{
    "2019-05-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2179298": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 12ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 15 de abril a 18 de abril.\r\n\r\nNo período de quinze de abril a dezoito de abril de dois mil e dezenove, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de quinta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima segunda sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. Foram relatados 703 processos: 123 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 425 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 119 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 36 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas de quinta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 100162-6/2013, 207523-1/2007, 221760-6/2012, 221569-0/2012, 204303-9/2011, 213380-6/2013, 107279-8/2010, 107837-8/2011, 133402-7/2011, 107075-4/2012, 109833-0/2013, 107915-2/2014, 108635-1/2014, 233772-7/2013, 201338-5/2017, 201742-1/2009, 209127-0/2017, 238602-8/2008, 229232-9/2014, 109852-8/2014, 109905-1/2014, 109908-3/2014, 109932-4/2014, 204913-2/2012 e 265386-8/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115765-5/2010 (04/12465/09) - Interessado: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112646-4/2011 (17/102374/10) - Interessado: LUTERO DE CASTRO CARDOSO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106143-6/2015 (E-12/061/1862/2014) - Interessado: HELIO NOGUEIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (FEPROCON)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107651-0/2015 (E-24/001/27/2015) - Interessados: MARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS, ROBSON RIBEIRO ESCOVEDO, WOLTAIR SIMEI LOPES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105126-1/2015 (E-14/001/1566/2015) - Interessado: LUCIA LEA GUIMARÃES TAVARES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114319-1/2018 (E-09/157/4540/2014) - Interessado: DENISE DUMONT DE MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100027-0/2018 (E-09/157/507/2015) - Interessado: GENILDA ALVES ABDALAH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101222-9/2018 (E-09/252/28/2014) - Interessado: JOSIAS SOUZA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114513-9/2018 (E-09/6446/1702/2011) - Interessado: LIRIAM CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105729-3/2017 (E-09/351/91/2015) - Interessado: MARIA CÉLIA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105949-5/2017 (E-09/157/959/2015) - Interessado: SUELY GUSSO ELIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110338-8/2009 (25/360524/91) - Interessado: ADAURY TEIXEIRA MENDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117309-1/2010 (09/1112595/10) - Interessado: FERNANDO CESAR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105193-9/2009 (09/4562582/09) - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA HENRIQUE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100162-8/2019 (E-04/171/112/2018) - Interessado: GLAUCIA CRISTINA RIBEIRO DA LUZ COSTA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112000-0/2014 (E-01/022/32/2013) - Interessado: CIRLEIDA FERREIRA GOMES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112290-7/2014 (E-01/300280/2008) - Interessado: IVANETE SOUSA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111758-2/2014 (E-01/309908/2010) - Interessado: LILIAN THOMAZ FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108418-3/2015 (E-01/009/380/2013) - Interessados: MARCELA CAMILO GONÇALVES DE OLIVEIRA, ISABELA CAMILO OLIVEIRA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105263-9/2017 (E-01/009/2/2014) - Interessado: MARIA DO CARMO BATISTA CAFE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109175-0/2015 (E-01/020/131/2013) - Interessado: MARIA HELENA COSTA BARCELLOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107548-7/2015 (E-01/308681/2010) - Interessado: MARILDA SERVO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110724-0/2012 (01/302331/11) - Interessado: ORISETE MARIA HOTTZ COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100517-3/2017 (E-01/060/47/2017) - Interessados: SOLUAMAR SOARES DOS SANTOS, LAURA MIRANDA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107594-8/2016 (E-27/038/35/2015) - Interessado: SERGIO LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENV ECON EMP REL INTERNAC\r\n\r\nProcesso TCE nº 113464-9/2010 - Interessado: CARLOS ALBERTO NOGUEIRA DA CUNHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113472-6/2010 - Interessado: CINARA MORAES JORGE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113471-2/2010 - Interessado: IVAN JUNGER JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113468-5/2010 - Interessado: JOSÉ FAGUNDES FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113466-7/2010 - Interessado: JULIO VAZ PINHEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113459-4/2010 - Interessado: LEANDRO CARDOSO DE JESUS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113470-8/2010 - Interessado: REGINA MARIA PORTUGAL VALLE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113461-7/2010 - Interessado: SANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA S.MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115949-9/2018 (E-03/004/459/2018) - Interessado: ADELISE CARVALHO PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106923-4/2015 (E-01/601916/2005) - Interessado: ALICE DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116294-9/2018 (E-03/002/1736/2017) - Interessado: ALMIR MENDES DE MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116407-8/2018 (E-03/011/113/2018) - Interessado: ANGELA MARIA COLLUCI DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115078-6/2018 (E-03/013/2932/2016) - Interessado: ARLETE NERY FERNANDES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116262-6/2018 (E-03/011/466/2018) - Interessado: CALME DE PAULA MANSO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115113-2/2018 (e-03/010/3321/2017) - Interessado: CARMEM NILZA ALMEIDA BRANDÃO GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115671-4/2018 (E-03/006/2845/2017) - Interessado: CLÁUDIA MARIA FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116602-0/2018 (E-03/002/4709/2016) - Interessado: DAISE CRISTINA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116269-4/2018 (E-03/014/3456/2017) - Interessado: DAMARES TEIXEIRA DO NASCIMENTO TORRES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115019-0/2018 (e-03/008/5529/2017) - Interessado: DEUSELY GOMES DOS SANTOS CORRÊA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115103-7/2018 (E-03/013/449/2017) - Interessado: DIONEA NOGUEIRA SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115035-4/2018 (E-03/012/2872/2017) - Interessado: ELIANE DE MATOS CORRÊA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116570-1/2018 (E-03/012/972/2018) - Interessado: ESDRAS GIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116053-3/2018 (E-03/012/3055/2016) - Interessado: EURENICE FERNANDES SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116219-9/2018 (E-03/002/2049/2016) - Interessado: EURIDICE DA CONCEIÇÃO CARDOZO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116243-0/2018 (E-03/006/3078/2017) - Interessado: FÁTIMA TEIXEIRA DE SOUZA SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116236-7/2018 (E-03/004/292/2018) - Interessado: GENILDA SANTANA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116251-7/2018 (E-03/010/1468/2017) - Interessado: HAROLDO JOSÉ SOARES BRAZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116464-6/2018 (E-03/002/2416/2017) - Interessado: IEDA NOGUEIRA VIDAL MAGALHÃES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116174-3/2018 (E-03/002/4292/2016) - Interessado: JANETE FORTES LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115187-3/2018 (E-03/002/4956/2017) - Interessado: JOSÉ AMERICO TRINDADE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115779-2/2018 (E-03/007/1607/2016) - Interessado: KÁTIA PEREIRA CERBINO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115055-4/2018 (E-03/007/1731/2017) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115573-6/2018 (E-03/005/3954/2017) - Interessado: MARCIA VALÉRIA CORREA DA COSTA MOTTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104023-8/2016 (E-08/221791/2012) - Interessado: MARIA CELMA DO AMARAL GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115893-4/2018 (E-03/003/456/2016) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116207-6/2018 (E-03/006/3591/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA DO AMARAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116405-0/2018 (E-03/002/2832/2017) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DE FREITAS SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116370-9/2018 (E-03/004/14/2018) - Interessado: MARIA DE LOURDES DA SILVA MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116341-8/2018 (E-03/010/325/2018) - Interessado: MARIA IMACULADA MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115918-0/2018 (E-03/013/2198/2016) - Interessado: MARIA LUCIA GOMES OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115983-5/2018 (E-03/012/782/2017) - Interessado: MARILDA VALADARES RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115325-7/2018 (E-03/011/662/2016) - Interessado: MARILIA DE BRITO MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116452-3/2018 (E-03/016/4462/2017) - Interessado: MARISTELA FARIAS LADEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116399-5/2018 (E-03/004/21/2018) - Interessado: MARLENE FIGUEREDO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115146-9/2018 (E-03/011/2586/2017) - Interessado: MÍRIA DE FÁTIMA DA COSTA PEREIRA BRUM - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116371-3/2018 (E-03/010/20/2018) - Interessado: NILCIMAR VILELA PONTES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116453-7/2018 (E-03/006/1143/2016) - Interessado: NILDENICE CARDOSO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116648-4/2018 (E-03/010/2293/2018) - Interessado: ONEIDA PERES ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115257-4/2018 (e-03/015/2825/2016) - Interessado: RITA DE CACCIA MELLO BELE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116561-0/2018 (E-03/002/109/2017) - Interessado: ROBERTO VALENTIM DA COSTA PÓVOAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116535-1/2018 (E-03/013/1299/2016) - Interessado: RONALDO JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116293-5/2018 (E-03/007/6337/2017) - Interessado: ROSA DA FONSECA ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114828-2/2018 (e-03/002/2324/2016) - Interessado: ROSANE BEZZ QUINTANILHA DE MENEZES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115928-5/2018 (E-03/012/3546/2017) - Interessado: ROSY MARY FIGUEIRA RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116119-3/2018 (E-03/013/108/2018) - Interessado: SALETE TEREZINHA DE REZENDE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115293-8/2018 (E-03/002/3366/2016) - Interessado: SANDRA LUCIA SOUZA DO VALLE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116120-2/2018 (E-03/011/1543/2017) - Interessado: SANDRA MARIA DA SILVA NEVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115623-7/2018 (E-03/004/1202/2016) - Interessado: SILVANA VALERIA DE AZEVEDO SANTOS CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116427-8/2018 (E-03/003/2059/2017) - Interessado: SONIA MARIA DE SOUZA MORAES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116493-7/2018 (E-03/004/1301/2018) - Interessado: SORAIA MATILDE FURTADO PANISSET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115178-2/2018 (E-03/005/4834/2017) - Interessado: TELMA COSTA MAGALHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115818-4/2018 (E-03/015/2199/2016) - Interessado: TERESA CRISTINA CARVALHO RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114934-7/2013 (E-04/055/484/2013) - Interessado: SILVIA REGINA GOES PIETROLUONGO - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PREV DEPENDÊNCIA QUIMICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108803-2/2015 (E-29/002/37/2015) - Interessados: FILIPE DE ALMEIDA PEREIRA, SHEILA LUCI ABEL DE MELLO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115484-9/2018 (301.692-0/16) - Interessado: ALEXANDRE FERNANDES SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114532-5/2018 (301.642-7/17) - Interessado: ANDREA VIVYANE DE PAULA MESCHKE DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114957-9/2018 (300.270-5/18) - Interessado: ANTONIO NAZARETH FERREIRA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114759-5/2018 (300.228-2/18) - Interessado: CASTORINHA DE LOURDES FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114689-4/2018 (300.076-7/18) - Interessado: CLAUDIA REGINA CORREIA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114511-1/2018 (301.195-4/17) - Interessado: CONCEIÇÃO DE CARVALHO FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114646-2/2018 (301.944-3/17) - Interessado: DENISE DE AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100029-0/2019 (302816-9/18) - Interessado: EDUARDO IVIS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115181-9/2018 (300.247-4/16) - Interessado: ELY ALVES PINHEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115375-2/2018 (301.236-6/18) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DE MOURA LOURENÇO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114820-0/2018 (300.942-0/18) - Interessado: JORGE LUIZ COSTA DE ALBUQUERQUE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115280-1/2018 (300.990-7/18) - Interessado: JOSÉ CARLOS DA SILVA TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114955-1/2018 (301.077-8/18) - Interessado: LEONCIO JACINTHO LOPES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114858-7/2018 (300.559-9/18) - Interessado: LUISA CRISTINA DA SILVA REIS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115455-8/2018 (302.218-5/15) - Interessado: MANUEL ORLANDO DA SILVA MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114885-0/2018 (300.564-4/18) - Interessado: MARCO AURELIO ROCHA RABELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114728-6/2018 (300.135-9/18) - Interessado: MARIA CLARA MARTINS COSTA CHMIELEWSKI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114705-4/2018 (300.112-7/18) - Interessado: MARIA LUIZA VALENTE ANNONI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114840-0/2018 (300.543-0/18) - Interessado: NELSON CERQUEIRA CARVALHO FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114676-7/2018 (303.171-2/17) - Interessado: NILMA DE SOUZA COELHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114725-4/2018 (300.063-0/18) - Interessado: NORBERTO GOMES DOS SANTOS JUNIOR - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114686-2/2018 (300.085-8/18) - Interessado: ROSANE GUITO RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116974-1/2018 (301.754-8/18) - Interessado: ROZANE CUNHA DA GAMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114730-9/2018 (300.148-6/18) - Interessado: SANDRA PRATES DA ROSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114736-3/2018 (300.528-0/18) - Interessado: SERGIO ROBERTO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114795-9/2018 (300.746-4/18) - Interessado: SERGIO WILSON SEFER NOBREGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114797-7/2018 (300.946-6/18) - Interessado: WALTER FLAVIO TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115568-1/2018 (2015-048303) - Interessado: ADAIR NOGUEIRA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109094-2/2016 (2013/053319) - Interessado: CICERA MARIA VARELLA GOULART DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 113808-5/2018 (2017-066634) - Interessado: CLAUDIA TEIXEIRA COVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115703-3/2018 (2017-015118) - Interessado: EVA MARIA DE JESUS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115733-8/2018 (2017-086846) - Interessado: JOACIARA NUNES CEZAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115575-4/2018 (2017-079572) - Interessado: JOSÉ CARLOS MENDES DE SOUZA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115723-3/2018 (2015 - 032244) - Interessado: KÁTIA TEIXEIRA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116927-8/2018 (E-26/009/592/2018) - Interessado: MARIA KÁTIA PESSOA REGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226038-8/2018 (140/IPC/2017) - Interessado: MARIA NAZARETH SENOS MENDES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217338-5/2015 (2015.01.10441P) - Interessado: TANIA MARA RODRIGUES DE MENEZES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211741-4/2015 - Interessado: ADRIANA FURTADO BAPTISTA BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211643-6/2015 - Interessado: ADRIANA VALENTIM CAETANO BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211766-4/2015 - Interessado: ALCILANE SOUZA DE MORAES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211663-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA BEZERRA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211668-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA ROSA MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211656-3/2015 - Interessado: ALEXANDRE MAIA RABELO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211806-0/2015 - Interessado: ANA CRISTINA MACHADO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211653-1/2015 - Interessado: ANA LUCIA CHAGAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211828-8/2015 - Interessado: ANA PAULA LUDOVINO DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211669-0/2015 - Interessado: ANDREIA DA SILVA ALMEIDA GONDIN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211778-7/2015 - Interessado: ANNAYLDE SANTANA DA SILVA CUSTODIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211771-9/2015 - Interessado: APARECIDA ALVES ALCANTARA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211651-3/2015 - Interessado: BRUNO BERNARDO DE JESUS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211804-2/2015 - Interessado: BRUNO PERSE DA SILVA MAIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211772-3/2015 - Interessado: CAMILA MASSANEIRO GRACHET - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211792-3/2015 - Interessado: CARLA CRISTINA DA SILVA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211765-0/2015 - Interessado: CARLA IGNEZ DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211790-5/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA MARCELINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211670-9/2015 - Interessado: CELINA FERREIRA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211672-7/2015 - Interessado: CHKONCELITA SILVARES BASILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211673-1/2015 - Interessado: CHRISTIANE GUIMARÃES ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211674-5/2015 - Interessado: CINTIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211676-3/2015 - Interessado: CINTIA PEREIRA CORREA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211678-1/2015 - Interessado: CIRLENE PAULA MALAQUIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211807-4/2015 - Interessado: CLEIDE ARAÚJO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211679-5/2015 - Interessado: CLEUSA MARIA NUNES DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211808-8/2015 - Interessado: CRISTIANO NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211796-9/2015 - Interessado: DANIELE DA CUNHA LAGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211682-2/2015 - Interessado: DIEGO REZENDE DE ALMEIDA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211829-2/2015 - Interessado: DIVANIA CAMPOS DE AZEVEDO MUNIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211686-8/2015 - Interessado: EDNA GOMES DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211809-2/2015 - Interessado: EDYNA LIMA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211810-1/2015 - Interessado: ELAINE PEREIRA CALHEIROS GRIEBLER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211687-2/2015 - Interessado: ELEISE LUCIA DE MARINS MARREIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211647-2/2015 - Interessado: ELENEIDE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211742-8/2015 - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211691-3/2015 - Interessado: ERICA LIMA COUTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211695-9/2015 - Interessado: EVELLEN DE ALBURQUERQUE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211811-5/2015 - Interessado: FÁBIO FERNANDO DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211812-9/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA OLIVEIRA CAMPOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211698-1/2015 - Interessado: FÁTIMA LILIAN CARVALHO DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211779-1/2015 - Interessado: FÁTIMA REGINA DE ALMEIDA WANZELER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211658-1/2015 - Interessado: FERNANDA ALCANTARA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211780-0/2015 - Interessado: FERNANDA DE OLIVEIRA D AVILA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211800-6/2015 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA BARRETO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211781-4/2015 - Interessado: FRANCILANE DO NASCIMENTO BRAVO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211767-8/2015 - Interessado: FRANCINETE DA SILVA KNUPFER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211830-1/2015 - Interessado: FRANÇOARA DO CARMO MARTINS XAVIEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211798-7/2015 - Interessado: HELIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211764-6/2015 - Interessado: IGOR DE MORAES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211701-4/2015 - Interessado: INGRID GRAZIELLE DOS SANTOS COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211702-8/2015 - Interessado: IOLE DE ALVARENGA WEBER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211782-8/2015 - Interessado: IZAURA MAARIA SANTOS MARIZ - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211813-3/2015 - Interessado: JORGE DE SOUZA NAIME - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211793-7/2015 - Interessado: JOSIDELSON SOUZA DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211664-0/2015 - Interessado: JOZIDELVA COELHO DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211744-6/2015 - Interessado: JULCIMERI CORREA AUER - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211748-2/2015 - Interessado: JULIANA CRISTINA GARCIA BRANDÃO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211794-1/2015 - Interessado: JULIANA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211750-5/2015 - Interessado: JULIANA FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211803-8/2015 - Interessado: LARISSA HILCENKO SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211814-7/2015 - Interessado: LÍDIA VICENTE DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211649-0/2015 - Interessado: LILIAN CARUZO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211703-2/2015 - Interessado: LINDNEYDE BATISTA DE MELO VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211705-0/2015 - Interessado: LUANA PEREIRA LEÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211826-0/2015 - Interessado: LUCIANA ANGÉLICA FARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211783-2/2015 - Interessado: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211706-4/2015 - Interessado: LUCIANA VIEIRA APOLINARIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211815-1/2015 - Interessado: LUCIO PINHEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211773-7/2015 - Interessado: MARCELA LIMA PASTOR DE FREITAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211709-6/2015 - Interessado: MARCIA ANGÉLICA LOBATO RIBEIRO MAURICIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211769-6/2015 - Interessado: MARIA APPARECIDA FERREIRA REIS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211753-7/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA MAGALHÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211755-5/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA FORTALEZA GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211774-1/2015 - Interessado: MARIA INACIA SERAFIM BRITE GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211757-3/2015 - Interessado: MARIA IRACILDA CUNHA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211710-5/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211758-7/2015 - Interessado: MARINALVA FERREIRA DO PATROCINIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211711-9/2015 - Interessado: MARISE PORCELLO MARQUES DE MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211660-4/2015 - Interessado: MICHELE BRANT GALVÃO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211770-5/2015 - Interessado: MIGUEL DE CASTRO NUNES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211759-1/2015 - Interessado: MONIQUE LOBATO SOARES BATALHA DE MATTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211791-9/2015 - Interessado: OCTAVIO LIRA ARRUDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211816-5/2015 - Interessado: PALOMA GOMES OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211805-6/2015 - Interessado: PAMELLA AURILIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211712-3/2015 - Interessado: PATRICIA ALBINO LAVRADOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211714-1/2015 - Interessado: PATRÍCIA CARVALHO DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211784-6/2015 - Interessado: PATRICIA DIAS GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211650-9/2015 - Interessado: PATRICIA SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211785-0/2015 - Interessado: PATRICIA VASCONCELOS DA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211801-0/2015 - Interessado: PAULO LEONARDO AMARAL ANCHITE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211831-5/2015 - Interessado: PAULO RICARDO FIGUEIRAS VASCONCELOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-9/2015 - Interessado: PRISCILA DE MELO VASCONCELOS DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211786-4/2015 - Interessado: PRISCILA MENDES DA CRUZ GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211787-8/2015 - Interessado: PRISCILLA NEVES FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211802-4/2015 - Interessado: RAFAEL DE ANDRADE GUIMARÃES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211795-5/2015 - Interessado: RAFAELA CONCEIÇÃO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211832-9/2015 - Interessado: RAFAELA MOURA DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211818-3/2015 - Interessado: RAQUEL GOMES BARBOSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211715-5/2015 - Interessado: RAQUEL NASCIMENTO DE ARRUDA RIBEIRO ROCH - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211716-9/2015 - Interessado: RENATA LIMA ROCHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211665-4/2015 - Interessado: RITA DE CÁSSIA SODRÉ DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211788-2/2015 - Interessado: RONALDO CHAVES ALMEIDA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211760-0/2015 - Interessado: ROSANA ALVES FERNANDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211775-5/2015 - Interessado: ROSANGELA AQUINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211718-7/2015 - Interessado: ROSANGELA NEVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211819-7/2015 - Interessado: ROSIANE PASSOS CARDOSO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211833-3/2015 - Interessado: ROSIMERI DA SILVA PINTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211761-4/2015 - Interessado: SHEILA DE CARVALHO FEIJÓ CORDEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211776-9/2015 - Interessado: SHIRLEY SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211726-4/2015 - Interessado: SIMONE DA CONCEIÇÃO INFANTE ROSSETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211654-5/2015 - Interessado: SIMONE MARQUITO DE LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211727-8/2015 - Interessado: SIMPLICIA SOARES SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211777-3/2015 - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211789-6/2015 - Interessado: SUANNY RODRIGUES DA MATTA FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211662-2/2015 - Interessado: SUELI GONÇALVES SANCHES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211728-2/2015 - Interessado: SUELY LOPES DO NASCIMENTO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211731-9/2015 - Interessado: TAIANA GOMES SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211827-4/2015 - Interessado: TAMIRIS RAQUEL DO NASCIMENTO SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211763-2/2015 - Interessado: TANIA DOS SANTOS BARRETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211797-3/2015 - Interessado: TATIANA DA ROCHA BOUSADA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211820-6/2015 - Interessado: TEREZA CRISTINA DOS SANTOS E. NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211821-0/2015 - Interessado: THEJA DANTAS STANESCON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211799-1/2015 - Interessado: THIAGO DE SOUZA PEREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211733-7/2015 - Interessado: VALDENISE SANTOS RIBEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211834-7/2015 - Interessado: VALERIA MARTINS VIEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211823-8/2015 - Interessado: VALTER MACHADO FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211735-5/2015 - Interessado: VANESSA ALVES MORALI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211825-6/2015 - Interessado: VERONICA PETIUNAS DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211835-1/2015 - Interessado: VINICIUS PAIVA CATROLI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211824-2/2015 - Interessado: WELLINGTON DO NASCIMENTO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211738-7/2015 - Interessado: WENDEL DE SOUZA MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 228948-9/2017 (065/2017) - Interessado: MIRIAN SIRITO VIVES DE SÁ PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-2/2018 (752/2017) - Interessado: EUGENIO JOSÉ DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236277-8/2018 (363/2017) - Interessado: JOSÉ VIEIRA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204133-6/2018 (964/2016) - Interessado: LADISLAU VIEIRA VAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221143-4/2018 (186/2017) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205008-2/2018 (744/2016) - Interessado: NEUSA SALLES DOS SANTOS SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 222897-3/2009, 234741-3/2012, 234745-9/2012, 234817-8/2012, 234896-4/2012 - Interessado: MARCOS ROCHA MENDES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226433-4/2014 (4632/2013) - Interessado: OSVALDO LOURENÇO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220998-0/2018 (8911/2014) - Interessado: ANA MARIA ALMEIDA LACERDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216668-7/2018 (565/2014) - Interessado: ANTONIO RODRIGUES DO PRADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209224-4/2017 (2493/2016) - Interessado: IVANY SALES GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230965-5/2018 (7696/2014) - Interessado: JURACI COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-0/2018 (07061/2016) - Interessados: KATIA MARIA DOS SANTOS, VALENTINA HADASSAH DOS SANTOS SILVA, VICTORIA HADASSAH DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227254-7/2011 (3817/10) - Interessado: LEONIDIA COSTA CAMPINHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237573-7/2018 (3003/2016) - Interessado: MARINEIDE BORGES HENRIQUES MESSIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207963-8/2017 (11390/2012) - Interessado: REGINA MARTA BELMIRO RAMOS BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-0/2010 (3990/07) - Interessado: RENY DOS SANTOS JARDIM - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234446-7/2018 (6036/2015) - Interessados: SILVIA RANGEL CAMPOS, LARISSA RANGEL CAMPOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201852-5/2019 (207/2018) - Interessado: REGINA HELENA RIBEIRO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212028-1/2012 - Interessado: FABIO FERNANDES TEIXEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212029-5/2012 - Interessado: GABRIEL ECARD BRUNO RODRIGUES - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212030-4/2012 - Interessado: NEDSON RAMOS ROBADEY - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212031-8/2012 - Interessado: WILSON LELIS DE PAULA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIAN ADOL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214884-7/2017 - Interessados: ROSANA LÉLIA DE SOUZA SANTOS MACHADO, VAGNER VARDUIM FRANCO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237460-5/2005 (2504/97) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208228-3/2017 (404/2016) - Interessado: ONORINA ALVARENGA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202410-6/2017 (309/2016) - Interessado: WILSON FRANCISCO CALDEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222839-2/2018 - Interessado: CARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223177-9/2013 - Interessado: ELIANA LOURENÇO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 802899-2/2016 - Interessado: MARLUZ NOGUEIRA FERRAZ - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225283-6/2017 (1100/2017) - Interessado: ELIZABETH FÁTIMA MANHÃES DE OLIVEIRA NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229360-8/2017 (686/2017) - Interessado: HELIO GUIMARÃES DE MARINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807263-0/2015 (212/2014) - Interessado: OSMAR LUIS PINHEIRO SARDENBERG - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811029-4/2016 - Interessado: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235918-5/2012 - Interessado: AGUSTINHA DA SILVA DE OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236115-2/2012 - Interessado: ALCIMAR DOS SANTOS FERNANDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-6/2012 - Interessado: ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA SALINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235891-1/2012 - Interessado: BARBARA GONÇALVES LUQUETTI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235916-7/2012 - Interessado: CLAUDIA GONÇALVES DE O E OLIVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235908-0/2012 - Interessado: CRISLAINE SANTOS DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235897-5/2012 - Interessado: DEBORA MOREIRA LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235943-0/2012 - Interessado: EDILEUSA ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236102-5/2012 - Interessado: EDMEIA APARECIDA LINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236114-8/2012 - Interessado: ELAINE APARECIDA DE PAULA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236108-9/2012 - Interessado: ELDER BENITEZ DA CRUZ MONTEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235914-9/2012 - Interessado: ELIANE GONÇALVES SALINO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235915-3/2012 - Interessado: ERICA CORREA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236107-5/2012 - Interessado: EVA LUCIA DA SILVA NETO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235939-9/2012 - Interessado: FABIANO VIEIRA ADIRSON - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235909-4/2012 - Interessado: FABIOLA GONÇALVES DA SILVEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235901-2/2012 - Interessado: FLAVIA REGINA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236106-1/2012 - Interessado: GISLAINE APARECIDA DE OLIVEIRA GUEDES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236105-7/2012 - Interessado: IVONE TAVARES SANT´ANNA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235913-5/2012 - Interessado: JOSÉ FERNANDO DE M PELEGRINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235899-3/2012 - Interessado: JULIANA GINDRE LAZARONI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236275-8/2012 - Interessado: LARA GARCIA ROSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236104-3/2012 - Interessado: LEONARDO SOARES SANTANA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235895-7/2012 - Interessado: LETICIA DE SOUZA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235905-8/2012 - Interessado: LILIANE ORBE PREVATO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235882-0/2012 - Interessado: LUISA MARGE DE SOUSA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236112-0/2012 - Interessado: MARIA DA PENHA CARMO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235925-8/2012 - Interessado: MARILIA MARQUES GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235903-0/2012 - Interessado: PATRICIA SA CHAMPION CABRAL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235911-7/2012 - Interessado: PAULA CRISTINE ERBE P DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-9/2012 - Interessado: RAQUEL RODRIGUES TOLEDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235931-7/2012 - Interessado: RITA DE CASSIA C DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236116-6/2012 - Interessado: SABRINA JESUS DA SILVA TIRADENTES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235936-7/2012 - Interessado: SEBASTIÃO CESAR LEAL F JUNIOR - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236110-2/2012 - Interessado: SIMONE HOSKEN DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236273-0/2012 - Interessado: VERONICA VICENTE DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235920-8/2012 - Interessado: WANDERSON DO CARMO TUPINI - Votos: RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207052-5/2017 - Interessado: ASSOCIAÇÃO MORADORES MORRO DOS MARÍTIMOS - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-8/2018 (310/000432/2018) - Interessado: MARIA DUTRA GUARACIABA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207177-7/2015 (310/0011/2015) - Interessado: ALCILEIA AZEVEDO DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806085-9/2015 (00000348/2015) - Interessado: ALICE PIRES PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-0/2005 (210/001308/04) - Interessados: ELIZABETH DA SILVA RANGEL, TANIA REGINA MONTEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238765-9/2018 (200011877/2017) - Interessado: JOSÉ EMIDIO RIBEIRO ELIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823898-9/2016 (200/001006/2016) - Interessado: JOSÉ JULIO PAGANI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-1/2014 (310/0697/2014) - Interessados: KELLY CRISTINA BASTOS DE SOUZA LEAL, GABRIEL BASTOS DE SOUZA LEAL, GLENDA BASTOS DE SOUZA LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219523-0/2017 (310/0000354/2017) - Interessado: LECY GAVINHA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203438-7/2018 (200005945/2017) - Interessado: LEILA RODRIGUES AZEVEDO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210698-0/2018 (200013320/2017) - Interessado: LUCIA ANDRADE FIGUEIRA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214428-1/2018 (200008056/2017) - Interessado: LUCIANE DE BRAGANÇA MORETH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 823167-8/2016 (200/0947/2016) - Interessado: MARIA CRISTINA ALBERT SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805571-1/2015 (200/001271/2015) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200540-3/2017 (310001005/2015) - Interessados: NEUSA NUNES CORREA, LUCIO JOSÉ NUNES CORREA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202491-0/2017 (0000001973/2016) - Interessado: OLIVIO DE JESUS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238596-6/2018 (200008020/2018) - Interessado: RITA DE CASSIA TEIXEIRA DOS SANTOS DE LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234065-9/2018 (020001652/2018) - Interessado: ROSANE PINTO DE ASEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827229-0/2016 (200/001282/2016) - Interessado: TERESA CRISTINA FERREIRA COELHO BRAZIL BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201145-0/2019 (200004428/2016) - Interessado: VALTAIR DA SILVA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200045-7/2019 (2018/08/791) - Interessado: CAIO AUGUSTO MONTEIRO DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217623-6/2014 (2013/03/175) - Interessado: DALVA MARTINS MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-1/2006 - Interessado: SUELY DAS GRAÇAS ALVES PINTO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212242-9/2012 - Interessado: ADRIANA DE MIRANDA OLIVEIRA CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211111-7/2012 - Interessado: ALOISIO FIUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209133-9/2012 - Interessado: CARLOS FERNANDO DE ARAÚJO LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212246-5/2012 - Interessado: DELSON MAGALHÃES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209135-7/2012 - Interessado: EDILSON SANTOS RODRIGUES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209131-1/2012 - Interessado: EDUARDO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209142-0/2012 - Interessado: ELIANA VALE DA SILVA OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212248-3/2012 - Interessado: FABIANA CERQUEIRA DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209132-5/2012 - Interessado: GUARACI ZATTERA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212255-6/2012 - Interessado: JOCELANE PINHEIRO MACIEL LUIZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211110-3/2012 - Interessado: JOSÉ ANDRADE DA ROZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212258-8/2012 - Interessado: LEILA MARIA BASTOS FIUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211106-2/2012 - Interessado: LUCIA HELENA PIRES BARBOSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209130-7/2012 - Interessado: LUCIANO DE ALMEIDA GONÇALVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209126-6/2012 - Interessado: LUCIANO ROSA VIEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209136-1/2012 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE MENDONÇA MOLINARI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211980-6/2012 - Interessado: MARIA LUIZA BRAGA VIZEU - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212260-1/2012 - Interessado: MARIANA SPINELLI MANSO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212251-0/2012 - Interessado: MIRIAM CAMARGO CHAVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214275-0/2012 - Interessado: MONICA DOS SANTOS BARROS DE BASTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209134-3/2012 - Interessado: NEEMIAS DOMINGOS DE VASCONCELLOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212250-6/2012 - Interessado: RENATA BORGES BALDUINO GOES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212247-9/2012 - Interessado: RICARDO MANOEL GOMES VIEIRA MUNIZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209140-2/2012 - Interessado: SANDRA MARIA BARBOSA SABAG - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212245-1/2012 - Interessado: SERGIO DUARTE STOCHERO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209139-3/2012 - Interessado: SINEIDE DO VALLE - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212253-8/2012 - Interessado: TATIANA RODRIGUES FIRMO DA ROZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212256-0/2012 - Interessado: TELMA ALEXANDRE DELFIM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212252-4/2012 - Interessado: VANESSA FERREIRA CHAVES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212257-4/2012 - Interessado: VERA LUCIA DA CONCEIÇÃO MONSORES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209138-9/2012 - Interessado: VINICIUS PINTO MARTINS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808254-8/2016 - Interessados: LUCIANE MARTINS BESSA BOMTEMPO, ROSÂNGELA STUMPF DE LIMA MARQUES, FERNANDO DIAS FUNCHAL, SUELI PORTO DA ROCHA AZEVEDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222508-5/2018 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA ROCHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-2/2018 - Interessado: LUIZ FERNANDO CURTY JARDIM - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 803777-5/2016 - Interessado: VANIA TERRA QUIRINO LEITE - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 233683-0/2018 (421/2018) - Interessado: PAULO CEZAR DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222475-0/2017 (126/2016) - Interessado: ALBERTINA BARBOSA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M. HAB. INT. SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222748-7/2018 - Interessado: NILTON DA COSTA RODRIGUES TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222754-6/2018 - Interessado: ELIZABETH BOUSQUET SCHOTT - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251018-0/2000 - Interessado: JOÃO LUIS BELLOTI NACIF - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214505-7/2014 - Interessado: DAYSE TAVARES TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 201039-7/2010 (17430/09) - Interessado: ALBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205301-1/2009 (1169/08) - Interessado: NILO JORGE FRANCISCO DA CRUZ - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807872-9/2016 (000034545/2015) - Interessado: OBRA SOCIAL DE APOIO A CRIANÇA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238602-8/2008 - Interessado: FERNANDO RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: CANCELAMENTO, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228455-4/2018 (316/2017) - Interessado: PAULO ROBERTO ANTUNES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217277-1/2018 (069/2017) - Interessado: MARIA APARECIDA OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243556-7/2010 (048/10) - Interessado: MARIA MADALENA DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 265386-8/2015 - Interessado: GENILSON DO NASCIMENTO BOECHAT - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204913-2/2012 - Interessado: GENILSON DO NASCIMENTO BOECHAT - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222367-9/2018 - Interessado: LUCIANO LUCIO NATALINO - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212154-2/2015 (64) - Interessado: LUIZ ROBERTO NUNES CRESPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817894-9/2016 (340) - Interessado: MARA IZABEL DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811904-8/2016 (108) - Interessado: MARIZA CUSTODIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-4/2018 - Interessado: JOSÉ GERALDO BARBOSA CHAVES - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216367-3/2017 (2426/2017) - Interessado: ADENISE DE PAULA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218593-8/2017 (0784/2014) - Interessado: ANNA DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237223-4/2018 (0528/2018) - Interessado: LEILA DE FÁTIMA ESTEVES CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228012-8/2013 - Interessado: ROSÁRIA DA CONCEIÇÃO ALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236728-0/2006 (09544/06) - Interessado: ANTONIO CARLOS SENRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228567-8/2007 (6423/07) - Interessado: ENI APARECIDA SILVA SILVESTRE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217488-8/2011 (13689/10) - Interessado: LIA BRANDÃO LOESCH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207523-1/2007 (14477/06) - Interessado: MARIA APARECIDA FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231948-7/2006 (7830/06) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203723-6/2011 (6054/10) - Interessado: MARIA EVA SOARES DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211232-5/2011 (1341/10) - Interessado: ORLANDINA DA SILVA REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236348-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229720-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101193-4/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115169-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117649-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101081-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108201-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113382-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107279-8/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DENÚNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101689-3/2019 - Votos: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104638-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101114-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100605-0/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116673-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105942-3/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119243-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112253-0/1984 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104066-2/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104453-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100049-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107418-8/2016 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114389-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115467-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116532-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116533-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117522-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114130-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104839-7/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107866-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109905-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109932-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109852-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109908-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101062-7/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100162-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100169-4/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206813-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100534-5/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101112-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE TURISMO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205695-9/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205729-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205734-1/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-0/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218127-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218156-4/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202429-3/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202431-6/2015 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205688-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206867-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218213-8/2011 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233977-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818080-5/2015 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235318-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 818085-5/2015 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203206-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231510-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237749-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230838-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212981-2/2006 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 226639-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209127-0/2017 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201742-1/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214158-0/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204380-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 818096-4/2015 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203688-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818101-5/2015 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203219-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223741-6/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818103-3/2015 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228580-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212988-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 809856-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222968-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 818108-3/2015 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211899-5/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211902-8/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211909-6/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203183-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203975-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206706-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234474-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235944-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233049-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205134-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810013-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810046-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809991-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809994-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809996-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810017-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810018-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220543-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810019-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809999-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810000-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810020-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810021-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810047-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220544-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 820892-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220541-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810022-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810042-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810024-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810025-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-3/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810043-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810007-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810008-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810026-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810027-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220551-8/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810044-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810045-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220542-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220538-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810029-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810028-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220548-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810030-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810031-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810036-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810035-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810040-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810009-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810010-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810034-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204377-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220540-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810032-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810005-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810041-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810037-4/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220549-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810011-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-4/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810003-3/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810038-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810004-7/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810039-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810002-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810001-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200105-3/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 238099-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238131-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218446-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223282-4/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 809648-0/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212788-5/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818150-6/2015 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217779-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818153-8/2015 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818155-6/2015 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237245-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230265-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 818160-1/2015 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233538-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233539-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237957-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231697-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237318-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204073-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204076-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201210-1/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818168-3/2015 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231121-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237858-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204303-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222954-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203691-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236773-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236774-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236897-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205667-0/2016 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203187-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218975-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236554-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 815991-9/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233424-2/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203545-8/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212909-2/2000 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234032-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213541-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200468-3/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200470-6/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807509-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203652-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203653-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209984-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230412-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232963-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237571-9/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236560-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RELEVAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213630-9/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 818083-7/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224495-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237581-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238562-5/2018 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238498-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 818097-8/2015 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203780-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231340-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231342-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238560-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204133-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221569-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221760-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227615-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233772-7/2013 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201338-5/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-4/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229232-9/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818109-7/2015 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-1/2017 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222257-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200107-1/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238373-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227521-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227167-2/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231638-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237948-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222413-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204143-3/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216427-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200324-1/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200325-5/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-3/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200329-1/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200330-0/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-8/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202415-0/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202652-0/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230572-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237210-7/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225599-5/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818124-7/2015 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234008-1/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209717-1/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESPORTO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236574-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 815117-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808055-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829876-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203783-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213098-5/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233684-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228412-0/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233382-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233384-6/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260826-4/2002 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219590-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221477-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-8/2014 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221149-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204412-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218361-1/2011 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203690-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 818154-2/2015 - Votos: CONVERSÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 237716-1/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204045-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213709-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237302-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 15/04/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCESAR ROMERO VIANNA JUNIOR\r\n\r\n100169-4/2013\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n101081-5/2014\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n107279-8/2010\r\n\r\nMARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA\r\n\r\n107279-8/2010\r\n\r\nEMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA.\r\n\r\n112646-4/2011\r\n\r\nÉRICA CRISTIANE DE LIMA MONSORES\r\n\r\n112646-4/2011\r\n\r\nORLANDO EDUARDO BEZERRA\r\n\r\n112646-4/2011\r\n\r\nMARCO ANTONIO FRANÇA FARIA\r\n\r\n115765-5/2010\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\n119243-1/2013\r\n\r\nJAULDO DE SOUZA BALTHAZAR FERREIRA\r\n\r\n200105-3/2019\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n206706-5/2019\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE NUNES\r\n\r\n213541-0/2017\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GÂNDRA\r\n\r\n214158-0/2014\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n218446-1/2013\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n220534-0/2013\r\n\r\nNÉLSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n230412-2/2015\r\n\r\nJOÃO CARLOS COSTA DE MELLO\r\n\r\n230838-6/2018\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n233424-2/2013\r\n\r\nDAGOBERTO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n807509-2/2015\r\n\r\nGUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS\r\n\r\n807509-2/2015\r\n\r\nLUÍS FERNANDO AZEVEDO SILVA\r\n\r\n807509-2/2015\r\n\r\nMANUEL EDUARDO MOIOLLI RODRIGUES\r\n\r\n807509-2/2015\r\n\r\nMARCELO SCHUENCK\r\n\r\n807509-2/2015\r\n\r\nOBRA SOCIAL DE APOIO À CRIANÇA\r\n\r\n807872-9/2016\r\n\r\nVANELI LAURINDO CHAVES DA SILVA\r\n\r\n807872-9/2016\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n811029-4/2016\r\n\r\nSessão: 15/04/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nBERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO\r\n\r\n107418-8/2016\r\n\r\nÉRICA CRISTIANE DE LIMA MONSORES\r\n\r\n112646-4/2011\r\n\r\nORLANDO EDUARDO BEZERRA\r\n\r\n112646-4/2011\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n209126-6/2012\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n209717-1/2017\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n211643-6/2015\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n212028-1/2012\r\n\r\nMARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GÂNDRA\r\n\r\n214158-0/2014\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n223282-4/2015\r\n\r\nMAURO CÉZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n223741-6/2018\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n225599-5/2018\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n228412-0/2017\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n228580-7/2014\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n229129-4/2018\r\n\r\nMARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n235882-0/2012\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n236554-4/2018\r\n\r\nUZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n238602-8/2008\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n809648-0/2016\r\n\r\nEDSON SHOITI HARA JÚNIOR\r\n\r\n809648-0/2016\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n811029-4/2016\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n815991-9/2016\r\n\r\nROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n815991-9/2016\r\n\r\nId: 2179298"
                    ],
                    "2179299": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 488/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115765-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de tomada de contas especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, em cumprimento à decisão no processo TCE-RJ nº 103.720-4/09, visando a apuração de todos os valores despendidos no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado pela CEDAE com a Fundação José Pelúcio Ferreira - FJPF, no valor de R$ 12.461.590,00, que constatou a inclusão de profissionais, simultaneamente, em notas de débitos distintas, caracterizando duplicidade de cobrança, em violação às cláusulas contratuais dos Termos Aditivos 03 e 10, do referido Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2343/2344;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2345;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse apresentação de comprovação do recolhimento pelo Jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feita por meio de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR a Tomada de Contas Especial visando à apuração de todos os valores despendidos no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica, sob a responsabilidade, da Fundação José Pelúcio Ferreira - FJPF, com fulcro na alínea \"b\" do inc. III do art. 20 da Lei Complementar nº 63/90, em face da inclusão de profissionais, simultaneamente, em notas de débitos distintas, caracterizando duplicidade de cobrança, em violação às cláusulas contratuais dos Termos Aditivos 03 e 10, do referido Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\n10- ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179299"
                    ],
                    "2179300": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 489/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 115765-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO JOSÉ PELÚCIO FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT - COORDENADORIA ESTADUAL DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos nos autos de tomada de contas especial instaurada pela Auditoria Geral do Estado - AGE, em cumprimento à decisão no processo TCE-RJ nº 103.720-4/09, visando a apuração de todos os valores despendidos no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica firmado pela CEDAE com a Fundação José Pelúcio Ferreira - FJPF, no valor de R$ 12.461.590,00, que constatou a inclusão de profissionais, simultaneamente, em notas de débitos distintas, caracterizando duplicidade de cobrança, em violação às cláusulas contratuais dos Termos Aditivos 03 e 10, do referido Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 2343/2344;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 2345;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse apresentação de comprovação do recolhimento pelo Jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito no valor de R$ 291.958,92 (duzentos e noventa e um mil, novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e dois centavos), equivalentes ao dano apurado no valor de 85.340,6593 vezes o valor UFIR/RJ atualizado nesta data pela UFIR/RJ-2018 (3,4211), à Fundação José Pelúcio Ferreira - FJPF, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal, comprovando a este Tribunal a sua quitação no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, conforme dispõe o artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179300"
                    ],
                    "2179301": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 490/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 211643-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos das contratações de pessoal por prazo determinado (principal e 131 apensos), realizadas pela Prefeitura Municipal de Belford Roxo pelo prazo de 12 meses a contar de 09/09/2013.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito do Município de Belford Roxo à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas no voto proferido na sessão de 17/10/2017, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando o recebimento do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 26254/2017 (fls. 43) pelo responsável, na data de 06.11.17 (certificado de autenticidade de assinatura digital/fls. 47), e que o mesmo quedou-se inerte, gerando a expedição do correspondente Certificado de Revelia nº 361/2018 (fls. 48) pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências; \r\n\r\nConsiderando que, nesta situação jurídica, reputam-se verdadeiros os fatos, nos precisos termos do artigo 18 do Regimento Interno desta Corte de Contas - Deliberação TCE/RJ nº 167/92;\r\n\r\nConsiderando que os fatos são irregularidades verificadas e que tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Adenildo Braulino dos Santos, Prefeito do Município de Belford Roxo à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, nos 10 (dez) dias subsequentes, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE/RJ nº 167/92, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179301"
                    ],
                    "2179302": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 491/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212028-1/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos deste Contrato de Trabalho por Prazo Determinado firmado entre a Prefeitura do Município de Cantagalo e o Senhor Fábio Fernandes Teixeira, para laboração na função de Motorista, da Secretaria Municipal de Educação, no período compreendido entre 09.04.12 e 08.04.13, bem como dos processos que lhe seguem apensados por conexão processual.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Joaquim Augusto Carvalho de Paula foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pela irregularidade apontada no item I, do Voto proferido em sessão plenária de 03.03.2016, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Senhor Joaquim Augusto Carvalho de Paula não elidiram a infração aos pressupostos constitucionais atinentes à contratação de servidores em caráter temporário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Joaquim Augusto Carvalho de Paula, Prefeito do Município de Cantagalo à época dos fatos, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em razão dos presentes contratos de trabalho por prazo determinado não satisfazerem os pressupostos constitucionais atinentes à necessidade temporária de excepcional interesse público, exigidos pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, que deverá ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, e comprovado o seu pagamento perante esta Corte no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179302"
                    ],
                    "2179303": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 492/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228580-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Primeiro Termo Aditivo, datado de 15/09/2014, ao Contrato nº 33/2013, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, através da Fundação MACATUR e a empresa FGC Pavimentação e Construção Ltda., que tem por objeto a prestação de serviços de resíduos sólidos domiciliares e dos serviços de saúde do Município.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a reincidência no não atendimento à decisão deste Tribunal trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso VII do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Rossi Machado Bastos, ex-Presidente da Fundação Municipal de Turismo, Meio Ambiente e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), com arrimo no inciso VII do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179303"
                    ],
                    "2179304": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 493/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815991-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROBSON RODRIGUES BARRETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Laje de Natividade, com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na área de pessoal, informadas a esta Corte por meio dos documentos constantes do TCE-RJ 20.566-1/15.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Robson Rodrigues Barreto, Prefeito do Município de Laje de Natividade, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o mesmo não apresentou defesa e se tornou revel, pelo que os fatos apontados são presumidos verdadeiros;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90:\r\n\r\n1. nomeação de comissionados em quantidade superior ao número de cargos criados por lei;\r\n\r\n2. nomeação de servidores para o exercício de cargos em comissão que não têm atribuições definidas em lei;\r\n\r\n3. pagamento de remuneração fora da folha de pagamento e, ainda, sem o implemento de descontos previdenciários e de Imposto de Renda;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 20.526,60 (vinte mil, quinhentos e vinte e seis reais e sessenta centavos), equivalentes, nesta data, a 6.000 (seis mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Robson Rodrigues Barreto, Prefeito do Município de Natividade, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179304"
                    ],
                    "2179305": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 494/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 815991-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCISCO JOSÉ MARTINS BOHRER\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Relatório de Auditoria Governamental, realizada na Prefeitura Municipal de Laje de Natividade, com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis irregularidades na área de pessoal, informadas a esta Corte por meio dos documentos constantes do TCE-RJ 20.566-1/15.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco José Martins Bohrer, Prefeito do Município de Laje de Natividade, à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que os documentos e esclarecimentos da defesa foram não tiveram o condão de justificar todas as irregularidades apontadas, pelo que o acolhimento das razões de defesa se deu de forma apenas parcial;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90:\r\n\r\n1. pagamento de remuneração em duplicidade.\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois mil e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Francisco José Martins Bohrer, Prefeito do Município de Natividade, à época dos fatos, com fulcro no que dispõe o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179305"
                    ],
                    "2179306": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 495/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214158-0/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO AURÉLIO DE ALMEIDA GANDRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CPM - COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Câmara Municipal de Belford Roxo, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da regularidade da remuneração de servidores ativos e inativos, bem como a aferição da proporcionalidade entre a quantidade de servidores comissionados e efetivos, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental aprovado para o exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Pessoal Municipal à fls. 244/250;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, à fl. 250v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 251;\r\n\r\nConsiderando que se ausentaram elementos essenciais à juridicidade dos pagamentos de parcelas remuneratórias referentes a cargo efetivo a servidores cedidos à Prefeitura Municipal de Belford Roxo, caracterizando-se, portanto, a conduta tipificada pelo inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Senhor Marco Aurélio de Almeida Gandra, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, no valor de R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, uma vez que realizou pagamentos ilegais de parcelas remuneratórias a servidores cedidos, devendo a multa ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179306"
                    ],
                    "2179307": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 496/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 238602-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UZIAS SILVA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos deste Contrato de Trabalho por Prazo Determinado firmado entre a Prefeitura do Município de São João de Meriti e o Senhor Fernando Ramos de Oliveira, para laboração na função de Apoio Administrativo, da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, no período compreendido entre 28.04.08 e 31.12.08.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Uzias Silva Filho foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pela irregularidade apontada no item 1, do Voto proferido em sessão plenária de 05.11.15, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Uzias Silva Filho deixou de apresentar defesa no tocante ao uso inapropriado do regime especial de contratação por prazo determinado, atraindo para si os efeitos materiais decorrentes da revelia - artigo 14, da Deliberação TCE/RJ nº 204/96 -, que, em sede de exercício de controle externo, significa a ausência de comprovação, por parte da autoridade responsável, da legalidade, legitimidade e economicidade do ato fiscalizado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Uzias Silva Filho, Prefeito do Município de São João de Meriti à época dos fatos, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em razão do presente contrato de trabalho por prazo determinado não satisfazer os pressupostos constitucionais atinentes à necessidade temporária de excepcional interesse público, exigidos pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, que deverá ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, e comprovado o seu pagamento perante esta Corte no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179307"
