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    "2019-05-10": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
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                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 13ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 24 de abril.\r\n\r\nAos vinte e quatro dias de abril de dois mil e dezenove, às quatorze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua décima terceira sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Estava ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Foi aprovado o resumo da ata da 12ª sessão ordinária, de 17 de abril de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que não participavam do sorteio o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em gozo de férias regulamentares, e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, em razão da relatoria das Contas de Governo do Estado. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 222086-7/2018 (prestação de contas de governo municipal de São Gonçalo - exercício de 2017), da relatoria da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, sob a responsabilidade do Sr. José Luiz Nanci, e, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do representante, Dr. Luiz Tubenchlak Filho, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pela conselheira, discorrendo sobre as irregularidades apontadas e traçando um breve histórico a respeito das dificuldades pelas quais tem passado a administração municipal. Ressaltou que era o primeiro ano de mandato do prefeito e que não houve um processo de transição adequado, o que prejudicou o início da atual gestão. Argumentou que houve um aumento exorbitante da despesa com pessoal e que a cobrança de impostos tem sido dificultada pela violência urbana, impactando negativamente a receita. Finalizou seu discurso invocando o princípio da realidade fática da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Retomando a palavra, a relatora detalhou os aspectos relevantes das contas, considerando as ponderações trazidas pela defesa, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, em face de irregularidade relativa ao não cumprimento do limite previsto no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal quanto a gastos com pessoal, e mais impropriedades, determinação, comunicação ao atual responsável pelo controle interno, comunicação ao atual prefeito, expedição de ofício e determinação à SGE, tendo a relatora, ainda, acrescentado uma atenuante relativa à assunção, em 2017, ao cargo de prefeito, por parte do responsável pelas contas, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 14 processos: 05 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 07 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, e 02 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins submeteu ao Plenário, com fundamento no art. 37, § 2º, do Regimento Interno desta Corte, decisão proferida em 18.04.19, em pedido de prorrogação de prazo, relativo a anterior decisão monocrática de 11.04.19, proferida nos autos do Processo TCE nº 101962-3/2019, relativa à prestação de contas do governador, referente ao exercício de 2018, em que concedeu o prazo de cinco dias para que o Secretário de Fazenda Estadual promovesse o envio de documentos necessários à análise. Considerando a ausência de previsão legal para prorrogação de prazo de quinze dias, conforme pleito do jurisdicionado, e ainda, considerando o exíguo prazo concedido a esta Corte, pelo normativo de regência, para análise da prestação de contas de governo, decidiu a relatora em conformidade com o corpo técnico e com o Ministério Público de Contas, pelo indeferimento do pedido de prorrogação de prazo efetuado pelo Secretário de Estado de Fazenda, aprovado por unanimidade. A seguir, retirou o Processo TCE nº 116820-2/2012, devido à falta de quórum, por estar impedida nesse processo a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Às quinze horas e trinta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100750-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101820-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n107217-0/93\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114530-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115017-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116572-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n117017-6/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n117242-3/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203487-0/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204890-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206605-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206615-0/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217274-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222747-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n224634-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225336-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226156-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227927-0/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n228945-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n100760-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101815-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n102012-1/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114320-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n114935-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116419-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116855-9/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n202360-9/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n203727-8/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n204780-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205165-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207775-3/19\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n217270-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n217740-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224455-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225621-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225678-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227784-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n233562-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234552-2/18\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 107918-2/2013 - Interessados: WAGNER GRANJA VICTER, MARCELLO BARCELLOS MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108085-2/2015 - Interessado: LUIZ MANOEL DE FIGUEIREDO JORDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206108-3/2012 (5/11) - Interessado: CLEUD MARIA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224019-0/2014 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216792-6/2014 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nProcesso TCE nº 212419-6/2013 - Interessado: EVANDRO BERTINO JORGE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-1/2014 - Interessados: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA, JOSÉ ANTÔNIO GARRIDO, KHALED JUNIOR, LUIZ CLÁUDIO ROCHA JARDIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222086-7/2018 - Interessado: JOSÉ LUIZ NANCI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209416-7/2011 - Interessado: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 114409-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101962-3/2019 - Voto: REFERENDO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203745-0/2019 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200740-7/2018 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220253-0/2014 - Votos: CANCELAMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 24/04/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÉTILA ELANE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n114409-2/2018\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n114409-2/2018\r\n\r\nSessão: 24/04/2019\r\n\r\nCITAÇÃO\r\n\r\nNOME DO RESPONSÁVEL\r\n\r\nPROCESSO TCE nº\r\n\r\nEVANDRO BERTINO JORGE\r\n\r\n216792-6/2014\r\n\r\nId: 2180111"
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                    "2180390": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO\r\n\r\n220872-0/13\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D`ANGELO PINTO\r\n\r\n25/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n6206/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO\r\n\r\n111928-0/06\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n3341/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO\r\n\r\n212977-6/17\r\n\r\nRHOLMER ABREU LOUZADA JÚNIOR\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n3079/2019 \r\n\r\n100759-3/17\r\n\r\nRODRIGO SILVA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n28/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n6510/2019 \r\n\r\nId: 2180390"
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                    "2180381": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO\r\n\r\n811883-8/16\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n30/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2036/2019 \r\n\r\n207789-1/09\r\n\r\nASSOCIAÇÃO NAC. EST. ENT. LONGEVOS - ANELO\r\n\r\n23/01/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n5755/2019 \r\n\r\n222414-2/15\r\n\r\nAUDIR SANTANA BAPTISTA\r\n\r\n29/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n42350/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO\r\n\r\n231740-4/15\r\n\r\nPAULO CESAR CANTO DE CARVALHO\r\n\r\n05/12/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n42604/2018\r\n\r\n231740-4/15\r\n\r\nADENILSON HIATH DA SILVA\r\n\r\n05/12/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n42617/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO\r\n\r\n211092-9/14\r\n\r\nEDISON BOTELHO \r\n\r\nSILVA\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n737/2019 \r\n\r\nId: 2180381"
                    ],
                    "2180323": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 30/04/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n217134-5/2014\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\n10457/2019\r\n\r\n680.140.907-72\r\n\r\n807966-6/2016\r\n\r\nALESSANDRA RIBEIRO AGUIAR\r\n\r\n10195/2019\r\n\r\n030.567.647-42\r\n\r\n828559-0/2016\r\n\r\nALESSANDRO SILVA GRIMAUTH\r\n\r\n10272/2019\r\n\r\n026.732.007-89\r\n\r\n810578-8/2016\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n10897/2019\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n203500-2/2016\r\n\r\nANA CLÁUDIA MARINHO CARDOSO\r\n\r\n10579/2019\r\n\r\n871.175.687-04\r\n\r\n211472-1/2013\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\n9467/2019\r\n\r\n926.929.237-15\r\n\r\n203500-2/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n10584/2019\r\n\r\n843.146.997-87\r\n\r\n100801-7/2006\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n10034/2019\r\n\r\n855.872.657-49\r\n\r\n100801-7/2006\r\n\r\nCLÁUDIO ROBERTO MENDONÇA SCHIPHORST\r\n\r\n10036/2019\r\n\r\n855.872.657-49\r\n\r\n227787-2/2015\r\n\r\nERICA GONZALEZ SARAIVA\r\n\r\n9807/2019\r\n\r\n079.505.067-41\r\n\r\n227787-2/2015\r\n\r\nGERALDO SARAIVA DE MIRANDA\r\n\r\n9806/2019\r\n\r\n214.645.707-44\r\n\r\n212125-5/2017\r\n\r\nJANETE DA CUNHA NOGUEIRA\r\n\r\n10989/2019\r\n\r\n750.088.747-72\r\n\r\n213470-9/2014\r\n\r\nJOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA\r\n\r\n6572/2019\r\n\r\n878.169.467-91\r\n\r\n222311-8/2017\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO CARDOSO\r\n\r\n11452/2019\r\n\r\n688.997.507-34\r\n\r\n202609-0/2004\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n9135/2019\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n201867-8/2018\r\n\r\nMÁRCIO VINÍCIUS BENEDICTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10880/2019\r\n\r\n041.054.327-61\r\n\r\n100537-3/2017\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n10745/2019\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n223296-9/2012\r\n\r\nMAURICIO MORAIS LOPES\r\n\r\n10546/2019\r\n\r\n894.523.487-04\r\n\r\n216740-9/2012\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n11677/2019\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n209571-3/2016\r\n\r\nPAULO SÉRGIO BERNARDO SOARES\r\n\r\n10403/2019\r\n\r\n597.171.817-72\r\n\r\n213582-4/2017\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n11071/2019\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n217005-7/2005\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n11201/2019\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n206317-6/2017\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n10025/2019\r\n\r\n105.464.267-27\r\n\r\n206317-6/2017\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n10026/2019\r\n\r\n105.464.267-27\r\n\r\n216905-5/2014\r\n\r\nVANDER ALVES CALAZANS\r\n\r\n11768/2019\r\n\r\n030.307.527-98\r\n\r\n808886-7/2016\r\n\r\nVERA BEZERRA CAMPOS\r\n\r\n10216/2019\r\n\r\n013.919.117-84\r\n\r\nId: 2180323"
                    ],
                    "2180268": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 117/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/05/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 107.609-5/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/SEC EST EDUCAÇÃO/Recurso de Reconsideração interposto por ANA SHIRLEY LEITE IZIDORO e por MARCUS VINICIUS PIRES DE BARROS representado por sua procuradora CLAUDIA VALERIA CRUZ FONTES, OAB/RJ nº 54.581\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.193-4/2015 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE RIO BONITO/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.494-7/2012 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS/Recurso de Reconsideração interposto por VINGLE NEVES MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.009-5/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por NILTON DA COSTA RODRIGUES TEIXEIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.527-9/2014 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA/Recurso de Reconsideração interposto por JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA e por LUIZ FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\nProcesso TCE nº 814.081-3/2016 - PROMOÇÃO/OUTROS/FUNDO MUN DA SAÚDE DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS/Recurso de Reconsideração interposto por FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN e por RAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\nProcesso TCE nº 818.095-0/2015 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PINHEIRAL/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ ARIMATHÉA OLIVEIRA\r\n\r\nId: 2180268"
                    ],
                    "2180332": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 118/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 15/05/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235.089-2/2013 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Reconsideração interposto por IVAN NOÉ FREITAS ANTUNES e por JOSE MAURO SOARES ALVES e por MAX JOSÉ DE ALMEIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.368-9/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE MACAÉ/Recurso de Revisão interposto por INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - IBRADI.\r\n\r\nId: 2180332"
                    ],
                    "2180085": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 0116/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 15/05/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN \r\n\r\nMUNICÍPIO:ITALVA \r\n\r\nINTERESSADO:MARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES \r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº211.002-2/2018 \r\n\r\nId: 2180085"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2180366": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO\r\n\r\n117155-2/12\r\n\r\nANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ\r\n\r\n07/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n892/2019 \r\n\r\n223322-0/15\r\n\r\nANTONIO MARCOS MORETH SARAIVA\r\n\r\n10/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n39779/2018\r\n\r\n214812-8/14\r\n\r\nVINICIUS VALADARES SILVEIRA\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n41864/2018\r\n\r\nId: 2180366"
                    ],
                    "2180083": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n26/04/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207755-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207786-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207250-3/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207862-2/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 207397-7/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207402-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207403-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207405-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207406-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207410-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2180083"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2180396": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\n*Ato Executivo nº 22.645 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral das Sessões, designa LILIANA RIBEIRO NUNES MOREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3039/0-2, para substituto eventual do Coordenador, CCDAL 3, da Coordenadoria Setorial de Ofícios e Certificados , da SSE, nos impedimentos deste, revogando o Ato Executivo nº 20.128, de 17.11.2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no Diário Oficial de 02.05.2019.\r\n\r\nId: 2180396"
                    ],
                    "2180397": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.673 - Nomeia PAULA DE BIASE DAMASCENO para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC 7, em vaga decorrente da exoneração de Vera Lucia Knupp Souza, matr. 02/3436/0-2.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nId: 2180397"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2180407": [
                            "IB - Despacho",
                            "PROCESSO TCE Nº 302.762-2/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 22/2019, cujo objeto é a aquisição total e imediata de equipamentos fotográficos e acessórios para a produção, edição e armazenamento de vídeos e imagens, que teve como vencedoras as empresas: PRISMA COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA EIRELI - EPP, lote 1, com o preço total de R$ 26.930,80 (vinte e seis mil, novecentos e trinta reais e oitenta centavos); WTO COMÉRCIO E LICITAÇÃO LTDA, lote 2, com o preço total de R$ 10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2180407"
                        ],
                        "2180392": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 09/05/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.988-8/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 19/2019, cujo o objeto é aquisição total e imediata de materiais de escritório, que teve como vencedoras as empresas: CARTEL PAPELARIA LTDA-EPP, itens 2 e 9, com o preço total de R$ 909,06 (novecentos e nove reais e seis centavos); RICHELE FARIAS DOS SANTOS, item 12, com o preço total de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais); e SEI COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI-ME item 13, com o preço total de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais). Não houve vencedores para os itens 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 11 (desertos) e item 10 (fracassado).\r\n\r\nId: 2180392"
                        ],
                        "2180403": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 09/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.459-7/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa MAP DA ROCHA AUTO CENTER ME.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado veicular, com fornecimento de peças, para os veículos oficiais das marcas Volkswagen, Peugeot, Ford, Chevrolet, Renault, Citroën, Fiat e Nissan, com todos os equipamentos, ferramentas e instrumental necessários para a execução satisfatória dos serviços demandados, visando a atender as necessidades da COT do TCE-RJ, com visas à manutenção do sistema de ar condicionado das viaturas em perfeitas condições de uso.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/05/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º dia útil seguinte ao recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 59.076,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Fabio Barbosa Garcez - Matr. 02/3799 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandre Carvalho Costa - Matr. 02/4352 (Coordenadoria Setorial de Transportes - COT).\r\n\r\nId: 2180403"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2180398": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, a Pregoeira do TCE-RJ torna público que as Atas de Registro de Preços nº 12/2019 a nº 16/2019 e nº 18/2019 a nº 22/2019 decorrentes do Pregão Eletrônico nº 01/2019, Processo nº 302.206-8/2018 - registro de preços para fornecimento de material de informática, estão devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2180398"
                            ],
                            "2180402": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, a Pregoeira do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 07/2019 decorrente do Pregão Eletrônico nº 17/2019, Processo nº 302.459-7/2018 - para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar con dicionado veicular, com fornecimento de peças, para os veículos das marcas Volkswagen, Peugeot, Ford, Chevrolet, Renault, Citroën, Fiat e Nissan visando atender as necessidades do TCE-RJ, pelo período de 12 (doze) meses, está devidamente disponibilizadas no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2180402"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Destaque do Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2180446": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "A V I S O\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 31 da Portaria “N”/DG/10/08, os abaixo relacionados deverão entregar ao Departamento de Administração de Pessoal, até o dia 15 de maio do corrente ano, cópia da declaração de bens e rendimentos e do recibo de entrega, referente ao ano base 2018, apresentada à Secretaria da Receita Federal para fins de Imposto de Renda:\r\n\r\n- Senhores Deputados;\r\n\r\n- Servidores que exerçam, ou tenham exercido em 2018, cargo em comissão e/ou função gratificada (DG, A1, A2, A3, AE1, AE2, AE3, CCDAL e CAI).\r\n\r\nA cópia deverá estar assinada, conter o número de matrícula ALERJ, bem como a seguinte expressão: “cópia fiel da declaração de bens e rendimentos apresentada à Secretaria da Receita Federal”.\r\n\r\nOs servidores que estão dispensados da apresentação deverão preencher formulário próprio a ser impresso da intranet (http://intranet/Rh/formularios.asp).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nDiretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2180446"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2180447": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 69/2019)\r\n\r\nEMENDA ADITIVA \r\n\r\nAcrescenta os Artigos 2º, 3º e 4º ao Projeto de Lei em epígrafe, com as seguintes redações:\r\n\r\n\"Art. 2º Suprima-se o Art. 2º-A da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei nº 8.006, de 25 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 3º Suprima-se o Art. 6º-A da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei nº 8.006, de 25 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 4º Suprima-se o Art. 9º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei nº 8.006, de 25 de junho de 2018.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAcolher as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprovadas em Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 69-A/2019\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nADEQUA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE SACOLAS PLÁSTICAS NÃO RECICLÁVEIS E NÃO RETORNÁVEIS DISTRIBUÍDAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSOLIDANDO A REDAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os Artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei nº 8.006, de 25 de junho de 2018, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a substituição de sacolas plásticas não recicláveis, não retornáveis ou reutilizáveis, distribuídas pelos estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, como forma de colocá-las à disposição do ciclo de reciclagem e proteção do meio ambiente fluminense.\r\n\r\nArt. 2º As sociedades comerciais e os empresários, de que trata o Art. 966 do Código Civil, titulares de estabelecimentos comerciais localizados no Estado do Rio de Janeiro, ficam proibidos de distribuir, gratuitamente ou não, sacos ou sacolas plásticas descartáveis, compostos por polietilenos, polipropilenos e/ou similares.\r\n\r\n§1º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, quando destinadas ao acondicionamento e transporte de produtos pelos consumidores, deverão ter resistência de no mínimo 4 (quatro), 7 (sete) ou 10 (dez) quilos e ser confeccionadas com mais de 51% (cinquenta e um por cento) de material proveniente de fontes renováveis nas cores verde, para resíduos recicláveis; e cinza, para outros rejeitos, de forma a auxiliar o consumidor na separação dos resíduos e facilitar a identificação para as respectivas coletas de lixo.\r\n\r\n§2º As sacolas e/ou sacos plásticos reutilizáveis/retornáveis, de que fala o caput desse artigo, poderão ser distribuídos mediante cobrança máxima de seu preço de custo, neste incluídos os impostos.\r\n\r\n§3º Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, às embalagens de produtos alimentícios vendidos a granel, às embalagens de produtos alimentícios que vertam água, ou ao filme plástico utilizado para embalar alimentos vendidos a granel.\r\n\r\nArt. 3º A substituição prevista na presente Lei será efetuada nos seguintes prazos:\r\n\r\nI - 18 meses (um ano e meio), contados a partir de 25 de junho de 2018, data de publicação da Lei nº 8.006, de 2018, para as sociedades e os empresários classificados como microempresas e/ou empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;\r\n\r\nII - 12 meses (um ano), contados a partir de 25 de junho de 2018, data de publicação da Lei nº 8.006, de 2018, para as demais sociedades e empresários titulares de estabelecimentos sujeitos à presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º A Política Estadual de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 3.325, de 17 de dezembro de 1999, passa a incluir o objetivo de conscientização da população acerca dos danos causados pelo material plástico não-biodegradável utilizado em larga escala quando não descartado adequadamente em condições de reciclagem e, também, acerca dos ganhos ambientais da utilização de material não- descartável e não-poluente.\r\n\r\nArt. 5º Os estabelecimentos, de que trata o caput do Art. 2º da presente Lei, ficam obrigados a afixar placas ou cartazes informativos, nas dimensões mínimas de 40cm x 40cm (quarenta por quarenta centímetros), junto aos espaços de embalamento de produtos ou caixas registradoras, ou disponibilizar mensagem em display, nos termos da Lei Estadual nº 8.319/2019, no prazo de 1 (um) ano após a entrada em vigor da presente Lei, com os seguintes dizeres:\r\n\r\n\"SACOLAS PLÁSTICAS CONVENCIONAIS DISPOSTAS INADEQUADAMENTE NO MEIO AMBIENTE LEVAM MAIS DE 100 ANOS PARA SE DECOMPOREM. DEVEM SER DESCARTADAS EM LOCAIS APROPRIADOS PARA A COLETA SELETIVA E SUBSTITUÍDAS POR SACOLAS REUTILIZÁVEIS.\"\r\n\r\nArt. 6º O Poder Executivo incentivará a Petrobrás e outras indústrias instaladas, ou que vierem a se instalar no Estado do Rio de Janeiro, a buscarem novas resinas derivadas do petróleo ou de outras composições químicas que levem à produção de novas sacolas não-poluentes e biodegradáveis.\r\n\r\nArt. 7º A Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, fica acrescida de um Artigo 98-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 98-A Deixar de cumprir as obrigações previstas na lei de substituição e recolhimento de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais:\r\n\r\nMulta de 100 (cem) a 10.000 (dez mil) UFIRs-RJ (Unidades Fiscais de Referência) por obrigação descumprida.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º Suprima-se o Art. 2º-A da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei nº 8.006, de 25 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 3º Suprima-se o Art. 6º-A da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei nº 8.006, de 25 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 4º Suprima-se o Art. 9º da Lei nº 5.502, de 15 de julho de 2009, modificada pela Lei nº 8.006, de 25 de junho de 2018.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente e GIL VIANNA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 69/2019: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 511/2019\r\n\r\nFICA INCLUÍDO NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 09.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Auditor de Controle Externo, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de abril.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\" ANEXO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...) ABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\n27 DE ABRIL - DIA ESTADUAL DO AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º - Para fins do disposto nesta Lei, é considerado Auditor de Controle Externo o ocupante de cargo efetivo para o qual se exija nível superior como requisito mínimo de investidura, concursado para o exercício da titularidade das atividades exclusivas de Estado relativas à titularidade das atividades indissociáveis e privativas de planejamento, coordenação e execução de auditorias, inspeções, instruções processuais e às demais atribuições típicas de controle externo do órgão de fiscalização e instrução dos Tribunais de Contas.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor determinação constitucional, são órgãos de controle externo os Tribunais de Contas, tanto do Estado quanto do Município da Capital, com função de realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.\r\n\r\nNo exercício de tais funções, destaca-se a atividade do Auditor de Controle Externo, agente público indispensável na defesa da moralidade da administração pública e da independência e autonomia do órgão constitucional de controle externo.\r\n\r\nA data escolhida, dia 27 de abril, para “Dia Nacional do Auditor de Controle Externo”, remete ao ano 1893, momento memorável em que um membro do Poder Executivo, Serzedello Corrêa, então Ministro da Fazenda do governo do Presidente Floriano Peixoto, deu exemplo de espírito público na defesa de direitos humanos na gestão pública por meio de sua coragem de enfrentamento à tentativa de detentor de poderes da República contra a atuação do Tribunal de Contas em prol da moralidade da administração. O então Presidente Floriano Peixoto, inconformado com decisão do Tribunal de Contas que considerou ilegal a nomeação feita por ele - de um parente do ex-Presidente Deodoro da Fonseca - determinou que fossem redigidos decretos que retiravam do Tribunal de Contas a competência para impugnar despesas eivadas de ilegalidade. O Ministro da Fazenda Serzedello Correa, não concordando com a posição do Presidente, demitiu-se do cargo, expressando-lhe sua posição em carta de 27 de abril de 1893, cujo trecho básico é o seguinte:\r\n\r\n\"Esses decretos anulam o Tribunal, o reduzem a simples Ministério da Fazenda, tiram-lhe toda a independência e autonomia, deturpam os fins da instituição, e permitirão ao Governo a prática de todos os abusos e vós o sabeis - é preciso antes de tudo legislar para o futuro. Se a função do Tribunal no espírito da Constituição é apenas a de liquidar as contas e verificar a sua legalidade depois de feitas, o que eu contesto, eu vos declaro que esse Tribunal é mais um meio de aumentar o funcionalismo, de avolumar a despesa, sem vantagens para a moralidade da administração. Se, porém, ele é um Tribunal de exação como já o queria Alves Branco e como têm a Itália e a França, precisamos resignarmo-nos a não gastar senão o que for autorizado em lei e gastar sempre bem, pois para os casos urgentes a lei estabelece o recurso. Os governos nobilitam-se, Marechal, obedecendo a essa soberania suprema da lei e só dentro dela mantêm-se e são verdadeiramente independentes. Pelo que venho de expor, não posso, pois Marechal, concordar e menos referendar os decretos a que acima me refiro e por isso rogo vos digneis de conceder-me a exoneração do cargo de Ministro da Fazenda, indicando-me sucessor.\" Tenente-Coronel Innocêncio Serzedello Corrêa \r\n\r\nEm 27 de abril, celebrou-se o Dia Nacional do Auditor de Controle Externo, com inúmeros debates e atividades em todo o país. O Auditor de Controle Externo é o servidor público que atua na área finalística dos Tribunais de Contas brasileiros, desenvolvendo atividades de fiscalização e análise e instrução de processos de controle externo.\r\n\r\nEmbora relativamente pouco conhecida, trata-se de uma das mais importantes carreiras de Estado e seus profissionais são selecionados em concursos públicos rigorosos e muito disputados, que exigem formação multidisciplinar e domínio de disciplinas jurídicas, contábeis, econômicas e de administração pública, entre outras.\r\n\r\nÉ necessário que a sociedade tenha consciência do papel estratégico desses profissionais. São eles que forjam a matéria-prima de todas as decisões dos Tribunais de Contas. Realizam auditorias e inspeções, levantamentos, acompanhamentos e monitoramentos; examinam recursos; analisam denúncias; convertem dados e informações em conhecimento; e redigem relatórios e instruções que subsidiam a atuação dos Relatores e Colegiados.\r\n\r\nComo sempre destaco, o controle externo é uma atividade essencial à democracia. Os Tribunais de Contas, além de guardiões da responsabilidade fiscal e da probidade e eficiência administrativas, devem atuar como impulsionadores da transparência na gestão pública, da qualidade na execução de políticas públicas e da criação e aperfeiçoamento de mecanismos de participação da cidadania, inclusive mediante o uso das novas tecnologias de comunicação e informação.\r\n\r\nPara isso, é fundamental garantir a independência funcional dos Auditores de Controle Externo, valorizando e preservando a dignidade do cargo. Quanto melhor tem funcionado o controle externo, maiores têm sido as reações dos setores incomodados com os resultados das fiscalizações; seja por verem revelados esquemas de desvios de recursos, favorecimentos a grupos ou incompetência gerencial, seja por ainda não terem assimilado o espírito democrático da Constituição Cidadã. Tais reações se voltam contra as Cortes de Contas em geral, mas, principalmente, contra os profissionais de controle externo. É necessário debater a regulamentação nacional da carreira, no bojo da criação de um Sistema Nacional de Controle Externo e do Conselho Nacional dos Tribunais de Contas, definindo requisitos e assegurando prerrogativas para o exercício republicano do cargo.\r\n\r\nRegistro, portanto, minha homenagem e saudação aos Auditores de Controle Externo de nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 512/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE INTERVENÇÃO ASSISTIDA POR ANIMAIS - IAA E UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS DE INTERVENÇÃO ASSISTIDA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa e Proteção dos Animais; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Intervenção Assistida por Animais - IAA é todo tipo de intervenção terapêutica, de assistência, de apoio, de serviço, de educação ou de lazer que utiliza o animal como parte do processo para melhorar a qualidade de vida e a participação social da pessoa assistida, bem como sua resposta terapêutica.\r\n\r\nArt. 2º - A Intervenção Assistida por Animais - IAA do art. 1° ocorrerá por meio de Terapia Assistida por Animais - TAA nos hospitais privados, públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS - no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para realizarem, por período pré-determinado e sob condições previamente definidas, visitação a pacientes internados respeitando os critérios definidos por cada estabelecimento.\r\n\r\n§ Único - Entende-se Terapia Assistida por Animais: metodologia de intervenção, realizada por profissionais de saúde, em que o animal é considerado parte integrante do processo terapêutico.\r\n\r\nArt. 3º Animal de intervenção assistida é o animal individualmente treinado e qualificado para realizar serviços ou tarefas específicas, sendo classificado em:\r\n\r\nI - animal para terapia assistida, habilitado para atuar nas atividades a que se refere o inciso parágrafo único do art. 2º desta Lei;\r\n\r\nII - o animal do a que se refere o caput do art. 3° classifica-se como animal treinado e esterilizado diariamente pelo hospital para contato com os pacientes visando esse fim.\r\n\r\nParágrafo único. Animal de intervenção assistida é considerado tecnologia assistiva ou ajuda técnica, nos termos do art. 3º, inciso III, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.\r\n\r\nArt. 4º É assegurada proteção, qualidade de vida e bem-estar ao animal de intervenção assistida.\r\n\r\n§ Único - Serão objeto de regulamento os requisitos mínimos para identificação do animal de intervenção assistida, o tipo de animal a ter acesso aos locais previstos no caput deste artigo, a forma de comprovação de treinamento do animal e do usuário que o utiliza.\r\n\r\nArt. 5º - O ingresso de animais não será permitido nos seguintes setores hospitalares:\r\n\r\nI - de isolamento;\r\n\r\nII - de quimioterapia;\r\n\r\nIII - de transplante;\r\n\r\nIV - de assistência a pacientes vítimas de queimaduras;\r\n\r\nV - central de material e esterilização;\r\n\r\nVI - de unidade de tratamento intensivo - UTI;\r\n\r\nVII - áreas de preparo de medicamentos;\r\n\r\nVIII - farmácia hospitalar; e\r\n\r\nIX - áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos.\r\n\r\nParágrafo único - O ingresso também poderá ser impedido em casos especiais ou por determinação de comissão de controle de infecção hospitalar dos serviços de saúde.\r\n\r\nArt. 6º - A permissão de entrada de animais nos hospitais deverá observar as seguintes regras estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde - OMS:\r\n\r\nI - verificação da espécie animal a ser autorizada;\r\n\r\nII - autorização expressa para a visitação expedida pelo médico do paciente internado;\r\n\r\nIII - laudo veterinário atestando as boas condições de saúde do animal, acompanhado da carteira de vacinação atualizada, com a anotação da vacinação múltipla e antirrábica, assinada por médico veterinário com registro no órgão regulador da profissão;\r\n\r\nIV - visível aparência de boas condições de higiene do animal;\r\n\r\nV - no caso de caninos, equipamento de guia do animal, composto por coleira (preferencialmente do tipo peiteira) e, quando necessário, enforcador; e\r\n\r\nVI - determinação de um local específico dentro do ambiente hospitalar para o encontro entre o paciente internado e o animal, podendo ser em sala de estar específica ou, no jardim interno, se o estabelecimento dispuser desse espaço.\r\n\r\nParágrafo único - A autorização mencionada no inciso II do caput deste artigo será exigida apenas para primeira visita, devendo ser renovada sempre que houver alguma alteração no quadro de saúde do paciente internado.\r\n\r\nArt. 7º - Para o atendimento dos pacientes que desejarem usufruir do benefício de que trata esta lei, os estabelecimentos mencionados no art. 2º e o Poder Executivo Estadual poderão celebrar convênios com profissionais habilitados, hospitais veterinários, organizações não governamentais e outros estabelecimentos congêneres, bem como com o poder público municipal.\r\n\r\nArt. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de Maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Intervenção Assistida por Animais - IAA engloba um conjunto de abordagens que buscam a melhoria da saúde, da aprendizagem e da socialização das pessoas assistidas, por meio da utilização de animais em suas práticas. A IAA se organiza em três vertentes: quando tem uma finalidade terapêutica, denomina-se Terapia Assistida por Animais - TAA; quando se volta para a consecução de objetivos educacionais, é chamada de Educação Assistida por Animais - EAA; quando se destina a proporcionar melhorias na socialização e autonomia das pessoas assistidas, intitula-se Atividade Assistida por Animais - AAA. Ressalte-se que os animais que proporcionam consolo, distração ou companhia para seus possuidores, mas não são capacitados para realizar tarefas específicas, não são considerados animais de intervenção assistida.\r\n\r\nA IAA tem se disseminado em todo o mundo, suscitando inclusive o engajamento de diversas universidades no desenvolvimento de estudos, pesquisas e programas que visam demonstrar a melhoria nas condições de saúde, mobilidade, aprendizagem, autonomia e socialização das pessoas assistidas pelos tipos de intervenção acima identificados. A título ilustrativo, importa destacar que a Universidade Complutense de Madrid desenvolve projeto conjunto com empresas, como o Grupo Carrefour, e entidades de treinamento de cães de intervenção assistida para evidenciar as melhoras nos processo de aprendizagem de crianças com transtorno do espectro autista e outras deficiências.\r\n\r\nEm geral, utilizam-se cães para intervenções assistidas por animais, mas outros animais também estão aptos a desenvolver muitas atividades terapêuticas ou de apoio, como cavalos (equoterapia), golfinhos (delfinoterapia), macacos-prego como apoio para cadeirantes, entre outros. Os cães de intervenção assistida são geralmente classificados da seguinte forma: cão-guia, para pessoas cegas ou com baixa visão; cão de serviço, para auxiliar pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida; cão de sinalização ou cão para surdos, com a finalidade de indicar fontes sonoras para pessoas surdas ou com deficiência auditiva; cão de alerta, para avisar a pessoas com doenças crônicas, como epilepsia, por exemplo, da proximidade de ocorrência de um ataque; cão para pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, adestrado para cuidar da integridade física e controlar situações de emergência.\r\n\r\nO uso de animais de intervenção assistida tem-se expandido além das fronteiras supramencionadas. Nas escolas, os animais são utilizados como recurso pedagógico e contribuem para maior participação de crianças e adolescentes com deficiência intelectual, transtornos do espectro autista e transtornos globais do desenvolvimento, pois melhoram sua concentração e interação com o ambiente, que muitas vezes lhes parece hostil. Em relação a veteranos de guerra e idosos, o uso de cães de intervenção assistida tem-se mostrado positivo para melhora dos casos de depressão, de stress pós-traumático1 e para maior interação e deslocamento de pessoas com algum tipo de demência ou Alzheimer2. Atualmente, empresas como a Pfizer têm desenvolvido projetos para utilização de cães de serviços para inserção laboral de pessoas com deficiência.\r\n\r\nPara as pessoas com deficiência, a importância da Intervenção Assistida por Animais - IAA é indiscutível, pois representa a acessibilidade em seu conceito mais amplo, que se traduz nos meios que possibilitam a participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Um cão de serviço pode, por exemplo, possibilitar que a pessoa com uma deficiência física severa possa ter mais autonomia e independência, porquanto o animal é capaz de realizar tarefas como recolher objetos, tocar campainhas, vestir e desvestir a pessoa, entre muitas outras . Para pessoas com deficiências sensoriais, como cegueira, já é notória a importância do cão-guia para garantia do seu direito de ir e vir. Para pessoas com autismo, cada vez mais se tem utilizado a IAA para ampliar a interação social de pessoas com TEA, pois os animais são capazes de acalmá-los, de atuar em relação a condutas repetitivas ou de protegê-los em situações de fuga, além de permitir sua comunicação mais segura em ambientes que lhes causem mais insegurança.\r\n\r\nDiversos países já possuem legislação sobre intervenção assistida por animais ou legislações específicas sobre o uso de animais ou cães de intervenção assistida: Estados Unidos, Canadá, Reino Unido, Austrália, Nova Zelândia, Japão, Espanha, Dinamarca, Áustria, Bélgica, Alemanha, Itália, Noruega, Portugal, Equador, Nicarágua, Uruguai, Chile, Argentina, entre outros.\r\n\r\nNo Brasil, o uso de animais de intervenção assistida somente foi regulamentado em relação ao cão-guia, por meio da Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005. Com a intenção de ampliar o uso de animais de intervenção assistida e de regulamentar sua utilização em espaços públicos e privados, apresentamos esse projeto de lei, que trata da Intervenção Assistida por Animais - IAA. Como a vida e a tecnologia são essencialmente dinâmicas, trazendo a todo momento muitas inovações que buscam a melhoria da qualidade de vida e o bem-estar das pessoas, optamos por não nos restringir a intervenção assistida apenas aos cães, de forma a não restringir o tipo de animal a ser usado em terapias, ações educativas ou de apoio.\r\n\r\nCom a certeza da relevância social desse projeto de lei que visa, em última análise, ampliar a inclusão social das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, idosas, com doenças crônicas e transtornos globais do desenvolvimento, contamos com a aprovação dos nobres Pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 513/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DOS ESTUDANTES DO ENSINO PÚBLICO SUPERIOR A COLABORAREM COM A EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estipulado que os estudantes formados em instituição de ensino público de níveis superiores se obriguem a prestar serviços de formação educacional, de no mínimo 04 horas semanais, em estabelecimentos públicos municipais e estaduais de educação básica.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a secretaria estadual de educação, em conjunto com as secretarias municipais, regulamentar e definir as formas de participação dos estudantes nas escolas públicas, podendo, inclusive, estipular ajuda de custo.\r\n\r\nParágrafo Primeiro - A prestação dos serviços pelos estudantes formados deverá sempre priorizar os conteúdos atinentes às matérias cursadas no ensino superior.\r\n\r\nParágrafo Segundo - Visando maior transparência e o controle das horas dos serviços a serem prestados, deverão as referidas entidades criar o sistema de banco de horas.\r\n\r\nArt. 4º - Os estudantes formados em instituição de ensino público de níveis superiores cumprirão o compromisso em período de 50% (cinquenta por cento) da carga horária despendida para a conclusão do curso superior prestado.\r\n\r\nParágrafo Único - O compromisso previsto na presente Lei deve ser iniciado, impreterivelmente, em até 06 (seis) meses após o término do curso superior respectivo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA grave crise vivida pelo Estado do Rio de Janeiro nos faz pensar em saídas que diminuem o custeio do Estado e seus Municípios. Porém, a presente Lei não foi pensada somente em seu caráter econômico, na qual o Estado terá mais recursos livres para políticas públicas, mas também em seu caráter inegavelmente social.