultural o Cemitério de Escravos da Freguesia da Piedade do Iguaçu.\r\n\r\nPor que eu acho que isso é importante? Por uma questão de memória. Há quem diga que não houve holocausto, há quem diga que não houve escravidão, então cada vez que mostramos os locais onde isso aconteceu é para que isso nunca mais aconteça, para que não haja mais holocausto e que não haja nem escravidão nem práticas assemelhadas ao trabalho escravo. Portanto, V. Exa. está de parabéns. Votei favoravelmente ao projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sem dúvida nenhuma um projeto que torna patrimônio cultural do Estado do Rio de Janeiro o Cemitério dos Escravos da Freguesia da Piedade do Iguaçu é importantíssimo, afinal de contas estamos falando de memória, estamos falando o quanto a vida de negros e negras, que aqui estiveram e estão, é negligenciada pelo Estado. Sem dúvida alguma, reconhecer esse espaço da memória é também trazer à responsabilidade do Estado para falar, sim, de reparação.\r\n\r\nDeputada Tia Ju, na semana passada, estávamos na OAB discutindo com a Comissão de Reparação da Escravidão todo processo que levou negros e negras, hoje, a uma situação de miserabilidade, o quanto que precisamos falar de ações afirmativas, de cotas, é muito importante que a memória seja resguardada.\r\n\r\nQuero parabenizá-la, Deputada Tia Ju, pelo excelente projeto.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Quero cumprimentar V. Exa. pela iniciativa. Nós que frequentemente nos encontramos nos debates do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras da Alerj, a importância do tombamento deste Cemitério em Tinguá, Nova Iguaçu, como referência, como memória, como registro dessa prática hedionda, que marca, de maneira indelével, a nação brasileira, a evolução do Brasil, que é a escravatura. Entretanto, quero ressaltar ainda, para além da importância da sua iniciativa, que esse reconhecimento pela via da lei de tombamento deveria se estender também a um reconhecimento, por parte dos poderes públicos, sobretudo o Poder Executivo, quanto à preservação de certos espaços. Nós tivemos e temos ainda problemas muito graves em relação ao Cais do Valongo, patrimônio da humanidade, declarado pela Unesco, em situação de abandono, em situação de falta de cuidado, de zelo, por parte da autoridade competente. Tivemos problemas e temos problemas em relação à expansão do VLT no Centro do Rio, passando por cima do Cemitérios dos Pretos Novos, na altura da Igreja de Santa Rita, sem nenhuma consideração, sem nenhum respeito, sem nenhuma atenção em relação à memória daquilo que representa esses logradouros para a memória da história brasileira, particularmente do povo negro, que deveria ser um orgulho, para mim é um orgulho, a nossa afrodescendência. Por isso, para além do registro em lei, e V. Exa. dá uma importante contribuição à memória do povo negro no Rio de Janeiro, mas é preciso também registrar que devemos continuar monitorando, fiscalizando e cobrando das autoridades competentes a preservação física desses patrimônios tombados aqui simbolicamente.\r\n\r\nParabéns a V. Exa.!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Reforçando o que V. Exa. afirmou, a iniciativa do tombamento desse patrimônio é exatamente por conta da comunidade que nos procurou e nos relatou exatamente isso. Nós estivemos lá e a memória estava se perdendo. Então, a partir do momento que se torna lei, temos como cobrar agora o poder público que faça a preservação dessa memória, a preservação desse lugar que faz parte da nossa história.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra, para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Mais uma vez, uso o microfone para louvar a iniciativa de V. Exa. neste projeto, para o qual já havia feito minha declaração incondicional de voto favorável, porque vale ressaltar a questão da memória da brutalização dos corpos negros no Estado do Rio de Janeiro, que recebeu quase dois milhões escravizadas e sequestradas em África, de diversos países, etnias, e que hoje tem quase dois milhões de uma população negra, parda, não branca, vivendo em favelas, loteamentos, nas chamadas zonas de especial interesse social, em situação de vulnerabilidade, numa clara referência à abolição inconclusa, que completará 131 anos no próximo 13 de maio.\r\n\r\nEntão, V.Exa., com este Projeto, tem a sensibilidade de mulher negra, nordestina, ao entender a necessidade da reafirmação dos nossos lugares de memória, sendo a Freguesia, toda aquela circunscrição de Jacarepaguá, um lugar de expropriação. A própria igreja católica reconhece as suas falhas, na fala do atual Papa Francisco, de expropriação de terras.\r\n\r\nQuero louvar esta iniciativa tão importante, em um tempo em que ainda vivemos resquícios muito duros do racismo institucional e da depreciação da memória e de lugares de memória.\r\n\r\nQuero saudar V.Exa. por este brilhante Projeto, que reafirma a brutalização dos nossos corpos, e reafirma um dos maiores crimes contra a humanidade, para que não esqueçamos, tendo como reparação parte de um processo de reparação da memória do que foi a escravidão e a brutalização da população negra no Brasil.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Pela ordem) - Não sei se é possível, regimentalmente, mas eu gostaria de solicitar a V.Exa. um minuto de silêncio, eu não estava aqui no início. Ontem, completamos 25 anos da morte do Ayrton Senna, que foi, para mim, o maior ídolo da história do Brasil.\r\n\r\nEntão, gostaria de saber se é possível um minuto de silêncio, e, depois, uma salva de palmas.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sra. Presidente, o Deputado Max nos informou na CCJ que hoje faleceu o ex-vice-prefeito, ex- prefeito, ex-vereador por dez mandatos, ex-Deputado estadual Mário Marques.\r\n\r\nEntão, peço um minuto de silêncio, estendendo a todos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência defere o pedido do Deputado Alexandre Knoploch e dos Deputados Max e Luiz Paulo.\r\n\r\nPedimos um minuto de silêncio a todo o Parlamento.\r\n\r\n(PROCEDE-SE A UM MINUTO DE SILÊNCIO)\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Também quero saudar V.Exa. pelo Projeto. É importância a memória, é importante tomarmos decisões como essa, que possam nos mostrar os erros do passado e a podermos construir um futuro melhor.\r\n\r\nNo Projeto anterior, eu acabei não prestando atenção sobre a questão de se criar uma benesse para uma classe específica, no caso, os advogados, no atendimento preferencial. Manifesto que sou totalmente contrário a que se crie uma espécie de privilégio a uma classe específica sem que haja uma razão em especial para isso.\r\n\r\nO Projeto saiu da pauta. O Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo, falou.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vou retirar de pauta.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mas manifestar também esse repúdio a qualquer tipo de privilégio que seja para qualquer classe específica, que não haja realmente uma necessidade especial. Mas saudar V.Exa. pelo brilhante Projeto aprovado hoje.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA -Agradeço à Sra. Presidente, Deputada Tia Ju. Precisamos lembrar também que precisamos homenagear nesta Casa Beth Carvalho, que nos deixou.\r\n\r\nUma sambista que trouxe não só com a sua voz, mas com a sua atuação política, muito ao lado da democracia, muito ao lado dos trabalhadores e das trabalhadoras que sofrem.\r\n\r\nMuito importante dizer que fizemos ontem o velório e toda a sua marcha fúnebre, cantando, entoando ao som do samba da Mangueira. Para dizer o quanto que essa sambista também, mangueirense, subiu o morro para estar perto do povo, falando a língua do povo. Não criminalizando o samba que, durante muito tempo, foi criminalizado porque era música de preto, de pobre.\r\n\r\nDevemos saudar a Beth Carvalho. Eu só não peço um minuto de silêncio, porque Beth Carvalho não fez silêncio em momento algum. Em nenhum momento da História, durante a ditadura militar, Beth Carvalho fez silêncio. Ela usou a sua voz para pedir por democracia, para pedir contra as desigualdades sociais que assolam este País.\r\n\r\nEu não peço um minuto de silêncio para Beth Carvalho porque ela teve uma vida de muita luta, de muita voz. Peço a este Plenário uma salva de palmas para Beth Carvalho, a nossa sambista.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) -Bem lembrado, Deputada. Essa grande sambista que eu admiro muito também. A madrinha do samba, por que não dizer isso?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para declaração de voto, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane. Depois, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Quero dizer do nosso pesar também em relação à morte de Beth Carvalho - Elizabeth Carvalho - uma botafoguense que temos muito orgulho. A família botafoguense também tem muito orgulho de tê-la em nossas fileiras lutando pelo glorioso. Então, é uma perda muito grande. Realmente não vamos fazer um minuto de silêncio, como a Deputada Renata Souza pediu aqui. Mas, sim, gritar e exaltar o nome dessa pedetista, dessa militante de esquerda que marchou também com o Partido Comunista do Brasil em vários momentos.\r\n\r\nEntão, a homenagem sempre.\r\n\r\nBeth presente!\r\n\r\nDeputada Tia Ju, quero declarar o meu voto ao seu Projeto, que institui como patrimônio cultural o Cemitério dos Escravos da Freguesia. É importante - e muito importante no Rio de Janeiro - que se possa resgatar a história dos negros em nosso Estado.\r\n\r\nTemos o cemitério dos Pretos Velhos, também resgatado historicamente, mas que infelizmente não tem verba. É importante incluirmos e aprovarmos como patrimônio histórica e cultural no Estado do Rio de Janeiro, mas é importante também que possamos garantir verba para que essa cultura não seja esquecida pelo nosso povo africano.\r\n\r\nParabéns pelo seu projeto!\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sra. Presidente em exercício, é uma questão de ordem rápida.\r\n\r\nNo Projeto de Lei 199-A/2019, de autoria da Deputada Alana Passos, Deputados Anderson Moraes e Filipe Soares, fiz uma Emenda aumentando o prazo para que as empresas pudessem se adequar à Legislação. Mas chegamos a uma composição, com um acordo também com o líder de Governo, de que quando o Governador for eventualmente regulamentar esse PL, ele determinará um prazo razoável para que as empresas façam isso, dado o alto custo com essa questão de mudança de software, para que possamos ter transparência no pagamento dos impostos.\r\n\r\nDada essa composição, estou retirando a Emenda, solicitando, se for possível, votar efetivamente o PL.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. Como a emenda foi retirada, vou submeter o projeto à votação.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei 199-A/2019. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Eu quero justificar a ausência do Deputado Dr. Serginho, que se encontra em agenda de representação na Região dos Lagos e não pôde participar da Comissão de Constituição e Justiça e do plenário.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Está justificada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2178/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ALEXANDRE CORRÊA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A \"CAPITAL DO CULTURISMO\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, TIO CARLOS E WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 06/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR WASHINGTON REIS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÃO EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação, com abstenção do Partido Novo, das Deputadas Enfermeira Rejane, Mônica Francisco e Renata Souza, da bancada do PSOL e do Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 43/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE LANÇAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, estava ali no cantinho, e seus olhos não me alcançaram. Eu também me abstive.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Abstenção do Deputado Luiz Paulo no Projeto 06 de 2019, do Deputado Washington Reis,.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 44/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE DE ENTREGA DA MEDALHA TIRADENTES AO PROFESSOR E ADVOGADO DR. GUILHERME DE ALBUQUERQUE SANTOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4244/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCIO PACHECO, QUE DURANTE O PROCESSO DE ADMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS É PROIBIDO EXIGIR A REALIZAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO PARA EFETIVAR A CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, trata-se do PL 4244/2018, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que estabelece que, durante o processo de admissão para contratação de motoristas profissionais pelas empresas de transporte coletivo de passageiros e de cargas, é proibido exigir, a realização ou apresentação do exame toxicológico para efetivar a contratação e dá outras providências.\r\n\r\nSra. Presidente, apresentei emenda para incluir a proibição, como hoje está se fazendo, de limite de idade para contratar motorista de carga. Estão exigindo idade máxima de 45 anos.\r\n\r\nIsso é uma discriminação odiosa!\r\n\r\nO meu parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sra. Presidente Tia Ju... Presidente ou Presidenta?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Fique à vontade.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidenta, a senhora está muito bem nessa cadeira. Ficou muito bem!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Obrigada.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É a primeira vez que vejo uma mulher presidindo esta Casa, uma Casa tão importante.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tentei presidi-la perpetuamente, mas não foi dessa vez.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Há tempo para tudo, há tempo para tudo!\r\n\r\nSra. Presidente, meu voto é favorável à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Realmente, V.Exa. sentada nessa cadeira ficou muito bem. Amamos o nosso Presidente, mas a cadeira está bem bonita. Sinto que o nosso 1º Secretário está bem feliz também, com um sorriso de orelha a orelha.\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4.244/2018, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que determina que durante o processo de admissão para contratação de motoristas profissionais pelas empresas de transporte coletivo de passageiros e de cargas é proibido exigir a realização ou a apresentação de exame toxicológico para efetivar a contratação e dá outras providências.\r\n\r\nProtocolamos uma emenda e o parecer é o seguinte:\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Vislumbra o autor da proposição que durante o processo de admissão para contratação de motoristas profissionais pelas empresas de transporte coletivo de passageiros e de cargas seja proibido exigir a realização ou a apresentação do exame toxicológico para efetivar a contração e dá outras providências.\r\n\r\nÉ sabido que grande parte dos problemas de saúde desses trabalhadores advém da submissão a longas e exaustivas jornadas de trabalho providenciadas pelos empregadores, que se preocupam muito mais com o lucro do que com a saúde de seus subordinados.\r\n\r\nEm razão disso e com o intuito de aperfeiçoá-lo, acrescentamos uma emenda para que as empresas se responsabilizem pela manutenção de jornadas de trabalho compatíveis com a melhor saúde do trabalhador.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 4.244/2018 é favorável com a emenda.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nVou ler a emenda para que V.Exas. e as demais pessoas que nos assistem tenham ciência dela.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda aditiva, que adiciona o artigo 10 ao projeto de lei em epígrafe, onde couber: as empresas deverão respeitar a jornada diária de trabalho prevista em instrumento normativo próprio, sob pena de aplicação das sanções já previstas em lei.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidenta.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 4244/2018 DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nAdiciona artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.(...) - As empresas deverão respeitar a jornada diária de trabalho prevista em instrumento normativo próprio, sob pena de aplicação das sanções previstas em Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Perdão, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, só faltou na sua fala anterior: “#prontofalei”.\r\n\r\nO parecer é favorável, seguindo o parecer já dado pela CCJ. O projeto é bastante interessante e conta com o nosso apoio também.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sra. Presidente, peço a palavra para discutir a matéria rapidamente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o autor do projeto, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Permita-me, Sra. Presidente, discuti-la rapidamente aqui de baixo, sem usar a tribuna.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Permissão concedida.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, o projeto não propõe anular a possibilidade de exame toxicológico, o que não significa ser a favor, de maneira alguma, de que o motorista use drogas para realizar o seu trabalho, obviamente. O que o projeto propõe é que durante o processo de admissão ele não faça, a custos próprios, o exame, para que não seja onerado e, amanhã, não seja admitido. É apenas isso. Se a empresa de transporte coletivo exigir dele o exame, ela mesma deve arcar com o exame.\r\n\r\nE, se ele for admitido e a empresa quiser assim, exigir dele o exame, que assim faça. Não é deixar de fazer o exame, mas para que ele não arque com esse custo antes de saber se foi admitido ou não.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Pela ordem, Sra. Presidente, sobre esse Projeto próximo do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - fiz uma Emenda nesse Projeto, e para retirar a Emenda, fizemos um acordo para que a Emenda seja incorporada no parecer da CCJ para incluir apenas os displays eletrônicos nesse Projeto meritório do Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Projeto recebeu quatro Emendas.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Pela ordem) - Mas a minha eu estou retirando.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - V. Exa. retirou a sua. Permaneceram as três Emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V. Exa. se reporta ao Projeto de Lei do Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - O Projeto 4244.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não, já foi. O Projeto 4244 recebeu três Emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Projeto do Deputado Carlos Minc está em 1ª discussão. Eu apresentei emendas, não apresentei?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Apresentou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas não foi hoje, foi lá atrás.\r\n\r\nEntão, eu estou retirando as emendas, porque, quando ele voltar em 2ª discussão, eu as reapresento.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência acolhe o pedido de V. Exa., as Emendas foram retiradas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 69/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer, em nome da Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nNós conversamos com o Deputado Carlos Minc, e eu conversei há pouco com o Deputado Luiz Paulo, não há divergências, pelo que me consta, a respeito da constitucionalidade. Ocorre que as emendas são muitas.\r\n\r\nQuero solicitar a V. Exa. para entregar o parecer por escrito e pedir a dispensa da leitura ao Plenário, a não ser que haja divergências. Mas não há. É apenas correcional à forma legislativa.\r\n\r\nE a Emenda que foi apresentada pelo Deputado Chicão Bulhões, que está aqui a meu lado, também pode ser incorporada ao texto do parecer da CCJ, caso V. Exa. assim o permita.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. Entrego as emendas por escrito à Mesa Diretora, caso V. Exa. assim o permita.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Permitido. Acolhida a sugestão de V. Exa. se não houver oposição no Plenário.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Tia Ju, com todo o respeito.\r\n\r\nV. Exa. está presidindo a Sessão e é uma alegria para nós da bancada a sua presença na Presidência.\r\n\r\nA preocupação que eu tenho é a de fazer qualquer tipo de alteração aqui no plenário e depois isso repetidamente acontecer. Pode acontecer novamente. Estamos abrindo um precedente agora, daqui a pouco vai acontecer novamente. Acho melhor fazer a leitura para evitar problemas posteriores.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - De fato. Por isso que eu acolhi, mas desde que o Plenário concorde.\r\n\r\nV. Exa. trouxe essa solicitação.\r\n\r\nVou pedir ao Deputado Márcio Pacheco que leia, já que ele é o relator.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não há problema nenhum. Só solicitei para não tomar tanto tempo. Segue o relatório.\r\n\r\nPela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\nA Emenda Modificativa N° 1.\r\n\r\nModifica-se o artigo 1° do Projeto de Lei n° 69/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei n° 5.502 de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei n° 8006, de 25 de junho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta lei dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas não recicláveis, não retornáveis ou reutilizáveis distribuídas pelos estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense.\r\n\r\nArtigo 2º - As sociedades comerciais e os empresários de que trata o Artigo 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuir gratuitamente ou não sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares.\r\n\r\n§1º - As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis, retornáveis, de que fala o caput desse artigo, quando destinadas ao acondicionamento e transporte de produtos pelos consumidores deverão ter resistência de no mínimo, 4, 7 ou 10 quilos e serem confeccionadas com mais de 51% de material proveniente de fontes renováveis nas cores verde, para resíduos recicláveis, e cinza, para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas do lixo.\r\n\r\n§2º - As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo, este incluídos os impostos.\r\n\r\n§3º - Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel, às embalagens de produtos alimentícios que vertam água ou ao filme plástico utilizado para embalar alimentos vendidos a granel.\r\n\r\nArtigo 3º - A substituição prevista na presente Lei será efetuada nos seguintes prazos:\r\n\r\nI - 18 meses, um ano e meio, contados a partir de 25 de junho de 2018, data de publicação da Lei nº 8006/2018, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\nII - 12 meses, um ano, contados a partir de 25 de junho de 2018, data de publicação da Lei nº 8006/2018 para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente lei.\r\n\r\nArtigo 4º - A Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, passa a incluir o objetivo de conscientização da população acerca dos danos causados pelo material plástico não-biodegradável utilizado em larga escala quando não descartado adequadamente em condições de reciclagem e, também, acerca dos ganhos ambientais da utilização de material não-descartável e não-poluente.\r\n\r\nArtigo 5º - Os estabelecimentos de que trata o caput do Artigo 2º da presente Lei ficam obrigados a afixar placas ou cartazes informativos, nas dimensões mínimas de 40 cm x 40 cm Comissão, junto aos espaços de embalamento de produtos ou caixas registradoras ou disponibilizar mensagem em display, nos termos da Lei Estadual 8319/2019, no prazo de um ano, após a entrada em vigor da presente Lei, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n“SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOREM. DEVEM SER DESCARTADAS EM LOCAIS APROPRIADOS PARA A COLETA SELETIVA E SUBSTITUÍDAS POR SACOLAS REUTILIZÁVEIS.”\r\n\r\nArtigo 6º - O Poder Executivo incentivará a Petrobras e outras indústrias instaladas ou que vierem a se instalar no Estado do Rio de Janeiro a buscarem novas resinas derivadas do petróleo ou de outras composições químicas que levem à produção de novas sacolas não poluente e biodegradáveis.\r\n\r\nArtigo 7º - A Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000, fica acrescida de um Artigo 98-A, com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 98-A - Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:\r\n\r\nMulta de 100 a 10.000 UFIRs-RJ por obrigação descumprida.\r\n\r\nEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 2 - Suprima-se o Artigo 2º-A da Lei 5.502 de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei 8006, de 25 de junho de 2018.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 3 - Suprima-se o Artigo 6º-A da Lei 5.502 de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei 8006, de 25 de junho de 2018.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 4 - Suprima-se o Artigo 9º da Lei 5.502 de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei 8006, de 25 de junho de 2018.\r\n\r\nEmenda Supressiva nº 5 - Inclua-se, onde couber, um artigo ao Projeto de Lei nº 69/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nEssa lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nEmenda Modificativa nº 6 - Modifica-se o Art. 5º do Projeto de Lei nº 69/2019 para que passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os estabelecimentos de que trata o caput do Art. 2º da presente lei ficam obrigados a fixar placas ou cartazes informativos nas dimensões mínimas 40cm x 40cm junto aos espaços de embalamentos de produtos ou caixas registradoras, ou disponibilizar mensagem em display nos termos da Lei Estadual nº 8319, de 2019, no prazo de um ano após entrada em vigor da presente lei com os seguintes dizeres: “Sacolas plásticas convencionais expostas inadequadamente no meio ambiente levam mais de cem anos para se decomporem.”\r\n\r\nDevem ser destacadas em locais apropriados para coleta seletiva e substituídas por sacolas reutilizáveis.”\r\n\r\nEste é o parecer: pela constitucionalidade com Emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 69/2019 QUE “ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao projeto lei n.º 69/2019 que “ADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise tem por objetivo alterar a Lei n.º 5.502 de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei n.º 8.006 de 25 de junho de 2018, com intuito de aprimorar a matéria de substituição de sacolas plásticas não recicláveis, não reutilizáveis, distribuídas pelos estabelecimentos comerciais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria apresentada é meritória e merece prosperar, no entanto é necessário realizar adequações no que tange à técnica legislativa utilizada. Assim apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do projeto de lei n.° 69/2019, que passa ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da lei nº 5.502 de 15 de julho de 2009, modificada pela lei nº 8006 de 25 de junho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas não recicláveis, não retornáveis ou reutilizáveis distribuídas pelos estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense.\r\n\r\nArt. 2º As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o Art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuir gratuitamente ou não, sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares.\r\n\r\n§1º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, quando destinadas ao acondicionamento e transporte de produtos pelos consumidores deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e ser confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis nas cores verde - para resíduos recicláveis - e cinza - para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo.\r\n\r\n§ 2º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo, neste incluídos os impostos\r\n\r\n§ 3º Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel, às embalagens de produtos alimentícios que vertam água ou ao filme plástico utilizado para embalar alimentos vendidos a granel.\r\n\r\nArt 3º A substituição prevista na presente Lei será efetuada nos seguintes prazos:\r\n\r\nI -18 meses (um ano e meio) contados a partir de 25 de junho de 2018, data de publicação da Lei nº 8006 de 2018 para as sociedades e os empresários classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\nII - 12 meses (um ano), a contados a partir de 25 de junho de 2018, data de publicação da Lei nº 8006 de 2018 para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, passa a incluir o objetivo de conscientização da população acerca dos danos causados pelo material plástico não-biodegradável utilizado em larga escala quando não descartado adequadamente em condições de reciclagem e, também, acerca dos ganhos ambientais da utilização de material não- descartável e não-poluente.\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos de que trata o caput do Art. 2º da presente Lei ficam obrigados a afixar placas ou cartazes informativos, nas dimensões mínimas de 40cm x 40cm, junto aos espaços de embalamento de produtos ou caixas registradoras, ou disponibilizar mensagem em display, nos termos da Lei Estadual 8319/2019, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOREM. DEVEM SER DESCARTADAS EM LOCAIS APROPRIADOS PARA A COLETA SELETIVA E SUBSTITUÍDAS POR SACOLAS REUTILIZÁVEIS.\"\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo incentivará a Petrobrás e outras indústrias instaladas ou que vierem a se instalar no estado do Rio de Janeiro a buscarem novas resinas derivadas do petróleo ou de outras composições químicas que levem à produção de novas sacolas não-poluentes e biodegradáveis.\r\n\r\nArt. 7º A Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000, fica acrescida de um artigo 98-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 98-A. Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:\r\n\r\nMulta de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ por obrigação descumprida.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º-A da lei nº 5.502 de 15 de julho de 2009, modificada pela lei nº 8006 de 25 de junho de 2018.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 6º-A da lei nº 5.502 de 15 de julho de 2009, modificada pela lei nº 8006 de 25 de junho de 2018.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 9º da lei nº 5.502 de 15 de julho de 2009, modificada pela lei nº 8006 de 25 de junho de 2018.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se onde couber um artigo ao projeto de Lei n.º 69/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nModificativa\r\n\r\nArt. 5º\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 69/2019 é PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só corrigindo aqui. A Presidência não tinha visto o Deputado Thiago Pampolha, mas ele chegou. Peço perdão a V.Exª.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para em emitir parecer)- Presidenta, presente.\r\n\r\nAcompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Tia Ju, vou pedir encarecidamente para suspender os trabalhos, porque agora é que estou tomando conhecimento dessas Emendas.\r\n\r\nEu não sabia que havia tantas Emendas a esse Projeto. Por isso pedi que fizesse a leitura. Quero ver as Emendas que foram apresentadas. Quero ter maior conhecimento.\r\n\r\nPeço para suspender por cinco minutos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Vamos suspender os trabalhos por cinco minutos...\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Obrigada, Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - ... para que V.Exª possa analisar as Emendas.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Marquinho, tem como me encaminhar as Emendas? Eu não tenho acesso às Emendas.\r\n\r\nDeveriam ser apresentadas aqui. Não tomamos conhecimento.\r\n\r\nQuero saber quem tomou conhecimento dessas Emendas, porque eu não tomei conhecimento.\r\n\r\nQuero saber o teor dessas Emendas para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Até já suspendi a Sessão para que a Deputada Lucinha tome conhecimento das Emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exª suspendeu os trabalhos.\r\n\r\nVou aguardar.\r\n\r\nQuero só esclarecer: a CCJ não deu parecer sobre as Emendas. Apenas houve um acordo com o Deputado Carlos Minc, um ajuste na questão redacional na forma. Não apresentamos novas Emendas. As Emendas já tinham sido apresentadas ao Projeto. Portanto, o parecer é sobre o Projeto original, fazendo algumas correções.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está suspensa.\r\n\r\nA Deputada Lucinha, então, dá o parecer sobre a Comissão de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Sessão suspensa por cinco minutos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sra. Presidente, ...\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não é possível dar seguimento à pauta?\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Já está colhendo parecer, Deputado. Só faltam dois projetos.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Pelo dia 1º de maio, quero saudar os trabalhadores do Brasil inteiro e dizer que novos tempos se aproximam. É muito bom observar, no dia 1º de maio, data em que se comemora do Dia do trabalhador, o Sr. Presidente da República anunciar um decreto de liberdade econômica, que certamente propiciará novos postos de trabalho. É um marco na história do Brasil.\r\n\r\nSra. Presidente, por amor ao debate e ao mandato legislativo, anuncio a este Plenário que estou requerendo do Sr. Reitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - Uerj -, informações a respeito do que lá aconteceu há dois dias - como bem disse o Sr. Ministro da Educação, é uma balbúrdia. Não podemos permitir - e esta Casa tem que ter um olhar atento para isso - que aquela Universidade se transforme num palanque eleitoral, que foi o que aconteceu.\r\n\r\nNão estamos cegos a essa questão. Não ficaremos silentes. Tenho certeza de que o Reitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro deverá, até porque ele tem essa obrigação, explicar a este Parlamento o que foi aquele circo dos horrores, cujas fotografias estão circulando nas redes sociais.\r\n\r\nNão podemos permitir que isso aconteça com o ambiente universitário, já absolutamente aculturado, doutrinado ideologicamente. Tenho fotografias que mostram que a Uerj se transformou numa verdadeira cracolândia. Aliás, quero parabenizar o Deputado Alexandre Knoploch, que protocolou o pedido de CPI da Universidade. Muitas queixas vêm acontecendo, muitas denúncias. Uma verdadeira balburdia vem acontecendo na gestão daquela Universidade, e nós estamos bem atentos a isso.\r\n\r\nNão posso admitir que esta Casa silencie diante do que aconteceu na última terça-feira: a Universidade foi transformada num palanque eleitoral, num circo dos horrores, e esta Casa não pode ficar silente a isso.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sra. Presidente, o Novo nasceu como um anseio da população, que durante anos enxerga uma politicagem asquerosa no nosso país.\r\n\r\nRecentemente, um Deputado Federal chamado Paulinho da Força, num ato público, declarou que ele era a favor de o centrão desidratar a reforma da previdência, sob o argumento de impedir a reeleição do atual Presidente.\r\n\r\nNós, do Novo, somos independentes. Não somos situação, muito menos oposição. O que fazemos é debater ideias. Então, é lamentável, que ainda existam figuras como esse senhor, que fazem politicagem ignorando o bem público, ignorando interesse do cidadão. Essa forma asquerosa de fazer política precisa ter fim.\r\n\r\nNós, nesta Casa e em todos os demais parlamentos, temos o compromisso de debater ideias. Elas podem vir de A ou B. Se for, na nossa ótica ideológica, em favor do cidadão, vamos votar a favor; se for ruim, vamos votar contra.\r\n\r\nUm sujeito - não vou nem chamá-lo de deputado, porque para mim não é deputado - que diz que vai atuar em detrimento da população só para impedir a reeleição de um outro político deveria ser execrado da vida pública.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, para continuar colhendo os pareceres ao Projeto 69/2019.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Deputada Tia Ju, meu parecer vai ser favorável. Estava, contudo, conversando com o Deputado Carlos Minc e disse que ele deveria ter apresentado a substituição de uma lei, porque já tem a lei de autoria dele. A matéria objetiva alterar a Lei 5502, de 15 de julho de 2009, modificando a lei 8006, de 25 de junho. Ele está alterando uma lei que era de autoria dele.\r\n\r\nNas próximas vezes, quando for dado o parecer pela CCJ, esse esclarecimento deve ser prestado. Toda vez em que alteramos uma lei, temos que saber o que está sendo suprimido na lei e o que está sendo alterado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, a Comissão de Economia acompanha a CCJ.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, sigo o parecer do Relator da CCJ, parabenizando o autor do PL, Deputado Carlos Minc, independentemente do viés ideológico, por manter uma coerência de atuação no Parlamento. O Deputado Carlos Minc está sempre preocupado com a seara ambiental. É um projeto que complementa, na verdade, uma preocupação já antiga do Deputado Carlos Minc. É um projeto que foi convertido em lei, mas não colou, como se diz no jargão popular.\r\n\r\nO protagonismo que a Alerj tem tido nesta legislatura, sem dúvida, demonstra que está atenta às questões ambientais e o Rio de Janeiro tem que ser vanguarda nesse processo. Parabéns, Deputado!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4347/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS COM DEFICIÊNCIA ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLID) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sra. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa nº 1 - Modifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei 4347/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nFica estabelecido que os casos de crianças, adolescentes e jovens com deficiência até 21 anos de idade desaparecidos, registrados nas unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais delegacias especializadas - DCAV, DDPA, DPCA - serão comunicados à Fundação da Infância e Adolescência - FIA, ao Programa SOS Crianças Desaparecidas e ao Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos - PLID do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4347/2018 QUE “A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS COM DEFICIÊNCIA ATÉ VINTE EUM ANOS DE IDADE E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLID) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Gustavo Tutuca\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei n.º 4347/2018 que “A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS COM DEFICIÊNCIA ATÉ VINTE EUM ANOS DE IDADE E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALIZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLID) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende tornar obrigatório, nos casos de crianças, adolescentes e jovens com deficiência, até vinte e um anos de idade, desaparecidos, registrados nas unidade de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas: DECAVA, DDPA, DPCA - serão comunicados à FIA, Programa SOS Crianças Desaparecidas e ao programa de Localização e Identificação de Desaparecidos do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria apresentada não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. No mais a proposição é meritória e merece prosperar, contudo é necessário realizar uma correção em sua redação, razão pela qual apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 4347/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica estabelecido que os casos de crianças, adolescentes e jovens com deficiência até vinte e um anos de idade, desaparecidos, registrados nas unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas: DECAV, DDPA, DPCA- serão comunicados à Fundação para a Infância e Adolescência - FIA - Programa SOS Crianças Desaparecidas e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLID) do Ministério Púbico do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresentando meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei n.º 4347/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nPortanto, o parecer é pela constitucionalidade com emenda. É apenas uma correção na idade: o projeto estipulava 20 anos e corrigimos para 21 anos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Sra. Deputada Rosane Félix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FÉLIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Sr. Deputado Gil Vianna. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu três emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 812/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SÍTIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, saúdo o Deputado Eliomar Coelho pela brilhante iniciativa de trazer mais transparência para esta Casa. Nosso intuito não é apontar o dedo para o que aconteceu até então, e sim buscar minorar um grande problema que existe na Alerj, que é justamente a falta de transparência, a falta de compartilhamento de dados, de saber como é a produtividade da Casa, em que trabalha cada pessoa, quais são os custos, quais os rendimentos. É praticamente impossível conseguir descobrir alguma informação, se você não for um Deputado ou alguém como um chefe de gabinete. Isso não faz sentido algum.\r\n\r\nNós temos experiências muito exitosas no Brasil, como a Assembleia Legislativa de outros estados. Cito aqui a de Minas Gerais, que tem um trabalho interessante quanto a isso. Disponibilizar dados não é uma opção, é uma obrigação de repartições públicas, especialmente aquelas que têm membros eleitos.\r\n\r\nEntão, não podemos nos dar o privilégio de querer esconder informações. Então, toda informação que sirva para melhorar o entendimento e o conhecimento público e trazer mais transparência à Alerj terá o nosso apoio.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Para discutir brevemente também, Sra. Presidente. Venho me aliar à fala do Deputado Renan Ferreirinha, parabenizando o Deputado Eliomar Coelho pela iniciativa. Eu a acho fantástica, necessária nestes novos tempos. Ela engrandece a Alerj, na medida em que damos transparência a tudo o que acontece nesta Casa, algo muito importante para todos nós e para que toda a população fluminense possa acompanhar de forma crítica e participar do andamento dos trabalhos na Alerj.\r\n\r\nParabéns ao Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. O projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir? Tinha encerrado a discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Eu falei que eu queria discutir.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Eu não ouvi. Perdão. Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Se ele quer discutir, eu também quero, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Alexandre Freitas. Em seguida, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, mantendo a coerência do discurso do Novo em que viemos a esta Casa para debater ideias e não ficar em picuinha de esquerda e direita, enfim, essa não é a função do Novo. Viemos aqui para debater ideias.\r\n\r\nEm tudo aquilo que entendemos privilegia a liberdade do indivíduo e a transparência votaremos a favor. Sendo assim, gostaria de elogiar a iniciativa do nobre Deputado Eliomar Coelho, que apresentou um projeto de suma importância, que vai dar maior transparência e capacidade de fiscalização do cidadão fluminense.\r\n\r\nEu emendei esse projeto, porque entendo que, além das faltas que precisam ser publicadas, esta Casa tem o dever de informar ao cidadão quem são os assessores que estão vinculados a cada Deputado. E a minha emenda vai nesse sentido, ou seja, obrigar a Alerj a publicar no site, no perfil do Deputado, quem está lotado, quanto recebe e qual é a sua função.\r\n\r\nEspero que esta Casa aprove e consigamos dar mais transparência que o cidadão fluminense merece.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente, o Projeto de Lei de autoria do Deputado Eliomar Coelho é coerente com o documento que seis Parlamentares produziram aqui na Casa, e o Deputado Eliomar Coelho foi um deles, dirigido ao Sr. Presidente quando ele ainda era candidato. Foi assinado pelo Deputado Eliomar Coelho, pelo Deputado Flávio Serafini, pela Deputada Martha Rocha, pelo Deputado Carlos Minc, pelo Deputado Waldeck Carneiro e pela minha pessoa, para que a Casa tivesse transparência total. E o Projeto do Deputado Eliomar Coelho toca em um dos pontos em relação a toda semana publicar os Deputados ausentes e, se a ausência for justificada, com a devida justificativa. Claro, porque eu chego às vezes aqui e digo: “Quero comunicar a ausência do Deputado X, que está sofrendo de espinhela caída”. Então, o Deputado tem que apresentar que está com emplastro Sabiá colado no peito e nas costas. Dei um exemplo que parece brincadeira, mas deve justificar por que faltou. E há faltas que o Deputado não tem nenhuma justificativa.\r\n\r\nO Deputado Alexandre Freitas, que não estudou Dialética, faltou a aula no curso de Filosofia. Se lá ele estivesse, teria aprendido que o novo, assim que nasce, já começou a ficar velho, porque o novo sempre irá substituir o velho. Então, o Novo já nasceu envelhecendo. Mas o conceito dele, aqui explicitado, está correto.\r\n\r\nA Assembleia não tem 70 Deputados? Cada Deputado não pode ter até 40 assessores, desdobrados dos 20? A Assembleia deveria apresentar: “Gabinete do Deputado Luiz Paulo”, relacionar todos os assessores, com os respectivos cargos comissionados. Isso é transparência. Se V.Exa. entrar no meu site agora, há o nome de todos os meus assessores. E cada vez temos que avançar mais. Não precisa acrescentar o salário, porque está lá: CCDAL-8, a Assembleia já publica quanto ganha um CCDAL-8, 7, 6, 5.\r\n\r\nEntão, tudo que for transparência, é positivo. Já diz o ditado popular que o melhor remédio para tudo é a luz do sol. Botou o sol, tudo fica transparente.\r\n\r\nConcedo aparte ao Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Interrompendo V.Exas., só para trazer mais transparência a esta Casa, quero dizer que a nossa querida Deputada Martha Rocha, que é pontual, esqueceu de marcar o ponto. Para que não vá... Não? Ah, desculpe. É a Deputada Marina Rocha. Daqui eu pensei que era a Deputada Martha Rocha. Perdão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu darei para V.Exa. óculos para longe.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - É porque aqui a sacada fica na frente, eu só vejo o Rocha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas Rocha sou eu...\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Deputado Luiz Paulo, eu quero enfatizar as suas palavras sobre a importância da transparência. É importante a metáfora do sol, porque quando não se tem o que esconder, ou quando não se quer esconder, ninguém deve temer a transparência.\r\n\r\nE aqui, confiando, temos que institucionalizar as boas práticas e trazer mais a participação das pessoas. Num mundo cada vez mais digital, cada vez mais conectado, temos que deixar a lógica analógica de lado e cada vez mais utilizar as ferramentas que nos auxiliam.\r\n\r\nEntão, infelizmente, acabamos caindo, através de uma cortina da Alerj como um todo, e você pega lá para saber quantos assessores, por exemplo, tal gabinete utiliza ou quem são os assessores. Todo mundo é funcionário da Alerj, por que não conseguimos ter um nível maior de capilaridade? O povo tem que ter direito a saber disso.\r\n\r\nE não é aqui uma questão de caça às bruxas, uma questão de querer. É uma questão de transparência, que veio para ficar. Precisamos, de uma vez por todas, dar mais condições, para as pessoas que querem acompanhar, para acompanharem de fato como funciona cada gabinete, quantos são empregados e quem são as pessoas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, Deputado Alexandre Freitas, que está embevecido, olhando nos olhos. Deixa de olhar nos olhos do Deputado do PSOL, porque eu iria complementar. Estava olhando nos olhos, eu vi aqui.\r\n\r\nMas eu acho que tinha que se avançar mais ainda. \r\n\r\nDeveria publicar também a lotação, quantos funcionários tem cada Comissão, o gabinete do Presidente e todas as Diretorias da Casa. Porque assim, não haveria nenhum funcionário que - qualquer um do povo - não soubesse onde ele está lotado. Para não termos o desprazer de, às vezes - isso aconteceu na legislatura passada -, ler no jornal: “No gabinete do Presidente havia mais de 200 funcionários”. Tem que dar transparência à Casa como um todo. Não pode ter ninguém escondido. Isso é exatamente combater qualquer tipo de fantasma. Se está trabalhando ou não está trabalhando, será outro desdobramento. Mas a questão é saber: a Casa tem tantos funcionários, assim distribuídos.\r\n\r\nA partir daí, deveria ter também uma Emenda Constitucional para que o Executivo fizesse o mesmo. Porque até 31 de dezembro de 2018, estava sendo publicado no site da Secretaria de Planejamento, o número de funcionários de cada instituição pública, mas o site saiu do ar, possivelmente para ser atualizado.\r\n\r\nNo Poder Executivo, um dos grandes esconderijos era a própria Casa Civil. Um dos grandes esconderijos! Porque também, se os Poderes Executivo, Judiciário, como um todo, fizerem o mesmo, vamos crescer nessa transparência. É isso que a população está exigindo. Então, estou apoiando integralmente...\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... não só o Projeto, como futuras Emendas, e encerro dando o aparte à Deputada Alana Passos.\r\n\r\nA SRA. ALANA PASSOS - Deputado, eu só gostaria de parabenizá-lo pelas suas palavras que são as de muitos neste Plenário. Transparência tanto em nossos gabinetes como na Casa.\r\n\r\nHá muitos colegas que gostam de tomar conta da vida dos outros, mas se esquecem de enxergar as suas. Entendeu? Dando a transparência, tanto para a população quanto para nós. Porque aí, vamos ver 'cara crachá' onde está todo mundo e vamos fiscalizar. Porque a Casa não pode ser uma bagunça. Não dá para Deputado tomar conta da vida do outro e esquecer do seu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente, Deputada. Quanto mais for transparente, melhor. Ninguém tem que se esconder em lugar algum.\r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (aparteando) - Deputado Luiz Paulo, gostaria de dizer que V.Exa. tem todo o meu apoio sobre a questão das Comissões. Inclusive, existe um ofício nesta Casa, de minha autoria, requerendo a informação sobre quantos cargos existem nas Comissões, porque eu não consegui encontrar na leitura do Regimento Interno...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Nem V.Exa. nem eu.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - E quem está lotado nessas Comissões. Considero extremamente pertinente e o cidadão fluminense que tiver qualquer dúvida, poderá consultar também o meu site, que encontrará todo o meu gabinete lá.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só para não deixar de dizer que não falamos de tudo, também a lotação de todas as lideranças e vice-lideranças. Tudo!\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Aproveitando a oportunidade, há um Projeto que discutimos na legislatura passada, mas não avançou, que só fosse votado o Projeto do Deputado que estivesse em Plenário. Também temos que dar essa abrangência. Há Deputado que não está na Casa, mas o Projeto é votado.\r\n\r\nCom a alteração do Regimento Interno, só poderia ser votado o Projeto com a presença do autor do mesmo em Plenário.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Deputada Lucinha, isso estava acontecendo não por alteração do Regimento Interno, mas por um acordo. V.Exa. pode apresentar esse Projeto.\r\n\r\nMuito obrigada, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Só lembrando a V.Exas. que, às vezes, o Projeto do Deputado está na pauta e ele está em agenda, pela Casa ou pela representação do seu mandato.\r\n\r\nÉ preciso repensar para não haver prejuízo injustamente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Nobre amiga, Presidente Tia Ju, no horário da Ordem do Dia, das 15 às horas, a presença tem que ser no plenário. Ele pode fazer isso na parte da manhã e no final da tarde. As Comissões se reúnem na parte da manhã até 14h30, antes do expediente da Casa. Senão, vai abrir precedente para o Deputado dizer: “Estava em audiência”. Fica difícil. Nós, Deputados, temos que estar presentes na Casa, no plenário.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Presidente.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Luiz Paulo pela fala na discussão do Projeto. Foi perfeita. Estamos 100% alinhados: quanto mais transparência melhor. Sempre existe a novidade em cada um de nós, independentemente de sermos novos no Parlamento ou não. A novidade germina em todos nós, e nosso sentimento é que esta Casa possa sempre caminhar para frente, evoluindo com muita transparência e, de preferência, aberta na internet para que todo mundo possa fiscalizar.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Encerrada a discussão, o Projeto recebeu uma emenda e retorna...\r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho está inscrito para discutir.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sra. Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Deputada Tia Ju, Sras. e Srs. Deputados presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências da galeria, aqueles que nos assiste pela TV Alerj e aqueles que nos acompanham pelas redes sociais, a finalidade da construção e apresentação desta proposta é única e exclusivamente alargar o espaço de transparência daqueles que vivem às custas dos contribuintes.\r\n\r\nBuscar transparência, prestar contas são mais do que uma obrigação, e não um favor. Somos eleitos, e o eleitorado cobra de nós, até nas ruas, determinados atos que acontecem aqui, justamente porque não existe transparência. Existindo transparência, o Deputado ou a Deputada, sabendo que está sendo observado, vai começar a pensar duas ou três vezes antes de defender e aprovar determinadas propostas.\r\n\r\nÉ bom deixar muito claro: a transparência não é favor que se faz; é obrigação. O próprio Presidente desta Casa, em reunião do Colégio de Líderes, disse, de forma muita clara, que no portal irá colocar o nome dos faltosos. Tem que haver também desconto do salário daqueles que faltam. No mundo do trabalho, aquele que está todos os dias exercendo suas funções, no final do mês, recebe a sua remuneração; se ele falta, os dias são descontados da sua remuneração total.\r\n\r\nÉ isso que estamos buscando como objetivo deste Projeto: transparência, única e exclusivamente transparência, que não é um favor de nossa parte, mas uma obrigação. Fomos colocados aqui para trabalhar. É injustificável. Aliás, este plenário deveria com a presença dos 70 deputados e deputadas desde o início dos trabalhos até o final. Às vezes, durante o Expediente Final, há discussões muito interessantes e importantes, que são ouvidas por dois ou três Deputados - alguns deles ficam aqui porque são os próximos inscritos para falar.\r\n\r\nQueremos exatamente que durante todo o trabalho que deve ser exercido aqui, discutindo as matérias, seja a favor ou contraditando, haja a presença garantida do parlamentar, do Deputado e da Deputada nesta Casa. Se não estiverem aqui, que sejam identificados os motivos. Se não houver justificativa, tem que haver o desconto, no final do mês, do salário referente às faltas do parlamentar.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois não, nobre Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Venho parabenizá-lo pelo excelente projeto porque é muito importante que esta Casa tenha transparência. Nesse sentido, também apresentamos um projeto de lei chamado e-Cidadania, que usa justamente a plataforma digital para que as pessoas possam ter acesso à vida dos Deputados e das Deputadas, trabalhadores que deveriam trabalhar para o povo. Esperamos que a transparência faça parte desse trabalho também.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado, Deputada, pelo aparte.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pois não, nobre Deputado.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Lembro ao Deputado Eliomar Coelho que o seu tempo já se esgotou.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vou ser breve. Para evitar que eu me inscreva, só parabenizo o Deputado Eliomar Coelho. Vemos nos Parlamentos uma prática: há Deputados que se elegem, mas não vêm para o debate, não vêm para a construção, não vêm cumprir o seu papel público de legisladores. Esse projeto de V.Exa., sem dúvida alguma, cerceia esse modelo de Deputado que contribui muito pouco para a construção da república. Parabéns a V.Exa.! Espero que se aprove esse projeto na Casa.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito obrigado, Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nEncerro a minha intervenção dizendo que a transparência não é nenhum favor que se faz à sociedade, é uma obrigação nossa. Podem estar certos: na hora em que estiver implantado o que estabelece esse projeto, ganha a Assembleia Legislativa, ganham o cidadão e a cidadã lá fora, ganhamos todos nós. É exatamente esse o propósito do nosso projeto.\r\n\r\nMuito obrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu uma emenda e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 17/2019, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA POST MORTEM À MARIELLE FRANCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÃO EXTERNAS.)\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Para emitir parecer pela Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sra. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nRegistro a abstenção do Deputado Chicão Bulhões, do Novo, e os votos contrários dos Deputados Gil Vianna, do PSL, e Márcio Gualberto.\r\n\r\nO SR. ANDERSON MORAES - Sra. Presidente, a bancada do PSL se posiciona contra o projeto.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - A bancada do PSL vota contra o projeto.\r\n\r\nTêm a palavra, para declaração de voto, a Deputada Dani Monteiro e, depois, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Na noite de 14 de março de 2018, realizávamos uma atividade inspirados nos inscritos de Angela Davis, mulher negra, feminista, antiabolicionista americana. Fazíamos um debate sobre jovens negras movendo estruturas, como parte da campanha dos 21 Dias de Ativismo Contra o Racismo, organizado pelo mandato da Vereadora Marielle Franco.\r\n\r\nNa noite de 14 de março Marielle saiu da atividade muito feliz, batendo no nosso ombro e falando: “Não fica feliz só porque a atividade foi um sucesso. Amanhã eu quero todo mundo trabalhando no gabinete, de novo”, como era característico da energia e empenho que a Marielle desempenhava como vereadora.\r\n\r\nNo entanto, essa noite de 14 de março nunca acabou, porque, com treze tiros no carro e quatro tiros no rosto de Marielle Franco, ela foi brutalmente executada, um crime político que ainda vigora em nosso País, pois ainda falta a resposta de quem mandou matar Marielle, porque quem atirou não basta, é um crime político, ameaça a democracia. É impossível que continuemos com o estado democrático de direito, quando posições ideológicas são eliminadas à bala. Essa homenagem póstuma é o mínimo que esta Casa pode fazer em retorno a alguém que prestou tantos serviços diretamente para a Alerj, na Comissão de Direitos Humanos, mas também para a sociedade brasileira como um todo, dedicando a sua luta e a sua vida à mi litância. Então, saudar Marielle Franco, valorizar a sua memória é valorizar a memória de todos que vieram antes de nós e lutaram por esta democracia, de todos que a história dos vencedores não contam. Então, hoje, reescrevemos mais um capítulo da história brasileira, dando as honrarias a quem são os verdadeiros heróis da nossa história. Marielle Franco presente, hoje e sempre.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Obrigada à nossa querida Presidente Tia Ju. Sem dúvida nenhuma, conceder o prêmio Dandara post-mortem a Marielle Franco é reestabelecer e fazer justiça em nome dessa mulher negra, favelada, pobre, lésbica, que trouxe para as casas legislativas debates que não são feitos ou são negligenciados muitas vezes.\r\n\r\nÉ muito importante que esta Casa apresente também o seu abrir de braços para temas que são tão caros para a gente. A gente sabe quem é a população que mais morre, no nosso País: são os jovens, os negos, as mulheres. Quando a gente olha os dados de feminicídio, nos últimos dez anos, aumentou em 15% o índice de mulheres negras assassinadas, enquanto o número de mulheres brancas decresceu em 8%. A melhora do índice apenas entre mulheres brancas não é suficiente para nos deixar satisfeitas. A luta é também pelas mulheres negras. É preciso fazer também um debate sobre a ocupação desses espaços, não só da política, mas da própria sociedade, em que a mulher negra ganha menos do que a mulher branca, ganha menos do que um homem negro e ganha menos do que um homem branco. Então o que a gente faz aqui, homenageando Marielle, é justiça a essa figura, sim, que foi colocada no mundo, aos olhos do mundo, quer queiram, quer não os seus opositores, opositores a todas as demandas que a Marielle trazia, mas a Marielle as trazia no seu corpo, na sua prática política e também dentro daquele Parlamento.\r\n\r\nÉ preciso, e eu quero trazer isso como um elemento fundamental da minha fala, o voto contrário do PSL. Não é à toa que esse partido vota contra. Eles têm um Presidente que sequer se sensibilizou para falar das investigações sobre o assassinato de Marielle. Então, votar contra só por debate ideológico, não só pelo debate que a Marielle trazia para essas casas. O debate, inclusive, Sra. Presidente, trazendo a democracia como um pilar importante para a República.\r\n\r\nÉ muito simbólico, neste dia de hoje, poder homenagear Marielle, essa mulher, sim, que é presente, porque a sua luta reverbera no corpo de cada mulher que vai ser colocar contra as desigualdades sociais, contra o racismo, o machismo, a lgbtfobia, tão características dessas casas legislativas, como é característica da Alerj, da Câmara Federal, do Brasil, e do próprio Presidente.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputada Mônica Francisco. Em seguida, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Faço uma menção honrosa à aprovação dessa honraria, lembrando também de Anderson Gomes, que será homenageado na figura de Marielle, trabalhador que conduzia nossas companheiras de volta do seu dia exaustivo de trabalho.\r\n\r\nNão vejo nenhum problema no voto contrário. Eu acho muito bom que as pessoas tenham posição, que cada vez mais no Brasil tenhamos lado e defendamos os lados em que nós estamos. É importante que tenhamos coragem em defender e sermos julgados pela história e pela consciência. Não tenho problema algum que votem contra. Vivemos numa democracia. Isso não diminui. Não tenho problemas com quem quebra placas, porque aumenta ainda mais o valor do símbolo mundial que se tornou Marielle Franco, como símbolo da defesa e luta pelos direitos humanos de todas as pessoas. Não é à toa que a Prefeitura de Paris homenageará uma praça com o nome de Marielle Franco. A Europa, o mundo inteiro reconhece na figura de Marielle Franco a luta em defesa da vida de todas as pessoas.\r\n\r\nÉ muito bom poder homenagear Marielle nesta Casa, já dito, onde contribuiu tanto com a população fluminense, com os mais vulneráveis, mulher negra, trabalhadora, defensora da vida, coerente em suas posições. Que bom defender essa mulher cristã, uma mulher de luta, que tinha lado. E dizer que, a despeito de todo ódio, de todo medo que ainda compõe a existência daqueles que temem as mulheres negras, que assim como nome do prêmio que ela receberá, assim como Dandara, Aqualtune dos Palmares, Lélia Gonzalez, e tantas outras, são mulheres de luta, resistência, que jamais serão interrompidas, porque nós continuaremos ocupando todos os espaços, a despeito dos nossos corpos de mulheres negras serem corpos alvo não em potencial, mas alvo de fato do ódio das elites obtusas, da branquitude estúpida e perversa, que ainda desdenham e têm vergonha dos seus negros e negras deste País e cometem pecado social, injustiça e esta Casa fará jus à memória de Marielle Franco.\r\n\r\nMarielle Franco, Anderson Gomes, Dandara dos Palmares, Aqualtune: presente!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Muito me alegra ver um prêmio, instituído por mim nesta Casa, destinado a mulheres negras, e tem sido, desde o mandato passado, usado arduamente.\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sra. Presidente, quero saudar o Plenário pela merecida homenagem à Marielle. Lembrava aqui, enquanto os colegas estavam falando, que conheci Marielle em 2014, no mesmo momento em que conheci a Renatinha, lá na comunidade do Complexo da Maré. Foi num momento muito formativo na minha vida e as memórias são as melhores possíveis, especialmente porque para quem teve a oportunidade de interagir com Marielle nesses anos e acompanhar sua trajetória, especialmente naqueles meses que começaram em 2018, entendem o que quer dizer o “Marielle presente”, porque ela estava muito presente, ela estava onipresente no nosso Estado e na nossa cidade em especial, da qual era vereadora. Eu sou um dos idealizadores e faço parte do grupo que começou a Brazil Conference, uma conferência que realizamos fora do País, e eu estava liderando, naquele momento, em 2018, um painel sobre renovação política que aconteceu na Quarta Edição da Brasil Conference que a Marielle seria uma das nossas palestrantes, Renata, no momento, era chefe de gabinete daquele mandato, que fazia muito pelo Rio de Janeiro, e a Marielle estava superconfirmada.\r\n\r\nNo dia 14 de março, eu lembro, Renata, que recebi um e-mail dela, quase cinco da tarde, confirmando os seus dados para que fossem emitidas as passagens. Naquele mesmo dia houve aquela tragédia, aquela brutalidade, até hoje inexplicável.\r\n\r\nLembro que, de várias coisas que aprendi nesses últimos meses, e com tudo o que aconteceu, Marielle além de ter nos ensinado diversas questões de como der ser um ser humano, de sua liberdade, da sua luta pela igualdade, de oportunidades e diversas questões, ela me ensinou um sentimento novo, que a perda dela realmente num sentido novo, que às vezes até eu pessoalmente não tenho um comparativo de outro acontecimento que eu possa comparar esse sentimento.\r\n\r\nJá perdi entes queridos e amigos, mais do que até gostaria, mas aquele sentimento era um sentimento muito vivo, de pessoas que espontaneamente decidiram se manifestar, e Marielle, sim, virou um símbolo mundial.\r\n\r\nEntão, é importante nós nos reconhecermos. Eu tenho muita empatia, muito cuidado e muita deferência. Que possamos, de uma vez por todas, entender que, como diz o samba da Mangueira, brilhantemente cantado esse ano, que “Brasil, o seu nome é Dandara” e, finalmente, chegou a vez de ouvir as Marias, as Marries, Marielles e Malês.\r\n\r\nObrigado, Sra. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Presidenta, Deputada Tia Ju, Deputadas da Bancada do PSOL, que apresentaram essa homenagem a Marielle Franco.\r\n\r\nQuero declarar o meu voto favorável e destacar a justeza dessa homenagem.\r\n\r\nMarielle merece essa homenagem porque foi uma pessoa que vivenciou uma realidade que milhões de brasileiros vivenciam e nem sempre conseguem superar: a realidade da pobreza, de viver nas áreas marcadas por maiores índices de violência, nos territórios onde o Estado Democrático de Direito pouco vigora. Ela conseguiu superar tudo isso e teve o compromisso histórico de continuar sendo parte de quem sofre disso, de quem sofre das desigualdades, de quem sofre do racismo, do machismo, e tentar fazer da sua trajetória de vida uma trajetória de transformação dessa realidade.\r\n\r\nEu tive a oportunidade de conviver com Marielle durante anos, trabalhando, fazendo parte aqui do mandato do Deputado Marcelo Freixo. Depois, aqui, enquanto Deputado, ela coordenava a Comissão de Direitos Humanos e tivemos a oportunidade de estar em diversos processos de luta, em parceria, em conjunto.\r\n\r\nUm dos momentos mais marcantes foi a passeata que participamos na Favela da Maré contra a violência e a morte de alguns jovens que havia acontecido lá. Essa passeata acabou sendo recebida a tiros, num momento em que a favela da Maré estava sob intervenção militar, com a participação do Exército. Foi uma situação realmente muito difícil, e Marielle estava lá firme, tentando dialogar, buscando a mediação, sem em momento algum deixar de estar ao lado do povo pobre, daqueles jovens, daquelas pessoas que estavam ali lutando pelo seu direito à vida.\r\n\r\nV.Exa. sabe que eu fui o primeiro a conceder um prêmio Dandara nesta Casa, e fico orgulhoso de ver esse prêmio ser dado para a Marielle, porque depois de morta, ela foi muito atacada. Tentaram matá-la diversas vezes com calúnias. Inclusive, um Deputado Federal tentou associá-la a um traficante, divulgando fake News. Uma juíza, aqui do Estado do Rio de Janeiro, conhecida por estar envolvida em fake News, em mentiras, em ações e truculência, reproduziu isso, que teve uma dimensão no Brasil inteiro. Essas calúnias foram vencidas, desmentidas, e Marielle mostrou que o que ela deixa para a História é o exemplo de uma mulher negra, pobre, da favela, que se torna vereadora e uma referência de luta mundial do feminismo negro.\r\n\r\nMesmo depois de morta, continua viva enquanto simbologia de luta, enquanto projeto de transformação da sociedade. \r\n\r\nParabéns às companheiras! Parabéns à Marielle, a seus familiares e a todos nós, companheiros e companheiras de Marielle Franco!\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sra. Presidente, as Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco propuseram - e esta Casa aprovou - que o Prêmio Dandara Post Mortem fosse conferido à destacada, virtuosa e valorosa afrodescendente, Vereadora Marielle Franco.\r\n\r\nUm: não sou do PSOL. Dois: não sou colega de infância da ex-vereadora. Conheci a Vereadora no Mecanismo Contra a Tortura - não sei se a Deputada Mônica trabalhou com ela a essa época -, dispositivo aprovado por esta Casa, projeto do qual fui coautor, de inciativa principalmente do então Deputado Estadual Marcelo Freixo. Por fim, depois, tive algum contato com a Vereadora Marielle na Câmara dos Vereadores.\r\n\r\nVerifiquei que ela trazia no seu elenco de bandeiras a luta contra qualquer tipo de discriminação e de desigualdade social, a luta por um Estado mais justo, com melhor distribuição de renda, e, também, a luta contra a violência que recai principalmente sobre as populações mais carentes. Essa luta a levou a se confrontar com interesses espúrios que existem neste Estado e que conduziram à barbárie do assassinato da Vereadora. Hoje, Marielle Franco virou um nome que simboliza a luta de resistência contra tudo aquilo que está errado neste país.\r\n\r\nFizeram muito bem as três Deputadas, conferindo à Marielle Franco o Prêmio Dandara, exatamente por causa da sua vida de destaque a favor de todas essas lutas que citei, mas principalmente para, mais uma vez, denunciar a sociedade de intolerância em que vivemos, personificada em seus segmentos de barbárie, que se escondem - não somente, mas principalmente - nas faces da mesma moeda, a chamada milícia e narcotráfico, e assassinam quem se coloque contra os seus interesses espúrios. E Marielle foi vitimada exatamente porque ela abriu o peito nesse processo de luta.\r\n\r\nEntão, parabenizo as três Deputadas pela iniciativa que hoje aprovamos.\r\n\r\nA SRA. PRESIDENTE (Tia Ju) - Nada havendo amis a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Chico Machado) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h15.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; RODRIGO AMORIM, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 02 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 762-A/2011 DE AUTORIA DA DEPUTADA CLAISE MARIA ZITO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o art. 1º passando a ter a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Política Estadual de Atenção Integral ao Uso abusivo e problemático de Drogas, que atenderá ao disposto nesta lei respeitando os princípios previstos na Lei Federal 10.216/2001. \r\n\r\nParágrafo único. A política de que trata esta lei será implantada pelo Poder Executivo, de forma articulada entre seus órgãos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o art. 2° passando a ter a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 2° São objetivos da política de que trata esta lei: \r\n\r\nI - estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas para a prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social dos usuários abusivos e problemáticos de drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos grupos vulneráveis, entre outros, crianças, adolescentes e população de rua; \r\n\r\nII - estruturar, ampliar e fortalecer as redes de atenção à saúde e de assistência social para os usuários abusivos e problemáticos de drogas; \r\n\r\nIII - garantir a formação e capacitação permanente de profissionais e gestores para atuação na prevenção do uso, no tratamento e na reinserção social de usuários abusivos e problemáticos de drogas; \r\n\r\nIV - promover e ampliar a participação comunitária nas políticas e ações de prevenção do uso, de tratamento e de reinserção social e ocupacional de usuários abusivos e problemáticos de drogas e fomentar a multiplicação de boas práticas; \r\n\r\nV - disseminar informações qualificadas relativas ao uso abusivo e problemático de drogas; \r\n\r\nVI - assegurar o acesso amplo, simplificado e seguro aos serviços e programas que integram as políticas públicas de saúde, educação, assistência social, segurança, cultura, esporte, lazer, trabalho e renda; \r\n\r\nVII - integrar, articular e mobilizar os diferentes níveis de governo e fontes de recursos, de modo a potencializar capacidade de investimento e viabilizar recursos para a política de que trata esta lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o art. 3° passando a ter a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 3° Política Estadual de Atenção Integral ao Uso abusivo e problemático de Drogas observará as seguintes diretrizes: \r\n\r\nI - responsabilidade do poder público por sua elaboração e financiamento; \r\n\r\nII- articulação das políticas públicas; \r\n\r\nIII - integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para sua execução; \r\n\r\nIV - participação da sociedade civil na elaboração, acompanhamento e monitoramento das políticas públicas; V - reinserção familiar, social e ocupacional dos usuários abusivos e problemático de drogas; \r\n\r\nVI - implantação e ampliação das ações educativas e preventivas destinadas ao desestímulo do uso de drogas, lícitas ou ilícitas; \r\n\r\nVII - promoção de ações de prevenção, tratamento, assistência e reinserção social em regiões de grande vulnerabilidade à violência e ao uso drogas lícitas e ilícitas\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica o art. 4° passando a ter a seguinte redação. \r\n\r\nArt. 4° A Política Estadual de Atenção Integral ao Uso abusivo e problemático de Drogas será composta por ações imediatas e estruturantes. \r\n\r\n§ 1° As ações imediatas da Política Estadual de Atenção Integral ao Uso abusivo e problemático de Drogas contemplam: \r\n\r\nI - ampliação do número de leitos para tratamento de usuários de abusivos e problemático de drogas; \r\n\r\nII - ampliação da rede de assistência social voltada ao acompanhamento sócio-familiar e a inclusão de crianças, adolescentes e jovens usuários abusivos e problemático de drogas e outras drogas em programas de reinserção social; \r\n\r\nIII - ação permanente de comunicação de âmbito estadual sobre drogas, envolvendo profissionais e veículos de comunicação; \r\n\r\nIV - capacitação em prevenção do uso de drogas para os diversos públicos envolvidos na prevenção do uso, tratamento, reinserção social. \r\n\r\nV - ampliação das ações de prevenção, tratamento, assistência e reinserção social em áreas de grande vulnerabilidade à violência e ao uso de drogas, alcançadas por programas governamentais; \r\n\r\n§2° As ações estruturantes da Política Estadual de Atenção Integral ao Uso abusivo e problemático de Drogas contemplam: \r\n\r\nI - ampliação da rede de atenção à saúde e assistência social para tratamento e reinserção social de usuário de drogas; \r\n\r\nII - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de prevenção do uso, tratamento e reinserção social do usuário abusivo e problemático de drogas; \r\n\r\nIII - formação de recursos humanos e desenvolvimento de metodologias, envolvendo a criação de programa de especialização e mestrado profissional em gestão de tratamento de usuários abusivos e problemático de drogas; \r\n\r\nIV - capacitação de profissionais e lideranças comunitárias, observando os níveis de prevenção universal, seletiva e indicada para os diferentes grupos populacionais; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Inciso VI do Art. 4° que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - ... \r\n\r\nVII - fortalecimento e articulação da sociedade civil, familiares, profissionais de saúde e gestores para auxiliarem no combate ao \"crack\" através da prevenção e tratamentos adequados nos territórios. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO Inciso I do Art. 4° que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - ... \r\n\r\nI - Ampliação do número de gestores e profissionais de saúde contratados para o atendimento de usuários de \"crack\" e outras drogas para atuarem em territórios estratégicos para a promoção da prevenção e tratamento. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescenta-se Inciso VIII ao § 1° do Art. 4°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - ... \r\n\r\n§ 1º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nVIII- Controle e desmobilização da rede de narcotráfico com investigação, inteligência e antecipação em articulação entre as polícias civil e militar. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nO Inciso VI do Art. 4º, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nVI - ampliação da atuação de gestores e profissionais de saúde para mediarem conflitos e focalizarem a prevenção social e de saúde entre usuários nas áreas de maior incidência de consumo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprime-se o Inciso V do Art. 4°, renumerando-se os demais Incisos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nO Inciso I do Art. 2º que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ....\r\n\r\nI - estruturar, integrar, articular e ampliar as ações voltadas para a prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social dos usuários de “crack” e outras drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos grupos vulneráveis, entre outros, crianças, adolescentes e população em situação de rua;\r\n\r\n....\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltera o Parágrafo Único do Art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (....)\r\n\r\nParágrafo Único - As ações do Programa deverão ser harmonizados entre a Coordenação de Saúde Mental das Secretarias Estadual de Saúde e Municipal, conforme as diretrizes da Lei nº 10.216/2001”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI; RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nAltera o inciso V do § 2º do Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (....)\r\n\r\n§ 2º - (....)\r\n\r\nV - capacitação permanente das polícias civis e militares sobre Política Nacional de Drogas, pautada no projeto terapêutico de redução de riscos e de danos sociais e à saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI; RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nAltera o inciso I do § 2º do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (....)\r\n\r\n§ 2º (....)\r\n\r\nI - Fortalecer da rede de atenção psicossocial - RAPS - para tratamento e reinserção social de usuário de “crack” e outras drogas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprime o inciso VII do § 1º do Art. 4º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nAltera o inciso VI do § 1º do Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (....)\r\n\r\n§ 1º - (....)\r\n\r\nVI - investir em operações de inteligência voltadas à desconstituição da rede de narcotráfico”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI; RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nAltera o inciso V do § 1º do Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (....)\r\n\r\n§ 1º - (....)\r\n\r\nV - ampliação das ações de prevenção, assistência e reinserção social em áreas de grande vulnerabilidade à violência e ao uso de “crack” e outras drogas, alcançadas por programas governamentais; Articulada com os dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial - RAPS. Conforme Portaria 3.088.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI; RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nAltera o inciso II do § 1º do Art. 4º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (....)\r\n\r\n§ 1º - (....)\r\n\r\nII - fortalecer o Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPSI, acompanhamento sócio-familiar e a inclusão de crianças, adolescentes e jovens usuários de “crack” e outras drogas em programas de reinserção social, conforme Portaria nº 3.088/2011”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI; RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nAltera o inciso I do § 1º do Art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (....)\r\n\r\n§ 1º - (....)\r\n\r\nI - normatizar e organizar os leitos em hospitais gerais, seguindo as diretrizes da desinstitucionalização para tratamento de usuários de “crack” e outras drogas, conforme Portaria nº 3.088/2011”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI; RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nAltera o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Política Estadual de Enfrentamento ao “Crack” e Outras Drogas - PECOD/DR observará as seguintes diretrizes, pautada no projeto terapêutico individualizado, orientado para a inclusão e para a redução de riscos e de danos sociais e à saúde, conforme o que estabelece a Lei Federal nº 11.343/2011.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nAltera o inciso VII do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nVII - integrar, articular e mobilizar os diferentes níveis do poder público e fontes de recursos, de modo a potencializar a capacidade de investimento, e viabilizar recursos para a política de que trata esta lei, respeitando as diretrizes do Ministério da Saúde e os princípios explícitos no Artigo 22 da Lei 11.343/2011.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nAltera o inciso VI do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nVI - facilitar a integralidade das ações entre Rede de Atenção Psicossocial e os serviços estaduais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nAltera o inciso II do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nII - estruturar, ampliar e fortalecer, como copartícipe, as redes de atenção psicossocial - RAPS - para os usuários de “crack” e outras drogas;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nAltera o inciso I do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - estruturar, integrar, articular e ampliar, como copartícipe, as ações voltadas para a prevenção do uso, o tratamento e a reinserção social dos usuários de “crack” e outras drogas, contemplando a participação dos familiares e a atenção aos grupos vulneráveis, como crianças, adolescentes e população de rua, entre outros, conforme as Leis nº 10.2016 e nº 11.343”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nAltera o Parágrafo único do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: A política de que trata esta lei será implantada pelo Poder Executivo, de forma articulada com a Atenção Primária, cujo modelo de atenção são os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS - e os dispositivos que compõem a Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, conforme Portaria nº 3088/2011 do Ministério da Saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 2583-A/2013, DE AUTORIA DO DEPARTAMENTO NILTON SALOMÃO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2º do projeto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO TEREM PROFISSIONAL HABILITADO EM TREINAMENTO DE PRIMEIROS SOCORROS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3347-A/2017 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SILAS BENTO E BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ao Poder Executivo fica autorizado o estabelecimento de convênio entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e o Departamento Geral de ações socioeducativas com os órgãos e entidades públicas que desenvolvem atividades na área da psicologia, tais como Departamentos de Psicologia Aplicadas das Universidades Estaduais e Federais e Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), visando à assistência psicológica dos servidores e contratados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de ações socioeducativas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera o art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Fica estabelecido que terão direito a assistência psicológica todos os servidores e contratados que manifestarem interesse.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nAltera o art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - O convênio que trata este artigo deve ser extensível aos órgãos vinculados a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e ao Departamento Geral de ações socioeducativas.\r\n\r\n§2º - O Conselho Regional de Psicologia-CRP, será responsável por fiscalizar os convênios de que trata esta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Art. 3º do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênio entre a Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro e os órgãos e entidades públicas que desenvolvem atividades na área da psicologia, tais como Departamentos de Psicologia Aplicadas das Universidades Estaduais e Federais e Centros de Atenção Psicossocial (CAPs), visando à assistência psicológica dos servidores e contratados Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Degase.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MÔNICA FRANCISCO \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do Art. 1º do PL 3347 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...) \r\n\r\nParágrafo único - O convênio que trata este artigo dever ser extensível à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ, Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e aos órgãos vinculados a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e ao Departamento Geral de ações socioeducativas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1618/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam os profissionais da saúde que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e as unidades de saúde obrigados a disponibilizarem cópia do prontuário ou similar aos pacientes, sucessores legítimos de pacientes falecidos e aos representantes legais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Ficam os médicos, que atuam no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e as unidades de saúde obrigados a disponibilizarem cópia do prontuário médico ou similar aos pacientes, sucessores legítimos de pacientes falecidos e aos representantes legais.\r\n\r\n§ 1º: Na cópia do prontuário deverão constar todos os medicamentos ministrados, exames e procedimentos realizados durante a internação e demais procedimentos do paciente.\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º. Os pacientes, assim como seus sucessores legítimos e os representantes legais, terão acesso irrestrito à cópia do respectivo prontuário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Art. 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. A entrega do prontuário ou similar deverá se dar mediante assinatura de compromisso de confidencialidade, cuja quebra sujeitará o infrator às sanções legais'.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. A cópia do prontuário ou similar deverá ser disponibilizada gratuitamente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a Ementa, com a seguinte redação:\r\n\r\n“EMENTA:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E UNIDADES DE SAÚDE DISPONIBILIZAREM CÓPIA DO PRONTUÁRIO OU SIMILAR AOS PACIENTES, SEUS REPRESENTANTES LEGAIS E SUCESSORES”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4244/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nNO PROCESSO DE ADMISSÃO PARA CONTRATAÇÃO DE MOTORISTAS PROFISSIONAIS PELAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DE CARGAS É PROIBIDO EXIGIR A REALIZAÇÃO OU APRESENTAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO E A EXIGÊNCIA DO LIMITE DE IDADE PARA EFETIVAR A CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - No processo de admissão para contratação de motoristas profissionais pelas empresas de transporte coletivo de passageiros e de cargas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é proibido exigir a realização ou apresentação do exame toxicológico e a exigência do limite de idade para iniciar e efetivar a contratação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprime o Parágrafo Único do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI; RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Durante o processo de admissão para contratação de motoristas profissionais pelas empresas de transporte coletivo de passageiros e de cargas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, é obrigatório exigir a realização ou apresentação do exame toxicológico para iniciar e efetivar a contratação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se o artigo 2º, renumerando-se os posteriores, o qual apresentará a redação a seguir:\r\n\r\nArt. 2º - É obrigatória a divulgação mensal, no sítio eletrônico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, de relação dos assessores vinculados a cada um dos gabinetes parlamentares, incluindo os seus respectivos cargos e vencimentos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4347/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA EMENTA passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS COM DEFICIÊNCIA ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALlZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA) E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS (PLlD) DO MINISTÉRIO PÚBICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE DESAPARECIMENTO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E DE JOVENS ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE E ENCAMINHAMENTO DAS FAMÍLIAS/RESPONSÁVEL PELAS DELEGACIAS ESPECIALlZADAS AO PROGRAMA SOS CRIANÇAS DESAPARECIDAS DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA {FIA} E AO PROGRAMA DE LOCALIZAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DE DESAPARECIDOS {PLlD} DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que os de crianças. Adolescentes e jovens até vinte anos desaparecidas, registrados nas unidades de polícia judiciária do Estado do Rio de Janeiro e demais Delegacias Especializadas: DECAV, DDPA, DPCA - serão comunicados à Fundação para a Infância e Adolescentes - FIA - Programa SOS Crianças Desaparecidas e ao Programa de Localização de Identificação de Desaparecidos (PLlD) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4530/2018, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2018.)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o Art. 6º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O órgão estadual responsável pela execução das ações e serviços da Política de Trabalho, Emprego e Renda prestará contas trimestralmente e anualmente ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro - CETERJ que após a apreciação das contas enviará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro a prestação de contas juntamente com o relatório dessa prestação para análise da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, sem prejuízo da demonstração da execução das ações ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Dionísio Lins, Jorge Felipe, Max Lemos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Inciso II do Art. 5º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º\r\n\r\n...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - Submeter à apreciação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro - CETERJ suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações e enviar essas contas e relatórios à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro concomitantemente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados JAIR BITTENCOURT, Dionísio Lins, Jorge Felipe, Max Lemos.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao artigo 1º com a seguinte redação\r\n\r\n§ - O Poder Executivo encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/TJ e fará publicar no Diário Oficial do Estado e no Portal da Transparência, relação dos Projetos e Atividades que serão vinculados à unidade orçamentária de que trata o caput deste artigo, além de relatório descritivo acerca da aplicação dos recursos provenientes da execução das ações e serviços referentes a Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o parágrafo primeiro do artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n“§ 1º. Sem prejuízo de sua natureza contábil, o FT/RJ também será instrumento de gestão orçamentária e financeira para alocação de receitas e execução de políticas públicas voltadas ao trabalho, emprego e renda devendo constar na Lei do Orçamento Anual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o inciso X do Artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a alínea “g” do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ..................................\r\n\r\n...............................................\r\n\r\ng) fomentar o empreendedorismo, estimulando a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ..................................\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nV- Pagamento pela prestação de serviços às entidades conveniadas, públicas ou privadas, para a execução de programas e projetos específicos na área do trabalho mediante prestação de contas a ser submetida ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o inciso VI do Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso VIII do Artigo 3º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ..................................\r\n\r\n...............................................\r\n\r\nVIII- Reforma, ampliação, de imóvel próprio estadual aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no ano da criação do fundo, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma da legislação, para a realização de suas despesas com prestação de contas destacada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - Sem prejuízo de sua natureza contábil o FT/RJ também será instrumento de gestão orçamentária e financeira para alocação de receitas e execução de políticas públicas voltadas ao trabalho, emprego, renda e agronegócio.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, TIA JU.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo (...) com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.(...) - As entidades conveniadas, públicas ou privadas que receberem recursos oriundos do Fundo Estadual do Trabalho - FT/RJ, ficam obrigada a destinar 10% (dez por cento) de suas vagas de trabalho ao primeiro emprego.