                    ],
                    "2179308": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 497/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 235882-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANTÔNIO DA SILVA TOLEDO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos deste Contrato de Trabalho por Prazo Determinado firmado entre a Prefeitura do Município de Natividade e a Senhora Luísa Marge de Sousa, para laboração na função de Assistente Social, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Emprego, no período compreendido entre 10.07.12 e 10.07.13, e dos 36 processos que lhe seguem apensados por conexão processual.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Marcos Antônio da Silva Toledo foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pela irregularidade apontada no item I, do Voto proferido em sessão plenária de 30.08.16, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Marcos Antônio da Silva Toledo deixou de apresentar defesa no tocante ao uso inapropriado do regime especial de contratação por prazo determinado, atraindo para si os efeitos materiais decorrentes da revelia - artigo 14, da Deliberação TCE/RJ nº 204/96 -, que, em sede de exercício de controle externo, significa a ausência de comprovação, por parte da autoridade responsável, da legalidade, legitimidade e economicidade do ato fiscalizado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Marcos Antônio da Silva Toledo, Prefeito do Município de Natividade à época dos fatos, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em razão dos presentes contratos de trabalho por prazo determinado não satisfazerem os pressupostos constitucionais atinentes à necessidade temporária de excepcional interesse público, exigidos pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, que deverá ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, e comprovado o seu pagamento perante esta Corte no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179308"
                    ],
                    "2179309": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 498/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236554-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Prefeitura Municipal de Mesquita, encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de agosto de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar na aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes mensais - do mês de agosto de 2018, de forma tempestiva, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jorge Lúcio Ferreira Miranda, Prefeito do Município de Mesquita, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes mensais - do mês de agosto de 2018, de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente no atraso em diversos meses do mesmo exercício, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179309"
                    ],
                    "2179310": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 499/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209126-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RACHID ELMOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCP - 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos deste Termo de Prorrogação de Contrato de Trabalho por Prazo Determinado firmado entre a Prefeitura do Município de Paty do Alferes e o Senhor Luciano Rosa Vieira, para laboração na função de Motorista, da Secretaria Municipal de Saúde, no período compreendido entre 21.02.12 e 20.02.14, bem como dos 30 processos que lhe seguem apensados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Rachid Elmor foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades apontadas no item I, do Voto proferido em sessão plenária de 13.12.16, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e contraditório;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Senhor Rachid Elmor não elidiram a infração aos pressupostos constitucionais atinentes à contratação de servidores em caráter temporário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade verificada torna o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\", do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Senhor Rachid Elmor, Prefeito do Município de Paty do Alferes à época dos fatos, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo no artigo 63, inciso II, da Lei Complementar nº 63/90, em razão dos presentes termos de prorrogação não satisfazerem os pressupostos constitucionais atinentes à necessidade temporária de excepcional interesse público, exigidos pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição da República, que deverá ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, e comprovado o seu pagamento perante esta Corte no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179310"
                    ],
                    "2179311": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 511/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809648-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: EDSON SHOITI HARA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2015, referente ao fornecimento de medicamentos de farmácia básica, oriunda do Pregão Eletrônico nº 005/2015 do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Edson Shoiti Hara Júnior, então Secretário Municipal de Saúde de Itaguaí, responsável pela adesão à ata de registro de preços em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir às irregularidades imputadas, quais sejam: ter realizado despesa sem prévio empenho e sem comprovação de publicação do extrato do termo de adesão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 6.842,20 (seis mil oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), ao Sr. Edson Shoiti Hara Júnior, então Secretário Municipal de Saúde de Itaguaí, responsável pela adesão à ata de registro de preços em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179311"
                    ],
                    "2179312": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 512/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 809648-0/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS JOSÉ GUIMARÃES GRAÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a adesão à Ata de Registro de Preços nº 005/2015, referente ao fornecimento de medicamentos de farmácia básica, oriunda do Pregão Eletrônico nº 005/2015 do Fundo Municipal de Saúde de Seropédica.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Carlos José Guimarães Graça, então Secretário de Saúde de Itaguaí, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa a fim de elidir à irregularidade imputada, qual seja: o não atendimento, sem causa justificada, à decisão monocrática proferida em 04/10/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 1.500 (um mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 5.131,65 (cinco mil cento e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), ao Sr. Carlos José Guimarães Graça, então Secretário de Saúde de Itaguaí, com fulcro no que dispõe o art. 63, IV, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179312"
                    ],
                    "2179313": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 513/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107418-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BERNARDO ROBERTO CARDOSO PINTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Contrato de Gestão nº 001/2015, celebrado em 29/10/2015, entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a Organização Social Instituto Rio Cultural, cujo objeto era \"Formação de parceria para a operacionalização e execução de atividades de gestão dos jogos abertos do interior e seletiva paralímpica escolar do Estado do Rio de Janeiro 2015\", no valor de R$ 1.398.196,14 (um milhão, trezentos e noventa e oito mil, cento e noventa e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Bernardo Roberto Cardoso Pinto, signatário do Contrato de Gestão, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a formalização de contrato de gestão sem a presença de itens previstos na legislação, especificamente: (i) documentação comprobatória da verificação in loco da existência e adequação da sede ou filial da organização social contratada, de acordo com o art. 35 do Decreto nº 44.272/13; (ii) comprovação da comunicação por via eletrônica às entidades já qualificadas como Organizações Sociais na área de atuação do objeto do edital, de acordo com o art. 25, parágrafo único, do Decreto nº 44.272/13; (iii) comprovação da situação econômico-financeira da entidade; (iv) definição de metas e indicadores de gestão adequados à avaliação de desempenho e qualidade na prestação dos serviços pela entidade e respectivos prazos de execução (art. 14 da Lei Estadual nº 6.470/13); e (v) metas e indicadores para todos os objetivos do contrato, conforme determina o parágrafo único da Cláusula Segunda do Contrato em questão;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, equivalentes na data de hoje a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos) ao Sr. Bernardo Roberto Cardoso Pinto, então Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e signatário do Contrato de Gestão nº 001/2015, com fulcro no art. 63, incisos II e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude da ilegalidade mencionada acima; e que seja desde logo AUTORIZADA A COBRANÇA JUDICIAL, no caso de ausência de manifestação do responsável, consoante o disposto no art. 32, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179313"
                    ],
                    "2179314": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 514/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807872-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OBRA SOCIAL DE APOIO À CRIANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura de São Gonçalo à Obra Social de Apoio à Criança, a título de subvenção social, no exercício de 2015, no valor de R$ 375.743,48.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os responsáveis não se manifestaram nem comprovaram o recolhimento do débito apurado, considerando verdadeira a irregularidade a eles imputada e disposta em meu voto, à fl. 1331;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos a título de subvenção social foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da subvenção social concedida pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo à Obra Social de Apoio à Criança, no exercício de 2015, nos termos das alíneas \"a\" e \"b\" do art. 20, III, c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar n° 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179314"
                    ],
                    "2179315": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 515/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 807872-9/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OBRA SOCIAL DE APOIO À CRIANÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura de São Gonçalo à Obra Social de Apoio à Criança, a título de subvenção social, no exercício de 2015, no valor de R$ 375.743,48.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citados, os responsáveis não se manifestaram nem comprovaram o recolhimento do débito apurado, restando verdadeira a irregularidade a eles imputada, qual seja: a irregular comprovação da aplicação dos recursos recebidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 11.565,44 UFIR-RJ, a Obra Social de Apoio à Criança, na pessoa do seu representante legal, e a Sra. Vaneli Laurindo Chaves da Silva, autoridade responsável pela aprovação da prestação de contas sub examine, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179315"
                    ],
                    "2179316": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 516/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112646-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA., ÉRICA CRISTIANE DE LIMA MONSORES e ORLANDO EDUARDO BEZERRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas por Execução do Contrato CEDAE nº 078/2006-DF, celebrado entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de apoio administrativo e operacional, prazo de 180 dias, contados a partir de 22/07/2006 até 17/01/2007, no valor global de R$ 3.835.202,16.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada nas contas irregularidade, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações apresentadas pelos responsáveis não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: o pagamento a maior de 22 (vinte e dois) postos de trabalho, conforme apontado no item 4.3.4.3 do Relatório da AGE, irregularidade que resultou em dano ao erário da ordem de 41.534,1279 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJulgar IRREGULARES as contas tratadas nesta Prestação de Contas por Execução do Contrato CEDAE nº 078/2006-DF, celebrado entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de apoio administrativo e operacional, tendo como responsáveis o Sr. Orlando Eduardo Bezerra, a Sra. Érica Cristiane de Lima Monsores e o representante legal da Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\" c/c art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179316"
                    ],
                    "2179317": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 517/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112646-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA., ÉRICA CRISTIANE DE LIMA MONSORES e ORLANDO EDUARDO BEZERRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas por Execução do Contrato CEDAE nº 078/2006-DF, celebrado entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de apoio administrativo e operacional, prazo de 180 dias, contados a partir de 22/07/2006 até 17/01/2007, no valor global de R$ 3.835.202,16.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Orlando Eduardo Bezerra, a Sra. Érica Cristiane de Lima Monsores e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., responsabilizados pela irregularidade em exame, foram devidamente citados, sendo aberto o contraditório assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações apresentadas pelos responsáveis não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: o pagamento a maior de 22 (vinte e dois) postos de trabalho, conforme apontado no item 4.3.4.3 do Relatório da AGE, irregularidade que resultou em dano ao erário da ordem de 41.534,1279 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário estadual, sujeitando os responsáveis à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, de forma solidária, no valor equivalente a 41.534,1279 UFIR-RJ o Sr. Orlando Eduardo Bezerra, a Sra. Érica Cristiane de Lima Monsores e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179317"
                    ],
                    "2179318": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 518/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112646-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ORLANDO EDUARDO BEZERRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas por Execução do Contrato CEDAE nº 078/2006-DF, celebrado entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de apoio administrativo e operacional, prazo de 180 dias, contados a partir de 22/07/2006 até 17/01/2007, no valor global de R$ 3.835.202,16.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Orlando Eduardo Bezerra, responsável pela fiscalização do instrumento em questão, foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações apresentadas pelo responsável não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: o pagamento a maior de 22 (vinte e dois) postos de trabalho, conforme apontado no item 4.3.4.3 do Relatório da AGE, irregularidade que resultou em dano ao erário da ordem de 41.534,1279 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 da LC nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos) ao Sr. Orlando Eduardo Bezerra, responsável pela fiscalização do instrumento em questão, com fulcro no que dispõe o art. 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179318"
                    ],
                    "2179319": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 519/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 112646-4/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÉRICA CRISTIANE DE LIMA MONSORES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUE - SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas por Execução do Contrato CEDAE nº 078/2006-DF, celebrado entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e a Empresa de Serviços Dinâmica Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados de apoio administrativo e operacional, prazo de 180 dias, contados a partir de 22/07/2006 até 17/01/2007, no valor global de R$ 3.835.202,16.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sr. Érica Cristiane de Lima Monsores, responsável pela fiscalização do instrumento em questão, foi devidamente cientificada, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações apresentadas pela responsável não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: o pagamento a maior de 22 (vinte e dois) postos de trabalho, conforme apontado no item 4.3.4.3 do Relatório da AGE, irregularidade que resultou em dano ao erário da ordem de 41.534,1279 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 62 da LC nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos) à Sra. Érica Cristiane de Lima Monsores, responsável pela fiscalização do instrumento em questão, com fulcro no que dispõe o art. 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179319"
                    ],
                    "2179320": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 520/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811029-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada por iniciativa da Administração Municipal, por meio de seu órgão central de controle interno, visando apurar os fatos inerentes à Prestação de Contas do Convênio nº 1942/2004, firmado entre o Município de Maricá e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, cujo objeto é a execução de sistema de abastecimento de água no Bairro de Ponta Negra.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foi apurada nas contas irregularidade, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alegação apresentada pelo responsável não foi suficiente a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: a continuidade na execução do projeto mesmo após a indicação de vazão dos poços ser insuficiente e da qualidade da água ser imprópria ao consumo humano o que resultou na inoperância do sistema de abastecimento, conforme descrito no Relatório de Auditoria, às fls. 131-v/135;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as contas em questão foram julgadas irregulares, por conta da falha verificada nos autos e transcrita na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas tratadas nesta Tomada de Contas instaurada visando apurar os fatos inerentes à Prestação de Contas do Convênio nº 1942/2004, firmado entre o Município de Maricá e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, cujo objeto é a execução de sistema de abastecimento de água no Bairro de Ponta Negra, tendo como responsável o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, então Prefeito do Município de Maricá, com fulcro no art. 20, III, alínea \"b\" c/c art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179320"
                    ],
                    "2179321": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 521/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811029-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada por iniciativa da Administração Municipal, por meio de seu órgão central de controle interno, visando apurar os fatos inerentes à Prestação de Contas do Convênio nº 1942/2004, firmado entre o Município de Maricá e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, cujo objeto é a execução de sistema de abastecimento de água no Bairro de Ponta Negra.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, então Prefeito do Município de Maricá, responsabilizado pela irregularidade em exame, foi devidamente citado, sendo aberto o contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a alegação apresentada pelo responsável não foi suficiente a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: a continuidade na execução do projeto mesmo após a indicação de vazão dos poços ser insuficiente e da qualidade da água ser imprópria ao consumo humano o que resultou na inoperância do sistema de abastecimento, conforme descrito no Relatório de Auditoria, irregularidade que resultou em dano ao erário da ordem de 42.611,29 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 42.611,29 UFIR-RJ, o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, então Prefeito do Município de Maricá, com fulcro no que dispõe o art. 23 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179321"
                    ],
                    "2179322": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 522/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 811029-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada por iniciativa da Administração Municipal, por meio de seu órgão central de controle interno, visando apurar os fatos inerentes à Prestação de Contas do Convênio nº 1942/2004, firmado entre o Município de Maricá e a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, cujo objeto é a execução de sistema de abastecimento de água no Bairro de Ponta Negra.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, então Prefeito do Município de Maricá, foi devidamente cientificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as alegações apresentadas pelo responsável não foram suficientes a fim de elidir a irregularidade imputada, qual seja: a continuidade na execução do projeto mesmo após a indicação de vazão dos poços ser insuficiente e da qualidade da água ser imprópria ao consumo humano o que resultou na inoperância do sistema de abastecimento, conforme descrito no Relatório de Auditoria, irregularidade que resultou em dano ao erário da ordem de 42.611,29 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II e III c/c art. 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90 - Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data a R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos) ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, então Prefeito do Município de Maricá, com fulcro no disposto no art. 63, II e III c/c art. 62 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179322"
                    ],
                    "2179323": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 523/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 225599-5/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção ordinária realizada no Município de São Francisco do Itabapoana, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados no exercício de 2017, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Sra. Francimara Azeredo da Silva Barbosa Lemos, Prefeita do Município de São Francisco de Itabapoana à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179323"
                    ],
                    "2179324": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 524/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229129-4/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção ordinária realizada no Município de Quissamã, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Sra. Maria de Fátima Pacheco descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados no exercício de 2017, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Sra. Maria de Fátima Pacheco, Prefeita do Município de Quissamã à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179324"
                    ],
                    "2179325": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 525/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223741-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção ordinária realizada no Município de Cachoeiras de Macacu, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados no exercício de 2017.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Mauro Cézar de Castro Soares descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados no exercício de 2017, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Mauro Cézar de Castro Soares, Prefeito do Município de Cachoeiras de Macacu à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179325"
                    ],
                    "2179326": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 526/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 209717-1/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, formalizado pelo Município de São Francisco de Itabapoana em favor da União Nacional de Assistência dos Servidores Públicos - UNASP, sem indicação de fundamento legal, cujo objeto é a contratação direta de empresa para fornecimento de vale alimentação aos servidores, no valor total de R$ 1.575.000,00 (um milhão e quinhentos e setenta e cinco mil reais), e prazo de 06 (seis) meses.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Pedro Jorge Cherene Junior, então Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana, signatário do Ato em exame, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo responsável não são suficientes a fim de afastar a irregularidade apontada, qual seja: não ter sido realizado procedimento licitatório, inobservando o disposto no art. 37, XXI, da Constituição Federal e o art. 2º da Lei Federal nº 8.666/93, uma vez que inúmeras empresas atuam no mercado exercendo a atividade desenvolvida pela UNASP;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, III, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 10.263,30 (dez mil duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos) ao Sr. Pedro Jorge Cherene Junior, então Prefeito do Município de São Francisco de Itabapoana, signatário do Ato em exame, com fulcro no que dispõe o art. 63, III, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade anteriormente exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179326"
                    ],
                    "2179327": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 527/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223282-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAO - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção ordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Itaboraí, para verificar a qualidade de obras públicas concluídas e que ainda estejam no período de garantia legal, visando à apuração e correção de vícios ou defeitos construtivos, mediante a adoção de medidas de controle por parte dos jurisdicionados.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após a confirmação das irregularidades apuradas nos autos, o Sr. Helil Barreto Cardozo, ex-Prefeito do Município de Itaboraí, regularmente notificado para apresentar defesa, deixou de se manifestar, absorvendo os efeitos da revelia, certificada nos autos - nº 774/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas representam a violação dos princípios basilares regedores da Administração Pública, bem como potencial dano ao erário a ser quantificado em sede própria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta do jurisdicionado é passível de multa, conforme disposto no art. 63, III e IV, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Helil Barreto Cardozo, ex-Prefeito do Município de Itaboraí, no valor equivalente a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), com fulcro no art. 63, III e IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA \r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179327"
                    ],
                    "2179328": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 528/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228412-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\n5 - RELATORA: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção extraordinária realizada no Município de Sapucaia, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Anderson Bárcia Zanon descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016, sem justificativa, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi regularmente notificado para apresentar razões de defesa, tendo, no entanto, permanecido inerte, absorvendo os efeitos da revelia, certificada nos autos - nº 1.156/2018.\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Anderson Bárcia Zanon, Prefeito do Município de Sapucaia à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10 - ATA Nº: 12\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 15/04/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2179328"
                    ],
                    "2179384": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/04/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n224287-7/2018\r\n\r\nEDSON CARLOS QUINTO\r\n\r\n11130/2019\r\n\r\n918.080.067-04\r\n\r\n225606-4/2018\r\n\r\nEMERSON OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n11150/2019\r\n\r\n074.758.337-47\r\n\r\n217056-3/2017\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n8429/2019\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n222580-1/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n10436/2019\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n217454-0/2009\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n9220/2019\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n217454-0/2009\r\n\r\nMARCIO CARDOSO PAGNIEZ\r\n\r\n9223/2019\r\n\r\n864.333.697-15\r\n\r\n225936-7/2018\r\n\r\nPAULO CESAR REGO GARRITANO\r\n\r\n11155/2019\r\n\r\n929.610.617-68\r\n\r\n104222-6/2016\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n6560/2019\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\nId: 2179384"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2179191": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113203-6/2008 - Decisão: APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102177-7/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815645-2/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 222805-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213015-1/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211270-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 214891-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214324-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-2/2007 - Interessado: ROBSON OLIVEIRA AZEREDO E HÉLIO ALFRADIQUE CUNHA JUNIOR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213985-0/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207663-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, APENSAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230846-3/2018 - Decisões: CONCESSÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n18/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 103744-5/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207362-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207558-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207564-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116132-5/2018 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB\r\n\r\nProcesso TCE nº 105102-5/2015 - Interessado: JOÃO ALBERTO THADEU CRUZ GALVANI - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 102060-8/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101986-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101995-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102026-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101987-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 101967-3/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101970-0/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102006-2/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102032-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102033-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102034-9/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102058-5/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102030-3/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218030-6/2017 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207563-8/2019 - Decisão: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207659-3/2019 - Decisões: CONCESSÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 220006-1/2017 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218973-6/2014 - Decisões: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207252-1/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207260-8/2019 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 811877-9/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207437-3/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 228192-3/2009 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224554-7/2009 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207412-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233228-4/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233229-8/2012 - Decisões: DEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207277-1/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207461-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207464-6/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203030-3/2019 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207446-4/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2179191"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2179406": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.659 - Nomeia NATHALIA DE ANDRADE ASSIS GONÇALVES, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete da Presidência - GAP, em vaga decorrente da exoneração de Camila Costa de Arruda, matr. 02/4401/0-8.\r\n\r\nId: 2179406"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2179333": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 300.697-7/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de Controle de Vetores e Pragas Urbanas, o que compreende desinsetização e desratização, nas dependências do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, com fornecimento de material, ferramentas, utensílios, equipamentos e pessoal.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/04/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 13.089,96.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 e Otávio Mariano Martins de Souza - Matr. 02/2861 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Regina Celia dos Santos - Matr. 02/1671 (Serviço de Zeladoria - SEZ).\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 24/04/2019\r\n\r\nId: 2179333"
                        ],
                        "2179334": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 15/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 303.454-4/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa CMA ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenções preventiva e corretiva, com cobertura total para substituição de peças, componentes eletromecânicos, controle lógico e demais peças integrantes de 02 (dois) elevadores elétricos, nº 61974 e 61975, sem casa de máquinas, marca CMA-BRMRL-8, instalados no prédio do TCE-RJ, localizado na Praça da República nº 54/56 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º dia útil seguinte ao recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 31.800,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mariana Coelho Brandão - Matr. 02/4591 e Otávio Mariano Martins de Souza - Matr. 02/2861 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 (Serviço de Manutenção e Conservação - SMC).\r\n\r\nId: 2179334"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2179204": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 26/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.438-0/18\r\n\r\nDIA: 20/05/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS DE ALINHAMENTO DE DIREÇÃO 3D, CAMBAGEM, BALANCEAMENTO, CASTER DIANTEIRO, RODÍZIO DE PNEUS, DESMONTAGEM E MONTAGEM DE PNEUS COM SUBSTITUIÇÃO DAS VÁLVULAS E REPAROS DE FUROS, PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DAS MARCAS VOLKSWAGEN, FORD, CHEVROLET, CITROEN, FIAT E NISSAN, COM TODOS OS EQUIPAMENTOS, FERRAMENTAS E INSTRUMENTAL NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO SATISFATÓRIA DOS SERVIÇOS DEMANDADOS.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 59.562,47\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2179204"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2179472": [
                        "II - Ofícios",
                        "* PROJETO DE LEI Nº 274/2019\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 11/2019)\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 1.115, DE 16 DE JANEIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Educação.\r\n\r\nEm 21.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O art. 1° da Lei Estadual n° 1.115, de 16 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° O Reitor e os Vice-Reitores das universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro serão nomeados pelo Governador do Estado dentre professores indicados em lista tríplice, resultante de eleição direta e secreta, realizada nos termos desta Lei.\r\n\r\n§1 ° Imediatamente após as eleições, a lista será enviada ao Governador para a escolha do Reitor, cuja nomeação se dará no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n§2° Os candidatos a Vice-Reitor considerar-se-ão nomeados para os respectivos cargos em virtude da escolha e nomeação do candidato a Reitor com eles registrado piara compor a lista tríplice.\r\n\r\n§3° Caso a lista tríplice não seja encaminhada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas do término da eleição, o Governador procederá à escolha do Reitor dentre os três candidatos mais votados, independentemente do seu encaminhamento formal.\" (NR)\r\n\r\nArt. 2° O §1° do art. 4° da Lei Estadual n° 1.115, de 16 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 4° ( ... )\r\n\r\n§ 10 As eleições obedecerão a um sistema de pesos, equivalendo o total de votos apurados nas urnas designadas no inciso I do artigo anterior a 70 (setenta) pontos percentuais; o total de votos apurados nas urnas designadas no inciso II do artigo anterior a 15 (quinze) pontos percentuais; e o total de votos apurados nas urnas designadas no inciso III do artigo anterior a 15 (quinze) pontos percentuais.\" (NR)\r\n\r\nArt. 3° O art. 15 da Lei Estadual n° 1.115, de 16 de janeiro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 15. Os Estatutos e demais normas internas da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, da Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, serão adaptados às normas contidas nesta Lei no prazo de 61 (sessenta) dias contados da sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único. As normas desta Lei serão aplicadas à primeira eleição para Reitor e Vice-Reitores prevista no calendário da universidade, imediatamente após a sua publicação.\" (NR)\r\n\r\nArt. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019\r\n\r\nMENSAGEM N° 11/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de março de 2019.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"ALTERA A REDAÇAO DA LEI ESTADUAL N° 1.115, DE 16 DE JANEIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo atualizar o texto da lei Estadual n° 1.115/1987, aos termos da legislação federal aplicável às universidades públicas federais, bem como uniformizar a aplicação de suas normas às universidades Públicas estaduais, isto é, à Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, à Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO.\r\n\r\nLogo de início cumpre enfatizar que o projeto preserva o princípio da escolha dos Reitores e dos vice-reitores das universidades públicas estaduais por meio de eleição direta e secreta, com a participação dos três setores que compõem a comunidade universitária: os professores, os alunos e os servidores não docentes. Tal p1rincíPio encontra-se previsto no art. 310 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e está consubstanciado na lei Estadual n° 1.115/1987, recepcionada pela ordem constitucional em vigor.\r\n\r\nComo o art. 10 da lei Estadual n° 1.115/1987 já previa, o Reitor e os vice-reitores são nomeados pelo Governador do Estado a partir de lista tríplice encaminhada pela universidade resultante da eleição direta realizada nos termos da lei. Tal é a norma aplicável às universidades públicas federais, prevista na lei federal n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995, e no seu Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 1.916, de 23 de maio de 1996.\r\n\r\nO projeto de lei ora encaminhado ao Parlamento fluminense seguei fielmente o modelo federal aplicável às universidades públicas federais.\r\n\r\nEm primeiro lugar, porque ratifica a vigência da Lei Estadual n° 1.115/1987, conciliando a prática democrática da eleição direta pela comunidade universitária, aí compreendidos os professores, alunos e servidores não docentes, com a nomeação dos dirigentes máximos pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice encaminhada pelas universidades e resultante da referida eleição. Com tal modelo, a escolha de reitores e vice-reitores concilia, de maneira ótima, duas fontes distintas de legitimidade democrática: a escolha direta dos candidatos pelos membros da comunidade universitária para composição de uma lista tríplice composta dos três mais votados; com a escolha de um deles pelo Governador do Estado, eleito diretamente pelo povo.\r\n\r\nEm segundo lugar, o presente projeto de lei estende a aplicação do modelo de escolha e nomeação de reitor e vice-reitores, de maneira uniforme, às universidades públicas es aduais, tal como se dá com todas as universidades públicas federais.\r\n\r\nEm terceiro e último lugar, a proposta assegura, nos termos da Lei Federal n° 9.192, de 21 de dezembro de 1995, o peso de 70 (setenta) por cento para os votos dos docentes em relação às demais categorias da comunidade universitária. Tal norma, além de constituir uma diretriz geral da legislação nacional sobre educação, faz justiça a maior responsabilidade dos professores nos processos de deliberação universitária, sem descurar da importância da participação dos demais segmentos. Por fim, o projeto prevê percentuais idênticos de 15 (quinze) por cento como peso para as categorias de alunos e servidores não docentes.\r\n\r\nEstas, Senhor Presidente da ALERJ, as razões de elevado interesse público que me levam a apresentar o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 28/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criada a Secretaria Estadual de Proteção e Defesa dos Animais.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS\".\r\n\r\nA presente propositura fundamentou-se na Declaração Universal dos Direitos dos Animais - UNESCO 27/01/1978, Portaria nº 117 de 15 de Outubro de 1997 do IBAMA, sobre Compra e Venda de Animais Silvestres e Lei Federal 9.605/98 - Lei de Crimes Ambientais e também na íntima relação entre homens e animais e na indissociável correlação entre bem-estar animal, saúde pública e o meio ambiente, para o que se faz necessário viabilizar instrumentos e meios efetivos de implementação de projetos, programas e ações destinados ao controle animal, promoção do bem-estar e adoção de medidas de prevenção de zoonoses e demais agravos, visando aperfeiçoar serviço essencial ao bem-estar comum e da sociedade fluminense.\r\n\r\nAs condutas que representam maus-tratos e crueldade aos animais devem estar amplamente expostas em dispositivos de ordem legal, de maneira que se possam eliminar definitivamente falhas que impedem a sua repressão e combate a estas práticas criminosas. Este é um instrumento através do qual se poderá agir em favor dos animais de maneira democrática, pois é composto de membros advindos de diversos segmentos da sociedade civil como entidades protetoras dos animais, conselhos, estudiosos, técnicos e de membros representantes do poder público. Tem-se tornando uma elogiável tendência em vários municípios a criação de Conselhos de Proteção e Defesa dos Animais. Diante do exposto, renovo meu respeito e consideração aos meus pares, e peço apoio para a aprovação desta Lei.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, no período compreendido entre os dias 17 a 19 de abril do corrente ano, para tratar de questões afetas à minha saúde.\r\n\r\nO competente atestado médico será apresentado no primeiro dia útil da próxima semana.\r\n\r\nDesta feita, reiteramos o nosso pedido de licença para ausentar-me no período retrocitado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº-2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 252, II do Regimento Interno, licença para ausentar-me desta Casa Legislativa, no dia 02 de maio do corrente ano, para tratar de questões afetas à minha saúde.\r\n\r\nNo último dia 30 de abril de 2019, o Deputado Filippe Poubel sofreu um mal estar no Plenário, sendo atendido no posto médico desta casa. O profissional médico lhe recomendou repouso, dando-lhe 03 (três) dias para se recuperar, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nDesta feita, reiteramos o nosso pedido de licença para ausentar-me no período retrocitado.\r\n\r\nWILSON ALCOFORADO\r\n\r\nChefe de Gabinete do Deputado Filippe Poubel\r\n\r\nMatr. 424.536-1\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 40/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de março de 2019, do Ofício nº 42-M, de 26 de março de 2019, referente ao Pro jeto de Lei nº 2596-A de 2013 de autoria do Deputado Paulo Ramos que, “ALTERA A LEI Nº 2.772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2596-A/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE \" ALTERA A LEI Nº 2.772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1° GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto.\r\n\r\nPretende a presente proposta alterar a ementa e o artigo 1º da Lei nº 2.772/1997, ampliando o alcance da limitação de peso suportável em mochilas dos alunos do pré-escolar e do ensino fundamental para incluir, também, os alunos do ensino médio da rede pública e privada. \r\n\r\nEntretanto, as medidas propostas na proposição invadiram a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente ao Poder Executivo, visto que a Constituição do Estado do Rio de Janeiro reserva a matéria estruturação de suas Secretarias e respectivas atribuições, ao Poder Executivo. Em tal sentido, o Conselho Estadual de Educação tem competência constitucional para normatizar e orientar o ensino no Estado do Rio de Janeiro e, ainda nos termos do art. 12 da Lei estadual nº 3.155, de 1998, o mesmo órgão tem atribuição para \"participar da formulação da política educacional do Estado, através dos órgãos próprios, a ação educativa estadual em matéria doutrinária, normativa, consultiva e de planejamento\". \r\n\r\nA proposição, por aumentar a abrangência da citada limitação de peso em mochilas, ao incluir os alunos do ensino médio, passa, dessa forma, a normatizar matéria que é de iniciativa do Poder Executivo, pois os controles sobre a limitação de peso são exercidos pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma\r\n\r\nindevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que caracteriza usurpação de competência.\r\n\r\nTodavia, tendo em vista a relevância do projeto, determinarei à pasta competente, estudos com a finalidade de verificar a viabilidade da medida. \r\n\r\nAssim, não me restou outra opção a não ser a de vetar integralmente, que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa de Leis.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 41/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm, 06.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de março de 2019, do Ofício nº 40 - M, de 26 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2845-A de 2014 de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci que, “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante às razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2845-A/2014, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ LUIZ NANCI, QUE \"ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA FIBROMIALGIA\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram ° projeto, fui \r\n\r\nlevado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nPretende a presente proposta alterar o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, incluindo o dia estadual de conscientização da fibromialgia. Pretende ainda conscientizar a população sobre a fibromialgia, e para tanto, a proposição contém os seguintes objetivos: \"I - debater assuntos relacionados com a fibromialgia; II - promover a troca de experiências e informações sobre o assunto entre profissionais, pacientes e sociedade em geral; III - abrir espaços para profissionais ligados à área da saúde apresentarem novos estudos e pesquisas sobre a fibromialgia.\" \r\n\r\nEntretanto, os objetivos propostos nos dispositivos mencionados, ao serem detalhados em ações do Executivo, invadem a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". Nesse sentido, os objetivos fixados pelo projeto de lei, por meio das ações que o Executivo terá que executar, geram obrigações, tais como: despesas para celebrações e a criação de mecanismos de controle de tais despesas. \r\n\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal. \r\n\r\nEm situação análoga, o Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 0269427-86.2012.8.26.0000, entendeu que existe competência do ente federativo (Município) para legislar acerca de datas comemorativas, todavia, por outro lado, o Judiciário paulista não admitiu a usurpação de prerrogativa do Poder Executivo, quando o Legislativo cria obrigações para o ente federativo. Nesse sentido, transcrevo a ementa do citado julgado: \r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE - NORMA MUNICIPAL, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE CRIA DATA COMEMORATIVA E, ATO CONTÍNUO, FACULTA AO PODER EXECUTIVO FORNECER 'MATERIAIS E RECURSOS HUMANOS' - INCONSTITUCIONALlDADE DA NORMA TÃO SOMENTE QUANTO À PARCELA QUE INGERE INDEVIDAMENTE NA GESTÃO PÚBLICA. 1. Existe competência legislativa para que os membros do Poder Legislativo local deflagrem projetos de lei tratando de datas comemorativas importantes no âmbito territorial ele seus representados, desde que não cumuladas com disposições de iniciativa privativa de outros entes do Poder e da Federação. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 42/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm, 06.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 27 de março de 2018, do Ofício nº 39 - M, de 26 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 09 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, “TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR-CONDICIONADO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAs), HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante às razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 09 DE 2019 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE \"TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZACÃO DE AR-CONDICIONADO NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPAs), HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nNo entanto, o projeto de lei impõe atribuições para a Administração Pública, desconsiderando o campo da reserva de administração, que é privativo do Governador, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência, em conformidade com o art. 84, inciso VI, alínea \"a\", da Constituição Federal e art. 145, VI “a\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de modo a optar pelas medidas que melhor. assegurem os interesses prioritários da coletividade. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntretanto, participo que determinei em Janeiro de 2019, a adoção das providências necessárias pelo Secretário de Estado de Saúde com objetivo de solucionar esse grave problema. Em tempo, necessário destacar que no primeiro trimestre de 2019 já foram distribuídos 357 novos equipamentos para as unidades de saúde. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 47/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm, 06.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de abril de 2019, do Ofício nº 99 - M, de 28 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 1202 de 2012 de autoria do Deputado Waguinho que, “ESTABELECE NORMA SUPLEMENTAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante às razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1202/2012, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO WAGUINHO, QUE ESTABELECE NORMA SUPLEMENTAR SOBRE DIREITO PENITENCIÁRIO, PREVÊ A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui \r\n\r\nlevado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei. \r\n\r\nPretende a presente proposta autorizar \"a realização de Exame Criminológico, por decisão motivada do Juiz competente e quando as peculiaridades do caso assim o exigir, aos presos recolhidos em estabelecimentos prisionais no Estado do Rio de Janeiro.\" \r\n\r\nEntretanto, a medida proposta na proposição, invade a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à União, visto que o art. 22, I da Carta Magna, reserva àquele ente, competência legislativa sobre direito \r\n\r\nprocessual. \r\n\r\nAdemais, o dispositivo do art. 1° busca indevidamente se imiscuir no \r\n\r\nâmbito da atividade judicante, direcionando a atuação do magistrado em situações específicas. Em tal sentido, já se manifestou o Supremo Tribunal \r\n\r\nFederal na ADI nº 2257, julgada em 2005, declarando a inconstitucionalidade de normas estaduais que disponham a respeito, cujo trecho ora transcrevo: \r\n\r\n\"A União, nos termos do disposto no art. 22, I da Constituição do Brasil, compete privativamente legislar sobre direito processual. Lei estadual que dispõe sobre atos do juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas, tem natureza processual e não meramente procedimental.\"(grifos nossos) \r\n\r\nPor sua vez, tanto a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por \r\n\r\nmeio da Súmula vinculante nº 26 (Para efeito de progressão de regime no\r\n\r\ncumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2° da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico), quanto a Súmula n° 439 do STJ - \"Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada.\" (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe de 13/05/2010) já admitem a realização do exame criminológico, não havendo, dessa forma, inovação no projeto de lei. (grifos nossos) \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 48/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 01 de abril de 2019, do Ofício nº 108-M, de 29 de março de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2421-A de 2017 de autoria do Deputado Carlos Minc que, “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2421 A DE 2017 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"CRIA PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO ÂMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável uma vez que, evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade ao artigo 196 da Constituição da República Federativa do Brasil.\r\n\r\nNo entanto, a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1°, inciso II, alínea \"d\" e o artigo 61, §1°, II da Carta Magna, conferem ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nDentro dessa perspectiva, a criação de programas deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado no artigo 2° da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde apresentou parecer desfavorável à criação do programa em questão, sob o argumento de que os cuidados paliativos necessitam de articulação efetiva entre os pontos das redes de atenção à saúde indispensáveis e primordiais para qualidade de vida, na forma do que dispõe a Resolução n° 41, de 31 de outubro de 2018.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 52/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 03 de abril de 2019, do Ofício nº 109 - M, de 02 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 02 de 2019 de autoria do Deputado Luiz Paulo que, \"DETERMINA QUE A FISCALIZAÇÃO VEICULAR, ESTEBELECIDA NA LEI 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, SEJA FILMADA E REALIZADA POR AGENTE DO DETRAN\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa\" Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 02/2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE \"DETERMINA QUE A FISCALIZAÇÃO VEICULAR, ESTEBELECIDA NA LEI 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, SEJA FILMADA E REALIZADA POR AGENTE DO DETRAN\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nPretende a presente proposta determinar que as operações destinadas à fiscalização veicular de que trata a Lei 8269 de 27 de dezembro de 2018 devam ser realizadas por agentes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, devidamente identificados, bem como que a fiscalização deverá ser registrada em vídeo, devendo tais filmagens ficarem disponíveis para o condutor.\r\n\r\nEntretanto, os conteúdos normativos formulados nos dispositivos mencionados, ao serem detalhados em ações do Executivo, invadem a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o art. 112, §1°, II, \"d\", da Constituição Estadual, dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre \"criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos do Poder Executivo\". Por outro lado, os procedimentos administrativos fixados pelo projeto de lei, por meio das ações que o Executivo terá que executar, geram aumento de despesas, sendo necessário o aparte recursos orçamentários para viabilizar as referidas filmagens. Todavia, não foram indicadas as fontes de custeio para as eventuais despesas.\r\n\r\nAssim, caso sancionada, a proposição legislativa caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal.\r\n\r\nNo âmbito do Poder Judiciário, tanto o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, quanto o Supremo Tribunal Federal já se posicionaram contrariamente à criação de leis que estabelecem atribuições para órgãos do Executivo, tendo sido iniciadas pelo Legislativo:\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE LEI MUNICIPAL N° 4.103, DE 19/07/2012, DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. Diploma legal que dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Prevenção e Tratamento da Osteopenia e da Osteoporose no âmbito do Município de Nova Friburgo e dá outras providências, criando, assim, obrigação administrativa que recai sobre órgão do Poder Executivo municipal. Invasão da esfera de competência constitucionalmente reservada ao chefe do Poder Executivo, para propositura de lei que tenha por objetivo criar ou estabelecer atribuições de seus órgãos. \r\n\r\nVício Formal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Infringência dos artigos 7º e 112, § 1°, II, \"d\", e 145, VI, todos da Constituição do Estado. Procedência do pedido, para declarar a inconstitucionalidade da lei inquinada.\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE LEI (ALAGOANA) N. 6.153, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA DE LEITURA DE JORNAIS E PERIÓDICOS EM SALA DE AULA, A SER CUMPRIDO PELAS ESCOLAS DA REDE OFICIAL E PARTICULAR DO ESTADO DE ALAGOAS.\r\n\r\n1. Iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo Estadual para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado. 2. Lei de iniciativa parlamentar que afronta o art. 61, §1°, inc. II, alínea e, da Constituição da República, ao alterar a atribuição da Secretaria de Educação do Estado de Alagoas. Princípio da simetria federativa de competências. 3. Iniciativa louvável do legislador alagoano que não retira o vício formal de iniciativa legislativa. Precedentes. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente\". \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 53/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 05 de abril de 2019, do Ofício nº 117-M, de 04 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 03 de 2019 de autoria dso Deputados Luiz Paulo, Fabio Silva e Subtenente Bernardo que, “REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.269 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. 2º Vice-Presidente no Exercício da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 03/2019, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, FABIO SILVA, SUBTENENTE BERNARDO, QUE \"REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 8.269 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto de lei.\r\n\r\nA presente proposta pretende modificar o artigo 5° da Lei N° 8.269 de dezembro de 2018, almejando conceder o prazo de 07 dias úteis para que condutores de veículos rodoviários automotores, nos quais tiverem sido constatadas infrações de trânsito não sanáveis no local, durante a fiscalização apresentem o veículo ao posto do DETRAN/RJ, com as irregularidade sanadas, evitando a efetiva inscrição da multa.\r\n\r\nEntretanto, as medidas estabelecidas na proposição invadiram a esfera de competência constitucionalmente reservada ao Chefe do Poder Executivo para legislar sobre organização administrativa no âmbito do Estado, conforme disposto no art. 61, §1°, II da CR/88 e art. 112, §1°, II da Constituição de Estado do Rio de Janeiro. Iniciativa louvável do legislador que não retira o vício formal de iniciativa.\r\n\r\nNeste sentido, é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMedida cautelar em representação de inconstitucionalidade. Lei Estadual 7701/2017, de iniciativa parlamentar, que revogou o artigo 9º da Lei Estadual 7426/16. Norma revogada que concedeu aumento remuneratório aos Procuradores da UERJ. Competência exclusiva do Chefe do Executivo para deflagração do processo legislativo (artigo 112 § 1°, II, b, da Constituição Estadual), por cuidar-se de matéria reservada à sua iniciativa (regime jurídico e remuneratório de servidor público). Vício formal subjetivo configurado. Revogação do aumento remuneratório incorporado ao patrimônio jurídico dos beneficiários que representa ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos. \r\n\r\nPrecedente do Supremo Tribunal Federal. Medida cautelar concedida para suspender a eficácia da Lei Estadual 7701/2017, a contar desta data, com a consequente repristinação do artigo 9° da Lei Estadual 7426/2016. (ADI nº 0006943-04.2018.8.19.0000 - ReI. Des. Gabriel de Oliveira Zefiro/TJRJ). \r\n\r\nDessa forma, o projeto de lei ofende o artigo 2° da Constituição Federal e o artigo 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagram o Princípio da separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nAlém disto, as modificações propostas nos §1°, §2° e §3° do artigo 5°, geram um ônus financeiro ao DETRAN/RJ, pois determina a averbação da expressão \"PROIBIDA CIRCULAÇÃO\" e, a sua retirada, sem que haja uma contraprestação do condutor do veículo.\r\n\r\nLogo, ao estabelecer atribuições para a Administração Pública e, consequentemente, avança em providências materialmente administrativas que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista a relevância da iniciativa, determinarei à\r\n\r\nPasta competente a elaboração de estudo para a adequada viabilidade da medida.\r\n\r\nPor tudo isso, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto\r\n\r\ntotal que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 57/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 05 de abril de 2018, do Ofício nº 114 - M, de 04 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 2648 de 2017 de autoria da Deputada Martha Rocha que, \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2648-A/2017, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE \"DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESIGUALDADE SALARIAL, POR MOTIVO DE SEXO OU RAÇA, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PRODUTOS OU PRESTADORAS DE SERVIÇO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ESTABELECE MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nInsta consignar, inicialmente, que a Constituição da República (art. 7°, incisos XXX e XXX) assegura a isonomia salarial como um dos direitos fundamentais do trabalhador brasileiro, cabendo ao empregador o dever de prezar pelo estabelecimento de remuneração sem desigualdade ou discriminação de qualquer espécie.\r\n\r\nNo entanto, ao disciplinar a vedação de tal desigualdade salarial, o legislador estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, conforme se infere do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal. Leia-se, em reforço a este argumento, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca de normas estaduais e distritais que versavam sobre a matéria:\r\n\r\n\"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALlDADE. LEI 11.562/2000 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MERCADO DE TRABALHO. DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. A lei 11.562/2000, não obstante o louvável conteúdo material de combate à discriminação contra a mulher no mercado de trabalho, incide em inconstitucionalidade formal, por invadir a competência da União para legislar sobre direito do trabalho. Ação direta julgada procedente\". (ADI 2487-SC - Relator: Ministro Joaquim Barbosa - Tribunal Pleno - Julgamento: 30/08/2007).\r\n\r\nDemais disso, ao atribuir sanções administrativas pela inobservância da norma, o projeto ainda contrariou o regramento do art. 21, inciso XXIV, da Carta da República, que determina ser da União a competência para \"organizar, manter e executar a inspeção do trabalho\". Este, aliás, também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, como se pode ver na ementa do acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 953/DF: \r\n\r\n\"AÇÃO DIRETA DE INCONSTlTUCIONALlDADE. LEI N° 417, DE 02.03.93, DO DISTRITO FEDERAL. ARTS. 21, XXIV E 22, I DA CF. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA IMPLEMENTAR AÇÕES FISCALIZA TÓRIAS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal quanto à inconstitucionalidade de normas locais que tenham como objeto matérias de competência legislativa privativa da União. A norma sob exame, ao criar regras e prever sanções administrativas para se coibir atos discriminatórios contra a mulher nas relações de trabalho, dispôs sobre matéria de competência legislativa outorgada à União. Viola, ainda, o diploma impugnado, o art. 21, XXIV, da CF, por atribuir poder de fiscalização, no âmbito do trabalho, a ente da Federação que não a União. Ação direta que se julga procedente, para se declarar a inconstitucionalidade da Lei n° 417/93, do Distrito Federal\". (Relatara Ministra Ellen Gracie - Julgamento: 19/03/2003 - Órgão Julgador: Tribunal Pleno)\r\n\r\nSendo assim, não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GDL Nº 49/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Secretário-Geral da Mesa Diretora, \r\n\r\nComunico a V.Sª., que por motivo de saúde, a Deputada Lucinha estará ausente da Sessão Ordinária, que será realizada no dia 30 de abril do corrente ano, no Plenário desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nSem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nIlm.º Sr. \r\n\r\nGERALDO SIQUEIRA\r\n\r\nSecretário-Geral da Mesa Diretora\r\n\r\nOFÍCIO GDBD Nº 81/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, a fim de justificar ausência na sessão plenária do dia 02 de maio, para tratar de assuntos particulares.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de apreço e consideração.\r\n\r\nALEXANDRE COUTINHO BARROZO\r\n\r\nChefe de Gabinete Deputado Bruno Dauaire\r\n\r\nMatrícula 419.675-4\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 143/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, nos termos do artigo 252, inciso I, do Regimento Interno, a fim de solicitar licença para representar a Alerj em agendas diversas, conforme processo já aprovado, no período de 7 a 9 de maio do corrente ano.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos da mais alta estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 48/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A ENTREGA DO PRÊMIO DIPLOMA HELONEIDA STUDART DE CULTURA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para a realização da entrega do prêmio Diploma Heloneida Studart de Cultura.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATO\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 48/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 06 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 49/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE NO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO, EM ESPECIAL ÀS VÍTIMAS DO DESASTRE NA COMUNIDADE DA MUZEMA, NO BAIRRO ITANHANGÁ, NA ZONA OESTE.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene extraordinária para Homenagem Ao Corpo De Bombeiros Militar Do Estado Do Rio De Janeiro, Pelos Relevantes Serviços Prestados À Sociedade Fluminense No Exercício Da Sua Profissão, Em Especial Às Vítimas Do Desastre Na Comunidade Da Muzema, No Bairro Itanhangá, Na Zona Oeste.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATO\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 49/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 06 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nId: 2179472"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2179473": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "*ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 09 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 249-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2178/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ALEXANDRE CORRÊA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A \"CAPITAL DO CULTURISMO\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2460/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JOSÉ LUIZ NANCI, QUE INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, O PROGRAMA DA MEDIAÇÃO ESCOLAR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4373/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS DA FREGUESIA DA PIEDADE DO IGUAÇU, LOCALIZADO EM TINGUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2442/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MILTON RANGEL, CARLOS MINC E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2348/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REFORMA E A RECUPERAÇÃO DO CAMPO GRANDE FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, NELSON GONÇALVES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WAGUINHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3253/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS XANDRINHO E DOMINGOS BRAZÃO, QUE FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4290/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO LIVRO “ENCICLOPÉDIA DO FUNK - MOVIMENTO BLACK'\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4440/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE - ICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2844/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 165/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2179473"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2179474": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2013, QUE DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS E EDIFICAÇÕES PARA REUNIÕES DE PÚBLICO\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 03 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02 E 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 1910/2013, meritório e que tem como objetivo dispor sobre os critérios de segurança nas edificações e estabelecimentos para reuniões de público, determinando o cumprimento do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, dispondo, desta forma, sobre a segurança dos cidadãos fluminenses nestes espaços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei não apresenta óbices e será uma importante contribuição para a segurança dos nossos cidadãos em reuniões em público, razão pela qual este relator é de parecer FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 03 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02 E 04, ao Projeto de Lei nº 1910/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária de 25 de abril de 2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 01 E 03 E FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO Nº 02 E 04, ao Projeto de Lei nº 1910/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados RENAN FERREIRINHA, Presidente; CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos e JAIR BITTENCOURT, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1128/ 2015 QUE OBRIGA OS REVENDEDORES DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETROLEO A DIVULGAREM O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado ANDRÉ CECILIANO (emendas 1, 3 e 4) e Deputada CIDINHA CAMPOS (emenda 2)\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 e 04)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise às emendas de plenário do Projeto de Lei nº 1128/ 2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, que obriga os revendedores de botijões de gás liquefeito de petróleo e derivados de petróleo a divulgarem o preço do produto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando-se que as emendas 01, 03 e 04 ampliam o rol de comerciantes a seguir as medidas de transparência impostas pela lei, meu parecer é favorável a estas emendas.\r\n\r\nPor fim, cabe ressaltar que a emenda 02 possui o mérito de unificar as penalidades da legislação consumerista no Código de Defesa do Consumidor, criando assim um sistema legislativo mais coeso, razão pela qual meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3a Reunião Ordinária de 25 de abril de 2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 e 04 ao Projeto de Lei nº 1128/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RENAN FERREIRINHA, Presidente; CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos e JAIR BITTENCOURT, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1566/2016 QUE DISPÕE SOBRE AS CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE OFERTAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAUTOR: DEPUTADO FILIPE SOARES \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RENAN FERREIRINHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que dispõe sobre as condições de apresentação de ofertas de produtos e serviços ao consumidor, na forma que menciona. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei tem por objetivo que o fornecedor divulgue o preço individualizado do produto ou serviço, identifique a marca e modelo do produto e o período de vigência dos preços nos cardápios, catálogos ou qualquer espécie de oferta, física ou virtual. Desta forma, visa trazer mais transparência e informação para os consumidores, sendo, portanto, um projeto de lei positivo para a tomada de decisão dos mesmos. Assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1566/2016. \r\n\r\nSala da Comissões, 24 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária de 25 de abril de 2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1566/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados RENAN FERREIRINHA, Presidente; CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos e JAIR BITTENCOURT, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1700/2016 QUE DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 1700/2016, de autoria da Deputada Zeidan Lula, que dispõe sobre a disponibilização de dados das empresas ofertantes de produtos nos anúncios feitos na internet, ficando assim as anunciantes responsáveis pela disponibilização desses dados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEm que pese a nobre iniciativa da Deputada Zeidan Lula em trazer maior transparência às compras realizadas pela Internet, deve-se frisar que as normas relativas a estas já estão previstas no Código de Defesa do Consumidor, CDC, capítulo V - das práticas comerciais. Assim, com a finalidade de manter uma legislação mais coesa e eficaz, não se considera oportuno criar lei específica para tanto.\r\n\r\nAdemais, as obrigações geradas por leis para publicidade na Internet, quando se limitam a somente um Estado, podem gerar ônus excessivos aos anunciantes e vendedores, já que estes serão obrigados a seguirem regras distintas para o Rio de Janeiro em relação aos demais Estados, o que nem sempre é viável.\r\n\r\nPor mais que a Deputada Zeidan Lula tenha exposto exemplo, o que gostaria de prevenir com a lei, acredita-se que tal exemplo corresponde a uma minoria dos casos que já e devidamente acolhida pela justiça com amparo no CDC, não havendo necessidade da criação de novas leis.\r\n\r\nConsiderando-se os motivos acima expostos que: há existência de legislação federal (CDC); as obrigações geradas são custosas e podem não ser eficazes ou viáveis e há tutela jurídica já acolhidas pelos tribunais quando há problemas, meu parecer é, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1700/ 2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 24 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária de 25 de abril de 2019 aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 1700/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados RENAN FERREIRINHA, Presidente; CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos e JAIR BITTENCOURT, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO À EMENDA DE PLENÁRIO APOSTA AO PROJETO DE LEI Nº 1723/2016 QUE CRIA O INDICADOR DE DESEMPENHO DE ARRECADAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor do projeto: Deputado WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nAutor da emenda: Deputado LUIZ PAULO \r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Emenda aposta ao projeto de lei que cria o Indicador de Desempenho de Arrecadação do Governo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEsta emenda indica a periodicidade que o indicador deve ser disponibilizado e, também, que além de informar o valor arrecadado em cada mês deve indicar o valor cumulativo. Portanto, segue a direção de aumentar a transparência do Governo do Estado. Desta forma, esta emenda aperfeiçoa o Projeto de Lei nº 1723/ 2016. Em suma, meu parecer é, FAVORÁVEL COM EMENDA. \r\n\r\nSala da Comissões, 24 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária de 25 de abril de 2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei n º 1723/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados RENAN FERREIRINHA, Presidente; CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos e JAIR BITTENCOURT, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 1814/2016 QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado THIAGO PAMPOLHA \r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que institui a política estadual de incentivo e fomento às feiras de alimentos orgânicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nEste projeto de lei irá trazer benefícios para o Estado do Rio de Janeiro, tanto no âmbito econômico, quanto da saúde de sua população. O incentivo às feiras de alimentos orgânicos tende a estimular a produção dos mesmos, com um provável aumento do emprego nesta área e também da renda de seus produtores. Além disso, o consumo de alimentos com agrotóxicos vem se mostrando prejudicial à saúde e, portanto, o consumo de orgânicos traria benefícios para a população. Tais benefícios, além de serem positivos por si próprios, também podem trazer algum tipo de impacto positivo nos gastos despendidos pelo estado com saúde. Em suma, meu parecer é, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1814/2016. \r\n\r\nSala da Comissões, 24 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária de 25 de abril de 2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1814/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados RENAN FERREIRINHA, Presidente; CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos e JAIR BITTENCOURT, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2262/2016 QUE DETERMINA ESPECIFICAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TROCADORES DE BEBÊS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS \r\n\r\nRelator: Deputado RENAN FERREIRINHA \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que determina especificações a serem observadas na fabricação e comercialização de trocadores de bebês no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEste projeto de lei é de grande relevância, pois visa aumentar a segurança dos bebês e diminuir a quantidade de acidentes. Dado que grande parte de quedas dos bebês, 35% - de acordo com os dados apresentado neste projeto de lei ocorre nos trocadores, foi percebida a necessidade de torná-los mais seguros. Desta forma, a quantidade de acidentes que ocorrem com bebês no momento de troca de fralda deve diminuir significativamente a partir do momento que todos os trocadores sigam as especificações de segurança previstas neste projeto de lei. Porém, com o objetivo de aperfeiçoar o presente projeto, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 3º do Projeto de Lei nº 2262/2016 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º Os shoppings centers, restaurantes, rodoviárias, aeroportos e outros estabelecimentos comerciais que tenham fraldário, deverão adaptar os trocadores às disposições desta lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput terão o prazo de um ano para realizar as adaptações e deverão disponibilizar os trocadores em espaços unissex ou, como alternativa, deverão disponibilizar os trocadores tanto em espaço de uso feminino quanto em espaço de uso masculino.