\r\n\r\nNada mais justo do que aquele que se beneficiou com o ensino público, possa retribuir ao investimento do Estado contribuindo com a “mesma moeda”. Não temos dúvidas de que o Estado do Rio de Janeiro ganhará e muito com a aprovação da\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 514/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE INFORMAÇÃO SOBRE DOENÇAS AUTO-IMUNES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica criado o Programa de Informação sobre Doenças Auto-Imunes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Programa de que trata o artigo 1º poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:\r\n\r\nI - Campanha de divulgação sobre as doenças auto-imunes, que terá como objetivos:\r\n\r\na) divulgar as causas que podem desencadear as doenças auto - imunes;\r\n\r\nb) esclarecer sobre os sintomas provocados por doenças auto-imunes;\r\n\r\nc) orientar sobre diagnóstico e tratamento de doenças auto-imunes;\r\n\r\nd) conscientizar e apoiar pacientes e seus familiares.\r\n\r\nII - Estruturação e criação, por meio do órgão competente, de sistema de coleta de dados sobre diagnóstico, sintomas e tratamentos de doenças auto-imunes, de modo a esclarecer a população e contribuir para o aprimoramento de pesquisas sobre o tema.\r\n\r\nArt. 3º. O Poder Público garantirá prioridade no fornecimento de medicamentos, bem como viabilizará o tratamento adequado para pacientes de doenças auto- imunes.\r\n\r\nArt. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs doenças auto-imunes ocorrem quando nosso sistema imunológico passa a produzir anticorpos contra componentes do nosso próprio organismo, atacando, por motivos variados, nem sempre esclarecidos, os tecidos e células sadias do nosso corpo.\r\n\r\nAssim, faz-se necessária a criação do Programa proposto neste Projeto de Lei para conscientizar e orientar os pacientes sobre sintomas, diagnóstico e outras informações relevantes.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 515/2019\r\n\r\nGARANTE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) A INCLUSÃO DA SUA CONDIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXPEDIDOS PELO DETRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantida às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a inclusão da sua condição nos documentos de identificação expedidos pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - As pessoas que já possuírem documentação emitida pelo órgão poderão requerer a expedição de novo documento contendo a informação de que trata esta Lei, sem qualquer custo, desde que apresentem o seu original.\r\n\r\n§2º - Para fins desta Lei, será considerada pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que for portadora de síndrome clínica classificada nos termos da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.\r\n\r\n§3º - Caberá ao Poder Executivo utilizar a contagem de pessoas com documento de identificação indicador do TEA para a produção de programas e ações de políticas públicas.\r\n\r\nArt. 2º - Fica assegurada à pessoa possuidora de documento de identificação indicador do Transtorno do Espectro Autista o atendimento prioritário em todas as áreas e segmentos dos serviços públicos e privados, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, em especial nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.\r\n\r\nArt. 3º - Visando o cumprimento dos dispositivos desta Lei, deverão os documentos de identificação incluir a seguinte informação: PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).\r\n\r\nArt. 4º - Para ter garantida junto ao DETRAN a expedição de documento contendo a informação de que trata esta Lei, a Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, ou o seu representante legal, deverá apresentar solicitação por escrito, além de relatório médico que ateste o diagnóstico com a Classificação Estatística Internacional de doenças (CID), e de documentos pessoais.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, facultando-se a utilização dos recursos do Fundo para a Política de Integração de Pessoa Portadora de Deficiência (FUDPE).\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Transtorno do Espectro Autista engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do sistema neurológico, e o autismo foi incorporado ao TEA, por ser um conjunto de transtornos que afetam diretamente o desenvolvimento do sistema nervoso central, comprometendo principalmente as habilidades de comunicação e interação social. Em média, uma pessoa a cada 100 possui algum tipo de Transtorno do Espectro Autista, que geralmente aparece nos três primeiros anos de vida.\r\n\r\nAs pessoas portadoras do TEA têm seus direitos previstos na Constituição Federal em vigor, bem como alguns direitos contidos em leis específicas. Segundo a Lei Federal 12.764/12, a pessoa com Transtorno do Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.\r\n\r\nO Art. 3º da Lei 12.764/12 garante que são direitos da pessoa com TEA: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Já o Art. Art. 7o da mesma Lei determina que \"O gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar a matrícula de aluno com transtorno do espectro autista, ou qualquer outro tipo de deficiência, será punido com multa de 3 (três) a 20 (vinte) salários mínimos\".\r\n\r\nA inclusão da condição nos documentos de identificação expedidos pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) será de grande valia para garantir os direitos das pessoas com TEA em nosso estado. Desa forma, solicito aos meus pares a aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 516/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EMISSÃO E A DISTRIBUIÇÃO DOS CARTÕES ELETRÔNICOS DE TRANSPORTE AOS ALUNOS MATRICULADOS NAS UNIDADES DO SISTEMA PÚBLICO DE ENSINO, NOS NÍVEIS FUNDAMENTAL, MÉDIO E TÉCNICO.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1o - Fica instituído o conjunto de normas e procedimentos para emissão e entrega dos cartões eletrônicos de transporte para beneficiários de gratuidade estudantil nas unidades do sistema público de ensino no Estado do Rio de Janeiro, conforme a Lei 4510/05.\r\n\r\n§1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com a União ou com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, com vistas a estender as gratuidades estudantis a outras unidades ou redes públicas de ensino, nos termos desta Lei.\r\n\r\n§2o Os convênios celebrados conforme o parágrafo anterior deverão indicar a abrangência, especificando quais unidades ou redes estarão cobertas pelo benefício, e a fonte de custeio.\r\n\r\nArt. 2o - O direito à gratuidade estudantil deverá ser garantido a partir do ato da confirmação da matrícula.\r\n\r\nParágrafo único - No caso de matrículas novas ou transferências ocorridas após o início ou encerramento do ano letivo, os beneficiários receberão um cartão provisório com validade indeterminada, até que o cartão definitivo seja disponibilizado para a respectiva unidade onde o aluno estiver matriculado.\r\n\r\nArt. 3o - A emissão dos cartões provisórios obedecerá às seguintes fases:\r\n\r\nI - encaminhamento, para a respectiva secretaria estadual, da estimativa numérica da demanda por cartões provisórios, elaborada por cada unidade de ensino ao final do 4o bimestre do ano letivo;\r\n\r\nII - encaminhamento, para a entidade emissora dos cartões, da quantidade de cartões provisórios a ser emitido por unidade, bem como cópia de inteiro teor do calendário escolar oficial do ano letivo subsequente, pela secretaria ou órgão responsável pela matrícula do aluno;\r\n\r\nIII - distribuição dos cartões provisórios para cada unidade de ensino, pela entidade emissora, até o primeiro dia letivo, baseado no calendário oficial escolar elaborado pela secretaria à qual a unidade de ensino estiver vinculada.\r\n\r\nArt. 4o - Os cartões provisórios terão validade, no mínimo, entre o primeiro dia de aula e o final do primeiro bimestre letivo, baseado no calendário oficial escolar elaborado pelas secretarias às quais cada unidade de ensino estiver vinculada.\r\n\r\nArt. 5o - A emissão de cartões definitivos obedecerá às seguintes fases:\r\n\r\nI - encaminhamento, para a respectiva secretaria estadual, da listagem de alunos contendo os dados necessários para emissão dos novos cartões definitivos, elaborada por cada unidade de ensino ao final da segunda fase de matrícula;\r\n\r\nII - encaminhamento, para a entidade emissora dos cartões, da listagem completa e demais informações necessárias para emissão dos cartões definitivos por unidade, bem como cópia de inteiro teor do calendário escolar oficial do ano letivo subsequente, pela secretaria ou órgão responsável pela matrícula do aluno;\r\n\r\nIII - distribuição dos cartões definitivos para cada unidade de ensino, pela entidade emissora, até o conselho de classe do primeiro bimestre do ano letivo subsequente, baseado no calendário oficial escolar elaborado pela secretaria à qual a unidade de ensino estiver vinculada.\r\n\r\nArt. 6o - A entidade emissora que não cumprir os prazos para distribuição dos cartões gratuidade estudantil ficarão sujeitas a multa de 15 UFIR por cartão não entregue, por dia de atraso.\r\n\r\nArt. 7º - Os cartões definitivos, emitidos para cursos regulares de ensino fundamental, deverão ser substituídos a cada três anos, sem qualquer ônus para o beneficiário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto pretende regulamentar o procedimento de emissão de cartões eletrônicos para estudantes das unidades de ensino estaduais. Após mais de dez anos da instituição da bilhetagem eletrônica, um sem número de reclamações nos chegam todos os meses, indicando o mau atendimento por parte das empresas que atualmente controlam o sistema e atuam conforme suas próprias regras.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, trabalhadores e estudantes há muito tempo sofrem com o monopólio de empresas que controlam o sistema de bilhetagem eletrônica, inclusive as gratuidades, sem qualquer processo público de concessão ou permissão.\r\n\r\nPor outro lado, o atraso e a demora de mais de quatro meses após o início do período letivo para a entrega do cartão de gratuidade, e muitas vezes, a não oferta de gratuidade do transporte escolar, ocupa posição de destaque como um forte fator da evasão escolar e de desistência da continuidade dos estudos.\r\n\r\nGarantir o efetivo exercício da gratuidade por seus beneficiários no transporte público é também, meio de garantir acesso à uma educação pública de qualidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 517/2019\r\n\r\nVEDA A LOCAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE CESSÃO DE MAQUINÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA MESMA PELO CONTRATANTE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica vedada a locação ou qualquer forma de cessão de maquinários para execução de obra, sem apresentação de declaração de regularidade da mesma, emitida pelo profissional responsável, com registro no CREA ou CAU e firma reconhecida por autenticidade.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se maquinários para efeitos desta lei: retroescavadeira, bate estaca, trator, pá carregadeira, guindaste, entre outros.\r\n\r\nArtigo 2º - Os infratores desta lei serão punidos com as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - suspensão da autorização para funcionamento;\r\n\r\nIII - no caso de locação, multa no valor de 20 (vinte) vezes correspondente ao aluguel do equipamento;\r\n\r\nIV - no caso de cessão, multa no valor correspondente ao preço de mercado do aluguel do equipamento utilizado.\r\n\r\nV - Cassação do CNPJ.\r\n\r\nArtigo 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto se destina a disciplinar questão relacionada a atividade urbanística. Tal atividade se caracteriza por ser um conjunto de ações integradas, que visa a ocupação do território pelo homem, em busca do bem-estar comum.\r\n\r\nExiste uma necessidade de se reorganizar a cidade, em todos os seguimentos urbanísticos, com fim de controlar os “efeitos devastadores da urbanização”.\r\n\r\nOs grandes centros urbanos encontram-se divididos entre a cidade “legal” e a “ilegal”, em que as normas habitacionais, de ocupação do solo, não são respeitadas.\r\n\r\nO projeto em tela visa contribuir para a diminuição dos efeitos nefastos do crescimento desordenado da cidade, bem como dificultar as ações da milícia que atuam no Estado do Rio de Janeiro. Neste sentido é notório o fato das referidas organizações criminosas estarem ligadas a problemas urbanísticos, por via indireta, vide o exemplo recente da tragédia ocorrida na Muzema, bairro situado a Zona Oeste do Rio de Janeiro. Não há dúvida que neste triste evento a milícia teve uma participação contundente.\r\n\r\nExistem investigações na Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente referentes a essas organizações criminosas, que vem atuando com grilagem, desmatamento, parcelamento irregular do solo e diversos crimes ambientais.\r\n\r\nO Artigo 24 da Constituição da República, no seu inciso I prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar acerca do direito urbanístico.\r\n\r\nÉ legitimo, portanto, que o presente projeto tenha inicio nesta casa.\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 518/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESOBRIGAÇÃO DO EXAME MÉDICO SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO DETRAN/RJ, SENDO PERMITIDA A REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS POR CLÍNICAS PARTICULARES OU HOSPITAIS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Ficam desobrigados de serem realizados exclusivamente pelas clínicas conveniadas ao DETRAN/RJ os exames médicos exigidos na Resolução CONTRAN nº 425/2012 no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem discriminação alguma.\r\n\r\nArt. 2º - Fica facultada a realização dos exames mencionados no caput do artigo anterior em clínicas particulares, hospitais particulares, hospitais públicos ou instituições similares que disponibilizarem a realização de tais exames.\r\n\r\nParágrafo Único - Os candidatos que possuírem plano de saúde particular poderão utilizar os clínicas ou hospitais credenciados para realização dos exames exigidos na Resolução CONTRAN nº 425/2012.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de uma longa batalha que vem sendo enfrentada pelos cidadãos do RIO DE JANEIRO, seja para retirar a primeira habilitação ou para os casos de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), adição ou mudança de categoria, para fazer valer a isonomia e a justiça na realização dos exames médicos exigidos pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nTal medida é por mais respeito a livre escolha do candidato ou condutor, seja por clínicas particulares, hospitais particulares ou instituições públicas para realização dos exames supra mencionados. O cidadão do Estado do Rio de Janeiro deve ter a sua liberdade de escolha respeitada para que qualquer clínica ou hospital que realize os exames exigidos pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\nAlém disso, a livre concorrência entre as empresas acarretará uma redução nos preços dos exames, o que dará liberdade de escolha ao cidadão, reduzindo as inúmeras reclamações existentes pelo fato de somente serem utilizadas clínicas já conveniadas ao DETRAN/RJ.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 519/2019\r\n\r\nESTABELECER CONDIÇÕES PARA A COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CANUDOS DE PLÁSTICO, EXCETO OS BIODEGRADÁVEIS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a utilização e fornecimento de canudos de plástico, exceto os biodegradáveis e/ou de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante em supermercados, hipermercados, mercados, lojas de conveniência, padarias, máquinas de auto-atendimento, restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis, enfim, todos os estabelecimentos e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica proibida a comercialização de produtos que contenham canudos plásticos em supermercados, hipermercados, mercados, lojas de conveniência, padarias, máquinas de auto-atendimento, restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis, enfim, todos os estabelecimentos e similares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os fabricantes e distribuidores de produtos que possuem canudos plásticos fixados a embalagens deverão substituí-los por canudos biodegradáveis e/ou de papel biodegradável e/ou reciclável individualmente e hermeticamente embalados com material semelhante.\r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários promovam as alterações necessárias.\r\n\r\nParágrafo único - Os produtos comercializados que possuem canudos plásticos descartáveis em suas embalagens deverão atender ao disposto nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará os infratores à pena de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de descumprimento às determinações da presente Lei.\r\n\r\n§1º - Em casos de reincidência será cobrada multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).\r\n\r\n§2º - Os estabelecimentos que cumprirem a substituição dos canudos plásticos por canudos biodegradáveis prevista nesta Lei, bem como disponibilizarem aos consumidores canudos reutilizáveis à preço de custo ou com margem de lucro não superior à 10% (dez por cento), mediante os devidos comprovantes fiscais, receberão do Poder Executivo Estadual um selo anual denominado “Empresa comprometida com o Meio Ambiente”, seguido do ano a que se refere em destaque.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de Maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA utilização de plástico tornou-se um dos maiores problemas ambientais da atualidade. O baixo custo e a praticidade proporcionada por embalagens e utensílios de plástico, especialmente os que são descartáveis, fizeram explodir a produção e o consumo desse material no mundo todo.\r\n\r\nSão muito baixos os índices de reciclagem de utensílios plásticos descartáveis. Do ponto de vista econômico, é praticamente inviável a reciclagem de canudos plásticos descartáveis. O fato desses produtos geralmente serem descartados sujos de resíduos de alimentos, o que constitui contaminação para a indústria da reciclagem, implica a necessidade de lavagem para descontaminação, o que gera altos custos e grande consumo de água, inviabilizando o retorno desses materiais ao ciclo industrial. Estima-se que cerca de 1% apenas dos utensílios descartáveis utilizados no consumo de alimentos sejam reciclados nos países desenvolvidos. Esse percentual certamente é mais baixo no Brasil.\r\n\r\nTal projeto de lei vem de encontro ao crescimento da população mundial com as alternativas sustentáveis para a diminuição da poluição causada pela ação do homem na natureza, sendo uma alternativa barata e prática para a redução da poluição de lixo plástico, no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo aperfeiçoar a Lei Estadual nº 3794/2018, que visa extinguir o uso de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais, dando maior efetividade ao cumprimento da referida Lei, pois não faz sentido proibir somente em determinados lugares, e em outros continuarem sendo utilizados, porque assim a natureza continuará sendo contaminada.\r\n\r\nPor certo trata-se de uma enorme contribuição para a preservação do meio ambiente, tendo em vista a grande quantidade de canudos de plástico que são encontradas em nossos mares, rios, riachos, bueiros etc.\r\n\r\nPor estas razões submeto a presente proposta aos meus pares, esperando vê-la integralmente aprovada ao final da votação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 520/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇÕES DE VEÍCULOS DESMONTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Banco de Dados Estadual de informações de veículos desmontados e das atividades exercidas pelos empresários individuais ou sociedades empresárias, no qual serão registradas as peças ou conjuntos de peças usadas destinadas à reposição e as partes destinadas à sucata ou outra destinação final.\r\n\r\n§ 1 - A implementação e a gestão do banco de dados de que trata o caput são da competência do Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 2 - Os órgãos de segurança pública terão acesso às informações constantes do banco de dados de que trata este artigo independe de ordem judicial.\r\n\r\n§ 3 - O DETRAN-RJ, disporá, por meio de portaria, os critérios de implementação, gestão, alimentação e os níveis de acesso ao banco de dados de que trata este artigo.\r\n\r\n§ 4 - A Policia Civil terá o nível de acesso mais amplo e irrestrito ao banco de dados, objetivando a celeridade da investigação.\r\n\r\n§ 5 - O DETRAN-RJ deverá integrar o banco de dados de que trata o caput à sua contraparte nacional tão logo esta seja devidamente implantada e entre em efetiva operação.\r\n\r\nArt. 2º - Com o objetivo de coordenar ações de inteligência e planejamento para fiscalização de desmonte de veículos, no Estado do Rio de Janeiro, fica criado o Comitê para fiscalização da atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres sujeitos a registro no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - O Comitê, de que trata o caput, será formado por representantes do DETRAN/RJ, da Polícia Civil, da Polícia Militar e da Secretaria da Fazenda - Sefaz.\r\n\r\n§ 2º - A coordenação e secretariado do Comitê de que trata o caput são da competência do DETRAN-RJ, que disporá sobre seu funcionamento.\r\n\r\n§ 3º - O Comitê de que trata o caput sistematizará, implementará e fiscalizará procedimentos, junto às empresas e entidades que atuam no ramo de desmontagem de veículos, que permitam a rastreabilidade de todas as etapas do processo de desmontagem, desde a origem das partes e peças, incluindo a movimentação do estoque, até a sua saída, assim como dos resíduos, de forma a garantir toda segurança ao consumidor final e permitir o controle e a fiscalização pelos órgãos públicos competentes.\r\n\r\n§ 4º - As empresas e entidades que atuam no ramo de desmontagem de veículos terão um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para adequação aos novos procedimentos de desmonte e comercialização de peças de veículos, conforme disporá respectivo regulamento a ser oportunamente expedido pelo DETRAN/RJ.\r\n\r\n§ 5º - Caberá ao DETRAN-RJ, com apoio ostensivo dos demais Entes Públicos participantes do Comitê, credenciar e fiscalizar as entidades que atuam no ramo de desmontagem de veículos, nos termos da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o DETRAN/RJ autorizado a celebrar convênios, termos de cooperação técnica, credenciamentos e outros instrumentos congêneres para o fiel cumprimento das disposições desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta atividade serão suportadas pelo DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto, nos mesmos moldes da Lei 16.830 de 13 de janeiro de 2019 do Estado do Ceará, se destina a criar um banco de dados estadual de informações de veículos desmontados, com o objetivo de combater o furto de veículos e receptação de peças no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO furto e roubo de veículos automotores vêm causado imensos e inúmeros transtornos à população fluminense, o que, muitas vezes, estes delitos ocorrem juntamente com outros crimes como: sequestro, estupros e receptação.\r\n\r\nDesta forma, com a criação desse banco de dados, haverá um maior controle nas oficinas que trabalham com desmonte de veículos, para onde são levados alguns dos carros roubados ou furtados, aumentando a capacidade investigativa e operacional das forças de segurança do Estado.\r\n\r\nOutrossim, o combate a estabelecimentos clandestinos de corte e desmonte de veículos terrestres é uma das mais eficazes ações para a diminuição do roubo, furto de automóveis e receptação dessas peças.\r\n\r\nAssim, contamos com o apoio de nossos pares para aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 521/2019\r\n\r\nA INSERÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA EM VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICARÁ A CRITÉRIO DO CONDUTOR.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A inserção de chip de identificação eletrônica em veículos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficará a critério do condutor.\r\n\r\nArt. 2º - O dispositivo de identificação eletrônico denominado “placa eletrônica” instalado no veículo, não poderá ser obrigatório.\r\n\r\nArt. 3º - Os condutores que optarem por não instalarem o dispositivo poderão ser licenciados, bem como transitar pelas vias terrrestres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, sem qualquer impedimento.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta visa assegurar o direito a privacidade dos condutores de veículo no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom a instalação desse dispositivo eletrônico, o motorista poderá ser fiscalizado o tempo inteiro, sem nem saber.\r\n\r\nA obrigação da instalação desse equipamento vai contra o princípio da não autoincriminação, ou seja, ninguém poderá ser obrigado a fazer provas contra si mesmo.\r\n\r\nDessa forma, a iniciativa da instalação será do condutor do veículo, que poderá optar por ela ou não, mas garantindo que este não seja prejudicado ou impedido de transitar livremente pelas vias terrestres em nosso Estado, e ainda de ter seu veículo licenciado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 522/2019\r\n\r\nDETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO E ATENDIDAS PELO HELICÓPTERO DO CORPO DE BOMBEIROS, SEJAM LEVADAS PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 09.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Pessoas acidentadas que possuam plano de saúde e que forem atendidas pelo helicóptero do Corpo de Bombeiros, poderão ser levadas aos hospitais particulares conveniados, desde que não comprometa a qualidade e agilidade do primeiro atendimento.\r\n\r\nParágrafo único - O encaminhamento será feito, caso seja possível, ao hospital particular mais próximo que o acidentado tenha direito e que ofereça atendimento de emergência.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito, e que possuam plano de saúde, sejam levadas pelo helicóptero do Corpo de Bombeiros, aos hospitais particulares conveniados.\r\n\r\nÉ importante garantir o melhor e mais ágil atendimento a essa pessoa ferida, por isso determina esse encaminhamento via helicóptero para o hospital conveniado no raio de atuação do socorro e que apresente as condições adequadas para o atendimento.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 95/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ALOISIO FREITAS, EX-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma post mortem ao ex-presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Aloísio Freitas.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, Bebeto, Capitão Nelson, Carlos Minc, Eliomar Coelho, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. Manoel Aloisio Freitas, ex-Vereador Aloisio Freitas e ex-presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, nos anos de 2007 e 2008, nasceu em 01 de outubro de 1945, no Rio de Janeiro. \r\n\r\nMédico, sempre pautou sua vida em prol da Cidade e do Cidadão Carioca, tanto como Médico, como homem público. \r\n\r\nNascido e criado em Irajá, iniciou sua vida política no trabalho voluntário como médico da família.\r\n\r\nSeguiu seu trabalho como médico de família no Méier e Cachambi, onde também morou, formando na Zona Norte da Cidade sua base eleitoral, que o levou à Câmara de Vereadores por cinco mandatos.\r\n\r\nSua trajetória política, sempre voltada para o social, resultou em inúmeras leis aprovadas. Aloísio Freitas também era reconhecido por seu trabalho incansável junto às Comissões Permanentes da Casa, em especial a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Foi eleito Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, tendo assumido o cargo de Prefeito em diversas oportunidades. \r\n\r\nEm 2013, saiu da política para se dedicar novamente a sua carreira como Médico. Faleceu no dia 03 de abril de 2019, aos 73 anos, vítima de um infarto fulminante, para minha tristeza e de sua família. \r\n\r\nDessa forma, em homenagem à sua pessoa, à sua trajetória política e vida voltadas para a saúde e à população mais carente da cidade do Rio de Janeiro, espero ter dado o embasamento necessário para receber o apoio desta Assembleia Legislativa para a aprovação desta homenagem póstuma. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 96/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO PADRE ALAN DIAS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nAutor(es): Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 09.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Padre Alan Dias de Oliveira.\r\n\r\nArt. 2° Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, Bebeto, Capitão Nelson, Carlos Minc, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Rodrigo Amorim, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão da Medalha Tiradentes é ato de reconhecimento a quem fez e faz em prol do bem comum, por seu trabalho e dedicação.\r\n\r\nO Padre Alan Dias de Oliveira é uma destas pessoas, que tem sua vida dedicada ao próximo.\r\n\r\nBacharel em 3 disciplinas distintas, primeiro em Filosofia pela Faculdade de Filosofia João Paulo II, em 2000, depois em Teologia pela PUC - RIO, em 2004, e ainda em Administração de Empresas pela Universidade Estácio de Sá, em 2017, é ainda Pós-graduado em Administração Pública, também pela Universidade Estácio de Sá em 2019.\r\n\r\nOrdenado Sacerdote pela Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro em 2005, foi também Administrador Paroquial (Paróquia São João Batista, em Campo Grande), entre 2005 e 2006 e Vice-Reitor do Seminário Arquidiocesano São José do Rio de Janeiro, em 2008.\r\n\r\nÉ Pároco da Paróquia São Marcos, na Barra da Tijuca, desde o ano de 2008, sendo admirado e muito querido pelos frequentadores desta Paróquia.\r\n\r\nÉ representante Legal da Creche Rita Alexandrina Ferreira desde 2008.\r\n\r\nFoi membro do Conselho da Irmandade de São Pedro, entre 2009 e 2010, membro do Conselho Presbiteral da Arquidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, entre 2010 e 2015, e membro do Colégio de Consultores, entre 2011 e 2016.\r\n\r\nFoi Vigário Forâneo da Forania 3 do Vicariato de Jacarepaguá, entre 2013 e 2018, e fundador e representante Legal da Creche Raimunda Nonata da Silva desde 2016.\r\n\r\nDesde março de 2019 Padre Alan Dias de Oliveira é Procurador na Mitra Arquiepiscopal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor isso, solicito aos nobres colegas o apoio para que esta proposta logre êxito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 51/2019\r\n\r\nREQUER A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente, nos termos do inciso IV do art. 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo.\r\n\r\nEm 09.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora de acordo como preceitua o Art. 28 do Regimento Interno, a constituição de Comissão de Representação para acompanhar a implantação do Autódromo do Rio de Janeiro. A Comissão tem por finalidade representar esta Casa Legislativa em todas as tratativas que o Poder Público, municipal, estadual e federal fará para assegurar a implantação do novo Autódromo da Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Comissão de Representação será composta por 7 (sete) membros e terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para conclusão se seus trabalhos, podendo ser prorrogada por até 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, André Ceciliano, Bruno Dauaire, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Doutor Serginho, Fábio Silva, Filipe Soares, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canela, Márcio Pacheco, Max Lemos, Brazão, Renato Cozzolino, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Zeidan.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 52/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 92 ANOS DA GRANDE LOJA MAÇONICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 09.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, para realização de Sessão Solene em comemoração aos 92 anos da Grande Loja Maçônica do Estado do Rio de Janeiro, com entrega de Medalha Tiradentes.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Giovani Ratinho, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marina Rocha, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº 406/2019 PARA ARQUIVAMENTO DEFINITIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do inciso V do Art. 106 do Regimento Interno da ALERJ, a retirada do Projeto de Lei nº 406/2019, de minha autoria, para arquivamento definitivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, O DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 09.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Parágrafo Único do Artigo 91 do Regimento Interno da ALERJ, o desarquivamento da proposição de autoria dos Deputados André Lazaroni e Rafael Picciani, apresentada na legislatura anterior, abaixo listada:\r\n\r\n- Projeto de Lei nº 4270/2018.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Bebeto, Delegado Carlos Augusto, Fábio Silva, Marcelo Do Seu Dino, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Rodrigo Amorim, Sérgio Louback.\r\n\r\nOFÍCIO GBSL Nº 47/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, I, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nAssunto: Justificativa de Falta do Sr. Deputado na Sessão de 09/05/2019.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência de forma a justificar minha ausência na Sessão Legislativa de 09/05/2019, pelo fato de estar representando esta Douta Casa em reunião com o Excelentíssimo Senhor Secretário de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Eduardo Lopes, para tratar de assuntos ligados a Política de Agricultura do Estado do Rio de Janeiro, o que de certo impossibilitaria minha presença nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nNa oportunidade renovo protestos de elevada estima e apreço.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado SÉRGIO LOUBACK\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 89/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 09.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste justificar minha ausência nas Sessões Ordinárias dos dias 07, 08 e 09 de maio, devido a problemas de saúde relatados no documento em anexo.\r\n\r\nCerta de poder contar com sua compreensão.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 195/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Progressistas e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o Deputado JAIR BITTENCOURT para fazer parte da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 29/2019 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDL Nº 196/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 09.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de cumprimentá-lo na qualidade de Líder do Progressistas e de acordo com o que preceitua o Regimento desta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para fazer parte da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR O SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COM A RESOLUÇÃO Nº 29/2019 desta Casa de Leis.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 50/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 50 ANOS DA COORDENADORIA DE RECURSOS ESPECIAIS - CORE.”\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene extraordinária para a realização de Sessão Solene Extraordinária em homenagem à Coordenadoria de Recursos Especiais do Estado do Rio de Janeiro - CORE.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATO\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 50/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal.\r\n\r\nId: 2180447"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15:00 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Presidente. Só um aviso. Muito rapidamente.\r\n\r\nQuero fazer um registro, Presidente. Amanhã é o Dia Internacional de Conscientização do Lúpus, que é uma doença autoimune muito pouca conhecida pelo cotidiano, mas muito importante ser debatida. No próximo dia 18 de maio haverá um importante debate no Centro de Convenções RB1, hoje eu estive com os organizadores. E eu faço o registro hoje porque é amanhã que se comemora.\r\n\r\nJá soube que o Deputado Waldeck Carneiro, para a minha gratíssima surpresa, apresentou um Projeto de Lei que vai tratar exatamente da questão das doenças autoimunes e eu quero pedir ao Deputado Waldeck que se agregue ao processo do debate do lúpus.\r\n\r\nVale o registro no dia de hoje. Estou até usando um boton hoje em comemoração à reflexão sobre o tema.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nSr. Presidente, eu preciso de V.Exa.. Nós fizemos um Projeto para criar o presídio privado. O presídio privado, Sr. Presidente, vai ajudar a desonerar o setor carcerário nosso que está superlotado. E ainda vai ajudar o Governo a dividir essa conta. O Governo não pode ficar pagando essa conta. Então, quem tem dinheiro vai poder levar o seu preso para um presídio privado; vai desonerar, vai melhorar o orçamento e também vai acabar com a superlotação dos presídios hoje. É quase impossível se manter esses presidiários, hoje, dentro dos presídios atuais. Esse modelo já tem em países desenvolvidos, países de primeiro mundo e esse Projeto é nosso.\r\n\r\nEsta Casa teve um compromisso de abrir a discussão, fazer as audiências públicas e até agora não foi feito nem audiência pública, não se abriu a discussão, não passou pelas Comissões. Eu peço a V.Exa. para voltar com esse Projeto na pauta, porque o Estado não pode pagar essa conta sozinho: vamos criar o presídio privado. Também é um projeto do Governador Wilson Witzel implantar o presídio privado no nosso Estado sem mexer na estrutura atual. Nenhum prejuízo aos funcionários da Seap, Sr. Presidente. É para contribuir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu entendo que nós fizemos um acordo de fazer uma audiência pública em relação a esse Projeto?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, senhor. Só que não foi feita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi executada?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não precisa me chamar de senhor, por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, senhor, Sr. Presidente.\r\n\r\nÉ que o senhor tem idade para ser meu pai.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Converse, por favor, com o Deputado Delegado Carlos Augusto para nós possamos fazer a audiência pública.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sim, senhor, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser assim?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. ouviu a questão de ordem, Deputado Delegado Carlos Augusto?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu converso com o nosso presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. O Estado não pode ficar pagando essa conta sozinho.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nApenas para fazer um registro, dando sequência àquela questão de ordem que eu fiz ontem. Hoje, eu já oficiei ao colega Deputado Gustavo Schmidt que a Comissão da Região Metropolitana vai fazer uma outra rodada de debates sobre saneamento ambiental, saneamento básico, em São Gonçalo. Já foi oficiado o Presidente. Já conversei com ele para que façamos, em conjunto, essa próxima audiência, de acordo com o que combinamos. Quero fazer o registro e agradecer a V. Exa. pela intermediação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, apenas para parabenizar a Coordenadoria de Recursos Especiais que fez uma operação no Complexo do Salgueiro e matou alguns bandidos. Apreenderam inúmeros fuzis, granadas, enfim, uma operação de excelência, que foi à caça de um bandido facínora chamado 2N ou 3N, agora não me lembro, e tomara que ele vá para o saco porque ele sequestra uma comunidade inteira.\r\n\r\nPara dar um pouco de perspectiva de como é a vida de um policial no Estado do Rio de Janeiro, um vereador foi assassinado por dois bandidos numa moto porque eles achavam que era um policial que estava dentro do carro. Por azar, também, era um vereador. Então, hoje, o policial civil e militar, no Estado do Rio de Janeiro, corre o risco apenas com a imaginação de um bandido admitir que a pessoa na frente dele é um policial. Precisamos dar maior segurança e garantia de vida para os nossos policiais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, só porque esse assunto me remete à área que eu conheço muito bem, que é São Gonçalo, minha cidade. É realmente uma situação muito complicada a que está acontecendo na cidade, a respeito de segurança pública.\r\n\r\nSó para lembrar também que o Jardim Catarina, que é o maior - o Deputado Luiz Paulo conhece e sabe disso - bairro plano, em termos de densidade, da América Latina. O Jardim Catarina chegou onde chegou devido a décadas de descaso do poder público com aquela região - complexo do Salgueiro, Jardim Catarina e todas aquelas questões relacionadas - porque sabemos quando a periferia não passa a ser parte central de uma política pública.\r\n\r\nNão é coincidência esse descaso em várias questões de política pública. Que o Estado possa ter o entendimento da complexidade, entender o que mais falta lá: educação, saneamento básico e integração à Região Metropolitana como um todo.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Enfermeira Rejane; em seguida, o Deputado Rodrigo Amorim, e vamos à pauta.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Pela ordem) - É óbvio que cada Deputado aqui defende a sua categoria e a categoria dos policiais tem vários representantes. Na da enfermagem só tem eu.\r\n\r\nQuero informar a V.Exa. que a Lei aprovada na Casa - do piso salarial com regime de trabalho de 30 horas semanais - os hospitais privados de todo o Estado do Rio de Janeiro não estão querendo cumprir. Essa Lei está sacramentada. Foi aprovada na Casa, sancionada pelo Governo, foi para o Tribunal de Justiça, que não deu liminar. Então, a Lei está valendo, o que é importante.\r\n\r\nV.Exa. já informou que está vendo hoje, mais tarde, uma reunião com o Procurador do Estado, para que tomemos as providências cabíveis e não haja insurgência sobre uma Lei que está em vigor no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, essa questão está mais afeta à nossa Procuradoria, porque é um assunto mais relacionado aos hospitais privados. Não é isso?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Isso. O Procurador Dr. Sérgio já está ciente e ele mesmo fez a defesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. deveria usar o Ministério Público, na minha opinião.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Já estamos com uma reunião marcada com o Ministério Público para segunda-feira, dia 13.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou falar com Dr. Marcelo, que é o Procurador, para fazer uma reunião com V.Exa.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E as entidades de classe.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado a V. Exa.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, é só para ratificar as palavras do Deputado Rosenverg Reis no sentido de que, de fato, o Estado não pode arcar com essa conta.\r\n\r\nQuero parabenizar o Deputado Rosenverg Reis pela iniciativa e dizer que estou corroborando as palavras dele.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2442/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUINDO A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESPOROTRICOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação as emendas com pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - Redação do Vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 249-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2178/2013, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ALEXANDRE CORRÊA, QUE DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A \"CAPITAL DO CULTURISMO\", NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2460/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR JOSÉ LUIZ NANCI, QUE INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, O PROGRAMA DA MEDIAÇÃO ESCOLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO projeto recebeu sete emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4373/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O CEMITÉRIO DOS ESCRAVOS DA FREGUESIA DA PIEDADE DO IGUAÇU, LOCALIZADO EM TINGUÁ, NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados. Mais uma vez quero louvar o projeto de inciativa da querida Deputada Tia Ju.\r\n\r\nNo dia 13, completaremos 131 anos de uma Abolição não concluída. Fazer menção aos lugares de memória, de construção, resistência e da cultura da população negra no Estado do Rio de Janeiro é fundamental. É mais um projeto sobre o qual faço questão de externar o meu voto e louvar a iniciativa da Deputada Tia Ju nesse sentido. O voto é favorável, com muito elogio a esse segundo belíssimo projeto de reconstrução e defesa dos lugares de memória da população negra no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2348/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REFORMA E A RECUPERAÇÃO DO CAMPO GRANDE FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, NELSON GONÇALVES, CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3253/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS XANDRINHO E DOMINGOS BRAZÃO, QUE FICA ASSEGURADO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO E MILTON RANGEL.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, sobre o projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc, sobre o projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Sr. Presidente, confesso que não vi o projeto; estou procurando. Existe uma lei recente, de minha autoria junto com a ex-Deputada Tânia Rodrigues, que diz que todos os programas habitacionais estaduais devem ter um percentual destinado às pessoas com deficiência - até estabelece que deve ser no andar térreo.\r\n\r\nEu pergunto se este projeto não deveria fazer referência à lei que já existe e acrescentar, onde couber.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sete emendas recebeu o Projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Então, depois eu apresento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz uma emenda...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - ... nesse sentido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... emendando a lei de V.Exa. no projeto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom, entendi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Na ementa e no artigo 1º, logicamente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Está bom.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A lei passa a ter seguinte redação...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Acrescenta tal artigo à lei tal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. me ensinou assim. Em 1999, quando cheguei, V.Exa. era meu líder. Não acredito que V.Exa. tenha se esquecido disso.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4290/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO LIVRO “ENCICLOPÉDIA DO FUNK - MOVIMENTO BLACK”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ZAQUEU TEIXEIRA E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para declaração de voto) - Parabéns, Deputado, pelo excelente projeto!\r\n\r\nMais uma vez, vendo um projeto como esse, faço menção a um projeto que protocolamos aqui como membros da Comissão de Combate à Discriminação Racial, da Comissão do Trabalho, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Cultura. Protocolamos pedido de audiência pública em defesa do funk como patrimônio cultural e histórico da Cidade do Rio de Janeiro e dos bailes blacks das décadas de 70 e 80.