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, TIA JU.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se onde couber artigo (...) com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - 2% (dois por cento) da arrecadação anual do Fundo Estadual - FT/RJ, serão destinados à Fundição de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, DANNIEL LIBRELON, TIA JU.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se o inciso XII ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ....\r\n\r\nXII- formentar ações e programas destinados a geração de trabalho e renda dos municípios da Baixada Fluminense. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados LÉO VIEIRA, Dionísio Lins, Welberth Rezende.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicionem-se o Incisos VIII e IX ao Art. 8º, que terão as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 8º - .........................................................................................\r\n\r\nVII- estimular a constituição e o funcionamento de Consórcios Públicos Municipais para a execução de ações e serviços do Sine, fornecendo-lhes suporte técnico e financeiro;\r\n\r\nIX- propor ações e metas para geração de emprego e renda no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Brazão, Felipe Poubel.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, que terá seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - Os atos regulamentadores a serem expedidos deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ e disponibilizados em sítio eletrônico do órgão responsável pelo Fundo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Brazão, Felipe Poubel.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se um Artigo onde couber, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. É vedada a utilização de recursos para pagamento de servidor público estadual, inclusive de gratificações de qualquer natureza, repassados pelo IGD-Sine.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Brazão, Filippe Poubel\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAdicione-se um Artigo onde couber, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - O órgão responsável pelo Fundo divulgará, a cada bimestre, em sua página institucional na rede mundial de computadores (Internet), e no Diário Oficial do Estado, o demonstrativo contábil do Fundo Estadual de Trabalho, informando: \r\n\r\nI - os recursos arrecadados ou recebidos; \r\n\r\nII - os recursos utilizados; e, \r\n\r\nIII - o saldo de recursos disponíveis.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Brazão, Filippe Poubel\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se Artigo, no item 'DO CONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ', que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. O CETER/RJ deverá promover a padronização das unidades de atendimento integrantes do Sistema Nacional de Emprego (Sine) no Estado, observados os critérios estabelecidos pelo Codefat.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Brazão, Filippe Poubel\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se um Artigo, onde couber, que terá a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. O Plano Estadual de Trabalho, Emprego e Renda deverá orientar a formulação dos Planos Plurianuais, dos Orçamentos Anuais e dos Planos Regionais e Setoriais.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Brazão, Filippe Poubel\r\n\r\nADITIVA Nº 22\r\n\r\nAdicione-se o Inciso VIII ao Art. 8º, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ........................................................................................\r\n\r\nVIII- estimular a constituição e o funcionamento de Consórcios Públicos Municipais para a execução de ações de e serviços do SINE, fornecendo-lhes suporte técnico e financiamento. ” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Brazão, Felipe Poubel.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAdicione-se Artigo, no item “DO CONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ', que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. O CETER/RJ poderá autorizar a constituição e o funcionamento de Consórcios Públicos Municipais para a execução de ações e serviços do Sine, após prévia avaliação do Ministério do Trabalho.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Brazão, Felipe Poubel.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAdicione-se Artigo, no item “DO CONSELHO DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETER/RJ', que terá a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. - O Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda é instância deliberativa do Sistema de Emprego. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Brazão, Felipe Poubel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica o §2º do Art.1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - O FT/RJ será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda e deverá assegurar o financiamento e as transferências automáticas de recursos no âmbito do Sistema, sendo orientado e controlado pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETERJ, criado pela Lei nº 5.240/2008, com o apoio técnico e administrativo do órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprime o inciso VI do Art. 3º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifica o Parágrafo único do 3º, com seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nParágrafo único- A aplicação dos recursos do FT depende de prévia aprovação do Conselho do Trabalho, Emprego e Renda, criado pela Lei nº 5.240/2008, respeitada a sai destinação à consecução das finalidades estabelecidas nos incisos deste artigo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nSuprime o Art. 11.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o inciso III do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 9º da Lei Federal 13.667/2018, nos termos do art. 8º, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT):\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Mônica Francisco.\r\n\r\nADITIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se alínea ao inciso III do artigo 3º, com seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- fomento ao trabalho, emprego e renda, por meio das ações previstas no art. 9º da Lei Federal 13.667/2018, nos termos do art. 8º, sem prejuízo de outras que lhes sejam atribuídas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) fomentar atividades vinculadas à cadeia produtiva da economia popular solidária.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Mônica Francisco.\r\n\r\nADITIVA Nº 31\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - financiamento de ações e projetos de educação profissional realizados pela Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Mônica Francisco.\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - financiamento de programas de qualificação profissional;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Mônica Francisco.\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO - financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações de educação profissional previstos no Plano Estadual de Educação;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Mônica Francisco.\r\n\r\nADITIVA Nº 34\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Modifique-se o início III do artigo 4º da Lei 5.240, de 14 de maio de 2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por dezoito membros, que representarão paritariamente os Trabalhadores, os Empregadores e o Poder Executivo, da seguinte forma:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII- pelo Poder Público, por um representante de cada um dos seguintes órgãos:\r\n\r\na) Ministério do Trabalho e Emprego - Delegacia Regional do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nc) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais;\r\n\r\nd) Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento;\r\n\r\ne) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\nf) Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Carlos Minc, Mônica Francisco.\r\n\r\nADITIVA Nº 35\r\n\r\nAdiciona o Art. X onde couber, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X - Adiciona o inciso g, III do art. 4º da Lei nº 5240, de 14 de maio de 2008:\r\n\r\nArt. 4º - O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Geração de Renda será composto por dezenove membros, que representarão paritariamente os Trabalhadores, os Empregadores e o Poder Executivo, da seguinte forma:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nIII - pelo Poder Público, por um representante de cada um dos seguintes órgãos:\r\n\r\n(....)\r\n\r\ng) Comissão de Trabalho, Legislação social e Seguridade Social da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO; Carlos Minc; Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica o art. 3º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do FT serão aplicados no:\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nIII - (....)\r\n\r\nf) prestar assistência a refugiados, trabalhadores, resgatados de situação análoga à de escravo e mulheres vítimas de violência doméstica e intrafamiliar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO; Carlos Minc; Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica o art. 3º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do FT serão aplicados no:\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nIII - (....)\r\n\r\nf) prestar assistência para fins de garantia de empregabilidade a refugiados, trabalhadores resgatados de situação análoga à de escravo e mulheres vítimas de violência doméstica e intrafamiliar;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO; Carlos Minc; Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifica o art. 3º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do FT serão aplicados no:\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nIII - (....)\r\n\r\ng) fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo formal ou informal, autogestionário, associado ou cooperativado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO; Carlos Minc; Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 39\r\n\r\nAdiciona ao Art. 3º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do FT serão aplicados no:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nIII - pelo Poder Público, por um representante de cada um dos seguintes órgãos:\r\n\r\nX) prestar assistência para fins de garantia de empregabilidade para egressos, pessoas em situação de rua e risco social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO; Carlos Minc; Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAdiciona o Art. 3º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do FT serão aplicados no:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nIII - (....)\r\n\r\nX) prestar assistência para fins de garantia de empregabilidade para pessoas em vulnerabilidade social;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO; Carlos Minc; Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica o art. 3º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do FT serão aplicados no:\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nIII - (....)\r\n\r\ng) fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo formal ou informal, autogestionário, associado e cooperativado prioritariamente para a população negra.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO; Carlos Minc; Waldeck Carneiro.\r\n\r\nADITIVA Nº 42\r\n\r\nAdiciona o Art. X onde couber, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. X - O microcrédito produtivo e o assessoramento técnico dos empreendedores nessa lei observarão o disposto neste artigo.\r\n\r\n§ 1º - O pagamento do microcrédito concedido pelo Poder Executivo ocorrerá após cinco anos da assinatura do Contrato.\r\n\r\n§ 2º - O assessoramento técnico ocorrerá de forma integral visando à construção da autonomia produtiva do empreendedor.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO; Carlos Minc; Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifica o art. 3º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do FT serão aplicados no:\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nIII - (....)\r\n\r\ng) fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo formal ou informal, autogestionário, associado e cooperativado prioritariamente para mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO; Carlos Minc; Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifica o art. 3º passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos do FT serão aplicados no:\r\n\r\nI - (....)\r\n\r\nII - (....)\r\n\r\nIII - (....)\r\n\r\ng) fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo formal ou informal, autogestionário, associado e cooperativado prioritariamente para população negra e para mulheres.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO; Carlos Minc; Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifica o art. 3º passando a ter a seguinte redação.\r\n\r\nArt. 3º Os recursos do FT serão aplicados no:\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\ng) fomentar o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, o microcrédito produtivo orientado e o assessoramento técnico ao trabalho autônomo formal ou informal, autogestionário, associado e cooperativado prioritariamente para população negra, para mulheres em regiões com os menores índices de Desenvolvimento Humano (IDH) do Estado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, Carlos Minc, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o Art. 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º. Compete ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda, além das atribuições já previstas na Lei 5240/2008, gerir o FT/RJ e exercer as seguintes competências”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Brazão.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o Art. 11, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - O Conselho Estadual, criado pela Lei nº 5240, de 14 de maio de 2008, permanecerá funcionando plenamente no exercício de suas funções”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Brazão.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 48\r\n\r\nSuprima-se o Art. 11, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 . O Conselho Estadual criado pela presente lei, permanecerá exercendo suas funções até sua regulamentação pelo Poder Executivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Carlos Minc, Brazão.\r\n\r\nADITIVA Nº 49\r\n\r\nAdiciona-se a redação do inciso III, do art. 3ºª, a seguinte alínea h, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nIII - (...)\r\n\r\nh) prestar assistência a trabalhadoras vítimas de violência doméstica e familiar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o artigo 11 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - O Conselho Estadual criado pela Lei Estadual nº 5.240, de 14 de maio de 2008, permanecerá exercendo suas funções”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Flávio Serafini, Carlos Minc.\r\n\r\nADITIVA Nº 51\r\n\r\nAcrescente-se um § 3º ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n“§ 3º - O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CETERJ) é aquele disposto na Lei Estadual nº 5.240 de 14 de maio de 2008.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Flávio Serafini, Carlos Minc.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 52\r\n\r\nSuprima-se o Inciso VI do art. 3º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Flávio Serafini, Carlos Minc.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO, ALTERA A LEI Nº 5240, DE 14 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nADITIVA Nº 54\r\n\r\nInclua-se o parágrafo 2º no artigo 3º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§ 2º - É vedada a utilização dos recursos repassados a título de IGD-Sine para pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifique-se o artigo 9º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º. O Poder Executivo adotará as providências necessárias à abertura de crédito adicional especial no ano da criação do fundo, até que haja seu regular planejamento, com créditos orçamentários prévios, podendo-se efetuar a abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais, na forma de legislação, para a realização de suas despesas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° Constituem recursos do FT/RJ: \r\n\r\nI - Dotação específica consignada anualmente no orçamento estadual destinada ao Fundo do Trabalho; \r\n\r\nII- Os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), conforme artigo 11, da Lei Federal 13.667/2018; \r\n\r\nIII- Os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados; \r\n\r\nIV- Os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo; \r\n\r\nV- O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício; \r\n\r\nVI- Repasses provenientes de convênios firmados com órgãos federais e entidades financiadoras nacionais e estrangeiras; \r\n\r\nVII- Repasses financeiros provenientes de convênios e afins, firmados com órgãos e entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, bem como as transferências automáticas fundo a fundo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos da Lei Federal 13.667/2018; \r\n\r\nVIII- Doações, auxílios contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; \r\n\r\nIX- Outros recursos que lhe forem destinados.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifique-se o artigo 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5° O FT/RJ será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Estadual de Trabalho, Emprego e Renda, sob a fiscalização do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro - CETERJ, cabendo ao Secretário de Estado Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda a ordenação de despesas, que terá competência para: \r\n\r\nI - Efetuar os pagamentos e transferências dos recursos, através da emissão de empenhos, guias de recolhimento, ordens de pagamento; \r\n\r\nII - Submeter à apreciação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro - CETERJ suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações; \r\n\r\nIII - Estimular a efetivação das receitas a que se refere o art. 2°. \r\n\r\nParágrafo único. É permitida, por motivo de ausência ou impedimento, a delegação das atribuições previstas nos incisos integrantes deste artigo.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 5°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 5° - ... \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - Submeter à apreciação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Estado do Rio de Janeiro - CETERJ suas contas e relatórios de gestão que comprovem a execução das ações;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 3°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - Os recursos do FT serão aplicados no:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - Estímulo aos Municípios e aos consórcios que eles venham a constituir, fornecendo-lhes suporte técnico e financeiro, para viabilização das ações e serviços do SINE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nADITIVA Nº 61\r\n\r\nAdicione-se inciso ao art. 8°, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° - Compete ao Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda gerir o FT/RJ e exercer as seguintes atribuições:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - Autorizar a constituição de consórcios públicos para executar as ações e os serviços do SINE, devendo os consórcios ser submetidos à prévia avaliação do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 5º da Lei Federal 13.667, de 17 de maio de 2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSENVERG REIS\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 227/2019 QUE “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei n.º 227/2019 que “DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende criar mecanismo de comunicação entre a direção das escolas estaduais e as autoridades de segurança pública, instituindo o “botão de pânico”, que consiste em um dispositivo eletrônico de segurança preventiva, com GPS e sistema de gravação do som ambiente.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, contudo invade competência do Poder Executivo uma vez que onera a administração pública, vide artigo 145, VI, alínea a da Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - dispor, mediante decreto, sobre:\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;”\r\n\r\nVale ressaltar que a LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, veda toda e qualquer criação de despesa para o Estado durante o regime de recuperação fiscal, vejamos:\r\n\r\n“Art. 8º São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;”\r\n\r\nAssim, proponho as seguintes emendas com o intuito de viabilizar a tramitação do presente projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 227/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A IMPLANTAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 227/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar dispositivo eletrônico de segurança preventiva, conhecido como “botão de pânico”, nas unidades escolares da rede estadual de ensino com a finalidade de indicar que a unidade escolar está sobre grave ameaça ou algum tipo de ação violenta, que exija necessidade de intervenção da autoridade policial.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei nº 227/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Executivo poderá adotar as medidas necessárias para a implantação do dispositivo eletrônico de segurança preventiva, conhecida como botão de pânico, em todas as unidades escolares da rede estadual de ensino”.\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do projeto de lei nº 227/2019.\r\n\r\nDiante do exposto, apresentando meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei n.º 227/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator\r\n\r\nId: 2178884"
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A continuidade do serviço é dos mais importantes princípios norteados das concessões.\r\n\r\nPara que tais direitos fossem resguardados, o legislador através do artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8987/1995, deliberou que os serviços a cargo dos concessionários não poderão ser interrompidos ou paralisados até decisão judicial transitada em julgado.\r\n\r\nComo foi observado pela Comissão de Constituição e Justiça, tal deliberação não constou do presente projeto de lei, e assim para aperfeiçoamento do mesmo foram feitas as emendas modificativas, adequando assim o mesmo ao artigo supramencionado da Lei 8987/1995, sanando dessa forma qualquer irregularidade.\r\n\r\nPelos motivos expostos apresento parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 990/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado VANDRO FAMÍLIA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 990/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: VANDRO FAMÍLIA - Presidente, MAX LEMOS - Vice-Presidente e CORONEL SALEMA, membros efetivos.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº2687/2017, QUE autoriza o poder executivo a limitar o número de alunos nas salas de aula do ensino fundamental e médio que tem matriculados alunos com deficiência.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nRelator (a): Deputado (a) MAX LEMOS \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça,\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, salvo melhor juízo, encontra-se simétrica com os ditames Constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição. VOTO pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 05 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS, Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 6ª Reunião Ordinária, realizada em 17 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator, pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei 2687/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 26/04/2019.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA COR ETNIA RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com a presença das Senhores Deputados Carlos Minc, Presidente; Mônica Francisco, Vice-Presidente e Renata Souza, membro efetivo deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária. A seguir, Sua Excelência comunicou que colocou em pauta a deliberação para a realização de sete audiências públicas com os seguintes temas: intolerância religiosa; violência LGBTI; racismo religioso e povos de terreiro da região metropolitana; memória, reparação e justiça racial: políticas públicas para familiares de vitimas de violência no Estado do Rio Janeiro; reparação histórica e a situação do acervo sacro afro - brasileiro no museu da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com a Comissão de Educação, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e Comissão de Cultura; direitos sexuais reprodutivos das mulheres, em conjunto com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Comissão de Saúde; defesa da cultura de favela: geração de renda e trabalho informal, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e a Comissão de Cultura. Feita a tomada nominal dos votos, foi aprovada a realização das referidas audiências públicas. A seguir, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e cinco de abril de dois mil e dezenove. (a) André Miguel Lucidi, Secretário, matrícula 201.365-4, (a) Carlos Minc, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com a presença das Senhoras Deputadas Enfermeira Rejane, Presidente; Dani Monteiro, Vice-Presidente e Mônica Francisco, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária. A seguir, Sua Excelência comunicou que colocou em pauta a deliberação para a realização da audiência pública conjunta com as Comissões de Defesa dos Direitos Humanos, Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional e a Comissão de Saúde com o tema: direitos sexuais reprodutivos das mulheres. Feita a tomada nominal dos votos, foi aprovada a realização da referida audiência pública. A seguir, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião para que eu, Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos a ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente, que agradeceu a presença de todos encerrando a reunião em seguida. Sala das Comissões, dois de maio de dois mil e dezenove. (a) Gilma Vieira de Oliveira, Secretária, matrícula 201.388-6; (a) Enfermeira Rejane, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Obras Públicas, com a presença dos Senhores Deputados Vandro Família - Presidente, Max Lemos - Vice-Presidente e Coronel Salema - membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 2ª Reunião Extraordinária, conforme edital publicado em vinte e nove de abril de dois mil e dezenove. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença do Deputado Chico Machado. Prosseguindo, Sua Excelência informou haver recebido e avocado em 27.03.2019, o Projeto de Lei nº 990/2015, do Deputado Carlos Minc. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Senhor Deputado Max Lemos, que concedeu a palavra ao Deputado Vandro Família para ler o seguinte parecer: 1- Projeto de Lei nº 990/2015, do Deputado Carlos Minc: parecer Favorável, com as emendas da Comissão De Constituição E Justiça. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Vandro Família submeteu aos senhores deputados a aprovação de Audiência Pública para tratar do seguinte tema: “Discutir sobre o atraso nas obras da BR-493, seus transtornos para a população e soluções para viabilidade do projeto”. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra aos Deputados presentes que fizeram suas considerações sobre o tema proposto. Posta em discussão e votação, foi aprovada a referida audiência pública. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dois de maio de dois mil e dezenove. (a)Maria Cecília de Miranda - Secretária, (a)Deputado Vandro Família - Presidente\r\n\r\nId: 2178885"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO N/MD/N° 645/2019\r\n\r\nMODIFICA O ATO N/MD/N° 641/2019, QUE INSTITUI A DESCENTRALlZAÇÃO DE CUSTEIO INDIVIDUALIZADO PARA GABINETE PARLAMENTAR - DOCIGP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O ATO N/MD/N° 641/2019, de 21 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nII - serviços e produtos postais previstos nos contratos celebrados pela Assembleia Legislativa, vedadas as aquisições de selos e remessas de cartões postais, até o limite mensal inacumulável de \r\n\r\n20% do valor da DOCIGP;\r\n\r\nVIII - divulgação da sua atividade parlamentar, exceto nos cento e vinte dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal e obedecidas as demais vedações da legislação eleitoral, através de serviços gráficos, serviços de criação de conteúdo digital, impulsionamento de mídias e monitoramento da atividade parlamentar em redes sociais, até o limite mensal inacumulável de 30% do valor da DOCIGP;\r\n\r\n“Art. 3º (...)\r\n\r\n§ 1°. Os pagamentos poderão ser feitos por cheques, meio eletrônico e transferências bancárias com destinatário identificado.\r\n\r\n§ 4° É vedada a utilização de recursos particulares para os pagamentos regulados neste Ato Normativo, que só poderão ser feitos, observadas as regras, mediante recursos públicos orçamentários especificamente disponibilizados para tais fins.\r\n\r\n\"Art. 8°. ( . .)\r\n\r\n§ 4°. Será admitido o pagamento de despesas referentes a contas de água e esgoto e de energia elétrica, bem como recibos de condomínio e IPTU, em nome do proprietário do imóvel mencionado na alínea \"a\" do inciso III do art. 2°, desde que o endereço constante do documento coincida com o do imóvel cadastrado na forma do art. 12.\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\nII - as imagens digitalizadas dos respectivos comprovantes, bem como dos documentos de que tratam os incisos I e IV do § 16 deste artigo, para fins de publicação no portal a ser instituído, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.\r\n\r\n§ 17. Admite-se o pagamento de boleto ou fatura em nome do parlamentar que contenha exclusivamente as despesas, aglutinadas ou não, previstas neste Ato, desde que acompanhado dos documentos comprobatórios definidos neste artigo.\"\r\n\r\n§ 18. Para fins de validação da despesa de que trata o inciso VIII do art. 2° deste Ato, deverá ser observado o seguinte:\r\n\r\nI - só serão aceitas notas fiscais de empresas registradas na Receita Federal que tenham a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE compatível com os serviços prestados;\r\n\r\nII - Os contratos de prestação de serviços deverão conter cláusula com a descrição clara e objetiva dos serviços contratados, sendo vedada a utilização de termos genéricos;\r\n\r\nIII - o Parlamentar deverá manter em sua posse, relatório pormenorizado dos serviços prestados, com indicação do número de postagens realizadas, bem como a cópia dos serviços gráficos, quando cabível;\r\n\r\nIV - os serviços gráficos deverão conter a data da impressão, a tiragem, o dizer que \"ESTA IMPRESSÃO FOI CUSTEADA COM A PARCELA DE DESCENTRALIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE CUSTEIO INDIVIDUALIZADO PARA GABINETE PARLAMENTAR - DOCIGP DA ALERJ;\r\n\r\nV - o Parlamentar é inteiramente responsável pela verificação do conteúdo de divulgação, em especial quanto ao preconizado pelo §1 ° do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\nArt. 20 - Ficam revogados os seguintes dispositivos do ATO N/MD/N° 641/2019, de 21 de março de 2019:\r\n\r\nI - Inciso V do artigo 2°;\r\n\r\nII - § 5° do artigo 13.\r\n\r\nArt.3°- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4419/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12859/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATASH PIMENTEL NUNES DA SILVA, matrícula nº 419.334-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4420/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12794/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLORIA LUCIA DA MOTA NOVO, matrícula nº 423.206-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4421/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13049/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE PAULA CAVALCANTE, matrícula nº 424.299-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4422/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12098/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ANTONIO AZEVEDO GOMES, matrícula nº 425.775-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4423/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12916/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NONATO DE OLIVEIRA EDUARDO, matrícula nº 422.723-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4424/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12996/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO JOAQUIM DE ALMEIDA FILHO, matrícula nº 420.523-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4425/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12915/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA ALCANTARA DA SILVA, matrícula nº 415.728-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4426/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12914/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO RODRIGUES DE ALMEIDA, matrícula nº 423.278-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4427/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12913/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILANDRESSA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 423.714-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4428/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12918/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY MARTINS DE OLIVEIRA, matrícula nº 415.289-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4429/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13231/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR REGINALDO GOMES DA SILVA, matrícula nº 425.761-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4430/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13220/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA VIEIRA FERREIRA, matrícula nº 424.699-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Valdilene Farias de Sousa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4431/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13218/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 424.562-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Vieira Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4432/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13223/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDILENE FARIAS DE SOUSA, matrícula nº 424.698-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4433/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13211/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTA VIEIRA FERREIRA, matrícula nº 424.699-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4434/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13207/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 424.262-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4435/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13209/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDILENE FARIAS DE SOUSA, matrícula nº 424.698-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4436/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13326/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDSON CABRAL TARDIVO JUNIOR, matrícula nº 425.781-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Nilton Cesar Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4437/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13320/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, NILTON CÉSAR PEREIRA, matrícula nº 307.943-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4438/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13351/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE DA CONCEIÇÃO CANECA, matrícula nº 419.134-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4439/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12926/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRO CORONAS AVILA, matrícula nº 424.021-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4440/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12917/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILSON MEDINA DE SOUZA JUNIOR, matrícula nº 424.547-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4441/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12923/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDA DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 415.417-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4442/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12928/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAIMUNDO NONATO ROCHA COSTA, matrícula nº 421.582-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4443/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12927/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ AGNALDO MENDES BARBOSA, matrícula nº 422.463-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4444/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12924/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINA TEIXEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, matrícula nº 416.438-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4445/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12930/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MOISES SAMPAIO GABRIEL, matrícula nº 423.281-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4446/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12907/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALCIMAR CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 425.752-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4447/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12946/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE HELIO DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 416.989-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4448/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12929/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS AURELIO DOS SANTOS, matrícula nº 415.284-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4449/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12932/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO JOSÉ DE LIRA, matrícula nº 415.572-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4450/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13393/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO DA SILVA GUEDES, matrícula nº 420.155-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4451/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13455/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOEL VITAL DA SILVA, matrícula nº 425.783-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4452/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13423/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELICA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 414.662-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Indicações Legislativas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4453/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO VILLAÇA MACEDO CARVALHO, matrícula nº 425.782-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Diretor de Departamento, símbolo CCDAL - 2, junto ao Departamento de Pagamento, na vaga decorrente da exoneração de Bernando Lopes de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4454/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL CARNEIRO GARCIA DA SILVA, matrícula nº 409.782-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Expediente e Comunicações, na vaga decorrente da exoneração de William Nascimento Sampaio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4455/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOÃO RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES, matrícula nº 303.010-3, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4456/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13431/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM DE SOUZA SANTOS SILVA, matrícula nº 424.001-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4457/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13432/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JONATAS DE ARAUJO SILVA, matrícula nº 425.784-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4458/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13465/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA GUAGLIANI SANTOS MEDEIROS, matrícula nº 425.787-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4459/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13483/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE FRANCO CONTI, matrícula nº 424.750-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4460/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13471/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDERSON GOULART LUZ, matrícula nº 425.788-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4461/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13475/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ESTER DE SOUZA ELIAS, matrícula nº 425.789-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Goreth Fátima Rocha da Costa Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4462/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13474/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GORETH FÁTIMA ROCHA DA COSTA MACHADO, matrícula nº 417.227-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4463/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13504/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SERGIMAR SANTOS DA ROCHA, matrícula nº 403.915-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Redação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4464/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13501/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WELLINGTON DOS SANTOS DAMAZIO, matrícula nº 425.790-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4465/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13521/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILZA GOMES DOS SANTOS RAMOS, matrícula nº 424.163-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4466/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13537/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIO MARQUES LAUREANO, matrícula nº 423.276-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4467/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13267/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANA REGOTA LAMEIRINHAS, matrícula nº 425.791-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4468/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13574/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUANA MACHADO DA COSTA, matrícula nº 425.792-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Hugo Dourado Graçano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4469/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13583/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO PAULO RODRIGUES SANTANA, matrícula nº 418.608-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4470/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13573/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HUGO DOURADO GRAÇANO, matrícula nº 424.253-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 2 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3467/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8941/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MAGDA ELIZABETH DE ARAÚJO GOMES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.966-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,81 (seis mil; oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) Vencimento atribuído ao cargo em comissão de Assessor Financeiro do IPALERJ, símbolo CCDAL-4, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução nº 265/93, Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme o processo nº 7062/1994 em R$ 7.326,64 (sete mil; trezentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos); TOTAL : R$ 25.518,14 (vinte e cinco mil; quinhentos e dezoito reais e quatorze centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3470/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1403/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.678-0, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-base em R$ 6.253,32 (seis mil; duzentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos); TOTAL : R$ 17.623,01 (dezessete mil; seiscentos e vinte e três reais e um centavo).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3471/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 17341/2018,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MARCIA RACHID PORTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 200.821-7, nos termos do art. 6º da Emenda à Constituição da República nº 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução nº 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo 15248/2018 em R$ 11.369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.821,81 (seis mil; oitocentos e vinte e um reais e oitenta e um centavos); c) 100% do Vencimento atribuído à função gratificada de Assistente-Adjunto, símbolo CAI-16, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução 265/93, Resolução nº 943/2013, art. 1º da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme o processo nº 12988/1995 em R$ 5.486,78 (cinco mil; quatrocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos); TOTAL : R$ 23.678,28 (vinte e três mil; seiscentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/N° 3472/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo N° 17152/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora MARIA DA GLÓRIA DO AMARAL NUNES, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula 201.451-2, nos termos do art. 6° da Emenda à Cons tituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam os proventos mensais assim constituídos: a) 100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com valor fixado pela Lei nº 6837/2014 e processo nº 15248/2018 em R$ 11 .369,69 (onze mil; trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos); b) Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 55% (cinquenta e cinco por cento), assegurada pela Lei nº 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o vencimento-base em R$ 6.253,32 (seis mil; duzentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos); c) 8/12 (oito, doze avos) do Vencimento atribuído ao símbolo CCDAL -5, referente ao cargo em comissão de Assessor-Adjunto Administrativo, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da Lei 530/82, c/c a Resolução nº 265/93, Resolução 943/2013, art. 1° da Resolução n? 36/1991, alterada pela Resolução nº 080/91, c/c o Ato E/MD/112791, conforme o processo n° 2773/2006 em R$ 4.327,11 (quatro mil; trezentos e vinte e sete reais e onze centavos); TOTAL: R$ 21.950,12 (vinte e um mil; novecentos e cinquenta reais e doze centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; TIA JU, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR.DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; MÁRCIO CANELA, 4º VOGAL.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.04.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4271/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12906/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WILLIAM FREITAS DA SILVA, matrícula nº 415.787-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4280/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12335/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THIAGO DE PAULA CAVALCANTE, matrícula nº 424.299-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4319/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13222/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVANIA DA SILVA LIMA, matrícula nº 425.762-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Marina Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Miqueias da Silva Martins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4327/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12340/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCINEA AFONSO DA SILVA SANT'ANA, matrícula nº 419.339-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4336/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12912/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA EMILIA DE SOUZA GONÇALVES, matrícula nº 415.587-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4344/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13192/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ÁLVARO JOAQUIM DA SILVA FILHO, matrícula nº 422.178-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4371/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13283/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA CARNEIRO DA CUNHA GUERRA, matrícula nº 419.564-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Ciência e Tecnologia-Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4403/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13321/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LENIRA FILGUEIRAS RODRIGUES, matrícula nº 416.027-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4404/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12798/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADENIR FERREIRA MOREIRA, matrícula nº 425.759-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Angelo Ferreira Martins Soares.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4408/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13340/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LOPES DE ALMEIDA RIBEIRO, matrícula nº 401.733-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Trajano Ricardo Monteiro Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4409/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13374/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARINNA DE SOUZA PEREIRA CAVALCANTE, matrícula nº 425.431-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia - Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Mauricio Eduardo Mayr.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4410/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13379/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR STENIO LOPES NUNES, matrícula nº 424.081-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Leandra Rosa da Silva Loureiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4414/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13368/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO RODRIGUES OLIVEIRA, matrícula nº 419.728-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Waldeck Carneiro, na vaga decorrente da exoneração de Madelon Cony Teixeira Carneiro Moreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4415/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PATRICK FILGUEIRAS CARNEIRO, matrícula nº 424.109-7, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Departamento de Patrimônio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4416/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CEZAR DANIEL MONDEGO DE SOUZA, matrícula nº 425.768-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Patrimônio, na vaga decorrente da exoneração de Patrick Filgueiras Carneiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4418/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSEANE FATIMA SILVA PIRES, matrícula nº 425.777-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Aline Machado de Araujo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n17003/2018 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12514/2019 - DEPARTAMENTO DE MATERIAL\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12528/2019 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12670/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12766/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12793/2019 - PROCURADORIA-GERAL DA ALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12856/2019 - DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n13203/2019 - DEPUTADA MARINA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2016\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer do mérito\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 378/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13369/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário SÉRGIO LIMA MACIEL LINS DA ROCHA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.244-1, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do 1º Vogal - Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 379/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13519/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária ROSANGELA MARIA LOPES PINTO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.901-7, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Redação - Deputado Marcelo Cabeleireiro.\r\n\r\nEm 30.04.2019.\r\n\r\n*ATO “E”/GS/Nº 373/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13292/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário VANIR PEREIRA DA SILVA, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 200.923-1, da função gratificada de Secretário de Comissão, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 02.05.2019, fls. 24.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n3972/2019 - YASMIN AGUIAR LEANDRO\r\n\r\n6098/2019 - FABIO DE OLIVEIRA AURELIANO DOS SANTOS\r\n\r\n6358/2019 - MARCOS PAULO RODRIGUES ENTRINGER\r\n\r\n6486/2019 - VILMAR GOMES CRISOSTOMO\r\n\r\n6547/2019 - LEANDRO CALIL MASCALUBO\r\n\r\n6945/2019 - ALVARO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n7073/2019 - JOSIMAR CARVALHO GABRY\r\n\r\n7202/2019 - ERLON PEREIRA NUNES\r\n\r\n7247/2019 - SIDNEY MARCIO ROMAGUERA GIANNINI\r\n\r\n7752/2019 - ANDREA ABRAHAO\r\n\r\n7916/2019 - MARIA JOSE DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9048/2019 - ZAQUEU DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9128/2019 - UBIRATAN DA SILVA FREIRE\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 17, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10826/2019 - PAULO REBEL ALBERNAZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11483/2019 - NORMA DE CARVALHO GOMES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 11, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4809/2019 - FERNANDO MESQUITA FERNANDES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8063/2019 - WILLMANN SILVA COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8895/2019 - BRUNO PORTO MASQUIO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n8826/2018 - SIMONE LADEIRA BOTELHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 30, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10565/2019 - JANE DE CASTRO CARDOSO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 23, INDEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 676/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA “E”/DG/Nº 653/2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 677/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Janilda Cortez da Silva dos Santos, matrícula nº 425.323-3, com efeito a partir de 02/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 678/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Patrimônio,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Expediente e Comunicações para o Departamento de Patrimônio, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Larissa Lopes Barbosa Toledo Cândido, matrícula nº 424.932-2, com efeito a partir de 02/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 679/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Planos e Orçamentos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral da Escola do Legislativo para o Departamento de Planos e Orçamentos, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL-3, atualmente exercido pelo servidor Claudio Ferreira Lima, matrícula nº 306.875-6, com efeito a partir de 26/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 680/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Arquivo,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Taquigrafia e Debates para o Departamento de Arquivo, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Renata Leal de Carvalho Nicolau, matrícula nº 425.525-3, com efeito a partir de 02/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 681/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Edenil Cotrim de Moraes, matrícula nº 414.865-6, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 682/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Gabinete da Presidência para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marco Aurélio Daniel Mendes Junior, matrícula nº 425.553-5, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 683/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Fabiane Gomes Carneiro, matrícula nº 425.654-1, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 684/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Superintendência Militar,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Subdiretoria-Geral de Comunicação Social para a Superintendência Militar, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Luis Henrique Mendonça Valente, matrícula nº 306.177-7, com efeito a partir de 02/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 26.04.2019\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12788/2019 - NAIRANTONIA SERRANO RONDON ROCHA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 29.04.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n12980/2019 - PETER COELHO DOS REIS\r\n\r\n12864/2019 - MARCIA DE FATIMA VIEIRA AHOVAGI CUNHA\r\n\r\n12865/2019 - CARLOS RENES TEIXEIRA\r\n\r\n12975/2019 - MÁRIO DAVID GALVÃO\r\n\r\n12862/2019 - EVANDRO DA FONSECA\r\n\r\n12844/2019 - RODRIGO FELIPE CARNEIRO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n7795/2019 - PAULO CESAR DOS SANTOS BRANTES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 30.04.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12719/2019 - DENISE SETSUKO OKADA AHMED\r\n\r\nAUTORIZO A ALTERAÇÃO DO PERÍODO DAS FÉRIAS.\r\n\r\nId: 2178886"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "C O M U N I C A D O\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2016\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional Nº 40/2016, deverão ser entregues no período de 03/05/2019 a 15/05/2019.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Palácio Tiradentes, sala 207, a partir das 13:30 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados GIL VIANNA, Vice-Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e ZEIDAN LULA, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 07 de maio de 2019, às onze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições;\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2033/2016, que “Estabelece os conceitos e princípios destinados à formulação das políticas públicas direcionadas à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2581/2017, que “Declara o município de Campos dos Goytacazes como capital do voo livre”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2820/2017, que “Declara o município de Nova Friburgo como cidade das trovas”;\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2766/2017, que “Declara o Projeto Gugu como patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4429/2018, que “Altera a Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Festival de Chorinho e Sanfona de Rosal”;\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2016, que “Declara o município do Rio de Janeiro como capital olímpica e paralímpica do Estado do Rio de Janeiro”;\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3525/2017, que “Dispõe sobre o tombamento por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro o Quilomboo Fazenda São Benedito, localizado em São Fidélis, RJ e dá outras providências”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3630/2017, que “Dispõe sobre a declaração, como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, do Complexo Cultural Fazenda Machadinha, localizado na cidade de Quissamã ”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3635/2017, que “Declara patrimônio imaterial do estado do rio de janeiro a confecção de tapeçarias do espraiado de maricá”;\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1867/2016, que “Institui o Programa Estadual de Incentivo a Divulgação do Turismo, Arte, Cultura e Negócios dos municípios do Estado do Rio de janeiro”.\r\n\r\nIII - Deliberar sobre:\r\n\r\n1. Realização de Audiência Pública na Câmara de Vereadores de São João de Meriti;\r\n\r\n2. Convite à Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados - SUBPAR, com a finalidade de apresentar o desenvolvimento de seus trabalhos.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Macedo, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 4ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 07 de maio de 2019, às 13 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n1-PROJETO DE LEI N° 1527/2016, da Deputada Zeidan, que “Cria o programa bolsa idioma em parceria com escolas de ensino de línguas estrangeiras estabelecidas no Estado, disponibilizando vagas a alunos de baixa renda, e dá outras providências.”\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 1556/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Obriga a instalação de cobertura em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos.\r\n\r\n3- AO PROJETO DE LEI Nº 1986/2016, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do estado.”\r\n\r\nRelator: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 48/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a proibição do uso de papéis termossensíveis (papel térmico) que contenham Bisfenol - a (bpa) em sua composição no âmbito do estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 3.426/2017, do Deputado Chico Machado, que “Dispõe sobre a criação do projeto “estudante cidadão”, que visa orientar e esclarecer aos jovens de um modo geral, suas obrigações e direitos como cidadão, além de informações básicas e necessárias sobre o funcionamento do poder legislativo”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 940/2015, do Deputado Roserverg Reis, que “autoriza o poder executivo a estabelecer normas de tributação para o setor de tecnologia e dá outras providências\r\n\r\n.Relator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 1.161/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto que “Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.”\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMISSÃO DE TURISMO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os membros das Comissões de Transportes, os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH, Vice-Presidente; ENFERMEIRA REJANE, ZEIDAN LULA e ROSENVERG REIS, membros efetivos, WALDECK CARNEIRO, ELIOMAR COELHO e GUSTAVO SCHMIDT, membros suplentes, os Senhores Deputados da Comissão de Turismo, ZEIDAN LULA, Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, GUSTAVO TUTUCA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, VANDRO FAMÍLIA e MARINA ROCHA, membros suplentes, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 8 de maio de 2019, às 12h30, no Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de Julho, anexo ao Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Debater a instalação e operação de radares de velocidade nas rodovias estaduais de acesso, e nos municípios, da Região Costa do Sol.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente da Comissão de Transportes\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Presidente da Comissão Turismo\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 17/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA - Vice Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, MAX LEMOS, e TIA JU, como membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes da COMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE, para Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania; Comissão da Mulher; Comissão da Saúde; Comissão de Combate as Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional a realizar-se no dia 06 de maio de 2019, segunda-feira, às 17 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: “Discussão dos Direitos Sexuais e Reprodutivos”\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada DANI MONTEIRO - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 21/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO - Relator, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÂO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 06 de maio de 2019, segunda-feira, às 09 horas e 30 minutos, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro com o seguinte tema:\r\n\r\n-“Projetos prioritários para a Região Metropolitana na área de Saneamento Básico”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, FABIO SILVA Sub-relator, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de maio de 2019, terça-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente\r\n\r\nOBS.: Estão sendo convidados representantes da Procuradoria Geral de Justiça, Defensoria Pública Geral do Estado, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da ALERJ, Procon - RJ, SEPROCON E AGENERSA\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de maio de 2019, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada RENATA SOUZA - Presidenta\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 03 de maio de 2019, Sexta-feira\r\n\r\n09:30 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ Convoca, nos termos regimentais, para a 5ª Reunião Ordinária, os Senhores (as) Deputados (as) CARLOS MINC - Presidente, TIA JU - Vice-Presidente, DANI MONTEIRO - Relatora, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, membros efetivos e DIONÍSIO LINS, membro suplente.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “ECONOMICIDADE COLABORATIVA E DESASTRES”, que tem por objetivo oferecer aos participantes subsídios e oportunidades de reflexão e debate quanto aos Desastres, ante os novos parâmetros de Governança e Políticas Públicas.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pelo Professor Marcos Paulo Rodrigues Montenegro, Mestre em Administração Pública e Analista de Controle Externo do TCE.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 6 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n1- Como conceituar desastres? É possível evitá-los?\r\n\r\n- Desastres como wicked problems;\r\n\r\n- Políticas Públicas e Redução de Riscos dos Desastres (RRD); \r\n\r\n- Contextualizando os normativos internacionais e nacionais (Agenda 2030).\r\n\r\n2- Normativos nacionais e internacionais de RRD \r\n\r\n- Segurança Humana\r\n\r\n- Internalizando os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável - ODS;\r\n\r\n- Fases de políticas públicas e um modelo aplicável para a RRD (Múltiplos Fluxos);\r\n\r\n- A importância dos estágios pré-decisórios da RRD na Administração Pública.\r\n\r\n3- Até onde a atual Administração Pública pode contribuir?\r\n\r\n- Condicionantes evolutivas da administração pública;\r\n\r\n- As “velhas” e as “novas” abordagens da Administração Pública nas políticas;\r\n\r\n- Quem está no leme da RRD? Apenas o Sistema de Proteção e Defesa Civil?\r\n\r\n- O grau de cobrança da sociedade ao Poder Executivo diante dos desastres. \r\n\r\n4- Para além do Poder Executivo: Poderes e demais atores.\r\n\r\n- Se há muitos atores, por que não as parcerias?\r\n\r\n- Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Programa Morte Zero;\r\n\r\n- Poder Judiciário: Recomendação nº 40 de 13/06/2012;\r\n\r\n- Poder Legislativo: Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas;\r\n\r\n- Ações práticas, transparentes e democráticas (Accountability e Economicidade);\r\n\r\n- Controle Externo, Governança e Economicidade Colaborativa.\r\n\r\n5- Perspectivas de Ações Colaborativas\r\n\r\n- Ação pedagógica: Escolas de Governo como elo de articulação/coordenação na RRD e fortalecimento do processo ensino-aprendizagem;\r\n\r\n- A Escola de Contas e Gestão dos Tribunais de Contas (ECG TCE/RJ);\r\n\r\n- Ferramentas da ECG para tentar compreender a realidade local:\r\n\r\n- Indicadores em prol da agenda (dimensão “Cidades Protegidas” do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM) \r\n\r\n- Design-thinking: prototipando e testando... \r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 2 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2ODsuyq ou http://tinyurl.com/y4tawlyg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 4 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro informa que nos dias 07 e 08 de maio de 2019 será realizado, pela Consultoria Especial de Assessoramento Financeiro e Orçamentário da Presidência, o TREINAMENTO PARA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020, destinado a servidores da Alerj, conforme abaixo:\r\n\r\nDatas:\r\n\r\n1ª Turma:\r\n\r\nDIA 07 DE MAIO - terça-feira - 11h às 13h\r\n\r\n2ª Turma:\r\n\r\nDIA 08 DE MAIO - quarta-feira - 11h às 13h\r\n\r\nInstrutores:\r\n\r\nGILBERTO FONSECA DE ALMEIDA;\r\n\r\nMAURÍCIO PIRES AUGUSTO.\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nO referido treinamento será realizado no Auditório do 7º andar do Prédio Engº Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega, nº 8.\r\n\r\nInscrição:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de um dos links abaixo, até o dia 6 de maio de 2019.\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IlV7zg ou https://tinyurl.com/yxd3w4xt\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, de 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação.\r\n\r\nEm 8 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPES SOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas de comunicação que permitem obter resultados assertivos nos relacionamentos interpessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Mirka Gerolimich de Abreu, Mestre pela City University, Londres-Inglaterra.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 13 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nComunicação clara e eficaz.\r\n\r\nUtilização de técnicas de PNL (Programação Neurolinguística).\r\n\r\nQuebra de paradigmas.\r\n\r\nRapport - confiança e empatia.\r\n\r\nComo canalizar a energia do stress a seu favor.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2v7aTWL ou https://tinyurl.com/y54fl9ha\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nCONSELHO TUTELAR\r\n\r\nCapacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares\r\n\r\ndos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Capacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que participa rão das novas eleições unificadas em 2019. A atividade tem como objetivo capacitar os participantes dentro das pautas relativas à criança, ao adolescente e ao papel dos Conselheiros Tutelares.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 5horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 20 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 15h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\n· 10h às 11h30: A função dos Conselhos Tutelares na garantia dos direitos amplos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n· 11h30 às 13h: Estatuto da Criança e Adolescente e sua aplicabilidade nos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Priscila Sena - Advogada\r\n\r\n· 13h às 14h: Intervalo \r\n\r\n· 14h às 15h30: Os novos conflitos e o papel dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Ana Gerbase - Advogada\r\n\r\n· Mediação: Adriano Dias - Jornalista\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2PfRE6u ou https://tinyurl.com/y5clcsle\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a capacitação, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na capacitação.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 18 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2178887"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2178770": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA FÁBRICA DE TECIDOS\r\n\r\nSÃO PEDRO DE ALCÂNTARA\r\n\r\nCNPJ MF Nº 33.110.156/0001-84 - NIRE Nº 33.3.0009244-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 24/04/2019 LAVRADA NA FORMA SUMÁRIA. 1- Local e Hora: Rua Washington Luiz, 142/146 - Parte - Centro, Petrópolis, RJ, às 14:00 horas; 2- Presenças: Acionistas representando 100% (cem por cento) do capital total e votante; 3- Composição da Mesa: Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente; Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária; 4- Deliberações: Decidiu-se por unanimidade dos presentes: a) Aprovação das contas do liquidante e da liquidação até 31/12/2018; b) Exame, discussão e aprovação do Relatório da Diretoria e demonstrações Contábeis/Financeiras, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, publicadas no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Jornal Tribuna de Petrópolis”, no dia 28/03/2019 respectivamente; c) Aprovar e autorizar a continuação das despesas de manutenção no prédio localizado à Rua Washington Luiz, nº 142/146 - Centro - Petrópolis, RJ, uma vez que o mesmo data de 1869 e necessita de reparos constantes; d) Assuntos gerais da sociedade: não houve assuntos; e) A Cia. encontra-se em Liquidação; 5- Encerramento: Esta ATA foi redigida nos termos do artigo 130 da Lei 6.404/76. Posteriormente lida, foi aprovada e assinada pelos presentes, sendo autorizado a sua publicação em forma de extrato, com a omissão das assinaturas dos Acionistas. Petrópolis, 24 de abril de 2019. Hermano Pinto Beaumont de Mattos - Presidente. Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. Confere com o original lavrado em livro próprio. Maria Lucia Pinto Beaumont de Mattos - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003595203 em 30/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral..\r\n\r\nId: 2178770"
                ],
                "2178759": [
                    "V - Ata",
                    "CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.412.792/0001-60 - NIRE 3330001541-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE ABRIL DE 2019. LOCAL, DIA E HORA: Sede da Construtora Queiroz Galvão S.A. (“Companhia”), na Rua Santa Luzia, nº 651, 2º, 3º, 3º mezanino e 6º andares, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 18 de abril de 2019, às 9:00 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da acionista única, que representa a totalidade do capital social, na forma do §4º do artigo 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. MESA: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes; e Secretário: Thiago Luiz Regueira dos Santos. ORDEM DO DIA: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2018 e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2018. PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E RELATÓRIO DA AUDITORIA: Diário Oficial/RJ e Monitor Mercantil, ambos do dia 29 de março de 2019. DELIBERAÇÕES: A acionista única adotou as seguintes resoluções: a) Nos termos do §4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos incisos I, II e III do mesmo artigo; b) Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, com o respectivo parecer dos auditores independentes, com a destinação total do lucro líquido do exercício no valor de R$ 69.320.540,02 (sessenta e nove milhões, trezentos e vinte mil, quinhentos e quarenta reais, dois centavos) para amortização de prejuízos acumulados de outros exercícios. c) Aprovar a lavratura sumariada da ata desta assembleia geral, determinando o arquivamento na Companhia, depois de rubricados pela mesa, dos documentos que interessam à assembleia realizada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida, aprovada e assinada por todos os presentes. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Secretário: Thiago Luiz Regueira dos Santos. Acionista: Queiroz Galvão S.A., por Bartolomeu Charles Lima Brederodes e Thiago Luiz Regueira dos Santos; e BKR - Lopes, Machado Auditores, por José Carlos de Almeida Martins. Confere com o original lavrado no livro próprio. Bartolomeu Charles Lima Brederodes - Presidente da Mesa. Thiago Luiz Regueira dos Santos - Secretário da Mesa. BKR - Lopes Machado Auditores. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003591529 em 26/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2178759"
                ],
                "2178832": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 14:30 horas do dia 20 de março de 2019. LOCAL: escritório da Companhia, localizado na Rua Bela Cintra nº 986, conjunto 81, na Cidade e Estado de São Paulo. PRESENÇA: com a maioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Eduardo Rispoli Quartieri (substituído neste ato, nos termos do art. 12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas), Carlos Hector Rezzonico, Elder Rapachi, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto e Sonia Zagury. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Giane Luza Zimmer Freitas, Presidente. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, na forma do disposto no artigo 5º do Estatuto Social, que regula as condições e o limite do capital autorizado da Companhia, o aumento do capital social no montante de R$ 198.866.056,39 (cento e noventa e oito milhões, oitocentos e sessenta e seis mil, cinquenta e seis reais e trinta e nove centavos) dentro do limite do capital autorizado, mediante a capitalização do valor da reserva de investimentos constituída em exercícios anteriores e utilizado para a execução do orçamento de capital de 2019. O aumento ora deliberado não resultará na emissão de novas ações, nos termos previstos no art. 169, §1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Em decorrência do aumento deliberado, o capital social da Companhia passa de R$ 1.718.439.344,71 (hum bilhão, setecentos e dezoito milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos) para R$ 1.917.305.401,10 (hum bilhão, novecentos e dezessete milhões, trezentos e cinco mil, quatrocentos e um reais e dez centavos). Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2019/174002-0 - 25/03/2019. Certifico o arquivamento em 26/03/2019 e o registro sob o número: 00003558787 - Data: 26/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2178832"
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                "2178835": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 15:30 horas do dia 20 de março de 2019. LOCAL: escritório da Companhia, localizado na Rua Bela Cintra nº 986, conjunto 81, na Cidade e Estado de São Paulo. PRESENÇA: com a maioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Eduardo Rispoli Quartieri (substituído neste ato, nos termos do art. 12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas), Carlos Hector Rezzonico, Elder Rapachi, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto e Sonia Zagury. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Giane Luza Zimmer Freitas, Presidente. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, o seguinte: (i) tendo em vista a concordância com o Relatório do Auditor Independente, com o Relatório da Administração e com as Demonstrações Contábeis relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018, recomendar a aprovação, pela Assembleia Geral Ordinária de Acionistas, dos aludidos documentos e, em consequência, das contas da Diretoria; (ii) no tocante aos dividendos relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018, propor aos acionistas o pagamento de dividendos no valor de R$ 123.883.772,83 (cento e vinte e três milhões, oitocentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e dois reais e oitenta e três centavos) correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado (após a dedução de 5% destinado à reserva legal, nos termos do art. 193 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976), a ser deliberado pela Assembleia Geral Ordinária de Acionistas da Companhia e pagos em uma única parcela, até dezembro de 2019. O Conselho propôs, ainda, que a quantia remanescente do lucro líquido seja retida, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para custeio de parte dos investimentos previstos no orçamento de capital referente ao exercício de 2019, conforme aprovado em Reunião do Conselho de Administração realizada nesta data (item aprovado na ata de 15:00 horas), o qual será submetido à aprovação em Assembleia Geral Ordinária de Acionistas da Companhia; (iii) aprovar a convocação da Assembleia Geral Ordinária de Acionistas da Companhia, a ser oportunamente realizada para deliberar sobre as recomendações acima mencionadas, nos termos da proposta da administração a ser disponibilizada aos acionistas conforme Instrução CVM 481; (iv) aprovar a alteração do jornal Monitor Mercantil, em que a Companhia atualmente realiza suas publicações, para o jornal Diário do Acionista. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2019/174009-8 - 25/03/2019. Certifico o arquivamento em 26/03/2019 e o registro sob o número: 00003558725 - Data: 26/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2178835"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 387047\r\n\r\nId: 2178779"
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                "2178834": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 13:00 horas do dia 20 de março de 2019. LOCAL: escritório da Companhia, localizado na Rua Bela Cintra nº 986, conjunto 81, na Cidade e Estado de São Paulo. PRESENÇA: com a maioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Eduardo Rispoli Quartieri (substituído neste ato, nos termos do art. 12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas), Carlos Hector Rezzonico, Elder Rapachi, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto e Sonia Zagury. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Giane Luza Zimmer Freitas, Presidente. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, nos termos da alínea “l” do artigo 16 do Estatuto Social, (i) ratificar a celebração (a) da Proposta Comercial de Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário com a TERNIUM DO BRASIL LTDA., e (b) do Contrato de Prestação de Serviço de Manutenção de Via Permanente com a TERNIUM DO BRASIL LTDA., conforme devidamente justificado no Anexo I a esta ata, bem como todos os atos que a Diretoria já praticou com relação a esse instrumento e (ii) aprovar a celebração dos demais instrumentos contratuais listados no Anexo I. A Diretoria ressaltou que os instrumentos contratuais estão em condições equitativas e de mercado, conforme legislação aplicável. Registre-se que, nos termos do art. 156 da Lei das S.A., (i) os conselheiros Alejandro Daniel Laiño e Carlos Hector Rezzonico abstiveram-se de votar em relação à ratificação da celebração (a) da Proposta Comercial de Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário a com a TERNIUM BRASIL LTDA. e (b) do Contrato de Prestação de Serviço de Manutenção de Via Permanente com a TERNIUM BRASIL LTDA; (ii) o conselheiro Pedro Gutemberg Quariguasi Neto absteve-se de votar em relação à aprovação do 2º termo aditivo ao CTR S13155942 de Gerenciamento de manutenção e fornecimento de materiais de Via Permanente a ser firmado com a CSN MINERAÇÃO S.A.; (iii) os conselheiros Carlos Eduardo Rispoli Quartieri (substituído neste ato, nos termos do art. 12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas), Giane Luza Zimmer Freitas e Sonia Zagury abstiveram-se de votar em relação à aprovação do Termo de Compromisso Nº 001/2019 a ser firmado com Ferrovia Centro-Atlântica S.A, Fibria Celulose S.A. e Rumo Malha Paulista S.A., todos devidamente detalhados no Anexo I. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2019/173999-5 - 25/03/2019. Certifico o arquivamento em 26/03/2019 e o registro sob o número: 00003558729 - Data: 26/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2178834"
                ],
                "2178620": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PONTE RIO-NITERÓI S.A. - ECOPONTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.163.297/0001-49 - NIRE nº 33.300.315.993\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração. Data. Horário e Local: 16/04/2019, às 13:00h, na sede social da Companhia. Presença: Participação da totalidade dos conselheiros efetivos, por meio de conferência telefônica. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo; e Secretário: Marcello Guidotti. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, os conselheiros reelegeram, para o mandato de 02 anos, os atuais membros da diretoria da Companhia, os Srs. José Carlos Cassaniga, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade (RG) Nº 10.838.525 (SSP-SP), inscrito no Cadastro de Pessoa Física (CPF/MF) sob o Nº 079.703.368-84, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com escritório na Rua Gomes de Carvalho, 1510, conjuntos 31/32, Vila Olímpia, CEP 04547-005, como Diretor Presidente: e Júlio Cezar Moreira de Amorim, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, portador da Cédula de Identidade (RG) Nº M6.627.429 (SSP-MG) e inscrito no CPF/MF sob o Nº 026.560.137-12, residente e domiciliado na Cidade de Niterói, no Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Mário Neves, Nº 01, Ilha da Conceição, CEP 24050-290, como Diretor Superintendente e Diretor de Relações com Investidores, ambos com mandato unificado, portanto, até 16/04/2021 ou até a eleição da nova diretoria, o que ocorrer por último. Os diretores eleitos declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei, que possa impedi-los de exercer atividade mercantil. Fica a diretoria da Companhia autorizada a praticar todo e qualquer ato para formalizar a deliberação acima, bem como publicar a presente ata em forma de extrato. Encerramento: Formalidades legais. Niterói, 16/04/2019. Extrato da ata. Marcello Guidotti - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3591697, em 26/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2178620"
                ],
                "2178632": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PONTE RIO-NITERÓI S.A. - ECOPONTE\r\n\r\nCNPJ/MF nº 22.163.297/0001-49 - NIRE nº 33.300.315.993\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. Data, Horário e Local: 15/04/2019, às 13:00h, na sede da Companhia. Convocação e Presença: Dispensada, em função da participação da totalidade dos acionistas, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 124, da Lei nº. 6.404, de 15/12/1976 (“Lei n. 6.404”), conforme alterada. Mesa: Presidente: Nicolò Caffo; e Secretário: Marcello Guidotti. Publicações: Relatório da administração, demonstrações financeiras e demonstrações contábeis acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal “Valor Econômico - Rio de Janeiro”, nas edições do dia 15/03/2019, dispensada a publicação dos avisos de que trata o caput do artigo 133 da Lei das Sociedades por Ações, tendo em vista o disposto no parágrafo quinto do referido artigo. Deliberações: Após exame e discussão das matérias e documentos, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, a Assembleia Geral Ordinária aprovou: Quanto ao item (a): as contas da administração, o relatório da administração, o balanço patrimonial da Companhia, bem como as demais demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2018; Quanto ao item (b): que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31/12/2018, no valor total de R$ 39.493.052,80, será destinado da seguinte forma: (b.i) R$ 1.974.652,64 destinados à reserva legal; e (b.ii) R$ 9.379.600,04 destinados como dividendos, sendo que: (b.ii.a) do valor total, já foram pagos, no decorrer do exercício de 2018, como juros sobre capital próprio, o montante de R$ 8.421.624,93, e (b.ii.b) R$ 957.975,11, constituirão a reserva de dividendos e serão distribuídos oportunamente aos acionistas, mediante deliberação do Conselho de Administração; e (b.iii) R$ 28.138.800,12 constituirão Reserva de Retenção de Lucros para Orçamento de Capital; Quanto ao item (c): a reeleição, como membros efetivos do Conselho de Administração, dos Srs: MARCELLO GUIDOTTI, italiano, casado em regime de comunhão parcial de bens, economista, portador do Registro Nacional de Estrangeiro (“RNE”) Nº. V369292-I, inscrito no CPF/MF sob o Nº. 837.310.750-91, JOSÉ CARLOS CASSANIGA, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, engenheiro, portador do RG Nº. 10.838.525 SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob o Nº. 079.703.368-84, MARCELO LUCON, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, advogado, portador do RG Nº. 22.696.881-9, inscrito no CPF/MF Nº. 165.931.848-37 e NICOLÒ CAFFO, italiano, casado em regime de separação de bens, engenheiro, portador do RNE Nº G435689-V, inscrito no inscrito no CPF/MF sob o Nº. 240.960.258-44, todos residentes e domiciliados na Cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, com escritório na Rua Gomes de Carvalho Nº. 1.510, conjuntos 31/32, CEP 04547-005, Vila Olímpia. Os conselheiros indicados acima, ora eleitos, terão mandatos vigentes até a data da Assembleia Geral Ordinária que aprovar as demonstrações financeiras referentes ao exercício social a ser encerrado em 31/12/2019. Os conselheiros ora eleitos declaram, expressamente, sob as penas da lei, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeça de exercer atividade mercantil; e Quanto ao item (d): para o ano de 2019, a remuneração global dos administradores da Companhia de até R$ 824.665,50, ao qual estão incorporadas as contribuições do INSS e ILP, ficando a cargo do Conselho de Administração a fixação do montante individual. Os acionistas autorizaram os diretores da companhia a tomar todas e quaisquer providências para formalizar as deliberações acima, bem como a publicar a presente ata na forma de extrato conforme §3º do artigo 130 da Lei 6.404. Encerramento: Formalidades legais. Niterói, 15/04/2019. Extrato da Ata. Acionistas: Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. (representada por Marcello Guidotti e Marcelo Lucon). Marcello Guidotti - Secretário. Jucerja nº 3595187, em 30/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2178632"
                ],