\r\n\r\nEm suma, meu parecer é, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2262/2016.\r\n\r\nSala da Comissões, 24 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária de 25 de abril de 2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 2262/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados RENAN FERREIRINHA, Presidente; CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos e JAIR BITTENCOURT, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2362/2017 QUE OBRIGA O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAR DE FORMA CLARA OS VALORES ECONOMIZADOS COM OFERTAS E PROMOÇÕES DA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2362/2017 que obriga o comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro a divulgar de forma clara os valores economizados com ofertas e promoções da forma que menciona, meritório e que tem como objetivo dispor sobre a transparência nas ofertas e promoções concedidas pelo comércio varejista no Estado do Rio de Janeiro, preservando cada vez mais as relações e respeito aos consumidores.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei não apresenta óbices e será uma importante contribuição para as relações de consumo no Estado do Rio de Janeiro, razão pela qual este relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2362/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado WELBERTH REZENDE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária de 25 de abril de 2019 aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2362/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados RENAN FERREIRINHA, Presidente; CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos e JAIR BITTENCOURT, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 2838/2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDOS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2838/2017, meritório, e que tem como objetivo dispor sobre a obrigatoriedade de informação ao consumidor, do fim do prazo de descontos ou vantagens temporárias oferecidas por fornecedores de produtos e serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei não apresenta óbices e tem como objetivo a segurança do consumidor, com informações acerca do início e fim dos descontos ou vantagens oferecidas por fornecedores de produtos e serviços, trazendo transparência aos contratos celebrados e planejamento e ciência aos consumidores, razão pela qual este relator é de parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2838/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\nDeputado WELBERTH REZENDE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária de 25 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2838/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados RENAN FERREIRINHA, Presidente; CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos e JAIR BITTENCOURT, membro suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO AO PROJETO DE LEI Nº 3045/2017 QUE DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CHICÃO BULHÕES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise do Projeto de Lei nº 3045/2017, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que altera a Lei nº 4223/2003, que determina as obrigações a serem seguidas pelas agências bancárias no Estado do Rio de Janeiro. O projeto de lei e as emendas feitas pelas comissões buscam incluir policiais e outros agentes de segurança pública no atendimento preferencial de bancos no Estado do Rio de Janeiro por motivos de segurança.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nPrimeiramente, deve-se ressaltar que a competência para legislar sobre instituições financeiras e sua segurança é do Congresso Nacional, conforme disposto no art. 48 e 192 da Constituição Federal e não dos Estados art. 25, . Sendo assim, já há lei federal que verse sobre o assunto de segurança em Bancos (Lei nº 7.102/83), além de regulamentos do Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCabe ressaltar também que, por determinação de lei federal, os estabelecimentos bancários já possuem profissionais de segurança armados. Desse modo, o projeto de lei não alcançaria o objetivo exposto em sua justificativa - evitar possíveis confrontos de agentes armados com eventuais criminosos durante o uso do banco por aqueles.\r\n\r\nConsiderando-se os motivos acima expostos: competência do Congresso Nacional; e presença de outros profissionais de segurança armados no local, meu parecer é, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3045/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CHICÃO BULHÕES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na 3ª Reunião Ordinária de 25 de abril de 2019 aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº 3045/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados RENAN FERREIRINHA, Presidente; CHICÃO BULHÕES e WELBERTH REZENDE, membros efetivos e JAIR BITTENCOURT, membro suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente, Alexandre Knoploch, Vice-Presidente, Zeidan Lula, membro efetivo, Waldeck Carneiro e Gustavo Schmidt, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 4ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em primeiro de abril de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de Audiência Pública com o tema: “Construção e extensão da terceira faixa da Rodovia Presidente Dutra que liga Nova Iguaçú à Queimados”. Colocada em votação, a Audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reu nião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária ad hoc, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dois de abril de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária ad hoc - Mat. 201.666-5; (a)Deputado Dionísio Lins - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dois dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às nove horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Transportes, com a presença dos Senhores Deputados Dionísio Lins - Presidente, Alexandre Knoploch, Vice-Presidente, Zeidan Lula, membro efetivo, Waldeck Carneiro e Gustavo Schmidt, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em trinta de abril de dois mil e dezenove. O Senhor Presidente colocou em discussão a realização de Audiência Pública com o tema: “Debater a instalação e operação de radares de velocidade nas rodovias estaduais de acesso, e nos municípios, da Região Costa do Sol, em conjunto com a Comissão de Turismo”. Colocada em votação, a Audiência foi aprovada. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Viviane Nicolau de Sousa da Rocha, Secretária ad hoc, matrícula 201.666-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dois de maio de dois mil e dezenove. (a)Viviane Nicolau de Sousa da Rocha - Secretária ad hoc - Mat. 201.666-5; (a)Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente.\r\n\r\nId: 2179474"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2179475": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4506/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13766/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIRZA PRADO PINHEIRO, matrícula nº 425.534-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4507/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13765/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PETERSON CARDOSO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.898-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4508/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13592/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN ASSUMPÇÃO REIS, matrícula nº 425.804-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4509/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13692/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NORBERTO FERREIRA LUCENA, matrícula nº 307.812-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Lidiane Lima Pinheiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4510/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13728/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUENNE MARINS DOS SANTOS OLIVEIRA, matrícula nº 425.802-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Deodalto, na vaga decorrente da exoneração de Waldeck Cardoso Santos da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4511/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13731/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 425.801-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Alberto Arruda Rodrigues Filho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4512/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13430/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EDILENE DOS PASSOS CASTELO SEGURO, matrícula nº 425.880-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4513/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13729/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ALBERTO ARRUDA RODRIGUES JUNIOR, matrícula nº 424.215-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4514/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13726/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL ASSIS DA SILVA, matrícula nº 425.192-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Do Seu Dino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4515/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13507/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FILOMENA ROMANA DA SILVA SOUZA DA FONSECA, matrícula nº 401.962-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa e Proteção dos Animais no Estado do Rio de Janeiro-Deputado Renato Zaca, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4516/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13626/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CELIO LAUREANO SANTIAGO, matrícula nº 425.803-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Capitão Nelson, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4517/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13764/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIA PEREIRA DE SOUZA SOARES, matrícula nº 424.672-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4518/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13770/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IZAEL SANTOS PEREIRA, matrícula nº 424.674-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4519/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13768/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE SIQUEIRA CARDOSO, matrícula nº 424.418-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4520/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13767/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LARISSA CARDOSO BARBOZA, matrícula nº 424.384-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4521/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13577/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIO FRANCO DE FARIAS, matrícula nº 418.645-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do MDB-Deputado Gustavo Tutuca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4522/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13578/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIO FRANCO DE FARIAS, matrícula nº 418.645-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4523/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13579/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDREA VILELA DE ABREU SILVA, matrícula nº 424.531-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 2ª Vice-Liderança do MDB-Deputado Gustavo Tutuca, na vaga decorrente da exoneração de Lucio Franco de Farias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4524/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13772/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTÔNIO TEIXEIRA, matrícula nº 425.805-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PODE-Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de José Maria de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4525/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13777/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS, matrícula nº 413.232-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência-Deputada Tia Ju.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4526/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13595/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA DA SILVA DIAS DUARTE, matrícula nº 425.806-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto, na vaga decorrente da exoneração de Rosemary Ferreira de Lima Leite.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4527/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13832/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JEFFERSON ARAUJO REZENDE, matrícula nº 425.195-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4528/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13834/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEFFERSON ARAUJO REZENDE, matrícula nº 425.195-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, na vaga decorrente da exoneração de Ismael de Lima Coutinho Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 3011/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 8486/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GIANE DA SILVA SILVEIRA PRUDENCIO, matrícula nº 416.524-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella, na vaga decorrente da exoneração de Roberta Cunha Orlandini.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.03.2019.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.05.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 381/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vistas as informações contidas no Processo nº 12757/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada IVANETE CONCEIÇÃO DA SILVA, matrícula nº 308.048-8, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 382/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vistas as informações contidas no Processo nº 13540/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JOSÉ LUIS DA SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 308.308-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do Solidariedade - Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da dispensa de Kátia Lima Rocha Machado da Silva.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 383/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vistas as informações contidas no Processo nº 13674/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado NORBERTO FERREIRA LUCENA, matrícula nº 307.812-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CARI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do DEM - Deputado Fábio Silva.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.05.2019\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10551/2019 - CRISTIANO DA COSTA AUGUSTO\r\n\r\n10611/2019 - CAMILA RODRIGUES CARVALHO E SILVA\r\n\r\n10821/2019 - ELIEL JOSE DO CARMO\r\n\r\n10873/2019 - FABIO DOS SANTOS\r\n\r\n10916/2019 - ALEXSSANDRO RUFINO\r\n\r\n10917/2019 - MICHELE OLIVEIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n10957/2019 - RENATA COSTA BELLO\r\n\r\n11042/2019 - EDNAR VIEIRA MARQUEZINI\r\n\r\n11084/2019 - THATIANA MEGRES DE MATOS BASTOS\r\n\r\n11247/2019 - JOAO ANDRE PONTES DOS SANTOS\r\n\r\n11283/2019 - ALEXANDER CARDOSO LANA\r\n\r\n11347/2019 - TATIANA VIEIRA AMORIM FERREIRA\r\n\r\n11398/2019 - ADRIANA DE SOUSA LIMA CASTELAR\r\n\r\n11429/2019 - ELOISE BERCE SALLES\r\n\r\n11456/2019 - BIANCA PEÇANHA QUINTEIRO\r\n\r\n11491/2019 - VALERIA DE OLIVEIRA SILVA MARTINS\r\n\r\n11513/2019 - JESSICA DA SILVA\r\n\r\n11532/2019 - DICIONERIO DA SILVA ALVES\r\n\r\n11533/2019 - FLAVIO GANDRA MEDEIROS\r\n\r\n11559/2019 - LIA DAIANA AGUIAR COSTA DIAS\r\n\r\n11697/2019 - ANDREA DE JESUS ROCHA\r\n\r\n11716/2019 - DEBORA DOS SANTOS PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n11897/2019 - DAYVERSON BEZERRA MENDES\r\n\r\n11906/2019 - DERMEVAL FERNANDES GUIMARAES\r\n\r\n12014/2019 - ALLAN GOMES MARCHIONE\r\n\r\n12025/2019 - ROBERTA THAIENNE PEREIRA VIEIRA\r\n\r\n12037/2019 - OG CORDEIRO ALAMO\r\n\r\n12087/2019 - ONEIDA DELZINHA DA ROSA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 06.05.2019.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 003/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso: 9.245/19\r\n\r\nObjeto: Contratação de serviços de limpeza. asseio e conservação predial, montador/remanejador, com fornecimento de equipamentos, materiais, insumos e produtos.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1;\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLúcio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5; (Pregoeiro Substituto);\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7;\r\n\r\nSérgio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3;\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 02.05.2019.\r\n\r\nLICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9840/2019 - GLEICI RAMIRO DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12870/2019 - PAULO ROBERTO RAMOS\r\n\r\nDEFERIDO A FIM DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13255/2019 - ANA MARIA INFANTE VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 03.05.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13026/2019 - EUNICE DA SILVA CAVALCANTI PINTO\r\n\r\n13114/2019 - MARCOS IGREJAS\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4081/2018 - SEBASTIÃO GOMES CARVALHÃES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12370/2019 - ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUTORIZO.\r\n\r\nEm 06.05.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n13308/2019 - MARCIUS ROBERTO PIRES DE SOUZA BARRETO\r\n\r\n13307/2019 - DENISE MARQUES DOS SANTOS BITENCOURT\r\n\r\n13306/2019 - ADRIANA IOIO DE FREITAS TRISTÃO\r\n\r\n13403/2019 - IRENILDA DE SOUSA COSTA\r\n\r\n13497/2019 - RAQUEL DA SILVA SOARES\r\n\r\n13525/2019 - ELIZABETH HERSZKOWICZ EPELBAUM\r\n\r\n13486/2019 - JEFFERSON FERREIRA FRANÇA JUNIOR\r\n\r\n13551/2019 - THAIS CRISTINA ERMIDA ALCANTELADO\r\n\r\n13479/2019 - BRUNA DA SILVA VERDAN\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03.05.2019.\r\n\r\nALTERAÇÃO DE MUDANÇA DE NOME\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13215/2019 - ESTER MATOS DE AGUIAR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2179475"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2179476": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 8ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 08 de maio de 2019, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1609/2016, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL.\"\r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1625/2016, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE CUIDADOR DE ALUNOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2520/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS, EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO, PARA USO DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS \".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3537/2017, do Deputado Samuel Malafaia, que \"AUTORIZA A PRESCRIÇÃO EXPERIMENTAL DA OZONIOTERAPIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 3837/2018, do Deputado Marcos Muller, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SÍMBOLO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISTA NAS PLACAS OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4464/2018, do André Ceciliano, que \"DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4533/2018, da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A FEIRA ESTADUAL DA REFORMA AGRÁRIA CÍCERO GUEDES\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 13/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VIABILIZAREM ESTÁGIO AOS ESTUDANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SEMPRE QUE O ESTÁGIO FOR EXIGIDO DE FORMA COMPULSÓRIA PARA FINS DE CONCLUSÃO DE CURSO\".\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 181/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"DISPÕE SOBRE O DESCARTE DE LIXO CORTANTE DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 294/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 3º, DA LEI ESTADUAL N.º 7.329/2016, PARA INCLUIR PORTADORES DE FIBROMIALGIA NA CATEGORIA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA\".\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 802/2015, da Deputada Lucinha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA CONTÍNUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTENDEREM O BENEFÍCIO DE NOVAS PROMOÇÕES AOS CLIENTES PREEXISTENTES\"\r\n\r\n12. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1085/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n13. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1127/2015, do Deputado Filipe Soares, que \"DISPÕE SOBRE O \"CIDADANIA MÓVEL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n14. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1271/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRITÉRIOS QUANTO AO NÚMERO POPULACIONAL PARA ABRIGAR CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2552/2017, do Deputado Gustavo Tutuca, que \"ESTABELECE LIMITE À COBRANÇA, PELAS ACADEMIAS, AO PROFISSIONAL PARTICULAR DE EDUCAÇÃO FÍSICA INTITULADO COMO PERSONAL TRAINNER.\"\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3614/2017, da Deputada Zeidan Lula, que \"DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE PARCERIA ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTABELECIMENTOS PARTICULARES QUE DISPONHAM DE PLATAFORMA DIGITAL DE ENSINO.\"\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 219/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL N° 1.340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER.\"\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 299/2019, das Deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco, que \"INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\"\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 353/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que \"ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA OPERAÇÃO LEI SECA” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 19 DE MARÇO\"\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3060/2017, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAMPAREM, NO UNIFORME DE SEUS EMPREGADOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH.\"\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3074/2017, do Deputado Rosenverg Reis, em que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS LÍQUIDAS E CERTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COM AS MONTADORAS DE VEÍCULOS LOCALIZADAS NO ESTADO, EM FORMA DE VEÍCULOS (VIATURAS) PARA POLICIA MILITAR E CIVIL.\"\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3876/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM AOS POLICIAIS MORTOS EM RAZÃO DO SERVIÇO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 4035/2018, da Deputada Zeidan, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO ÀS PESSOAS COM LER (LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO) DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\"\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4185/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BEM COMO SÍNDICOS DE CONDOMÍNIO E PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS, RESIDENCIAIS OU NÃO, ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICAREM A EXISTÊNCIA E A LOCALIZAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO, POR MEIO DE CÂMERAS, DE VIAS PÚBLICAS.\"\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 4336/2018, da Deputada Martha Rocha, que \"CRIA O AUXÍLIO-INVALIDEZ ESPECIAL PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 25/2019, das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco, que \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO.\"\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 39/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE INFORMANDO A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 179/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE O USO DE ESPAÇOS FÍSICOS OCIOSOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 4505/2018, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMOVÉL SITUADO NA RUA BARÃO DA TORRE, 107 - IPANEMA, RIO DE JANEIRO, ANTIGA CASA DE TOM JOBIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 12/2019, do Deputado Márcio Canella, que \"ALTERA A LEI Nº 2.931, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 56/2019, da Deputada Martha Rocha, que \"OBRIGA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO A DISPONIBILIZAREM ARMÁRIO OU OUTRO MÓVEL SEMELHANTE PARA A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE INSULINAS, SERINGAS, LANCETAS OU CANETAS APLICADORAS UTILIZADAS POR ALUNOS COM DIABETES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 65/2019, do Deputado Brazão, em que “OBRIGA AS FARMÂCIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS”.\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 68/2019, do Deputado Brazão, em que \"FICA VEDADA, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADAS SEDIADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COBRANÇA DE TAXA DE MATERIAL DE ENSINO DE USO COLETIVO\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 86/2019, do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.245, DE 20 DE MAIO DE 2008, PARA ESTENDER A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS O DIREITO A FOLGA REMUNERADA PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE EXAMES ONCOLÓGICOS PREVENTIVOS”.\r\n\r\n35.PROJETO DE LEI Nº 98/2019, do Deputado Brazão, que \"DISPÕE SOBRE ALERTA AOS MOTORISTAS, NAS RODOVIAS ESTADUAIS, QUANTO À OBRIGRATORIEDADE DE CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 13290/2016, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 140/2019, do Deputado GIL VIANNA, que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 153/2019, do Deputado Dr. Deodalto, que \"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA SÍNDROME DA DEPRESSÃO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n38. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 446/2011, do Deputado Rafael do Gordo, que \"DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n39. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 743/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"REGULA O FORNECIMENTO DAS REFEIÇÕES E ALIMENTOS EM PRESÍDIOS E CASAS DE CUSTÓDIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 971/2015, das Deputadas Ana Paula Rechuan e Zeidan, que \"DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO APLIQUEM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS DESTINADOS A COMPRA DE ALIMENTOS, DEVERÃO SER UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DIRETA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS OU DE ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n41. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1910/2016, do Deputado Flávio Serafini, que \"MODIFICA OS ARTIGOS 1º, CAPUT, 2º, CAPUT, 4º E 5º E ACRESCENTA OS §§ 2º, 3º E 4º AO ARTIGO 1º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, O § 2º AO ARTIGO 2º, RENUMERANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º, À LEI Nº 2.838, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA ALÍNEA \"C\" DO INCISO VI DO ARTIGO 307 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 2048/2016, da Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que \"ALTERA A LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 2555/2017, dos Deputados Comte Bittencourt, Gilberto Palmares, Flávio Serafini, Waldeck Carneiro e Zeidan, que \"ALTERA A LEI Nº 2804, DE 08 DE OUTUBRO DE 1997, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS, CARGAS E VEÍCULOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n44. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3326/2017, do Deputado Rosenverg Reis, que \"DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA SEDE E DA UNIDADE GRANDE RIO-RJ DA CEASA-RJ - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-S/A, PARA O MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3557/2017, do Deputado Samuel Malafaia, que \"DISCIPLINA A ADOÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR PARA A PRÉ-ESCOLA, PARA O ENSINO FUNDAMENTAL E PARA O ENSINO MÉDIO DA REDE PRIVADA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3631/2017, da Deputada Zeidan, que \"DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE ARTISTAS E MODELOS NEGROS NOS FILMES E PEÇAS PUBLICITÁRIAS ENCOMENDADOS PELO PODER PÚBLICO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1423/2016, do Deputado Luiz Paulo, em que \"FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍCULO EFETIVO\".\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 1473/2016, do Deputado Luiz Paulo, em que \"FICA O PODER JUDICIÁRIO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍCULO EFETIVO\".\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1474/2016, do Deputado Luiz Paulo, em que \"FICA O MINISTÉRIO PÚBLICO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍCULO EFETIVO\".\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1475/2016, do Deputado Luiz Paulo, em que \"FICA O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- TCE-RJ AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍCULO EFETIVO\".\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 1476/2016, do Deputado Luiz Paulo, em que \"FICA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ALERJ AUTORIZADA A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍCULO EFETIVO\".\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 157/2019, do Deputado Gil Vianna, que \"OBRIGA EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SERVIÇO DE ÁGUA INSTALAR BLOQUEADOR DE AR MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 193/2019, do Deputado Dionísio Lins, que \"DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE MANIFESTAÇÕES CULTURAIS EM ESPAÇOS PÚBLICOS SEREM IDENTIFICADAS EM ÓRGÃOS DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 207/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PASSARÁ POR PELO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO ÓRGÃO EMISSOR PARA PARA VERIFICAR SE OS MESMOS SE ENCONTRAM NO MENCIONADO SETOR\".\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 218/2019, do Deputado Renato Cozzolino, que \"DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 1º E AO 2º DA LEI 3.273 DE 20 DE OUTUBRO DE 1999\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 03 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente, DIONÍSIO LINS, MARCELO CABELEIREIRO e FILIPE POUBEL membros efetivos e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, RODRIGO BACELLAR, JOÃO PEIXOTO, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 07 de maio de 2019, às 13 horas e 30 minutos, na Biblioteca Dona Maria Portugal, sala 210 do Palácio Tiradentes, com a presença dos representantes do Sistema de Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, MP/RJ, Defensoria Pública, Procon-Carioca, Procon/RJ,OAB, DECON e SENACON.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos; e FÁBIO SILVA, MARTHA ROCHA, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 5ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 08 de maio de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Debate sobre a violência nas escolas e universidades, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI; Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os membros da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Senhores Deputados WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente; CHICÃO BULHÕES, WELBERTH REZENDE e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e JAIR BITTENCOURT e DIONÍSIO LINS, membros suplentes, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 09 de maio de 2019, às 10 horas, na rua Engenheiro Manoel Segurado, nº 228 - sede da Casa Voz, Complexo do Alemão, com o seguinte tema: Economia Criativa e Empreendedorismo em Favelas e Periferias.\r\n\r\nSala das Comissões, 6 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RENAN FERREIRINHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados: CARLOS MACEDO - Vice-Presidente; GIL VIANNA, MÁCIO CANELLA E BRUNO DAUAIRE membros efetivos, E ROSENVERG REIS - membro suplente da Comissão de LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, para a Reunião a se realizar no dia 8 de maio de 2019, na sala número 316, às 11 horas e 30 minutos, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposição.\r\n\r\n2. Discussão e votação do parecer à proposição:\r\n\r\nRelator - Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1242/2015, da Deputada Martha Rocha, que “ALTERA O DECRETO-LEI N° 218, DE 18 DE JULHO DE 1975, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO PECULIAR AOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO SERVIÇO POLICIAL DO PODER EXECUTIVO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n3. Deliberação de Audiência Pública com o seguinte tema:\r\n\r\n“LEGISLAÇÃO CODIFICADA, CONDENSADA E SIMPLIFICADA”\r\n\r\nEm 06/05/2019.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE FREITAS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 08 de maio de 2019, às 13h30, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 142/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPONIBILIZA POSTOS DE VACINAÇÃO NAS ESTAÇÕES DE TREM E METRÔ LOCALIZADOS EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 2176/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller, que PROÍBE A QUEIMA DE PNEUS E OUTROS OBJETOS CORRELATOS QUE CAUSEM PREJUÍZOS À SAÚDE E AO MEIO AMBIENTE, PRINCIPALMENTE EM MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS EM QUALQUER LUGAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 3480/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que ALTERA A LEI Nº 3613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2163/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS; PARA AS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - OS, FIRMAREM CONTRATO, CONVÊNIO OU INSTRUMENTO CONGÊNERE COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 3339/2017, de autoria da Deputada Zeidan, que ALTERA O §1º DO ARTIGO 18, DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, ALTERADO PELA LEI Nº 7.426, DE 24 DE AGOSTO DE 2016;\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 3801/2018, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que INTITUI O PROGRAMA DA IMPORTÂNCIA DA LUZ SOLAR NO TRATAMENTO DA MIOPIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 1072/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel, que DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA A VISITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE ESTIMAÇÃO EM HOSPITAIS PRIVADOS, PÚBLICOS E CONVENIADOS E CADASTRADOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 3482/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INFORMAÇÃO DA TIPAGEM SANGUÍNEA E DO FATOR RH NA\r\n\r\nEMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DE RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 1351/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Pedro Fernandes, que ALTERA A LEI N° 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nII. Deliberação dos seguintes temas:\r\n\r\n1. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício nº 022/2019, do SINDICATO DOS ENFERMEIROS do Rio de Janeiro, com a finalidade de discutir e apurar as constantes denúncias do descaso com os trabalhadores, e a supressão continua de seus direitos mais básicos;\r\n\r\n2. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício nº 077/2019, do Deputado MÁRCIO GUALBERTO, para apresentação das autoridades Estaduais sobre as ações que estão sendo realizadas para combater as doenças causadas pelo mosquito Aedes Aegypti;\r\n\r\n3. Proposta de Audiência Pública, nos termos do Ofício nº 018/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, para debater: redução grave e importante de leitos de retaguarda, acarretando superlotação das emergências; acesso à saúde de pacientes com doenças raras, tal como fibrose cística e fechamento de equipes das Clínicas da Família.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente; MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 3ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 09 de maio de 2019, às 10 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, do Palácio Tiradentes, com o tema:\r\n\r\n- EXCLUSÃO ARBITRÁRIA DE POLICIAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2019\r\n\r\n(a)Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO SERAFINI, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 10 de maio de 2019, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- O trabalho nas áreas de proteção ambiental (APAs) do Alto Iguaçu.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO; Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS, Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 10 de maio de 2019, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Discutir o PROJETO DE LEI Nº 4187/2018, que dispõe sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação da eficiência dos programas que envolvam a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências, incluindo na discussão suas emendas de plenário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente\r\n\r\nPREGÃO Nº 03/2019\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 9245/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, montador/remanejador, com fornecimento de equipamentos, materiais, insumos e produtos, tal como descritos no termo de referência.\r\n\r\nREUNIÃO: 21 de maio de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio 2019.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 07 de maio de 2019, Terça-feira\r\n\r\n12 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados(as) ZEIDAN LULA - Presidente, JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT, membros suplentes. \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “SUPORTE BÁSICO DE VIDA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Departamento de Assistência Médica e a Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, realizará o Curso \"SUPORTE BÁSICO DE VIDA\", com o objetivo de criar uma oportunidade para que os participantes possam adquirir mais segurança e habilidades na abordagem durante a primeira assistência em Suporte Básico de Vida.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj; Servidores das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 22 de maio de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA: \r\n\r\nIntrodução e Análise Global do Curso\r\n\r\n· Legislações Específicas das Urgências e Emergências\r\n\r\n· Biossegurança e Precauções Universais\r\n\r\n· Avaliação Aplicada ao Paciente Emergencial\r\n\r\n· Conceito e Objetivos do Suporte Básico de Vida\r\n\r\nCorrente da Sobrevivência no Adulto e na Pediatria\r\n\r\n· Parada Cardiopulmonar - PCR\r\n\r\n· Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho - OVACE\r\n\r\nParada Respiratória - PR\r\n\r\n· Desfibrilação Externa Automática - DEA\r\n\r\n· Oficinas Práticas Orientadas com simulações realísticas de RCP, Ventilação Artificial e uso do DEA.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nALERJ:\r\n\r\nDra. Mônica Antun Maia - Médica - Departamento de Assistência Médica\r\n\r\nLeonardo Loyola - Tenente Coronel Bombeiro Militar - Superintendente da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico \r\n\r\nCBMERJ:\r\n\r\nDr. Edgard do Carmo Neto - Médico Cardiologista - Major Bombeiro Militar\r\n\r\nAry Spacoski - Enfermeiro - 2º Sargento Bombeiro Militar\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IKNt2o ou https://tinyurl.com/y4bmekqg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas de comunicação que permitem obter resultados assertivos nos relacionamentos interpessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Mirka Gerolimich de Abreu, Mestre pela City University, Londres-Inglaterra.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 13 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nComunicação clara e eficaz.\r\n\r\nUtilização de técnicas de PNL (Programação Neurolinguística).\r\n\r\nQuebra de paradigmas.\r\n\r\nRapport - confiança e empatia.\r\n\r\nComo canalizar a energia do stress a seu favor.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2v7aTWL ou https://tinyurl.com/y54fl9ha\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nCONSELHO TUTELAR\r\n\r\nCapacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares\r\n\r\ndos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Capacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que participarão das novas eleições unificadas em 2019. A atividade tem como objetivo capacitar os participantes dentro das pautas relativas à criança, ao adolescente e ao papel dos Conselheiros Tutelares.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 5horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 20 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 15h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\n· 10h às 11h30: A função dos Conselhos Tutelares na garantia dos direitos amplos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n· 11h30 às 13h: Estatuto da Criança e Adolescente e sua aplicabilidade nos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Priscila Sena - Advogada\r\n\r\n· 13h às 14h: Intervalo \r\n\r\n· 14h às 15h30: Os novos conflitos e o papel dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Ana Gerbase - Advogada\r\n\r\n· Mediação: Adriano Dias - Jornalista\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2PfRE6u ou https://tinyurl.com/y5clcsle\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a capacitação, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na capacitação.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 18 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2179476"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2179232": [
                    "V - Ata",
                    "PB BRASIL ENTRETENIMENTO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 08.844.841/0001-97 / NIRE 33.30028214-9\r\n\r\nAta de AGE. 1. Data, hora e local: No dia 10/04/2019, às 11h00, na sede da PB Brasil Entretenimento S/A (“Companhia”), localizada na Avenida das Américas, 1.650, Bl. 4, lojas 113, 114 e 115, Barra da Tijuca, CEP. 22640-101, RJ/RJ. 2. Convocação e Presença: Presentes Acionistas representantes da totalidade do Capital Social da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, sendo dispensada a convocação na forma do § 4º do art.124 da lei 6.404/76. 3. Mesa: Presidente: Sr. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral; Secretário: Sr. Roberto Pereira Primo. 4. Deliberações: Por unanimidade de votos e sem ressalvas, os Acionistas deliberaram: (i) Aprovar a lavratura desta ata em forma de sumário, conforme autoriza o § 1º do art. 130 da Lei 6404/76; e (ii) Aprovar a distribuição antecipada de dividendos no valor de R$ 4.000.000,00, referentes à parte do lucro apurado no período de 01/2019 a 31/03/2019 de acordo com o balanço levantado em 31/03/2019, os quais serão disponibilizados aos Acionistas a partir desta data, na proporção de suas respectivas participações societárias detidas na Cia., conforme abaixo: Acionistas: Globosat Programadora Ltda.; 60,0% / R$ 2.400.000,00; Claxson Media, LLC 40,0% / R$ 1.600.000,00. Total a ser distribuído: 100,0% / R$ 4.000.000,00. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, que depois de lida, foi aprovada e assinada pelos membros da mesa e pela totalidade dos Acionistas da Cia. presentes a esta assembleia. RJ, 10/04/2019. Acionistas: Globosat Programadora Ltda. Alberto Carlos Pecegueiro do Amaral e Roberto Pereira Primo; Claxson Media, LLC - Walter Douglas Stuber. Jucerja nº 3591354 em 26/04/2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\n10/04/2019 - 11H00\r\n\r\nId: 2179232"
                ],
                "2179357": [
                    "V - Ata",
                    "W.M. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\nCNJP/MF: 33.497.967/0001-80 - NIRE 33.3.0008863-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 10 de abril de 2019. Data Horário e Local: 10 de abril de 2019, às 10h00min horas, na sede social, localizada na Av. Carlos Marques Rollo, 881 - sala \"A\" na cidade de Nova Iguaçu, Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme se verifica pelas assinaturas lançadas no \"Livro de Presença de Acionistas\". Convocação: Carta Convocação entregue pessoalmente a cada acionista contendo inclusive, o aviso de que trata o artigo 133 da Lei 6.404, de 1976. Mesa Diretora: A direção dos trabalhos foi exercida da seguinte forma: Presidente: Raul Souza Francisco; Secretário: Roberto Souza Francisco. Ordem do Dia: Instalada a assembléia os acionistas da Companhia deliberaram a respeito da seguinte ordem do dia: 1) Assembléia Geral Ordinária: (a) examinar, discutir e votar as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (b) examinar, discutir e votar a proposta de destinação do lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (c) eleição para o triênio 2019/2022; d) Assuntos de interesse geral. Deliberações Tomadas por Unamidade dos Acionistas: Em Assembléia Geral Ordinária: Foram aprovados, por unanimidade, com as abstenções legais, Relatórios da Diretoria, o Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras, referente ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, publicados no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" e no \"Diário Comercial\" do dia 29 de março de 2019; b) Foi aprovada a destinação da totalidade do lucro líquido no valor de R$ 638.134,97 ( seiscentos e trinta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e noventa e sete centavos), para Reservas de Lucros; c) Para o triênio 2019/2022, cujo mandato de gestão se expirará com a realização da assembléia geral ordinária de 2022, foram reeleitos: para o cargo de Diretor-Presidente: Raul Souza Francisco, brasileiro, casado, empresário, cédula de identidade nº 1.823.496 IFP e CPF/MF nº 007.266.997-72, residente e domiciliado à Av. Prefeito Mendes de Moraes, nº 808 apto. 501 - São Conrado - RJ, que declarou não estar condenado em nenhum dos crimes previstos no §1º do art. 1.011 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), estando, portanto, desimpedido de exercer atividade mercantil; para o cargo de Diretor-Técnico: Roberto Souza Francisco, brasileiro, divorciado, engenheiro, cédula de identidade nº 2.259.857 IFP e CPF/MF nº 258.711.377-68 residente e domiciliado à Av. Prefeito Mendes de Moraes nº 1100 apto.1101 - São Conrado - RJ, que declarou não estar condenado em nenhum dos crimes previstos no §1º do art. 1.011 da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), estando, portanto, desimpedido de exercer atividade mercantil sendo os honorários fixados no valor mensal de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) para cada Diretor, conforme artigo 152 da Lei 6404, de 1976. d) Assuntos de interesses gerais. Encerramento. Esgotadas as Ordens do Dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso para tratar de assuntos do interesse geral e, não havendo qualquer dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos, pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, no livro próprio, a qual tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro (RJ), 10 de abril de 2019. Presidente da Mesa: Raul Souza Francisco; Secretário da Mesa: Roberto Souza Francisco. Acionistas: Roberto Souza Francisco - 45,335 %. Raul Souza Francisco - 45,335 %; Rio Diesel Veículos e Peças S/A - 9,330 % = 100,00 %. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: W.M. Empreendimentos Imobiliários S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3595198 e data de 30/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 10-04-2019\r\n\r\nOS: 387146\r\n\r\nId: 2179357"
                ],
                "2179292": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nATA DA AGO: 1- Data, Hora e Local: Aos 27/02/19, às 11:30h, na R. São Clemente, nº 38, Botafogo, RJ/RJ. 2- Quórum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos acionistas da Cia., nos termos do § 4º, do Art. 4º, da Lei 6.404/76. 3- MESA: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. 4- Ordem do Dia e Deliberações aprovadas por Unanimidade: 4.1. - Aprovar, sem qualquer ressalva ou emenda, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais DFs da Cia., analisadas em conjunto com os pareceres dos Auditores Independentes e do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, publicados no Diário Comercial e no DOERJ, nas edições do dia 27/02/19. 4.2. - Aprovar a proposta para a destinação do lucro líquido do exercício, no valor total de R$ 24.206.308,51, nos seguintes termos: a) R$ 1.210.315,43 para a conta de Reserva Legal; b) Distribuição de Dividendos aos Acionistas, no valor total de R$ 16.087.074,95, já deduzidos R$ 700.000,00 referente à JSCP, já quitados aos acionistas, sendo R$ 16.005.425,25 para o acionista Capemisa Instituto de Ação Social e R$ 81.649,70 para a acionista Associação Clube Salutar; e c) o saldo remanescente, no valor de R$ 6.208.918,13 para a Reserva Estatutária. 4.3 - Orientar sua controlada, Capemisa Capitalização S.A., a: 4.3.1 - Aprovar, sem qualquer ressalva ou emenda, o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Contábeis da Cia., analisadas em conjunto com os pareceres dos Auditores Independentes e do Comitê de Auditoria, referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, publicados no Diário Comercial e no DOERJ, nas edições do dia 27/02/19. 5- Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta AGO, lavrando-se, no livro próprio, a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 27/02/19. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Acionistas: Capemisa Instituto de Ação Social representado por Janete Maria de Cerqueira Figueiredo Diretora-Presidente; Associação Clube Salutar representada por João Lima Netto - Diretor-Presidente. Jucerja nº 3595210 em 30/04/2019.\r\n\r\nId: 2179292"
                ],
                "2179408": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2179408"
                ],
                "2179120": [
                    "V - Estatuto",
                    "MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.743.858/0001-05\r\n\r\nNIRE Nº 33300269011\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 02 DE MAIO DE 2019 - LOCAL E HORA: Sede social situada na Rua São Francisco Xavier, 603 - 4º andar, Maracanã, Rio de Janeiro/RJ, às 10:00 horas. QUORUM: Presentes os Srs. Acionistas, Maria Abreu do Valle, Luciano Reis da Silva e Vinicius Leite Correa. MESA: Presidência da Sra. Maria Abreu do Valle e secretariada pelo Sr. Luciano Reis da Silva. CONVOCAÇÃO: Dispensada, ante a presença de representantes da totalidade do capital social, na forma do artigo 124, da Lei 6.404, de 15/12/76.. ORDEM DO DIA: Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÃO: Após deliberações dos presentes, restou aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, sem que seja alterado nenhuma de suas cláusulas, mas tão somente para refletir as alterações já realizadas em um único documento, conforme documento Anexo, o qual foi apresentado, lido e aprovado pelos acionistas ENCERRAMENTO: Facultada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, ninguém se manifestou, razão pela qual a sessão foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta Ata. Reaberta a sessão, foi esta Ata, depois de lida e aprovada, assinada por todos os acionistas presentes, Maria Abreu do Valle, Vinicius Leite Correa e Luciano Reis da Silva. Rio de Janeiro, 02 de Maio de 2019. Atesto que a presente Ata é cópia fiel extraída do original que se encontra transcrita no livro próprio. Maria Abreu do Valle - Presidente, Luciano Reis da Silva - Secretário. Documento arquivado na JUCERJA em 03/05/2019 sob o nº 3582390.\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE E DURAÇÃO Art. 1º: A MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A é companhia fechada que se rege pelo presente Estatuto e pelas disposições legais e aplicáveis. Art. 2º: A Companhia tem sede na Rua São Francisco Xavier, nº 603 - 4º andar - parte, Maracanã, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir, manter e fechar filiais, sucursais, agências, escritórios, depósitos, fábricas ou estabelecimentos em qualquer parte do território nacional e no exterior. Art. 3º: O prazo de duração da Companhia é indeterminado. OBJETO SOCIAL E VEDAÇÕES Art. 4º: A Companhia tem por objeto social a participação societária em outras sociedades, bem como desenvolvimento de atividades ligadas a engenharia e serviços nos seguimentos de transportes, aeroportos e hospitais, como se descreve: (a) o exercício da atividade de gestão, fabricação, construção, exploração, manutenção, logística e operação nas áreas aeroportuária, metroviária, metroferroviária, ferroviária, de monotrilhos, portos, terminais em geral e hospitalar; (b) a prestação de serviços de montagem industrial, instalações, projetos de engenharia e sistemas, reparo e restaurações, assim como operação e manutenção nas áreas elétricas, mecânicas, eletromecânicas, hidráulica, civil, predial, eletrônica, telecomunicações, química, agrônoma, engenharia clínica, pintura, engenharia de segurança, gasoterapia, gases industriais e hospitalares, laboratórios de equipamentos especiais, biotérios e odonto-médico-hospitalares, controle da qualidade da água potável, limpeza e higienização de reservatórios de água potável e recalque de água potável e esgoto; (c) a prestação de serviços de construção civil, arquitetura e urbanismo e saneamento básico; (d) a instalação, operação e manutenção de sistema de ar condicionado e ventilação mecânica, instalação e manutenção de sistema de elevadores e escadas rolantes, instalação, operação e manutenção de sistema de alarme, detecção e combate a incêndio; (e) a prestação de serviços de telecomunicações e informática; (f) a prestação de serviços de consultoria e o exercício de outras atividades relacionadas aos seus objetivos; (g) a revenda mercantil; (i) segregação, coleta, acondicionamento, armazenamento de resíduos sólidos próprios, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos; (J) fabricação e manutenção de veículos metroferroviários, metroviários e monotrilhos; (l) serviço de engenharia de conservação de energia e eficiência energética e de consumo de água; (m) a prestação de serviços de administração hospitalar, bem como de consultoria, gerenciamento, administração, concessão de novos negócios e assessoria nas áreas aqui mencinadas; (n) a participação no capital de outras sociedades, com exercício ou não de controle; (o) participar societariamente, de forma permanente, em empresas pertencentes aos segmentos de engenharia e serviços e concessões de serviços de engenharia, independentemente do tipo de sociedade, do percentual de participação, da relevância e da influência dos investimentos, bem como participar de parcerias público-privadas; (p) prover e captar recursos financeiros, sob qualquer forma e modalidade, com observância da legislação vigente, destinados ao capital de giro e de investimentos das diversas sociedades integrantes do grupo societário da qual é controladora; (q) prestar serviços de elaboração de estudos econômico-financeiros, bem como de planejamento, organização e estruturação de empreendimentos relacionados aos referidos segmentos; e (r) fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros e preparação de documentos. CAPÍTULO II: CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Art. 5º: O Capital Social Autorizado é de R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) e o Capital Social Integralizado é de R$ 175.000.000,00 (setenta e setenta e cinco milhões de reais), dividido em 41.610 (quarenta e um mil seiscentos e dez) ações nominativas , sem valor nominal, da seguinte forma: 16.644(dezesseis mil seiscentas e quarenta quatro) ações ordinárias nominativas (ON) ; 24.966 (vinte e quatro mil novecentas e sessenta e seis) ações ordinárias preferenciais nominativas (PN). Art 6º: A companhia poderá aumentar o Capital Social independentemente de reforma estatutária em até R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais).§ 1º: Dentro do limite do capital autorizado, a Assembleia Geral será competente para deliberar sobre a emissão de ações, bem como a fixação do preço de emissão.§ 2º: O preço de emissão será fixado tendo em vista as alternativas legais, dentre elas a cotação das ações no mercado, o valor do patrimônio líquido e a perspectiva de rentabilidade da companhia.§ 3º: As deliberações quanto à emissão de ações do Capital Social Autorizado indicarão: (a) o número máximo de ações a serem emitidas; (b) os prazos para subscrição e para realização; (c) os valores fixos, ou mínimos, pelos quais as ações poderão ser subscritas; (d) a forma de realização das ações, se em moeda corrente nacional, bens, direitos ou créditos. § 4º: A emissão de ações representativas do Capital Social Autorizado, para subscrição em bens ou capitalização de créditos, será efetivada depois de cumpridas as formalidades necessárias à transmissão dos bens, ou de realizados os créditos. § 5º: Dentro dos 30 (trinta) dias subseqüentes à efetivação do aumento, a Companhia requererá o arquivamento perante a Junta Comercial. Art. 7º: Nas deliberações da Assembleia Geral cada ação ordinária dará direito a um voto. Art. 8º: As ações preferenciais não terão direito à voto, mas gozarão de prioridade na distribuição de dividendos e no reembolso do capital.Art. 9º: As ações preferenciais terão as seguintes prioridades: a)reembolso do capital, em caso de liquidação da Companhia, pelo percentual de sua participação no acervo líquido da companhia, a ser distribuído aos acionistas, sem prêmios; b)participarão nos resultados da Sociedade, de modo que nenhum outro tipo ou classe de ações seja beneficiado com vantagens patrimoniais superiores.Art. 10: Na proporção do número de ações que possuírem, os acionistas terão preferência para subscrição de aumento de capital. Art. 11: O aumento de capital social mediante capitalização dos saldos da reserva de capital e de lucros acumulados será deliberado pela Assembleia Geral até o limite do Capital Autorizado. Após esse valor, será necessária reforma estatutária. Art. 12: As ações serão indivisíveis perante a Companhia, podendo ser representadas por certificados, títulos múltiplos ou cautelas, que deverão ser assinados: (a)Conjuntamente por dois membros da Diretoria ou por um membro da Diretoria em conjunto com um procurador com poderes especiais constituído por deliberação da Diretoria; (b)Por instituição financeira com que a companhia contratar a escrituração e a guarda dos livros de registro de transferência de ações, ou a emissão de certificados. Parágrafo Único: A Companhia poderá cobrar o custo de substituição de certificados ou cautelas, quando pedida pelo acionista. Art. 13: A Companhia poderá, por deliberação da Diretoria, adquirir suas próprias ações, sem redução do Capital Integralizado, até o valor do saldo de lucros ou reservas, exceto a legal, ou por doação. § 1º: As ações assim adquiridas serão mantidas em Tesouraria, sendo que o Capital em circulação corresponderá ao Capital Integralizado menos as ações em Tesouraria. § 2º: As ações assim adquiridas, enquanto mantidas em Tesouraria, não terão direito de voto, nem participação nos dividendos votados ou de ações novas distribuídas. § 3º: Por deliberação da Diretoria, com prévia anuência do Conselho Fiscal, se instalado, a Companhia poderá recolocar ou vender as ações mantidas em Tesouraria.Art. 14: Observando o limite do valor do Capital Social Autorizado, a Diretoria poderá, conceder opções para a subscrição futura de ações. Parágrafo único: As deliberações sobre outorga de opções para subscrição futura conterão: (a) número de ações objeto da opção, nome de seu titular, prazo para o exercício do direito correspondente e o valor pelo qual poderão ser subscritas; (b) condições de realização, se em moeda corrente nacional, bens, direitos ou créditos, assim como o prazo e o número de prestações fixados para a realização, uma vez exercido o direito de opção. Art. 15: A companhia observará as disposições constantes de Acordos de Acionistas, caso sejam arquivados em sua sede, relativamente à compra e venda de ações, ou preferência para adquiri-las. Art. 16: Os detentores das ações exercerão seus direitos ou gozarão das respectivas prerrogativas relacionadas às ações subscritas, se estiverem em dia com o cronograma de integralização. O acionista remisso, após ser constituído em mora na forma da lei, sujeitar-se-á ao pagamento de multa de 10 %, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M da FGV sobre o débito. Parágrafo Único: A Assembleia Geral poderá deliberar, mediante quorum simples, a suspensão dos direitos do acionista remisso,dentre eles o direito de voto, aos dividendos e às demais vantagens e preferências correspondentes às ações de sua titularidade . CAPÍTULO III: ASSEMBLEIA GERAL Art. 17: A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, e extraordinariamente sempre que convocada, com observância dos preceitos legais: (a)Pelo Diretor Presidente ou a pedido de 02 (dois) membros da Diretoria;(b)Pelo Conselho Fiscal ou pelos acionistas, nos casos previstos na lei.Art. 18: A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Diretor Presidente , ou na sua ausência por qualquer membro da Diretoria que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos.§ 1º: Na ausência dos Diretores da Companhia, a Assembleia Geral será instalada pelos membros do Conselho Fiscal ou pelos acionistas que tenham assinado o aviso de convocação, cabendo aos presentes eleger o Presidente da Assembleia Geral. § 2º: Para instalação e deliberação, as Assembleias Gerais observarão o “quorum” legal, sendo necessária, porém, mesmo em segunda convocação, a aprovação de acionistas que representem no mínimo 80% (oitenta por cento) do capital com direito a voto, para qualquer deliberação a respeito das matérias arroladas nos artigos 135 e 136 da Lei 6.404/76. Art. 19: Ficarão suspensas as transferências de ações nos 5 (cinco) dias que precederem a realização da Assembleia Geral. Parágrafo Único: O acionista poderá ser representado na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 01 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado, desde que no instrumento de procuração conste poderes expressos e que tenha sido depositado na sede social até 24 (vinte e quatro) horas antes da hora para a qual estiver convocada a Assembleia Geral. Art. 20: A Assembleia Geral tem poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia, podendo inclusive transformá-la em sociedade limitada e tomar todas as resoluções que julgar conveniente à sua defesa e desenvolvimento. Art. 21: A Companhia observará os Acordos de Acionistas, caso sejam arquivados na sua sede, que tenham por objeto o exercício de voto nas Assembleias Gerais. Caberá ao Presidente da Assembleia Geral, a pedido do acionista interessado, declarar a invalidade de voto proferido contra disposição expressa de acordo de acionistas arquivado na sede da companhia. Parágrafo Único: Caberá ao Presidente da Assembleia Geral, a pedido do acionista interessado, declarar a invalidade de voto proferido contra disposição expressa de Acordo de Acionistas arquivado na sede da companhia. CAPÍTULO IV: ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA - Art. 22: A companhia será administrada pela Diretoria que será composta por no mínimo 02 (dois) e no máximo 06 (seis) membros, pessoas naturais, residentes no país, acionistas ou não, sendo um deles Diretor Presidente e os demais sem designação específica. Art. 23: O prazo da gestão dos membros da Diretoria é de 02 (dois) anos, admitida a reeleição. § 1º: O prazo de gestão estender-se-á até a investidura dos novos administradores eleitos. § 2º: Os membros da Diretoria são dispensados da prestação de garantia de gestão.Art. 24: Nos seus impedimentos ou ausências temporários ou faltas, o Diretor Presidente será substituído por qualquer outro membro da Diretoria. O substituto acumulará o cargo do substituído, inclusive no direito de voto na Diretoria. Art. 25: Em caso de vacância de cargo na Diretoria, será convocada Assembleia Geral, nos 10 (dez) dias seguintes, para prover o cargo vago, e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Parágrafo Único: Até o preenchimento, pela Assembleia Geral, do cargo vago na Diretoria, observar-se-á o disposto no artigo anterior. Art. 26: A investidura dos membros da Diretoria far-se-á mediante termo lavrado no livro próprio. Parágrafo Único: Na hipótese de reeleição, os membros da Diretoria serão empossados pela Assembleia Geral, independentemente de qualquer outra formalidade. Art. 27: Os honorários dos membros da Diretoria serão fixados, anualmente e em valor global, pela Assembleia Geral, cabendo a Diretoria decidir sobre a distribuição deste valor entre seus membros. Art. 28: A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, em lugar por ela fixado, convocada pelo Diretor Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, mediante aviso por escrito, com breve exposição da ordem do dia, entregue aos demais membros com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência, mas esse prazo poderá ser dispensado quando estiverem presentes todos os seus membros, e os ausentes estiverem representados por outro membro ou tiverem concordado por escrito com essa dispensa. Parágrafo único: Suas deliberações serão consignadas em ata, lavradas no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”.Art. 29: Compete ao Diretor Presidente: (a) Representar a companhia em juízo, inclusive para receber citação ou notificação e prestar depoimento pessoal, podendo delegar, por escrito, essa competência a outro membro da Diretoria; (b)Orientar os demais membros da Diretoria no exercício de suas funções. Art. 30: Os membros da Diretoria terão amplos poderes de gestão dos negócios para a prática de todos os atos e a realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto da companhia, inclusive os de contrair obrigações, celebrar contratos, alienar e onerar bens móveis e imóveis, prestar aval e fiança, constituir ônus sobre bens da companhia, transigir e renunciar a direitos, sendo que, em todos os atos ou instrumentos que criem ou modifiquem obrigações da companhia, esta será sempre representada por dois Diretores em conjunto.§ 1º: Os mandatários ad negotia serão constituídos por procuração com prazo ou termo prefixado, assinada por dois Diretores em conjunto ou por um Diretor em conjunto com um procurador constituído por dois membro da Diretoria. § 2º: Os instrumentos de mandato ad judicia deverão ser assinados por dois Diretores em conjunto ou por um Diretor em conjunto com um procurador constituído por dois membro da Diretoria.§ 3º: A abertura, movimentação e extinção de contas de depósitos bancários poderão ser feitas mediante assinaturas de dois Diretores, de um membro da Diretoria com um procurador com poderes especiais, ou por dois procuradores com poderes especiais, , sendo sempre os procuradores nomeados por dois membros da Diretoria. § 4º: O endosso de cheque para depósitos em conta corrente da companhia em estabelecimentos bancários poderá ser efetuado mediante assinaturas de dois Diretores, de um membro da Diretoria com um procurador com poderes especiais, ou por dois procuradores com poderes especiais, sendo sempre os procuradores nomeados por dois membros da Diretoria. § 5º: Nas reuniões ou Assembleias Gerais da sociedade de que seja sócia ou acionista, a companhia será representada por qualquer dos membros da Diretoria, ou por procurador com poderes especiais, sendo sempre os procuradores nomeados por dois membros da Diretoria. CAPÍTULO V: CONSELHO FISCAL - Art. 31: A Companhia terá um Conselho Fiscal nos exercícios em que for instalado a pedido de acionistas, conforme o disposto no artigo 161 e seus parágrafos da Lei 6.404/6.§ 1º - Na hipótese de a Assembleia deliberar pela instalação do Conselho Fiscal composto por 3 (três) membros efetivos e com igual número de suplentes, acionistas ou não, e havendo acionistas minoritários titulares de ações preferenciais e ordinárias, a eleição dos Conselheiros far-se-á na forma Lei.§ 2º: O Conselho Fiscal não funcionará permanentemente, mas somente será instalado a pedido dos acionistas, nos termos da Lei. § 3º: Os Conselheiros deverão atender aos requisitos e impedimentos fixados pela lei 6.404 / 76, exercendo suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores.Art. 32: Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes, eleitos na forma estabelecida no artigo anterior, exercerão os seus mandatos até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a sua eleição. Art. 33: A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger, de acordo com a legislação em vigor. CAPÍTULO VI: EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DESTINAÇÃO DE LUCROS Art. 34: O exercício social coincidirá com o ano civil e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano. Art. 35: Ao final de cada exercício, proceder-se-á ao levantamento do Balanço Patrimonial, da Demonstração dos Resultados do Exercício, Mutações do Patrimônio Líquido, e da Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos. Parágrafo Único: A Companhia poderá, quando julgar conveniente, levantar Balanços Extemporâneos, a qualquer tempo, dentro do exercício social definido no Artigo 42, com distribuição de dividendos, na conformidade do previsto no artigo 204, § 1º, Lei 6.404/76. Art. 36: As Demonstrações Financeiras serão elaboradas com a observância das prescrições legais, extraindo-se o resultado do exercício, depois de efetuadas as deduções previstas em Lei. Art. 37: Juntamente com as demonstrações financeiras, a Diretoria apresentará proposta à Assembleia Geral Ordinária sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício, observados os seguintes preceitos: (i) 5% (cinco por cento) para a constituição da Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; (ii)quando for o caso, as importâncias necessárias e as admitidas para a reserva de que tratam, respectivamente, os artigos 195 (reservas para contingências) e 197 (reservas de lucros a realizar) da Lei de Sociedades por Ações (Lei 6.404/76); (iii) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, para o pagamento do dividendo obrigatório aos acionistas em geral, respeitadas as vantagens legais e estatutárias atribuídas às ações preferenciais; (iv)o saldo restante terá a destinação que lhe for prevista pela Assembleia Geral. Parágrafo Único: A Assembleia Geral deliberará sobre a destinação do lucro remanescente, se houver, distribuindo-o, no todo ou em parte; gratificando a Diretoria e observando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 152 da Lei 6.404/76; destinando-o a formação de outros fundos de reserva; mantendo-o em suspenso ou transferindo-o ao exercício social seguinte. Art. 38: A companhia distribuirá como dividendo, em cada exercício social, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. § 1º: O dividendo mínimo obrigatório previsto neste artigo compreende os dividendos prioritários das ações preferenciais, mas não será obrigatório no exercício social em que a Diretoria informar à Assembleia Geral ser ele incompatível com a situação financeira da companhia, ou caso haja impedimento legal para sua distribuição. § 2º: O saldo da reserva de lucros, exceto as para contingências e de lucros a realizar, nos termos do artigo 199 da Lei de Sociedade por Ações, não poderá ultrapassar o capital social; atingindo esse limite, a Assembleia Geral deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social, ou na distribuição de dividendos. § 3º: A participação atribuída à Diretoria será rateada entre os seus membros em partes iguais. Art. 39: Poderá a Diretoria: (a)levantar balanços semestrais no dia 30 de junho de cada ano, observando em tal hipótese, as mesmas normas definidas neste capítulo; (b)levantar balanços e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda ao montante das reservas de capital; (c)declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no penúltimo balanço anual ou semestral. Art. 40: Os balanços serão obrigatoriamente auditados por auditores independentes. Art. 41: Os dividendos e as bonificações em dinheiro deverão ser pagos - salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral - no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII: LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA - Art. 42: A companhia entrará em liquidação nos casos previstos em Lei, cabendo a Assembleia Geral nomear o liquidante que deva funcionar durante o período da liquidação, e fixar sua remuneração. Acionistas: Maria Abreu do Valle, Luciano Reis da Silva e Vinicius Leite Correa. Atesto que a presente Ata é cópia fiel extraída do original que se encontra transcrita no livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2019. Maria Abreu do Valle - Presidente, Luciano Reis da Silva - Secretário. Documento arquivado na JUCERJA em 03/05/2019 sob o nº 3582390.\r\n\r\nId: 2179120"
                ],
                "2179347": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 387271\r\n\r\nId: 2179347"
                ],
                "2179286": [
                    "V - Ata",
                    "CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 08.602.745/0001-32 - NIRE: 33.3.0027996-2\r\n\r\nAta da RCA: 1- Data, Hora e Local: Aos 11/01/19, às 9h, na R. São Clemente, nº 38, Botafogo, RJ/RJ. 2- Quórum e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, face à presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Estatuto Social da Cia.. 3- Mesa: Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. 4- Ordem do Dia e Deliberações Aprovadas Por Unanimidade: 4.1. - Aprovação da Resolução nº. 14/2019 do Conselho de Administração, versando sobre a atualização do valor dos benefícios a conceder e das respectivas contribuições do Plano Capemisa Pra Você e dos demais Planos Previdenciários, para preservar o equilíbrio atuarial de cada Plano de Benefícios, bem como o equilíbrio técnico, econômico e financeiro da Entidade, conforme anexo à presente ata. 5- Encerramento da Sessão: Aprovadas por unanimidade todas as deliberações acima e nada mais havendo de que tratar, foi encerrado o trabalho desta RCA, lavrando-se no livro próprio a presente ata, que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. RJ, 11/01/19. Laerte Tavares Lacerda - Presidente; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo - Secretária. Conselheiros: Rodolpho de Britto Silva; Antonio Virgílio de Carvalho Neto; Marli Ribeiro; Janete Maria de Cerqueira Figueiredo; Laerte Tavares Lacerda. Jucerja nº 3595543 em 30/04/2019.\r\n\r\nId: 2179286"
                ],
                "2179355": [
                    "V - Ata",
                    "R.R. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A\r\n\r\nCNPJ nº 08.619.963/0001-80 - NIRE nº 33.3.0028111-8\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE ABRIL DE 2019 (Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei nº 6.404/76). I - DIA, HORA E LOCAL: Assembléia realizada às 15:00 horas do dia 15 de abril de 2019, na sede social, à Av. Carlos Marques Rollo nº 881 - Parte, na cidade de Nova Iguaçu - RJ. II - PRESENÇA: Presentes acionistas detentores de 100,00 % do Capital Social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. III - MESA: Presidente: Raul Souza Francisco; Secretário: Roberto Souza Francisco. IV - ORDEM DO DIA: a) Relatórios da Administração e Demonstrações Financeiras relativos aos Exercícios de 2016, 2017 e 2018; b) Destinação do Lucro Líquido e Distribuição de Dividendos; c) Eleição dos membros da Diretoria bem como a fixação da remuneração dos mesmos para o triênio 2019/2020/2021; V - DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLÉIA: Aprovada por todos os acionistas presentes a lavratura da ata sob a forma de sumário nos termos do artigo 130 da Lei nº 6.404/76. a) Foram aprovados pela totalidade dos acionistas presentes os Relatórios da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, publicadas no DOERJ e no Diário Comercial de 12/04/2017, 26/02/2018 e 15/03/2019, respectivamente. b) Foram aprovadas pela totalidade dos acionistas presentes a destinação do lucro líquido, com a constituição da Reserva Legal e as distribuições de dividendos efetuadas nos exercícios de 2016, 2017 e 2018, nos valores constantes das Demonstrações Financeiras dos referidos exercícios. c) Foi efetuada a eleição dos membros da Diretoria para o triênio 2019/2020/2021, tendo sido reeleitos, por unanimidade de votos: Para o cargo de Diretor-Presidente o Sr. Raul Souza Francisco, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Prefeito Mendes de Morais nº 808 - Apto. 501 - São Conrado - Rio - RJ, Identidade nº 01.823.496-3 IFP, CPF nº 007.266.997-72. Para o cargo de Diretor-Gerente, foi reeleito o Sr. Roberto Souza Francisco, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado à Av. Prefeito Mendes de Morais nº 1.100 - Apto. 1.101 - São Conrado - Rio - RJ, Identidade nº 2.259.857-7 IFP, CPF nº 258.711.377-68. d) Aprovados, ainda, pela totalidade dos acionistas presentes, a remuneração mensal de R$ 1.800,00 (Mil e oitocentos reais) para cada membro Diretor, bem como a decisão de manter vago um cargo de Diretor-Gerente, para futuro e oportuno preenchimento. e) Os membros eleitos declaram que não estão inclusos em nenhuma lei que os impeçam de exercer atividade mercantil. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia e lavrada a presente Ata, que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes: Raul Souza Francisco, Roberto Souza Francisco, Luiz Antônio Francisco de Souza e Leila Francisco de Souza. Presidente: Raul Souza Francisco. Secretário: Roberto Souza Francisco. Visto do Advogado: José Manuel Conceição dos Santos - OAB-RJ 72.603. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: R.R. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 3598344 e data de 03/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 15-04-2019\r\n\r\nOS: 387280\r\n\r\nId: 2179355"
                ],
                "2179071": [
                    "V - Ata",
                    "COMDEP-CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS - PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - NIRE 33300139265\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA COMDEP-COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVI-MENTO DE PETRÓPOLIS. Data, horário e local: 30.04.19, 09:30h, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha. Presenças: acionistas, conselheiros, controlador e Município de Petrópolis, acionista majoritário, representando mais de 2/3 do capital votante. Deliberações unânimes: 1) Prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras do exercício de 2018: apro-vadas. 2) Deliberação quanto ao resultado do exercício: retirado de pauta. 3) Eleição dos membros do Conselho Fiscal: a) Júlio Carlos Alves de Sá; b) Heloisa Cavaco Pereira Rego e pelos minoritários, Osmany Rodrigues de Lima. Todos residentes em Petrópolis, RJ. 4) Assuntos Gerais. Encerramento 10:05h. Petrópolis, 30.04.19. Carlos Marcos Batista de Melo - Secretário.\r\n\r\nId: 2179071"
                ],
                "2179075": [
                    "V - Ata",
                    "COMDEP-CIA. MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS \r\n\r\nCNPJ 29159985-0001-84 - PMP\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMDEP-COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVI-MENTO DE PETRÓPOLIS. Data, horário e local: 30.04.19, 10:10 h, na R. Gal. Rondon, 400-B, Quitandinha. Presenças: conselheiros e diretores. Deliberações unânimes: Exoneração e Eleição de diretores: Exonerado Marcos de Campo Cavalcanti de Albuquerque. Eleitos: Carlos Alberto Salgueiro, Daniel P. da S. Fernandes e Osmar Coelho Tagliabui, diretor técnico-industrial, Financeiro e Operacional, respectivamente. Todos residentes em Petrópolis, RJ. Mandato de 2 anos. Autorizado a equiparação salarial entre tesoureiro e gerentes. Assuntos Gerais. Encerramento 10:35h. Petrópolis, 30.04.19. Carlos Marcos Batista de Melo - Secretário.\r\n\r\nId: 2179075"