\r\n\r\nFaço menção a esse espaço tão importante da cultura periférica lembrando também o DJ Renan da Penha - temos acompanhado o caso. Um projeto como esse dignifica uma expressão cultural tão importante, que precisa ser tratada como é: cultura, patrimônio, construção de identidade, identidade local. É também um processo integrado ao desenvolvimento econômico das periferias, das camadas populares, entendendo os processos que atravessam esses lugares, a não criminalização do funk como cultura, como gênero musical. Entendemos esses espaços como sendo de manifestação, de transbordo do cotidiano da juventude e que gera uma série de empregos diretos e indiretos, seja na rede formal, com a rede de transporte, de deslocamento, seja na rede informal, nos locais, gerando trabalho indireto.\r\n\r\nLouvo a iniciativa de V.Exa., louvo esse projeto. Eu mesma fui funkeira na década de 80, entendo o lugar do funk. Fui funkeira na década de 80, curti muito a Furacão 2000, trabalhei com a Marielle Franco, que foi Garota Furacão - ela vai puxar meu pé! Brincadeiras à parte, é importante esse projeto como construção de uma imagem do que são identidade, gênero musical, construção periférica e crônica das camadas populares.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Deputado André Ceciliano, saúdo V.Exa. por esse projeto que completa uma iniciativa que tomei. V.Exa. se lembra, declarei o Movimento Black como patrimônio histórico, cultural e material do Estado do Rio de Janeiro, já é lei estadual. Esse seu projeto avança na mesma direção e o completa, falando da enciclopédia do funk.\r\n\r\nSão projetos análogos - o meu já virou lei, o seu vai virar - que, sobretudo, ressaltam esse movimento do final dos anos 60, início dos anos 70, que tinha, por um lado, o condão de democratizar, Deputada Mônica Francisco, o acesso à cultura para jovens de bairros da periferia do Rio de Janeiro, em especial da Zona Norte e da Zona Oeste. Por outro lado, também eram movimentos, André, insurgentes, insurretos, que faziam uma resistência cultural à ditadura civil militar em vigor naquele período. Portanto, seja do ponto de vista da resistência política, seja do ponto de vista da democratização do acesso à cultura, seja do ponto de vista do fortalecimento dos movimentos culturais de matriz afrodescendente, esse projeto tem muita importância e estará ao lado da nossa lei.\r\n\r\nSaúdo V.Exa. e voto com prazer e com alegria em mais essa iniciativa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Quero declarar, também com muita alegria, a votação afirmativa neste projeto de V. Exa., Deputado André Ceciliano, que vai, exatamente, ao encontro, como o Deputado Waldeck falou, de outras iniciativas desta Casa, que, ao jogar seus olhos sobre a cultura popular, sempre foi o de reconhecimento e de exaltação.\r\n\r\nFoi a lei do Deputado Waldeck Carneiro, mas também foi a lei do Deputado Marcelo Freixo, que afirma que o funk é cultura, como também é a lei do Hip hop é Rua, que ajuda na produção de eventos culturais e populares nas regiões periféricas do Estado.\r\n\r\nÉ preciso reafirmar a necessidade de projetos como esse para o reconhecimento de uma cultura que ainda hoje é marginalizada. A cultura não é algo imóvel; a marginalização da cultura significa também a marginalização dos seus pares, de quem a promove.\r\n\r\nOu seja, a criminalização do funk, do hip hop, do movimento black, das rodas de rima é, necessariamente, a criminalização da juventude periférica, a juventude que não encontra espaço nas instituições públicas e por isso fomenta cultura, gera emprego e renda e constrói conhecimento e memória no seu próprio território.\r\n\r\nValorizar os lutadores populares, fomentadores de cultura, como o DJ Renan, hoje, preso injustamente. Lembrando sempre que DJ não é bandido. Reafirmo a necessidade de liberdade para o DJ Renan.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigada.\r\n\r\nO DR. DEODALTO - Sr. Presidente, registro a presença do Grupo Rosa de Belford Roxo. Obrigado pela visita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Faz bem. Parabéns.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, também quero parabenizá-lo pela autoria deste Projeto...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se V. Exa. quiser a coautoria, eu a darei a V. Exa. Publicarei, amanhã, com V. Exa. como coautor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Será uma honra para mim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, peço à assessoria que possa republicá-la, porque V. Exa. estava Deputado, em 2018. Não dá para fazer o mesmo com as moças. Então, Deputado Eliomar Coelho é coautor do projeto 4290, que acabamos de votar.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Como eu ia falando, o reconhecimento do funk como patrimônio histórico e cultural é de grande relevância, porque significa o reconhecimento de trabalhadores da arte, através da música, através de um movimento de resistência, tudo isso fazendo parte da cultura do nosso Estado.\r\n\r\nOntem mesmo, recebi, no meu gabinete, representantes do funk, das rodas de rima, das rodas de samba e da arte feita nos transportes do Rio de Janeiro. O funk, um cidadão que representava o movimento funkeiro no Estado do Rio de Janeiro, mostrando a contribuição que esse movimento deles, essa arte deles tem dado, inclusive, até para a política de segurança do Estado do Rio de Janeiro, porque, às vezes, o baile funk se realiza em determinados locais onde a violência, realmente, já estava fora dos limites e o baile funk simplesmente chega e isso deixa de existir.\r\n\r\nE o que acontece, nobre Presidente, uma coisa que eu quero, aproveitando esta oportunidade da autoria de V. Exa., é que temos que fazer gestões junto à Polícia Militar, à Polícia Civil, no sentido de não fazer ações de repressão, como tem sido feito, não só reprimindo, como arrebentando, quebrando os equipamentos daqueles que estão promovendo bailes funk. Com isso, as pessoas perdem, inclusive, a sua condição de subsistência, não só de promover o baile funk, mas também aquela condição de subsistência, porque através da promoção do baile funk ele leva, exatamente, a subsistência para ele e para toda a sua família. Ou seja, tem também um valor econômico.\r\n\r\nGostaria de deixar isso muito claro. São essas gestões que têm que ser feitas, inclusive com a participação de V. Exa., como Presidente do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, para que, realmente, haja uma forma diferente e civilizada, humana, de tratar aqueles que são os fazedores da música funk no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar, temos ajudado bastante a área da Segurança chamando os policiais militares concursados, chamando os policiais civis. Agora, estamos à disposição de deixar um recurso para equipar as polícias.\r\n\r\nEntão, amanhã estarei junto com o Secretário da Polícia Civil. Vou tentar uma reunião com V.Exa., o Deputado Delegado Carlos Augusto, eu junto com os dois Secretários da área, com calma, sem criar expectativa para negociarmos, conversarmos e tentarmos um entendimento.\r\n\r\nEstá bem?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Muito bem.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Só para justificar a ausência da Deputada Renata Souza, que se encontra com problemas de saúde, com suspeita de Chikungunya, portanto, não está podendo comparecer à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Não queria polemizar, mas me recuso a ouvir e permanecer calada.\r\n\r\nNão tenho absolutamente nada contra o funk. Não gosto do estilo musical, mas o reconheço como um padrão cultural.\r\n\r\nTemos que ser muito cuidadosos quando apontamos uma conduta aos policiais civis e aos policiais militares. Quero falar muito tranquilamente que na região que eu frequento, a Penha, o denominado Baile da Gaiola foi usado pelo tráfico de drogas e o DJ que conduzia aquele baile, por uma investigação de dois anos, com a decisão do Delegado de Polícia - acompanhado pelo Ministério Público, acompanhado também pelo Poder Judiciário - determinou que essa pessoa do mundo cultural estava na associação ao tráfico e não há nenhuma dúvida quanto a isso. O Delegado pode até ter exagerado - é sempre assim: quem exagera é a Polícia Civil ou a Polícia Militar -, mas não me parece correto desconhecer que essa decisão foi acompanhada pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nEntão, nesse sentido, Presidente, embora não esteja presidindo mais à Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, queria sugerir que a Comissão até discutisse este tema após a ida ao Secretário. Uma coisa é reconhecer o padrão cultural do funk - ninguém tem dúvida quanto a isso -, a outra coisa é dizermos que a Polícia Civil ou a Polícia Militar está sendo arbitrária. Temos que reconhecer aqui que as comunidades menos favorecidas ficam reféns dessa situação, o Estado não oferece outra questão cultural para essas comunidades.\r\n\r\nEntão, pedimos uma certa cautela na defesa aqui do funk como padrão de cultura. Ninguém duvida nem questiona, mas não vamos dizer que a polícia é arbitrária.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente,...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Pela ordem) - Ouvi o Deputado falando sobre o baile funk. Graça a Deus, na minha região, acabamos com todos os bailes funks. A população clamou quando falei isso na praça numa reunião de segurança. A população clamou, porque sabe que quando acaba o baile funk - não são todos, não podemos generalizar - muitos saem roubando, saem fazendo uma arruaça que não tem tamanho.\r\n\r\nCom certeza tem que ter autorização - normalmente não tem -para fazer os bailes em praças, principalmente na Baixada Fluminense, que acham que é uma bagunça e saem usando da forma que querem.\r\n\r\nEntão, automaticamente, quero dizer para V.Exa. que sou totalmente a favor. Parabéns à Polícia Militar e parabéns à Polícia Civil por acabar com aquela balbúrdia que existia.\r\n\r\nVai lá e pergunta a quem mora em volta, não está muito grato pelas operações da Polícia Militar e Polícia Civil, colocando atrás das grades mais um marginal.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, é bem rápido. Estou rindo porque outro dia estava lembrando da palavra balbúrdia - não sou tão velha assim - usada na escola. Que bom que as pessoas estão aprendendo palavras novas. Isso é muito bom. É importante. Aumentar e enriquecer o vocabulário. É importante.\r\n\r\nÉ só para acrescentar um friso na fala da querida Deputada Martha Rocha, que fala com muita propriedade. É alguém que esteve no cargo de gestão da Polícia e entende as dinâmicas. Mas o fato social ele existe.\r\n\r\nA repressão a espaços de vivência das camadas populares é feita com uma intensidade descomunal. Temos festas raves, festas proporcionadas por outras camadas da sociedade que também têm a circulação de drogas, inclusive pesadas, e que os seus organizadores e artistas envolvidos, de maneira alguma, são acusados de terem ligação com o processo de circulação de drogas.\r\n\r\nPara além das questões ideológicas, é importante o debate porque precisamos nos debruçar sobre ele e entender porque todos nós temos pré-conceitos. Precisamos entender os preconceitos que constituem a nossa existência em sociedade.\r\n\r\nCriminalizar os espaços populares é um processo real. O fato social está dado. Os espaços sociais de vivência da população negra e pobre são espaços criminalizados.\r\n\r\nAs camadas superiores dos oficiais das Polícias não têm o mesmo discurso da tropa. As atitudes, às vezes, acabam até penalizando os policiais porque depois eles, hierarquicamente, que são a ponta ostensiva, que são a pista, são penalizados.\r\n\r\nEntendemos, pelo fato social dado á recorrência da violência com que equipamentos, a maneira como determinadas pessoas são tratadas. Isso é inegável.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, Deputados e Deputadas presentes, precisamos nos debruçar numa conversa mesmo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para concluir, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ...fazendo do Parlamento, esse lugar de entender os processos do dado concreto da vida real. Não vivemos fora da vida real. A realidade desses espaços precisa ser entendida com muito cuidado e com muita sensibilidade.\r\n\r\nSó para deixar essa marca, mas entendendo que precisamos nos debruçar sobre essas diferenças sociais que são reais porque em outras instâncias, sabidas de toda a sociedade de circulação de droga, de prostituição, de violência contra as mulheres, espaços das camadas médias e altas da sociedade, na Zona Sul e parte da Zona Oeste, classe média emergente, não acontecem a mesma forma e o mesmo tipo de tratamento.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4440/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO CULTURAL ACRÓPOLE - ICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - (Para declaração de voto) - Consignar o voto “não” por conta do relatório da Comissão da qual eu faço parte, e eu concordo. A instituição não cumpre os requisitos legais para cumprimento da medida. Então, apenas consignar, ser coerente.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas, quem dá esse parecer é a CCJ; e ela é bem dura em relação à questão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Não foi Normas Internas?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ... e utilidades públicas, mas está em 1ª Discussão.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É que passou isso na Comissão. Acho que foi o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela juridicidade, foi o parecer, que é assim que acontece pela Justiça. Mas está em 1ª discussão, e V.Exa. poderá, em um segundo momento, discutir essas questões.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, hoje eu participei, na parte da manhã, de uma audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, presidida pelo Deputado Delegado Carlos Augusto e que contou com a presença dos Deputados Coronel Salema, Márcio Gualberto e outros. Achei que foi muito proveitosa. Os representantes tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar se posicionaram sobre a questão das demissões, muitas delas injustas, que foi o tema da audiência. Às vezes eles conseguem reverter a situação no colegiado, mas, quando é remetido para o comandante-geral, este acaba condenando os policiais e os expulsando.\r\n\r\nA audiência pública foi importante. Deu resultados positivos. Estive presente justamente para ter a oportunidade de ouvir os representantes da área de segurança, que eu nunca tinha ouvido, e, ao mesmo tempo, ver o posicionamento dos Deputados que chegaram a esta Casa, que estão dispostos a discutir o tema Segurança Pública com clareza, com altivez e, principalmente, com bom senso.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nREQUERIMENTO 49/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA HOMENAGEM AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À SOCIEDADE FLUMINENSE NO EXERCÍCIO DA SUA PROFISSÃO, EM ESPECIAL ÀS VÍTIMAS DO DESASTRE NA COMUNIDADE DA MUZEMA, NO BAIRRO ITANHANGÁ, NA ZONA OESTE.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a votação, em 1ª discussão, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2844/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, TIA JU E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE EDUCAÇÃO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com subemenda aglutinativa às Emendas 01 e 02 ao Substitutivo.\r\n\r\nO texto da subemenda aglutinativa é o seguinte:\r\n\r\n“Modifica-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n'Artigo 1º - É direito dos pais ou responsáveis, por meio de conselhos escolares ou equivalentes, terem ciência do processo pedagógico e de participarem da definição das propostas educacionais nos termos do Artigos 53 da Lei 8.069/1990, e do Artigo 307 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro'”.\r\n\r\nO parecer é favorável, com subemenda aglutinativa às Emendas 01 e 02.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2844/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.”\r\n\r\nAutora do Projeto: Martha Rocha\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado Marcelo Freixo (n.ºs 01 e 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 02 (duas) emendas de plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 2844/2017 QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE OS PAIS OU RESPONSÁVEIS TEREM CIÊNCIA DO PROCESSO PEDAGÓGICO E PARTICIPAREM DA DEFINIÇÃO DE PROPOSTAS EDUCACIONAIS, EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 53, DA LEI 8.069/1990.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em questão pretende garantir o direito dos pais ou responsáveis dos alunos no sentido de terem ciência do processo pedagógico bem como de participarem da definição das propostas educacionais.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nConsiderando que a matéria já sofreu algumas alterações nesta Comissão e que as emendas ora apresentadas não as contrapõem, entendemos que, por representarem aprimoramento, devem ser aproveitadas através de subemenda aglutinativa nos seguintes termos:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.º 01 E 02\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. É direito dos pais ou responsáveis, por meio de conselhos escolares ou equivalentes, terem ciência do processo pedagógico e de participarem da definição das propostas educacionais, nos termos do art. 53, da Lei 8.069/1990 e do Art. 307 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2844/2017 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.Sº 01 E 02.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nLembro que a Deputada Rosane Felix sofreu um acidente e está impossibilitada de comparecer à Sessão.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Aproveito para deixar minha solidariedade à Deputada Rosane Felix, que foi andar de patinete e sofreu um acidente. Ela está se recuperando e em breve estará conosco.\r\n\r\nAcompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada.\r\n\r\nOramos para que a Deputada Rosane Felix tenha uma pronta recuperação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, de volta estou ao Rio de Janeiro. Ontem estive em Brasília e foi muito proveitosa a minha viagem, principalmente para a Baixada Fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de plenário, emendas ao substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quando assumimos o mandato, um dos nossos compromissos foi garantir que ele fosse itinerante, que conseguisse construir uma participação política da população fluminense, em especial da juventude para além da Alerj. Assim, é com muito orgulho que anuncio a todos e todas que faremos uma audiência pública da Comissão Especial da Juventude no Cefet de Petrópolis amanhã, às 14 horas, para debater a situação da juventude na Região Serrana. Contaremos com a presença do poder público, de movimentos e coletivos da região de mais de quatro cidades.\r\n\r\nVai ser uma audiência fundamental para conseguirmos criar um diagnóstico da juventude como um todo, não apenas da Capital e da Região Metropolitana, mas também do interior, tão esquecido. A audiência será realizada no Cefet Petrópolis, amanhã, às 14 horas, pela Comissão Especial da Juventude implementada nesta Casa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 165/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE INSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TURISMO; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra a Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. Foi muito bem colocado esse projeto hoje na pauta, por ontem ter sido o Dia Nacional do Turismo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Fui atender ali à porta e engoli barriga. V.Exa. está votando o Projeto de Lei 165/2019?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A CCJ já deu parecer?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Qual foi? Posso saber?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela constitucionalidade?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu queria sugerir...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. é membro da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Posso pedir licença ao Deputado Rodrigo Amorim e convoco V.Exa. para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é uma questão muito simples. O Deputado Welberth Rezende quer instituir o Projeto Turismo Pedagógico. A emenda é simples, fala isso nos cinco artigos: trocar o termo “projeto” por “programa”. É só isso. \r\n\r\nEntão é favorável com a Emenda, trocando o termo “projeto” por “programa”.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 165/2019 QUE “INSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado WELBERTH REZENDE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Welberth Rezende que institui o projeto turismo pedagógico na rede pública estadual de ensino e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende instituir projeto Turismo Pedagógico nas escolas da rede pública estadual com os seguintes objetivos: possibilitar o acesso dos alunos ao acervo cultural, artístico e turístico do Estado do Rio de Janeiro; propiciar o conhecimento e despertar a valorização e a preservação do patrimônio cultural, artístico e turístico fluminense e desenvolver conteúdos escolares relacionados à educação patrimonial.\r\n\r\nCom o intuito de colaborar com a redação do projeto de lei apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01\r\n\r\n(SUBSTITUTIVA)\r\n\r\nSubstitu-a-se no texto do projeto de lei o termo “Projeto” por “Programa”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 165/2019 FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de maio de 2018.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputado.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 5 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Pela ordem) - É sobre a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Quero alertar que já estão abertas para os Parlamentares da Casa as Emendas no sistema LDO.\r\n\r\nE quero aproveitar, Sr. Presidente, porque eu não discuti a matéria relacionada ao funk, mas eu trouxe aqui o chamado “pai dos burros”. E, no Colégio de Líderes, Deputado Waldeck Carneiro, eu vi que novamente V. Exa. citou o termo mulato. E V. Exa. foi alvo, aqui, de uma agressão covarde, desmedida, injusta, desnecessária, apelativa.\r\n\r\nQuero utilizar o “pai dos burros”, para aqueles que se identifiquem, que aqui versa de forma muito clara e objetiva. O nosso vernáculo fala, Sr. Presidente, que mulato é o “mestiço, cabrocha, pardo, homem escuro, filho de pai branco e mãe preta e vice-versa”.\r\n\r\nÉ importante que nessas discussões acabe o mimimi. Teve Deputado que falou, falou, falou e não disse nada em relação ao funk, por exemplo. Então sejamos objetivos e apliquemos o vernáculo como tem que ser.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, há sobre a Mesa Requerimentos.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 72/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 44-A/94, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 4329/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3309/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 806/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3937/2018, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 203/2015, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada Lucinha”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 5628/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 48/2019, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº com o seguinte teor: (Lendo:)\r\n\r\n“Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do artigo 47 § 1º do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3360/2017, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\nEm 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada Zeidan Lula”\r\n\r\nEm votação. Os Senhores Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao \r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Giovani Ratinho) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h10.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; GIOVANI RATINHO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARRES PRESENTES À 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 09 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 249-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica instituída a Semana Estadual de Prevenção ao Suicídio, a ser realizada, anualmente em todo Estado do Rio de Janeiro, na primeira semana de outubro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2460/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. (...) - Será facultada às unidades da rede estadual de educação do Rio de Janeiro a adesão ao Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nINSTITUI NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO PROGRAMA DE MEDIAÇÃO ESCOLAR.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO parágrafo único do artigo 1º fica transformado em artigo, com a seguinte redação, renumerando-se os demais: \r\n\r\nArt. (...) - O Programa de Mediação Escolar tem como objetivos: \r\n\r\nI - A solução pacífica e harmoniosa de conflitos oriundos das relações interpessoais entre os atores envolvidos direta ou indiretamente nos processos educacionais; \r\n\r\nII - o respeito e tolerância as diferenças decorrentes da pluralidade de opiniões, sentimentos, características e religiões; \r\n\r\nIII - as melhorias da comunicação entre os atores envolvidos e a preservação de suas relações; \r\n\r\nIV - a educação em valores, a educação para a paz e uma nova visão acerca dos conflitos; \r\n\r\nV - a cultura do diálogo; \r\n\r\nVI - a prevenção da violência no ambiente escolar; \r\n\r\nVII - a inclusão dos alunos e professores nas soluções dos problemas escolares, possibilitando um ambiente escolar frutífero e harmonioso. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“INSTITUI NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS O PROGRAMA DE MEDIAÇÃO DOS CONFLITOS ESCOLARES”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI; MÔNICA FRANCISCO; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltera o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído, nas escolas públicas estaduais, o Programa de Mediação de Conflitos Escolares.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de Mediação de Conflitos Escolares tem como objetivos:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI; MÔNICA FRANCISCO; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nAltera o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O mediador dos conflitos escolares deverá ser funcionário da escola, servidor da SEEDUC, e será eleito democraticamente por toda a comunidade escolar.\r\n\r\n§ 1º - O processo eleitoral que definirá a escolha do mediador dos conflitos escolares, e de sua suplência deverá ocorrer bienalmente e sob a responsabilidade do Conselho Escolar.\r\n\r\n§ 2º - O trabalho do mediador dos conflitos escolares estará em consonância com o Projeto Público Pedagógico da unidade escolar e sob a supervisão do Setor de Orientação Educacional (SOE)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI; MÔNICA FRANCISCO; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, nas escolas públicas estaduais o Programa da Mediação Escolar, através do seu coordenador pedagógico ou orientador educacional, conjuntamente caso necessário com o conselheiro tutelar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3253/2014, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS XANDRINHO E DOMINGOS BRAZÃO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa, onde passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"FICA ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MOTORA, MENTAL, AUDITIVA, SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, onde passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"FICA ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MOTORA, MENTAL, AUDITIVA, SÍNDROME DE DOWN E TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se a EMENTA, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nEMENTA - FICA ASSEGURADO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS SOCIAIS PARA HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica assegurado as pessoas com deficiência física, mental, síndrome ou transtorno psicológico, um percentual dos imóveis residenciais construídos através de programas sociais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n“§ 3º - O cadastro das pessoas, de que trata o caput do Art. 1º, deverá ser realizado pela Secretária das Cidades em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica garantido as pessoas com deficiência física, mental, síndromes ou transtornos psicológicos, um percentual dos imóveis residenciais construídos através de programas habitacionais e sociais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA ASSEGURADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, SÍNDROME OU TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS, O ACESSO A IMÓVEIS RESIDENCIAIS CONSTRUÍDOS ATRAVÉS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E SOCIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 165/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. (...) - Será facultada às unidades da rede estadual de educação do Rio de Janeiro a adesão ao Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Projeto Turismo Pedagógico na rede estadual de educação do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Art. 5º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - No âmbito do Projeto Turismo Pedagógico poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas, inclusive para a organização e a realização de roteiros de visitas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI; MÔNICA FRANCISCO; DANI MONTEIRO; ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se o Artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.... - Ficam vedadas excursões a exposições e eventos que visem o proselitismo ideológico dos estudantes e todas aquelas formas de atentado a sua integridade, previstas nos artigos 208 e 234 do Código Penal combinado com o artigo 241-C do Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituído o Projeto Turismo Pedagógico voltado aos discentes da Rede Pública Estadual de Ensino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se o Parágrafo Único, no artigo 3º, que “INSTITUI O PROJETO TURISMO PEDAGÓGICO NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” passando assim a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Cada escola da Rede Estadual de Ensino deverá prever em seu calendário letivo anual, ao menos uma vez, a realização de visita pedagógica a local de interesse, relacionado à sua proposta pedagógica, sempre sob a supervisão do corpo docente da instituição de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\n*EMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇAO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 2099-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Para os fins desta Lei, entende-se por desastre ou situação de emergência qualquer situação anormal advinda ou decorrente de fenômenos naturais, acidentes ou de más condições de habitabilidade que causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes, tais como: \r\n\r\nI - ocorrência extrema de baixas ou altas temperaturas; \r\n\r\nII - tempestades; \r\n\r\nIII - enchentes; \r\n\r\nIV - inversão térmica; \r\n\r\nV - grandes incêndios florestais ou urbanos; \r\n\r\nVI - epidemias; \r\n\r\nVII - presença de vetores de doenças infecto-contagiosas com alto índice de letalidade; \r\n\r\nVIII - desmoronamento de encostas, sedimentos ou vegetação; e \r\n\r\nIX - condições extremas de insalubridade em áreas residenciais ou no seu entorno imediato. \r\n\r\n§1º Os núcleos familiares atingidos por desastres ou situações de emergência farão jus a benefícios e atendimentos sociais independente de haver declaração formal do estado de calamidade pública por parte do Poder Público. \r\n\r\n§2° A tipologia apresentada neste artigo também poderá ser utilizada para a avaliação de riscos ambientais. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019\r\n\r\nDeputadas MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescenta onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Nos casos previstos nesta Lei, a interdição de imóveis residenciais de famílias com renda inferior a três salários mínimos, deverá ter como contrapartida do poder público: \r\n\r\nI - oferta de outra solução habitacional permanente; \r\n\r\nII - concessão de aluguel social. \r\n\r\n§1° Em caso de interdição temporária de imóvel, o aluguel social deverá ser concedido até que seja cessada a interdição. \r\n\r\n§2° Em caso de interdição definitiva de imóvel, necessariamente deverá ser oferecida à família uma solução habitacional permanente, sendo essa precedida, se necessário, da oferta de aluguel social até que o novo imóvel seja viabilizado. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019\r\n\r\nDeputadas MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta onde couber, artigo com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - Para a consecução dos objetivos constantes na presente Lei, serão utilizados os seguintes instrumentos: \r\n\r\nI - a organização de mutirões e frentes de trabalho; \r\n\r\nII - a concessão, em caráter excepcional, de benefícios especiais às famílias vítimas de desastres ou incluídas em situação de emergência; \r\n\r\nIII - a requisição administrativa de bens e serviços, com posterior indenização pelos prejuízos causados; \r\n\r\nIV - a distribuição de alimentos e outros bens à população atingida por desastres ou situações de emergência. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019\r\n\r\nDeputadas MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltera o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei estabelece medidas a serem observadas pelo Poder Judiciário para tramitação de processos que tenham como objeto a viabilização de ações emergenciais de Defesa Civil para a redução de riscos de desastres.\r\n\r\nParágrafo Único - Os processos referidos no caput se restringem àqueles iniciados a requerimento dos Poderes Executivos Estadual e Municipais ou Órgão do Ministério Público e dizem respeito a todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como, distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputadas: MÔNICA FRANCISCO; RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS, A SEREM OBSERVADOS PELO PODER JUDICIÁRIO, PARA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DE PROCESSOS QUE TENHAM COMO OBJETO A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DE MORADORES EM OCUPAÇÃO DE ÁREA DE RISCO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário Estadual, que tenham como objeto a preservação da integridade de moradores em área de risco, receberão, mediante requerimento da autoridade estadual, de autoridades municipais, do Ministério Público ou de entidades representativas da sociedade civil, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como distribuição, publicações de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiência, julgamento e proferimento de decisões judiciais.\r\n\r\n§ 1º - O ente interessado na tramitação prioritária de que trata esta Lei deverá requerê-lo ao juiz da causa ou ao juiz distribuidor, juntando prova do risco à integridade dos moradores.\r\n\r\n§ 2º - O tratamento prioritário de que trata esta Lei deverá observar o disposto no Decreto nº 42.406/10, no tocante ao reassentamento de moradores que vivem em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. OS procedimentos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário Estadual, que tenham como objeto a remoção de moradores em ocupação de áreas de risco e a destruição de coisa alheia, no intuito da viabilização de ações emergenciais de Defesa Civil para a redução de riscos de desastres, poderão receber, desde que haja compatibilidade com a lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, mediante requerimento do Estado, Municípios ou Órgão do Ministério Público, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como: distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“PROPÕE MEDIDAS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS, QUE PODERÃO SER OBSERVADOS PELO PODER JUDICIÁRIO, PARA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DE PROCESSOS QUE TENHAM COMO OBJETO A VIABILIZAÇÃO DE AÇÕES EMERGENCIAIS DE DEFESA CIVIL PARA A REDUÇÃO DE RISCOS DE DESASTRES”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nAltera o art. 2º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. Nos casos previstos nesta Lei, a interdição de imóveis residenciais deverá ser lavrada com base em laudo técnico elaborado por profissional devidamente qualificado e registrado no respectivo conselho profissional, contendo no mínimo:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - Se o risco ambiental ou dos danos verificados são passíveis de eliminação por obra;\r\n\r\nVI - Apresentação do plano de reassentamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MÕNICA FRANCISCO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 2° - Nos casos previstos nesta Lei, a interdição de imóveis residenciais deverá ser lavrada com base em laudo técnico elaborado por profissional devidamente qualificado e registrado no respectivo conselho profissional, contendo, no mínimo: \r\n\r\nI - os dados de identificação civil de todos os indivíduos residentes no imóvel; \r\n\r\nII - os dados de localização e características gerais do imóvel; \r\n\r\nIII - o tipo, o grau, a temporalidade e a extensão do risco ambiental ou dos danos verificados; \r\n\r\nIV - identificação clara do nome, número de matrícula e registro profissional do responsável técnico pela emissão do laudo, bem como do órgão público ao qual ele está vinculado. \r\n\r\nParágrafo único. O profissional responsável pelo laudo que indicar a interdição de imóveis responderá civil e criminalmente por informações inverídicas ou insuficientes do mesmo, que levem a prejuízos a terceiros ou sejam incompatíveis com os princípios da administração pública.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Zeidan Lula\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Zeidan Lula\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o artigo 3°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3° - ...\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - minimizar as perdas e transtornos sofridos pela população em geral;\r\n\r\nIII - ...\r\n\r\nIV - ...\r\n\r\nV - ...\r\n\r\nParágrafo único. As ações emergenciais inclusive as de reassentamento serão custeadas pelo Fundo de Combate a Pobreza e/ou Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Zeidan Lula\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os procedimentos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário Estadual, que tenham como objeto a viabilização de ações emergenciais de Defesa Civil para a redução de riscos de desastres, receberão, mediante requerimento do Estado, Municípios ou Órgão do Ministério Público, tratamento prioritário”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique o inciso IV do Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“IV - garantia de posse e moradia digna para as famílias de baixa renda, incluindo-se em programas de habitação popular no caso de necessidade inescusável de reassentamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione o Artigo (...) aonde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Deverá ser realizado cadastro dos moradores retirados de ocupações em áreas de risco, e realizada inscrição em programa da Secretaria de Assistência Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, ao Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os procedimentos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário Estadual, que tenham como objeto a desocupação ou a destruição de imóvel que apresente risco de desabamento, no intuito da viabilização de ações emergenciais de Defesa Civil para a redução de riscos de desastres, receberão, mediante requerimento do Estado ou dos Municípios, somente após a aquiescência do Ministério Público ou da Defensoria Pública, quando for o caso, tratamento prioritário, deferido por decisão fundamentada do juiz, com visitas à prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como, distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação, com a inclusão de mais um inciso:\r\n\r\n“Art. 3º - As medidas previstas na presente Lei serão implementadas com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI- preservação da vida humana;\r\n\r\nII- minimizar as perdas sofridas pelas vítimas diretas de desastres ou situações de emergência;\r\n\r\nIII- minimizar as perdas e transtornos sofridos pela população em geral, em especial com a limpeza e desobstrução de vias públicas, canais e cursos d'água e com a reconstrução de bens destruídos ou danificados;\r\n\r\nIV- implementar medidas de saúde pública preventiva de doenças relacionadas com os desastres e situações de emergência;\r\n\r\nV- garantia da posse para famílias de baixa renda, incluindo-os em programas de habitação popular no caso de necessidade inescusável de reassentamento; \r\n\r\nVI- garantia de amplo acesso às informações técnicas e procedimentos a serem adotados por todas as famílias atingidas por desastres ou incluídas em situações de emergência.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, do presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Nos casos previstos nesta Lei, a interdição ou desocupação de imóveis residenciais deverá ser lavrada com base em laudo pericial que ateste o risco de desabamento do imóvel, elaborado por Perito Judicial, contendo, no mínimo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nAltera o caput do Art. 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os procedimentos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário Estadual, que tenham como objeto a remoção de moradores em ocupação de áreas de risco, no intuito da viabilização de ações emergenciais de Defesa Civil para a redução de riscos de desastres, receberão, mediante requerimento do Estado, Municípios ou Órgão do Ministério Público, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como: distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais.\r\n\r\n(....)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescenta parágrafo ao Art. 1º, renumerando o Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n§ ...- A remoção de que trata este artigo se dará somente demonstrada a impossibilidade de sanar os riscos das áreas ocupadas através de obras emergenciais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário Estadual, que tenham como objeto a preservação da integridade de moradores em área de risco, receberão, mediante requerimento da autoridade estadual, de autoridades municipais, do Ministério Público ou de entidades representativas da sociedade civil, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como distribuição, publicações de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiência, julgamento e proferimento de decisões judiciais.\r\n\r\n§ 1º - O ente interessado na tramitação prioritária de que trata esta Lei deverá requerê-lo ao juiz da causa ou ao juiz distribuidor, juntando prova do risco à integridade dos moradores.\r\n\r\n§ 2º - O tratamento prioritário de que trata esta Lei deverá observar o disposto no Decreto nº 42.406/10, no tocante ao reassentamento de moradores que vivem em áreas de risco no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22 \r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS, CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS, A SEREM OBSERVADOS PELO PODER JUDICIÁRIO, PARA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DE PROCESSOS QUE TENHAM COMO OBJETO A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DE MORADORES EM ÁREA DE RISCO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescenta parágrafo ao Art. 2º, renumerando o Parágrafo Único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (...)\r\n\r\n§ ...- Em caso de interdição permanente de imóvel, o Poder Executivo fica obrigado a garantir o reassentamento da família em localidade mais próxima possível a do imóvel interditado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Os procedimentos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário Estadual, que tenham como objeto a viabilização de ações emergenciais de Defesa Civil para a redução de riscos de desastres, receberão, mediante requerimento do Estado, Municípios, ou Órgão do Ministério Público, tratamento prioritário na prática de todo e qualquer ato ou diligência procedimental, tais como: distribuição, publicação de despachos na imprensa oficial, citações e intimações, inclusão em pautas de audiências e julgamentos e proferimento de decisões judiciais.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, inciso I do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As medidas previstas na presente Lei serão implementadas com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - minimizar as perdas sofridas pelas vítimas diretas de desastres ou situações de emergência, priorizando, sempre que possível, a reduzir ou sanar o risco, a fim de evitar a remoção de famílias de seu local de moradia.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º, inciso IV do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - As medidas previstas na presente Lei serão implementadas com os seguintes objetivos:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nIV- garantia da posse para famílias de baixa renda, incluindo-se em programas de habitação popular no caso de necessidade inescusável de reassentamento, que deverá ser em área próxima à da moradia anterior.\r\n\r\n(....)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n*(Republicadas por haverem saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2180448"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 971/2015, QUE “DETERMINA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO APLIQUEM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS DESTINADOS A COMPRA DE ALIMENTOS, DEVERÃO SER UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DIRETA DE PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS OU DE ORGANIZAÇÕES DE AGRICULTORES FAMILIARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutoras: Deputadas ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria das Deputadas ANA PAULA RECHUAN e ZEIDAN, que determina que a administração pública estadual direta e indireta do Poder Executivo apliquem 30% (trinta por cento) dos recursos destinados a compra de alimentos, deverão ser utilizados na aquisição direta de produtos da agricultura familiar, empreendedores familiares rurais ou de organizações de agricultores familiares do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende determinar que a administração pública direta e indireta do Poder Executivo apliquem 30% (trinta por cento) dos recursos destinados à compra de alimentos na aquisição direta de alimentos produzidos para agricultura familiar. Assim, pretende-se que o Governo reconheça, estruture e amplie o acesso ao mercado pelos agricultores familiares.\r\n\r\nApesar de louvável e relevante a iniciativa, a presente matéria é análoga a Lei n° 7.923, de 20 de março de 2018 que “institui a política estadual de aquisição de alimentos da agricultura familiar - PAAFAMILIAR”, de autoria dos Deputados LUCINHA, MÁRCIO CANELLA e VAGUINHO.