                "2178774": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 07 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nI. DATA, HORA E LOCAL: Aos 07 (sete) dias do mês de fevereiro de 2019, às 10:05 horas, na Rua da Assembleia, nº 100, 20º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-904. II. CONVOCAÇÃO E PUBLICAÇÕES PRÉVIAS: O edital de convocação foi publicado no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro”, nas edições dos dias 29, 30 e 31 de janeiro de 2019, Parte V, nas páginas 03, capa e 05, respectivamente, e no “Jornal Valor Econômico”, nas edições dos dias 29, 30 e 31 de janeiro de 2019, nas páginas C3, C3 e C9, respectivamente. III. PRESENÇA: Presentes acionistas representando 84,48% (oitenta e quatro vírgula quarenta e oito por cento) do capital social da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. (“Companhia”), conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas da Companhia. Presentes também o Sr. José Ismar Alves Tôrres, Diretor-Presidente da Companhia, e o Sr. Helio Bitton Rodrigues, Diretor Jurídico da Companhia. IV. MESA DE TRABALHO: Na forma do artigo 8º, §§ 5º e 6º, do Estatuto Social da Companhia, assumiu a presidência a Sra. Rosana Techima Salsano, que convidou o Sr. Robson Goulart Barreto e o Sr. Helio Bitton Rodrigues, para secretariá-la. V. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: 1) eleição de novos membros do Conselho de Administração, para preenchimento das seguintes vagas, nos termos do Acordo de Acionistas da Companhia: a. membro titular e suplente indicados pelos acionistas integrantes do grupo Mapfre; b. membro titular e suplente indicados pelo acionista Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.; e c. membro titular e suplente indicados pelos acionistas integrantes do grupo BTG. VI. DELIBERAÇÕES: A Presidente da Mesa propôs inicialmente: (i) a dispensa da leitura dos documentos relacionados à matéria a ser deliberada, uma vez que o seu conteúdo é do inteiro conhecimento dos acionistas; (ii) a lavratura da ata na forma de sumário e a sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do artigo 130, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.404/76, respectivamente; e (iii) que as declarações de voto, abstenções, protestos e dissidências, porventura apresentadas, sejam recebidas, numeradas e autenticadas pela Mesa, ficando arquivadas na sede da Companhia, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Após debates entre os presentes, a proposta de encaminhamento da Presidente da Mesa foi aprovada pela maioria dos acionistas presentes, excetuado, apenas, o voto contrário do acionista GENTE SEGURADORA S.A. Inicialmente, a Mesa registrou o recebimento pela Companhia das cartas de renúncias aos cargos de membro titular ou suplente, conforme aplicável, do Conselho de Administração da Companhia apresentadas por: (i) Sra. Raquel Cristina Tedesco Arakaki, conforme carta de renúncia apresentada no dia 06 de fevereiro de 2019; (ii) Sr. Miguel Palomanes Martinho, conforme carta de renúncia apresentada no dia 06 de fevereiro de 2019; (iii) Sr. Alfredo Lalia Neto, conforme carta de renúncia apresentada no dia 08 de janeiro de 2019; (iv) Sr. João Gilberto Possiede, conforme carta de re núncia apresentada no dia 31 de dezembro de 2018; e (v) Sr. Leonardo Freire de Semenovitch, conforme carta de renúncia apresentada no dia 31 de dezembro de 2018. Em seguida, a Mesa colocou em discussão a única matéria constante da Ordem do Dia. Após ampla análise e discussão, os acionistas deliberaram, nos termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Companhia e nos termos do artigo 10 do Estatuto Social da Companhia, por maioria dos votos proferidos, excetuado, apenas, o voto contrário do acionista GENTE SEGURADORA S.A., eleger como membros do Conselho de Administração: a) os seguintes conselheiros indicados pelos acionistas integrantes do grupo Mapfre: como conselheiro titular, o Sr. Wilson Toneto, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 13.110.917-0, expedido pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.399.058-95, em substituição ao Sr. Roberto Barroso, em razão do seu falecimento; e, como seu conselheiro suplente, o Sr. Maurício Galian, brasileiro, casado, securitário, titular do documento de identidade nº 17.198.559, expedido pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.182.908-50, em substituição ao Sr. Miguel Palomanes Martinho; b) os seguintes conselheiros indicados pelo acionista Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A: como conselheiro titular, o Sr. Washington Luis Bezerra da Silva, brasileiro, casado, advogado, titular do documento de identidade nº 13.565.378-2, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 075.155.768-47, em substituição ao Sr. Alfredo Lalia Neto; como conselheiro suplente, o Sr. Cesar Alves Vital, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular do documento de identidade nº 19.518.773, expedido pelo SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 128.147.998-51, em substituição ao Sr. Washington Luis Bezerra da Silva; c) os conselheiros indicados pelos acionistas do grupo BTG: como conselheiro titular, a Sra. Tatiana Leite Terra Prates, brasileira, casada, engenheira, titular do documento de identidade nº 919.028, expedido pela SSP/SE, inscrito no CPF/MF sob o nº 054.357.467-95; como conselheiro suplente, o Sr. Marcelo Flora Sales, brasileiro, casado, engenheiro, titular do documento de identidade nº 097415582, expedido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 071.346.997-81, todos domiciliados à Rua da Assembleia, nº 100, 26º andar, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos exercerão mandatos em complemento aos mandatos dos conselheiros substituídos e, portanto, terão prazo de mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no exercício de 2021, devendo permanecer em seus cargos até a investidura de novos administradores. Os membros do Conselho de Administração eleitos tomarão posse de seus cargos mediante assinatura do respectivo Termo de Posse no livro de atas do Conselho de Administração da Companhia. Os eleitos declaram, em documento próprio e separado desta ata, não estarem incursos em nenhum crime que os impeçam de desempenhar atividade mercantil e, ainda, não estarem inabilitados para tanto, nos termos da lei e declaram preencherem os requisitos previstos na legislação em vigor, em especial os da Resolução nº 330, de 2015, do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. O Conselho de Administração da Companhia, em razão da deliberação acima, passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nCelso Damadi\r\n\r\nLauriberto Tadeu Tavares\r\n\r\nWilson Toneto\r\n\r\nMaurício Galian\r\n\r\nTarcisio José Massote de Godoy\r\n\r\nNey Ferraz Dias\r\n\r\nRosana Techima Salsano\r\n\r\nRenato Wolf Pedroso\r\n\r\nWashington Luis Bezerra da Silva\r\n\r\nCesar Alves Vital\r\n\r\nFernando Barbosa de Oliveira\r\n\r\nOrival Grahl\r\n\r\nMarcelo Goldman\r\n\r\nLuiz Fernando Padial de Camargo\r\n\r\nMarcio de Moraes Palmeira\r\n\r\nBernardo Dieckmann\r\n\r\nSven Robert Will\r\n\r\nAdailton Oliveira Dias\r\n\r\nTatiana Leite Terra Prates\r\n\r\nMarcelo Flora Sales\r\n\r\nHelio Hiroshi Kinoshita\r\n\r\nRafael Alvino Gozer\r\n\r\nSidney Aparecido Pariz\r\n\r\nPaulo de Oliveira Medeiros\r\n\r\nAnderson Fernandes Peixoto\r\n\r\nJoão Carlos Cardoso Botelho\r\n\r\nOtacilio Pedrinha de Azevedo\r\n\r\nvago\r\n\r\nMaurício Bernardes\r\n\r\nPaulo Augusto Freitas de Souza\r\n\r\nVII. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata. Reaberta a sessão, a ata foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. VIII. ASSINATURAS: A presente ata foi assinada por: Rosana Techima Salsano, Presidente (ass.), Robson Goulart Barreto, Secretário (ass.) e Helio Bitton Rodrigues, Secretário (ass.). Acionistas: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (ass.), Azul Companhia de Seguros Gerais (ass.), Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. (ass.), Porto Seguro Vida e Previdência S.A. (ass.), Mapfre Seguros Gerais S.A. (ass.), Brasilveículos Companhia de Seguros (ass.), Mapfre Vida S.A. (ass.), Mapfre Previdência S.A. (ass.), Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros (ass.), Atlântica Cia. de Seguros (ass.), Caixa Seguradora S.A. (ass.), Cia. de Seguros Previdência do Sul (ass.) Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A (ass.), Cia. de Seguros Aliança do Brasil (ass.), Aliança do Brasil Seguros S.A. (ass.), Tokio Marine Seguradora S.A (ass.), Icatu Seguros S.A. (ass.), Rio Grande Seguros e Previdência S.A. (ass.), Vanguarda Cia. de Seguros Gerais (ass.), Sompo Seguros S.A. (ass.), Pan Seguros S.A. (ass.), BTG Pactual Vida e Previdência S.A. (ass.), Investprev Seguradora S.A. (ass.), Investprev Seguros e Previdência S.A. (ass.), Mitsui Sumitomo Seguros S.A. (ass.), Cia. de Seguros Aliança da Bahia (ass.), Sabemi Seguradora S.A. (ass.), Sancor Seguros do Brasil S.A. (ass.), Cia. Excelsior de Seguros (ass.), Travelers Seguros Brasil S.A. (ass.), American Life Cia. de Seguros (ass.), Centauro Vida e Previdência S.A. (ass.), Usebens Seguros S.A. (ass.), Aruana Seguros S.A. (ass.), Angelus Seguros S.A. (ass.), Comprev Vida e Previdência S.A. (ass.), Comprev Seguradora S.A. (ass.), Capemisa Seguradora de Vida (ass.), Previmil Vida e Previdência S.A. (ass.), MBM Seguradora S.A. (ass.), Gente Seguradora S.A. (ass.) e União Seguradora S.A. - Vida e Previdência (ass.). Certifico que a presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Robson Goulart Barreto - Secretário; Helio Bitton Rodrigues - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE 333.0028479-6, Protocolo: 00-2019/187830-8, Data do Protocolo: 01/04/2019. Certifico o arquivamento em 10/04/2019 sob o nº 00003576106. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2178774"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2178766": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA RIO - TERESÓPOLIS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.574-0001-05 - NIRE Nº 3330016228-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - REG. CVM Nº 01920-8\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada no dia 30 de abril de 2019. Data, Hora e Local: No dia 30 de abril de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia. Convocação e Presença: Convocação em conformidade com o Artigo 27 do Estatuto Social da Companhia. Os Srs. Túlio Toledo Abi Saber, assim como seu suplente o Sr. André Luiz Araújo Silva, estiveram ausentes justificadamente. Mesa: Presidente: Genilson Silva Melo: Secretário: Carlos Eduardo Soares de Menezes. Ordem do Dia e Deliberações: A Diretoria da CRT apresentou o resultado de março de 2019 (ITR), devidamente auditado e as propostas para o montante de dividendos e remuneração das debêntures a ser distribuído referente ao primeiro trimestre de 2019. Por unanimidade de votos foram tomadas as seguintes deliberações: (i) Aprovar as Informações Trimestrais - ITR em 31/03/2019 e o relatório sobre a revisão das informações trimestrais. (ii) Aprovar o pagamento de R$ 10.452.471,90 (dez milhões, quatro centos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e noventa centavos) aos Acionistas com posição acionaria em 21/05/2019, com pagamento em 22/05/2019, a título de dividendos, a razão de R$ 115,837399 por ação ordinária e R$ 127,421139 por ação preferencial, bem como R$ 7.178.203,55 (sete milhões, cento e setenta e oito mil, duzentos e três reais e cinquenta e cinco centavos) a título de remuneração das debêntures, totalizando R$ 17.630.675,45 (dezessete milhões, seiscentos e trinta mil, seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco reais), nos termos da Cláusula 2.17.2 do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures, Subordinadas, Conversíveis em Ações Preferenciais Classe A, com Par ticipação nos Lucros, em Série Única, da Concessionária Rio - Teresópolis S.A., referentes ao primeiro trimestre de 2019. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi lavrada, lida, aprovada e assinada esta Ata. Assinaturas: Genilson Silva Melo, Leandro Luiz Gaudio Comazzetto, Francisco Ubiratan de Sousa, Marcus Vinicius Vaz, Antonio Carneiro Alves e Luiz Claudio Levy Cardoso. Certidão: Esta Ata encontra-se conforme a original lavrada em livro próprio. Magé, 30 de abril de 2019. Genilson Silva Melo - Presidente. Carlos Eduardo Soares de Menezes - Secretário.\r\n\r\nARCA - 30-04-2019\r\n\r\nOS: 387152\r\n\r\nId: 2178766"
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                "2178803": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 387139\r\n\r\nId: 2178803"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2178836": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "MRS LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.417.222/0001-77 - NIRE nº 33.300.163.565\r\n\r\nCompanhia Aberta - Registro CVM nº 01794-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração da MRS LOGÍSTICA S/A realizada às 15:00 horas do dia 20 de março de 2019. LOCAL: escritório da Companhia, localizado na Rua Bela Cintra nº 986, conjunto 81, na Cidade e Estado de São Paulo. PRESENÇA: com a maioria dos seus membros, a saber: Alejandro Daniel Laiño, Carlos Eduardo Rispoli Quartieri (substituído neste ato, nos termos do art. 12, (b) do Estatuto Social, por Giane Luza Zimmer Freitas), Carlos Hector Rezzonico, Elder Rapachi, Fernando César Paim, Giane Luza Zimmer Freitas, Pedro Gutemberg Quariguasi Netto e Sonia Zagury. CONVOCAÇÃO: na forma do Estatuto Social da Companhia. MESA: Giane Luza Zimmer Freitas, Presidente. DELIBERAÇÕES: o Conselho deliberou, por unanimidade de votos, recomendar a aprovação pela Assembleia Geral de Acionistas do orçamento de capital para o exercício de 2019, no valor de R$ 3.939.575.224,11 (três bilhões e novecentos e trinta e nove milhões e quinhentos e setenta e cinco mil e duzentos e vinte e quatro reais e onze centavos). O orçamento para o exercício de 2019 compreende: (a) Aplicação dos Recursos - (i) custos no valor de R$ 2.177.178.910,14 (dois bilhões e cento e setenta e sete milhões e cento e setenta e oito mil e novecentos e dez reais e quatorze centavos), (ii) depreciação no valor de R$ 875.741.675,90 (oitocentos e setenta e cinco milhões setecentos e quarenta e um mil e seiscentos e setenta e cinco reais e noventa centavos) e (iii) investimentos totais no valor de R$ 886.654.638,07 (oitocentos e oitenta e seis milhões e seiscentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e trinta e oito reais e sete centavos); e (b) Origem dos Recursos - as perspectivas de origem de recursos para aplicação neste orçamento são as seguintes: (i) retenção de parte dos lucros apurados no exercício de 2019, no valor R$ 371.651.318,50 (trezentos e setenta e um milhões seiscentos e cinquenta e um mil e trezentos e dezoito reais e cinquenta centavos); e (ii) recursos próprios ou de terceiros no valor de R$ 3.567.923.905,61 (três bilhões e quinhentos e sessenta e sete milhões e novecentos e vinte e três mil e novecentos e cinco reais e sessenta e um centavos), somando-se, portanto, ao valor total de orçamento de capital de R$ 3.939.575.224,11 (três bilhões e novecentos e trinta e nove milhões e quinhentos e setenta e cinco mil e duzentos e vinte e quatro reais e onze centavos), o qual será detalhado na proposta da administração a ser submetida à assembleia geral. Certidão da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Nome: MRS Logística S/A - Nire: 33.3.0016356-5 - Protocolo: 00-2019/174006-3 - 25/03/2019. Certifico o arquivamento em 26/03/2019 e o registro sob o número: 00003558775 - Data: 26/03/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2178836"
                ],
                "2178673": [
                    "V - Ata",
                    "NOVACAR RIO VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 17.352.305/0001- 65 - NIRE (JUCERJA) Nº 33.2.1069582-7\r\n\r\nAta de Reunião de Sócios de Redução de Capital Social . Data/Hora e Local de Realização: Aos 20 de março de 2019 às 10:00hs, na sede da sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro à Rua Nelson Tarquinio, 150 sala 101, Recreio dos Bandeirantes, CEP. 22790-385. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, parágrafo 2º da Lei 10.706/2002, por estarem todos os sócios, a saber: Jose Roberto Lopes, brasileiro, solteiro, empresário, nascido em 23/12/1965, portador da carteira nacional de habilitação nº 03785772890, emitida pelo Detran/RJ em 03/12/2015, inscrito no CPF/MF sob o nº 842.053.007-78, residente e domiciliado na Rua Prof. Quintino do Vale, 125, apto. 802, Estácio, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20250-030 e Marcelo Jose Lopes, brasileiro, casado sob regime de separação total de bens, comerciante, nascido em 23/08/1968, portador da carteira nacional de habilitação nº 00006730701, emitida pelo Detran/RJ em 30/10/2014 e inscrito no CPF/MF sob o nº 002.085.997-03, residente e domiciliado na Rua Prof. Quintino do Vale, 125, apto. 802, Estácio, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20250-030, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Composição da Mesa: Presidente: Jose Roberto Lopes; Secretário: Marcelo Jose Lopes. Ordem do Dia: Consoante a Cláusula 4º do Contrato Social, os sócios resolvem reduzir o capital social da Sociedade no valor de R$ 1.096.600,00 (um milhão, noventa e seis mil e seiscentos reais), nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, considerando que o valor atribuído ao capital social se tornou excessivo em relação ao objeto da Sociedade, de modo que, o capital social que atualmente é de R$ 1.496.600,00 (um milhão quatrocentos e noventa e seis mil e seiscentos reais) passará a ser de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, a redução do capital social será realizada restituindo-se aos sócios parte do valor das quotas aos sócios. Deliberação: Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social da Sociedade na forma apresentada na Ordem do Dia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual após lida e posta em discussão, foi aprovada e assinada por todos os sócios. Rio de Janeiro, 20 de Março de 2019. José Roberto Lopes (Sócio). Presidente - Marcelo José Lopes (Sócio). Secretário\r\n\r\nId: 2178673"
                ],
                "2178754": [
                    "V - Ata",
                    "ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 08.807.432/0001-10 - NIRE 33.3.0028205-0\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado \r\n\r\nAta das Assembleias GeraI Ordinária e Extraordinária realizadas em 26 de abril de 2019, às 15:00 horas. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3595427 e data de 30/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - \r\n\r\nOS: 387148\r\n\r\nId: 2178754"
                ],
                "2178756": [
                    "V - Ata",
                    "OMEGA PROJETOS E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.734.505/0001-50 - NIRE 33.3.0032794-1\r\n\r\nAta da AGE realizada em 28/03/2019. 1. Data, Hora e Local: No dia 28/03/2019, às 10h, na sede da Omega Projetos e Consultoria Imobiliária S.A. (\"Cia.\"), localizada na Rua da Quitanda, nº 86, sala 201, Centro, CEP 20.091-902, Cidade e Estado do RJ. 2. Presença e Convocação: Convocação dispensada, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Cia., conforme permitido pelo Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 3. Mesa: Presidente: Paulo Cesar Ferrari de Oliveira Junior; Secretário: Paulo Cesar Ferrari de Oliveira. 4. Ordem do Dia: (i) Re-ratificar a Ata de AGE da Cia. realizada em 10/12/2018; (ii) Alterar o endereço da sede da Cia.; (iii) Modificar o Estatuto Social da Cia.; e (iv) Aprovar a 1ª Emissão Particular de Debêntures da Cia. e a respectiva Escritura. 5. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes, sem qualquer restrição ou ressalva: 5.1. Retificar a Ata de AGE realizada em 10/12/2018, arquivada na JUCERJA sob o nº 3481971 em 15.01.2019, para que o conteúdo do Estatuto Social da Cia. que integrar o Anexo I da presente Ata passe a constar também como o anexo da referida Ata de 10.12.2018 de acordo com dados da Cia. na ocasião, conforme deliberação 5.9. aprovada na mesma; bem como ratificar todas as deliberações tomadas no ato em questão. 5.2. Aprovar a alteração da sede da Cia. da Rua da Quitanda, nº 86, sala 201, Centro, CEP 20.091-902, Cidade e Estado do RJ, para a Rua São José, 40, sala 501, Centro, CEP 20.010-020, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 5.3. Aprovar a nova redação do Artigo 2º do Estatuto Social da Cia., conforme a seguir copiado: \"Art. 2º: A Cia. tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na para a Rua São José, 40, sala 501, Centro, CEP 20.010-020, podendo, por deliberação da Assembleia Geral, criar, transferir e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios e de representação ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior.\" 5.3.1. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., conforme texto completo que compõe o Anexo I da presente Ata. 5.4. Aprovar a primeira emissão de debêntures da Cia., em seis séries, não conversível em ações, quirografárias e para distribuição privada, no valor total de R$ 7.500.000,00, e ainda aprovar a correspondente \"Escritura Particular da 1ª emissão de debêntures não conversível em ações, quirografária, em seis séries, para distribuição privada\" que consta no Anexo II da presente Ata. 5.4.1. Autorizar a Diretoria da Cia. a adotar todas e quaisquer medidas e celebrar todos os documentos necessários à emissão em questão, podendo, inclusive, celebrar aditamentos à Escritura de Emissão, e ratificar todos os demais atos já praticados pela Diretoria com relação à presente emissão. 5.4.2. Aprovar que a emissão terá as seguintes principais características, ressalvando-se que as palavras adiante indicadas com iniciais em letra maiúscula terão o significado atribuído às mesmas na \"Escritura Particular da 1ª emissão de debêntures não conversível em ações, quirografária, em seis séries, para distribuição privada\", que forma o Anexo II da presente Ata: - A emissão das Debêntures, bem como sua subscrição, será privada, sem necessidade de registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM. - O valor total da Emissão é de R$ 7.500.000,00, na Data de Emissão. - Serão emitidas 300 (trezentas) Debêntures, observado que: - a Primeira Série será composta por 50 Debêntures (\"Debêntures da Primeira Série\"); - a Segunda Série será composta por 50 Debêntures (\"Debêntures da Segunda Série\"); - a Terceira Série será composta por 50 Debêntures (\"Debêntures da Terceira Série\"); - a Quarta Série será composta por 50 Debêntures (\"Debêntures da Quarta Série\"); - a Quinta Série será composta por 50 Debêntures (\"Debêntures da Quinta Série\"); e - a Sexta Série será composta por 50 Debêntures (\"Debêntures da Sexta Série\"). - O valor nominal unitário das Debêntures da Primeira Série será de R$ 100.000,00 e o valor unitário das Debêntures da Segunda à Sexta Séries será de R$ 10.000,00, na Data de Emissão. - As Debêntures serão da espécie quirografária. - As Debêntures serão emitidas na forma nominativa, sem a emissão de cautelas ou certificados, e serão inscritas no respectivo Livro de Registro de Debêntures Nominativas, mantido na sede da Emissora. Ao assinar os Boletins de Subscrição, cujo modelo compõe o Anexo III desta Ata, os Debenturistas automaticamente manifestarão suas anuências e ficarão obrigados a cumprir integralmente com todos os termos e condições desta Escritura de Emissão. - O Valor Nominal Unitário das Debêntures será atualizado diariamente e, para tanto, deve ser aplicada a fórmula a seguir desde a Data de Emissão:\r\n\r\nFV = PV.(1 + i)n\r\n\r\nOnde: FV = Valor futuro, ou, valor de resgate na data D+N; PV = Valor presente, ou, valor da aplicação na data D+0; i = Juros transformado em taxa (juros dividido por 100); n = Número de períodos da operação, desde a data de aplicação até a data do resgate. - As Debêntures não serão conversíveis em ações. - As Debêntures serão subscritas em até 59 meses contados da Data de Emissão. - As Debêntures serão subscritas pelo Valor Nominal Unitário correspondente a cada Série, acrescido da Remuneração (calculada pro rata temporis desde a Data da Emissão até a data da efetiva integralização) e de Atualização Monetária diária, ambas conforme previsto no Anexo II. - As Debêntures deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, de acordo com o Valor Nominal Unitário apurado nos termos da Escritura objeto do Anexo II. - As Debêntures têm prazo de 60 meses a contar da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 28/03/2024, data em que as Debêntures deverão ser integralmente resgatadas pela Emissora, ressalvadas as hipóteses de (i) declaração de vencimento antecipado em razão da ocorrência de um dos Eventos de Vencimento Antecipado; (ii) efetivação de uma das hipóteses da Clausula 5. da Escritura que compõe o Anexo II. - O Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração e da Atualização Monetária calculadas e devidas nos termos da Escritura de Emissão do Anexo II, será pago mensalmente, sempre no 5º dia útil de cada mês, após um período de (i) 12 meses de carência total - principal, juros remuneratórios e atualização monetária - aplicado para as Debêntures da Primeira Série; e (ii) de 6 meses de carência total - principal, juros remuneratórios e atualização monetária - aplicado para as Debêntures da Primeira à Sexta Séries, observado o disposto no item 5.2. da referida Escritura. Durante o Período de Carência, sobre o saldo devedor da Debênture incidirão os juros remuneratórios e a Atualização Monetária, conforme previsto na Escritura de Emissão. - As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios capitalizados, de forma exponencial e cumulativa, calculados pro rata temporis, com base em um ano de 365 dias corridos, calculados nos termos da Cláusula da Escritura do Anexo II, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, desde a Data de Emissão até a data de liquidação integral das Debêntures, sendo que: a) as Debêntures da Primeira Série farão jus ao pagamento de juros remuneratórios no percentual de 1,3% ao mês, conforme o disposto na Cláusula 4.5.1. da Escritura do Anexo II; e b) as Debêntures da Segunda à Sexta Séries farão jus ao pagamento de juros remuneratórios no percentual de 0,95%, nos termos do disposto na Cláusula 4.5.1. da Escritura do Anexo II. - A Emissora não poderá, voluntariamente, realizar amortização parcial antecipada de qualquer das Debêntures. - A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, resgatar as Debêntures antes da Data de Vencimento, sem que haja cobrança de qualquer penalidade pelo resgate antecipado das Debêntures. O resgate poderá ser total ou parcial pelo Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração e da Atualização Monetária aplicadas conforme previsto nesta Escritura até a data do seu efetivo resgate. - Na data de encerramento do respectivo Período de Carência, cada Debenturista poderá solicitar o resgate total da(s) sua(s) Debênture(s) integralizada(s), hipótese na qual a Emissora deverá, no prazo de 03 dias contados do referido encerramento e desde que haja confirmação do recebimento pela Emissora de tal solicitação no prazo, pagar ao Debenturista o total do Valor Nominal Unitário pago pela(s) Debênture(s) acrescido da Remuneração e da Atualização Monetária aplicadas até a ocasião, conforme previsto nesta Escritura. - Fica dispensada a nomeação de agente fiduciário, facultando-se sua posterior nomeação pelo titular das Debêntures, caso em que deverão ser especificados, no instrumento de nomeação, os deveres e poderes atribuídos ao agente fiduciário, responsabilizando-se o Debenturista por sua cabal remuneração. 5.5. Por fim, aprovar a lavratura da Ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada em forma de sumário, lida, aprovada e assinada por todos acionistas presentes. 7. Assinaturas: Mesa: Paulo Cesar Ferrari de Oliveira Junior (presidente); Paulo Cesar Ferrari de Oliveira (secretário). Acionistas presentes: Paulo Cesar Ferrari de Oliveira Junior e Paulo Cesar Ferrari de Oliveira. RJ, 28/03/2019. Confere com a original lavrada em livro próprio. Mesa: Paulo Cesar Ferrari de Oliveira Junior - Presidente; Paulo Cesar Ferrari de Oliveira - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 3583739, em 17/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 28-03-19\r\n\r\nOS: 387153\r\n\r\nId: 2178756"
                ],
                "2178776": [
                    "V - Ata",
                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO VIRTUAL EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO \r\n\r\nDE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO DE 2019.\r\n\r\nI. DATA: Aos 08 (oito) dias do mês de fevereiro de 2019, realizou-se a reunião virtual extraordinária do Conselho de Administração da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. II. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do § 7º, do artigo 14, do Estatuto Social da Companhia, tendo em vista a participação de todos os membros titulares do Conselho de Administração. III. PARTICIPAÇÃO: Wilson Toneto, Celso Damadi, Tarcisio José Massote de Godoy, Rosana Techima Salsano, Washington Luis Bezerra da Silva, Fernando Barbosa de Oliveira, Marcelo Goldman, Marcio de Moraes Palmeira, Sven Robert Will, Tatiana Leite Terra Prates, Helio Hiroshi Kinoshita, Otacilio Pedrinha de Azevedo, Anderson Fernandes Peixoto, Sidney Aparecido Pariz e Maurício Bernardes. IV. PRESIDÊNCIA: A reunião foi presidida por Rosana Techima Salsano, que indicou Isabella Maria Azevedo da Cunha para secretariar os trabalhos. V. ORDEM DO DIA: Eleição do Presidente do Conselho de Administração e ratificação da eleição do Vice-Presidente do Conselho de Administração. VI. DELIBERAÇÃO: Iniciados os trabalhos pelo item único da ordem do dia, os conselheiros Wilson Toneto e Sven Robert Will declararam-se em conflito de interesse com a matéria objeto de deliberação e, portanto, abstiveram-se de votar. O Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou por aprovar a eleição do Sr. Wilson Toneto para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia e ratificou a eleição do Sr. Sven Robert Will para ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, até a data da realização da Assembleia Geral Ordinária que examinar as contas do exercício social de 2020, a ser realizada em 2021. VII. ENCERRAMENTO, LAVRATURA, APROVAÇÃO E ASSINATURA DA ATA: Nada mais a ser tratado, foi encerrada a reunião virtual extraordinária e lavrada a presente ata em forma de sumário, a qual foi aprovada e assinada por todos os conselheiros titulares. VIII. ASSINATURAS: A presente ata foi assinada por: Rosana Techima Salsano - Presidente (ass.), Isabella Maria Azevedo da Cunha - Secretária (ass.), Wilson Toneto (ass.), Celso Damadi (ass.), Tarcisio José Massote de Godoy (ass.), Washington Luis Bezerra da Silva (ass.), Fernando Barbosa de Oliveira (ass.), Marcelo Goldman (ass.), Marcio de Moraes Palmeira (ass.), Sven Robert Will (ass.), Tatiana Leite Terra Prates (ass.), Helio Hiroshi Kinoshita (ass.), Otacilio Pedrinha de Azevedo (ass.), Anderson Fernandes Peixoto (ass.), Sidney Aparecido Pariz (ass.) e Maurício Bernardes (ass.). Certifico que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no Livro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 08 de fevereiro de 2019. Isabella Maria Azevedo da Cunha - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE 333.0028479-6, Protocolo: 00-2019/210381-4, Data do Protocolo: 10/04/2019. Certifico o arquivamento em 11/04/2019 sob o nº 00003577847. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2178776"
                ],
                "2178765": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2178765"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2178788": [
                            "V - Ata",
                            "STAM METALÚRGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 3330027389-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. STAM METALÚRGICA S.A. com sede social na Av. Sebastião Martins, nº 871 , Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, através de sua DIRETORIA, devidamente representada pela sua Presidente Helena Herdy Faria, Vice-Presidente Rogério Faria e por seu Secretário Sr. Walcimar Diniz; CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na sede social, às 09h00min, do dia 16 de maio de 2019, com a seguinte ordem do dia: (1) transformação do tipo societário da Companhia, atualmente uma sociedade anônima de capital fechado, para uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, nos termos do artigos 220 e 221 da LSA, a ser regida pelas disposições contidas no Capítulo IV, Subtítulo II, Título II, Livro II, Parte Especial, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”) e, nas omissões do Capítulo mencionado acima, pelas normas aplicáveis às sociedades simples, nos termos do artigo 1.053 do Código Civil; (2) distribuição das quotas da sociedade de responsabilidade limitada resultante da transformação proposta, se aprovada, na mesma proporção em que o atual capital social da Companhia se encontra atualmente dividido entre seus acionistas; (3) caso seja aprovada a transformação objeto da deliberação (1) acima, aprovação do projeto de Contrato Social da Sociedade. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 09h00min do dia 16 de maio de 2019, com a presença dos acionistas, conforme Capítulo VIl, Art. 14º, §1º e §2º, do Estatuto Social, não exigindo a lei quorum especial. Os documentos pertinentes aos assuntos desta assembleia encontram-se a disposição na sede da companhia. Nova Friburgo, 02 de maio de 2019. HELENA HERDY FARIA - Diretora-Presidente; ROGÉRIO FARIA - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2178788"
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                        "2178737": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.497/2019-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n2.498/2019-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n3923.10.90\r\n\r\n2.499/2019-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n2.500/2019-RJ\r\n\r\n08.825.779/0001-96\r\n\r\n1601.00.00\r\n\r\n2.501/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n2.502/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.99.19\r\n\r\n2.503/2019-RJ\r\n\r\n17.911.919/0001-30\r\n\r\n2834.10.10\r\n\r\n2.504/2019-RJ\r\n\r\n17.911.919/0001-30\r\n\r\n2931.39.99\r\n\r\n2.505/2019-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.11.00\r\n\r\n2.506/2019-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3215.19.00\r\n\r\n2.507/2019-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3919.90.20\r\n\r\n2.508/2019-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3920.61.00\r\n\r\n2.509/2019-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3920.30.00\r\n\r\n2.510/2019-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n7606.12.90\r\n\r\n2.511/2019-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3920.49.00\r\n\r\n2.512/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.513/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.514/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 03 de maio de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2178737"
                        ],
                        "2177869": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A. \r\n\r\nCNPJ: 11.472.927/0001-40\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa GÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que iniciou a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima), de acordo com a Instrução Técnica nº 02/2019, do Inea, encaminhada em 30/04/2019, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP feito ao Instituto, para análise da viabilidade ambiental da implantação de Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), no Porto do Açu, no município de São João da Barra, e Dutos Auxiliares de recebimento e escoamento de gás natural interligando o município de Macaé até o Porto do Açu (gasodutos TECAB-Açu e Açu-TECAB), sob sua responsabilidade.\r\n\r\nId: 2177869"
                        ],
                        "2177527": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "AUTO POSTO TRABALHO ITAGUAÍ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 24.314.862/0001-57\r\n\r\nCONSSEÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento - SMMAP, através do processo n° 0920/2018, Licença Ambiental Municipal de Operação n° 74 SMMAP com validade até dia 25 de março de 2024 para operar posto de combustíveis líquidos e gás veicular, incluindo troca de óleo, na Avenida Prefeito Isoldakson Cruz De Brito, 1008 - Vila Margarida - Itaguaí/ RJ.\r\n\r\nId: 2177527"
                        ],
                        "2176915": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REFORMAUTO - REFORMADORA\r\n\r\nDE VEÍCULOS DE R B LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n31.256.498/0001-81\r\n\r\nREFORMAUTO - REFORMADORA DE VEÍCULOS DE R B LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049078, com validade até 17 de abril, para a atividade de oficina mecânica, com reforma, lanternagem e pintura de veículos, na AVENIDA DOUTORA LIANE KLEINSORGEM BERNARDO SOARES, 1600, - GREEN VALLEY, município de RIO BONITO. (Processo n°: E-07/203532/2004).\r\n\r\nId: 2176915"
                        ],
                        "2177822": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA VOLENDAM LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 68.643.725/0001-31\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO\r\n\r\nCONSTRUTORA VOLENDAM LTDA torna público que recebeu da SEMA, a Licença de Instalação e Operação LIO Nº 001/19, com validade até 29 de Março de 2023, situado na Avenida Pedro Francisco Sanches (RJ-102), s/nº, Monte Alto (Tucuns) - Arraial do Cabo - RJ. (PROCESSO SEMA Nº 1644/2019).\r\n\r\nArraial do Cabo, 26 de Abril de 2019.\r\n\r\nId: 2177822"
                        ],
                        "2178577": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0101/19\r\n\r\n12.003.800/0001-45\r\n\r\n3910.00.21\r\n\r\nFI_0102/19\r\n\r\n12.003.800/0001-45\r\n\r\n3910.00.21\r\n\r\nFI_0103/19\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n9612.10.19\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2178577"
                        ],
                        "2178773": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nA Administração da WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, na Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2019, foi aprovada a distribuição do dividendo mínimo obrigatório sobre o lucro líquido ajustado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no montante de R$ 4.337.632,11 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos), que corresponde a R$ 0,11296 por ação ON e R$ 0,12426 por ação PN, e R$ 2.943.019,57 (dois milhões novecentos e quarenta e três mil, dezenove reais e cinquenta e sete centavos) de dividendo adicional, com base em lucros de exercícios anteriores, que corresponde a R$ 0,07664 por ação ON e R$ 0,08431 por ação PN, perfazendo o total de R$ 7.280.651,68 (sete milhões, duzentos e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), assim distribuídos: R$ 0,18960 por ação ON e R$ 0,20857 por ação PN. Os dividendos serão pagos em moeda corrente nacional e em uma única parcela, a partir do dia 20 de maio de 2019. Farão jus aos dividendos os detentores de ações da Companhia em 30 de abril de 2019. Instruções quanto ao crédito do pagamento: 1. Os acionistas terão seus pagamentos disponibilizados de acordo com o domicílio bancário cadastrado junto ao Banco Bradesco S/A, a partir da data de início da distribuição destes direitos. 2. Para os acionistas cujo cadastro não contenha a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação de Banco/Agência/Conta Corrente, os dividendos somente serão creditados a partir do 3º dia útil da data da atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Banco Bradesco S/A, que poderá ser efetuada através de qualquer agência da rede. 3. Os acionistas usuários de Custódias Fungíveis das Bolsas de Valores receberão o pagamento através dos seus Agentes de Custódia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nAlvaro Véras do Carmo\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2178773"
                        ],
                        "2177992": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA PORTO BRACUHY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.808.359/0001-71\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas da Marina Porto Bracuhy S.A. a participar da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, a ser realizada no dia 30.05.2019, às 12:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade de Angra dos Reis, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada do Barrigudinho, s/nº, Bracuhy, CEP 23.900-000, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (a) as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; (b) a destinação do resultado da companhia do exercício social encerrado em 31.12.2018 e a distribuição de dividendos; e (c) a eleição de membros da Diretoria. Em Assembleia Geral Extraordinária: fixação do montante global anual da remuneração dos Diretores da Companhia. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores acionistas, na sede social, os documentos a que se refere o art. 133, da Lei nº 6.404/976, conforme alterado, relativos ao exercício social encerrado em 31.12.2018. Angra dos Reis, 29 de Abril de 2019. Marina Porto Bracuhy S.A. - Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2177992"
                        ],
                        "2178412": [
                            "V - Convocação",
                            "RBX RIO COMÉRCIO DE ROUPAS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEdital de Convocação. A RBX Rio Comércio de Roupas S.A. (\"Cia.\"), com sede na Rua São Cristóvão, 786, Galpão, São Cristóvão/RJ, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, na forma do § 1º do Art. 16, do Estatuto Social da Cia., convoca, através do presente edital, todos os Srs. Acionistas, para se reunirem em AGO/E, a se realizar no dia 10/05/2019 (sexta-feira), às 10h, na sede social da Cia., a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: Em sede de AGO: 1) as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras da Cia., acompanhadas do parecer dos auditores independentes, relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018; 2) a destinação do lucro líquido do referido exercício social findo em 31/12/2018; 3) as contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2017, em decorrência da republicação das demonstrações financeiras da Cia. referente ao mencionado período; 4) a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31/12/2017, decorrente da republicação das demonstrações financeiras deste período; 5) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.; 6) a remuneração do Conselho de Administração da Cia. para o exercício social a ser encerrado em 31/12/2019. Em sede de AGE: 1) o aumento do Capital Social da Cia., a ser integralizado pelos atuais acionistas mediante capitalização de reservas; 2) a destinação de parcela do lucro existente na reserva de lucros da Cia.; 3) a alteração do objeto social da Cia. para inclusão da atividade de \"gestão de ativos intangíveis não financeiros\"; 4) a retificação de determinados termos e condições do Plano de Incentivo e Retenção Baseado em Ações da Cia., aprovado pela AGE realizada em 09/01/2018 e rerratificado pela AGE realizada em 10/01/2018 (\"Plano\"). RJ, 24/04/2019. Roberto Luiz Jatahy Gonçalves, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 387055 \r\n\r\nId: 2178412"
                        ],
                        "2178441": [
                            "V - Convocação",
                            "HAZTEC INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/MF 11.421.994/0001-36\r\n\r\nConvocação AGE: Convidamos aos Acionistas a comparecer à AGE, a ser realizada às 10hs do dia 10/05/19, na sede da Cia., na Rua Joaquim Palhares, 40, 1º andar, Cidade Nova/RJ, para deliberar sobre o seguinte: Ordem do Dia: Renúncia, Nomeação e eleição dos membros do Conselho de Administração. Documentos oriundos destas transações estão à disposição dos acionistas na sede da Companhia. RJ, 30/04/19. Ismar Machado Assaly - Presidente\r\n\r\nId: 2178441"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2178031": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO TÉCNICO DE ENFERMAGEM E SAÚDE\r\n\r\nCNPJ 03.480.320/0001-84\r\n\r\nA Diretora do Instituto Técnico de Enfermagem e Saúde, mantido por Curso Itens Instituto Técnico de Enfermagem e Saúde, situado na Rua Abreu Rangel, 420 salas 101, 113, 118 - Centro, no Município de Maricá - RJ, Censo Escolar: 33168679, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do Curso Técnico em Radiologia, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, no Ano Letivo de 2007: Ana Paula Moura Coelho. No Ano Letivo de 2012: Juliana da Silva Rego Santos. Secretário: Eric Ricardo Gomes da Silva, designado no Processo: nº E-03/002/5825/2013. Diretora: Marlene Inocêncio de Oliveira, designada no Parecer CEE nº 266/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Gabriela Clotilde dos Santos Monteiro, ID 43700276 e Erica Vianna Prasser dos Santos, ID 43700349.\r\n\r\nId: 2178031"
                    ],
                    "2176762": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0002-37\r\n\r\nO Diretor da Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira - Nova Iguaçu, situada na Rua Dr Athayde Pimenta de Moraes-835 Centro- Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33177139, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do curso: Curso Técnico de Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde autorizado pelo Parecer CEE Nº 304/15, ano letivo 2015 T266, Vânia Martins de Souza, matrícula 040994, Brenda Dias dos Santos de Andrade, matrícula 040798, Curso Especialização em Técnico de Enfermagem do Trabalho, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde autorizado pelo Parecer CEE Nº304/2015, ano letivo 2013 T31, Ana da Silva Barbosa, matrícula 039999, T32 Débora Claudino dos Santos, matrícula 040300, Curso de Especialização em Técnico de Instrumentação Cirúrgica, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde autorizado pelo Parecer CEE Nº 304/15, ano letivo 2015 T05, Alexandrina Alabarce Maciel, matrícula 38116, Curso Técnico de Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde autorizado pelo Parecer CEE Nº 304/15, ano letivo 2015 T61, Adriana Faria de Souza, matrícula 41345, Angélica Costa Almeida, matrícula 041483, Ignez Cristine Figueiredo Santos, matrícula 041308, T62 Taís de Lima Dias, Diretora: Ana Cristina Ligiéro de Souza REG. N° 020338 UNIABEU, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ, Profº Inspetor Escolar: Profº Inspetor Escolar, Ana Cláudia M. Cassiano, ID 4415679-0 e Francisco de Assis de Oliveira Silva ID 43304115-0.\r\n\r\nId: 2176762"
                    ],
                    "2178391": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL INÁCIO MEDEIROS LTDA \r\n\r\nC.E.I.M. \r\n\r\nC.N.P.J 03.884.695/0001-00\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Inácio Medeiros - Escola Técnica, mantido por Centro Educacional Inácio Medeiros - Ltda, CNPJ: 03.884.695/0001-00, situada na Rua Bacharel Armando de Carvalho Jordão, nº 46, Morro do Carmo - Angra dos Reis/RJ, Censo Escolar 33138737, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizada pela Portaria nº 1489-91/CDCE-E de 22/0391, no ANO LETIVO DE 1997, Turma 3000: Fábio da Silva Pereira, Matrícula 081356767466; ANO LETIVO DE 2011, Turma 3000: Ana Carolina Gonçalves Rosário, Matrícula 053145107077; Thais Mairine dos Santos de Souza, Matrícula 147990957222; ANO LETIVO DE 2013, Turma 3000: Vinícius Kioji Nagae, Matrícula 112055886800; ANO LETIVO DE 2014, Turma 3000: Gabrielle Domingos Terra da Silva, Matrícula 121172383005 CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, autorizada pelo Parecer Nº 001 MP. 01012017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014, Turma MEC14: Daniele Gomes Corrêa, Matrícula 126176952556; Raphael Barbosa Costa, Matrícula 114587223920; no ANO LETIVO DE 2015, Turma MEC15: Jéssica Maria Arruda do \r\n\r\nNascimento, Matrícula 118307431807;CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS \r\n\r\nINDUSTRIAIS, autorizada pelo Parecer nº 001 MP01014017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2000, Turma ELECT: Fábio \r\n\r\nda Silva Pereira, Matrícula 081256767466; no ANO LETIVO DE \r\n\r\n2015, Turma ELECT15: Cláudio de Almeida Ferreira, Matrícula 122548367141; Paulo Henrique dos Anjos, Matrícula 117195387274. Secretária Escolar: Camila Inácio Reis Siqueira, designada no Of. CDIN nº 2396/2013, Diretora: Margarete Moura Inácio Medeiros, designada no Of. E/COIE-E nº 734/2007. Servidores que autorizaram a publicação: Sônia Maria Lombardi Porto ID. 0418888-2 e Emanuelle Prenholatto Trindade ID. 0432492-3. \r\n\r\nId: 2178391"
                    ],
                    "2173146": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CETEPRO\r\n\r\nCNPJ 05.025.402/0001-64\r\n\r\nO diretor do CETEPRO mantido pelo Centro Técnico de Ensino Profissionalizante Ltda, CNPJ 05.025.402/0001-64 sito a Rua Francisco Sá nº 42, 3º andar, Várzea, Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33154864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pelo Parecer CME nº 02/2008, no ANO LETIVO DE 2009/I : Cézar de Oliveira Carvalho, matrícula 001 e Priscila Cordeiro do Canto Gomes,matrícula 003; no ANO LETIVO DE 2010/I: Rafael França Gonçalves, Matrícula 005; ANO LETIVO DE 2018/I:Erika Silva de Carvalho Branco, matrícula 002, Joanna Moreira Benyacob, matrícula 008 e Linda Hadid Moretto, matrícula 017. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução 3237 de 18/08/2006 ; ANO LETIVO DE 2010/II: Elenice de Souza Costa, matrícula 006: ANO LETIVO DE 2013/II:Ana Carolina Vieira dos Santos, matrícula 008, Christian Rentes Robles, matrícula 013 e Patrick Jesus da Silva, matrícula 056; ANO LETIVO DE 2014/II:Pablo José da Silva, matrícula 012: ANO LETIVO DE 2015/I:, João Pedro Alves Ribeiro, matrícula 023, João Victor de Moura Branco, matrícula 050 e Maria Carolina Vasconcellos da Costa Grego, matrícula 084: ANO LETIVO DE 2016/II: Maria Eduarda Torres de Barros, matrícula 006:ANO LETIVO DE 2017/II: Catharina Prado de Souza Rodrigues Pestana, matrícula 076, Edmar Ramos da Silva, matrícula 009, Eduardo Ferreira Lourenço da Rocha, matrícula 002, Marcel Kazuco Amaral, matrícula 081 e Priscilla Santos da Silva Costa, matrícula 001: ANO LETIVO DE 2018/I:Amauri de Abreu Gonçalves, matrícula 005, Erika Silva de Carvalho Branco, matrícula 003, Gisele Silva de Carvalho Souza, matrícula 007, Gleice Silva Corrêa, matrícula 001, Guilherme Vianna Bomfim, matrícula 006, Itamar Cabral Rodrigues, matrí-\r\n\r\ncula 008, Luiz Fernando Luciano Santos, matrícula 009, Mariana de Lima Carvalho de Albuquerque, matrícula 022, Pedro Gil Ferreira de Paula, matrícula 004, Priscila Cordeiro do Canto, matrícula 013, Vandete Maria da Silva, matrícula 010 e Vinícius Coutinho da Silva, matrí-\r\n\r\ncula 016. Secretária Escolar - Sônia Maria Gonçalves, designada no\r\n\r\nOfício / CDIN/2098/2010, Diretor Milson de Castro, designado no Ofício/ CDIN/2098/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Adriana Nogueira Pereira ID 4351636-0 e Marcos Pinto Cerqueira ID 4391023-8.\r\n\r\nId: 2173146"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2178750": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nA Administradora Geral do CSI vem comunicar aos Senhores Condôminos que, na presente data RENUNCIA ao cargo para o qual foi eleita. O Diretor de Partes Comuns, Sr. Neio Lucio Sardinha Motta, assumirá o cargo de Administrador Geral, cumulando ambas as funções e abrindo mão do pró-labore correspondente ao cargo de Administrador. Rio de Janeiro, RJ, 03 de maio de 2019.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 387029\r\n\r\nId: 2178750"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2178637": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sindicato dos Servidores Públicos Municipais das Autarquias e das Fundações do Município de Cantagalo/RJ - SINSECAN - CNPJ 39.831.466/0001-74\r\n\r\nEdital de Publicação da Diretoria eleita para o mandato de 25 de maio de 2019 a 25 de maio de 2023.\r\n\r\nPara que surta os efeitos legais dos atos previstos na ata da eleição do dia 30 de abril de 2019, perante esta Federação, e atendendo no Art. 76 alínea A do Estatuto em vigor, damos publicidade a quem interessar possa, do resultado da mesma, onde proclamou eleita para o quadriênio (2019/2023) a Diretoria a seguir nomeada - Presidente: Nirley de Mello Ferreira; Vice-presidente: Luiz Gonzaga Costa; 1º Secretário: Leandra Estephane da Silva; 2º Secretário: Maria de Fátima Stael Guedes; 1º Tesoureiro: Edson de Moura Cardoso; 2º Tesoureiro: Girlane Telles Guzzo B. Peixoto; Diretor Social: Carlos Edy Pinto Cunha; Conselho Fiscal: Dalton Ivo Muzzy Silva, Jean Carlo Curty Cunha, Wanderley de Abreu Curty; Suplentes: Andrea Teresinha Ramos Reis, Esdras Gil, Joseli Pinheiro Escobar; Delegados: Diego Soutelino Goulart, Júlio Márcio da Silva Dantas; Suplentes: Dagomir Vasconcelos da Silva, Luiz Carlos de Carvalho Ramos. Cantagalo-RJ, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nNirley de Mello Ferreira\r\n\r\nPresidente/SINSECAN\r\n\r\nId: 2178637"
                        ],
                        "2178837": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ 03.617.694/0001-07\r\n\r\nResolução CREF1 nº 106/2019: Dispõe sobre o número máximo de clientes/alunos nos diferentes serviços prestados por Profissionais de Educação Física e estabelece outras normas de segurança. (As Resoluções encontram-se na íntegra no site www.cref1.org.br). Rogério Silva de Melo CREF 000018-G/RJ - Presidente CREF1\r\n\r\nId: 2178837"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178611": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018012050\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para serviços de engenharia para o recapeamento asfáltico em diversas ruas do Parque Mambucaba - Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 05/06/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2178611"
                        ],
                        "2178612": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018023070\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO de ampliação e reforma do ESF ALDEIA INDÍGENA – BRACUHY – NO MUNICÍPIO DE Angra dos Reis, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão de obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme Projeto Básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 21/05/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2178612"
                        ],
                        "2178613": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 003/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018023070\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, informar que foram atualizadas a planilha de custos e o cronograma físico-financeiro da licitação supramencionada.\r\n\r\nAngra dos Reis, 25 de abril de 2019\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2178613"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178729": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nFica adiado Sine Die conforme solicitação da secretaria Municipal de Saúde a Chamada Pública Nº 03/2019- Processo nº 32352/2018 - “contratação de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área da Saúde, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24hs ARARUAMA - Perfil Mista, Tipo III, qualificada e habilitada em investimento até 31 de dezembro de 2014, pelo Ministério da Saúde, portaria de habilitação número 2.907, de 20 de Dezembro de 2012”.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2178729"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178762": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nNo aviso de licitação publicado no dia 02/05/2019, onde se lê Tomada de preços nº 001/2019 - Objeto: Contratação de empresa especializada para realização do trabalho técnico social referente as obras de ampliação do sistema de esgoto sanitário no município de Barra Mansa -RJ, lê-se corretamente Tomada de preços 005/2019.\r\n\r\nMaiores informações e editais poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2178762"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178743": [
                            "IV - Atos",
                            "LEI nº 350 de 02 de maio de 2019.\r\n\r\nEMENTA: ALTERA AS LEIS: 194 DE 31 DE MARÇO DE 2015; 198 DE 07 DE ABRIL DE 2015 E LEI 308 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUCI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONA A SEGUINTE LEI:\r\n\r\nArt. 1o FICA PRORROGADO PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS O CONCURSO PÚBLICO N° 01/2017 QUE CRIA CARGOS DE PROFESSOR, SECRETÁRIO ESCOLAR, ORIENTADOR PEDAGÓGICO, ORIENTADOR EDUCACIONAL E SUPERVISOR DE ENSIONO E O PROCESSO SELETIVO N° 01/2017 QUE CRIA CARGOS PARA AGENTE DE ENDEMIAS E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.\r\n\r\nArt. 2o FICAM ALTERADOS OS QUANTITATIVOS DE VAGAS, EM CADASTRO DE RESERVA, OBSERVANDO NO FUTURO A RESERVA LEGAL DO QUANTITATIVO DESTINADO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, CONFORME PASSAMOS A EXPOR:\r\n\r\nI - PROFESSOR II - EDUCAÇÃO INFANTIL - 10 VAGAS ;\r\n\r\nII - PROFESSOR II - 1° SEGMENTO - 20 VAGAS;\r\n\r\nIII - SECRETÁRIO ESCOLAR - 10 VAGAS;\r\n\r\nIV - PROFESSOR DOCENTE I PORTUGUÊS - 10 VAGAS;\r\n\r\nV - PROFESSOR DOCENTE I MATEMÁTICA - 10 VAGAS;\r\n\r\nVI - PROFESSOR DOCENTE I GEOGRAFIA - 10 VAGAS;\r\n\r\nVII - PROFESSOR DOCENTE I HISTÓRIA - 10 VAGAS;\r\n\r\nVIII - PROFESSOR DOCENTE I CIÊNCIAS BIOLÓGICAS - 10 VAGAS;\r\n\r\nIX - PROFESSOR DOCENTE I ARTES - 10 VAGAS;\r\n\r\nX - PROFESSOR DOCENTE I IGLÊS - 10 VAGAS;\r\n\r\nXI - PROFESSOR DOCENTE I EDUCAÇÃO FÍSICA - 10 VAGAS;\r\n\r\nXII - ORIENTADOR PEDAGÓGICO - 15 VAGAS;\r\n\r\nXIII - ORIENTADOR EDUCACIONAL - 15 VAGAS;\r\n\r\nXIV - SUPERVISOR DE ENSINO - 15 VAGAS.\r\n\r\nArt. 3° - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, SURTINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DE 02 DE MAIO DE 2019, REVOGANDO-SE TODAS AS DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 2178743"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaperuna": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178749": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAPERUNA-RJ\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nModalidade: Pregão Presencial Pregão: N° 028/2018 Processo: N° 5400-S/2018 Objeto: PREGÃO PRESENCIAL- REGISTRO DE PRE ÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS COM O FORNECIMENTO CONTÍNUO E FRACIONADO. Empresa Vencedora: 1) M.R HOSPITALAR LTDA - ME, inscrita no CNPJ: 24.009.233/0001-13. ARP: 32/2019 Itens: 27, 37, 40, 49, 52 e 53. Valor: R$ 36.648,00 (Trinta e seis mil seiscentos e quarenta e oito reais). Data da Homologação: 02/04/2019 Prazo: 12 (doze) meses. Publicação da ARP no site: http://www.licitacao.saudeitaperuna.rj.gov.br/ Itaperuna /RJ, 02 de abril de 2019. Oliver Trajano Silva Barros Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2178749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178728": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE NOVA DATA DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 006/CPL/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL - SRP\r\n\r\nPROCESSO: 1085/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 16/05/2019 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 16/05/2019\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS COM A FINALIDADE DE FUTURAS E EVENTUAIS LOCAÇÕES DE MÁQUINAS PESADAS E/OU VEÍCULOS, INCLUINDO OPERADORES, COMBUSTÍVEL E TRANSPORTE PARA OS LOCAIS QUE A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DESIGNAR, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR LOTE\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 02 de Maio de 2019.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2178728"
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            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178760": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 13/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO COM EMPRESA ESPECIALIZADA EM PREPARO, SERVIÇO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, TIPICAMENTE ALEMÃES, PARA A 30º BAUERNFEST - 2019, EM ÁREA ESPECÍFICA E DELIMITADA DO EVENTO QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 14 A 30 DE JUNHO DE 2019. Valores estimados das barracas: Lances mínimos: R$ 5.384,00 para a Praça da Liberdade e R$ 10.767,00 para a Rua Alfredo Pachá. DATA/HORA/LOCAL: 10/05/19 às 10:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Informamos que no item 7 do Termo de Referência do Edital: Onde se lê: 7.2.2. 02 barracas em madeira pintada, medindo 4x2 metros, mais uma área externa a esta, para colocação de mesas e cadeiras, a ser definida pela Turispetro, na Praça da Liberdade - lotes 11 a 13. Leia-se: 7.2.2. 02 barracas em madeira pintada, medindo 4x2 metros, mais uma área externa a esta, para colocação de mesas e cadeiras, a ser definida pela Turispetro, na Praça da Liberdade - lotes 11 e 12 e fica excluído o item 7.2.3. Fica mantida a data da licitação. Edital completo e maiores informações no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 30 de abril de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2178760"
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                        "2178746": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE SÁUDE - DLCC\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS: 025/19\r\n\r\n11129.492000/1160-03\r\n\r\nPE 025/19 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMATICA E ELETROELETRÔNICOS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE. Valor estimado: R$ 1.040.542,07. DATA/HORA: 15/05/2019 às 09:00 horas.\r\n\r\nEdital completo e maiores informações a partir de 02/05/18, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações),www.caixa.gov.brena Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Terreo - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel (0xx24) 2233-8870. Petrópolis, 26 de Abril de 2019. Fatima Lamas - DIRETORA DO DLCC.\r\n\r\nId: 2178746"
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                        "2178757": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS SECRETARIA DE\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO E DE RECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nSEGUNDA ERRATA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 03/18\r\n\r\nInformamos que foram efetuadas alterações no Edital de Concorrência Pública 03/2018, que trata da “Execução de serviços de implantação de sistema de geoinformação, cadastro técnico multifinalitário e revisão da planta genérica de valores ”, em atendimento à determinação da nova Diligência do TCE/RJ, conforme segue: foi alterada a redação dos seguintes itens: No Anexo I do Edital: 4) Qualificação Técnica: fica alterada a redação do item 4.3.9 e no Termo de Referência: 3.6 - Da habilitação das empresas - envelope 01: V - fica alterada a redação do tópico coleta de dados. Informamos, ainda, que se encontra à disposição o Edital com as devidas alterações no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Petrópolis, no “site” www.petropolis.rj.gov.br, link Licitações ou no DELCA, sito à Av. Barão do Rio Branco, nº 2846 - 3º andar - Petrópolis/RJ, ficando mantido o adiamento “sine die” até deliberação conclusiva do TCE/RJ Maiores informações: através dos telefones: (0XX24) 2233-8195/8202, ou através do e-mail: sadlicita@gmail.com. Petrópolis, 15 de abril de 2019. Aline da Silva Guimarães. Presidente da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nId: 2178757"
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            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178595": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°04.2019\r\n\r\n(REFERENTE AO PREGÃO 19.2018)\r\n\r\n5ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos eletrônicos e sonoros. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 8322 / 2017 / 21.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 21/05/2019 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2178595"
                        ],
                        "2178732": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ERRATA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N°1.2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para futuras aquisições de materiais (equipamentos) odontológicos.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.0776.14\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa.\r\n\r\nONDE SE LÊ: DATA / HORA: 16/05/2016 as 10:00 horas.\r\n\r\nLEIA-SE: DATA / HORA: 16/05/2019 as 10:00 horas\r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2178732"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178796": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 078/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de material médico hospitalar. Proc. Adm. nº 25.691/2018 – Data/Hora: 16/05/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 2662.571,70. Pregão Eletrônico nº 060/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de mobiliário, bicicleta e escada de alumínio. Proc. Adm. nº 4.929/2018 – Data/Hora: 16/05/2019 às 13:00 horas. Valor Estimado: R$ 234.385,70. Edital encontra se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e o Pregão Eletrônico encontra se também no site do Banco do Brasil. Demais informações e questionamentos e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2178796"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178741": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 007/2019 - Processo de despesa nº 128/2019. Objeto: Registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa especializada para execução de serviços de sinalização horizontal de vias urbanas no município de Rio Claro/RJ.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 15 de Maio 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 02 de Maio de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2178741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178356": [
                            "IV - Despachos",
                            "DESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nÀ vista do que consta no Processo nº 1152/2018, Concorrência Pública n.º1/2018, em especial, em face ao Termo de Rescisão do Contrato n.º04/2018, HOMOLOGO o resultado da licitação em epígrafe, que tem por objeto a execução, sob regime de empreitada, da 2ª Etapa de Construção do Pronto Atendimento de Sapucaia (PAM), através da Empresa CONSTRUTORA SÉRGIO PORTO LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.476.982/0001-25, no valor total de R$ 876.646,89 (oitocentos e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos), cuja documentação fica devidamente arquivada no Processo, devendo os autos retornar à Comissão de Licitação para oficiar o setor competente com finalidade de formalizar o Contrato em favor dos licitantes vencedores e posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nSapucaia, 22/02/2019\r\n\r\nMaria Betania Pessoa de Paiva Oliveira\r\n\r\nGestora do FMSS\r\n\r\nTERMO DE ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nA Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Sapucaia, no uso de suas atribuições e considerando o resultado da Licitação, Modalidade Concorrência Pública nº1/2018, ADJUDICA o objeto da referida licitação, especificamente após o Termo de Rescisão contratual às fls. 1588 a 1589, à empresa abaixo, devendo os serviços serem executados no prazo de 08(oito)meses, contados a partir da emissão e recebimento da Ordem de Serviço. CONSTRUTORA SÉRGIO PORTO LTDA-ME, CNPJ: 22.476.982/0001-25 Valor: R$ 876.646,89 (oitocentos e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nSapucaia, 22/02/2019\r\n\r\nMaria Betania Pessoa de Paiva Oliveira\r\n\r\nGestora do FMSS\r\n\r\nId: 2178356"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178566": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMVR\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 007/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Serviço técnico-profissionais para realização de exames de raio-x panorâmica de arcada dentária e raio-x periapical completa aos usuários SUS/ SMS/PMVR. \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 17/05/2019 às 09:30 horas\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e www.bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nShenise Gomes Quintino de Azevedo - Pregoeira\r\n\r\nId: 2178566"
                        ],
                        "2178540": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 044/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ESTOCÁVEIS\r\n\r\nDATA E HORA: 15/05/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2178540"
                        ],
                        "2178541": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS ESPECÍFICOS PARA O NÚCLEO DE HEMOTERAPIA\r\n\r\nDATA E HORA: 16/05/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2178541"
                        ],
                        "2178542": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PANIFICADOS \r\n\r\nDATA E HORA: 17/05/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2178542"
                        ],
                        "2178543": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TOALHAS E COBERTORES\r\n\r\nDATA E HORA: 17/05/2019 às 09h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2178543"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2178873": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8388 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6130/2011, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA POR USO DE BANHEIRO INSTALADO NOS SHOPPING CENTERS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 1º, da Lei nº 6130/2011, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibida a cobrança pelo uso de banheiro instalado em shopping centers, centros comercias, galerias, supermercados e quaisquer outros estabelecimentos coletivos voltados para o comércio de modo geral, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 3º, da Lei nº 6130/2011, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Os banheiros de uso público, de que trata esta Lei, deverão ser mantidos limpos e seguros para a utilização dos consumidores, encargo este que deverá ser suportado pela administração dos entes descritos no art. 1º, ficando vedado qualquer tipo de repasse aos lojistas.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2326/17\r\n\r\nAutoria do Deputado: Carlos Macedo\r\n\r\nId: 2178873"
                    ],
                    "2178874": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 53 RIO DE JANEIRO\r\n\r\n02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 05 de abril de 2019, do Ofício nº 117 - M, de 04 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 03 de 2019 de autoria do Deputado Luiz Paulo, Fabio Silva e Subtenente Bernardo que, “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 03/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, FABIO SILVA E SUBTENENTE BERNARDO, QUE “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.269, DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nA presente proposta pretende modificar o artigo 5º da Lei Nº 8.269 de Dezembro de 2018, almejando conceder o prazo de 07 dias úteis para que condutores de veículos rodoviários automotores, nos quais tiverem sido constatadas infrações de trânsito não sanáveis no local, durante a fiscalização, apresentem o veículo ao posto do DETRAN/RJ, com as irregularidades sanadas, evitando a efetiva inscrição da multa. \r\n\r\nEntretanto, as medidas estabelecidas na proposição invadiram a esfera de competência constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado, conforme disposto no art. 61, §1º, II da CR/88 e art. 112, §1º, II da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Iniciativa louvável do legislador que não retira o vício formal de iniciativa.\r\n\r\nNeste sentido, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMedida cautelar em representação de inconstitucionalidade. Lei Estadual 7701/2017, de iniciativa parlamentar, que revogou o artigo 9º da Lei Estadual 7426/16. Norma revogada que concedeu aumento remuneratório aos Procuradores da UERJ. Competência exclusiva do Chefe do Executivo para deflagração do processo legislativo (artigo 112 § 1º, II, b, da Constituição Estadual), por cuidar-se de matéria reservada à sua iniciativa (regime jurídico e remuneratório de servidor público). Vício formal subjetivo configurado. Revogação do aumento remuneratório, já incorporado ao patrimônio jurídico dos beneficiários, que representa ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar concedida para suspender a eficácia da Lei Estadual 7701/2017, a contar desta data, com a consequente repristinação do artigo 9º da Lei Estadual 7426/2016. (ADI nº 0006943-04.2018.8.19.0000 - Rel. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro / TJRJ).\r\n\r\nDessa forma, o projeto de lei ofende o artigo 2º da Constituição Federal e o artigo 7º da Constituição do estado do Rio de Janeiro, que consagram o Princípio da separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAlém disto, as modificações propostas nos §1º, §2º e §3º do artigo 5º, geram um ônus financeiro ao DETRAN/RJ, pois determina a averbação da expressão “PROIBIDA CIRCULAÇÃO” e, a sua retirada, sem que haja uma contraprestação do condutor do veículo.\r\n\r\nLogo, ao estabelecer atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à Pasta competente a elaboração de estudo para a adequada viabilidade da medida.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2178874"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2178877": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.646 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO REGIME ADICIONAL DE SERVIÇOS, PROEIS E PROESP DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA MILITAR E DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais, legais, tendo em vista o estudo técnico elaborado pela Secretaria de Estado da Polícia Militar e pela Secretaria de Estado da Policia Civil,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de revisão dos valores do Regime Adicional de Serviço, PROEIS e PROESP, que não acontece desde 2012;\r\n\r\n- que os recursos utilizados para tal majoração serão oriundos de fonte de recurso própria;\r\n\r\n- que a inflação acumulada entre o período de abril de 2012 a dezembro de 2018 pelo IPC-A foi de 48,0414000%; e\r\n\r\n- a necessidade de valorização dos servidores da área de segurança pública do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A tabela de valores para pagamentos previstos no § 7º, do artigo 3º do Decreto Estadual nº 43.538, de 03 de abril de 2012, publicado em DOERJ de 04 de abril de 2012, passa a vigorar com os seguintes valores para os integrantes da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Secretaria de Estado da Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nTurno de 06 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nTurno de 08 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nTurno de 12 horas efetiva de trabalho\r\n\r\nA\r\n\r\nR$ 277,58\r\n\r\nR$ 370,10\r\n\r\nR$ 555,16\r\n\r\nB\r\n\r\nR$ 222,26\r\n\r\nR$ 296,08\r\n\r\nR$ 444,12\r\n\r\nC\r\n\r\nR$ 166,55\r\n\r\nR$ 222,06 \r\n\r\nR$ 333,09\r\n\r\nArt. 2º - Os acordos, convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos jurídicos previstos nos Decretos Estaduais nº 42.875 de 2011 alterado pelo nº 43.309 de 2011, nº 43.131 de 2011 e nº 44.041 de 2013, com objeto similar, celebrados antes da publicação do presente Decreto manterão os respectivos valores, constantes nos instrumentos de que trata o presente artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores recebidos pelos profissionais de segurança pública no âmbito do Regime Adicional de Serviço, PROEIS, PROESP ou outro de caráter similar, passam a ser classificados como verba de caráter indenizatório.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, a Secretaria de Estado de Fazenda, a Secretaria de Estado da Policia Militar e a Secretaria de Estado da Polícia Civil deverão adotar as medidas necessárias para compensar os efeitos financeiros da majoração dos valores da RAS previsto no artigo 1° e atender as exigências do Regime de Recuperação Fiscal. \r\n\r\nArt. 5º - As demais Secretarias e Instituições integrantes da área de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, ficam autorizadas a promoverem a revisão dos valores previstos na tabela do artigo 1º do presente Decreto, desde que encaminhem estudos apresentando medidas necessárias para compensar os efeitos financeiros da majoração dos valores da RAS e que os mesmos sejam aprovados pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança e pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2178877"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2178879": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR LUIS FERNANDO PANELLI CESAR, ID FUNCIONAL Nº 5097652-4, do cargo em comissão de Diretor Executivo, símbolo SE, do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, da Governadoria do Estado.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ FIRMINO MARTINS PEREIRA do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana, da Governadoria do Estado. \r\n\r\nNOMEAR GUILHERME LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098067-0, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2281568-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria do Depósito Publico do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Guilherme Luiz dos Santos Teixeira, ID Funcional nº 5098067-0.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 2281568-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR GUILHERME LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098067-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria do Depósito Publico do Estado do Rio de Janeiro - DPE/RJ, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006415-0, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-9, da Gerência de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/32/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º, do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Chefe de Área THIAGO GOMES DIAS, ID Funcional n° 4359451-4/1, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, Andre Rodrigues Marques de Souza Silva, ID Funcional n° 4344964-6/1, Superintendente de Registro de Comércio, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, nas suas faltas e impedimentos legais. Processo nº E-22/011/174/2019.\r\n\r\nId: 2178879"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2178876": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/062/36/2019 - AUTORIZO, em carácter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/038/37/2019 - AUTORIZO, em carácter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/106/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada GILSON DA SILVA SOUZA, SUBTEN PM RR, RG nº 51.095, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/107/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada LANDERLAITE DE OLIVEIRA PINTO, SUBTEN PM RR, RG nº 49.468, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/108/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada MARCOS RIBEIRO MARTINS, SUBTEN PM RR, RG nº 50.418, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/091/109/2019 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto 45.475, de 27 de novembro de 2015, alterado pelo Decreto nº 46.261, de 09 de março de 2018, a CONVOCAÇÃO do Policial Militar da Reserva Remunerada ÁLVARO NUNES DE LIMA, SUBTEN PM RR, RG nº 53.976, para o serviço ativo voluntário, a fim de atuar no Projeto Operação Segurança Presente, desenvolvido no âmbito da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais.\r\n\r\nId: 2178876"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178512": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/526/2019 - RATIFICO A DESPESA, no valor total de R$ 74.081,60, (setenta e quarto mil oitenta e um reais e sessenta centavos), em favor da Empresa Federação das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR, relativa a despesas com o vale transporte para consumo no mês de março de 2019, com base no caput do art. 25, da Lei Federal n°8666/93 e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/525/2019 - RATIFICO A DESPESA, no valor total de R$ 315,40, (trezentos e quinze reais e quarenta centavos), em favor do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa - SINDCARD, relativa a despesas com vale transporte para consumo no mês de março de 2019, com base no caput do art. 25, da Lei Federal n°8666/93 e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/350/2019 - RATIFICO A DESPESA, no valor total de R$ 32.444,00, (trinta e dois mil quatrocentos e quarenta e quatro reais), em favor do RIOPAR Participações S.A., relativa a despesas com vale transporte para consumo no mês de março de 2019, com base no caput do art. 25, da Lei Federal n°8666/93 e suas posteriores alterações e na Lei n° 287/79, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2178512"
                        ],
                        "2178508": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-23/003/579/2015 - AUTORIZO A DESPESA, no valor total de R$ 1.363.063,14 (hum milhão, trezentos e sessenta e três mil sessenta e três reais e quatorze centavos), em favor da Empresa Home Bread - Indústria e Comércio LTDA, referente ao contrato de n° 009/2015, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Preparo, e Distribuição de refeições preparadas, lanches, e similares nos Centros de Recuperação Social desta Fundação, competência de janeiro a setembro de 2019, com base no artigo 82, §1°, da Lei n°287, de 04/12/1979, bem como estabelecido na Portaria PRES/GAB n°400, de 01/02/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.03.2019.\r\n\r\nId: 2178508"
                        ],
                        "2178685": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5620\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDORA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES RELATIVAS A EXAMES DE DIREÇÃO VEICULAR.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/1421/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconduzida, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar de 06 de agosto de 2018, a servidora Renata Pereira Alvarenga, ID Funcional nº 4403207-2, para o exercício de atividades relativas a exames de direção veicular do DETRAN/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 5599, de 26/03/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2178685"
                        ],
                        "2178683": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nCANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC V8 LTDA, registro DH/AB 763, no endereço funcional Rua Celita Melo de Abreu, nº 50, Loja A, Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias - RJ. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC V8 LTDA, registro DH/AB 763, no endereço funcional Rua Marilene Vieira de Assis, s/nº, quadra 18, lote 505, Vila Maria Helena, Duque de Caxias - RJ. Proc. nº E-12/066/116412/2018.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 1 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES ANDRADE & SOUTO LTDA\r\n\r\nOnde se lê: ...E-12/023/07/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... E-16/023/07/2019.\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ESTRELA DO BARRETO LTDA\r\n\r\nOnde se lê: ...E-12/061/531/2019.\r\n\r\nLeia-se: ... E-16/060/531/2019.\r\n\r\nId: 2178683"
                        ],
                        "2178682": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100274/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de GUSTAVO ROCHA MARTINS, Registro Nacional nº 3771895022, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100273/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de AMARILDO PEREIRA DA SILVA, Registro Nacional nº 2748632010, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100731/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JUAREZ LUIZ LIMA, Registro Nacional nº 43302000, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100268/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de REYNALDO TAVARES DE PAULA JUNIOR, Registro Nacional nº 5409945946, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/101065/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de JOAO LUIZ CAETANO, Registro Nacional nº 2554179901, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100967/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de INACIO BENEDITO DE ARAUJO, Registro Nacional nº 4642502885, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/120/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de EDUARDO SCHOTT LEAL, Registro Nacional nº 3701252391, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/101064/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de NABIL HADDAD, Registro Nacional nº 2372006571, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/93/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ADAILTON SATURNO DA SILVA, Registro Nacional nº 2795475150, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100380/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de DOUGLAS DA SILVA LEAL, Registro Nacional nº 4734046772, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/101058/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MOYSES DE JESUS PACHECO, Registro Nacional nº 355179644, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100887/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ARTHUR DA SILVA PEREIRA, Registro Nacional nº 4362828542; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100598/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ÉDPO PALAGAR DESIDÉRIO, Registro Nacional nº 5815161203, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100836/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MAURISIO DE OLIVEIRA SANTIAGO, Registro Nacional nº 43047103; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100870/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de SAULO DE SOUZA NOGUEIRA, Registro Nacional nº 4064524784; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100825/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ALAN SILVA LOPES, Registro Nacional nº 2154235344; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/148/135/2019 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor ROMUALDO PAIVA FREIRE, Registro Nacional nº 06044581400, a curso de Reciclagem para Condutores Infratores nos termos do artigo 268, inciso II, do CTB; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias; a LIBERAÇÃO do cadastro de habilitação do referido condutor, após conclusão integral do determinado.\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/101038/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de ADILSON BAIAO MEDINA, Registro Nacional nº 347109144, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/101039/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de GIOVANI PEREIRA PONTES, Registro Nacional nº 7944695, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100061/2018 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor MARCELO DOS SANTOS, Registro Nacional nº 104930943, a curso de Reciclagem para Condutores Infratores nos termos do artigo 268, inciso II, do CTB; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias; a LIBERAÇÃO do cadastro de habilitação do referido condutor, após conclusão integral do determinado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/101059/2018 - DETERMINO a SUBMISSÃO do condutor SEBASTIÃO NEVES SERRANO, Registro Nacional nº 97210563, a curso de Reciclagem para Condutores Infratores nos termos do artigo 268, inciso II, do CTB; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias; a LIBERAÇÃO do cadastro de habilitação do referido condutor, após conclusão integral do determinado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100237/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de MAURICIO DE BRITO BRUM, Registro Nacional nº 3182307711, a RETIRADA da restrição/bloqueio lançado no cadastro do condutor, decorrente do cometimento, pelo condutor, de delito de trânsito; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira de Habilitação, pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias.\r\n\r\nId: 2178682"
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                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.10.1989\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NILO CACITO GOMES ESTEVES, Assistente Jurídico, matrícula nº 13/34047-1, ID Funcional nº 9177825, do Quadro Permanente, nos termos dos artigos 214, inciso II e 219, inciso I, alínea “a” e artigo 76, § 2°, do Decreto n° 2.479 de 08 de março de 1979, que regulamenta o Decreto n° 220/1975, por força dos artigos 34 e 35 do Decreto n° 01 de 15/03/1975. (Aposentadoria publicada no BOLETIM INTERNO n° 205 de 30/10/1989, anteriormente a Resolução Conjunta SAD/PGE n° 16 de 22/10/1990). Processo n° E-10/213.959/1989.\r\n\r\nId: 2178676"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/213.959/1989 - FIXADOS os Proventos de Inatividade, a partir de 30/10/1989, do servidor NILO CACITO GOMES ESTEVES, Assistente Jurídico, matrícula nº 13/34047-1, ID nº 9177825. (Deliberação nº 260/TCE).\r\n\r\nId: 2178677"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2178880": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CEZAR JORGE HAKMEID, FUNCIONAL Nº 2982943-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Eliseu Miguel do Império, ID Funcional nº 4270892-3. Processo nº E-16/001/57/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, ELISEU MIGUEL DO IMPÉRIO, ID Funcional nº 4270892-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/001/57/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE FRANCO GARRIDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Inês Pereira Soares, ID Funcional nº 4273208-5. Processo nº E-16/004/671/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAYSA CHRISTINE ARAUJO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 4380333-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 11ª Circunscrição Regional de Trânsito - São Gonçalo, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Valeria Pinto Manhães, ID Funcional n° 549279-3. Processo nº E-16/005/159/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2019, ANDRÉ LUIZ ALVES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 4347454-3, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/159/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUZIA KELLY ANDRADE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5029967-0, para exercer, com validade a contar de 29 de abril de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por André Luiz Alves Rodrigues, ID Funcional nº 4347454-3. Processo nº E-16/005/159/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2019, CARLA BASTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4198961-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/159/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2019, RODRIGO SOARES COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5032768-2, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/159/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de abril de 2019, JULIANA MARQUES ANTUNES, ID FUNCIONAL Nº 441743-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/207/1609/209.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE CAPRIO SALIMEN para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Thiago Azevedo Ferreira de Souza. \r\n\r\nNOMEAR ALLYRIO DOMINGUES DE MELO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2866471-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por João Batista Afonso. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de abril de 2019, EDUARDO CAMPOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5088310-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/003416/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006415-0, para exercer, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.628, de 04/04/2019. Processo nº E-04/202/32/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de abril de 2019, WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 5006415-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/202/32/2019\r\n\r\nNOMEAR IBSEN MELO DOS SANTOS REGO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427769-5, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Walter Roza Junior, ID Funcional nº 5006415-0.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2019, IBSEN MELO DOS SANTOS REGO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427769-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria Administrativa, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO JOSÉ RABELO DE ARAÚJO, ID FUNCIONAL Nº 5023463-3, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Juliana Lucia Ávila. Processo nº E-22/012/19/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA PREGIZER COUTO para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Monica Olimpo de Lucena Tavares, ID Funcional nº 1911466-4. Processo nº E-22/012/20/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2019, MARCO ANTONIO DE SOUZA RESENDE, ID FUNCIONAL Nº 4324826-8, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/202/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2019, GUSTAVO OKANO JASBICK TONACK, ID FUNCIONAL Nº 5095670-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Presidência, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/201/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2019, CLAUDIA SPIS BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 4408023-9, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/207/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2019, NEUZA MARIA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5095877-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/203/2019.\r\n\r\nNOMEAR AUGUSTO CESAR RODRIGUES DA COSTA para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tânia Maria Ernesto, ID Funcional nº 285437-9. Processo nº E-31/005/210/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2019, SERGIO LUIZ PESSANHA CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5087554-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/200/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2019, TÂMARA VIANA DE CARVALHO, ID FUNCIONAL N° 50919288, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/204/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2019, CLAUDIA ISABELA DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNCIONAL N° 5098263-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/205/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2019, FILIPPE ROCHA MELLO, ID FUNCIONAL N° 5097382-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº E-31/005/206/2019. \r\n\r\nId: 2178880"
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                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/53/2019 - AUTORIZO à disposição das servidoras LUCIANA ALEXANDRINA JUCA, 1º Tenente BM, RG nº 41.758 e ROBERTA KELY AFFONSO DE SIQUEIRA, 1º Tenente BM, RG nº 41.766, ambas do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.047, de 01/07/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/304/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor RODRIGO CARVALHO SERRANO, ID Funcional nº 5007770-8, ocupante do cargo de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, a contar de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2178546"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102289/2018 - HENRIETTE PORCIÚNCULA, ID Funcional 38335174, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, matrícula 11242 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102239/2018 - REINALDO PERES GALVÃO, ID Funcional 42032806, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 20528 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101009/2018 - LEONARDO IZAIAS DOMINGUES, ID Funcional 43365973, Professor Docente I - 16 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5824/2014 - PRISCILA DOS SANTOS PINHO, ID Funcional 43250114, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Geografia - LP, matrícula 102873 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1629/2014 - LUCIANA CARINA OLIVEIRA, ID Funcional 43785719, Professor Docente I - 30 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Professor II - Língua Portuguesa, matrícula 7314 (Prefeitura Municipal de Tanguá).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11402162/2012 - ANDERSON RODRIGUES MARINS, ID Funcional 4389723-1, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II - D, matrícula 29231 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10101847/2012 - RAFAEL TERROSO ALMEIDA, ID Funcional 43539610, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - Matemática, matrícula 22672 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2178573"
                    ],
                    "2178581": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100047/2018 - MARCIO ANTONIO ROSSI JUNIOR, ID Funcional 43404715, 1º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1583089 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2305/2018 - ANDRE HENRIQUE GENTIL, ID Funcional 31334466, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 650646 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2318/2018 - MARIA EULALIA THEBIT PFEIFFER, ID Funcional 32344783, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, vínculo 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/005/421/2014 - JOSÉ RICARDO BORGES SUETH, ID Funcional 32343264, Médico, vínculo 1 (SES) e Perito Legista, vínculo 2 (SEPOL).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100046/2018 - WELINGTON DOS SANTOS NICOTE, ID Funcional 50732048, Cabo BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 13795 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100030/2018 - DANIELA FRAZÃO DOS SANTOS, ID Funcional 5596718, 1º Tenente BM, vínculo 2 (CBMERJ) e Enfermeiro III, matrícula 28951 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/057/100008/2018 - ANA HELENA IATCHUK ALVES, ID Funcional 6152872, Capitão BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico Intensivista, matrícula 5912/1 (Prefeitura Municipal de Porto Real).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2178581"
                    ],
                    "2178590": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104916/2018 - ANDREIA BARROS VANCINI, ID Funcional nº 44291566, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof II, matrícula nº 168955 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101685/2018 - DANIEL DANTAS PERES, ID Funcional nº 44186959, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - C, matrícula nº 24241 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101349/2018 - YARA MARIA GONÇALVES CUNHA DE LIMA, ID Funcional nº 40899861, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/33009/1982 - LUIZA MARIA ROCHA DA SILVA, ID Funcional nº 41009061, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11203265/2012 - GUARACI PIRES MANÃO, ID Funcional nº 34141952, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1(SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1522/2013 - JOSÉ LUIZ RIBEIRO, ID Funcional nº 34606734, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor De 1º Grau, matrícula nº 50804-7 (Prefeitura Municipal de Itaperuna).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2178590"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178505": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/446.103/87 - RICARDO SANT'ANA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 293.078-2 - AUTORIZO a contagem em dobro de 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 06/04/88 a 03/04/93, publicado no D.O. de 28/05/93 e de 28/08/93 a 25/10/98, publicado no D.O. de 20/07/2000, totalizando 360 (trezentos e sessenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-04/446.087/1987 - RENATO MOREIRA - Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula n° 292.846-3 - Autorizo a contagem em dobro de 150 (cento e cinquenta) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 12/07/87 a 16/07/92 (2 meses), publicado no D.O. de 06/04/93 e de 17/07/92 a 09/08/97 (3 meses), publicado no D.O. de 08/08/00; totalizando 300 (trezentos) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2178505"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2178660": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/SECCG Nº 20\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFAZ/CASACIVIL N° 35, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2017, PARA FIXAR A NOVA COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NO ANEXO 18 DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Ofício Conjunto SECCG/SEDEGER nº 251/2019 e do Processo nº SEI-04/083/000296/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º A Resolução Conjunta SEFAZ/CASA CIVIL nº 35, de 07 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: \r\n\r\n“Art. 2º Ficam designados, como membros do Grupo de Trabalho em referência, os seguintes servidores da Secretaria de Estado de Fazenda, representantes das Subsecretarias e órgãos abaixo indicados:\r\n\r\nI - Coordenação de Estudos e Legislação Tributária - Maria Ines Valladares Felippe;\r\n\r\nII - Coordenação de Estudos Econômico-Tributários - Frederico Otto Vogetta Neto;\r\n\r\nIII - Subsecretaria de Política Fiscal - Leonardo Lobo Pires;\r\n\r\nIV - Gabinete do Secretário - Rogério Dias Correia.\r\n\r\n“Art. 3º Ficam designados, como membros do Grupo de Trabalho em referência, os seguintes servidores da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, representantes das Subsecretarias e órgãos abaixo indicados:\r\n\r\nI - Casa Civil e Governança - Bruno Schettini;\r\n\r\nII - SEDEGER - Lucas Tristão;\r\n\r\nIII - SEDEGER - Edson Luiz de Faria Gomes Valadão;\r\n\r\nIV - Companhia de Desenvolvimento Industrial - Rafael Ferraz de Moraes;\r\n\r\nV - Companhia de Desenvolvimento Industrial - Fernando Costa Rodrigues.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução Conjunto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nJOSÉ LUÍS ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2178660"