                ],
                "2179267": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2019. 1. Data, hora e local: No dia 17 de abril de 2019, às 16:30 horas, na sede social da Salobo Metais S.A. (“Companhia”), localizada na Praia de Botafogo, nº 186, Sala 701, Botafogo, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.250-145. 2. Convocação, Presença e Quorum: Dispensadas as formalidades de convocação nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei no 6.404/76, tendo em vista a presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas ao final desta ata. Verificado, portanto, quorum suficiente para a instalação desta assembleia geral e para as deliberações constantes da Ordem do Dia. 3. Mesa: Sra. Manuela Bins Comette - Presidente; Sra. Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. 4. Ordem do Dia: Analisar, discutir, e, se for o caso, aprovar: 4.1 - Da ratificação da concessão de Procuração Financeira para a Mesa de Operações da Vale S.A. (“Vale”); 4.2 - Da ratificação da concessão de Procuração Financeira para representação em bancos e instituições financeiras; 4.3 - Da ratificação ou aprovação, conforme o caso, dos atos praticados nos termos e nos limites das Procurações Financeiras relacionadas nos itens 4.1 e 4.2 acima. 5. Deliberações aprovadas por unanimidade: 5.1 - A lavratura da presente ata sob a forma de sumário dos fatos ocorridos, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76, ficando a Secretária autorizada a emitir tantas cópias quantas forem necessárias para cumprir com as disposições legais em vigor. 5.2 - Ratificar atos praticados no exercício de 2018, bem como autorizar a prática de atos a serem praticados ao longo do exercício de 2019, por representantes da Companhia perante bancos e instituições financeiras em geral, no Brasil e no exterior, na contratação, verbal ou eletrônica, de operações da Mesa de Operações da Vale, tais como, mas não limitadas a, contratações de câmbio, garantias, operações para hedge, aquisição de valores mobiliários e títulos de dívida próprios ou de terceiros e outras operações relacionadas às aplicações financeiras da Companhia, até US$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de dólares), ou seu equivalente em qualquer outra moeda, por transação, podendo, para tanto, definir as condições de tais aplicações, incluindo taxas e volume, enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel desempenho do respectivo mandato, sendo-lhes vedado, no entanto, o poder para assinar quaisquer documentos relacionados à formalização das operações contratadas, incluindo confirmações, extratos de posições e contratos; 5.3 - Ratificar a outorga da Procuração da Mesa de Operações para o ano de 2019, conforme os poderes aprovados no item 5.2 acima; 5.4 - Ratificar os atos praticados no exercício de 2018, bem como aprovar os atos a serem praticados ao longo do exercício de 2019, por representantes da Companhia, visando a prática de atos que importem em responsabilidade financeira e bancária para a Companhia, em qualquer dos casos, podendo, para tanto: abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; assinar contratos de serviços bancários; assinar: ordem bancária de pagamentos, notas de débitos e de créditos, faturas comerciais, instrumentos relacionados à negociação de débito e de crédito; assinar contratos de câmbio e outros documentos referentes a compra e venda de moeda estrangeira; assinar contratos vinculados a carta de crédito em garantia e suas respectivas notas promissórias; endossar e aceitar duplicatas; autorizar débitos, transferências e pagamentos por meio de cartas ou sistemas de internet banking; solicitar saldos, extratos e requisitar talões de cheques; assinar instrumento de convênio, contrato de prestação de serviços bancários; receber e dar quitação a quantias devidas; nomear empregados para atuarem como administradores do Internet Banking dos bancos de relacionamento; substabelecer poderes de consulta a saldos e extratos; obter informações acobertadas pelo dever de sigilo junto ao Banco Central do Brasil; assinar contratos, notificações e termos de anuência para operações de cessão de recebíveis sem direito de regresso; representar a empresa junto à Receita Federal do Brasil, Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Banco Central do Brasil, Sistema Financeiro em geral, Repartições Públicas Federais, Estaduais, Municipais, Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas e Privadas, caucionando, obtendo e prestando garantias, garantindo em Juízo, realizando depósitos na esfera administrativa e judicial, prestando garantias para recursos em processos administrativos; assinar contratos de operações de mútuo; assinar contratos de prestação de garantia e assinar contratação de cessão de direitos creditórios; 5.5 - Ratificar a outorga da Procuração Financeira para o ano de 2019, conforme os poderes aprovados no item 5.4 acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata que, tendo sido lida, achada conforme e aprovada, foi assinada pelos membros da Mesa e pelas acionistas presentes. Rio de Janeiro, 17 de abril de 2019. Assinaturas: Mesa: Manuela Bins Comette - Presidente; Luana Paes Loureiro Ribeiro - Secretária. Acionistas: Vale S.A. - p.p. Luana Paes Loureiro Ribeiro; Docepar S.A. - p.p. Manuela Bins Comette. Certidão: Jucerja - Certifico o arquivamento em 30/04/2019 sob o nº 00003595163. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2179267"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2178797": [
                            "V - Ata",
                            "STAM METALÚRGICA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 30.560.205/0001-92 - NIRE: 3330027389-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. STAM METALÚRGICA S.A. com sede social na Av. Sebastião Martins, nº 871 , Conselheiro Paulino, Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro, através de sua DIRETORIA, devidamente representada pela sua Presidente Helena Herdy Faria, Vice-Presidente Rogério Faria e por seu Secretário Sr. Walcimar Diniz; CONVOCA através do presente edital, todos os acionistas, para Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada na sede social, às 09h00min, do dia 16 de maio de 2019, com a seguinte ordem do dia: (1) transformação do tipo societário da Companhia, atualmente uma sociedade anônima de capital fechado, para uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, nos termos do artigos 220 e 221 da LSA, a ser regida pelas disposições contidas no Capítulo IV, Subtítulo II, Título II, Livro II, Parte Especial, da Lei nº 10.406/02 (“Código Civil”) e, nas omissões do Capítulo mencionado acima, pelas normas aplicáveis às sociedades simples, nos termos do artigo 1.053 do Código Civil; (2) distribuição das quotas da sociedade de responsabilidade limitada resultante da transformação proposta, se aprovada, na mesma proporção em que o atual capital social da Companhia se encontra atualmente dividido entre seus acionistas; (3) caso seja aprovada a transformação objeto da deliberação (1) acima, aprovação do projeto de Contrato Social da Sociedade. A Assembleia Geral instalar-se-á em primeira convocação às 09h00min do dia 16 de maio de 2019, com a presença dos acionistas, conforme Capítulo VIl, Art. 14º, §1º e §2º, do Estatuto Social, não exigindo a lei quorum especial. Os documentos pertinentes aos assuntos desta assembleia encontram-se a disposição na sede da companhia. Nova Friburgo, 02 de maio de 2019. HELENA HERDY FARIA - Diretora-Presidente; ROGÉRIO FARIA - Diretor Vice-Presidente.\r\n\r\nId: 2178797"
                        ],
                        "2179006": [
                            "V - Certidão",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 14\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 14/2019, de 02/05/2019 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: Kit de montagem do Sensor LT31, modelo LTMK111- NCM:9015.80.90, Linigrafo Automático KELLER Modelo DCX-22AA - NCM: 9026.10.29, Cabo de Comunicação USB Modelo K-114A - NCM: 8544.20.00, Antena Direcional Yagi 405-440 MHZ 8DBI CA420Y-NCM: 8529.10.19, Modem Radio Satelline - Easy UHF 427 MHz Satel - NCM: 8517.62.55, Fonte / Carregador LR PA-120N-13C - NCM: 8504.40.29, Luz de obstrução - LI10-DCW-PCFL OBELUX - NCM: 8530.80.90, Protetor Coaxial N/N Femea GT-NFF-AL-NCM: 8535.90.00, Barômetro PTB330 A9AAHHHRGBFA0B - NCM: 9025.80.00, Abrigo Meteorológico DTR13 - NCM: 9025.90.90, Sensor WMT700 3A1A2A003D1 - NCM: 9015.80.90, Sensor HMP155 E1AA11A0A1A1A0A - NCM: 9025.80.00, DISPLAY WID513 A2NNNN - NCM: 9015.80.90, Estabilizador de tensão e carregador de bateria QBR 101C - NCM: 9015.80.90, Sensor Multiparâmetro modelo WXT530 6B1B1A4D2B1A - NCM: 9015.80.90. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. .Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2179006"
                        ],
                        "2179218": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CDPC - CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nDE PRODUTOS DE COBRE LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 11.216.331/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCDPC - Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN048814, com validade até 29 de março de 2024, para realizar a atividade de recebimento, armazenamento e expedição de produtos de cobre, tais como: vergalhões, cátodos e fios, na Av. do Acesso Oeste, 31, Armz. 01 e 04, Galpão 02, Km 312 - Penedo, Município de Itatiaia. (Processo nº E-07/002.285/2019).\r\n\r\nId: 2179218"
                        ],
                        "2179239": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PROCTER & GAMBLE DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 59.476.770/0039-20\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA\r\n\r\nA empresa Procter & Gamble do Brasil Ltda. - CNPJ: 59.476.770/0039-40, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAC, através do processo nº 14/200.403/2011, a renovação da licença ambiental municipal para fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e higiene pessoal no endereço Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes, 747 - Taquara.\r\n\r\nId: 2179239"
                        ],
                        "2178355": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SOLIDUS TRATAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRAIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 16.433.501/0002-82\r\n\r\nSOLIDUS TRATAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004007, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN025320, até 27 de novembro de 2022. (Processo n°: E-07/00215660/2013)\r\n\r\nId: 2178355"
                        ],
                        "2160495": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO CENTER SANTO EXPEDITO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 06.058.181/0001-93\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO CENTER SANTO EXPEDITO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN047013, com validade até 16 de janeiro de 2024, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos, em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA GUARANTA, - SANTA CRUZ, município de RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/200169/2006.\r\n\r\nId: 2160495"
                        ],
                        "2176644": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.801.512/0001-57\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nAGILE CORP SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048775, com validade até 01 de abril de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, por meio de um ponto com a finalidade de uso para higiene humana, industrial (preparação de alimentos) e outros usos (rega de plantas e lavagem de dependências) e o lançamento de efluentes tratados em um ponto, no rio Pilar, na Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA SÃO LOURENÇO, S/Nº - QUADRA 21, LOTE 01 - CHÁCARAS RIO-PETRÓPOLIS, município DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0262564/02, CAPTAÇÃO: POÇO, Vazão máxima instantânea: 18,00 m³/h, Vazão média: 18,00 m³/h, Volume máximo diário: 108,0 m³, Tempo: 6 h/d, Período: 22 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 40' 00,3'' S e Long. 43° 18' 26,1'' O, (Datum: SIRGAS 2000), LANÇAMENTO: Efluentes tratados provenientes da ETE, Corpo Hídrico: Rio Pilar, Vazão máxima: 4,33 m³/h, Vazão média: 4,33 m³/h, Volume máximo diário: 103,92 m³, Tempo: 24 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat.22° 40' 03,5'' S e Long. 43° 18' 29,0'' O, (Datum: SIRGAS 2000). Processo nº E-07/506338/2012.\r\n\r\nId: 2176644"
                        ],
                        "2179217": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EXTRAÇÃO DE PEDRAS PENHA DE ITAPERUNA LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 14.855.859/0001-97\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nEXTRAÇÃO DE PEDRAS PENHA DE ITAPERUNA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN048558, com validade até 26 de março de 2022, para atividade de extração de gnaisse-granítico para emprego na construção civil, inserida em uma poligonal de 45,22 ha, processo DNPM n.º 890.071/2018, georreferenciada pelas coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 214754.75 m E e 7643215.08, na RODOVIA BR 356, S/N.º, KM 23, - CASTELO BRANCO, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.3772/2015) \r\n\r\nId: 2179217"
                        ],
                        "2179216": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0104/19\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0105/19\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0106/19\r\n\r\n12.566.414/0001-61\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0107/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n1520.00.20\r\n\r\nFI_0108/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2931.90.29\r\n\r\nFI_0109/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3402.90.90\r\n\r\nFI_0110/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2905.39.90\r\n\r\nFI_0111/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n3301.90.40\r\n\r\nFI_0112/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n2905.39.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2179216"
                        ],
                        "2179358": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"MAR DE JAVA\"\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.196/0001-16\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por solicitação do Sr. Síndico, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no próximo dia 22 de maio de 2019, no próprio prédio, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/18 a abril/19; b) Fixação do pró-labore do Síndico; c) Aprovação de nova Previsão Orçamentária e d) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas obrigações condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida. (Código Civil - Art. 654 - § 1º e 2º - Art. 657). Rio de Janeiro, 03 de maio de 2019. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda.. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2179358"
                        ],
                        "2178777": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.228.024/0001-51 - NIRE: 33300031359\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS\r\n\r\nA Administração da WLM Participações e Comércio de Máquinas e Veículos S.A. comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, na Assembleia Geral Ordinária realizada em 30 de abril de 2019, foi aprovada a distribuição do dividendo mínimo obrigatório sobre o lucro líquido ajustado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no montante de R$ 4.337.632,11 (quatro milhões, trezentos e trinta e sete mil, seiscentos e trinta e dois reais e onze centavos), que corresponde a R$ 0,11296 por ação ON e R$ 0,12426 por ação PN, e R$ 2.943.019,57 (dois milhões novecentos e quarenta e três mil, dezenove reais e cinquenta e sete centavos) de dividendo adicional, com base em lucros de exercícios anteriores, que corresponde a R$ 0,07664 por ação ON e R$ 0,08431 por ação PN, perfazendo o total de R$ 7.280.651,68 (sete milhões, duzentos e oitenta mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos), assim distribuídos: R$ 0,18960 por ação ON e R$ 0,20857 por ação PN. Os dividendos serão pagos em moeda corrente nacional e em uma única parcela, a partir do dia 20 de maio de 2019. Farão jus aos dividendos os detentores de ações da Companhia em 30 de abril de 2019. Instruções quanto ao crédito do pagamento: 1. Os acionistas terão seus pagamentos disponibilizados de acordo com o domicílio bancário cadastrado junto ao Banco Bradesco S/A, a partir da data de início da distribuição destes direitos. 2. Para os acionistas cujo cadastro não contenha a inscrição do número do CPF/CNPJ ou a indicação de Banco/Agência/Conta Corrente, os dividendos somente serão creditados a partir do 3º dia útil da data da atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Banco Bradesco S/A, que poderá ser efetuada através de qualquer agência da rede. 3. Os acionistas usuários de Custódias Fungíveis das Bolsas de Valores receberão o pagamento através dos seus Agentes de Custódia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nAlvaro Véras do Carmo\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 2178777"
                        ],
                        "2179040": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.007.800/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTRANSFORMA GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN049104, para armazenamento temporário e beneficiamento de lâmpadas e resíduos (da construção civil, e das classes I, IIA, IIB), incluindo blendagem; abastecimento, garageamento, lavagem e manutenção de frota própria; compostagem de resíduos orgânicos, limpeza, descontaminação e recuperação de bombonas, tambores e contêineres; coleta e transporte rodoviário de resíduos das classes I, IIA, IIB, de serviços de saúde (grupos A, B, D, E) e de construção civil (classes A, B, C, D) em todo o Estado do Rio de Janeiro., na Rodovia BR 101, KM 172 - Córrego do Ouro, município Macaé, com validade até 17 de abril de 2024. (Processo n°: E-07/002.2973/2013).\r\n\r\nId: 2179040"
                        ],
                        "2175454": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PRÓ-AMBIENTAL TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.030.279/0010-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE OUTORGA\r\n\r\nPRÓ-AMBIENTAL TECNOLOGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT Nº IN048520, com validade até 27 de fevereiro de 2024, para o lançamento de efluentes tratados, por meio de um ponto em córrego sem denominação oficial, Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual n°4.247/03, em consonância com o §1° do art. 27 da Lei Estadual n°3.239/99, na Fazenda Santa Helena, S/N° - Zona Rural, município Carapebus. (Processo n°: E-07/002.30281/2018).\r\n\r\nId: 2175454"
                        ],
                        "2174271": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação AVB nº AVB004038, alterando o prazo de validade da Licença de Operação n° LO IN045338 para 31 de dezembro de 2020. (Processo n°: E-07/505909/2010).\r\n\r\nId: 2174271"
                        ],
                        "2179080": [
                            "V - Convocação",
                            "AFFARI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 00.483.005/0001-12 - NIRE nº 3320526087-7\r\n\r\nREUNIÃO DOS QUOTISTAS. Na forma do art. 1152 § 3º da Lei 10406/02, ficam convocados os senhores quotistas da AFFARI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, para se reunirem no dia 14 de maio de 2019, às 10:00 horas, na sede social da sociedade, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, na Rua México, 41, sala 1704, Centro, RJ, para deliberar, sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (a) Extinção da sociedade na forma que preceitua a clausula 11ª do contrato social e distribuição do patrimônio líquido (b) Assuntos gerais. Rio de Janeiro, 3 de maio de 2019. Sonia Regina Vacchiano de Almeida - Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO (RELAÇÃO DE QUOTISTA)\r\n\r\nOS: \r\n\r\nId: 2179080"
                        ],
                        "2178911": [
                            "V - Convocação",
                            "TAMOIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 31.365.315/0001-66 - NIRE 33-2-0159276-0\r\n\r\nEdital de convocação - Reunião de Sócios. Ficam convocados os sócios para se reunirem no dia 14/05/2019 às 11:00 hrs., na sede social nesta cidade, a fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 25/03/2019, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação dos resultados dos referidos exercícios sociais. RJ, 06/05/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 386497 \r\n\r\nId: 2178911"
                        ],
                        "2179369": [
                            "V - Convocação",
                            "EBCINE S/A - EMPRESA BRASILEIRA DE CINEMAS\r\n\r\nCNPJ: 06.022.961/0001-83\r\n\r\nConvocação: O Conselho de Administração convoca os Acionistas da Companhia para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a ser realizada às 10 horas do dia 04/06/2019, na sede da Companhia à Rua Voluntários da Pátria , 35, Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem: 1) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31/12/2017 e 31/12/2018; 2) Decidir sobre os prejuízos apurados nos referidos exercícios; 3) Eleger os membros do Conselho de Administração. Não obstante, comunica-se que os documentos objeto do artigo 133 da Lei 6.404/76 encontram-se à disposição dos acionistas na Rua Voluntários da Pátria, 35 - Botafogo- RJ. Rio de Janeiro, 02 de maio de 2019. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 2179369"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2178738": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.634.898\\0001-00\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica José Rodrigues da Silva, man-\r\n\r\ntida pela Escola Técnica José Rodrigues da Silva LTDA, CNPJ\r\n\r\nNº 04.634.898\\0001-00 situada na Rua Coronel Otávio Brasil, nº 56 Município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro, Censo \r\n\r\nEscolar 33138729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/206, torna publica a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE n° 3163 de 07/08/06. No ANO LETIVO de 2008, 2° Semestre, Turma 3° Ano: Gabriela \r\n\r\nMoreira Menezes, Matricula 847. No ANO LETIVO de 2013, 2° Semestre, Turma 3° Ano: Maykon Conceição Silva dos Santos, Matri-\r\n\r\ncula 1.652. Diretora: Ariana Furtado Cananéa - Ofício CDIN nº 1351\\09; Secretária Escolar: Solange Maria dos Santos Sebastião - Of.ECOIE nº 589\\06. Servidores que autorizam a publicação: Saumir Mello Portugal, Mat: 0966.726-7 ID: 544809-3, Eliane Ribeiro Martins, Mat: 0942.791.5, ID: 4325089-0\r\n\r\nId: 2178738"
                    ],
                    "2178734": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA JOSÉ RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCNPJ Nº 04.634.898\\0001-00\r\n\r\nEdital\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica José Rodrigues da Silva, mantida pela Escola Técnica José Rodrigues da Silva LTDA, CNPJ \r\n\r\nNº 04.634.898\\0001-00 situada na Rua Coronel Otávio Brasil, nº 56 Município de Angra dos Reis no Estado do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138729, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/206, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE e SAÚDE, autorizado pelo parecer n° 1143/02 - CEE/RJ D.O 20/04/2003. No ANO LETIVO DE 2005: Turma A8: Natália Aparecida Martins, Matrícula 516. No ANO LETIVO DE 2008: Turma B11: Eliene de Lima Vitorio, Matrícula 636. CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO EM RADIOLOGIA, EIXO TECNOLÓGICO: AMBIENTE e SAÚDE, autorizado pelo parecer n° 1143/02 - CEE/RJ D.O 20/04/2003. No ANO LETIVO DE 2010: Turma B17: Graciele Santos de Oliveira, Matrícula 923. Diretora: Ariana Furtado Cananéa - Ofício CDIN nº1351\\09;Secretária Escolar: Solange Maria dos Santos Sebastião - Of.ECOIE nº 589\\06. Servidores que autorizam a publicação: Saumir Mello Portugal, Mat: 0966.726-7 ID: 544809-3, Eliane Ribeiro Martins, Mat: 0942.791.5, ID: 4325089-0\r\n\r\nId: 2178734"
                    ],
                    "2178099": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PINHEIRO GUIMARÃES\r\n\r\nCNPJ 34.034.132/0001-56\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Curso Pinheiro Guimarães Ltda, CNPJ 33.686.049/0005-22, sito na Rua Silveira Martins, 151 e 153, Catete, Rio de Janeiro / RJ, Censo Escolar nº 33063575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer CEE nº 221 /2015, no ANO LETIVO DE 2016, Setembro: Turma 7ABR1609: Mateus Martins Afonso do Carmo, Matrícula 007-760514; Turma 7ABR1609: Marcos Antonio Martins Afonso do Carmo, Matrícula 007-760515 no ANO LETIVO DE 2017, Fevereiro: Turma: 8SET1609: Arthur Lima de Camargo; Agosto: Turma 4MAR1709: Jessica Velho de Oliveira, Matrícula 004-465182; Dezembro: Turma 5JUL1709: Rebeca Lovato Donnici Sion, Matrícula 005-104926; no ANO LETIVO DE 2018: Janeiro; Turma 5AGO1709: Giselle Cruz de Andrade, Matrícula 005-528496; Turma 7AGO1709: Ana Clara de Almeida Soares, Matrícula 003-322439; Turma 4AGO1709: Pedro Henrique Roen dos Santos, Matrícula 004-465268; Fevereiro: Turma 5SET1709: Sandra de Farias Silva Teófilo, Matrícula 005-528689; Abril: Turma 4NOV1709: Maria de Jesus Bezerra Silva, Matrícula 004-465192; Junho: Turma 7JAN0901: Luiza Tomassini Olimpio dos Santos, Matrícula 004-465189; Turma 4JAN1809: Vera Lucia da Silva, Matrícula 004-465211; Setembro: Turma 5ABR1809: Lara Fábian Alves Galdino, Matrícula 004-465691; Tulrma 4ABR1809: Rafaela Gomes Sadok de Sá Motta, Matrícula 004-465681; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA; no ANO LETIVO DE 2016, Junho: Turma 8JAN1603: Rafaella Gouvea Gonçalves Manhães Pinto, Matrícula 008-806696; Agosto: Turma 4MAR1603: Flávia Lourenço Valomin da Luz, Matrícula 004-465209; Setembro: Turma 5ABR1603: Claudia Mesquita de Carvalho e Silva, Matrícula 005-528497; Outubro: Turma 4MAI1603: Gabrielle Córdova Cordeiro, Matrícula 004-464630; no ANO LETIVO DE 2017, Fevereiro: Turma 8SET1603: Gabriel Pereira Borges, Matrícula 008-837505; Maio: Turma 4DEZ1603: Patricia Lopes Pereira do Amaral, Matrícula 004-424186; Junho: Turma 3JAN1703: Isadora Winograd Rocha de Luna, Matrícula 003-322636; Julho: Turma 8FEB1703: Eduarda D'Avila Pantoja Santos, Matrícula 008-837427; Turma 8FEB1703: Tereza Mel Dias Lyssei, Matrícula 008-806627; Turma 3FEB1703: Pedro de Rezende Menezes, Matrícula 003-322707; Turma 7FEB1703: Isaac Simon Lavôr Tisser, Matrícula 007-760634; Turma 7FEB1703: Thiago Vivacqua Corrêa de Oliveira, Matrícula 007-707766; Agosto: Turma 5MAR1703: Eduardo Pereira Saboya, Matrícula 005-528532; Turma 5MAR1703: José Emiliano Filho, Matrícula 005-528642; Turma 5MAR1703: Thierry Machado Dorneles, Matrícula 005-528643; Turma 3MAR1703: João Victor Fagundes de Oliveira, Matrícula 003-322641; Outubro: Turma 7MAI1703: Camilla Vargas Pinto Guinancio: Matrícula 007-760527; Turma 5MAI1703: Conrado Amaral Peixoto Vincenzi, Matrícula 005-528384; Novembro: Turma 7JUN1703: Pedro Nogueira Waddington, Matrícula 007-760371; Turma 7JUN1703: Kethryn Érica dos Reis de Souza Mckenzie, Matrícula 007-760736; no ANO LETIVO DE 2018, Janeiro: Turma7AGO1703: Caroline Nunes de Azevedo Pinto, Matrícula 007-760350; Fevereiro: Turma 5SET1703: Claudia Vasconcelos Lira Franco, Matrícula 005-528686; Abril: Turma 7NOV1703: Bruna Esteves de Niemeyer Armstrong, Matrícula 007-760778; Turma 8NOV1703: Lara de Carvalho Rocha, Matrícula 008-837683; julho: Turma 4FEB1803: Victor Fischer Biancardine, Matrícula 004-424123; Setembro: Turma 5ABR1803: Tuane Lima dos Santos, Matrícula 005-528652; Secretária Escolar:; Teresa Cristina Pinheiro Guimarães, SEEDUC-Processo nº E-03/015/3644/2015 de 04/12/2015, Diretor: Armando Santos Pinheiro Guimarães, Reg. Nº 14.125 DEMEC. Servidores que autorizaram a publicação: Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0 e Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1.\r\n\r\nId: 2178099"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2178781": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARADISE\r\n\r\nCNPJ: EM CONSTITUIÇÃO \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE CONSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO\r\n\r\nPelo presente e na melhor forma admitida em direito, tendo em vista a recusa em receber notificação extrajudicial exarada pelo cartório único de Mangaratiba para comparecimento em assembleia é a presente para notificar a senhora Adriana Moraes Freire, brasileira, solteira, bancária, portadora de carteira de identidade nº 4198784941, expedida pelo DETRAN-RJ e CPF nº 085.484.277-28, residente e domiciliada na Rua José Vitalino, 155, casa 02, Muriqui, Mangaratiba - CEP: 23.870-000; a comparecer em assembleia de constituição de, no dia 11/05/2019 (sábado), na Rua José Vitalino, 155, casa 01, sendo a primeira convocação às 10:00 horas e a segunda convocação 10:30 horas, quando se iniciará a Assembleia com tantos quantos forem os presentes, para votar e aprovar a seguinte ordem do dia: (a) Instituição de condomínio do Condomínio Residencial Paradise, na Rua José Vitalino 155; (b) Aprovação do texto da Convenção Condominial e seu respectivo Regimento Interno; (c) Eleição dos membros da administração.\r\n\r\nId: 2178781"
                        ],
                        "2178752": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nA Administradora Geral do CSI vem comunicar aos Senhores Condôminos que, na presente data RENUNCIA ao cargo para o qual foi eleita. O Diretor de Partes Comuns, Sr. Neio Lucio Sardinha Motta, assumirá o cargo de Administrador Geral, cumulando ambas as funções e abrindo mão do pró-labore correspondente ao cargo de Administrador. Rio de Janeiro, RJ, 03 de maio de 2019.\r\n\r\nCARTA RENUNCIA\r\n\r\nOS: 387029\r\n\r\nId: 2178752"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178269": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nERRATA DE AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MATERIAL BRUTO E PÓ DE CAFÉ, Processo Administrativo nº 175/2019, na modalidade, onde se lê: Pregão Eletrônico nº 015/2019, no DIARIO OFICIAL DO ESTADO RIO DE JANEIRO, PUBLICADO EM 30 DE ABRIL DE 2019 leia-se Pregão Eletrônico nº 019/2019, do tipo menor preço por global, que será realizada no dia 15 de maio de 2019, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nId: 2178269"
                        ],
                        "2178271": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Aquisição de gêneros alimentícios, para atender as Unidades Escolares Municipais (Creches, Pré-Escola, Escolas de Ensino fundamental, Entidades Filantrópicas, Programa Novo Mais Educação, Educação de Jovens e Adultos, Atendimento Educacional Especializado), pelo período de doze meses, para atender a Secretaria Municipal de Educação, Processo Administrativo nº 2590/2019, na modalidade Pregão Presencial nº 20/2019, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 21 de maio de 2019, às 10:00 horas, na sala de licitações, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nId: 2178271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179297": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 004/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender a solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 5.1 e 21.5; Itens inseridos no edital: 21.8, 21.9 e 21.10; Anexos modificados no edital: IV, V, VII, VIIII, e XVI.\r\n\r\nMacaé-RJ, 06 de maio de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2179297"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179208": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2958/19\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2019\r\n\r\nResta suspenso por período indeterminado “SINE DIE” o Pregão Presencial nº 20/2019, referente ao fornecimento e implantação de sinalização horizontal, vertical e semafórica, proposto pela secretaria municipal de obras, serviços públicos, defesa civil, transportes e trânsito.\r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2179208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179338": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO NOVA DATA \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 001/CPL/SEMUS/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/011.196\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através da Concorrência Pública, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS CIVIS DE REFORMA DO CENTRO DE IMAGEM, INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO NO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU - HGNI. A Concorrência Pública se realizará no dia 11 de JUNHO de 2019 às 14:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMA DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 06 de Maio de 2019.\r\n\r\nMARIA DO CARMO INÁCIO BAHIA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/716.162-3\r\n\r\nId: 2179338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179344": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE\r\n\r\nPREÇOS Nº 044/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10294/2018\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviços de portaria, com fornecimento de mão de obra e insumos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.410.984,93.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO: 12 (doze) meses\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 21/05/2019 - 09h00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 06 de maio de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2179344"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179386": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 084/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos Proc. Adm. nº 2.801/2019 – Data/Hora: 20/05/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 975.520,61. Edital encontra se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Demais informações e questionamentos e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2179386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179166": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL (ERRATA) E REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão 042/2017 (PA 4690/2017), contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de varrição mecanizada e manual de ruas, rodovias e praias, roçada, recolhimento de entulho e galhada e manutenção de áreas verdes do Município de Rio das Ostras/ RJ, ADIADO SINE DIE fica REMARCADO para o dia 22/05/2019 às 10:00 horas. (CPLP II). - Valor Estimado: R$ 18.685.571,62\r\n\r\nAs alterações foram publicadas na Edição 1039 (03/05/2019) no Jornal Oficial de Rio das Ostras. \r\n\r\nO Edital consolidado se encontra disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Tel: (22) 2771-6404\r\n\r\nGiovanni da Siva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2179166"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179379": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 005/2019 - FMS\r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 973/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de suplementos alimentares e fórmulas infantis, para atender às necessidades oriundas de demandas administrativas e judiciais já existentes e futuras demandas que surgirão no decorrer deste período, conforme condições e especificações presentes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Pregoeiro, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 20/05/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 06 de maio de 2019.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MAIA NUNES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2179379"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2178963": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 019-1/2019\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 20 de maio de 2019, às 10:00h na sede da Secretaria de Gestão Pública e Compras Governamentais, Pregão Presencial tipo Menor Preço, que tem como objeto: Prestação de Serviços de Implantação, Operacionalização e Exploração de Estacionamento Rotativo. O edital estará disponível através do sitio www.tresrios.rj.gov.br. Informações pelo telefone (24) 2252-2286.\r\n\r\nIgor Bastos da Silva\r\n\r\nSecretário de Gestão Pública e Compras Governamentais\r\n\r\nId: 2178963"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179367": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL P/ REGISTRO DE PREÇOS 009/2019/FMS\r\n\r\nA Comissão Permanente de Pregão/FMS torna público o ADIAMENTO da sessão do Pregão Presencial p/ Registro de Preços nº 009/2019, cujo objeto é a Locação de Veículos para Transporte de Pacientes que fazem tratamento fora do Município, motivada pela necessidade de alteração do Edital. Designando desde já nova data de abertura para o dia 28 de maio de 2019 às 10:00 (dez) horas.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2179367"
                        ],
                        "2179335": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 873/2019/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículo destinado a Vigilância em Saúde.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 22 de maio de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2179335"
                        ],
                        "2179336": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 6173/2018/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos/Material Permanente nº 11934.211000/1177-03 contemplada no Recurso Parlamentar 35780012.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 23 de maio de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2179336"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179365": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FMS/PMVR\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 038/2019\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de piso vinílico em ladrilhos de resina de PVC plastificante, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 21/05/2019 às 09hh01min\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 039/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e equipamentos especializados e não especializados (giz de cera, andador adulto e outros, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. Dia: 22/05/2019 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 040/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de cabos de força para alimentar os quadros de iluminação e equipamentos do Hospital Santa Margarida, para a Secretaria Municipal de Saúde/PMVR. \r\n\r\nDia: 20/05/2019 às 09h01min\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br \r\n\r\nCláudio de Alcântara Neves/Pregoeiro\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO Nº 041/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de um veículo zero km, tipo furgoneta adaptado para ambulância tipo A, simples remoção/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 22/05/2019 às 09h01min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br TEL.: (24) 3339-9623\r\n\r\nPREGAO PRESENCIAL Nº 008/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviço Home care para paciente do SUS, por intermédio da SMS/PMVR \r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 21/05/2019 às 09h30min\r\n\r\nDIVULGAÇÃO: www.portalvr.com e bbmnetlicitacoes.com.br TEL.: (24) 3339-9623\r\n\r\nShenise Gomes Quintino de Azevedo - Pregoeira\r\n\r\nId: 2179365"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2179470": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.649 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI NOVO SELO PARA O PROGRAMA COMPRA RIO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 35.420, de 11 de maio de 2004, o que consta do Processo Administrativo nº E-22/002/217/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instituição do Selo do Programa COMPRA RIO pelo Decreto nº 36.749, de 17 de dezembro de 2004, com o objetivo de criar uma cultura empresarial que contemple a identificação dos produtos fluminenses como estratégia competitiva no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de adequação do Selo do Programa COMPRA RIO com a redefinição de cores, tons, negativo e procedimentos de aplicação, combinando a cultura empresarial fluminense com a nova logomarca do Governo do Estado do Rio de Janeiro, instituída pelo Decreto nº 46.569, de 07 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O Selo COMPRA RIO, instituído pelo Decreto nº 36.749, de 17 de dezembro de 2004, será aplicado conforme modelo constante do Anexo a este Decreto. \r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Estadual nº 40.911, de 22 de agosto de 2007, e respectivo Anexo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO AO DECRETO Nº 46.649 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSERIR IMAGEM EPS\r\n\r\nId: 2179470"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2179467": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-03/014/1514/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor ERITON DE ASSIS SILVA, Identidade Funcional n° 43914942, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 30323570, Vínculo 2, a fim de apurar sua ausência ao cargo por 10 (dez) dias consecutivos, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V e §1° do Decreto-Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.479/79, com redação dada pela Lei Complementar n° 85/96.\r\n\r\nId: 2179467"
                    ],
                    "2179466": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-03/002/4477/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora LADISLAINE THURLER DA SILVA TABANELLA, Identidade Funcional n° 35656310, Professor Docente II, Nível B, Referência 07, matrícula n° 250971-9, Vínculo 1, para apurar irregularidades ocorridas durante sua gestão do Colégio Estadual Brigadeiro Castrioto, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC, conforme pronunciamentos de fls. 03/08, 28/31, 92/96 e 121/123.\r\n\r\nId: 2179466"
                    ],
                    "2179477": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR IVANI MARIA BASSOTI para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº SEI - 04/206/000007/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, TARCISIO MUREB CATUTA, ID Funcional nº 4384164-3, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente afeto à Subsecretaria de Gestão e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, produzindo efeitos a contar de 04/04/2019. Processo SEI - 04/206/000006/2019.\r\n\r\nEXONERAR PIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-3, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019. \r\n\r\nNOMEAR PIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência de Convênios e Contratos, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019. \r\n\r\nEXONERAR LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID Funcional nº 42718666, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-9, da extinta Coordenadoria Geral de Administração e Finanças, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019. \r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 43479570, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 43479570, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente por MARLUS NEWTON PASSOS BENTO VIANNA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 44315643. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS FREITAS DE GUSMÃO, ID Funcional nº 39959643, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente por LEONARDO DAEMON D'OLIVEIRA SILVA, ID Funcional nº 43479570. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA MATTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 42765757, para exercer o cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-10, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR GILBERT DOS SANTOS, ID Funcional nº 21790248, do cargo em comissão de Coordenador Geral, símbolo DAS-9, anteriormente Coordenador Executivo, símbolo DAS-10, da extinta Coordenadoria Geral de Fiscalização e Pós-Licença, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2019, AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, ID Funcional nº 44610904, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 08 de abril de 2019, VANESSA RICCIOPPO DE MORAES, ID Funcional nº 50977954, para ocupar o cargo em comissão de Superintendente, símbolo VP-2, da Superintendência Geral das Regionais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga anteriormente ocupada por AMANDA RODRIGUES DE CARVALHO PINTO, ID Funcional nº 44610904. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 04 de abril de 2019, JULIANA VELLOSO DURÃO, ID Funcional nº 50999591, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Mudanças do Clima, da antiga Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 04 de abril de 2019, JULIANA VELLOSO DURÃO, ID Funcional nº 50999591, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Anselmo Federico Neto, ID Funcional nº 21512841. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ANSELMO FEDERICO NETO, ID Funcional nº 21512841, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da extinta Superintendência de Licenciamento, da extinta Subsecretaria de Gestão Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, JOSE MAURO DE FARIAS JUNIOR, ID Funcional nº 50977300, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Cristiane Vieira Jaccoud do Carmo Azevedo, ID Funcional nº 42753481. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, JOSE MAURO DE FARIAS JUNIOR, ID Funcional nº 50977300, do cargo em comissão de Subsecretario Adjunto, símbolo SA, da antiga Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MICHELE MARTINS DA COSTA BARROSO, ID Funcional nº 50377426, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da antiga Superintendência Executiva do Fundo da Mata Atlântica, da Subsecretaria Adjunta de Planejamento, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MICHELE MARTINS DA COSTA BARROSO, ID Funcional nº 50377426, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, DIEGO IRENALDO ALVES, ID Funcional nº 50980335, para exercer o do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Michele Martins da Costa Barroso, ID Funcional nº 50377426. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, WALLACE SERAFIM PAVÃO, ID Funcional nº 43480748, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da antiga Superintendência do Fundo Estadual de Conservação Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ELINE MATOS MARTINS, ID Funcional nº 50978152, para exercer o cargo em comissão de Subsecretario de Estado, símbolo SS, Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado pelo próprio. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ELINE MATOS MARTINS, ID Funcional nº 50978152, do cargo em comissão de Subsecretario de Estado, símbolo SS, da antiga Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, TELMO BORGES SILVEIRA FILHO, ID Funcional nº 43722580, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, Superintendência de Conservação Ambiental, Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado pelo próprio. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, TELMO BORGES SILVEIRA FILHO, ID Funcional nº 43722580, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da antiga Superintendência de Gestão Ecossistêmica, Biodiversidade e Florestas, da antiga Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, THAIS PACHECO KASECKER, ID Funcional nº 50990977, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, Superintendência de Mudanças do Clima, da Subsecretaria de Conservação da Biodiversidade e Mudanças do Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Juliana Velloso Durão, ID Funcional nº 50999591. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, RENATA BLEY DA SILVEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50979345, para exercer o cargo em comissão de Subsecretario de Estado, símbolo SS, Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado pela própria. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, RENATA BLEY DA SILVEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50979345, do cargo em comissão de Subsecretario de Estado, símbolo SS, da antiga Subsecretaria de Segurança Hídrica e Governanças das Água, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, JULIANA VELLOSO DURÃO, ID Funcional nº 50999591, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Mudanças do Clima, da antiga Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, JULIANA VELLOSO DURÃO, ID Funcional nº 50999591, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Anselmo Federico neto, ID Funcional nº 21512841. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, CRISTIANE VIEIRA JACCOUD DO CARMO AZEVEDO, ID Funcional nº 42753481, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Planejamento em Políticas Ambientais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, CRISTIANE VIEIRA JACCOUD DO CARMO AZEVEDO, ID Funcional nº 42753481, do cargo em comissão de Subsecretario de Estado, símbolo SS, da extinta da Subsecretaria de Gestão Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MAURICIO COUTO CESAR JUNIOR, ID Funcional nº 21481644, do cargo em comissão de Presidente, símbolo PR-1, da Comissão Estadual de Controle Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, THAIS LAQUE BARBOSA DA CUNHA, ID Funcional nº 50990250, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, THAIS LAQUE BARBOSA DA CUNHA, ID Funcional nº 50990250, do cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DG, da antiga Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, FABIO VILLELA DE PINHO, ID Funcional nº 21758832, para exercer o do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Wallace Serafim Pavão, ID Funcional nº 43480748. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MARCOS ROBERTO MUFFAREG, ID Funcional nº 50976486, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcos Roberto Muffareg, ID Funcional nº 50976486. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MARCOS ROBERTO MUFFAREG, ID Funcional nº 50976486, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da antiga Superintendência do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, EDILANE ROSE PEREIRA DE ALCANTARA SOUZA, ID Funcional nº 5645344, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Anselmo Federico neto, ID Funcional nº 21512841. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISABELA CALHEIROS LOPES DE MENDONÇA RAMOS E SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 3302295-0, para exercer, com validade a contar de 02 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Luana Moreira Cavalcante, ID Funcional nº 5094796-6. Processo nº E-26/005/2741/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉIA CARUZO TAIXEIRÃO para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Simone Holanda de Lemos, ID Funcional nº 3506555-9. Processo nº E-26/005/2743/2019.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do §6º art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, Assessora PATRICIA LINS E SILVA NERY DA COLSTA, ID Funcional nº 4462389-5, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder interinamente, pelo expediente da Casa de Cultura Laura Alvim, da Fundação Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 01 de maio de 2019. Processo ne E-18/007/606/2019.\r\n\r\nId: 2179477"
                    ],
                    "2179465": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n° E-03/008/1605/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nINSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora LORIMAR DA SILVA BARROS DE ARAÚJO, Identidade Funcional n° 43044344, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula n° 958956-7, Vínculo 2, a fim de apurar sua ausência ao cargo por 10 (dez) dias consecutivos, de acordo com o disposto no art. 52, inciso V e §1° do Decreto-Lei n° 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.479/79, com redação dada pela Lei Complementar n° 85/96.\r\n\r\nId: 2179465"
                    ],
                    "2179454": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-16/060/643/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 05/02/2019, RICARDO KLEINLEIN RODRIGUES DE LIMA, ID 4358369-5, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2179454"
                    ],
                    "2179455": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-16/060/335/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23/01/2019, JÉSSICA MOURÃO BESSA OLIVEIRA, ID 5031823-3, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2179455"
                    ],
                    "2179456": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-16/060/644/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 05/02/2019, GLAUCIO FELIPE LISBOA DE AZEVEDO, ID 44231512, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2179456"
                    ],
                    "2179457": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-16/060/619/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05/02/2019, JOÃO DE OLIVA FREIRE, ID 50263366, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2179457"
                    ],
                    "2179458": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-16/060/337/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 23/01/2019, FABIO PEREIRA DE SOUSA, ID 44230656-5, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Trânsito, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79.\r\n\r\nId: 2179458"
                    ],
                    "2179459": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-04/204/101184/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDRO FONSECA DE OLIVEIRA, ID 4378001-6, Vínculo 1, matrícula nº 963010-4, do cargo efetivo de ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975, e do art. 62, inciso I, do Decreto nº 2479/1979, com efeitos a partir de 13.11.2018. \r\n\r\nId: 2179459"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2179452": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/002/299/2019 - AUTORIZO, em carácter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/007/564/2019 - AUTORIZO, em carácter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2179452"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179238": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/535/2019 - CONCEDO a GERALDO DE AZEVEDO OZÓRIO, ID 2143962-1, o beneficio abono permanência a contar de 13.08.2017.\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/393/2019 - CONCEDO a LICIA MARIA REIS MACHADO, ID 4032344-7, o beneficio abono permanência a contar de 30.09.2017.\r\n\r\nId: 2179238"
                        ],
                        "2179260": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/103597/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA, no valor de R$ 209.283,93 (duzentos e nove mil duzentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos), referente ao período de 01 a 04 de setembro de 2018, relativo à prestação dos serviços de instrução processual, no âmbito da Diretoria de Habilitação, na forma do inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/88/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da DECLINK DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA., no valor total de R$ 576.020,80 (quinhentos e setenta e seis mil vinte reais e oitenta centavos), referente ao período de 01 de novembro a 31 de dezembro de 2018, relativo à prestação dos serviços de: locação de 1.200 (mil e duzentos) equipamentos PDA, 275 (duzentos e setenta e cinco) impressoras portáteis, 24 (vinte e quatro) conjuntos de microcomputadores e impressoras desk jet e 24 (vinte e quatro) mobiliários para retaguarda e servidores; de manutenção corretiva e evolutiva dos programas de talonário eletrônico, suporte técnico dos equipamentos concentradores, operação dos sistemas, treinamento dos usuários dos aplicativos e; de fornecimento dos programas de talonário eletrônico para lavratura e impressão de autos de infração online, incluindo licença de uso de T.E e multas, na forma do inciso VI, do artigo 14, do Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2179260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2179429": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 02 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 24 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nART. 1º -\r\n\r\nOnde se Lê: ... referente à Alienação de salas comerciais ...\r\n\r\nLeia-se: ... referente à Alienação e Locação de salas comerciais ...\r\n\r\nId: 2179429"
                    ],
                    "2179478": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2019, MARIA LUCIA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 1907605-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/207/1610/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2019, DEBORA SADER, ID FUNCIONAL Nº 5007702-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/003576/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO FARIA DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Márcio Gonçalves, ID Funcional nº 5030001-6.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLI PONTUAL para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente por MARCELO DE AGOSTINI, ID Funcional nº 50995324. Processo nº E-07/002/3349/2019. \r\n\r\nEXONERAR FLAVIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID Funcional nº 5809266, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ID Funcional nº 5809266, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Contratos Externos, da Superintendência de Convênios e Contratos, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS AUGUSTO SANTOS VALADÃO, ID Funcional nº 50977270, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Convênios, da Superintendência de Convênios e Contratos, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019. \r\n\r\nNOMEAR RICARDO MATOS TORRES para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por ANTONIO CARLOS VIEIRA FERREIRA KAMPFFE, ID Funcional nº 42658802. Processo nº E-07/002/3349/2019. \r\n\r\nEXONERAR MAURICIO COSTA DE CASTRO, ID Funcional nº 18743374, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019. \r\n\r\nNOMEAR MARCUS VINÍCIUS NASCIMENTO DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por MAURICIO COSTA DE CASTRO, ID Funcional nº 18743374. Processo nº E-07/002/3349/2019. \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO RESENDE GONÇALVES, ID Funcional nº 42718666, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria de Administração e Finanças, da Coordenadoria Executiva e de Planejamento, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019. \r\n\r\nEXONERAR MIRIAM BRANCO BARBOSA, ID Funcional nº 43479723, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019. \r\n\r\nNOMEAR MIRIAM BRANCO BARBOSA, ID Funcional nº 43479723, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Lagos de São João, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente por FLAVIA COUTINHO GUILHERME, ID Funcional nº 50747886.\r\n\r\nEXONERAR ALAN CARLOS VIEIRA VARGAS, ID Funcional nº 28694619, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do antigo Serviço de Apoio ao Noroeste, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALAN CARLOS VIEIRA VARGAS, ID Funcional nº 28694619, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento do Noroeste, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente pelo próprio servidor. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO DE SOUZA POLY, ID Funcional nº 21500029, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do antigo Serviço de Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DE SOUZA POLY, ID Funcional nº 21500029, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Fiscalização e Monitoramento, da Coordenadoria Técnica Regional, da Superintendência Regional Baixo Paraíba do Sul, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente pelo próprio servidor. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 43477828, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO COUTO DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 43477828, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente pelo próprio servidor. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR NEUBER LUIS BELO, ID Funcional nº 50977253, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da extinta Coordenadoria de Gente, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019. \r\n\r\nNOMEAR NEUBER LUIS BELO, ID Funcional nº 50977253, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente pelo próprio servidor. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE STIVANIN GARCIA, ID Funcional nº 43768660, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Normatização, da Gerência de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR NATALIA MAGALHÃES DEMARTINO, ID Funcional nº 50899406, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Governança, anteriormente da Assessoria de Gestão de Resultados, atualmente da Gerência de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019. \r\n\r\nNOMEAR TATIANA BRANDÃO GUIMARÃES, ID Funcional nº.43480586, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Governança, da Gerência de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por NATALIA MAGALHÃES DEMARTINO, ID Funcional nº.50899406. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LUIZ MOREIRA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº.50860364, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR NATALIA MAGALHÃES DEMARTINO, ID Funcional nº 50899406, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Gestão e Resultados, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por ANDRE LUIZ MOREIRA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº.50860364. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO WALDMAN, ID Funcional nº.50833243, do cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA DA SILVA SOARES DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por BRUNO WALDMAN, ID Funcional nº.50833243. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO WALDMAN, ID Funcional nº.50833243, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Educação Ambiental, da Gerência de Desenvolvimentos de Pessoas, da Diretoria de Gente e Gestão, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por FELIPE PEREIRA BASTOS, ID Funcional nº 50935003. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANY SENE MONTALVÃO, ID Funcional nº 43479669, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por CYRO GUIMARÃES, ID Funcional nº 44145438. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO, ID Funcional nº 50984420, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da extinta Assessoria de Controle e Acompanhamento Legal, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA DA CRUZ BARRETO MACHADO, ID Funcional nº 50984420, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente pelo próprio servidor. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR RENATO CORREIA DE MEDEIROS, ID Funcional nº 44375573, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, anteriormente da Gerência de Obras I, atualmente da Gerência de Fiscalização de Obras, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ MOREIRA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº.50860364, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fiscalização de Obras, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por RENATO CORREIA DE MEDEIROS, ID Funcional nº 44375573. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATO CORREIA DE MEDEIROS, ID Funcional nº 44375573, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por ANDRE MOREIRA DE SOUZA SILVA, ID Funcional nº 42747848. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR RICARDO ROSADO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 44612338, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Vistoria Técnica, da Gerência de Fiscalização de Obras, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS JOSE RAMOS DE JESUS SANTOS, ID Funcional nº 43460992, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da antiga Gerência de Obras e Manutenção, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS JOSE RAMOS DE JESUS SANTOS, ID Funcional nº 43460992, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Obras e Serviço de Manutenção, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente pelo próprio servidor. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR RONDINELE DE OLIVEIRA MOUTTA, ID Funcional nº 44664460, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Equipamentos, da antiga Gerência de Obras e Manutenção, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONDINELE DE OLIVEIRA MOUTTA, ID Funcional nº 44664460, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Equipamentos, da Gerência de Obras e Serviços de Manutenção, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado pelo próprio servidor. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR ROSANE NOGUEIRA MARQUES, ID Funcional nº 44315600, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Orçamento, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE NOGUEIRA MARQUES, ID Funcional nº 44315600, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise e Elaboração de Orçamentos, da Gerência de Projetos de Engenharia, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente pelo próprio servidor. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR VANESSA DA SILVA FLORES SOARES DE SOUZA, ID Funcional nº 44612400, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, anteriormente da Gerencia de Ações Sociais, da extinta Coordenaria Socioambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019. \r\n\r\nNOMEAR VANESSA DA SILVA FLORES SOARES DE SOUZA, ID Funcional nº 44612400, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerencia de Projetos e Serviços Socioambientais, da Diretoria de Recuperação Ambiental do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupada pela própria servidora. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR DAISIANA FROZI BRISOLA MARTINS, ID Funcional nº 50819186, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do antigo Serviço Administrativo, da extinta Assessoria de Acompanhamento de Contratos, da extinta Coordenadoria Socioambiental, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR DAISIANA FROZI BRISOLA MARTINS, ID Funcional nº 50819186, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente pelo próprio servidor. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR RUTHNEA COSTA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 50734253, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do antigo Serviço de Cidadania Ambiental, da extinta Gerência de Ações Sociais, da extinta Coordenadoria Socioambientais, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR RUTHNEA COSTA DA SILVA RIBEIRO, ID Funcional nº 50734253, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente pelo próprio servidor. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR ALINE SILVA DA ROCHA, ID Funcional nº 50914162, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, da extinta Assessoria Técnica, da Diretoria de Recuperação Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALINE SILVA DA ROCHA, ID Funcional nº 50914162, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente pelo próprio servidor. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR EDSON MAGALHÃES ARAUJO, ID Funcional nº 43303471, do cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, da extinta Coordenadoria de Licenciamento, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDSON MAGALHÃES ARAUJO, ID Funcional nº 43303471, para exercer o cargo em comissão de Assessor I, símbolo DAS-8, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente pelo próprio servidor. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR NATHALIA VILELA SANTANA FERRÃO, ID Funcional nº 44314868, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA SUANE DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por NATHALIA VILELA SANTANA FERRÃO, ID Funcional nº 44314868. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, ID Funcional nº 44328915, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Risco Ambiental Tecnológico, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR RENATA DA MATTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 42765757, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019. \r\n\r\nNOMEAR NATHALIA VILELA SANTANA FERRÃO, ID Funcional nº 44314868, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise de Risco Ambiental Tecnológico, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, ID Funcional nº 44328915. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR NAYANE RODRIGUES BELLOT DE ALMEIDA, ID Funcional nº 44328915, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Licenciamento de Risco Ambiental e Áreas Contaminadas, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por RENATA DA MATTA DOS SANTOS, ID Funcional nº 42765757. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO SENDIM MANOEL para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO PEDRO RESENDE RIBEIRO para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por GUILHERME RIBEIRO DE MORAIS, ID Funcional nº 50917153. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAYARA MAGALHÃES DA GAMA DE LIMA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por GILBERTO LIMA DA SILVA, ID Funcional nº 32144873. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA DE LIMA MORAES para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por JOSIAS ROCHA MEDEIROS, ID Funcional nº 50927159. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE LEONE RIGUETTI, ID Funcional nº 21512051, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da extinta Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE FUNDÃO DE MENEZES LOUSADA, ID Funcional nº 43477925 para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente por ANDRE LEONE RIGUETTI, ID Funcional nº 21512051. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR MOEMA VERSIANI ACSELRAD, ID Funcional nº 32991983, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO ABRAIRA CRESPI, ID Funcional nº 44668805, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio ao Sistema Estadual de Recursos Hídricos, da Gerência de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIA CHAVES DE SOUZA, ID Funcional nº 43581056, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Regulação de Recursos Hídricos, da Gerência de Instrumentos de Recursos Hídricos e Governança das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSE EDSON FALCÃO DE FARIAS JUNIOR, ID Funcional nº 43166962, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Segurança Hídrica, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA SPITZ DIAS, ID Funcional nº 44623631, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Risco de Inundações e Segurança de Barragens, da Gerência de Segurança Hídrica, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR LARISSA FERREIRA DA COSTA, ID Funcional nº 44612524, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Informação Hidrológica, da Gerência de Segurança Hídrica, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR TATIANE ARAUJO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por GIORDANO GALASSI SILVEIRA, ID Funcional nº 44416822. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAYSA DAMASIO DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por NILO GOMES DA SILVA JUNIOR, ID Funcional nº 5704790. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO TRISTÃO CHARGEL para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por FELIPE DO NASCIMENTO TUBARÃO, ID Funcional nº 44362773. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO PERES DOS SANTOS, ID Funcional nº 50978683, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, anteriormente do Serviço de Monitoramento das Águas e Efluentes Líquidos, da Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas, da Coordenadoria de Monitoramento da Qualidade Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, atualmente do Serviço de Monitoramento das Águas, da Gerência de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO PERES DOS SANTOS, ID Funcional nº 50978683, para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por ROSIVAN PAULO DE SOUZA, ID Funcional nº 21502838. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE FREITAS DOS REIS, ID Funcional nº 43479669, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Monitoramento das Águas, da Gerencia de Informações Hidrometeorológicas e de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por RONALDO PERES DOS SANTOS, ID Funcional nº 50978683. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE COELHO MULIM, ID Funcional nº 42814626, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE COELHO MULIM, ID Funcional nº 42814626, para exercer o cargo em comissão de Chefe De Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Impugnações a Autos de Infração, da Gerência de Fiscalização, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente por FABIANA COELHO DA SILVA QUINTANILHA, ID Funcional nº 42742889. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR ÁGATHA WEINBERG para exercer o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por FELIPE COELHO MULIM, ID Funcional nº 42814626. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR FABIANA COELHO DA SILVA QUINTANILHA, anteriormente FABIANA COELHO DA SILVA, ID Funcional nº 42742889, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, anteriormente do Serviço de Análise de Recursos de Multa, da Coordenadoria Técnica e Administrativa, da Vice-Presidência, atualmente do Serviço de Impugnações a Autos de Infração, da Gerência de Fiscalização, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA COELHO DA SILVA QUINTANILHA ID Funcional nº 42742889, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULINA MARIA PORTO SILVA CAVALCANTI, ID Funcional nº 21510261, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento dos Programas de Autocontrole da Gerência de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCO LUIZ COELHO NETTO, ID Funcional nº 20380259, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LEONE RIGUETTI, ID Funcional nº 21512051, para exercer o cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por MARCO LUIZ COELHO NETTO, ID Funcional nº 20380259. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCO LUIZ COELHO NETTO, ID Funcional nº 20380259, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Acompanhamento de Licenças, da Gerência de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO NEVES DO VALLE, ID Funcional nº 32143460, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da extinta Coordenadoria de Fiscalização, da Coordenadoria Geral de Fiscalização e Pós-Licença, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO NEVES DO VALLE, ID Funcional nº 32143460, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fiscalização, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR GILBERT DOS SANTOS, ID Funcional nº 21790248, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Fiscalizações Ordinárias, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR PAULO HENRIQUE ZUZARTE PEREIRA, ID Funcional nº 21480834, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da extinta Coordenadoria de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, da Coordenadoria Geral de Fiscalização e Pós-Licença, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAULO HENRIQUE ZUZARTE FERREIRA, ID Funcional nº 21480834, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Acompanhamento dos Instrumentos de Licenciamento Ambiental, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANO DA COSTA NETO, ID Funcional nº 29852562, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da antiga Gerência das Operações Emergenciais, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO DA COSTA NETO, ID Funcional nº 29852562, para exercer o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Operações em Emergências Ambientais, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente pelo próprio servidor. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANA CAROLINA CORREA DE SA TAVORA MAIA, ID Funcional nº 20463758, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019. \r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINA CORREA DE SA TAVORA MAIA, ID Funcional nº 20463758, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, das Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANGELO ROBERTO ZAGO, ID Funcional nº 42673100, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, das Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO COSTA DE CASTRO, ID Funcional nº 18743374, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, das Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR HUGO BATISTA DE CARVALHO, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, das Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR SILVIA MARIE IKEMOTO, ID Funcional nº 43791450, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da extinta Coordenadoria de Gestão do Território e Informações Geoespaciais, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA MARIE IKEMOTO, ID Funcional nº 43791450, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente pelo próprio servidor. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSE MARIA SOARES FILHO, ID Funcional nº 42562686, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSE MARIA SOARES FILHO, ID Funcional nº 42562686, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Adequação Ambiental de Imóveis Rurais, da Gerência do Serviço Florestal, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente por TAISSA MOTTA MEXIAS, ID Funcional 6165478. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR ADRIANA PIZÃO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 19141068, anteriormente 191410-6, do cargo em comissão de Assessor III, símbolo DAI-5, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR THAIANNE SERRANO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50819518, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, anteriormente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, atualmente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR JAMILE DE ALMEIDA MARQUES DA SILVA, ID Funcional nº 50977326, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da extinta Coordenadoria Socioambiental, da Presidência, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2019, RAFAELA NASCIMENTO DA SILVA, ID Funcional nº 42814596, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, anteriormente da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, atualmente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, INNI RABELLO VARGAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50981595 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de abril de 2019, VANESSA RICCIOPPO DE MORAES, ID Funcional nº 50977954, do cargo em comissão de Assessor Técnico Especial, símbolo DAS-7, da Assessoria Técnica, da Diretoria de Pós-Licença, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR ISABELLE ARAUJO para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por WALDIR FERREIRA MEXIAS JUNIOR, ID Funcional nº 44144601. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANNE THAÍSA SANTOS DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por MONICA PEIXOTO SANT'ANNA, ID Funcional nº 20283660. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO HABIB DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, das Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, na vaga resultante da transformação estabelecida no Decreto nº 46.619 de 02/04/2019. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 23 de janeiro de 2019, que nomeou, ERIKA SALTEIRO CAVALCANTI DE SÁ, ID Funcional nº 5098575-2, para exercer, com validade a contar de 10 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Adjunto I, símbolo DAI-4, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por MONICA PEIXOTO SANT'ANNA, ID Funcional nº 20283660. Processo nº E-07/002/3349/2019.\r\n\r\nNOMEAR GISELLE DE SÁ MUNIZ, ID Funcional nº 4347788-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga decorrente da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº. 46.627, de 04/04/2019. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA PIZÃO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 191410-6, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Apoio à Gestão Participativa das Águas, da Superintendência de Recursos Hídricos, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, em vaga decorrente da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº. 46.627, de 04/04/2019. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nNOMEAR, JAMILE DE ALMEIDA MARQUES DA SILVA, ID Funcional nº 50977326, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga decorrente da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº. 46.627, de 04/04/2019. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 01/05/2019, GISELLE DE SOUZA BOA SORTE RIBEIRO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Planejamento e Articulação para a Segurança Hídrica, da Superintendência de Recursos Hídricos, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, em vaga decorrente da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº. 46.627, de 04/04/2019. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 01/05/2019, NATALIA FREITAS DE SOUZA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por LOHANNA COSTA DE AQUINO, ID Funcional nº 44600372. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAIANNE SERRANO DE OLIVEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga decorrente da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº. 46.627, de 04/04/2019. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 01/05/2019, NATHÁLIA BRANDÃO REVOREDO ALVES DE MORAS, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, da Coordenadoria de Economia Circular, da Superintendência de Sustentabilidade, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por JOÃO PAULO HORATO CARNEIRO, ID Funcional nº 50904574. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, INNI RABELLO VARGAS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50981595, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente por KENEDY BRAYAN ROCHA OLIVEIRA, ID Funcional nº 50999427 Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, KENEDY BRAYAN ROCHA OLIVEIRA, anteriormente KENEDY BRYAN ROCHA OLIVEIRA, ID Funcional nº 50999427, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, KENEDY BRAYAN ROCHA OLIVEIRA, ID Funcional nº 50999427, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 04/04/2019. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01/04/2019, LUIZ AUGUSTO DE CARVALHO, ID Funcional nº 42747821, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, ocupado anteriormente por CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 50959204. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01/04/2019, CRISTIANE DOS SANTOS PEREIRA, ID Funcional nº 50959204, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/253/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, DIEGO IRENALDO ALVES, ID Funcional nº 50980335, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, WALLACE SERAFIM PAVÃO, ID Funcional nº 43480748, para exercer o do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabio Villela de Pinho, ID Funcional nº 21758832. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MARCIO DE AZEVEDO BERANGER, ID Funcional nº 43480497, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Fundo da Mata Atlântica, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MARCIO DE AZEVEDO BERANGER, ID Funcional nº 43480497, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, FABIO VILLELA DE PINHO, ID Funcional nº 21758832, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da extinta Coordenadoria de Combates aos Crimes Ambientais, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, JOSE ROBERTO VALLE FERREIRA, ID Funcional nº 20192550, para exercer o do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Logística e Apoio Aéreo, Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, JOSE ROBERTO VALLE FERREIRA, ID Funcional nº 20192550, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, BERNARD GIUSEPPE BARBOSA BIGGI CARNEVALE, ID Funcional nº 42594090, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Operações, Superintendência de Combate aos Crimes Ambientais, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, BERNARD GIUSEPPE BARBOSA BIGGI CARNEVALE, ID Funcional nº 42594090, do cargo em comissão de Coordenador Adjunto, símbolo DAI-5, Coordenadoria de Apoio Aéreo, da Coordenadoria de Combate aos Crimes Ambientais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, RAFAEL DE SOUZA SILVA, ID Funcional nº 43985173, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pessoal, da Diretoria de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vinícius Monte Custódio, ID Funcional nº 50991256. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, RAFAEL DE SOUZA SILVA, ID Funcional nº 43985173, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do antigo Departamento de Pessoal, do antigo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, JOÃO BATISTA MARTINS LOPES, ID Funcional nº 19430558, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, Orçamento, Planejamento e Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eliana Cardoso de Almeida, ID Funcional nº 41962931. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, JOÃO BATISTA MARTINS LOPES, ID Funcional nº 19430558, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, BIANCA FREITAS FERREIRA, ID Funcional nº 50068628, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.303 de 04/05/2018. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, BIANCA FREITAS FERREIRA, ID Funcional nº 50068628, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, SIDNEI NAZARE DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 50291661, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, Coordenadoria Execução Financeira e Gestão de Recursos, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Encontro da Baía de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, EMILIA DA CONCEIÇÃO CARUJO, ID Funcional nº 20283431, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, EMILIA DA CONCEIÇÃO CARUJO, ID Funcional nº 20283431, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ERIKA LEITE DE SOUZA SOARES SPINOLA, ID Funcional nº 44585314, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Projetos, da Superintendência de Gestão de Resíduos Sólidos, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ERIKA LEITE DE SOUZA SOARES SPINOLA, ID Funcional nº 44585314, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MONICA VILLELA DOS REIS, ID Funcional nº 20255748, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, de Infraestrutura de Água e Esgoto, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MONICA VILLELA DOS REIS, ID Funcional nº 20255748, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, EDILANE ROSE PEREIRA DE ALCANTARA SOUZA, ID Funcional nº 5645344, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da extinta Gerencia de Saneamento Ambiental, da antiga Superintendência de Saneamento, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 04 de abril de 2019, ALEXANDRE CRISPIM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5991439, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ALEXANDRE CRISPIM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 5991439, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Abastecimento de Água e Tratamento de Esgoto, da Superintendência de Engenharia Sanitária, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, THAIS PACHECO KASECKER, ID Funcional nº 50990977, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ALFREDO DE SALES BARBOSA, ID Funcional nº 50980726, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ALFREDO DE SALES BARBOSA, ID Funcional nº 50980726, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 19052340, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE ALMEIDA, ID Funcional nº 19052340, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ANDRE MOREIRA DE SOUSA SILVA, ID Funcional nº 42747848, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ANDRE MOREIRA DE SOUSA SILVA, ID Funcional nº 42747848, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, CARLOS ALBERTO GATTI COSTA, ID Funcional nº 50819267, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, CARLOS ALBERTO GATTI COSTA, ID Funcional nº 50819267, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 43946380, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Eliane Constantino Silva Alves, ID Funcional Nº 41739272. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 43946380, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Registro e Comando de Pagamento, do Departamento de Pessoal, do antigo Departamento Geral de Administração e Finanças, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, CLAUDIA ESTELLITA LINS VIDAL, ID Funcional nº 50977105, para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DAS-8, da Ouvidoria, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, CLAUDIA ESTELLITA LINS VIDAL, ID Funcional nº 50977105, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, CLAUDIA REGINA DA ASSUNCAO DE CARVALHO, ID Funcional nº 5892210, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, CLAUDIA REGINA DA ASSUNCAO DE CARVALHO, ID Funcional nº 5892210, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, DEBORA COSTA DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 5718767, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, DEBORA COSTA DOS SANTOS SILVA, ID Funcional nº 5718767, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, DEBORA MOURA CALILE, ID Funcional nº 43825311, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, DEBORA MOURA CALILE, ID Funcional nº 43825311, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, DIOGO SOUSA OLIVEIRA, ID Funcional nº 42808405, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, DIOGO SOUSA OLIVEIRA, ID Funcional nº 42808405, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, EDUARDO GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 50977164, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, EDUARDO GOMES DA SILVA, ID Funcional nº 50977164, do cargo em comissão de Técnico de Planejamento e Pesquisa, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ELIANA CARDOSO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 41962931, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ELIANA CARDOSO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 41962931, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ELIANE CONSTANTINO SILVA ALVES, ID Funcional nº 41739272, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ELIANE CONSTANTINO SILVA ALVES, ID Funcional nº 41739272, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, VINÍCIUS MONTE CUSTÓDIO, ID Funcional nº 50991256, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, Assessoria Jurídica Especializada em Direito Ambiental, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcos André Costa Gaspar, ID Funcional nº 50979310. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, VINÍCIUS MONTE CUSTÓDIO, ID Funcional nº 50991256, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da extinta Coordenadoria Jurídica de meio Ambiente e Administração, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, GABRIELA ADRIANA PINELL CAMPAGNA, ID Funcional nº 50735241, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, GABRIELA ADRIANA PINELL CAMPAGNA, ID Funcional nº 50735241, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, GILVAN BRETAS RODRIGUES, ID Funcional nº 50977296, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, GILVAN BRETAS RODRIGUES, ID Funcional nº 50977296, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, KARINA ANTONELA SIMINI, ID Funcional nº 42728207, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, KARINA ANTONELA SIMINI, ID Funcional nº 42728207, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, LARISSA DE JESUS PALHETE CABRAL, ID Funcional nº 50877925, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, LARISSA DE JESUS PALHETE CABRAL, ID Funcional nº 50877925, do cargo em comissão de Secretário Especial, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MARCELO POMPERMAYER DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50980742, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcos Balaguer, ID Funcional nº 28433173. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MARCELO POMPERMAYER DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50980742, do cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MARCIO CARVALHO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 42713587, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento Administrativo, da Superintendências de Gestão de Resíduos Sólidos, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MARCIO CARVALHO DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 42713587, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MARCOS ANDRE COSTA GASPAR, ID Funcional nº 50979310, para exercer o cargo em comissão de Assessor Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga decorrente da exoneração de Norá Silva Castellano, ID Funcional nº 41980514. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MARCOS ANDRE COSTA GASPAR, ID Funcional nº 50979310, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MARLUS NEWTON PASSOS BENTO VIANNA DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 44315643, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MAURICIO COUTO CESAR JUNIOR, ID Funcional nº 21481644, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anterior ocupado por PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO, ID Funcional nº 50999192. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MIGUEL ANGELO GUIMARAES, ID Funcional nº 43423841, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, MIGUEL ANGELO GUIMARAES, ID Funcional nº 43423841, do cargo em comissão de Diretor De Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, PAMELLA RODRIGUES DE CARVALHO, ID Funcional nº 50973819, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por João Batista Martins Lopes, ID Funcional nº 19430558. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, PAMELLA RODRIGUES DE CARVALHO, ID Funcional nº 50973819, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, PAULO ROBERTO BENTO CARNEIRO, ID Funcional nº 42747783, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Patrícia Silva Martins de Azevedo, ID Funcional nº 50979213. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, PAULO ROBERTO BENTO CARNEIRO, ID Funcional nº 42747783, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, PEDRO COUTINHO RIQUE, ID Funcional nº 50979418, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, PEDRO COUTINHO RIQUE, ID Funcional nº 50979418, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO, ID Funcional nº 50999192, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por RODRIGO FERREIRA PERES, ID Funcional nº 50938231. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO, ID Funcional nº 50999192, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da extinta Coordenadoria Jurídica de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, RENATA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, ID Funcional nº 50978942, para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 45.323/2015. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, RENATA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA, ID Funcional nº 50978942, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, RENATA DE SOUZA LOPES, ID Funcional nº 42746604, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabio Cardoso Pereira, ID Funcional nº 50362739. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, RENATA DE SOUZA LOPES, ID Funcional nº 42746604, do cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, RIVAMAR DA COSTA MUNIZ, ID Funcional nº 50979973, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por anteriormente ocupado por Thiago Freire dos Santos Araújo, ID Funcional nº 50979043. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, RIVAMAR DA COSTA MUNIZ, ID Funcional nº 50979973, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ROBERTO LOURENCO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50979248, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por DANIELLA DOS REIS LISBOA PIRES, ID Funcional nº 50700464. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ROBERTO LOURENCO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50979248, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 04 de abril de 2019, PATRICIA SILVA MARTINS DE AZEVEDO, ID Funcional nº 50979213, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Articulação Institucional, da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara, da Subsecretaria de Saneamento Ambiental, em vaga resultante da transformação de cargos estabelecida pelo Decreto nº 46.627 de 03/04/2019. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 04 de abril de 2019, PATRICIA SILVA MARTINS DE AZEVEDO, ID Funcional nº 50979213, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 04 de abril de 2019, FABIO CARDOSO PEREIRA, ID Funcional nº 50362739, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 04 de abril de 2019, FABIO CARDOSO PEREIRA, ID Funcional nº 50362739, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Marcos Paulo Marques Araújo, ID Funcional nº 50066889. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a contar de 04 de abril de 2019, CRISTIANE GUEDES SUZANO, ID Funcional nº 42705614, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nNOMEAR, a contar de 04 de abril de 2019, CRISTIANE GUEDES SUZANO, ID Funcional nº 42705614, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Normilda Vieira, ID Funcional nº 5800803. Processo nº E-07/026/239/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, MARCIA FAGGIONI CHAVES, ID Funcional nº 2878234-8, do cargo em comissão de Primeiro Solista, símbolo FTM-5, do Corpo de Baile, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/601/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, RICARDO RAIMUNDO CÂNDIDO, ID FUNCIONAL Nº 287938-2, do cargo em comissão de I Solista, símbolo FTM-5, da Orquestra Sinfônica, da Diretoria Artística, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/602/2019.\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA LINS E SILVA NERY DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4462389-5, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Bruno Fontes Dias Coelho, ID Funcional nº 5092413-3. Processo nº E-18/007/607/2019.\r\n\r\nNOMEAR JESUS CHEDIAK ID Funcional nº 5088929-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Saulo Henrique da Silva de Paula, ID Funcional nº 5088619-3. Processo nº E-18/007/608/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, JESUS CHEDIAK, ID Funcional nº 5088929-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-8, da Fundação Casa França-Brasil, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/608/2019.\r\n\r\nNOMEAR VERA LUCIA ALMEIDA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Jania da Silva Penco Maria, ID Funcional nº 5089085-9. Processo nº E-18/007/610/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2019, BARBARA MACHADO DA CUNHA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5017306-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/614/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2019, FABIO SANTOS FURTADO ID Funcional nº 4336506-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/598/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2019, JOÃO CARLOS ALVES DOS SANTOS, ID Funcional nº 4274698-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/613/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLA CAVALCANTE ANTUNES para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por João Carlos Alves dos Santos, ID Funcional n° 4274698-1. Processo nº E-18/007/612/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de abril de 2019, JULIA MELLO MENDES, ID FUNCIONAL Nº 5087790-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/604/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANELIZA SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paulo Sergio Ribeiro da Costa, ID Funcional nº 4416848-9. Processo nº E-18/007/609/2019. \r\n\r\nId: 2179478"
                    ],
                    "2178343": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/757/2019 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora MARIA DENISE COSTA, Matrícula nº 0254784-2, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/758/2019 - AUTORIZO à permanência da disposição do servidor UBIRAJARA RANGEL DE SOUZA, Matrícula nº 5002996-6, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/759/2019 - AUTORIZO à permanência da disposição do servidor CARLOS ROBERTO ROSA DA COSTA, Matrícula nº 5011191-3, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/760/2019 - AUTORIZO à permanência da disposição da servidora LÍDIA SILVA DOS SANTOS, Matrícula nº 5010472-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, consoante os termos do Decreto nº 46.560, de 21 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/770/2019 - AUTORIZO à disposição do Subtenente PM CHRISTIANO NOGUEIRA SANTOS, RG nº 78.436, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2178343"
                    ],
                    "2179453": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/929/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2019, página 22, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO...a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado Filippe Poubel...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Coordenadoria Institucional de Segurança...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/408/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil 1º SGT BM HUMBERTO FERREIRA MARTINS, RG nº 21.991, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Go verno.\r\n\r\nId: 2179453"
                    ],
                    "2179468": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2885/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora SELMA DE MATTOS ROCHA, 2º SGT BM, ID Funcional nº 614649, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, à Fundação de Apoio à escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nId: 2179468"
                    ],
                    "2179443": [
                        "I - Apostila",
                        "DIRETORIA GERA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nTERMO ADITIVO Nº 001/2019 - Tendo em vista a alteração determinada pelo Decreto Estadual nº 46.591 de 27 de fevereiro de 2019, fica alterado o ÓRGÃO GERENCIADOR registrado no à Ata de Registro de Preços nº 002/2018, constante do Processo nº E-04/120/46/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ e a Empresa M.G. COMÉRCIO, DISTRIBUIDORES E SERVIÇOS LTDA ME, passando a consignar doravante como ÓRGÃO GERENCIADOR, a SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, CNPJ Nº 15.829.998/0001-09 E SEDE à Rua Pinheiro Machado s/n - Laranjeiras / Rio de Janeiro / RJ.\r\n\r\nId: 2179443"
                    ],
                    "2179140": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nDOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n3ª CÂMARA\r\n\r\nATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\n*Aos nove dias do mês de abril do ano dois mil e dezoito, segunda-feira, às 13hs. (Treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 3ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Doutora FERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA, com a presença dos Conselheiros JORGE ALVES PEREIRA, ARILENE DE SOUZA PAULA, SOLANGE MARIA MOTTA CARDOSO e CLAUDINÈA SILVA DE OLIVEIRA. A Senhora Presidente passou à ORDEM DO DIA: foi colocado em pauta, o julgamento do Recurso nº 2.881/2012 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de CLAUDIANA CHAGAS DE SOUZA, Processo nº E-26/33220/2011, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Solange Maria Motta Cardoso e Arilene de Souza Paula que já haviam votado anteriormente pelo provimento do referido recurso. Ressalta-se a ausência da Recorrente nesta sessão. Em prosseguimento, a Conselheira Claudinéa Silva de Oliveira pediu vista, para melhor análise do caso concreto. Assim, fica o julgamento adiado sine die. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.023/2013 (OBJETO: Reintegração de Pessoal), de interesse de MARCIA MARIA MARTINS FELGUEIRAS SOBREIRO - processo nº E-08/606336/2012, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Jorge Alves Pereira e Solange Maria Motta Cardoso. Diante da ausência da Recorrente, foi dada a palavra ao Relator, que requereu baixar o presente administrativo em diligencia, no intuito da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento informar o motivo da ausência de PAD, tendo em vista que a servidora, apesar de não constar o Termo de Posse, continuou trabalhando no período de 1999 a 2007 (conforme fl.60 e 06v do E-08/607069/2007), sendo desligada do Serviço Público Estadual, sumariamente, pois consideravam como ainda em estágio experimental. Ademais, requer que seja explicitado se, durante os anos de 1995 a 2007, a servidora deteve outro cargo público junto à Secretaria de Estado de Saúde. Assim, fica o julgamento adiado sine die. Por derradeiro, foi colocado em pauta o Recurso nº 3.216/2013 (OBJETO: Acumulação de Cargos), de interesse de MAYKA IVA MARQUES FIORE - processo nº E-26/2448/2013, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Solange Maria Motta Cardoso e Arilene de Souza Paula. Inicialmente foi dada a palavra à Conselheira Relatora para leitura do relatório. Destaca-se a presença da Recorrente que usou da palavra. Em prosseguimento, foi dada a palavra à Relatora para manifestar seu voto, que foi no sentido de dar provimento ao recurso, sendo acompanhada pelos demais conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do julgamento: ACORDAM os membros da 3ª Câmara, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:50 (treze horas e cinquenta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 3ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pela Senhora Presidente.\r\n\r\nFERNANDA JANAÍNA JORGE MARTA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 24.04.2019. \r\n\r\nId: 2179140"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179463": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 85 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/302/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar MARIA LUIZA DE VASCONCELOS BARROS PINTO, Assessora de Comunicação, matr. nº 1896, RENATA DE CASTRO PALMIER CASTRO, Chefe da Seção de Revisão, matrícula 798, MILTON JOSÉ DE ALMEIDA, Assessor Especial, matrícula nº 149, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 08/2018 firmado com a Empresa MCAM SERVIÇOS E SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 086 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/875/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - DESIGNAR ROSÂNGELA DE MENZES CUNHA, Chefe da seção de Fotolito, matr. nº 321, ERNANE DOUGLAS ASSUMPÇÃO, Fotografo Gráfico, matrícula nº 802, RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matrícula nº 1562, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 04/2019 firmado com a Empresa AGFA GEVAERT DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2019.\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 087 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº E-12/079/875/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar CARLOS EDUARDO CAVALCANTE DE LIMA, Assistente de Diretoria, matr nº 1911, NATAN RODRIGUES DE SOUZA, Assessor Especial, matrícula nº 1916, LUAN AZEREDO COSTA SOARES, Assessor Especial, matrícula nº 1904, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 05/2019 firmado com a Empresa FAST HELP INFORMÁTICA LTDA-EPP.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2179463"
                        ],
                        "2179464": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 88 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR JORGE ALUÍSIO BENTO DE QUEIROZ, matrícula nº 1831, do Cargo de Confiança de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 89 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR ABELARDO HOLLANDA DO AMARAL FILHO, matrícula nº 1784, do Cargo de Confiança de Chefe de Gabinete, símbolo CC-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 90 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR JORGE ALUÍSIO BENTO DE QUEIROZ, matrícula nº 1831, para exercer o Cargo de Confiança de Chefe de Gabinete, símbolo CC-01, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 91 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR ABELARDO HOLLANDA DO AMARAL FILHO, matrícula nº 1784, para exercer o Cargo de Confiança de Gerente de Agência, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 06 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2179464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179202": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3589/2014 - VIAÇÃO RIO DOCE LTDA - JOSÉ MARTINS DE ANDRADE - INDEFIRO o pedido de devolução do prazo recursal pelos motivos constantes na manifestação da Assessoria Jurídica que a passa a integrar a presente.\r\n\r\nId: 2179202"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2179224": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 27 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e de acordo com o conteúdo do Processo Administrativo n° SEI-04/083/000373/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a necessidade de compatibilizar as competências da Corregedoria Tributária de Controle Externo, criada pela Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, com a Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre as unidades de controle setoriais previstas no Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de organizar a estruturação e direcionar a atuação integrada e coordenada dos órgãos de controle que desempenham as macrofunções de Auditoria Governamental, Ouvidoria e Corregedoria compartilhando recursos humanos e materiais; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Corregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA, a função de coordenar a estruturação e a integração das unidades de controle interno responsáveis por desempenhar as macrofunções de Auditoria Governamental, Ouvidoria e Corregedoria no âmbito da SEFAZ, de acordo com as orientações técnicas da Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2179224"
                    ],
                    "2179234": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor ALOISIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR, ID Funcional n°5018895-0, para responder como Encarregado pelos bens patrimoniais da Subunidade de Controle Patrimonial Posto de Controle Fiscal - PCF 04 - Levy Gasparian, em substituição ao servidor Jose Carlos Lima Ribeiro, ID Funcional n°1942844-8, com validade a contar de 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2179234"
                    ],
                    "2179135": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nATO DE 13 DE MARÇO DE 2019 - ENILDA GUEDES SOBRAL, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1937055-5 e matrícula nº 0.183.786-3. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/287/2019, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 29 DE MARÇO DE 2019 - LUIZ ANTONIO AUGUSTO PITTA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951345-3 e matrícula nº 0.192.014-9. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/323/2019, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 13 DE MARÇO DE 2019 - SANDRA MARIA DA SILVA DE ALCANTARA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1944407-9 e matrícula nº 0.199.247-8. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/288/2019, fica incorporada aos proventos do inativo, de quem trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelos arts. nº 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 2179135"
                    ],
                    "2179141": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/287/2019 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 14/03/2019, em nome da servidora ENILDA GUEDES SOBRAL, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1937055-5 e matrícula nº 0.183.786-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/323/2019 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 01/04/2019, em nome do servidor LUIZ ANTONIO AUGUSTO PITTA, Agente de Fazenda 1º Categoria, Id. Funcional nº 1951345-3 e matrícula nº 0.192.014-9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/288//2019 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 14/03/2019, em nome da servidora SANDRA MARIA DA SILVA ALCANTARA, Agente de Fazenda 1º Categoria, Id. Funcional nº 1944407-9 e matrícula nº 0.199.247-8. \r\n\r\nId: 2179141"
                    ],
                    "2179251": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 27/03/2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/056/97/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.418.115,84 (um milhão, oitocentos e dezoito mil cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 28/03/2019.\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/000.620/2012 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de GM ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/056/97/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor do FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 1.418.115,84 (um milhão, oitocentos e dezoito mil cento e quinze reais e oitenta e quatro centavos) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/011.532/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de COMÉRCIO DE DERIVADOS PETRÓLEO BASTOS, no valor de R$ 7.713,78 (sete mil setecentos e treze reais e setenta e oito centavos) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/056/246/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de INTER MIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, no valor de R$ 31.427,60 (trinta e um mil quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROC. Nº E-34/001.148/2005 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de BANCO BRADESCO BERJ S.A., no valor de R$ 16.750,00 (dezesseis mil setecentos e cinquenta reais) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/007.926/2011 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de BANCO BRADESCO BERJ S.A., no valor de R$ 35.115,75 (trinta e cinco mil cento e quinze reais e setenta e cinco centavos), com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/011.499/2009 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de BANCO BRADESCO BERJ S.A., no valor de R$ 12.686,68 (doze mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e oito centavos), com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/006.238/2011 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de GETRO FERREIRA DA CUNHA, no valor de R$ 10.865,50 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROC. Nº E-34/010.522/2006 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LISBOA, no valor de R$ 15.865,98 (quinze mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e oito centavos) com base no artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/056/244/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de JOÃO JORGE NICOLAU DOHER, no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais), com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2179251"
                    ],
                    "2179283": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 226 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 6 A 12 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 6 a 12 de maio de 2019, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 121,0000\r\n\r\nUS$ 79,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2179283"
                    ],
                    "2179158": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária*\r\n\r\ndo dia 10/04/2019\r\n\r\nRecursos nºs 71.786 e 71.787. - Processos nºs E-04/044/248/2017 e E-04/044/249/2017. - Recorrente: AMBEV S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de realização de perícia técnica, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento aos recursos voluntários, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que votaram pelo provimento. - Acórdãos nºs 17.492 e 17.493. - EMENTA: PRELIMINAR POR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. De se rejeitar igualmente o pedido de realização de perícia formulado in fine pela recorrente, uma vez que os elementos constantes do processo são suficientes para a apreciação do litígio, apresentando-se ausente, portanto, a hipótese prevista no art. 110 do citado PAT. REJEITADA a preliminar. - ICMS - NÃO RETER - SUJEIÇÃO À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OCORRÊNCIA. É legítima a exigência fiscal, eis que comprovado nos autos que a recorrente deixou de reter o ICMS devido por operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do artigo 2º, inciso I, o artigo 3º, inciso I, o artigo 21, inciso II, o artigo 23, inciso II, o artigo 24, inciso II, §§ 1º e 10, o artigo 26, o artigo 33 e o artigo 39 da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.171/07, o item 1, do Anexo I, do Livro II, do RICMS/00 e Protocolo ICMS 11/91, tendo sido acertadamente aplicada a penalidade prevista no artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12 c/c a Resolução nº 53/17 da SEFAZ. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. - O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2179158"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2179284": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 07 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SUPLENTE DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- CEEES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, e ainda com o fundamento do art. 4° da Lei nº 5315, de 17/11/2008, nova redação dada pela Lei nº 5888/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Subsecretária de Emprego e Renda, Ana Larronda Asti, ID 5099034-9, como suplente do Presidente, para, na sua ausência, convocar e presidir as reuniões do colegiado; solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas relevantes de interesse público.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2179284"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179133": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE E DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTAS AGERIO/SUGEP-DPTEC Nº 05\r\n\r\nDE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA, DESTITUI E NOMEIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS E O DIRETOR DE PESSOAS, TECNOLOGIA E COBRANÇA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 12/2019, bem como as normas internas aplicáveis,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Analista de Desenvolvimento GUILHERME GOMES NOGUEIRA, matrícula nº 285, para exercer a função gratificada de Gerente Executivo, lotado na Gerência Executiva de Finanças - GEFIN.\r\n\r\nArt. 2º - Destituir a Analista de Desenvolvimento TATIANE DUTRA ROSA PERES, matrícula nº 171, da função gratificada de Gerente Executivo, lotada na Gerência Executiva de Finanças - GEFIN.\r\n\r\nArt. 3º - Nomear a Analista de Desenvolvimento TATIANE DUTRA ROSA PERES, matrícula nº 171, para ocupar o cargo de livre provimento de Superintendente, lotada na Superintendência de Controladoria - SUCON.\r\n\r\nArt. 4º - Dê-se ciência dos presentes ora designados, que se declaram de acordo com as condições estabelecidas no Plano de Funções Gratificadas (PFG), que rege o exercício das funções gratificadas na AgeRio.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 16/04/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES XEREZ\r\n\r\nSuperintendente de Gestão de Pessoas\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretor de Pessoas, Tecnologia e Cobrança\r\n\r\nId: 2179133"
                        ],
                        "2179236": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nINSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 921 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar a denúncia sobre possíveis irregularidades de servidores do Departamento de Pré-Medidos da Diretoria Técnica deste Instituto, conforme delineado no Processo Administrativo nº E-22/003/264/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor PAULO RENATO CARVALHO DE AZEVEDO, ID Funcional nº 5098095-5, como responsável pela apuração dos fatos e condução da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor designado terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação da presente Portaria, para apresentar a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DE ARAÚJO ROCHA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2179236"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2179054": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA/GAB/Nº 001/2019 DE 11 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPARIS CAR 551 COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA\r\n\r\n07.250.930/0001-42\r\n\r\n020/2016\r\n\r\nE-17/001/482/2016\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SILVA SANTOS - ID 2133818-3 - Gestor\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES PACHECO - ID 4462286-4 - Fiscal\r\n\r\nDANIEL FERNANDES CHRISTINO - ID 5093626-3 - Fiscal\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de abril de 2019 \r\n\r\nHORÁCIO GUIMARÃES DELGADO FILHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2179054"
                    ],
                    "2179248": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA SEINFRA/SUBPRO Nº 05 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Aceitação Provisória e Definitiva e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nGEOMECANICA S/A - TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHAS E MATERIAS\r\n\r\n42.163.162/0001-90\r\n\r\n002/2017\r\n\r\nE-17/001/1633/2015\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização, do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6;\r\n\r\nANALICE RAMOS PEREIRA GOMES - ID 4343150-0;\r\n\r\nFILIPE FERREIRA TEIXEIRA - ID 5081957-7;\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7;\r\n\r\nJOSE ANTONIO FERNANDES - ID 2052223-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nEVARISTO SOARES DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Obras Civis e Programas Especiais\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06.05.2019.\r\n\r\n*PORTARIA SEINFRA/SUBPRO Nº 06 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETARIO DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Aceitação Provisória e Definitiva e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n42.418.533/0001-38\r\n\r\n006/2018\r\n\r\nE-17/001/215/2017\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização, do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6;\r\n\r\nANALICE RAMOS PEREIRA GOMES - ID 4343150-0;\r\n\r\nFILIPE FERREIRA TEIXEIRA - ID 5081957-7;\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7;\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO FERNANDES - ID 2052223-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nEVARISTO SOARES DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Obras Civis e Programas Especiais\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06.05.2019.\r\n\r\n*PORTARIA SEINFRA/SUBPRO Nº 07 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE OBRAS CIVIS E PROGRAMAS ESPECIAIS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Acompanhamento, Aceitação Provisória e Definitiva e Fiscalização da execução do contrato abaixo, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993. \r\n\r\nEMPRESA \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nROSENGE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP\r\n\r\n03.109.322/0001-61\r\n\r\n008/2018\r\n\r\nE-17/001/216/2017\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização do contrato registrado acima, os servidores a seguir elencados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE CARVALHO FILHO - ID 5024411-6;\r\n\r\nANALICE RAMOS PEREIRA GOMES - ID 4343150-0;\r\n\r\nFILIPE FERREIRA TEIXEIRA - ID 5081957-7;\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA DE MELLO - ID 5089010-7;\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO FERNANDES - ID 2052223-1.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019. \r\n\r\nEVARISTO SOARES DIAS\r\n\r\nSubsecretário de Obras Civis e Programas Especiais\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 06.05.2019. \r\n\r\nId: 2179248"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179205": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/200.426/2011 - TANIA MACHADO KNAACK DE SOUZA, Engenheiro, classe g, matrícula nº 08/103.144-5, id funcional n° 21034451. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 09.09.2011.\r\n\r\nId: 2179205"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2178937": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/101/7/2019 - SUBTEN PM RG 76.254 SERGIO LUIZ DE CASTILHO- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 22/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/036/5/2019- 1ºSGT PM RG 59.016 JORGE CAETANO RIBEIRO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/530/20/2019 - SUBTEN PM RG 53.652 MARCOS ANTONIO DA GLORIA LIMA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/060/100018/2018- SUBTEN PM RG 57.411 AGNALDO CARDOSO DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 25/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/060/5/2019- 2ºSGT PM RG 74.496 ALEXANDRE DE OLIVEIRA PASSOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/037/22/2019- 1ºSGT PM RG 60.355 ADILSON SANTANA MATTOS- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 17/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/061/19/2019- SUBTEN PM RG 49.682 FLAVIO DE SOUZA CABRAL- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 16/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/060/8/2019- SUBTEN PM RG 56.203 CARLOS LUIS NOVAIS DA SILVA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 05/12/2018.\r\n\r\nId: 2178937"
                    ],
                    "2179051": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 12/207/436/2019 - AUTORIZO à disposição de CB PM RG. 96.839 ALEXANDRE DINIZ AVELINO, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para exercer suas funções no gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nId: 2179051"
                    ],
                    "2179296": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/999/2019 - AUTORIZO a cessão dos Policiais Militares mencionados no processo, para a Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nId: 2179296"
                    ],
                    "2179162": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/074/7/2019 - CEL PM RG 53.579 ODAIR SANDRO TALLALA BLANCO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2019.\r\n\r\nId: 2179162"
                    ],
                    "2179290": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-15/001/002508/2019 - AUTORIZO à disposição do 2° SGT PM RG 70.280 LEONARDO NASCIMENTO DE SOUZA, para Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, Operação Segurança Presente, a contar de 14 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/05/2019.\r\n\r\nId: 2179290"
                    ],
                    "2179291": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\n*PROCESSO N° E-18/007/596/2019 - AUTORIZO à disposição do 3º SGT PM RG 81.970 WAGNER DAMASCENO DE FARIA, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 06/05/2019.\r\n\r\nId: 2179291"
                    ],
                    "2179288": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº 35/076/001453/2019 - AUTORIZO...\r\n\r\nLeia-se:PROCESSO Nº SEI-35/076/001453/2019 - AUTORIZO...\r\n\r\nId: 2179288"
                    ],
                    "2179289": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº 35/076/001705/2019 - AUTORIZO...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-35/076/001705/2019 - AUTORIZO...\r\n\r\nId: 2179289"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2179050": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/140/17/2019 - AUTORIZO o afastamento do país do servidor FABRICIO OLIVEIRA PEREIRA, Delegado de Polícia, ID nº 565.362-2, a fim de participar do curso INTERNACIONAL VISITOR LEADERSHIP PROGRAM (IVLP) num projeto de intercâmbio para um grupo de participantes brasileiros sobre o tema “Inovação em Segurança e na Aplicação da Lei”, no período compreendido entre os dias 03 e 19 de maio, nos Estados Unidos, sem ônus para a SEPOL.\r\n\r\nId: 2179050"
                    ],
                    "2179072": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/284/003/2019 - ANDRÉ LUIS NICOLLI DA SILVA, ID Funcional n° 5.033.230-9 - 2.067 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/287/26/2019 - ERALDO PEREIRA, ID Funcional n° 2.959.774-9 - 2.265 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/308/004/2019 - ERIKA MARIA GLOCK KREISMANN GUIMARÃES, ID Funcional n° 571.070-7 - 1.657 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/190/14/2019 - JOÃO AILTON BESERRA, ID Funcional n° 4.392.569-3 - 6.331 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/013/081/2019 - MARIANA RUIZ LEIROZ, ID Funcional n° 565.328-2 - 1.685 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/215/15/2017 - SANDY LON GOMES FIGUEIRA, ID Funcional n° 2.961.217-9 - 123 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1364/2019 - FRERNANDO ANTONIO PEREIRA DANIEL, ID Funcional n° 2.996.873-9 - 153 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2179072"
                    ],
                    "2179038": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 9 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL \r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nOnde se lê: ... MARCELO RODRIGUES FERNANDES...\r\n\r\nLeia-se: ... MARCELO FERNANDES RODRIGUES... \r\n\r\nId: 2179038"
                    ],
                    "2179100": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 05/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/300/104/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de DELIO DA COSTA TEIXEIRA, ID n° 2.955.915-4, matrícula nº 263.545-6, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 18/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/378/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de GILSON D'AMBROSIO GALVÃO, ID n° 2.961.624-7, matrícula nº 267.612-0, Inspetor de Polícia de 3ª classe, com efeitos a contar de 02/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/216/17/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JOAO CARLOS BATISTA TAVARES, ID n° 2.976.753-9, matrícula nº 288.940-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 09/01/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/323/37/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de JORGE LUIZ PRUDENCIO, ID n° 2.974.443-1, matrícula nº 258.584-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/218/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARCOS MORAES DE LIMA, ID n° 2.948.894-0, matrícula nº 261.245-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 02/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/545/2017 - FIxados os proventos mensais de inatividade de MARCIO FERREIRA DE FARIAS, ID n° 2.935.392-0, matrícula nº 199.080-3, Artífice, com efeitos a contar de 09/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/283/18/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de MARIA AUGUSTA DOS SANTOS SOUZA MARTINS, ID n° 2.970.384-0, matrícula nº 289.565-4, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/268/6/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de OCTACÍLIO DE FIGUEIREDO MOREIRA, ID n° 2.942.912-9, matrícula nº 263.611-6, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 30/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/263/46/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ODENEAS FERNANDES DE OLIVEIRA, ID n° 2.987.633-8, matrícula nº 289.907-8, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 22/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/361/48/2017 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROSILENE MARIA DELGADO CARNEIRO, ID n° 2.999.205-2, matrícula nº 267.201-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, com efeitos a contar de 13/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/193/42/2016 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de SERGIO LUIZ FIGUEIREDO DOS REIS, ID n° 2.963.812-7, matrícula nº 263.612-4, Inspetor de Polícia, classe Co missário de Polícia, com efeitos a contar de 13/07/2017.\r\n\r\nId: 2179100"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2179213": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 768 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SEAP Nº 726/2018, E REGULAMENTA O ESTABELECIMENTO PRISIONAL LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº E-21/ 001.080 /2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a ordem pública, a paz social e a dignidade humana são bens maiores a serem tutelados pelo Estado;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer normas específicas, para o aprimoramento do Sistema Penitenciário para presos que exigem acautelamento de segurança diferenciada; e\r\n\r\n- a necessidade de atualização das normas para ingresso e reingresso de presos, visando a atender à política penitenciária implementada no Estado do Rio de Janeiro, quanto à manutenção da custódia de acautelados que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino destina-se:\r\n\r\na) aos presos condenados e provisórios; \r\n\r\nb) ao cumprimento de regime disciplinar diferenciado (RDD);\r\n\r\nc) aos presos que regressarem de penitenciárias federais; \r\n\r\nd) aos presos oriundos de outra Unidade da Federação que necessitarem de acautelamento para apresentação em Juízo;\r\n\r\ne) aos presos submetidos a procedimento administrativo disciplinar instaurado para transgressões disciplinares;\r\n\r\nArt. 2º - A inclusão do preso na unidade dar-se-á por ordem do Subsecretário de Gestão Operacional, ou por determinação Judicial.\r\n\r\n§1º - A efetiva inclusão do preso na unidade ocorrerá somente após a conferência das documentações regulamentares de ingresso de presos.\r\n\r\n§2º - Os presos que ingressarem por transgressão disciplinar, além da documentação regulamentar, deverá conter cópia da parte disciplinar com determinação de isolamento preventivo de 10 dias da direção de origem.\r\n\r\n§ 3º - A unidade de origem tem 30 dias, a contar da data da parte disciplinar para a conclusão da CTC e, se for o caso, o pedido de inclusão do preso no RDD ao juízo competente.\r\n\r\nArt. 3º - Ao ingressar o preso permanecerá recolhido em cela individual, em submissão ao período probatório, com isolamento em sua cela por até 10 (dez) dias consecutivos, para elaboração do programa individualizador de penas pela Comissão Técnica de Classificação (CTC), conforme art. 4º do Decreto Estadual nº 8.897/86, e, para conhecimento de todas as turmas.\r\n\r\nArt. 4º - Todo preso permanecerá recolhido em cela individual, com direito a saída da mesma por 03 (três) horas diárias, sendo autorizado, gradativamente, o aumento por até no máximo 6 (seis) horas, desde que atendendo o que dispõe o regimento interno da UP.\r\n\r\nArt. 5º - A assistência material observará o que dispõe a Lei da Execução Penal, compreendendo:\r\n\r\na) alimentação composta de café da manhã, almoço, jantar e ceia, obedecendo rigorosamente à qualidade no asseio, ao paladar e a temperatura; vedados seu preparo dentro de galerias e celas;\r\n\r\nb) uniforme, materiais pessoais, materiais de higiene e limpeza, de uso obrigatório, fornecido pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária- SEAP.\r\n\r\nArt. 6º - O fornecimento de produtos e objetos, referidos no artigo anterior, observará o seguinte procedimento:\r\n\r\na) a solicitação de qualquer material não permitido no regulamento Interno da Unidade, será avaliado pelo Diretor;\r\n\r\nb) os comprovantes de solicitação e entrega serão arquivados em pastas individuais, sob a responsabilidade do Chefe da Seção de Custódia, para devida prestação de contas, quando necessária;\r\n\r\nc) na ausência dos materiais fornecidos pela SEAP, após requisição, poderá ser fornecido uma única vez ao mês, desde que autorizada e fundamentada pelo diretor da Unidade Prisional.\r\n\r\nArt. 7º - Não será permitida a eletricidade no interior das celas, materiais elétricos e eletrônicos de quaisquer espécies, assim como, quaisquer objetos que coloquem em risco a segurança do indivíduo e da unidade prisional.\r\n\r\nArt. 8º - A higiene pessoal, compreendendo o corte de cabelo e barba, será normatizada pelo Diretor, com indicação de dia, hora, local e providências relacionadas ao material indispensável para tal fim, em Regime Interno.\r\n\r\nArt. 9º - As assistências médicas, farmacêuticas e odontológicas serão, prestados por pessoal técnico especializado, seguindo determinações da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de solicitação de emergência médica, o profissional virá até a Penitenciária e dará os primeiros socorros, onde avaliará a necessidade de transferência do preso ao Hospital, que antes de sua saída da UP, deverá ser informada ao Diretor. \r\n\r\nArt. 10 - Aos presos que não tenham advogados constituídos será prestada Assistência Jurídica na forma prevista em Lei.\r\n\r\nArt. 11 - Cada preso terá direito a entrevista pessoal e reservada com um único advogado, devidamente comprovado vínculo jurídico, previamente agendada, ficando a mesma condicionada a disponibilidade de horário, sem prejuízo da disciplina e segurança do Estabelecimento.\r\n\r\n§1º - O agendamento deverá ser feito mediante requerimento à direção da unidade, que designará data, horário e local, para atendimento, sempre em dias úteis, no horário compreendido entre 10h 30 min. e 16h, no máximo de 20 min. por preso, a partir do décimo dia subsequente. O local designado deverá evitar o contato físico entre advogado e preso.\r\n\r\n§2º - Excetua-se da regra do caput, o agendamento da primeira entrevista, para fins de assinatura de procuração ou mesmo avaliação de causa, ou, em caso de urgência, sujeito a prazos fatais, bem como os casos de chamamento a juízo, como citações, notificações e intimações.\r\n\r\n§3º - Entrevistas fora das regras, previstas neste artigo, somente serão permitidas, mediante expressa autorização do Subsecretário Adjunto de Gestão Operacional.\r\n\r\nArt. 12 - A assistência religiosa será prestada nos diferentes credos, atendendo à confissão religiosa e à opção do interno, que a manifestará, quando do ingresso na unidade ou em outra oportunidade, quando dela necessitar, respeitadas as exigências da ordem pública e das normas disciplinares carcerárias.\r\n\r\nArt. 13 - O Diretor do Estabelecimento, através do Serviço de Assistência Social, encaminhará à Coordenação de Gestão em Saúde da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária a solicitação do número suficiente de agentes religiosos, conforme opções manifestadas pelos internos, e só será permitido o ingresso, daqueles especialmente credenciado para a Penitenciária Laércio da Costa Pellegrino.\r\n\r\nArt. 14 - A assistência religiosa será semanal, em local e horário a ser definido em Regime Interno.\r\n\r\nArt. 15 - A assistência social será prestada por Assistente Social da unidade, sob a orientação técnica da Coordenação de Serviço Social da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 16 - As atividades recreativas serão permitidas em local específico e em horário determinado em Regime Interno.\r\n\r\nArt. 17 - Os presos terão direito à audiência com o Diretor, conforme estabelecido em Regime Interno.\r\n\r\nArt. 18 - Toda comunicação externa, após avaliação da Direção, poderá ser concedida, desde que não comprometa a moral, os bons costumes, a preservação da segurança da unidade e a finalidade da pena.\r\n\r\nParágrafo Único - A correspondência será submetida a exame prévio com o único objetivo de resguardar a moral, os bons costumes e a preservação da Segurança da Unidade.\r\n\r\nArt. 19 - O preso só poderá ser visitado por pai, mãe, cônjuge ou companheira e filhos:\r\n\r\na) os presos que cumprem pena na unidade poderão receber visitas social até o limite de duas pessoas, em pátio com contato pessoal, por período máximo de 2h.\r\n\r\nb) os presos que cumprem RDD (Regime Disciplinar Diferenciado) poderão receber a visita social de uma única pessoa, em parlatório, separado por vidro, garantindo-se a comunicação por meio de interfone, sem contato pessoal, por período máximo de 1h.\r\n\r\nParágrafo Único - As visitas sociais deverão ter agendamento prévio com a direção da unidade, semanalmente, em dias úteis, após credenciamento na SEAP.\r\n\r\nArt. 20 - Os visitantes deverão adotar comportamento adequado ao estabelecimento, podendo ser interrompida ou suspensa a visita, por tempo determinado, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI. fundada suspeita de utilização de linguagem cifrada ou ocultação de itens vedados durante a visitação;\r\n\r\nII. não observância das regras de segurança, dentre as quais a proibição de insinuações e conversas privadas com servidores e prestadores de serviço;\r\n\r\nIII. manifestação espontânea do próprio preso ou do visitante solicitando a interrupção ou a suspensão da visita;\r\n\r\nIV. prática de ato obsceno.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de visita de crianças, será permitida a posse de alimentos e itens de higiene previsto em regimento interno, desde que previamente autorizado pelo diretor da unidade.\r\n\r\nArt. 21 - A direção da unidade compete definir a organização da rotina carcerária de forma a permitir que os demais agendamentos não coincidam com os atendimentos em parlatório.\r\n\r\nArt. 22 - É vedada a visita íntima na unidade prisional.\r\n\r\nArt. 23 - A Seção de Custódia receberá em depósito, mediante recibo, qualquer objeto que o interno tenha em sua posse, ao ingressar na Unidade.\r\n\r\n§1º - A Seção de Custódia manterá devidamente arquivada as cópias dos recibos dos bens referidos neste artigo e dará ciência ao interno dos bens que lhe venham a ser destinados.\r\n\r\n§2º - Em nenhuma hipótese serão custodiados bens e objetos de considerável valor, que ficarão retidos para entrega à pessoa indicada pelo interno.\r\n\r\n§3º - Os objetos e materiais que os presos poderão possuir, serão disciplinados através do Regime Interno da Unidade.\r\n\r\n§ 4º - É vedado o recebimento de custódia na unidade, sendo autorizado o recebimento de SEDEX, uma única vez ao mês, conforme Regimento Interno.\r\n\r\nArt. 24 - Somente poderão ingressar na unidade, os servidores lotados e que estejam em serviço, ou qualquer outro, desde que autorizado pelo Diretor.\r\n\r\nArt. 25 - A Saída do interno da unidade só se dará nos casos previstos em lei e, qualquer situação, só será permitida, mediante escolta a ser realizada pelo Grupo de Serviço de Escolta do Serviço de Operações Externas (SOE/GSE) e por determinação escrita do Diretor, do Subdiretor, Coordenador de Gericinó ou do Superintendente de segurança.\r\n\r\nArt. 26 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Estado de Administração Penitenciária, ouvindo o Diretor do Estabelecimento.\r\n\r\nArt. 27 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução SEAP nº 726/2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 maio de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2179213"
                    ],
                    "2179227": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 769 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA ENTRADA DE MEDICAMENTOS EXTERNOS NO INTERIOR DAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições legais Proc. nº E-21/026.100108/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a administração pública tem o poder/dever de planejar, gerenciar, acompanhar as políticas de saúde para as pessoas privadas de liberdade (PPL); e\r\n\r\n- que as Pessoas Privadas de Liberdade (PPL) devem ter acesso aos medicamentos devidamente prescritos por médico e há necessidade imperiosa de padronização de procedimentos relativos à entrega de medicamentos externos, com prescrição médica, pelos familiares;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - O receituário do medicamento deverá possuir cabeçalho contendo em seu impresso o nome do profissional ou da instituição onde trabalha (clínica ou hospital) público ou privado.\r\n\r\nArt. 2º - Possuir o nome completo do paciente (interno), data, carimbo e assinatura do médico responsável.\r\n\r\nArt. 3º - Deverá haver duas vias (original e cópia).\r\n\r\nArt. 4º - O receituário branco terá validade por um período de até 03 (três) meses, ou seja, 90 (noventa dias).\r\n\r\nArt. 5º - O receituário azul terá validade de até trintas dias (30 dias), ou conforme determinado na Portaria ANVISA nº 344/1998, que aprova o regulamento técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.\r\n\r\nArt. 6º- Somente os visitantes cadastrados do paciente privado de liberdade podem entregar para o Setor de Bens e Valores os medicamentos juntamente com o receituário (original e cópia) e o termo de autorização, os quais deverão passar por uma supervisão de segurança por estes profissionais.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando o interno não possuir visitante cadastrado, o diretor da unidade poderá, a seu critério, autorizar outra pessoa para exclusivamente realizar a entrega do medicamento atendendo o que preceitua os arts. 1º ao 5º.\r\n\r\nArt. 7º- Após o recebimento pelo Setor de Bens e Valores, os medicamentos deverão ser entregues ao Serviço de Segurança e Disciplina da Unidade Prisional ou Hospitalar, e posteriormente repassados ao ambulatório médico para a equipe de enfermagem.\r\n\r\nArt. 8º - Caberá à equipe de enfermagem da unidade ambulatorial: \r\n\r\na) conferir os medicamentos de acordo com o receituário médico;\r\n\r\nb) registrar em livro específico: o nome do medicamento e a quantidade que será entregue ao interno;\r\n\r\nc) chamar o interno ao serviço ambulatorial e orientá-lo como deve ser utilizado o medicamento;\r\n\r\nd) o interno assinará o recibo dos referidas medicamentos neste livro específico.\r\n\r\nArt. 9º - No prontuário de saúde do interno deverá constar uma cópia desta receita e um relato da enfermagem, sobre a entrega do(s) medicamento(s).\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2179227"
                    ],
                    "2179228": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO\r\n\r\nTERMO DE AUTORIZAÇÃO DE ENTREGA DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nEU, __________________________________________________________,\r\n\r\nportador (a) da Identidade número ________________, emitida pelo ___________,\r\n\r\nCPF ____________________, visitante cadastrado (a) do interno _____________\r\n\r\n___________________________________________________________\r\n\r\nRG: _____________________, autorizo a entrega do(s) medicamento(s): _________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n___________________________________ na (s) quantidade (s) de ______________\r\n\r\nComprimidos (frascos), para sua utilização conforme a prescrição médica anexa.\r\n\r\nRio de Janeiro, em ____ de _______________________ de 20 ___.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nId: 2179228"
                    ],
                    "2179212": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEAP Nº 754 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS PARA CUMPRIMENTO DO DETERMINADO NOS AUTOS DO PROCESSO DO TCE/RJ Nº 107.853-0/2015, RELATIVOS ÀS CONTRATAÇÕES DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PREPARADA PARA AS UNIDADES PRISIONAIS, HOSPITALARES E ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-21/001/100053/2018, e o disposto na Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, Instrução Normativa nº 22, de 04 de julho de 2013, da Auditoria Geral do Estado, e Lei Complementar Estadual nº 63, de 01 de agosto de 1990,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o cumprimento do determinado nos autos do Processo do TCE/RJ nº 107.853-0/2015, relativo às contratações de empresas prestadoras de serviço de alimentação preparada para as unidades prisionais, hospitalares e administrativas;\r\n\r\n- que a instauração de Tomada de Contas compete ao Titular de cada órgão/entidade, conforme disposto na Deliberação TCE-RJ nº 279, de 24 de agosto de 2017;\r\n\r\n- que é dever do administrador público adotar medidas imediatas, com vista ao ressarcimento de dano ao erário, independentemente da atuação do Tribunal de Contas;\r\n\r\n- que a não instauração dos procedimentos de Tomada de Contas para os casos legalmente previstos importa em responsabilização solidária do Titular da Pasta, sujeitando os responsáveis às sanções previstas na Lei Complementar Estadual nº 63, de 01 de agosto de 1990; \r\n\r\n- que esta SEAP tem recepcionado grande quantidade de processos com determinações da Auditoria Geral do Estado e do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro para a abertura de procedimento de Tomada de Contas, considerando que já chegaram a aproximadamente 500 (quinhentos) nesta SEAP; e\r\n\r\n- o disposto no art. 6º, da Deliberação do TCE/RJ nº 279/2017, que determina que a Tomada de Contas deverá ser conduzida por comissão formada por servidores públicos, titulares de cargo ou emprego público, de provimento efetivo, designados pelos responsáveis, mediante expedição de ato formal, devidamente publicado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão de Tomada de Contas com o objetivo de instaurar, conduzir e instruir os procedimentos de Tomada de Contas desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos autos do Processo do TCE/RJ nº 107.853-0/2015, relativo às contratações de empresas prestadoras de serviço de alimentação preparada para as unidades prisionais, hospitalares e administrativas, mediante autuação de processo administrativo.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório com o parecer conclusivo no prazo de até 90 (noventa) dias à Unidade de Auditoria.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo estipulado no artigo 2º será prorrogado a pedido do presidente da Comissão, desde que autorizado pelo responsável da Unidade de auditoria.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão, de que trata esta Resolução, será constituída pelos seguintes membros da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\n1 - Presidente: JOSÉ FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR - ID 4354526-2- Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária; \r\n\r\n2 - Presidente Substituto: DIOGO QUEIROZ SOUSA DA SILVA - ID 4277289-3 - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\n3 - Membro: MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA PEREIRA - ID 4256115-9 - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\n4 - Membro: ROMILDO LOPES DA SILVA JÚNIOR - ID 5030248-5 - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\n5 - Membro: MARCOS CESAR DE SOUZA JÚNIOR - ID 5029934-4 - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\n6 - Membro: AMANDA DOS SANTOS LOPES DA COSTA - ID 5029520-9 - Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Comissão Permanente de Tomada de Contas: \r\n\r\nI - a instauração, condução e instrução dos procedimentos de Tomada de Contas desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sempre que existir elementos fáticos e jurídicos que indiquem a omissão no dever de prestar contas e/ou prática de ato de que resulte ou possa resultar em dano ao erário;\r\n\r\nII - apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que deixar de prestar contas e das que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, devidamente quantificado;\r\n\r\nIII - apresentar relatório, observando o art. 8º, da Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, que deverá conter, no mínimo: \r\n\r\na) descrição das medidas administrativas de que trata o art. 4º, da DeliberaçãoTCE-RJ nº 279/2017, contendo o relato das providências adotadas com vista à elisão do dano; \r\n\r\nb) identificação dos responsáveis com individualização de condutas inquinadas e estabelecimento de nexo de causalidade entre as referidas condutas e o dano causado; \r\n\r\nc) quantificação do débito relativamente a cada um dos responsáveis, apresentando a metodologia de cálculo utilizada e as normas aplicáveis; \r\n\r\nd) relato das situações e dos fatos, com indicação dos atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos de cada um dos responsáveis que deram origem ao dano; \r\n\r\ne) informação sobre eventuais ações judiciais pertinentes aos fatos que deram ensejo à instauração da tomada de contas; \r\n\r\nf) parecer conclusivo da comissão de tomada de contas quanto à comprovação da ocorrência do dano, à quantificação e à correta imputação da obrigação de ressarcir a cada um dos responsáveis.\r\n\r\nIV - observar o disposto nas normas pertinentes, quais sejam, Deliberação TCE-RJ nº 279/2017, Instrução Normativa nº 22, de 04 de Julho de 2013, da Auditoria Geral do Estado, e Lei Complementar Estadual nº 63, de 01 de agosto de 1990, nos procedimentos de Tomada de Contas visando à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano;\r\n\r\nV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, eventuais providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 5º - Na forma do §3º, do art.6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, será estabelecida, aos membros da comissão não ocupantes de cargo em comissão, a dedicação exclusiva para execução das atividades. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 25/04/2019.\r\n\r\nId: 2179212"
                    ],
                    "2179221": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE\r\n\r\nNITERÓI E NORTE/NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA \r\n\r\nLOURIVAL ACIOLI\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nDESIGNA os membros, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nALEXANDER SOUZA DE FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43188170, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALFREDO FERREIRA DE SOUZA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 19783841, Subdiretor; \r\n\r\nGRACIELE ALVES BARAÚNA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43933947, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nTAYLOR VIDAL BRUNO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43369162, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nCLAUDIO MION, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 42146526, Chefe da Seção I de Turmas de ISAPs; \r\n\r\nMÁRCIO BRUM DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 50912179, Chefe da Seção Il de Turmas de ISAPs; \r\n\r\nALESSANDRO DARIO DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 44045824, Chefe da Seção Ill de Turmas de ISAPs; \r\n\r\nAURÉLIO CALDAS DA COSTA CORDEIRO LOPES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 5011167-1, Chefe da Seção IV de Turmas de ISAPs; \r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 50011812, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento; \r\n\r\nANA LUÍZA BRBOSA COSTA VICTOR, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional nº 43714687, Chefe da Se ção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nMÁRCIA RIBEIRO SIMÕES, Assistente Social, ID. Funcional nº 2036355-9, CRESS/7ª REGIÃO Nº 10205/RJ.\r\n\r\nDeixa de designar Psicólogo e médico Psiquiatra, por não contar com estes profissionais no Quadro Funcional da Unidade.\r\n\r\nId: 2179221"
                    ],
                    "2179070": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nDESIGNA KELLY CRISTINA BRAGA QUINTANILHA, ID 5009796-2, como Agente de Pessoal na vaga decorrente da dispensa de ADRIANE FILGUEIRA DE MELO, ID 5000686-0 contando atualmente com 96 (noventa e seis) servidores das seguintes Unidades Administrativas com validade a contar de 11/04/2019. Processo nº E-21/002.15/2019 \r\n\r\nUA\r\n\r\nSETORES\r\n\r\n251000\r\n\r\nGabinete do Secretário\r\n\r\n251001\r\n\r\nChefia de Gabinete\r\n\r\n251003\r\n\r\nAssessoria de Planejamento e Gestão\r\n\r\n251005\r\n\r\nAssessoria de Comunicação Social\r\n\r\n251100\r\n\r\nSubsecretaria Geral\r\n\r\n251101\r\n\r\nChefia de Gabinete da Subsecretaria\r\n\r\n251500\r\n\r\nFundo Especial Penitenciário\r\n\r\nId: 2179070"
                    ],
                    "2179223": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nATO DE 01/10/2008 - MICHELLE BATISTA MESQUITA, matrícula nº 948.200-1, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do Processo nº E-21/022.07/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para MICHELLE BATISTA MESQUITA TEIXEIRA.\r\n\r\nATO DE 20/07/2011 - VIVIEN KELY FERREIRA DE AZEVEDO, ID Funcional nº 5000692-4, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do Processo nº E-21/053.37/2018, fica alterado o nome da servidora em virtude de MATRIMÔNIO para VIVIEN KELY FERREIRA DE AZEVEDO BRAGA.\r\n\r\nATO DE 17/07/2018 - JOÃO HENRIQUE GOLFETO MELOS, ID Funcional nº 5091212-7, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do Processo nº E-21/052.37/2019, fica alterado o nome do servidor em virtude de OUTROS para JOÃO HENRIQUE GOLFETO MELO SCHULZ.\r\n\r\nATO DE 14/08/2013 - ANDRESSA ESTRELLA PEREIRA RODRIGUEZ, ID Funcional nº 5011681-9, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do Processo nº E-21/098.07/2019, fica alterado o nome da servidora em virtude de DIVÓRCIO para ANDRESSA ESTRELLA RIBEIRO PEREIRA.\r\n\r\nATO DE 21/07/2014 - THAÍSSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS GUIMARÃES, ID Funcional nº 5029443-1, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88, e o que consta do Processo nº E-21/070.294/2015, fica alterado o nome da servidora em virtude de DIVÓRCIO para THAÍSSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS.\r\n\r\nId: 2179223"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2179086": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1049 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA “ETERNO HERÓI”, DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que preceitua o art. 1º, do Decreto nº 35.677, de 09 de junho de 2004, e tendo em vista o Processo nº E-27/001/102/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha “ETERNO HERÓI”, como forma de distinção, aos bombeiros militares que foram inativados por acidente em serviço, a saber:\r\n\r\nNAZIR LUIZ DUTRA JUNIOR, Capitão BM (post mortem).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2179086"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2179258": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS do Ato de 19.09.018, publicado no D.O. de 15.10.2018, que designou RAFAELA GRACIANO GOMES, Ajudante II, DAI -2, ID Funcional nº 5084369-9, como Responsável Técnica pela Farmácia Estadual Rio Farmes - Nova Iguaçu, com validade a contar de 20.02.2019. CI SGS/SAFI nº 10.044/2019\r\n\r\nId: 2179258"
                    ],
                    "2179276": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.747 DE 03 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nREVOGA A PACTUAÇÃO, AD REFERENDUM SOBRE POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DE NOVA IGUAÇU, SAPUCAIA E SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, CONFORME DESCRITO NA DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 60/2018 QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação conjunta CIB/COSEMS nº 60 de 03 de dezembro de 2018, que Pactua, ad referendum, as propostas de construção das Academias de Saúde dos municípios: Itaguaí, Cabo Frio, Arraial do Cabo, Rio Claro, São José de Ubá, Resende, Quatis, São Gonçalo, Silva Jardim, Itatiaia, Saquarema, Teresópolis, Trajano de Moraes, Rio das Ostras, Mendes, Miguel Pereira, Nova Iguaçu, Sapucaia, Paracambi, Sumidouro, Cambuci, Conceição de Macabu, São Sebastião do Alto, Belford Roxo, Três Rios, Magé e Miracema;\r\n\r\n- a documentação anexada a CI SGS/SAP nº 195; e\r\n\r\n- a 2ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 07 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar a pactuação , ad referendum , de Polo de Academia da Saúde dos municípios de Nova Iguaçu, Sapucaia e São Sebastião do Alto, conforme descrito na Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 60/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2179276"
                    ],