\r\n\r\nDiante do exposto apresento parecer pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 971/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 971/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1423/2016, QUE FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍNCULO EFETIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao egrégio plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1423/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1474/2016, QUE FICA O MINISTÉRIO PÚBLICO AUTORIZADO A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍNCULO EFETIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça, \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao egrégio plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1474/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1476/2016, QUE FICA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-ALERJ AUTORIZADA A EXTINGUIR 15% (QUINZE POR CENTO) DOS SEUS CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS POR PESSOAL SEM VÍNCULO EFETIVO.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta colenda Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao egrégio plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 02 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1476/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2048/2016, QUE ”ALTERA A LEI Nº 3467, DE 14 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Comissão Especial instituída pelo Requerimento nº 49/2015, que altera a Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, que dispõe sobre as sanções administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPretende o projeto de lei garantir que os recursos provenientes de multas sejam aplicados na área de influência direta impactada pela infração ambiental. Além disso, caso a infração ocorra em um dos municípios que correspondem à Região Hidrográfica da Baía de Guanabara, parte deste recurso deve ser destinado, também, a programas de despoluição da Baía.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice na sua tramitação, sendo deveras oportuno, uma vez que trata matéria de competência concorrente ao pretender legislar sobre proteção ao meio ambiente.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2048/2016 pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 2048/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2665/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE CHIPS DE APARELHOS CELULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutor das emendas: Deputado CARLOS OSÓRIO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan, que dispõe sopre a comercialização de chips de aparelhos celulares e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto recebeu 02 (duas) emendas em plenário. As emendas não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 446/2011 CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2665/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 4464/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NOS TRANSPORTES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que dispõe sobre a divulgação do crime de importunação sexual nos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIncialmente cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça pelo nobre Deputado André Ceciliano, visa a divulgação por meio de cartazes do crime de importunação sexual nos transportes públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate no âmbito desta comissão, não me foi possível efetuar a análise dos aspectos constitucionais da proposta. Isto porque o tema em discussão, de que trata o presente projeto de Lei, afigura-se análogo a Lei nº 7.856, de 15 de janeiro de 2018, de autoria da ilustre Deputada Márcia Jeovani, que “cria o programa de Prevenção ao Assédio nos Transportes Coletivos Públicos e Privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal; (...).\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei n° 4464/2018 pela Lei n° 7856/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 4464/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 12/2019, QUE ”ALTERA A LEI Nº 2.931, DE 06 DE MAIO DE 1998, PARA APERFEIÇOAR AS DIRETRIZES DO PROGRAMA PERMANENTE DE SAÚDE ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que altera a Lei nº 2.931, de 06 de maio de 1998, para aperfeiçoar as diretrizes do Programa Permanente de Saúde Escolar, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposição ora analisada atualiza a Lei nº 2931/1998 que é uma lei autorizativa sancionada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nSeu objetivo é implementar um programa sistemático de atendimento médico e odontológico para os estudantes das escolas da rede pública e privada de ensino médio e fundamental, priorizando as atividades pertinentes à prevenção da saúde.\r\n\r\nNão havendo óbices constitucionais ou legais à tramitação da matéria o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 12/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 65/2019 QUE “OBRIGA AS FARMÁCIAS SITUADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A MANTEREM À DISPOSIÇÃO DOS CONSUMIDORES COMPÊNDIO DE BULAS DE MEDICAMENTOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que obriga as farmácias situadas no Estado do Rio de Janeiro a manterem a disposição dos consumidores compêndio de bulas de medicamentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nEsta Casa já aprovou leis que determinam às farmácias a manterem listas de medicamentos genéricos, listas de medicamentos em braile, entre outras. Portanto não existem óbices para a tramitação da matéria. Diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 65/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 140/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NAS UNIDADES DE SAÚDE QUE OFEREÇAM ATENDIMENTO PEDIÁTRICO EM REGIME DE INTERNAÇÃO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO: \r\n\r\nTrata-se do exame de projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado. Esta matéria foi objeto do Projeto de Lei nº 3226/2017, de autoria do Deputado Figueiredo, arquivado por final de legislatura. Embora ainda no prazo regulamentar para a solicitação de desarquivamento, esta ainda não foi feita. Portanto, não existem óbices constitucionais ou legais que impeçam a tramitação da matéria. \r\n\r\nAssim, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 140/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 01/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS SOBRE O COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 01/2019, do Deputado Max Lemos, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagem dispondo sobre a redução do ICMS sobre o combustível de aviação no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Max Lemos e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 01/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 01/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 07/2019, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DISPONDO A ALTERAR A LEI Nº 880 DE 25 DE JULHO DE 1985 - O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 07/2019, do Deputado Renato Zaca, que solicita o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Governador do Estado dispondo a alterar a Lei nº 880 de 25 de julho de 1985 - o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Renato Zaca e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 07/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 07/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 08/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA RETOMADA DAS OBRAS DO HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 08/2019, do Deputado Coronel Salema, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a celebração de convênio com o Ministério da Saúde, para retomada das obras do hospital estadual da mãe, no município de São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Coronel Salema e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 08/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 08/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019 \r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 09/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE SEJAM POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS ATIVOS, QUE UTILIZEM RODOVIAS ESTADUAIS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 09/2019, do Deputado Subtenente Bernardo, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson José Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a isenção do pagamento da tarifa de pedágios para proprietários de veículos que sejam policiais militares, policiais civis, bombeiros militares, agentes penitenciários e guardas municipais ativos, que utilizem rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Subtenente Bernardo e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 09/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 09/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 12/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO LARGO DA BATALHA, NO MUNICÍPIO DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 12/2019, do Deputado Coronel Salema, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson José Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um Pólo do Programa Academia da Saúde, no bairro Largo da Batalha, no município de Niterói.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Coronel Salema e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 12/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 12/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 13/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO TRINDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 13/2019, do Deputado Coronel Salema, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson José Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um Pólo do Programa Academia da Saúde, no bairro Trindade, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Coronel Salema e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 13/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 13/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 14/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE SAÚDE DA PESSOA IDOSA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 14/2019, do Deputado Chico Machado, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Centro de Saúde da Pessoa Idosa no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Chico Machado e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 14/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 13/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 16/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 16/2019, do Deputado Coronel Salema, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson José Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um Pólo do Programa Academia da Saúde, no município de Rio Bonito.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Coronel Salema e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 16/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 16/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 17/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 17/2019, do Deputado Coronel Salema, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson José Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um Pólo do Programa Academia da Saúde, no município de Silva Jardim.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Coronel Salema e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 17/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 17/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 18/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE TANGUÁ.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 18/2019, do Deputado Coronel Salema, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson José Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um Pólo do Programa Academia da Saúde, no município de Tanguá.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Coronel Salema e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 18/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 18/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 19/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISONOMIA SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CHICO MACHADO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 19/2019, do Deputado Chico Machado, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a isonomia salarial entre servidores públicos militares do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Chico Machado e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 19/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 19/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 21/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE CRIAÇÃO DE UMA DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAM, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 21/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Senhor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher - DEAM, no município de Barra Mansa.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Marcele Cabeleireiro e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 21/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 21/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 22/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 22/2019, do Deputado Coronel Salema, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson José Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um Pólo do Programa Academia da Saúde, no município de Carmo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Coronel Salema e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 22/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 22/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 23/2019, QUE SOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 23/2019, do Deputado Delegado Carlos Augusto, que solicita ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Doutor Wilson Witzel, o envio de mensagem dispondo sobre a implantação de um Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro no município de Nova Iguaçu.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória do nobre Deputado Carlos Augusto e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 23/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 23/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 26/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS 67 (SESSSENTA E SETE) CONCURSADOS APROVADOS NO CONCURSO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 26/2019, da Deputada Martha Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a convocação dos 67 (sesssenta e sete) concursados aprovados no concurso da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Martha Rocha e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 26/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 26/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Mônica Francisco, Lucinha e Jair Bittencourt, membros efetivos, e Márcio Gualberto, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a 6ª Reunião Ordinária. Dando início aos trabalhos, a Senhora Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e comunicou que o propósito da reunião é apreciar, votar os pareceres emitidos no período, discutir e deliberar sobre temas importantes. Ato contínuo, Sua Excelência solicitou que o Senhor Deputado Jair Bittencourt assumisse a presidência, para que, em obediência ao disposto no art. 40 do Regimento Interno, pudesse apresentar o Parecer de sua própria relatoria: Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 142/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Durante as discussões para votação, a Deputada Mônica Francisco pediu vista deste Projeto, o que foi aprovado pelos Deputados presentes. Em prosseguimento, a Senhora Deputada Martha Rocha apresentou o Parecer da lavra da Deputada Enfermeira Rejane: Favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 2176/2016, de autoria do Deputado Marcos Muller; posto em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Continuando, apresentou os Pareceres da lavra do Deputado Rosenverg Reis: Favorável à emenda ao Projeto de Lei nº 2163/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto; posto em votação, o Parecer foi aprovado. Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 3480/2017, de autoria do Deputado Flávio Serafini; posto em votação, o Parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência, a Senhora Deputada Martha Rocha passou a palavra ao Senhor Deputado Jair Bittencourt, para que apresentasse seus seguintes pareceres: Contrário à Emenda ao Projeto de Lei nº 1072/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel; posto em votação, o Parecer foi aprovado; Parecer Favorável com a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 3482/2017, de autoria da Deputada Martha Rocha; posto em votação, o Parecer foi aprovado por todos os Deputados presentes; Parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1351/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Pedro Fernandes; posto em votação, o Parecer foi aprovado. Continuando, o Senhor Deputado Jair Bittencourt apresentou os pareceres da lavra do Senhor Deputado Dr. Deodalto, sendo aprovados os seguintes pareceres: Favorável ao Projeto de Lei nº 3801/2018, de autoria do Deputado Carlos Macedo, e Favorável ao Projeto de Lei nº 3339/2017, de autoria da Deputada Zeidan. Em seguida, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando as seguintes: proposta de audiência pública, nos termos do Ofício nº 022/2019, do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro, com a finalidade de discutir e apurar as constantes denúncias do descaso com os trabalhadores, e a supressão contínua de seus direitos mais básicos; proposta, nos termos do Ofício nº 077/2019, do Deputado Márcio Gualberto, para apresentação das autoridades Estaduais sobre as ações que estão sendo realizadas para combater as doenças causadas pelo mosquito Aedes Aegypti, e proposta, nos termos do Ofício nº 018/2019, da Deputada Martha Rocha, para debater a redução grave de leitos de retaguarda, acarretando superlotação das emergências; acesso à saúde de pacientes com doenças raras, tal como fibrose cística, e fechamento de equipes das Clínicas da Família. Por fim, a Senhora Presidente pediu a Secretaria da Comissão que colocasse na pauta da próxima reunião, uma solicitação do Deputado Jair Bittencourt para realização de audiência pública sobre a redução da carga horária da enfermagem, pois esta diminuição pode afetar o atendimento do serviço prestado aos crônicos renais. A seguir, e nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, oito de maio de dois mil e dezenove. (a) Carla Aguilar Falcão, Secretária, mat. 201770-5; (a) Deputada Martha Rocha, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dez horas e vinte minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, sob a Presidência do Senhor Deputado Luiz Paulo, com as presenças dos Senhores Deputados Alexandre Freitas, Vice-Presidente, Martha Rocha e Gustavo Tutuca, membros efetivos e dos Senhores Deputados Renan Ferreirinha, Eliomar Coelho e Marcelo Cabeleireiro, membros suplentes deste Órgão Técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por Edital publicado em 16/04/2019. A seguir, informou aos presentes que o objetivo da presente reunião seria a deliberação de audiências públicas para discutir o Projeto de Lei nº 4187/2018, que dispõe sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação da eficiência dos programas que envolvam a concessão de Incentivos Fiscais e benefícios de natureza tributária no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e suas emendas de plenário, e para, também, discutir o Decreto nº 41.596/2008, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial nas operações internas de empresas do setor de artefatos de joalheria e afins. Em seguida, mencionou que o Projeto de Lei nº 4187/2018 recebeu trinta emendas em plenário e que a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, se mostrou interessada em discutir o referido projeto e que dessa audiência, possa ser criada, por proposta da Comissão, de um Substitutivo ou até mesmo criar subemendas às emendas de Plenário. Prosseguindo, o Senhor Presidente sugeriu convidar para a audiência, os representantes dos seguintes órgãos e segmentos: da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda, da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, da Coordenadoria do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária, do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio de Janeiro, da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro, da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro, da Associação Comercial do Rio de Janeiro, da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro e, ainda, o Líder do Governo e os Líderes das Bancadas da Alerj. Colocada em discussão e votação, a proposta foi aprovada por unanimidade. A seguir, o Senhor Presidente registrou as presenças dos Deputados Federais Paulo Ganime, eleito pelo Estado do Rio de Janeiro e Tiago Mitraud, eleito pelo Estado de Minas Gerais. Em seguida, o Senhor Presidente realizou um breve relato sobre os motivos que o levou a requerer a audiência para discutir o Decreto nº 41.596/2008 que, após discussão e votação, foi aprovado por todos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário, matrícula nº 201.140-1, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezoito de abril de dois mil e dezenove. (a) Orlando de Souza Santos Junior - Secretário, matrícula nº 201.140-1, Deputado Luiz Paulo - Presidente \r\n\r\nId: 2180449"
                    ]
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4590/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14171/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES, matrícula nº 308.009-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4591/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14198/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLA ZULEICA DA SILVA MIRANDA LIMA, matrícula nº 425.826-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Filipe Soares, na vaga decorrente da exoneração de Alex de Lima Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4592/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13984/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PEDRO AVILA ROGAR, matrícula nº 422.016-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4593/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14000/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA BALESTIERI, matrícula nº 425.824-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4594/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14166/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VIRGINIA SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula nº 413.484-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4595/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14156/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO JOAQUIM DA SILVA FILHO, matrícula nº 422.178-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4596/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14159/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIANE VIEIRA BORGES, matrícula nº 420.321-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4597/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13841/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/N° 4092/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4598/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12065/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERIVELTON DIAS COSTA, matrícula nº 425.703-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Ellen Miranda de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4599/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13843/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERIC ALEX FIORAVANTE DE AGUIAR, matrícula nº 425.822-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Filippe Poubel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4600/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13920/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA THOMAS KAZAN, matrícula nº 425.823-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Evelyn Melo Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4601/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14103/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ARISTÓTELES MIGUEL CRUZ, matrícula nº 425.825-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Louback, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4602/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14018/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IVANDO DE SOUZA PORTELA, matrícula nº 408.521-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Bacellar, na vaga decorrente da exoneração de Gabriel Seraphim da Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4603/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14185/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 424.225-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Solidaderiedade-Deputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4604/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14167/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ERICA DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 423.431-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4605/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14124/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PABLO DE FREITAS DIAS, matrícula nº 415.496-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Gustavo Tutuca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4606/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14017/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, IVANDO DE SOUZA MONTELA, matrícula nº 408.521-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4607/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14173/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIO SILVA MIGLIEVICH GUIMARÃES, matrícula nº 308.009-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4608/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14172/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA RODRIGUES MARTINS KAPENSTOK, matrícula nº 306.970-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Márcio Silva Miglievich Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4609/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13434/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA VANDERLEIA SOARES DE SOUSA, matrícula nº 414.582-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Max Lemos, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4610/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14260/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GILVAN GARCIA CANTUR DA SILVA, matrícula nº 421.395-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Amanda de Araújo Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4611/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14259/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AMANDA DE ARAÚJO LIMA, matrícula nº 425.481-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4612/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13999/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SILVANA SOUZA DA SILVA, matrícula nº 419.420-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4613/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14265/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ALBERTO AROMATIS, matrícula nº 409.793-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Edilson Gonçalves Custódio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4614/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14307/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAMIRES DE OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº 425.829-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Thadeu Alves Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4615/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14306/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THADEU ALVES FERNANDES, matrícula nº 423.440-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4616/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14015/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PIMENTA CEARENSE, matrícula nº 425.832-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Primeira Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Manoel Faria de Souza Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4617/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13623/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HELOISA DE FARIA PACHECO, matrícula nº 425.830-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4618/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 1 de maio de 2019, ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUSA, matrícula nº 422.360-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do DEM.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4619/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CLAUDIA NASCIMENTO SIMONIN, matrícula nº 424.105-5, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4620/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARIN NYGAARD, matrícula nº 425.828-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Claudia Nascimento Simonin.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4621/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA QUEIROZ DE FREITAS, matrícula nº 425.827-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Ana Celia Barboza Bagio Chaves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4622/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DAMASCENO DE OLIVEIRA, matrícula nº 415.831-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Jessica Souza Porto Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4623/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE MAGALHÃES ARAÚJO, matrícula nº 425.833-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da exoneração de Daise Cristina Coutinho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4624/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX SOARES SILVA, matrícula nº 307.930-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Controle Interno, na vaga decorrente da exoneração de Fabiana Rocha Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4625/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JENNSEN SILVA CHEQUER, matrícula nº 424.740-9, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4626/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA LUIZA CARDOSO GUIMARÃES, matrícula nº 404.724-7, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto à Assessoria da Presidência - Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4627/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA LUIZA CARDOSO GUIMARÃES, matrícula nº 404.724-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria da Presidência - Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Jennsen Silva Chequer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4628/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA DA SILVA CANDIDO, matrícula nº 425.831-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Departamento de Biblioteca, na vaga decorrente da exoneração de Ana Luiza Cardoso Guimarães.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4629/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LYANA VALDEZ BARRETO DAMIANO, matrícula nº 425.835-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Silvio Frederico Maffei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4630/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MANADA COELHO DOS REIS, matrícula nº 425.353-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Departamento Financeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4631/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA RAMOS CAPASSOLI, matrícula nº 425.380-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4632/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WANDO OLIVEIRA DE PAIVA, matrícula nº 425.834-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Ramos Capassoli.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4633/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MONIQUE CRISTINA GOULART MENDONÇA, matrícula nº 425.552-7, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência-Deputado André Ceciliano.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4634/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABRÍCIA REGINA DA SILVA NEVES, matrícula nº 425.836-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência-Deputado André Ceciliano, na vaga decorrente da exoneração de Monique Cristina Goulart Mendonça.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4635/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUIZ ANTONIO PINTO PEREIRA, matrícula nº 425.556-8, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4636/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ANTONIO PINTO PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 425.837-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Antonio Pinto Pereira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4552/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13778/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BRUNA MOREIRA DOS SANTOS DO VALLE, matrícula nº 424.239-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 3ª Vice-Presidência-Deputada Tia Ju, na vaga decorrente da exoneração de Luiz Claudio dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4563/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14030/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANTONIO CARLOS FABRICIO DA COSTA, matrícula nº 424.805-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado SubTenente Bernardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4570/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13975/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSSANDRO DE ARAUJO LEITE, matrícula nº 425.441-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4577/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14163/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FELIPE DO NASCIMENTO FRANCISCO, matrícula nº 425.820-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, na vaga decorrente da exoneração de Alexandra Carvalho Eraldes de Oliveira Rangel.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4585/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13964/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, matrícula nº 425.024-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do MDB-Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da exoneração de Tayane Santos Negreiros.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4588/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14136/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ CLOVIS VIANA, matrícula nº 307.994-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Zeidan Lula, na vaga decorrente da exoneração de Cristina Porto Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 09.05.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 09.05.2019\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13277/2019 - DEPARTAMENTO DE LEGISLAÇÃO SOCIAL - DCP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\n13327/2019 - SUBDIRETORIA GERAL DE FINANÇAS - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 09.05.2019\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n3852/2019 - DEPUTADO WELBERTH REZENDE\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8862/2019 - PRESIDÊNCIA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aceitar o ônus de que trata o presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.05.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 07/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento do §3º do art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 13.111/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Superintendência Militar, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o servidor requisitado LEONARDO DE ALMEIDA MAIA, Assessor Adjunto, símbolo A-2, matrícula nº 307.511-6, com efeito a partir de 08 de abril de 2019, e cessar os efeitos da Portaria E/GS/Nº 03/2018.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 390/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13962/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada IDELZUITE TAVARES RANGEL, matricula nº 308.262-5, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do M.D.B. - Deputado Max Lemos, na vaga decorrente da dispensa de Patrícia Jabur.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 391/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14152/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado PAULO SÉRGIO MATTOS DA SILVA, matricula nº 308.329-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Coronel Salema, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 392/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14153/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, a funcionária LIA APARECIDA LINDENBLATT DE FREITAS, Especialista Legislativo - nível V, matricula nº 201.525-3, da função gratificada de Secretário de Comissão - símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro - Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 393/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado Com Efeito a partir de 01/05/2019, GILBERTO ARANHA BASTOS DE SÁ, matrícula nº 307.835-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à 2ª Vice-Liderança do DEM.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 394/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada PAULA TEIXEIRA CARVALHO, matrícula nº 308.323-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Departamento de Material, na vaga decorrente da dispensa de Fatima Liz Ferreira Nunes.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 395/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARILIA SEUFITELLI, matrícula nº 308.184-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Coordenadoria de Bens Patrimoniais, na vaga decorrente da dispensa de Sonia Portes Vasques Ferreira.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 09.05.2019.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n11196/2018 - PAULO SERGIO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\n1850/2019 - FRANCISCO DA SILVA MORAES\r\n\r\n3405/2019 - SABRINA DE OLIVEIRA BRAND\r\n\r\n4166/2019 - JORDANA DIAS DE BARROS OLIVEIRA\r\n\r\n6054/2019 - SERGIO LUIZ GOMES FAGUNDES\r\n\r\n6103/2019 - ANDRE LUIZ DE ABREU BAPTISTA\r\n\r\n6125/2019 - ANA CLAUDIA FARIAS MONSUETA GONÇALVES\r\n\r\n6293/2019 - FLAVIO RAMOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n6688/2019 - RAFAEL MONTEIRO DE SOUZA\r\n\r\n6708/2019 - JANAINA VIEIRA DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n6914/2019 - PRISCILA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n6983/2019 - VALDECI BASTOS DA COSTA\r\n\r\n7088/2019 - EDILSON HORACIO DA SILVA\r\n\r\n7159/2019 - LEANDRO FARIA DOS SANTOS\r\n\r\n8079/2019 - ADRIANA CONCEIÇÃO DE VASCONCELOS\r\n\r\n8648/2019 - TATIANE BRAGA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n8684/2019 - DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO\r\n\r\n9125/2019 - ALEXANDRE COUTO DA SILVA\r\n\r\n9405/2019 - THIAGO DE MORAIS FRANÇA\r\n\r\n9739/2019 - CLAUDIA REGINA MAFRA DE ARAUJO COSTADELLA\r\n\r\n9943/2019 - BIANCA DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n9972/2019 - ANGELICA PEREIRA BARCIA\r\n\r\n12650/2019 - SIDNEI RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n12730/2019 - DANIELE COCCO SAMPAIO\r\n\r\n12754/2019 - TEO DO COUTTO DE SA ALVES\r\n\r\n13021/2019 - SINEZIO LUIZ DA SILVA CARDOZO\r\n\r\n13182/2019 - LIZIANE MAGALHAES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11633/2019 - NILTON VASSIMON DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09, DEFIRO PARCIALMENTE.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9374/2019 - SERGIO DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9535/2019 - SIMONE MILEIPPE DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12706/2016 - CARLOS ALBERTO SERZEDELO GONÇALVES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 16, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11883/2019 - ANTONIO CARLOS LEAL DE CARVALHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 19, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11884/2019 - JORCIVAL LIMA VAZ\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9180/2019 - FLAVIA MARIA DE FARIA PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9592/2019 - PAOLO DIAS FERRAIUOLE\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9504/2019 - CASSIA DANTAS ROZENA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9608/2019 - ANDRESA MARTINS AUGUSTO AZEVEDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9624/2019 - ANA GREICE KEB KAB TOSTES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9689/2019 - RAFAEL JOSE GONÇALVES MONTEIRO BARBOSA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9789/2019 - ELIZABETH DA SILVA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9890/2019 - ELISA KRUMHOLZ ADLER\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9957/2019 - SANDRA LUCIA TONIATO SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10059/2019 - CARLOS ALBERTO FERREIRA DIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10099/2019 - ANA EDUARDA BATISTA SOARES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10806/2019 - PAULO LEITE PEREIRA NETO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10828/2019 - GLAUCO ANTONIO DE SOUZA DANTAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10890/2019 - PEDRO HENRIQUE CARVALHO DE MONLEVAD\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11043/2019 - SASKIA GUERRA MARTINS PERY PLAZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11271/2019 - ANA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12641/2019 - RODRIGO BRAGA DE SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12643/2019 - ADRIANA BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 06.05.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13310/2019 - ROSENILDES TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n13309/2019 - MIRIAM EVANGELISTA LEAL\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO A GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13342/2019 - GABRIELA COUTINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 07.05.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n13565/2019 - LINA PAULA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n13617/2019 - FELIPE CORREA SANTOS\r\n\r\n13272/2019 - VICANOR NERY CAMPANÁRIO\r\n\r\n13487/2019 - MARIA HELENA DE SOUZA COSTA\r\n\r\n13480/2019 - BRUNA DA SILVA VERDAN \r\n\r\n13481/2019 - LUIZA MARIA DE SÁ GUIMARÃES\r\n\r\n13625/2019 - EDUARDO CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n13620/2019 - TULIO CÉSAR DE ALMEIDA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9187/2019 - CAMILA SILVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUTORIZO A ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO PARA 2018.\r\n\r\nLICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12373/2019 - SERGIO VIEIRA\r\n\r\n12372/2019 - JOSÉ ANTONIO DEMARCO PALADINO\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nLICENÇA- ALEITAMENTO\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8607/2019 - DAYANA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 08.05.2019.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13824/2019 - ILZA MARIA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n10509/2019 - SONIA MARIA PRESGRAVE DE ARAUJO FARIA \r\n\r\n9721/2019 - PAULO CUNHA\r\n\r\n13454/2019 - FRANCINE SEGALOTO DE FREITAS MARQUES\r\n\r\n13509/2019 - JOSUÉ ALVES GOUVÊA\r\n\r\n13484/2019 - CARINE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n13396/2019 - RITA DE CASSIA RAMOS DE ALBUQUERQUE MANHÃES\r\n\r\n13485/2019 - JUSSÍDIA GUIMARÃES PALMERIM \r\n\r\n13570/2019 - GIL ANTONIO DE BRITTO DUQUE \r\n\r\n13742/2019 - RICARDO DAUAIRE\r\n\r\n13743/2019 - JOSÉ JECONIAS SOARES SOUTO\r\n\r\n13634/2019 - CARLOS CHAGAS DINIZ\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 09.05.2019.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n13971/2019 - CARLA VERÔNICA MARQUÊS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13994/2019 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo:\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/2019 A 15/05/2019:\r\n\r\n200929-8-ANA MARIA INFANTE VIEIRA\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/2019 A 30/05/2019:\r\n\r\n201034-6-GENÉSIO LUÍS DE MENEZES CIBILLO\r\n\r\nFÉRIAS DE 01/05/2019 A 30/05/2019:\r\n\r\n405504-2-ANA MARIA DE FREITAS\r\n\r\n407793-9-CLEUMA REGINA DE SOUZA\r\n\r\n409991-7-ATILAS ARAGÃO DE SOUZA\r\n\r\n410915-3-VALERIA BRITTO BOECHAT CAPITA\r\n\r\n410961-7-PAULO SERGIO DE SOUZA\r\n\r\n412455-8-LUIZ HENRIQUE BATISTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n413568-7-FABIANE ROCHA ROSSI DAS NEVES\r\n\r\n415250-0-ILZA MARIA BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n415524-8-ANA CLAUDIA MOORE MARTINS MACHADO DE SOUZA\r\n\r\n415790-5-ALESSANDRO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n419174-8-RAFAEL DUARTE D'OLIVEIRA\r\n\r\n419180-5-ALINE DA SILVA VICENTE\r\n\r\n419268-8-FRANCINI COELHO DA ROCHA\r\n\r\n419306-6-JORGE MAURÍCIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n419318-1-FABIO LEANDRO CUNHA FERREIRA\r\n\r\n419328-0-CARLOS ARTUR DE ARAUJO TEIXEIRA\r\n\r\n419500-4-ROSEMARY MARIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n419605-1-LUCAS ALENCAR FAULHABER BARBOSA\r\n\r\n420141-4-CRISTIANO DE MATTOS MALAPHAIA\r\n\r\n420309-7-JORGE MARCO RIBEIRO RODRIGUES DA LUZ\r\n\r\n422062-0-VALTENCIR SANTOS DA SILVA\r\n\r\n422065-3-BRUNA DE SOUZA ISIDORO\r\n\r\n422346-7-MARTHA MARIA BRAGA NEIVA MOREIRA\r\n\r\n422874-8-ADRIANO PESSOA RIBEIRO\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/05/2019 A 30/05/2019:\r\n\r\n404986-2-MARIA JOSE LOPES RAPOSO VICENTE\r\n\r\n412352-7-FERNANDA FRAGA LEANDRO PEDRO\r\n\r\nFÉRIAS DE 02/05/2019 A 31/05/2019:\r\n\r\n407271-6-ROSANGELA DE ALMEIDA MOTTA\r\n\r\n422552-0-ANA PAULA DA SILVA GONÇALVES MACHADO\r\n\r\nFÉRIAS DE 06/05/2019 A 20/05/2019:\r\n\r\n416783-9-RENAN CATALDO\r\n\r\nFÉRIAS DE 15/05/2019 A 29/05/2019:\r\n\r\n408406-7-KARINA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA DE LANNA\r\n\r\nFÉRIAS DE 20/05/2019 A 18/06/2019:\r\n\r\n419188-8-ELISABETH CÔRTES TEIXEIRA\r\n\r\nId: 2180450"
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                            "II - Errata",