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                    "2178467": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.573 - Processo nº E-04/041/517/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BETHANIA DE SOUZA BOQUEIMPANI - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.670 - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2178467"
                    ],
                    "2178375": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.110 - Processo nº. E-04/034/3763/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.596. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, apesar de a ciência do Auto do Infração ter demorado mais de 90 (noventa) dias, o que, em tese, teria o efeito de restituir a espontaneidade ao Contribuinte, o que importa para fins de caracterização da espontaneidade é o momento do pagamento do imposto, em que o Contribuinte ainda estava sob ação fiscal, o que afasta qualquer ilação de que teria ocorrido o pagamento espontâneo. Por fim, em decorrência do disposto no art. 174 do CTE, fica registrado que o valor do imposto pago pelo Contribuinte não abrange a totalidade do crédito tributário devido, tendo em vista que o Contribuinte não recolheu os acréscimos moratórios cabíveis, apesar do pagamento extemporâneo. Sendo assim, a decisão de Primeira Instância deve ser alterada, para manter a exigência integral da multa, assim como a parcela remanescente do ICMS e dos acréscimos moratórios referentes à parcela correspondente à proporção entre o valor não pago e o débito total. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2178375"
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                    "2178376": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/02/2019\r\n\r\nRecursos nºs 70.956 e 70.958. - Processos nºs E-04/039/475/2017 e E-04/039/476/2017. - Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.580 e 17.581. - EMENTA: ICMS - CREDITAR INDEVIDAMENTE BENS DE USO E CONSUMO. Feitas as devidas verificações e constatado nos autos que a Contribuinte devolveu os créditos apropriados indevidamente, visando evitar qualquer exação em excesso, adoto o parecer da Fazenda e mantenho neste auto de infração, apenas a multa decorrente da aplicação do artigo 60, I, alínea “a”, da Lei nº 2.657/96, uma vez que, embora a devolução dos créditos, houve o descumprimento da legislação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2178376"
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                    "2178377": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.945. - Processo nº. E-04/034/4319/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Antonio Silva Duarte. - Acórdão nº 17.550. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, apesar de a ciência do Auto do Infração ter demorado mais de 90 (noventa) dias, o que, em tese, teria o efeito de restituir a espontaneidade ao Contribuinte, o que importa para fins de caracterização da espontaneidade é o momento do pagamento do imposto, em que o Contribuinte ainda estava sob ação fiscal, o que afasta qualquer ilação de que teria ocorrido o pagamento espontâneo. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2178377"
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.953. - Processo nº. E-04/005/966//2014. - Recorrente: RINGLING BROS BARNUM E BAILEY BRASIL LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.615. - EMENTA: ICMS - APURADO ATRAVÉS DE EXAME, LIVROS E DOUCUMENTOS FISCAIS. Remessa de mercadorias para venda fora do estabelecimento. Verificado, através de exame de documentos e livros fiscais da própria autuada, que o valor escriturado como relativo às mercadorias que retornaram sem serem vendidas é inferior ao calculado a partir do confronto entre os documentos de remessa e retorno, o que evidencia ter sido debitado imposto em valor abaixo do correto. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2178378"
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                    "2178379": [
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                    "2178381": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.791. - Processo nº E-04/034/4153/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.606. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. Não há razão para que a decisão proferida pela Turma Recursal seja anulada, haja vista que a ementa sintetiza, de maneira suficiente, a controvérsia. Além disso, o acórdão encontra-se devidamente fundamentado. PRELIMINAR DE NULIDADE DECISÃO REJEITADA. ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA - REMESSA DE MERCADORIA A CONTRIBUINTES NÃO INSCRITOS NO CADERJ. Na forma da Lei cogente no estado, salvo disposição em contrário, é considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que seja referente à mercadoria destinada a contribuinte não inscrito no cadastro estadual, ou esteja com sua inscrição suspensa nos termos da legislação tributária, sempre que obrigatória à inscrição. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2178381"
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                    "2178382": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2019\r\n\r\nRecursos nºs 73.034 e 73.035. - Processos nºs E-04/034/4320/2018 e E-04/034/4321/2018 - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento parcial ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado redator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte e José Augusto Di Giorgio que negavam provimento ao recurso. - Acórdãos nºs 17.597 e 17.598. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. No presente caso, apesar de a ciência do Auto do Infração ter demorado mais de 90 (noventa) dias, o que, em tese, teria o efeito de restituir a espontaneidade ao Contribuinte, o que importa para fins de caracterização da espontaneidade é o momento do pagamento do imposto, em que o Contribuinte ainda estava sob ação fiscal, o que afasta qualquer ilação de que teria ocorrido o pagamento espontâneo. Por fim, em decorrência do disposto no art. 174 do CTE, fica registrado que o valor do imposto pago pelo Contribuinte não abrange a totalidade do crédito tributário devido, tendo em vista que o Contribuinte não recolheu os acréscimos moratórios cabíveis, apesar do pagamento extemporâneo. Sendo assim, a decisão de Primeira Instância deve ser alterada, para manter a exigência integral da multa, assim como a parcela remanescente do ICMS e dos acréscimos moratórios referentes à parcela correspondente à proporção entre o valor não pago e o débito total. RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2178382"
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                    "2178393": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.835 - Processo nº E-04/034/3823/2018 - Recorrente: GLOBAL AIR CARGO LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.595. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE - INFRATOR. Restou perfeitamente esclarecido que o transportador era de fato a empresa GLOBAL AIR CARGO LTDA, conforme informação que consta da Nota Fiscal Eletrônica nº 1921, que é relativa ao DANFE citado no quadro relato do lançamento. Não há como identificar de maneira mais cristalina o infrator. PRELIMINAR REJEITADA. MULTA. BARREIRA FISCAL. NÃO PARAR. Não tendo a recorrente, ora Autuada, apresentado quaisquer argumentos que nos levassem a entender que comprovadamente, por fatos alheios à sua vontade (tais como ausência de sinalização ou obras que impedissem a parada no posto em questão), não há como fazer fenecer a exigência legal de parada em postos e barreiras fiscais. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2178393"
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                    "2178454": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2019\r\n\r\nRecursos nºs 73.232 e 73.233 - Processos nºs E04/034/4978/2015 e E-04/034/3161/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.521 e 17.522. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecursos nºs 73.415, 73.422, 73.423, 73.424 e 73.442 - Processos nºs E04/230.039/2012, E-04/230.048/2012, E-04/230.040/2012, E-04/230.050/2012 e E-04/279.215/2011. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.523, 17.524, 17.525, 17.526 e 17.527. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.282 - Processo nº E04/029/183/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO ÔNIBUS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.528. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.231 - Processo nº E04/024/2962/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: IRMÃOS TREVISAN S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.530. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.349 - Processo nº E 04/037/127/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ROODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.531. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.270 - Processo nº E04/043/75/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.532. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 73.286 e 73.287 - Processos nºs E04/034/101186/2018 e E-04/034/102577/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: A MUNDIAL FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.533 e 17.534. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.079 - Processo nº E04/009/240/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ARPOADOR ENGENHARIA LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.535. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.426 - Processo nº E04/034/6905/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARGIL MÁRMORES E GRANITOS INDEPENDÊNCIA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.536. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2178454"
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                    "2178410": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.573. - Processo nº E-04/037/158//2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Ricardo Nunes Ramos, designado Redator, vencido o Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.357. - EMENTA: ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. Preliminar de Decadência Parcial. Passados mais de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador é o período atingido pela decadência. Artigo 150, §4.º do CTN. Preliminar de Decadência Parcial Acolhida, para afastar a penalidade do período de janeiro e fevereiro de 2012. MÉRITO: Bens adquiridos (tubos) são bens do ativo e geram direito a crédito por serem imprescindíveis à atividade de exploração e produção de petróleo e gás. Os tubos são integrantes do ativo permanente, possuem vinculação à atividade-fim da Recorrente, portanto, são bens móveis, temporariamente imobilizados, e, em sendo considerado ativo permanente autorizam o aproveitamento de créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.628. - Processo nº E-04/014/2070//2015. - Recorrente: V S P PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à preliminar de decadência parcial, foi por qualidade de votos rejeitada nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator, vencidos os Conselheiros Ricardo Nunes Ramos e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.357. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. O Auto de Infração encontra-se de acordo com o art. 74 do Decreto n° 2473/79 e com o art. 221 do Decreto-Lei n° 05/75. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ICMS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Não houve decadência no presente. Na hipótese em apreço, deve-se aplicar a disposição do artigo 173, inciso I do CTN. REJEITADA A PRELIMINAR. MÉRITO. Comprovado nos autos que o contribuinte, ora Recorrente lançou em suas GIAS-ICMS operações relativas ao CFOP 5403, mas não se debitou do ICMS-ST devido nas respectivas operações, configurando a não retenção e o não pagamento do imposto citado, sendo correta a exigência do imposto e multa previstos no artigo 59, inc. LV, alínea “a” da Lei 2.657/96, na redação da Lei 3.525/00. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/03/2019\r\n\r\nRecursos nºs 73.158 e 73.159. - Processos nºs E-04/029/672/2018 e E-04/029/673/2018. - Recorrente: CONDE'S BIKE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ME. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.480 e 17.481. - EMENTA: ICMS - ARQUIVOS DE ECRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD) - NÃO APRESENTAR NO PRAZO DA 3ª INTIMAÇÃO. O contribuinte inscrito no CADERJ é obrigado a cumprir os deveres instrumentais destinados a possibilitar a fiscalização e administração dos tributos instituídos pelo ente federativo, nos termos do art. 122, do Código Tributário Nacional. Quanto às alegações no sentido de que o lançamento, ou mesmo a penalidade aplicada, seria inconstitucional, por ofensa aos princípios da capacidade contributiva, do não confisco, dentre outros, insta realçar que não compete à autoridade administrativa o exame de constitucionalidade de atos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico (competência esta atribuída pela Carta Magna ao Poder Judiciário), como é o caso da penalidade em questão, que foi aquela prevista em lei para a infração cometida. Legitima, assim, foi a autuação para a exigência do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2019\r\n\r\nRecursos nºs 72.713, 72.714, 72.715 e 72.716. - Processos nºs E-04/037/739/2017, E-04/037/56/2018, E-04/037/740/2017 e E-04/037/237/2018. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.484, 17.485, 17.486 e 17.487. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE. Os produtos químicos aminas (fls.06) são materiais de consumo, utilizados pela recorrente para permitir o adequado funcionamento de sua linha de produção industrial. Assim sendo, é indevido o creditamento fiscal do ICMS pela entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria destinada a seu uso e consumo, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II e § 2.º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 72.718 e 72.719. - Processos nºs E-04/037/750/2017 e E-04/037/752/2017. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.489 e 17.490. - EMENTA: CRÉDITO INDEVIDO DO ICMS - ENTRADA DE MERCADORIAS DESTINADAS AO USO E CONSUMO DO ADQUIRENTE. Os produtos químicos aminas (fls.06) são materiais de consumo, utilizados pela recorrente para permitir o adequado funcionamento de sua linha de produção industrial. Assim sendo, é indevido o creditamento fiscal do ICMS pela entrada, no estabelecimento do contribuinte, de mercadoria destinada a seu uso e consumo, ex vi o disposto pelo artigo 155, inciso II e § 2.º, incisos VII, alínea “a”, e VIII, da Constituição Federal, e artigos 2º, 3º, 33 e 39, da Lei n.º 2.657/96. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.741. - Processo nº E-04/046/503/2018. - Recorrente: PAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.491. - EMENTA: ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO. A exigência fiscal da autuação acusa destinação de mercadoria para contribuinte não inscrito no CADERJ. Ocorre que em consulta ao sítio eletrônico do SIMPLES NACIONAL, verifica-se que o destinatário das mercadorias está enquadrado como Micro Empreendedor Individual, optante do regime diferenciado e do SIMEI desde 22.02.2016 (fls.102). Recurso a que SE DÁ PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.547. - Processo nº E-04/037/31/2015. - Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.519. - EMENTA: ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO - CRÉDITO DE ICMS VINCULADO A PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI APRECIADO - TERMO DE COMPROMISSO. A Recorrente tem direito à restituição do indébito, visto que, como constatado nos documentos de fls. 202/212 e 216/218, todos os débitos em seu nome ainda não pagos estão com sua exigibilidade suspensa, por existirem recursos administrativos pendentes de julgamento ou por ter sido prestada a necessária garantia na Instância Judicial, nos termos do art. 206 do CTN. RECURSO PROVIDO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.430. - Processo nº E-04/035/224/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: newcomex do brasil texteis e bazar comércio importação e exportação ltda. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, por vício material, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.520. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2178410"
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                        "2178421": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, c/c o art.29 da Lei n° 285/1979, e alterada pela Lei nº 3.189/1999, a MARIA DAS GRAÇAS DE PAULA, VITOR DE PAULA SILVA e DAYANA DE PAULA DA SILVA, com validade a contar de 29/04/2008, tornando sem efeito o ato de 24/05/2012, publicado no D.O. de 15/02/2013, conforme Processo n° E-01/301134/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a JOCILEIA MARIA DA PIEDADE DE ANDRADE, RENAN DA PIEDADE DE ANDRADE, JORGE DANILO BARROS DE ANDRADE e ANA BEATRIZ BARROS DE ANDRADE, com validade a contar de 27/03/2011, tornando sem efeito o ato de 08/04/2011, publicado nos D.O. de 07/06/2011, conforme Processo n° E-01/300757/2011.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 14, da Lei n° 5.260/2008, a ROSANGELA IDUINO DUARTE DE MELO e ALEXIA IDUINO DUARTE DE MELO, com validade a contar de 01/04/2013, tornando sem efeito o ato datado de 10/05/2018, publicado no D.O. de 16/05/2018, conforme Processo n° E-01/026/76/2013.\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a AIDA CORREA PEREIRA, com validade a contar de 13/05/2013, tornando sem efeito o ato de 17/04/2015, publicado no D.O. de 18/05/2015, conforme Processo n° E-01/020/122/2013\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a WALTER JOSÉ DA SILVA, com validade a contar de 20/10/2008, conforme Processo n° E-01/305087/2008.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei nº 5.260/08, a CARMEM DA CONCEIÇÃO PASTOR, com validade a contar de 23/06/2012, tornando sem efeito o ato de 7/11/2012, publicado no D.O. de 5/02/2013, conforme Processo n° E-01/301714/2012.\r\n\r\nDE 18/04/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14, da Lei n° 5.260/08, a MARIA DE LOURDES SILVA MARTINS, com validade a contar de 12/03/2015, tornando sem efeito o ato datado de 27/07/2018, publicado no D.O. de 31/07/2018, conforme processo n° E-01/017/96/2015.\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei nº 285/79, e alterado pela Lei nº 3.189/99, a MIRIAN ALVES DE ARAUJO, NATALIA CRISTINE ALVES DE ARAUJO SILVA e ANA CAROLINA FARIAS DA SILVA, com validade a contar de 03/12/2004, conforme Processo n° E-01/706390/2005\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, c/c o art. 29 da Lei n° 285/1979, e alterada pela Lei nº 3.189/1999, a VERA LÚCIA SILVA, com validade a contar de 29/03/2007, tornando sem efeito o ato datado de 06/05/2008, publicado no D.O. de 12/05/2008, conforme Processo n° E-01/705264/2007.\r\n\r\nId: 2178421"
                        ],
                        "2178616": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, à GENI CORREA LEMOS, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 15 de agosto de 2014, conforme Processo PD-01/011.134/2014. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, à MARIA AGUSTINNHA DOS SANTOS PINTO, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 02 de setembro de 2014, conforme Processo PD-01/011.269/2014. \r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, à NILCEA DE AVILA ABOUD, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5260/08, com validade a contar de 04 de julho de 2014, conforme Processo PD-01/020.183/2014. \r\n\r\nId: 2178616"
                        ],
                        "2178423": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/04/2019\r\n\r\nPROC Nº E-04/146/2849/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por TANIA MARIA FERREIRA ID Funcional 14657058 tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 17.\r\n\r\nPROC Nº E-04/146/142/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por AGNALDO ALVES SIQUEIRA, ID Funcional 50916076, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 10.\r\n\r\nPROC Nº E-04/138/613/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por MARIA HELENA REZENDE DUARTE, ID Funcional 44153430, tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 17.\r\n\r\nPROC Nº E-04/137/529/2018 - DEFIRO o pedido de isenção de Imposto de Renda formulado por SOLANGE OLIVEIRA FLORINDO, ID Funcional 50885677 tendo em vista os termos do laudo médico à fl. 09.\r\n\r\nId: 2178423"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2178409": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 009 DE 25 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS VIGENTES. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, considerando o Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, o Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019 e o Decreto nº 46.624, de 04 de abril de 2019, no exercício de suas atribuições legais e de acordo com o Processo nº E-22/002/315/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo normativo expresso pelo inciso III, do art. 58 e, § 1º e § 2º, do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente aos contratos vigentes no âmbito da SEDEERI, conforme relacionados no quadro abaixo:\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFiscal\r\n\r\n004/2018\r\n\r\nE-12/176/107/18\r\n\r\nCLARO MULTIMÍDIA\r\n\r\nFábio Augusto Fernandes\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n1911645-4\r\n\r\nCesar de Oliveira Matos ID Funcional\r\n\r\n4214151-6\r\n\r\nElias Conceição Magalhães\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n5098832-8\r\n\r\n004/2017\r\n\r\nE-11/001/008/17\r\n\r\nCLARO MÓVEL\r\n\r\nFábio Augusto Fernandes\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n1911645-4\r\n\r\nCesar de Oliveira Matos ID Funcional\r\n\r\n4214151-6\r\n\r\nElias Conceição Magalhães\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n5098832-8\r\n\r\n008/2014\r\n\r\nE-11/001/346/13\r\n\r\nCONSÓRCIO CENTRAL DA CIDADANIA\r\n\r\nRoberta de Paula \r\n\r\nOliveira Lima Moura\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n5099049-1\r\n\r\nMauricio Leal Costa\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n1911820-1\r\n\r\nAristóteles Lemos da Silva\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n5075706-7\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nE-12/176/119/18\r\n\r\nINVESTIPLAN\r\n\r\nFábio Augusto Fernandes\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n1911645-4\r\n\r\nLizandro da Borborema T. Junior \r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n1911749-3\r\n\r\nCesar de Oliveira Matos\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n4214151-6\r\n\r\n006/2018\r\n\r\nE-12/176/100045/18\r\n\r\nEBCT\r\n\r\nBelarice Rodrigues do Rosário\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n1911901-1\r\n\r\nPaulo Henrique Barreto de Aguiar \r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n1940175-2\r\n\r\nFábio da Costa Miranda\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n1912054-0\r\n\r\n003/2017\r\n\r\nE-12/176/116/17\r\n\r\nIOERJ\r\n\r\nBelarice Rodrigues do Rosário\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n1911901-1\r\n\r\nFábio da Costa Miranda\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n1912054-0\r\n\r\nWaleska Borges Vasconcelos\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n1961197-8\r\n\r\n001/2015\r\n\r\nE-11/001/229/15\r\n\r\nVICMA\r\n\r\nFábio Augusto Fernandes\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n1911645-4\r\n\r\nLizandro da Borborema T. Junior ID Funcional\r\n\r\n1911749-3\r\n\r\nCesar de Oliveira Matos\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n4214151-6\r\n\r\n007/2018\r\n\r\nE-12/176/100014/18\r\n\r\nCHADA\r\n\r\nFábio Augusto Fernandes\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n1911645-4\r\n\r\nLizandro da Borborema T. Junior ID Funcional\r\n\r\n1911749-3\r\n\r\nCesar de Oliveira Matos\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n4214151-6\r\n\r\n001/2018\r\n\r\nE-22/001/346/2018\r\n\r\nIOERJ\r\n\r\nVera Lucia Gadinelli Couto ID Funcional \r\n\r\n4397593-3\r\n\r\nMarilda Moura \r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n4397503-8\r\n\r\nFábio da Costa Miranda\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n1912054-0\r\n\r\n003/2016\r\n\r\nE-22/001/172/2016\r\n\r\nDADY ILHA\r\n\r\nMaurício de Oliveira Fraga ID Funcional \r\n\r\n4397445-7\r\n\r\nCesar de Oliveira Matos\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n4214151-6\r\n\r\nSandro Nascimento Ferreira \r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n4397377-9\r\n\r\n005/2017\r\n\r\nE-22/001/362/2017 EBEC\r\n\r\nCelso dos Reis Formoso \r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n2033766-3\r\n\r\nFábio da Costa Miranda\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n1912054-0\r\n\r\nJosé Ricardo Guimarães\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n1940005-5\r\n\r\n002/2018\r\n\r\nE-22/001/365/2018\r\n\r\nTELEMAR NORTE-LESTE\r\n\r\nMaurílio Gomes Figueirinhas\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n4397647-6\r\n\r\nFábio da Costa Miranda\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n1912054-0\r\n\r\nAdriana Anguiano Marchese\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n4384893-1\r\n\r\n006/2015\r\n\r\nE-22/001/562/2015 INDEPENDÊNCIA IMOBILIÁRIA\r\n\r\nWanderley Machado dos Reis \r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n5073239-0\r\n\r\nDavidson de Souza Lannes\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n4216610-1\r\n\r\nPaulo Roberto Lage Cruz\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n4400941-0\r\n\r\n002/2017\r\n\r\nE-22/001/413/2017 P&P TURISMO\r\n\r\nLaene Rodrigues Oliveira\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n5097383-5\r\n\r\nRomilda de Souza Machado\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n2027034-8\r\n\r\nAna Cecília Poggi de Araújo \r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n5092678-0\r\n\r\n003/2017\r\n\r\nE-22/001/435/2017 MAXWAL RIO LOCAÇÃO\r\n\r\nMaurício de Oliveira Fraga ID Funcional\r\n\r\n4397445-7\r\n\r\nFábio Augusto Fernandes\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n1911645-4\r\n\r\nLizandro da Borborema T. Junior ID Funcional\r\n\r\n1911749-3\r\n\r\n004/2017\r\n\r\nE-22/001/004/2017 CLARO MÓVEL\r\n\r\nMaurílio Gomes Figueirinhas \r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n4397647-6\r\n\r\nFábio da Costa Miranda\r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n1912054-0\r\n\r\nElias Conceição Magalhães \r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n5098832-8\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nE-22/001/100030/2018 CLARO INTERNET\r\n\r\nMaurílio Gomes Figueirinhas \r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n4397647-6\r\n\r\nFábio Augusto Fernandes\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\n1911645-4\r\n\r\nLizandro da Borborema T. Junior ID Funcional \r\n\r\n1911749-3\r\n\r\n006/2017\r\n\r\nE-22/001/124/2017 CONFAZ COOPERATIVA \r\n\r\nPaulo Barreto da Silva \r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n2012633-6\r\n\r\nWanderley Machado dos Reis \r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n5073239-0\r\n\r\nAnderson Rocha da Silva \r\n\r\nID Funcional \r\n\r\n5073380-0\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor SÍDNEY ROBSON DOS SANTOS DANTAS, ID Funcional 3215114-4, como gestor titular e o servidor MARCO AURÉLIO QUEIROZ, ID Funcional 5088529-4, como gestor substituto, dos contratos mencionados no artigo anterior, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores dos contratos não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO DO CARMO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2178409"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178509": [
                            "I - Portaria",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 580\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E O GESTOR DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo Administrativo nº E-12/003/190/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato AGENERSA nº 001/2019, que tem por objeto a Prestação de Serviços de Teleatendimento (Call Center):\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nMaria Clara Canedo de Magalhães, ID 42738580.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nMargarida Caseira Sanches, ID 08764484;\r\n\r\nDivânia Ferreira e Silva, ID 50970321.\r\n\r\nArt. 2º - Ficou designado, como Gestor do Contrato, o Assessor de Informática, Alessandro Mathera, ID 0617744-1.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nJOSÉ BISMARCK VIANNA DE SOUZA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2178509"
                        ],
                        "2178618": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-12/004/000105/2019 - RATIFICO, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação, fulcrada no inciso I, do art. 25, do mesmo diploma legal, no valor de R$ 172,00 (cento e setenta e dois reais), em favor da Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/04/2019.\r\n\r\nId: 2178618"
                        ],
                        "2178649": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1667 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE INTEGRAÇÃO DO REGISTRO EMPRESARIAL - COGIRE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que estabelece a Lei Estadual nº 6.426/13, alterada pela Lei Estadual nº 6.703/2014;\r\n\r\n- o previsto no Decreto Estadual nº 42.890/11, alterado pelo Decreto Estadual nº 44.706/2014; \r\n\r\n- o Ofício SEAS/GABINETE/SE nº 334/2019; e\r\n\r\n- o contido no Processo nº E-11/383/10;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar representação no Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial em consonância com o estabelecido na Lei 6.426/2013, alterada pela Lei nº 6.703/14, regulamentada pelo Decreto nº 44.706/2014, conforme a seguir:\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nMEMBRO EFETIVO\r\n\r\nMEMBRO SUPLENTE\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nClaudio Barcellos Dutra\r\n\r\nFernando Gouveia de Holanda\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2178649"
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                        "2178451": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 26/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 7 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 24/04/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/216486-4...INDEFIRO...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/216486-4...INDEFERIDO...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/216562-3...INDEFIRO...\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/216562-3...INDEFERIDO...\r\n\r\nId: 2178451"
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                        "2178647": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 08 de maio de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2018/465692-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: MERCEARIA E LANCHONETE ROSA E SILVA LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Antonio Miguel Fernandes. Assunto: Desarquivamento da 5ª alteração contratual, registrada sob o nº 3466303.\r\n\r\nId: 2178647"
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            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2178591": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001262/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/000386/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000095/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/037/000954/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/069/000777/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/060/000590/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/067/000226/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/515/000476/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/021/000793/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/125/000380/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000222/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/020/000556/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/049/000885/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/049/000889/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/071/000264/2019- AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/072/000346/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/033/000513/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/487/000474/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/072/000349/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/120/000447/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000105/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/076/001804/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/092/000247/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/094/000308/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/092/000248/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/047/000291/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/069/000863/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/057/000540/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/024/000381/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/070/000483/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/105/000410/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/070/000521/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000238/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/000638/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/000495/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/069/000899/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/044/000769/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/169/000327/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/131/001597/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/109/000692/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001401/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-35/108/001354/2019 - 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AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/039/000662/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/047/000292/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-15/001/003276/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2178591"
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                    "2178037": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROCESSO N° 35/062/45/2019 - ACRESCENTO no despacho de cessão do 1º SGT PM RG 63.785 RODRIGO DA SILVA MACHADO, publicado no DOERJ nº 077, de 28 de abril de 2017, a função exercida pelo policial como Secretário Municipal de Segurança Pública, na Prefeitura de São João da Barra, a contar de 11 de abril de 2019.\r\n\r\nId: 2178037"
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                    "2178585": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 18.04.2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100071/2018 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa RIO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELLI EPP, CNPJ: 11.496.190/0001-04, no valor de R$ 14.218,58 (quatorze mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), referente à Dispensa de Licitação de acordo com o Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/094/100071/2018 - AUTORIZO a DESPESA, no valor de R$ 14.218,58 (quatorze mil duzentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), em favor da empresa RIO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELLI EPP, CNPJ: 11.496.190/0001-04, referente à Dispensa de Licitação de acordo com o Art. 24, Inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2178585"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2178479": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 16 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM OBJETIVO DE SUBSIDIAR A ATUALIZAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS REFERENTES À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL pelo Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\n- a extinção da Secretaria de Estado de Segurança, nos termos do art. 4º do Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019 e Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos atos normativos referentes à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e à extinta Secretaria de Estado de Segurança, em decorrência da transposição de atribuições da SESEG para a SEPOL; e\r\n\r\n- o que consta Processo Administrativo nº E-36/053/15/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, Grupo de Trabalho com objetivo de realizar estudos para subsidiar a atualização dos atos normativos referentes à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e à extinta Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Subsecretário de Gestão Administrativa/SEPOL;\r\n\r\nII - Chefe de Gabinete/SEPOL;\r\n\r\nIII - Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Administrativa/SEPOL;\r\n\r\nIV- Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica/SEPOL;\r\n\r\nV - Diretor-Geral do Departamento-Geral de Recursos Humanos/SEPOL.\r\n\r\n§1º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Subsecretário de Gestão Administrativa/SEPOL.\r\n\r\n§2º - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente. \r\n\r\n§3º - Em caso de impedimento de qualquer dos membros, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n\r\n§4º - A Coordenação poderá convidar representantes de outros órgãos da SEPOL para participarem das reuniões do Grupo de Trabalho e contribuírem com informações específicas, a depender do tema do ato normativo que esteja em análise pelo grupo. \r\n\r\nArt. 3º - As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão por convocação da coordenação, via correio eletrônico, e as deliberações serão registradas em Ata.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da publicação desta Resolução, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório circunstanciado com o resultado das suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante requerimento fundamentado do Coordenador.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nId: 2178479"
                    ],
                    "2178477": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 17 DE 25 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na Lei nº 1.500, de 21 de agosto 1989;\r\n\r\n- a necessidade da Superior Administração da Secretaria de Estado de Polícia Civil de analisar e fixar critérios objetivos e meritórios na análise das promoções de servidores integrantes do quadro permanente desta Secretaria de Estado, possibilitando com isso conferir maior transparência ao procedimento;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da composição do Conselho Superior de Polícia, em face da criação da Secretaria de Estado de Polícia Civil, pelo Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, bem como da nova estrutura básica da SEPOL, aprovada pelo o Decreto Estadual nº 46.601, de 18 de março de 2019; e\r\n\r\n- o que consta Processo Administrativo nº E-36/004/12/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Conselho Superior de Polícia passa a funcionar com a seguinte composição:\r\n\r\nI - Membros Natos: \r\n\r\na) Secretário de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\nb) Subsecretário de Gestão Administrativa;\r\n\r\nc) Subsecretário de Planejamento e Integração Operacional;\r\n\r\nd) Subsecretário de Inteligência;\r\n\r\ne) Corregedor Geral da Polícia Civil;\r\n\r\nf) Chefe de Gabinete.\r\n\r\nII - Membros Efetivos, em número de três, escolhidos pelo Secretário de Estado de Polícia Civil dentre os Delegados de Polícia Civil ativos, integrantes da última classe da carreira.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência do Conselho será exercida pelo Secretário de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SESEG nº 1033, de 23 de novembro de 2016.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2178477"
                    ],
                    "2178366": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nTORNO SEM EFEITO o ato de demissão do servidor policial civil OLAVO CERQUEIRA ESCOVEDO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 859.253-7, publicado no DOERJ nº 177, de 25 de setembro de 2018, com fundamento no pronunciamento manifestado pelo Exmo. Corregedor-Geral da Polícia Civil. Processo Administrativo nº E-09/007/0105/2015.\r\n\r\nCASSA a aposentadoria do servidor OLAVO CERQUEIRA ESCOVEDO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 859.253-7, a contar de 21 de setembro de 2018, pela prática das transgressões disciplinares previstas no artigo 14, incisos XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, incisos I, II, V, XI e VIII, do Decreto-Lei nº 218/1975; bem como no artigo 52, inciso I, c/c o artigo 40, incisos III e VIII, na forma do artigo 55, inciso I, e artigo 52, inciso IX c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, na forma do artigo 55, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/1975, com fundamento no pronunciamento manifestado pelo Exmo. Corregedor-Geral da Polícia Civil. Processo Administrativo nº E-09/007/0105/2015.\r\n\r\nId: 2178366"
                    ],
                    "2178368": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, ELIEZER NEPOMUCENO TRINDADE, ID Funcional nº 5.095.694-9, do cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 23/11/2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-09/183/100295/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, RUI DE TEÓFILO E FIGUEIREDO FILHO, ID Funcional nº 3.228.691-0, do cargo de Perito Legista de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 16/04/2015, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979 . Processo nº E-09/157/100210/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, RAQUEL SIQUEIRA DE AZEREDO ANDRÉ CABRAL, ID Funcional nº 4.385.824-4, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 29/05/2018, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-09/257/23/2018.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do Decreto nº 44.481/2013, o servidor do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, GUILHERME BENJÓ CESAR, ID Funcional nº 5.079.439-6, do cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 04/07/2017, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-09/157/1648/2017.\r\n\r\nId: 2178368"
                    ],
                    "2178371": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nINTERROMPE a licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório e EXONERA, a pedido, AUGUSTO MARQUES GIORNO, ID Funcional nº 565.130-1, do cargo de Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 09/10/2014, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº E-09/157/584/2018.\r\n\r\nId: 2178371"
                    ],
                    "2178325": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA MARIO JOSÉ MINARDI, Identidade Funcional nº 2.933.266-4, matrícula nº 180.079-6, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/142/14/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ EDUARDO DE MENEZES, Identidade Funcional nº 2.912.458-1, matrícula nº 180.821-1, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/006664/1056/2006.\r\n\r\nAPOSENTA RUY CARVALHO DE SOUZA FILHO, Identidade Funcional nº 2.922.943-0, matrícula nº 269.613-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/170/5/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS ALBERTO MAGALHÃES OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.914.913-4, matrícula nº 289.980-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/199/12/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO CANDIAN COELHO, Identidade Funcional nº 3.002.124-3, matrícula nº 266.192-4, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/326/11/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Identidade Funcional nº 2.937.554-1, matrícula nº 264.472-2, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/258/100019/2018.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO FERNANDES MOREIRA DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.938.437-0, matrícula nº 819.837-6, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/021/1283/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO PUJOL, Identidade Funcional nº 2.981.337-9, matrícula nº 269.438-8, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nºE-36/046/16/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE LUIZ DE OLIVEIRA FERNANDES, Identidade Funcional nº 2.960.753-1, matrícula nº 180.271-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/303/16/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EDSON SILVA DAS VIRGENS, Identidade Funcional nº 2.936.381-0, matrícula nº 266.360-7, Investigador Policial de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/326/9/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EDSON DA SILVA CORREA, Identidade Funcional nº 1.961.248-6, matrícula nº 258.200-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/164/16/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MONICA QUINTAS PEREIRA, Identidade Funcional nº 2.917.864-9, matrícula nº 268.623-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/021/897/2019.\r\n\r\nAPOSENTA AMANDO MARQUES DE OLIVEIRA NETO, Identidade Funcional nº 2.928.504-6, matrícula nº 265.489-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/321/100023/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO JULIO RODRIGUES DA COSTA, Identidade Funcional nº 2.918.388-0, matrícula nº 257.229-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/326/3/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSÉ RICARDO AUGUSTO DOS REIS, Identidade Funcional nº 2.962.975-6, matrícula nº 257.590-0, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/321/100023/2018.\r\n\r\nAPOSENTA AIDÉE MATTOS DE OLIVEIRA REGO, Identidade Funcional nº 2.960.962-3, matrícula nº 265.451-5, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/383/2/2017.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO JOSE PIMENTA DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.979.593-1, matrícula nº 288.906-1, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/240/100027/2018.\r\n\r\nAPOSENTA FRANCISCO ANTONIO DE MEDEIROS DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.947.864-2, matrícula nº 4.433-9, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-09/488/100157/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ELISABETE OLIVEIRA BASTOS DA SILVA, Identidade Funcional nº 3.241.658-0, matrícula nº 811.744-2, Delegado de Polícia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nºE-36/308/021/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EVANDRO CARLOS DE MENEZES, Identidade Funcional nº 2.920.176-4, matrícula nº 811.623-8, Auxiliar Policial de Necropsia de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/011/59/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE FERNANDES DA SILVA SOBRINHO, Identidade Funcional nº 2.979.144-8, matrícula nº 184.780-5, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/326/20/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ADILSON LAMANA TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 2.938.955-0, matrícula nº 180.342-8, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/021/456/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RENATO BABAIOFF, Identidade Funcional nº 1.959.886-6, matrícula nº 268.537-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao Processo nº E-36/048/81/2019.\r\n\r\nId: 2178325"
                    ],
                    "2178334": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nATO DE 16/01/1996 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/162/000071/2018, às fls. 20, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 12/03/2018, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor WALTER SOBREIRA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 116.644-6, ID Funcional nº 340.602-4, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 24/09/2015 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/1553/2018, às fls. 10, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 22/11/2018, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor VILSON GARCIA AMARAL, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, matrícula nº 269.657-3, ID Funcional nº 2.990.974-0, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 18/09/1990 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/100043/2018, às fls. 09, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 30/01/2019, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor MISAEL ALEXANDRE SILVA, Investigador Policial de 2ª classe, matrícula nº 89.803-1, ID Funcional nº 54.615-1, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 22/09/2016 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/3815/2016, às fls. 11, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 24/08/2018, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor EDSON RIBEIRO SCHIAVO, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, matrícula nº 178.741-5, ID Funcional nº 2.938.764-7, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 12/05/2011 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/859/2018, às fls. 11, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 09/11/2018, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor JOÃO NOGUEIRA VALADÃO, Inspetor de Polícia de 2ª classe, matrícula nº 174.412-7, ID Funcional nº 3.000.917-0, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 26/07/2000 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/100265/2018, às fls. 14, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 31/01/2019, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor JORGE EVANIR DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia de 4ª classe, matrícula nº 1.144.687-9, ID Funcional nº 544.414-4, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 04/09/1987 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/4171/2015, às fls. 18, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 28/06/2018, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor JORGE DE SANTA CRUZ, Oficial de Cartório Policial de 3ª classe, matrícula nº 179.995-6, ID Funcional nº 69.297-2, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 10/12/2002 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/157/2157/2016, às fls. 20, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 27/07/2017, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor CRESCENCIO MOREIRA RODRIGUES, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, matrícula nº 123.023-4, ID Funcional nº 2.926.994-6, para nos termos dos artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 1º, da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012.\r\n\r\nATO DE 16/06/2016 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificada a Identidade Funcional do servidor inativo JACQUELINE ROSA REIS MACRINI, Identidade Funcional nº 4.251.279-4, matrícula nº 925.067-1, Inspetor de Polícia de 4ª classe, por ter sido publicado com incorreção.\r\n\r\nId: 2178334"
                    ],
                    "2178369": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nOFÍCIO/SEGOV/GAB Nº 111/2019 - INDEFIRO o requerimento da servidora PASCALE GAMA LIMA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 5.098.241-9.\r\n\r\nDE 27.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/369/100029/2018 - INDEFIRO o requerimento do servidor GILBERTO DA RIN, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.945.105-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/278/100034/2018 - INDEFIRO o requerimento do servidor DIRCEU CAMPOS BUZZI, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID Funcional nº 2.949.915-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/318/100049/2018 - INDEFIRO o requerimento do servidor JOSÉ MÁRIO ALVES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID Funcional nº 2.935.976-7.\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nOFÍCIO/GG/GOV/467/2018 - INDEFIRO o requerimento do servidor aposentado SEBASTIAO RODRIGUES DE MENDONCA, Investigador Policial, ID Funcional nº 3.001.950-8.\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/138/2018 - INDEFIRO o requerimento da servidora aposentada AMÉLIA IORIO DUTRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2.917.548-8.\r\n\r\nId: 2178369"
                    ],
                    "2178475": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/230/100026/2018 - JULIO CESAR DA ROCHA FERRAZ, matr. nº 263.555-5.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/511/100086/2018 - RODOLFO BOLIVAR FERRAZ RAMOS, matr. nº 268.883-6.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/304/100012/2018 - ALBERTO ANTUNES BARBOSA NETO, ID 5.081.631-4.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/100046/2018 - JOÃO CARLOS GUIMARÃES DE BARROS, ID 5.032.978-2.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/100031/2018 - LEONARDO DA SILVA MACHADO, matr. nº 965.791-7.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/340/100005/2018 - LEONARDO DE ALMEIDA PRUDENTE, ID 5.022.183-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/309/100031/2018 - FABIO LUIS MOTTA DE SOUZA, ID 5.009.950-7.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº Proc. E-09/303/12-2019 - LEANDRO TAVARES NERY, ID 5.026.266-1. \r\n\r\nPROC. Nº Proc. E-09/177/100085-2018 - HEVERSON THIAGO BIANCHI DE SOUZA, ID 5.077.157-4. \r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/524/100006/2018 - FLAVIO EDUARDO SIQUEIRA BAPTISTA DE LEÃO, ID 4.394.645-3.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/7/2019 - DENIS DOS SANTOS, Matr. nº 068.202-1.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/71/2018 - BRUNO NOVAES PIRES FERREIRA, ID 5.021.825-5.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-36/068/13/2019 -Tendo em vista, o previsto no inciso IV, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, DEFIRO o afastamento remunerado para realização de curso no exterior ao servidor SANDRO CALDEIRA MARRON DA ROCHA, Delegado de Polícia de 2ª Classe, ID nº 4.324.192-1, pelo período de 17 de junho de 2019 a 31 de julho de 2019, com fundamento no disposto no inciso XIII, no art. 79, do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979 c/c o inciso XIII, do art. 259, do Decreto Estadual nº 3.044, de 22 de janeiro de 1980.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/100572/2018 - CONCEDO, na forma da Ordem de Serviço nº 978/09, o benefício previsto no Decreto nº 41.505, de 06 de outubro de 2008, a MARIA DA CONCEIÇÃO GARCIA DA FONSECA, a totalidade do benefício indenizatório, do extinto servidor MARCUS AURÉLIO GARCIA DA FONSECA, Oficial de Cartório, matrícula nº 888.636-8, ID. nº 3.004.296-8, descontados os valores já adiantados pela MBM Seguradora, conforme fls. 22.\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/1056/1702-2008 - CINTIA FABIANO SILVA AZEVEDO, matr. nº 889.687-0 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício de 2005, no valor de R$ 1.199,61 (um mil cento e noventa e nove reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/5180-2013 - ALBERTO AVELINO FRAMBACH NETO, matr. nº 260.364-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 7.114,08 (sete mil cento e quatorze reais e oito centavos).\r\n\r\nDE 09.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/7682/1702-2009 - MARIO HENRIQUE MEISTER, matr. nº 1.153.736-2 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2004, 2005 e 2006, no valor de R$ 1.904,07 (um mil novecentos e quatro reais e sete centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/2539/1510-2006 - FABIANA PINHEIRO CARNEIRO, matr. nº 860.333-4 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2003, 2004 e 2005, no valor de R$ 7.239,22 (sete mil duzentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/80-2013 - EDSON TADEU LOUREIRO DE OLIVEIRA, matr. nº 817.670-3 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2010 e 2011, no valor de R$ 7.798,14 (sete mil setecentos e noventa e oito reais e quatorze centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-09/83128/1502-2012 - VANESSA DE MEDEIROS AGUIAR, matr. nº 871.109-5 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2008 a 2011, no valor de R$ 9.451,34 (nove mil quatrocentos e cinquenta e um reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2178475"
                    ],
                    "2178452": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/36/021/63/2019 - JORGE FARID ZAHRA, ID 2.985.075-4 - TORNA SEM EFEITO, face equívoco no MTS, o despacho de 14/03/2019, publicado no D.O. nº 052, de 19/03/2019, que através do Processo nº E-09/36/021/63/2019, concedeu 03 meses de Licença Prêmio, relativos ao período base de 06/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nId: 2178452"
                    ],
                    "2178365": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº 01/PR/GIF/787/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do servidor MANOEL HERMIDA LAGE, Inspetor de Polícia, ID nº 565.651-6, a fim de realizar visita técnica à sede da Empresa CTU SECURITY LLC, na cidade de Miami - EUA, no período de 12 a 17 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº 01/PR/GIF/766/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do servidor MANOEL HERMIDA LAGE, Inspetor de Polícia, ID nº 565.651-6, a fim de realizar visita técnica à sede da Empresa GLOCK AMERICA S.A., na cidade de Viena - Áustria, no período de 25 a 31 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2178365"
                    ],
                    "2178367": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/305/8/2018 - CONCEDO a redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da servidora BRUNNA PEREIRA LOPES DA SILVA, Oficial de Cartório, ID Funcional nº 5.083.704-4, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 1º, da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nId: 2178367"
                    ],
                    "2178106": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/263/100036/2018 - LUCIANA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5.021.541-8 - 3.131 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1027/2019 - MARCOS ILIDIO D'ARAUJO IGLESIAS, ID Funcional n° 2.950.786-3 - 572 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/342/100034/2018 - ROBERVAL LEAL DE MORAIS, ID Funcional n° 2.973.866-0 - 368 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/145/16/2019 - SERGIO RICARDO CORREIA PEREIRA DOS SANTOS, ID Funcional n° 4.137.907-1 - 5.278 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/007/2018 - VALERIA MANZANI TERTO, ID Funcional n° 4.251.057-0 - 5.962 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/123/6/2019 - VICTOR FRANCO PARKES, ID Funcional n° 5.021.874-3.\r\n\r\nOnde se lê: ...95 dias.\r\n\r\nLeia-se: ...1.826 dias.\r\n\r\nId: 2178106"
                    ],
                    "2178264": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/075/20/2019 - THORVALDO IGOR LARA VENEZIA, Identidade Funcional nº 2.917.852-5, matrícula nº 268.888-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/076/018/2019 - GILBERTO MORENO, Identidade Funcional nº 2.958.645-3, matrícula nº 266.656-8, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/326/16/2019 - ARGEMIRO GARCIA CORREA, Identidade Funcional nº 2.927.244-0, matrícula nº 266.617-0, Investigador Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/208/07/2019 - CARLOS HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES, Identidade Funcional nº 2.983.037-0, matrícula nº 849.422-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 23/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/069/41/2019 - JORGE LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 3.001.073-0, matrícula nº 849.380-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 23/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/1260/2019 - RICARDO DA COSTA CANAVARRO, Identidade Funcional nº 2.926.144-9, matrícula nº 268.578-2, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 25/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/038/20/2019 - SERGIO BARIFOUSE RAMADA, Identidade Funcional nº 2.970.427-8, matrícula nº 257.752-6, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/326/19/2019 - JULIO CESAR GOMES DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.947.044-7, matrícula nº 819.830-1, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 25/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/281/15/2019 - VANDO CARLOS ASSUMPÇÃO, Identidade Funcional nº 2.975.826-2, matrícula nº 266.579-2, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 08/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/199/10/2019 - LOURDES DOS SANTOS CARDOSO GONÇALVES, Identidade Funcional nº 565.599-4, matrícula nº 871.796-9, Inspetor de Polícia de 4ª classe, com efeitos a contar de 21/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/1153/2019 - MARCELO MARINHO DE ALBUQUERQUE, Identidade Funcional nº 2.926.075-2, matrícula nº 267.779-7, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/044/62/2019 - FATIMA MARIA PAIVA OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 2.929.392-8, matrícula nº 817.674-5, Papiloscopista Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 15/05/2014.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2178264"
                    ],
                    "2178349": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/293/2019 - DALMO DE SOUZA GOMES, ID Funcional n° 5.098.709-7 - 1.460 dias à Prefeitura Municipal de Ibirapitanga.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/293/2019 - DALMO DE SOUZA GOMES, ID Funcional n° 5.098.709-7 - 267 dias à Prefeitura Municipal de Ibiá.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/293/2019 - DALMO DE SOUZA GOMES, ID Funcional n° 5.098.709-7 - 61 dias ao IBGE.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/293/2019 - DALMO DE SOUZA GOMES, ID Funcional n° 5.098.709-7 - 5.587 dias ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1072/2019 - FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, ID Funcional n° 5.021.432-2 - 324 dias à ALERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1073/2019 - FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, ID Funcional n° 5.021.432-2 - 944 dias à Prefeitura Municipal de Volta Redonda.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/29/2019 - FRANCISCO SEBASTIÃO DE ASSIS SOBRINHO, ID Funcional n° 2.998.596-0 - 2.155 dias à Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/29/2019 - FRANCISCO SEBASTIÃO DE ASSIS SOBRINHO, ID Funcional n° 2.998.596-0 - 449 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/109/2019 - MARILIA DOS SANTOS FURTADO, ID Funcional n° 5.098.362-8 - 5.872 dias à Secretaria Municipal da Casa Civil.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/808/2019 - NEDSON DURÃES FERNANDES, ID Funcional n° 2.997.595-6 - 153 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, os tempos de serviços de efetivos exercícios prestados aos órgãos acima citados.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/29/2019 - FRANCISCO SEBASTIÃO DE ASSIS SOBRINHO, ID Funcional n° 2.998.596-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 31/10/2016, publicado no DORJ nº 211, de 21/11/2016 a averbação de tempo de serviço de 2.155 dias prestados ao Ministério da Marinha, publicado através do Processo nº E-09/146/97/2016, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/011/29/2019 - FRANCISCO SEBASTIÃO DE ASSIS SOBRINHO, ID Funcional n° 2.998.596-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 31/10/2016, publicado no DORJ nº 211, de 21/11/2016 a averbação de tempo de serviço de 449 dias prestados à ACADEPOL, publicado através do Processo nº E-09/146/97/2016, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2178349"
                    ],
                    "2178622": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/121/87/2019 - BRUNO PACHECO PEREIRA, ID Funcional n° 4.372.872-3 - 1.364 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/088/16/2019 - CARMELO TAMBURELLO JUNIOR, ID Funcional n° 5.022.157-4 - 433 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/088/17/2019 - FAABIANA DE JORGE SILVA, ID Funcional n° 5.033.191-4 - 182 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/187/6/2019 - GERON VERONE FERRY, ID Funcional n° 2.979.342-4 - 2.012 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/121/88/2019 - JAQUELINE FERNANDES GUIMARÃES MARZO, ID Funcional n° 5.032.983-9 - 3.452 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/287/23/2019 - JOSE MARCIO AMENDOLA DE SOUZA, ID Funcional n° 3.000.616-3 - 624 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/111/2019 - BRUNO DE OLIVEIRA LUZ, ID Funcional n° 5.098.297-4 - 1.037 dias à Polícia Civil do Estado de São Paulo. ANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão citado.\r\n\r\nId: 2178622"
                    ],
                    "2178453": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1162/2019 - ANTONIO JORGE DOS SANTOS FERREIRA, ID 2.964.237-0 - período base de 27/09/2010 a 25/09/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/430/100045/2018 - EDUARDO REIS DOS SANTOS TREZENA CHRISTINO, ID 5.021.930-8 - período base de 06/12/2013 a 02/02/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/366/42/2018 - KATIA VALERIA SEGLIA, ID 2.986.034-2 - período base de 19/10/1990 a 11/11/1995, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/366/42/2018 - KATIA VALERIA SEGLIA, ID 2.986.034-2 - TORNA SEM EFEITO, face extravio do processo original, o despacho de 12/06/1996, publicado no D.O. nº 113, de 17/06/1996, que através do Processo nº E-09/1334/1078/1996, concedeu 03 meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 19/10/1990 a 11/11/1995.\r\n\r\nId: 2178453"
                    ],
                    "2178370": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 30.04.2019 \r\n\r\nC.I. Nº 4278/1404/2019 - MATHEUS DE ALMEIDA ROMANELLI LOPES, Delegado de Polícia, ID 4.329.791-9. CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I, do art. 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 17/04/2019.\r\n\r\nId: 2178370"
                    ],
                    "2178171": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/04/2019\r\n\r\nRERRATIFICA o Ato de Instauração do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em face do servidor OTÁVIO LUIZ DA CONCEIÇÃO, Oficial de Cartório, matrícula nº 180.127-3, para apurar a prática das faltas disciplinares previstas no art. 14, incisos XV e XXXV, este c/c o art. 10, incisos I, VII, XI e XIII, do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, inciso I, este c/c o art. 40, incisos III e VIII e no art. 52, inciso IX, este c/c o art. 39, incisos V e VII do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/4489/0006/2010.\r\n\r\nId: 2178171"
                    ],
                    "2178216": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, em substituição, o servidor MARCELO RODRIGUES FERNANDES, ID 2.923.925-7, para presidir o Processo Administrativo Disciplinar nº E-09/007/0269/2014, o qual deverá prosseguir no âmbito da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo. \r\n\r\nId: 2178216"
                    ],
                    "2178190": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nDESIGNA, em substituição, a servidora RENATA DA SILVA MONTENEGRO, Delegado de Polícia, matrícula nº 946.490-0, Vogal de Comissão da 2ª Comissão de Inquérito Administrativo, para atuar no Processo nº E-09/007/0112/2018, em trâmite na 1ª Comissão de Inquérito Administrativo.\r\n\r\nId: 2178190"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2178686": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, EMILIA AUTA SANTIAGO SMITH, Odontólogo, Ref: SUP VII, matricula nº 816.336-2 Id. Funcional nº 1968592-0, do Quadro Complementar, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 43/2003. Processo nº E-21/085.25/2019.\r\n\r\nId: 2178686"
                    ],
                    "2178494": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nEXONERA ALINE DA SILVA PIMENTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4381861-7, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/081.046/2019\r\n\r\nNOMEIA LIGIA MARTINS DA FONSECA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4219215-3, para exercer, com validade a contar de 23 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Aline da Silva Pimenta da Silva, ID Funcional n° 4381861-7. Processo nº E-21/081.046/2019\r\n\r\nEXONERA BARBARA CHRISTIANE CAMPOS OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5000076-4, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/081.033/2019\r\n\r\nNOMEIA ALINE DA SILVA PIMENTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4381861-7, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais Femininas e Cidadania LGBT, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Bárbara Christiane Campos Oliveira, ID Funcional nº 5000076-4. Processo nº E-21/081.033/2019\r\n\r\nEXONERA DANIELLE RAMOS DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4321173-9, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/015.31/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANA CAROLINA DE MIRANDA GONÇALVES GALDINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional nº 4371751-9, para exercer, com validade a contar de 07 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Danielle Ramos De Lima, ID Funcional nº 4321173-9. Processo nº E-21/015.31/2019\r\n\r\nNOMEIA MARCIO FELIPE POMBO SIQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4354613-7, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Antônio Carlos Berriel Ladeira, ID Funcional n° 1963491-9. Processo nº E-21/026.7/2019.\r\n\r\nEXONERA LINCOLN VALENTE ARAGÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2005916-7, com validade a contar de 21 de janeiro de 2019, do Cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/082.12/2019.\r\n\r\nNOMEIA SERGIO BATISTA TORRENTES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4197454-9, para exercer, com validade a contar de 21 de janeiro de 2019, o Cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-5, do Serviço de Classificação e Tratamento, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Lincoln Valente Aragão, ID Funcional nº 2005916-7. Processo nº E-21/082.12/2019.\r\n\r\nEXONERA RUBEM BRAZ MALHADO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5012906-6, com validade a contar de 19 de setembro de 2018, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/077.14/2019.\r\n\r\nNOMEIA ROGERIO BARROSO DA CONCEIÇÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5000116-7, para exercer, com validade a contar de 19 de setembro de 2018, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rubem Braz Malhado, ID funcional nº 5012906-6. Processo nº E-21/077.14/2019.\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4393131-6, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/031\r\n\r\nNOMEIA JORGE ANDERSON RIBEIRO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 5091216-0, para exercer, com validade a contar de 01 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, da Coordenação de Unidades Prisionais Norte e Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Carlos Eduardo Braga, ID Funcional nº 4393131-6. Processo nº E-21/031.18/2019\r\n\r\nEXONERA LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PERROTE, ID Funcional nº 5095931-0, com validade a contar de 26 de março de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Biblioteca e Documentação, do Centro de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/087.22/2019 Processo nº E-21/087.22/2019.\r\n\r\nNOMEIA CAROLINE TOLEDO DE OLIVEIRA, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Biblioteca e Documentação, do Centro de Estudos e Pesquisa, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Luis Felipe de Oliveira Perrotte, ID Funcional nº 5095931-0. Processo nº E-21/087.22/2019.\r\n\r\nEXONERA JORDANNIEL TERTULINO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5010017-3, com validade a contar de 04 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Eventos Culturais, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/087.007/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUIS FELIPE DE OLIVEIRA PERROTE, ID Funcional nº 5095931-0, para exercer, com validade a contar de 26 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Eventos Culturais, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jordanniel Tertulino Gomes, ID Funcional nº 5010017-3. Processo nº E-21/087.007/2019.\r\n\r\nEXONERA MARCELLO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4269856-1, com validade a contar de 22 de fevereiro 2019, do cargo em comissão de Subcoordenador, símbolo DAS-6, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.47/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLO SOARES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4269856-1, para exercer, com validade a contar de 22 de fevereiro 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Moyses Henrique Marques, ID Funcional nº 4196109-9. Processo nº E-21/009.47/2019.\r\n\r\nEXONERA LUIZ CARLOS LUIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1993256-1, com validade a contar de 18 de março de 2019, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/026.68/2019.\r\n\r\nNOMEIA VIVANE ALVES MARTINS, ID funcional nº 4318468-5, para exercer, com validade a contar de 08 de abril de 2018, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Faturamento, da Divisão de Finanças, da Direção de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Bernardo Lellis Kroker Pelka, ID funcional nº 5036939-3. Processo nº E-21/089.489/2019.\r\n\r\nId: 2178494"
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                    "2178665": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ERALDO FERREIRA DOS SANTOS, ID 50159330, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe III, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 23/01/2019. Processo nº E-21/032.114/2019/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARCELLO DE MELO, ID 41960734, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 23/01/2019. Processo nº E-21/032.118/2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ANTONIO ANGELO MARINHO FRIAS JUNIOR, ID 19683162, do cargo de ODONTÓLOGO, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 04/10/2018. Processo nº E-21/077.100035/2018.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, TELMA APARECIDA DA SILVA, ID 19743947, do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 31/12/2018. Processo nº E-21/085.100036/2018.\r\n\r\nId: 2178665"
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                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nNOMEIA BRENDA BÁRTHOLO TOSTES DE AZEVEDO, ID funcional nº 4319211-4, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ester Cavalcanti Luciano, ID funcional nº 4189348-4. (Objeto de transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29 de março de 2019, publicado no D.O.ERJ de 01 de abril de 2019). Processo nº E-21/070/111/2019.\r\n\r\nId: 2178654"
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                    "2178787": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nNOMEIA ADRIANA AZEVEDO DE LACERDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5009710-5, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Administração, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luiz Carlos Luiz, ID Funcional nº 1993256-1. Processo nº E-21/026.68/2019.\r\n\r\nId: 2178787"
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                    "2178681": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nWALDNEY FONSECA DE SOUZA ALVES\r\n\r\nOnde se lê: ...ID Funcional 41960734...\r\n\r\nLeia-se: ...ID Funcional 50827510...\r\n\r\nId: 2178681"
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                    "2178670": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.100250/2018 - CONCEDO para ROSÂNGELA GONÇALVES MARTINS o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2178670"
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                    "2178666": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.073/2019 - LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA, ISAP, ID 50107747 - AUTORIZO o afastamento remunerado para o Curso de Formação Profissional, etapa do concurso público para o cargo de Papiloscopista Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/04/2019, até 28/06/2019, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 195, de 09 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.076/2019 - GABRIELA MAYUMI HIRABAE, ISAP, ID 41962265 - AUTORIZO o afastamento remunerado para o Curso de Formação Profissional, etapa do concurso público para o cargo de Papiloscopista Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/04/2019, até 28/06/2019, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 195, de 09 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.078/2019 - JEFFERSON AUGUSTO LYRA, ISAP, ID 50100092 - AUTORIZO o afastamento remunerado para o Curso de Formação Profissional, etapa do concurso público para o cargo de Papiloscopista Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/04/2019, até 28/06/2019, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 195, de 09 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/053.079/2019 - FAGNER SILVA CASSA, ISAP, ID 50227939 - AUTORIZO o afastamento remunerado para o Curso de Formação Profissional, etapa do concurso público para o cargo de Papiloscopista Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/04/2019, até 28/06/2019, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 195, de 09 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.113/2019 - BRUNO DE SOUZA IGNÁCIO, ISAP, ID 50098934 - AUTORIZO o afastamento remunerado para o Curso de Formação Profissional, etapa do concurso público para o cargo de Papiloscopista Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/04/2019, até 28/06/2019, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 195, de 09 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.114/2019 - THIAGO CARLOS GUIMARÃES, ISAP, ID 50129171 - AUTORIZO o afastamento remunerado para o Curso de Formação Profissional, etapa do concurso público para o cargo de Papiloscopista Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/04/2019, até 28/06/2019, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 195, de 09 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.115/2019 - JESSÉ PIRES BRASIL, ISAP, ID 50127780 - AUTORIZO o afastamento remunerado para o Curso de Formação Profissional, etapa do concurso público para o cargo de Papiloscopista Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/04/2019, até 28/06/2019, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 195, de 09 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.175/2019 - PAULO JOSÉ VILLA DA SILVA, ISAP, ID 42524865 - AUTORIZO o afastamento remunerado para o Curso de Formação Profissional, etapa do concurso público para o cargo de Papiloscopista Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17/04/2019, até 28/06/2019, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 195, de 09 de janeiro de 2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/059.056/2019 - DOUGLAS MAIA DE AZEVEDO, ISAP, ID 50099361 - AUTORIZO o afastamento remunerado para o Curso de Formação Profissional, etapa do concurso público para o cargo de Papiloscopista Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17/04/2019, até 28/06/2019, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 195, de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nId: 2178666"
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                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nESCOLA DE GESTÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MÁRCIA CRISTINA DA SILVA RAMOS, ID 20079176, em substituição ao servidor PEDRO PAULO DA CRUZ, ID 42697573. Processo nº E-21/087.100061/2018.\r\n\r\nId: 2178287"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 206/19. Aos vinte de seis dias do mês de março de dois mil e dezenove, às dez horas e 30 minutos no Prédio dos Procuradores de Justiça, situado na Pça Antenor Fagundes, s/nº. Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência da conselheira Carolina Dzimidas Haber, substituta eventual da presidência e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Ana Lúcia Castro de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Joel Tovil, Fernanda Prates Fraga, Marlon Vinicius de Souza Barcelos, Lucas Noronha Rebello de Oliveira, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Patrícia Freitas dos Santos, Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira, Fátima Elisabeth de Souza Silva, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, a vice-presidente declarou aberta a Sessão e passou a leitura da ata 205/19, sendo aprovada. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Prosseguindo, o a vice-presidente deu início a Sessão e comunicou ao Colegiado a solicitação de renúncia do Conselheiro Marcelo Alvarenga de Faria e também compartilhou as dificuldades a serem enfrentadas no cumprimento das cerimônias de Livramento Condicional no Norte Fluminense, neste momento, os conselheiros Júlio César Lima dos Santos e Joel Tovil, representantes do Ministério Público Estadual, sugeriram que fosse encaminhado ofício ao MPE comunicando os fatos e para a indicação de novos membros. Nesse momento, os membros do Colegiado agradeceram a participação do Dr. Marcelo Alvarenga em contribuir com o Conselho Penitenciário. O conselheiro Padre Roberto de Assis Almeida Conceição colocou-se à disposição para cumprimento de LC´s no dia 04/04/2019 na Unidade em Resende e no dia 11/04/2019 na Unidade em Itaperuna. A vice-presidente solicitou à Secretaria do CPERJ que realize as adequações já aprovadas em Sessões Plenárias na Proposta do novo Regimento Interno. Nada mais havendo tratar, a Sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com a vice-presidente Carolina Dzimidas Haber, substituta eventual da presidência, ficando consignado que o Presidente Bruno Silva Rodrigues e os conselheiros César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Andreia Pistono Vitalino (Licença), Ricardo Martins Baptista, Leonardo Monteiro Villarinho, Emanuel Queiroz Rangel (LC), Emanuel Queiroz Rangel (LC), Edna Del Pomo de Araújo não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nCAROLINA DZIMIDAS HABER\r\n\r\nVice-Presidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nId: 2178644"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 207/19. Aos dois dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dez horas e 30 minutos no Prédio Sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, 4º andar, sala de reunião. Centro - RJ - Rio de Janeiro realizou-se a Sessão Deliberativa sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. 1. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Carolina Dzimidas Haber, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Ana Lúcia Castro de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Joel Tovil, Leonardo Monteiro Villarinho, Marlon Vinicius de Souza Barcelos, Wagner de Oliveira, Edna Del Pomo de Araújo, Roberto de Assis Almeida Conceição, Patrícia Freitas dos Santos, Claudia Maria Pires da Mota, Heloisa Maria Giserman, Sônia Regina Soares de Oliveira, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 2. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão. Item 3. Distribuição de cerimônias, diante da escala para conselheiros. Foram distribuídos os LC´s de acordo com a disponibilidade de cada conselheiro. Em seguida, o presidente empossou a ilustre conselheira Claudia Maria Pires da Mota, representante da Área de Saúde, desejou-lhe boas-vindas e solicitou aos demais membros do Colegiado que se apresentassem. Em seguida, a conselheira empossada agradeceu o convite e disse colaborar com os trabalhos. Prosseguindo, o presidente deu ciência ao Colegiado a respeito do Ofício nº 013, de 2019 do Gabinete da Vara de Execuções Penais que trata das Cerimônias de Livramento Condicional a serem realizadas pelos Oficiais de justiça, nesse sentido, os membros do Colegiado acordaram por encaminhar ofício ao Juiz daquela Vara para que fossem esclarecidos alguns pontos obscuros no ofício acima mencionado. O Colegiado também acordou por unanimidade para que fosse agendada reunião na Vara de Execuções Penais para tratar do tema. Nada mais havendo tratar, a Sessão foi encerrada às doze horas, foi lavrada a presente ata pela Diretora Gessica Machado dos Santos Mesquita, que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Ricardo Martins Baptista, Fernanda Prates Fraga, Andreia Pistono Vitalino (Licença), Emanuel Queiroz Rangel e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nId: 2178645"
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                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBT\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor WILLIAN XAVIER DA SILVA NAZARETH, ID 43715419. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.116/2019.\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NATÁLIA LUÍZA PINTO DOS SANTOS, ID 43935010. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/046.130/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora MARCELA GOMES DA ROCHA ID 50296264. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/083.058/2019.\r\n\r\nId: 2178281"
                    ],
                    "2178282": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE E NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIDIANE RUBERTI DOS SANTOS, ID 50125206. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.024/2019.\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIDIANE RUBERTI DOS SANTOS, ID 50125206. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.071/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIDIANE RUBERTI DOS SANTOS, ID 50125206. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.072/2019.\r\n\r\nDE 18.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIDIANE RUBERTI DOS SANTOS, ID 50125206. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/031.074/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SANDRO LOPES DE ARAÚJO ID 05708346. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/041.164/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.053/2019.\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor KARLO WAGNER CORDEIRO PICANÇO, ID 43546447. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/055.054/2019.\r\n\r\nId: 2178282"
                    ],
                    "2178283": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA, ID 50910850, em substituição ao servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Processo nº E-21/054.100032/2018.\r\n\r\nId: 2178283"
                    ],
                    "2178284": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 19661479, em substituição ao servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA ID 50008870. Processo nº E-21/088.052/2019.\r\n\r\nId: 2178284"
                    ],
                    "2178285": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor THIAGO VIDAL ANTUNES, ID 43547141, em substituição ao servidor FERNANDO RODRIGUES MAIA, ID 43151280. Processo nº E-21/062.011/2018.\r\n\r\nId: 2178285"
                    ],
                    "2178288": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.202/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.062/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.057/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRAS, ID 42697930. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/028.072/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.090/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.065/2019.\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.075/2019.\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA ID 50910850. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/054.085/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.073/2019.\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JORGE FERNANDES JUNIOR, ID 19905190. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/057.074/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.063/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.064/2019.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON VIEIRA AGOSTINHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.054/2019.\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.056/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.057/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARMEN LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.058/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.062/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.063/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.098/2019.\r\n\r\nDE 25.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.097/2019.\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.099/2019.\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.100/2019.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.101/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.062/2019.\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.063/2019.\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.064/2019.\r\n\r\nId: 2178288"
                    ],
                    "2178292": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.215/2019.\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.216/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.061/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA , ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.069/2019.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA , ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.074/2019.\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA , ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.075/2019.\r\n\r\nId: 2178292"
                    ],
                    "2178277": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.11.2018\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5708192, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRENATO DA CRUZ DE LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42531330, Subdiretor;\r\n\r\nTESPES GOMES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50129139, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nCARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43219136, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCIA DUARTE FEITOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50098063, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nDIEGO FEITOSA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50298127, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nFABIO LUIZ GONÇALVES DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19954620, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDERSON DE PAULA PESSOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50276573, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJAQUISANDRO QUIRINO SALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50104497, Chefe da Seção de lI de Turma de Inspetores;\r\n\r\nSILVIO CASSIANO PERREIRA, Inspetor de Segurança e Administra ção Penitenciária, ID nº 50131893, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL LUIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50130544, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCREUSA PEREIRA DA SILVA, Assistente Social, Matrícula n° 861.273-1, CRESS/7º Região nº 12166/RJ.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2178277"
                    ],
                    "2178275": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI \r\n\r\nE NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nRODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5001197-9, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nLUCIANO REIS DE AGUIAR CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4341246-7, Subdiretor;\r\n\r\nTHAIS ALCANTARA CARDOSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009821-7, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nALEXSANDRO SILVA BUROCK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4268295-9, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nMARCOS AURÉLIO DE ARAÚJO BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012832-9, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWILLIAM MOREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393569-9, Chefe do Serviço de Manutenção;\r\n\r\nCELSO LUIZ TEIXEIRA ABREU MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 5010584-1, Chefe de Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nLEONARDO ANDRADE DE AMORIM, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5030034-2, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO SILVESTRE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009617-6, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321199-2, Chefe da Seção de III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCOS PAULO GARCIA REIS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4392834-0, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nALCYR ALVES DO NASCIMENTO, Psicólogo, Matrícula nº 8121931, CRP/RJ nº 10882.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Assistente Social, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2178275"
                    ],
                    "2178276": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITEROI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nDIERLAN VERLY, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2010022-1, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE MIRANDA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5010013-0, Subdiretor;\r\n\r\nIVAN DE MATOS BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2192396-5, Chefe de Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CIRTO MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1998086-8 , Chefe de Administração;\r\n\r\nMARCELO VIEGAS LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4269956-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nWESCESLAU GUERRA WERNECK, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2002846-6, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCUS AURÉLIO RANGEL SANTANA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5031852-7, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE BARROS MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5082726-0, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nGILBERTO FERREIRA SILVA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4382562-1, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARIA CHRISTINA DA SILVA PIMENTEL, Psicólogo, ID nº 197402-5 CRP nº 05/4821/RJ;\r\n\r\nJANNE ROSANGELA PETOROSSI SOLANO, Assistente Social, ID 2036627-2, CRESS nº 987/7ª Região.\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, por não constar com esse profissional no Quadro Funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2178276"