                    "2179277": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.748 DE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUA A INTENÇÃO DE CREDENCIAMENTO E HABILITAÇÃO GERAL DE JAPUÍBA, NO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada a CI SGS/SACA Nº 234/2019; e\r\n\r\n- a 3ª Reunião Ordinária da CIB realizada em 14 de março de 2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a intenção de credenciamento e habilitação do serviço de UNACON no Hospital Geral de Japuíba, inscrito no CNES nº 7354746, localizado no município de Angra dos Reis.\r\n\r\nEsta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2179277"
                    ],
                    "2179278": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.769 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTES AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA (PAB) QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria n.º 395, de 14 de março de 2019; e\r\n\r\n- A 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes ao incremento do Piso de Atenção Básica (PAB).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE ASSISTIDA\r\n\r\nBarra do Piraí\r\n\r\nNº 36000.2619382-900\r\n\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\n\r\nCNES nº 6403638\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nNº 36000.2628132/01-900\r\n\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\n\r\nCNES nº 7221673\r\n\r\nNº 36000.2628122/01-900\r\n\r\nNº 36000.2628112/01-900\r\n\r\nNº 36000.2628102/01-900\r\n\r\nNº 36000.2628072/01-900\r\n\r\nNº 36000.2628062/01-900\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNº 36000.1823562/01-800\r\n\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\n\r\nCNES nº 6298109\r\n\r\nNº 36000.1842832/01-800\r\n\r\nNº 36000.1843042/01-800\r\n\r\nNº 36000.1843002/01-800\r\n\r\nNº 36000.1842972/01-800\r\n\r\nNº 36000.1950452/01-800\r\n\r\nNº 36000.184892/01-800\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nNº 36000.2522722/01-900\r\n\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\n\r\nCNES nº 2267934\r\n\r\nIguaba Grande \r\n\r\nNº 36000.251703/2019-00\r\n\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\n\r\nCNES nº 6594859\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nNº 36000.2568792/01-900\r\n\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\n\r\nCNES nº 5927013 \r\n\r\nItaocara\r\n\r\nNº 36000.2502942/01-900\r\n\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\n\r\nCNES nº 6400175\r\n\r\nNº 36000.2502922/01-900\r\n\r\nNº 36000.2502872/01-900\r\n\r\nNº 36000.2502822/01-900\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nNº 36000.2526242/01-900\r\n\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\n\r\nCNES nº 6159192\r\n\r\nQuatis\r\n\r\nNº 36000.2495942/01-900\r\n\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\n\r\nCNES nº 6433847\r\n\r\nRio das Flores \r\n\r\nNº 36000.2517312/01-900\r\n\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\n\r\nCNES nº 6576524\r\n\r\nNº 36000.2516412/01-900\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nNº 36000.261442/2019-00\r\n\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\n\r\nCNES nº 6422608\r\n\r\nNº 36000.261469/2019-00\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nNº 36000.2581842/01-900\r\n\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\n\r\nCNES nº 7790740\r\n\r\nValença \r\n\r\nNº 36000.2543032/01-900\r\n\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\n\r\nCNES nº 6326870\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nNº 36000.2616702/01-900\r\n\r\nIncremento do Piso da Atenção Básica\r\n\r\nCNES nº 6086381\r\n\r\nId: 2179278"
                    ],
                    "2179279": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.770 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTES AO INCREMENTO DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes ao incremento da Média e Alta Complexidade (MAC).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE ASSISTIDA\r\n\r\nCasimiro de Abreu\r\n\r\nNº 25000484619201742\r\n\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nNº 36000.2628002/01-900\r\n\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nCNES nº 7221673\r\n\r\nNº 36000.2627982/01-900\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nNº 36000.1954552/01-800\r\n\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nCNES nº 2287579\r\n\r\nNº 36000.1793052/01-800\r\n\r\nCNES nº 2287447 e 2287250\r\n\r\nNº 36000.1954542/01-800\r\n\r\nCNES nº 6298109\r\n\r\nNº 36000.1954512/01-800\r\n\r\nCNES nº 2287080\r\n\r\nNº 36000.1954622/01-800\r\n\r\nCNES nº 2287080\r\n\r\nNº 36000.1954602/01-800\r\n\r\nCNES nº 3002187\r\n\r\nNº 36000.1886332/01-800\r\n\r\nCNES nº 6298109\r\n\r\nDuas Barras\r\n\r\nNº 36000.25822842/01-900\r\n\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nCNES nº 2267934\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nNº 36000.2505372/01-900\r\n\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nCNES nº 6400175\r\n\r\nNº 36000.2505322/01-900\r\n\r\nNº 36000.2505182/01-900\r\n\r\nNº 36000.2505152/01-900\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\nNº 36000.251711/2019-00\r\n\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nCNES nº 2286351\r\n\r\nMendes \r\n\r\nNº 36000.253062/01-900\r\n\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nPorto Real\r\n\r\nNº 36000.2526162/01-900\r\n\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nCNES nº 6159192\r\n\r\nRio Claro \r\n\r\nNº 36000.2614282/01-900\r\n\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nCNES nº 6231810\r\n\r\nNº 36000.2614292/01-900\r\n\r\nNº 36000.2614322/01-900\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nNº 36000.2616712/01-900\r\n\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nCNES nº 7790740\r\n\r\nNº 36000.2616272/01-900\r\n\r\nValença\r\n\r\nNº 360002542832/01-900\r\n\r\nIncremento de custeio de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nCNES nº 6326870\r\n\r\nNº 360002542982/01-900\r\n\r\nCNES nº 2295105\r\n\r\nNº 360002542902/01-900\r\n\r\nCNES nº 2295075\r\n\r\nId: 2179279"
                    ],
                    "2179280": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.771 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTES À TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO DESTINADO AO DESLOCAMENTO DE USUÁRIOS PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS DE CARÁTER ELETIVO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria n.º 395, de 14 de março de 2019; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes à Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito do SUS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE ASSISTIDA\r\n\r\nMesquita\r\n\r\nNº 06083.453000/1190-10\r\n\r\nTransporte Sanitário Eletivo\r\n\r\nCNES nº 2298570\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\nNº 11390.042000/1190-01\r\n\r\nTransporte Sanitário Eletivo\r\n\r\nCNES nº 2293900\r\n\r\nTrês Rios \r\n\r\nNº 11405.835000/1190-07\r\n\r\nTransporte Sanitário Eletivo\r\n\r\nCNES nº 2292572\r\n\r\nId: 2179280"
                    ],
                    "2179281": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.772 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTES AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIAS DE TRANSPORTE TIPO “A” DESTINADAS À REMOÇÃO SIMPLES E ELETIVA NO ÂMBITO DO SUS QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO\r\n\r\n- a Portaria n.º 395, de 14 de março de 2019; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes aquisição de Ambulâncias de Transporte Tipo “A” destinadas à Remoção Simples e Eletiva no âmbito do SUS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019.\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE ASSISTIDA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n3301001712291811689\r\n\r\nProposta para aquisição de Ambulância Tipo A\r\n\r\nCNES nº 6298109\r\n\r\n3301001712261356783\r\n\r\nProposta para aquisição de Ambulância Tipo A\r\n\r\nCNES nº 6298109\r\n\r\n330100171218182974\r\n\r\nProposta para aquisição de Ambulância Tipo A\r\n\r\nCNES nº 6298109\r\n\r\nId: 2179281"
                    ],
                    "2179282": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.773 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nPACTUA AS PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES REFERENTES AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DA ATENÇÃO BÁSICA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 395, de 14 de março de 2019; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 16/04/2019;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica pactuado o Município descrito no anexo a esta Deliberação a receber recursos referentes aquisição de equipamentos e materiais permanentes da Atenção Básica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNÚMERO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE ASSISTIDA\r\n\r\nItaocara\r\n\r\nNº 14999.490000/180-05\r\n\r\nAquisição de equipamento e Material Permanente\r\n\r\nCNES nº 2290421\r\n\r\nMendes\r\n\r\nNº 12014.954000/1190-02\r\n\r\nAquisição de equipamento e Material Permanente\r\n\r\nCNES nº 5529581 CNES nº 5529581\r\n\r\nCNES nº 2276380 CNES nº 2276402\r\n\r\nCNES nº 2276399 CNES nº 2276364\r\n\r\nCNES nº 2276429 CNES nº 2276372\r\n\r\nPorciúncula\r\n\r\nNº 12097.798000/1180-28\r\n\r\nAquisição de equipamento e Material Permanente\r\n\r\nCNES nº 5480655\r\n\r\nNº 12097.798000/1180-22\r\n\r\nRio das Flores\r\n\r\nNº 11120.153000/1190-01\r\n\r\nAquisição de equipamento e Material Permanente\r\n\r\nCNES nº 2268272 CNES nº 2268264\r\n\r\nCNES nº 2268337 CNES nº 2268256\r\n\r\nCNES nº 2268280 CNES nº 2268248\r\n\r\nCNES nº 6731767 CNES nº 5360250\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\nNº 02341.441000/1190-01\r\n\r\nAquisição de equipamento e Material Permanente\r\n\r\nCNES nº 6069134\r\n\r\nSumidouro\r\n\r\nNº 13828.365000/1190-03\r\n\r\nAquisição de equipamento e Material Permanente\r\n\r\nCNES nº 7790740\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\nNº 11405835000/1190-08\r\n\r\nAquisição de equipamento e Material Permanente\r\n\r\nCNES nº 3512037\r\n\r\nValença\r\n\r\nNº 11934.211000/1190-01\r\n\r\nAquisição de equipamento e Material Permanente\r\n\r\nCNES nº 6844022\r\n\r\nCNES nº 2697394\r\n\r\nId: 2179282"
                    ],
                    "2179275": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALECSANDER DOS SANTOS TATAGIBA, Professor Docente I, matr. nº 3.083.632-4, ID Funcional nº 5076334-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/2814/2016.\r\n\r\nJULIANO CESAR FARIA DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 3.081.104-6, ID Funcional nº 5074033-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/101492/2018.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nCARLOS WILLIAN CHAVES BIZARRO, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 3.075.174-7, ID Funcional nº 5036804-4, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021/101331/2018.\r\n\r\nTANIA CRISTINA DIOGO DOS SANTOS, Técnico Universitário II, matr. nº 33.123-1, ID Funcional nº 2574087-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/007/7124/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor, CAMILA GOMES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 3.032.632-6 e nº 917.411-1, ID Funcional nº 4212702-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/330/2016.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXSANDRA LAGE SOARES BRITO, Professor Docente II, matr. nº 5.020.715-8, ID Funcional nº 3587085-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/3798/2013.\r\n\r\nGIOVANNI STECCA BARTOLOMEI, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matr. nº 3.020.166-9, ID Funcional nº 5000139-6, em função sem contato habitual com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/021.100125/2018.\r\n\r\nJULIO CESAR TRINDADE DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, matr. nº 5.005.943-5, ID Funcional nº 3652164-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/103513/2018.\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUZA DA INCARNAÇÃO, Professor Docente I, matr. nº 249.336-9, ID Funcional nº 3879793-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/066/1678/2016.\r\n\r\nLUIS ROGERIO BARBOSA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matr. nº 963.458-5, ID Funcional nº 4344927-1, retirar porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/074/451/2015.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO ARINO DA SILVA, Servente, matr. nº 284.274-8, ID Funcional nº 3684227-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.467/2010.\r\n\r\nPAULO VIEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 820.336-6, ID Funcional nº 1974228-2, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora do plantão noturno, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/085/4/2019.\r\n\r\nROSMARI PORTELLA ZAROR, Professor Docente II, matr. nº 5.018.991-9 e Professor Docente I, matr. nº 945.972-8, ID Funcional nº 3514125-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/102884/2018.\r\n\r\nSAVIO ROMERO DE MELO ALVES, Professor Docente I, matr. nº 244.019-6, ID Funcional nº 3527932-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/136196/2005.\r\n\r\nYASMIN CHAVES DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 3.047.165-0, ID Funcional nº 5017920-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/1469/2017.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALICE EMILIA CELESTINO DOS PASSOS, Professor Docente I, matr. nº 5.003.021-2, ID Funcional nº 3652885-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/3616/2014.\r\n\r\nAROLDICEA DA TRINDADE JORDINO, Servente, matr. nº 5.006.363-5, ID Funcional nº 3887501-2, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221183/2010.\r\n\r\nCATARINA KLOPPER CARDOSO, Merendeira, matr. nº 5.002.380-3, ID Funcional nº 3521883-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.090/2008.\r\n\r\nMONICA BERNARDES ROCHA DE OLIVEIRA, Técnico em Enfermagem, matr. nº 817.797-4, ID Funcional nº 1970762-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/073/91/2014.\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, os servidores:\r\n\r\nALMIR GOMES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 945.052-9 e nº 970.073-3, ID Funcional nº 4.258.609-7, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANDRE DA ROSA MACHADO, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.240-8, ID Funcional nº 565085-2, retirar porte de arma, fora das diligencias policiais, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME DE SOUZA CAMPOS, Medico, matr. nº 865.213-3, ID Funcional nº 3014942-8, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCLOTILDES DA CUNHA LIRA, Professor Docente I, matr. nº 918.190-0, ID Funcional nº 4191266-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCRISTIANE COSTA GOMES, Professor Docente I, matr. nº 960.518-9 e Professor Docente II, matr. nº 5.010.904-0, ID Funcional nº 3456964-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELIZABETH COSENTINO LIMA, Professor Docente I, matr. nº 833.517-6, ID Funcional nº 3342045-9, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGABRIEL HENRIQUES AUGUSTO TEIXEIRA, Professor Docente I, matr. nº 3.036.681-9, ID Funcional nº 5010712-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIVAN DE OLIVEIRA BAPTISTA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 870.972-7, ID Funcional nº 4.137.802-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta \r\n\r\nJACQUELINE SCHMIDT ALVES GARCIA, Professor Docente I, matr. nº 826.179-4 e nº 841.149-8, ID Funcional nº 4008255-5, sem contato direto e permanente com aluno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLINDAURA DE OLIVEIRA FREITAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.191-7, ID Funcional nº 3046844-2, fora de plantão, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCELO HENRIQUE VIANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.507-0, ID Funcional nº 1978994-7, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWAGNER FABRICIO VIEIRA DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia, matr. nº 872.258-9, ID Funcional nº 4137913-6, retirar porte de arma, fora das diligencias policiais, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nBRUNO DINIZ RODRIGUES, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 3.073.881-9, ID Funcional nº 5035936-3, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nHAYDER DA SILVA CARVALHO, Professor Docente II, matr. nº 5.003.778-7, ID Funcional nº 4120187-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJORGE DOS SANTOS AGUIAR, Investigador Policial, matr. nº 269.484-2, ID Funcional nº 3.002.345-9, fora de plantão, fora das diligências policiais, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DOS SANTOS GUERREIRO, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 3.054.487-8, ID Funcional nº 5023211-8, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROBERTA OLIVEIRA LENZI, Inspetor de Polícia, matr. nº 3.052.763-4, ID Funcional nº 5021925-1, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRODOLFO DE OLIVEIRA SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 281.655-1 e Professor Faetec I, matricula nº 221.717-2, ID Funcional nº 4038527-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANGELA OLIVEIRA GUIMARAES, Professor Docente II, matr. nº 5.008.826-9, ID Funcional nº 3655875-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSEBASTIAO LEONIDAS GONCALVES POSSIDONIO, Inspetor de Aluno 2G, matr. nº 3.051.159-6, ID Funcional nº 5020825-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 3 anos, os servidores:\r\n\r\nLUCIA GOMES ALVES, Enfermeiro, matr. nº 850.696-6, ID Funcional nº 3.054.497-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSANDRA MARIA COELHO DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.544-2, ID Funcional nº 549797-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, o servidor \r\n\r\nALEXANDRE SILVA VIEIRA, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.190-5, ID Funcional nº 565039-9, retirar porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWALTER DA SILVA JUNIOR, Técnico Universitário II, matr. nº 7.098-7, ID Funcional nº 4141807-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, o servidor \r\n\r\nELISA CRISTINA FERREIRA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matr. nº 966.033-3, ID Funcional nº 4387316-2, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA MOLINA RIBEIRO, Professor Docente I, matr. nº 920.717-6, ID Funcional nº 4256838-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREINALDO JORGE LARANJEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 816.821-3, ID Funcional nº 2009394-2, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102637/2018 - SIMONE DE JESUS ALVES MARTINS, Professor Docente II, matricula nº 5.013.445-1, ID Funcional nº 3620023-9. INDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2179275"
                    ],
                    "2179269": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 219 DE 15 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento IPOAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ÓTICA E AEROSOL LTDA, CNPJ 42.433.532/0001-62, situado na Rua André Rocha, nº 3555 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa não cumpre os requisitos técnicos e regulamentares para o funcionamento para fabricação e comercialização de produtos saneantes, contrariando o artigos 5º da Resolução RDC Anvisa nº 47/2013, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso XXXV do artigo 10 da Lei nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03273, de 02/04/2019, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando totalmente a empresa IPOAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ÓTICA E AEROSOL LTDA, CNPJ 42.433.532/0001-62, situado na Rua André Rocha, nº 3555 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de produtos de saneantes; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento IPOAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ÓTICA E AEROSOL LTDA, CNPJ 42.433.532/0001-62, situado na Rua André Rocha, nº 3555 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de produtos de saneantes. \r\n\r\nArt.2 º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 02 de abril de 2019, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de abril de 2019\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2179269"
                    ],
                    "2179270": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 220 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA EMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437, de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada na empresa IPOAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ÓTICA E AEROSOL LTDA, CNPJ 42.433.532/0001-62, situado na Rua André Rocha, nº 3555 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpre as Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes, contrariando o art. 5º da Resolução RDC nº 48 de 25/10/2013, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso XXXV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 04303, de 03/04/2019, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando totalmente a empresa IPOAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ÓTICA E AEROSOL LTDA, CNPJ 42.433.532/0001-62, situado na Rua André Rocha, nº 3555 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, as atividades de fabricação e comercialização de produtos de cosméticos, produtos de higiene e perfumes;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total da empresa IPOAL INDÚSTRIA DE PRODUTOS PARA ÓTICA E AEROSOL LTDA, CNPJ 42.433.532/0001-62, situado na Rua André Rocha, nº 3555 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação e comercialização de produtos de cosméticos, produtos de higiene e perfumes. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 03 de abril de 2019, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de abril de 2019\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2179270"
                    ],
                    "2179271": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SVS Nº 221 DE 17 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento LABORATÓRIO SIMÕES LTDA, CNPJ: 33.379.884/0001-96, situado na Rua Pereira de Almeida, nº 90 a 104 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento não cumpre as Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos, contrariando o art. 2º da Resolução RDC/ANVISA nº 17/2010, configurando infração sanitária tipificada pelo inciso XXXV do art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977; e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03554, de 15/04/2019, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, interditando totalmente o estabelecimento LABORATÓRIO SIMÕES LTDA, CNPJ: 33.379.884/0001-96, situado na Rua Pereira de Almeida, nº 90 a 104 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricar, distribuir e comercializar produtos farmacêuticos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição total do estabelecimento LABORATÓRIO SIMÕES LTDA, CNPJ: 33.379.884/0001-96, situado na Rua Pereira de Almeida, nº 90 a 104 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricar, distribuir e comercializar produtos farmacêuticos. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437, de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 15 de abril de 2019, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de abril 2019\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2179271"
                    ],
                    "2179272": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2935 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015; e\r\n\r\n- a Portaria nº 2925 de 10/04/2019, publicada no D.O. nº 073, de 17/04/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado, para retificação da razão social: \r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLinde Gases Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 20491 - Barros Filho - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0034-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.251/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvase de Gases Medicinais. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n030/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2179272"
                    ],
                    "2179273": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2936 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde Santa Maria S/A.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Tenente José Eduardo, nº 585 - Ano Bom - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.681.096/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107729/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n049/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2179273"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179079": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.276/2018 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.187,08, em favor da Sra. VERÔNICA MAXIMIANO DA SILVA LIMA, referente ao auxílio funeral da ex-servidora Maria da Conceição Andrade Jerônimo, matr. nº 08/106.548-4, ocorrido em 01.12.2018, consoante parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/41/2019 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito do ex-servidor Nathan de Vasconcellos Beltrão, em benefício da Sra. REGINA MARIA D'ALMEIDA BELTRÃO, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/49/2019 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.187,08, referente ao óbito da ex-servidora Maria Luiza de Mendonça, em benefício da Sra. NEUSA MARILDA MENDONÇA DA SILVA, consoante parecer da Assessoria Jurídica e RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.187,08, em favor da Sra. NEUSA MARILDA MENDONÇA DA SILVA, referente ao auxílio funeral da ex-servidora Maria Luiza de Mendonça, matr. nº 08/108.204-2, ocorrido em 27.10.2018, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/58/2019 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.187,08, referente ao óbito da ex-servidora Jorgina Alves Côrtes, em benefício da Sr. JOÃO CLAUDIO ALVES CÔRTES, consoante parecer da Assessoria Jurídica e RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor total de R$ 2.187,08, em favor do Sr. JOÃO CLAUDIO ALVES CÔRTES, referente ao auxílio funeral da ex-servidora Jorgina Alves Côrtes, matr. nº 08/106.405-7, ocorrido em 21.12.2018, consoante parecer da Assessoria Jurídica. \r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/194/2019 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral, no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito da ex-servidora Edyr da Conceição Abreu, em benefício da Sra. KALIZIA DA CONCEIÇÃO ABREU, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/196/2019 - DEFIRO a concessão do Auxílio-Funeral no valor de R$ 2.271,54, referente ao óbito do ex-servidor Paulo Regufe dos Santos, em benefício da Sra. CRISTIANE DE VASCONCELLOS REGUFE DOS SANTOS, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2179079"
                        ],
                        "2179098": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº184/2019 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS SOBRE EMPREGADO DA FUNDAÇÃO SAÚDE, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas, e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/1096/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designando as Sras. OLÍVIA GOMES MACHADO - ID Funcional nº 4214254-7 e MARCIA DEFAVERI HADDAD - ID Funcional nº 4460900-0, sob a presidência da primeira, como encarregadas do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor-Executivo \r\n\r\nId: 2179098"
                        ],
                        "2179187": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 180/2019 - EXONERA JOSE AUGUSTO SILVA, Id Funcional n° 4438245-6, a contar de 02/05/2019, do cargo de livre provimento de COORDENAÇÃO DE SUPRIMENTOS, símbolo CD, da Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 181/2019 - EXONERA DIONE AZEVEDO PAES GARCIA, Id Funcional n° 5095342-7, a contar de 02/05/2019, do cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, da Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 182/2019 - NOMEIA ANDRÉ LUIZ GUIMARÃES FERREIRA, para exercer, com validade a contar de 03/05/2019, o cargo de livre provimento de COORDENADOR DE SUPRIMENTOS, símbolo CD, Diretoria Administrativa Financeira, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por José Augusto Silva.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 183/2019 - NOMEIA LIA REGINA COELHO DOMINGOS, para exercer, com validade a contar de 03/05/2019, o cargo de livre provimento de ASSESSOR IV, símbolo ASS IV, Diretoria Jurídica, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Dione Azevedo Paes Garcia.\r\n\r\nId: 2179187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2179203": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/238/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, da autoridade ordenadora de despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso XXII, do art. 24, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nId: 2179203"
                    ],
                    "2179199": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 194 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/52/2019, e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar THAIS CAMARGO PACHECO, ID. Funcional nº 5013441-8, como Gestora do Termo de Cooperação nº 09/2019, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da UFF, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo nº E-03/001/52/2019.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 195 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/103019/2018, e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar CAMÉLIA AMORIM SILVA, ID. Funcional nº 5031831-4, como Gestora do Termo de Cooperação nº 08/2019, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO - UNIGRANRIO, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da UNIGRANRIO, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo nº E-03/001/103019/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 196 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/102111/2018, e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar CAMÉLIA AMORIM SILVA, ID. Funcional nº 5031831-4, como Gestora do Termo de Cooperação nº 07/2019, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO - UNIVASF, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da UNIVASF, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo nº E-03/001/102111/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 197 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/101280/2018, e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar CAMÉLIA AMORIM SILVA, ID. Funcional nº 5031831-4, como Gestora do Termo de Cooperação nº 06/2019, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DOM ANDRÉ ARCOVERDE - FAA, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da FAA, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo nº E-03/001/101280/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 198 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/101243/2018, e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar CAMÉLIA AMORIM SILVA, ID. Funcional nº 5031831-4, como Gestora do Termo de Cooperação nº 05/2019, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da FGV, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo nº E-03/001/101243/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 199 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/7069/2015, e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar THAIS CAMARGO PACHECO, ID. Funcional nº 5013441-8 como Gestora do Termo de Cooperação nº 04/2019, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o INSTITUTO FILADÉLFIA DE LONDRINA - UNIFIL, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da UNIFIL, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo nº E-03/001/7069/2015.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 200 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/102672/2018, e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar THAIS CAMARGO PACHECO, ID. Funcional nº 5013441-8 como Gestora do Termo de Cooperação nº 12/2019, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da UFRJ, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo nº E-03/001/102672/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos \r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 201 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo n° E-03/001/766/2018, e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar THAIS CAMARGO PACHECO, ID. Funcional nº 5013441-8 como Gestora do Termo de Cooperação nº 03/2019, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e a UNINTER EDUCACIONAL S/A, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da UNINTER, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do processo administrativo nº E-03/001/766/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Recursos Humanos\r\n\r\nId: 2179199"
                    ],
                    "2179121": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA ANAZILDA NASCIMENTO, mat. nº 839.349-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 40515087/2, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Proc. nº E-03/012/100932/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nLENIR BRAUNS TEIXEIRA, mat. nº 291.130-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40072550/1. Proc. nº E-03/007/7298/2018.\r\n\r\nELIANE DA COSTA ERTHAL, mat. nº 245.702-6, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32932154/1. Proc. nº E-03/015/2546/2016.\r\n\r\nId: 2179121"
                    ],
                    "2179099": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/896/2019 - EMILIA TORRES GONCALVES DOS SANTOS, ID. Funcional nº 33042241/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, os períodos de 12/01/1987 a 06/05/1988 e de 01/06/1988 a 20/10/1992, num total de 2080 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2301/2017 - ARIDELMA CARLA LISBOA PEREZ, ID. Funcional nº 34000631/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/04/1986 a 30/04/1990, num total de 1.490 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/530/2019 - DARCINEY FONSECA LOPES, ID. Funcional nº 34019529/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 01/07/1988 a 31/01/1992, num total de 1.305 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/100625/2018 - LUIZ CARLOS SERAFIM, ID. Funcional nº 35006676/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 29/11/1984 a 31/05/1988, num total de 1.248 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Ceará, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1255/2019 - ALICE MARIA LINS ALVARES, ID. Funcional nº 34729720/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 20/06/1986 a 02/08/1997, num total de 4058 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/102149/2018 - LUIZA HELENA FRAGA GOUVEIA, ID. Funcional nº 39427730/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Parágrafo Único, do art. 9º, da Lei nº 530/1982, o período de 13/05/1981 a 13/07/1990, num total de 3.346 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora 1º e 2º Grau.\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/7.131.958/2010 - DENISE SILVA MARTINS, ID. Funcional nº 34387234/1, Prof. Doc. II. TORNO SEM EFEITO o despacho de 09/05/2011, publicado no D.O. de 12/05/2011, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no Parágrafo Único do art. 9º, da Lei nº 530/1982, totalizando 1.180 dias, na matrícula nº 5.022.655-4 do servidor.\r\n\r\nId: 2179099"
                    ],
                    "2179225": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATOS DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/016/1859/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores SILVIO CESAR BELLO SALGADO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3482902-4, mats. nºs 828.304-6 e 838.881-1, RICHARD FERREIRA, Agente Administrativo de Biblioteca, ID. Funcional nº 34674810, mat. nº 5.021.648-0 e DALVA BARROS DA SILVA, Servente, ID. Funcional nº 3426490-6, mat. nº 270.344-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nSUSPENDE, preventivamente, por 30 (trinta) dias, o servidor PAULO HENRIQUE DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3946943-1, mat. nº 5.010.814-1, sem prejuízo de seus vencimentos, considerando a denúncia constante do Processo Administrativo de Sindicância nº E-03/016/1859/2019 e a sua possível interferência na apuração dos fatos, com base no art. 308, do Decreto nº 2479/79. Proc. nº E-03/001/1302/2019.\r\n\r\nId: 2179225"
                    ],
                    "2179231": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 29/03/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/102266/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JANAINA BARROS SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3538045-4.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/008/102919/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor JANAINA BARROS SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3538045-4.\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/03/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/010/1072/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores MAYARA ESTEVES LOUZADA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013911-8, mat. nº 3.041.397-5, LUCILENE APARECIDA SILVA OLIVEIRA, Merendeira, ID. Funcional nº 3931036-1, mat. nº 5.019.772-2 e ISABELLE SILVA DE ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4384959-8, mat. nº 961.604-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2179231"
                    ],
                    "2179149": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/04/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/003/101124/2018, publicado no D.O. de 04/04/2019.\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/003/800/2019, publicado no D.O. de 15/04/2019.\r\n\r\nId: 2179149"
                    ],
                    "2179137": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 792 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/591/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 08/2019, celebrado entre a Prefeitura de Santo Antônio de Pádua, através da Secretaria Municipal de Educação de Santo Antônio de Pádua e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 793 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/620/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ROSANGELA PIMENTEL RODRIGUES OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3593722-0, para Gerente do Convênio SEEDUC nº 09/2019, celebrado entre a Prefeitura de Duque de Caxias, através da Secretaria Municipal de Educação de Duque de Caixas e esta SEEDUC, com o objetivo de acompanhamento e fiscalização da execução das ações previstas no plano de trabalho.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2179137"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179083": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUDITORIA GERAL\r\n\r\nATO DO AUDITOR GERAL\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação de um possível dano ao erário da Universidade, objeto do Processo nº E-26/007/104431/2018. Os trabalhos serão realizados pela Comissão Permanente de Tomadas de Contas da UERJ, instituída pela Portaria 504/REITORIA/2018. (TITC nº80/2019)\r\n\r\nId: 2179083"
                        ],
                        "2179151": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 245/2019 - NOMEIA CRISLEY DA SILVA GUENIN, matr. nº 36.761-5, ID.: 44561210, Técnico Universitário Superior/Médico do Trabalho, para o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Saúde HUPE, símbolo CC-09, código 365, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nId: 2179151"
                        ],
                        "2179220": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.09.2018\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/102310/2019/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei n° 8666/93, em favor da INTECO SP. Z O.O., no valor de R$ 36.683,20, com fulcro no art. 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2179220"
                        ],
                        "2179152": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/721/2019 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhamento do cônjuge de SIMONE GOLDBERG KARFUNKELSTEIN LIMA, matr. nº 34922-5, por dois anos, a contar de 27/03/2019, de acordo com o item Vdo art. 19 do Decreto nº 220, de 18/07/1975, com nova redação dada pela Lei nº 800, de 20/11/1984, e os artigos 125 e 126 do Decreto nº 2479, de 08/03/1979.\r\n\r\nId: 2179152"
                        ],
                        "2179153": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 251/2019 - EXONERA, a pedido, MANOEL RICARDO AGUIRRE DE ALMEIDA, matr. nº 34.568-6, Docente/Professor Assistente, lotado na Faculdade de Ciências Médicas, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 12/07/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 252/2019 - EXONERA, a pedido, RAPHAEL CARVALHO DE VASCONCELOS, matr. nº 38.948-6, Docente/Professor Adjunto, lotado na Faculdade de Direito, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 26/03/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 253/2019 - EXONERA, a pedido, GUSTAVO DIAS DA SILVA, matr. nº 39.207-6, Docente/Professor Assistente, lotado na Faculdade de Enfermagem, do Quadro de Servidores Docentes da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 13/03/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 254/2019 - EXONERA, a pedido, JAIR MEDEIROS JUNIOR, matr. nº 31.662-0, Técnico Universitário II/Técnico em Laboratório, lotado na Faculdade de Engenharia, do Quadro de Servidores Técnicos da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 01/11/2018.\r\n\r\nId: 2179153"
                        ],
                        "2179154": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 001/2019 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção à categoria de Professor Titular, constituído de Defesa Pública de Memorial e Apresentação de Conferência Pública, do Prof. JOSE IGNACIO CANO GESTOSO, matr. nº 33787-7, do Instituto de Ciências Sociais, considerou o avaliado APROVADO no processo de promoção à categoria de Professor Titular.\r\n\r\nId: 2179154"
                        ],
                        "2179155": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE QUÍMICA\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nDE 28.02.2018\r\n\r\nPORTARIA Nº 13A/2018 - DIVULGA que a Comissão Examinadora do processo de promoção para a categoria de Professor Titular do Prof. FÁBIO MERÇON, matr. nº 34.121-4, do Instituto de Química, nomeada pela Portaria 09/IQ/18, considerou o avaliado APROVADO no processo de promoção para a categoria de Professor Titular, com resultado homologado pelo Conselho Departamental desta Unidade Acadêmica, nos termos que constam no Processo nº E-26/007/5128/2017. \r\n\r\nId: 2179155"
                        ],
                        "2179047": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2013\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11188/2013 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUCIA CRISTINA DA CUNHA AGUIAR, matr. nº 33.823-6, à UERJ, no período de 08/03/1999 a 31/05/1999, totalizando 85 dias de exercício, à UERJ, no período de 31/05/2001 a 31/05/2001, totalizando 1 dia de exercício, exclusivamente para fins de triênio, de acordo com pareceres da DIJUR nº 81/06 PAGSL/COAD e nº 13/2009-RMCB/COPE/DIJUR.\r\n\r\nDE 07.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.624/2005 - FIXADOS, a contar de 29/03/2012, os proventos mensais do inativo PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS, Técnico Universitário Médio/ Técnico em Enfermagem, matrícula número 25.050-6, ID: 25657542, aposentado através da Portaria número 253/SRH/2005 de 19/08/2005 e do Processo número E-01/601.624/2005 publicado no DOERJ em 23/08/2005.\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 482/1995 - FIXADOS, a contar de 15/02/1995, os proventos mensais de SEBASTIÃO SIQUEIRA, Técnico Universitário II, matrícula nº 22.233-1, ID nº 6667260, aposentado através da Portaria SRH nº 280/SRH/1995 de 07/04/1995 e do Processo número 482/1995, publicado no DOERJ em 11/04/1995.\r\n\r\nDE 07.02.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601.624/2005 - FIXADOS, a contar de 29/03/2012, os proventos mensais do inativo PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS, Técnico Universitário Médio/ Técnico em Enfermagem, matrícula número 25.050-6, ID: 25657542, aposentado através da Portaria número 253/SRH/2005 de 19/08/2005 e do Processo número E-01/601.624/2005 publicado no DOERJ em 23/08/2005.\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102168/2018 - DETERMINO a inclusão da docente MARILENE ANTUNES SANT'ANNA, matr. nº 38.537-7, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012, omitido da publicação do D.O. de 18/09/2018.\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3107/2019 - Auxílios-Creche CONCEDIDOS, conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: Março de 2019, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n35.329-2\r\n\r\nMagda Marque Goulart\r\n\r\n83/83\r\n\r\n35.973-7\r\n\r\nMarcela Lobo Francisco\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.084-2\r\n\r\nLuana Bezerra do Nascimento Santos\r\n\r\n76/83\r\n\r\n36.241-8\r\n\r\nFabiana de Mendonça Santos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.556-9\r\n\r\nFabiana Rocha Ferraz\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.102-0\r\n\r\nEsther Muniz Sant'ana Trineta\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.858-7\r\n\r\nCristiane Magalhães da Costa\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.060-9\r\n\r\nTabata Ferreira da Silva Rosário\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.381-9\r\n\r\nFabiano Bonifácio de Palhares da Silva\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.822-2\r\n\r\nRoberta Barros da Costa Parreira\r\n\r\n51/83\r\n\r\n39.826-3\r\n\r\nPatrícia Mariana G. da R. Porto Domingues\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.835-4\r\n\r\nEmylli Dias VIrginio Magalhães\r\n\r\n70/83\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1856/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ANDRE DA SILVA BUENO, matr. nº 38.523-7, ao GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, no período de 01/09/2006 a 22/03/2015, totalizando 3.125 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2809/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por GLAUCO FERNANDES PEREIRA, matr. nº 34.319-4, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/11/1995 a 28/09/1996, 01/10/1996 a 30/10/1998, 01/01/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 08/02/2003, 17/02/2003 a 14/07/2003, totalizando 2.680 dias de exercício e ao CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, nos períodos de 02/02/1991 a 28/12/1991, 01/03/1992 a 28/12/1992, 03/03/1994 a 28/12/1994 e 03/03/1995 a 31/10/1995, totalizando 1085 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2845/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ROSANGELA APARECIDA DOS SANTOS, matr. nº 36.824-1, ao MINISTÉRIO DA DEFESA, no período de 31/05/2011 a 15/10/2012, totalizando 504 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3001/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIA TEREZINHA VENTURA, matr. nº 33.965-5, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 08/03/1983 a 08/07/1983, 01/08/1990 a 28/02/1991, 01/06/1991 a 30/11/1992, 04/04/1994 a 30/06/1995, 01/08/1995 a 01/12/1995, 01/10/1997 a 07/08/1998 e 01/03/1999 a 31/03/2002, totalizando 2.898 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3019/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MANOEL MARTINS DE SANTANA FILHO, matr. nº 33.931-7, à PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ, nos períodos de 12/03/1992 a 28/02/1993 e 01/02/1998 a 20/01/1999 a 20/01/1999, totalizando 708 dias de exercício.\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103997/2018 - CARMEM LUCIA NEGREIROS DE FIGUEIREDO SOUZA, matr. nº 33.723-8 / ID nº 2540426-1 DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 23/01/2016, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104004/2018 - ROSENILDA PARAISO COSTA SANTA ROSA, matr. nº 33.863-2 / ID nº 2539558-0 DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 22/05/2018, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2018\r\n\r\nPÁGINA 52 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.11.2018\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/6367/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...EDUARDO LOPES TOSTE...\r\n\r\nLeia-se: ...EDUARDO LOPEZ TOSTE...\r\n\r\nD.O. DE 14.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.02.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/8695/2014\r\n\r\nOnde se lê:...matr. nº 13029606...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 1302960...\r\n\r\nD.O. DE 15.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.03.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/2301/2019\r\n\r\nOnde se lê:...01/06/2000...\r\n\r\nLeia-se: ...01/06/2000 a 19/08/2000...\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/2861/2019\r\n\r\nOnde se lê:...08/02/1985...\r\n\r\nLeia-se: ...28/02/1985...\r\n\r\nD.O. DE 15.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDE 23.01.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/12688/2014\r\n\r\nOnde se lê:... Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu...\r\n\r\nLeia-se: ...Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu...\r\n\r\nDE 20.03.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/2258/2019\r\n\r\nOnde se lê:... 03/03/1992...\r\n\r\nLeia-se: ...03/03/1992 a 28/12/1992...\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/531/2019\r\n\r\nOnde se lê:... ANA PAULA DE SOUZA CAMOS...\r\n\r\nLeia-se: ...ANA PAULA DE SOUZA DINIZ CAMPOS...\r\n\r\nD.O. DE 17.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2018\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/101865/2018\r\n\r\nOnde se lê:...a contar de 15/09/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 15/01/2018...\r\n\r\nPÁGINA 18 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDE 12.03.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/5552/2017\r\n\r\nOnde se lê:...MARCIA PINHEIRO...\r\n\r\nLeia-se: ...MARCIA LEITÃO PINHEIRO...\r\n\r\nId: 2179047"
                        ],
                        "2179193": [
                            "I - Resolução",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONSUNI N° 09 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018\r\n\r\nESTABELECE NORMAS, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS, INSTALAÇÕES E/OU EQUIPAMENTOS DO CENTRO DE CONVENÇÕES, AUDITÓRIOS, SALAS, QUADRAS ESPORTIVAS, PISCINA E OUTROS ESPAÇOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Processo nº E-26/009/439/2016, aprovado pelo CONSUNI em sua 233a Reunião Ordinária em 07 de dezembro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES INICIAIS\r\n\r\nArt. 1º - A presente Resolução regulamenta o uso dos espaços, instalações e/ou equipamentos do Centro de Convenções, auditórios, salas, quadras esportivas, piscina e outros espaços da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Características dos espaços disponíveis:\r\n\r\nI - Centro de Convenções da UENF: projetado pelo arquiteto Oscar Niemeyer e inaugurado em 2007, ocupando área total de 8.260 metros quadrados. Possui três níveis: No primeiro, localizam-se quatro anfiteatros, camarins, foyer, sala de cinema, cozinha, depósito, espaço para exposições, administração e sanitários, totalizando de 3.600m². No segundo nível, um palco externo (concha acústica) e uma praça, também totalizando 3.600m². E no terceiro nível do Centro de Convenções, estão localizadas as áreas técnicas e a plateia, com 1.060 m²; O sistema de ar condicionado do Centro de Convenções é do tipo central nas áreas dos Auditórios e locais de apoio. A operação e o acionamento do sistema de ar condicionado são de responsabilidade da Prefeitura da UENF, respeitando-se os horários e condições de ativação do mesmo; A entrada para carga e descarga no Centro de Convenções localiza-se ao lado do estacionamento do mesmo, sendo permitida a entrada de caminhões de pequeno porte e veículos utilitários, no tempo necessário para execução das atividades; Localiza-se em área de fácil acesso no município, possuindo também amplo estacionamento.\r\n\r\nII - Espaços coletivos: duas quadras poliesportivas cobertas com arquibancada e vestiários; uma quadra de futebol society; uma quadra de areia; uma piscina; um amplo gramado ao lado da entrada principal medindo 130x65m. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA RESERVA DOS ESPAÇOS E INSTALAÇÕES\r\n\r\nArt. 3º - Os espaços disponíveis poderão ser utilizados tanto pela comunidade interna como comunidade externa:\r\n\r\nI - por comunidade interna entende-se: Reitoria, Pró-Reitorias, Centros, Laboratórios, Prefeitura, DGA, Representações sindicais e estudantis, outros setores oficiais da instituição;\r\n\r\nII - por comunidade externa entende-se: Instituições de ensino superior, governos, fundações, entidades privadas, entre outros;\r\n\r\nIII - os espaços disponíveis para permissão de uso estão descritos no Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Da reserva para Comunidade Interna:\r\n\r\nI - as reservas estão vinculadas à disponibilidade do local pretendido e deverão ser formalizadas junto à secretaria da Prefeitura da UENF;\r\n\r\nII - as reservas dos auditórios não deverão ser feitas para pequenas reuniões, apresentações de trabalhos e/ou atividades para público muito inferior à capacidade dos auditórios e que, por esta razão, possam ser desenvolvidas em salas de aula ou auditórios dos Centros;\r\n\r\nIII - a formalização da reserva deverá ser efetivada mediante o preenchimento do formulário “Reserva do Centro de Convenções - Comunidade Interna”, Anexo II desta Resolução, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou pelo preenchimento do “Formulário Simplificado para Agendamento de Espaços Coletivos”, Anexo III desta Resolução, com antecedência mínima de 24 horas.\r\n\r\nArt. 5º - Da reserva para Comunidade Externa:\r\n\r\nI - as reservas estão vinculadas à disponibilidade do local pretendido e deverão ser formalizadas junto à secretaria da Prefeitura da UENF, por meio do formulário “Reserva do Centro de Convenções - Comunidade Externa”, Anexo IV desta Resolução, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou pelo “Formulário para Agendamento de Espaços Coletivos”, Anexo V, com antecedência mínima de 7 dias;\r\n\r\nII - após verificação de disponibilidade de data, a Prefeitura autorizará o pagamento da “Taxa de Utilização” e “caução”, conforme valores e orientações contidos no Anexo VI desta Resolução;\r\n\r\nIII - o contratante terá até três dias úteis, após entrega do formulário, para comprovar o pagamento da “Taxa de Utilização”;\r\n\r\nIV - a reserva só será efetuada após a comprovação de pagamento da “Taxa de Utilização”;\r\n\r\nV - a formalização da ocupação dos espaços do Centro de Convenções dar-se-á pela assinatura do “Termo de Permissão de Uso - Comunidade Externa”, na forma do anexo VII desta Resolução;\r\n\r\nVI - o contratante deverá solucionar danos causados ao patrimônio e/ou desaparecimento de bens no prazo máximo de cinco dias úteis;\r\n\r\nVII - após vistoria ao local ao término do evento, não sendo constatado dano ao patrimônio, a “caução” será devolvida.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nDA DESISTÊNCIA DA RESERVA \r\n\r\nArt. 6º - Caso haja desistência da reserva feita pela comunidade interna, o responsável dever comunicar imediatamente, por escrito, à Prefeitura da UENF. Não havendo a comunicação, o responsável receberá uma advertência, por escrito, da Prefeitura da UENF, e no caso de reincidência, o responsável não estará autorizado a formalizar novas reservas. \r\n\r\nArt. 7º - Caso haja desistência da reserva feita pela comunidade externa, a UENF não ressarcirá o valor depositado, em razão da instituição ter sido impossibilitada de efetuar outros usos para o espaço. No entanto, poderá reservar outra data, caso haja disponibilidade, para realização do mesmo tipo de evento e no mesmo espaço solicitado.\r\n\r\nCAPÍTULO IV \r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 8º - Será proibido:\r\n\r\nI - uso de cigarro e bebidas alcóolicas nas dependências locadas;\r\n\r\nII - consumo de qualquer tipo de alimento ou líquido, exceto aos componentes da mesa, dentro dos Auditórios;\r\n\r\nIII - utilização dos Auditórios rotineiramente, apenas como sala de aula;\r\n\r\nIV - colocação de banners, faixas, cavaletes, painéis ou quaisquer outros equipamentos obstruindo as vias de acesso às demais dependências do prédio, como escadas, elevadores e corredores de circulação, e junto aos extintores de incêndio;\r\n\r\nV - utilização de materiais que possam prejudicar a saúde dos usuá rios ou danificar as instalações do Centro de Convenções, tais como graxas, tintas, corrosivos, inflamáveis e quaisquer outros objetos;\r\n\r\nVI - fixação de cartazes no Centro de Convenções e/ou áreas adjacentes;\r\n\r\nVII - furação de pisos, paredes, lajes;\r\n\r\nVIII - estacionamento de veículos na área de serviços do Centro de Convenções, salvo para carga e descarga de materiais para o evento;\r\n\r\nIX - utilização do estacionamento do Centro de Convenções sem a presença de segurança contratado pelo contratante;\r\n\r\nX - utilização de outro estacionamento que não o do Centro de Convenções quando do uso do mesmo.\r\n\r\nArt. 9º - Patrimônio:\r\n\r\nI - os danos causados ao patrimônio são de responsabilidade exclusiva do contratante;\r\n\r\nII - o desaparecimento de bens é de responsabilidade exclusiva do contratante;\r\n\r\nIII - antes e após a utilização de espaço do Centro de Convenções, o contratante deverá vistoriar o local, conjuntamente com o agente patrimonial responsável pelos bens da área locada, e preencher o “Termo de Vistoria”, Anexo VIII desta Resolução.\r\n\r\nArt. 10 - Segurança:\r\n\r\nI - o contratante do Centro de Convenções deverá ter conhecimento da legislação específica de eventos nos níveis municipal, estadual e federal, e providenciar autorizações pertinentes;\r\n\r\nII - ficará a cargo do contratante, e em conformidade com a legislação, manter equipes de: brigada contra incêndios, limpeza, segurança e serviço médico.\r\n\r\nArt. 11 - O contratante deverá obedecer à capacidade dos espaços para eventos, bem como as áreas de apoio, nas dependências do Centro de Convenções, conforme dados técnicos do regulamento.\r\n\r\nArt. 12 - Na existência de coffee break e/ou coquetel, o mesmo deverá ser servido no hall próximo à cozinha ou no foyer e nunca no interior dos Auditórios.\r\n\r\nArt. 13 - Os espaços reservados deverão ser entregues, limpos - organizados, até às 23 horas do dia contratado.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2018\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nESPAÇOS DISPONÍVEIS PARA PERMISSÃO DE USO\r\n\r\nESPAÇOS PARA EVENTOS - Centro de Convenções\r\n\r\nEspaço\r\n\r\nCapacidade\r\n\r\n(nº de lugares)\r\n\r\nDimensões\r\n\r\nQuadro de vidro e TV 50 polegadas\r\n\r\nDatashow\r\n\r\nSonorização própria\r\n\r\nAssentos\r\n\r\nObservações\r\n\r\nAnfiteatro Principal\r\n\r\n510\r\n\r\n520 m²\r\n\r\n(medidas variáveis)\r\n\r\nnão\r\n\r\nnão\r\n\r\nnão\r\n\r\nfixos, estofados\r\n\r\n-\r\n\r\nAnfiteatro Nº 1\r\n\r\n143\r\n\r\n138 m²\r\n\r\n(14,20 x 9,63)\r\n\r\nsim\r\n\r\nnão\r\n\r\nnão\r\n\r\nsoltos, estofados, com apoio móvel para braço \r\n\r\n-\r\n\r\nAnfiteatro Nº 2\r\n\r\n130\r\n\r\n127 m²\r\n\r\n(13,00 x 9,18)\r\n\r\nsim\r\n\r\nnão\r\n\r\nnão\r\n\r\nsoltos, estofados, com apoio móvel para braço\r\n\r\n-\r\n\r\nAnfiteatro Nº 3\r\n\r\n132\r\n\r\n127 m²\r\n\r\n(13,00 x 9,18)\r\n\r\nsim\r\n\r\nnão\r\n\r\nnão\r\n\r\nsoltos, estofados, com apoio móvel para braço\r\n\r\n-\r\n\r\nAnfiteatro Nº 4\r\n\r\n136\r\n\r\n182 m²\r\n\r\n(9,50 x 19,70)\r\n\r\nsim\r\n\r\nsim\r\n\r\nnão\r\n\r\nfixos, estofados\r\n\r\n-\r\n\r\nCinema\r\n\r\n108\r\n\r\n165 m²\r\n\r\n(9,50 x 19,70)\r\n\r\nnão\r\n\r\nnão\r\n\r\nsim\r\n\r\nfixos, estofados\r\n\r\nPossui aparelhagem para exibição em 3D\r\n\r\nESPAÇOS DE APOIO - Centro de Convenções\r\n\r\nEspaço\r\n\r\nDimensões\r\n\r\nCaracterísticas\r\n\r\nFoyer\r\n\r\n498 m²\r\n\r\nEspaço livre para recepções\r\n\r\nCozinha\r\n\r\n11 m²\r\n\r\n(3,02 x 3,57)\r\n\r\nContém pia/tanque, cafeteira industrial, fogão industrial (6 bocas), mesa\r\n\r\nCamarim II\r\n\r\n21 m²\r\n\r\n(3,02 x 6,95)\r\n\r\nSala com dois sofás, cômoda, banheiro\r\n\r\nCamarim IV\r\n\r\n29 m²\r\n\r\n(5,95 x 4,80)\r\n\r\nSala com sofá, cômoda, mesa de reunião, banheiro\r\n\r\nEspaço para Exposições\r\n\r\n824 m²\r\n\r\nEspaço composto de murais para colocação de posters. Capacidade de 206 murais.\r\n\r\nEspaço\r\n\r\nCaracterísticas\r\n\r\nQuadra 1\r\n\r\nQuadra poliesportiva coberta, cercada, com arquibancada e vestiário, situada ao lado do prédio da Reitoria\r\n\r\nQuadra 2\r\n\r\nQuadra poliesportiva coberta, cercada, com arquibancada e vestiário, situada ao lado do prédio do CCH\r\n\r\nCampo society\r\n\r\nQuadra gramada, cercada com traves metálicas.\r\n\r\nQuadra de areia\r\n\r\nQuadra de areia com traves de madeira.\r\n\r\nGramado\r\n\r\nÁrea aberta medindo 130x65 metros, ao lado da entrada principal.\r\n\r\nPiscina\r\n\r\nPiscina sem cobertura, cercada, medindo 25x12x1,5m.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nInserir imagem (anexo2.EPS)\r\n\r\nANEXO III \r\n\r\nFormulário Simplificado para Agendamento de Espaços Coletivos\r\n\r\nInserir imagem (anexo3.EPS)\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nInserir imagem (anexo4.EPS)\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nFormulário para Agendamento de Espaços Coletivos\r\n\r\nInserir imagem (anexo5.EPS)\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nESPAÇO\r\n\r\nVALOR DA TAXA\r\n\r\nCAUÇÃO\r\n\r\nAnfiteatro Principal\r\n\r\nR$ 6.000,00\r\n\r\nR$ 2.000,00\r\n\r\nAnfiteatro Nº 1\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nAnfiteatro Nº 2\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nAnfiteatro Nº 3\r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\nR$ 500,00\r\n\r\nAnfiteatro Nº 4\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\nCinema\r\n\r\nR$ 2.500,00\r\n\r\nR$ 800,00\r\n\r\nCozinha\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nFoyer\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nR$ 150,00\r\n\r\nCamarins\r\n\r\nR$ 50,00/cada\r\n\r\nR$ 50,00/cada\r\n\r\nQuadra 1\r\n\r\nR$ 200,00/hora\r\n\r\nR$ 200,00/hora\r\n\r\nQuadra 2\r\n\r\nR$ 200,00/hora\r\n\r\nR$ 200,00/hora\r\n\r\nCampo Society\r\n\r\nR$ 50,00/hora\r\n\r\nR$ 50,00/hora\r\n\r\nQuadra de areia\r\n\r\nR$ 50,00/hora\r\n\r\nR$ 50,00/hora\r\n\r\nGramado\r\n\r\nR$ 100,00/hora\r\n\r\nR$ 100,00/hora\r\n\r\nPiscina\r\n\r\nR$ 500,00/hora\r\n\r\nR$ 500,00/hora\r\n\r\nObs: Estes valores serão corrigidos anualmente, a partir de 30 de janeiro, pelo índice do IPCA.\r\n\r\nO pagamento da taxa de utilização deverá ser feito através de depósito bancário identificado. \r\n\r\nConta para depósito: FUNDENOR - UENF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS\r\n\r\nBanco do Brasil\r\n\r\nAgência: 0005-1\r\n\r\nConta corrente: 48.925-5\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nTERMO DE PERMISSÃO DE USO - COMUNIDADE EXTERNA\r\n\r\nAs partes abaixo qualificadas, de um lado CENTRO DE CONVENÇÕES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, inscrito sob CNPJ nº 04.809.688/0001-06 sito a Avenida Alberto Lamego, nº 2000, Parque Califórnia, Campos dos Goytacazes/RJ neste ato representado por seu Reitor _____________, brasileiro, casado, contador, portador do RG nº _______________, e CPF nº _______________, residente e domiciliado na Rua ___________________, doravante denominado de CEDENTE, e de outro lado, __________________ portador do CNPJ sob nº ___.___.___/____-__, neste ato representado por seu _______________, situado na________________, cidade de ______________, Estado do _________________ doravante denominado de CONTRATANTE, acordam em firmar contrato mediante a adoção das seguintes cláusulas e condições: \r\n\r\nCLÁUSULA PRIMEIRA: o presente contrato tem por objeto a locação das dependências do Centro de Convenções da UENF, discriminadas no formulário “Reserva do Centro de Convenções - Comunidade Externa”. \r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: a assinatura deste contrato se dará apenas após apresentação, por parte do CONTRATANTE ao CEDENTE, do comprovante de pagamento da “Taxa de Utilização”, com o valor integral, calculado no formulário “Reserva do Centro de Convenções - Comunidade Externa”.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: antes da utilização e após a utilização, CONTRATANTE e CEDENTE deverão realizar vistoria do espaço contratado, utilizando-se do “Termo de Vistoria do Centro de Convenções”.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA: o CONTRATANTE deverá cumprir integralmente as “Normas de Utilização do Centro de Convenções da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro”, documento que está anexo a este contrato.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: o CONTRATANTE deverá indenizar o CEDENTE, por quaisquer danos causados às instalações físicas, mobiliários, equipamentos e utensílios de propriedade do Centro de Convenções, ou sob a guarda e/ou responsabilidade deste, eximindo o CEDENTE desde logo, da responsabilidade por danos aos quais não tenha diretamente dado causa ao que quer que seja, durante o período de utilização das áreas locadas. \r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: É vedado ao CONTRATANTE furar paredes e/ou pisos e, a inobservância deste importará em multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por furo efetuado, além de ficar impedido de colar cartazes, faixas, painéis ou qualquer tipo de informações nas paredes, o que importará por ação em multa de R$ 300,00 (trezentos reais). \r\n\r\nCLÁUSULA QUINTA: o CEDENTE não se responsabiliza por atos e danos praticados pelo CONTRATANTE e convidados, inclusive acidentes ocorridos nas áreas interna e externa.\r\n\r\nCLÁUSULA SEXTA: o CONTRATANTE assume total responsabilidade, quanto ao pagamento e recolhimento de quaisquer tributos Federais, Estaduais e Municipais, correspondente a taxas de Alvará Eventual, taxas de Fiscalização Sanitária e de Higiene, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, que incidam ou venham a incidir sobre a realização do evento, bem como as quantias devidas em decorrência da legislação de direitos autorais e artísticos, devidos ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. \r\n\r\nCLÁUSULA SÉTIMA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO: Constituirá obrigação do CONTRATANTE fornecer todo o material de limpeza e higiene sanitária; executar a limpeza das áreas no período de montagem do evento; manter uma equipe permanente de limpeza durante a realização do evento; devendo entregar as áreas locadas devidamente desocupadas e limpas até o fim do evento, no horário máximo de 23h.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO: Constituirá obrigação do CONTRATANTE contratar equipe de segurança externa/interna, equipe de socorristas para atendimento de emergência, equipe de limpeza e demais serviços necessários à realização do evento. \r\n\r\nCLÁUSULA OITAVA: se o CEDENTE, por algum motivo alheio a sua vontade for impedido da execução do contrato em circunstâncias anormais (greves, sinistros) em não poder colocar à disposição do contratado os locais/e ou as prestações objeto do contrato, se obriga a devolver o valor da taxa já depositada. Se o CONTRATANTE, a qualquer tempo e, por razão, vier a cancelar a realização do evento, não será devolvido o valor da taxa já paga, mas será oferecida opção de agendamento de nova data, nos mesmos espaços contratados.\r\n\r\nCLÁUSULA NONA: fica eleito o Foro da Comarca de Campos dos Goytacazes - Estado do Rio de Janeiro, como único competente, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento contratual, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E por estarem justos e contratados, lavram o presente em 04(quatro) vias de igual teor, valor e forma, para que surta todos os efeitos legais, na presença das testemunhas abaixo assinadas.\r\n\r\nCEDENTE: CENTRO DE CONVENÇÕES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, _____,de______________de_______.___\r\n\r\nCEDENTE: ________________________________________________________\r\n\r\nCONTRATANTE: ________________________________________________________\r\n\r\nTESTEMUNHA 1: _____________________________CPF:_______________________\r\n\r\nTESTEMUNHA 2: ____________________________CPF;________________________\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nInserir imagem (anexo8.EPS)\r\n\r\nId: 2179193"
                        ],
                        "2179211": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/009/175/2019 - RATIFICO a despesa seguinte, em favor da NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, no valor de R$ 122.800,00 (cento e vinte e dois mil e oitocentos reais), conforme o inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18.04.2019.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/009/101120/2018 - RATIFICO a despesa seguinte, em favor da DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA., no valor de R$ 2.190.000,00 (dois milhões, cento e noventa mil reais), conforme o inciso II do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.04.2019.\r\n\r\nId: 2179211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179226": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 02\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019; e o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/006/149/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas relacionadas com os Contratos nº 004/ASJUR/09 - aquisição de 30 TUEs Chineses, nº 004/ASJUR/15 - aquisição de 06 TUEs de 08 carros - ALSTOM, e nº 018/ASJUR/12 - aquisição de 70 TUEs Chineses, Empréstimos nº 7719-BR e nº 8117-BR.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Descentralização de Crédito - Término: 31.12.2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: \r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: \r\n\r\nUO: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nUG: 310100-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.783.0105.1630 - Melhoria no Sistema de Transportes Ferroviário - PET2.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.00\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA: 111211017\r\n\r\nVALOR: R$ 25.328,945,90 (vinte e cinco milhões, trezentos e vinte e oito mil novecentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos)\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA: 111211025\r\n\r\nVALOR: R$ 30.292,989,55 (trinta milhões, duzentos e noventa e dois mil novecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos)\r\n\r\nVALOR TOTAL: Até R$ 55.621,935,45 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e vinte e um mil novecentos e trinta e cinco reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nULYSSES MONTEIRO JORGE\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nROBSON FERNANDES RAMOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2179226"
                        ],
                        "2179101": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/2074/2018 - DEFIRO, parcialmente, autorizando: \r\n\r\n1) a atualização dos quadros de horários das linhas 434L Nova Iguaçu - Sulacap “SA” e 429I Duque de Caxias - Queimados (via Austin) “SA” conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais;\r\n\r\n2) a suspensão temporária dos serviços 717L, 433L e 719L; e \r\n\r\n3) a reformulação do quadro tarifário da linha 429I, excluindo-se as seções intermediárias:\r\n\r\nLinha 434L Nova Iguaçu - Sulacap “SA”\r\n\r\nPartidas de Nova Iguaçu: \r\n\r\nDias Úteis: de 4h10 às 22h40, de 16 em 16 minutos.\r\n\r\nSábados, Domingos e Feriados: de 5h às 23h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nPartidas de Sulacap:\r\n\r\nDias Úteis: de 5h às 23h30, de 16 em 16 minutos.\r\n\r\nSábados, Domingos e Feriados: de 5h50 às 23h50, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 15 (quinze) ônibus urbanos. \r\n\r\nLinha 429I Duque de Caxias - Queimados (via Austin) “SA”\r\n\r\nPartidas de Duque de Caxias:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 4h10 às 12h, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 20h, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 23h, de 15 em 15 minutos. \r\n\r\nSábados, Domingos e Feriados:\r\n\r\nDe 4h10 às 6h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 12h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 20h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 23h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nPartidas de Queimados:\r\n\r\nDias Úteis:\r\n\r\nDe 4h10 às 12h, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 12 em 12 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 20h, de 8 em 8 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 23h, de 15 em 15 minutos.\r\n\r\nSábados, Domingos e Feriados:\r\n\r\nDe 4h10 às 6h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 6h às 12h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 12h às 15h, de 20 em 20 minutos;\r\n\r\nDe 15h às 20h, de 15 em 15 minutos;\r\n\r\nDe 20h às 23h, de 20 em 20 minutos.\r\n\r\nFrota Mínima: 32 (trinta e dois) ônibus urbanos. \r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5852/2019 - Cooperativa de Transportes e Amigos do Colégio Militar - COOTACOM (RJ-714): DEFIRO determinando a baixa do veículo placa GJS1447 e o cancelamento do registro do cooperado Ricardo de Jesus Silva, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nId: 2179101"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2179128": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL \r\n\r\nE DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/SEAS Nº 17\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04 de 22 de janeiro de 2019, E A SECRETÁRIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566 de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Compra de lixo tratado 2ª fase. Processo FECAM nº E-07/000.598/2010 e Processo SEAS nº E-07/001.100205/2018.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 02/05//2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2401- Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUG: 240100 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.17. 512. 0162. 3977 - Intervenções em Saneamento Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE: 104\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ 746.964,58\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nANA LÚCIA SANTORO\r\n\r\nSecretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2179128"
                    ],
                    "2179129": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E O PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 18\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de Sinalização, Iluminação e Proteção na Rodovia BR 116, km 80,3 para Condomínio Fazenda Ermitage, Município de Teresópolis-RJ. Processo FECAM nº E-07/000.169/2011 e Processo INEA nº E-07/002.14183/2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 02/05/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis.\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE: 104\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ 403.614,91\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCLÁUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2179129"
                    ],
                    "2179130": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 19\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Elaboração de Projeto Executivo e Obra de Revitalização do Horto Municipal de Barra do Piraí - RJ. Processo FECAM nº E-07/001.408/2015. Processo INEA nº E-07/002.12385/2017.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 02/05/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII. DE/Concedente: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV. PARA/Executante: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis.\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE: 104\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ 1.137.299,41\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário-Executivo \r\n\r\nCLÁUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2179130"
                    ],
                    "2179131": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 20\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019 E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de Serviços de Operação e Manutenção da Rede Hidrometeorológica e demais Serviços de Hidrometria. Processo FECAM nº E-07/000709/2011 e Processo INEA nº E-07/002.8416/2016.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 02/05/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.544.0190.3978 - Melhoria da Infraestrutura Hidráulica dos corpos Hídricos/FECAM\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE: 104\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ 819.112,50\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCLÁUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2179131"
                    ],
                    "2179132": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 21\r\n\r\nDE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-EXECUTIVO, no exercício de suas atribuições legais, que lhe confere a Resolução SEAS nº 04, de 22 de janeiro de 2019, E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras Civis Para Construção de Infraestrutura da Subsede Vale da Revolta do Parque Estadual dos Três Picos no Município de Teresópolis. Processo FECAM nº E-07/000408/2015 e Processo INEA nº E-07/001/779/2013.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 02/05/2019 até 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS. \r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.541.0193.3979 - Cidades Sustentáveis.\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nR$ 2.572.088,62\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nSubsecretário-Executivo\r\n\r\nCLÁUDIO DUTRA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nId: 2179132"
                    ],
                    "2179074": [
                        "I - Deliberação",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.265 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº PD-07/002.101314/2018,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.101314/2018,...\r\n\r\nId: 2179074"
                    ],
                    "2179094": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.268 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nRECONHECE A DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EIA/RIMA, DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.10572/2018,...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.105727/2018,...\r\n\r\nId: 2179094"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179254": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA SUMÁRIA para apurar os fatos constantes no Processo nº E-07/002.4645/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor MARCELO CEOLIN VICTOR DE SOUZA, ID Funcional n° 4348047. Processo nº E-07/002.4645/2019.\r\n\r\nId: 2179254"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2179091": [