                            "ERRATA\r\n\r\nNa Sessão Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, DO II de 02/05/2019, p. 9, na 2ª Discussão do Projeto de Lei 2049-A/2013, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n.....\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 emendas e retorna as Comissões Técnicas.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n.....\r\n\r\nA presente proposta recebeu 26 emendas e retorna as Comissões Técnicas.\r\n\r\nId: 2180451"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05/2019\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2019, deverão ser entregues no período de 10/05/2019 a 21/05/2019.\r\n\r\nA apresentação das emendas deverá ser feita de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Palácio Tiradentes, sala 207, a partir das 13:30 h.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas ao Projeto de Lei nº 365/2019 (Mensagem nº13/2019), QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”; deverão ser entregues , nos dias 09, 10, 13, 14, 15 de maio do corrente ano, das 10:00 às 19:00 hs. O recebimento e o registro das emendas pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle se dará pelo protocolo do sistema, promovido pelos autores.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\n********INSERIR IMAGEM - CRONOGRAMA - *********\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE \r\n\r\nDESENVOLVIMENTO REGIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados GIL VIANNA, Vice-Presidente, GIOVANI RATINHO, MÔNICA FRANCISCO e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos e ZEIDAN LULA, CHICO MACHADO, DANI MONTEIRO, LUCINHA e WELBERTH REZENDE, suplentes da Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 14 de maio de 2019, às onze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições;\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 820/2011, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA DE ENGENHARIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1814/2016, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO E FOMENTO ÀS FEIRAS DE ALIMENTOS ORGÂNICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 2033/2016, QUE “ESTABELECE OS CONCEITOS E PRINCÍPIOS DESTINADOS À FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DIRECIONADAS À AGRICULTURA FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 2581/2017, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES COMO CAPITAL DO VOO LIVRE”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 2820/2017, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO COMO CIDADE DAS TROVAS”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 4121/2018, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL CONHECIDO COMO GÁVEA PEQUENA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA GÁVEA PEQUENA N° 1.338, NO ALTO DA BOA VISTA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 4167/2018, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA FESTA ARRAIAL DE JUDÁ.\r\n\r\nRelator: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2766/2017, QUE “DECLARA O PROJETO GUGU COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 4429/2018, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O FESTIVAL DE CHORINHO E SANFONA DE ROSAL”;\r\n\r\n10. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2059/2016, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO COMO CAPI TAL OLÍMPICA E PARALÍMPICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3525/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO FAZENDA SÃO BENEDITO, LOCALIZADO EM SÃO FIDÉLIS, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3630/2017, QUE “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO COMPLEXO CULTURAL FAZENDA MACHADINHA, LOCALIZADO NA CIDADE DE QUISSAMÔ;\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 3635/2017, QUE “DECLARA PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONFECÇÃO DE TAPEÇARIAS DO ESPRAIADO DE MARICÁ”;\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1705/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A INFORMATIZAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”;\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 2642/2017, QUE “ALTERA A LEI Nº 4191 DE 30 DE SETEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE A POLITICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ACRESCENTANDO DISPOSITIVOS”;\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 3774/2018, QUE “DECLARA O MUNICÍPIO DE NITERÓI COMO “CIDADE CAMPEà DA VELA” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\nRelator: Deputado GIOVANI RATINHO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1867/2016, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO A DIVULGAÇÃO DO TURISMO, ARTE, CULTURA E NEGÓCIOS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 3329/2017, QUE “CLASSIFICA JAPERI “COMO MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”;\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 4071/2018, QUE “DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR HERODOTO DE MELO” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ 142 QUE LIGA O DISTRITO DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO AO MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU”;\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 3527/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CONCEIÇÃO IMBÉ, LOCALIZADO NA ESTRADA DA LAGOA DE CIMA NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOITACAZES, RJ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 3281/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO DA RASA, LOCALIZADO TRAVESSA ADALTO DE OLIVEIRA Nº 41 EM ARMAÇÃO DE BÚZIOS, RJ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelatora: Deputada MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3280/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O QUILOMBO CAFUNDÁ ASTROGILDA, LOCALIZADO NA RUA CLEODON FURTADO, 582 VARGEM GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 3282/2017, QUE “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O QUILOMBO DAS FAZENDAS SANTA JUSTINA E SANTA IZABEL, LOCALIZADO NA RODOVIA RIO-SANTOS, NO KM 43, EM MANGARATIBA, RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 4251/2018, QUE “DENOMINA “RODOVIA ENGENHEIRO DR FERNANDO MAC DOWELL” O TRECHO DA RODOVIA ESTADUAL RJ - 122, QUE LIGA O BAIRRO DE PARADA MODELO, NO MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM, AO BAIRRO SETENTA NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MACACU”.\r\n\r\nIII - Deliberar sobre:\r\n\r\n1. Realização de Audiência Pública na Câmara de Vereadores de São João de Meriti;\r\n\r\n2. Convite à Subsecretaria de Planejamento e Acompanhamento de Resultados - SUBPAR, com a finalidade de apresentar o desenvolvimento de seus trabalhos.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MACEDO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Mônica Francisco, Vice- Presidente; Tia Ju, Max Lemos e Renata Souza, membros efetivos e Dani Monteiro, membro suplente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada no dia 17 de maio de 2019, às 13 horas e 30 min, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Violência LGBTI\r\n\r\nSala das Comissões, 9 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Mônica Francisco, Vice- Presidente; Tia Ju, Max Lemos e Renata Souza, membros efetivos e Dani Monteiro, membro suplente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 13 de abril de 2019, às 13 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, para deliberar a audiência pública com o seguinte tema:\r\n\r\n- Cotas Raciais e Políticas de Ações Afirmativas: Enfrentamento ao Racismo na Educação\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado Carlos Minc - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE KNOPLOCH, CHICÃO BULHÕES e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 7ª Audiência Pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no dia 14 de maio do corrente, às nove horas, com o seguinte tema:\r\n\r\n- UNIVERSIDADES E INSTITUTOS FEDERAIS: DESAFIOS E PERSPECTIVAS\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados: Alana Passos, Vice-Presidente, Chico Machado, Bebeto, Capitão Nelson e Rosane Félix, membros efetivos, Danniel Librelon, Fábio Silva, Marcelo Cabelereiro e Giovani Ratinho, suplentes da COMISSÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 14 de maio de 2019, às 13 horas, no auditório Senador Nelson Carneiro, no 6º andar do Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Deliberar sobre a realização da 1ª Audiência Pública, com a participação de autoridades e entidades civis, para debater sobre políticas públicas para defesa e proteção dos animais.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado Renato Zaca, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, Jorge Felippe Neto, Vice-Presidente; Rosenverg Reis; Márcio Canella; Alexandre Freitas, membros efetivos; e o Senhor Deputado Fábio Silva, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 2ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 10 de maio de 2019, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1-Projeto de Resolução nº 59/2019, do Deputado Rodrigo Amorim. Que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SR. LEONARDO RODRIGUES.\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar;\r\n\r\n2- Projeto de Resolução nº 60/2019, do Deputado Rodrigo Amorim. Que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SR. FLÁVIO NANTES BOLSONARO.\r\n\r\nRelator: Deputado Jorge Felippe Neto;\r\n\r\n3- Projeto de Resolução nº 61/2019, do Deputado Rodrigo Amorim. Que CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL.\r\n\r\nRelator: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado Rodrigo Bacellar, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN LULA, MÁRCIO CANELA, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, DOUTOR SERGINHO, THIAGO PAMPOLHA, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 1ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 14 de maio de 2019, às 12 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições: \r\n\r\n. Relator: Deputado RODRIGO BACELLAR \r\n\r\n1-PROJETO DE LEI N° 1527/2016, da Deputada Zeidan, que “Cria o programa bolsa idioma em parceria com escolas de ensino de línguas estrangeiras estabelecidas no Estado, disponibilizando vagas a alunos de baixa renda, e dá outras providências.” \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 1556/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Obriga a instalação de cobertura em terrenos utilizados para armazenamento de veículos automotores ou equipamentos destinados a leilões públicos. \r\n\r\n3- AO PROJETO DE LEI Nº 1986/2016, dos Deputados Márcio Canella e Waguinho que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de vacinação contra gripe dos professores e funcionários da rede pública de ensino do estado.” \r\n\r\n. Relator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 115/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que “ Garante a matrícula dos filhos e ou dependentes legais dos profissionais de educação infantil na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 676/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Institui a presença de equipe multiprofissional para acompanhamento de todas as etapas dos partos nos hospitais do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n6- ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1405/2016, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Dispõe sobre a criação do programa de incentivo à pesquisa científica nas instituições educacionais do Estado do Rio de Janeiro ”\r\n\r\n. Relator: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº LEI Nº 048/2015, Deputado Carlos Minc, que “Dispõe sobre a proibição do uso de papéis termossensíveis (papel térmico) que contenham Bisfenol - a (BPA) em sua composição no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ”. \r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 3.196/2017, do Deputado Renato Cozzolino, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada realizarem os exames para diagnóstico precoce da encefalopatia crônica não progressiva da infância (PC - paralisia cerebral) nos recém-nascidos, e dá outras providências”. \r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 3.426/2017, do Deputado Chico Machado, que “Dispõe sobre a criação do projeto “estudante cidadão”, que visa orientar e esclarecer aos jovens de um modo geral, suas obrigações e direitos como cidadão, além de informações básicas e necessárias sobre o funcionamento do Poder Legislativo”.\r\n\r\n. Relator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para o setor de tecnologia e dá outras providências\r\n\r\n. Relator: Deputado RODRIGO AMORIM \r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 1.161/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto que “Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional”. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\n2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; RENATO ZACA e MÁRCIO CANELLA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 2ª Audiência Pública, a ser realizada em 14 de maio de 2019, às treze horas e trinta minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, Anexo do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema:\r\n\r\n“Apresentação do Programa de Saneamento dos\r\n\r\nMunicípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM”\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; RENATO ZACA e MÁRCIO CANELLA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 3ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 14 de maio de 2019, às treze horas e vinte minutos, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, Anexo do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre: \r\n\r\n1. Realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão Especial de Acompanhamento da Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, com o tema: “Projetos prioritários na área de saneamento básico para a Região Metropolitana do Rio de Janeiro”, a realizar-se no dia 25/05/2019, às 9horas, nas dependências da Faculdade de Formação de Professores da UERJ, em São Gonçalo, nos termos do Ofício CE nº 18/2019, do Deputado Waldeck Carneiro;\r\n\r\n2. Realização de Vistoria Técnica nas obras de saneamento ambiental realizadas pela CEDAE na Baixada Fluminense;\r\n\r\n3. Realização de Vistoria Técnica nas obras realizadas pela CEDAE / Prefeitura, na área da AP5, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n4. Apresentação, pela COSAN, de Projeto de Lei que; “Estabelece a obrigatoriedade da adoção de dispositivos de tratamento de necrochorume no Estado do Rio de Janeiro”, nos termos do Anteprojeto do Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Alexandre Knoplock, Vice-Presidente, Enfermeira Rejane, Zeidan Lula e Rosenverg Reis, membros efetivos e os Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Gustavo Schimidt, membros suplentes deste órgão técnico, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 14 de maio de 2019 às 11:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado Dionísio Lins\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 572/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Acrescenta inciso ao Art. 21 da Lei nº 4.528, de 2005, que estabelece as diretrizes para a organização do sistema de ensino do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 1484/2016, do Deputado Filipe Soares, que “Dispõe sobre a exigência de fundamentação na notificação de decisão e resultado de recurso contra a penalidade por infração à legislação de trânsito, de competência estadual, e dá outras providências”.\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1763/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Institui a campanha de atenção contra o abandono de incapazes em veículos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 2077/2016, do Deputado Marcos Muller, que “Dispõe sobre o registro e licenciamento de veículos de tração animal e dá outras providências”.\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 4156/2018, dos Deputados Luiz Paulo, Eliomar Coelho, que “Denomina como Estação \"Engenheiro Fernando Mac Dowell\" a estação Uruguaiana do metrô”.\r\n\r\n6. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1357/2016, do Deputado Thiago Pampolha, que “Dispõe sobre a divulgação em página da internet de radares limitadores de velocidade do tipo fixo instalados nas estradas ou rodovias estaduais”.\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 396/2015, do Deputado Flávio Serafini, que “Estabelece passe livre às mães de crianças matriculadas em estabelecimentos de ensino da rede pública municipal, estadual e federal, nos transportes coletivos urbanos intermunicipais”.\r\n\r\n8. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 897/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que “Denomina como Estação \"Engenheiro Fernando Mac Dowell\" a estação Uruguaiana do Metrô”.\r\n\r\nEm 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado DIONÍSIO LINS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Bruno Dauaire - Vice-Presidente, Marcelo Cabeleireiro, Dionísio Lins e Enfermeira Rejane, membros efetivos, e João Peixoto e Flávio Serafini, suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 3ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 09 de maio de 2019, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO \r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1312/2015, dos Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane e Ana Paula Rechuan, que “OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Deliberação de audiências públicas, com os seguintes temas:\r\n\r\n- Audiência conjunta com as Comissões de Direitos Humanos e Cidadania e Educação, com o tema: Defesa da Cultura de Favela: Geração de Renda e Trabalho Informal;\r\n\r\n- Audiência Pública conjunta com a Comissão Especial da Juventude, para discutir sobre: O piso salarial dos jovens aprendizes e a Lei nº 8315/2019, de aprendizagem;\r\n\r\n- Reforma da Previdência e seus impactos para os trabalhadores, com acompanhamento efetivo deste Parlamento;\r\n\r\n- Desafios do Movimento Sindical, em tempos de reforma trabalhista e previdenciária;\r\n\r\n- Qual a política do Estado para incentivar micro e pequenas empresas? Qual o reflexo no crescimento do mercado de trabalho?\r\n\r\n- Discutir o cenário das saídas de empresas do Estado do Rio de Janeiro, conhecido como Guerra Fiscal, propondo políticas para manutenção do mercado de trabalho para a população;\r\n\r\n- As concessões de benefícios, incentivos, fomento econômico ou investimento estruturante a empresas sediadas no nosso estado e suas companhias. As mesmas estão sendo cumpridas?;\r\n\r\n- Privatização ou desestatização e o processo de vendas de empresas do setor público que integram o patrimônio do Estado do Rio de Janeiro (Cedae, Rede de Saúde e Educação);\r\n\r\n- Audiência conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o tema: Desigualdades entre homens e mulheres no trabalho;\r\n\r\n- Audiência conjunta com a Comissão de Saúde, com tema: - Discutir e apurar as constantes denúncias do descaso com os trabalhadores, e a supressão continua de seus direitos mais básicos;\r\n\r\n- Audiência Pública para tratar sobre as questões relativas aos trabalhos no Complexo Portuário do Açu: \r\n\r\n- contratação da mão de obra regional,\r\n\r\n- qualificação técnica.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta.\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 08/05/2019.)\r\n\r\nFRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALANA PASSOS (PSL), MARTHA ROCHA (PDT), MARCIO PACHECO (PSC), MAX LEMOS (MDB), RENAN FERREIRINHA (PSB), RODRIGO AMORIM (PSL), WALDECK CARNEIRO (PT) e WELBERTH REZENDE (PPS), membros da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Física, para Reunião de Instalação, a ser realizada no dia 17 de maio de 2019, às 14 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO (PSDB) - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados Jair Bittencourt - Vice-Presidente, Max Lemos - Relator, Fabio Silva Sub-relator, Bruno Dauaire, Jorge Felippe Neto, Mônica Francisco, membros titulares, bem como membros suplentes Dionísio Lins e Gustavo Schmidt da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de maio de 2019, terça-feira, às 12 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada Zeidan Lula - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 05/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados Enfermeira Rejane - Relatora, Dr. Serginho, Subtenente Bernardo, Max Lemos e Renan Ferreirinha, membros titulares da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO, para a 5ª Reunião de Ordinária, a realizar-se no dia 14 de maio de 2019, terça-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputada Martha Rocha - Vice-Presidente em exercício da Presidência\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 47/2019\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO AMORIM - PSL, SÉRGIO FERNANDES - PDT, BRUNO DAUAIRE - PSC e CARLO CAIADO - DEM, membros titulares e a Senhora Deputada MARTHA ROCHA - PDT, membro suplente da COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO CONJUNTO DE PROPOSTAS DO PACOTE ANTICRIME, NO CONGRESSO NACIONAL para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e designação do Relator, a realizar-se no dia 13 de maio de 2019, segunda-feira, às 11 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019. \r\n\r\n(a) DEPUTADA ALANA PASSOS - Presidente\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 10 de maio de 2019, sexta-feira\r\n\r\n10 horas no Auditório Andréia Zito\r\n\r\n7º andar do prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES convoca nos termos regimentais, para 1ª Reunião Extraor dinária os Senhores Deputados (as) FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente.\r\n\r\n14 horas no Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET, Campus Petrópolis, situada na Rua Imperador nº 971, Centro, Petrópolis, RJ\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA JUVENTUDE convoca nos termos regimentais, para a 3ª Audiência Pública, os Senhores Deputados (as) DANI MONTEIRO - Presidente, RENAN FERREIRINHA - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, MAX LEMOS e TIA JU, membros titulares e as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e MÔNICA FRANCISCO, membros suplentes.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSeminário “Educação e Inclusão: desafios para o mundo do trabalho”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “Educação e Inclusão: desafios para o mundo do trabalho”, que tem por objetivo oferecer aos participantes subsídios para o entendimento da exclusão étnico-racial no campo educacional, sendo a inclusão um dos principais desafios para o mundo do trabalho.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Clarissa Lima, Especialista em Relações Étnico-Raciais e Educação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 27 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nUm breve histórico das relações raciais na Educação no Brasil.\r\n\r\nMulheres no mercado de trabalho no Brasil.\r\n\r\nApresentação de dados que apontam o cenário do trabalho e as perspectivas com a inclusão étnico-racial.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VPGZVU ou https://tinyurl.com/yy9c2mpa\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “SUPORTE BÁSICO DE VIDA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Departamento de Assistência Médica e a Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, realizará o Curso \"SUPORTE BÁSICO DE VIDA\", com o objetivo de criar uma oportunidade para que os participantes possam adquirir mais segurança e habilidades na abordagem durante a primeira assistência em Suporte Básico de Vida.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj; Servidores das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 22 de maio de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA: \r\n\r\nIntrodução e Análise Global do Curso\r\n\r\n· Legislações Específicas das Urgências e Emergências\r\n\r\n· Biossegurança e Precauções Universais\r\n\r\n· Avaliação Aplicada ao Paciente Emergencial\r\n\r\n· Conceito e Objetivos do Suporte Básico de Vida\r\n\r\nCorrente da Sobrevivência no Adulto e na Pediatria\r\n\r\n· Parada Cardiopulmonar - PCR\r\n\r\n· Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho - OVACE\r\n\r\nParada Respiratória - PR\r\n\r\n· Desfibrilação Externa Automática - DEA\r\n\r\n· Oficinas Práticas Orientadas com simulações realísticas de RCP, Ventilação Artificial e uso do DEA.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nALERJ:\r\n\r\nDra. Mônica Antun Maia - Médica - Departamento de Assistência Médica\r\n\r\nLeonardo Loyola - Tenente Coronel Bombeiro Militar - Superintendente da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico \r\n\r\nCBMERJ:\r\n\r\nDr. Edgard do Carmo Neto - Médico Cardiologista - Major Bombeiro Militar\r\n\r\nAry Spacoski - Enfermeiro - 2º Sargento Bombeiro Militar\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IKNt2o ou https://tinyurl.com/y4bmekqg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSEMINÁRIO “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “TÉCNICAS DE COMUNICAÇÃO INTERPESSOAL”, com o objetivo de apresentar ferramentas e técnicas de comunicação que permitem obter resultados assertivos nos relacionamentos interpessoais.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado por Mirka Gerolimich de Abreu, Mestre pela City University, Londres-Inglaterra.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 13 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nComunicação clara e eficaz.\r\n\r\nUtilização de técnicas de PNL (Programação Neurolinguística).\r\n\r\nQuebra de paradigmas.\r\n\r\nRapport - confiança e empatia.\r\n\r\nComo canalizar a energia do stress a seu favor.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 9 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2v7aTWL ou https://tinyurl.com/y54fl9ha\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 16 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nCONSELHO TUTELAR\r\n\r\nCapacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos \r\n\r\nTutelares\r\n\r\ndos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Capacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que participarão das novas eleições unificadas em 2019. A atividade tem como objetivo capacitar os participantes dentro das pautas relativas à criança, ao adolescente e ao papel dos Conselheiros Tutelares.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 5horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 20 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 15h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\n· 10h às 11h30: A função dos Conselhos Tutelares na garantia dos direitos amplos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n· 11h30 às 13h: Estatuto da Criança e Adolescente e sua aplicabilidade nos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Priscila Sena - Advogada\r\n\r\n· 13h às 14h: Intervalo \r\n\r\n· 14h às 15h30: Os novos conflitos e o papel dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Ana Gerbase - Advogada\r\n\r\n· Mediação: Adriano Dias - Jornalista\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2PfRE6u ou https://tinyurl.com/y5clcsle\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a capacitação, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na capacitação.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 18 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2180452"
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                    "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAta da RCA realizada em 22/03/2019. A RCA da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A. (Companhia), instalada com a presença de todos os seus membros, independentemente de convocação, presidida pelo Sr. Marcello Romualdo da Silva Pereira e secretariada pelo Sr. Marcelo Siqueira de Carvalho, realizou-se às 11h do dia 22/03/2019, na sede social, na Rua São José, 35/16º, Centro, RJ. Na conformidade da Ordem do Dia, as seguintes deliberações foram tomadas, por unanimidade de votos: (a) aprovar a proposta de Orçamento de Investimento de Capital (“Proposta”) preparada pela Diretoria da Companhia, que é o DOCUMENTO I da presente ata, autenticada pela Mesa e que será arquivado na sede da Cia.; (b) consignar que foram analisados e aprovados, para submissão, análise e aprovação pela AGO, os seguintes documentos: (i) o Relatório da Administração; e (ii) as Demonstrações Financeiras completas da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018; e (c) determinar a convocação das AGOE, a serem realizadas, cumulativamente, às 11h do dia 12/04/2019, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) em AGO: (a) exame, discussão e votação das contas dos administradores e das Demonstrações Financeiras completas relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; (b) exame, discussão e votação do Orçamento de Investimentos da Cia.; (c) destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/2018 e distribuição de dividendos; (d) instalação, eleição e fixação da remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Cia., e, (ii) em AGE: (e) fixação da remuneração anual e global para a administração da Cia.; e, (f) atribuição de verba destinada a pagamento do PPR aos funcionários da Cia. Os termos desta ata foram aprovados pelos conselheiros presentes, que a subscrevem. RJ, 22/03/2019. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente da Mesa; Marcelo Siqueira de Carvalho - Secretário da Mesa. Marcello Romualdo da Silva Pereira; Marcelo Siqueira de Carvalho; Carlos Alberto do Prado; Antonio Carneiro Alves. Documento I - Orçamento de Investimento de Capital - Senhores Acionistas: De acordo com o previsto no artigo 196, da Lei de Sociedades por Ações, a Diretoria do Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A. vem informar o quanto segue: 1. O orçamento previsto para o investimento é de R$ 23.308.000,00. 2. O investimento acima será arcado com recursos próprios e de terceiros e foram parcialmente registrados na conta de Reserva de Retenção de Lucros pelo valor total de R$ 13.261.566,80, sendo o valor de R$ 11.952.719,73, registrado em dezembro/2017, destinado em AGOE de 26.04.18 e R$ 1.308.847,07 em dezembro/2018, proveniente dos lucros do exercício de 2018 e cujo o orçamento de capital visa garantir os investimentos. 3. Esta quantia será utilizada na realização do Orçamento de Capital - Projeto da ampliação do 16º andar da TGMC, previsto no documento da Companhia “Orçamento de Investimento de Capital de 2019”. Esta é a proposta que temos a apresentar aos Senhores Acionistas. RJ, 20/03/2019. A Diretoria - Luiz Felipe Barbero Goulart Pereira; Ana Cristina Xavier Roque. Autenticação da mesa da RCA realizada em 22/03/2019. Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente da Mesa ; Marcelo Siqueira de Carvalho - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003598443 em 03/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2180389"
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                    "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.300.108.611\r\n\r\nCódigo CVM nº 00889-3\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 30 de abril de 2019, às 09h, na sede social da Monteiro Aranha S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Afrânio de Melo Franco, 290 - Sala 101-parte - Leblon, CEP 22430-060. 2. Convocação: O Edital de Convocação foi publicado, na forma do art. 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), (i) no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nas edições dos dias 29 de março de 2019, 01 de abril de 2019 e 02 de abril de 2019, nas páginas 288, 26, e 17, respectivamente; e (ii) no Jornal Monitor Mercantil, nas edições dos dias 29 de março de 2019, 01 de abril de 2019 e 02 de abril de 2019, nas páginas 07, 03, e 09, respectivamente. 3. Presença: Presentes acionistas titulares de 9.154.284 (nove milhões, cento e cinquenta e quatro mil, duzentas e oitenta e quatro) ações ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal de emissão da Companhia, representando 74,72% do capital social total e com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, (i) o representante da administração, Sr. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello; e (ii) o representante da Ernst & Young Auditores Independentes S/S, Sr. Walter Garcia Neumayer, inscrito no CRC-RJ091659/O. 4. Mesa: Presidente: Sr. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello; Secretário: Sr. Diego Paixão Vieira. 5. Publicações e Divulgação: Foram publicados, de acordo com o art. 133 da Lei das S.A., o relatório da administração, as demonstrações financeiras acompanhadas das respectivas notas explicativas e do relatório dos auditores independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Monitor Mercantil, nas edições do dia 03 de abril de 2019, nas págs. 144 à 150 e 07 à 13, respectivamente. Os documentos acima e os demais documentos pertinentes a assuntos integrantes da ordem do dia, incluindo a proposta da administração, foram também tempestivamente disponibilizados na sede da Companhia e divulgados nas páginas eletrônicas da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) e da Companhia. 6. Ordem do Dia: Examinar, discutir e votar: (i) as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer dos auditores independentes; (ii) a revisão anual do orçamento de capital; (iii) a destinação do lucro líquido do exercício social findo em 31 de dezembro de 2018; e (iv) a fixação da remuneração global anual dos administradores. 7. Deliberações: Instalada a assembleia, os acionistas aprovaram, por 9.154.284 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 abstenções, a lavratura da ata em forma de sumário, contendo a transcrição apenas das deliberações tomadas, e sua publicação com a omissão dos nomes e assinaturas dos acionistas presentes, conforme os §§ 1º e 2º do art. 130 da Lei das S.A. Na sequência, depois do exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas deliberaram o quanto segue: (i) Aprovar, por 3.939.535 votos favoráveis, 0 votos contrários e 5.214.749 abstenções, com a abstenção dos legalmente impedidos, as contas dos administradores, o relatório da administração e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer dos auditores independentes. (ii) Aprovar, por 9.154.284 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 abstenções, a proposta da administração de revisão anual do orçamento de capital, conforme cópia que fica arquivada na sede da Companhia. (iii) Aprovar, por 9.154.284 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 abstenções, a proposta da administração para a destinação do lucro líquido da Companhia relativo ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, no montante total de R$ 39.836.828,54 (trinta e nove milhões, oitocentos e trinta e seis mil, oitocentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), conforme segue: (a) o montante de R$ 1.991.841,43 (um milhão, novecentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), correspondente a 5% do lucro líquido do exercício, destinado à formação da reserva legal da Companhia, nos termos do art. 193 da Lei das S.A.; (b) o montante de R$ 9.461.246,78 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), correspondente a 25% do lucro líquido ajustado, distribuído aos acionistas como dividendo mínimo obrigatório; (c) o montante de R$ 28.417.867,28 (vinte e oito milhões, quatrocentos e dezessete mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e oito centavos), correspondente ao saldo remanescente do lucro líquido, destinado à conta de reserva de investimentos, conforme previsto no orçamento de capital da Companhia aprovado no item II acima. (iii.i) Consignar que, em reuniões realizadas em 15 de janeiro de 2018, 13 de março de 2018, 16 de maio de 2018, 13 de julho de 2018, 12 de setembro de 2018 e 13 de dezembro de 2018, a Diretoria deliberou a declaração de montante total de R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais) de dividendos e R$ 81.000.000,00 (oitenta e um milhões de reais) de juros sobre capital próprio, no decorrer do exercício de 2018, dos quais R$ 9.461.246,78 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e oito centavos), foram imputados ao dividendo mínimo obrigatório, relativo ao exercício de 2018, conforme o item “(iii.b)”, acima. (iv) Aprovar, por 9.154.284 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 abstenções, a fixação da remuneração global anual dos administradores da Companhia em até R$ 13.832.000,00 (treze milhões, oitocentos e trinta e dois mil reais) para o exercício de 2019, ficando a cargo do Conselho de Administração a fixação do montante individual e, se for o caso, a concessão de verbas de representação e/ou benefícios de qualquer natureza, conforme art. 152 da Lei das S.A. 8. Documentos: Os documentos submetidos à assembleia pelos acionistas foram numerados seguidamente, autenticados pela mesa e ficam arquivados na sede da Companhia. Não foram apresentadas declarações de voto, dissidência ou protesto. 9. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o presidente declarou a assembleia encerrada. Foi lavrada a presente ata, na forma de sumário dos fatos ocorridos, que, depois de lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. A presente é cópia fiel do original lavrado no livro de Atas das Assembleias Gerais da Companhia, nos termos do Artigo 130, §3º, da Lei das S.A. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Presidente. Diego Paixão Vieira - Secretário. Ata arquivada na JUCERJA em 08/05/2019 sob o nº 00003604120.\r\n\r\nId: 2180342"
                ],
                "2180309": [
                    "V - Ata",
                    "PETRA AGREGADOS RJ LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 13.410.313/0001-60\r\n\r\nNIRE: 33.2.0881655-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL\r\n\r\nEm 04 de Abril de 2019, às 15 horas, na sede da PETRA AGREGADOS RJ LTDA, na cidade de Queimados/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, na forma do disposto no artigo 1.072, § 2º da Lei 10.406/2002, por estarem todos os sócios presentes, conforme assinatura ao final do presente instrumento. Ordem do Dia: nos termos do artigo 1.082, inciso II do Código Civil, o capital social da PETRA AGREGADOS RJ LTDA ficará reduzido em R$ 10.690.037,52, passando de R$ 17.729.260,00, para R$ 7.039.222,48. A redução é devido estar o capital excessivo em relação ao objetivo da sociedade. Dessa forma, declara ainda que, conforme disposto no artigo 1.084 do Código Civil, que a redução do capital social será realizada restituindo-se parte do valor das quotas aos sócios. As quotas reduzidas serão entregues para a ABAETÉ PARTICIPAÇÕES LTDA através de imóveis, que totalizam R$ 5.345.018,76, e para a PETRA AGREGADOS PARTICIPAÇÕES LTDA em máquinas e equipamentos, que totalizam R$ 5.345.018,76. Deliberação Tomada por Unanimidade e sem Qualquer Restrição: Após exame e discussão da matéria, os sócios por unanimidade e sem reservas ou quaisquer restrições, aprovam a redução do capital social por este se apresentar excessivo em relação ao objeto da sociedade Encerramento e Aprovação da Ata: Terminados os trabalhos, inexistindo qualquer outra manifestação, lavrou-se a presente ata que, lida, foi aprovada e assinada por todos os sócios presentes. Francisco Altomar Neto e Carlos Eduardo Pereira Barros (representando Petra Agregados Participações Ltda.), Márcio Alves (representando a Abaeté Participações Ltda.) e Renato Ribeiro Machado (representando a Pangea Empreendimentos S/A). Queimados, 04 de abril de 2019. \r\n\r\nId: 2180309"
                ],
                "2180324": [
                    "V - Errata",
                    "EQUINOR ENERGY DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.580.657/0001-26\r\n\r\nErrata. No balanço patrimonial publicado neste diário, no dia 30/04/2019, saíram as seguintes incorreções: No Passivo, item \"Ajustes acumulados de conversão\", na coluna de 2018, onde se lê: (R$ 1.048.267), leia-se: R$ 976.265. Nas Demonstrações das Mutações do Patrimônio Líquido, na coluna de Capital subscrito no item \"Em 31/12/2018\", onde se lê: R$ 5.003.947, leia-se: R$ 6.329.415. \r\n\r\nERRATA\r\n\r\nOS: 387261\r\n\r\nId: 2180324"
                ],
                "2180032": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2180032"
                ],
                "2180388": [
                    "V - Ata",
                    "TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.664.042/0001-52 - NIRE 33.300.26031-5\r\n\r\nAta das AGOE realizadas em 12/04/2019. As AGOE da Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A. (“Companhia”), devidamente convocadas por editais publicados no DOERJ, nas edições dos dias 25, 26 e 27/03/2019, nas págs. 36, 45 e 104, respectivamente, e no “MM“, nas edições dos dias 23/24/25, 26 e 27/03/2019, nas págs. 7, 10 e 3, respectivamente, instaladas com a presença de acionistas representando 99,99% do capital social com direito a voto, presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, Sr. Marcello Romualdo da Silva Pereira, e secretariadas pelo Sr. Marcelo Siqueira de Carvalho, realizaram-se, cumulativamente, às 11h do dia 12/04/2019, na sede da Cia., na Rua São José, 35/16º andar, Centro, RJ. Na conformidade da Ordem do Dia e estando presentes às Assembleias os Administradores da Cia. e o representante legal da empresa de auditoria externa independente, Premiumbravo Auditores Independentes, as seguintes deliberações foram tomadas por unanimidade de votos, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, quando exigido por lei: (a) aprovar, sem reservas, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, documentos esses aprovados por unanimidade pelo Conselho Fiscal da Companhia em parecer do dia 19.02.2019, e, publicados no DOERJ e no “MM”, ambos na edição do dia 28/02/2019, tendo sido dispensada a publicação dos anúncios a que se refere o art. 133 da Lei 6.404/76, conforme permitido pelo §5º do mesmo artigo; (b) aprovar, de acordo com a Proposta da Diretoria, datada de 22.03.2019, que é Documento I da presente ata, autenticado pela Mesa e que será arquivado na sede da Cia., o Orçamento de Capital para 2019; (c) aprovar a distribuição dos dividendos aos acionistas, proporcionalmente à participação de cada um deles no capital social, no total de R$ 7.000.000,00, correspondente a 84,25% dos lucros do exercício e equivalente ao valor de R$ 13,30 por ação, a serem pagos ao longo do ano de 2019, com base na posição acionária na data desta AGO; (d) aprovar o valor total retido e registrado em Reserva de Retenção de Lucros, conforme Orçamento de Capital, de R$ 13.261.566,80, que corresponde ao valor de (i) R$ 11.952.719,73 retidos no exercício anterior de 2017 e aprovado na AGOE de 26/04/2018 e registrado em conta de Reserva de Retenção de Lucros - Investimento de Capital, aqui ratificada e (ii) R$ 1.308.847,07 retidos dos lucros do exercício de 2018. O valor total de R$ 13.261.566,80 é baseado no Orçamento de Capital, aprovado em Ata da RCA de 22/03/2019; (e) fixar para a administração da Cia., para o presente exercício social, uma remuneração global de até R$ 1.500.000,00, a ser distribuída entre os membros do Conselho de Administração e da Diretoria, conforme vier a ser deliberado pelo Conselho de Administração; (f) aprovar a instalação do Conselho Fiscal da Cia. para o exercício social a encerrar-se em 31/12/2019; (g) eleger para o Conselho Fiscal da Cia., para mandatos que se estenderão até a AGO que vier a deliberar sobre as contas do exercício social a se encerrar em 31/12/2019: (g.i) por indicação do acionista controlador, os Srs. Gláucio Cesar Ramos Coelho, brasileiro, casado, contador, CI n° 086.206/O-3 - CRC/RJ e CPF/MF n° 069.629.697-75, residente e domiciliado na Rua Justina Bulhões, 37/1203, Ingá, em Niterói-RJ, CEP 24210-455, e, Paulo Cesar Ribeiro Gomes, brasileiro, casado, contador, CI nº 060742/O-2 - CRC/RJ e CPF/MF nº 160.179.277-87, residente e domiciliado na Rua Queiroz Junior, 95/805, Jacarepaguá, RJ, CEP 22775-170, como membros efetivos; e os Srs. Marcelo Pfaender de Lima, brasileiro, casado, contador, CI nº 08808551-9 - IFP e CPF/MF nº 042.980.837-21, residente e domiciliado na Rua Marques de Abrantes, 181/1101, Flamengo-RJ, CEP 22230-060, e, Valdemar Francisco, brasileiro, casado, contador, CI nº 41.848 - CRC/RJ e CPF/MF nº 353.227.487-68, residente e domiciliado na Rua Marechal Raul de Albuquerque, 206/704, Charitas, em Niterói-RJ, CEP 24370-025, como seus respectivos suplentes; e (g.ii) por indicação do acionista minoritário, o Sr. Gilson Felix da Silva, brasileiro, casado, economista, CI nº 19089-6 - CORECON/RJ e CPF/MF nº 822.860.947-72, residente e domiciliado Av. Jarbas de Carvalho, 901/301, Recreio dos Bandeirantes-RJ, CEP 22795-445, como membro efetivo, e, Vitor Hugo Porto Altino Vieira, brasileiro, solteiro, economista, CI nº 21.418.652-0 - DETRAN e CPF/MF nº 131.915.427-10, residente e domiciliado Rua Edmur Péricles Camargo, 27, Bangu-RJ, CEP 21832-145, como membro suplente; (h) fixar para os membros em exercício do Conselho Fiscal a remuneração mínima prevista em lei; e (i) aprovar o pagamento de R$ 213.047,36 a título de prêmio aos funcionários da Cia., nos moldes estabelecidos no PPR, aprovado na AGE de 18/09/2007, arquivada na Jucerja nº 00001735150, em sessão de 19/09/2007. Os termos desta ata foram aprovados pelos acionistas presentes, que a subscrevem. RJ, 12/04/2019. Marcello Romualdo da Silva Pereira, Presidente da Mesa; Marcelo Siqueira de Carvalho, Secretário da Mesa. Mercator Investment Fund Limited - Marcello Romualdo da Silva Pereira; Fundo de Investimento Caixa Rio Preto Multimercado Crédito Privado - Antonio Carneiro Alves; Marcello Romualdo da Silva Pereira - Presidente da Mesa. Marcelo Siqueira de Carvalho - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003598435 em 03/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2180388"
                ],
                "2180363": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 8ª (OITAVA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. REALIZADA EM 18/03/2019 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 18/03/2019, às 11h, na sede da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Cia.\"), no RJ/RJ, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação por edital, nos termos do art. 71, § 2º, combinado com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença do único titular de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, da 8ª emissão da Cia. (\"Único Debenturista único\" e \"Debêntures\", respectivamente). A presente assembleia contou ainda com a presença de representantes (i) da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão, e (ii) da Cia. e, ainda, (iii) da Light S.A. (\"Fiadora\"). 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Alessandro de Oliveira Nascimento ; Secretário: Francisca Cândida Reis. 4. ORDEM DO DIA: Nos termos da cláusula 9 e seguintes do \"Instrumento Particular de Escritura de Colocação Privada de Debêntures Quirografárias Não Conversíveis em Ações com Garantia Fidejussória da Oitava Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), deliberar sobre: (i) Aprovar ou não a não declaração do vencimento antecipado das Debêntures em razão da alteração no controle acionário indireto da Emissora, devido à (i.a) alteração no bloco de controle da Fiadora (\"Alteração no Bloco de Controle\") e (i.b) pulverização do capital social da Fiadora, por conta da alienação de ações ordinárias da Cia. detidas por seus antigos acionistas controladores no mercado secundário, de maneira que, como consequência, nenhum dos antigos acionistas controladores da Cia. detenha, individualmente ou em conjunto, participação superior a 50% do capital social da Fiadora, seja de forma direta ou indireta (\"Pulverização do Capital\"), sem que tal fato resulte na declaração do vencimento antecipado das Debêntures nos termos da Cláusula 6.28, alínea \"(x)\" da Escritura de Emissão; (ii) Estabelecimento de obrigação da Emissora de pagamento de prêmio (\"waiver fee\") com alíquota base de 0,25% sobre o saldo devedor total das Debêntures, a ser apurado nesta data. 5. DELIBERAÇÕES: Após a análise e discussão sobre os temas apresentados na Ordem do Dia, o único Debenturista deliberarou; sem quaisquer ressalvas, aprovar: (i) a não declaração do não vencimento antecipado das Debêntures em razão da da modificação no controle acionário indireto da Emissora, devido a (i.a) Alteração no Bloco de Controle da Fiadora; e (i.b) Pulverização do Capital da Fiadora por conta da alienação de de 2,13% das ações ordinárias representativas do capital social da Fiadora ocorrido em 27/11/2018, sem que tal fato resulte na declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos temos da Cláusula 6.28, alínea \"(x)\" da Escritura de Emissão. O Debenturista ainda informa que a não declaração do vencimento antecipado das Debêntures foi aprovada em 21/12/2018 e deve viger a partir da referida data; (ii) a cobrança de um Waiver fee em valor equivalente a 0,25% do saldo devedor total da Debêntures, a ser apurado nesta data, a ser pago em até 05 dias a contar da presente data, observados os procedimentos da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"). 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 28/01/2019. Alessandro de Oliveira Nascimento - Presidente da Mesa; Francisca Cândida Reis - Secretária da Mesa Arquivado na JUCERJA nº 00003575634 em 10/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nAGD - 18-03-19\r\n\r\nOS: 387393\r\n\r\nId: 2180363"