                    ],
                    "2178291": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 08.04.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.069/2019.\r\n\r\nDE 11.04.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ FERNANDO VITÓRIO DE SOUZA, ID 19932448. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100076/2018.\r\n\r\nDE 15.04.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.074/2019.\r\n\r\nId: 2178291"
                    ],
                    "2178290": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/021.052/2019 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/021.053/2019 e DESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/021.057/2019 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora ELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, ID 43714617, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº E-21/046.100166/2018 e DESIGNA, como Sindicante, a servidora TIENY GUSMÃO FERREIRA, ID 43715257, para dar prosseguimento ao feito, com elaboração do relatório a que alude o artigo 318, do Decreto nº 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2178290"
                    ],
                    "2178286": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15.04.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.074/2019.\r\n\r\nId: 2178286"
                    ],
                    "2178293": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/091.100023/2018.\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/006.049/2019.\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do Processo de Sindicância nº E-21/038.037/2019.\r\n\r\nId: 2178293"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178547": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC Nº 324 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNAÇÃO SANTA CABRINI, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece nos termos do § 1º do Art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 - Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro e parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, como Ordenador de Despesas, no âmbito da Fundação Santa Cabrini a LUIZ ANTONIO DA CRUZ PINHEIRO, ID 5527732, Diretor de Administração e Finanças, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\n- autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta Fundação, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\n- autorizar em conjunto com o Titular abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas às disposições legais;\r\n\r\n- autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\n- autorizar em conjunto com o Titular despesas de pessoal, referentes a diárias, passagens aéreas e carga; \r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2178547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2178438": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/052/2019 - REGINALDO MONTEIRO. INDEFERIDO, tendo em vista o que consta nos autos, em especial no Parecer SEDEC/ASSEJUR n° 155/2019, às fls. 08 usque 10.\r\n\r\nId: 2178438"
                    ],
                    "2178798": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/072/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa H REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA-EPP, no valor de R$ 14.526,00 (catorze mil quinhentos e vinte e seis reais), Aquisição de Material Hospitalar, para atender as necessidades da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 029/2018 consolidada pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 274/2017, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nAprovado pela CODERJ\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/071/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA-EPP, no valor de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito reais), Aquisição de Material Hospitalar, para atender as necessidades da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 023/2018 - A consolidada pela FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 004/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nAprovado pela CODERJ\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/057/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA, no valor de R$ 14.336,00 (catorze mil trezentos e trinta e seis reais), Aquisição de Medicamentos, visando atender as necessidades da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 10/2018, referente ao pregão eletrônico nº 049/2017R2, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nAprovado pela CODERJ\r\n\r\nId: 2178798"
                    ],
                    "2178395": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/128/865/2013 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de limpeza, asseio e conservação, copa cozinha e padaria institucional com fornecimento de material, em favor da CONSTRUIR ARQUITETURA E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/042/100042/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 30 (trinta) viaturas tipo ASE (ambulâncias) para as necessidades do CBMERJ, em favor da ECS COMERCIO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP (ANTIGA ECS CONSTRUTORA COM. E SERVS. DE LOCAÇÃO DE EQUIPS. LTDA-ME)., no valor de R$ 6.750.000,00 (seis milhões, setecentos e cinquenta mil reais), em conformidade com o art. 15, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/084/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, em com a prestação de serviço de manutenção e reparo de viaturas tipo ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em favor da Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA no valor total de R$ 113.321,69 (cento e treze mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e nove centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/149/2018 - RATIFICO a despesa referente a Dispensa de Licitação, com a aquisição de matérias de consumo para atendimentos pré - hospitalar para o GSE, em favor da STOCKMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., no valor de R$ 1.804,00 (um mil oitocentos e quatro reais), em conformidade com o inciso IV, do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/132/059/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de material de consumo semi-permanentes, brocas e endodontia, em favor da WJM DENTAL LTDA, no valor de R$ 898,29 (oitocentos e noventa e oito reais e vinte e nove centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/174/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de insumos odontológicos, em favor da WJM DENTAL LTDA., no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/084/2017 - AUTORIZO a anulação total da nota de empenho 2019NE00155 referente ao Pregão Eletrônico, com a prestação de serviço de exames de densitometria óssea, em favor da Empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S.A., no valor R$ 6.138,00 (seis mil cento e trinta e oito reais) \r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N.º E-27/042/100047/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de 1.431 (mil quatrocentos e trinta e uma) unidades de apitos sem esferas para atender as necessidades do GMAR, em favor da ULTRAMAR IMPORTAÇÃO LTDA EPP., no valor de R$ 63.378,99 (sessenta e três mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/02, regulamentada pelos Decretos nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/094/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de empresa especializada em manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos de lavanderia do HCAP/CBMERJ, em favor da TOP CLEAN COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS EIRELI EPP., no valor de R$ 15.400,00 (quinze mil e quatrocentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/139/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de materiais de limpeza, higiene, produtos químicos e medicamentos, em favor da HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 21.321,68 (vinte e um mil trezentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o art. 15, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/132/2019 - RATIFICO a despesa, Não Aplicável, com a transferência financeira em regime de desembolso descentralizado do Fundo de Saúde do CBMERJ, em favor da DIRETORIA GERAL DE SAÚDE - DGS, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 8.666/93, com alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/347/2019 - APROVO a despesa Não Aplicável, com o pagamento de 01 (uma) diária de alimentação a serviço com destino à cidade de Brasília - DF, em favor do servidor CLAUCIR CONCEIÇÃO DA COSTA, no valor R$ 398,00 (trezentos e noventa e oito reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, Decreto nº 42.896, de 25.03.2011 e Decreto nº 41.645 de 15.03.2009.\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/139/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de materiais de limpeza, higiene, produtos químicos e medicamentos, em favor da HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA., no valor de R$ 58.165,84 (cinquenta e oito mil cento e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), em conformidade com o art. 15, II, da Lei Federal nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.03.2019.\r\n\r\nId: 2178395"
                    ],
                    "2178464": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.03.2019\r\n\r\nPÁGINAS 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA NO VALOR TOTAL DE R$ 1.101,66 ... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/100/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA NO VALOR TOTAL DE R$ 3.304,44 ...\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/098/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA NO VALOR TOTAL DE R$ 3.304,44 ... \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/098/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA NO VALOR TOTAL DE R$ 1.101,66 ... \r\n\r\nId: 2178464"
                    ],
                    "2178578": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/134/3/2019 - ANNA MARIA DONATO CALDAS, Id Funcional nº 2034953-0. AUTORIZO, a contar de 17.04.2019, a reassunção da servidora em apreço, tendo em vista a documentação contida no presente processo, com a finalidade de regulamentar a situação funcional por ter sido tornado nulo o ato de aposentação pelo não atendimento dos requisitos legais, conforme ato da Secretaria de Estado de Defesa Civil de 01.04.2019, publicado no D.O.ERJ nº 073 de 17.04.2019 \r\n\r\nId: 2178578"
                    ],
                    "2178394": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/283/2019 - MARIA LIDUINA CAVALCANTE OLIVEIRA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/35/2019 - TAINA RODRIGUES DE LIMA;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/183/2019 - DIEGO FERREIRA DAVID;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/106/2019 - JANAINA DE CERQUEIRA LEMOS DA SILVA.\r\n\r\nFAZEM JUS aos Auxílios Funerais. \r\n\r\nId: 2178394"
                    ],
                    "2178439": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100248/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 28 de setembro de 2018, ao Subtenente BM Refo AIRTON RODRIGUES DA LUZ, RG 10.781 - ID Funcional n° 002677463-1, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/2004, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 291/18, conforme o Processo n° E-27/037/100248/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100926/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 16 de maio de 2018, ao Soldado BM Refo PEDRO DA SILVA, RG 1.596 - ID Funcional n° 00267225-1, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 079/19, conforme o Processo n° E-27/037/100926/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100724/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 20 de junho de 2018, ao 1º Sargento BM Refo ALEXANDRE PEREIRA DA ROSA, RG 7.260 - ID Funcional n° 002672854-0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/2004, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 011/19, conforme o Processo n° E-27/037/100724/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100794/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 28 de novembro de 2018, ao Subtenente BM Refo JOSE CARLOS BARRETO VIANNA, RG 16.170 ID Funcional n° 02611884-0, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 020/19, conforme o Processo n° E-27/037/100794/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100291/2018 - CONCEDO, com validade a contar de 05 de novembro de 2018, a 1º Sargento BM Refo DANIELLE DA SILVA BARRETO, RG 32.929 ID Funcional n° 00615691-6, a isenção de imposto de renda que trata o inciso XIV, do art. 6º, da Lei Federal nº 7.713, de 22.12.1988, com redação promovida pela Lei n° 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 392/18, conforme o Processo n° E-27/037/100291/2018.\r\n\r\nId: 2178439"
                    ],
                    "2178619": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/89 MARCOS CUNHA AZEVEDO, RG 11338 - ID Funcional 0006100015 - CPF 004608317-04, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000170/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 CARLOS JOSE SANTOS DA SILVA, RG 12411 - ID Funcional 0026612771 - CPF 848028397-15, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000171/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 SERGIO VERISSIMO ARAUJO, RG 12508 - ID Funcional 0025994840 - CPF 751963017-04, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000172/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARCIO VALERIO PEREIRA DO AMARAL, RG 12883 - ID Funcional 0026052563 - CPF 954569297-91, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000174/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/90 EDMAR LIMA DE BRITO, RG 13145 - ID Funcional 0026126931 - CPF 962655587-49, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000175/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 GENIVALDO MATIAS MARTINS DA SILVA, RG 14451 - ID Funcional 0026117258 - CPF 814452297-49, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000177/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 GILBERTO FERREIRA LIMA, RG 15110 - ID Funcional 0026129426 - CPF 009105647-01, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000178/2019.\r\n\r\nId: 2178619"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2178679": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1839 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E LEVANTAR INSUMOS E PERMANENTES LOCALIZADOS NO HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO PARAÍBA ZILDA ARNS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SES nº 1.815, de 14 de março de 2019, que institui comissão para inventariar os bens localizados no Hospital Regional do Médio Paraíba Zilda Arns e tomar providências para a transferência da guarda e do depósito dos referidos bens para a Coordenação Geral de Armazenagem - CGA, para tão somente encaminhar às Unidades de Saúde necessitadas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Instituir comissão para proceder ao acompanhamento e ao levantamento dos insumos e permanentes alocados no Hospital Regional do Médio Paraíba Zilda Arns.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será constituída pelos agentes públicos, abaixo relacionados:\r\n\r\nI - Claudia Maria Freitas de Amorim, ID Funcional 5088438-7;\r\n\r\nII - Fátima Maria Prince Fernandes, ID Funcional 4199169-9; \r\n\r\nIII - Gustavo Borges da Silva, ID Funcional 5097688-5;\r\n\r\nIV - Jorge Alves de Carvalho, ID Funcional 3009397-0;\r\n\r\nV - Marta dos Santos, ID Funcional 3153346-9.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão deverá finalizar os trabalhos no prazo de 20 dias úteis a contar da publicação desta Resolução, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2178679"
                    ],
                    "2178342": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo 1 ano, os servidores: \r\n\r\nJOSÉ NARCISIO RODRIGUES FREIRE, Inspetor de Polícia, matr. nº 179.139-1, ID Funcional nº 2927663-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/340/100046/2018.\r\n\r\nVINICIUS LISBOA DE OLIVEIRA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 871.113-7, ID Funcional nº 564967-6, fora do plantão noturno, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/405/100038/2018.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor LEANDRO GONTIJO DE SIQUEIRA ALVES, Delegado de Polícia, matr. nº 860.886-1, ID Funcional nº 2951584-0, fora do plantão noturno, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-36/139/20/2019.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor JANETH SILVEIRA PINTO, Professor Docente I, matr. nº 840.168-9, ID Funcional nº 3833436-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/101900/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ DE MIRANDA, Médico, matr. nº 850.188-4, ID Funcional nº 3160185-5, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/100754/2018.\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 831.494-0, ID Funcional nº 3944127-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/103468/2018.\r\n\r\nATTILA CHERIFF SCHETTINI, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 819.815-2, ID Funcional nº 2913595-8, em local até 50km da residência atual, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/6264/2013.\r\n\r\nELIANE SIMOES PEREIRA, Fonoaudiólogo, matr. nº 922.947-7, ID Funcional nº 4216689-6, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/003/4479/2013.\r\n\r\nELZA NATALINA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 840.980-7, ID Funcional nº 3434187-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/102608/2018.\r\n\r\nEVALDO LOURENÇO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 867.152-1, ID Funcional nº 563629-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.196/2008.\r\n\r\nHELENA CORREA NETTO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 839.907-3 e nº 807.728-1, ID Funcional nº 3283762-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/1628/2017.\r\n\r\nJOSE ROBERTO PINHEIRO ORNELLAS, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.741-5, ID Funcional nº 4137869-5, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/384/100006/2018.\r\n\r\nLEONARDO AUGUSTO BOTTO MAIA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 870.991-7, ID Funcional nº 564852-1, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/155/2/2019.\r\n\r\nSIMONE PIMENTA MOREIRA, Técnico Universitário II, matr. nº 35.831-7, ID Funcional nº 4418354-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/007/9170/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores: \r\n\r\nESTHER CARDOSO ANTUNES, Professor Docente I, matr. nº 841.034-2, ID Funcional nº 3844155-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/1290/2013.\r\n\r\nLEONARDO MIGUEL, Professor Docente I, matr. nº 941.994-6 e nº 927.134-7, ID Funcional nº 4256042-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/354/2014.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses”, na readaptação anterior do servidor, LUCIENE ARAUJO DIAS, Professor Docente I, na matrícula nº 896.486-8 e nº 891421-0, ID Funcional nº 4178927-0, concedido através do Ato datado de 05.11.2018, e publicado no Diário Oficial de 22.01.2019. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/1658/2019.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “extraclasse”, na readaptação anterior do servidor MARA CLAUDIA BAPTISTA DA SILVA, Professor Docente I, na matrícula nº 825.246-2, ID Funcional nº 3416606-8, concedido através do Ato datado de 17.04.2017, e publicado no Diário Oficial de 23.05.2017. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/427/2017.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho”, na readaptação anterior do servidor MARCIO DE SOUZA MATTOS, Oficial de Cartório Policial, na matrícula nº 888.684-8, ID Funcional nº 1963571-0, concedido através do Ato datado de 16.04.2018, e publicado no Diário Oficial de 10.05.2018. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-36/021/576/2019.\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo 1 ano, o servidor ANTONIO PAULO SOARES, Auxiliar Técnico Universitário I, matr. nº 26.008-3, ID Funcional nº 2579216-4, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/007/104911/2018.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALTAMIRO ALVES COLLEM, Inspetor de Polícia, matr. nº 257.627-0, ID Funcional nº 2972983-1, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/322/100056/2018.\r\n\r\nREJANE SANTOS GOMES, Investigador Policial, matr. nº 968.941-5, ID Funcional nº 4321356-1, fora das diligencias policiais, fora de plantão, em local até 50 km da residência atual, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/277/100062/2018.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 3 anos, o servidor DENISE DE CARVALHO TERRA, Papiloscopista Policial, matr. nº 809.522-6, ID Funcional nº 2929954-3, fora das diligencias policiais, retirar porte de arma, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/183/100315/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANTONIO LATFALLA BERTRAND, Delegado de Polícia, matr. nº 853.032-1, ID Funcional nº 2950406-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/196/536/2018.\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA MUCHAO, Professor Docente I, matr. nº 917.468-1, ID Funcional nº 4205040-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/102093/2018.\r\n\r\nFATIMA REGINA DOS ANJOS VIEIRA, Professor Docente I, matr. nº 824.781-9 e nº 839.797-8, ID Funcional nº 3964114-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/104598/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCATIA REGINA SOARES, Professor Docente II, matr. nº 252.682-0, ID Funcional nº 3494693-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.471/2005.\r\n\r\nCLEBER DE JESUS SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.234-5, ID Funcional nº 4147422-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/3585/2014.\r\n\r\nJEFERSON DE SOUSA COSTA, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.157-4, ID Funcional nº 571397-8, retirar porte de arma, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/293/100040/2018.\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GONÇALVES FERREIRA, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 849.276-1, ID Funcional nº 1985016-6, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021/101385/2018.\r\n\r\nMARCELO CARLOS SILVA, Investigador de Policial, matr. nº 968.988-6, ID Funcional nº 4392543-0, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/101625/2018.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MENDES SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 816.123-4, ID Funcional nº 1975327-6, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/026/4/2018.\r\n\r\nMARCO AURELIO DE OLIVEIRA VASQUES, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 853.323-4, ID Funcional nº 1986509-0, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.578/2009.\r\n\r\nNORMA SUELY NOGUEIRA DE MALTOS MARCELINO, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.509-0, ID Funcional nº 4176665-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/103080/2018.\r\n\r\nVANIA TAVARES DA ROCHA, Auxiliar de Serviço Gerais, matr. nº 225.240-1, ID Funcional nº 4262940-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/2825/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nAILTON MAXIMINO ALMEIDA, Auxiliar Técnico Universitário II, matr. nº 8.239-6, ID Funcional nº 2543911-1, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/007/100317/2018.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE C MOURA, Professor Docente I, matr. nº 831.601-0, ID Funcional nº 4027684-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/3097/2015.\r\n\r\nRONIS CORREA DE MELLO, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 221.583-8, ID Funcional nº 2093144-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/103222//2018.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo 1 ano, os servidores: \r\n\r\nPAULO SERGIO ROCHA SILVA, Inspetor de Polícia, matr. nº 849.435-3, ID Funcional nº 1959863-7, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/269/100014/2018.\r\n\r\nVALDILENE LOURENÇO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 921.968-4 e nº 913.351-3, ID Funcional nº 4200561-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/105479/2018.\r\n\r\nWANESSA VIEIRA ALVES DOS SANTOS, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 965.815-4, ID Funcional nº 4385654-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/444/100.081/2018.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, o servidor ELIANA GOMES CARLOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 814.430-5, ID Funcional nº 3077195-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/102057/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor ALEX RAMOS CABRAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matr. nº 969.251-8, ID Funcional nº 4393303-3, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/114.100051/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA MARCIA DE OLIVEIRA POUBEL, Professor Docente I, matr. nº 914.352-0, ID Funcional nº 3401507-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/101491/2018.\r\n\r\nEUNICE DA SILVA CAVALCANTE, Psicólogo, matr. nº 868.306-2, ID Funcional nº 564242-6, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/026/116/2016.\r\n\r\nISABELA FERREIRA ELSTON DIAS, Professor Docente I, matr. nº 933.437-6, ID Funcional nº 4197551-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/101286/2018.\r\n\r\nJORGE BARROS DO SOUTO, Inspetor de Polícia, matr. nº 859.260-2, ID Funcional nº 2931178-0, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/223273/2007.\r\n\r\nLEONARDO FERRAZ DA COSTA, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.779-5, ID Funcional nº 565582-0, retirar porte de arma, em local até 50 km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/234/100014/2018.\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LUNA FREIRE, Inspetor de Polícia, matr. nº 959.282-5, ID Funcional nº 4364987-4, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/332/100053/2018.\r\n\r\nMONICA MARIA KAHL GARCIA, Psicólogo, matr. nº 868.177-7, ID Funcional nº 1969075-4, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/005.311/2014.\r\n\r\nPRISCILLA MOURA DO CARMO, Professor Docente I, matr. nº 920.836-4, ID Funcional nº 4275001-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/3054/14.\r\n\r\nROBERTO WAGNER MORAES ROLIM, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 921.133-5, ID Funcional nº 4206037-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021/1138/2014\r\n\r\nSONIA APARECIDA FERREIRA BULHOES, Professor Docente I, matr. nº 845.558-6, ID Funcional nº 559213-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/217/2016.\r\n\r\nTATIANA SOUZA RAMOS DE MELLO, Professor Docente I, matr. nº 975.364-1 e nº 942.186-8, ID Funcional nº 4324122-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/005/103358/2018.\r\n\r\nVIVIAN GIL CANDIDO, Professor Docente II, matr. nº 846.595-7 e Professor Docente I, matr. nº 936.385-4, ID Funcional nº 3538213-9, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/103485/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor, AIZA MARIA PEREIRA DA SILVA, Servente, matr. nº 5.003.893-4, ID Funcional nº 3849084-6, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.051/08.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do plantão noturno”, na readaptação anterior do servidor, RUAN JOSE DOS SANTOS SOUZA, Delegado de Polícia, na matrícula nº 872.178-9, ID Funcional nº 56599485, concedido através do Ato datado de 02.10.2017, e publicado no Diário Oficial de 27.10.2017. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/263/50/2017.\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo 1 ano, o servidor, MARLY BARBOSA OUGANO NUNES, Técnico Universitário II, matr. nº 36.092-5, ID Funcional nº 4427395-9, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/007/104611//2018.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nALZIRA DOS SANTOS AZEVEDO, Servente, matr. nº 5.020.520-2, ID Funcional nº 3578924-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/101584/2018.\r\n\r\nGILSON RODRIGUES ANTUNES, Técnico Universitário II, matr. nº 30.279-4, ID Funcional nº 2577158-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/007/105265/2018.\r\n\r\nMARCIA GESTA FILGUEIRAS, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 193.216-9, ID Funcional nº 2924852-3, em local até 50km da residência atual, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/244/100041/2018.\r\n\r\nWELLINGTON VIANA AZEREDO, Profissional de Nível Elementar, matr. nº 10.390-3, ID Funcional nº 641784-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/009/101075/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor JOSE AUGUSTO DAS CHAGAS, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 180.791-6, ID Funcional nº 2972207-1, fora das diligencias policiais, fora de plantão, serviços internos, em local até 50km da residência atual, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/320/100018/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALESSANDRO SAO JOSE, Investigador Policial, matr. nº 956.026-9, ID Funcional nº 4364972-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/177/100177/2018.\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA ROCHA, Professor Docente I, matr. nº 929.361-4, ID Funcional nº 558515-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/101628/2018.\r\n\r\nANA MARIA DE FREITAS MAIA, Enfermeiro, matr. nº 864.576-4, ID Funcional nº 3032893-4, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/555/2015.\r\n\r\nJANE APARECIDA SIQUEIRA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matr. nº 928.259-1, ID Funcional nº 4254775-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/1096/2016.\r\n\r\nJOSÉ EMERSON CATALUNO NOGUEIRA, Auxiliar Policial de Necropsia, matr. nº 260.600-2, ID Funcional nº 2920516-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, serviços internos, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/413/100004/2018.\r\n\r\nMARIA EDITH PEREIRA LEAL, Professor Docente I, matr. nº 833.053-2, ID Funcional nº 3856135-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/1287/2014.\r\n\r\nMARIA HELENA REGADAS VIEIRA, Professor Docente I, matr. nº 832.685-2, ID Funcional nº 3565794-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600953/2004.\r\n\r\nNOEMIA MARIA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 832.376-8, ID Funcional nº 3739585-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/103921/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação do servidor LUCIO GONÇALVES CASTILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 834.588-6, ID Funcional nº 2005935-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/049107/2013.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor CARINA PESSANHA MACHADO, Professor Docente I, matrícula nº 951.987-7 e nº 961.964-4, ID Funcional nº 4351272-0, concedido através do Ato datado de 16.08.2018 e publicado no Diário Oficial de 12.09.2018. Processo nº E-03/004/102945/2018.\r\n\r\nCANCELA a readaptação anterior do servidor FABIANE EVANGELISTA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 968.274-1, ID Funcional nº 4396514-8, concedido através do Ato datado de 29.05.2018 e publicado no Diário Oficial de 27.06.2018. Processo nº E-03/005/308//2019.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/046/114/2019 - FRANCISCA CRISTINA FERREIRA GIOVANELLI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na matrícula nº 948.243-1, ID Funcional nº 4336774-7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/015/12/2019 - TANIA LUCIA TAVARES SANTANA, Técnico em Enfermagem, na matrícula nº 863.027-9, ID Funcional nº 3124487-4.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/7609/2014 - SANDRA ARAUJO DA SILVA, Professor Docente I, matricula nº 946.262-3, ID Funcional nº 4335455-6.\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2727/2018 - CRISTIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matricula nº 896.289-6, ID Funcional nº 4273239-5. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/326/100042//2018 - ISABELLA GONÇALVES BARRETO, Inspetor de Polícia, matricula nº 3069276-8, ID Funcional nº 5032967-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101466//2018 - KEYLA ALVES VIEIRA LIMA, Técnico de Enfermagem, matricula nº 3050282-7, ID Funcional nº 4362251-8.\r\n\r\nINDEFERIDOS\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/081/100076/2018 - JULIANA DURVAL LIMA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matricula nº 3.042.659-7, ID Funcional nº 5012537-0.\r\n\r\nINDEFERIDO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.02.2019\r\n\r\nJULIANA DIMAS ALVES\r\n\r\nOnde se lê...”matr. nº 916.230-6”,...\r\n\r\nLeia-se..., “matr. nº 916.230-6 e nº 953.750-7”,...\r\n\r\nId: 2178342"
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 179 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS PERTINENTES À DIRETORIA EXECUTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei 6.304, de 28 de agosto de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, a Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, o Decreto-Lei nº 239, de 21 de junho de 1975, a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde, e\r\n\r\n- a necessidade de agilizar o processamento dos expedientes administrativos de rotina relativos à administração da FUNDAÇÃO SAÚDE e assuntos correlatos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Delegar ao Assessor Administrativo, símbolo ASSI, da Diretoria Executiva, ANTÔNIO CARLOS ROSA ID: 3220882-0, para, observadas as normas e legislações aplicáveis, atribuições de Chefe de Gabinete da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, para praticar os seguintes atos:\r\n\r\na) Coordenar, controlar e supervisionar as atividades desenvolvidas pela estrutura organizacional básica do Gabinete do Diretor Executivo;\r\n\r\nb) Assistir ao Diretor Executivo em suas representações;\r\n\r\nc) Encaminhar, revisar e controlar documentação e correspondência no âmbito do Gabinete;\r\n\r\nd) Supervisionar e exercer ação gerencial e de apoio à execução de atos da Administração;\r\n\r\ne) Preparar e encaminhar expediente do Diretor Executivo;\r\n\r\nf) Supervisionar a agenda do Diretor Executivo;\r\n\r\ng) Revisar e encaminhar os atos administrativos e normativos do Diretor Executivo, supervisionando os encaminhamentos indicados pelo Diretor;\r\n\r\nh) Secretariar as reuniões presididas pelo Diretor Executivo ou por seu representante;\r\n\r\ni) Dar publicidade aos Instrumentos Normativos, quais sejam: Estatuto, Regimentos, Regulamentos, Portarias, Resoluções, entre outros da FSERJ;\r\n\r\nj) Emitir memorandos e despachos para encaminhamentos e instrução de matérias no âmbito da FSERJ;\r\n\r\nk) Subscrever ofícios e/ou expedientes de encaminhamentos de solicitações e para cumprimento de exigências instrutórias;\r\n\r\nl) No impedimento do Diretor Executivo ou do substituto legal, subscrever ofícios e/ou expedientes solicitando manifestação e respostas a pedidos de informações;\r\n\r\nm) No impedimento do Diretor Executivo ou do substituto legal, emitir despachos para o encaminhamento de processos a outros Órgãos e Unidades de Saúde geridas pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Designa-se ao Assessor II, símbolo ASSII, ALESSANDRO DE PAULA - ID: 5075973-6, como substituto ao Assistente Administrativo, símbolo ASS I, da Diretoria Executiva, ANTÔNIO CARLOS ROSA ID: 3220882-0.\r\n\r\nArt. 3º - A autoridade delegante poderá avocar, a qualquer momento, a decisão do assunto objeto de delegação, sem que tal ato implique em revogação parcial ou total desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo\r\n\r\nId: 2178118"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2178456": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/105/2019 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, da Autoridade Ordenadora de Despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, de acordo com o que preceitua o art. 25, inciso I, do mesmo diploma legal, para contratação da Concessionária ÁGUAS DE NITERÓI S.A, no valor de R$ 87.139,32 (oitenta e sete mil cento e trinta e nove reais e trinta e dois centavos), para a prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto, nas Unidades Administrativas da SEEDUC.\r\n\r\nId: 2178456"
                    ],
                    "2178490": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA, proporcionalmente, os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nDELSON DOS SANTOS FILHO, mat. nº 846.027-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 32926820/1. Proc. n° E-08/014/150/2019.\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE OLIVEIRA, mat. nº 5.007.023-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 5739810/1. Proc. n° E-08/014/183/2019.\r\n\r\nANGELICA OLIVEIRA MENEZES SAMPAIO, mat. nº 869.944-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 35014245/2. Proc. n° E-08/014/145/2019.\r\n\r\nMARIA RUTH DOS SANTOS NEVES, mat. nº 5.003.804-1, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36455725/1. Proc. n° E-08/014/184/2019.\r\n\r\nELISA HELENA RODRIGUES MARTINS, mat. nº 5.001.542-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36447021/1. Proc. n° E-08/014/178/2019.\r\n\r\nFÁTIMA LUZIA EUZEBIO, mat. nº 805.767-1, Prof. Doc. II, nível D. ref. 9, ID. Funcional nº 37085921/1. Proc. n° E-08/014/187/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal.\r\n\r\nDELSON DOS SANTOS FILHO, mat. nº 3.084.430-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 3, ID. Funcional nº 32926820/3. Proc. n° E-08/014/151/2019.\r\n\r\nSANDRA LUCIA NOVATO, mat. nº 944.557-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 43323200/1. Proc. n° E-08/014/172/2019.\r\n\r\nSANDRA CARDOSO VARGAS, mat. nº 911.838-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 5610508/4. Proc. n° E-08/014/144/2019.\r\n\r\nSANDRA CARDOSO VARGAS, mat. nº 941.974-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 5610508/5. Proc. n° E-08/014/143/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 11, da Lei nº 5.260/2008.\r\n\r\nRAFAEL PIGNATE DA SILVA, mat. n° 935.744-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 43035620/1. Proc. n° E-08/014/149/2019.\r\n\r\nSILVIA ROSA DE SOUZA CUSSA, mat. n° 912.876-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 5609119/6. Proc. n° E-08/014/148/2019.\r\n\r\nBRYAM VIEIRA BADINI, mat. n° 935.529-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 42836360/1. Proc. n° E-08/014/181/2019.\r\n\r\nCLAUDIO MUNIZ LEITE, mat. n° 945.790-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 43357091/1. Proc. n° E-08/014/185/2019.\r\n\r\nGILBERTO SIMPLICIO DE OLIVEIRA, mat. n° 5.252.160-6, Prof. Doc. I - 40 Horas, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 35490063/2. Proc. n° E-08/014/173/2019.\r\n\r\nId: 2178490"
                    ],
                    "2178515": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ROSANE DE ALMEIDA LIMA, ID Funcional nº 4197545-6/4, mat. nº 957.923-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 26/12/2018. Processo n° E-03/007/27/2019.\r\n\r\nId: 2178515"
                    ],
                    "2178517": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos da alínea “a”, inciso III, § 1º combinado com § 5º art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nELIANE BRILHANTE DE GÓES FARIAS, mat. nº 943.822-7, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 43323111/1. Proc. nº E-03/008/100541/2018.\r\n\r\nMARCIA REGINA LIMA AGUIAR, mat. nº 942.901-0, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 37128027/1. Proc. nº E-03/011/100895/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA QUERANDU MOREIRA, mat. nº 5.008.537-2, Merendeira I, ID. Funcional nº 34974326/1. Proc. nº E-03/005/1672/2019.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO BORGES COSTA, mat. nº 944.681-6, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 43326200/1. Proc. nº E-03/007/981/2019.\r\n\r\nEUCLIDELEA LEAL LARA, mat. nº 5.011.140-0, Merendeira I, ID. Funcional nº 34632077/1. Proc. nº E-03/016/1320/2019.\r\n\r\nVANICE ALVES DA SILVA, mat. nº 942.966-3, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 43279856/1. Proc. nº E-03/010/1105/2019.\r\n\r\nMARIA DA PENHA VENTURA CAVALHEIRO, mat. nº 943.496-0, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 33127247/2. Proc. nº E-03/012/800/2019.\r\n\r\nVIRGINIA CRISTINA MANOEL DA SILVA MOREIRA, mat. nº 5.021.283-6, Servente I, ID. Funcional nº 34246738/1. Proc. nº E-03/005/2142/2019.\r\n\r\nEDINA FERREIRA DE FIGUEREDO SILVA, mat. nº 838.215-2, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID. Funcional nº 33499560/1. Proc. nº E-03/005/1921/2019.\r\n\r\nODINEIA RODRIGUES DOS SANTOS, mat. nº 896.227-6, Prof. Doc. I, C, ref. 5, ID. Funcional nº 42737621/1. Proc. nº E-03/007/1101/2019.\r\n\r\nSYLVIA REGINA FERNANDES BRAGA, mat. nº 942.279-1, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 39328635/2. Proc. nº E-03/012/420/2019.\r\n\r\nMARLENE DA SILVA OLIVEIRA, mat. nº 5.007.012-7, Servente I, ID. Funcional nº 39620379/1. Proc. nº E-03/010/35/2019.\r\n\r\nANTONIO MOREIRA BARBOSA NETO, mat. nº 942.637-0, Prof. Inspetor Escolar, D, ref. 6, ID. Funcional nº 43261299/1. Proc. nº E-03/007/2433/2019.\r\n\r\nId: 2178517"
                    ],
                    "2178582": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nERENILDA DIAS DE AZEVEDO, mat. nº 251.752-2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 38485656/1. Proc. nº E-03/012/813/2019.\r\n\r\nNOÉLIA MAMEDE SILVARES, mat. nº 292.932-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33875936/2. Proc. nº E-03/003/100450/2018.\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DORNELLAS GIRÃO, mat. nº 253.029-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33854939/1. Proc. nº E-03/003/868/2019. \r\n\r\nJEREMIAS JOSÉ MARIA, mat. nº 1.201.237-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 5731291/1. Proc. nº E-03/005/2045/2019.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA COSTA SOARES GUIMARÃES, mat. nº 254.319-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40228541/2. Proc. nº E-03/003/576/2019.\r\n\r\nCREMILDA GONÇALVES SANTIAGO, mat. nº 254.341-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35999233/1. Proc. nº E-03/003/575/2019.\r\n\r\nELIANA RAMOS QUINTILIANO MARQUES, mat. nº 5.013.927-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33526648/1. Proc. nº E-03/011/239/2016.\r\n\r\nMARIA IZABEL LISBOA MACHADO, mat. nº 274.107-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38729440/1. Proc. nº E-03/002/1417/2017.\r\n\r\nROMULO COSTA LADEIRA, mat. nº 200.317-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34704167/1. Proc. nº E-03/012/805/2019.\r\n\r\nJOSE RICARDO HOWAT RODRIGUES, mat. nº 282.642-8, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32538243/1. Proc. nº E-03/002/679/2019.\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DOS SANTOS MENDES, mat. nº 5.012.715-8, Prof. Doc. I - 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 20367260/1. Proc. nº E-03/013/965/2014.\r\n\r\nCLEIDE MARIA DA SILVA, mat. nº 274.275-7, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 38660377/1. Proc. nº E-03/006/101018/2018.\r\n\r\nMARCIA AUGUSTA DA LUZ, mat. nº 270.875-8, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 38246635/1. Proc. nº E-03/006/864/2019.\r\n\r\nVANIA DE OLIVEIRA FERREIRA DA COSTA, mat. nº 5.008.440-9, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 34074554/1. Proc. nº E-03/005/1689/2019.\r\n\r\nCLAUDIA GONÇALVES PEREIRA, mat. nº 248.515-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 38895447/1. Proc. nº E-03/004/1102/2018.\r\n\r\nBEATRIZ BARBOSA DO CARMO, mat. nº 236.191-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34070850/1. Proc. nº E-03/003/773/2019.\r\n\r\nVALMA DE MORAES GOMES FREITAS, mat. nº 1.204.672-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37589350/1. Proc. nº E-03/004/102267/2018.\r\n\r\nJOSÉ MARIA MACIEL, mat. nº 5.010.311-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34484469/1. Proc. nº E-03/016/1500/2019.\r\n\r\nESMELINDA NEPOMUCENO CORECHA FEITOSA, mat. nº 284.476-9, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 36309966/1. Proc. nº E-03/016/102681/2018.\r\n\r\nId: 2178582"
                    ],
                    "2178655": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nTANIA MARCIA TRIPARI VASCONCELLOS, mat. nº 254.690-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39750779/2. Proc. nº E-03/004/3778/2017.\r\n\r\nSORAIA MARIA MARCHINI LOPES, mat. nº 252.675-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36384178/1. Proc. nº E-03/001/1104/2019.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nEDILEUZA ANDRADE DOS SANTOS, mat. nº 804.442-2 Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33000549/1. Proc. nº E-03/007/1323/2019.\r\n\r\nMARIA NEIDE MONTEIRO, mat. nº 5.003.660-7, Prof. Doc. I - 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40609120/1. Proc. nº E-03/201.047/2012.\r\n\r\nHERMINIA LUCIOLA SINNO ALMEIDA, mat. nº 252.757-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34844155/1. Proc. nº E-03/001/8907/2015.\r\n\r\nId: 2178655"
                    ],
                    "2178671": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.04.2019\r\n\r\nATO DE 06/03/2018 - Fica retificada para 12/03/2018, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor MARIA HELOISA PEREIRA CARVALHO, Agente Administrativo, mat. nº 3.076.294-2, ID Funcional nº 50371630/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/402/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2018 - Fica retificada para 31/07/2018, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor LIOMAR FERREIRA CONSULI, Agente Socioeducativo mat. nº 3.075.268-7, ID Funcional nº 50367366/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/006/100005/2018.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nATO DE 06/03/2018 - MARIA HELOISA PEREIRA CARVALHO, ID Funcional nº 50371630/1, Agente Administrativo. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/402/2017.\r\n\r\nATO DE 26/07/2018 - LIOMAR FERREIRA CONSULI, ID Funcional nº 50367366/1, Agente Socioeducativo. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 1251/12775, a partir da eficácia da aposentadoria. Processo nº E-08/006/100005/2018.\r\n\r\nATO DE 13/12/2012 - TORNA SEM EFEITO, a apostila de 18/01/2013, publicada no D.O. de 22/01/2013, que retificou o ato de aposentadoria do servidor SILVIA MARIA DE PINHO PARGA, ID Funcional nº 33864527/1. Processo nº E-08/221.833/2012.\r\n\r\nATO DE 13/12/2012 - Fica retificada para art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40, da Constituição Federal, a fundamentação legal do ato de aposentadoria e para 251.532-8 a matrícula do servidor SILVIA MARIA DE PINHO PARGA, ID Funcional nº 33864527/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-08/221.833/2012.\r\n\r\nATO DE 24/07/2015 - Fica retificada para 12/10/2007, a eficácia do ato de aposentadoria do servidor AECIO ALVES DA COSTA, ID Funcional nº 6176631/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/001/5486/2015.\r\n\r\nATO DE 24/07/2015 - AECIO ALVES DA COSTA, ID Funcional nº 6176631/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 7661/12775, a partir da eficácia da aposentadoria, tornando sem efeito a apostila de 22/01/2019, publicada no D.O. de 24/01/2019. Processo nº E-03/001/5486/2015.\r\n\r\nATO DE 15/04/2019 - Fica retificada para 159.316-9, a matrícula do ato de aposentadoria do servidor MARCO ANTONIO MUNIZ Y ROSADO, ID Funcional nº 38728036/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/002/5453/2017.\r\n\r\nATO DE 08/04/2019 - Fica retificado para nível C, referência 8, o determinante de retribuição do cargo no ato de aposentadoria do servidor ELIANE SANTOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 35499842/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/011/753/2016.\r\n\r\nId: 2178671"
                    ],
                    "2178672": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/402/2017 - MARIA HELOISA PEREIRA CARVALHO, ID Funcional nº 50371630/1, Agente Administrativo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100005/2018 - LIOMAR FERREIRA CONSULI, ID Funcional nº 50367366/1, Agente Socioeducativo. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.833/2012 - SILVIA MARIA DE PINHO PARGA, ID Funcional nº 33864527/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/2012, revogando-se o despacho de 28/08/2013, publicado no D.O. de 03/09/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5486/2015 - AECIO ALVES DA COSTA, ID Funcional nº 6176631/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/10/2007, revogando-se o despacho de 22/01/2019, publicado no D.O. de 24/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5453/2017 - Fica retificada para 159.316-9, a matrícula do despacho de 16/04/2019, publicado no D.O. de 17/04/2019, referente ao servidor MARCO ANTONIO MUNIZ Y ROSADO, ID Funcional nº 38728036/1, que fixou seus proventos de inatividade.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/753/2016 - ELIANE SANTOS GUIMARÃES, ID Funcional nº 35499842/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/04/2019, revogando-se o despacho de 11/04/2019, publicado no D.O. de 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.510.020/97 - MARA GONÇALVES, ID Funcional nº 40880443/1, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 05/10/2001.\r\n\r\nId: 2178672"
                    ],
                    "2178699": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.201.566/2004 - RUTH DA SILVA DE SANT'ANA, ID Funcional nº 39253716/1, Agente Administrativo. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período de 29/03/2014 a 28/03/2019.\r\n\r\nId: 2178699"
                    ],
                    "2178603": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/611/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 268/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por SIMONE TRAVAGLINI conforme documentos expedidos pela Escola Pública do Ensino Médio Gaetano de Sanctis, situado em 28º Distrito em Roma, Itália ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nId: 2178603"
                    ],
                    "2178704": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 791 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nREVOGA PORTARIA QUE INSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA CRIAÇÃO DE SISTEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o contido nos processos nºs E-03/001/1748/A/2018, E-03/001/101637/2018, E-03/001/101638/2018, E-03/001/101639/2018, E-03/001/101640/2018, E-03/001/101641/2018, E-03/001/101642/2018, E-03/001/103016/2018, e ainda, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a Portaria SEEDUC/SUGEN nº 766, de 11 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 13/12/2018, a qual instituiu o Grupo de Trabalho para Criação de Sistema de Fiscalização e Acompanhamento de Contratos, referentes às contratações de Prestação de Serviços de Apoio e Interpretação da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2178704"
                    ],
                    "2178385": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/621/2019 - CELMA MONTEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.049.599-8, período base de 04/11/2013 a 03/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2022/2014 - ELZIRA LOPES ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 950.945-6, período base de 05/03/2014 a 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.400.096/99 - MARIA MADALENA LOPES APOLINÁRIO, Merendeira, mat. nº 5.012.503-8, período base de 05/03/2014 a 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/797/2019 - JOSÉ HENRIQUE SALES CORTAT, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.853-1, período base de 28/01/2014 a 27/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.231/2010 - LUCIMARY ABREU MOTA, Prof.Doc. II, mat. nº 805.715-0, período base de 29/03/2014 a 28/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.920.030/2004 - MARIA LEDA TESSARY LUTTERBACH, Merendeira II, mat. nº 277.000-6, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.301.837/2012 - LUZIMAR MORAES DA SILVA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 927.259-2, período base de 16/04/2013 a 15/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.509/99 - FRANCISCO JOSÉ CARNEIRO, Zelador Vigilante, mat. nº 5.012.525-1, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.338/96 - MARIA APARECIDA BENEDITA SEROZINI COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 246.547-4, período base de 06/06/2010 a 05/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.130/2002 - EURÍDICE AMARAL DA SILVA, Servente, mat. nº 273.551-2, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.278/2000 - LEOMIR VIANA DA CRUZ JUNIOR, Zelador, mat. nº 5.001.389-5, período base de 02/03/2014 a 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.039/99 - MARGARETH COSTA CARDOZO PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 804.895-1, período base de 11/02/2011 a 10/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.620.151/99 - ANTÔNIO CARLOS ROSA DOMINGOS, Servente CIEP, mat. nº 5.012.437-9, período base de 27/03/2014 a 26/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.149/2004 - PATRÍCIA GONÇALVES VIEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 837.986-9, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/891/2019 - BRÍGIDA NAVARRO SANCHES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.038.252-7, período base de 04/03/2013 a 02/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/613/2019 - ALINE LADEIRA BATISTA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.054.246-8, período base de 07/01/2014 a 06/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.042/2000 - JOSÉ DO NASCIMENTO DUTRA, Servente, mat. nº 5.001.317-6, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.026/99 - WANDERLEY MARQUES DA SILVA, Servente, mat. nº 5.001.315-0, período base de 22/03/2014 a 21/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.010.045/2000 - GUSTAVO FERREIRA DA SILVA, Zelador/Vigilância, mat. nº 5.001.280-6, período base de 07/03/2014 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2761/2017 - SEBASTIÃO ROBERTO DA SILVA ROCHA, Enc. Jardinagem, mat. nº 5.005.719-9, período base de 04/03/2014 a 03/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.801.358/94 - SOLANGE MARIA PEREIRA SALES, Prof. Doc. II, mat. nº 804.753-2, período base de 14/02/2013 a 13/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/927/2019 - ANDRÉ PESSANHA LÁZARO, Prof. Doc. I, mat. nº 3034842-9, período base de 21/12/2012 a 20/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/925/2019 - MÔNICA NATIVIDADE VINHOSA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.455-7, período base de 22/06/2009 a 15/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/434/2015 - VALDINÉA BRASIL DE SOUZA CAVALHEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 950.990-2, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.810.055/2000 - CLAUDIO HENRIQUE MOREIRA MERENCE, Servente, mat. nº 5.005.288-5, período base de 15/03/2009 a 27/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.022/2000 - NILSON OCTAVIO DE ANDRADE, Servente, mat. nº 5.012.290-2, período base de 12/04/2014 a 11/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.800.398/95 - CARMINDA CÉLIA MAZORQUE DE FREITAS, Prof. Doc. II, mat. nº 283.317-6, período base de 06/09/2013 a 05/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.310.062/99 - KÁTIA REGINA CORREA RODRIGUES, Agente Administrativo, mat. nº 5.002.494-2, período base de 12/04/2014 a 11/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.610.118/99 - LIA MARCIA MUSQUINE DE BRITO FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.428-8, período base de 07/04/2014 a 06/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/911/2019 - CÉLIA MARON HASSE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.450-5, período base de 05/02/2014 a 04/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.201/99 - ANDERSON DE SOUZA MIGUEL, Encarregado, mat. nº 5.001.254-1, período base de 02/04/2014 a 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.207/99 - CÁTIA MARIA ALMEIDA OLIVEIRA, Merendeira CIEP, mat. nº 5.002.432-2, período base de 22/03/2014 a 21/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.910.101/97 - ANA MARIA SILVA GUIMARÃES, Prof. Doc. II, mat. nº 283.334-1, período base de 05/09/2013 a 04/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/846/2019 - CONCEIÇÃO APARECIDA MUNIZ MARTINS, Prof. Doc. I, mat. nº 914.428-8, período base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/849/2019 - ROBERTO CARLOS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 938.931-3, período base de 14/02/2008 a 13/02/2013 e de 14/02/2013 a 25/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4010073/2001 - ROBERTO CARLOS DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.025.127-1, período base de 15/12/2004 a 14/12/2009 e de 15/12/2009 a 26/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1801460/95 - CONCEIÇÃO APARECIDA MUNIZ MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 294.156-5, período base de 13/10/2005 a 12/10/2010 e de 13/10/2010 a 12/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.700.212/97 - MARCINA CELESTINO, Prof. Doc. II, mat. nº 188.852-8, período base de 21/12/2008 a 20/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/822/2019 - ANA PAULA DIAS ZANELLI, Prof. Doc. I, mat. nº 844.711-2, período base de 31/12/2005 a 15/01/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/945/2019 - VIVIANE DE PAULA MEDEIROS DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.038.252-7, período base de 03/09/2012 a 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.610.203/2000 - MARIA CÉLIA PEREIRA GOMES, Servente, mat. nº 272.996-0, período base de 01/01/2013 a 31/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2053/2017 - DIRCE DE OLIVEIRA BOTELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 948.573-1, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/971/2019 - ÉRICA RODRIGUES COSTA BEBER, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.776-3, período base de 12/02/2014 a 12/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.710.117/2004 - ANA LUCIA ALVARENGA DOS SANTOS SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 254.208-2, período base de 21/02/2012 a 20/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/938/2019 - MARIA AMÉLIA DOS SANTOS NOGUEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 189.293-4 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, período base de 06/04/2006 a 05/06/2016. \r\n\r\nId: 2178385"
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                    "2178574": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades apontadas no Relatório Diário de 22/04/2019, emitido pela CSIINT, descritas no Processo nº E-03/027/84/2019, de 25/04/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO DA SILVA FREITAS JUNIOR, ID Funcional nº 5023247-9; ANGÉLICA LIMA DUTRA, ID Funcional nº 5017917-9; e ALMIR DRUMMOND DOS SANTOS SOARES, ID Funcional nº 5017859-8, sob a presidência do primeiro. \r\n\r\nId: 2178574"
                    ],
                    "2178593": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\n*CESSA os efeitos da designação da Comissão integrada pelos servidores: LÉLIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1, para apurar as irregularidades e responsabilidades descritas no processo nº E-03/027/60/2019, publicada no DOERJ de 01/04/2019, e DESIGNA a Comissão Integrada pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-7, sob a presidência do primeiro, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 02/05/2019.\r\n\r\nId: 2178593"
                    ],
                    "2178570": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 12/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/026/57/2018 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2178570"
                    ],
                    "2178565": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1145/2018 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do Inciso IV, do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor da Empresa LE RESERVATÓRIO LTDA - ME, CNPJ 26.385.261/0001-60, no valor total de R$ 45.916,00 (quarenta e cinco mil novecentos e dezesseis reais), referente à aquisição de castelo d'água, com instalação e retirada do existente no Cense Dom Bosco.\r\n\r\nId: 2178565"
                    ],
                    "2178390": [
                        "I - Ordem de Serviço",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 008 DE 11 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS EMANADOS PELA CORREGEDORIA INTERNA DO DEGASE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a edição do Decreto nº 32.137, de 06/11/2002, publicado no DOERJ de 07/11/2002, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de dar cumprimento aos procedimentos de Convocação, Citação e Solicitação de Documentos realizados pela Corregedoria, objetivando regulamentar, internamente, os prazos dos citados atos administrativos, junto aos Setores, Coordenações e Unidades deste Departamento Geral de Ações Socioeducativas; \r\n\r\n- o princípio da celeridade processual, face o breve prazo das Apurações Sumárias de Irregularidades, constante no art. 317, do Decreto nº 2.479/79; \r\n\r\n- o princípio da economia processual, que tem por objetivo evitar repetições de procedimentos administrativos/instrução processual contendo gastos materiais e humanos;\r\n\r\n- o princípio da eficiência, trazendo aos servidores responsabilidades perante as demandas recebidas e de acordo com o solicitado;\r\n\r\n- a manutenção da respeitabilidade e credibilidade da Corregedoria perante os Setores, Coordenações, Unidades e servidores deste Departamento e, perante as demandas externas; e\r\n\r\n- o presente requerimento se faz necessário para padronizar os serviços administrativos, estabelecendo responsabilidades aos Gestores e servidores demandados, quanto ao cumprimento dos atos instrutórios processuais de Convocação, ciência da Citação e Solicitação de Documentos, em prol do bom andamento dos processos em trâmite neste Departamento;\r\n\r\nDETERMINA: \r\n\r\nDAS CONVOCAÇÕES\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Gestor responsável por receber as Convocações dos servidores pertencentes aos quadros funcionais do seu Setor, Coordenação ou Unidade e convocá-los para audiência a ser realizada pelos Sindicantes da Corregedoria, no local, data e hora designados. \r\n\r\nArt. 2º- As Convocações serão entregues no Setor, Coordenação ou Unidade na forma física ou online. Em decorrência da forma online, o Gestor será responsável por verificar os e-mails enviados pela Corregedoria, diariamente, acusando o recebimento. \r\n\r\nParágrafo Único - a convocação deverá ser devolvida à Corregedoria, na forma física ou online, em até 05 (cinco) dias após a remessa ou no primeiro dia útil se o término do prazo se der no sábado, domingo ou feriado. No documento devolvido deverá constar a data da convocação, a assinatura e Identificação Funcional do convocado, caso o servidor se recuse a recebê-la, o Gestor e mais 01 (um) servidor efetivo deverão atestar a recusa, para tanto, descrevendo o ocorrido e cada um deverá apor no documento o nome legível, assinatura e Identificação Funcional e remeter este documento à Corregedoria no período aprazado.\r\n\r\nDAS CITAÇÕES\r\n\r\nArt. 3º- Fica o Gestor responsável por receber o documento informando que o servidor do quadro funcional do seu Setor, Coordenação ou Unidade deverá se apresentar à Corregedoria para fins de Citação, sendo responsável por dar ciência ao servidor.\r\n\r\nArt. 4º- Os procedimentos de ciência da Citação seguirão os mesmos moldes da Convocação, incluindo os casos de recusa pelo servidor.\r\n\r\nArt. 5º- Recebida à ciência da Citação, o servidor terá 10 (dez) dias corridos para apresentar- se na Corregedoria. Se o término do prazo se der no sábado, domingo ou feriado, último dia de prazo se dará no primeiro dia útil subsequente. \r\n\r\nArt. 6º- Ao se apresentar na Corregedoria, o servidor assinará o Termo de Citação e, a partir do primeiro dia útil subsequente abrir-se-á o prazo de 10 (dez) dias úteis para o oferecimento de Defesa Escrita, salvo se requerer cópia integral ou parcial do processo, caso em que, a contagem de prazo se dará a partir do primeiro dia útil subsequente à data aprazada de disponibilidade das cópias.\r\n\r\nCaso o servidor não se apresente na Corregedoria na data aprazada de 10 (dez) dias corridos, a partir do primeiro dia útil subsequente abrir-se-á o prazo de 10 (dez) dias úteis, para o oferecimento de Defesa Escrita, independentemente do seu comparecimento na Corregedoria.\r\n\r\nDAS SOLICITAÇÕES DE DOCUMENTOS\r\n\r\nArt. 7º- Fica o Gestor responsável por receber o documento de Solicitação de Documentos na forma física ou online. Em decorrência da forma online, o Gestor será responsável por verificar os e-mails enviados pela Corregedoria, diariamente, acusando o recebimento. \r\n\r\nArt. 8º-Ao receber a Solicitação de Documentos, o Gestor deverá fazer a remessa do solicitado, à Corregedoria, no prazo de até 07 (sete) dias, salvos os casos em que demande de tempo superior para a confecção de documento, o que deverá ser acordado com a Corregedoria, através de Comunicação Interna.\r\n\r\nDA DELEGAÇÃO DE PODERES\r\n\r\nArt. 9º- Que o Gestor poderá delegar os poderes de Convocação, ciência da Citação e Solicitação de Documentos a outro(s) servidor(es) efetivo(s), para tanto, remetendo à Corregedoria, por meio de Comunicação Interna, a listagem original dos servidores delegados, devidamente assinada, por cada servidor para registro e arquivamento na Corregedoria. \r\n\r\nDO DESCUMPRIMENTO\r\n\r\nArt. 10 - Caso haja descumprimento dos atos de Convocação, ciência da Citação e Solicitação de Documentos fica o Gestor e os servidores demandados, sujeitos a serem Convocados à Corregedoria para prestarem esclarecimentos.\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nArt. 11- As medidas exaradas são essenciais para que a Corregedoria, através das Comissões Sindicantes, desempenhe a sua função com a celeridade e eficácia esperadas na Apuração Sumária de Irregularidades administrativas no âmbito deste DEGASE. \r\n\r\nArt. 12 - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2019\r\n\r\nLELIS PAIVA\r\n\r\nCorregedor\r\n\r\nCorregedoria Interna\r\n\r\nId: 2178390"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178646": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 445\r\n\r\nDE 12 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA EM CUMPRIMENTO DO INCISO II, DO ART. 14, DO DECRETO Nº 41.880/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 41.880/2009, de 25/05/2009, sobre as atribuições e procedimentos para a Programação e Execução Orçamentária e Fi nanceira do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, o Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984 - Manual do Sindicante e o que consta do Processo nº E-26/004/1393/2017\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do Inciso II, do Art. 14, do Decreto nº 41.880/2009, de 25 de maio de 2009, para apurar a possível responsabilidade das pessoas que promoveram as despesas de exercícios anteriores, pendentes de pagamento, competência do ano de 2017, conforme noticiam os autos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão de Sindicância, a ser composta pelos servidores, abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ - ID Funcional nº 1958634-5\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA - ID Funcional nº 560368-4\r\n\r\nMARCIA VALÉRIA DA SILVA - ID Funcional nº 4325423-3\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias a contar da data de publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de abril de 2019\r\n\r\n.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2178646"
                        ],
                        "2178617": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-26/004/00150/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCIENTIFICA a Diretoria de Suporte Técnico em Informática - DSTI, Diretoria Geral de Administração e Finanças e a Divisão de Patrimônio, acerca do Relatório Final elaborado pela Comissão de Sindicância - fls. 34-35, e do Relatório Complementar às fls. 41, bem como da manifestação da ASSJUR/CECIERJ às fls. 38-39, referentes ao objeto do Processo Administrativo nº E-26/004/00150/2018. ARQUIVA os autos tendo por base a aplicabilidade do art. 21o, § 2o do Decreto no 7.526/84. \r\n\r\nId: 2178617"
                        ],
                        "2178623": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do Processo nºE-26/007/103307/2018. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018 (TITC nº 74/2019).\r\n\r\nId: 2178623"
                        ],
                        "2178624": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do Processo nº E-26/007/4040/2018. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria 504/REITORIA/2018 (TITC nº 75/2019).\r\n\r\nId: 2178624"
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                        "2178625": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do Processo nº E-26/007/440/2018. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018 (TITC nº 76/2019).\r\n\r\nId: 2178625"
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                        "2178626": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do Processo nº E-26/007/1125/2016. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018 (TITC nº 77/2019).\r\n\r\nId: 2178626"
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                        "2178627": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do Processo nº E-26/007/1629/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018 (TITC nº 78/2019).\r\n\r\nId: 2178627"
                        ],
                        "2178628": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 29/04/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do Processo nº E-26/007/2881/2019. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria nº 504/REITORIA/2018 (TITC nº 79/2019).\r\n\r\nId: 2178628"
                        ],
                        "2177705": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 224/2019 - EXONERA SANDRA HELENA MIRANDA, matr. nº 6.164-8, ID.: 32116888, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-09, código 3078, a contar de 14/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 225/2019 - NOMEIA JORGE LUIZ DE JESUS GOULART, matr. nº 35.697-2, ID.: 44135696, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-09, código 1277, a contar de 14/01/2019.\r\n\r\nId: 2177705"
                        ],
                        "2178473": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 224/2019 - EXONERA SANDRA HELENA MIRANDA, matr. nº 6.164-8, ID nº 32116888, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-09, código 3078, a contar de 14/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 225/2019 - NOMEIA JORGE LUIZ DE JESUS GOULART, matr. nº 35.697-2, ID nº 44135696, Técnico Universitário I/Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Coordenador Administrativo, símbolo CC-09, código 1277, a contar de 14/01/2019.\r\n\r\nId: 2178473"
                        ],
                        "2178474": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1748/2019 - HOMOLOGO o afastamento integral remunerado, por se tratar de estudo de interesse desta Administração Pública, da Profª. ELAINE TEIXEIRA RABELLO, matr. nº 38970-0, para realizar pós-doutorado na Wageningen University and Research, na Holanda, de 01/08/2019 a 31/07/2020.\r\n\r\nId: 2178474"
                        ],
                        "2177602": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3966/2016 - AUTORIZO a regularização do afastamento de CARLOS FREDERICO DUARTE DA ROCHA, matr. nº 30.012-9, Docente, no período de 11/08/2016 a 29/08/2016, para participar do “8th World Congress of Herpetology e fazer visita científica ao Museu de História Natural de Shangai” em Hangzhou, China.\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5163/2017 - AUTORIZO a regularização do afastamento de GUILHERME MORGADO RUNCO, matr. nº 1905704(Ministério da Saúde), Médico, no período de 06/08/2017 a 09/08/2017, para participar de “Arthrex Knee 2017 Course” em Florida, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5552/2017 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARCIA PINHEIRO, matr. nº 10684-9 (UENF), Professor Associado, no período de 03/12/2017 a 08/12/2017, para participar de “XII Reunión de Antropologia del Mercosur” em Missiones, Argentina.\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/100653/2018 - AUTORIZO o cancelamento do Auxílio ao Dependente Portador de Necessidades Especiais ao SERGIO EDUARDO DE ALMEIDA SOARES, matrícula nº 30.406-3, de acordo com a legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2360/2011 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LICIA MARIA VIEIRA VASCONCELLOS, matr. nº 7.197-7, à UERJ, no período de 01/03/1983 a 31/07/1984, totalizando 519 dias de exercício e em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/10/1984 a 28/02/1987, totalizando 881 dias de exercício.Fica sem efeito o despacho de 21/03/2011, publicado no D.O.ERJ de 23/03/2011.\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104022/2018 - KATIA TELLES NOGUEIRA, matr. nº 32.097-8 / ID nº 2577542-1 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 15/09/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2413/2019 - DETERMINO a inclusão da docente DENIZE CRISTINA DE OLIVEIRA, matr. nº 39.867-7, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/202 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2287/2019 - Auxílios-Creche concedidos conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: Janeiro de 2019, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n34.029-9\r\n\r\nRicardo Mourilhe Rocha\r\n\r\n82/83\r\n\r\n34.043-0\r\n\r\nMônica Teixeira Pereira\r\n\r\n12/12*\r\n\r\n36.187-3\r\n\r\nPaula Moreira da Costa\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.797-9\r\n\r\nClarice Borschiver de Medeiros\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.017-1\r\n\r\nRenato de Oliveira Miranda Junior\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.088-2\r\n\r\nRodrigo Weber Paes\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.687-1\r\n\r\nMayra Ramos Silva\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.882-8\r\n\r\nElaine Hollanda Costa Lima\r\n\r\n60/83\r\n\r\n38.237-4\r\n\r\nPabllo do Valle Buhller Pedrada\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.339-8\r\n\r\nMariana Marques da Costa\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.554-2\r\n\r\nRaphael Amieiro Mendes de Moraes\r\n\r\n82/83\r\n\r\n38.554-2\r\n\r\nRaphael Amieiro Mendes de Moraes\r\n\r\n82/83\r\n\r\n39.140-9\r\n\r\nAline Maria THuller de Aguiar\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.403-1\r\n\r\nRaquel Gouvêa\r\n\r\n74/83\r\n\r\n39.543-4\r\n\r\nFabiano Lins da Silva\r\n\r\n03/83\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2288/2019 - Auxílios-Creche concedidos conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: Fevereiro de 2019, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n08.071-3\r\n\r\nJoel Batista da Silva\r\n\r\n83/83\r\n\r\n31.721-4\r\n\r\nVictor Leonardo Bastos Pelliccione\r\n\r\n83/83\r\n\r\n34.544-7\r\n\r\nGabriel Alvarez Vidal\r\n\r\n01/01*\r\n\r\n35.282-3\r\n\r\nMarco Aurélio Marrafon\r\n\r\n2/83\r\n\r\n35.282-3\r\n\r\nMarco Aurélio Marrafon\r\n\r\n22/83\r\n\r\n35.504-0\r\n\r\nJoice Santos do Nascimento\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.287-1\r\n\r\nRoberto Duarte Ramos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.288-9\r\n\r\nAna Carolina A. de André Martins\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.460-4\r\n\r\nJorge Luiz Alves Junior\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.547-8\r\n\r\nAndréia NIshiyamamoto de Oliveira\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.603-9\r\n\r\nAngélica Santos Souza\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.643-5\r\n\r\nFernando Agustin Pazos\r\n\r\n65/83\r\n\r\n36.907-4\r\n\r\nLeonardo Henriques Portes\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.011-4\r\n\r\nAnderson José Guimarães Marques\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.023-9\r\n\r\nMauro Vinicius da Silva Siqueira\r\n\r\n59/83\r\n\r\n37.116-1\r\n\r\nLeonardo Martins da C. de Souza\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.629-9\r\n\r\nGisele Pereira Mota da Silva\r\n\r\n80/83\r\n\r\n37.693-9\r\n\r\nAna Carolina de Azevedo Jacuá\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.664-9\r\n\r\nIlaina Damasceno Pereira\r\n\r\n77/83\r\n\r\n39.029-4\r\n\r\nAllan Almir de Oliveira Santos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.143-3\r\n\r\nDanielle Zacaron Santos Maia\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.655-6\r\n\r\nLaura Lowenkron\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.821-4\r\n\r\nAdilis Kalina Alexandria de França\r\n\r\n51/83\r\n\r\n39.866-9\r\n\r\nRoberto Bressan Nacif\r\n\r\n15/83\r\n\r\n39.866-9\r\n\r\nRoberto Bressan Nacif\r\n\r\n43/83\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1428/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LEILA MARCIA DA SILVA, matr. nº 37.825-7, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/07/1989 a 30/12/1990, 20/08/1991 a 04/05/1992, 20/07/1992 a 12/06/2001, 01/06/2002 a 31/08/2002, 01/12/2002 a 31/01/2003, 01/10/2006 a 31/10/2006, 01/12/2006 a 28/02/2007, 01/04/2007 a 30/04/2007, 10/05/2007 a 08/12/2008, 01/06/2009 a 28/02/2010, 01/03/2010 a 31/01/2013, totalizando 6.279 dias de exercício, à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, nos períodos de 01/02/2013 a 07/11/2013 e 14/11/2013 a 15/07/2014, totalizando 524 dias de exercício e à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no período de 08/11/2013 a 13/11/2013, totalizando 6 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2943/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA DIAS BELLAR, matr. nº 8011-9, ao CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, nos períodos de 05/03/1978 a 30/06/1978, 01/08/1978 a 01/12/1978, 04/03/1979 a 29/06/1979, 05/08/1979 a 30/11/1979, 03/03/1980 a 05/07/1980 e 04/08/1980 a 06/12/1980, totalizando 727 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103863/2018 - AUTORIZO a redução de 50% da carga horária da servidora DEJANEIA FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula 32.121-6, TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103144/2018 - ANGELA DA SILVA VELHO, matr. nº 6.192-9 / ID nº 2531123-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 20/01/2019, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103453/2018 - CRISTIANE ASSUMPÇÃO HENRIQUES, matr. nº 5.679-6 / ID nº 2547671-8 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 17/04/2014, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2843/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a ELIANA DE SOUZA, referente às despesas com o funeral de JUREMA DOS SANTOS, matrícula nº 24.100-0, falecida em 02/09/2018.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2979/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CELIA MARIA SEABRA, matr. nº 31.576-2, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/05/1987 a 30/11/1987, 05/12/1988 a 16/12/1988, 01/07/1991 a 03/11/1992, 11/11/1992 a 10/02/1994 e 01/08/1994 a 15/11/1994, totalizando 1.282 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103182/2018 - LUIZ CARLOS LANNES, matr. nº 4.811-6 / ID nº 2555893-5 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 22/10/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102507/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de CRISTIANE BUENO IATAURO ROSSO, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, matr. nº 39.761-2 - UERJ, e Psicólogo, matr. nº 254.707-3 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102514/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de CYNTIA VALERIA RAMOS, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 36.077-6 - UERJ, e Enfermeiro, matr. nº 38976 - Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104500/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de EDELZA MARIA DOS SANTOS, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.154-9 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 132.816-0 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11747/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARTA DE CARVALHO SILVEIRA, Professor Adjunto, matr. nº 39.254-8 - UERJ e Professor I, matrícula 252.945-1, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº 11932/2012 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de GISELE DOS SANTOS OLIVEIRA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 31.465-8, - UERJ e Professor Docente I, matrícula nº 974273-5, Secretaria de Estado de Educação - RJ, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4297/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de EDUARDO JOSE DA SILVA ANDRADE, Técnico Universitário II/ Técnico de Laboratório, matrícula nº 37.355-5, - UERJ, e Técnico de Laboratório I, matrícula nº 1534915, Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4397/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de SOLANGE GOMES DA COSTA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 31.455-0 - UERJ, e Enfermeiro I, matrícula nº 3542555, Ministério da Saúde, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4579/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de PRISCILLA LEAL MELLO, Professor Adjunto, matrícula 38.734-0 - UERJ, e Professor II, matrícula 02360790, Fundação Municipal de Educação de Niterói, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5545/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARIO PIRES SIMÃO, Professor Adjunto, matrícula 38.749-8 - UERJ, e Professor I, matrícula nº 169.194-8, Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7712/2016 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de GISELE MASSANTE PEIXOTO TRACERA, Técnico Universitário/ Enfermeiro, matrícula nº 36.510-6 e Enfermeiro, matrícula nº 1532119, Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7900/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de CARLOS ANTONIO RODRIGUES TERRA FILHO, Professor Adjunto, matrícula nº 38.666-4, UERJ e Médico, matrícula nº 1199739 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7903/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de FERNANDA DE BRITO SILVA, Professor Adjunto, matrícula nº 38.743-1, UERJ e Cirurgião Dentista, matrícula nº 027774, Prefeitura Municipal de Macaé, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/895/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARILENE ALVES TAVARES DA SILVA, Técnico em Enfermagem, matrícula nº 31.123-3, UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 2154211 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9627/2016 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de DANIEL QUEIROZ PEREIRA, Professor Adjunto, matrícula 39.687-9, UERJ e Professor do Magistério Superior, matrícula nº 1807397 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1364/2017 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de TIAGO SAVIGNON CARDOSO, Professor Adjunto, matrícula nº 39.308-2, UERJ e Técnico em Saúde Pública, matrícula nº 1893793 - Fundação Oswaldo Cruz, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/13991/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de SAMANTHA VELOSO BAIÃO COUTO, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matrícula nº 38.218-4, UERJ e Enfermeiro, matrícula nº 2075716 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1417/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARILENE PEREIRA DE MORAES, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 30.051-7, UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 102.936-2 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1422/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de RAQUEL DE GOUVEA CARDOSO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 35.534-7, UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1775109 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1560/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de AUREA FREITAS DA SILVA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 30.905-4, UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 213.559-8 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1569/2016 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de WILSON JOSE FERREIRA DA SILVA, Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matrícula nº 39.366-0, UERJ e Enfermeiro, matrícula nº 258308 - Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1676/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARIA CRISTINA DOS SANTOS IGNACIO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 33.006-8, UERJ com carga horária reduzida em 50% para acompanhar dependente com necessidades especiais, na forma da Lei nº 3.807/ 2002 e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 1742672- Ministério da Saúde na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ n º49/2012.0 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2403/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de LEONARDO MOREIRA DA COSTA, Professor Adjunto, matrícula nº 39.873-5 - UERJ e Professor do Magistério Superior, matrícula nº 2276914 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ n º49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3599/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARIA LUIZA CALISTO, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matrícula nº 31.360-1, UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 131.167-9 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3810/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de FLAVIA BARATA RIBEIRO PINTO, Técnico Universitário II/ Técnico em Laboratório, matrícula nº 37.520-4, UERJ e Técnico em Saúde Pública, matrícula nº 1517829, Fundação Oswaldo Cruz, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/987/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARFIZA VIEIRA MEIRELLES SALEK, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 30.236-4 - UERJ e Médico, matr. nº 2106984 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10084/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MARCELO JOSÉ DERZI MORAES, Professor Assistente, matr. nº 39.100-3 - UERJ e Professor Docente I, matr. nº 972101-0 - Secretaria de Estado de Educação-RJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10072/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de ANA PAULA NUNES CARNEIRO, Técnico Univeritário Superior/Fisioterapeuta, matr. nº 39.127-6 - UERJ e Fisioterapeuta, matr. nº 1994858 - Universidade Federal Fluminense, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº 5631/2012 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de PATRICIA LOURENÇO DE SANTANA, Técnico Universitário II/Técnico de Enfermagem, matr. nº 36.094-1 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 4490557 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.02.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/7077/2016\r\n\r\nOnde se lê:...MARIA LOURDES DE LIMA NÓBREGA...\r\n\r\nLeia-se: ... MARIA LOURDES RODRIGUES DE LIMA NÓBREGA...\r\n\r\nId: 2177602"
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                        "2178350": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 034/DAF/2019 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 52/2018/UERJ, para execução de obras de reforma para permitir a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência (PPD) e/ou com mobilidade reduzida (PMR), aos prédios da Faculdade de Tecnologia, FAT/Resende, com a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A, os servidores HELOISE CUNHA MAIA, mat. 38.214-3 e RICARDO DE MEDEIROS SILVA, mat. 34.343-4. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/007/4110/2018.\r\n\r\nId: 2178350"
                        ],
                        "2178703": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, DJALMA SOUZA, ID Funcional nº 4186163-9, a contar de 01 de maio de 2019, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Engenharia e Ciência dos Materiais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/406/2019.\r\n\r\nNOMEIA DJALMA SOUZA, ID Funcional nº 4186163-9, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Pós-Graduação em Engenharia e Ciência dos Materiais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E-26/009/406/2019.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, GERALDO DE OLIVEIRA FILHO, ID Funcional nº 4180807-0, a contar de 12 de maio de 2019, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Matemática, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E- 26/009/407/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANA MARIA SILVA DE SENNA, ID Funcional nº 4180827-4, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Licenciatura em Matemática, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por GERALDO DE OLIVEIRA FILHO. Processo nº E- 26/009/407/2019.\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, ANGELUS GIUSEPPE PEREIRA DA SILVA, ID Funcional nº 641476-1, a contar de 01 de maio de 2019, do cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Metalúrgica e de Materiais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF. Processo nº E-26/009/408/2019.\r\n\r\nNOMEIA ELAINE CRISTINA PEREIRA E OLIVEIRA, ID Funcional nº 4186164-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Curso, símbolo UENF-6, do Curso de Graduação em Engenharia Metalúrgica e de Materiais, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, em vaga anteriormente ocupada por ANGELUS GIUSEPPE PEREIRA DA SILVA. Processo nº E-26/009/408/2019.\r\n\r\nId: 2178703"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178663": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES N° 1463 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 31.864, 16 de setembro de 2002, de Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Licitação na modalidade Pregão Eletrônico do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nRomulo Ferreira da Silva, ID 4459006-7,\r\n\r\nThaiza Dias de Figueiredo Emerich, ID 4421513-4,\r\n\r\nLivia Vidal Lopes, ID 4252130-0,\r\n\r\nBarbara Mont Serrat da Silva, ID 01924206-9.\r\n\r\nArt. 2º - A servidora Thaiza Dias de Figueiredo Emerich, ID 4421513-4 será a Pregoeira titular, substituída pelo servidor Romulo Ferreira da Silva, ID 4459006-7, nos casos de impedimento.\r\n\r\nArt. 3º - A Equipe de Apoio será formada pelos servidores Barbara Mont Serrat da Silva, ID 01924206-9 e Livia Vidal Lopes, ID 4252130-0.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2178663"
                        ],
                        "2178662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4956/2019 - APROVO o modelo de Planta nº 11433598, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Torino, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre-eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5950 mm \r\n\r\nLotação: 37 passageiros sentados + 1PDD e 32 passageiros em pé. \r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3957/2019 - DEFIRO, com base nos Pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4679/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nMarcelo de Azevedo Santos\r\n\r\nFiat Ducato \r\n\r\nAZK5J73\r\n\r\nId: 2178662"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2178598": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.265 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/002.101314/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa FERTHATI IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA - EPP para a atividade de extração de argila e saibro em cava seca, situada na Rodovia Amaral Peixoto km 75,5, Bicuíba, Município de Saquarema,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região Norte Fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços, e\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, para a empresa FERTHATI IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA - EPP para a atividade de extração de saibro em cava seca, situada na Rodovia Amaral Peixoto km 75,5, Bicuíba, Município de Saquarema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa FERTHATI IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA LTDA - EPP para a atividade de extração de argila em cava seca para uso imediato na construção civil, situada na Rodovia Amaral Peixoto km 75,5, Bicuíba, Município de Saquarema, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 4 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2178598"
                    ],
                    "2178599": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.266 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINDEFERE O REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DA LICENÇA PRÉVIA Nº IN015966.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/204.600/2006, referente ao requerimento de renovação da Licença Prévia - LP nº IN015966 da empresa GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELÉTRICA E PARTICIPAÇÕES S/A para implantação de uma usina termelétrica a gás natural, localizada na Estrada Projetada s/n, Município de Queimados,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de renovação da Licença Prévia - LP nº IN015966 da empresa GERAÇÃO DE ENERGIA TERMOELÉTRICA E PARTICIPAÇÕES S/A para implantação de uma usina termelétrica a gás natural, localizada na Estrada Projetada s/n, Município de Queimados.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2178599"
                    ],
                    "2178600": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.267 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/014.777/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAÇÃO BARRETO & BISHOP LTDA - ME para a atividade de extração de saibro, localizada no Loteamento Parque Recreio D. Pedro II s/n, Mauá, Município de Magé, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a empresa COMÉRCIO E EXPLORAÇÃO DE MINERAÇÃO BARRETO & BISHOP LTDA - ME para a atividade de extração de saibro, localizada no Loteamento Parque Recreio D. Pedro II s/n, Mauá, Município de Magé, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2178600"
                    ],