                        "I - Ato",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nEm cumprimento ao estabelecido no art. 11 da Resolução Conjunta SEAPEC/SEPLAG nº 25, de 27 de abril de 2015, relaciono a pontuação final obtida após avaliação de produtividade dos servidores, no período de 15.03.2019 a 14.04.2019. PROCESSO N° E-02/007/000969 /2019.\r\n\r\nAvaliação de produtividade - GAF\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOTA PRODUTIVIDADE\r\n\r\n5691966\r\n\r\n1720\r\n\r\n5691974\r\n\r\n1680\r\n\r\n5691982\r\n\r\n2490\r\n\r\n5692008\r\n\r\n0\r\n\r\n5692016\r\n\r\n1800\r\n\r\n5692024\r\n\r\n1440\r\n\r\n5692032\r\n\r\n1000\r\n\r\n5692040\r\n\r\n1850\r\n\r\n5692059\r\n\r\n0\r\n\r\n5704073\r\n\r\n1000\r\n\r\n5704090\r\n\r\n1300\r\n\r\n5716489\r\n\r\n1000\r\n\r\n19312130\r\n\r\n1500\r\n\r\n19319940\r\n\r\n2250\r\n\r\n19320167\r\n\r\n1170\r\n\r\n19320531\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321759\r\n\r\n1000\r\n\r\n19321864\r\n\r\n1500\r\n\r\n19322070\r\n\r\n1200\r\n\r\n19322143\r\n\r\n1200\r\n\r\n19322372\r\n\r\n1000\r\n\r\n19322674\r\n\r\n0\r\n\r\n19323662\r\n\r\n1600\r\n\r\n19324162\r\n\r\n1300\r\n\r\n19324464\r\n\r\n1820\r\n\r\n19324901\r\n\r\n1000\r\n\r\n19325150\r\n\r\n2000\r\n\r\n19325380\r\n\r\n1400\r\n\r\n19325452\r\n\r\n1310\r\n\r\n19325711\r\n\r\n1200\r\n\r\n19327854\r\n\r\n0\r\n\r\n19328125\r\n\r\n770\r\n\r\n19329415\r\n\r\n1000\r\n\r\n19329830\r\n\r\n1850\r\n\r\n19329946\r\n\r\n1100\r\n\r\n19330057\r\n\r\n1000\r\n\r\n19330359\r\n\r\n1750\r\n\r\n19330537\r\n\r\n1350\r\n\r\n19331150\r\n\r\n1250\r\n\r\n19331274\r\n\r\n1950\r\n\r\n19331940\r\n\r\n1000\r\n\r\n19332033\r\n\r\n0\r\n\r\n19332149\r\n\r\n200\r\n\r\n19332866\r\n\r\n1930\r\n\r\n19334478\r\n\r\n1800\r\n\r\n19334656\r\n\r\n3000\r\n\r\n19335342\r\n\r\n1920\r\n\r\n19335466\r\n\r\n300\r\n\r\n19335695\r\n\r\n1000\r\n\r\n19335717\r\n\r\n1200\r\n\r\n19335946\r\n\r\n1200\r\n\r\n19336080\r\n\r\n450\r\n\r\n19336152\r\n\r\n1150\r\n\r\n19336756\r\n\r\n2760\r\n\r\n19337329\r\n\r\n2270\r\n\r\n19337515\r\n\r\n1379\r\n\r\n19337850\r\n\r\n1540\r\n\r\n19338015\r\n\r\n1270\r\n\r\n19338139\r\n\r\n1320\r\n\r\n19338317\r\n\r\n2280\r\n\r\n19338848\r\n\r\n1590\r\n\r\n19339054\r\n\r\n30\r\n\r\n19339127\r\n\r\n1600\r\n\r\n19339658\r\n\r\n0\r\n\r\n19340052\r\n\r\n1000\r\n\r\n19340125\r\n\r\n1250\r\n\r\n19340540\r\n\r\n1150\r\n\r\n19341164\r\n\r\n1200\r\n\r\n19341571\r\n\r\n1300\r\n\r\n19341644\r\n\r\n1690\r\n\r\n19342039\r\n\r\n2750\r\n\r\n19342268\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342330\r\n\r\n1800\r\n\r\n19342454\r\n\r\n1397\r\n\r\n19342560\r\n\r\n1700\r\n\r\n19342683\r\n\r\n1050\r\n\r\n19342756\r\n\r\n1000\r\n\r\n19342985\r\n\r\n1280\r\n\r\n19343078\r\n\r\n4850\r\n\r\n19343140\r\n\r\n4070\r\n\r\n19343256\r\n\r\n1520\r\n\r\n19343442\r\n\r\n1250\r\n\r\n19343558\r\n\r\n0\r\n\r\n19343671\r\n\r\n1250\r\n\r\n19344171\r\n\r\n2010\r\n\r\n19344910\r\n\r\n1200\r\n\r\n19345054\r\n\r\n0\r\n\r\n19345283\r\n\r\n1740\r\n\r\n19345585\r\n\r\n1400\r\n\r\n19345720\r\n\r\n1770\r\n\r\n19345950\r\n\r\n1700\r\n\r\n19346271\r\n\r\n1310\r\n\r\n19346522\r\n\r\n1780\r\n\r\n19346719\r\n\r\n0\r\n\r\n19346948\r\n\r\n2500\r\n\r\n19347073\r\n\r\n1480\r\n\r\n19347197\r\n\r\n0\r\n\r\n19347219\r\n\r\n2200\r\n\r\n19348029\r\n\r\n1000\r\n\r\n19348134\r\n\r\n1400\r\n\r\n19348258\r\n\r\n1970\r\n\r\n19348550\r\n\r\n1310\r\n\r\n19348622\r\n\r\n2000\r\n\r\n19348738\r\n\r\n1700\r\n\r\n19349122\r\n\r\n150\r\n\r\n19349424\r\n\r\n2040\r\n\r\n19349653\r\n\r\n1500\r\n\r\n19349726\r\n\r\n2800\r\n\r\n19351160\r\n\r\n1870\r\n\r\n20348053\r\n\r\n1350\r\n\r\n20465556\r\n\r\n0\r\n\r\n35770767\r\n\r\n1040\r\n\r\n41818334\r\n\r\n1350\r\n\r\n41818342\r\n\r\n1250\r\n\r\n41818350\r\n\r\n2000\r\n\r\n41818369\r\n\r\n583\r\n\r\n41818377\r\n\r\n1232\r\n\r\n41818385\r\n\r\n0\r\n\r\n41818407\r\n\r\n1800\r\n\r\n41818415\r\n\r\n2500\r\n\r\n42196108\r\n\r\n1310\r\n\r\n42196140\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196205\r\n\r\n1500\r\n\r\n42196248\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196272\r\n\r\n1100\r\n\r\n42196418\r\n\r\n1400\r\n\r\n42196442\r\n\r\n1780\r\n\r\n42196450\r\n\r\n1550\r\n\r\n42196469\r\n\r\n1350\r\n\r\n42196477\r\n\r\n1740\r\n\r\n42196485\r\n\r\n1800\r\n\r\n42513065\r\n\r\n1000\r\n\r\n42513138\r\n\r\n1100\r\n\r\n42514002\r\n\r\n2050\r\n\r\n42514150\r\n\r\n1600\r\n\r\n42514169\r\n\r\n1520\r\n\r\n42514401\r\n\r\n1250\r\n\r\n42514479\r\n\r\n1600\r\n\r\n42514509\r\n\r\n1250\r\n\r\n42537592\r\n\r\n1000\r\n\r\nId: 2179091"
                    ],
                    "2179219": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/1371/2004 - ANDRIOLO AVES ABATIDAS LTDA - SIE 596 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/4693/2013 - REI DO QUEIJO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA - SIE 1250 - AUTORIZO a alteração e o registro dos produtos listados à fls. 199.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/101365/2018 - EMPLATEC TECNOLOGIA GRÁFICA E PESQUEIRA EIRELI - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 37.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/252/2018 - MIGUEL FERNANDO DE ALMEIDA - SIE 180 - AUTORIZO a inclusão e o registro dos produtos listados à fls. 27.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/1434/2017 - EMPLATEC TECNOLOGIA GRÁFICA E PESQUEIRA EIRELI - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Pescado, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nId: 2179219"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179196": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRESI/EMATER-RIO Nº 056 DE 02 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO PARA ANÁLISE E REVISÃO DO ESTATUTO, REGIMENTO INTERNO . E REGULAMENTO DE LICITAÇÃO.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMATER-RIO usando das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 32 do Estatuto Social da Empresa,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para análise e revisão do Estatuto, Regimento Interno e Regulamento de Licitação, aprovados na 109ª Reunião do Conselho de Administração da EMATER-RIO, realizada em 21/11/2018, nomeando os seguintes integrantes, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\n1) Miguel /albano da Costa - Id Funcional 2697326-0\r\n\r\n2) Charlye Correa dos Reis - Id Funcional 5000339-9\r\n\r\n3) Diana Christovam de Moura - Id Funcional 4383437-0\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para apoiar os trabalhos que serão realizados os seguintes servidores da Diretoria Técnica:\r\n\r\n1) João Batista Alves Pereira - Id Funcional 2695187-8\r\n\r\n2) Jorge Tadeu Rozzante Marinonio - Id Funcional 3216377-0\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente do Grupo de Trabalho poderá solicitar colaboração dos diversos setores da EMATER-RIO, objetivando a ampliação de consultas e análises para a perfeita adequação dos instrumentos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 02 de abril de 2019\r\n\r\nSÉRGIO GILBERTO DA SILVA LEMBERCK\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2179196"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2179076": [
                        "I - Edital",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL Nº 001 DE 2019 DE ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEDDH/RJ, APROVADO EM ASSEMBLÉIA ORDINÁRIA.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ASSEMBLÉIA PARA A ELEIÇÃO DE DEZOITO CONSELHEIROS (AS) DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA E DOS MOVIMENTOS SOCIAIS NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO PARA O BIÊNIO 2019/2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, fica convocada a Assembleia para a eleição de dezoito Conselheiros (as) das entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro, doravante denominado CEDDH/RJ, para o biênio 2019/2021, nos limites do presente Edital, Processo Administrativo nº E- 31/003/585/2019.\r\n\r\nI - DOS OBJETIVOS \r\n\r\n1.1 - Este Edital tem por objetivo normatizar os procedimentos relativos ao preenchimento das vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais no CEDDH/RJ para o biênio 2019/2021, em atendimento à Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010.\r\n\r\n1.2 - Serão, ao todo, 18 (dezoito) vagas para entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais, devendo cada uma das entidades eleitas indicar um(a) Conselheiro(a) titular e um(a) suplente. \r\n\r\n1.3 - A composição das vagas destinadas ao Poder Público se efetivará por meio de indicação dos respectivos dirigentes dos órgãos estipulados no art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010. \r\n\r\n1.4 - O calendário eleitoral está estabelecido no Anexo I deste Edital.\r\n\r\nII - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1- Poderão participar do presente processo eleitoral os movimentos sociais e as organizações da sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, que tenham atuação comprovada no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro há, no mínimo, 2 (dois) anos contados retroativamente da data de publicação deste Edital, que se enquadrem em um dos seguintes segmentos:\r\n\r\nI - Organizações da sociedade civil de defesa dos direitos humanos de minorias;\r\n\r\nII- Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos e Redes de controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nIII- Comunidade ou organização científica que desenvolva estudos ou pesquisas sobre direitos humanos;\r\n\r\nIV- Entidade de classe, ou sindicato, com atuação no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nV- Organizações da Sociedade Civil de controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos não contemplados nos incisos acima.\r\n\r\nParágrafo Único - Será assegurada ampla e representativa participação aos segmentos sociais e entidades interessadas e comprometidas com a causa dos direitos humanos, desde que haja comprovação documental de suas atividades. \r\n\r\nIII - DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\n3.1 - O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser realizado pessoalmente, no período que se estende de 13 a 17 de maio de 2019, das 10:00 às 12:00 h e das 14:00 às 17:00 h, na sede do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Edifício Pedro II, Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Central do Brasil, sala 716.\r\n\r\n3.1.1 - A inscrição poderá ser efetivada por qualquer das seguintes pessoas: pelo representante legal da entidade indicado na Ata de Eleição; por aquele que o representante legal indicar como Conselheiro titular ou por qualquer pessoa munida de procuração pública ou particular com firma reconhecida, com poderes para realizar a inscrição.\r\n\r\n3.1.2 - O pedido de inscrição, caso a documentação esteja completa, receberá um número de protocolo.\r\n\r\n3.1.3 - O pedido de inscrição, cuja documentação esteja incompleta, não será recebido.\r\n\r\n3.1.4 - Caso a sede da entidade representativa da sociedade civil diste mais de 75 (setenta e cinco) quilômetros do local da inscrição, será facultada a inscrição por via eletrônica, devendo toda a documentação ser enviada para o endereço eletrônico eleicao.ceddh@sedsdh.rj.gov.br, até o prazo limite das inscrições, estando sujeita à conferência da documentação original, ou autenticada, nas 2 (duas) horas que antecedem o início da Assembleia de Eleição\r\n\r\n3.1.5 - Em caso de inscrição por via eletrônica, será enviada uma resposta de recebimento do e-mail, sem que esta represente o deferimento ou indeferimento da inscrição, o qual só será possível após a verificação da documentação original, ou autenticada, nas duas horas que antecedem o início da Assembleia de Eleição.\r\n\r\n3.1.6 - Caso a documentação enviada por via eletrônica esteja incompleta, a inscrição será indeferida de plano.\r\n\r\n3.2 - O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de todos os seguintes documentos, sob pena de não recebimento, no caso de inscrições requeridas pessoalmente, ou indeferimento de plano no caso de inscrições requeridas por via eletrônica:\r\n\r\nI - Original do formulário padrão de inscrição, constante do Anexo II a este Edital, devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinada por uma das pessoas listadas no item 3.1.1.. Indicando no ato se é eleitor e candidato ou se é apenas eleitor;\r\n\r\nII - Cópia do Estatuto Social do Movimento, Associação ou Organização, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\nIII - Cópia do Estatuto Social do Movimento, Associação ou Organização, registrado e autenticado em cartório;\r\n\r\nIV - Cópia registrada e autenticada das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal;\r\n\r\nV - Relatório de atividades dos dois anos anteriores à publicação deste Edital, que comprove a atuação no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nVI - Declaração, sob as penas da Lei, do dirigente, coordenação ou responsável legal de que o Movimento, Associação ou Organização cumpre os requisitos deste Edital e não está enquadrado nas seguintes vedações;\r\n\r\na - Integre, participe ou seja, membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo se tal participação se dê em fóruns, redes e conselhos;\r\n\r\nb - Tenha sede fora do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nc - Seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais, OSCIPs e universidades públicas;\r\n\r\nd - Tenha finalidade lucrativa;\r\n\r\nVII - Indicação formal, firmada pelo representante legal dos Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos, Redes, Associação ou Organização, na forma do seu Estatuto ou correlato, do representante e suplente que participará da assembleia de eleição, citando nome e qualificação.\r\n\r\n3.2.1 - Caso a entidade representativa da sociedade civil ou o movimento social não possua registro no CNPJ, ou registro em cartório de seu estatuto, deverá comprovar sua existência e finalidade mediante a apresentação de publicações acadêmicas ou de qualquer outra natureza; pesquisas; premiações na área dos direitos humanos; ou, caso não seja possível a apresentação dos documentos anteriores, mediante a apresentação de 03 (três) cartas de autoridades públicas ou entidades de defesa e promoção dos Direitos Humanos legalmente constituídas, em papel timbrado e com a indicação do nome e cargo da autoridade, que declarem a existência e as atividades da entidade e atestem a sua aptidão na área da defesa, garantia, ou promoção dos Direitos Humanos há no mínimo 02 anos.\r\n\r\n3.2.2 - As cartas às quais se refere o sub-item anterior, se emitidas por entidades da sociedade civil, deverão ser acompanhadas por certidão atualizada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e comprovação de atuação há no mínimo 02 anos.\r\n\r\n3.2.3 - A entidade que não possua registro no CNPJ ou Estatuto Social, e que apresente os documentos substitutivos previstos no item 3.2.1. está também obrigada a entregar os documentos elencados nos itens I, IV, V, VI e VII do item 3.2.\r\n\r\n3.2.4 - O relatório de que trata o inciso V do item 3.2. não poderá ser genérico, devendo efetivamente comprovar a atuação na área dos direitos humanos, mediante a especificação das atividades e resultados obtidos com dados históricos e quantitativos, acompanhados de documentos, fotografias, material de publicidade, notícias ou similares.\r\n\r\n3.2.5 - Para efeito do item 3.2.1, consideram-se autoridades públicas os desembargadores e juízes, estaduais ou federais, procuradores e promotores de Justiça, procuradores da República, defensores públicos estaduais ou da União, procuradores do Estado, advogados da União, senadores da República, deputados federais e estaduais, vereadores e ministros e secretários de Estado e dos Municípios.\r\n\r\n§ 1º - A Comissão Eleitoral poderá verificar a veracidade de quaisquer declarações prestadas.\r\n\r\n§ 2º - A Comissão Eleitoral poderá, excepcionalmente, solicitar a substituição da indicação de representante do movimento social ou organização da sociedade civil para participação na assembleia de eleição, caso verifique se tratar de ex-Conselheiro do CEDDH/RJ a quem tenha sido aplicada a pena de perda de mandato ou cuja substituição tenha sido solicitada à organização da sociedade civil ou movimento social por descumprimento dos deveres inerentes à função de Conselheiro do CEDDH.\r\n\r\n3.3 - Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados sem documentação, com documentação incompleta, com rasuras ou ressalvas, ou fora do prazo ou do horário estabelecido para o recebimento das inscrições.\r\n\r\n3.4.- Não haverá deferimento de inscrição condicional, exceto o disposto no sub-item 3.1.4.\r\n\r\n3.5 - É permitido às entidades representativas da sociedade civil e aos movimentos sociais, que cumprem os requisitos definidos no item 2.1 deste Edital, participarem da Assembleia apenas como eleitores, desde que expressamente indiquem essa opção, de forma irretratável, no formulário de inscrição.\r\n\r\nIV - DAS VAGAS\r\n\r\n4.1.- Serão destinadas 18 (dezoito) vagas para entidades representativas da sociedade civil e movimentos sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o art. 4°, da Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010. \r\n\r\n4.2.- Com a finalidade de assegurar a representatividade por diversos tipos de organizações de controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos, as 18 (dezoito) vagas abertas às entidades representativas da sociedade civil e dos movimentos sociais serão distribuídas da seguinte forma:\r\n\r\nI - 06 (seis) vagas para entidades representativas da sociedade civil ou de Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos e Redes, sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com comprovada atuação no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nII - 03 (três) vagas para organizações civis de classe ou sindicatos, com atuação no controle social, na defesa e na promoção dos direitos humanos;\r\n\r\nIII - 03 (três) vagas para organizações civis da comunidade científica que desenvolvam estudos ou pesquisas sobre direitos humanos, independentemente da natureza de sua vinculação com centros universitários públicos ou privados;\r\n\r\nIV - 06 (seis) vagas para entidades representativas da sociedade civil, devidamente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, cuja finalidade seja o controle social, a defesa e a promoção dos direitos humanos, não incluídas nos incisos acima.\r\n\r\n4.2.1 - Caso as vagas para cada um dos segmentos previstos no item \r\n\r\n4.2 não sejam preenchidas, a vaga remanescente será remanejada para preenchimento por entidades representativas da sociedade civil dos segmentos definidos a partir da maior relação número de inscritos/número de vagas.\r\n\r\n4.2.2 - As organizações da sociedade civil e movimentos sociais eleitos para o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma)recondução.\r\n\r\n4.2.3 - A função de Conselheiro (a) de Defesa dos Direitos Humanos é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada.\r\n\r\n4.2.4 - As hipóteses de perda do mandato de Conselheiro (a) estão estabelecidas no regimento interno do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - DA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\n5.1 - A Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, eleita em Assembleia Ordinária do Conselho Estadual de Direitos Humanos ocorrida no dia 16 de janeiro de 2019, é composta por cinco membros, a saber: \r\n\r\nI - 02 (dois) representantes do poder público;\r\n\r\nII - 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil de promoção e defesa dos direitos humanos eleitos pelo Plenário do CEDDH/RJ.\r\n\r\n5.2 - Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - Coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ;\r\n\r\nII - Elaborar o Edital de eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ;\r\n\r\nIII - Analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral;\r\n\r\nIV - Enviar ofício convite ao Ministério Público para acompanhar a Assembleia de Eleição;\r\n\r\nV - Decidir os recursos e impugnações sobre qualquer aspecto do processo eleitoral;\r\n\r\nVI - Enviar o resultado da eleição para homologação;\r\n\r\nVII - Coordenar a Assembleia de Eleição do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro - CEDDH-RJ, na forma deste Edital;\r\n\r\nVIII - É vedado à comissão eleitoral participar do processo eleitoral como candidato e/ou eleitor.\r\n\r\nVI - DA ANÁLISE E DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1 - A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, de acordo com o disposto no presente Edital.\r\n\r\n6.2 - Para o fim de orientar a análise dos requerimentos de inscrição e documentação respectiva, a Comissão Eleitoral pautar-se-á pelos seguintes critérios objetivos:\r\n\r\nI - A explícita menção no Estatuto Social da entidade representativa da sociedade civil, Movimentos Sociais, Fóruns, Coletivos e Redes de que a sua finalidade primordial é a de controle social, defesa e promoção de quaisquer dos direitos humanos previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; \r\n\r\nII - Evidência de que a entidade da sociedade civil ou movimento social possui um histórico de luta política pelos direitos humanos, comprovado através do relatório de atividades dos dois anos anteriores à publicação deste Edital, que demonstre ter concretamente participado de conferências nacionais, estaduais, regionais ou municipais ou de debates sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH3 e sobre o Plano Estadual de Direitos Humanos, ou de outras atividades políticas similares; \r\n\r\nIII - Evidência de que a entidade da sociedade civil representa grupos e movimentos historicamente discriminados e/ou vulneráveis; \r\n\r\nIV - Alcance territorial da entidade representativa da sociedade civil ou do movimento social;\r\n\r\nV - Evidência de que a entidade representativa da sociedade civil ou o movimento social, fórum, coletivo e rede representa grupo que esteja ou tenha vivido em estado de vulnerabilidade social e/ou de violação de direitos humanos ou que esteja sujeito a riscos econômicos, sociais, culturais e ambientais iminentes, que representem violações a direitos humanos; \r\n\r\nVI - Evidência de que a entidade representativa da sociedade civil ou movimento social, fórum, coletivo e rede constituiu, ao longo da história, estratégias de resistência à discriminação e às omissões e abusos do Estado e/ou atores privados, constituindo modelos próprios de proteção social.\r\n\r\n6.2.1 - Para ter seu pedido de inscrição deferido, a organização da sociedade civil ou movimento social, fórum, coletivo e redes que requeira inscrição para candidata e eleitora ou apenas para eleitora deverá cumprir comprovadamente ao menos dois dos sete critérios relacionados acima.\r\n\r\n6.2.2 - As entidades inscritas, para cumprir as exigências do inciso II, do item 6.2, deverão comprová-lo no documento referente ao disposto no inciso V, do item 3.2. \r\n\r\n6.3. - A Comissão Eleitoral deverá divulgar a lista de pedidos de inscrição deferidos e indeferidos na data estabelecida no calendário constante do Anexo I a este Edital, será tornada pública através do site: www.rj.gov.br/web/sedsodh.\r\n\r\n6.4. - A fundamentação para o indeferimento dos pedidos de inscrição, com base nos critérios previstos no item 6.2. ou por falta ou incompletude de documentação, será tornada pública através do site: www.rj.gov.br/web/sedsodh.\r\n\r\n6.5 - A verificação de que o movimento social, fórum, coletivo, rede, associação ou organização prestou informação falsa, não atende aos requisitos deste Edital ou incorreu nas vedações do subitem 3.2 (VI) acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa do processo eleitoral, garantido o direito de recurso da decisão, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentado pessoalmente, por uma das pessoas listadas no item 3.1.1 deste Edital.\r\n\r\n6.6 - Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição cabe recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentado pessoalmente, por uma das pessoas listadas no item 3.1.1 deste Edital.\r\n\r\n6.7 - A listagem final das inscrições deferidas, após a apreciação dos recursos ou pedidos de impugnação, será divulgada na data prevista no calendário constante do Anexo I a este Edital, com a publicação da relação das entidades representativas da sociedade civil, movimento social, fórum, coletivo ou rede que integram a Assembleia de Eleição como eleitoras ou como candidatas e eleitoras, serão tornadas públicas através do site: www.rj.gov.br/web/sedsodh\r\n\r\n6.8 - A decisão da Comissão Eleitoral proferida em sede de recurso é definitiva e irrecorrível, sendo assegurado ao interessado o direito de informação acerca dos fundamentos para o indeferimento do pedido de inscrição, mediante requerimento escrito formulado à Comissão Eleitoral. \r\n\r\nVII - DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO\r\n\r\n7.1. A Assembleia de Eleição para as 18 (dezoito) vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil ou movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes, no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro ocorrerá às 14h00min h do dia 12 de junho de 2019, na sala de reunião da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, localizada no Edifício Estácio de Sá, 9º andar, Av. Erasmo Braga, nº 118, Centro, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\n7.2. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro não custeará nem reembolsará quaisquer despesas dos movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes, associações ou organizações para participarem da Assembleia.\r\n\r\n7.3 - A Assembleia será coordenada e presidida pela Comissão Eleitoral, de forma aberta, pública e transparente, conforme disposto no item 5.1, deste Edital.\r\n\r\n7.4 - Todos os participantes da Assembleia serão devidamente credenciados pela Comissão Eleitoral, no período das 13h00min às 14h00min h.\r\n\r\n7.5 - Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades representativas da sociedade civil, movimento social, fórum, coletivo ou rede indicado no momento da inscrição e devidamente credenciado conforme especificações do presente Edital.\r\n\r\n7.6 - Cada entidade, movimento social, fórum, coletivo ou rede cuja inscrição for aceita terá direito a votar em até dezoito candidatos, incluindo em si mesmo, respeitada a proporção por segmentos prevista no item 4.2 deste Edital.\r\n\r\n7.7 - A ausência ou atraso do representante, assim como a falta de documento de identificação com foto resultará na impossibilidade de exercício do direito de voto.\r\n\r\n7.8 - Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, no caso de descumprimento deste Edital por qualquer dos participantes.\r\n\r\n7.9 - A votação será exercida de forma secreta e direta pelos membros da Assembleia de Eleição, em cédula especial, e a apuração será aberta, ao final da votação.\r\n\r\n7.10 - Serão consideradas escolhidas por votação as entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos ou redes que obtiverem maioria de votos ordenados, conforme os critérios de desempate previstos no item 9 deste Edital até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos.\r\n\r\n7.11 - O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral na mesma Assembleia de Eleição, certificando-se o horário em que o mesmo foi proclamado para efeito de eventual recurso. \r\n\r\nVIII - DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES\r\n\r\n8.1 - Do resultado provisório da eleição, proclamado na Assembleia, cabe recurso fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de uma hora após a divulgação, apresentado oralmente na própria Assembleia.\r\n\r\n8.2 - Os recursos ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral na própria Assembleia. \r\n\r\n8.3 - Os demais recursos de quaisquer decisões tomadas no curso do processo eleitoral serão endereçados à Comissão Eleitoral, nos prazos estabelecidos por este Edital. \r\n\r\n8.3.1 - O prazo para manifestação da Comissão Eleitoral, em resposta a quaisquer recursos ou impugnações recebidos por escrito, é de 03 (três) dias úteis, contados a partir do dia em que o requerimento foi recebido pela Comissão. \r\n\r\n8.3.2 - Somente serão admitidos recursos que se fundamentem, expressamente, no disposto na Lei Complementar Estadual nº 138, de 30 de junho de 2010, no Regimento Interno do CEDDH/RJ e no presente Edital. \r\n\r\n8.3.3 - A decisão da Comissão Eleitoral a quaisquer requerimentos, recursos ou impugnações será publicada, mediante envio de correio eletrônico, para todos os interessados, imediatamente após o decurso do prazo de 03 (três) dias úteis contados do recebimento do requerimento, recurso ou impugnação.\r\n\r\n8.3.4 - A decisão da Comissão Eleitoral referente aos recursos será irrecorrível.\r\n\r\n8.4 - A Comissão Eleitoral pode ser contatada através do endereço eletrônico eleicao.ceddh@sedsdh.rj.gov.br.\r\n\r\nIX - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n9.1 - Caso ocorra empate verificado quando da apuração da votação na Assembleia, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que empataram.\r\n\r\n9.2 - Antes da nova votação será facultada a oportunidade de diálogo e eventual acordo entre os representantes concorrentes. \r\n\r\n9.3 - Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta nova votação, e assim sucessivamente. \r\n\r\nX - DA HOMOLOGAÇÃO DA ELEIÇÃO\r\n\r\n10.1- A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição, na data prevista no calendário constante do Anexo I, deste Edital, através da ata da eleição em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e pelo site (www.rj.gov.br/web/sedsodh) sem prejuízo de ulterior publicação.\r\n\r\n10.2- Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação. \r\n\r\nXI - DAS COMUNICAÇÕES \r\n\r\n11.1- Todas as informações sobre o processo eleitoral da Comissão Eleitoral serão divulgadas ao público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no website da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (www.rj.gov.br/web/sedsodh), sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações. \r\n\r\n11.2- Os pedidos de inscrições, assim como quaisquer outros requerimentos ou recursos e respectivos anexos, exceto os recursos interpostos oralmente durante a Assembleia de Eleição, devem ser entregues pessoalmente no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Rio de Janeiro localizado na Praça Cristiano Ottoni, s/nº, Edifício Pedro II, Centro, Rio de Janeiro - sala 716 - RJ, CEP 20.221-250, ou através do endereço eletrônico apenas nos critérios estabe lecido no item 3.1.4 deste Edital, aos cuidados da Comissão Eleitoral. \r\n\r\n11.3- O Presente Edital estará à disposição para consultas na sala do CEDDH/RJ, localizada no Edifício Pedro II, Praça Cristiano Otoni, s/n, sala 716, Central do Brasil, Rio de Janeiro.\r\n\r\nXII - DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n12.1- Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral. \r\n\r\n12.2- É de responsabilidade dos (as) interessados (as) acompanhar os calendários, editais e avisos relativos ao processo eleitoral do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no website (www.rj.gov.br/web/sedsodh). \r\n\r\n12.3- A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste Edital e da legislação pertinente. \r\n\r\n12.4- Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão a desclassificação do (a) eleitor ou candidato (a). \r\n\r\n12.5- A posse dos (as) novos (as) Conselheiros (as) ocorrerá no dia 19 de junho de 2019.\r\n\r\n12.6- As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n12.7- A Comissão Eleitoral será automaticamente extinta com a posse dos (as) novos (as) Conselheiros (as) para o mandato 2019/2021. \r\n\r\n12.8- O presente Edital tem validade a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL 2019\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos/RJ\r\n\r\nAtividade\r\n\r\nData\r\n\r\nPublicação do Edital de Convocação da Assembleia de Eleição dos Membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n07 de maio de 2019\r\n\r\nInício do prazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais\r\n\r\n13 de maio de 2019\r\n\r\nFim do prazo para inscrições das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais\r\n\r\n17 de maio de 2019\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\n22 de maio de 2019\r\n\r\nInício do prazo para recursos\r\n\r\n23 de maio de 2019\r\n\r\nFim do prazo para recursos\r\n\r\n29 de maio de 2019\r\n\r\nDivulgação da relação de entidades representativas da sociedade civil, dos movimentos sociais, fóruns, coletivos e de redes sociais que integram a Assembleia de Eleição para as dezoito vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil, dos movimentos sociais, fóruns, coletivos e de redes sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2019/2021.\r\n\r\n03 de junho de 2019\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as dezoito vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro para o biênio 2019/ 2021.\r\n\r\n12 de junho de 2019\r\n\r\nPublicação da ata da Assembléia de Eleição, com a relação das entidades representativas da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais que integram o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2019/2021.\r\n\r\n18 de junho de 2019\r\n\r\nPosse dos membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro no biênio 2019/2021.\r\n\r\n19 de junho de 2019\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas)\r\n\r\n1) Nome da entidade representativa da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos ou redes sociais:\r\n\r\n2) Endereço:\r\n\r\nCidade:\r\n\r\nEstado: CEP:\r\n\r\n3) Telefones:\r\n\r\n4) E-mail:\r\n\r\n5) Representante para participar da assembléia: \r\n\r\nTitular: \r\n\r\nDocumento de Identidade (número e órgão expedidor): \r\n\r\nCPF:\r\n\r\nSuplente: \r\n\r\nDocumento de Identidade (número e órgão expedidor): \r\n\r\nCPF: \r\n\r\n6) Tipo de inscrição: \r\n\r\nOpção 1: Eleitor ( ) \r\n\r\nOpção 2: Eleitor e Candidato ( ) \r\n\r\n7) Segmento: \r\n\r\nEntidade da sociedade civil, movimentos sociais, fóruns, coletivos e redes sociais SEM CNPJ ( ) \r\n\r\nOrganizações civis de classe ou sindicatos ( )\r\n\r\nOrganizações da comunidade científica que desenvolve estudo ou pesquisa ( )\r\n\r\nEntidade da sociedade civil COM CNPJ ( )\r\n\r\n8) Assinatura do representante legal, titular indicado ou procurador (com firma reconhecida):\r\n\r\nId: 2179076"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179089": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/175/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, a favor da FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO LESTE MERIDIONAL DO BRASIL, para aquisição de Vale Transporte, no valor de R$ 48.038,60 (quarenta e oito mil trinta e oito reais e sessenta centavos), referente ao mês de abril de 2019, do sistema FETRANSPOR-RIOCARD, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2179089"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2179237": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003892/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor do professor que ministrou aulas no Curso de Assistente Administrativo, no valor total de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003747/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, II, da Lei nº 8.666/93, em favor dos Professores do Programa de Residência Jurídica, no valor total de R$ 9.520,00 (nove mil quinhentos e vinte reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2179237"
                    ],
                    "2179138": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA ASSESSORA-ESPECIAL\r\n\r\nDE 09/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000770/2018, RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior de Diária, no valor de R$ 657,00 (seiscentos e cinquenta e sete reais, em favor de Fábio Luiz Teixeira de Andrade.\r\n\r\nId: 2179138"
                    ],
                    "2179245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/003120/2019 - MAURICIO BRAHIM PIRES - Cargo: Técnico Processual - ID. Funcional nº 1923864-9. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos; CONCEDO o abono de permanência em atividade, nos termos do § 5º do artigo 2º da Emenda Constituição nº 41/2003, com validade a contar de 10/12/2018.\r\n\r\nId: 2179245"
                    ],
                    "2179246": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE \r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/035871/1998 - SANDRA MARIA DE SOUZA ELIAS - Cargo: Agente de Saúde Pública - Id. Funcional: 1921794-3. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 18/06/2011 a 15/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/004148/2019 - KAREN FULY DE CASTRO - Cargo: Analista Processual - Id. Funcional: 5015893-7. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 15/02/2014 a 18/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/004149/2019 - TAÍSSA VIEIRA NOLASCO - Cargo: Técnico Processual - Id. Funcional: 4433288-2. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 15/02/2014 a 13/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-14/001/003725/2019 - PAULO FRAIZ MAUDONNET - Cargo: Analista Processual - Id. Funcional: 4356370-8. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período base de 22/04/2014 a 20/04/2019.\r\n\r\nId: 2179246"
                    ],
                    "2179249": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-CHEFE \r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.011174/2017 - DAYANE BARBOSA DA SILVA SILVA - DATA: 24.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014408/2016 - JULIANA RODRIGUES RISCADO - DATA: 08.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.033272/2017 - LÍVIA TEIXEIRA LEAL - DATA: 24.04.2019.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA A CONTAR DAS DATAS, RESPECTIVAMENTE, ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2179249"
                    ],
                    "2179252": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA \r\n\r\nDESPACHOS DOS ASSESSORES\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.121194/2018 - MARCELLE CHRISTINE DE JESUS TEIXEIRA - DATA: 26.04.2019. DEFIRO o pedido de prorrogação da interrupção, por 30 dias, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.000981/2017 - RENAN TEIXEIRA DE MELLO DO NASCIMENTO - DATA: 14.04.19. DEFIRO o pedido de readmissão no Programa de Residência Jurídica, a contar da data respectivamente assinalada.\r\n\r\nId: 2179252"
                    ],
                    "2179247": [
                        "I - Despacho",
                        "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA PÚBLICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR \r\n\r\nASSISTENTE \r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040772/2017 - MARIELE FERREIRA LIMA - DATA: 18.04.2019.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE DESLIGAMENTO DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA ATA RESPECTIVAMENTE ASSINALADA.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.042047/2015 - ANA PAULA DE ALMEIDA - DATA: 19.04.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014407/2016 - DAVI TEIXEIRA DE CARVALHO ALVES - DATA: 25.04.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.009890/2016 - ELISA SESANA GOMES - DATA: 26.04.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014414/2016 - HAROLDO JOSÉ CRUZ DE SOUZA JUNIOR - DATA: 25.04.19\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014410/2016 - HENRIQUE GONÇALVES BHERING - DATA: 25.04.19.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.014762/2016 - TIAGO MACHADO BORGES DA COSTA - DATA: 19.04.19.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADOS DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO, A CONTAR DAS DATAS RESPECTIVAMENTE ASSINALADAS.\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.113991/2018 - ISABELLA DE AZEVEDO JORDANI - DATA: 24.04.19.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADA DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO, A CONTAR DA DATA RESPECTIVAMENTE ASSINALADA.\r\n\r\nId: 2179247"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179462": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 042/19. PARTES: DETRAN/RJ e Angel's Serviços Técnicos Eireli. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação de serviços de atendimento ao público no âmbito da Diretoria de Identificação Civil, ocorridos nos períodos de 12 a 31 de janeiro de 2019 e 1 a 28 de fevereiro de 2019, sem a devida cobertura contratual, foi prestado em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais nº 00050312 e 00050368, juntadas às fls. 17 e 519 dos processos administrativos em referência:\r\n\r\nProcesso administrativo nº\r\n\r\nNota Fiscal nº\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nValor\r\n\r\nE-16/060/1607/2019\r\n\r\n00050312\r\n\r\n12 a 31/01/2019\r\n\r\nR$ 1.730.137,91\r\n\r\nE-12/061/86/2019\r\n\r\n00050368\r\n\r\n01 a 31/12/2018\r\n\r\nR$ 2.573.074,82\r\n\r\nValor Total:\r\n\r\nR$ 4.303.212,73\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.303.212,73 (quatro milhões trezentos e três mil duzentos e doze reais e setenta e três centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE00909. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/1607/2019.\r\n\r\nId: 2179462"
                        ],
                        "2179263": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 030/2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/061/88/2019.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/039/14/2019.\r\n\r\nId: 2179263"
                        ],
                        "2179261": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro e no art. 13 da Resolução nº 619/2016 do CONTRAN, depois de esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal, NOTIFICA os proprietários dos veículos, através da Ata n° 3.666, da aplicação da PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO para apresentarem Recurso em 1ª instância à JARI no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da presente publicação. O Edital completo pode ser visualizado no endereço http://multas.detran.rj.gov.br/gaideweb2/notificacaoSemSucesso, contendo lista com: Placa do veículo, Nº do Auto de Infração, data da infração, Artigo, código da infração e valor da multa. O formulário para recurso em 1ª Instância à JARI pode ser encontrado no endereço http://www.detran.rj.gov.br/_documento.asp?cod=7648.\r\n\r\nId: 2179261"
                        ],
                        "2179262": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/103544/2018 - PE 002/19.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de expediente.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 75.479,00 (setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 21/05/2019, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/05/2019, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 21/05/2019, às 10h30min.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.detran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10(dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898, conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2179262"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2179431": [
                                    "I - Aviso",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE COMPRAS Nº 108/2019\r\n\r\nA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO pretende adquirir Papel Jornal IMUNE 45 grs., 76 cm de largura e 100 cm de diâmetro, na quantidade de 120.000 kg e Papel Jornal IMUNE 45 grs., 38 cm de largura e 100 cm de diâmetro, na quantidade de 20.000 kg. Apresentação das propostas através do e-mail:compras@ioerj.com.br, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data desta publicação. \r\n\r\nId: 2179431"
                                ],
                                "2179200": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef. Contrato CEDAE nº 035/2015 (DP).\r\n\r\nPartes: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e Escritório NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS. \r\n\r\nDecisão: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve, por meio de seu Diretor-Presidente, a partir da data desta publicação, aplicar as sanções de indeferimento do recurso administrativo interposto pelo Escritório NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 03.584.647/0003-68, através do RD-RJ nº 1611/2019, autuado às fls. 05 a 11 da CI ACC-ASJ-4 nº 789/2019, e de multa administrativa no valor de R$ 18.720,00 (dezoito mil setecentos e vinte reais), equivalente a 2% (dois por cento) sobre o Contrato, com fulcro nas alíneas “b” do caput e “a” do Parágrafo Terceiro da Cláusula Décima-Segunda do Contrato, e no art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2179200"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                        "Atos": {
                            "2179265": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nEMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviço n° 01/2019.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI e a empresa P&P Turismo Ltda.-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de Agência de Viagens, consistindo de reserva, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional, reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior, emissão de seguro de assistência em viagem internacional e de hospedagens.\r\n\r\nVALOR: R$ 163.000,02 (cento e sessenta e três ml reais e dois cen tavos).\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 03/05/2019. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nºs 3.149/80, 42.301/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/074/2015.\r\n\r\nId: 2179265"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2179264": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato com renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.530,00 (hum mil quinhentos e trinta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 04/05/2019 a 03/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/012/2017.\r\n\r\nId: 2179264"
                                ],
                                "2179194": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA o indicado, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nATLANTIC EXP BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI\r\n\r\n(NIRE: 33.6.0075690-1)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2019/165650-0\r\n\r\nId: 2179194"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2179197": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato 010/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Microcis Consultoria Informática e Serviços EIRELI. ASSINATURA: 01/03/2019. OBJETO: Supressão quantitativa, a partir de 01/03/2019 até o seu término em 01/09/2019 do valor inicial do contrato, referente à prestação de serviços de locação de 204 (duzentos e quatro) estações de trabalho para provimento de infraestrutura digital, incluindo logística e manutenção corretiva, preventiva e assistência técnica de estações de trabalho tipo microcomputadores básicos e avançado com Windows e notebooks básicos com Windows, todos de primeiro uso ou não, pelo período de 12 (doze) meses, proveniente da adesão à Ata de Registo Preço nº 02/2017-PE nº 047/2017. VALOR: supressão do valor do Contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.458/2017.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato 012/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Logos Elevadores Ltda. ASSINATURA: 01/03/2019. OBJETO: Supressão quantitativa do valor inicial do contrato, referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, assistência técnica em 02 (dois) elevadores sociais e 02 (dois) de carga e passageiros, instalados no prédio sede da EMOP/Rio. VALOR: supressão do valor do Contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.461/2018.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato 016/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda. ASSINATURA: 01/03/2019. OBJETO: Supressão quantitativa do valor inicial do contrato, referente à prestação de serviços de locação de veículos, categoria de serviço, sem motorista e sem fornecimento de combustível, pelo período de 12 (doze) meses. VALOR: supressão do valor do Contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.354/2018.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22/03/2019.\r\n\r\nId: 2179197"
                                ],
                                "2179207": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 001/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Telemar Norte Leste S/A. ASSINATURA: 29/03/2019. OBJETO: Formalizar a prorrogação da contagem de prazo contratual bem como alteração do valor do contrato ora prorrogado, referente à prestação de serviços de telefonia fixa comutada - STFAC, dentro dos Códigos Nacionais - CN (DDD) 21/22/24/61 - Lote 1, pelo período de 12 (doze) meses. VALOR:R$ 286.628,64. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.755/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/04/2019.\r\n\r\nId: 2179207"
                                ],
                                "2178938": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 09/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa NARDELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EPP. OBJETO: Aquisição de Ração Equina, para suprir a demanda e as necessidades da SEPM. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 276.909,84 (duzentos e setenta e seis mil novecentos e nove reais e oitenta e quatro centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/97/2018. Pregão 051/2018. Ata de Registro de Preços nº 055/2018.\r\n\r\nRevisado pela CODERJ.\r\n\r\nId: 2178938"
                                ],
                                "2178958": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 010/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa COMERCIAL CEDRO EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de Semente de Linhaça, para suprir a demanda e as necessidades da SEPM. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 13.862,40 (treze mil oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/448/2018. Pregão 016/2018. Ata de Registro de Preços nº 019/2018.\r\n\r\nRevisado pela CODERJ.\r\n\r\nId: 2178958"
                                ],
                                "2179105": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação dos candidatos ao CFSD/2014, abaixo relacionados, neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00h do dia 06 de maio de 2019, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0070372-36.2018.8.19.0002\r\n\r\nBRUNO JARDIM CORDEIRO\r\n\r\n000888-85.2018.19.0045\r\n\r\nDALSON HENRIQUE PARAGUAI\r\n\r\n0030668-47.2014.8.19.0037\r\n\r\nDANIEL DA ROCHA DE JESUS\r\n\r\nId: 2179105"
                                ],
                                "2179148": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMACÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSD-2014.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a convocação do candidato ao CFSD/2014, abaixo mencionado, para comparecimento neste Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, às 09:00h do dia 07 de maio de 2019, com vistas a dar cumprimento a Ordem Judicial.\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME\r\n\r\n0066947-67.2019.8.19.0001\r\n\r\nFELIPE DE MESQUITA GONÇALVES\r\n\r\nId: 2179148"
                                ],
                                "2178680": [
                                    "I - Edital",
                                    "GRUPAMENTO AEROMÓVEL \r\n\r\nCONSELHO DE DISCIPLINA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, atendendo solicitação do Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria nº 803/118/2018, nomeado pelo Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a que está sendo submetido o 3º SGT PM REF RG 78.704 ALEXANDRE BELLINI, faz saber ao reportado servidor, sob pena do Processo tramitar em revelia, em conformidade com o Decreto nº 2.155, de 13 de outubro de 1978, que este encontra CONVOCADO A COMPARECER para a reunião do Colegiado às 10:00h do dia 10 de Maio de 2019, sexta-feira, na sede do GRUPAMENTO AEROMÓVEL - GAM, situada na Avenida Feliciano Sodré, 273 - Centro/Niterói; Cep: 24030-012, juntamente com seu defensor. \r\n\r\nId: 2178680"
                                ],
                                "2179139": [
                                    "I - Aviso",
                                    "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 011/2019 SEPM - Tipo Menor Preço Global por Lote\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 15/05/2019, às 10h00min.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 20/05/2019, às 10h00min.\r\n\r\nId: 2179139"
                                ],
                                "2179163": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD faz publicar o Quadro Provisório de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Inspetor de Polícia, para ciência e eventuais contestações dos interessados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nOs recursos deverão ser entregues e protocolizados diretamente na DPCAD, situada na Rua da Relação nº 42 - 2º andar, no horário das 10:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nQUADRO PROVISÓRIO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA\r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (35 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n30030633\r\n\r\nVladimir Machado\r\n\r\n30017041\r\n\r\nMauricio Antonio do Nascimento\r\n\r\n29578540\r\n\r\nElaine S. M. de Melo\r\n\r\n29263476\r\n\r\nLuiz A. F. Vieira\r\n\r\n29836018\r\n\r\nJose Augusto Valgas\r\n\r\n29792622\r\n\r\nJose C. G. V. Filho\r\n\r\n29730775\r\n\r\nCelso F. A. Filho\r\n\r\n30021960\r\n\r\nAzhaury Mascarenhas Filho\r\n\r\n29309620\r\n\r\nRicardo Pegado Atochero\r\n\r\n29875048\r\n\r\nManoel C. de Sa Nunes\r\n\r\n29896525\r\n\r\nEdson Batista Silva\r\n\r\n29127742\r\n\r\nNelio Magalhães Cotias\r\n\r\n29503558\r\n\r\nDalmir Castro de Almeida\r\n\r\n29873738\r\n\r\nRoberto Rabelo Gonzaga\r\n\r\n29449243\r\n\r\nJose F. H. M. Leite\r\n\r\n29266211\r\n\r\nMarcos Coutinho Figueiredo\r\n\r\n29502683\r\n\r\nJurandir Carvalho de Menezes\r\n\r\n29942489\r\n\r\nPaulo N. da R. Neto\r\n\r\n29324823\r\n\r\nCarlos A. N. da Guia\r\n\r\n29481147\r\n\r\nJose Aloisio Silva\r\n\r\n29177537\r\n\r\nSergio Neves Peret\r\n\r\n29334276\r\n\r\nIvanilson Pereira Augusto\r\n\r\n29793610\r\n\r\nSergio F. da C. Machado\r\n\r\n29959764\r\n\r\nLuis Teixeira Florião\r\n\r\n29417856\r\n\r\nEmanuel Nascimento Albuquerque\r\n\r\n29864941\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\n29571154\r\n\r\nEli Figueiredo da Silva \r\n\r\n29259150\r\n\r\nHercilena Siqueira Torres\r\n\r\n29184274\r\n\r\nSergio L. C. Ribeiro\r\n\r\n29886031\r\n\r\nAmerico Nunes Dias\r\n\r\n29490340\r\n\r\nRicardo Pereira de Almeida\r\n\r\n29394147\r\n\r\nAndersen Alfredo Cantalice\r\n\r\n29609852\r\n\r\nPaulo Luiz Jacob\r\n\r\n29324718\r\n\r\nLuiz E. H. de Azevedo\r\n\r\n29482542\r\n\r\nLuiz A. L. da Silva\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (70 VAGAS, 140 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29975247\r\n\r\nJoão Carlos Madeira\r\n\r\n29,50 \r\n\r\n29931932\r\n\r\nMarcelo Rios Falquer\r\n\r\n28,75 \r\n\r\n30031028\r\n\r\nEvanildo de Oliveira Vieira\r\n\r\n28,50 \r\n\r\n29226538\r\n\r\nCarlos Manoel Silva de Almeida\r\n\r\n28,00 \r\n\r\n29615070\r\n\r\nMarcos Sergio de Souza\r\n\r\n27,25 \r\n\r\n29923166\r\n\r\nRobson B. M. Silva\r\n\r\n27,25 \r\n\r\n29945453\r\n\r\nRoberto Cesar Andrade\r\n\r\n27,00 \r\n\r\n29178525\r\n\r\nThorvaldo Igor Lara Venezia\r\n\r\n26,75 \r\n\r\n29366526\r\n\r\nJose Henrique de Barcelos\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n29472580\r\n\r\nAlexandre Magno de Carvalho\r\n\r\n26,50 \r\n\r\n29519241\r\n\r\nTelmo Mello Dias \r\n\r\n26,25 \r\n\r\n5653568\r\n\r\nFabio R. A. de Almeida \r\n\r\n26,25 \r\n\r\n29322472\r\n\r\nJayme Vieira Rodrigues Filho\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n5713072\r\n\r\nEduardo Gomes\r\n\r\n26,25 \r\n\r\n29547059\r\n\r\nHumberto Moreira Melilo\r\n\r\n26,00 \r\n\r\n29921376\r\n\r\nRobson Düblin Baptista\r\n\r\n25,75 \r\n\r\n29758637\r\n\r\nLorisi Inoue\r\n\r\n25,75 \r\n\r\n29261740\r\n\r\nMarcus V. C. de Carvalho\r\n\r\n25,75 \r\n\r\n29849748\r\n\r\nRobson de Araujo Silva\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n5567807\r\n\r\nTattiana dos Santos de Moraes\r\n\r\n25,50 \r\n\r\n41775490\r\n\r\nRobson R. A. da Costa\r\n\r\n25,25 \r\n\r\n29290775\r\n\r\nMarco Aurelio Bastos da Conceição\r\n\r\n25,00 \r\n\r\n29603714\r\n\r\nLuiz C. R. Moreira\r\n\r\n24,75 \r\n\r\n29574722\r\n\r\nFlavio Alves de Rezende\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n5649790\r\n\r\nAdler Los de Azeredo\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n5657512\r\n\r\nMario R. A. dos Santos\r\n\r\n24,50 \r\n\r\n29430950\r\n\r\nLuis F. N. de Almeida\r\n\r\n24,25 \r\n\r\n29942187\r\n\r\nGilson Bruno Gentil\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29737036\r\n\r\nMarcelo da Silva Salles\r\n\r\n24,00 \r\n\r\n29390850\r\n\r\nSergio da Conceição Luiz\r\n\r\n23,75 \r\n\r\n29473276\r\n\r\nMarcus Lucio de Almeida\r\n\r\n23,75 \r\n\r\n5654653\r\n\r\nHelison M. F. Britto\r\n\r\n23,75 \r\n\r\n29935822\r\n\r\nJose Luiz Bonfim de Freitas \r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29880769\r\n\r\nCarlos H. G. Mandim\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29641683\r\n\r\nWalter F. L. Marques \r\n\r\n23,50 \r\n\r\n24848123\r\n\r\nMarcelo Ferrari Zacaro\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n41937228\r\n\r\nMarcus Vinicius França Magalhães \r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29788943\r\n\r\nJohnny Gomez Sanchez\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n5651166\r\n\r\nAnna Paula Geada S. da Cunha\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n5653010\r\n\r\nElias A. L. Junior\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n5653509\r\n\r\nFabio Marcelino de Oliveira\r\n\r\n23,50 \r\n\r\n29711266\r\n\r\nDenise C. O. da Cunha\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n29326184\r\n\r\nMiguel Bandez\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n29856965\r\n\r\nAntonio Luis Perrote\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n29882931\r\n\r\nMarcio Navarro de Oliveira\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n29774101\r\n\r\nLuiz R. A. dos Santos\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n29512450\r\n\r\nMarilia Baars Lisboa\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n29260647\r\n\r\nDunai Jesus Verol\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n29479339\r\n\r\nAirton Ribeiro Gomes \r\n\r\n23,25 \r\n\r\n41378601\r\n\r\nHamilton Y. B. Nukariya\r\n\r\n23,25 \r\n\r\n29327423\r\n\r\nStelio Buarque de Macedo \r\n\r\n23,00 \r\n\r\n29813816\r\n\r\nNelson de S. R. R. Junior\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n30011124\r\n\r\nJorge Ricardo Copelli\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n29483832\r\n\r\nRoberto de Souza Teixeira \r\n\r\n23,00 \r\n\r\n29879949\r\n\r\nMarco Antonio Silva Pinto\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n29471559\r\n\r\nRonaldo Moreno Barbosa\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n29831776\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5652898\r\n\r\nEduardo Herdy Barros Silva\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon F. V. Boas\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n29778450\r\n\r\nAnderson Soares Toledo\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5653665\r\n\r\nFelipe de Albuquerque Santos\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n5710308\r\n\r\nGunther Schmidt de Miranda\r\n\r\n23,00 \r\n\r\n29731461\r\n\r\nCarlos Henrique Silveira\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n30008379\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n29277558\r\n\r\nRenan dos Santos Silva\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n29612179\r\n\r\nSandy Lon Gomes Figueira\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n29830370\r\n\r\nCarlos Henrique da Silva Gonçalves\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n5711711\r\n\r\nAndre Luiz da Silva Fernandes\r\n\r\n22,75 \r\n\r\n29483352\r\n\r\nEliane Fernandes Kalaf\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n29839971\r\n\r\nMarcelo Correa\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n29367140\r\n\r\nLuiz Meneleu da Silva\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n29550750\r\n\r\nJovi de Carvalho Vieira \r\n\r\n22,50 \r\n\r\n5712068\r\n\r\nGabriel Matos Leite\r\n\r\n22,50 \r\n\r\n29491266\r\n\r\nJorge A. S. Nogueira \r\n\r\n22,25 \r\n\r\n5653533\r\n\r\nFabio Pereira da Silveira\r\n\r\n22,25 \r\n\r\n5711088\r\n\r\nAndrea Ferreira dos Santos\r\n\r\n22,25 \r\n\r\n29694213\r\n\r\nJose de A. M. Reis\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29920680\r\n\r\nRogerio de Souza Florentino\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29235928\r\n\r\nCarlos A. P. Leon\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29170567\r\n\r\nValeria Guimarães Cardeal\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29868769\r\n\r\nJane Helena C. de Albuquerque\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29875455\r\n\r\nDenilson Bruno de Andrade\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29481449\r\n\r\nJose Luiz Raggio\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29859867\r\n\r\nCarlos Augusto Fernandes da Silva\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29546435\r\n\r\nSigrid Lima Botelho\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29872480\r\n\r\nEdson Coelho Vaz \r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29837464\r\n\r\nPaulo C. R. da Silva\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29777950\r\n\r\nJoão Marcio de Almeida\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29936926\r\n\r\nEduardo J. da S. Costa\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29229731\r\n\r\nJorge Paulo Ramos\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29634946\r\n\r\nJoão A. de F. Soares\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29451051\r\n\r\nGilberto da Rin\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n19858841\r\n\r\nLuiz C. S. Alves\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n41774000\r\n\r\nFabiano Soares Moreira\r\n\r\n22,00 \r\n\r\n29617057\r\n\r\nSergio Nunes de Freitas\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n29332788\r\n\r\nLuiz A. M. Neves \r\n\r\n21,75 \r\n\r\n29629934\r\n\r\nEduardo Soares da Rocha\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n29949467\r\n\r\nRobson da Costa\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n29463718\r\n\r\nJanete Rodrigues da Rocha\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n29472776\r\n\r\nJosinaldo da Silva Cavalcanti\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n5712025\r\n\r\nBruno Framback dos Santos\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n5713790\r\n\r\nLuiz R. S. Rosa\r\n\r\n21,75 \r\n\r\n29527112\r\n\r\nRoberto de Oliveira Barbosa\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29880653\r\n\r\nNarciso Dias de Almeida Junior\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29882079\r\n\r\nSeverino Gonçalves Ramos\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29382041\r\n\r\nAlcino Luiz Costa Pereira\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29628539\r\n\r\nSueli Barreto Romar\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29391369\r\n\r\nAlexandre Augusto F. dos Santos\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n5653029\r\n\r\nElington Cacella Vieira\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29153565\r\n\r\nGeraldo Rocha Ferreira\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n5566584\r\n\r\nSergei Lavigne Piaia de Oliveira\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29796024\r\n\r\nEdvaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29647738\r\n\r\nRoberto de Araujo Guimarães\r\n\r\n21,50 \r\n\r\n29727928\r\n\r\nAugusto Cesar Lacerda Magalhães\r\n\r\n21,25 \r\n\r\n29464374\r\n\r\nSergio Renato Ferreira \r\n\r\n21,25 \r\n\r\n29709750\r\n\r\nReinaldo de Souza Oliveira\r\n\r\n21,25 \r\n\r\n29787050\r\n\r\nAlexandre Viana Barreto\r\n\r\n21,25 \r\n\r\n29548942\r\n\r\nSergio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n21,25 \r\n\r\n29500354\r\n\r\nDenilson A. M. Magnani\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29634539\r\n\r\nArthur Diniz Fontes Filho\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29155363\r\n\r\nJulio C. de O. Correa\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29763525\r\n\r\nPaulo Sergio Almeida \r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29485193\r\n\r\nDenilson de Vasconcelos Dias\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29253764\r\n\r\nLuiz H. de F. Baptista \r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29133971\r\n\r\nRita Cassia da Roza\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29261449\r\n\r\nRicardo da Costa Canavarro\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29777429\r\n\r\nJose C. C. de M. Lima\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29641152\r\n\r\nRicardo Carvalho de Oliveira\r\n\r\n21,00 \r\n\r\n29789265\r\n\r\nMarcus D. F. Pinto\r\n\r\n21,00 \r\n\r\nId: 2179163"
                                ],
                                "2179165": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção à 2ª classe, com validade de 29.09.2018, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2018\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento Montenegro\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Atala\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre Prates Fraga\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho F. Neto\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado Portugal Saisse\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n43969844\r\n\r\nLeonardo Guimarães de G. G. Grivot\r\n\r\nId: 2179165"
                                ],
                                "2179164": [
                                    "I - Edital",
                                    "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVAL. DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - DPCAD faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção à 2ª classe, com validade de 21.04.2018, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2018\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50231499\r\n\r\nGuilherme W. A. C. Turl\r\n\r\n50231529\r\n\r\nTalita R. C. Carvalho\r\n\r\n43858600\r\n\r\nSergio E. S. Júnior\r\n\r\n43875084\r\n\r\nDanielle P. L. Costa\r\n\r\n50230948\r\n\r\nRômulo A. C. Caldas\r\n\r\n50231405\r\n\r\nLeandro A. de Freitas\r\n\r\n50230620\r\n\r\nWalace M. de Souza\r\n\r\n50231138\r\n\r\nPaulo B. C. Branco\r\n\r\n5652707\r\n\r\nEdezio de C. R. Junior\r\n\r\n50230557\r\n\r\nAndré F. Cavalcante\r\n\r\n41982991\r\n\r\nRodolfo M. F. da Silva\r\n\r\n50230654\r\n\r\nRaphael J. de C. Barilli\r\n\r\n43648568\r\n\r\nEduardo T. O. da Cruz\r\n\r\n50231200\r\n\r\nAline V. H. Alvarenga\r\n\r\n50230573\r\n\r\nThaianne B. de M. Pessoa\r\n\r\n50230794\r\n\r\nKely de Araújo Goularte\r\n\r\n50231081\r\n\r\nWilson L. P. Ferreira\r\n\r\n44230133\r\n\r\nJoão Ricardo B. de Oliveira\r\n\r\n43730035\r\n\r\nPollyana da P. Henriques\r\n\r\n5650291\r\n\r\nAlexandre N. Cardoso\r\n\r\n44031190\r\n\r\nFelipe S. da Silva\r\n\r\n50230735\r\n\r\nPaula P. Loureiro\r\n\r\n50230999\r\n\r\nElaine Andrea N. Rosa\r\n\r\n50230760\r\n\r\nCarolina P. Cavalcante\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento Montenegro\r\n\r\n50231391\r\n\r\nCamila M. Pegorim\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n50230980\r\n\r\nLeandro T. da Costa\r\n\r\n41960556\r\n\r\nAna Lucia da C. Barros\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n50231219\r\n\r\nCarla Mariana M. Ferrão\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n50230662\r\n\r\nFábio F. Salvadoretti\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n42193761\r\n\r\nEduardo A. de S. Sanchez\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n50230590\r\n\r\nTiago V. Antunes\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n43322379\r\n\r\nNorma Passos L. de Oliveira\r\n\r\n50231324\r\n\r\nRodolfo B. Atala\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n43969828\r\n\r\nWillians B. de Souza\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n50230921\r\n\r\nAndre Prates Fraga\r\n\r\n43967973\r\n\r\nVictor B. M. Pinto\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho F. Neto\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n43966616\r\n\r\nCassiano dos S. Conte\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado Portugal Saisse\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n13640429\r\n\r\nMonica Silva Areal\r\n\r\n50230646\r\n\r\nFernanda de Oliveira Noethen\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n50339591\r\n\r\nMarcello Giovanni Russo\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n43969844\r\n\r\nLeonardo Guimarães de G. G. Grivot\r\n\r\nId: 2179164"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2179240": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 11 (ONZE) CANDIDATOS DO SEXO MASCULINO, POR DECISÃO JUDICIAL, APROVADOS NA PROVA OBJETIVA, CONFORME RELAÇÃO NOMINAL PUBLICADA NO DOERJ DE 22 DE JANEIRO DE 2004, PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, NA CLASSE INICIAL, EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO NO ANO DE 2003, OBSERVADO A ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, PARA A REALIZAÇÃO DAS DEMAIS ETAPAS DO CERTAME, ESTABELECIDAS NO EDITAL PUBLICADO NO DOERJ DE 28 DE OUTUBRO DE 2003.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos da Ação Popular nº 2006.001.078012-9 e Ação Civil Pública nº 2007.001.012286-5, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, de acordo com a orientação constante no Ofício PGE/PG-04/MSCA nº 233/2015, e o que consta no Processo nº E-21/001.68/2015, DIVULGA o cronograma para o exame de aptidão física a ser realizado no dia 10 de junho de 2019 e, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para a realização do Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, observando para tal os Anexos I, II e III, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura.\r\n\r\n10 de junho de 2019\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n10 de junho de 2019 \r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\n2. Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\n3. Para este exame, o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\n4. Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DE ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n____________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_____________________, _______________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local), de de 2019.\r\n\r\n__________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nA convocação para o exame de aptidão física encontra-se conforme ordem de classificação no certame, na data, hora e local determinados a seguir:\r\n\r\n1. Data: 10 de junho de 2019\r\n\r\n2. Quantitativo de candidatos\r\n\r\n2.1. Masculino: 11 (onze)\r\n\r\n3. Horário: 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30 minutos).\r\n\r\n4. Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\n5. Endereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n6. Testes a serem executados: Corrida / Corrida de Velocidade / Salto em Distância e Salto em Altura / Subida na corda.\r\n\r\n7. Convocação nominal dos candidatos do sexo masculino para o Exame de Aptidão Física no dia 10 de junho de 2019.\r\n\r\nMASCULINO:\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\n01\r\n\r\n2981\r\n\r\n001567608\r\n\r\nSERGIO DE OLIVEIRA SANTANA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\n2982\r\n\r\n001199544\r\n\r\nJANILTON JR SILVA FREITAS\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\n2983\r\n\r\n001270354\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE ARAÚJO COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\n2984\r\n\r\n000987018\r\n\r\nLUCIANO FERREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\n2985\r\n\r\n000596841\r\n\r\nANDERSON LUIZ S J PEZENATO\r\n\r\n62\r\n\r\n06\r\n\r\n2986\r\n\r\n000953547\r\n\r\nRICARDO MELLO TORRES\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\n2987\r\n\r\n001234714\r\n\r\nLOUJAIMAR SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n08\r\n\r\n2988\r\n\r\n001316109\r\n\r\nVANDRÉ CEZÁRIO RIBEIRO\r\n\r\n62\r\n\r\n09\r\n\r\n2989\r\n\r\n000201928\r\n\r\nMARCIO JOSÉ PORTO GARCIA\r\n\r\n62\r\n\r\n10\r\n\r\n2990\r\n\r\n001602454\r\n\r\nADEMAR JORGE DA S JUNIOR\r\n\r\n62\r\n\r\n11\r\n\r\n2991\r\n\r\n001579100\r\n\r\nDURVAL BASTOS MARTINS\r\n\r\n62\r\n\r\nId: 2179240"
                            ],
                            "2179266": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 065/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de produto nutricional (PKUMED C PLUS® - LATA DE 500G), para atender a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 21/05/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 21/05/2019, às 11:00 horas. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1712/2017.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2179266"
                            ],
                            "2179078": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernanda Gomes Pascoal- 2002\r\n\r\n2- COLÉGIO BRASILEIRO DE BELFORD ROXO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnderson de Souza Vieira- 2009\r\n\r\n3- COLÉGIO ATUAL - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEmerson Gabriel Motta Martins da Silva- 2002\r\n\r\nGisele Cristine da Silva Costa- 2004\r\n\r\nJulio Cesar de Freitas Nascimento- 2008\r\n\r\nMonique Silva de Oliveira- 2008\r\n\r\n4- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nKelli de Assis Pessanha Cabral- 1996\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL ARMANDO FAJARDO - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCristiane Delma Rodrigues da Silva- 2002\r\n\r\nCristina Cassia Coutinho- 2002\r\n\r\nPatrícia da Silveira Francisco Barroso- 2003\r\n\r\nMeg de Oliveira Rocha Gomes- 2004\r\n\r\nTatiane da Silva Paixão- 2006\r\n\r\nJadir Garcia- 2007\r\n\r\nLucas de Araujo Lima- 2014\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU DA 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nEdilza Severino Santos- 1984\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nMárcia Ribeiro da Costa- 1995\r\n\r\n6- COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU DA 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nLilian de Azevedo Nunes- 1992\r\n\r\n7- CENTRO EDUCACIONAL LICEU FLUMINENSE - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMichele Nascimento dos Santos- 2005\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarlos Alberto da Silva Rogério- 2004\r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Á DISTÂNCIA\r\n\r\nCleverson Vinicios dos Santos- 2010\r\n\r\nFlávio Luan Rocha Domingues- 2010\r\n\r\nLeonardo Santana de Moraes- 2010\r\n\r\nThamirys de Alencar Miranda Coutinho Galon- 2010\r\n\r\n9- CEPCOM - CENTRO DE ENSINO PROFISSIONAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nPâmella Pio Marques- 2011\r\n\r\n10- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCibele Santos de Sousa de Andrade- 2004\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernando Souza de Campos- 2001\r\n\r\n11- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVitória Kelly Santos dos Reis- 2007\r\n\r\nWendryl Silva da Cruz- 2014\r\n\r\nAllan Pereira Belo- 2015\r\n\r\n12- COLÉGIO CASTRO ALVES - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1º GRAU DA 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nMaria Cristina Garrett da Silva Araujo- 1982\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWellington Hosken Machado- 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nLuciana Matos dos Santos das Neves- 1998\r\n\r\n13- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nLuciano Antonio de Freitas Nogueira- 1999\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nErnandes José Ferreira Júnior- 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCláudio Passos do Sacramento Junior- 2008\r\n\r\n14- COLÉGIO OS LUSÍADAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaiana Aparecida Martins Silva- 2002\r\n\r\n15- CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMariza Pereira da Silva- 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJosé Augusto da Silva Santos- 2003\r\n\r\nJefferson Silva Pires dos Santos- 2003\r\n\r\nThamires Jovanine de Souza- 2005\r\n\r\n16- COLÉGIO COMERCIAL BANDEIRANTE - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael da Silva Vieira- 2003\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMarilene da Silva Mendes- 1991\r\n\r\nDanielle da Conceição Santos- 1996\r\n\r\n17- LICEU SANTA MARTA - Nova Iguaçu\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nIzabel Rosa Brito do Nascimento- 1981\r\n\r\n18- CIM - CENTRO DE INSTRUÇÃO MODERNA - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlan da Rocha Dias- 2003\r\n\r\n19- CECAPE - CENTRO DE CAPACITAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJessica Segurão Von Randow- 2011\r\n\r\n20- COLÉGIO VAN GOGH - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAna Karla Brito Pereira Leal- 1987\r\n\r\n21- COLÉGIO SUMARÉ - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFabiano Alves Cajueiro- 2000\r\n\r\n22- HÉLADE VESTIBULAR E COLÉGIO - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nDaniel de Souza Martins Fontes- 2003\r\n\r\n23- CURSO MITOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA\r\n\r\nJaqueline Santos de Souza- 2015\r\n\r\n24- COLÉGIO PALADINO DO AMARAL - Niterói\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE PATOLOGIA CLÍNICA\r\n\r\nSílvia Medeiros França- 1977\r\n\r\n25- COLÉGIO HOJE - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nChristiane Paiva Azevedo- 1994\r\n\r\n26- COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nGenilsson Tavares de Araujo- 1992\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAndréa da Silva da Silveira- 1994\r\n\r\n27- COLÉGIO REI - Niterói\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTúlio de Paula Gonçalves Guerra- 2007\r\n\r\n28- CENTRO EDUCACIONAL CASSIMIRO GUERRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSilvio de Souza Neto- 2010\r\n\r\n29- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO A DISTÂNCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Á DISTÂNCIA\r\n\r\nMario José Magno de Mello- 2012\r\n\r\n30- COLÉGIO CENECISTA COELHO NETO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAline de Andrade e Silva Ramos- 2006\r\n\r\n31- INSTITUTO AGRAS DE ENSINO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAnderson da Silva Macedo- 2002\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriana Campos Rodrigues- 2001\r\n\r\n32- COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRonaldo Ribeiro do Espirito Santo- 2005\r\n\r\nAna Paula da Silva Martins- 2008\r\n\r\nDenilson Arruda da Silva- 2008\r\n\r\nHigor Martins de Barros- 2010\r\n\r\n33- COLÉGIO MARANHÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlexandra Carla da Silva- 1999\r\n\r\n34- COLÉGIO MAXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAline das Virgens Figueira de Oliveira- 2001\r\n\r\n35- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MARIA ISABEL BIVAR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJulio Cesar da Silva Correa- 2000\r\n\r\n36- COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nSuelen Cristina Manoel Alves- 2013\r\n\r\n37- INSTITUTO 15 DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnderson Cleiton da Costa Pereira- 2007\r\n\r\n38- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAdriano Maia da Silveira- 2004\r\n\r\n39- FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernanda dos Santos Carneiro- 2006\r\n\r\n40- COLÉGIO CENECISTA DEDO DE DEUS - Magé\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nMarcia da Silva Vasques- 1981\r\n\r\n41- COLÉGIO KLÜBER - Magé\r\n\r\nENSINO MÉDIO MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoberta Breves Duarte- 2005\r\n\r\n42- INSTITUTO PROGRESSO - Barra Mansa\r\n\r\nTÉCNICO DE QUÍMICA\r\n\r\nAlexander Pereira Leal- 1990\r\n\r\n43- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSheila Coelho Gonçalves Pereira- 1987\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nCarlos Roberto de Mattos Vieira- 1994\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGabriela Ribeiro Alves- 2009\r\n\r\n44- COLÉGIO SÃO GONÇALO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nDennys Alves Bandeira- 2008\r\n\r\n45- CIMA ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA\r\n\r\nAna Paula Marçal- 2010\r\n\r\n46- COLÉGIO VERDE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nAline Farias Provier- 1992\r\n\r\n47- INSTITUTO EDUCACIONAL JARDIM CATARINA - IEJAC - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliene Silva Trajano dos Santos- 2005\r\n\r\n48- CAP - COLÉGIO E CURSO PREPARATÓRIO - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nValdiane Menezes Alves dos Santos- 2006\r\n\r\n49- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEvandro Alves Francelino- 2005\r\n\r\nRicardo Albuquerque Teixeira Barroso- 2007\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nGlaucia Mothê Antunes de Lima- 2000\r\n\r\n50- COLÉGIO ANCHIETA - Niterói\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\n01 - Ronaldo de Magalhães Figueiredo- 1978\r\n\r\n51- COLÉGIO LEÃO XIII - Itaboraí\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoberta de Almeida Silva Pimenta- 2003\r\n\r\n52- COLÉGIO ESTADUAL CELESTINO DA SILVA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nPatricia de Miranda Caminha- 1998\r\n\r\n53- UNIVERTA - Sistemas Avançados de Educação - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMarcia Adriana Alves Dias Rocha- 2005\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- CENTRO EDUCACIONAL ESTRELA DA MANHÃ - Belford Roxo\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLucas Costa de Vasconcellos Vianna- 2010\r\n\r\n2- COLÉGIO REGINA COELI - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nIsabelle Ferreira Costa- 2009\r\n\r\n3- COLÉGIO DE EDUCAÇÃO MENINO JESUS DE PRAGA - Mesquita\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAna Carolina Luiz de Almeida- 2004\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBeatriz da Costa França- 2005\r\n\r\n4- EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\n5ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nElizabeth dos Santos- 1995\r\n\r\n5- COLÉGIO BRASILEIRO DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAlexandre Abranches Batista- 2001\r\n\r\n6- COLÉGIO CENECISTA SÃO SIMÃO - Belford Roxo\r\n\r\n1º GRAU - SUPLETIVO\r\n\r\nIvone dos Santos Amaral- 1995\r\n\r\n7- CENTRO DE ENSINO INTENSIVO - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJosé Palandi Renoldi Dias Pereira- 2009\r\n\r\n8- INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nKaylane Motta de Santana- 2011\r\n\r\n9- COLÉGIO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO ISABEL - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nDaniel Hideyuki Otuyama- 2012\r\n\r\n10- COLÉGIO SOUZA MOTTA - Belford Roxo\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCleiton de Lima Moraes- 2011\r\n\r\n11- INSTITUTO AUREA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nAdalto Cardoso- 1979\r\n\r\n12- CENTRO EDUCACIONAL SOUZA CAMPOS - Belford Roxo\r\n\r\nFASE VI DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nMarcos José de Ávila- 1989\r\n\r\n13- INSTITUTO DE ARTE E CULTURA INTEGRADO - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nLuiz Fernando Gomes Vaz- 2001\r\n\r\n14- INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJoão Victor da Silva Lima- 2015\r\n\r\n15- COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SERIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAntonio Daniel Silva Lima- 2010\r\n\r\n2ª SERIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nGracielli da Silva Ciriaco- 2008\r\n\r\nDiego Mendes Oliveira- 2009\r\n\r\n16- COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTAVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SERIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLeonardo de Oliveira Sousa- 2008\r\n\r\n17- COLÉGIO ESTADUAL SIMÃO DA MOTTA - Guapimirim\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nBruno Coelho da Cruz- 2005\r\n\r\n18- INSTITUTO CULTURAL RUI BARBOSA - Magé\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nElaine Freitas Franco- 1993\r\n\r\n19- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJocélia Rodrigues Duarte da Silva- 2009\r\n\r\n4ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nAcacio Ferreira- 1984\r\n\r\n1º SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMichel de Oliveira- 2005\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO DE 1º GRAU\r\n\r\nCarlos Henrique de Jesus- 1984\r\n\r\n20- CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL - Petrópolis\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMatheus Vieira Barcellos- 2016\r\n\r\n21- CIMA ESCOLA TÉCNICA - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA\r\n\r\nViviane de Paula dos Santos Oliveira Rodrigues- 2004\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO\r\n\r\nVanessa de Oliveira Pinheiro Chagas- 2013\r\n\r\n22- COLÉGIO JOÃO PAULO II - São Gonçalo\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRomualdo Monteiro Lira- 2001\r\n\r\n23- COLÉGIO CURSO LÍDER - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nSandro Magalhães dos Santos- 2005\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente ao aluno MARCOS VINICIUS GAMA DA SILVA, ensino médio, ano 2016, no INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro publicado no D.O. de 03/05/2019, página 35 - 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/06/2012\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: 31- NÚCLEO EDUCACIONAL PE. FLÁVIO ARCOVERDE - São Gonçalo\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nMirian Cristina Leandro da Silva- 1979\r\n\r\nLeia-se: 31- NÚCLEO EDUCACIONAL PADRE FLÁVIO ARCOVERDE - São Gonçalo\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMirian Cristina Leandro da Silva- 1979\r\n\r\nD.O. DE 22/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n21 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO PARÁ - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Alexandre Nunes dos Anjos- 2005\r\n\r\nLeia-se: Alexandre Nunes dos Anjos- 2002\r\n\r\nD.O. DE 29/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 38 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n2- COLÉGIO ATG - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - SUPLETIVO \r\n\r\nOnde se lê: Michele Thaís Nunes Miranda- 1999 \r\n\r\nLeia-se: Michelle Thaís Nunes Miranda- 1999\r\n\r\nD.O. DE 12/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n20 - INSTITUTO EDUCACIONAL BIBLOS - Petrópolis\r\n\r\nOnde se lê: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nErica Ribeiro de Souza Silva- 2004\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nErica Ribeiro de Souza Silva- 2004\r\n\r\nId: 2179078"