                ],
                "2180376": [
                    "V - Ata",
                    "MERCK S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 NIRE 3.330.002.278-3\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração. 1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 01/04/19, às 10h, na sede social na Estrada dos Bandeirantes nº 1099, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22.710-571. 2. Convocação e Presenças: Dispensadas as formalidades de convocação por estarem presentes a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Luiz Alberto Barreto e secretariados pela Sra. Priscila Nobre Rodrigues. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a eleição de membro da Diretoria. 5. Deliberações: Por unanimidade e sem ressalvas: I. Os conselheiros deliberaram a eleição do Sr. Pedro David Galviz Belalcazar, colombiano, casado, engenheiro industrial, passaporte colombiano sob o nº PE099375, CPF nº 060.278.427-17, residente e domiciliado na Estrada dos Bandeirantes nº 1099, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22.710-571, como Diretor-Presidente da Cia, com mandato até a AGO de 2022, permitida a reeleição, nos termos do artigo 10 do Estatuto Social da Cia, observadas as condições abaixo descritas. II. A posse e o exercício do cargo de Diretor-Presidente pelo Sr. Pedro David Galviz Belalcazar serão condicionados à obtenção do número do Registro Nacional Migratório (\"CRNM\"), na Delegacia de Polícia de Imigração, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, após o seu ingresso no Brasil portando seu visto temporário, com base em acordo Mercosul, emitido pela repartição consular brasileira no exterior, nos termos da legislação em vigor, ocasião em que lhe serão outorgados todos os poderes necessários à administração da Sociedade e assinado o respectivo termo de posse, que será posteriormente arquivado na JUCERJA. III. Ato subsequente, o Diretor ora eleito declarou não estar impedido por lei especial de exercer a administração de sociedades empresárias, bem como não foi condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, atendendo a todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei 6.404/76. IV. Os conselheiros da Cia, ainda, na oportunidade, decidem ratificar a eleição dos demais membros da Diretoria, quais sejam: (i) Ariovaldo Cruppe Junior, brasileiro, casado, engenheiro eletroeletrônico, C.I. nº 06.336.197-6, DETRAN/RJ, CPF nº 939.512.137-87, com endereço comercial na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22.710-571, como Diretor sem designação específica; e (ii) Sr. Luiz Alberto Barreto, brasileiro, casado, economista, C.I. nº 04.797.252-6, IFP/RJ, CPF nº 606.485.207-06, com endereço comercial na Estrada dos Bandeirantes, nº 1099, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22.710-571, como Diretor Financeiro. V. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foram os trabalhos suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, que, depois de lida e aprovada, é por todos assinada. RJ, 01/04/19. Luiz Alberto Barreto - Presidente; Priscila Nobre Rodrigues - Secretária. Jucerja nº 3576903 em 11/04/19.\r\n\r\nARCA - 01-04-19\r\n\r\nOS: 387378-2 - A \r\n\r\nId: 2180376"
                ],
                "2180262": [
                    "V - Ata",
                    "INVERSAN S.A. PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ - 33.611.476/0001-18 - NIRE 3330009831-3\r\n\r\nRua da Assembléia 92, 8º andar - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nTels. 2222.1771 e 2508.9876\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019 (Cf. Lei 6.404/76, art. 130, § 1º). HORA E LOCAL - 10 horas, sede social, Rua da Assembléia 92, 8º andar, nesta cidade. PRESENÇAS - Totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA - Carlos Ivan Simonsen Leal - Presidente, Laura Simonsen Leal - Secretária. DOCUMENTOS - Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2018, cujas cópias autenticadas integram e complementam a presente, dispensada a respectiva publicação nos termos do caput do art. 294 da Lei nº 6.404, de 15 dez.76, com a alteração introduzida pela Lei nº 9.457, de 05 mai.97 e a redação dada pelo art. 2º da Lei nº 10.303, de 31 out.2001. DELIBERAÇÕES - Por unanimidade, abstendo-se os legalmente impedidos: a) aprovar, sem restrições, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras, bem como todos os demais atos e contas relativos ao mencionado exercício; b) levar o prejuízo do exercício findo, no montante de R$ 1.596.355,73 (hum milhão e quinhentos e noventa e seis mil e trezentos e cinquenta e cinco reais e setenta e três centavos), a débito da conta “Prejuízos Acumulados”, permanecendo nesta conta o prejuízo acumulado de R$ 8.733.484,23 (oito milhões e setecentos e trinta e três mil e quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e três centavos); c) reeleger Diretores Superintendentes os Srs. Carlos Ivan Simonsen Leal, Carmen Simonsen Leal e Martha Maria de Aratanha Simonsen Leal, brasileiros, o primeiro casado, natural desta cidade, engenheiro, portador da carteira de identidade 47.221-D, expedida pelo CREA-RJ, em 07 ago.2013, inscrito no CPF-MF sob número 441.982.057-87, domiciliado nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, a segunda viúva, natural desta cidade, empresária, portadora da carteira de identidade 00717021-0, expedida pelo IFP em 04 out.1990, inscrita no CPF-MF sob número 024.088.227-00, domiciliada nesta cidade, onde reside à Rua Paissandu 7, apartamento 301, e a terceira casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 05.197.799-9 expedida pelo IFP em 27 de julho de 1982, inscrita no CPF sob nº 091.577.617-01, domiciliada nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, todos já anteriormente qualificados nas atas das AGO 30.04.69, AGO/AGEx. 30.04.81, e da AGEx. 11.11.2014 - JUCERJA - 26.484, 84.407 e 00002698296, 29.08.69, 30.06.81 e 18.11.2014, ficando todos desde já investidos em seus cargos; d) fixar os honorários da Diretoria no total máximo mensal de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), englobadamente, com efeito, a partir de 1º de maio de 2019, verba que será distribuída entre os Diretores, conforme critério da Diretoria; e) dispensar a eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme Estatuto Social (AGEx. de 10.02.78, JUCERJA - 41.916, 13.04.78, art.13); f) manter a redação do artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 2.544.529,85 (dois milhões e quinhentos e quarenta e quatro mil e quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e cinco centavos), dividido em 2.455.904 (dois milhões e quatrocentas e cinquenta e cinco mil e novecentas e quatro ações) ordinárias nominativas, no valor nominal de R$ 1,036087 cada uma”. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. Ass. Carmen Simonsen Leal, Carlos Ivan Simonsen Leal e Laura Simonsen Leal. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Inversan S.A. Planejamento, Administração e Participações. Certifico o deferimento por Antônio Miguel Fernandes, Igor Edelstein de Oliveira e Marco Antônio de Oliveira Simão, sob número 00003598502 em 03/05/2019.\r\n\r\nId: 2180262"
                ],
                "2180360": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Debenturistas da 1ª (Primeira) Série da 9ª (Nona) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, da Light Serviços de Eletricidade S.A. Realizada em 10/09/2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 10/09/2018, às 11:00 horas, a sede da Light Energia S.A. (\"Cia.\"), na cidade do Rio de Janeiro, Estado do RJ, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por edital, nos termos do art. 71, § 2º, combinado com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da totalidade dos titulares de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, da 1ª série da 9ª emissão da Cia. (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\", respectivamente). A presente assembleia contou ainda com a presença de representantes (i) da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário dos Debenturistas, e (ii) da Cia.. 3. Composição da Mesa: Presidente: Erison Alexandre Furtado; Secretário: Marcelo Takeshi Yano de Andrade. 4. Ordem do Dia: Nos termos da cláusula 10 e seguintes da Escritura de Emissão, deliberar acerca da aprovação prévia, pelos Debenturistas, da 15ª emissão pública, pela Cia., de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em até duas séries, sendo composta por 700.000 debêntures (\"15ª emissão\"), com prazo de vencimento de 7 anos (para a 1ª série) e de 4 anos (para a 2ª série), perfazendo o montante total de R$ 700.000.000,00, a qual será objeto de oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução da CVM n° 400, de 29/12/2003, conforme alterada (\"CVM\" e \"Instrução CVM 400\", (respectivamente), sem que tal fato resulte no vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Cláusula 7.2.1 (xviii) do \"Instrumento Particular da Escritura da 9ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (\"Escritura de Emissão\"). 5. Deliberações: Após a análise e discussão sobre os temas apresentados na Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, aprovar a autorização, pelos Debenturistas, para a realização da 15ª Emissão, sem que tal fato resulte no vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Cláusula 7.2.1 (xviii) da Escritura de Emissão. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 10/09/2018. Erison Alexandre Furtado - Presidente da Mesa; Marcelo Takeshi Yano de Andrade - Secretário da Mesa. Arquivado na JUCERJA nº 00003477687 em 10/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGD - 10-09-18\r\n\r\nOS: 387368\r\n\r\nId: 2180360"
                ],
                "2180283": [
                    "V - Ata",
                    "QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11/04/2019. 1. Data, Hora e Local: Aos 11/04/2019, às 14h30, na sede social da Queiroz Galvão Exploração e Produção S.A., localizada na Avenida Almirante Barroso, nº 52, salas 1101 e 1102 e 1301 (parte), Centro, RJ (“Cia. ”). 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no parágrafo 4º do Art. 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), em virtude da presença da QGEP Participações S.A. (“QGEP Participações”), detentora de 100% do capital social da Cia.. 3. Mesa: Presidente, Sr. Lincoln Rumenos Guardado, que convidou a Sra. Claudia Hesse para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: (i) Tomar conhecimento de decisão proferida pelo London Court of International Arbitratrion (“LCIA”) com relação a procedimento de arbitragem iniciado pela Dommo Energia S.A. (“Dommo”) a fim de questionar disposições do Joint Operating Agreement firmado entre a Cia. , Dommo e Barra Energia do Brasil Petróleo e Gás Ltda. (“Barra Energia”), relacionado ao Bloco BS-4 (“JOA”); e (ii) autorizar a Diretoria Executiva a tomar as providências necessárias à implementação da referida decisão, com a consequente cessão de 20% da participação detida pela Dommo para a Cia. no Contrato de Concessão nº 48000.003573/97-91, firmado com a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, relativo ao Bloco BS-4, ratificando quaisquer atos anteriores à presente data praticados pela Diretoria Executiva com relação à autorização ora concedida. 5. Deliberações Aprovadas: A QGEP Participações aprovou que a Ata desta Assembleia fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da Lei 6.404/76. I- A Cia. toma ciência da decisão arbitral proferida pelo LCIA em 25/09/2018 afirmando que a cláusula 8.4 (D) discutida pela Dommo no JOA está em conformidade com a legislação brasileira e que, portanto, a Notificação de Exclusão Compulsória da Dommo nos termos JOA, efetivada pela Barra Energia, é considerada válida e eficaz a partir da data de sua emissão. Desta forma, o tribunal arbitral em questão corrobora o entendimento de que o exercício de expulsão pela Barra Energia foi validamente executado em 11/10/2017 e a Dommo encontra-se excluída do JOA, bem como dos Contratos de Concessão nº 48000.003573/97-91 ANP e Consórcio relativos ao Bloco BS-4, fundamentado na incapacidade da Dommo em cumprir com suas obrigações financeiras perante o JOA. II- Passando às deliberações da ordem do dia, a QGEP Participações autoriza a Diretoria Executiva da Cia. a executar todos e quaisquer atos necessários para a implementação da Decisão, podendo valer-se do mandato estabelecido na cláusula 8.4 (D) do JOA e reconhecido válido pelo LCIA para, também em nome da Dommo, proceder com a transferência de 20% de participação, anteriormente detida pela Dommo, para a Cia. no Contrato de Concessão nº 48000.003573/97-91 ANP relativo ao Bloco BS-4, inclusive, mas não se limitando a executar todos os documentos e requerimentos necessários para a submissão da cessão para apreciação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e ainda executar o Termo de Cessão e o respectivo Aditivo ao Contrato de Concessão perante a ANP, além de executar Instrumento Contratual da 8ª Alteração do Contrato de Consórcio BS-4 e respectivo aditivo ao JOA, ratificando quaisquer atos anteriores à presente data praticados pela Diretoria Executiva com relação à autorização ora concedida. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada pela única acionista da Cia. , bem como pelo Presidente e pela Secretária. Mesa: Lincoln Rumenos Guardado - Presidente; e Claudia Hesse - Secretária. Acionista: QGEP Participações S.A. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 07/05/2019 sob o nº 3602842. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2180283"
                ],
                "2180121": [
                    "V - Ata",
                    "Avita Participações Ltda.\r\n\r\nCNPJ nº 31.242.266/0001-74 - NIRE: 33.2.1042575-7\r\n\r\nExtrato da Ata de Assembleia Geral de 11.03.2019\r\n\r\nData, hora, local: 11.03.2019, 10hs, na sede social, Avenida Ataulfo de Paiva, 1.079, Salas 905, 906 e 907, Leblon, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Jorge Nuno Odone de Vicente da Silva Salgado, Secretário: Augusto Afonso Teixeira de Freitas. Deliberações aprovadas: (a) Redução do capital social, de R$ 15.055.904,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente, para R$ 12.021.952,68, configurando uma redução de R$ 3.033.951,32, uma vez que o capital social anterior estava excessivo em relação ao objeto da sociedade, com o cancelamento parcial de ações da Companhia, mantendo-se inalterado o percentual de participação dos acionistas. Em razão da aprovação da redução do capital social, aprova-se também a alteração da Cláusula 6ª do Contrato Social da Sociedade, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Capital: Cláusula 6ª. O Capital Social da sociedade, totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional e em bens, é de R$ 12.021.952,68, distribuído por quotas, entre os sócios, da seguinte forma: Sócio - Nº de Quotas - Valor em R$ : Jorge Nuno Odone de Vicente da Silva Salgado - 3.927.158 - 3.927.158,00; Augusto Afonso Teixeira de Freitas - 3.927.158 - 3.927.158,00; Alex Nunes Pinto - 27.464 - 27.464,00; Alexandre dos Santos Moreira - 13.691 - 13.691,00; Andre Silva - 27.464 - 27.464,00; Angelica Oliveira de Almeida - 55.011 - 55.011,00; Antonio Carlos De Toledo Costa - 275.137 - 275.137,00; Arlindo Sá (Caju) - 110.022 - 110.022,00; Arnaldo Augusto Dequech Curvello - 275.137 - 275.137,00; Attilio de Souza Mello Boselli - 275.137 - 275.137,00; Cesar Mariano Scarambone Menezes - 27.464 - 27.464,00; Fabio Gabay - 137.568 - 137.568,00; Felipe de Paula Machado Galvão - 13.691 - 13.691,00; Helena Procopio de Araujo Carvalho - 1.100.797 - 1.100.797,00; Humberto Jorge da Silva Alves - 27.464 - 27.464,00; Luis Augusto Castilho Barone - 275.137 - 275.137,00; Jose Roberto Penteado - 41.238 - 41.238,00; Juliana Figueiredo De Oliveira - 96.249 - 96.249,00; Laurita Basso C de Siqueira Utrabo - 27.464 - 27.464,00; Leandro Medeiros - 27.464 - 27.464,00; Manoel Aparecido Pereira - 13.691 - 13.691,00; Marcelo Oliveira D'ávila - 13.691 - 13.691,00; Marcelo Tadeu Donnici Magri - 206.353 - 206.353,00; Mauricio Serrano de Lima - 110.022 - 110.022,00; Paulo Vitor Dos Santos Marques - 27.464 - 27.464,00; Rafael Minas Kolanian Gouveia - 206.353 - 206.353,00; Raul Camillo Correa Meyer - 261.364 - 261.364,010; Rebeca Emillia Coutinho Nevares Magalhães - 55.011 - 55.011,00; Roberto Masuda Lavdovsky - 41.238 - 41.238,00; Rodrigo Carvalho Rocha De Albuquerque - 41.238 - 41.238,00; Rodrigo Fontana Guimarães - 27.464 - 27.464,00; Sylvio Araújo Fleury - 302.684 - 302.684,00; Victor Gomes Malaquias - 27.464 - 27.464,00. Total: 12.021.952 - 12.021.952,00. § 1º - A responsabilidade dos sócios é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Os sócios não respondem, nem subsidiariamente, pelas obrigações sociais. § 2º - As quotas são indivisíveis em relação à Sociedade, e cada uma delas dará direito a um voto nas deliberações sociais. § 3º - Os Sócios terão direito de preferência para participar do aumento de capital, na proporção das quotas que possuírem, ficando desde logo certo que há o compromisso de ceder e/ou renunciar expressamente e abster-se de exercer o direito de preferência na subscrição, sempre que houver criação de quotas: (i) para a entrada de terceiro que tenha sido aprovado pelos sócios titulares de quotas representativas da maioria do capital social na forma deste Contrato Social; (ii) no âmbito de planos de outorga de opção de compra de quotas para administradores e/ou empregados da Sociedade. (b) Alterar a Cláusula 21 “Administração”. (c) Consolidar o Contrato Social. Nada mais, lavrou-se a ata, que vai assinada por todos os Acionistas. Rio de Janeiro (RJ), 11.03.2019. Jorge Nuno Odone de Vicente da Silva Salgado - Presidente, Augusto Afonso Teixeira de Freitas - Secretário.\r\n\r\nId: 2180121"
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                "2180400": [
                    "V - Ata",
                    "ORGANIZAÇÕES GLOBO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 03.953.638/0001-35 - NIRE nº 33.300.276.165\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária. 1. Hora, Data e Local: Às 14:00 horas do dia 25 de abril de 2019, na sede (“Companhia.”), à Rua Lopes Quintas, 303/10º, RJ/RJ. 2. Presença: Presentes à Assembleia acionistas representando mais de 2/3 do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Roberto Irineu Marinho; Secretário: Jorge Luiz de Barros Nóbrega. 4. Convocação: Edital de convocação publicado no DOERJ e no Jornal Extra dos dias 12, 15 e 16/04/2019. 5. Deliberações: Tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: (a) Aprovar o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício encerrado em 31/12/2018, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes. Os referidos documentos foram publicados no DOERJ e no jornal Extra do dia 22/03/2019, conforme disposto no §5º do art. 133 da Lei 6.404/76. (b) Aprovar a proposta da Administração da Cia., quanto à destinação do lucro apurado no exercício findo em 31/12/2018, no montante de R$ 1.019.341.129,06, observando o que se segue: (i) R$ 50.967.056,45 para constituição da Reserva Legal, correspondente a 5% do lucro líquido; (ii) R$ 2.800.000,00, a título de juros sobre capital próprio, conforme a Reunião da Diretoria da Cia. realizada em 31/12/2018; e (iii) na forma do §3º do art. 202 da Lei 6.404/76, os acionistas ratificam e deliberam que o montante de R$ 965.574.072,61 será destinado à conta de Reserva Estatutária, não havendo pagamento adicional de quaisquer valores a título de dividendos. (e) Aprovar, a reeleição dos seguintes membros do Conselho de Administração, para ocuparem as vagas destinadas à Conselheiros Família: (i) Sr. Roberto Irineu Marinho, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, industrial, residente na Rua Lopes Quintas, 303, Jardim Botânico, RJ/RJ, CI 2.089.884 - IFP e do CIC 027.934.827-49; (ii) Sr. João Roberto Marinho, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, jornalista, residente na Rua Lopes Quintas, 303, Jardim Botânico, RJ/RJ, CI 02.686.243-3 - IFP/RJ e do CPF 329.971.677-87; (iii) Sr. José Roberto Marinho, brasileiro, casado pelo regime de separação de bens, jornalista, residente na Rua Lopes Quintas, 303 - 10º, Jardim Botânico, RJ/RJ, CI 3.653.668-8 - IFP e CPF 374.224.487-68; (iv) Sr. Roberto Marinho Neto, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, residente na Rua Delfim Moreira, 1.150/601, Leblon, RJ/RJ, CI 11.910.375-2, IFP/RJ e CPF 028.449.497-62; e (v) Sr. Paulo Daudt Marinho, brasileiro, casado pelo regime da separação de bens, empresário, residente na Av. Américas, 2300, Bl. “B”, casa 12, Barra da Tijuca, RJ/RJ, CI 10306675-9, IFP/RJ e CPF 052.048.947-05, cujos mandatos vigerão até a AGO de 2022, os quais declararam que não estão impedidos de exercer o cargo de administração para o qual foram eleitos, nos termos do art. 147 da Lei 6.404/76. (g) Fixar a Remuneração global e mensal dos administradores da Cia. em até R$ 1.115.000,00, cabendo a sua distribuição ao Conselho de Administração. (e) As apresentações realizadas relacionadas às Demonstrações Financeiras, Comitê de Auditoria e Compliance foram arquivadas na sede da Cia.. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a Ata referente a esta AGO, que, lida e aprovada, foi assinada pelos acionistas presentes e pelos membros da mesa. RJ, 25/04/2019. Roberto Irineu Marinho - Presidente. Jorge Luiz de Barros Nóbrega - secretário. Acionistas Presentes: Roberto Irineu Marinho. João Roberto Marinho. José Roberto Marinho. Roberto Marinho Neto. Paulo Daudt Marinho. Pitanga Holding e Participações Ltda.. Karin Villen Baum Marinho. Maria Gisela Padilha. Gonçalves Marinho. Vânia Maria Boghossian Marinho. Nina Boghossian Marinho. Paula Mesquita Marinho. Miguel Antonio Pinto Guimarães. Luiza Marinho Rabelo. Rafael Marinho. João Pedro Soares Marinho. Isabella Marinho. Conselheiro Presente: Pedro Ramos de Carvalho. Jucerja reg. nº 3595403 em 30/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2180400"
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                "2180357": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.917.818/0001-36 - NIRE 33300165606\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 3ª (TERCEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, DA LIGHT ENERGIA S.A. REALIZADA EM 18/03/2019 1. DATA, HORA E LOCAL: Aos 18/03/2019 às 11h, na sede da Light Energia S.A. (\"Cia.\"), no RJ/RJ, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Parte, 2º Andar, Corredor B, Centro, CEP 20080-002. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação por edital, nos termos do art. 71, § 2º, combinado com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença do único titular das debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, da 3ª emissão da Cia. (\"Único Debenturistas\" e \"Debêntures\", respectivamente). A presente assembleia contou ainda com a presença de representantes (i) da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão, (ii) da Cia. e, ainda, (iii) da Light S.A. (\"Fiadora\") 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Presidente: Alessandro de Oliveira Nascimento; Secretária: Francisca Cândida Reis. 4. ORDEM DO DIA: Nos termos da cláusula 9 e seguintes do \"Instrumento Particular de Escritura de Colocação Privada de Debêntures Quirografárias Não Conversíveis em Ações com Garantia Fidejussória da Terceira Emissão da Light Energia S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), deliberar sobre: (i) Aprovar ou não a não declaração do vencimento antecipado das Debêntures em razão da alteração no controle acionário indireto da Emissora, devido à (i.a) alteração no bloco de controle da Fiadora (\"Alteração no Bloco de Controle\") e (i.b) pulverização do capital social da Fiadora, por conta da alienação de ações ordinárias da Cia. detidas por seus acionistas controladores no mercado secundário, de maneira que, como consequência, nenhum dos antigos acionistas controladores da Cia. detenha, individualmente ou em conjunto, participação superior a 50% do capital social da Fiadora), seja de forma direta ou indireta (\"Pulverização do Capital\"), sem que tal fato resulte na declaração do vencimento antecipado das Debêntures nos termos da Cláusula 6.28, alínea \"(x)\" da Escritura de Emissão; (ii) Estabelecimento de obrigação da Emissora de pagamento de prêmio (\"waiver fee\") com alíquota base de 0,25% sobre o saldo devedor total de Debêntures, a ser apurado nesta data. 5. DELIBERAÇÕES: Após a análise e discussão sobre os temas apresentados na Ordem do Dia, o único Debenturistas deliberou, sem quaisquer ressalvas, por aprovar: (i) a não declaração do vencimento antecipado das Debêntures em razão da modificação no controle acionário indireto da Emissora, em razão da (i.a) Alteração no Bloco de Controle da Fiadora; e (i.b) Pulverização do Capital da Fiadora, em razão da alienação de 2,13% das ações ordinárias representativas do capital social da Fiadora, ocorrido em 27/11/2018, sem que tal fato resulte na declaração de vencimento antecipado das Debêntures, nos temos da Cláusula 6.28, alínea \"(x)\" da Escritura de Emissão; O Debenturista ainda informa que a não declaração do vencimento antecipado das Debêntures foi aprovada em 21/12/2018 e deve viger a partir da referida data; (ii) a cobrança de Waiver fee em valor equivalente a 0,25% do saldo devedor total das Debêntures, a ser apurado nesta data, a ser pago em até 05 dias a contar da presente data, observados os procedimentos da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\"). 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 10/01/2019. Alessandro de Oliveira Nascimento - Presidente da Mesa; Francisca Cândida Reis - Secretário da Mesa. Arquivado na JUCERJA nº 00003474101 em 08/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral \r\n\r\nAGD - 18-03/19\r\n\r\nOS: 387396\r\n\r\nId: 2180357"
                ],
                "2180318": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 387075 \r\n\r\nId: 2180318"
                ],
                "2180391": [
                    "V - Ata",
                    "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nATA DA AGOE: Data: 30/04/2019; Hora: 9h; Local: Sede social, na Av. Dr. Eugênio Borges, 1092 - Arsenal, São Gonçalo/RJ; Presença: Acionistas representando mais de dois terços do capital social com direito a voto; Convocação: Realizada mediante anúncios publicados no DOERJ e no Diário Comercial nos dias 18, 24 e 25/04/2019. Composição da Mesa: Presidente: Sr. Bert Bender, Secretário: Sr. Afonso Augusto Moreira de Sousa. Ordem do Dia: a) Leitura, discussão e votação do Relatório da Diretoria, e Aprovação das Demonstrações Financeiras, referente ao exercício encerrado em 31/12/18; b) Aprovação da destinaçâo do resultado do Exercício; c) Aprovação dos honorários da Diretoria para o exercício de 2019; d) Aprovação do Plano de Investimento para o exercício de 2019; e) Alteração de Endereço e CNAE do Escritório localizado no RJ; f) Assuntos de interesses gerais. Deliberações: Por unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Com abstenção dos impedidos por Lei, foram aprovados Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrativo dos Resultados, referente ao exercício encerrado em 31/12/18, publicado no DOERJ e no Diário Comercial no dia 25/04/2019; b) Deliberou a distribuição do Resultado do Exercício para as seguintes finalidades: i. Constituição de Reserva Legal na proporção de 5% do Lucro Líquido do Exercício no valor de R$ 448.919,48; ii. Constituição para Reserva de Subvenção de Investimentos oriundas de incentivos fiscais de ICMS nas operações de Goiás e Pernambuco, que não computadas na determinação do Lucro Real, conforme Artigo 443, seção IV do regulamento do Imposto de Renda (RIR 99) no valor de R$ 2.139.943,09, do remanescente do Lucro do Exercício. iii. Destinação do remanescente do Lucro do Exercício de R$ 11.164.234,75, para Reserva de Lucro para Expansão, reserva esta usada para financiamento de novos equipamentos para expansão de seus negócios de comodato e locação, nos termos do art. 197 da Lei 6.404/1976, observadas as alterações da lei 1.638/2008. c) Foram aprovados os honorários globais da Diretoria para o exercício de 2019 até o limite de R$ 3.000.000,00; d) Foi aprovado o Plano de Investimento para o exercício de 2019. e) Em AGE a matéria a ser discutida não houve consenso ficando para outra oportunidade; f) Assuntos de interesses gerais. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente da Mesa deu por encerrada a presente Assembléia, sendo lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme é aprovada, vai assinada por todos os acionistas presentes. São Gonçalo, 30/04/ 19. As. Sr. Bert Bender, Presidente da Mesa, Sr. Afonso Augusto Moreira de Sousa, Secretário da Mesa, Acionistas: p.p. B.Braun Medical International S.L., Mario Kossatz. Atesto que esta cópia é fiel, extraída do original. Laboratórios B.Braun S.A. Bert Bender - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário. Jucerja Reg 3604642, em 08/05/19.\r\n\r\nId: 2180391"
                ],
                "2180340": [
                    "V - Ata",
                    "Autopista Fluminense S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.324.949/0001-11\r\n\r\nNIRE 33.3.0028528-8 - Companhia Aberta\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 25/02/2019: 1. Data, Hora e Local: Aos 25/02/2019, às 17:30 horas, na sede social da Autopista Fluminense S.A. (“Companhia”) localizada no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua XV de Novembro, nº 4, salas 901, 902, 903 e 904, Bloco 2, Centro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404 de 15/12/1976 (“Lei nº 6.404/76”), tendo em vista a presença dos acionistas representantes da totalidade das ações de emissão da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno. Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega. 4. Ordem do Dia: 4.1 Deliberar sobre a destituição do Sr. Angelo Luiz Lodi do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia. 5. Deliberações: Por unanimidade, o acionista delibera o que segue: 5.1 Destituir o Sr. Angelo Luiz Lodi, brasileiro, casado, engenheiro civil, com endereço comercial na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 1455, 9º andar - São Paulo-SP, portador da carteira de identidade nº MG-2.965.141PIC/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº 666.536.066-00, do cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia, outorgando-lhe a mais plena, irrevogável, irretratável, ampla, rasa e geral quitação, exceto nos casos de dolo e/ou fraude. O acionista da Companhia registra seu agradecimento ao Sr. Angelo Luiz Lodi pela dedicação à Companhia no desempenho de suas atribuições. 5.2 Aprovar a lavratura desta Ata em forma de sumário, em conformidade com o disposto no artigo 130, § 1º, da Lei 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia Geral Extraordinária, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e achada conforme, foi assinada por: Presidente: Sr. Juan Gabriel Lopez Moreno e Secretária: Sra. Flávia Lúcia Mattioli Tâmega; Acionista: Arteris S.A. (por Juan Gabriel Lopez Moreno e Flávia Lúcia Mattioli Tâmega). Niterói, 25/02/2019. “Confere com a original lavrada em livro próprio”. Assinatura: Flávia Lúcia Mattioli Tâmega - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 09/05/2019 sob o nº 00003604833 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2180340"
                ],
                "2180128": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-5 LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.229.790/0001-35 - NIRE nº 3330028739-6 \r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária de Sócios - Data, Hora e Local: Aos 07/05/2019, às 15:00 horas, na sede da Sociedade localizada no Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos Sócios. Ordem do Dia e Deliberações: (a) Reduzir o capital social por ser excessivo, passando de R$ 51.169.942,00 para R$ 27.624.760,00, de acordo com o inciso II do Art. 1.082 da Lei nº 10.406/02. O montante total a ser restituído aos sócios será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no §2º do Art. 1.084 do Código Civil; (b) Consolidação do Contrato Social. Luiz Gustavo Rodrigues Pereira, Presidente e Walter Roberto Plaza Junior, Secretário.\r\n\r\nId: 2180128"
                ],
                "2180399": [
                    "V - Ata",
                    "TGRJ-19 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 27.873.242/0001-46 l NIRE 33.2.1017599-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS - Data, hora e local: Aos 08/05/2019, às 15:00 horas, na sede da Sociedade localizada no Rio de Janeiro/RJ. Presença e Convocação: Dispensada pela presença da totalidade dos Sócios. Ordem do Dia e Deliberações: (a) Aumentar o capital social, passando de R$ 1.000,00 para R$ 1.501.000; (b) Reduzir o capital social por ser excessivo, passando de R$ 1.501.000,00 para R$ 101.000,00, de acordo com o inciso II do Art. 1.082 da Lei nº 10.406/02. O montante total a ser restituído aos sócios será pago após o transcurso do prazo de oposição de credores, previsto no §2º do Art. 1.084 do Código Civil; (c) Consolidação do Contrato Social. Luiz Gustavo Rodrigues Pereira, Presidente e Walter Roberto Plaza Junior, Secretário.\r\n\r\nId: 2180399"
                ],
                "2180335": [
                    "V - Ata",
                    "KYOEI DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ nº 61.383.576/0001-70 / NIRE 33.3.0030180-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29/03/2019. Data, Horário e Local: 29.03.2019, às 11h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, 6º andar, Parte, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Presidente: Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total da Companhia. Convocação: dispensada a comprovação do atendimento às formalidades de convocação prévia pela imprensa, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) exame, discussão e votação do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial, do Parecer dos Auditores Independentes, do Relatório do Comitê de Auditoria e das demais Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) deliberação sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iii) fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia; e (iv) outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Relatório do Comitê de Auditoria, bem como as Demonstrações Financeiras da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico, em suas edições realizadas no dia 28/02/2019. Como não houve nenhum pedido de esclarecimento a respeito das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, a representante dos auditores independentes da Companhia, Sra. Claudia Eliza Medeiros de Miranda, não precisou prestar quaisquer informações adicionais sobre as referidas Demonstrações Financeiras; (ii) tendo sido aprovadas as contas, os acionistas decidiram destinar o Prejuízo do exercício, no valor de R$ 1.258.173,48 (um milhão e duzentos e cinquenta e oito mil e cento e setenta e três reais e quarenta e oito centavos), para conta contábil própria de Prejuízos Acumulados. (iii) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia, incluindo o Comitê de Auditoria, no valor de R$ 293.481,00 (duzentos e noventa e três mil e quatrocentos e oitenta e um reais) a ser distribuído na próxima reunião do Conselho de Administração. Os membros da Diretoria, do Comitê de Auditoria e do Conselho de Administração que já exercem cargos de administração em outra empresa do mesmo grupo econômico (Prudential do Brasil Seguros de Vida S.A.), pela qual recebem a remuneração correspondente a todas as funções exercidas no grupo Prudential, não receberão remuneração pelos cargos ocupados na Companhia; e (iv) não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente: Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Auditor Independente: Sra. Claudia Eliza Medeiros de Miranda. Acionistas Presentes: (a) Pruserviços Participações Ltda; (b) Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; (c) Sr. Luiz Fernando Nascimento Bertoncello; e (d) Sr. Carlos André Guerra Barreiros. Membros da Diretoria Presentes: (a) Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; (b) Sr. Wagner Stabile. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Jucerja nº 3582716 em 16/04/2019.\r\n\r\nAGO - 29-03-19\r\n\r\nOS: 386224\r\n\r\nId: 2180335"
                ],
                "2180343": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE 33.300.106.448\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª (Segunda) série da 9ª (nona) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em duas séries, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 10/09/2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 10/09/2018, às 12h, na sede da Light Energia S.A. (“Cia.”), no RJ/RJ, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por edital, nos termos do art. 71, § 2º, combinado com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), tendo em vista a presença da totalidade dos titulares de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, da 2ª série da 9ª emissão da Cia. (“Debenturistas” e “Debêntures”, respectivamente). A presente assembleia contou ainda com a presença de representantes (i) da Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário dos Debenturistas, e (ii) da Cia. 3. Composição da Mesa: Presidente: Erison Alexandre Furtado; Secretário: Marcelo Takeshi Yano de Andrade. 4. Ordem do Dia: Nos termos da cláusula 10 e seguintes da Escritura de Emissão, deliberar acerca da aprovação prévia, pelos Debenturistas, da 15ª emissão pública, pela Cia., de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em até duas séries, sendo composta por 700.000 debêntures (“15ª emissão”), com prazo de vencimento de 7 anos (para a 1ª série) e de 4 anos (para a 2ª série), perfazendo o montante total de R$ 700.000.000,00, a qual será objeto de oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 400, de 29/12/2003, conforme alterada (“CVM” e “Instrução CVM 400”, (respectivamente), sem que tal fato resulte no vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Cláusula 7.2.1 (xviii) do “Instrumento Particular da Escritura da 9ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, Para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Escritura de Emissão”). 5. Deliberações: Após a análise e discussão sobre os temas apresentados na Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, aprovar a autorização, pelos Debenturistas, para a realização da 15ª Emissão, sem que tal fato resulte no vencimento antecipado das Debêntures, nos termos da Cláusula 7.2.1 (xviii) da Escritura de Emissão. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 10/09/2018. Erison Alexandre Furtado - Presidente da Mesa. Marcelo Takeshi Yano de Andrade - Secretário da Mesa. Arquivado na JUCERJA nº 00003477688 em 10/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGD - 10-09-19\r\n\r\nOS: 387363\r\n\r\nId: 2180343"
                ],
                "2180316": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.917.818/0001-36 - NIRE 33.3.0016560-6\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Debenturistas da 2ª (Segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos da Light Energia S.A., realizada em 27/11/2018. 1. Data, Hora e Local: Aos 27/11/2018, às 16h, a sede da Light Energia S.A. (\"Cia.\"), na cidade do RJ/RJ, na Av. Marechal Floriano, nº 168, Centro, CEP 20080-002. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por edital, nos termos do art. 71, § 2º, combinado com o art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), tendo em vista a presença da totalidade dos titulares de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, da 2ª emissão da Cia. (\"Debenturistas\" e \"Debêntures\", respectivamente). A presente assembleia contou ainda com a presença de representantes (i) da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão, (ii) da Cia. e ainda (iii) da Light S.A. (\"Fiadora\"). 3. Composição da Mesa: Presidente: Erison Alexandre Furtado; Secretário: Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro. 4. Ordem do Dia: Nos termos da cláusula 9 e seguintes da \"Escritura Particular da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, Em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Light Energia S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"), deliberar sobre: (i) A alteração do indicador de Dívida Líquida por EBITDA a partir de dezembro de 2018 para que seja mantido o indicador de 3,75x até a Data de Vencimento das Debêntures; (ii) a alteração da hipótese de vencimento antecipado prevista na Cláusula 6.1.2, alínea \"(xix)\" da Escritura de Emissão; e (iii) a autorização para o Agente Fiduciário praticar todos os atos necessários para a efetivação da deliberação, caso aprovada, incluindo, mas não limitado a, assinatura do respectivo aditamento à Escritura de Emissão. 5. Deliberações: Após a análise e discussão sobre os temas apresentados na Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram, por unanimidade e sem quaisquer ressalvas, aprovar: (i) a alteração do indicador de Dívida Líquida por EBITDA a partir de dezembro de 2018 para que seja mantido o indicador de 3,75x até a Data de Vencimento das Debêntures; (ii) a alteração da hipótese de vencimento antecipado prevista na Cláusula 6.1.2, alínea \"(xix)\" da Escritura de Emissão, conforme aprovação do item (i) acima, a qual passará a viger sob a seguinte redação: \"6.1.2. (...) xix) não observância, pela Fiadora, por 2 trimestres consecutivos ou 4 intercalados, enquanto houver Debêntures em circulação, (a) do índice financeiro decorrente do quociente da divisão do total da Dívida Líquida pelo EBITDA (\"Índice Financeiro\"), que deverá ser igual ou superior a 4,50 em setembro de 2015, que deverá ser igual ou inferior a 4,25 em dezembro de 2015, março e junho de 2016, que deverá ser igual ou inferior a 4,0 em setembro de 2016, a partir de dezembro de 2016 até a Data de Vencimento o Índice Financeiro deverá ser igual ou inferior a 3,75. Para fins do disposto neste item: (...)\" (iii) a autorização para o Agente Fiduciário em conjunto com a Emissora, praticar todos os atos necessários para a efetivação da deliberação dos items \"i\", \"ii\", mas não limitado a, assinatura do respectivo aditamento à Escritura de Emissão, na qual deverá ser formalizado e registrado, nos termos da Escritura de Emissão, no prazo de até 40 dias corridos contados da data da presente assembleia. 7. Encerramento: Ficam ratificados todos os demais termos e condições da Escritura de Emissão não alterados nos termos desta ata, bem como todos os demais documentos da oferta das Debêntures até o integral cumprimento da totalidade das obrigações ali previstas. Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrou-se a presente ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes. Foi dada a palavra a quem quisesse fazer uso. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 27/11/2018. Erison Alexandre Furtado - Presidente da Mesa; Francisca Cândida Alves Reis Marques Ribeiro - Secretário da Mesa. Arquivado na JUCERJA nº 00003491999 em 24/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGD - 27-11-2018\r\n\r\nOS: 387367\r\n\r\nId: 2180316"
                ],