                    "2178601": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.268 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 30/04/2019, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 030/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10572/2018, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MINERAÇÃO E COMÉRCIO PARAÍSO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada e argila em cava seca, situada na Estrada Lugy Orindy s/n, Bairro de Quizanga, Município de Cachoeiras de Macacu,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD n° 012/2015, sobre o reconhecimento da desnecessidade da apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para as atividades de extração de argila para uso direto na construção civil,\r\n\r\n- que as atividades de extração de argila e produção de produtos cerâmicos desempenham um relevante papel na economia e no desenvolvimento da região norte fluminense, sendo responsáveis pelo emprego de um considerável contingente de trabalhadores, influindo de forma direta e gerando expressivo incremento econômico na cadeia produtiva de outros setores, tais como, construção civil, comércio, prestação de serviços,\r\n\r\n- a Resolução CONAMA nº 10, de 06/12/1990, que dispõe sobre normas específicas para o licenciamento ambiental de extração mineral, classe II,\r\n\r\n- que não haverá supressão de vegetação significativa, bem como intervenção na Faixa Marginal de Proteção do corpo d'água, e\r\n\r\n- que a atividade foi enquadrada como de alto impacto pelas Resoluções INEA nº 52/2012 e nº 53/2012 em função da expectativa do volume elevado diário de extração do bem mineral,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, para a empresa MINERAÇÃO E COMÉRCIO PARAÍSO LTDA. para a atividade de extração de areia em cava molhada, situada na Estrada Lugy Orindy s/n, Bairro de Quizanga, Município de Cachoeiras de Macacu, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Reconhecer, com base no Parecer Jurídico da Procuradoria do Instituto Estadual do Ambiente - INEA TMD nº 012/2015, a desnecessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA para a empresa MINERAÇÃO E COMÉRCIO PARAÍSO LTDA para a atividade de extração de argila em cava seca para uso imediato na construção civil, situada na Estrada Lugy Orindy s/n, Bairro de Quizanga, Município de Cachoeiras de Macacu., determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 3º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\n.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2178601"
                    ],
                    "2178650": [
                        "I - Resolução",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 212 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA O PERÍODO DE 2019 A 2022, COM RECURSOS DISPONÍVEIS NA SUBCONTA DA REGIÃO HIDROGRÁFICA III DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a regulamentação do art. 47 da Lei Nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências;\r\n\r\n- o artigo 1° da Resolução CERHI-RJ nº 54, de 27 de outubro de 2010, que aprova a aplicação de recursos financeiros do ano de 2010 do FUNDRHI das subcontas das Regiões Hidrográficas Médio Paraíba do Sul, Rio Dois Rios e Macaé e das Ostras;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 114, de 04 de setembro de 2013, que aprova o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros no FUNDRHI da subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica Médio Paraíba do Sul;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 121, de 01 de julho de 2014, que altera o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros no FUNDRHI da subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica Médio Paraíba do Sul;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 159, de 19 de outubro de 2016, que aprova o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros no FUNDRHI da subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica Médio Paraíba do Sul para o período de 2017 a 2020;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 162, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica III - Comitê Médio Paraíba do Sul;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 177, de 12 de julho de 2017, que altera o plano de aplicação plurianual dos recursos financeiros do FUNDRHI da subconta do Comitê da Bacia Hidrográfica Médio Paraíba do Sul;\r\n\r\n- a Resolução CBH Médio Paraíba do Sul nº 54, de 18 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos para o período de 2017 a 2020 com recursos disponíveis na subconta da Região Hidrográfica III do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI;\r\n\r\n- a Resolução CBH Médio Paraíba do Sul nº 59, de 29 de novembro de 2016, que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Médio Paraíba do Sul, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CBH Médio Paraíba do Sul nº 64, de 25 de maio de 2017, que Altera a Resolução CBH-MPS nº 54/2016 que dispõe sobre o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros para o período de 2017 a 2020 com recursos disponíveis na subconta da Região Hidrográfica III do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI; e\r\n\r\n- a Resolução CBH Médio Paraíba do Sul nº 86, de 18 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre o Plano de Aplicação Plurianual dos recursos financeiros para o período de 2019 a 2022 com recursos disponíveis na subconta da Região Hidrográfica III do Fundo Estadual De Recursos Hídricos - FUNDRHI,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação Plurianual do Comitê de Bacia Hidrográfica Médio Paraíba do Sul, para os anos de 2019 a 2022, no valor de R$ 14.968.445,47 (quatorze milhões, novecentos e sessenta e oito mil quatrocentos e quarenta e cinco reais, quarenta e sete centavos) conforme saldo e nova previsão de arrecadação dos recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, passando a vigorar a redação abaixo para as seguintes ações:\r\n\r\nI- R$ 2.579.845,28 (dois milhões, quinhentos e setenta e nove mil oitocentos e quarenta e cinco reais e vinte e oito centavos) para: Gerenciamento de Recursos Hídricos;\r\n\r\nII- R$ 7.440.415,29 (sete milhões, quatrocentos e quarenta mil quatrocentos e quinze reais e vinte e nove centavos) para: Recuperação da qualidade ambiental;\r\n\r\nIII- R$ 784.126,11 (setecentos e oitenta e quatro mil cento e vinte e seis reais e onze centavos) para: Proteção/aproveitamento dos Recursos Hídricos;\r\n\r\nIV- R$ 3.258.854,97 (três milhões, duzentos e cinquenta e oito mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos) para: Demandas CBH MPS;\r\n\r\nV- R$ 905.203,82 (novecentos e cinco mil duzentos e três reais e oitenta e dois centavos) para: Contrato de Gestão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2178650"
                    ],
                    "2178651": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 213 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO PLANO DE BACIA DENOMINADO “PLANO ESTRATÉGICO DE RECURSOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DOS RIOS GUANDU, DA GUARDA E GUANDUMIRIM - PERH-GUANDU”.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, art. 5º, inciso I, combinado com o art. 6º, define o Plano de Recursos Hídricos como um dos instrumentos de gestão e o art. 38º, inciso III, e que compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas a aprovação dos respectivos Planos de Recursos Hídricos; \r\n\r\n- o inciso III, do art. 5º, da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, define como um dos instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos os Planos de Bacia Hidrográfica (PBH'S), sendo competência do Comitê de Bacia Hidrográfica, no âmbito de sua área de atuação, a aprovação do respectivo Plano de Recursos Hídricos; \r\n\r\n- a Resolução CNRH nº 145, de 12 de dezembro de 2012, estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providências; \r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 20, de 30 de maio de 2007, aprova o Plano das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim - PERH Guandu; \r\n\r\n- a Resolução Comitê Guandu nº 13, de 08 de dezembro de 2006, dispõe sobre o Plano das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim - PERH Guandu; e\r\n\r\n- a Resolução Comitê Guandu nº 139, de 06 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a aprovação da atualização e aperfeiçoamento do Plano Estratégico de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos rios Guandu, da Guarda e Guandu Mirim - PERH Guandu;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Homologar a atualização e aperfeiçoamento do Plano de Bacia denominado “Plano Estratégico de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos Rios Guandu, da Guarda e Guandu-Mirim - PERH-Guandu”, que possui horizonte de planejamento até o ano de 2042. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2178651"
                    ],
                    "2178652": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 214 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nAPROVA O PLANO DE APLICAÇÃO PLURIANUAL, PARA OS ANOS DE 2019 A 2022, DOS RECURSOS FINANCEIROS CONSTANTES NO FUNDRHI DA SUBCONTA DO COMITÊ DE BACIA HIDROGRÁFICA DO MACAÉ.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais, instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 9º do Decreto Estadual n° 35.724, de 18 de junho de 2004, que dispõe sobre a regulamentação do art. 47 da Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que autoriza o poder executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CERHI nº 197, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003.\r\n\r\n- a Resolução CERHI nº 201, de 24 de outubro de 2018, que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica VIII - Comitê Macaé e das Ostras;\r\n\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 18, de 19 de novembro de 2010, que aprova o financiamento para o INEA elaborar estudos e projetos na Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro com recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI;\r\n\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 50, de 01 de agosto de 2014, que institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2014-2017;\r\n\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 80, de 08 de dezembro de 2017, que Institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2018-2021; e\r\n\r\n- a Resolução CBH Macaé nº 95, de 11 de março de 2019, que Institui o Plano Plurianual de Investimentos da Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras para o período de 2019-2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Plano de Aplicação Plurianual do Comitê de Bacia Hidrográfica do Macaé e das Ostras, para os anos de 2019 a 2021, no valor de R$ 15.906.130,35 (quinze milhões, novecentos e seis mil cento e trinta reais, trinta e cinco centavos), conforme nova previsão de arrecadação e do saldo dos recursos da subconta FUNDRHI da respectiva região, passando a vigorar a redação abaixo para as seguintes ações: \r\n\r\nI- R$ 7.026.837,99 (sete milhões, vinte e seis mil oitocentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos) para: Saneamento;\r\n\r\nII- R$ 1.872.538,94 (um milhão, oitocentos e setenta e dois mil quinhentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos) para: Custeio da Entidade Delegatária;\r\n\r\nIII- R$ 100.000,00 (cem mil reais) para: Sistema de informação sobre recursos hídricos;\r\n\r\nIV- R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) para: Plataforma de geoprocessamento para a RH VIII;\r\n\r\nV- R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais) para: Cadastro de Usuários de Água, Outorga de Direitos de Uso;\r\n\r\nVI- R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para: Outorga de lançamento de poluentes no meio hídrico;\r\n\r\nVII- R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para: Ampliação da cobrança pelo uso da água;\r\n\r\nVIII- R$ 148.593,40 (cento e quarenta e oito mil quinhentos e noventa e três reais e quarenta centavos) para: Enquadramento de corpos de água;\r\n\r\nIX- R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais) para: Boas práticas e PSA;\r\n\r\nX- R$ 665.000,00 (seiscentos e sessenta e cinco mil reais) para: Monitoramento Ambiental;\r\n\r\nXI- R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) para: Ações voltadas a adequação do uso do solo às demandas quali-quantitativas de uso da água;\r\n\r\nXII- R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para: Sistema de Acompanhamento da Implantação do Plano Orientado a Resultados;\r\n\r\nXIII- R$ 885.000,00 (oitocentos e oitenta e cinco mil reais) para: Programa estratégico de comunicação e mobilização social;\r\n\r\nXIV- R$ 785.000,00 (setecentos e oitenta e cinco mil reais) para: Educação Ambiental;\r\n\r\nXV- R$ 100.000,00 (cem mil reais) para: Agricultura familiar na perspectiva de transição para agricultura familiar sustentável (Base agroecológica e orgânica);\r\n\r\nXVI- R$ 381.090,86 (trezentos e oitenta e um mil noventa reais e oitenta e seis centavos) para: Ordenamento do turismo;\r\n\r\nXVII- R$ 100.000,00 (cem mil reais) para: Controle e extração de água subterrânea;\r\n\r\nXVIII- R$ 570.071,66 (quinhentos e setenta mil setenta e um reais e sessenta e seis centavos) para: Gerenciamento integrado de recursos hídricos com gerenciamento costeiro;\r\n\r\nXIX- R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para: Proposta de intervenções não estruturais visando a mitigação de eventos climáticos;\r\n\r\nXX- R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para: Mecanismos de adesão voluntária/certificação ambiental;\r\n\r\nXXI- R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para: Obras hidráulicas;\r\n\r\nXXII- R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para: Resgate e incentivo aos modos de vida e práticas de manejo das populações tradicionais;\r\n\r\nXXIII- R$ 821.997,50 (oitocentos e vinte e um mil novecentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) para: Escola/escritórios de projetos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2178652"
                    ],
                    "2178653": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO CERHI-RJ Nº 215 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DA METODOLOGIA E DE CRITÉRIOS DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS EM ATIVIDADES DE MINERAÇÃO DE AREIA NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DA BAÍA DA ILHA GRANDE.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS, no uso das suas atribuições legais instituído pela Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 27 da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que trata do objetivo da cobrança pelo uso de recursos hídricos;\r\n\r\n- o art. 55, inciso VII da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que dispõe sobre a competência dos Comitês quanto a definição de valores a serem cobrados, bem como seus critérios, submetendo a homologação do CERHI-RJ;\r\n\r\n- o art. 45, inciso XI da Lei Estadual nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que estabelece como competência do CERHI-RJ estabelecer critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos e homologar os critérios para a cobrança pelo uso de recursos hídricos feitos encaminhados pelos Comitês;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança pela utilização de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Resolução CNRH nº 200, de 04 de setembro de 2018, que define mecanismos e valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União existentes em áreas inseridas em unidades estaduais de gerenciamento de recursos hídricos, a sua aplicabilidade e outros procedimentos;\r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 165, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica I - Comitê Baía da Ilha Grande; \r\n\r\n- a Resolução CERHI-RJ nº 197, de 15 de agosto de 2018, que dispõe sobre o procedimento para atualização dos Preços Públicos Unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei Estadual nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003;\r\n\r\n- a Resolução do Comitê Baía da Ilha Grande nº 13/2016, que dispõe sobre atualização do Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos Região Hidrográfica I - Comitê Baía da Ilha Grande; \r\n\r\n- a Resolução CBH BIG nº 20, de 31 de outubro de 2018, que atualizou o Preço Público Unitário - PPU da metodologia da cobrança pelo uso dos recursos hídricos na Baía da Ilha Grande; e\r\n\r\n- a Resolução CBH BIG nº 21, de 12 de dezembro de 2018, que define metodologia e critérios de cobrança pelo uso de recursos hídricos em atividades de mineração de areia na Região Hidrográfica da Baía da Ilha Grande, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Manter a fórmula para o cálculo do valor da cobrança total dos usos dos recursos hídricos na região hidrográfica da Baía da Ilha Grande, conforme disposto no art. 19 da Lei Estadual n° 4.247/2003.\r\n\r\nArt. 2° - Aos usuários do setor de mineração de areia observar-se-á o seguinte:\r\n\r\nI - para fins de aplicação da fórmula definida no artigo 19 da Lei Estadual n° 4.247/2003, considera-se:\r\n\r\na) K1= 0,2\r\n\r\nb) A terceira parcela da fórmula, referente à remoção de DBO, é considerada igual a zero.\r\n\r\nII - Preço Público Unitário no valor de R$ 0,05 (cinco centésimos de real) ou aquele que vier a sucedê-lo;\r\n\r\nIII - Coeficiente Ko =0,4;\r\n\r\nIV - o valor de Qcap será informado pelo usuário no âmbito do processo de regularização de uso dos recursos hídricos no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, e sua metodologia e os critérios definidos serão aplicados a partir de 01 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA BORGES PIMENTEL VARGAS\r\n\r\nPresidente do CERHI-RJ\r\n\r\nId: 2178653"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178692": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 843 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI E EXCLUI MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 51, da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir e excluir membros da Comissão Permanente de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia do INEA, designada pela Portaria INEA nº 823/2019, publicado no DOERJ de 18/01/2019. \r\n\r\nArt. 2° - Excluir o membro efetivo Emanuel Martins de Carvalho, Id Funcional 623575-1; e substituir a suplente Viviane da Silva Santos, Id Funcional 4142714-9, pelo servidor Leonardo Resende Gonçalves, Id Funcional 4271868-6.\r\n\r\nArt. 3° - Fica designado o servidor Paulo Vitor da Silva Manhães, Id Funcional 5087775-5, como substituto do Presidente da Comissão em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 4° - O Presidente e os demais membros efetivos da Comissão designados pela Portaria citada no artigo 1º permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 844 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI O PREGOEIRO E SUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO PARA REALIZAÇÃO DE PREGÕES ELETRÔNICOS E PRESENCIAIS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso IV do artigo 3º da Lei Federal n° 10.520, de 17 de julho de 2002 e no art. 7°, do Decreto Estadual n° 31.863, de 16/09/2002;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir a Pregoeira e o suplente da equipe de apoio designados pela Portaria INEA nº 824, de 09 de janeiro de 2019, publicado no DOERJ de 18/01/2019. \r\n\r\nArt. 2° - Substituir a servidora Viviane da Silva Santos, Id Funcional 4142714-9, pelo servidor Paulo Vitor da Silva Manhães, Id Funcional 5087775-5, para a função de Pregoeiro; e designar como suplente e substituta do Pregoeiro em seus impedimentos a servidora Ericka Silva Monteiro, Id Funcional 4462674-6.\r\n\r\nArt. 3° - Os membros da equipe de apoio designados pela Portaria citada no artigo 1º permanecem inalterados.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nCLAUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 845 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) COM OBJETIVO DE ENVOLVER TODOS OS ATORES LOCAIS NO PROCESSO DE RECATEGORIZAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA ESTADUAL DA JUATINGA, PROMOVENDO TRANSPARÊNCIA E PACTUANDO ETAPAS E MÉTODOS DE TRABALHO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições, previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007 e no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto, em reuniões realizadas nos dias 03 de abril de 2019 e 10 de abril de 2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Grupo de Trabalho (GT) com objetivo de envolver todos os atores locais no processo de recategorização da Reserva Ecológica Estadual da Juatinga, promovendo transparência e pactuando etapas e métodos de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Designar ANA CAROLINA CORRÊA DE SÁ TÁVORA MAIA, Id Funcional 2046375-8 e ILIANA MARIA DAS GRAÇAS SALGADO, Id Funcional 4347923-5, para, sob a coordenação técnica da primeira, constituir o GT, para as ações descritas no art. 1º desta Portaria, conforme Processo Administrativo n° E-07/002.3276/2019.\r\n\r\nArt. 3º - A Coordenadora do Grupo de Trabalho fica autorizada a solicitar a participação de outros profissionais deste Instituto ou de outros órgãos ou entidades que, por sua experiência nas diversas áreas abrangidas pelo estudo em pauta, possam contribuir para o aperfeiçoamento do trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições listadas a seguir deverão indicar representantes para compor o GT em questão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC); Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio); Ministério Público Federal (MPF); Ministério Público Estadual (MPE); Fórum de Comunidades Tradicionais (FCT); Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM); 15 comunidades e 2 núcleos, divididos em 13 assentos: Praia do Sono; Ponta Negra; Cairuçu das Pedras, Saco das Enchovas e Martim de Sá; Ponta da Juatinga, Saco Claro e Saco da Sardinha; Pouso da Cajaíba; Itanema, Calhaus; Praia Grande da Cajaíba; Ponta da Romana, Cruzeiro, Baixio.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente do INEA\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE ÁREAS PROTEGIDAS \r\n\r\nE ECOSSISTEMAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAPE Nº 114 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA RESPONSÁVEL PELA RESERVA ECOLÓGICA ESTADUAL DA JUATINGA.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE, ÁREAS PROTEGIDAS E ECOSSISTEMAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 46.037, de 05 de julho de 2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar, como responsável pela Reserva Ecológica Estadual da Juatinga, a servidora Ana Carolina Corrêa de Sá Távora Maia, ID 2046375-8, com data a contar de 01/04/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nTIAGO FERREIRA RANGEL\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas\r\n\r\nId: 2178692"
                        ],
                        "2178688": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTAUDLA DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAPOSTILA DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nCONTRATO INEA Nº 57/2011 - Firmado em 01/12/2011, publicado no D.O. de 07/12/2011 - Fica reajustado o valor do Contrato firmado com ARP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com base na aplicação do índice IGP-M/FGV acumulado nos últimos 12 meses referente a dezembro de 2018, no percentual de aproximadamente 9,69%, alterando o valor mensal da locação para R$ 11.672,91 (onze mil seiscentos e setenta e dois reais e noventa e um centavos), o valor global da locação da atual vigência de (07/12/2016 a 07/12/2021) para R$ 687.995,64 (seiscentos e oitenta e sete mil novecentos e noventa e cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nId: 2178688"
                        ],
                        "2178633": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDEPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/400.412/1995, SANDRA CRISTINA OLIVEIRA RIBEIRO, ID 28701844 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 22/04/2014 a 20/04/2019.\r\n\r\nId: 2178633"
                        ],
                        "2178638": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDEPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/025/133/2019 - BEATRIZ ANTONUCCI FORNY, ID 50240455 - CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período base de 29/04/2014 a 27/04/2019.\r\n\r\nId: 2178638"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2178614": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 56 DE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO Nº E-02/007/100077/2018, REFERENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS IMPRESSORAS REPROGRÁFICAS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Processo nº E-02/007/100077/2018, referente ao Contrato celebrado entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, e Abastecimento e a Chada Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID Funcional 20227574 - Presidente;\r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional 269722824;\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBI, ID Funcional 50823884.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nRAFAEL BENDER, ID Funcional 44576340;\r\n\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID Funcional 43899552;\r\n\r\nGIOVANNI TOLEDO MONTEIRO, ID Funcional 50990837.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como gestora do Contrato nº 034/2018, o servidor WELBER DUTRA BORGES, ID Funcional nº 20347669.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de abril de 2019\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES NETO\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2178614"
                    ],
                    "2178615": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 57 DE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais, PROCESSO Nº E-02/007/101266/2018.\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços nº 05/2013, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Fundação Santa Cabrini. \r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional 26972824 - Presidente;\r\n\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID Funcional 20227524;\r\n\r\nRAFAEL BENDER, ID Funcional 44576340.\r\n\r\nSUBSTITUTOS:\r\n\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID Funcional 438995562; \r\n\r\nGIOVANNI TOLEDO MONTEIRO, ID Funcional 50990837;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, ID Funcional 20225067.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato nº 043/2018, o servidor WELBER DUTRA BORGES, ID Funcional nº 20347669.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 17 de abril de 2019\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES NETO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2178615"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2176729": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\n*APOSENTA MARIA DA CONCEIÇÃO PAES QUINTANILHA, Bibliotecária, Matrícula 293.725-8, Id Funcional 2023596-8, Grupo Operacional I, Subgrupo I, Nível 5, do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 03/04/2019.\r\n\r\nId: 2176729"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2178482": [
                            "I - Ata",
                            "COMISSÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2019\r\n\r\nNo dia 26 de abril de 2019, ás 13:00 horas, reuniu-se nas dependências da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Av. Presidente Vargas, nº 409 - 21º andar, a Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu por aprovar, por unanimidade, com os votos dos membros: Rafael Fernandes Lira, Breno Saboia, Thiago Ribeiro, Marcelo da Fonseca e Valnei Costa; os seguintes projetos para posterior emissão do Certificado de Mérito Esportivo: (I) Jogos Escolares do Rio de Janeiro 2019 (E-30/001/191/2019) - Aprovado, (II) Rei e Rainha do Mar-Etapa 1 (E-30/001/138/2019) - Aprovado, (III) Os Melhores Jogos Universitários II (E-30/001/147/2019 - Aprovado, (IV) Taça das Favelas (E-30/001/173/2019) - Aprovado, (V) Jogos da Baixada 2019 (E-30/001/185/2019) - Aprovado, (VI) Tokyo 2020 - Equipe Siemsen Swam (E-30/001/135/2019) - Aprovado, (VII) Circuito Todo Mundo Vai - 6ª (E-30/001/143/2019) - Aprovado, (VIII) Clube Jovem Inovador (E-30/001/8/2019) - Aprovado, (IX) Corrida Gol de Letra (E-30/001/193/2019) - Aprovado, (X) VAA Pro Brasil (E-30/001/175/2019) - Aprovado, (XI) Faixa Preta de Jesus (E-30/001/117/2019) - Aprovado, (XII) Rei de Búzios 2019 (E-30/001/174/2019) - Aprovado, (XIII) Rio de Janeiro Night Run 1ª Etapa (E-30/001/100188/2018) - Aprovado, (XIV) Rio de Janeiro Night Run 2ª Etapa (E-30/001/100189/2018) - Aprovado, (XV) Fim de Ano Feliz 2019 (E-30/001/100130/2019) - Aprovado, (XVI) Pegando Onda em Miguel Pereira (E-30/001/148/2019) - Aprovado com Ressalvas, (XVII) Projeto Vôlei Tricolor Superliga (E-30/001/92/2019) - Aprovado com Ressalvas. (XVIII) Talk To Your Idol (E-30/001/132/2019) - Reprovado.\r\n\r\nAlém dos relatores, participaram desta reunião: Felipe Bornier, Secretário de Estado de Esporte, lazer e Juventude; Paulo Vitor Araújo, Sub Secretário de Eventos; Adriana Godinho, Diretora da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2178482"
                        ],
                        "2178495": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 57 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, e tendo em vista o que consta no Processo n° SEI-30/001/003684/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Cessão de uso do imóvel situado na Avenida Epitácio Pessoa, 1561, Lagoa, Rio de Janeiro/RJ, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Clube Botafogo de Futebol e Regatas, com os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE: Jesué Pereira de Brito, ID Funcional 5099657-6;\r\n\r\nMEMBRO: Fábio Alves de Lemos, ID Funcional 4212534-0;\r\n\r\nMEMBRO: Bruna Munhoz da Gama, ID: 5089578-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2178495"
                        ],
                        "2178487": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 58 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMOVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 169 de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº E-12/2229/2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Cessão de uso do imóvel situado na Rua Xavier Curado, 1.705, Marechal Hermes, Rio de Janeiro/RJ, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e o Clube Botafogo de Futebol e Regatas, com os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: JESUÉ PEREIRA DE BRITO - ID Funcional 5099657-6;\r\n\r\nMembro: FÁBIO ALVES DE LEMOS, ID Funcional: 4212534-0;\r\n\r\nMembro: BRUNA MUNHOZ DA GAMA, ID: 5089578-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria SEELJE/SUBSECPG nº 19, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2178487"
                        ],
                        "2178485": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 59 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE TERMO DE PERMISSÃO DE IMOVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 169 de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145 de 29 de março de 2017 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/553/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Termo de Permissão de uso do imóvel situado na Rua São João Batista, 36, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro e a Confederação Brasileira de Tênis de Mesa-CBTM com os seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente: Jesué Pereira de Brito - ID Funcional 5099657-6;\r\n\r\nMembro: Fábio Alves de Lemos, ID Funcional: 4212534-0;\r\n\r\nMembro: Bruna Munhoz da Gama, ID: 5089578-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário em especial a Portaria SUBSECPG nº 12, de 27 de março de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2178485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2178667": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 13 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE ORIENTAÇÕES PARA A ATUAÇÃO DAS UNIDADES DA REDE DE OUVIDORIAS E TRANSPARÊNCIA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL PARA O EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS DEFINIDAS PELOS CAPÍTULOS III E IV DA LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no exercício das competências que lhe conferem o art. 10 do Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019, e o inciso X do art. 11 da Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e considerando o disposto nos capítulos III e IV da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução estabelece orientações para a atuação das unidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo estadual no âmbito das atividades relativas aos procedimentos para a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública direta e indireta, de que tratam os capítulos III e IV da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017 e o Decreto Estadual n°46.622, de 03 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução considera-se:\r\n\r\nI - usuário - pessoa física ou jurídica que se beneficia ou utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público;\r\n\r\nII - serviço público - atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou serviços à população, exercida por órgão ou entidade da administração pública.\r\n\r\nIII - agente público - quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; e\r\n\r\nIV - manifestação - reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações e demais pronunciamentos de usuários que tenham como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços.\r\n\r\nV - ouvidoria - instância de participação e controle social responsável pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública;\r\n\r\nVI - solicitação de providências: pedido para adoção de providências por parte da Administração;\r\n\r\nVII - reclamação - demonstração de insatisfação relativa à prestação de serviço público e à conduta de agentes públicos na prestação e na fiscalização desse serviço;\r\n\r\nVIII - denúncia - comunicação de ato que indica a prática de irregularidade ou ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios competentes;\r\n\r\nIX - elogio - demonstração de reconhecimento ou de satisfação sobre o serviço público oferecido ou o atendimento recebido.\r\n\r\nX - sugestão - proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços públicos prestados por órgãos e entidades da administração pública estadual;\r\n\r\nXI - certificação de identidade - procedimento de conferência de identidade do manifestante por meio de documento de identificação válido ou, na hipótese de manifestação por meio eletrônico, por meio de assentamento constante de cadastro público estadual, respeitado o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados e informações pessoais;\r\n\r\nXII - sistema e-Ouv - sistema informatizado de Ouvidorias desenvolvido pelo Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União e disponibilizado aos entes federados para o recebimento e tratamento de manifestações.\r\n\r\nXIII - Unidade de Ouvidoria Setorial (UOS) - integrante da estrutura organizacional dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, tecnicamente subordinada à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado, responsáveis pelas atividades de ouvidoria e transparência.\r\n\r\nXIV - linguagem cidadã - linguagem que, além de simples, clara, concisa e objetiva, considera o contexto sociocultural do interessado, de forma a facilitar a comunicação e o mútuo entendimento.\r\n\r\nArt. 3° - Compete às Unidades de Ouvidoria Setoriais - UOS, ou equivalente, dentre outras atribuições: \r\n\r\nI - gerir os sistemas de acesso entre o cidadão e Administração Pública, no âmbito do órgão ou entidade, para recepcionar, examinar e dar tratamento às manifestações, representações, denúncias e aos pedidos de acesso à informação, e encaminhá-las aos setores internos competentes para as providências cabíveis;\r\n\r\nII - realizar a intermediação administrativa, com os setores internos para a correta e ágil instrução das demandas apresentadas, com o objetivo de manter o cidadão ciente quanto ao andamento e resultado de sua manifestação, a fim de que a conclusão ocorra dentro do prazo legal estabelecido; \r\n\r\nIII - elaborar relatórios gerenciais trimestrais, de natureza quantitativa, com indicadores sobre as atividades de ouvidoria e de acesso à informação e publicá-los no sitio institucional do órgão ou entidade;\r\n\r\nIV - velar pela aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do seu órgão ou entidade que integra; \r\n\r\nV - receber e responder os pedidos de acesso à informação, apresentados no órgão ou entidade, e submetê-los, quando couber, à unidade responsável pelo fornecimento da informação; \r\n\r\nVI - assessorar o titular do órgão ou entidade nos assuntos relacionados com as atividades de ouvidoria e transparência pública. \r\n\r\nVII - executar e gerir planos, programas, projetos e normas voltados à promoção da transparência, do acesso à informação, do controle social e dos princípios de governo aberto no âmbito de seu órgão ou entidade que integra;\r\n\r\nVIII - produzir relatórios gerenciais, de natureza qualitativa, elaborados a partir das análises das manifestações recebidas e das pesquisas de satisfação realizadas com a finalidade de subsidiar a avaliação dos serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão com periodicidade mínima semestral e publicá-los no sítio institucional do órgão ou entidade;\r\n\r\nIX - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes; \r\n\r\nX - zelar pelo cumprimento e atualização constante da Carta de Serviços do órgão ou entidade;\r\n\r\nXI - cumprir as regulamentações e determinações exaradas pela Controladoria Geral do Estado, por intermédio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado;\r\n\r\nXII - informar à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado a respeito do acompanhamento e da avaliação dos programas e dos projetos de atividades de ouvidoria.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo recebimento, da análise e da resposta de manifestações\r\n\r\nArt. 4° - Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas nos termos desta Resolução, sob pena de responsabilidade do agente público.\r\n\r\nArt. 5° - São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações perante a UOS da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 6° - Os procedimentos de que trata esta Resolução são gratuitos, vedada a cobrança de importâncias ao usuário de serviços públicos.\r\n\r\nArt. 7° - A manifestação será dirigida à UOS do órgão ou entidade responsável e conterá a identificação do requerente. \r\n\r\n§ 1o - A identificação do requerente não conterá exigências que inviabilizem sua manifestação. \r\n\r\n§ 2o - A manifestação, preferencialmente, será feita por meio eletrônico, podendo ainda ser realizada via correspondência convencional, por atendimento telefônico ou presencial, hipóteses em que deverá ser reduzida a termo. \r\n\r\n§ 3o - Os órgãos e entidades públicos abrangidos por essa Resolução deverão colocar à disposição do usuário formulários simplificados e de fácil compreensão para a apresentação da manifestação prevista no caput, facultada ao usuário sua utilização. \r\n\r\nArt. 8° - A certificação da identidade do usuário de serviços públicos somente será exigida quando a resposta à manifestação implicar o acesso à informação pessoal própria ou de terceiros.\r\n\r\nArt. 9° - Para o registro eletrônico das manifestações, os órgãos e entidades de que trata o art. 2º do Decreto n° 46.622, de 03 de abril de 2019, deverão utilizar o Sistema e-Ouv, disponibilizado pela Controladoria Geral da União com base no Termo de Adesão ao Programa de Fortalecimento das Ouvidorias - PROFORT - firmado com a Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\n§ 1º - As UOS deverão buscar meios para que o acesso ao sistema a que se refere o caput esteja disponível na página principal dos portais dos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese de a manifestação não ser recebida por meio eletrônico, conforme meio preferencial previsto no § 2o do art. 8° desta Resolução, a UOS promoverá a sua digitalização e a sua inserção imediata no e-OUV.\r\n\r\n§ 3º - A unidade que receber manifestação sobre matéria alheia à sua competência deverá encaminhá-la à UOS responsável pelas providências requeridas.\r\n\r\n§ 4º - O registro presencial de manifestação poderá ser realizado em qualquer órgão ou entidade do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro que possua ouvidoria, independentemente da demanda corresponder às atribuições do órgão ou entidade. \r\n\r\n§ 5º - Cada órgão deverá disciplinar, por meio de ato interno, o horário de atendimento ao cidadão no ambiente correspondente de ouvidoria, devendo ser observado, no mínimo, o horário de funcionamento do órgão.\r\n\r\nArt. 10 - UOS deverão elaborar e apresentar respostas conclusivas às manifestações recebidas no menor prazo possível, no limite de até trinta dias, contado do recebimento da manifestação, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.\r\n\r\n§ 1º - Recebida a manifestação a UOS deverá realizar análise prévia e, após verificar a existência dos requisitos mínimos para a sua ad missibilidade, as encaminhará de imediato órgão ou autoridade responsáveis para providências. \r\n\r\n§ 2º - As UOS deverão, no âmbito de suas atribuições, receber, encaminhar para apuração e responder as manifestações de ouvidoria utilizando sempre da linguagem cidadã. \r\n\r\n§ 3º - O órgão ou autoridade responsáveis relacionadas às manifestações recebidas deverão responder à UOS no menor prazo possível, no limite de até vinte dias, contado do recebimento no setor, prorrogáveis prorrogável por até 10 (dez) dias, apenas excepcionalmente, mediante justificativa expressa.\r\n\r\n§ 4º - Sempre que as informações apresentadas pelo usuário de serviços públicos forem insuficientes para a análise da manifestação, as unidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo estadual solicitarão ao usuário a complementação de informações, que deverá ser atendida no prazo de trinta dias, contado da data de seu recebimento. \r\n\r\n§ 5º - Não serão admitidos pedidos de complementação sucessivos, exceto se referentes à situação surgida com a nova documentação ou com as informações apresentadas.\r\n\r\n§ 6º - A solicitação de complementação de informações suspenderá o prazo previsto no caput, que será retomado a partir da data de resposta do usuário.\r\n\r\n§ 7º - A falta de complementação da informação pelo usuário de serviços públicos no prazo estabelecido no § 4º acarretará o arquivamento da manifestação, sem a produção de resposta conclusiva.\r\n\r\n§ 8º - Os prazos indicados no caput poderão ser reduzidos em virtude de normas regulamentadoras específicas e serão contados em dias corridos.\r\n\r\nArt. 11 - Os procedimentos administrativos relativos à análise das manifestações observarão os princípios da eficiência e da celeridade, visando a sua efetiva resolução. \r\n\r\nArt. 12 - O elogio recebido pela UOS será encaminhado ao agente público que prestou o atendimento ou ao responsável pela prestação do serviço público e à sua chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - A resposta conclusiva do elogio conterá informação sobre o encaminhamento e cientificação ao agente público ou ao responsável pelo serviço público prestado e à sua chefia imediata.\r\n\r\nArt. 13 - A reclamação recebida será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público.\r\n\r\nParágrafo Único - A resposta conclusiva da reclamação conterá informação objetiva acerca do fato apontado.\r\n\r\nArt. 14 - A sugestão recebida será encaminhada à autoridade responsável pela prestação do atendimento ou do serviço público, que se manifestará acerca da possiblidade de adoção da medida sugerida.\r\n\r\nArt. 15 - A denúncia recebida será acolhida caso contenha elementos mínimos descritivos de ocorrência de improbidade, irregularidade, corrupção ou indícios que permitam à Administração Pública chegar a tais elementos, mesmo que não contenha identificação do usuário.\r\n\r\n§ 1º - A resposta conclusiva da denúncia conterá informação sobre o seu encaminhamento aos órgãos apuratórios competentes e sobre os procedimentos a serem adotados, ou sobre seu arquivamento, na hipótese de a denúncia não ser acolhida.\r\n\r\n§ 2º - A denúncia poderá ser encerrada quando:\r\n\r\nI - estiver dirigida a órgão não pertencente ao Poder Executivo estadual; ou\r\n\r\nII - não contenha os elementos mínimos indispensáveis à sua apuração.\r\n\r\nArt. 16 - As unidades que compõem a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo estadual assegurarão ao usuário do serviço público ou autor da manifestação a proteção de sua identidade e demais atributos de identificação, nos termos do art. 31 da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, incluindo a proteção do nome, endereço e demais dados, que serão documentados separadamente. \r\n\r\n§ 1º - A inobservância ao disposto no caput sujeitará o agente público às penalidades legais pelo seu uso indevido.\r\n\r\n§ 2º - Caso indispensável à apuração dos fatos, o nome do denunciante será encaminhado ao órgão apuratório, que ficará responsável a restringir acesso à identidade do manifestante a terceiros.\r\n\r\n§ 3º - A restrição de acesso estabelecida no caput deste dispositivo não se aplica caso se configure denunciação caluniosa, nos termos do art. 339 do Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940, ou flagrante má-fé por parte do manifestante.\r\n\r\nArt. 17 - As unidades que compõem a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo estadual deverão coletar informações junto aos usuários de serviços públicos com a finalidade de avaliar a prestação desses serviços e de auxiliar na detecção e correção de irregularidades.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 18 - Caberá representação à Ouvidoria e Transparência Geral do Estado no caso de descumprimento dos prazos e procedimentos previstos nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos na presente Resolução serão tratados pela Controladoria Geral do Estado, por meio da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 20 - Os procedimentos para recebimento e monitoramento das solicitações de acesso à informação, bem como demais procedimentos pertinentes à Transparência, referentes à Lei Federal n° 12.527/11, estão definidos em legislação específica.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2178667"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2178706": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4389 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSOLIDA A COMISSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO (CAQ) DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da faculdade que lhe confere o inciso XLVII do art. 6º, da Lei Complementar nº 15, de 25 de novembro de 1980, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 82, c/c o art. 289 e seu Parágrafo Único da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A composição da Comissão de Adicional de Qualificação (CAQ), criada pela Resolução PGE nº 2.897, de 17 de setembro de 2010 e atendendo ao estabelecido pela Resolução PGE nº 4.119, de 18 de agosto de 2017, fica assim consolidada:\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR GERAL:\r\n\r\nMembro Efetivo: JULIANA CURVACHO CAPELLA - Id. Funcional nº 43871925;\r\n\r\nMembro Suplente: JOSE CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS - Id. Funcional nº 43871887.\r\n\r\nPROCURADORIA DE PESSOAL:\r\n\r\nMembro Efetivo: MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA - Id. Funcional nº 50143751;\r\n\r\nMembro Suplente: ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Id. Funcional nº 43878784.\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS:\r\n\r\nMembro Efetivo: MARCELO SANTINI BRANDO - Id. Funcional nº 42650208;\r\n\r\nMembro Suplente: RODRIGO BORGES VALADÃO - Id. Funcional nº 41954777.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2178706"
                    ],
                    "2178659": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO E TREINAMENTO PROFISSIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.108099/2018 - SUZANA DE OLIVEIRA GONÇALVES - DATA: 11.04.2019 - DESLIGUE-SE em virtude da conclusão do curso a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048882/2017 - AMANDA CORDEIRO DA SILVA - DATA: 01.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010263/2018 - GABRIEL ANGELO CAROLINO LIMA DOS SANTOS - DATA: 01.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.052975/2017 - HAILTON PEREIRA MOREIRA - DATA: 02.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.047664/2017 - PATRICK LEITE BENICIO - DATA: 02.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002232/2019 - ROSANE DE AZEVEDO PINTO DAS CHAGAS - DATA: 01.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011590/2019- TALITA PACHECO BRESCIANI - DATA: 02.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.043393/2017 - VICTOR COSTA GOMES DE ARAUJO - DATA: 01.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.106735/2018 - VICTORIA RODRIGUES FARIAS - DATA: 02.05.2019.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021928/2017- ANA CAROLINA FARIA BRITO - DATA: 11.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021930/2017 - ANA PAULA DE SOUZA BATISTA FERREIRA DATA: 11.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.024204/2017 - DANIEL RODRIGUES SILVA - DATA: 16.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021948/2017 - FERNANDA CASTILHO RIBEIRO DE CASTRO CERRUTI - DATA: 11.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.023755/2017 - GABRIEL DOS SANTOS LORENZO - DATA: 16.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.008661/2017 - GUSTAVO LUIZ SIMIONI - DATA: 22.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021950/2017 - HUGO CHAVES DA SILVA - DATA: 11.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021951/2017 - JOÃO LUIZ PACHECO DANTAS GASSEN - DATA: 11.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021955/2017- LUCAS SOARES FIGUEIREDO - DATA: 11.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021961/2017 - MAIARA DE SOUZA CAMPOS - DATA: 11.05.201.9\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021965/2017 - MARIA EDUARDA TREVISOL ANTONIN - DATA: 11.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.023753/2017 - MATHEUS MANHÃES COELHO- DATA: 16.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.021969/2017 - MIRZA CRISTINA SOUZA NASCIMENTO DE OLIVEIRA - DATA: 11.05.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.023751/2017 - THAISA ALONSO CANDIDO - DATA: 11.05.2019.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS DO ESTÁGIO, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2178659"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2178602": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna pública a Errata do Edital PE-009/2019.\r\n\r\nITEM 2 DO EDITAL- DO OBJETO E DO REGIME DE EXECUÇÃO:\r\n\r\nNo subitem 2.1, onde se lê:\r\n\r\n...“Serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, conforme relação contida do Anexo I, nos Municípios de Arraial do Cabo, Cabo Frio e São Pedro da Aldeia”.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...“Serviços contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, conforme relação contida do Anexo I, nos Municípios de Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio e São Pedro da Aldeia”.\r\n\r\nId: 2178602"
                        ],
                        "2178387": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2017, de prestação de serviços de telecomunicações na modalidade Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP).\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo e a Empresa Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual, por 24 (vinte e quatro) meses, com início em 05/05/2019 e término previsto para 04/05/2021, com renúncia ao reajuste. \r\n\r\nVALOR: R$ 15.010,56 (quinze mil dez reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso II, artigo 57 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30 de abril de 2019.\r\n\r\nORDENADOR DE DESPESAS: MARCOS DAFLON CORREA - ID. Funcional n° 3222064-2.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-26/011/646/2016 e E-13/002/56/2017.\r\n\r\nId: 2178387"
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                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
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                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 01 ao Contrato n° 03/2018\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80 e 21.081/94.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA- ME.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 03/2018 por 06 (seis) meses, relativo à contratação de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, quando necessário, para aparelhos de ar-condicionado do tipo SPLIT, de janela e das cortinas de ar da IOERJ. \r\n\r\nVALOR: R$ 42.341,16 (quarenta e dois mil trezentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, na forma da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA 00100.3104.017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA - 28/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0796/2017.\r\n\r\nDe acordo com o artigo 3º, § 3º do Decreto nº 46.574/2019, modificado pelo Decreto nº 46.644/2019 - CODERJ.\r\n\r\nId: 2178848"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 008/2019 de Quitação.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registrar a quitação em favor da SAINT GOBAIN das faturas em aberto e não pagas, referentes ao CONTRATO CEDAE 146/2018 (DF). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 644.570,28 (seiscentos e quarenta e quatro mil quinhentos e setenta reais e vinte e oito centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.708/2018.\r\n\r\nId: 2178459"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 009/2019 de Quitação.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registrar a quitação em favor da SAINT GOBAIN das faturas em aberto e não pagas, referentes ao Contrato CEDAE nº 166/2018 (DF). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 6.059.045,02 (seis milhões, cinquenta e nove mil quarenta e cinco reais e dois centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.708/2018.\r\n\r\nId: 2178460"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 005/2019 de Quitação.\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Registrar a quitação em favor da TIGRE das faturas em aberto e não pagas, referentes ao CONTRATO CEDAE 147/2018 (DF). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 833.040,00 (oitocentos e trinta e três mil e quarenta reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.728/2018.\r\n\r\nId: 2178461"
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo nº 006/2019 de Quitação. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÕES PARA CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Registrar a quitação em favor da TIGRE das faturas em aberto e não pagas, referentes ao CONTRATO CEDAE 167/2018 (DF).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.903.807,34 (cinco milhões, novecentos e três mil oitocentos e sete reais e trinta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.728/2018.\r\n\r\nId: 2178462"
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                                    "I - Edital",
                                    "CONSELHO DELIBERATIVO DA REGIÃO METROPOLITANA \r\n\r\nCOMITÊ GESTOR DA ESTRATÉGIA DE DISSEMINAÇÃO DO BUILDING INFORMATION MODELLING NO RIO DE JANEIRO - ESTRATÉGIA BIM RJ\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DA ESTRATÉGIA DE DISSEMINAÇÃO DO BUILDING INFORMATION MODELLING NO RIO DE JANEIRO - ESTRATÉGIA BIM RJ, no uso da competência que lhe atribui o art. 6º, do Decreto nº 46.471, de 24 de outubro de 2018, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 25 de outubro de 2018, CONVOCA todos os membros do Comitê Gestor BIM, designados na Resolução SEGOV nº 04/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 21 de fevereiro de 2019 e membros posteriormente designados, para a 2ª Reunião Ordinária do Comitê Gestor BIM RJ a ser realizada no dia 9 de Maio de 2019 de 09 h às 12 h e para a 4ª Reunião Extraordinária do Comitê Gestor BIM RJ a ser realizada na mesma data de 13 h às 16 h no Auditório do Anexo ao Palácio Guanabara, Rua Pinheiro Machado s/n, Laranjeiras. Solicitamos confirmar presença, até o dia 06 de abril, pelos telefones (21) 2334-3666/3660 e pelo e-mail camara.metropolitano@segov.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2178499"
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                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 037/2018 - Termo Contratual 010/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DE DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa de supressão do contrato nº 037/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de zeladoria a partir de 25/02/2019, com fundamento no inciso I, alínea “b” do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/93/2017.\r\n\r\nId: 2178801"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 01/2017.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa CLARO S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo, por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados,a partir de 27/04/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 19.697,52 (dezenove mil seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/04/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-12/004.016/2017. \r\n\r\nId: 2178608"
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 03/2018.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA-EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 14/04/2019. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 6.830,00 (seis mil oitocentos e trinta reais). DATA DA ASSINATURA: 12/04/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. Processo nº E-12/004.013/2018. \r\n\r\nId: 2178605"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2019\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, com sede à Rua Padre Manoel da Nóbrega, nº 539, Quintino Bocaiúva, Rio de Janeiro/RJ, torna público que, devidamente autorizado pelo Senhor Presidente, na forma do disposto no Processo Administrativo nº E-22/003/163/2019, que no período de 14/05/2019 a 21/05/2019, apenas nos dias úteis, na hora e endereço indicados no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 01/2019 - IPEM/RJ, disponível no Portal Eletrônico www.ipem.rj.gov.br, opção “institucional”, “licitações”, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de uma resma de papel A4, 210x297mm, branco, alcalino, na Rua Padre Manuel da Nóbrega, nº 539 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ, estará recebendo documentação para realização do procedimento de seleção para asso ciações/cooperativas de Catadores de Materiais Recicláveis, visando à coleta de resíduos descartados, por meio de doação, pelo prazo e condições estabelecidas em Edital, passíveis de retorno ao se ciclo produtivo, nos termos do Decreto Federal nº 5.940, de 25 de outubro de 2006 e demais normas pertinentes. Maiores informações poderão ser obtidas no mesmo endereço ou ainda pelo e-mail: comissao.descarte@ipem.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2178609"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 036/2019-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e TECNOMED SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS BIOMÉDICOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Serviços de manutenção em ventilador mecânico.\r\n\r\nGESTOR: TEN PM ENF FERNANDA CAROLINE.\r\n\r\nFISCAIS HCPM: CAP FISIO PM GUSTAVO ZIMMERMANN RG 89.469, SGT PM MARCIO LORITO RG 70.700.\r\n\r\nFISCAL HPM/NIT: MAJ FISIO PM MONCLEAR RAMALHO POLYCARPO RG 76.987.\r\n\r\nPRAZO: 12(doze) meses, contados de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 369.600,00(trezentos e sessenta e nove mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/04/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/226/2016. De acordo com o inciso VII do art. 3º do Decreto 46.644/2019, de 18/04/2019, DOERJ de 24/04/2019 - CODERJ.\r\n\r\nId: 2178596"
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                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 021/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 101.616,00 (cento e um mil seiscentos e dezesseis reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de março de 2019.\r\n\r\nGESTOR: TEN Andreza Frauches Costa RG 104.895\r\n\r\nFISCAIS: CAP Rebecca G. Di Leu de Carvalho RG 89.495 CAP Farma Victor Hugo Martins RG 89.496 e MAJ Farm Heron Corel RG 76.906\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100181/2018\r\n\r\nId: 2178294"
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                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Proposta Especial nº 003/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA. OBJETO: Prestação de serviço de acesso ao portal de compras eletrônicas (banco de preços), para atender as necessidades da Diretoria de Licitações e Projetos. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais). DATA DA ASSINATURA: 30/04/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/17/2019. Dispensa de Licitação.\r\n\r\nId: 2178126"
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 029/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa CRISTÁLIA PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 324,00 (trezentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de abril de 2019.\r\n\r\nGESTOR: TEN Andreza Frauches Costa RG 104.895\r\n\r\nFISCAIS: CAP Rebecca G. Di Leu de Carvalho RG 89.495, CAP Farm Clara Fonseca Coutinho RG 89.498 e TEM CEL Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100195/2018\r\n\r\n.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Autorização de Compra nº 030/2019.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARESLTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.040,00 (vinte e três mil e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de abril de 2019.\r\n\r\nGESTOR: TEN Andreza Frauches Costa RG 104.895\r\n\r\nFISCAIS: CAP Rebecca G. Di Leu de Carvalho RG 89.495, CAP Farm Clara Fonseca Coutinho RG 89.498 e TEM CEL Ana Paula Barroso Hofer RG 56.516.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/100195/2018\r\n\r\nId: 2178295"
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                                "2178455": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contratos nº 043/2015, 045/2015 e 046/2015 de Fornecimento de Energia Elétrica. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. OBJETO: Fornecimentos de energia elétrica, nas modalidades tarifária convencional, azul e verde para diversas Unidades da PMERJ, conforme jurisdição. PRAZO: Exercícios de 2015 a 2020. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 4.610.235,00 (quatro milhões, seiscentos e dez mil duzentos e trinta e cinco reais). DATA DA ASSINATURA: 16/09/2015, 01/09/2015, respectivamente. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/72/2015. Dispensa nº 005/2015-PMERJ.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ, de 28 de setembro de 2015.\r\n\r\nId: 2178455"
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                                "2178328": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACAO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCFSd-2010\r\n\r\nCFSd-2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação dos candidatos ao Curso de Formação de Soldados PM Classe “C” CFSd/2010 e ao Curso de Formação de Soldados PM Classe “C” CFSd/2014, que foram reavaliados no HCPM e foram considerados INAPTOS na especialidade Cirurgia Geral.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONCURSO\r\n\r\n1120002707\r\n\r\nPLINIO CORREIA BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCFSD/2010\r\n\r\n1584344\r\n\r\nLARISSA DE SOUZA CARDOSO SANTOS\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1519371\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES DE LOURDES\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1648287\r\n\r\nWAGNER DE ALMEIDA FERREIRA\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1672910\r\n\r\nANDRESSA BRITO SALDANHA RIBEIRO\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1511354\r\n\r\nRODRIGO LOPES DA SILVA\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1638115\r\n\r\nVICTOR CRISTIANO VIEIRA RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\n1521893\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nCFSD/2014\r\n\r\nId: 2178328"
                                ],
                                "2178675": [
                                    "I - Edital",
                                    "GRUPAMENTO AEROMÓVEL\r\n\r\nCONSELHO DE DISCIPLINA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, atendendo solicitação do Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria nº 803/118/2018, nomeado pelo Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a que está sendo submetido o 3º SGT PM REF RG 78.704 ALEXANDRE BELLINI, faz saber ao reportado servidor, sob pena do Processo tramitar em revelia, em conformidade com o Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, que este encontra CONVOCADO A COMPARECER para a reunião do Colegiado às 10:00h do dia 10 de maio de 2019, sexta-feira, na sede do GRUPAMENTO AEROMÓVEL - GAM, situada na Avenida Feliciano Sodré, 273 - Centro/Niterói; Cep: 24030-012, juntamente com seu defensor. \r\n\r\nId: 2178675"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 010/1200/2018. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO Da alteração da Titularidade do representante do Estado do Rio de Janeiro - Tendo em vista a edição do Decreto nº 46.544 de 01 de janeiro de 2019, publicado no DOERJ nº 001, de 01/01/2019, fica alterado a titularidade do órgão de execução que representa o Estado do Rio de Janeiro no Contrato 010/1200/2018, passando a figurar doravante como CONTRATANTE a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, CNPJ 32.855.236/0001-04.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/35/2017.\r\n\r\nId: 2178335"
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                                    "I - Edital",
                                    "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, ANULA a publicação no DOERJ nº 74, de 18/04/2019, página 31, referente aos candidatos GISELE DE OLIVEIRA COSTA e GERSON GIL GOMES CONDE, em razão de erro material. E logo a seguir publica as matérias corretas:\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE/2005\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA SEM EFEITO a convocação da candidata GISELE DE OLIVEIRA COSTA, publicada no DOERJ nº 73, de 17/04/2019, página 24.\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL DE 6ª CLASSE/2013\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JA NEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, TORNA SEM EFEITO a convocação do candidato GERSON GIL GOMES CONDE, publicada no DOERJ nº 73, de 17/04/2019, página 23.\r\n\r\nId: 2178560"
                                ],
                                "2178472": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA o requerente da ex-servidora, abaixo mencionada, a Srª. Isabelle Ferro Ribeiro da Silva, CPF: 133862007-02, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nRobson Ribeiro da Silva\r\n\r\n29452872/1\r\n\r\nE-09/157/5693/2013\r\n\r\nR$ 5125,23\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA o requerente da ex-servidora, abaixo mencionada, a Srª. Elisabete Pereira Lamoglia Alves,, CPF: 971733207-04, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nJaime Antonio Antunes Alves\r\n\r\n2.9186854/1\r\n\r\nE-09/162/000034/2013\r\n\r\nR$ 6563,88\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra. Sandra de Almeida Barros, CPF: 997433707-06, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nMarco Antônio Moreno\r\n\r\n2.9910145/1\r\n\r\nE-09/162/18/2019\r\n\r\nR$ 5998,77\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra Lohraine Gomes Rodrigues, CPF: 121333067-06, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nClaudezio Gomes Rodrigues\r\n\r\n5651956/1\r\n\r\nE-09/162/100152/2018\r\n\r\nR$ 3570,11\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ, CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra Sandra Helena Souza Rangel Moore, CPF: 680008807-25, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nAdemir Cardoso Moore\r\n\r\n29190452/1\r\n\r\nE-09/162/100174/2018\r\n\r\nR$ 7762,45\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra Ana Samara Fernandes de Menezes, CPF: 134955577-09, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nOlinda da Conceição Fernandes\r\n\r\n29219841/1\r\n\r\nE-09/162/100039/2018\r\n\r\nR$ 6263,03\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA a representante do requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra Paula Marques Coelho, CPF: 090088267-04, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nBruno Guimaraes Buhler\r\n\r\n43728863/1\r\n\r\nE-09/162/000184/2017\r\n\r\nR$ 1836,60\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA a representante do requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra Eliana Gouvêa Ferreira, CPF: 534153537-53, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira\r\n\r\n29594910/1\r\n\r\nE-09/162/323/2016\r\n\r\nR$ 364,00\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA a representante do requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra Joseane Ferreira Paes, CPF: 076204247-84, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nLeandro Turque dos Santos\r\n\r\n50214250/1\r\n\r\nE-09/162/000287/2016\r\n\r\nR$ 852,90\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA a representante do requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra Tânia Caetano Nery, CPF: 867871957-53, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nJoazir Pinto Rodrigues Filho\r\n\r\n29227410/1\r\n\r\nE-09/162/000039/2014\r\n\r\nR$ 12129,00\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA o requerente da ex-servidora, abaixo mencionada, a Srª. Isabelle Ferro Ribeiro da Silva, CPF: 133862007-02, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nRobson Ribeiro da Silva\r\n\r\n29452872/1\r\n\r\nE-09/157/5693/2013\r\n\r\nR$ 5125,23\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA o requerente da ex-servidora, abaixo mencionada, a Srª. Elisabete Pereira Lamoglia Alves,, CPF: 971733207-04, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nJaime Antonio Antunes Alves\r\n\r\n2.9186854/1\r\n\r\nE-09/162/000034/2013\r\n\r\nR$ 6563,88\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra. Sandra de Almeida Barros, CPF: 997433707-06, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nMarco Antônio Moreno\r\n\r\n2.9910145/1\r\n\r\nE-09/162/18/2019\r\n\r\nR$ 5998,77\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra Lohraine Gomes Rodrigues, CPF: 121333067-06, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nClaudezio Gomes Rodrigues\r\n\r\n5651956/1\r\n\r\nE-09/162/100152/2018\r\n\r\nR$ 3570,11\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ, CONVOCA a requerente do ex-servidor abaixo mencionado, a Sra Sandra Helena Souza Rangel Moore, CPF: 680008807-25, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nAdemir Cardoso Moore\r\n\r\n29190452/1\r\n\r\nE-09/162/100174/2018\r\n\r\nR$ 7762,45\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA a requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra Ana Samara Fernandes de Menezes, CPF: 134955577-09, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nOlinda da Conceição Fernandes\r\n\r\n29219841/1\r\n\r\nE-09/162/100039/2018\r\n\r\nR$ 6263,03\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ, CONVOCA a representante do requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra Paula Marques Coelho, CPF: 090088267-04, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nBruno Guimaraes Buhler\r\n\r\n43728863/1\r\n\r\nE-09/162/000184/2017\r\n\r\nR$ 1836,60\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA a representante do requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra Eliana Gouvêa Ferreira, CPF: 534153537-53, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira\r\n\r\n29594910/1\r\n\r\nE-09/162/323/2016\r\n\r\nR$ 364,00\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA a representante do requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra Joseane Ferreira Paes, CPF: 076204247-84, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nLeandro Turque dos Santos\r\n\r\n50214250/1\r\n\r\nE-09/162/000287/2016\r\n\r\nR$ 852,90\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA a representante do requerente do ex-servidor, abaixo mencionado, a Sra Tânia Caetano Nery, CPF: 867871957-53, para comparecer ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nJoazir Pinto Rodrigues Filho\r\n\r\n29227410/1\r\n\r\nE-09/162/000039/2014\r\n\r\nR$ 12129,00\r\n\r\nId: 2178472"
                                ],
                                "2178469": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ, CONVOCA os ex-servidores, abaixo relacionados, para comparecerem ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nLUIS CARUSO FORMA DE ALMEIDA\r\n\r\n50216198\r\n\r\n080096917-04\r\n\r\nE-09/155/007/2016\r\n\r\nR$ 14.919,89\r\n\r\nBRUNO BALBONI\r\n\r\n41773403\r\n\r\n068846137-93\r\n\r\nE-09/157/341/2016\r\n\r\nR$ 3.782,19\r\n\r\nRAFAEL DE FRANÇA PEREIRA\r\n\r\n50102060\r\n\r\n098190857-80\r\n\r\nE-09/157/1334/2016\r\n\r\nR$ 13.156,00\r\n\r\nDARLAN SODRÉ MOTA\r\n\r\n50817132\r\n\r\n059358727-81\r\n\r\nE-09/157/1537/2016\r\n\r\nR$ 5.496,72\r\n\r\nJAISON MENESES DA SILVA\r\n\r\n44321597\r\n\r\n100103797-97\r\n\r\nE-09/157/1702/2016\r\n\r\nR$ 45.173,45\r\n\r\nROBERTO AMORIM FARIA E SILVA\r\n\r\n50332031\r\n\r\n118753037-90\r\n\r\nE-09/157/1728/2016\r\n\r\nR$ 11.006,99\r\n\r\nDIOGO ARRUDA\r\n\r\n50771507\r\n\r\n104730397-37\r\n\r\nE-09/157/1885/2016\r\n\r\nR$ 12.223,20\r\n\r\nTHAYS GONÇALVES DE OLIVEIRA FARACO\r\n\r\n50216694\r\n\r\n101523447-05\r\n\r\nE-09/157/1908/2016\r\n\r\nR$ 19.633,60\r\n\r\nFABIO HENRIQUE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n50770578\r\n\r\n108726647-59\r\n\r\nE-09/157/2531/2016\r\n\r\nR$ 18.036,37\r\n\r\nPEDRO ROCHA ROSATI\r\n\r\n50228498\r\n\r\n092651077-07\r\n\r\nE-09/157/3469/2016\r\n\r\nR$ 8.475,83\r\n\r\nMATEUS DE BONA GANZER\r\n\r\n43731538\r\n\r\n080414627-66\r\n\r\nE-09/214/004/2016\r\n\r\nR$ 31.486,18\r\n\r\nADRIANO LEONISSA DA SILVA\r\n\r\n25871250\r\n\r\n044305707-95\r\n\r\nE-09/263/122/2016\r\n\r\nR$ 8.165,61\r\n\r\nFELIPE NUNES DA COSTA MENEZES\r\n\r\n50817930\r\n\r\n090065687-59\r\n\r\nE-09/318/227/2016\r\n\r\nR$ 12.380,63\r\n\r\nANDERSON DE PAIVA GABRIEL\r\n\r\n43953395\r\n\r\n114289957-81\r\n\r\nE-09/156/001/2017\r\n\r\nR$ 78.452,17\r\n\r\nDANIEL CORREIA SOUSA\r\n\r\n43592562\r\n\r\n097480517-30\r\n\r\nE-09/157/1284/2017\r\n\r\nR$ 46.050,15\r\n\r\nGUILHERME CASELLI DE ARAUJO\r\n\r\n43210880\r\n\r\n057505537-52\r\n\r\nE-09/373/116/2017\r\n\r\nR$ 8.790,68\r\n\r\nId: 2178469"
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                                "2178648": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO \r\n\r\nDE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DA DPCAD faz publicar o Edital de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2016, com vistas à promoção á 3ª Classe, com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n5652510\r\n\r\nDemetrio Gonçalves Martins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5654955\r\n\r\nJayme A. A. Dias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656222\r\n\r\nLuis C. F. de Miranda\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5654610\r\n\r\nHelder Gil Motta\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5651220\r\n\r\nAntonio Fabio Nezi Ferraz\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5659140\r\n\r\nRogerio Bastos da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5655056\r\n\r\nJoão C. R. Alves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656079\r\n\r\nLuciano Abrantes Nunes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5649889\r\n\r\nAlair do R. R. dos S. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656290\r\n\r\nLuis H. de P. Pinto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5658675\r\n\r\nRicardo Di D. G. Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656729\r\n\r\nMarcelo de Carvalho Ramos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5652103\r\n\r\nClaudio Ribeiro Cavalcanti\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41379039\r\n\r\nRogerio Gama Franklim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5660220\r\n\r\nWander Guterres de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5650666\r\n\r\nAmaro Jurandir dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378830\r\n\r\nMarcio do Nascimento\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656990\r\n\r\nMarcio Abreu Lopes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5658845\r\n\r\nRoberto Bragante Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5658101\r\n\r\nPaulo Santangelo Cardoso\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5651603\r\n\r\nCarlos A. H. D. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5659507\r\n\r\nSergio E. C. V. Martins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5655196\r\n\r\nJorge A. da S. Campos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5652170\r\n\r\nClodoaldo Antonio Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378261\r\n\r\nAndreia Araujo de Castro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5657881\r\n\r\nOtavio Eiras Gerhardt\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5651182\r\n\r\nAntonio Augusto Vargas Marques\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5654718\r\n\r\nHideraldo Silva Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5651590\r\n\r\nCarlos A. F. Esteves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5566649\r\n\r\nRogerio Gomes Pontes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378776\r\n\r\nLuiz H.R. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656150\r\n\r\nLuciano Moreira Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5650577\r\n\r\nAloan de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656443\r\n\r\nLuiz Guilherme Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378210\r\n\r\nAllan Julianelli Mendes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5657164\r\n\r\nMarcio Rodrigues Cavalcante\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656087\r\n\r\nLuciano Cavalcanti Freitas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5658462\r\n\r\nRenata Silva Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656869\r\n\r\nMarcelo J. F. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5653444\r\n\r\nFabio Fernandes de Azevedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378687\r\n\r\nJose da C. B. Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656877\r\n\r\nMarcelo J. P. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5653797\r\n\r\nFernando A. T. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5653878\r\n\r\nFernando R. de C. Mussi\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656176\r\n\r\nLucrecia S. de A Kopke\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5654017\r\n\r\nFrederico A. O. de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41379080\r\n\r\nSidnei M. R. Rocha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5657962\r\n\r\nPatricia Wilke Gonçalves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5650160\r\n\r\nAlexandre de Jesus Fernandes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5651514\r\n\r\nCaio C. D. de Brito\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378237\r\n\r\nAnderson Antonio da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5655820\r\n\r\nLeonardo Ferraz da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5653835\r\n\r\nFernando Costa Alves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5659604\r\n\r\nShirley da Silva Freire\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656788\r\n\r\nMarcelo Felix Gonçalves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378717\r\n\r\nLeandro H. de A. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5652790\r\n\r\nEduardo Alves de Morais\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378849\r\n\r\nMarcio Parente Melo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5651433\r\n\r\nBruno Fasciotti\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5650020\r\n\r\nAlessandro Pecene Cerqueira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656486\r\n\r\nLuiz O E. Gitirana\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5653142\r\n\r\nErico de Mattos Marcondes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5655625\r\n\r\nLeandro da Cruz Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5651573\r\n\r\nCarla de Oliveira Andre\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5650224\r\n\r\nAlexandre Ficagna Tavares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5650720\r\n\r\nAna Paula Borges Pereira da Cunha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5654173\r\n\r\nGilberto Borges da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5650488\r\n\r\nAline Lima Vitoria do Nascimento\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378148\r\n\r\nAdriana Kratzer\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5653088\r\n\r\nEmerson Sanches Huguenin\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378130\r\n\r\nAdila Oliveira Sa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5659159\r\n\r\nRogerio Braz Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5652405\r\n\r\nDaniel da Motta Trindade\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5651530\r\n\r\nCamila A. de A. Guedes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5650097\r\n\r\nAlexander de Sousa Coutinho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378482\r\n\r\nFabio A. de M. Xavier\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n24749338\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Cunha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656044\r\n\r\nLuciana Malheiros Coutada\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378547\r\n\r\nFlavio Jose Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378512\r\n\r\nFelipe Barbosa Nini\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5659795\r\n\r\nThaisa de Oliveira Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5653916\r\n\r\nFlavia Araujo de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5654980\r\n\r\nJesse Figueiredo Reis\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656125\r\n\r\nLuciano dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5650372\r\n\r\nAlexandre Ricardo da Silva Assis\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5654769\r\n\r\nHumberto L. C. G. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5651000\r\n\r\nAndre Martins da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5652316\r\n\r\nCristiano Louzada Ribeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5658284\r\n\r\nRafael R. de O. Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5659167\r\n\r\nRogerio da Cal dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5660319\r\n\r\nWilson Chaves Assunção\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5658586\r\n\r\nRevison Costa de Lucena\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5658144\r\n\r\nPedro C. C. Lessa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5659000\r\n\r\nRodrigo J. de F. Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5658250\r\n\r\nRafael de Souza Tavora\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5651921\r\n\r\nClarisse Fernandes Spinelli\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5660254\r\n\r\nWellington dos Santos Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5657717\r\n\r\nMichel W. S. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5655331\r\n\r\nJose C. A. de S. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5650046\r\n\r\nAlex Cezimbra Tavares Moraes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5655927\r\n\r\nLeonardo Mota Tavares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5658071\r\n\r\nPaulo H. S. C. Vieira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5652464\r\n\r\nDanielly Abrahão Dominoni\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656842\r\n\r\nMarcelo H. C. Vilas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5653290\r\n\r\nFabiane Santos de Mello\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5658535\r\n\r\nRenato Pereira Brito\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5653614\r\n\r\nFabricio Moraes Bermudez\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5652723\r\n\r\nEdison T. R. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378385\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5651093\r\n\r\nAndreia Guedes Delgado\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5659086\r\n\r\nRodrigo Sibanto Simões\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5659043\r\n\r\nRodrigo Martins Barreto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5654351\r\n\r\nGuilherme Brandão\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5657857\r\n\r\nNubia V. G. de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378970\r\n\r\nRevemar H. P. Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5659442\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5653681\r\n\r\nFelipe G. B. Monteiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5657571\r\n\r\nMauricio F. da S. Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656559\r\n\r\nMarcello A. V. Gorini\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5652324\r\n\r\nCristiano Silva Hill\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5655765\r\n\r\nLeonardo Campos de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378610\r\n\r\nHenrique B. B. de Araujo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656427\r\n\r\nLuiz F. de P. Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5657121\r\n\r\nMarcio L. R. Moraes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5652952\r\n\r\nElaine do Nascimento Paiva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5652251\r\n\r\nCristiane de S. e M. Montanha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5659191\r\n\r\nRonald Dias Neves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5653908\r\n\r\nFilipe Mallet Soares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5655706\r\n\r\nLeandro Santana de Mattos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5652561\r\n\r\nDeyvid E. L. da Silveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5652618\r\n\r\nDiogo Guimarães de Otero\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5650232\r\n\r\nAlexandre Gomes Dobbs\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5653223\r\n\r\nEvandro da C. L. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41379144\r\n\r\nWilliam dos Santos Barcellos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5658730\r\n\r\nRicardo Jardim Dias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5657954\r\n\r\nPatricia Schettino Sanchez\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5658527\r\n\r\nRenato Nunes de Freitas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5659957\r\n\r\nValter de Souza Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378954\r\n\r\nRafael Mendes Riff\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5653967\r\n\r\nFlavio Max S. Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5659833\r\n\r\nThiago V. de A. Sadio\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5650941\r\n\r\nAndre Luiz Jose da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5659094\r\n\r\nRodrigo Teixeira Brandão\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5651549\r\n\r\nCamila Lima da Silva Gonçalves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5657733\r\n\r\nMichelle Mendonça F. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5652626\r\n\r\nDiogo Macedo Lopes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378636\r\n\r\nIvonaldo A. M. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5655730\r\n\r\nLeonardo Alves Leal\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5654530\r\n\r\nHalter P. dos S. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5650348\r\n\r\nAlexandre Pinto Sales Saboia\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5650380\r\n\r\nAlexandre Romano de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5649943\r\n\r\nAlessandra de Castro Azevedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5651700\r\n\r\nCarlos E. da S. Borges\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5652030\r\n\r\nClaudio B. S. Garcia\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5649749\r\n\r\nAda Angela Silva R. Gonçalves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5653398\r\n\r\nFabio Correa Melo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5659850\r\n\r\nThiago Vieira da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n31486924\r\n\r\nHildebrando R. S. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5654416\r\n\r\nGuilherme Tolomei\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEduardo Gonçalves França\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5653690\r\n\r\nFelipe Menezes da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5658438\r\n\r\nRenata Nogueira de Aguiar\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378750\r\n\r\nLuis E. A. de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5653843\r\n\r\nFernando de Brito Meister\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5653487\r\n\r\nFabio L. S. Martins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5652588\r\n\r\nDiego de Oliveira Barcia\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5657644\r\n\r\nMauro T. P. Ribeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n41378555\r\n\r\nGabriel J. M. de S. Moura\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5657083\r\n\r\nMarcio Duraes Borelli\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5659302\r\n\r\nRosangela Vieira de Azevedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5650615\r\n\r\nAlvaro Baptista Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656362\r\n\r\nLuiz C. de R. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5654114\r\n\r\nGeison dos Santos Rangel\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5657393\r\n\r\nMarcos S. P. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5657296\r\n\r\nMarcos A. da E. Guimarães\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656826\r\n\r\nMarcelo Freitas Lopes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5652731\r\n\r\nEdmilson de Carvalho Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n5652308\r\n\r\nCristiano dos Santos Nunes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n14.06.04\r\n\r\n5652600\r\n\r\nDiogo Ferrari\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n5649935\r\n\r\nAlessandra da Mota Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n5655854\r\n\r\nLeonardo H. da C. Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n5650828\r\n\r\nAnderson Marinho Vieira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n5658900\r\n\r\nRobson Silveira da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.05.24\r\n\r\n14.05.24\r\n\r\n14.05.24\r\n\r\n14.05.24\r\n\r\n14.05.24\r\n\r\n5652120\r\n\r\nCleber de Souza Gonçalves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n18.01.22\r\n\r\n18.01.22\r\n\r\n41378180\r\n\r\nSuzana Souza de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.11.05\r\n\r\n13.11.05\r\n\r\n16.02.19\r\n\r\n16.02.19\r\n\r\n16.02.19\r\n\r\n5650623\r\n\r\nJessica S. B. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n13.10.10\r\n\r\n19.01.19\r\n\r\n19.01.19\r\n\r\n5652669\r\n\r\nMaximiniano Ferreira da Silva Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n5652650\r\n\r\nRamon L. M. de Lamonica\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n22.08.21\r\n\r\n5652332\r\n\r\nMarcello L. C. de Jesus\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n5651980\r\n\r\nKarla Martins dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n41773934\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n13.09.00\r\n\r\n29202680\r\n\r\nElias de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n21.06.30\r\n\r\n21.06.30\r\n\r\n21.06.30\r\n\r\n21.06.30\r\n\r\n22132139\r\n\r\nMarcio Fernandez de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n20.02.08\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n20.11.00\r\n\r\n19986017\r\n\r\nMarcel Perestrelo da Camara\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n14.11.09\r\n\r\n22.05.23\r\n\r\n22.05.23\r\n\r\n5660491\r\n\r\nCarlos A. M. Alvarenga\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n22.07.25\r\n\r\n22.07.25\r\n\r\n5660505\r\n\r\nSonilton carvalho Correia\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n19.08.14\r\n\r\n5660440\r\n\r\nNilo F. M. de O. Marques\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n14.08.15\r\n\r\n18.09.01\r\n\r\n5711100\r\n\r\nFlavia Correia Barbastefano\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.30\r\n\r\n13.07.30\r\n\r\n13.07.30\r\n\r\n13.07.30\r\n\r\n13.07.30\r\n\r\n5709911\r\n\r\nPedro Tavares de Carvalho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n13.07.29\r\n\r\n5709938\r\n\r\nWagner Madeira Martins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n5709954\r\n\r\nHumberto F. S. Alsina\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n24759520\r\n\r\nConrado Zimmermann Coimbra\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n24.09.22\r\n\r\n5710197\r\n\r\nAlessandro Barcellos de Paula\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n19.09.07\r\n\r\n5710154\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n19.07.17\r\n\r\n5657768\r\n\r\nMilton G. da S. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n15.00.02\r\n\r\n15.00.02\r\n\r\n5710286\r\n\r\nSergio L. P. e Souza \r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n41383818\r\n\r\nChristiane de Jesus Marques\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n5710278\r\n\r\nEduardo Gonçalves Prado\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n5710146\r\n\r\nAlexandre Franca Nunes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n5710170\r\n\r\nAnderson Cerqueira Barbosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n13.07.23\r\n\r\n29465320\r\n\r\nLuiz E. de B. Vieira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n25.09.28\r\n\r\n28.11.11\r\n\r\n24266272\r\n\r\nJorge L. S. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n27.00.21\r\n\r\n27.00.21\r\n\r\n31.10.11\r\n\r\n5710375\r\n\r\nPaulo Roberto de O. Severino\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n17.09.14\r\n\r\n5710448\r\n\r\nDaniel de S. C. Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n28.05.05\r\n\r\n28.05.05\r\n\r\n5710316\r\n\r\nSheila Almeida Lins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n23.08.25\r\n\r\n5710324\r\n\r\nTatiane Telles Reis\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n17.05.18\r\n\r\n5710464\r\n\r\nNewton Santos Simões\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5710707\r\n\r\nErika M. G. K. Guimarães\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5710294\r\n\r\nYuri Antunes Engelke\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n16100530\r\n\r\nAna Lucia Mendes da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5710499\r\n\r\nRenato Siqueira da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n41383834\r\n\r\nMarcio Tostes Dias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5710685\r\n\r\nMonica de Souza Branco Barros\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5710642\r\n\r\nDouglas Guimarães de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5710405\r\n\r\nVitor Haanwinckel dos Reis\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5710855\r\n\r\nAdriana Pinto Escobar\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5710871\r\n\r\nFranklin H. B. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5710430\r\n\r\nArgus Ferreira Coutinho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5710731\r\n\r\nFernanda M. V. Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5710804\r\n\r\nJair Correa Ribeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5710812\r\n\r\nJonathas Principe\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n5710782\r\n\r\nAndre Luiz Ferrão da Cunha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n23120126\r\n\r\nLeonardo A. C. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n17.00.30\r\n\r\n19876220\r\n\r\nNilton A. R. de Freitas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n17.00.05\r\n\r\n26941562\r\n\r\nRonaldo Bello dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n25.05.09\r\n\r\n30.03.02\r\n\r\n5711274\r\n\r\nAdriano Fernandes Botelho de Araujo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n24.08.03\r\n\r\n24.08.03\r\n\r\n5711002\r\n\r\nAlexandre Castilho Gouvea de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n16.10.19\r\n\r\n5710979\r\n\r\nMauro R. M. Bizoni\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n15.11.27\r\n\r\n5710944\r\n\r\nMilton G. de O. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n15.00.10\r\n\r\n28.00.00\r\n\r\n5710995\r\n\r\nJose A. da C. Modesto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n5711070\r\n\r\nAlexandre Santos Miranda\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n5710960\r\n\r\nMilton Belizario dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n14.07.12\r\n\r\n41383184\r\n\r\nSergio Martins Farves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n32.07.12\r\n\r\n5711010\r\n\r\nAntonio Carlos Lopes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n19.07.00\r\n\r\n5711517\r\n\r\nCarlos E. R. Vale\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5711053\r\n\r\nAureo Cesar de Castro Brandenbergue Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n41383923\r\n\r\nJosimar da Silva Fonseca\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n41383940\r\n\r\nCarlos Eduardo Rosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n41383931\r\n\r\nElaine Gomes Travascio\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n41383907\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Farias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5711193\r\n\r\nVagner da Silva Victor\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5711509\r\n\r\nAlex Fabiano Costa de Abreu\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5710910\r\n\r\nMichel Peçanha do Nascimento\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5711304\r\n\r\nBianca Girafa Braga\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5711045\r\n\r\nAgatha Scott Muarre\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5711347\r\n\r\nClaudio da Silva Bastos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5711576\r\n\r\nPedro H. de O. C. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5711460\r\n\r\nAlex Torres Miranda de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5711240\r\n\r\nSylvio V. C. Rocha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5710898\r\n\r\nCaroline de P. R. Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5710928\r\n\r\nMichel Nasu Galvão\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5711177\r\n\r\nJorge Santoro Netto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5711223\r\n\r\nViviana Claudino da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5711037\r\n\r\nAracely de Jesus Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n20007345\r\n\r\nAlan Rafael de Jesus\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n19.01.03\r\n\r\n20.05.12\r\n\r\n20.05.12\r\n\r\n33970238\r\n\r\nRoselaine Lopes da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n18.03.00\r\n\r\n5711819\r\n\r\nRogerio Salgado da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n24.02.07\r\n\r\n24.02.07\r\n\r\n5712173\r\n\r\nAndre Alexandre de A. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n22.09.01\r\n\r\n5711630\r\n\r\nCarlos R. da S. Lopes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n19.09.05\r\n\r\n5712203\r\n\r\nRodrigo do Carmo Araujo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n5711738\r\n\r\nAndre Ferreira Nunes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n16.02.20\r\n\r\n16.02.20\r\n\r\n5711614\r\n\r\nEudes de J. S. C. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n15.04.20\r\n\r\n15.04.20\r\n\r\n41383982\r\n\r\nBruno D'elia\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n14.00.12\r\n\r\n16.02.28\r\n\r\n41383974\r\n\r\nAnderson Roberto Nery\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n20.01.23\r\n\r\n5712254\r\n\r\nAlvaro Custodio de T. Moreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5711908\r\n\r\nMarcos A. H. de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5712246\r\n\r\nAna Lucia Andrade Jardim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5711762\r\n\r\nHermes Henrique Feder\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5711657\r\n\r\nMarcelo Salles Aragão\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5712076\r\n\r\nJuliano M. G. de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5712122\r\n\r\nMarco A. P. Gonçalves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5711991\r\n\r\nLeonardo de Mendonça Lopes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5711789\r\n\r\nJomar dos Santos Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5711878\r\n\r\nEduardo Henrique dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5651913\r\n\r\nCicero L. P. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5712149\r\n\r\nPatricia de C. Gonsalves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5711924\r\n\r\nMaxmiliano Castro Araujo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5711770\r\n\r\nHugo L. G. Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5712092\r\n\r\nMichel Elias da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5711843\r\n\r\nPaulo C. O. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5712009\r\n\r\nLeonardo D. F. Reis\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5711703\r\n\r\nElton L. G. de Azevedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5712050\r\n\r\nFelipe de Menezes Perrelli\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5711797\r\n\r\nManoel G. C. Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5712017\r\n\r\nThiago Coutinho G. de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5712033\r\n\r\nRoberto Vieira de Abreu\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5711886\r\n\r\nElaine Eleuterio de Sousa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5712360\r\n\r\nJoão Batista Mendes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n24.05.12\r\n\r\n24.05.12\r\n\r\n24.05.12\r\n\r\n20047851\r\n\r\nAntonio Francisco de Andrade Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n19.06.06\r\n\r\n19.06.06\r\n\r\n5712416\r\n\r\nAlexandre Feital de Araujo Romão\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n15.07.16\r\n\r\n15.07.16\r\n\r\n15.07.16\r\n\r\n5712297\r\n\r\nDouglas Rimes Teixeira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n31.11.07\r\n\r\n5712513\r\n\r\nRafael Cardoso Ribeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n21.06.06\r\n\r\n5712289\r\n\r\nDenis Falconi do Amaral\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n16.10.07\r\n\r\n41384040\r\n\r\nJeremias Borges de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n5712351\r\n\r\nRobert Rodrigues Abrantes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n5712475\r\n\r\nVictor Fernandez de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n5712335\r\n\r\nMarcio Gualberto dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n5712424\r\n\r\nCamila Tavares da Silva Ribeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n13.07.16\r\n\r\n20034164\r\n\r\nJose R. N. Nunes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n19.02.18\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n20.02.10\r\n\r\n5712807\r\n\r\nLuiz Otavio Couto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n17.09.27\r\n\r\n34906436\r\n\r\nLeonidas de Mendonça\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n16.05.23\r\n\r\n5712610\r\n\r\nMurilo C. da S. Saibro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n16.03.20\r\n\r\n29.04.28\r\n\r\n5712637\r\n\r\nEduardo da Costa Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n5712777\r\n\r\nMarcos Antonio dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n14.04.08\r\n\r\n14.04.08\r\n\r\n5712769\r\n\r\nMarco A. A. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n14.02.25\r\n\r\n14.02.25\r\n\r\n5712823\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n18.11.19\r\n\r\n41384075\r\n\r\nIsaias Alves Maciel\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n18.05.09\r\n\r\n5712980\r\n\r\nCarlos F. C. Calazans\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n5712726\r\n\r\nMaria dos R. M. Leal\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n5712734\r\n\r\nMario de Azevedo Mamed\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n5712653\r\n\r\nAlexandre Carlos Jeronimo dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n5712874\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n5712858\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Neves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n5712602\r\n\r\nLouise de Aguiar Pinto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n5712661\r\n\r\nAlessander Maia\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n5712793\r\n\r\nGianini Esteves dos R. Fernandes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n5712815\r\n\r\nAlan Barcelos de Azevedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n5712718\r\n\r\nMariana D. P. Soares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n5713439\r\n\r\nNelio S. C. Lopes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n31.08.08\r\n\r\n31.08.08\r\n\r\n5713188\r\n\r\nLeonardo Ferreira Amaral\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n19.07.12\r\n\r\n33.03.28\r\n\r\n5713218\r\n\r\nAlexandre Nascimento Gonçalves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n19.07.06\r\n\r\n19.07.06\r\n\r\n41384130\r\n\r\nRoberto Fernando dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n19.02.20\r\n\r\n19.02.20\r\n\r\n5713196\r\n\r\nJose R. G. Dias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n17.07.12\r\n\r\n5713617\r\n\r\nAlexandre Rodrigues Dias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n16.11.25\r\n\r\n16.11.25\r\n\r\n5707889\r\n\r\nGuilherme Torres Firmo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.09.08\r\n\r\n13.09.08\r\n\r\n5713641\r\n\r\nFernando Faria Belo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n28.10.24\r\n\r\n41384105\r\n\r\nClaudio Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n26.11.24\r\n\r\n5713064\r\n\r\nRosana C. V. Vanderlei\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n22.09.26\r\n\r\n29514487\r\n\r\nAdilson Fonseca Nogueira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5713234\r\n\r\nCarlos Leal Neto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5713633\r\n\r\nAdauri Antonio Rodrigues Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5713595\r\n\r\nAdriano Garcia de Paula\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5713102\r\n\r\nSimone de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5713080\r\n\r\nJuscelino de Jesus Dias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5713676\r\n\r\nCliver F. A. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5713340\r\n\r\nAlexandre Dias Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5713250\r\n\r\nClaudio L. D. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5713684\r\n\r\nRenata C. G. F. E. Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5713374\r\n\r\nTathiene Nascimento Alves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n31508448\r\n\r\nCustodio R. B. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5713455\r\n\r\nEduardo Bezerra Coelho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5713510\r\n\r\nCristiano M. C. de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5713480\r\n\r\nGustavo Mendes da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5713269\r\n\r\nFernanda S. de Sa Freire Nigri\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5713609\r\n\r\nCristovão da Silva Alheiros\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5711541\r\n\r\nCarlos R. dos S. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5713706\r\n\r\nRobson Silva da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n23.10.04\r\n\r\n5713781\r\n\r\nMario L. G. de Freitas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n17.11.11\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n25.08.08\r\n\r\n5713820\r\n\r\nFabio dos Anjos da Rocha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n24.08.05\r\n\r\n24.08.05\r\n\r\n5713390\r\n\r\nElisete Abreu Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n5713226\r\n\r\nClaudio Farias Fafians\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n5713315\r\n\r\nCristiane Capdeville de São T. Sardenberg da Rocha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n5713803\r\n\r\nDaniel Pinto de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n5713730\r\n\r\nEduardo Henrique Pinheiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n5713757\r\n\r\nFrederico Machado Leite\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n5713889\r\n\r\nVilmar L. D. Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n16.07.15\r\n\r\n26.05.27\r\n\r\n41384091\r\n\r\nAristides da Rocha Barreto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n5713897\r\n\r\nCarlos A. da C. Dutra\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n13.07.10\r\n\r\n41384164\r\n\r\nLuis C. da S. Ribeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n29.11.08\r\n\r\n5713943\r\n\r\nIsabel Cristina de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n13.07.09\r\n\r\n5713986\r\n\r\nJorge Andre Bruno Correa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n18.08.19\r\n\r\n5713978\r\n\r\nJeferson de Souza Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n16.05.08\r\n\r\n5714036\r\n\r\nMiriam G. C. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n5713960\r\n\r\nJose H. dos S. Paixão\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n5714001\r\n\r\nRodrigo Tavares da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n5714087\r\n\r\nEneas M. da S. Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n13.07.02\r\n\r\n20110413\r\n\r\nJorge L. M. Caldeira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n38.08.29\r\n\r\n38.08.29\r\n\r\n38.08.29\r\n\r\n41771346\r\n\r\nRogerio L. de A. A. Cabral\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n28.05.01\r\n\r\n28.05.01\r\n\r\n28.05.01\r\n\r\n41771303\r\n\r\nWellington Coriolano de Melo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n23.00.08\r\n\r\n23.00.08\r\n\r\n32.03.27\r\n\r\n20000626\r\n\r\nDaniel Cardin da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n21.11.28\r\n\r\n19877218\r\n\r\nOzeias Ferreira da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n21.09.27\r\n\r\n28.00.22\r\n\r\n20011326\r\n\r\nGlauco R. da M. Araujo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n19.03.09\r\n\r\n19.03.09\r\n\r\n19.03.09\r\n\r\n20006179\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n19.02.26\r\n\r\n20083637\r\n\r\nAnderson Martins da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n19.02.25\r\n\r\n19.02.25\r\n\r\n19.02.25\r\n\r\n20017057\r\n\r\nSilvio Batista de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n19.02.24\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n27.06.18\r\n\r\n20093047\r\n\r\nNelio Venal Cordeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n18.11.30\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n21.10.25\r\n\r\n19948433\r\n\r\nRogerio dos Santos Adão\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n18.00.29\r\n\r\n21.10.24\r\n\r\n21.10.24\r\n\r\n19824521\r\n\r\nClaudio Alves Fontes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n18.00.06\r\n\r\n41774051\r\n\r\nFabio da Costa Marinho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n17.10.07\r\n\r\n20099371\r\n\r\nClaudio C. G. dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n17.02.03\r\n\r\n20.06.00\r\n\r\n20.06.00\r\n\r\n25090356\r\n\r\nAndre Morgado Nagib\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n16.11.03\r\n\r\n22048715\r\n\r\nMarcio Maciel Quaresma\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n16.04.24\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20.04.19\r\n\r\n20006055\r\n\r\nRodrigo E. C. Silverio\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n16.00.26\r\n\r\n41788605\r\n\r\nChristiano de Araujo Fonseca\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n15.06.18\r\n\r\n6150055\r\n\r\nMarcelo Romero Senas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n14.06.03\r\n\r\n41774620\r\n\r\nRosana Oliveira Rocha Gageiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n41774973\r\n\r\nJoão L. de A. Rodrigues\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n31.03.05\r\n\r\n31.03.05\r\n\r\n41774060\r\n\r\nLuiz A G. Freitas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n30.01.00\r\n\r\n41773136\r\n\r\nAlexandre Torres Nogueira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n26.08.07\r\n\r\n41774647\r\n\r\nSergio L. V. da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n24.02.02\r\n\r\n24.02.02\r\n\r\n41774752\r\n\r\nMarcelo Mendonça de Sousa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n22.03.17\r\n\r\n41774949\r\n\r\nMarinaldo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n21.08.12\r\n\r\n21.08.12\r\n\r\n41787838\r\n\r\nMaxwell Gomes Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n21.00.11\r\n\r\n21.00.11\r\n\r\n41773322\r\n\r\nArnaldo Rosa da Silva Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n20.11.24\r\n\r\n20.11.24\r\n\r\n41773578\r\n\r\nCelio Felix Salles\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n20.09.21\r\n\r\n20.09.21\r\n\r\n41770439\r\n\r\nHalrison Nogueira Chagas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n20.02.12\r\n\r\n41775287\r\n\r\nLuiz A. N. Aloise\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n19.05.14\r\n\r\n41773721\r\n\r\nDilermando Juliano Gonçalves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n19.05.05\r\n\r\n19.05.05\r\n\r\n41773527\r\n\r\nCarlos Henrique Dias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n21.10.08\r\n\r\n41773241\r\n\r\nWellington L. da S. Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n19.03.22\r\n\r\n41774990\r\n\r\nMauricio da Silva de Mello\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n18.11.02\r\n\r\n18.11.02\r\n\r\n41773250\r\n\r\nAndre Luiz Paiva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n18.09.13\r\n\r\n18.09.13\r\n\r\n31275346\r\n\r\nRodrigo Vidal de Azevedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n18.03.25\r\n\r\n18.03.25\r\n\r\n41788753\r\n\r\nFabio Pinheiro de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n18.03.23\r\n\r\n41775341\r\n\r\nFernando Seicera Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n18.01.13\r\n\r\n41774604\r\n\r\nFlavio Ferreira da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n17.11.22\r\n\r\n19676310\r\n\r\nRoberto Sany Freire\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n17.10.03\r\n\r\n17.10.03\r\n\r\n41771311\r\n\r\nWladimir dos Santos Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n17.04.17\r\n\r\n41775481\r\n\r\nRobson Lucas dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n17.03.22\r\n\r\n41788567\r\n\r\nAdiler Baptista Vieira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n16.07.14\r\n\r\n23.09.09\r\n\r\n41771320\r\n\r\nWilmar Paes Leme Facre\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n16.04.02\r\n\r\n16.04.02\r\n\r\n41774345\r\n\r\nMarcelo Farias Rolim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n16.02.12\r\n\r\n16.02.12\r\n\r\n5710774\r\n\r\nJorge L. F. de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n26.00.13\r\n\r\n41788699\r\n\r\nLeonardo Alves de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n16.01.03\r\n\r\n41774442\r\n\r\nLuiz P. A. de Resende\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n14.02.28\r\n\r\n14.02.28\r\n\r\n41773969\r\n\r\nErnesto da Silva Fernandes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n14.02.07\r\n\r\n29.11.24\r\n\r\n41787846\r\n\r\nRodrigo Gomes dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.08.15\r\n\r\n13.08.15\r\n\r\n5710529\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Faria\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n33.06.00\r\n\r\n41773861\r\n\r\nEduardo Donato de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n28.02.30\r\n\r\n41771443\r\n\r\nWania L. de O. B. Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n27.08.25\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo R. S. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n25.07.26\r\n\r\n41774612\r\n\r\nOswaldo Santos Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n24.11.06\r\n\r\n41771419\r\n\r\nAdriano Santiago da Rosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n22.00.20\r\n\r\n5712130\r\n\r\nCelso Ricardo G. da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n21.03.21\r\n\r\n41775252\r\n\r\nRafael O. M. Barbosa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n18.10.21\r\n\r\n41775350\r\n\r\nRenata Pacheco Daflon\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n18.07.10\r\n\r\n20102550\r\n\r\nJairo Antonio de Souza\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41775040\r\n\r\nMauro Souza Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41775201\r\n\r\nCarlos Hernandes S. P. Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41775449\r\n\r\nRicardo Telles da Conceição\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774280\r\n\r\nHoracio L. de A Filho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773314\r\n\r\nJulio C. A de Almeida\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n5649463\r\n\r\nSergio de Oliveira Hegner\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774191\r\n\r\nJoão C. A. de Vargas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774590\r\n\r\nDelaine da Silva Amorim\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41788591\r\n\r\nCarlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774795\r\n\r\nMonica dos Santos Pinto\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41771281\r\n\r\nZenaide Laurentino da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41788680\r\n\r\nJulio C. C. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774639\r\n\r\nRicardo de Araujo Cortez\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41788575\r\n\r\nAna Maria da Silva Barros\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41771400\r\n\r\nWebster Barreto da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41771389\r\n\r\nAlex Adalberon Braga da Silveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41771427\r\n\r\nAdilson Ramos Parente\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41788745\r\n\r\nMarcelo de Souza Nascimento\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774205\r\n\r\nGiovanni Pereira de Azevedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774701\r\n\r\nRogerio Arantes Barrocas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41771290\r\n\r\nWellington Cerqueira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773519\r\n\r\nCarlos E. S. da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773357\r\n\r\nAntonio Eduardo C. da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774957\r\n\r\nMario C. P. Tavares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n5947618\r\n\r\nJoão H. C. Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41775279\r\n\r\nMarcos A. de O. Freitas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774981\r\n\r\nMarlos Melo Baudert\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774817\r\n\r\nElke Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n35958332\r\n\r\nServio T. S. da Fonseca\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773268\r\n\r\nBruno de Almeida Dias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773870\r\n\r\nPaulo Eduardo Barcellos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774914\r\n\r\nMarcos P. da S. Sodre\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774078\r\n\r\nFabio de Souza Mendes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773080\r\n\r\nJoão L. P. D'almeida Dias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41775295\r\n\r\nReginaldo Paula da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41788710\r\n\r\nLilian Mendonça Alho\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41796977\r\n\r\nLuciano do Nascimento Gomes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773128\r\n\r\nAlexandre da Rocha Antunes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773764\r\n\r\nVictorio L. de B. D. Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773667\r\n\r\nCristina Maria de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41775384\r\n\r\nWagner L. P. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773993\r\n\r\nAugusto Cesar Vaz Siqueira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41788583\r\n\r\nRafael C. S. Lima\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41775074\r\n\r\nBarbara A. do Rosario Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41775210\r\n\r\nPaulo de M. L. Ribeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773330\r\n\r\nHeleno A. A. Valente\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n5711436\r\n\r\nMarconi Camara da Rocha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774540\r\n\r\nLuciano Sales Miranda\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774108\r\n\r\nFelipe Oliveira de Azeredo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773225\r\n\r\nAnderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41775309\r\n\r\nRenata Fernandes de M. Machado\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41796926\r\n\r\nCharles A B. Morte\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41796780\r\n\r\nRodrigo Paes Salomão\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41775414\r\n\r\nUrsula Barbosa Marins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774310\r\n\r\nJayro Santos Junior\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41787790\r\n\r\nMarcos Ribeiro Pires\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41384059\r\n\r\nAlexandre Santana Fernandes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774353\r\n\r\nJeferson Santos da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773160\r\n\r\nAline de lima Saraiva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774698\r\n\r\nMarcelo Espojeiro Figueiredo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773918\r\n\r\nBruno de Magalhães F. Ribeiro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773810\r\n\r\nPatricia Marques de Macedo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773780\r\n\r\nCristiano dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773438\r\n\r\nBruno de Souza Gois\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41775317\r\n\r\nEnricco Leal Teixeira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774493\r\n\r\nLenisa F. D. Moreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41788702\r\n\r\nLeonardo Silva da Cunha\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41788826\r\n\r\nRodrigo Barreto de Medeiros\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41775163\r\n\r\nFabricio da Silva Medeiros\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n5713293\r\n\r\nFlavio H. B. de Oliveira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773098\r\n\r\nLuiz A de O Gozer\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41802080\r\n\r\nTaise Tenorio Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41775104\r\n\r\nNatalia Faria Mathias\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774086\r\n\r\nKarine Freitas Leite\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774787\r\n\r\nBruno Vieira de Freitas\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773845\r\n\r\nEduardo Benevenuto Vasconcellos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41788648\r\n\r\nFabricio Barbosa Camara\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773420\r\n\r\nBruno de Hollanda Martins\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n5710936\r\n\r\nMilena da Silva Pereira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41796969\r\n\r\nDomingos T. da C. Guerra\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41775058\r\n\r\nMarcelo Dantas dos Santos\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n41773900\r\n\r\nEmerson L. R. Astigarraga\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n13.03.20\r\n\r\n19786441\r\n\r\nFabiano da Rocha Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.16\r\n\r\n13.03.16\r\n\r\n19.02.13\r\n\r\n19.02.13\r\n\r\n19.02.13\r\n\r\n24733270\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.03.09\r\n\r\n13.03.09\r\n\r\n16.08.19\r\n\r\n19.08.28\r\n\r\n19.08.28\r\n\r\n41802047\r\n\r\nMarco Antonio Friggo\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n13.01.00\r\n\r\n26.01.11\r\n\r\n41816676\r\n\r\nMarcos Santil Machado\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n12.11.20\r\n\r\n12.11.20\r\n\r\n12.11.20\r\n\r\n16.06.30\r\n\r\n26.06.01\r\n\r\n23590548\r\n\r\nPaulo Cesar Marinho Ferreira\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n22.02.22\r\n\r\n22.02.22\r\n\r\n22.02.22\r\n\r\n41842022\r\n\r\nElcio Gomes de Castro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n25200348\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n41773446\r\n\r\nBruno Duarte de Castro\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n12.00.02\r\n\r\n12.00.02\r\n\r\n12.00.02\r\n\r\n12.00.02\r\n\r\n12.00.02\r\n\r\n41787773\r\n\r\nWanderson Viana Menezes\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n11.00.05\r\n\r\n42162513\r\n\r\nAndre Rodrigues da Silva\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.08.27\r\n\r\n06.08.27\r\n\r\n11.04.27\r\n\r\n11.04.27\r\n\r\n11.04.27\r\n\r\n5660513\r\n\r\nFrancisco Melo Soares\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.07.20\r\n\r\n06.07.20\r\n\r\n06.07.20\r\n\r\n07.11.30\r\n\r\n07.11.30\r\n\r\n5710260\r\n\r\nAlessandro da Silva Paschoal\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.07.20\r\n\r\n06.07.20\r\n\r\n06.07.20\r\n\r\n06.07.20\r\n\r\n06.07.20\r\n\r\n5650496\r\n\r\nAline Lopes Alves\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n5650860\r\n\r\nAndre de Oliveira Gouvea\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n41378920\r\n\r\nPatricia de A. E. da Costa\r\n\r\n04.05.12\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n06.06.03\r\n\r\n5713587\r\n\r\nAdriano Victorino\r\n\r\n04.05.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n5713900\r\n\r\nCarlos A. B. Fontes\r\n\r\n04.05.11\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n13.07.08\r\n\r\n41774213\r\n\r\nGirliandro F. da S. Mota \r\n\r\n04.05.11\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n5656567\r\n\r\nMarcello Azevedo dos Santos\r\n\r\n04.05.10\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n41773217\r\n\r\nSolange de Souza Freixo\r\n\r\n04.05.09\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n18.06.09\r\n\r\n41787781\r\n\r\nRodrigo S. C. Fegali\r\n\r\n04.05.09\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n13.03.19\r\n\r\n5659523\r\n\r\nSergio L. de A. M. Junior\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n14.06.02\r\n\r\n5653517\r\n\r\nFabio Peixoto Barbosa\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n14.05.28\r\n\r\n14.05.28\r\n\r\n14.05.28\r\n\r\n14.05.28\r\n\r\n14.05.28\r\n\r\n5712700\r\n\r\nMaria de Fatima Dias Martins\r\n\r\n04.05.08\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n13.07.11\r\n\r\n41773306\r\n\r\nAngelo Abranches do Nascimento\r\n\r\n04.05.07\r\n\r\n13.03.17\r\n\r\n13.03.17\r\n\r\n13.03.17\r\n\r\n13.03.17\r\n\r\n13.03.17\r\n\r\n41788818\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n04.05.03\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n13.03.13\r\n\r\n31519431\r\n\r\nJulio P. T. de Barros\r\n\r\n04.05.02\r\n\r\n13.07.05\r\n\r\n13.07.05\r\n\r\n13.07.05\r\n\r\n16.04.09\r\n\r\n27.10.28\r\n\r\n19964447\r\n\r\nUlisses B. de Carvalho\r\n\r\n04.05.02\r\n\r\n13.03.12\r\n\r\n13.03.12\r\n\r\n17.11.05\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n20.10.01\r\n\r\n41384032\r\n\r\nLuciano Viceconte de Castro\r\n\r\n04.04.27\r\n\r\n13.07.00\r\n\r\n13.07.00\r\n\r\n13.07.00\r\n\r\n13.07.00\r\n\r\n13.07.00\r\n\r\n5658632\r\n\r\nRicardo Buchholz Ferreira\r\n\r\n04.04.25\r\n\r\n06.05.15\r\n\r\n06.05.15\r\n\r\n06.05.15\r\n\r\n06.05.15\r\n\r\n06.05.15\r\n\r\n29598435\r\n\r\nVicente Ximenes da Silva\r\n\r\n04.04.23\r\n\r\n17.00.13\r\n\r\n17.00.13\r\n\r\n17.00.13\r\n\r\n17.00.13\r\n\r\n17.00.13\r\n\r\n41774027\r\n\r\nFernando S. G. Silva\r\n\r\n04.04.23\r\n\r\n13.03.02\r\n\r\n13.03.02\r\n\r\n13.03.02\r\n\r\n13.11.03\r\n\r\n13.11.03\r\n\r\n5567513\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n04.04.13\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n17.11.07\r\n\r\n31.07.22\r\n\r\n33.08.24\r\n\r\n5650631\r\n\r\nAlzino Carvalho de Souza\r\n\r\n04.04.13\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n14.05.06\r\n\r\n21.01.01\r\n\r\n23.11.03\r\n\r\n5710790\r\n\r\nErick Duarte Correa\r\n\r\n04.03.23\r\n\r\n13.05.29\r\n\r\n13.05.29\r\n\r\n13.05.29\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n17.02.14\r\n\r\n5660033\r\n\r\nVictor Coutinho Iaccarino\r\n\r\n04.03.21\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n14.04.15\r\n\r\n39048071\r\n\r\nMacsuel Rodrigues Alves\r\n\r\n04.03.13\r\n\r\n13.05.10\r\n\r\n13.05.10\r\n\r\n13.05.10\r\n\r\n13.05.10\r\n\r\n13.05.10\r\n\r\n41771478\r\n\r\nMonica V. da S. Toledo\r\n\r\n04.03.13\r\n\r\n13.01.21\r\n\r\n13.01.21\r\n\r\n13.01.21\r\n\r\n13.01.21\r\n\r\n13.01.21\r\n\r\n29830974\r\n\r\nFabio Monteiro Nunes\r\n\r\n04.03.03\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n43728570\r\n\r\nSandro Costa de Oliveira\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n6546536\r\n\r\nMeraldo Alves dos Santos Junior\r\n\r\n04.02.23\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n5712491\r\n\r\nLuiz E. O. da Silva\r\n\r\n04.02.14\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n13.04.18\r\n\r\n29945640\r\n\r\nEdilberto Cardoso de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n29.05.08\r\n\r\n29.05.08\r\n\r\n29.05.08\r\n\r\n29.05.08\r\n\r\n31.03.05\r\n\r\n29591040\r\n\r\nEmerson Moreira Brand\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n23.00.04\r\n\r\n5710510\r\n\r\nAdriana Ferreira Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n5710693\r\n\r\nEverton da Conceição Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n14.07.20\r\n\r\n5656613\r\n\r\nMarcelo Cardoso Souto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n17.08.23\r\n\r\n17.08.23\r\n\r\n5652740\r\n\r\nEdmilson Theodozio da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n17.07.05\r\n\r\n5655226\r\n\r\nJorge Alexandre Mello Guimarães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5656800\r\n\r\nMarcelo Ferreira dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5658950\r\n\r\nRodrigo C. N. Pomar\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5657334\r\n\r\nMarcos E. da S. Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5651646\r\n\r\nCarlos A. de S. Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5660068\r\n\r\nVincenzo Di Benedetto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n5657890\r\n\r\nOtavio Nunes Sartori\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n14.06.05\r\n\r\n5651735\r\n\r\nCarlos E. M. Monteiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.05.22\r\n\r\n14.05.22\r\n\r\n14.05.22\r\n\r\n14.05.22\r\n\r\n14.05.22\r\n\r\n5652847\r\n\r\nEduardo de Almeida Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.04.30\r\n\r\n14.04.30\r\n\r\n14.04.30\r\n\r\n14.04.30\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n5651727\r\n\r\nCarlos E. L. Chazan\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n14.04.26\r\n\r\n29831172\r\n\r\nPedro P. C. de Azevedo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.04.22\r\n\r\n14.04.22\r\n\r\n14.04.22\r\n\r\n14.04.22\r\n\r\n14.09.13\r\n\r\n5660360\r\n\r\nGuilherme Silva Torres\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n22.01.16\r\n\r\n22.01.16\r\n\r\n5658330\r\n\r\nRafhael Moreira Dias\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.04.07\r\n\r\n14.04.07\r\n\r\n14.04.07\r\n\r\n16.05.09\r\n\r\n16.05.09\r\n\r\n5657008\r\n\r\nMarcio A. O. Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n5659400\r\n\r\nSandro H. da S. Andrade\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n14.03.27\r\n\r\n5659264\r\n\r\nRonyer Simas Alves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n41379152\r\n\r\nWladimir D. M. Rosa\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n14.03.22\r\n\r\n5654408\r\n\r\nGuilherme Prates\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n5650151\r\n\r\nAlexandre de Araujo Goes Ferretti\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n14.03.07\r\n\r\n5652243\r\n\r\nAntonio Carlos Panasco dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n5660467\r\n\r\nMarcio C. de C. Ferro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n13.08.13\r\n\r\n5709970\r\n\r\nMarcelo Costa de Jesus\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n13.07.24\r\n\r\n22.07.08\r\n\r\n22.07.08\r\n\r\n5710677\r\n\r\nMarcello Barros de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n20.00.04\r\n\r\n5710561\r\n\r\nRoberto Vencionek\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n29.06.05\r\n\r\n5710715\r\n\r\nFabio Contijo Buzelin\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n41383842\r\n\r\nAndre Luiz da Motta\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n13.07.22\r\n\r\n39266737\r\n\r\nAllex Andre de Sant Anna Maqueira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n29.01.21\r\n\r\n30.00.18\r\n\r\n30.00.18\r\n\r\n41383915\r\n\r\nRoberto de Barros Batista\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n18.11.26\r\n\r\n23.10.23\r\n\r\n5711312\r\n\r\nFernando Reis de Souza\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5713021\r\n\r\nAnderson Ribeiro de Morais\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n13.07.18\r\n\r\n5712114\r\n\r\nMarcelo Correia da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n5712211\r\n\r\nRodrigo do Amaral Paraiso\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n41383990\r\n\r\nMauro S. da C. Viana\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n13.07.17\r\n\r\n41384067\r\n\r\nMarco A. M. C. Carvalho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n13.07.15\r\n\r\n40.00.04\r\n\r\n40.07.08\r\n\r\n5660548\r\n\r\nCoemo S. de O. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.07.14\r\n\r\n13.07.14\r\n\r\n13.07.14\r\n\r\n13.07.14\r\n\r\n13.07.14\r\n\r\n5713153\r\n\r\nLuiz E. B. de Mattos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5713471\r\n\r\nCristiano Neo Gonçalves\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n5541638\r\n\r\nCarlos E. S. Pinto\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n13.06.30\r\n\r\n41384121\r\n\r\nElson Franco Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n13.06.03\r\n\r\n17.08.00\r\n\r\n17.08.00\r\n\r\n19679025\r\n\r\nSigmar Rodrigues de Almeida\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.05.24\r\n\r\n13.05.24\r\n\r\n13.05.24\r\n\r\n13.05.24\r\n\r\n13.05.24\r\n\r\n41774175\r\n\r\nGilson S. L. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n21.03.22\r\n\r\n22.03.00\r\n\r\n22.03.00\r\n\r\n20072155\r\n\r\nRenato Furtado Aragão\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n20.09.21\r\n\r\n20.09.21\r\n\r\n25.11.24\r\n\r\n19633807\r\n\r\nRicardo L. de C. Brito\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n19.03.27\r\n\r\n22120521\r\n\r\nNilton C. A. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n19.01.22\r\n\r\n26.09.20\r\n\r\n26.09.20\r\n\r\n19090153\r\n\r\nMarcia de M. V. Nunes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n17.07.08\r\n\r\n17.07.08\r\n\r\n17.07.08\r\n\r\n37925750\r\n\r\nClaudia Reis Gaspar\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n17.06.04\r\n\r\n6136745\r\n\r\nAlex Hiroshi Osawa Pereira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n16.02.07\r\n\r\n41774736\r\n\r\nMarcelo Jose Fernandes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n20.03.00\r\n\r\n41774680\r\n\r\nLuiz P. D. V. e S. Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n16.09.22\r\n\r\n16.09.22\r\n\r\n41787820\r\n\r\nFabricio Cezar Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n15.05.01\r\n\r\n15.05.01\r\n\r\n26372452\r\n\r\nClaudia C. M. Ribeiro\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41774574\r\n\r\nLuis S. B. da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n6401325\r\n\r\nDouglas Barreto da Mata\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773497\r\n\r\nCarlos A da S. Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41775031\r\n\r\nMauro S. U. Mansur\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41773616\r\n\r\nLuciano C. de O. Filho\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41788834\r\n\r\nRodrigo Correia Figueiredo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41797027\r\n\r\nRicardo Tavares Novo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41788630\r\n\r\nElaine C. dos S. Fonseca\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41802071\r\n\r\nEricson Lisboa Vianna\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41775180\r\n\r\nPablo J. F. Ferreira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n13.03.22\r\n\r\n41788770\r\n\r\nMarcos R. da S. dos Santos\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.02.13\r\n\r\n13.02.13\r\n\r\n13.02.13\r\n\r\n13.07.07\r\n\r\n13.07.07\r\n\r\n41774892\r\n\r\nAdilson de Freitas Silva Junior\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.01.16\r\n\r\n13.01.16\r\n\r\n13.01.16\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n16.04.03\r\n\r\n41774515\r\n\r\nLeonardo Pinto de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.00.22\r\n\r\n13.00.22\r\n\r\n13.00.22\r\n\r\n13.00.22\r\n\r\n13.00.22\r\n\r\n41774426\r\n\r\nJonas Magalhães Faria\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n13.00.20\r\n\r\n13.00.20\r\n\r\n13.00.20\r\n\r\n13.00.20\r\n\r\n13.00.20\r\n\r\n19881282\r\n\r\nRicardo de Castro Gomes\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n12.09.25\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n18.00.05\r\n\r\n23.00.23\r\n\r\n42700310\r\n\r\nJoão Humberto Galvão de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.06.10\r\n\r\n12.06.10\r\n\r\n12.06.10\r\n\r\n12.06.10\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n41954351\r\n\r\nTarcisio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n5653002\r\n\r\nEliane Ribeiro da Silva\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n12.02.10\r\n\r\n42000106\r\n\r\nPablo Bafa Feijolo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n11.11.23\r\n\r\n42512620\r\n\r\nSergio Luiz Cirne Vieira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n10.09.30\r\n\r\n10.09.30\r\n\r\n10.09.30\r\n\r\n10.09.30\r\n\r\n10.09.30\r\n\r\n42637880\r\n\r\nRicardo Rodrigues de Araujo\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n28.07.23\r\n\r\n28.07.23\r\n\r\n41773276\r\n\r\nLazaro R. M. P. de Oliveira\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.03.19\r\n\r\n06.03.19\r\n\r\n06.03.19\r\n\r\n06.03.19\r\n\r\n06.03.19\r\n\r\n23962569\r\n\r\nRicardo da Silva Durst\r\n\r\n04.00.01\r\n\r\n11.03.05\r\n\r\n11.03.05\r\n\r\n16.03.28\r\n\r\n25.06.17\r\n\r\n27.10.19\r\n\r\n41774728\r\n\r\nMarcelo Gomes Correa\r\n\r\n03.11.29\r\n\r\n13.03.18\r\n\r\n13.03.18\r\n\r\n13.03.18\r\n\r\n13.03.18\r\n\r\n13.03.18\r\n\r\n5653703\r\n\r\nFelipe Ribeiro de Araujo\r\n\r\n03.11.21\r\n\r\n14.05.24\r\n\r\n14.05.24\r\n\r\n14.05.24\r\n\r\n14.05.24\r\n\r\n14.05.24\r\n\r\n5711428\r\n\r\nRodrigo Soares Abrahão\r\n\r\n03.11.17\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n13.06.17\r\n\r\n5659647\r\n\r\nSilvio R. M. Chedid\r\n\r\n03.11.03\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n14.02.09\r\n\r\n22039180\r\n\r\nEdvando Barros Leal\r\n\r\n03.10.25\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n19.00.24\r\n\r\n41771486\r\n\r\nRicardo Perrota de Carvalho\r\n\r\n03.10.22\r\n\r\n11.02.10\r\n\r\n11.02.10\r\n\r\n11.02.10\r\n\r\n11.02.10\r\n\r\n11.02.10\r\n\r\n41774884\r\n\r\nMarcos Carlos\r\n\r\n03.10.13\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n41774396\r\n\r\nDarcy Fernandes Monteiro Filho\r\n\r\n03.10.13\r\n\r\n13.00.09\r\n\r\n13.00.09\r\n\r\n13.00.09\r\n\r\n13.00.09\r\n\r\n13.00.09\r\n\r\n41771338\r\n\r\nYves Silva Correia\r\n\r\n03.09.30\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n12.08.09\r\n\r\n41773829\r\n\r\nAnderson Pereira Ferreira\r\n\r\n03.09.04\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n12.09.28\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n5711983\r\n\r\nMarcelo de Nazareth\r\n\r\n03.09.02\r\n\r\n12.05.24\r\n\r\n12.05.24\r\n\r\n12.05.24\r\n\r\n12.05.24\r\n\r\n12.05.24\r\n\r\n5712327\r\n\r\nLeonardo da Silva Podgorski\r\n\r\n03.08.24\r\n\r\n12.10.28\r\n\r\n12.10.28\r\n\r\n12.10.28\r\n\r\n12.10.28\r\n\r\n12.10.28\r\n\r\n5713285\r\n\r\nAlexandre Seppa Pinheiro\r\n\r\n03.05.12\r\n\r\n12.07.12\r\n\r\n12.07.12\r\n\r\n12.07.12\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n21.01.24\r\n\r\n5654386\r\n\r\nGuilherme Martim Iusten\r\n\r\n03.04.15\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n13.05.08\r\n\r\n5649854\r\n\r\nAdriano Marcos de Abreu Menezes\r\n\r\n03.04.13\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n13.10.14\r\n\r\n41797000\r\n\r\nMarcelo Pennafirme Malfacini\r\n\r\n03.03.15\r\n\r\n12.07.03\r\n\r\n12.07.03\r\n\r\n12.07.03\r\n\r\n12.07.03\r\n\r\n12.07.03\r\n\r\n5711452\r\n\r\nIranildo Campos Junior\r\n\r\n03.00.10\r\n\r\n11.10.28\r\n\r\n11.10.28\r\n\r\n11.10.28\r\n\r\n11.10.28\r\n\r\n11.10.28\r\n\r\n5650399\r\n\r\nAlexandre Silva Vieira\r\n\r\n02.11.23\r\n\r\n12.11.25\r\n\r\n12.11.25\r\n\r\n12.11.25\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n18.09.17\r\n\r\n5933552\r\n\r\nEduardo Gamma Reis\r\n\r\n02.08.04\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n41378598\r\n\r\nGustavo Ferreira Costa\r\n\r\n02.05.26\r\n\r\n12.06.20\r\n\r\n12.06.20\r\n\r\n12.06.20\r\n\r\n12.06.20\r\n\r\n12.06.20\r\n\r\n5551170\r\n\r\nCleiber Salles de Paula\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n14.06.06\r\n\r\n19.02.25\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n19.02.15\r\n\r\n5713536\r\n\r\nCleber E. de Sousa Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n13.07.12\r\n\r\n41797019\r\n\r\nVitor Santiago de Almeida\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n13.03.06\r\n\r\n5653991\r\n\r\nFlavio V. S. M. Santos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n5656397\r\n\r\nLuiz F. P. dos Santos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n12.06.06\r\n\r\n5660181\r\n\r\nWalcir Gomes Correa da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n11.05.04\r\n\r\n11.05.04\r\n\r\n11.05.04\r\n\r\n11.05.04\r\n\r\n11.05.04\r\n\r\n32327811\r\n\r\nPaulo Roberto do N. Correa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n11.04.08\r\n\r\n11.04.08\r\n\r\n11.04.08\r\n\r\n11.04.08\r\n\r\n17.01.26\r\n\r\n42700388\r\n\r\nNelson Lopes de Moraes Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n10.06.30\r\n\r\n42700361\r\n\r\nLuis Claudio Torres Galano\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n42700400\r\n\r\nRoberto Carlos Rodrigues\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n09.10.29\r\n\r\n43732160\r\n\r\nMarianne G. Ferreira da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n08.10.28\r\n\r\n08.10.28\r\n\r\n08.10.28\r\n\r\n11.00.02\r\n\r\n11.00.02\r\n\r\n43730140\r\n\r\nMarcio Leitão dos Santos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n08.08.16\r\n\r\n08.08.16\r\n\r\n08.08.16\r\n\r\n08.08.16\r\n\r\n08.08.16\r\n\r\n41961781\r\n\r\nDaniel de Oliveira Amorim\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n08.03.17\r\n\r\n14.11.28\r\n\r\n14.11.28\r\n\r\n14.11.28\r\n\r\n43429548\r\n\r\nRicardo Machado da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n08.01.14\r\n\r\n43648371\r\n\r\nLuiz Henrique Q. C. do Amaral\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n07.00.13\r\n\r\n07.00.13\r\n\r\n07.00.13\r\n\r\n07.00.13\r\n\r\n43649696\r\n\r\nRenata V. Mentzingen dos Santos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n07.00.07\r\n\r\n07.00.07\r\n\r\n07.00.07\r\n\r\n11.10.24\r\n\r\n33833796\r\n\r\nPaulo de Tarso Monteiro da Silveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n20.00.13\r\n\r\n20065230\r\n\r\nEduardo Francisco Bernardo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n43730124\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Pinto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n18.10.05\r\n\r\n19835442\r\n\r\nFabio Luiz Ribeiro da Natividade\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n18.00.08\r\n\r\n18.00.08\r\n\r\n18.00.08\r\n\r\n24841455\r\n\r\nPaulo de Oliveira Vieira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n26138433\r\n\r\nCarlos Eduardo de Freitas\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n16.10.02\r\n\r\n16.10.02\r\n\r\n23625813\r\n\r\nLuis Fabiano Furtado\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n15.00.27\r\n\r\n20.03.02\r\n\r\n20.03.02\r\n\r\n22048570\r\n\r\nAlexandre Biancardine de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n14.08.11\r\n\r\n14.08.11\r\n\r\n14.08.11\r\n\r\n5937094\r\n\r\nDavid Nunes Ferreira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n14.04.12\r\n\r\n20.04.13\r\n\r\n20.04.13\r\n\r\n5641101\r\n\r\nRicardo Andre Paes Cardozo Pinto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n13.09.11\r\n\r\n13.09.11\r\n\r\n13.09.11\r\n\r\n41771621\r\n\r\nGustavo Ribeiro Alves\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n13.03.10\r\n\r\n13.03.10\r\n\r\n13.03.10\r\n\r\n41473396\r\n\r\nFernando de Oliveira Coelho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n11.01.10\r\n\r\n11.01.10\r\n\r\n11.01.10\r\n\r\n41961676\r\n\r\nAnderson Silveira Pereira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n10.04.20\r\n\r\n11.09.30\r\n\r\n42617650\r\n\r\nAlex Regis Nobrega\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n10.04.15\r\n\r\n42527872\r\n\r\nClaudio Fernandes Marrocos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n41962516\r\n\r\nRogerio da Silva Lima\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n09.10.19\r\n\r\n09.10.19\r\n\r\n09.10.19\r\n\r\n41961854\r\n\r\nEros da Costa Pereira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n09.10.19\r\n\r\n09.10.19\r\n\r\n09.10.19\r\n\r\n41960904\r\n\r\nCesar Teixeira Martins\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n09.10.19\r\n\r\n09.10.19\r\n\r\n09.10.19\r\n\r\n42697166\r\n\r\nDeborah Nencetti Pereira de carvalho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n09.09.24\r\n\r\n42696445\r\n\r\nLuis Claudio Xavier\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n42697603\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Jarmouch\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n42698413\r\n\r\nRodrigo M. Martins de Jesus Afonso\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n09.09.23\r\n\r\n42699053\r\n\r\nMoacyr Ferreira Alves\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n09.09.20\r\n\r\n09.09.20\r\n\r\n09.09.20\r\n\r\n42080681\r\n\r\nAndre Luiz Ribeiro de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n09.03.16\r\n\r\n09.03.16\r\n\r\n09.03.16\r\n\r\n43182283\r\n\r\nCarlos Carvalho da Silva Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.10.07\r\n\r\n10.08.27\r\n\r\n10.08.27\r\n\r\n43731600\r\n\r\nFabio Luis Ferreira teixeira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n08.08.14\r\n\r\n43209270\r\n\r\nJoão Marcelo A. B. da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n14.00.09\r\n\r\n43206930\r\n\r\nDaniel C.de Carvalho Montalvão\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n43207391\r\n\r\nEric da Costa Pereira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.08.01\r\n\r\n08.08.01\r\n\r\n08.08.01\r\n\r\n43229123\r\n\r\nIualace de Paula Moreira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.06.29\r\n\r\n25.03.07\r\n\r\n25.03.07\r\n\r\n41961498\r\n\r\nMauro Santos Carmo Rodrigues\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.06.15\r\n\r\n08.06.15\r\n\r\n08.06.15\r\n\r\n43301703\r\n\r\nLuiz Eduardo Moura dos Santos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.04.29\r\n\r\n13.06.25\r\n\r\n13.06.25\r\n\r\n42530466\r\n\r\nRicardo Simão Rica Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n08.04.25\r\n\r\n12.02.16\r\n\r\n43729258\r\n\r\nPaula Noronha Brandão Paura\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n08.04.10\r\n\r\n42561566\r\n\r\nMarcelo Santos Marques Rezende\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.02.01\r\n\r\n08.09.29\r\n\r\n14.02.24\r\n\r\n43367909\r\n\r\nMilena Lima de Castro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n43367666\r\n\r\nErika Muce Cuneo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n08.00.26\r\n\r\n41961277\r\n\r\nDaniel Araujo Lima da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n07.11.16\r\n\r\n12.00.05\r\n\r\n12.00.05\r\n\r\n23561262\r\n\r\nJoão Carlos Souza Noe da Costa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n07.08.18\r\n\r\n07.08.18\r\n\r\n07.08.18\r\n\r\n42697360\r\n\r\nBrunno Alves Costa Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n07.06.21\r\n\r\n07.06.21\r\n\r\n07.06.21\r\n\r\n42696712\r\n\r\nBechara Jalkh Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n07.06.18\r\n\r\n07.06.18\r\n\r\n07.06.18\r\n\r\n42703018\r\n\r\nRodrigo Pereira Kitamura\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n07.06.01\r\n\r\n07.06.01\r\n\r\n07.06.01\r\n\r\n43731660\r\n\r\nRachel Pereira Heckmaier\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n07.05.21\r\n\r\n07.05.21\r\n\r\n07.05.21\r\n\r\n24763888\r\n\r\nAnderson de Souza Borges\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n07.03.29\r\n\r\n07.03.29\r\n\r\n07.04.12\r\n\r\n43727085\r\n\r\nOromasis Furtado Anapurus\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n06.08.24\r\n\r\n43731392\r\n\r\nVenceslau Jesus dos Santos Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n20.08.06\r\n\r\n43727778\r\n\r\nLeandro de Souza Gonçalves\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n18.00.07\r\n\r\n43728391\r\n\r\nIgor Silva Marinho Pinto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n43729720\r\n\r\nKeiller Fernandes Garcia\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n16.06.04\r\n\r\n43728847\r\n\r\nRodrigo de Souza Valle\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n13.04.10\r\n\r\n13.04.10\r\n\r\n42726123\r\n\r\nMarcos Bello de Moura Luz\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n11.11.27\r\n\r\n11.11.27\r\n\r\n43728820\r\n\r\nAlmir da Silva Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n10.08.12\r\n\r\n10.08.12\r\n\r\n43647995\r\n\r\nAndreo Cruz Monteiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n10.07.02\r\n\r\n10.07.02\r\n\r\n42808529\r\n\r\nMarcio Alves da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n10.06.23\r\n\r\n43727611\r\n\r\nAnderson Sergio Glatthardt\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n10.05.07\r\n\r\n10.05.07\r\n\r\n43729401\r\n\r\nAlbertino Domingos Gonçalves Neto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n10.04.25\r\n\r\n10.04.25\r\n\r\n43734383\r\n\r\nFabio Augusto Bastos Cabral\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n10.03.11\r\n\r\n10.03.11\r\n\r\n41837576\r\n\r\nAline Nunes Alves\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n09.10.06\r\n\r\n09.10.06\r\n\r\n43731821\r\n\r\nWania Rodrigues Vargas Aleixo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n10.09.17\r\n\r\n43732615\r\n\r\nFabricio Luz Guimarães\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.06.09\r\n\r\n08.06.09\r\n\r\n43731350\r\n\r\nPatrick Pinto Guimarães\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.04.20\r\n\r\n08.04.20\r\n\r\n43332749\r\n\r\nFlavio Franco Gonçalves Ribeiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.03.28\r\n\r\n08.03.28\r\n\r\n43727654\r\n\r\nEmil Tavares Mansur\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.01.19\r\n\r\n08.01.19\r\n\r\n43730302\r\n\r\nVicente Bruno da Silva Pessanha\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.00.30\r\n\r\n08.00.30\r\n\r\n43729550\r\n\r\nAna Carla Machado M.de Moraes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n07.09.26\r\n\r\n09.06.22\r\n\r\n43733450\r\n\r\nElvis Lanes Dias\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n07.08.15\r\n\r\n13.11.13\r\n\r\n43729185\r\n\r\nFabio Vieira Rodrigues\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n07.02.00\r\n\r\n07.02.00\r\n\r\n43731856\r\n\r\nMario Augusto Bernardo Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n07.00.09\r\n\r\n07.00.09\r\n\r\n43729312\r\n\r\nHeloisa Brandão dos Reis Matheus\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.11.21\r\n\r\n06.11.21\r\n\r\n43729363\r\n\r\nKelly Cristina da Silva Driusso\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.10.03\r\n\r\n05.10.14\r\n\r\n43732780\r\n\r\nRobinson Santos Maia\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n25.02.09\r\n\r\n43733859\r\n\r\nFernando Henrique Fonseca Maia\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n22.04.24\r\n\r\n43731961\r\n\r\nLenardo Althoff\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n42570646\r\n\r\nJuliana Bento Vianna\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n16.04.06\r\n\r\n30237939\r\n\r\nNoe Romualdo da Costa Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n14.10.19\r\n\r\n43731520\r\n\r\nHelena de Almeida Joia\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n14.07.07\r\n\r\n43733905\r\n\r\nMarcus Vinicius Amorim\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n14.00.05\r\n\r\n43732690\r\n\r\nRodrigo Monteiro Ferraz\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n13.08.15\r\n\r\n43729983\r\n\r\nMarcela Coelho Rodrigues\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n13.01.12\r\n\r\n43733921\r\n\r\nJane Luzia Freiman\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n13.00.24\r\n\r\n43727174\r\n\r\nJuliana Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n12.04.21\r\n\r\n43731848\r\n\r\nMatheus Chagas Gimenes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n09.11.02\r\n\r\n43730019\r\n\r\nPaula Cecilia Severo Araujo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n09.01.18\r\n\r\n43730078\r\n\r\nFernanda Goldoni Feijo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.09.06\r\n\r\n43211488\r\n\r\nRaul Tavares Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n08.08.06\r\n\r\n43383513\r\n\r\nGilberto Junior Guimarães de Pinho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n07.10.24\r\n\r\n6504361\r\n\r\nLilian Lilargem Rodrigues Martins\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n07.07.14\r\n\r\n21924589\r\n\r\nMarcelo Renato da Silva Monteiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n07.02.29\r\n\r\n43732739\r\n\r\nViviane Correa Dias\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732755\r\n\r\nKarina Rodrigues Couzemenco\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730175\r\n\r\nCintia Limongi Guerra\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732852\r\n\r\nAlessandra Conhasca Jannuzzi\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732933\r\n\r\nGustavo Carlos Schiavo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732968\r\n\r\nFabiano Gonçalves de Lima\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n5932076\r\n\r\nGilmar Araujo Magalhães Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733026\r\n\r\nAdriana Mendes Martins\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727484\r\n\r\nFabio Gouveia Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727565\r\n\r\nVinicius Moreira Guimarães\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727603\r\n\r\nCristiane Carvalho Carlos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727530\r\n\r\nWarley Lima de Aquino\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727638\r\n\r\nAlik Rachel Amorim Ferreira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n42702585\r\n\r\nLuiz Claudio F. P. L. Kropf\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43745016\r\n\r\nMarcelo do Carmo Nunes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728634\r\n\r\nVinicius Mattos Nascimento\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728006\r\n\r\nHermes de Jesus Lucas\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n6403077\r\n\r\nMariana Cruz Terra\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728120\r\n\r\nIgor Augusto Brandão Alves\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43347410\r\n\r\nOrnan de Souza Bastos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n6405665\r\n\r\nAlexandre Rocha Maia\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43378684\r\n\r\nMaximiliano Paulino da Paixão\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43206891\r\n\r\nMoacir Candido de Souza Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728421\r\n\r\nAna Carolina de M. O. da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728472\r\n\r\nSidney Chaves da Costa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n24187372\r\n\r\nAntonio Francisco de Medeiros\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728600\r\n\r\nRafael Aurelio de Macedo Lopes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728707\r\n\r\nMichelle Ferreira da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728731\r\n\r\nSuellen Yara Pinheiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728766\r\n\r\nJorge Martins Barroso\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728790\r\n\r\nClaudelucia Silva de Vasconcellos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728804\r\n\r\nDaniela Campello de Lacerda\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731686\r\n\r\nDaniele de O. M. de Pinho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732577\r\n\r\nRenata de Sousa Pimentel\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732593\r\n\r\nThiago P. M. de M. Pinto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n42698634\r\n\r\nFabricio Figueira de Lima\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732640\r\n\r\nFabian Costa Guedes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732135\r\n\r\nAngela Maria Santos Ferreira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43239455\r\n\r\nMabel Goulart Dutra Rodrigues\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n42619122\r\n\r\nAmanda Falcão Ultra\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732240\r\n\r\nRachel Mattoso C. L. Cardoso\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732313\r\n\r\nAngelica Pinto da Camara\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732356\r\n\r\nDaniel Barbosa Gracie Ribeiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732380\r\n\r\nLuciana Cavalcanti Alves\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733956\r\n\r\nLivingstone Pinheiro de Rezende\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733840\r\n\r\nBruno Massaro Peixoto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43648053\r\n\r\nAntonio Claudio Correa Sardella\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733867\r\n\r\nLeiliane Masae Yamauchi\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733883\r\n\r\nJuliana de Almeida Santos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733875\r\n\r\nAna Maria Pavaneli Abdo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730132\r\n\r\nVivian de Azevedo Lopes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733891\r\n\r\nChristian Carvalho Salum\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733972\r\n\r\nBruno Paixão Assis\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43734120\r\n\r\nJamile Monteiro de Sales\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43734090\r\n\r\nFlavia Sameiro Ferreira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43734189\r\n\r\nAndre Soares dos Santos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43734138\r\n\r\nSilvio Marques Pinto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43734219\r\n\r\nBruno Serafim da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43734316\r\n\r\nVinicius de Castro Azevedo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n22771654\r\n\r\nCarlos Augusto Lagos de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43734359\r\n\r\nJorge Alexandra das N. Cabral\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729975\r\n\r\nRodrigo Almeida Ribeiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43726976\r\n\r\nAlexandre Loureiro Terra Nova\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727115\r\n\r\nAndrea Fatima Guedes Magalhães\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727409\r\n\r\nTiago Vaz de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43647839\r\n\r\nBruno Mazzo barbosa Drummond\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727620\r\n\r\nRoberta Ramos Nobrega\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727700\r\n\r\nRodrigo Lopes Ribeiro de Almeida\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727719\r\n\r\nSidalia Saraiva Pereira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n41958500\r\n\r\nLeandro de Souza Assis\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727743\r\n\r\nWagner Alves de Azevedo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727816\r\n\r\nLuiz Fernando Federici de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n28749340\r\n\r\nThiago Leite Pereira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727875\r\n\r\nGustavo Santos Muzitano\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727905\r\n\r\nBruno Rocha Vivas\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728243\r\n\r\nRonilce dos Santos Motta\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43647790\r\n\r\nRenato Arruda Corraiola\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728324\r\n\r\nLeonardo Santos Rosario\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728464\r\n\r\nBruno Heringer Ponce\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728499\r\n\r\nLelian Ramos Costa S. Cabral\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728510\r\n\r\nAlexandro Rodrigues Passos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728553\r\n\r\nKylldare Calixto Santos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728596\r\n\r\nRafaela Silva Santos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728626\r\n\r\nTadeu Themistocles Buzato Pinto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729371\r\n\r\nSergio Vale Guimarães\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728642\r\n\r\nJulio Cesar Bezerra de Araujo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728162\r\n\r\nCarlos Eduardo Guimarães da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733824\r\n\r\nGabriela Salgado da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732186\r\n\r\nValdemilton Liberato Pinto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727395\r\n\r\nMariza Marinho Mendonça\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730329\r\n\r\nVictor Hugo Lima de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43650163\r\n\r\nAndrea França Guimarães Belo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729649\r\n\r\nAntonio Carlos Marques Rodrigues\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43437281\r\n\r\nMaria Emilia de Campos Widal\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727387\r\n\r\nClaudia Paola Maccadoro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728219\r\n\r\nAlmir Fernando da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731988\r\n\r\nAnderson Pinto Barros de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729754\r\n\r\nIsabel Lara Vitale\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43649874\r\n\r\nMarcus Vinicius Luna Freire\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729886\r\n\r\nVictor Marcelo Paiva da Nobrega\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n42502446\r\n\r\nFabiano Morse Alves\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732453\r\n\r\nAlexandre Barbosa Pereira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729541\r\n\r\nAdriana de Castro Oliveira Bastos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733832\r\n\r\nSimone Antunes Rios\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731481\r\n\r\nMarcelo Pires de Sousa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n18487726\r\n\r\nAna Luiza Guimarães M. Cruz\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733794\r\n\r\nAna Beatriz Neves Cheroto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733646\r\n\r\nFaride Calil\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43649661\r\n\r\nGuilherme Mello dos Santos Couri\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729100\r\n\r\nIsabelle Aguiar Cavalcante de Medeiros\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n42193737\r\n\r\nAndre Luis Barbosa de Sa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727107\r\n\r\nAlessandro Gabri de Almeida\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43762352\r\n\r\nCarlos Vinicius da Costa Pinheiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43649246\r\n\r\nRafael Correia Schaumburg\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730299\r\n\r\nChristian Monteiro Alonso Durán\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730477\r\n\r\nLuciana Nunes Gonçalves\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727123\r\n\r\nRenato Martins Dias Carneiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729592\r\n\r\nAline Valente Grigorio\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43359205\r\n\r\nAndre Pereira de Andrade\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733573\r\n\r\nSilvia Guimarães de Andrade\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729630\r\n\r\nEveraldo da Rocha Cury\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731554\r\n\r\nFernando Mendonça de Almeida\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n42417090\r\n\r\nBianca Martins Barboza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730264\r\n\r\nSergio Eduardo Rosado de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n22238859\r\n\r\nJoulier Moreira da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731449\r\n\r\nAlexandro Rodrigues dos S. Machado\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733514\r\n\r\nMarcio Bernandes Secron\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43647766\r\n\r\nTatiana Vicente Carnevale\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43649599\r\n\r\nNivaldo de Souza Pereira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730310\r\n\r\nRafael Barreto Soares de Almeida\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728723\r\n\r\nBruno Pacheco Pereira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731414\r\n\r\nRodrigo Fragoso Tavares\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731465\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728740\r\n\r\nDaniel Vianna Mota\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727239\r\n\r\nGuilherme F. de Carvalho Eisenlohr\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728871\r\n\r\nWaldemiro Antunes de Freitas Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43499414\r\n\r\nCarla de Oliveira Furtado\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728065\r\n\r\nRicardo Gomes de Freitas\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43647723\r\n\r\nFelipe Monteiro Marcelino\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731783\r\n\r\nRodrigo Reis Rodriguez Fontenla\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729150\r\n\r\nGilberto Craveiro de Almeida Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728685\r\n\r\nThomaz Martins Rodrigues Farias\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730248\r\n\r\nMichelle Regina Barcelos Orlando\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43648746\r\n\r\nPedro Gaspar Pinto Braz\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731945\r\n\r\nRogerio Cabral de Araujo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43649912\r\n\r\nVeronica Monteiro Von Borries\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728812\r\n\r\nAnderson Pinheiro Rios\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731570\r\n\r\nCesar Cardoso de Oliveira Filho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730701\r\n\r\nNatalie Teixeira Thurler\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731325\r\n\r\nMarcos Oliveira Bento Alves\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727328\r\n\r\nVanessa Siqueira de Araujo Passos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731317\r\n\r\nAnderson Pereira Tavares\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729142\r\n\r\nRicardo Coelho Maron Gedeon\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729410\r\n\r\nLeonardo do Carmos Rosa da Motta\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731341\r\n\r\nRodolfo B. da S. Andrade\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729789\r\n\r\nDiogo Duarte Gomes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728863\r\n\r\nBruno Guimarães Buhler\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43649149\r\n\r\nAlessandra Mattos Valle\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733808\r\n\r\nLuis Eduardo Costa Cardoso\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43673554\r\n\r\nMarcelo Soares Gomes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731759\r\n\r\nIeddo Lima do Nascimento\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43036384\r\n\r\nLeonel Borges da Costa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731503\r\n\r\nFlavio de Matos Guatimozim\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727999\r\n\r\nJoão Carlos da Silva Farias\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728880\r\n\r\nBernardo Soares Dutra Barroso\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731236\r\n\r\nDaniele Ferreira Pereira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732810\r\n\r\nEvelyn Ferreira da S. Andrade\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731740\r\n\r\nFernanda Ribeiro Granato Vieira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733530\r\n\r\nRoedirer Vaz de Mello Junior\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729169\r\n\r\nJoana Santos Goulart\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731201\r\n\r\nSaulo Vital da Conceição\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727930\r\n\r\nBruno Rollemberg Dantas\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43650066\r\n\r\nThiago Alberto Amado\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727441\r\n\r\nFilipe de Rezende Saturnino Braga\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732720\r\n\r\nRegina Batista Moraes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729819\r\n\r\nBruna Helena Souza de Oliveira Precce\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730418\r\n\r\nAmanda de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730388\r\n\r\nAlexandre Freire de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729940\r\n\r\nMichelle Sales da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728170\r\n\r\nAna Carolina Gouveia Cicero\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728090\r\n\r\nBryan Vieira Canejo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733816\r\n\r\nClarisse de Souza Manhães\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730736\r\n\r\nCharlene Dias Vieira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728103\r\n\r\nLuis Cesar Picanço Ribeiro da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43648304\r\n\r\nDiego Frederico da Silva Bastos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727956\r\n\r\nMaria Clara Carvalho Tavares\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727069\r\n\r\nDiogo Raphael de Medeiros\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729878\r\n\r\nCarla Ressureição de Carvalho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732330\r\n\r\nDouglas Fernandes Rocha da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n42698685\r\n\r\nWilson Esperança Manfredo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727697\r\n\r\nAlexander Nakayama M. Hobaica\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729347\r\n\r\nRaquel Fernanda Simões Santiago\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43648924\r\n\r\nNubia Conceição Dias de O. Pinheiro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733484\r\n\r\nLuana Gonçalves Pinto Campos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732127\r\n\r\nFabiano Ribeiro B. Rodrigues\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43734405\r\n\r\nElton Carvalho de Moraes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728839\r\n\r\nTiago Machado Velho\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43648339\r\n\r\nYazmin Galian Guarabyra\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43597220\r\n\r\nAndrei Sandher dos Santos Aguiar\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728057\r\n\r\nDaniel dos Santos Bastos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729681\r\n\r\nCinthia Martins Gonçalves\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730159\r\n\r\nLuciana Soares Viana\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732569\r\n\r\nFlavio Magno de Macedo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730183\r\n\r\nMaike Nelson Balestieri Costa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43648720\r\n\r\nIsabelle Pinto da Silva Brochado\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731716\r\n\r\nRicardo Miranda S. Correa Tinoco\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728855\r\n\r\nHenri Lourenço Blaffeder\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732470\r\n\r\nRodrigo Santos Couto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729290\r\n\r\nThiago Rodrigues F. de Mendonça\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731376\r\n\r\nLuiz Gustavo Fossati Simões\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727670\r\n\r\nRachel Abrahão de Sousa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733590\r\n\r\nThiago dos Santos Lazzaro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731899\r\n\r\nMargarida Maria N. de Abreu Gomes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729924\r\n\r\nVitor Wainer Rodrigues Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728111\r\n\r\nSheyla Rocha Moraes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731511\r\n\r\nPriscila Tavares Peixoto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730205\r\n\r\nBernardo Moutinho Lima\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731430\r\n\r\nAllan Lourenço Sampaio\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43584667\r\n\r\nJefferson Jose Machado Santana\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43727280\r\n\r\nKeila Caribe Bassin\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731813\r\n\r\nRodrigo Alvarez de Sá\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731902\r\n\r\nSandro Machado Costa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43649750\r\n\r\nJorge Alexandre de A. F. Machado\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731970\r\n\r\nMariana Soares Palmares\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n42648629\r\n\r\nAlessandro Magno da Silva Cunha\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731996\r\n\r\nMiguel Murad da Costa Leite\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729860\r\n\r\nRegis Paulo Rocha da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732054\r\n\r\nMarcela Campos Ribeiro Mello\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEduardo Pereira Loyola\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43732143\r\n\r\nIgor de Lima Ferreira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n42527090\r\n\r\nPedro Anderson das Chagas Almeida\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43648142\r\n\r\nGloria Maria Ndaya de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731007\r\n\r\nEduardo Bernardes Ferreira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43728995\r\n\r\nRoberta Ferreira de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729240\r\n\r\nGabriel Gomes de Lima Vilanova\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730949\r\n\r\nBruno Santos Gomes Marques\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729436\r\n\r\nMarcellus Melo Nunes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729576\r\n\r\nElenita da Silva Pereira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729690\r\n\r\nDaniel Serra Pugliesi Pires\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729746\r\n\r\nCarlos Henrique Marques Correa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n41875826\r\n\r\nMarcos Felipe Simas Machado\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729827\r\n\r\nMarcio Lourenço de Souza Santos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729916\r\n\r\nAmaury Sergio de Godoy Mafra\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729177\r\n\r\nCaetano Alfredo N. Louvise Netto\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729274\r\n\r\nIngrid Valle Figueiredo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729339\r\n\r\nSergio Alcantara Castro\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729398\r\n\r\nMarina Martins Cunha Lattavo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729509\r\n\r\nWanessa Gomes de Sá\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729584\r\n\r\nMariana Castelo Branco Azevedo\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729622\r\n\r\nFrancis Menchini Barbosa\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43648762\r\n\r\nRenata Coelho da Silva Amaral\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733654\r\n\r\nMariana Valgueiro Martins Gomes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729894\r\n\r\nThiago Marques Gerhard da Gama\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729932\r\n\r\nRaul Costa de Magalhães\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729967\r\n\r\nAlexandre Rodriguez Blanco\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730051\r\n\r\nGisele Martins de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43729959\r\n\r\nMarcia Christina L. de Oliveira\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730060\r\n\r\nMarcelo dos Santos Caliman\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730213\r\n\r\nGabriella Pontes Fernandes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730221\r\n\r\nJuliane Andreia dos Santos\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730230\r\n\r\nRicardo Monteiro Nunes Machado\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43733751\r\n\r\nAline Grassano Armas\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730671\r\n\r\nJoão Carlos de Azevedo Lamha\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43730760\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731074\r\n\r\nRodolfo Leandro alves Rodrigues\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n11756071\r\n\r\nRafael Goudard Lopes\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43214711\r\n\r\nLeticia Acha Rega M. de Barros\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43731597\r\n\r\nMarcus Vinicius Barbosa de Souza\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n43726968\r\n\r\nWelber Pereira Marins\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.15\r\n\r\n06.08.14\r\n\r\n08.07.16\r\n\r\n08.07.16\r\n\r\n43603076\r\n\r\nCatiucia Soare Melegario\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.14\r\n\r\n06.08.14\r\n\r\n06.08.14\r\n\r\n06.08.14\r\n\r\n06.08.14\r\n\r\n43733719\r\n\r\nAlexandre de Carvalho Spinelli\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.08.11\r\n\r\n06.08.11\r\n\r\n06.08.11\r\n\r\n06.08.11\r\n\r\n06.08.11\r\n\r\n24150754\r\n\r\nCarlos Jose Batista da Silva\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n06.04.29\r\n\r\n06.04.29\r\n\r\n06.04.29\r\n\r\n06.04.29\r\n\r\n06.04.29\r\n\r\n43727417\r\n\r\nGustavo de Azeredo Azevedo Lima\r\n\r\n02.05.12\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n04.08.13\r\n\r\n43744761\r\n\r\nAndreia Lourenço de Mello\r\n\r\n02.05.11\r\n\r\n06.08.14\r\n\r\n06.08.14\r\n\r\n06.08.14\r\n\r\n06.08.14\r\n\r\n06.08.14\r\n\r\n43732275\r\n\r\nAdriano Moreira Gonçalves\r\n\r\n02.05.10\r\n\r\n06.08.13\r\n\r\n06.08.13\r\n\r\n06.08.13\r\n\r\n06.08.13\r\n\r\n06.08.13\r\n\r\n43420834\r\n\r\nRodrigo da Silva Alves \r\n\r\n02.04.11\r\n\r\n06.07.14\r\n\r\n06.07.14\r\n\r\n07.10.19\r\n\r\n07.10.19\r\n\r\n07.10.19\r\n\r\n43727247\r\n\r\nElisa Maria Rodrigues dos Santos\r\n\r\n02.02.10\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n06.05.13\r\n\r\n5660076\r\n\r\nVinicius B. F. Landeira\r\n\r\n02.00.03\r\n\r\n12.00.27\r\n\r\n12.00.27\r\n\r\n12.00.27\r\n\r\n12.00.27\r\n\r\n12.00.27\r\n\r\n41775139\r\n\r\nCarlos R. de S. Fonseca\r\n\r\n02.00.03\r\n\r\n10.10.13\r\n\r\n10.10.13\r\n\r\n10.10.13\r\n\r\n10.10.13\r\n\r\n10.10.13\r\n\r\nFica assinalado o prazo de 10 (dez) dias para eventuais contestações, as quais deverão ser formuladas diretamente no protocolo da DPCAD/DGGP, situado na Rua da Relação nº42, 2º andar, do Edifício Sede, no horário de 10 h às 17 h.\r\n\r\nId: 2178648"
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                                    "ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE/2014\r\n\r\n(SEGUNDA CONVOCAÇÃO)\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, a candidata RAFAELA AZEVEDO DE SANTANA, Inscrição nº 0500844-1, conforme Processo nº E-36/050/352/2019, de 18/04/2019.\r\n\r\nId: 2178559"
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                    "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                                "I - Aviso",
                                "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CBMERJ), inscrito no CNPJ sob o número 28.176.998/0004-41, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente-SMAC da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, por meio do Processo nº 14/000.042/2019, a licença ambiental municipal para obra de demolição da área ampliada do heliponto e execução de contenção, referente ao aterro acrescido ao 3º Grupamento Marítimo (3º GMar - Copacabana), localizado na Praça Coronel Eu gênio Franco, nº 2, bairro de Copacabana, Município do Rio de Janeiro/RJ, tendo em vista a condenação do Estado do Rio de Janeiro na Ação Popular nº 0151777-64.1999.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2178516"
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                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2019, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (FORMOTEROL 12 MCG + INALADOR - CÁPSULA INALANTE), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/05/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/001/0003/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a en trega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2178859"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição suplementos alimentares para pacientes portadores de Fibrose Cística, para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/100650/2018\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/05/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2178641"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 059/2019, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (BUDESONIDA 200 MCG COM DISPOSITIVO INALADOR - CÁPSULA INALATÓRIA), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/05/2019, às 10:00 horas\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/001/100947/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 hs, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2178861"
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                            "2178862": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2019, para fins de registro de preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos (ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 150 MG E ÁCIDO URSODESOXICÓLICO 300 MG), para atender a Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/05/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 16/05/2019, às 11:00 horas\r\n\r\nPROCESSO: Nº E-08/001/100413/2018\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2178862"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 008/2017. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e EMPRESA CLARO S.A. OBJETO: Alterar as cláusulas segunda, quinta, sexta, nona e décima. VALOR ESTIMADO: R$ 18.126,48 (dezoito mil cento e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 03/05/2019. VIGÊNCIA: A partir de 05/05/2019. FISCAIS: Rosa Maria Sousa Moreira, Mat. 71258 e Mara Rúbia Reis Miranda Santos, Mat. 60230. PROC IVB N° E-08/005/000711/2016.\r\n\r\nId: 2178705"
                                ],
                                "2178635": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INTRUMENTOS CONTRATUAIS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 012/2019 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 86/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa Comércio de Gêneros Alimentícios Vieira Ltda Me. OBJETO: Fornecimento de Gêneros Alimentícios para Elaboração de Refeições Para Pacientes e Funcionários do Núcleo de Saúde Mental (Lote II). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 05/05/2019, conforme publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 259.999,98 (duzentos e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1611/2018. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 013/2019 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 86/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa Reforço de Gêneros Alimentícios Ltda Me. OBJETO: Fornecimento de Gêneros Alimentícios para Elaboração de Refeições para Pacientes e Funcionários do Núcleo de Saúde Mental (Lote I e III). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir de 05/05/2019, conforme publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 385.645,56 (trezentos e oitenta e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1611/2018. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2019.\r\n\r\nAprovados pela CODERJ.\r\n\r\nId: 2178635"
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                                "2178636": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato n° 098/2018\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e NUTRINDO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato por 02 (dois) meses\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/05/2019 a 03/07/2019\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 631.500,00 (seiscentos e trinta e um mil e quinhentos reais).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00123.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-08/007/1621/2016 e na Dispensa nº 059/2018 - art. 24, inciso XI da Lei nº 8666/93 - Pregão Eletrônico nº 065/2016.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1621/2016.\r\n\r\nAprovado pela CODERJ.\r\n\r\nId: 2178636"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE CONVOCA os interessados para participação da sessão pública, com vistas à contratação emergencial dos serviços de Alimentação Hospitalar, com fulcro no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/1993: \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1059/2019\r\n\r\nOBJETO: Serviços de alimentação hospitalar.\r\n\r\nUNIDADES CONTEMPLADAS: HEMORIO, IEDE, CPRJ, IECAC, HESM, LACENN e HEAN. \r\n\r\nDATA LIMITE PARA PROPOSTA: 10/05/2019, às 10h.\r\n\r\nENVIO DAS PROPOSTAS: As propostas de Preços deverão ser encaminhadas através do e-mail mariana.mendes@fs.rj.gov.br, ou serem entregues fisicamente na sede da Fundação Saúde, situada à Rua Padre Leonel Franca, n° 248, 1° andar, Gávea, Rio de Janeiro. \r\n\r\nVISITA TÉCNICA: As empresas interessadas poderão realizada vistoria técnica nas instalações até o dia 09/05/2019, devendo ser observado o rito previsto no Projeto Básico. \r\n\r\nHABILITAÇÃO: A lista dos documentos de habilitação exigidos da empresa arrematante pode ser acessada no site da Fundação Saúde (www.fundacaosaude.rj.gov.br). \r\n\r\nFUNDAMENTO DA CONTRATAÇÃO: Art. 24, inciso IV da Lei 8666/1993. \r\n\r\nAs respectivas especificações técnicas encontram-se à disposição dos interessados no site da Fundação Saúde: www.fundacaosaude.rj.gov.br. \r\n\r\nDemais informações podem ser obtidas por telefone (21) 2334-5010 | Ramal: 1362 ou através do e-mail: mariana.mendes@fs.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2178634"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE COMUNICA aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNCIO Nº 47/2018, referente ao Processo nº E-08/007/1244/2018, acuso o recebimento do recurso interposto pela empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E APOIO UNIVERSITÁRIO DO RIO DE JANEIRO - IBAP-RJ, com direito de petição, à luz do artigo 5°, inciso XXXIV, alínea “a”, da CRFB/88, DECIDO REJEITAR AS RAZÕES APRESENTADAS, uma vez que não se revestem de fatos novos modificativos ou impeditivos ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nId: 2178674"