                            ],
                            "2179256": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0222234-57.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1- INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAmanda de Medeiros Sabino- 2016\r\n\r\nId: 2179256"
                            ],
                            "2179186": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, sito a Avenida Pasteur, n° 368, Urca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ n° 254/1980, no ANO LETIVO DE 2018: Isabela Solano de Andrade, Matrícula 161024000118, no ANO LETIVO DE 2019: Bernardo Saraiva Lima, Matrícula 181024000177; Nina Vasconcelos Corrêa da Silva Daudt Morais, Matrícula 191024000010; Sara Gonçalves Pereira da Silva, Matrícula 191024000018. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ n° 254/1980, no ANO LETIVO DE 2018: Arlen Vinícius Pereira Viana da Silva, Matrícula 182024000088, no ANO LETIVO DE 2019: Bernardo Alvares de Carvalho Monteiro, Matrícula 182024000015; Caio Souza Toledo de Almeida, Matrícula 182024000079; Fernando Galdino Silvestre, Matrícula 182024000068; Gabriela Bossard Cortazio Corrêa, Matrícula 192024000007; Odewaldo Rodrigues Leite, Matrícula 182024000116. \r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA INSTITUTO BENJAMIN CONSTANT, sito a Avenida Pasteur, n° 368, Urca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33138575, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ n° 254/1980, no ANO LETIVO DE 2019: Victor de Miranda Valverde Terra, Matrícula 182024000180, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0309957-17.2018.8.19.0001. Secretária Escolar: Vera Maria de Salles, designada no DOERJ de 25/10/2005, página 10, 1ª coluna, Diretor: Julio Cesar Farias Santos, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2179186"
                            ],
                            "2179184": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA COPACABANA, sito na Rua Belfort Roxo nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062889, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2018: Henrique Lopes de Vasconcelos, Matrícula 151001000119; no ANO LETIVO DE 2019: Lucas Severo Tardin Costa, Matrícula 191001000036; Thiago Carahyba, Matrícula 131001002033; Vitória Maria de Souza Costa, Matrícula 191001000032. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2018: Almir Albuquerque, Matrícula 142041000212; Fernanda Maciel Pereira, Matrícula 152001000820; Lyvia Alves Lopes, Matrícula 182001000731; Luan Lamin El' Saman, Matrícula 182001000598; Miguel Salabert Martins Carvalho, Matrícula 182041000487; Natalia Maria da Silva Santana, Matrícula 182001001184; Nathália Martins Carvalho, Matrícula 172001000857; no ANO LETIVO DE 2019: Bernardo Berardinelli Silva, Matrícula 142001001738; Carlos Antonio Pereira de Lima, Matrícula 142001000378; Catarina Dantas Figueiredo Mendes, Matrícula 192001000018; Emanuela Dias Dotto Breves, Matrícula 182001000765; Francisco Marcelo do Nascimento Silva, Matrícula 162001000448; Gisele Gemina de Niemeyer, Matrícula 182001001003; Ligia Maria de Camargo Dallmann, Matrícula 132001001323; Lucas Jungstedt Janssen, Matrícula 182001000761; Luíza Heynochowicz Pereira, Matrícula 182001000744; Luiza Ramos Giglio Pereira, Matrícula 182001000908; Maria Lilian Ferreira Ferro, Matrícula 132001002104; Mariana da Cruz Silva, Matrícula 192001000130; Marcos Martinez Teixeira Alves, Matrícula 172001000991; Melissa Lima Kropp, Matrícula 192001000049; Rafael Marinho, Matrícula 182001000370; Raphael Goltsman Hazan, Matrícula 192001000001; Ricardo de Almeida Alencar Sacramento, Matrícula 132001002370; Tainá de Lima Mendes, Matrícula; 192001000217; Victor Hugo Costa Silva, Matrícula 182001000104.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA COPACABANA, sito na Rua Belfort Roxo nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33062889, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2019: Daniel Stulberg Huf, Matrícula 192001000137, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0314635-75.2018.8.19.0001; Gustavo Vaisman Balassiano, Matrícula 182001001345, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0314133-39.2018.8.19.0001; João Pedro Dobbin Marc Ferrez, Matrícula 182041000553, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0320611-63.2018.8.19.0001; Júlia Martins Gurgel, Matrícula 182001001350; nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0312896-67.2018.8.19.0001; Juliana Burdman Mann, Matrícula 192001000013, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0009863-11.2019.8.19.0001; Nicole Cytrynbaum Aizman, Matrícula 182001001344, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0314522-24.2018.8.19.0001; Rafael de Arruda Tenius, Matrícula 192001000014, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo 0019428-96.2019.8.19.0001; Rodrigo Cohen, Matrícula 192001000118, nome publicado por força da decisão judicial prolatada liminarmente no processo nº 0029528-13.2019.8.19.0001. Secretária Escolar: Izabel Rosa Mendes, designada no DOERJ de 31/03/2014, página 37, 1ª coluna. Diretora: Cleonice Belisia dos Santos, designada no DOERJ de 26/04/1999, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4. \r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.02.2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: Alex Sandro de Souza\r\n\r\nLeia- se: Alex Sandro Santos de Souza\r\n\r\nId: 2179184"
                            ],
                            "2179185": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA SENAI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI, situado no Boulevard 28 de setembro, 109, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33067678, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 97/1991, no ANO LETIVO DE 2019, Gisele da Silva, Matrícula 171013000016. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 97/1991, no ANO LETIVO DE 2007, Thiago de Assis Simão, Matrícula 3367M. ANO LETIVO DE 2018, Milena Ferreira Godnhofr, Matrícula 162013000701. ANO LETIVO DE 2019, Alexandre Oliveira da Silva, Matrícula 192013000062; Beatriz da Silva Ferreira, Matrícula 172013000270; Cleber Messias de Sousa, Matrícula 172013000715; Daniel Rodrigues Cunha, Matrícula 162013000169; Debora Figueiredo Von Zuben, Matrícula 182013000612; Nayan do Nascimento Nunes de Morais, Matrícula 172013000100. Secretária Escolar: Ana Mara Assis Barrozo, designada no DOERJ de 01/08/2013, página 13, 3ª coluna, Diretor: Ubiraci Cerqueira Azevedo, designado no DOERJ de 22/07/2014, página 15, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha, ID 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes, ID 4368405-0.\r\n\r\nId: 2179185"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2179122": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ/CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que estará disponível no site da Fundação CECIERJ (http://cederj.edu.br/extensao/), a partir do dia 07 de maio do corrente, o EDITAL EXT-CECIERJ 001/2019, Processo nº E-26/004/180/2019 destinado a seleção pública de bolsistas para atuação nos projetos e ações pedagógicas da Diretoria de Extensão da Fundação CECIERJ e formação de cadastro de reserva.\r\n\r\nId: 2179122"
                                ],
                                "2179108": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL SANTA CRUZ, nos termos da Portaria PF/FAETEC Nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome da aluna que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA - ANO: 2014\r\n\r\nANTHONY GUEDES BISPO\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nORLANDO CUSTODIO DA SILVA NETO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA - ANO: 2010\r\n\r\nEDEMILCE COSTA DO RÊGO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2015\r\n\r\nPAULO CESAR GUSMÃO NETO\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nKAROLYNE RAMOS DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2179108"
                                ],
                                "2179210": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: UERJ e Associação de Apoio ao Colégio Estadual Professor José de Souza Herdy. DATA DA ASSINATURA: 30.04.2019. OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/007/100643/2018.\r\n\r\nId: 2179210"
                                ],
                                "2179127": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR - MÉDICO - ONCOLOGISTA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS resolve, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, eliminar a candidata CAROLINA FITTIPALDI PESSOA, 6ª classificada e convocar JULIA DE CASTRO CORDEIRO, 7ª classificada por motivo de vacância por exoneração de EDUARDO PAULINO, 2º classificado, matrícula nº 39064-1, Portaria nº 416/SRH/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 04/05/2018. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº 3759/2012\r\n\r\nId: 2179127"
                                ],
                                "2179259": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE MATEMÁTICA E ESTATÍSTICA, DO DEPARTAMENTO DE ANÁLISE MATEMÁTICA, ÁREA DE MATEMÁTICA/ ANÁLISE/ EQUAÇÕES DIFERENCIAIS ORDINÁRIAS, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, item 14.3 do edital, torna pública a ELIMINAÇÃO da candidata NASIM KARIMI, 8ª classificada, por não comparecimento no ato da convocação. Proc. nº E-26/007/6382/2015.\r\n\r\nId: 2179259"
                                ],
                                "2179156": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo destinado a formação de cadastro de reserva de Professores Substitutos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, no Instituto de Matemática e Estatística, Departamento de Matemática Aplicada, na área de Análise Combinatória, Programação Linear e Cálculo Numérico.\r\n\r\nAs inscrições estarão abertas em até 30 dias após esta publicação, estando o edital completo disponível no sítio eletrônico http://www.ime.uerj.br/, bem como nas dependências físicas da Secretaria Acadêmica da Unidade, rua São Francisco Xavier, 524,Pavilhão João Lyra Filho - 6º andar, sala 6019 - bloco B, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2179156"
                                ],
                                "2179052": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 140 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/05/19, às 10h, a licitação para aquisição de ÁGUA PARA INJEÇÃO, ETC. Proc. nº HUPE E-26/008/101651/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 141 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/05/19, às 10h, a licitação para aquisição CATETERES. Proc. nº HUPE E-26/008/101507/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 142 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/05/19, às 10h, a licitação para aquisição de INTRODUTORES. Proc. nº HUPE E-26/008/101358/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 143 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/05/19, às 14h, a licitação para aquisição de BASILIXIMAB, ETC. Proc. nº HUPE E-26/008/190/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 144 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 24/05/19, às 14h, a licitação para aquisição de CONTRASTES. Proc. nº HUPE E-26/008/334/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 145 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/05/19, às 10h, a licitação para aquisição de ACICLOVIR SÓDICO, ETC. Proc. HUPE E-26/008/445/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 146 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/05/19, às 14h, a licitação para aquisição de CARBAMAZEPINA, ETESTES TC. Proc.nº HUPE E-26/008/101670/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 147 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/05/19, às 14h, a licitação para aquisição de MARCAPASSOS. Proc. nº HUPE E-26/008/101772/2018.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 148 / 2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 27/05/19, às 14h, a licitação para aquisição de RITUXIMABE. Proc. nº HUPE E-26/008/316/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nId: 2179052"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2179257": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação n° SUPMEPNOT/01096497, emitido em 20/08/2018. PROCESSO Nº E-07/001.782/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Fernando Veiga Prata. CNPJ/CPF Nº: 839.330.857-72. ENDEREÇO: Avenida Rio Branco, 99, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMEPCON/01018025. PROCESSO Nº E-07/002.12572/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Targa S/A. CNPJ/CPF Nº: 00.157.774/0005-54. ENDEREÇO: Avenida Irmãos Spino, 536, Cerâmica, Paraíba do Sul/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Cincinato Braga, nº 221 - Aterrado - Volta Redonda - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2179257"
                                ],
                                "2179255": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº COGEFISEAI/00145546\r\n\r\nNOME: Carlos Roberto Guimarães da Silva. CPF Nº: 975.333.277-72. ENDEREÇO: Rua São Sebastião, 28 - Itaipu - Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467, de 14/09/2000. PENALIDADE: Suspensão da atividade de extração de água subterrânea, PROCESSO Nº E-07/002.13068/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPSULEAI/00152342\r\n\r\nNOME: Macedo Pádua Comércio de Pedras LTDA - ME. CNPJ/CPF Nº: 03.713.553/0001-80. ENDEREÇO: Estrada Pádua - Marangatú, Km 08 - Valão do Suíço, Santo Antônio de Pádua - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.3657/2018. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152410\r\n\r\nNOME: Auto Posto de Serviços Mont Serrat Ltda. CNPJ/CPF Nº: 02.714.893/0001-62. ENDEREÇO: Rua Bernardino Franco, 18, Monte Serrat. MUNICÍPIO: Comendador Levy Gasparian - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01096550. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.34/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152411\r\n\r\nNOME: Recipress Equipamentos para Reciclagem Ltda ME. CNPJ/CPF Nº: 04.685.255/0001-96. ENDEREÇO: Rodovia RJ 127, KM 42, Polo Industrial. MUNICÍPIO: Vassouras - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01101742. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.2887/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152416\r\n\r\nNOME: Haroldo dos Santos Rizzo. CNPJ/CPF Nº: 233.403.637-49. ENDEREÇO: Rua Projetada, Paraíso. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não cumprimento do cronograma físico de atividade, referente ao projeto de recuperação de área degradada objeto da AA nº IN027828. ENQUADRAMENTO: Art. 77 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.659/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152415\r\n\r\nNOME: Construtora Unisolo Lteda ME. CNPJ/CPF Nº: 05.700.152/0001-10. ENDEREÇO: Travessa Sete, 44. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01094279. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.103834/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152422\r\n\r\nNOME: Sociedade Agrícola e Industrial Fontanezzi Ltda. CNPJ/CPF Nº: 31.452.667/0001-59. ENDEREÇO: Estrada Resende-Bulhões, s/n, Bulhões. MUNICÍPIO: Porto Real - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01100377. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.107639/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152423\r\n\r\nNOME: Posto de Gasolina Varanda Ltda. CNPJ/CPF Nº: 30.923.361/0001-70. ENDEREÇO: Rua Alberto Paiva, 165, Centro MUNICÍPIO: Mendes - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às condicionantes nº 09 e 17 da LAR nº IN044730. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.1260/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152421\r\n\r\nNOME: Terraplenagem e Construtora Trasgo Ltda EPP. CNPJ/CPF Nº: 07.249.645/0002-92. ENDEREÇO: Avenida Governador Portela, 589. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento a condicionante nº 20 da LO nº IN033294. ENQUADRAMENTO: Art. 87 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.102863/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152420\r\n\r\nNOME: Mult Real Construtora Indústria e Comércio Ltda. CNPJ/CPF Nº: 07.707.183/0001-29. ENDEREÇO: Avenida Juscelino Kubitschek, 65, Santa Isabel. MUNICÍPIO: Resende - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01098380. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.1256/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152419\r\n\r\nNOME: Discap Indústria e Comércio de Auto Peças Ltda - EPP. CNPJ/CPF Nº: 11.956.424/0001-40. ENDEREÇO: Rua Sebastião da Silva Madeira, 35, Centro. MUNICÍPIO: Comendador Levy Gasparian - RJ. INFRAÇÃO: Por dar início na operação da atividade sem possuir licença de operação. ENQUADRAMENTO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Advertência. PROCESSO Nº E-07/002.1240/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00149398\r\n\r\nNOME: Cerâmica Alfa Ltda EPP. CNPJ/CPF Nº: 06.233.591/0001-23. ENDEREÇO: Estrada Duarte Soares Vaz, s/n, Vieira Cortez. MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01030266. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.072,95. PROCESSO Nº E-07/002.15978/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152409\r\n\r\nNOME: Irmãos Porto & Cia Ltda CNPJ/CPF Nº: 29.081.445/0001-25. ENDEREÇO: Fazenda das Antas, s/n, Avelar. MUNICÍPIO: Paty do Alferes - RJ. INFRAÇÃO: Por deixar de prestar ao INEA informações exigidas na notificação SUPMEPNOT/01103781. ENQUADRAMENTO: Art. 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 3.696,78. PROCESSO Nº E-07/002.3071/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152417\r\n\r\nNOME: José Geraldo Machado de Almeida. CNPJ/CPF Nº: 159.568.098-50. ENDEREÇO: Rua João Antônio Carmirano, 701, Chalet. MUNICÍPIO: Barra do Piraí - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01098514. ENQUADRAMENTO: 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 1.733,87. PROCESSO Nº E-07/002.2640/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152432\r\n\r\nNOME: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem - RJ FUNDERJ. CNPJ/CPF Nº: 28.521.870/0001-25 ENDEREÇO: Rodovia dos Metalúrgicos Volta Redonda. MUNICÍPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento condição de validade nº 11 da AA nº IN025603. ENQUADRAMENTO: Art. 84 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 24.443,81. PROCESSO Nº E-07/002.840/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152418\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Quatis. CNPJ/CPF Nº: 39.560.008/0001-48. ENDEREÇO: Rua Isaac Marcondes Sampaio, 230, Jardim Polastri. MUNICÍPIO: Quatis - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01102801. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 1.742,44. PROCESSO Nº E-07/002.3074/2014.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152414\r\n\r\nNOME: Marcos José Domingos. CNPJ/CPF Nº: 029.319.537-41. ENDEREÇO: Av. João de Lacerda Paiva (RJ 145), s/nº, Centro. MUNICÍPIO: Rio das Flores - RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento às exigências contidas na notificação SUPMEPNOT/01101060. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.040,03. PROCESSO Nº E-07/002.1252/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPMEPEAI/00152413\r\n\r\nNOME: Iron Brasil Indústria e Comércio de Metálicos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 07.460.114/0001-63. ENDEREÇO: Rua Antônio Cesar de Oliveira, 62, Inconfidência. MUNICÍPIO: Paraíba do Sul - RJ. INFRAÇÃO: Por dar início e prosseguir na operação da atividade de fabricação de produtos de metal sem possuir a licença de operação emitida pelo órgão ambiental competente. ENQUADRAMENTO: Art. 85 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 12.122,89. PROCESSO Nº E-07/002.1264/2019.\r\n\r\nId: 2179255"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2179201": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04, nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Julio Delamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/n, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ( para o jogo Flamengo x San José, marcado para dia 11/04/2019, jogo Flamengo x Vasco marcado para o dia 21/04/2019). \r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 11 e 21 de abril de 2019. Valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará á administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a AUTORIZATÀRIA pagara à SUDERJ a importância bruta de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que deverá ser feita no banco do Bradesco, Agência 6898, conta corrente 135-0, de titularidade da SUDERJ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11.04.2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da lei complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/210/2019.\r\n\r\nId: 2179201"
                                ],
                                "2179195": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06.04.2019. \r\n\r\nPARTES: TERMO DE AUTRIZAÇÃO DE USO DA BILHETERIA DO ESTADIO CÉLIO DE BARROS E PARQUE AQUÀTICO JULIO DELAMARE, QUE ENTRE SI FIRMAM A SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO E CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04 nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Julio Delamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã s/n, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. ( para o jogo flamengo x fluminense no dia 06/04/2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 06 de abril de 2019. valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará á administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a AUTORIZATÀRIA pagará à SUDERJ a importância bruta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser feita no banco do Bradesco, Agência 6898, conta corrente 135-0,de titularidade da SUDERJ. . \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar nº 08/77 e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/183/2019. \r\n\r\nId: 2179195"
                                ],
                                "2179268": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28.04.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ANDRÉ LUIZ BATISTA CHAVES. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações da vila olímpica do Sampaio, situada na rua Antunes Garcia, nº 2, Sampaio-RJ CEP: 20950-060, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (FESTIVAL DO-JUTSU-KAN DE ARTES MARCIAIS).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 28 de abril de 2019, valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retomará a administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de renovação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contrapartida pelo presente AUTORIZAÇÂO DE USO, a AUTORIZATÁRIA irá garantir à instalação e manutenção de um acesso a internet, a ser instalado na Secretaria da Vila Olímpica do Sampaio, bem como na sala que foi destinada a composição do pessoal administrativo, a qual, se colocam disposição para realizar todas as melhorias necessárias para seu uso coletivo.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/223/2019.\r\n\r\nId: 2179268"
                                ],
                                "2179235": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03.04.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do Estádio Célio de Barros, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/n, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ ( Estacionamento para o jogo Flamengo x Pernarol no dia 03/04/2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 03 de abril de 2019. valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará á administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a AUTORIZATÁRIA pagará à SUDERJ a importância bruta de R$ 1.000,00 (um mil reais) que deverá ser feita no Banco Bradesco, Agencia 6898, Conta Corrente 135-0 de titularidade da SUDERJ.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/184/2019.\r\n\r\nId: 2179235"
                                ],
                                "2179222": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o FLUMINENSE FOOTBALL CLUBE. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03, nas instalações do Célio de Barros, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã, s/nº, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (para o jogo Fluminense X Santa Cruz dia 17/04/2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 17 de abril de 2019. Valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará á administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela presente autorização, a AUTORIZATÁRIO pagará à SUDERJ a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), em até 2 (dois) dias antes do evento, que deverá ser feita no banco Bradesco, Agência 6898, Conta Corrente 135-0. Poderá ser utilizado até 10% (dez por cento) do valor total para o pagamento de “quadro móvel”. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17.04.2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/217/2019.\r\n\r\nId: 2179222"
                                ],
                                "2179214": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e o CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização da Bilheteria 03 e 04, nas instalações do Estádio Célio de Barros e Parque Aquático Julio Delamare, situado no entorno do Complexo Esportivo do Maracanã s/n, Maracanã - RJ, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ (para o jogo Flamengo x Fluminense no dia 24/03/2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará do dia 24 de março de 2019. valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará á administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: O presente termo de autorização de uso não implicará em transferência de recursos financeiros entre os participes, tendo em vista o crédito comprovado pelo clube, conforme e-mails em anexo e autorizado pelo presidente desta superintendência.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 24.03.2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/144/2019.\r\n\r\nId: 2179214"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2179206": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 001/2019. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa ALAD CONTABILIDADE LTDA-ME. OBJETO: Execução do Trabalho de Legalização dos Condomínios do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV. VALOR: R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais). PRAZO: 30 (trinta) dias. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-33/001/182/2019, Lei Federal nº 13.303/2016 e Lei Federal nº 8666/1993. DATA DA ASSINATURA: 15/04/2019. REGISTRO INTERNO Nº 003/2019.\r\n\r\nId: 2179206"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2179167": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.011086/2018 - FABIO GONÇALVES PESSANHA, Técnico Superior Especializado em Engenharia Elétrica, matrícula nº 3090031-0. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período-base de 04/12/2011 a 01/12/2016, nos termos do art. 129, do Decreto nº 2479/79\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.762/2007 - JOÃO FRANCISCO NASCIMENTO COLNAGO, Defensor Público, Matrícula nº 930847-9. CONCEDO o direito à percepção de 10% e 15% de triênios em 21/08/2006, 20% de triênios em 26/03/2008, 25% de triênios em 26/03/2011, 30% de triênios em 25/03/2014 e 35% de triênios em 24/03/2017, correspondente ao tempo de serviço público apurado, de acordo com o art. 3º, da Lei nº 773/84, Lei Complementar nº 68/90 e Parecer constante no Processo nº E-20/10.385/2007, e torno sem efeito os despachos de 17/04/2008, 22/03/2010 e de 15/03/2013.\r\n\r\nId: 2179167"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2179188": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 3 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192567748\r\n\r\n2I AGENCIAMENTO ARTISTICO LTDA \r\n\r\n192318527\r\n\r\n2N CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192512587\r\n\r\n2NFR ADM DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n191671509\r\n\r\n3I VEICULOS E EVENTOS LTDA \r\n\r\n191937711\r\n\r\nA C GOMES ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA ME \r\n\r\n192057170\r\n\r\nA L M DOS SANTOS SERVICOS E COMERCIO DE BELEZA \r\n\r\n192520750\r\n\r\nA LYRIO TORRES LTDA ME \r\n\r\n192536575\r\n\r\nA ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA \r\n\r\n192335073\r\n\r\nA P DO VALE CULINARIA ORIENTAL LTDA \r\n\r\n192542206\r\n\r\nA R DE FREITAS MUNIZ NUTRICAO \r\n\r\n192376900\r\n\r\nA V P HENRIQUE EIRELI \r\n\r\n192450670\r\n\r\nA. V. FERRARIS RENOVE SOLUCOES VERTICAIS LTDA. \r\n\r\n192535498\r\n\r\nA.G. DECORACOES E PRESENTES LTDA \r\n\r\n192445308\r\n\r\nABRA UMA L OJA PARA O SUCESSO ADMINISTRACAO DE FRANQUIAS LTDA EPP \r\n\r\n192426311\r\n\r\nABS SERVICOS ELETRICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n192131079\r\n\r\nACACIA PLANTAS E JARDINS LTDA \r\n\r\n192533975\r\n\r\nACADEMICOS DA BATATA BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n192434020\r\n\r\nACERTA PROTECT UNIFORMES LTDA \r\n\r\n192532790\r\n\r\nACOUGUE VITORIA PRIME DE CAXIAS EIRELI \r\n\r\n192395432\r\n\r\nADVANCED LIFTING SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n191798800\r\n\r\nAES UNION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192430319\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA FAZENDA BRASIL LTDA \r\n\r\n192430254\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA MONTANA LTDA \r\n\r\n192430220\r\n\r\nAFB AGROPECUARIA RANCHO 60 LTDA \r\n\r\n191916676\r\n\r\nAGORA CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A \r\n\r\n192496786\r\n\r\nAK TURISMO AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n191330035\r\n\r\nALEXANDRE A DOMINGUES REPRESENTACOES ME \r\n\r\n191990035\r\n\r\nALG SILVA PAPELARIA E PRESENTES EIRELI \r\n\r\n192547976\r\n\r\nALINE SILVA LIRA ME \r\n\r\n192398210\r\n\r\nALIS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192427199\r\n\r\nALLIANZA CERTIFICADORA DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n192565060\r\n\r\nALTA PRESSAO COMERCIO VAREJISTA DE MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n192258230\r\n\r\nALUMIFERRO SERVICOS DE ESQUADRIAS LTDA ME \r\n\r\n192397605\r\n\r\nAMANDA PEREIRA MARTINS ME \r\n\r\n192415484\r\n\r\nAMELURE REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n192444824\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n192277243\r\n\r\nANA L C LENZI MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n192514318\r\n\r\nANAFE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192287427\r\n\r\nANDRATI COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192313479\r\n\r\nANDRE DA SILVA SANCHES ME \r\n\r\n192435264\r\n\r\nANJO DO RIO COMERCIO DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n191991082\r\n\r\nANNECY COMERCIAL DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n192563726\r\n\r\nANTIQUATO PIZZERIA LTDA ME \r\n\r\n192102850\r\n\r\nAQUIDABA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192533991\r\n\r\nARACUI INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192458957\r\n\r\nARANTES E FRANCO HOLDING LTDA \r\n\r\n192567489\r\n\r\nARENA RECREACAO LTDA \r\n\r\n192501062\r\n\r\nARM ARQUITETURA E ENGENHARIA \r\n\r\n192565133\r\n\r\nARMAZEM DOS FIOS LTDA \r\n\r\n192519670\r\n\r\nARQ19 PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n192547950\r\n\r\nARY IRANI JULIANO MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE DIAGNOSTICOS \r\n\r\n192515977\r\n\r\nASTRA RIO SANEAMENTO BASICO LTDA \r\n\r\n192451332\r\n\r\nATHOMICA FITNESS LTDA \r\n\r\n192536435\r\n\r\nATLAS INOVACOES E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n192539094\r\n\r\nATLAS INOVACOES E TECNOLOGIA S A \r\n\r\n192514903\r\n\r\nAUTO POSTO ATERRO DO FLAMENGO LTDA \r\n\r\n192515896\r\n\r\nAUTO POSTO ATERRO DO FLAMENGO LTDA \r\n\r\n192536907\r\n\r\nAUTO POSTO VISCONDE LTDA ME \r\n\r\n191343838\r\n\r\nB BREDER TECNOLOGIA DA INFORMACAO \r\n\r\n192008404\r\n\r\nBAILE 55 MUSIC ltda \r\n\r\n192547470\r\n\r\nBALIZA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192500260\r\n\r\nBAMBINOS INFANTIL COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192423630\r\n\r\nBANCO DE TOKIO MITSUBISHI BRASIL S/A \r\n\r\n192424246\r\n\r\nBANCO DE TOKIO MITSUBISHI BRASIL S/A \r\n\r\n192424548\r\n\r\nBANCO DE TOKIO MITSUBISHI BRASIL S/A \r\n\r\n190411414\r\n\r\nBANCO INTERMEDIUM SA \r\n\r\n192547992\r\n\r\nBARONESA ESTETICA AVANCADA EIRELI \r\n\r\n192265318\r\n\r\nBARRA 2000 IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192530860\r\n\r\nBARRA RIO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192530763\r\n\r\nBAVARO MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n191960586\r\n\r\nBEATRIZ R M SARAIVA FONOAUDIOLOGIA LTDA \r\n\r\n192456768\r\n\r\nBELEZA DE PARATI DOCES E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n192545809\r\n\r\nBELIEVE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n192458256\r\n\r\nBEM ME QUER CONFECCOES DE SAQUAREMA LTDA ME \r\n\r\n192566571\r\n\r\nBENDITA BELEZA SALAO LTDA \r\n\r\n192498622\r\n\r\nBENDITA SALADA LTDA \r\n\r\n192422278\r\n\r\nBLOISE EXPRESS E CAFETEIRA LTDA \r\n\r\n192402986\r\n\r\nBORGES SERVICOS DE APOIO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192552430\r\n\r\nBOTAFOGO VR CALCADOS E TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n192545744\r\n\r\nBOUTIQUE DO AU AU ARTIGOS E RACOES PARA ANIMAIS ARTIGOS RELIGIOSOS E FLORES DO ENGENHO NOVO LTDA ME \r\n\r\n192258150\r\n\r\nBOUTIQUE EXECUTIVE SEARCH LTDA \r\n\r\n192515969\r\n\r\nBRAFIN SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\n192433156\r\n\r\nBRCONTENT2 ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI \r\n\r\n192519344\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA. \r\n\r\n192023365\r\n\r\nBRUNO FIGUEIREDO NOGUEIRA \r\n\r\n192558714\r\n\r\nBS LANCHONETE E SIMILARES EIRELI \r\n\r\n192427458\r\n\r\nBTA COMERCIO E IMPORTACAO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n192523171\r\n\r\nC E CUNHA MARTINS \r\n\r\n192450751\r\n\r\nC M SERVICOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n192437631\r\n\r\nCADFE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192375873\r\n\r\nCAF BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n192512005\r\n\r\nCARDOSO SERVICOS EMPRESARIAS EIRELI \r\n\r\n192558528\r\n\r\nCARMEX INDUSTRIA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n192563629\r\n\r\nCARVALHO E GROETAERS LTDA \r\n\r\n192001280\r\n\r\nCASA FACIL COMERCIO DE UTILIDADES DO LAR EIRELI \r\n\r\n192393944\r\n\r\nCASCADURA TURFE POSTO DE APOSTAS LTDA ME \r\n\r\n192536982\r\n\r\nCAXIAS 2013 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192510223\r\n\r\nCBG GEOFISICA LTDA \r\n\r\n192318756\r\n\r\nCCISA03 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n192318519\r\n\r\nCCISA39 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n192567888\r\n\r\nCEMAX ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192315510\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A CEASA RJ \r\n\r\n192563432\r\n\r\nCENTRO DE DIAGNOSTICO CITOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n192546686\r\n\r\nCENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS E SERVICOS DE SAUDE EIRELI \r\n\r\n191649643\r\n\r\nCENTRO DE FISIOTERAPIA DA COLUNA DE TERESOPOLIS 221 LTDA ME \r\n\r\n192568264\r\n\r\nCENTRO OFTALMOLOGICO DE BOTAFOGO LTDA \r\n\r\n192381938\r\n\r\nCEO CENTRO ESTETICO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n192509985\r\n\r\nCGG DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192097725\r\n\r\nCGM COMERCIO DE BATERIAS LTDA \r\n\r\n192522183\r\n\r\nCHARLES JR COMERCIO DE GAS LTDA \r\n\r\n192543598\r\n\r\nCHICO & TIAO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192440314\r\n\r\nCHIYODA DO BRASIL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192520415\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n192520431\r\n\r\nCIIS COMPANHIA DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA E SERVICOS \r\n\r\n192514784\r\n\r\nCIMS S/A \r\n\r\n192410199\r\n\r\nCJBJ PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n192534963\r\n\r\nCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ME \r\n\r\n192399802\r\n\r\nCLINICA DA GAVEA S/A \r\n\r\n192452657\r\n\r\nCLUBE DO GESSO E DA ELETRICA NEW YORK EIRELI \r\n\r\n192383140\r\n\r\nCOMERCIAL VIGO EIRELI \r\n\r\n192567063\r\n\r\nCOMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO DA LUA EIRELI \r\n\r\n192500805\r\n\r\nCOMESE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n192510843\r\n\r\nCOMHEL-RIO COMERCIO DE MATERIAIS HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n192519549\r\n\r\nCOMPANHIA ADMINISTRADORA GIRALDA \r\n\r\n192539060\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO SAHY \r\n\r\n192519620\r\n\r\nCOMPANHIA IMOBILIARIA DE PETROPOLIS \r\n\r\n192427334\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE JUTURNAIBA S/A \r\n\r\n192518194\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n192518291\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n192518399\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n192518640\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n192518720\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n192518763\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n192518828\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n192518879\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n192399772\r\n\r\nCONFECCOES DALVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192537210\r\n\r\nCONFIANCE ADMINISTRACAO DE BENS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192518917\r\n\r\nCONSORCIO VIVA SAO GONCALO \r\n\r\n192547780\r\n\r\nCONSTRUFLEX SOLUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192323199\r\n\r\nCONSULTORIA & TECNOLOGIA DOS ANJOS EIRELI \r\n\r\n192563840\r\n\r\nCOOL CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192316397\r\n\r\nCOPACABANA RESTAURANTE EBENEZER LTDA ME \r\n\r\n192573780\r\n\r\nCORP DENTAL PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n192535196\r\n\r\nCORPORATE MASTER OTICA LTDA ME \r\n\r\n192551965\r\n\r\nCOSTA LIMA COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n192567543\r\n\r\nCP6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n192521055\r\n\r\nCR PELICIOLLI ALIMENTACAO SAUDAVEL LTDA \r\n\r\n192551019\r\n\r\nCR2 EMPREENDIMENTOS SPE 32 LTDA \r\n\r\n192212524\r\n\r\nCRISTINA SANTOS DA SILVA PRODUCAO \r\n\r\n192542176\r\n\r\nCSE CENTRO DE SOLUCOES ESTRATEGICAS S A \r\n\r\n192500538\r\n\r\nCYNTHIA FURTADO FERREIRA DA COSTA EIRELI \r\n\r\n192258540\r\n\r\nD & A PARAMENTOS LTDA \r\n\r\n192513290\r\n\r\nD M LAGOS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n192504657\r\n\r\nD P GONCALVES MERCEARIA \r\n\r\n192438778\r\n\r\nD SALVATORE ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192516272\r\n\r\nD.S. PEREIRA SERVICOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192510070\r\n\r\nD4 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n192513028\r\n\r\nD4 PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n192565303\r\n\r\nDAFEPA IMPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n192536885\r\n\r\nDALET BRASIL LTDA \r\n\r\n192447548\r\n\r\nDALI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192267132\r\n\r\nDAYLOU INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192454501\r\n\r\nDD CLEAN COMERCIO DE DESCARTAVEIS EIRELI \r\n\r\n192438840\r\n\r\nDECOLO AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n192517031\r\n\r\nDEHO ASSESSORIA E CONSULTORIA EM PROJETOS CULTURAIS LTDA \r\n\r\n192538594\r\n\r\nDEIRO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192123815\r\n\r\nDEPILLARE CENTRO DE DEPILACAO LTDA \r\n\r\n192518739\r\n\r\nDERMATRIX DERMATOLOGIA EIRELI \r\n\r\n192534424\r\n\r\nDG TERRA COLCHOES E ESTOFADOS LTDA ME \r\n\r\n192563866\r\n\r\nDIFFER COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n192568400\r\n\r\nDISPLAY DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192447998\r\n\r\nDISTRIBUIDORA CAMPISTA LTDA \r\n\r\n192550993\r\n\r\nDIVINO COMERCIO DE ALIMENTOS CONGELADOS EIRELI \r\n\r\n192534610\r\n\r\nDK - CONSULTORIA E APOIO EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n192511610\r\n\r\nDNA PARFUM PERFUMARIA EIRELI ME \r\n\r\n192546481\r\n\r\nDNOW BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n192037200\r\n\r\nDOCTOR PET PRODUTOS VETERINARIOS LTDA ME \r\n\r\n192564951\r\n\r\nDORT RECREIO SERVICOS DE MEDICINA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n192565176\r\n\r\nDPM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n192559486\r\n\r\nDRN DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ATACADO E VAREJO DE MOVEIS E ELETROdoMESTICOS LTDA \r\n\r\n191228850\r\n\r\nDROGARIA BELA LUNA LTDA \r\n\r\n192553615\r\n\r\nDROGARIA DUO FARMA LTDA \r\n\r\n192493256\r\n\r\nDROGARIA FAMILIA DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n192569651\r\n\r\nDROGARIA OCEANICA CENTRAL EIRELI \r\n\r\n192518216\r\n\r\nDROGARIA SILVA JARDIM LTDA \r\n\r\n192571222\r\n\r\nDROGARIAS MADRIGAL EIRELI \r\n\r\n192497871\r\n\r\nDUME ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192190881\r\n\r\nDURSKI INDUSTRIA E COMERCIO S.A. \r\n\r\n192458272\r\n\r\nE.C DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO - EIRELI \r\n\r\n192098667\r\n\r\nEASY DESTINOS VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n192501445\r\n\r\nECLETICK SERVICOS PARA EVENTOS EIRELI \r\n\r\n191668400\r\n\r\nEDSON PAULA DOS SANTOS 01792718730 \r\n\r\n191740462\r\n\r\nEDSON PAULA DOS SANTOS 01792718730 \r\n\r\n192285815\r\n\r\nELISA A G SERVICOS COMBINADO DE ESCRITORIOS EIRELI \r\n\r\n192572512\r\n\r\nELISAMA RENNE STUDIO DE BELEZA LTDA \r\n\r\n192140213\r\n\r\nEMCCAMP RESIDENCIAL S.A. \r\n\r\n192535137\r\n\r\nEMISSAO S A \r\n\r\n192427997\r\n\r\nEMPORIO SOLUCOES EM CREDITO EIRELI \r\n\r\n192567896\r\n\r\nEMPORIO VILLARINHO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n192568981\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ESSA LTDA \r\n\r\n191477532\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE \r\n\r\n191954195\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE \r\n\r\n192132997\r\n\r\nEMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE \r\n\r\n192539809\r\n\r\nEMPROL IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192519921\r\n\r\nENAUTA PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192448870\r\n\r\nENGEPLANFER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192017217\r\n\r\nENGGELOGOS ENGENHARIA E GEOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n192386280\r\n\r\nENQUESTA INSPECOES PREDIAIS DE GAS LTDA \r\n\r\n192543555\r\n\r\nERA AQUI QUE EU QUERIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n191710180\r\n\r\nERA UMA VEZ TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n192450182\r\n\r\nESCOLA BILINGUE SERRANA LTDA \r\n\r\n192535080\r\n\r\nESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n191997625\r\n\r\nESTA AQUI GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n192539582\r\n\r\nESTILO E BUREAU SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192388134\r\n\r\nESTRIAZERO CENTRO DE ESPECIALIZACAO DE TRATAMENTO EM ESTRIAS LTDA \r\n\r\n192402226\r\n\r\nESTUDIO PILATES DO BRASIL KS EIRELI ME \r\n\r\n191655180\r\n\r\nETC ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n192563416\r\n\r\nETHNOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n192451766\r\n\r\nEVERTON MOTA DA COSTA SERVICO DE INFORMATICA \r\n\r\n192549766\r\n\r\nEXCLUSIVA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME \r\n\r\n192543520\r\n\r\nEXPERIENCE BUSINESS CORPORATE - EBC EVENTOS LTDA \r\n\r\n192376616\r\n\r\nEXPRESSO UNIAO LTDA \r\n\r\n192554476\r\n\r\nF R SANTOS PAPELARIA ME \r\n\r\n192375997\r\n\r\nFABIANA MAGALHAES FERREIRA ASSESSORIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\n192569945\r\n\r\nFABIO CAVALCANTI KNECHT \r\n\r\n192517198\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n192499580\r\n\r\nFAC CENTROS COMERCIAIS S/A \r\n\r\n192545728\r\n\r\nFAMILIA ABENCOADA DISTRIBUIDORA IRMAOS BRITES LTDA ME \r\n\r\n192556096\r\n\r\nFATAL COMERCIO DE MATERIAL DE INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192435949\r\n\r\nFENIX PRODUTOS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n192297856\r\n\r\nFERNANDA CRISTINA OLIVEIRA BETA 00083558276 \r\n\r\n192450646\r\n\r\nFERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192565010\r\n\r\nFG3 ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n192534335\r\n\r\nFICA BEM COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI ME \r\n\r\n192571885\r\n\r\nFILMAE PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA ME \r\n\r\n192395645\r\n\r\nFINPAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n192541331\r\n\r\nFJL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n192550349\r\n\r\nFLEXGT REPOSICAO AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n192563386\r\n\r\nFLOR D CANELA BOUTIQUE E CONFECCAO EIRELI \r\n\r\n192545590\r\n\r\nFOP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192376012\r\n\r\nFORMULA SERVICOS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192377701\r\n\r\nFRAGOSO E TAVARES ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192493744\r\n\r\nFRESENIUS KABI BRASIL LTDA \r\n\r\n191700819\r\n\r\nFRP TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n192514881\r\n\r\nFURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A \r\n\r\n192037579\r\n\r\nG & T GESTAO DE TECNOLOGIA DIGITAL \r\n\r\n192530542\r\n\r\nG C TONASSI COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192534513\r\n\r\nG G DA SILVA ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n192506676\r\n\r\nG R MOREIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n191506192\r\n\r\nGAMMA ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192511858\r\n\r\nGAS NATURAL ACU INFRAESTRUTURA S.A. \r\n\r\n192545299\r\n\r\nGAUDI COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192504134\r\n\r\nGDR2012 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192514504\r\n\r\nGENILDO MENDES DOS SANTOS \r\n\r\n192515276\r\n\r\nGIFT 4 PET COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA \r\n\r\n192109170\r\n\r\nGILBERTO CABRAL DE LIMA 01200790707 \r\n\r\n192109553\r\n\r\nGILBERTO CABRAL DE LIMA 01200790707 \r\n\r\n192401297\r\n\r\nGLASHAUS ENVIDRACAMENTOS, TELAS, TOLDOS E REDE DE PROTECAO LTDA \r\n\r\n192548450\r\n\r\nGLOBAL SUPPLIES COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n192452886\r\n\r\nGOLD FIGHT FITNESS LTDA ME \r\n\r\n192569589\r\n\r\nGOMES & PASCHOAL ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n192536141\r\n\r\nGP PROMOCOES E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192542125\r\n\r\nGPM COMERCIO DE CARNES LTDA \r\n\r\n192516108\r\n\r\nGPSRX RESTAURANTE GOURMET EIRELI \r\n\r\n192570862\r\n\r\nGRACA REAL JOIAS COMERCIO DE FOLHEADOS EIRELI \r\n\r\n192536826\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA CRUZADO LTDA ME \r\n\r\n192407597\r\n\r\nGRANDE RIO TURISMO EIRELI \r\n\r\n192572687\r\n\r\nGREEN RJ TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192546260\r\n\r\nGRUPA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192527460\r\n\r\nGTECH ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n190959355\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA CARVALHO AUTO PECAS E SERVICOS \r\n\r\n192536273\r\n\r\nGUIMAR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192552589\r\n\r\nGUIMARAES E CAMPANELLI PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n192275933\r\n\r\nGUSTAVOCOELHOME ESTRATEGIAS DIGITAIS EIRELI \r\n\r\n192556177\r\n\r\nH M DE TERESOPOLIS ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n192448803\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA \r\n\r\n192448854\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA \r\n\r\n192533037\r\n\r\nHELP QUEIMADOS COMERCIO DE METAIS EIRELI \r\n\r\n192414100\r\n\r\nHIDRODINAMICA TRANSPORTE E MECANICA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n192413589\r\n\r\nHIF ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n192520172\r\n\r\nHIPERSTREAM SISTEMAS E TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n192290576\r\n\r\nHOTEL LIMA DE CACHOEIRAS EIRELI \r\n\r\n192265407\r\n\r\nHOUSE GRILL CHURRASCOS LTDA ME \r\n\r\n192419315\r\n\r\nHUMANA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n192519700\r\n\r\nHYTORC DO BRASIL IMPORT & EXPORT LTDA \r\n\r\n192519913\r\n\r\nHYTORC DO BRASIL IMPORT & EXPORT LTDA \r\n\r\n192534840\r\n\r\nIBAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191965197\r\n\r\nIGOR DE ARAUJO ALVES DA SILVA - MEDICO EIRELI \r\n\r\n192549561\r\n\r\nILHA GRANDE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192408100\r\n\r\nIMPERIO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n192549839\r\n\r\nINCENTIVO BRASIL EVENTOS LTDA \r\n\r\n192543253\r\n\r\nINFANCIARTE CASA DE BRINCAR E CURSOS LTDA \r\n\r\n192563491\r\n\r\nINFRA R F D TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n192565109\r\n\r\nINTEGRAMED CENTRO DE SAUDE E SEGURANCA OCUPACIONAL LTDA \r\n\r\n192516078\r\n\r\nINVERSAN S/A PLANEJAMENTO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n192565958\r\n\r\nIRMAS COMERCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA EPP \r\n\r\n192158694\r\n\r\nIUPI ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA ME \r\n\r\n192533940\r\n\r\nJ A S GONCALVES CABELEIREIROS ME \r\n\r\n192534157\r\n\r\nJ A S GONCALVES CABELEIREIROS ME \r\n\r\n192302370\r\n\r\nJ C COUTO DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS \r\n\r\n192407376\r\n\r\nJ URTIGA SOBRINHO ARTIGOS DE PRESENTES ME \r\n\r\n192428080\r\n\r\nJ. CARLOS NASCIMENTO SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n192392760\r\n\r\nJ. G. MERCEARIA VALENCA LTDA ME \r\n\r\n192276786\r\n\r\nJ.A.M DO NASCIMENTO EMPREITEIRA E SERVICOS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n192499190\r\n\r\nJ.F.PORTES RESIDUOS METALICOS \r\n\r\n192381083\r\n\r\nJ.M.F. IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n192458027\r\n\r\nJAIRO & BETH BUFFET LTDA ME \r\n\r\n192547747\r\n\r\nJARDIM DAS ACACIAS MINERACAO EIRELI ME \r\n\r\n192485423\r\n\r\nJBV CONSULTORIA EM INSTALACOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n192324314\r\n\r\nJE7 ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n192398474\r\n\r\nJEFFERSON BAIA NETTO 14056531838 \r\n\r\n192399063\r\n\r\nJEFFERSON BAIA NETTO 14056531838 \r\n\r\n192548476\r\n\r\nJJS SOLUCOES EMPRESARIAIS EM TELECOMUNICACOES E ELETRICA LTDA \r\n\r\n192437925\r\n\r\nJOAO PEDRO MAYA EIRELI \r\n\r\n192508199\r\n\r\nJOSE PINTO RODRIGUES JUNIOR \r\n\r\n192451090\r\n\r\nJULIANA PEREIRA DA CUNHA WALENKAMP SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n192299468\r\n\r\nJUNQUEIRA, BETHLEM E PILDERWASSER SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192516396\r\n\r\nK R COELHO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192538853\r\n\r\nKADOSH COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n191886912\r\n\r\nKAIQUE SANTOS TEIXEIRA 12075190739 \r\n\r\n192558846\r\n\r\nKALLER ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n192272373\r\n\r\nKAYAN TURAZZI ALMEIDA \r\n\r\n192494880\r\n\r\nKEBRA GALHO MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192495917\r\n\r\nKEBRA GALHO MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192481320\r\n\r\nKI SERVICOS REFLORESTAMENTO LTDA ME \r\n\r\n192564595\r\n\r\nKING BEE COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192518186\r\n\r\nKLOH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n192570641\r\n\r\nKUALITY INSTALACOES, MANUTENCOES E EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n192533371\r\n\r\nKUATTRO SERVICOS DE LIMPEZA EM PREDIOS E EM DOMICILIOS EIRELI \r\n\r\n192566890\r\n\r\nL & C CONSULTORIA EM PREVENCAO DE INCENDIO LTDA ME \r\n\r\n192504436\r\n\r\nL A PRODUTOS ALIMENTICIOS E PRODUTORA DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192433334\r\n\r\nL CLAUDIO C GUEDES AGENCIAMENTOS \r\n\r\n192547755\r\n\r\nL F M SPORTS - EIRELI \r\n\r\n192538748\r\n\r\nL. B. F. GONCALVES RESTAURANTE \r\n\r\n192275674\r\n\r\nL. DE P. C. FERREIRA TECNOLOGIA EM INFORMATICA \r\n\r\n192212397\r\n\r\nLAILAH V NEWBOLD REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n192565710\r\n\r\nLAMEGO HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n192444026\r\n\r\nLAMIA SERVICOS DE BELEZA LTDA \r\n\r\n192434519\r\n\r\nL'AMORIM IMOVEIS LTDA \r\n\r\n192565885\r\n\r\nLANCHONETE HALTERES GOURMET LTDA ME \r\n\r\n192567810\r\n\r\nLANCHONETE RIO MACAE LTDA ME \r\n\r\n192271512\r\n\r\nLBR VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192265997\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n192266233\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n192266322\r\n\r\nLESTE FINANCIAL SERVICES GESTAO DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n192421107\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192421026\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n191772178\r\n\r\nLIFE MED COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192437585\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n192499084\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n192510746\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n192511084\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n192563874\r\n\r\nLIMEIRA BARROS REFORMAS, CONSTRUCOES E PINTURAS EIRELI \r\n\r\n192040480\r\n\r\nLITORAL SUL FLUMINENSE DE MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n191494097\r\n\r\nLIZIE MBX DIAS TERAPIA OCUPACIONAL \r\n\r\n192507001\r\n\r\nLLOYD S ESCRITORIO DE REPRESENTACAO NO BRASIL LTDA \r\n\r\n192212168\r\n\r\nLM ENGENHARIA E SOLUCAO EIRELI \r\n\r\n192541870\r\n\r\nLM2X OTICA LTDA \r\n\r\n191207977\r\n\r\nLOCOMOTIVA DIGITAL LEARNING GAMES LTDA \r\n\r\n192117963\r\n\r\nLOGICA DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n192513974\r\n\r\nLOQUIP SERVICOS E LOCACOES EIRELI \r\n\r\n192517350\r\n\r\nLOTERIA DAS PALMEIRAS LTDA ME \r\n\r\n192374850\r\n\r\nLSC SORVETERIA LTDA EPP \r\n\r\n192533835\r\n\r\nLUCY MARY DOS SANTOS FERREIRA AUTOMOVEIS ME \r\n\r\n192570803\r\n\r\nLUFAR TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n192319248\r\n\r\nLUIS HENRIQUE AZEVEDO VIANA ME \r\n\r\n192536567\r\n\r\nLUIS MANUEL TEIXEIRA HUENGA 06323868784 \r\n\r\n192558765\r\n\r\nLUIS MANUEL TEIXEIRA HUENGA 06323868784 \r\n\r\n192505130\r\n\r\nLUND TREINAMENTO EM FINANCAS LTDA \r\n\r\n192533029\r\n\r\nLUSONET TELECOM LTDA \r\n\r\n192375792\r\n\r\nM 4 PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192534092\r\n\r\nM DOIS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192451057\r\n\r\nM H F TEIXEIRA DA SILVA ME \r\n\r\n192551094\r\n\r\nM M MAGALHAES ME \r\n\r\n192552333\r\n\r\nM O GOMES LOCACAO E EVENTOS \r\n\r\n192534009\r\n\r\nM S L EMPREENDIMENTOS E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192297996\r\n\r\nM VIDAL LIMA JUNIOR \r\n\r\n192497251\r\n\r\nM.S SANCHEZ COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n192501097\r\n\r\nMACRO SYSTEM MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192516400\r\n\r\nMACUCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192255932\r\n\r\nMALAGUETA MODA FESTA EIRELI \r\n\r\n192281739\r\n\r\nMALATESTA & CIA LTDA EPP \r\n\r\n192399497\r\n\r\nMANTENIMIENTO Y MONTAJES INDUSTRIALES, S.A. DO BRASIL \r\n\r\n192419897\r\n\r\nMARAVILHA DE SABOR RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192534696\r\n\r\nMARCELAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n192518780\r\n\r\nMARCELLA ABBADE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192211676\r\n\r\nMARCELLE C MENDONCA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n192318624\r\n\r\nMARCOS NEVES DO VALE \r\n\r\n192319175\r\n\r\nMARCOS NEVES DO VALE \r\n\r\n192567500\r\n\r\nMARGHERITA DE CASSIA SALLES RONDON SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n191623580\r\n\r\nMARIA JOSE CRISTINA MADALENA ME \r\n\r\n192253816\r\n\r\nMARIGU RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n192534408\r\n\r\nMARMORARIA JAMMAL LTDA \r\n\r\n192564331\r\n\r\nMAUI CONFECCOES - EIRELI \r\n\r\n192293729\r\n\r\nMAURICIO OLIVEIRA DA SILVA EIRELI \r\n\r\n192535250\r\n\r\nMAX SUB EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n191787973\r\n\r\nMB DE MELO COMERCIO DE SORVETES \r\n\r\n192434772\r\n\r\nMC DEL CASTILHO COMERCIO DE RELOGIOS LTDA \r\n\r\n192542494\r\n\r\nMC SIDER EIRELI \r\n\r\n192570560\r\n\r\nMCFF ASSISTENCIA MEDICA EIRELI \r\n\r\n192533053\r\n\r\nMD ARTE & VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n192535994\r\n\r\nMEGE CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192502425\r\n\r\nMERCASOL MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n192550802\r\n\r\nMERCEARIA CACHAMORRA LTDA \r\n\r\n192104543\r\n\r\nMERCEARIA SOR BOM DE IMBARIE LTDA ME \r\n\r\n192519476\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n192520016\r\n\r\nMERINOX COMERCIAL ACO INOXIDAVEL LTDA \r\n\r\n192435043\r\n\r\nMESQUITA E-COMMERCE E DISTRIBUICAO EIRELI \r\n\r\n192545493\r\n\r\nMEZANINO RESTAURANTE E BAR EIRELI \r\n\r\n192552538\r\n\r\nMICHEL RESENDE DE WITTE 04705806743 \r\n\r\n192563602\r\n\r\nMICHEL RESENDE DE WITTE 04705806743 \r\n\r\n192556290\r\n\r\nMINIMERCADO PEIXOTO EIRELI \r\n\r\n192304330\r\n\r\nMIT THEC INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192294750\r\n\r\nMITRA MERCANTIL INTERNACIONAL E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192504045\r\n\r\nMIX CASA DOS SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n192558234\r\n\r\nMIX LANCHETERIA LTDA EPP \r\n\r\n192572571\r\n\r\nMMT PIZZARIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n192535242\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n192537172\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n192564358\r\n\r\nMSE MACHINE SOLUTIONS ENGINEER LTDA \r\n\r\n192519905\r\n\r\nMUCURI AGRO PASTORIL LTDA \r\n\r\n192423444\r\n\r\nMULTI BENEFICIOS CARTAO DE DESCONTOS EIRELI \r\n\r\n192482173\r\n\r\nMUTARE DISTRIBUIDORA E PRESTADORA DE SERVICO EIRELI \r\n\r\n192545841\r\n\r\nN F MOTTA PAPEIS E PLASTICOS ME \r\n\r\n192429116\r\n\r\nN L DE SA ME \r\n\r\n192518658\r\n\r\nN WENDERROSCHY VALENCA MINIMERCADO \r\n\r\n192446088\r\n\r\nNADIR O ROCHA DROGARIA PLENITUDE EIRELI \r\n\r\n192503200\r\n\r\nNEW HOME IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192458396\r\n\r\nNOVA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n192513877\r\n\r\nNOVA LINEA COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI \r\n\r\n192520571\r\n\r\nNOVO SABOR DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n192285980\r\n\r\nNSR COSMETICS LTDA \r\n\r\n192511971\r\n\r\nNUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A NUCLEP \r\n\r\n192433164\r\n\r\nNUENEN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n192543652\r\n\r\nO REI DO ACABAMENTO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192435965\r\n\r\nOKTO DESIGN LTDA ME \r\n\r\n192518909\r\n\r\nOMNIASAFE CONSULTORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n191346950\r\n\r\nONAICUL EVENTOS E FESTAS LTDA ME \r\n\r\n192506625\r\n\r\nORIGEM FOLHEADOS EIRELI \r\n\r\n192563572\r\n\r\nORTHEC INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA EPP \r\n\r\n192534637\r\n\r\nORTOTERRA LTDA ME \r\n\r\n192534203\r\n\r\nOTICA DI VICENT LTDA ME \r\n\r\n192533630\r\n\r\nOTICA RIGOR LTDA ME \r\n\r\n192513591\r\n\r\nOXBORN COMERCIO DE ROUPAS CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192498690\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BOM DIA LTDA ME \r\n\r\n192514482\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SAO BORJA LTDA EPP \r\n\r\n192040162\r\n\r\nPADARIA PAO FELIZ LTDA ME \r\n\r\n192276000\r\n\r\nPALFINGER MARINE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192424700\r\n\r\nPALFINGER MARINE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192425080\r\n\r\nPALFINGER MARINE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192206451\r\n\r\nPAO & ART CAFETERIA E CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n192542087\r\n\r\nPARQUE HOTEL PEREQUE LTDA EPP \r\n\r\n192381032\r\n\r\nPASS RETIFICA DE MOTORES EIRELI \r\n\r\n192540882\r\n\r\nPASTTFC RESTAURANTE LANCHONETE DOCERIA E BISCOITOS LTDA ME \r\n\r\n192255983\r\n\r\nPC CELL ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n191888869\r\n\r\nPECAMICRO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n192331540\r\n\r\nPEDRA FUNDAMENTAL SERVICOS ESPECIALIZADOS E LOCACOES LTDA \r\n\r\n192573519\r\n\r\nPELOTON CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192547194\r\n\r\nPET CENTER VERDE MINHO EIRELI \r\n\r\n192573551\r\n\r\nPEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n192126555\r\n\r\nPHC ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192397192\r\n\r\nPINK DESIGN PRESENTES FINOS LTDA \r\n\r\n192378414\r\n\r\nPISTACHE PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n192515330\r\n\r\nPLANTACOES E MICHELIN LTDA \r\n\r\n192515578\r\n\r\nPLANTACOES E MICHELIN LTDA \r\n\r\n192513303\r\n\r\nPLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA \r\n\r\n192513770\r\n\r\nPLANTACOES MICHELIN DA BAHIA LTDA \r\n\r\n192516868\r\n\r\nPLATAFORMA JPA AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n192568590\r\n\r\nPOLO CAPITAL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192568515\r\n\r\nPOLO CAPITAL REAL ESTATE GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192545779\r\n\r\nPONTUAL REPRESENTACOES E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n192401157\r\n\r\nPORTAL DA SAUDADE CEMITERIO PARQUE E CREMATORIO LTDA \r\n\r\n191825034\r\n\r\nPOSTURA TOP DE MERITI FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n192571397\r\n\r\nPOUSADA VIKING PENEDO LTDA ME \r\n\r\n192548352\r\n\r\nPRATICAR VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n192564943\r\n\r\nPREMIUM PARKING SERVICE LTDA \r\n\r\n192098829\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n192099140\r\n\r\nPREPONA SISTEMAS DE TESTAGEM E AVALIACAO S/A \r\n\r\n192295632\r\n\r\nPRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S/A \r\n\r\n192430688\r\n\r\nPROSHIP ENGENHARIA NAVAL E OFFSHORE LTDA \r\n\r\n192430483\r\n\r\nPROSPERUS COMERCIO E SERVICOS DE ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n192106180\r\n\r\nPUBLITAKE PRODUTORA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192499807\r\n\r\nQUANTUN QUIMICA EIRELI \r\n\r\n192570820\r\n\r\nQUE SEJA DOCE COMERCIO DE BOLOS E DOCES LIMITADA EPP \r\n\r\n192565850\r\n\r\nR A A DE JESUS COMERCIO DE PECAS PARA BICICLETAS ME \r\n\r\n192355961\r\n\r\nR J DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS E ARTEFATOS LTDA \r\n\r\n192303040\r\n\r\nR R EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192510827\r\n\r\nR S MIRANDA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n192510436\r\n\r\nR S MIRANDA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n192511297\r\n\r\nR S MIRANDA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n192548590\r\n\r\nR T PINHEIRO DE FARIA EMPRESA DE LIMPEZA MANUTENCAO E CONSERVACAO ME \r\n\r\n192564579\r\n\r\nR. DA S. FELIX SERVICOS E REPRESENTACOES \r\n\r\n192563769\r\n\r\nRABER ESTACIONAMENTO LTDA ME \r\n\r\n190960671\r\n\r\nRAFAELA A.M. DE MATOS \r\n\r\n192457616\r\n\r\nRAFAN GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n192529765\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n192517295\r\n\r\nRANNA BISTRO LTDA \r\n\r\n192387014\r\n\r\nRAVENNA COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n192535579\r\n\r\nRB 114 PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192196898\r\n\r\nrb solucoes financeiras ltda \r\n\r\n192130145\r\n\r\nREFRIGERACAO CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n192130668\r\n\r\nREFRIGERACAO CORDEIRO LTDA ME \r\n\r\n192393537\r\n\r\nREI DO LATAO DEPOSITO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192539850\r\n\r\nRENATO IMOVEIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME \r\n\r\n192106546\r\n\r\nRESERVA DA MENTE CLINICA PSICOLOGICA EIRELI \r\n\r\n192566121\r\n\r\nRETIN OTICA COMERCIO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n191653969\r\n\r\nRGS SERVICCOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA \r\n\r\n192566520\r\n\r\nRICARDO GUARITA GERENCIAMENTO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192567055\r\n\r\nRICARDO RUFINO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n192563637\r\n\r\nRIO SUL PARADA ANGELICA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n191669733\r\n\r\nRIO TECH ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192509969\r\n\r\nRL 2 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192552350\r\n\r\nROBERTO FONSECA BRANDAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS \r\n\r\n192514245\r\n\r\nRODRIGUES PADARIA E CONFEITARIA RJ LTDA \r\n\r\n192516531\r\n\r\nROSILENE A FERREIRA EPP \r\n\r\n192451251\r\n\r\nRP1 RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192566504\r\n\r\nRSJ COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n192548174\r\n\r\nRUHRPUMPEN COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS EIRELI \r\n\r\n192564390\r\n\r\nRV WORK CENTRO MEDICO E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA \r\n\r\n192337327\r\n\r\nRVD COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192393529\r\n\r\nSALGADINHOS DA CHEF INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192534653\r\n\r\nSALOMAO MIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n192556118\r\n\r\nSALOMAR REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n192548085\r\n\r\nSALOON BEER PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n192510207\r\n\r\nSAO DISTRIBUIDORA E COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP \r\n\r\n192323105\r\n\r\nSARAH THULLER PRODUCOES E MARKETING EIRELI \r\n\r\n192506013\r\n\r\nSAT TV MAIS ASSESSORIA INSTALACAO E MANUTENCAO DE SISTEMAS DE TV COLETIVA LTDA ME \r\n\r\n192514148\r\n\r\nSATYRO EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n192533959\r\n\r\nSELLIX AMBIENTAL E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192572148\r\n\r\nSERGAL NITEROI BUSINESS ADVISER LTDA EPP \r\n\r\n192278720\r\n\r\nSERGIO ALMIR ROEZNSKI ASSESSORIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\n192569376\r\n\r\nSERP SERVICO ESPECIALIZADO EM REVITALIZACAO DE PISOS LTDA ME \r\n\r\n192508326\r\n\r\nSERVICITO LABORATORIO SAAD LTDA EPP \r\n\r\n190975075\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS ARAUJO LEITAO 06952814701 \r\n\r\n191346861\r\n\r\nSHEILA DOS SANTOS ARAUJO LEITAO 06952814701 \r\n\r\n192503863\r\n\r\nSHL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192133020\r\n\r\nSILVANA FERREIRA REIS MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n192416588\r\n\r\nSilvio R FILHO SERVICOS DE ENGENHARIA \r\n\r\n192284835\r\n\r\nSINGLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n191991457\r\n\r\nSOIL DRILLING PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n192510002\r\n\r\nSOUZA & PERES COMERCIO E REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n192439057\r\n\r\nSPE MARQUES DE SAO VICENTE 104 ADMINISTRACAO DE OBRA GAVEA LTDA \r\n\r\n192302434\r\n\r\nST PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192566105\r\n\r\nSTAFF REFORMAS LTDA \r\n\r\n192504444\r\n\r\nSTANDARD MADEIRAS LTDA \r\n\r\n192564196\r\n\r\nSTM WIRELESS TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192535366\r\n\r\nSUELY MACHADO DA SILVEIRA SANTOS \r\n\r\n192551043\r\n\r\nSVL PAULA'S SERVICOS DE LIMPEZA E TRANSPORTE DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n192516116\r\n\r\nT J C COMERCIO MATERIAL ELETRICO E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n192451170\r\n\r\nT W P EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192565940\r\n\r\nTAMPNET TELECOM DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192322974\r\n\r\nTARGET MEIO DE PAGAMENTOS S A \r\n\r\n192323032\r\n\r\nTARGET MEIO DE PAGAMENTOS S A \r\n\r\n192183222\r\n\r\nTECHNAV SOLUCOES EM EQUIPAMENTO E COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n192260910\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A \r\n\r\n192261037\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A \r\n\r\n192272861\r\n\r\nTERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A \r\n\r\n192457390\r\n\r\nTOPBOI - COMERCIO DE CARNES E DERIVADOS LTDA \r\n\r\n192434896\r\n\r\nTOY AND GAMES COMERCIO DE BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA \r\n\r\n192569562\r\n\r\nTOZATO EVENTOS LTDA \r\n\r\n192414607\r\n\r\nTRANSFER DE CABO FRIO FRETES, ARMAZENAGEM E ASSESSORIA EIRELI \r\n\r\n192391755\r\n\r\nTRANSTODOGAZ LOCACAO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n192429698\r\n\r\nTREINO DE MENINA RESORT ROUPAS ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192514296\r\n\r\nTRIO 129 DO BISCOITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192268678\r\n\r\nTRIUNFO TRADING COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n192565346\r\n\r\nTUBINO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192533932\r\n\r\nUM INVESTIMENTOS S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n192574485\r\n\r\nUNABELLA CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n192564480\r\n\r\nUNIAO DO BARRO VERMELHO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n192573691\r\n\r\nUNICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n192027182\r\n\r\nUNIQUE CENTRO DE BELEZA E BEM ESTAR LTDA. \r\n\r\n192531948\r\n\r\nURB360 COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192423541\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n192457969\r\n\r\nUSITRUCK PECAS SERVICOS E MANUTENCAO EM GERAL EPP \r\n\r\n192534700\r\n\r\nV SANTOS DA SILVA CONSULTORIA \r\n\r\n192415328\r\n\r\nVALCIR DE ALMEIDA CARNEIRO JUNIOR \r\n\r\n192273337\r\n\r\nVANESSA NASCIMENTO DE AZEVEDO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n192313134\r\n\r\nVANESSA NASCIMENTO DE AZEVEDO REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n192563777\r\n\r\nVARANDAS PIZZARIA A LENHA LTDA ME \r\n\r\n192510835\r\n\r\nVARGAS DESENTUPIDORA LTDA. \r\n\r\n192150456\r\n\r\nVELCAM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n192500589\r\n\r\nVERDEVIDA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA ME \r\n\r\n192274198\r\n\r\nVERONEZE ASSESSORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n192507877\r\n\r\nVINIL ART 1547 ADESIVOS ESPECIAIS LTDA \r\n\r\n192425390\r\n\r\nVISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA \r\n\r\n192302183\r\n\r\nVITAL SEG CONSULTORIA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n192538330\r\n\r\nVIVIANE SANDRE LESSA 93942788187 \r\n\r\n192539671\r\n\r\nVIVIANE SANDRE LESSA 93942788187 \r\n\r\n192393952\r\n\r\nW D C TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n192563343\r\n\r\nW3 HOLDING NITEROI LTDA \r\n\r\n192532715\r\n\r\nW3 HOLDING RJ LTDA \r\n\r\n192430300\r\n\r\nWAVES TURISMO DE MACAE LTDA ME \r\n\r\n192533096\r\n\r\nWC-3 IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n192455443\r\n\r\nWEBMEGA 1000 COMERCIO E SERVICOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n192499742\r\n\r\nWELLINGTON DUARTE MILITAO COMERCIO VAREJISTA EIRELI \r\n\r\n192558854\r\n\r\nWELLINGTON LUIZ MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS EIRELI \r\n\r\n192500198\r\n\r\nWELLINGTON PEREIRA DO NASCIMENTO DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE \r\n\r\n192437771\r\n\r\nWF LOCACOES E TERRAPLANAGEM EIRELI \r\n\r\n192551051\r\n\r\nWHITE MARTINS STEEL GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n192413422\r\n\r\nWINDSOR BARRA HOTEL S A \r\n\r\n192532839\r\n\r\nWINDSOR BARRA HOTEL S A \r\n\r\n192375903\r\n\r\nWL COMERCIO DE ACRILICOS LTDA \r\n\r\n192304704\r\n\r\nWP COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n192534343\r\n\r\nXEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n192517180\r\n\r\nYAHSAT LATAM HOLDING S.A. \r\n\r\n192555774\r\n\r\nZENI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191961698\r\n\r\nZYON PETROLEUM CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\nId: 2179188"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2179190": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 3 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2179190"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2179189": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 3 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n191985503\r\n\r\n192328956\r\n\r\n192417584\r\n\r\n192408607\r\n\r\n192568620\r\n\r\n192566547\r\n\r\n192498681\r\n\r\n192502255\r\n\r\n192544055\r\n\r\n192568299\r\n\r\n191701696\r\n\r\n192391887\r\n\r\n191543411\r\n\r\n192545787\r\n\r\n192558269\r\n\r\n192502719\r\n\r\n192295888\r\n\r\n191799114\r\n\r\n191854662\r\n\r\n192539736\r\n\r\n192556703\r\n\r\n192458051\r\n\r\n192323660\r\n\r\n191566225\r\n\r\n192520229\r\n\r\n192520261\r\n\r\n192512919\r\n\r\n192415018\r\n\r\n192438727\r\n\r\n192355902\r\n\r\n192016067\r\n\r\n192539817\r\n\r\n192541978\r\n\r\n192542060\r\n\r\n192558676\r\n\r\n192567756\r\n\r\n192436201\r\n\r\n192539078\r\n\r\n192520032\r\n\r\n192520636\r\n\r\n192542141\r\n\r\n192102214\r\n\r\n192438700\r\n\r\n192570366\r\n\r\n192152939\r\n\r\n192518690\r\n\r\n192434810\r\n\r\n184466962\r\n\r\n192294156\r\n\r\n182882713\r\n\r\n192269070\r\n\r\n192293168\r\n\r\n192555367\r\n\r\n192265520\r\n\r\n190619821\r\n\r\n192556738\r\n\r\n192538721\r\n\r\n192520180\r\n\r\n192457543\r\n\r\n192399780\r\n\r\n192272691\r\n\r\n192567080\r\n\r\n192430920\r\n\r\n192422251\r\n\r\n192431064\r\n\r\n190804866\r\n\r\n192522175\r\n\r\n191787841\r\n\r\n192569651\r\n\r\n192552597\r\n\r\n192251945\r\n\r\n192566679\r\n\r\n192558811\r\n\r\n192356089\r\n\r\n192571982\r\n\r\n192428659\r\n\r\n192314939\r\n\r\n192549782\r\n\r\n192414747\r\n\r\n192549308\r\n\r\n191348686\r\n\r\n192515772\r\n\r\n191957712\r\n\r\n192503790\r\n\r\n192569767\r\n\r\n192452517\r\n\r\n192539655\r\n\r\n190435410\r\n\r\n192572466\r\n\r\n191554634\r\n\r\n192435833\r\n\r\n192379330\r\n\r\n192535625\r\n\r\n192538756\r\n\r\n192537148\r\n\r\n192422740\r\n\r\n192547178\r\n\r\n192267337\r\n\r\n192407376\r\n\r\n192437070\r\n\r\n192569309\r\n\r\n192453955\r\n\r\n192538861\r\n\r\n192550837\r\n\r\n192559001\r\n\r\n192448560\r\n\r\n192110250\r\n\r\n192529285\r\n\r\n192515268\r\n\r\n192414291\r\n\r\n192565842\r\n\r\n192408186\r\n\r\n192293966\r\n\r\n192424165\r\n\r\n192539000\r\n\r\n192421670\r\n\r\n191962945\r\n\r\n192329138\r\n\r\n191969605\r\n\r\n192145096\r\n\r\n191422649\r\n\r\n192212303\r\n\r\n192381873\r\n\r\n192381202\r\n\r\n192296795\r\n\r\n192539744\r\n\r\n192534572\r\n\r\n192514890\r\n\r\n192405365\r\n\r\n191965383\r\n\r\n192503162\r\n\r\n192514172\r\n\r\n192414054\r\n\r\n192288180\r\n\r\n192504100\r\n\r\n192517090\r\n\r\n192399675\r\n\r\n192522230\r\n\r\n192516221\r\n\r\n192539868\r\n\r\n192408208\r\n\r\n192545574\r\n\r\n192552520\r\n\r\n192512773\r\n\r\n192536559\r\n\r\n192406809\r\n\r\n192510932\r\n\r\n192535234\r\n\r\n192163426\r\n\r\n192393936\r\n\r\n192414739\r\n\r\n192536893\r\n\r\n192130714\r\n\r\n192130170\r\n\r\n192212010\r\n\r\n192274660\r\n\r\n192515187\r\n\r\n192518143\r\n\r\n192507508\r\n\r\n192480243\r\n\r\n192551353\r\n\r\n192568566\r\n\r\n192532880\r\n\r\n192539248\r\n\r\n192447610\r\n\r\n192397001\r\n\r\n192146459\r\n\r\n192520040\r\n\r\n192333186\r\n\r\n192168630\r\n\r\n192568450\r\n\r\n190124075\r\n\r\n190123788\r\n\r\n192504185\r\n\r\n192045539\r\n\r\n192046047\r\n\r\n191520250\r\n\r\n192408828\r\n\r\n192408283\r\n\r\n192376551\r\n\r\n192571966\r\n\r\n192434896\r\n\r\n192515160\r\n\r\n192566032\r\n\r\n192390287\r\n\r\n192536397\r\n\r\n192428039\r\n\r\n192563858\r\n\r\n192563750\r\n\r\n192439197\r\n\r\n192137700\r\n\r\n192423932\r\n\r\n192516345\r\n\r\n192508377\r\n\r\n192434799\r\n\r\nId: 2179189"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}