                "2180386": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DA DIRETORIA DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (\"Cia.\" ou \"Light S.E.S.A.\") REALIZADA EM 06/11/2018, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 06/11/2018, às 11h, na sede da Light S.A. (\"Cia.\"), localizada na Av. Marechal Floriano, 168, parte, 2º andar, corredor A, Centro, no RJ/RJ. 2. Presentes: O Diretor Luís Fernando Paroli Santos, presidente da mesa, os Diretores, Dalmer Alves de Souza, Fábio Amorim da Rocha, Luis Fernando de Almeida Guimarães, Marco Antonio Vilela de Oliveira, Roberto Caixeta Barroso. Justificadas as ausências dos Diretores Fernando Antônio Fagundes Reis e Ronald Cavalcante de Freitas, este por motivo de férias. A Analista Pleno Luciana da Silva Passos foi convidada com a finalidade de secretariar a reunião. 3. Assuntos para deliberação: 3.1. ACD n° F-071D/2018 (Light S.E.S.A) - Outorga de Procuração para empresa do grupo Light Estabelecimento bancário: A Diretoria decidiu aprovar, a outorga de procuração seus bastantes procuradores: Grupo I - Gustavo Werneck Souza; Pablo Soares dos Santos e Aldo Ramos Junior; Grupo II - Andre Luis Costa Ferreira; Andre Carlos da Silva Lamenha Lins e Douglas Tavares Marques, com poderes especiais para a) qualquer procurador em conjunto com 01 Diretor da Outorgante, ou, 01 procurador do Grupo I sempre em conjunto com 01 procurador do Grupo II, independentemente da ordem de nomeação, representar a Outorgante perante todo e qualquer estabelecimento bancário, oficial ou privado, a fim de: (i) efetuar abertura, encerrar e movimentar contas correntes em nome da Outorgante, podendo efetuar pagamentos e transferências; (ii) realizar depósitos e retiradas; (iii) assinar, emitir e endossar, cheques, ordens de pagamento, letras de câmbio e duplicatas; (iv) autorizar débitos em conta corrente, pagamentos e transferências; (v) requisitar saldos, extratos e talonários; (vi) assinar cédula de crédito bancário - conta garantida; (vii) assinar contratos para habilitação de acesso por meios eletrônicos; (viii) assinar cartas de Autorização para Pagamento a Fornecedores e Funcionários (Sistema de Débito Automático); (ix) assinar documentos, como contratos, instrumentos de convênio, notificações e recibos, dando as respectivas quitações, sendo certo que a quitação somente poderá ser dada pelos Outorgados quando os valores a serem recebidos forem pagos por meio de cheque nominativo à Outorgante para depósito em conta de titularidade da mesma; e (x) assinar contratos de câmbio e seus respectivos aditivos e averbações; b) por 02 procuradores agindo sempre em conjunto, independente do grupo, independente da ordem de nomeação, a fim de realizar transferências entre contas correntes da Outorgante; c) exclusivamente ao Aldo Ramos Junior, acima qualificado, com poder exclusivo para, isoladamente, exercer função de máster nos contratos de acesso à Internet, podendo substabelecer, no todo ou em parte, com reservas de iguais poderes, aos usuários ao incluí-los e ao definir seus perfis de utilização e acesso às contas correntes da Outorgante, bem como, excluí-los quando necessário. O presente instrumento vigora a partir de 08/12/2018 e permanecerá vigente até o dia 08/12/2019, sendo vedado o substabelecimento dos poderes ora outorgados, com exceção do estabelecido no item \"c\" acima, conforme ACD nº F-071D/2018, de 06.11.2018. 3.2. ACD n° F-073D/2018 (Light S.E.S.A) - Outorga de Procurações - Seguros, Entidades Particulares e Pessoas Físicas ou Jurídicas: A Diretoria decidiu aprovar a outorga de procuração seus bastantes procuradores Gustavo Werneck Souza; Aldo Ramos Junior; Andre Luis Costa Ferreira; Victor Kfuri Guimarães e Moisés Nascimento Araujo, com poderes especiais para, separadamente, receber quantias devidas à Outorgante junto à Cia.s de Seguros, Entidades Particulares e Pessoas Físicas ou Jurídicas, podendo passar recibos e dar quitação referentes a indenizações em favor da Outorgante, desde que estas quantias sejam pagas por meio de cheque nominal à Outorgante para depósito em conta da mesma. O presente instrumento vigorará a partir de 08/12/2018 e permanecerá vigente até o dia 08/12/2019, sendo vedado o substabelecimento dos poderes ora outorgados, conforme ACD nº F-073D/2018, de 06.11.2018. 3.3. ACD n° F-074D/2018 (Light S.E.S.A) - Outorga de Procurações - Caixa Econômica Federal/ Vara Federal: A Diretoria decidiu aprovar a outorga de procuração seus bastantes procuradores Gustavo Werneck Souza; Aldo Ramos Junior; Andre Luis Costa Ferreira; Douglas Tavares Marques; Andre Carlos da Silva Lamenha Lins; Victor Kfuri Guimarães e Moisés Nascimento Araujo, todos funcionários da Outorgante, com poderes especiais para, separadamente, levantar junto à Caixa Econômica Federal, a importância depositada em nome da Outorgante, no processo nº... expedido pelo Juízo da ............. Vara Federal, podendo receber e dar quitação desde que a quantia seja paga por meio de cheque nominal à Outorgante para depósito em conta da mesma. O presente instrumento vigorará a partir de 08/12/2018 e permanecerá vigente até o dia 08/12/2019, sendo vedado o substabelecimento dos poderes ora outorgados, conforme ACD nº F-074D/2018, de 06.11.2018. 3.4. ACD n° F-075D/2018 (Light S.E.S.A) - Outorga de Procurações - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S: A Diretoria decidiu aprovar a outorga de procuração seus bastantes procuradores Gustavo Werneck Souza, Andre Luis Costa Ferreira, Aldo Ramos Junior e Andre Carlos Da Silva Lamenha Lins; todos funcionários da Outorgante, com poderes especiais para, sempre em conjunto de 02 procuradores, independentemente da ordem de nomeação representar a Outorgante junto à Caixa Econômica Federal - CEF, com poderes específicos para efetuar levantamento nas contas vinculadas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - F.G.T.S, - Depósitos Recursais, de valores liberados por meio de cheque nominal à Outorgante para depósito em conta corrente da mesma, devendo os Outorgados transferir os referidos valores para a conta da Outorgante na própria CEF. O presente instrumento vigorará a partir de 08/12/2018 e permanecerá vigente até o dia 08/12/2019, sendo vedado o substabelecimento dos poderes ora outorgados, conforme ACD nº F-075D/2018, de 06.11.2018. 3.5. ACD n° F-076D/2018 (Light S.E.S.A) - Outorga de Procurações - Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A ou órgãos: A Diretoria decidiu aprovar a outorga de procuração seus bastantes procuradores Gustavo Werneck Souza, Aldo Ramos Junior, Andre Luis Costa Ferreira, Douglas Tavares Marques, Andre Carlos da Silva Lamenha Lins, Victor Kfuri Guimarães e Moisés Nascimento Araujo, todos funcionários da Outorgante, com poderes especiais para, separadamente, levantar importâncias depositadas em nome da Outorgante, autorizadas por alvarás judiciais, junto à Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S/A ou órgãos indicados nos respectivos alvarás judiciais, dando quitação desde que as quantias sejam pagas por meio de cheque nominal à Outorgante para depósito em conta da mesma. O presente instrumento vigorará a partir de 08/12/2018 e permanecerá vigente até o dia 08/12/2019, sendo vedado o substabelecimento dos poderes ora outorgados, conforme ACD nº F-076D/2018, de 06.11.2018. Declaro que o presente é um extrato da ata da Reunião da Diretoria da Light Serviços de Eletricidade S.A. realizada em 06.11.2018. Luciana da Silva Passos - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003470167 em 02/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - 06-11-18\r\n\r\nOS: 387351\r\n\r\nId: 2180386"
                ],
                "2180333": [
                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40 - NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração de 11 de janeiro de 2019. Data, Horário e Local: 11.01.2019, às 9h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por sua procuradora, Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: presentes os membros representando a totalidade do Conselho de Administração. Convocação: dispensada considerando a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Ordem do Dia: (i) deliberar sobre a reeleição do Sr. Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n° 05.435.830-4 - IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob n° 678.287.607-87, residente e domiciliado na cidade do Rio de Janeiro/RJ e com escritório comercial na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, a partir desta data, para o cargo de Diretor Vice-Presidente, com mandato de 3 (três) anos, estendendo-se até 11 de janeiro de 2022; (ii) deliberar sobre a reeleição da Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira, brasileira, casada, atuária, portadora da cédula de identidade n° 04607908849 - DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF sob n° 008.831.217-86, residente e domiciliada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e com escritório comercial na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, a partir desta data, para o cargo de Diretora Presidente, com mandato de 3 (três) anos, estendendo-se até 11 de janeiro de 2022; (iii) deliberar sobre os cargos e funções dos membros da Diretoria nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/15; e (iv) outros assuntos de interesse geral da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: Os membros do Conselho de Administração da Companhia decidiram, por unanimidade: (i) reeleger o Sr. Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior, antes qualificado, a partir desta data, para o cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia, com mandato de 3 (três) anos, se estendendo até 11 de janeiro de 2022; O diretor ora reeleito para o cargo de Diretor Vice-Presidente, preenche todas as condições exigidas pela Resolução CNSP 330/15 e declara que não está impedido por lei especial, nem condenado à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Ato contínuo, os acionistas empossaram o Sr. Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior no cargo de Diretor Vice-Presidente, com prazo de mandato até 11 de janeiro de 2022, conforme previsto no Artigo 1º, Inciso III, da Circular SUSEP nº 526/2016, tendo sido assinado o respectivo Termo de Posse, anexo à presente ata. (ii) reeleger a Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira, antes qualificada, a partir desta data, para o cargo de Diretora Presidente da Companhia, com mandato de 3 (três) anos, se estendendo até 11 de janeiro de 2022; A diretora ora reeleita para o cargo de Diretora Presidente, preenche todas as condições exigidas pela Resolução CNSP 330/15 e declara que não está impedida por lei especial, nem condenada à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Ato contínuo, os acionistas empossaram a Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira no cargo de Diretora Presidente, com prazo de mandato até 11 de janeiro de 2022, conforme previsto no Artigo 1º, Inciso III, da Circular SUSEP nº 526/2016, tendo sido assinado o respectivo Termo de Posse, anexo à presente ata. (iii) nos termos da Carta-Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT e do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP 330/15, ratificam os conselheiros, os cargos e funções dos membros da Diretoria, cuja distribuição é a seguinte: Funções de caráter executivo ou operacional, exercidas pelos Srs. Luiz Fernando Nascimento Bertoncello - Diretor de Relações com a SUSEP (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, I) e Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações contidas na Resolução CNSP nº 143/05, Art. 2º e regulamentação complementar; e Thereza Christina Moreno de Oliveira - Diretora responsável Técnico (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º, II); Diretora responsável Administrativo-Financeiro (Circular SUSEP nº 234/03, Art. 1º III); Diretora responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor (Resolução CNSP no 321/15, Art. 127); Diretora responsável junto à SUSEP pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento dos procedimentos atuariais (Resolução CNSP nº 321/15, Art. 108 e regulamentação complementar) e Diretora responsável pelo disposto no parágrafo 3º do art. 2º da Circular SUSEP nº 522/15. Funções de caráter de fiscalização ou controle, exercidas pela Sra Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos - Diretora responsável pelo cumprimento da Lei nº 9.613/98 e respectiva regulamentação complementar (inclusive a Circular SUSEP nº 445/12); Diretora responsável pelos Controles Internos da Companhia (Circular SUSEP nº 249/04 e regulamentação complementar); e Diretora responsável pelo cumprimento das disposições da Circular SUSEP nº 344/07. Fica estabelecido, ainda, que a Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira é a Diretora responsável pela Companhia perante a Receita Federal e Junta Comercial; (iv) Não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: Presidente: Sr. James Wayne Weakley, representado por sua procuradora, Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Conselheiros Presentes: Srs. (i) Sr. James Wayne Weakley, representado por sua procuradora, Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira (ii) Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo, representado por seu procurador, Sr. Luiz Fernando Nascimento Bertoncelo e (iii) Thereza Christina Moreno de Oliveira. Rio de Janeiro, 11 de janeiro de 2019. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Diretores Reeleitos: Thereza Christina Moreno de Oliveira - Diretora Presidente. Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior - Diretor Vice-Presidente. Jucerja nº 3589979 em 25/04/2019.\r\n\r\nARCA - 11-01-2019\r\n\r\nOS: 386223-04\r\n\r\nId: 2180333"
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                    "V - Ata",
                    "PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.061.813/0001-40 / NIRE 33.300.014.004\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 29/03/2019. Data, Horário e Local: 29/03/2019, às 9h00, em sua sede social, na Rua Mena Barreto, nº 114, Botafogo, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Sr. James Wayne Weakley, representado por sua procuradora, Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; Secretária: Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Presença: acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social total da Companhia. Convocação: dispensada a comprovação do atendimento às formalidades de convocação prévia pela imprensa, face à presença da totalidade dos acionistas da Companhia, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76. Ordem do Dia: (i) exame, discussão e votação do Relatório Anual da Diretoria, do Balanço Patrimonial, do Parecer dos Auditores Independentes, dos Relatórios do Comitê de Auditoria e das demais Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) deliberação sobre a destinação dos resultados do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iii) consignação sobre a não distribuição do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas; (iv) autorização para pratica dos atos necessários à execução das deliberações; (v) fixação da remuneração anual global dos administradores da Companhia; e (vi) outros assuntos de interesse da Companhia. Deliberações Tomadas por Unanimidade: (i) aprovar o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Parecer dos Auditores Independentes, o Relatório do Comitê de Auditoria, bem como as Demonstrações Financeiras da Companhia, todos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Valor Econômico, em suas edições realizadas no dia 28/02/2019. Como não houve nenhum pedido de esclarecimento a respeito das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, a representante dos auditores independentes da Companhia, Sra. Claudia Eliza Medeiros de Miranda, presente nesta Assembleia, não precisou prestar quaisquer informações adicionais sobre as referidas Demonstrações Financeiras; (ii) tendo sido aprovadas as contas, foi consignado que o lucro líquido do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, o qual totalizou R$ 41.997.595,03 (quarenta e um milhões e novecentos e noventa e sete mil e quinhentos e noventa e cinco reais e três centavos), terá a seguinte destinação, diversa daquela proposta pela administração da Companhia e constante das suas Demonstrações Financeiras: (a) R$ 2.099.879,75 (dois milhões, noventa e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), correspondentes a 5% (cinco por cento) do lucro líquido, para a conta Reserva Legal; (b) R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) distribuídos aos acionistas, a título de dividendos, os quais serão pagos dentro de 60 dias contados a partir da presente data; e (c) o saldo remanescente, no valor de R$ 39.097.715,28 (trinta e nove milhões, noventa e sete mil, setecentos e quinze reais e vinte e oito centavos), para a conta, prevista no Estatuto Social, Reserva de Expansão, ficando registrado que, conforme consta das Demonstrações Financeiras da Companhia, foi proposta a distribuição de dividendos no valor de R$ 9.974.428,82 (nove milhões, novecentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e dois centavos) e a destinação de R$ 29.923.286,46 (vinte e nove milhões, novecentos e vinte e três mil, duzentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos) para a conta, prevista no Estatuto Social, Reserva de Expansão, o que não foi acatado pelos acionistas; (iii) resolvem consignar que, nos termos do artigo 202, § 3º, II, da Lei nº 6.404/76, não será distribuída a totalidade do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas, conforme aprovado por todos os acionistas da Companhia; (iv) Os administradores e/ou procuradores da Companhia foram autorizados a assinar todos os documentos e a praticar todos os atos necessários ao pagamento aos acionistas, conforme as instruções desses, dos dividendos acima declarados; (v) fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Companhia, incluindo o Comitê de Auditoria, no valor de R$ 11.696.900,71 (onze milhões, seiscentos e noventa e seis mil, novecentos reais e setenta e um centavos), a ser distribuído na próxima reunião do Conselho de Administração da Companhia, aos membros desse órgão deliberativo, do Comitê de Auditoria e da Diretoria; e (v) não havendo outros assuntos a serem discutidos, o Sr. Presidente agradeceu a participação de todos. Leitura e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém a pedisse, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e por todos os presentes assinada. Mesa: James Wayne Weakley, representado por sua procuradora, Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira; Secretária: Sra. Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes. Auditor Independente: Sra. Claudia Eliza Medeiros de Miranda. Acionistas Presentes: (a) Pruserviços Participações Ltda.; (b) James Wayne Weakley, representado por sua procuradora, Sra. Thereza Christina Moreno de Oliveira (c) Ernesto Federico Spagnoli Jaramillo representado por seu procurador Luiz Fernando Nascimento Bertoncello e (d) Thereza Christina Moreno de Oliveira. Membros da Diretoria Presentes: (a) Thereza Christina Moreno de Oliveira; (b) Luiz Fernando Nascimento Bertoncello; (c) Carlos Augusto de Moraes Lamego Júnior, (d) Patrícia Andrea Freitas Velloso dos Santos (e) Carlos André Guerra Barreiros. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Rio de Janeiro, 29 de março de 2019. Mesa: James Wayne Weakley p.p Thereza Christina Moreno de Oliveira - Presidente; Anita Ferreira Coelho Magalhães Menezes - Secretária. Jucerja nº 3595262 em 30/04/2019.\r\n\r\nAGO - 29-03-19\r\n\r\nOS: 386223-02\r\n\r\nId: 2180331"
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                "2180259": [
                    "V - Ata",
                    "CIEMPA - COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ - 33.036.468/0001-95 - NIRE 3330007068-1\r\n\r\nRua da Assembleia 92, grupo 901 (parte) - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nTels. 2507.8064 e 2508.9079\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019 (Cf. Lei 6.404/76, art. 130, § 1º). HORA E LOCAL - 11 horas, sede social, Rua da Assembléia 92, grupo 901, parte, nesta cidade. PRESENÇAS - Totalidade do capital social, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. MESA DIRETORA - Carlos Ivan Simonsen Leal - Presidente, Laura Simonsen Leal - Secretária. DOCUMENTOS - Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras do exercício encerrado em 31.12.2018, cujas cópias autenticadas integram e complementam a presente. DELIBERAÇÕES - Por unanimidade, abstendo-se os legalmente impedidos: a) aprovar, sem restrições, o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado e demais demonstrações financeiras, bem como todos os demais atos e contas relativos ao mencionado exercício; b) levar o prejuízo do exercício findo, no montante de R$ 4.451.008,59 (quatro milhões e quatrocentos e cinquenta e um mil e oito reais e cinquenta e nove centavos) a débito da conta “Prejuízos Acumulados”, permanecendo nesta conta o prejuízo acumulado de R$ 13.000.172,53 (treze milhões e cento e setenta e dois reais e cinquenta e três centavos); c) reeleger Diretores Superintendentes o Sr. Carlos Ivan Simonsen Leal, Carmen Simonsen Leal e Martha Maria de Aratanha Simonsen Leal, brasileiros, o primeiro casado, natural desta cidade, engenheiro, portador da carteira de identidade 47.221-D, expedida pelo CREA-RJ, em 07 ago.2013, inscrito no CPF-MF sob número 441.982.057-87, domiciliado nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, a segunda viúva, natural desta cidade, empresária, portadora da carteira de identidade 00717021-0, expedida pelo IFP em 04 out.1990, inscrita no CPF-MF sob número 024.088.227-00, domiciliada nesta cidade, onde reside à Rua Paissandu 7, apartamento 301, e a terceira casada, engenheira, portadora da carteira de identidade 05.197.799-9 expedida pelo IFP em 27 de julho de 1982, inscrita no CPF sob nº 091.577.617-01, domiciliada nesta cidade, onde reside à Praia do Flamengo 268, apartamento 1002, todos já anteriormente qualificados nas atas das AGO de 30.03.70, bem como na ata da AGO/AGEx. 30.04.81 e AGEx. 11.11.2014, JUCERJA - 36.595, 84.432 e 00002702484, 13.08.70, 30.06.81 e 28.11.2014, ficando todos desde já investidos em seus cargos, sendo dispensada a assinatura do Termo de Posse; d) fixar os honorários da Diretoria no total máximo mensal de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), englobadamente, com efeito, a partir de 1º de maio de 2019, verba que será distribuída entre os Diretores, conforme critério da Diretoria: e) dispensar a eleição dos membros do Conselho Fiscal, conforme Estatuto Social (AGEx 10.02.78, JUCERJA - 42.002, 13.04.78, art. 13); f) manter a redação do artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 85.016.066,66 (oitenta e cinco milhões e dezesseis mil e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), dividido em 122.193.923 (cento e vinte e dois milhões e cento e noventa e três mil e novecentas e vinte e três) ações ordinárias nominativas”. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. Ass. Carmen Simonsen Leal, Carlos Ivan Simonsen Leal e Laura Simonsen Leal. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Ciempa - Companhia de Empreendimentos e Participações. Certifico o deferimento por Claudio Tangari, Palmiro Benedito Padilha e Rodrigo Otávio Carvalho Moreira sob número 00003601128 em 06/05/2019.\r\n\r\nId: 2180259"
                ],
                "2180328": [
                    "V - Ata",
                    "SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 09.266.129/0001-10 - NIRE 33.3.0028477-0\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 06/05/2019\r\n\r\n1. Hora, Data e Local: Às 10h00, do dia 06/05/2019, na sede social da Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A. (“Cia.”), na Rua Francisco Sá, nº 23/807, Copacabana/RJ. 2. Convocação: Convocação dispensada nos termos do art. 124, § 4° da Lei 6404/76 (“Lei das S.A.”), tendo em vista a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas do livro próprio, atendendo-se o determinado no Estatuto Social. 3. Mesa: Presidente: Cláudio Bechara Abduche; Secretário: Marcelo Augusto Raposo da Mota. 4. Ordem do Dia: (a) Deliberar sobre a realização da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária (“Debêntures”), para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16/01/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”) (“Emissão” e “Oferta Restrita”, respectivamente); (b) deliberar pela autorização expressa para que a diretoria e os representantes legais da Cia. pratiquem todos e quaisquer atos e adotem todas as medidas necessárias à: (i) formalização, efetivação e administração das deliberações desta Ata para a emissão das Debêntures, bem como a assinatura de todos e quaisquer instrumentos relacionados à Emissão, incluindo, mas não se limitando: (1) ao “Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A., a ser celebrado entre a Cia. e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Agente Fiduciário”) (“Escritura de Emissão”); (2) ao “Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, da 3ª Emissão da Saneamento Ambiental Águas do Brasil S.A.”, a ser celebrado entre a Cia. e o Banco Santander (Brasil) S.A. (“Coordenador Líder” e “Contrato de Distribuição”, respectivamente); e (3) quaisquer instrumentos, contratos, documentos, notificações, declarações, requerimentos, procurações, aditamentos a quaisquer documentos da Oferta Restrita, anexos e instrumentos necessários e/ou desejáveis à celebração e cumprimento das obrigações decorrentes da Oferta; (ii) formalização e efetivação da contratação de todos os prestadores de serviços relacionados à Emissão, tais como o Coordenador Líder, os assessores legais, o Escriturador, o Agente Liquidante, o Agente Fiduciário, a B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais alterações; e (iii) ratificar todos os atos já praticados para a realização da Oferta Restrita e da Emissão. 5. Deliberações: Após aprovada a lavratura desta ata em forma de sumário, sem qualquer oposição, ressalva, restrição ou protesto, foram tomadas as seguintes deliberações pela totalidade dos acionistas e por unanimidade de votos: (a) aprovar a realização da Emissão, por meio da celebração da Escritura de Emissão, nos termos do art. 59, § 1º da Lei das S.A. e da Instrução CVM 476, a qual terá as seguintes características e condições: (I) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de R$ 50.000.000,00 na Data de Emissão; (II) Número da Emissão: a presente emissão será a 3ª Emissão pública de Debêntures da Cia.; (III) Quantidade e Valor Unitário das Debêntures: serão emitidas 5.000 Debêntures e o valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 10.000,00; (IV) Série: a Emissão será realizada em série única; (V) Colocação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de colocação, para o montante de R$ 50.000.000,00 com a intermediação do Coordenador Líder, nos termos do Contrato de Distribuição; (VI) Data de Emissão, Prazo e Vencimento: a data de emissão das Debêntures será no dia 05/05/2019 (“Data de Emissão”). O vencimento das Debêntures ocorrerá ao término do prazo de 5 anos, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 5/05/2024 (“Data de Vencimento”); (VII) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Cia.; (VIII) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do art. 58, caput, da Lei das S.A.; (IX) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia: as Debêntures serão depositadas para: (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente através da B3; e (b) negociação no mercado secundário por meio da CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (X) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário (ou o Saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso) das Debêntures não será atualizado monetariamente; (XI) Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário (ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável), incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na internet (http://www.b3.com.br) (“Taxa DI Over”), acrescida de um spread ou sobretaxa equivalente a 0,95% ao ano, base 252 dias úteis (“Juros Remuneratórios” ou “Remuneração”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, com base em um ano de 252 dias úteis, desde a Data da Primeira Integralização (conforme definido abaixo), ou do início de cada Período de Capitalização, inclusive, até a data do final de cada Período de Capitalização (conforme definido na Cláusula 4.2.2.8 da Escritura de Emissão), exclusive. (XII) Pagamento dos Juros Remuneratórios: A Remuneração das Debêntures será paga semestralmente a partir da Data de Emissão, sendo o primeiro pagamento realizado no dia 05/11/2019 e os demais sempre no dia 5 dos meses de maio e novembro de cada ano, até a Data de Vencimento (ou na data da liquidação antecipada resultante do vencimento antecipado das Debêntures, conforme aplicável) (“Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios”); (XIII) Amortização do Valor Nominal Unitário: O Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, será amortizado semestralmente, no dia 5 dos meses de maio e novembro, em sete parcelas consecutivas, sendo a primeira parcela devida em 05/05/2021 e o último pagamento devido na Data de Vencimento, conforme tabela prevista na Cláusula 4.3. da Escritura de Emissão; (XIV) Encargos Moratórios: Ocorrendo atraso imputável à Cia. no pagamento de qualquer quantia devida aos debenturistas, sem prejuízo da Remuneração, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% ao mês sobre o montante devido e não pago, além das despesas incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”); (XV) Repactuação Programada: Não haverá repactuação das Debêntures; (XVI) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo a partir, inclusive, a partir da data de Emissão, e com aviso prévio mediante comunicação pela Emissora aos Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário e à B3 com, no mínimo, 3 Dias Úteis da data do evento, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização ou a data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio flat, incidente sobre o valor resgatado (Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido de Juros Remuneratórios) (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme descrito na Escritura de Emissão; (XVII) Amortização Antecipada Facultativa: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, realizar, a qualquer tempo a partir, inclusive, a partir da Data de Emissão, e com aviso prévio mediante comunicação pela Emissora aos Debenturistas, com cópia ao Agente Fiduciário e à B3 com, no mínimo, 3 Dias Úteis da data do evento, amortizações antecipadas sobre o Saldo do Valor Nominal Unitário da totalidade das Debêntures, mediante o pagamento de parcela do Saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures objeto da respectiva amortização antecipada facultativa, limitada a 98% do Valor Total da Emissão, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis a partir da Data da Primeira Integralização ou da data de pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, acrescido de prêmio flat, incidente sobre o valor da parcela do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizada (“Amortização Antecipada Facultativa”), conforme descrito na Escritura de Emissão; (XVIII) Aquisição Antecipada Facultativa: A Cia. poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo previsto na Instrução CVM 476 e o disposto no § 3º do art. 55 da Lei das S.A., adquirir Debêntures, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Unitário ou Saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Cia., ou por valor superior ao Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, desde que observadas as regras expedidas pela CVM. As Debêntures adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria, nos termos da Cláusula 5.2.1 da Escritura de Emissão, poderão, a exclusivo critério da Cia., ser canceladas, permanecer em tesouraria ou ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Cia. para permanência em tesouraria nos termos da Cláusula 5.2.1 da Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos Juros Remuneratórios das demais Debêntures; (XIX) Vencimento Antecipado: O Agente Fiduciário deverá considerar antecipadamente vencidas, independentemente do recebimento de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, todas as obrigações relativas às Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Cia., mediante o envio de simples comunicação por escrito contendo as respectivas instruções para pagamento, do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis, desde a Data da Primeira Integralização (conforme definida abaixo) (ou a Data do Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável), até a data do seu efetivo pagamento, e demais encargos devidos nos termos desta Escritura, ao tomar ciência da ocorrência de qualquer um dos eventos a serem previstos na Escritura de Emissão; (XX) Destinação dos Recursos: Os recursos captados pela Cia. por meio da integralização das Debêntures serão utilizados para investimentos em sociedades controladas da Cia., refinanciamento do passivo financeiro e reforço de seu caixa. (XXI) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Cia. no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (XXII) Preço de Subscrição: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, no mercado primário, pelo seu Valor Nominal Unitário (“Data da Primeira Integralização”). Caso ocorra a subscrição e integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a Data da Primeira Integralização será o seu Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização até a data de sua efetiva integralização (“Preço de Subscrição”). O Preço de Subscrição será calculado com 8 casas decimais, sem arredondamento. (XXIII) Forma de Subscrição e Integralização: A integralização das Debêntures será realizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Preço de Subscrição, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3. (XXIV) Tipo e Forma: As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados. (XXV) Demais Características. As demais características da Emissão e da Oferta constarão na Escritura de Emissão; (b) autorizar expressamente a diretoria e os representantes legais da Cia. para que pratiquem todos e quaisquer atos e adotem todas as medidas necessárias à: (i) formalização, efetivação e administração das deliberações desta Ata para a emissão das Debêntures, bem como a assinatura de todos e quaisquer instrumentos relacionados à Emissão e à Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando à Escritura de Emissão e ao Contrato de Distribuição e praticarem todos os atos e assinarem todos os contratos, documentos, notificações, declarações, procurações, aditamentos, anexos e instrumentos necessários e/ou desejáveis à celebração e cumprimento das obrigações decorrentes da Oferta Restrita, bem como adotar todas as demais providências necessárias para a devida efetivação das deliberações acima; e (ii) formalização e efetivação da contratação do Coordenador Líder, dos assessores legais e dos prestadores de serviços necessários à implementação da Emissão e da Oferta Restrita, tais como o Escriturador, o Agente Liquidante, o Agente Fiduciário, a B3, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos instrumentos de contratação e eventuais alterações; e (c) autorizar a ratificação de todos os atos já praticados para a realização da Oferta Restrita. 6. Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos, dos quais se lavrou a presente ata que, lida aos presentes e por eles aprovada, foi devidamente assinada por todos os presentes. Mesa: Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Acionistas: Developer S/A., Queiroz Galvão Saneamento S/A, New Water Participações S/A. Declaro que a presente é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. RJ, 06/05/2019. Cláudio Bechara Abduche - Presidente; Marcelo Augusto Raposo da Mota - Secretário. Jucerja nº 3603229 em 08/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 06-05-19\r\n\r\nOS: 387430\r\n\r\nId: 2180328"
                ],
                "2180285": [
                    "V - Ata",
                    "HAGA S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO.\r\n\r\nCia Aberta - CNPJ 30.540.991/0001-66 - NIRE 333.0014610-5\r\n\r\nAta Sumária da AGO realizada no dia 30/04/19- Deliberações: Aprovadas: 1) As Demonstrações Financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2018, as Notas Explicativas, o Parecer dos Auditores Independentes, LMPG Auditores Independentes Ltda e o Relatório da Administração, publicadas, no DOERJ e no Jornal “A Voz da Serra” de Nova Friburgo no dia 26/03/2019, apresentados à Assembleia; 2) A destinação do resultado Consolidado da Cia. de R$ 5.965.588, que se soma ao prejuízo acumulado e ao patrimônio líquido negativo; 3) A fixação da remuneração mensal global dos Administradores. As referidas deliberações receberam 3.321.640 aprovações, 0 rejeições e 0 abstenções. Assinaturas - Joé Luiz Abicalil, Presidente da AGO, Ana Thereza Duarte, Secretária. O presente é extrato fiel do Livro de Atas de AGO/E da Cia, ficando autorizada sua publicação. Nova Friburgo, 30/04/2019.JUCERJA 3604334 de 08.05.2019. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2180285"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
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                        "2180370": [
                            "V - Ata",
                            "MERCK S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.069.212/0001-84 NIRE 3.330.002.278-3 \r\n\r\nTermo de Posse: Eu, Pedro David Galviz Belalcazar, colombiano, casado, engenheiro industrial, passaporte colombiano nº PE099375, Registro Nacional Migratório (\"RNM\"), nº V472102Y, CPF nº 060.278.427-17, residente e domiciliado na Estrada dos Bandeirantes nº 1099, Jacarepaguá/RJ, CEP: 22.710-571, eleito para o cargo de Diretor Presidente da MERCK S.A. por deliberação da RCA de 01/04/19, com mandato para viger até a AGO de 2022, declaro aceitar minha eleição e assumir o compromisso de cumprir fielmente todos os deveres inerentes ao meu cargo, de acordo com a lei e o Estatuto Social, pelo que firmo este Termo de Posse. Declaro também, sob as penas da Lei, não estar incurso em nenhum dos impedimentos previstos no art. 147 da Lei nº 6.404/76 e não estar impedido de exercer o comércio ou a administração de Sociedade em virtude de lei especial, ou por me encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou a propriedade. RJ, 23/04/19. Pedro David Galviz Belalcazar. Jucerja nº 3595372 em 30/04/19.\r\n\r\nTERMO DE POSSE\r\n\r\nOS: 387378-4 - B\r\n\r\nId: 2180370"
                        ],
                        "2177584": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INDRET BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E\r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.213.838/0001-75\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nINDRET BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048919, com validade até 09 de abril de 2024, que a autoriza para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de outros usos (lavagem de dependências e irrigação de jardim), na Região Hidrográfica II - Guandu, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA RJ-99, S/N - LOTE 685 - NÚCLEO COLONIAL SANTA CRUZ II AE - NÚCLEO COLONIAL SANTA CRUZ, município ITAGUAÍ. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0268345/46, CAPTAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 2,22 m³/h, Vazão média: 2,22 m³/h, Volume diário: 22,20 m³, Tempo: 10 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 51' 40,30'' S e Long. 43° 44' 19,50'' O, Datum: Sirgas 2000, LANÇAMENTO: em futura ETE; solo-fossa/sumidouro. Processo nº E-07/002.5826/2014.\r\n\r\nId: 2177584"
                        ],
                        "2180282": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE - A Vale S.A. (Vale), em atendimento ao disposto no art. 157, §4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, informa que atualizou nesta data, em seu relatório de produção e vendas do primeiro trimestre do 1T19, as seguintes projeções: (a) produção de níquel entre 232.000 e 236.000 t em 2019 e (b) produção de cobre entre 407.000 e 417.000 t em 2019. A Vale informa que reapresentará oportunamente o item 11 de seu Formulário de Referência, no prazo previsto na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, conforme alterada. A Vale esclarece que as informações divulgadas neste documento representam mera estimativa, dados hipotéticos que de forma alguma constituem promessa de desempenho por parte da Vale e/ou de seus administradores. As projeções apresentadas envolvem fatores de mercado que escapam ao controle da Vale e, dessa forma, podem sofrer novas alterações. Rio de Janeiro, 08 de maio de 2019. Luciano Siani Pires - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2180282"
                        ],
                        "2180344": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.641/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n2.642/2019-RJ\r\n\r\n28.566.933/0001-60\r\n\r\n3925.90.90\r\n\r\n2.643/2019-RJ\r\n\r\n11.387.944/0001-80\r\n\r\n8477.20.10\r\n\r\n2.644/2019-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n6307.90.90\r\n\r\n2.645/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\n2.646/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n3921.90.90\r\n\r\n2.647/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2005.70.00\r\n\r\n2.648/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n0711.20.20\r\n\r\n2.649/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n1509.10.00\r\n\r\n2.650/2019-RJ\r\n\r\n05.315.977/0004-64\r\n\r\n2002.90.90\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 10 de maio de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2180344"
                        ],
                        "2180006": [
                            "V - Convocação",
                            "DELPHOS SERVIÇOS TÉCNICOS S. A.\r\n\r\nCNPJ N.º 33.697.723/0001-40\r\n\r\nAGE Convocação. Convidam-se os Srs. acionistas da Delphos Serviços Técnicos S.A. A reunirem-se em AGE, a realizar-se à Rua Itapiru, nº 1287, Rio Comprido/RJ, no dia 30/05/19, às 15h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Fixação da remuneração anual dos membros do Conselho Consultivo; b) Discutir outros assuntos de interesse da sociedade. RJ 10/05/19. Eduardo da Silva Menezes, Diretor - Presidente.\r\n\r\nId: 2180006"
                        ],
                        "2178802": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "TRANSPORTES CAVALINHO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 88.473.731/0003-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nTRANSPORTES CAVALINHO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004052; que altera os termos da LO Nº IN037942, 1- Fica alterado o objeto: Onde se lê: para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos (classe I) e não perigosos (classe IIA e classe IIB), Alterar: para realizar as atividades de coleta e transporte rodoviário de resíduos perigosos classe I - chorume, em todo o território do Estado do Rio de Janeiro, 2 - Substituir as condições de validade: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 22, em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/002.9627/2016.\r\n\r\nId: 2178802"
                        ],
                        "2179125": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "P.C.S. DAMASCENO & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.702.625/0001-19\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nP.C.S. DAMASCENO & CIA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN049149, com validade até 03 de maio de 2024, para montagem e pintura de reboques, carrocerias e cabines, instalada em um terreno de 5.631,80 m², com área edificada de 2.928,79 m², georreferenciada segundo as coordenadas (SIRGAS2000) 24K 213594 m E e 7606148 m N, com as condições de validade abaixo:, na RUA EMYGDIO MAIA SANTOS, N.º 1900, - VILA DOS COROADOS, município de SÃO FIDÉLIS. (Processo n°: E-07/511418/2011) \r\n\r\nId: 2179125"
                        ],
                        "2177271": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENGETEST ELETRÔNICA LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.348.240/0001-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nENGETEST ELETRÔNICA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048842, com validade até 15 de abril de 2021, que a autoriza para fabricação e manutenção de equipamentos eletrônicos de pequeno porte, na RUA CACEQUI, 206 - BRAZ DE PINA, município de RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/203243/2006.\r\n\r\nId: 2177271"
                        ],
                        "2178363": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO LOPES TRANSPORTES LTDA \r\n\r\nCNPJ: 29.516.838/0001-14\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nRIO LOPES TRANSPORTES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004048; que altera o termo da LO Nº IN035144, Fica alterada a seguinte redação: 1 - Onde se lê: RUA FELISBELO FREIRE, 810 - RAMOS - RIO DE JANEIRO - RJ, Substituir por: RUA FRANCISCO DE SOUSA E MELO, 1590 - GALPÃO 4 - ARMAZENS 109 A 116 - G4 E PATIO - CORDOVIL - RIO DE JANEIRO - RJ; em TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TODOS OS BAIRROS, município TODOS. Processo n° E-07/200972/2006.\r\n\r\nId: 2178363"
                        ],
                        "2175518": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BZZZ HOTEL DE LAZER LTDA\r\n\r\nCNPJ: 16.649.497/0001-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBZZZ HOTEL DE LAZER LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN048801, com validade até 29 de março de 2024, para a captação de água bruta em um poço tubular, com a finalidade de uso para consumo e/ou higiene humana, lavagem de dependências, recreação, esporte, turismo e paisagismo, na Região Hidrográfica IX - Baixo Paraíba do Sul, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeita à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA PADUA-MIRACEMA, KM 02, S/Nº - SITIO SANTA IZABEL, - ZONA RURAL, município de SANTO ANTONIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.1838/2017) \r\n\r\nId: 2175518"
                        ],
                        "2178228": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "GUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 01.410.577/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nGUARDIAN DO BRASIL VIDROS PLANOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004032, que altera os termos da LO Nº IN029438, 1-Averbação da Licença de Operação - LO Nº IN029438, devendo seu prazo de validade ser prorrogado por mais 48 (quarenta e oito) meses.2-Substituição do texto da condição de validade n° 9 da LO Nº IN029438 por ''Realizar os monitoramentos da purga da osmose e da saída da lavadora de vidros, com frequência semestral, para os parâmetros vazão, pH, T, Materiais sedimentáveis, DQO, Toxicidade, Condutividade e Cloreto, protocolando os laudos no INEA''. 3-Substituição do texto da condição de validade n°13 da LO Nº IN029438 vinculada a DZ.1310.R7, revogada, por ''Atender à NOP-INEA-35 - Norma Operacional para o Sistema online de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR, aprovada pela Resolução CONEMA n° 79, de 07.03.2018 e publicada no DOERJ de 13.03.2018''. 4-Exclusão da condição de validade n° 8 da LO Nº IN029438; na RUA FERNANDO BERNADELLI, 2000 - POLO URBANO AGRO INDUSTRIAL, município PORTO REAL. Processo n° E-07/201729/2008.\r\n\r\nId: 2178228"
                        ],
                        "2178897": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.255.787/0001-91\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA IBF - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 16.04.2019, Relatório de Auditoria Ambiental agosto de 2017 a dezembro de 2018 para realizar corte e embalagem de filmes gráficos e médicos, fabricação de chapas pré-sensibilizadas de alumínio, fabricação de produtos químicos usados nos segmentos gráfico e médico-hospitalar, embalagem e estocagem de produtos, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Dr. Sabino Arias, 187 - Mantiquira no Município de Duque de Caxias, no período de 15/05/2019 a 15/06/2019, das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2178897"
                        ],
                        "2179244": [
                            "V - Convocação",
                            "SHAMROCK CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF: 23.500.262/0001-10\r\n\r\nEdital de Convocação Convoca seus sócios para comparecimento à reunião de quotistas que se realizará no dia 27 de maio de 2019 na Estrada Dom Joaquim Mamede, 109 - Santa Teresa - RJ, às 13:00, em primeira convocação com o quorum legal para deliberar sobre a seguinte ordem do dia:1) Destituição do atual sócio administrador por inobservância à norma esculpida no artigo 1,011 do Código Civil; 2) Alteração das demais cláusulas do contrato social; 3) Assuntos gerais.\r\n\r\nWilliam Edward Steger\r\n\r\nSócio Majoritário\r\n\r\nId: 2179244"
                        ],
                        "2180150": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SANES - BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A\r\n\r\nCNPJ 3718276000106\r\n\r\n*MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, Av. Rodrigues Alves, 129 - 11º andar - Bairro Centro - Praça Mauá, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20081-250 - Telefone: 21 2291-4141 - http://www.agricultura.gov.br. OFÍCIO GAB/SFA/RJ Nº 146 I 2019 - Rio de Janeiro, 08 de maio de 2019. A SANES - BRASIL AGROINDUSTRIAL S/A - Av. Rio de Janeiro, s/nº, Lote 3, Quadra 10, Sala B - Distrito Industrial de Queimados - Município de Queimados - RJ - CEP: 26315-020. Referência: “Registro de Produção Comercial de Produtos”. Prezados Senhores, Cumprimentando-os cordialmente, e atendendo a solicitação dessa empresa, informamos que realizamos pesquisa junto ao órgão de Extensão Rural da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro -SEAPPA, e não encontramos registro de produção comercial dos produtos abaixo descritos: NCM / MERCADORIA: 0703.20.90 Alho Fresco ou Refrigerado; 0813.20.10 Ameixas Secas com Caroço; 0813.20.20 Ameixas Secas sem Caroço; 0806.20.00 Uvas Secas (Passas); 2005.70.00 Azeitonas; 0802.11.00 Amêndoas com Casca (Corylus spp); 0802.12.00 Amêndoas sem Casca (Corylus spp); 0802.21.00 Avelã com Casca; 0802.22.00 Avelã sem Casca; 0802.31.00 Nozes com Casca; 0802.32.00 Nozes sem Casca; 0802.41.00 Castanhas com Casca (Castanea spp); 0802.42.00 Castanhas sem Casca (Castanea spp); 0813.10.00 Damasco; 0804.20.20 Figos Secos; 0713.33.19 Feijão Preto; 0713.33.99 Feijão Carioca. Atenciosamente, GILBERTO ALENCAR BELO - Superintendente Federal. Documento assinado eletronicamente por GILBERTO ALENCAR BELO, Superintendente Federal de Agricultura no Estado do Rio de Janeiro, em 08/05/2019, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, §1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sistemas.agricultura.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 7234969 e o código CRC 54C4E2B3.\r\n\r\nId: 2180150\r\n\r\n* Omitido do D.O. do dia 09/05/2019."