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público os Demonstrações Financeiras dos exercícios de 2012 a 2018, elaborados, em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, disposto no art. 27, inciso IX, da Lei Estadual nº 5.164/2007 e a cláusula 4.4.9 do Contrato de Gestão, os quais encontram-se disponíveis no sitio da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/).\r\n\r\nId: 2178471"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2178695": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 14/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o CENTRO INTEGRADO DE ESTUDOS E PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO - CIEDS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade a colaboração entre o Estado do Rio de Janeiro, através da SEEDUC e o CIEDS, para implantação dos seguintes projetos: Maleta Juventude, Pense Grande, Inovação Educativa e Engajamento Cívico, que serão desenvolvidos em unidades escolares de Ensino Médio da rede Estadual de Educação do rio de Janeiro, de acordo com o Plano de trabalho e projeto-Base devidamente aprovados, que passam a fazer parte integrante deste Termo de Cooperação, independentemente de transcrição.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação até 26/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1382/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 15/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o INSTITUTO ANTARES.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento do projeto Edupark, projeto este de conscientização sobre sustentabilidade, prevenção a drogas e bullying, destinado aos estudantes das unidades escolares das Redes Públicas Estaduais de educação Básica.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação até 26/04/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/581/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação nº 16/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS - UNAR.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Cooperação tem por finalidade o desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas do Centro Universitário de Araras “Dr. Edmundo Ulson” - UNAR em Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, conforme o Plano de Trabalho.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. Término 25/04/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93, Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/103006/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 11/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/04/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de São Gonçalo, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser renovado e/ou modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes, pelo mesmo período, por no máximo 60 (sessenta) meses. Prazo até 25/04/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93; Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/888/2019.\r\n\r\nId: 2178695"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0250839-47.2017.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO de LUIS GUSTAVO ALVES DE MEDEIROS SOBRINHO, no ano de 2002 no COLEGIO ESTADUAL PROFESSOR FELIPE DOS SANTOS REIS.\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Resolução SEEDUC nº 3.526/2007, art. 9º, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0083017-62.2019.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E EDULTOS de GABRIEL AUGUSTO DE OLIVEIRA MARIA, no ano de 2016 no COLEGIO RAION.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0071808-96.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nBianca Carvalho Rothe- 2017\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0025986-24.2018.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Jneiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nMarcos Vinicius Gama da Silva- 2016\r\n\r\nId: 2178610"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA REGIONAL METROPOLITANA VI, tendo em vista o estabelecido na Resolução SEEDUC nº 5531/2017 de 20 de julho de 2017. CONVOCA os professores citados no Anexo Único do Edital a comparecerem na Coordenação Regional de Gestão de Pessoas da Diretoria Regional Metropolitana VI, no dia 03/05/2019, às 09:00h, para tratarem de assunto relativo a sua relotação, para efetivo exercício de suas funções de docência no prazo máximo de 48 horas à contar da data dessa publicação. Os professores que não comparecerem para relotação, observados a data e horário da convocação, estarão sujeitos às sanções previstas na legislação, podendo configurar abandono de cargo, face o disposto na Lei Complementar nº 85 de 13 de junho de 1995. Os professores que por ventura já tenham comparecido à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas e regularizado a sua situação funcional podem desconsiderar essa convocação.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\n32839944\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DUARTE\r\n\r\n37180274\r\n\r\nJULIA MUNIZ DE SOUZA\r\n\r\n32929056\r\n\r\nDORINDA DAVILA DE VAZQUEZ\r\n\r\n32991754\r\n\r\nANA MARIA MANGETH DE OLIVEIRA\r\n\r\n5458048\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DA VEIGA\r\n\r\n41908430\r\n\r\nTATIANA BRANDAO RIBEIRO LINHARES\r\n\r\n43303641\r\n\r\nRAPHAEL BARRETO AQUINO DOS SANTOS\r\n\r\n43928080\r\n\r\nCARINE NEVES ALVES DA SILVA\r\n\r\n32948565\r\n\r\nSONIA MARIA MARTINS BERNARDI\r\n\r\n42010640\r\n\r\nADRIANA MARIA SILVA\r\n\r\n43764967\r\n\r\nMICHELE PAULINE DE OLIVEIRA SIQUEIRA\r\n\r\n42834090\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA S VICTOR\r\n\r\n41995279\r\n\r\nMARCELO DA CONCEICAO SILVA\r\n\r\n42523990\r\n\r\nANDRE ZANATTA BRAGA\r\n\r\n43306284\r\n\r\nTATIANE CRISTINA MARTINS DE SENA\r\n\r\n35670860\r\n\r\nADELAIDE FATIMA MACHADO MEIRA\r\n\r\n41900820\r\n\r\nANA PAULA GUIMARAES FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\n43485766\r\n\r\nADRIANA VIEIRA FAUSTINO COSTA\r\n\r\n42832675\r\n\r\nVIVIANI ALMEIDA COSTA\r\n\r\n43251021\r\n\r\nJAQUELINE GARCIA DE SOUZA\r\n\r\n43766757\r\n\r\nALESSANDRA AMORIM SERMENHO DA COSTA\r\n\r\n39641783\r\n\r\nVITOR DIAS DA FONSECA FILHO\r\n\r\n43488234\r\n\r\nKAROLINA OLIVEIRA DE FARIAS DE CARV\r\n\r\n43766250\r\n\r\nELOISA ZOCCARATTO DE SOUZA\r\n\r\n32978766\r\n\r\nREGINA LUCIA MONTEIRO\r\n\r\n42575303\r\n\r\nLUIZ FELÍCIO JUNIOR\r\n\r\n43764711\r\n\r\nLUCIANA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n43753469\r\n\r\nGEISA BATISTA SOARES\r\n\r\n50746448\r\n\r\nFERNANDA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n43354467\r\n\r\nMARCIA ANGELICA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n43767052\r\n\r\nPRISCILA SOARES DA SILVA\r\n\r\n50267388\r\n\r\nGRACIANA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n36529427\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CARDOSO SEIXAS\r\n\r\n50073052\r\n\r\nFERNANDA VIDAL\r\n\r\n43748341\r\n\r\nALEX DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n43752721\r\n\r\nANDREA ROCIO GUEDES PEREIRA\r\n\r\n50352776\r\n\r\nANDRE LUIS LEAL BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n42038626\r\n\r\nMARCOS MURALHA\r\n\r\n43329195\r\n\r\nANDREIA CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n43323499\r\n\r\nDANIEL CARVALHO PACHECO\r\n\r\n42167272\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA DE CARVALHO\r\n\r\n43752047\r\n\r\nRUBI ANDREA MERINO\r\n\r\n42556317\r\n\r\nJOSE MARINHO MARQUES DIAS NETO\r\n\r\n32965079\r\n\r\nMARCELO STEPHANO\r\n\r\n43169520\r\n\r\nRICARDO FERREIRA COIMBRA\r\n\r\n44128355\r\n\r\nJULIANNA FERREIRA DE ALMEIDA PRATA\r\n\r\n33290644\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA BORGES\r\n\r\n38095386\r\n\r\nWILMA VIDAL COSTA\r\n\r\n43038271\r\n\r\nIGOR DELATORRE GONCALVES\r\n\r\n41883373\r\n\r\nRICARDO SERAPHICO DE SOUZA PATRICIO\r\n\r\n41908759\r\n\r\nMARIO JORGE SIMOES PINTO\r\n\r\n36062740\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS SAROLDI QUARESMA\r\n\r\n39463494\r\n\r\nLUIZ OSMAR SOARES GERALDO\r\n\r\n34326510\r\n\r\nVALERIA CRISTINA CEZAR FERREIRA\r\n\r\n36065820\r\n\r\nROBSON BARCELOS REBELLO\r\n\r\n40581365\r\n\r\nKARLA TEIXEIRA GENTIL\r\n\r\n36093742\r\n\r\nMARCO AURELIO DE MORAES GUIMARAES\r\n\r\n36039144\r\n\r\nELIANA MELO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n35628251\r\n\r\nANDREA SOARES BARBOZA\r\n\r\n40618730\r\n\r\nFILOMENA PEREIRA FERNANDES\r\n\r\n40581365\r\n\r\nKARLA TEIXEIRA GENTIL\r\n\r\n36594164\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA VELOSO\r\n\r\n42198372\r\n\r\nTHIAGO SANTANGELO COSTA\r\n\r\n41923073\r\n\r\nJUSSARA RAMALHO DIAS DOS SANTOS\r\n\r\n36853640\r\n\r\nGLORIA NUNES RODRIGUES CORREA\r\n\r\n43253504\r\n\r\nMARLI TEX PAULINO\r\n\r\n41895940\r\n\r\nANA CRISTINA MACHADO REICHARDT\r\n\r\n43250734\r\n\r\nMARIA CANDIDA P DE ARAUJO\r\n\r\n43246923\r\n\r\nMARCIO ALBINO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n43353452\r\n\r\nMARCELA MARIA FREIRE SANCHES\r\n\r\n36552887\r\n\r\nSERGIO LUIZ CUNHA DOS SANTOS\r\n\r\n36060534\r\n\r\nANDREA DE SOUZA FRANCA\r\n\r\n40716546\r\n\r\nPEDRO DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\n41315189\r\n\r\nALEXANDRE PERES DOS SANTOS\r\n\r\n43484034\r\n\r\nCAROLINA FERREIRA LOPES\r\n\r\n44109121\r\n\r\nSIMONE CARVALHO RABELO REIS\r\n\r\n36755001\r\n\r\nPATRICIA LOYOLA AMARAL\r\n\r\n44210876\r\n\r\nHENRIQUE RESTIER DA COSTA SOUZA\r\n\r\n43815308\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n5458307\r\n\r\nMIGUEL ANGELO DA LUZ COELHO\r\n\r\n40191478\r\n\r\nISABELA PINHEIRO ALVIM\r\n\r\n35710853\r\n\r\nMARCELO ANTONIO OLIANI FILHO\r\n\r\n42027896\r\n\r\nFILIPE ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\n41995988\r\n\r\nCARLOS FREDERICO MARQUES ESTEVES\r\n\r\n42629454\r\n\r\nMARCIA CHRISTINA DA COSTA LUCIANO\r\n\r\n43752373\r\n\r\nISABEL DE ABREU\r\n\r\n43891209\r\n\r\nDOUGLAS THOMAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n40703380\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO CHRISTIANES\r\n\r\n50182200\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\n41926579\r\n\r\nELMER FEITOSA DOS SANTOS\r\n\r\n41832736\r\n\r\nVIVIANE MARCELLA MARTINS DE SENA\r\n\r\n42834236\r\n\r\nJULIANA GONCALVES CARNEIRO\r\n\r\n40109208\r\n\r\nRAMAO FIGUEIRA GUTIERREZ\r\n\r\n32855656\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n50852299\r\n\r\nALEXANDER MATOS ROCHA\r\n\r\n39103870\r\n\r\nMARIA IRENE GONCALVES DE FREITAS\r\n\r\n37312367\r\n\r\nLUIZ CARLOS CAMPOS DE AGUIAR\r\n\r\n43644082\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS TEIXEIRA BRAGA\r\n\r\n50791079\r\n\r\nCLAUDIA REGINA BAHIA NUNES DA ROCHA\r\n\r\n39963136\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n39645630\r\n\r\nCLAUDIO COSTA NUNES\r\n\r\n43945821\r\n\r\nCRISTIANE RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n42001838\r\n\r\nRODRIGO TENEDINI LOPES\r\n\r\n40204871\r\n\r\nHELENA DOS SANTOS PEDREIRA\r\n\r\n35724510\r\n\r\nALEXANDRE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n43764070\r\n\r\nALESSANDRA DA COSTA NINCK \r\n\r\n43914314\r\n\r\nDALILA MORAES LIMA\r\n\r\n40248321\r\n\r\nGUILHERME GOMES\r\n\r\n42780551\r\n\r\nPAMELLA RANGEL R DO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\n43763090\r\n\r\nDANIELE FABIANA GOMES SANTOS\r\n\r\n34309519\r\n\r\nFLAVIA DE ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\n39392945\r\n\r\nANA MARIA DOS REIS SALGUEIRO\r\n\r\n5735971\r\n\r\nANDREA BARBOSA COSTA LIMA\r\n\r\n43429424\r\n\r\nRICARDO COUTINHO HASSIB\r\n\r\n35630779\r\n\r\nCHRISTIANE EIRAS FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n35121068\r\n\r\nMARIA CLAUDIA RIBEIRO\r\n\r\n33578940\r\n\r\nANDREA RAMIRO DA SILVA\r\n\r\n42562732\r\n\r\nTHAIS SOARES PICULO\r\n\r\n42832748\r\n\r\nLUCIANA BERNARDES V DE R HERSEN MONTEIRO\r\n\r\nId: 2178658"
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                                "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO, em conformidade com o art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e da Cláusula Décima Terceira, alínea “a”, do Contrato nº 14/2018, APLICA a penalidade de Multa Administrativa no valor de 1% (um por cento) sobre a quantia do Contrato, em desfavor da ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL, SOCIAL E DE APOIO À INCLUSÃO, ACESSIBILIDADE E DIFERENÇA - ADESO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.125.212/0001-51, pela persistência no descumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias e pela ineficiente execução contratual, gerando desatendimento aos alunos que necessitam de cuidador para exercerem as atividades pedagógicas. Processos nºs E-03/001/1748/A/2018 e E-03/001/102577/2018.\r\n\r\nId: 2178572"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROBERTO MONTENEGRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROBERTO MONTENEGRO, sito na Avenida A, S/Nº, Praia Brava, Angra dos Reis, Censo Escolar nº 33037337, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32.520/2002, no ANO LETIVO DE 2014, turma de origem 3002/2013: Rayan Brauly de Oliveira Porfirio, Matrícula 201209040184314, turma de origem 3004/2013: Kayo Carlos Guedes da Silva, Matrícula 200909040146004, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem 3001/2013: Lucas Almeida da Costa, Matrícula 200909040327653, turma de origem 3004/2014: Tayná Barbosa Leite, Matrícula 201009040134780, no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem 3003/2016: Gabriel Sá de Mello, Matrícula 200909040303045, turma de origem 3003/2016: Lucas Patricio de Souza, Matrícula 200913040156040, turma de origem 3004/2016: Bianca Mendonça Barros Pereira, Matrícula 201609040295995, turma de origem 3004/2016: Maria Eduarda Silva Braga, Matrícula 201209040181560, no ANO LETIVO DE 2018, turma de origem 3003/2016: Inan Paulo Henrique Oliveira, Matrícula 200909040223521. Secretária escolar: Silvana Martins Pereira, designada no DOERJ de 05.05.2008, página 27, 2ª coluna. Diretor: Fellipe Pagano Verdini, designado no DOERJ de 10.01.2018, página 11, anexo I. Servidores que autorizaram a publicação: Saumir Mello Portugal, ID 05448093 e Sônia Maria Lombardi Porto, ID 04188882.\r\n\r\nId: 2178448"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2015 \r\n\r\nOnde se lê: 20 - Thales Leon de Souza Ribeiro - 200918900055941\r\n\r\nLeia-se: 20 - Thalles Leon de Souza Ribeiro - 200918900055941\r\n\r\nD.O. DE 17/09/2018\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA IV 02- ANO: 2017 2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Benelete Pires da Silva - 201618900534102\r\n\r\nLeia-se: Benelete da Silva - 201618900534102 \r\n\r\nId: 2178384"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR NEY CIDADE PALMEIRO, sito a Rua Eliseu Viscont s/nº, Vila Margarida, Município de Itaguaí, 33044953, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE 2º GRAU FORMAÇÃO GERAL, autorizado pelo Decreto nº 13287/1989, no ANO LETIVO DE 1998, Turma 3102: Fabiana dos Santos Souza, Matrícula 1998310214; no ANO LETIVO DE 2000, Turma 3102: Alcione Chagas Medeiros, Matrícula 2000310205. CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 13287/1989, no ANO LETIVO DE 2007, Turma de Origem 3001/2006: Beatriz da Silva Sousa, Matrícula 2007300104; no ANO LETIVO DE 2008, Turma de Origem 3001/2007: Walace de Paula Santos, Matrícula 2008300138; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3002: Camilla Vanessa da Silva Pacheco Ferreira, Matrícula 201000380164143; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Tamara Cristina da Silva, Matrícula 201200380374914; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Thallys Luiz Ribeiro Charles Campos, Matrícula 201300380412162; Turma 3003: Jaqueline Argentino Machado, Matrícula 201200380353161. CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2011, Turma PP-PAEM 11: Leandro Ferreira Batista, Matrícula 200900380010091; Renato Alexandre da Silva Júnior, Matrícula 200900380044158; Tiago Rodrigues da Silva, Matrícula 201000380153109; Valdir Pereira, Matrícula 201000380154342. CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4395/2010, no ANO LETIVO DE 2008/2º Semestre, Turma JA-901: Leandro Ferreira Batista, Matrícula 200900380010091; no ANO LETIVO DE 2009/2º Semestre, Turma JA-901: Tiago Rodrigues da Silva, Matrícula 201000380153109; no ANO LETIVO DE 2011/2º Semestre, Turma JA-901: Edijarlei Teixeira Cabral, Matrícula 201099990136386; Gabriel Ventura Bezerra, Matrícula 201100380333758; Maria de Fátima Lima Sousa Silva, Matrícula 201100380323442; Sandra Pereira, Matrícula 201000380310301; Wallace de Souza Oliveira, Matrícula 201000380311210; no ANO LETIVO DE 2012/1º Semestre, Turma JA-901: Andressa Vieira de Souza, Matrícula 201200380380132; Thayanne Patrícia de Oliveira da Silva, Matrícula 201200380368868; no ANO LETIVO DE 2012/2º Semestre, Turma de Origem: JA-901/2011/2º Semestre Tatiane Argentino Machado, Matrícula 201000380298425; Turma JA-901: Edmilson Batista Vieira Junior, Matrícula 201200380352610; Luiz Carlos Pereira Brum, Matrícula 201100380322047; Michael do Nascimento, Matrícula 201200380385878; no ANO LETIVO DE 2013/1º Semestre, Turma JA-901: Carlos Eduardo Augusto Reis Caires, Matrícula 201200380381880; Santiago Rodrigues Moura, Matrícula 201300380412911; no ANO LETIVO DE 2013/2º Semestre, Turma JA-901: Charles Oliveira Norato da Silva, Matrícula 201100380321318; no ANO LETIVO DE 2015/1º Semestre, Turma JA-901: Adriana dos Santos Sabadi, Matrícula 201000380298263; no ANO LETIVO DE 2015/2º Semestre, Turma de Origem JA-901/2014/2º Semestre: Lucas Ednan Pereira, Matrícula 201099990134370; Adriano Pereira, Matrícula 201300380408564; Turma JA-901: Douglas Moura dos Santos, Matrícula 201500380477313; no ANO LETIVO DE 2016/1º Semestre, Turma JA-901: Gabriel Faustino José, Matrícula 201300380413215; Jefferson Santana Feliciano, Matrícula 201311280306710; Nathan de Souza Pacheco, Matrícula 201600380480851; no ANO LETIVO DE 2016/2º Semestre, Turma de Origem JA-901/2013/1º Semestre: Thaís Diniz Vieira, Matrícula 201000380296481; ANO LETIVO DE 2018/2º Semestre, Turma de Origem JA-901/2008/2º Semestre Jeniffer Pereira, Matrícula 200900380009590. Secretária Escolar: Lusimar Rodrigues Martins, designada no DOERJ de 31/10/2018, página 10, 1º coluna. Diretora: Paula Louise Xavier de Andrade, designada no DOERJ de 23/01/2018, página 11, 3º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Vanessa do Nascimento Fonseca, ID 4329299-2 e Patrícia Dias Vieira, ID 3510006-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/07/2015\r\n\r\nPÁGINA 38 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Girlene Mendes da Silva\r\n\r\nLeia-se: Girlene Mendes Alvarenga da Silva \r\n\r\nD.O. DE 18/01/2016\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Rayane Alessandra Pereira da Silva\r\n\r\nLeia-se: Rayanne Alessandra Pereira da Silva\r\n\r\nD.O. DE 12/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Turma PP-PAEM 11: Selma Moraes\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2011, Turma PP-PAEM 11: Selma Moraes, Matrícula 201000380154180.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, situado à Estrada Rio São Paulo, Km 47, Ecologia, Seropédica, Censo Escolar nº 33045496, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO, autorizado pelo Decreto nº 9048/1986, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3001: Marcus Vinicius Soares Conteiro, Matrícula 2007300117; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3002: Victor José Nunes dos Santos, Matrícula 201000400154466; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: José Lucas Vieira Zanardi, Matrícula 201300400433110, Thaís de Freitas Soares Morenz, Matrícula 201400400484402; Turma 3003: Tamiris Maciel Queiroz, Matrícula 201400400482388; Turma de origem: 3003/1997: Jorge Marcelo Vidal da Silva, Matrícula 1997300312. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM II: Bruna de Jesus Borges de Lima Oliveira, Matrícula 201100280178300; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 9048/1986, no ANO LETIVO DE 2010, Turma CN-4001: Carine Almeida de Araújo, Matrícula 200900400109586, Turma CN-4002: Andréia Alves Pereira, Matrícula 200900400181422; no ANO LETIVO DE 2011, Turma CN-4001: Caroline Antoniette Tolentino de Sobral, Matrícula 200900400175619; no ANO LETIVO DE 2015, Turma CN-3001: Daniella Lourenço Gonçalves, Matrícula 201300400447829. Secretária Escolar: Elza Barbosa, Designada no DOERJ de 31/12/2018, página 31, 1ª coluna. Diretor Adjunto: Rafael Anselmo Heringer, Designado no DOERJ de 16/02/2018, página 16, 2ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Anderson Barreto de Souza, ID: 3408184-4 e Claudia Cortes da Fonseca, ID: 4325831-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.11.2000\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU- CURSO FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 17-Lidia Cristiane Pereira de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 17-Lidia Cristina Pereira de Oliveira\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2002\r\n\r\nPÁGINA 44 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: Formação de Professores de 1ª à 4ª série do 1º Grau\r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2001\r\n\r\nOnde se lê: 12-Flavia Sant'Ana Rezende Miranda\r\n\r\nLeia-se: 12-Flávia Sant' Anna Rezende Miranda\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2003\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 16-Lígia Montrezoro\r\n\r\nLeia-se: 16-Lígia Montresor\r\n\r\nD.O. DE 05.06.2012\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO-PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM II - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 12-Victor Florindo de Brandão\r\n\r\nLeia-se: 12-Victor Florindo Brandão\r\n\r\nD.O. DE 18.01.2016\r\n\r\nPÁGINA 48 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO-MODALIDADE NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3003- ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 17-Valkiria Peres Coradelo\r\n\r\nLeia-se: 17-Valkiria Pires Coradelo\r\n\r\nId: 2178296"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 005/2019. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de limpeza, higiene e copeiragem, com fornecimento de material. \r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 15 de março de 2019.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 379.000,00 (trezentos e setenta e nove mil reais). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Inciso IV, do art. 24 da Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nASSINADO EM: 13/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/510/2019.\r\n\r\nId: 2178348"
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                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 05/2019 - MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE\r\n\r\nOBJETO: Compra de papel e insumos gráficos, para produção de material didático e de divulgação. \r\n\r\nDATA: 16/05/2019, às 09h15min (hora de Brasília-DF).\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 596.517,26 (quinhentos e noventa e seis mil quinhentos e dezessete reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/201/2019\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2178629"
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                                    "I - Aviso",
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, observadas as disposições constitucionais referentes ao assunto e de acordo com a tabela de bolsas da Lei nº 5805, de 20 de agosto de 2010, Decreto nº 42.810, de 19 de janeiro de 2011, tendo em vista o disposto no Processo nº E-26/004/100727/2018, faz saber que estarão abertas, no período de 02 a 24 de maio 2019, as inscrições para o processo de seleção pública de bolsistas e formação de cadastro de reserva da Fundação CECIERJ/Consórcio CEDERJ, no Edital Vice-Presidência Científica nº 02/2018. O Edital está disponível no site http://cederj.edu.br/divulgacao/\r\n\r\n*Omitido D.O.ERJ 02 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2178544"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nHERBERT JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE SAÚDE HERBERT JOSÉ DE SOUZA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE, AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS - ANO: 2016\r\n\r\nFABÍOLLA DE ANDRADE CARVALHO\r\n\r\nINSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30 de novembro de 2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o EDUCAÇÃO TÉCNICA INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ADMINISTRAÇÃO - ANO 2016\r\n\r\nGABRIEL VITOR DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nANA BEATRIZ BARBOSA DONATO\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NILÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO NILÓPOLIS nos termos da Portaria FAETEC/PR nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino:\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA - ANO: 2016\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nId: 2178289"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO\r\n\r\nRODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE LÍNGUAS E LITERATURA, ÁREA DE LÍNGUA PORTUGUESA, COM CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) H/S.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/4840/2016.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nGregory Magalhães Costa\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n02º\r\n\r\nLuiz Carlos Coelho de Oliveira\r\n\r\n8,07\r\n\r\n8,07\r\n\r\n8,07\r\n\r\n8,07\r\n\r\nId: 2178338"
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                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 04 (QUATRO) VAGAS, DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA BAIXADA FLUMINENSE, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS E FUNDAMENTOS DA EDUCAÇÃO, ÁREA DE EDUCAÇÃO, LINGUAGEM E CONHECIMENTO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato LUIZ RUFINO RODRIGUES JÚNIOR, 5º classificado a comparecer em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/3147/2015.\r\n\r\nId: 2178337"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 139 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 17/05/19, às 14h a lici tação para compra de REFRIGERADOR VERTICAL. Proc. nº UERJ/E-26/007/1984/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2178405"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
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                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151259\r\n\r\nNOME: Armando de Souza Lima. CNPJ/CPF N°: 092.792.617-20 ENDEREÇO: Estrada Macaé-Glicerio, sn - Córrego do Ouro MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.037,50. PROCESSO Nº E-07/002.6551/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151227\r\n\r\nNOME: Astral-car Transportes, Veiculos e Locação Eireli. CNPJ/CPF N°: 08.111.564/0001-03. ENDEREÇO: Todo o Territorio do Estado do Rio de Janeiro - Todos os Bairros. MUNICIPIO: Todos - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 16.726,67. PROCESSO Nº E-07/002.11017/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151981\r\n\r\nNOME: Carlos Fernando Dias Chaves. CNPJ/CPF N°: 072.950.237-63. ENDEREÇO: Caminho do Morro dos Caboclos, n° 406 - Rio da Prata. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 82 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.832,33. PROCESSO Nº E-07/002.7338/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151899\r\n\r\nNOME: Elielmo Gabriel Gomes. CNPJ/CPF N°: 771.125.207-20. ENDEREÇO: Rua João Andrade Filho, sn. MUNICIPIO: Conceição de Macabu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45 e 64 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 7.803,21 PROCESSO Nº E-07/002.2355/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152209\r\n\r\nNOME: Gonçalo Alves Madeiras Ltda. CNPJ/CPF N°: 00.181.439/0001-68. ENDEREÇO: Praça da Republica, n° 75 MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.521,38. PROCESSO Nº E-07/002.9318/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151985\r\n\r\nNOME: Wanderley da Silva Rodrigues. CNPJ/CPF N°: 954.554.857-68. ENDEREÇO: Rua B, Estrada da Serrinha, 350. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00 .PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.1405/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151964\r\n\r\nNOME: Zacarias Martins Caetano Neto CNPJ/CPF N°: 853.978.817-91 ENDEREÇO: Rua Dona Antonia Couto, Lt 14 Qd 103. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.4751/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151222\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Queimados. CNPJ/CPF N°: 39.485.412/0001-02. ENDEREÇO: Rua Dom Antonio Lotes 22 e 23 - Quadra J. MUNICIPIO: Queimados - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.870,48. PROCESSO Nº E-07/002.12601/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151774\r\n\r\nNOME: Rodoborges Express e Logistica Integrada Ltda. CNPJ/CPF N°: 01.375.753/0003-06. ENDEREÇO: Rua Francisco de Sousa e Melo, 1590. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.094,67. PROCESSO Nº E-07/002.11443/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151972\r\n\r\nNOME: Rosa Maria de Paula Reis Lopes. CNPJ/CPF N°: 046.117.376-08. ENDEREÇO: Rua São Jose, n° 1381 - Cascata/São Jose. MUNICIPIO: Paracambi - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46 e 64 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 18.497,90. PROCESSO Nº E-07/002.4221/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151982\r\n\r\nNOME: Vilmar Fernandes Lagoas CNPJ/CPF N°: 867.230.737-20 ENDEREÇO: Rua dos Corais, Lt 19 Qd 46 - Tibal. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 22.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.1365/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151967\r\n\r\nNOME: Paulo Mauricio de Oliveira. CNPJ/CPF N° 860.172.417-53 .ENDEREÇO: Avenida Nelson Moura Brasil do Amaral, n° 2. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 7 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.403,08. PROCESSO Nº E-07/002.4211/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151996\r\n\r\nNOME: Manoel Rodrigues Aguiar CNPJ/CPF N°: 021.557.468-06. ENDEREÇO: Rua 02, Lote 50, Condominio Campo Grande e Mar 01 - Itaipuaçu. MUNICIPIO: Marica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 8.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.1364/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152328\r\n\r\nNOME: Jose Salvador Carlos Campanha CNPJ/CPF N° 038.563.727-68 ENDEREÇO: Rodovia Rio Santos km 48,5 Rio Furado - 1° Distrito MUNICIPIO: Mangaratiba - RJ INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.881,69 PROCESSO Nº E-07/002.1132/2013.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151694\r\n\r\nNOME: Jose Luiz Rosa da Silva. CNPJ/CPF N°: 501.339.937-87. ENDEREÇO: Av. Carlos Mariguela Lt 03 Qd 35. MUNICIPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.11248/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152102\r\n\r\nNOME: Jorge Gomes Guerra. CNPJ/CPF N°: 425.888.127-91. ENDEREÇO: Rua Professor Verissimo da Costa, 160. MUNICIPIO: Rio de Janeiro- RJ. INFRAÇÃO: Artigo 48 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples. R$ 9.218,46. PROCESSO Nº E-07/002.10102/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151825\r\n\r\nNOME: Incopre Indústria e Comercio S/A CNPJ/CPF N°: 27.394.758/0010-07. ENDEREÇO: Rua Tancredo Neves, 6.000, Antiga Avenida Guandu. MUNICIPIO: Japeri - RJ INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.11481/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151963\r\n\r\nNOME: Guilhermina Alves de Araújo. CNPJ/CPF N°: 162.327.957-76 ENDEREÇO: Rua Dona Antonia Couto, Lt 10 Qd 103. MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00 .PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.4752/2017.\r\n\r\nId: 2178689"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                        "Atos": {
                            "2178863": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento a Resolução nº 08, de 07 de fevereiro de 2019, o disposto na Lei nº 8266, de 26 de dezembro de 2018, e na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, concede a fruição do benefício fiscal, em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/007/561/2019 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\n.Eat\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nLimento Gestão de Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n29.816.280/0001-92\r\n\r\nTim S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\n02.421.421/0001-11\r\n\r\nR$ 900.000,00\r\n\r\nDestinação Compulsória FEC (1/5 do Valor Incentivado):\r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nId: 2178863"
                            ],
                            "2178854": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, torna público o deferimento da inscrição do projeto cultural em caráter excepcional e a Certificação de Aprovação de Projeto Cultural, conforme estabelecido no art. 1° da Resolução nº 08, de 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Gastronomia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto \r\n\r\nE-18/007/561/2019\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n.Eat\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nLimento Gestão de Eventos Ltda. \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.816.280/0001-92\r\n\r\nV- Valor total do projeto R$ \r\n\r\n936.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado R$ \r\n\r\n900.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nId: 2178854"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2178442": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PARTES: FUNARJ e BANCO BRADESCO S/A. OBJETO: Prestação de serviços de recolhimento de numerários. VALOR TOTAL: Dá-se a este contrato o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). DATA DA ASSINATURA: 01/11/2018. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura deste instrumento. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/980/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/11/2018.\r\n\r\nId: 2178442"
                                ],
                                "2178589": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e o COMANDO-GERAL DO CORPO DOS FUZILEIROS NAVAIS.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em carácter eminentemente precário, tem por objeto o uso do Espaço Assyrio do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização do coquetel da Banda Sinfônica do Corpo dos Fuzileiros Navais, que ocorrerá no dia 04 de abril de 2019, das 22h às 24h.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03.04.2019.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: Da Remuneração\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso, objeto deste Termo, a Permissionária se obriga a fornecer em bens e serviços à FTM/RJ a quantia de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/ 117/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.04.2019.\r\n\r\nId: 2178589"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "2178501": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação n° 01/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude e a Associação Civil sem fins Lucrativos denominada VETOR BRASIL. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/03/2019. \r\n\r\nOBJETO: Implementação de Programa de Formação de Trainees de Gestão Pública.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nVALOR: Sem valor entre as partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/151/2019; art. 57, II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2178501"
                            ],
                            "2178538": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 9º, do Decreto nº 40.988/2007, em cumprimento ao disposto no art. 10, inciso I, alíneas “d” e “e” da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Projetos Esportivos Incentivados - CPEI, obteve o Certificado de Mérito Esportivo:\r\n\r\nCONCEDE à empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CPEI:\r\n\r\nEMPRESA: RAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A \r\n\r\nCNPJ: 33.453.598/0001-23\r\n\r\nPROJETO: Velocidade Rio de Janeiro 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/079/329/2017\r\n\r\nId: 2178538"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2178548": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 01 de maio de 2019, FERNANDA GIESTA FERREIRA CHAVES, Defensora Pública de Classe Especial, matrícula n° 268471-0, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 18 de março de 2019, FERNANDO CELSO DE LIMA MUGUET, ID funcional nº 19263554, do cargo de Assistente, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.002962/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 07 de março de 2019, PRISCILA TAVARES DA MATA DE OLIVEIRA, ID funcional nº 50140795, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.001773/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 25 de março de 2019, LUIS FERNANDO DE ARAUJO CID PINTO, ID funcional nº 50069870, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003077/2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 31 de março de 2019, MARIA DA CONCEIÇÃO MARTINS MANES, ID funcional nº 42772400, do cargo de Secretário, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003089/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 25 de fevereiro de 2019, MARCIO HENRIQUE LIMA DA CUNHA, ID funcional nº 43835120, do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.002193/2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de abril de 2019, VANDERSON BARBOSA SILVA, ID funcional nº 999801740, do cargo de Ajudante, Símbolo DAI-I, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.002584/2019\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01 de abril de 2019, DIEGO REIS FERNANDES ALBINO para exercer a função de Coordenador de Contratos. Processo nº E-20/001.003421/2019\r\n\r\nId: 2178548"
                    ],
                    "2178388": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 30.04.2019\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Defensores Públicos DENIS DE OLIVEIRA PRAÇA e DIOGO DO COUTO ESTEVES para composição do Grupo de Trabalho de Gestão do Sistema Verde, com fulcro na Resolução DPGE nº 983/2019, art. 2°, VII, publicada em 29 de abril de 2019, \r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.000106/2019\r\n\r\nId: 2178388"
                    ],
                    "2178398": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 29.04.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, RENATO AMORIM DE REZENDE, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-8, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ANDERSON ARCANJO DE HOLANDA, ID Funcional 50340646. Processo nº E-20/001.003611/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, GUILHERME DE ARAUJO SILVA, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por RICARDO MARTINS DE ANDRADE, ID Funcional 50353438. Processo nº E-20/001.003480/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, JULYA MARTINS DE ASSIS, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por JENIFFER STEFFANY LIMA DAS GRAÇAS, ID Funcional 50285270. Processo nº E-20/001.003534/2019.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 15 de abril de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, DANIELLA DA SILVA MELO, para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por SAMELA ALBERTACCI TONA, ID Funcional 50094530. Processo nº E-20/001.003810/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, ANDRESSA MOREIRA LOPES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por FERNANDO CELSO DE LIMA MUGUET, ID Funcional 19263554 Processo nº E-20/001.003704/2019.\r\n\r\nId: 2178398"
                    ],
                    "2178549": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11101/1990 - ROMUALDO MENDES DE FREITAS, Defensor Público, matrícula nº 179.478-3. DEIXO DE APRECIAR o requerido, por perda de objeto, considerando que o ilustre interessado requereu sua aposentação a partir de 01.05.2019, conforme proc. nº SEI -20/0001.003780/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12166/2011 - VERONICA SANTOS CARVALHO, Defensora Pública, matrícula nº 930.867-7. Nos termos do art. 14, da Resolução DPGE nº 895/2017, DEFIRO o gozo de licença prêmio para fruição, nos períodos de 26.04.2019 a 25.05.2019, 26.05.2019 a 24.06.19, e 25.06.19 a 24.07.19, referentes ao período aquisitivo de 20.08.2011 a 17.08.2016.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10122/1996 - JORGE LUIZ RODRIGUES DA COSTA, Defensor Público, matrícula nº 816.966-6. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 24.04.19 a 06.05.19. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/12153/2007 - VERONICA SANTOS CARVALHO, Defensora Pública, matrícula nº 930.867-7. Observa-se que a licença maternidade da interessada, a qual baliza a readequação nos termos do art. 14, II, da Resolução nº 895/2017, teve fim em 25/01/2019, sendo possível readequar as férias do atual exercício nos termos pretendidos. Outrossim, já foram deferidos os três períodos de licença prêmio no processo nº SEI E-20/12166/2011, para fruição de 26.04 a 24.07.19. Assim, DEFERIDO o requerido na segunda parte da manifestação 0198254, fixando as férias referentes ao período 2019/1 de 25.07.19 a 23.08.19. Por fim, INDEFIRO a renúncia da segunda quinzena das férias de dezembro/2019 (doc. 0200071), diante da expressa vedação do art. 19, §6o, da Resolução nº 895/2017.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10946/1991 - UBIRACYR PERALLES, Defensor Público, matrícula nº 257.103-2. Considerando a titularidade do interessado (Classe Especial), bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação do segundo grau, além da ausência de prejuízo para o serviço público e a concordância da Coordenação das Câmaras Criminais, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01.05.19 a 30.06.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10507/2002 - ALEXANDRE PARANHOS PINHEIRO MARQUES, Defensor Público, matrícula nº 860.697-2. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão e da Coordenação da CDEDICA, DEFIRO o gozo de férias antigas nos seguintes períodos: 16 e 17 de maio, 29 de julho a 01 de agosto, 12 a 22 de agosto, e 18 a 28 de novembro, todos em 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10653/1995 - CLAUDIA VIANA DA ROSA E SILVA, Defensora Pública, matrícula nº 815.766-1. Considerando que o mapa de tempo de serviço (doc.0176135) demonstra que a interessada ainda não completou os requisitos necessários à aposentadoria integral, o que resta inclusive consignado na manifestação 0202432, e, outrossim, que o pretendido não se adequa à disciplina da Resolução 895/2017, INDEFIRO o afastamento nos termos requeridos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2054/2014 - JULIANA MOREIRA MENDONÇA, Defensora Pública, matrícula nº 949.558-1. Nos termos do art. 14, I, da Resolução DPGE nº 895/2017, e observando a decisão 0207778 do Exmo. 1º Subdefensor Geral, DEFIRO o gozo de mais dois meses de licença prêmio, para fruição nos períodos de 27.04.2019 a 26.05.2019 e 27.05.2019 a 25.06.2019, referente ao período aquisitivo de 16.12.2013 a 14.12.2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2043/2016 - FERNANDA FABREGAS FERREIRA, Defensora Pública, matrícula nº 3089.319-2. Diante do considerável número de afastamentos no mês de maio de 2019, o que está causando dificuldade na elaboração do mapa de movimentação, com base no interesse público e considerando-se a manifestação da Dra. FERNANDA FÁBREGAS FERREIRA sobre a possibilidade de transferência das férias de maio de 2019, DETERMINO a alteração das férias deferidas no período de 16 a 31 de maio para o período de 15 a 30 de novembro 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10088/2000 - MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO, Defensor Público, matrícula nº 836.316-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses (doc. 0187672), bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. Marcílio de Souza Couto Brito e Juliana Moreira Mendonça, respectivamente, nos meses de novembro e julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10088/2000 - MARCILIO DE SOUZA COUTO BRITO, Defensor Público, matrícula nº 836.316-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias fixadas nos meses de maio e novembro (estas alteras por permuta) de 2019, e excluo o requerente das respectivas tabelas.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10436/2010 - JULIANA MOREIRA MENDONÇA, Defensora Pública, matrícula nº 949.558-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. Marcílio de Souza Couto Brito e Juliana Moreira Mendonça, respectivamente, nos meses de novembro e julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10436/2010 - JULIANA MOREIRA MENDONÇA, Defensora Pública, matrícula nº 949.558-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. Juliana Moreira Mendonça e Cláudia Daltro Costa Matos, respectivamente, nos meses de agosto e dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12168/2007 - CLAUDIA DALTRO COSTA MATOS, Defensora Pública, matrícula nº 930.818-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. Juliana Moreira Mendonça e Cláudia Daltro Costa Matos, respectivamente, nos meses de agosto e dezembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.004589/2018 - MARCELLA BARA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula nº 969.597-4. Nos termos do art. 14, I, da Resolução DPGE n.º 895/2017, DEFIRO o gozo de três meses de licença prêmio, a serem fruídas de 07.05.19 a 05.06.19, 06.06.19 a 05.07.19, e 06.07.19 a 04.08.19, referente ao período aquisitivo de 28.12.2010 a 26.12.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12109/2006 - ALINE MARA DE LACERDA, Defensora Pública, matrícula nº 896.773-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 16 a 31 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10801/1995 - ANA PAULA CASSANO DE SA, Defensora Pública, matrícula nº 815.788-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de outubro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10629/1996 - CRISTIANE XAVIER DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula nº 819.992-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10364/2012 - FLAVIO ALEXANDRE BARBOSA CABRAL, Defensor Público, matrícula nº 969.615-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10836/2000 - LISETE TERESINHA BOECK MIRANDA, Defensora Pública, matrícula nº 852.755-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de setembro de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12154/2007 - VIVIANE ALÓ DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA, Defensora Pública, matrícula nº 930.850-3. Considerando que a requerente se encontra exercendo função administrativa como Secretária de Logística, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período compreendido entre 13 a 24 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3068/2013 - EDUARDO RODRIGUES DE CASTRO, Defensor Público, matrícula nº 3032.221-8. Considerando que o requerente se encontra exercendo função administrativa como Subcoordenador do Núcleo das Audiências de Custódia, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas pelo período compreendido entre 29.04 e 03.05.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11302/1999 - LETICIA DE CAMARGO MILLEN PORTUGAL COMPASSO, Defensora Pública, matrícula nº 835.256-9. Considerando a titularidade da i. requerente, bem como a ausência de prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância de colegas que poderão acumular o órgão durante os afastamentos, ACOLHO o pedido de fracionamento das férias do 1o período de 2019, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução n° 895/2017, fixar o gozo de 17 a 31 de julho de 2019 e de 01 a 15 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10124/2003 - ROSIMEIRE ANDRADE CAVALCANTE, Defensora Pública, matrícula nº 860.746-7. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme 0203276, DEFIRO o gozo de férias antigas no período de 29 de abril a 02 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10101/2002 - DANIELA MARTINS CONSIDERA, Defensora Pública, matrícula nº 852.781-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10950/2002 - RICARDO D'OLIVEIRA NAPOLEÃO DO RÊGO, Defensor Público, matrícula nº 860.726-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias de 01 a 15 de julho de 2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12164/2007 - LEONARDO REIS DE NAZARETH, Defensor Público, matrícula nº 930.846-1. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, e, por fim, afirmada a ausência de prejuízo para o serviço público na manifestação 0206311, DEFIRO o gozo de férias antigas de 02 a 07 de maio de 2019. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/10099/2000 - LYVIA ELIAS COSENDEY, Defensora Pública, matrícula nº 836.350-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de julho de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10906/2000 - GABRIELA DE ALMEIDA CALOMENI, Defensora Pública, matrícula nº 852.752-5. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da indicação e concordância expressa de quem acumulará o órgão, conforme noticiado em 0177174 e em 0208836, DEFIRO o gozo de férias antigas nos períodos de 03 a 07 de junho de 2019 e de 18 a 28 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/40/2017 - IVANA ARAÚJO MOTA, Defensora Pública, matrícula nº 3089.594-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10163/2000 - CRISTIANE MELLO DE MEDEIROS VARGAS, Defensora Pública, matrícula nº 836.331-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10760/2012 - JULIA CHAVES DE FIGUEIREDO, Defensora Pública, matrícula nº 969.580-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias deferidas para maio de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nId: 2178549"
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                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2018.\r\n\r\nPARTES: DPGE e ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA ME EPP\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa e a prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, a contar de 14/05/2019, com renúncia de reajuste do Contrato nº 13/2018. \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 13.539,60 (treze mil quinhentos e trinta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2787/2017.\r\n\r\nId: 2178606"
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NUNES ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E COMERCIAL \r\n\r\n192480740\r\n\r\na. j. francisco negrellos neto \r\n\r\n192307649\r\n\r\nA.E CHOCOLATES & CAFES LTDA \r\n\r\n192334131\r\n\r\nA.J.H - TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192387189\r\n\r\nA5 COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n192043811\r\n\r\nACADEMIA VOZ E VIDA EIRELI ME \r\n\r\n192505670\r\n\r\nADMIN ADMINISTRACAO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192438719\r\n\r\nADMINISTRADORA IDEAL LTDA ME \r\n\r\n192503340\r\n\r\nAFLUENTE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n192439090\r\n\r\nAGRISA AGRO INDUSTRIAL SAO JOAO S/A \r\n\r\n192427717\r\n\r\nAGUAS DO IMPERADOR S/A \r\n\r\n192422049\r\n\r\nAGUIMAEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA EPP \r\n\r\n192430947\r\n\r\nAIRTON FREITAS QUEIROZ SERVICOS CONTABEIS ME \r\n\r\n192281496\r\n\r\nALBATROZ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192458353\r\n\r\nALC MASSAS E PIZZAS DE MACAE LTDA \r\n\r\n192425560\r\n\r\nALCIONE ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192505203\r\n\r\nALEAFRANCIS DISTRIBUICAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192323903\r\n\r\nALECRIM PRODUTOS NATURAIS E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n192418920\r\n\r\nALESSANDRO PRENAZZI CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n192246992\r\n\r\nALFABETO MATERIAL DE EXPEDIENTE E CONSUMO LTDA \r\n\r\n192447009\r\n\r\nALIANSCE ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192502034\r\n\r\nALLIANCE HOLDING S A \r\n\r\n192499025\r\n\r\nALMEIDA & FILHO TERRAPLENAGENS LTDA \r\n\r\n192444085\r\n\r\nALMEIDA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192450620\r\n\r\nAMBEV SA \r\n\r\n192442970\r\n\r\nANA KAROLINA DE SOUZA GARBELINI LOPES 15898969713 \r\n\r\n192428047\r\n\r\nANA PAULA C CAMPOS MESQUITA CABELEIREIRA \r\n\r\n192328689\r\n\r\nANDERSON R DE OLIVEIRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n192049755\r\n\r\nANDREA GRABOIS 82558205749 \r\n\r\n192415930\r\n\r\nANDREZA DOS SANTOS C. BATISTA CONSULTORIO ODONTOLOGICO \r\n\r\n192430750\r\n\r\nANEXO MOVEIS LTDA \r\n\r\n192326139\r\n\r\nANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n192324853\r\n\r\nANGELS SERVICOS TECNICOS EIRELI \r\n\r\n192496883\r\n\r\nANNA CAROLINA MENEZES TEIXEIRA 01256787701 \r\n\r\n192416855\r\n\r\nANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM - BONA SWEDEN AB - VEIRANO \r\n\r\n192432931\r\n\r\nAPARECIDA DA ROCHA RAYMUNDO \r\n\r\n192433040\r\n\r\nAPARECIDA DA ROCHA RAYMUNDO \r\n\r\n192498584\r\n\r\nARAXA ESPETACULOS CIRCENSES LTDA \r\n\r\n192439430\r\n\r\nARBA 2001 PORTOES AUTOMATICOS LTDA ME \r\n\r\n192156985\r\n\r\nARCA ELETRONICA ILUMINACAO E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n192504983\r\n\r\nARRASCAETA SPORTS - EIRELI \r\n\r\n192514040\r\n\r\nART NIT LIVRARIA LTDA EPP \r\n\r\n192272420\r\n\r\nARTUR CRUZ DOS SANTOS INFORMATICA \r\n\r\n192424564\r\n\r\nATIVA DE MERITI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n191821179\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n191821284\r\n\r\nATLANTICA COMPANHIA DE SEGUROS \r\n\r\n192507494\r\n\r\nATLANTICO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192003348\r\n\r\nATO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA ME \r\n\r\n192435370\r\n\r\nAUSGANG TECNOLOGIA EM ENGENHARIA E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n192501330\r\n\r\nAUSTRAL PARTICIPACOES II S.A. \r\n\r\n192500333\r\n\r\nAUTO VIACAO SALINEIRA LTDA \r\n\r\n192113283\r\n\r\nAVS SERVICOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n192212109\r\n\r\nB B DE OLIVEIRA INSTITUTO DE EDUCACAO \r\n\r\n192503677\r\n\r\nB. P. MOURAO EDUCACAO E TECNOLOGIA \r\n\r\n192497820\r\n\r\nBACH PRODUCOES GRAFICAS EIRELI ME \r\n\r\n192430262\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n192501461\r\n\r\nBAT CONSTRUCOES E ACABAMENTOS EM EDIFICACOES LTDA \r\n\r\n192506943\r\n\r\nBBS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n192442945\r\n\r\nBEELOGIC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n192497120\r\n\r\nBELA CASA HOME CENTER LTDA ME \r\n\r\n192456660\r\n\r\nBELABIS CENTRO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n192502433\r\n\r\nBEMOBI MIDIA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n192380672\r\n\r\nBETEL ANDAIMES E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n192103687\r\n\r\nBG PEPE SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTES \r\n\r\n192436090\r\n\r\nBIG MARKET MERCADOS EIRELI \r\n\r\n192312871\r\n\r\nBLEND EDU TREINAMENTOS E CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192500988\r\n\r\nBLUE HOUSE 2 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192289381\r\n\r\nBLX ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n191885533\r\n\r\nBOL D OR INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192430998\r\n\r\nBOTACHOP BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192500112\r\n\r\nBRAGA & NOVAES LOCADORA DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n192457942\r\n\r\nBRILHO NATURAL DESIGN JOIAS LTDA ME \r\n\r\n192502336\r\n\r\nBROOKFIELD GESTAO E ENERGIA LTDA \r\n\r\n192506811\r\n\r\nBUZ COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192392093\r\n\r\nC C C N DE OLIVEIRA BOTELHO LTDA ME \r\n\r\n191480673\r\n\r\nC M DE MANILHA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192417703\r\n\r\nC T C TORNEIRO MANUTENCAO E CONSERVACAO ME \r\n\r\n192416570\r\n\r\nC.H.L. PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n192504002\r\n\r\nCACAU E DANDE COMERCIO DE SUCOS E BATIDOS LTDA EPP \r\n\r\n192447823\r\n\r\nCACHOEIRA PAULISTA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n192500996\r\n\r\nCAFE METROPOLE LTDA ME \r\n\r\n192513494\r\n\r\nCAFE OCEANICO BROWNIE E COOKIES EIRELI \r\n\r\n192510282\r\n\r\nCALLA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n192458779\r\n\r\nCANOA CAFE BAR RESTAURANTE BAZAR E AGENCIA LTDA \r\n\r\n192426770\r\n\r\nCAPEMISA CAPITALIZACAO SA \r\n\r\n192426435\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n192503642\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n192502905\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n192376888\r\n\r\nCARLOS FRANCISCO SALES ESPIRITO SANTO BIJUTERIAS \r\n\r\n192420011\r\n\r\nCARNE DE SOL E BAR DO BILL RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192209868\r\n\r\nCAROLINA PIRES CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n192271156\r\n\r\nCARTAO PERFURADO INFORMATICA E PAPELARIA LTDA \r\n\r\n192450140\r\n\r\nCASTELO BRANCO E COSTA LTDA ME \r\n\r\n192505858\r\n\r\nCATNY COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PERFUMARIA E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n191894419\r\n\r\nCAVANHA FILMES PRODUTORA AUDIOVISUAL CRIATIVA LTDA EPP \r\n\r\n192501755\r\n\r\nCB2 INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n192106481\r\n\r\nCDL HOLDING LTDA \r\n\r\n192398458\r\n\r\nCEF DE ARAUJO \r\n\r\n191972533\r\n\r\nCELEBRATE EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192434918\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV II S.A. \r\n\r\n192435639\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV V S.A. \r\n\r\n192435906\r\n\r\nCELEO SAO JOAO DO PIAUI FV VI S.A. \r\n\r\n192444930\r\n\r\nCENARIO DE MONET RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n192506218\r\n\r\nCENTRAL ENGENHO NOVO DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n192169041\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTOS E OPORTUNIDADES PROFISSIONAIS DE TERESOPOLIS EIRELI \r\n\r\n192452819\r\n\r\nCENTRO MEDICO VITORIA LTDA EPP \r\n\r\n192427210\r\n\r\nCEPAS COMERCIO DE BEBIDAS ALIMENTOS E BISTRO LTDA EPP \r\n\r\n192515900\r\n\r\nCERTO ALIMENTOS RIO DE JANEIRO EIRELI \r\n\r\n192437860\r\n\r\nCERVEJARIA PRAYA LTDA EPP \r\n\r\n191969982\r\n\r\nCHAMA FORTE COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n192497901\r\n\r\nCHAVEIRO ITALIANOS LTDA ME \r\n\r\n192503600\r\n\r\nCHAVES VILA REAL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192295292\r\n\r\nCHEFS CLUB PRESTACAO E INTERMEDIACAO DE SERVICOS DE INTERNET S A \r\n\r\n192325183\r\n\r\nCHIMARRAO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. \r\n\r\n192319000\r\n\r\nCHL XXVI INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192021400\r\n\r\nCILANA RAMALHO ACESSORIOS EM COURO LTDA \r\n\r\n192500848\r\n\r\nCINEMA FALADO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n192446819\r\n\r\nCINEMARK BRASIL S A \r\n\r\n192446924\r\n\r\nCINEMARK BRASIL S A \r\n\r\n192447300\r\n\r\nCINEMARK BRASIL S A \r\n\r\n192314823\r\n\r\nCLEJ - COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192458825\r\n\r\nCLINICA DE DIALISE RIO BONITO LTDA \r\n\r\n192329537\r\n\r\nCLINICA DE FISIOTERAPIA E EVENTOS CUBICA LTDA ME \r\n\r\n192430769\r\n\r\nCLINICA VITTA DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n192268082\r\n\r\nCOEFICIENTE ARTISTICO SOLUCOES EM ARTE LTDA - ME \r\n\r\n192240803\r\n\r\nCOIOTY PROVEDORA DE INTERNET LTDA \r\n\r\n192505114\r\n\r\nCOMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n192297724\r\n\r\nCOMERCIO DE SUCATAS ORIENTE LTDA ME \r\n\r\n192415492\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CODIN \r\n\r\n191958530\r\n\r\nCOMPANHIA FABRICA DE TECIDOS SAO PEDRO DE ALCANTARA \r\n\r\n192503650\r\n\r\nCOMPANHIA HIDRELETRICA TELES PIRES \r\n\r\n192445120\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA \r\n\r\n192500155\r\n\r\nCOMTEX INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192436171\r\n\r\nCONCEITO A EM AUDIOVISUAL S/A \r\n\r\n192422324\r\n\r\nCONCESSIONARIA AEROPORTO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n192428438\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE PARATY S A \r\n\r\n192381601\r\n\r\nCONCESSIONARIA PONTE RIO NITEROI S A ECOPONTE \r\n\r\n192449095\r\n\r\nCONE BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192513940\r\n\r\nCONNECTED INTERACTIVE SERVICOS DIGITAIS LTDA \r\n\r\n191507024\r\n\r\nCONSORCIO DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE DPVAT \r\n\r\n191507148\r\n\r\nCONSORCIO DO SEGURO OBRIGATORIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEICULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE DPVAT \r\n\r\n192513532\r\n\r\nCONSORCIO ENGREST DRATEC \r\n\r\n192379879\r\n\r\nCONSORCIO VALE DO CUIABA \r\n\r\n192506790\r\n\r\nCONSTRUCOES LMS EIRELI \r\n\r\n192451413\r\n\r\nCONSTRUTORA CAESA LTDA EPP \r\n\r\n192441523\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO BAIRRO DE FATIMA LTDA \r\n\r\n192440411\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO AUDIOVISUAL DE SAUDE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA COOPAS \r\n\r\n192329006\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO AUDIOVISUAL DE SAUDE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA COOPAS \r\n\r\n191965685\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA AREA DA SAUDE TEC LAR SAUDE LTDA \r\n\r\n192500201\r\n\r\nCORE - CONSULTORIO ODONTOLOGICO RESTAURADOR E ESTETICO EIRELI \r\n\r\n192451430\r\n\r\nCORTEX INTELLIGENCE TECNOLOGIA S A \r\n\r\n192269534\r\n\r\nCOSTA & CAVALCANTE COMERCIO ARTIGOS DECORATIVOS LTDA \r\n\r\n192421387\r\n\r\nCROMF BM REABILITACAO ORAL LTDA \r\n\r\n192121693\r\n\r\nCTXR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192253549\r\n\r\nD C KARABACHIAN SOLUCOES E TECNOLOGIA \r\n\r\n192256360\r\n\r\nD C KARABACHIAN SOLUCOES E TECNOLOGIA \r\n\r\n192212591\r\n\r\nD GOMES DA SILVA CURSOS DE POS-GRADUACAO \r\n\r\n192399462\r\n\r\nD' VITTA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192205633\r\n\r\nDANGER COMERCIAL E INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n192512978\r\n\r\nDANIEL DE CARVALHO ALVES SERVICOS ELETRICOS ME \r\n\r\n192157060\r\n\r\nDANY STAR COMERCIO DE COMESTIVEIS LTDA ME \r\n\r\n192506188\r\n\r\nDE CASTILHO BROTHERS ORGANIZACAO DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n192453220\r\n\r\nDE CORACOES DE BACAXA 2009 COMERCIO DE CAMA MESA E BANHO LTDA ME \r\n\r\n192145193\r\n\r\nDECK FASHION MODA ACESSORIOS COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n192517503\r\n\r\nDELIVERY SANIZAKAYA EIRELI \r\n\r\n192391917\r\n\r\nDENARDI COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n192274627\r\n\r\nDESTAQUE CONSTRUCOES E REFORMAS EM GERAL LTDA \r\n\r\n192407546\r\n\r\nDIFREITAS ARQUITETURA E URBANISMO LTDA \r\n\r\n192141813\r\n\r\nDILLON S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n192497359\r\n\r\nDINAMYC COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192514857\r\n\r\nDISTRACAO DO FLUMINENSE LTDA ME \r\n\r\n192306537\r\n\r\nDISTRITO 6 RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n192381334\r\n\r\nDIVAS DEPIL ESTETICA EIRELI EPP \r\n\r\n192451243\r\n\r\nDOM CAMARGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192266845\r\n\r\nDRA. PRISCILLA SARLOS - DERMATOLOGIA - EIRELI \r\n\r\n191160199\r\n\r\nDROGARIA FERRENSE CENTRAL EIRELI \r\n\r\n192112856\r\n\r\nDROGARIA GEANFARMA LTDA. \r\n\r\n192381571\r\n\r\nDROGARIAS NOVA ALILU LTDA \r\n\r\n192501674\r\n\r\nDUDINHA ROUPAS INFANTIS LTDA \r\n\r\n192433121\r\n\r\nDULCINEA RANGEL FULY ATIVIDADES LOTERICAS LTDA \r\n\r\n192487922\r\n\r\nDUTRA 1 INDUSTRIA E COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA ME \r\n\r\n192269127\r\n\r\nDX2 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192498673\r\n\r\nE A F DE MERITI CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192047949\r\n\r\nE A PEREIRA AGENCIADORA DE NEGOCIOS ME \r\n\r\n192493400\r\n\r\nE C P COELHO PRESTACAO DE SERVICOS E CONSULTORIA COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n192486225\r\n\r\nE J A NEW FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n192417614\r\n\r\nECO 805 COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192512412\r\n\r\nECOMM COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n191939013\r\n\r\nECOVALE CONSTRUCOES S/A \r\n\r\n192199978\r\n\r\nECS CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n192499920\r\n\r\nED MAR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192446797\r\n\r\nEDELI'S MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n192512242\r\n\r\nEDITORA TEMPLARIOS LTDA \r\n\r\n192515195\r\n\r\nEFRATA COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192147986\r\n\r\nELACE GLASS TEMPER FABRICACAO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n192314963\r\n\r\nELC PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192500970\r\n\r\nELEHA CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n192501577\r\n\r\nELETROBON ELETRO FORNECEDORA BONSUCESSO LTDA \r\n\r\n192183494\r\n\r\nELEVA INTERMEDIACOES FINANCEIRAS LTDA \r\n\r\n192191179\r\n\r\nEMERSON MARTINS PEREIRA 15264721718 \r\n\r\n192502816\r\n\r\nENERGETICA SALTO NATAL S A \r\n\r\n192502751\r\n\r\nENG ROCHA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192178920\r\n\r\nENSO MARKETING E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192451197\r\n\r\nENZIPHARMA PRODUTOS MEDICOS E LABORATORIAIS LTDA \r\n\r\n191634204\r\n\r\nEQUIPMENT CARE SERVICOS E CONSULTORIA TECNICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n192423533\r\n\r\nERLI TACOGRAFO LTDA ME \r\n\r\n192501429\r\n\r\nESPACO CASA ALEGRE PRESENTES E DECORACAO, COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n192450107\r\n\r\nESPERANCA TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192409450\r\n\r\nESSENCIAL SERVICOS, COMERCIO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n192501720\r\n\r\nESTACIO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192418483\r\n\r\nEVAN DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192424483\r\n\r\nEVORI GESTORA DE BENS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n192503936\r\n\r\nEXPRESSO JA EIRELI ME \r\n\r\n192250647\r\n\r\nFAB MIX CONCRETOS LTDA ME \r\n\r\n192451502\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192451774\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192452240\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192452533\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192452746\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192454536\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192452827\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192454463\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192453254\r\n\r\nFABIO MANOEL GUIMARAES \r\n\r\n192126105\r\n\r\nFABIULA CRISTINA NASCIMENTO PRODUCOES ARTISTICAS ME \r\n\r\n192430238\r\n\r\nFABRICA DE BOLOS VOVO NILDA EIRELI -ME \r\n\r\n192403249\r\n\r\nFABRICA DE GELO SAO JOAO LTDA \r\n\r\n192421336\r\n\r\nFABRICIO ALEXANDRE FERREIRA METZKER 03489775651 \r\n\r\n192422120\r\n\r\nFABRICIO ALEXANDRE FERREIRA METZKER 03489775651 \r\n\r\n192169688\r\n\r\nFASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192436066\r\n\r\nFERRAGENS REZENVALE LTDA ME \r\n\r\n191406155\r\n\r\nFFM ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n190232170\r\n\r\nFFM ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n192420305\r\n\r\nFINA ARTE CABELEIREIRO EIRELI \r\n\r\n192500821\r\n\r\nFISIO MEMORIAL BARRA LTDA ME \r\n\r\n192254979\r\n\r\nFJ ODONTOLOGIA SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n192117424\r\n\r\nFLAVIO GOMES BERNARDO 08136029717 \r\n\r\n192207326\r\n\r\nFLAVIO GOMES BERNARDO 08136029717 \r\n\r\n192394649\r\n\r\nFLOW REPRESENTACOES S.A. \r\n\r\n192430610\r\n\r\nFRIDA HOSTEL EIRELI ME \r\n\r\n192458523\r\n\r\nFSV SALLUM APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n192415379\r\n\r\nFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA \r\n\r\n192410377\r\n\r\nGABRIEL DUARTE MOREIRA \r\n\r\n192300970\r\n\r\nGABRIEL FONSECA RIBEIRO NETO 16768690779 \r\n\r\n192319108\r\n\r\nGALELU COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n192273361\r\n\r\nGALF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192516779\r\n\r\nGAMA & CARMO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192502018\r\n\r\nGENI LIMA CARVALHO \r\n\r\n192428152\r\n\r\nGEPE DE NITEROI CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n192502638\r\n\r\nGESCHAFT IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192501305\r\n\r\nGIBA ESPORTES E LOTERIA LTDA ME \r\n\r\n192283863\r\n\r\nGLAMOUR GROUP COMERCIO DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n192391844\r\n\r\nGOMES E GOMES RESTAURANTE BISTRO LTDA ME \r\n\r\n192388177\r\n\r\nGRAZIELA TROTTA CHIANELLO \r\n\r\n191971464\r\n\r\nGREEN COCO BEBIDAS NATURAIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192139762\r\n\r\nGREENLEAF PROJETOS E SERVICOS S A \r\n\r\n192139843\r\n\r\nGREENLEAF PROJETOS E SERVICOS S A \r\n\r\n192419803\r\n\r\nGUEDES & GUEDES MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192452754\r\n\r\nHELINHO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAGENS EIRELI \r\n\r\n192443160\r\n\r\nHEMGERAL COMERCIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192513060\r\n\r\nHEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192513141\r\n\r\nHEMPEL TINTAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192120220\r\n\r\nHILDA E FILHAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192501453\r\n\r\nHILL INTERNATIONAL BRASIL S A \r\n\r\n192188011\r\n\r\nHORTIFRUTI SIQUEIRA TIJUQUINHA LTDA ME \r\n\r\n192423622\r\n\r\nHOUSE MED PRODUTOS FARMACEUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n192265741\r\n\r\nHPE ICAMENTO DE CARGAS LOCACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192107372\r\n\r\nHRF 2018 MARCENARIA LTDA \r\n\r\n192498924\r\n\r\nI ALMEIDA CONFECCAO DE ROUPAS \r\n\r\n192503634\r\n\r\nI E S COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n192502026\r\n\r\nIBOPE MONITOR DE VERIFICACAO PUBLICITARIA LTDA \r\n\r\n192502220\r\n\r\nIBOPE MONITOR DE VERIFICACAO PUBLICITARIA LTDA \r\n\r\n192502328\r\n\r\nIBOPE MONITOR DE VERIFICACAO PUBLICITARIA LTDA \r\n\r\n192502450\r\n\r\nIBOPE MONITOR DE VERIFICACAO PUBLICITARIA LTDA \r\n\r\n192415220\r\n\r\nIDEAL COLETA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n192378856\r\n\r\nIMPERIAL RECREIO COMERCIO LTDA \r\n\r\n192333321\r\n\r\nINOVATECH CONSULTING S A \r\n\r\n192404016\r\n\r\nINSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192404350\r\n\r\nINSPIRA MUDANCA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192500244\r\n\r\nINSTALA VIDROS COMERCIO E SERVICOS DE VIDROS LTDA \r\n\r\n192444956\r\n\r\nISSACAR SERVICOS E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n192432958\r\n\r\nITAUBA CONSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n191861960\r\n\r\nJ C DE SOUZA CORREA COMERCIO DE COURO \r\n\r\n192285971\r\n\r\nJ L MARTINS CORREA MERCEARIA ME \r\n\r\n192407325\r\n\r\nJ L MARTINS CORREA MERCEARIA ME \r\n\r\n192497952\r\n\r\nJ P M VIDROS LTDA \r\n\r\n192421042\r\n\r\nJ R C REPARACAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n191995169\r\n\r\nJ. B. C. REFORMAS E CORRETAGEM EIRELI \r\n\r\n191740055\r\n\r\nJ.F GONCALVES RESTAURANTES \r\n\r\n192447149\r\n\r\nJAC MED DIST DE MEDIC EIRELI EPP \r\n\r\n192506919\r\n\r\nJACQUES OURIQUES 302 SPE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191946125\r\n\r\nJAPUIBA SHOPP TINTAS LTDA ME \r\n\r\n192302612\r\n\r\nJAV PEREIRA RESTAURANTE \r\n\r\n192245252\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n192452665\r\n\r\nJEFFERSON NEVES DE SOUZA REPRESENTACOES \r\n\r\n192398555\r\n\r\nJK VALE CONSTRUCAO E REFORMAS EM GERAIS EIRELI ME \r\n\r\n192497987\r\n\r\nJL DE FARIA BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n192502743\r\n\r\nJMJB DIAGNOSTICOS E SERVICOS HOSPITALARES SA \r\n\r\n192449680\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS SOUZA 83031448715 \r\n\r\n192456253\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n192500104\r\n\r\nJOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n192503871\r\n\r\nJONAS RYMER \r\n\r\n192505173\r\n\r\nJQ ARQ ARQUITETURA E EXECUCAO EIRELI \r\n\r\n192414453\r\n\r\nJR EVOLUTION CONSULTORIA E INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n192328611\r\n\r\nKALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA \r\n\r\n192401505\r\n\r\nKARLA B. BARRETO \r\n\r\n192470647\r\n\r\nKEDAH RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n192376853\r\n\r\nKEVIN C. SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES E INFORMATICA \r\n\r\n192376918\r\n\r\nKEVIN C. SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE CELULARES E INFORMATICA \r\n\r\n192121324\r\n\r\nKEYBR SOLUCOES DE SUPORTE AO CONHECIMENTO LTDA ME \r\n\r\n191947202\r\n\r\nKHALIL M GEBARA & CIA LTDA \r\n\r\n192471520\r\n\r\nKITTILA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n192448765\r\n\r\nKLAINER COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191794325\r\n\r\nKLP PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE LTDA \r\n\r\n192442309\r\n\r\nKNS PROJETOS E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n192515411\r\n\r\nKROPF FILMES EIRELI \r\n\r\n192448897\r\n\r\nL BARRETO ALMEIDA ME \r\n\r\n192510681\r\n\r\nL C DE OLIVEIRA MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n191629774\r\n\r\nL J DA SILVA FILHO ME \r\n\r\n192109200\r\n\r\nL M LOPES PAPELARIA ME \r\n\r\n192117629\r\n\r\nL M LOPES PAPELARIA ME \r\n\r\n192510754\r\n\r\nL R LAB PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n192378007\r\n\r\nL S DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n192276085\r\n\r\nL. C. MOYSES GRAFICA E EDITORA EIRELI \r\n\r\n192500929\r\n\r\nLABORATORIO CANONNE LTDA \r\n\r\n192453246\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS BIOLAB LTDA ME \r\n\r\n192317288\r\n\r\nLABORATORIO NOVO LTDA ME \r\n\r\n192414720\r\n\r\nLACERDAS SERVICOS E ADM DE OBRAS LTDA \r\n\r\n192502727\r\n\r\nLAGOA AZUL ENERGETICA S A \r\n\r\n192506803\r\n\r\nLAGOS SUL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192391127\r\n\r\nLARA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n192448994\r\n\r\nLATICINIO GRUPIARA S/A \r\n\r\n192458531\r\n\r\nLDCCOMEX LTDA EPP \r\n\r\n192458590\r\n\r\nLE DEP PARTICIPACOES S A \r\n\r\n191830380\r\n\r\nLEANDRO SALLES POSTAUE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n192203398\r\n\r\nLEPTON CAPACITACAO E ESPECIALIZACAO PROFISSIONAL EIRELI \r\n\r\n192447670\r\n\r\nLER BRINCAR PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n192385259\r\n\r\nLETICIA DE CARVALHO VEIGA \r\n\r\n192376969\r\n\r\nLF ESTUDIOS CINEMATOGRAFICOS LTDA \r\n\r\n192489984\r\n\r\nLFS LIBERAL FINANCIAL SERVICES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192512048\r\n\r\nLIGEIRINHO DAS MOTOS LTDA \r\n\r\n192457578\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n192457535\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n192508210\r\n\r\nLIKE MODAS DE IGUACU LTDA. \r\n\r\n192515349\r\n\r\nLILANO RESENDE CALCADOS E BOLSAS LTDA EPP \r\n\r\n192435680\r\n\r\nLMA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n192427938\r\n\r\nLNRO CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n192125877\r\n\r\nLOCAVIDEO E GAMES STATION LTDA ME \r\n\r\n192448900\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192493531\r\n\r\nLRR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192458469\r\n\r\nLU LAVA LAUNDRY LAVANDERIA LTDA ME \r\n\r\n192512080\r\n\r\nLUCIANA ALVES DE ORNELAS 04266028709 \r\n\r\n192512323\r\n\r\nLUCIANA ALVES DE ORNELAS 04266028709 \r\n\r\n192011987\r\n\r\nLUCKY BIT INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192426249\r\n\r\nLUDMILA E ARELI COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192249410\r\n\r\nLUIS EDUARDO R.A.M. DE LIMA ORTOPEDISTA \r\n\r\n192442228\r\n\r\nLUMIAR 3D COMPUTACAO GRAFICA LTDA EPP \r\n\r\n192315595\r\n\r\nLUPES BARATAO DA CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192440594\r\n\r\nLYNX TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n192306391\r\n\r\nM & D SERVICOS DE BELEZA EIRELI \r\n\r\n192414496\r\n\r\nM A TAVARES RIBEIRO & CIA LTDA ME \r\n\r\n192507621\r\n\r\nM C DORSCH COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS \r\n\r\n192494180\r\n\r\nM C RODRIGUES DE CARVALHO SERVICOS DE SOLDA \r\n\r\n192426036\r\n\r\nM DA GUIA DE MEDEIROS PET SHOP \r\n\r\n192452339\r\n\r\nM J PEREIRA CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n192437712\r\n\r\nM L A M GONCALVES COSMETICOS E PERFUMARIA ME \r\n\r\n191161659\r\n\r\nM R DE FARIAS GOMES ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192502042\r\n\r\nM ROCHA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192428128\r\n\r\nM RODRIGUES DA SILVA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192295691\r\n\r\nM SOUZA DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n192434144\r\n\r\nM SOUZA DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n192503847\r\n\r\nMACHADO E MESSIAS COMERCIAL DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n192330233\r\n\r\nMAERSK SUPPLY AMERICA LATINA SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n192377930\r\n\r\nMAICON BARCELLOS ESTEVES 14770052774 \r\n\r\n192428101\r\n\r\nMANJERICAO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n191481157\r\n\r\nMANOEL JESUS DE CARVALHO 23899344715 \r\n\r\n192515284\r\n\r\nMARCIA CRISTINA BATISTA DA SILVA ME \r\n\r\n192442007\r\n\r\nMARIANO J A REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192512862\r\n\r\nMARINA C ROCHA HORTIFRUTI E MERCEARIA \r\n\r\n192172514\r\n\r\nMARLEY REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n190602759\r\n\r\nMARQUES & VALENTIM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192501216\r\n\r\nMARVASUL SERRALHERIA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192450441\r\n\r\nMASTER RIO AMBIENTAL EIRELI \r\n\r\n192414763\r\n\r\nMATE UNAMAR LANCHES LTDA ME \r\n\r\n192205579\r\n\r\nMATTOS E MATTOS SOCIEDADE ANONIMA \r\n\r\n192453572\r\n\r\nMAV COMERCIO E CONFECCOES LTDA \r\n\r\n192257510\r\n\r\nMAVERICKS ARTIGOS OTICOS EIRELI \r\n\r\n192452576\r\n\r\nMAVTEX COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192513702\r\n\r\nMEDERI EDITORA DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n192390066\r\n\r\nMEDSYSTEM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192513621\r\n\r\nMEDWRITERS EDITORA DE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n191974340\r\n\r\nMEL SAMBRANA COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n192108778\r\n\r\nMELZI FARMA EIRELI \r\n\r\n192408933\r\n\r\nMENDES CONSTRUCAO INCORPORACAO E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192443038\r\n\r\nMERCADAO DOS AMIGOS EIRELI \r\n\r\n192448706\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n192321676\r\n\r\nMETRO 2 CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n192415450\r\n\r\nMETROPOLITANA COMERCIO E SERVICOS PLASTICOS EIRELI \r\n\r\n192294342\r\n\r\nMG SANTOS DESIGNER E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192500961\r\n\r\nMILLENIUM GESTAO DE FROTA LTDA \r\n\r\n191885320\r\n\r\nMILOS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191291714\r\n\r\nMJRE CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n192397133\r\n\r\nMM LIRA RESTAURANTE E PIZZARIA EIRELI \r\n\r\n191553921\r\n\r\nMOCCATO CAFE ATIVIDADES DE INTERNET S A \r\n\r\n192452010\r\n\r\nMOINHO CANUELAS LTDA \r\n\r\n192508334\r\n\r\nMONES & BURTON CORRETAGEM E CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192500856\r\n\r\nMONTES BRANCOS EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192513095\r\n\r\nMP ASSESSORIA E AUDITORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n192477633\r\n\r\nMPF CONSULTORIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192267540\r\n\r\nMR NIT COMERCIAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192448307\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n192504843\r\n\r\nMVVANDRADE SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192498215\r\n\r\nN M DE OLIVEIRA PILAD ACADEMIA \r\n\r\n192376241\r\n\r\nNATO SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n192472739\r\n\r\nNAVARRA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n192307479\r\n\r\nNAZIREU DISTRIBUIDORA DE PECAS E MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n191872245\r\n\r\nNEIVA A. FERREIRA DE MEDEIROS PRODUTOS DE PANIFICACAO \r\n\r\n192455451\r\n\r\nNEOCLINICA TRATAMENTOS MEDICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n192503731\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n192505629\r\n\r\nNEW LUNATIC PUBLICIDADE & NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n192283600\r\n\r\nNEXUS SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n192289306\r\n\r\nNIBO SOFTWARES E CURSOS LTDA. \r\n\r\n192140671\r\n\r\nNIVITEC SOLUCOES EM SERVICOS ON LINE LTDA \r\n\r\n190737417\r\n\r\nNOVA GESTAO PATRIMONIAL E IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192400843\r\n\r\nNOVA LIDERANCA LOCACAO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n192508237\r\n\r\nNS CRUZ SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA \r\n\r\n192329081\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n192503294\r\n\r\nO PESCADOR LANCHONETE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n192272179\r\n\r\nO10 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192503111\r\n\r\nO10 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192249096\r\n\r\nODONTO BAIRRO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n192035274\r\n\r\nOFFICE B CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n192451294\r\n\r\nOLIVEIRA ANDRADE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n191208663\r\n\r\nOLIVEIRA E FERREIRA HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n192505580\r\n\r\nOLIVER SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192502603\r\n\r\nONE CAFE EIRELI \r\n\r\n192324691\r\n\r\nONIX MED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192496930\r\n\r\nORGANIZACOES GLOBO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192300474\r\n\r\nOSHER CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n192289101\r\n\r\nOSX SERVICOS OPERACIONAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191957100\r\n\r\nOTICA POSITIVA COMERCIO DE OCULOS OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n192424653\r\n\r\nOUSADO E OUSADA MODAS SJM 3 LTDA \r\n\r\n192433601\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE KATO LTDA ME \r\n\r\n192510568\r\n\r\nPAIVA E PAIVA SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n192505106\r\n\r\nPANIFICACAO INDAIA LTDA ME \r\n\r\n192495046\r\n\r\nPAULO EDGAR FRANCA EIRELI ME \r\n\r\n192444123\r\n\r\nPDV REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192458973\r\n\r\nPE NA MODA 2015 EIRELI ME \r\n\r\n192178997\r\n\r\nPEDHEART SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n192281887\r\n\r\nPERFETTI SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n192486292\r\n\r\nPERFIL X CONSTRUTORA S/A \r\n\r\n192323750\r\n\r\nPERUCIO & NOVAES TRANSPORTE E LOCACAO DE MAQUINAS EQUIPAMENTOS E VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192407520\r\n\r\nPET TOWN CLINICA VETERINARIA LTDA ME \r\n\r\n192378503\r\n\r\nPETRA GOLD SECURITIES S.A. \r\n\r\n192321714\r\n\r\nPETRA GOLD SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n192502948\r\n\r\nPEZZI ENERGETICA S A \r\n\r\n192249207\r\n\r\nPHD CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192494317\r\n\r\nPHM LIMA COMERCIO DE ACESSORIOS PARA CELULAR ME \r\n\r\n192401610\r\n\r\nPIETRO & SAULO DROGARIA LTDA \r\n\r\n192131656\r\n\r\nPIZZARIA GUIMARAES CHAVES LTDA \r\n\r\n192458280\r\n\r\nPMR TERRA PLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n192484478\r\n\r\nPODIUM GLOBAL SPORTS LOGISTICS S A \r\n\r\n192391585\r\n\r\nPOINT REAL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192449737\r\n\r\nPOLICLINICA GERAL DE SANTA CRUZ DA SERRA LTDA \r\n\r\n192438824\r\n\r\nPOLIMPORT COMERCIO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192450468\r\n\r\nPONCER SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192445529\r\n\r\nPONTUAL OBRAS LTDA ME \r\n\r\n192511742\r\n\r\nPOP UP DA CINTIA COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192507885\r\n\r\nPOSI MOZZA BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192115685\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO SANTA THEREZINHA LTDA \r\n\r\n192187791\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO SANTA THEREZINHA LTDA \r\n\r\n192425994\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n192426613\r\n\r\nPRINER SERVICOS INDUSTRIAIS S A \r\n\r\n192325582\r\n\r\nPRISMA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n192121316\r\n\r\nPROJETO APROVACAO CURSOS ONLINE LTDA \r\n\r\n192406310\r\n\r\nPROJSANE ENGENHARIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n192458035\r\n\r\nPROMATIC ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192475967\r\n\r\nPRONTO ARTES LTDA \r\n\r\n192176811\r\n\r\nPRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A \r\n\r\n192283065\r\n\r\nQTZL 2 RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192274481\r\n\r\nQUALITY SOLUCOES EM IMPRESSAO LTDA ME \r\n\r\n192307894\r\n\r\nQUATRO BARRA QUATRO GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n192284606\r\n\r\nQUETZAL INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192435876\r\n\r\nR & L ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192377671\r\n\r\nR C G RIBEIRO COMERCIO DE IMPLEMENTOS AGRICOLAS ME \r\n\r\n192424440\r\n\r\nR J SERVICOS DE JARDINAGEM E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n192164775\r\n\r\nR S PINTO COMERCIO DE PESCADOS \r\n\r\n192425129\r\n\r\nRACIMEC ELETRONICA E SERVICOS S/A \r\n\r\n191846520\r\n\r\nRAFAEL BEPPLER COUTO 13472431784 \r\n\r\n192414143\r\n\r\nRAFAELA CARVALHO MANTUANO LTDA ME \r\n\r\n192433458\r\n\r\nRAFAELA F. RODRIGUES POUSADA \r\n\r\n192212311\r\n\r\nRAYPRI SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n192376896\r\n\r\nRBS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n192421298\r\n\r\nRC DOS SANTOS CONTABILIDADE ME \r\n\r\n192421581\r\n\r\nRC DOS SANTOS CONTABILIDADE ME \r\n\r\n192318829\r\n\r\nRDA LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192319523\r\n\r\nRDA LOCACAO E AGENCIAMENTO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n191143995\r\n\r\nREGNAUT CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192274791\r\n\r\nRENAM AYRES MARQUES \r\n\r\n192505653\r\n\r\nRENASCER TRANSPORTE MULTIMODAL EIRELI \r\n\r\n192503278\r\n\r\nREPSOL EXPLORACAO BRASIL LTDA \r\n\r\n192399950\r\n\r\nRESTAURANTE PIZZARIA PRINCIPE DE MUCAMBO LTDA \r\n\r\n192226088\r\n\r\nRETINA SOLUTIONS OFTALMOLOGIA LTDA \r\n\r\n192450697\r\n\r\nRGM CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n192452851\r\n\r\nRICHARD W. DE OLIVEIRA CABELEIREIRO \r\n\r\n192261428\r\n\r\nRIFE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192507583\r\n\r\nRIO MEIER COMERCIO DE MATERIAIS ODONTO-HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n192514377\r\n\r\nRIO MOTOS COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n192416618\r\n\r\nRIO SUL CAMPOS ELISEOS SERVICO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192502859\r\n\r\nRIOBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192413708\r\n\r\nRIOFORTE GESTAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192036416\r\n\r\nRIOPUMPEN COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192295772\r\n\r\nRK2 COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192501593\r\n\r\nRLG DO BRASIL VAREJO LTDA \r\n\r\n192451928\r\n\r\nRM COMERCIO E REPRESENTACAO RONALD EIRELI ME \r\n\r\n192513079\r\n\r\nRM CURSOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192269640\r\n\r\nRMP CERTIFICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n192260090\r\n\r\nRMS2 ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192430050\r\n\r\nRNX 20 HOLDING S/A \r\n\r\n192183508\r\n\r\nROBERTO CAR 2019 COMPRA E VENDA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n192440322\r\n\r\nROCHAS SERVICOS DE INTERNET E TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n192279211\r\n\r\nRODISA MODAS EIRELI \r\n\r\n192416278\r\n\r\nRODRIGUES E BARRETOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192500937\r\n\r\nROSANE BARCELLOS BATISTA DE ALMEIDA BRAGA 01441062726 \r\n\r\n192433857\r\n\r\nRPDE INFORMACOES CADASTRAIS EIRELI \r\n\r\n192417800\r\n\r\nRS CORDEIRO BAR, RESTAURANTE E HOSPEDARIA \r\n\r\n192251996\r\n\r\nRSA SOLUCOES ELETRICAS LTDA EPP \r\n\r\n192260979\r\n\r\nRSC COMERCIO DE MATERIAL DE PAPELARIA E INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192454340\r\n\r\nRTC APRIMORAMENTO DE VENDAS LTDA ME \r\n\r\n192418211\r\n\r\nRUBENS CORREA POHLMANN \r\n\r\n192398091\r\n\r\nS A MELO PIZZARIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n192396005\r\n\r\nS C SOARES RESTAURANTE \r\n\r\n191977381\r\n\r\nS J T FERREIRA CALCADOS EPP \r\n\r\n192505718\r\n\r\nS J T FERREIRA CALCADOS EPP \r\n\r\n192502166\r\n\r\nS L DE MELLO ARTIGOS PARA FESTAS \r\n\r\n192285009\r\n\r\nS R B CORTES PECAS PARA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192385224\r\n\r\nS V MUNCK TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n192119478\r\n\r\nSABOR DO MATE LANCHES LTDA ME \r\n\r\n192498592\r\n\r\nSAEPAR SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192396633\r\n\r\nSALOBO METAIS S/A \r\n\r\n191505170\r\n\r\nSAMAR CERVEJARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192434551\r\n\r\nSANDY M DE SA PIZZARIA \r\n\r\n192458418\r\n\r\nSANTA CRUZ SERVICOS E ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n192271091\r\n\r\nSANTA HELOISA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI \r\n\r\n192356259\r\n\r\nSANTOS & LESSA ENTRETENIMENTO E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n192437372\r\n\r\nSCOR BRASIL RESSEGUROS S/A \r\n\r\n192095919\r\n\r\nSDS SUSHI RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192498495\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n192498576\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n192418254\r\n\r\nSHOPPING MATRIZ FABRIL LTDA \r\n\r\n192496760\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n191971723\r\n\r\nSIG RESIDENCIA SOCIAL LTDA - ME. \r\n\r\n192514253\r\n\r\nSILVA COSTA JUNIOR COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192426664\r\n\r\nSIMPLICIA INDUSTRIA TEXTIL LTDA ME \r\n\r\n192199781\r\n\r\nSIPERO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192516329\r\n\r\nSKN DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n192510290\r\n\r\nSLM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n192454269\r\n\r\nSMART RIO ACADEMIA DE GINASTICA S A \r\n\r\n192446789\r\n\r\nSMARTCOAT - SERVICOS EM REVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n192446843\r\n\r\nSMARTCOAT - SERVICOS EM REVESTIMENTOS S.A. \r\n\r\n192502883\r\n\r\nSOARES & BOZZI COMERCIO DE GAS E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n192489526\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n192486730\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n192299336\r\n\r\nSOLUPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n192426265\r\n\r\nSOLUTION GESTAO E INFORMATICA - EIRELI \r\n\r\n192447246\r\n\r\nSONY BRASIL LTDA \r\n\r\n192447564\r\n\r\nSOTREQ S/A \r\n\r\n192500643\r\n\r\nSOUZA DUTRA ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191532509\r\n\r\nSOUZA E COUTINHO COMERCIO DE MAQUINAS E ARTIGOS TEXTEIS LTDA ME \r\n\r\n192442120\r\n\r\nSPE ANDRIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA \r\n\r\n192441833\r\n\r\nSPE FORTALEZA SHOPPING S A \r\n\r\n192320505\r\n\r\nSPE MOL 38 INCORPORACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192435060\r\n\r\nSPE RESOLUTO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n192424068\r\n\r\nSRD OFFSHORE S/A \r\n\r\n192507214\r\n\r\nSUB DE SARACURUNA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192498762\r\n\r\nSUL AMERICA SERVICOS E PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192499858\r\n\r\nSUL MINEIRA ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192323822\r\n\r\nSULASAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192406922\r\n\r\nSUPORTE 24H LOCACAO E REBOQUE DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n192498142\r\n\r\nSUPRICEL LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192425765\r\n\r\nSURGIC LINE MATERIAL CIRURGICO HOSPITALAR LTDA \r\n\r\n192496794\r\n\r\nSYNTAGMA ENGENHARIA DE PAVIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192422936\r\n\r\nT BITENCOURT SILVA FARMACIA ME \r\n\r\n192424211\r\n\r\nT BITENCOURT SILVA FARMACIA ME \r\n\r\n192512943\r\n\r\nT S MANUTENCAO E REPARACAO HIDRAULICOS E PNEUMATICOS LTDA ME \r\n\r\n192189530\r\n\r\nT VIGNOLI COMERCIO DE ROUPAS E CONFECCOES ME \r\n\r\n192500562\r\n\r\nT.R. LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n192180282\r\n\r\nTALUADA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n192390104\r\n\r\nTAP S BURGUER TAPIOCARIA LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n192382870\r\n\r\nTARIK LANCHONETE - EIRELI \r\n\r\n192251090\r\n\r\nTAXI GRAFFITI COOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXI ESPECIAL TRANSPORTE TURISTICO RECEPTIVO ESPECIALIZADO E FRETAMENTO DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n191884227\r\n\r\nTAZZA IPANEMA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n192426630\r\n\r\nTECHNOS S/A \r\n\r\n191371270\r\n\r\nTHAIS BEZERRA BARBOSA 13408055700 \r\n\r\n191498823\r\n\r\nTHAIS BEZERRA BARBOSA 13408055700 \r\n\r\n191483591\r\n\r\nTHIAGO LANCHES DA TRINDADE LTDA ME \r\n\r\n192422375\r\n\r\nTIEGO NOVAES SILVA \r\n\r\n192497480\r\n\r\nTOP FATE SERVICOS EDUCACIONAIS E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192450794\r\n\r\nTORNEARIA VITORIOSA DE NOVA IGUACU RECUPERACAO COMERCIO DE PECAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n192165402\r\n\r\nTRADICAO IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191932728\r\n\r\nTRADITIO ANTIGUIDADES E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n192313681\r\n\r\nTRANSPORTADORA NORTE FLUMINENSE DE MACAE LTDA \r\n\r\n192507087\r\n\r\nTRANSPORTES IMEDIATO LTDA \r\n\r\n192175920\r\n\r\nTRELI TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191832120\r\n\r\nTREVO COLORIDO BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192513826\r\n\r\nTRICOR FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192514113\r\n\r\nTRICOR FRANQUIAS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192418955\r\n\r\nUGO NUNES ARRIGONI ENGENHARIA E SERVICOS \r\n\r\n192391720\r\n\r\nULSTEIN BELGA MARINE SERVICOS DE ELETRONICA NAVAL LTDA \r\n\r\n192391534\r\n\r\nULSTEIN SOUTH AMERICA SERVICOS LTDA \r\n\r\n192503715\r\n\r\nUNDERBERG DO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192504169\r\n\r\nUNDERBERG DO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192444034\r\n\r\nUTILITATIS RIO COMERCIO LTDA \r\n\r\n192430890\r\n\r\nV L O DAMES FREITAS SERVICOS E COMERCIO \r\n\r\n192390791\r\n\r\nV M S EMPRESA DE TRANSPORTE & TURISMO EIRELI ME \r\n\r\n191275670\r\n\r\nV R DOS SANTOS AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n192325515\r\n\r\nVEIGA E DE ALMEIDA SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n191948055\r\n\r\nVENDETTA VENDAS DESENVOLVIMENTO TRANSACOES E TRATADOS ASSESSORIA IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n192458477\r\n\r\nVENICE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n192266624\r\n\r\nVENTO EM POLPA CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192419528\r\n\r\nVENTURA MODA 150 LTDA \r\n\r\n192501100\r\n\r\nVIACAO DEDO DE DEUS LTDA \r\n\r\n192501550\r\n\r\nVIACAO MONTES BRANCOS LTDA \r\n\r\n192502107\r\n\r\nVIACAO SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA \r\n\r\n192498169\r\n\r\nVICTORIA PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192324101\r\n\r\nVIDA REAL MERCEARIA LTDA \r\n\r\n192405357\r\n\r\nVODCHA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n191848913\r\n\r\nVR BUFFET E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192303139\r\n\r\nW M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n192516485\r\n\r\nWA JIU JITSU E DEFESA PESSOAL LTDA ME \r\n\r\n191812340\r\n\r\nWARLES S ALVARENGA \r\n\r\n192426850\r\n\r\nWICK EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n191786160\r\n\r\nWICK EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192458922\r\n\r\nWIGHTMAN PROJETOS E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192270001\r\n\r\nWILLIAN ARAUJO DE OLIVEIRA 11337577740 \r\n\r\n192503693\r\n\r\nWIN SERVICE LTDA ME \r\n\r\n192202405\r\n\r\nWIPSOFT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192436023\r\n\r\nWORA IT - SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192315471\r\n\r\nWPT AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n191782181\r\n\r\nXBARRA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n191727849\r\n\r\nYOLE CLINICA MEDICA E DIVULGACAO CULTURAL LTDA ME \r\n\r\n192458442\r\n\r\nZIG ZAG ARMARINHO E CONSERTO EM GERAL LTDA \r\n\r\nId: 2178561"
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                            "Despachos de 30 abril 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2178563"
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