                        ],
                        "2179102": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ELC PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E \r\n\r\nCOMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 73.323.404/0001-90\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nELC PRODUTOS DE SEGURANÇA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN048855, com validade até 15 de abril de 2023, que a autoriza para fabricação de lacres de segurança e envelopes plásticos e malotes e moldes em aço para utilização em máquinas injetoras, na ESTRADA PREFEITO ANTÔNIO DA CRUZ BARROS, 693 - LIMOEIRO, município de PARAÍBA DO SUL. Processo n° E-07/200426/2003.\r\n\r\nId: 2179102"
                        ],
                        "2180320": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALL NATIONS COMÉRCIO EXTERIOR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.070.112/0005-42\r\n\r\nI.E.: 78.216.662\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no §4 do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 a empresa acima descrita, vem neste ato dar publicidade ao atendimento do §2º do art. 6º do Decreto nº 42.649/2010 onde está sendo apresentado o Laudo Técnico: LT05_2019 emitido pela empresa M.T.M. FERREIRA ENGENHARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.953.998/0001-20, informando que os itens nele mencionados estão classificados tecnicamente como produtos de informática ou eletroeletrônicos.\r\n\r\nId: 2180320"
                        ],
                        "2180027": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NC BRASIL EIRELI\r\n\r\nCNPJ 14.302.063/0001-07\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO\r\n\r\nNC BRASIL EIRELI portadora do CNPJ 14.302.063/0001-07, declara através do laudo técnico 019/2019, emitido pela empresa MOUREN-PERICIAS E CONSULTORIAS DE ENGENHARIA LTDA - ME portadora do CNPJ 04.545.140/0001-04 contendo perfilhadores de velocidade do som base 2, nos modelos MICRO-X, SMART-X, METREC-X, BASE-X2, MINOS-X E PULS-X, que os itens mencionados estão classificados tecnicamente como itens de instrumentos e aparelhos de geodésia NCM 9015.80.90.\r\n\r\nId: 2180027"
                        ],
                        "2180172": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASOIL DO BRASIL EXPLORAÇÃO PETROLÍFERA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.989.828/0001-63\r\n\r\nComunicado Redução Capital Social. A Brasoil do Brasil Exploração Petrolífera S.A., sociedade empresária com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.205, parte, Edifício Rio Sul Center, Botafogo, CEP 22.290-160, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.989.828/0001-63, NIRE 33.3.0027911-3 (“Sociedade”), nos termos e para os efeitos das disposições legais, informa que os sócios decidiram realizar redução do capital social da Sociedade passando este de R$ 241.068.876,93, dividido em 241.067.881 ações ordinárias nominativas, 35.862 ações preferenciais conversíveis nominativas Classe A e 14.186 ações preferenciais conversíveis nominativas Classe B, para R$ 200.421.876,93 dividido em 241.067.881 ações ordinárias nominativas, 35.862 ações preferenciais conversíveis nominativas Classe A e 14.186 ações preferenciais conversíveis nominativas Classe B, por ser considerado elevado para a prática do seu objeto social, na forma como estabelecido nos artigos 173 e 174 da Lei 6.404/76. Por meio deste comunicado abre-se o prazo legal para oposição dos credores da Sociedade. \r\n\r\nId: 2180172"
                        ],
                        "2180175": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BRASOIL OPCO EXPLORAÇÃO PETROLÍFERA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.806.402/0001-90\r\n\r\nComunicado Redução Capital Social. A Brasoil Opco Exploração Petrolífera Ltda., sociedade empresária limitada com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 370, Dep 2 ao 3 PAV, sala 101C, parte, Botafogo, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.806.402/0001-90, NIRE 33.2.0787647-6 (“Sociedade”), nos termos e para os efeitos das disposições legais, informa que os sócios decidiram realizar redução do capital social da Sociedade passando este de R$ 102.450.122,11, dividido em 110.490.806 quotas da Sociedade para R$ 81.195.975,81 dividido em 110.490.806 quotas, por ser considerado elevado para a prática do seu objeto social, na forma como estabelecido nos artigos 1.082, II e 1.084 do Código Civil Brasileiro. Por meio deste comunicado abre-se o prazo legal para oposição dos credores da Sociedade. \r\n\r\nId: 2180175"
                        ],
                        "2180012": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SERTÃO I SOLAR ENERGIA SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 23.907.723/0001-74 - NIRE nº 333.0032757-6\r\n\r\nRerratificação do Edital de Convocação - Assembleia Geral de Debenturistas - Nos termos da Lei 6.404/76, fica rerratificado a convocação dos titulares das debêntures em circulação objeto da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, da Sertão I Solar Energia SPE S.A. sociedade por ações de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 1.001, Sala 701, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 23.907.723/0001-74 e na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (\"JUCERJA\") sob o NIRE nº 333.0032757-6 (\"Debenturistas\", \"Debêntures\" e \"Companhia\", respectivamente), emitidas por meio do \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, em Série Única, para Distribuição Pública com Garantia Firme de Colocação, da Sertão I Solar Energia SPE S.A.\" celebrado em 12 de setembro de 2018 e aditado em 17 de setembro de 2018, entre a Companhia e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\" e \"Escritura de Emissão\", respectivamente), convocados para reunirem-se em Assembleia Geral de Debenturistas, a ser realizada no dia 24 de maio de 2019, às 10 horas na, sede do Agente Fiduciário, na Avenida das Américas nº 4.200, Bloco 8, Ala B, salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) A declaração ou não do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da alínea (a) da Cláusula 6.1.2 da Escritura de Emissão, por força do descumprimento das obrigações previstas nas alíneas (i), subitem (a), e (ii) da Cláusula 2.9.2 do \"Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Direitos Emergentes, Direitos Creditórios e Créditos Bancários em Garantia e Outras Avenças\", celebrado em 12 de setembro de 2018 e aditado em 15 de outubro de 2018, entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Cessão Fiduciária\"), devido à não (a) apresentação tempestiva das renovações das Apólices de Seguro (conforme definidas no Contrato de Cessão Fiduciária) ao Agente Fiduciário; (b) celebração tempestiva de aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária para incluir a descrição das renovações das Apólices de Seguro, sendo certo que a Emissora afirma que referidas obrigações de entrega de documentos foram atendidas em 19 de março de 2019 e que, não obstante o atraso na entrega das renovações das Apólices de Seguro, as instalações do Projeto (conforme definido na Escritura de Emissão) em nenhum momento ficaram sem as coberturas securitárias necessárias; e (c) inclusão do endosso específico na apólice de seguro de riscos operacionais que assegura os equipamentos alienados fiduciariamente no âmbito do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Máquinas e Equipamentos em Garantia e Outras Avenças\", celebrado em 12 de setembro de 2018 entre a Companhia e o Agente Fiduciário (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos\"), conforme o disposto na cláusula 5.1, alínea (q) do Contrato de Alienação Fiduciária de Equipamentos, sendo que tal descumprimento deverá ser cumprido em até 15 (quinze) dias úteis contados da data de realização da assembleia geral de Debenturistas ora convocada; (ii) Caso aprovado o item \"i\" acima, tendo em vista que o atraso na apresentação das renovações das Apólices de Seguro ocorreu por conta do tempo necessário à conclusão dos procedimentos internos das seguradoras para a emissão das renovações de referidas apólices e considerando que tal atraso será recorrente, a cada renovação, aprovação ou não da (a) inclusão da cláusula 2.9.2.1 no Contrato de Cessão Fiduciária, que visa criar procedimento específico para inclusão de Novos Direitos Cedidos (conforme definidos no Contrato de Cessão Fiduciária), oriundos de renovações e/ou contratações de novas Apólices de Seguro, que retrata a realidade da emissão de tais apólices; e (b) celebração de aditamento ao Contrato de Cessão Fiduciária para implementar tal alteração, sendo que a cláusula 2.9.2.1 vigorará com a seguinte redação: \"2.9.2.1. Não obstante o disposto na cláusula 2.9.2 acima, quando o Novo Direito Cedido Fiduciariamente for oriundo de uma renovação das Apólices de Seguro, a Cedente deverá adotar o seguinte procedimento: (i) entregar ao Agente Fiduciário, (a) na data de vencimento de uma Apólice de Seguro, uma declaração por e-mail, confirmando que o programa global de seguros da Cedente, responsável pela contratação e emissão das Apólices de Seguro, foi renovado e que a Cedente permanece segurada; (b) no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de vencimento de uma Apólice de Seguro, cópia do certificado de seguro comprovando a sua renovação e/ou contratação de novo seguro em substituição à Apólice de Seguro vencida; (c) no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do vencimento de um Apólice de Seguro, cópia da Apólice de Seguro a que se refere o certificado de seguro mencionado no subitem (b); e (d) cada uma das Notificações de Cessão Fiduciária, conforme exigido nos termos da Cláusula 2.6 acima; (ii) no prazo máximo de 10 (dez) Dias Úteis, contados do recebimento, pelo Agente Fiduciário, da Apólice de Seguro mencionada na cláusula 2.9.2.1, alínea (i), subitem (c) acima, celebrar aditamentos ao presente Contrato, na forma do Anexo IV, para o fim de incorporar o Novo Direito Cedido Fiduciariamente na garantia aqui prevista, sendo certo que quaisquer aditamentos ao presente Contrato para fins de incorporação de um Novo Direito Cedido Fiduciariamente e consolidação das respectivas listas de Direitos Cedidos Fiduciariamente, tal como previsto nesta cláusula, serão considerados devidamente celebrados quando firmados por escrito e assinados pelas Partes ou seus sucessores; e providenciar que os acima referidos aditamentos ao presente Contrato sejam apresentados à averbação às margens do seu respectivo registro junto aos cartórios de registro de títulos e documentos competentes e posteriormente apresentados ao Agente Fiduciário, conforme previsto acima.\" (iii) Autorizar ou não a Companhia e seus acionistas a realizarem um aumento do capital social da Companhia de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), com a emissão de novas ações, que serão integralmente subscritas e integralizadas pela acionista Global Power Generation S.A. (\"GPG\"). Os recursos oriundos do aumento de capital serão destinados pela Companhia integralmente ao investimento na ampliação da capacidade do parque Sertão I, localizado no Município de São João do Piauí, Estado do Piauí (\"Projeto\"), e em melhorias operacionais com impacto positivo no fluxo de caixa da Companhia, sendo que tal ampliação não implicará em aumento de custos com a operação e manutenção do Projeto, nem agregará quaisquer riscos. Nos termos da Cláusula 1.1.3 do \"Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças\", celebrado em 12 de setembro de 2018, entre a GPG, a PVH Brasil Projetos Renováveis Ltda. (\"PVH\" e em conjunto com a GPG, \"Acionistas\"), o Agente Fiduciário e a Companhia (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações\"), as novas ações serão automaticamente incorporadas à alienação fiduciária de ações, comprometendo-se a Companhia, os Acionistas e o Agente Fiduciário a celebrarem aditamento ao Contrato de Alienação Fiduciária, nos termos da mesma Cláusula 1.1.3 para a formalização da alienação fiduciária sobre as novas ações a serem emitidas no âmbito do aumento de capital da Companhia, sendo que referido aditamento será celebrado em até 10 (dez) dias úteis a contar da apresentação ao Agente Fiduciário, pela Companhia, de cópia autenticada do Livro de Registro de Ações Nominativas da Companhia comprovando a subscrição das novas ações pela GPG, nos termos da cláusula 1.1.3 do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações; e (iv) Autorizar ou não o Agente Fiduciário a, em conjunto com a Companhia, celebrar todos os aditamentos necessários para refletir as eventuais aprovações deliberadas na assembleia geral de Debenturistas ora convocada. A documentação relativa à ordem do dia estará à disposição na sede da Companhia, bem como na sede do Agente Fiduciário, Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, localizada na Avenida das Américas, nº 4.200, bloco 08, Ala B, Salas 302, 303 e 304, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para exame pelos Senhores Debenturistas. Informações adicionais sobre a assembleia ora convocada e a matéria constante da Ordem do Dia acima, podem ser obtidas junto à Companhia (por meio de seu canal de relacionamento com investidores) e/ou ao Agente Fiduciário. Os Debenturistas deverão se apresentar antes do horário indicado para início da assembleia, com os seguintes documentos: (a) quando pessoa física, documento de identidade; (b) quando pessoa jurídica, cópia de atos societários e documentos que comprovem a representação do Debenturista; e (c) quando for representado por procurador, procuração com poderes específicos para sua representação na Assembleia Geral de Debenturistas e reconhecimento de firma, obedecidas as condições legais (com o objetivo de dar celeridade ao processo e facilitar os trabalhos da Assembleia Geral de Debenturistas, o instrumento de mandato pode, a critério do Debenturista, ser depositado na sede da Companhia e/ou do Agente Fiduciário, preferencialmente, até 02 (dois) dias úteis antes da data prevista para a realização da referida assembleia e envio ao Agente Fiduciário por meio do endereço eletrônico contencioso@pentagonotrustee.com.br). Rio de Janeiro, 09 de maio de 2019. Sertão I Solar Energia SPE S.A.\r\n\r\nId: 2180012"
                        ],
                        "2179803": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "ENERGYWORKS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.825.701/0004-75\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nENERGYWORKS DO BRASIL LTDA. (incorporada pela CONTOUR GLOBAL DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A, em 30/05/2018), torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 27.03.2019, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2018, referente às atividades de operação de uma central de cogeração de energia, destinada à produção de energia elétrica (13,5 MW) e vapor (178 T/H) para a fábrica de bebidas, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Rio-São Paulo, 6.011 - Km 31, Campo Grande, no município do Rio de Janeiro, no período de 13.05.2019 a 11.06.2019, no horário das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2179803"
                        ],
                        "2180308": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE. Convidamos os Senhores representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 27/05/2019, às 11h, na sede da Cia, localizada na Cidade e Estado do RJ, na Rua da União, 11 (parte), Santo Cristo, que deliberará sobre a homologação do valor final do aumento de capital social da Cia aprovado pela AGE iniciada em 14/03/2019 e concluída em 21/03/2019, com a consequente alteração do caput do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, para adequá-lo ao novo valor do capital social. Os documentos pertinentes ao aumento de capital estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia. RJ, 10/05/2019. RODOLFO BAHIENSE FERNANDES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 387449\r\n\r\nId: 2180308"
                        ],
                        "2179970": [
                            "V - Convocação",
                            "WEBRADAR SOFTWARE E SERVIÇOS PARA TELECOM S.A\r\n\r\nCNPJ Nº 09.008.356/0001-46\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Tendo em vista o disposto no art. 10, § 5º do Estatuto Social da Companhia e tendo em vista a vacância de cargos de membros do Conselho de Administração por falecimento ou renúncia, convoca-se, nos moldes do § Único do art.123 da Lei das S.A., Assembleia Geral de Acionistas a ser realizada na sede da Companhia no dia 16.05.2019 às 15 horas. A ordem do dia é a indicação e eleição de membros do Conselho de Administração. Daniel Hart - Acionista.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 387347 \r\n\r\nId: 2179970"
                        ]
                    },
                    "Condomínios": {
                        "Atos": {
                            "2180254": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"MAR DE CORAL\"\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.337/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no próximo dia 20 de maio de 2019, no próprio prédio, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/18 a abril/19; b) Aprovação de nova Previsão Orçamentária; c) Informações sobre andamento dos processos; d) Análise e deliberação sobre a realização de obras na área da piscina; e) Análise e deliberação sobre a locação de unidades por temporada; f) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas obrigações condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida. (Código Civil - Art. 654 - § 1º e 2º - Art. 657). Rio de Janeiro, 07 de maio de 2019. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda.. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2180254"
                            ],
                            "2180233": [
                                "V - Convocação",
                                "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"BARRAMARES FLAT\"\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.147/0001-83\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no Salão de Festas (Play), no próximo dia 21 de maio de 2019, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Análise e deliberação sobre contrato com a Atlas Schindler (entrega do 1º elevador nº 33574/702501- Serviço), Termo Aditivo e novo cronograma físico financeiro); 2) Análise e deliberação sobre telefonia (PABX, Embratel etc.); 3) Análise e deliberação sobre a instalação de câmeras na fachada do prédio; 4) Análise e deliberação sobre a contratação de profissional de educação física (Lei Federal nº 6839/80); 5) Apresentação de documentos: Certidões do 1º, 2º, 3º, 4º e 7º Ofícios, Certidões Negativas de Débitos: INSS, FGTS, Contribuições Previdenciárias e as de terceiros, Tributos Federais e comprovantes de inscrição e de situação cadastral; 6) Ações em face do Condomínio Geral: Tubulações de águas pluviais e fiação elétrica que abastece os postes de luz (iluminação externa); 7) Dar conhecimento sobre Ações Trabalhistas e inadimplência; 8) Prestação de contas Banco do Brasil, recursos advindos do processo CEDAE; 9) Prestação de contas do período de maio/2018 a abril/2019; 10) Fixação do pró-labore do Síndico; 11) Aprovação de nova Previsão Orçamentária (junho/2019 a maio/2020); 12) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas obrigações condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida. (Código Civil - Art. 654 - § 1º e 2º - Art. 657). Rio de Janeiro, 09 de maio de 2019. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2180233"
                            ]
                        },
                        "Órgãos de Representação Profissional": {
                            "Atos": {
                                "2180336": [
                                    "V - Convocação",
                                    "SINDICATO DOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - STARERJ \r\n\r\nCNPJ.29.504.933/0001-06\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente GILSON ALVES AMORIM, em cumprimento ao Estatuto e Código Civil Brasileiro, que determina ser a Assembleia Geral soberana para quaisquer resoluções definidoras do destino dos direitos e deveres da categoria, e em critério de urgência para dar continuidade as atividades do sindicato CONVOCA os associados e integrantes da categoria para ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, que ocorrerá no dia 24 de maio do ano de 2019, as 09:00h em primeira convocação e as 10h em segunda e última convocação, na sede do sindicato, na Av. Presidente Vargas, 590/808 - Centro, Rio de Janeiro - RJ. Pauta: 1 - Prestação de Contas gestão 2016/2019; 2 - Aprovação de constituição da Comissão Eleitoral para promoção do processo eleitoral; 3 - Indicação e aprovação do número e nome dos componentes da comissão; 4 - Período do ato, com autorização para uma renovação em igual prazo; 5 - Posse e assunção nos cargos indicados e aprovados pela AGE; 6 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nGILSON ALVES AMORIM - Diretor Presidente\r\n\r\nId: 2180336"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180131": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2019/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019004616\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obra de construção de creche no condomínio Minha Casa Minha Vida – Banqueta – Angra dos Reis-RJ, conforme especificações dispostas na planilha de custos anexa, de acordo com as normas técnicas de engenharia, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 27/05/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2180131"
                        ],
                        "2180132": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2019/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019001928\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de engenharia para o serviço de reforma e acréscimo da E. M. Prof. Jair Toscano de Brito – Gamboa do Belém – Angra dos Reis-RJ, conforme especificações dispostas na planilha de custos anexa, de acordo com as normas técnicas de engenharia, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 29/05/2019, às 14:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2180132"
                        ],
                        "2180133": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2019/REMARCADO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018024182\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para adaptação de construção para sede do SAMU – Japuiba – Angra dos Reis-RJ, incluindo o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, mão-de-obra e quaisquer insumos necessários à sua perfeita execução, conforme projeto básico aprovado.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 28/05/2019, às 14:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nAlexandre Giovanetti Lima\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2180133"
                        ],
                        "2180134": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019004616\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, informar que foram atualizadas a Planilha Orçamentária (Anexo IV) e Cronograma Físico-Financeiro (Anexo III), uma vez que foram encontrados divergências de valores no item 4.2, acarretando assim, mudança também no item 27.5 da Planilha Orçamentária.\r\n\r\nAngra dos Reis, 07 de maio de 2019\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2180134"
                        ],
                        "2180135": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 007/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2019001928\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, informar que foram atualizadas a Planilha Orçamentária (Anexo IV) e Cronograma Físico-Financeiro (Anexo III), uma vez que foram encontradas divergências de valores nos itens 8.7.3 e 10.6, acarretando assim, mudança também non itens 5.1, 5.2 e 5.5 da Planilha Orçamentária.\r\n\r\nAngra dos Reis, 07 de maio de 2019\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2180135"
                        ],
                        "2180136": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 008/2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2018024182\r\n\r\nO Município de Angra dos Reis, vem através deste, informar que foram atualizadas a Planilha Orçamentária (Anexo IV) e Cronograma Físico-Financeiro (Anexo III), uma vez que foram encontradas divergências de valor no item 13.9 da Planilha Orçamentária.\r\n\r\nAngra dos Reis, 07 de maio de 2019\r\n\r\nALAN BERNARDO COELHO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário Executivo de Obras\r\n\r\nId: 2180136"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180165": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPROCESSO Nº 5940/2019\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Presencial SRP nº 047/2019\r\n\r\nOBJETO: - “o Registro de Preços para Contratação de serviços para confecção de placas feitas em bronze, latão e acrílico, que serão utilizadas durante as inaugurações da Prefeitura Municipal de Araruama, além de placas de premiação e homenagens, pelo período de 12 (doze) meses”.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 29/05/2019 Hora: 10:00 h.\r\n\r\nSECRETARIA REQUISITANTE: ASCOM\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Leis Federais 8.666/93 e suas alterações, a Lei Municipal 1.546/09 Lei de Pregão nº 10520/2002.\r\n\r\nO Edital encontra-se á disposição dos interessados na Comissão Permanente de Licitações localizada à Avenida John Kennedy, nº 120- Centro- Araruama, a partir de 13/05/2019, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ, a entrega de requerimento em papel timbrado com firma reconhecida do sócio administrador por autenticidade, credenciando a pessoa que fará a retirada, contrato social ou no requerimento da P.M.A, sendo o sócio administrador, e de 02 (duas) resmas de papel A-4, 500 folhas, que será entregue, na comissão de Licitação, no endereço supracitado.\r\n\r\nAraruama, 10 de maio de 2019.\r\n\r\nCaio Benites Rangel\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2180165"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Arraial do Cabo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180339": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nI ERRATA DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL 012/2019 - PROCESSO 2053/2019\r\n\r\nFoi alterado o anexo V do edital.\r\n\r\nA integra desta I Errata encontra-se disponível no site do Município no Endereço Eletrônico: www.arraial.rj.gov.br\r\n\r\nArraial do Cabo, 07 de Maio de 2019.\r\n\r\nMônica Nilze Porto Vieira\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 2180339"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180110": [
                            "IV - Atos",
                            "ERRATA nº 04 \r\n\r\nREFERENTE AO EDITAL DELIBERAÇÃO Nº 03/2019\r\n\r\n- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAMBUCI-RJ\r\n\r\nAltera o disposto nos artigos abaixo discriminados, passando para a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 09º O período para a inscrição de candidatos à função de conselheiro tutelar será de 25/04/2019 até 17/05/2019, no horário das 11\r\n\r\nhoras às 17 horas.\r\n\r\n1. Publicação do edital 28/03/2019\r\n\r\n2. Inscrição dos candidatos 10/04/2019 17/05/2019\r\n\r\n3. Publicação da lista dos candidatos inscritos na sede do CMDCA, portal da transparência do município e DOERJ 21/05/2019\r\n\r\n4. Impugnação Das inscrições publicadas 21/05/2019 a 24/05/2019\r\n\r\n5. Razões de Defesa das Impugnações das inscrições 27/05/2019 a 29/05/2019\r\n\r\n6. Julgamento das Impugnações 30/05/2019 a 03/06/2019\r\n\r\n7. Publicação do resultado das Impugnações 05/06/2019\r\n\r\n8. Publicação da lista dos candidatos inscritos em definitivo na sede do CMDCA, portal da transparência do município e DOERJ\r\n\r\n11/06/2019\r\n\r\n9. Prazo para recurso das inscrições indeferidas 12/06/2019 - 14/06/2019\r\n\r\n10. Publicação da lista das inscrições em definitivo na sede do CMDCA, portal da transparência do município e DOERJ 21/06/2019\r\n\r\n11. Data da prova de aferição 30/06/2019\r\n\r\n12. Publicação da relação dos candidatos aprovados na prova de aferição, bem como a data o horário e local de votação no DOERJ, portal de transparência 03/07/2019\r\n\r\n13. Eleição dos candidatos 06/10/2019\r\n\r\n14. Publicação do resultado da eleição no DOERJ, portal de transparência 08/10/2019\r\n\r\n15. Aplicação do curso 14/10/2019 14/11/2019\r\n\r\n16. Posse 10/01/2020\r\n\r\nCambuci, 09 de maio de 2019\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves\r\n\r\nPresidente do CMDCA\r\n\r\nId: 2180110"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180273": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 16/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nEDITAL COM EXIGÊNCIA DE SUBCONTRATAÇÃO DE MEI, ME/EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de perfuração de poço artesiano em Campo Alegre no 4º distrito de Cantagalo RJ - VALOR: R$ 109.332,68 DATA:29 de maio de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 10/10/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou e no site da Prefeitura Municipal. de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 08 de maio de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2180273"
                        ],
                        "2179904": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL Nº 07/2019\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS \r\n\r\nEDITAL EXCLUSIVO PARA MEI / ME / EPP\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização dos serviços de Reforma e adequação de duas salas em imóvel municipal para a instalação da farmácia popular de Cantagalo, sito à rua Chapot Prevost nº 157, centro, 1º distrito de Cantagalo RJ - VALOR: R$ 49.828,60 - DATA: 27 de Maio de 2019 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103 Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 10/05/2019, das 12h às 17h no endereço supracitado, ou no site da Prefeitura Municipal deCantagalo www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso \r\n\r\nCantagalo, 06 de maio de 2019\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Presidente\r\n\r\nId: 2179904"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180292": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA (AGRICULTURA FAMILIAR) Nº 004/2019 (PA 1375/2019) - OBJETO RESUMIDO: aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, através de dispensa de licitação amparada na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e Resolução CD/FNDE nº 04, de 02 de abril de 2015. Vem a convocar as empresas (Cooperativa de Produção e Consumo Familiar Nossa Terra, Cooperativa dos Trabalhadores da Reforma Agrária Terra Livre Ltda e Agrovita - Associação de Apoio e Comércio Agrícola) que apresentaram a documentação para habilitação no período de acolhimento, para sessão a ser realizada, no dia 13 de maio de 2019, às 14:00h, na Prefeitura Municipal de Itaguaí, na Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí, RJ, Cep: 23.815-310. Local: A sessão realizar-se-á no auditório do endereço supramencionado.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2019 - Licitação nº 766157 (PA nº 15.751/2017) - Objeto resumido: aquisição de equipamento médico-hospitalar para atender ao Hospital Municipal São Francisco Xavier (HMSFX), vinculado à Secretaria Municipal se Saúde, conforme descrito no Termo de Referência. Condições e local para a retirada do edital: 01 (uma) resma de papel A4 e trazer o carimbo da empresa junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 24 de maio de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nAVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA (AGRICULTURA FAMILIAR) Nº 004/2019 (PA 1375/2019) - OBJETO RESUMIDO: aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural para alimentação escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, através de dispensa de licitação amparada na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013 e Resolução CD/FNDE nº 04, de 02 de abril de 2015. Vem a informar o ANULAÇÃO da sessão que seria realizada, no dia 16 de maio de 2019, às 10:00h, na Prefeitura Municipal de Itaguaí, na Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí, RJ, Cep.: 23.815-310.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 039/2019. O Município de Itaguaí, por meio da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que o Pregão Eletrônico nº 039/2019, gerado no licitacoes-e sob o nº 763654, visando contratação de empresa especializada em fornecimento de nutrição parenteral, por um período de 12 (doze) meses, para atender as demandas do Hospital Municipal São Francisco Xavier,vinculado a Secretaria Municipal de Saúde, realizada em 09de maio de 2019 às 09:00 horas, foi DESERTA.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2180292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180293": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização da Tomada de Preço nº 05/2019, do tipo MENOR PREÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, para a obtenção da proposta mais vantajosa para a Reforma da Cobertura da escola Municipal campo Belo. Referente ao P.A nº 86/2018, às 09:00 (nove) horas, do dia 28 de maio de 2019, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2180293"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180312": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise da documentação de habilitação referente a Concorrência Pública nº 007/2019.\r\n\r\nEmpresas habilitadas: Conplan Empreendimentos e Serviços LTDA, Intersea Construções e Empreendimentos LTDA e PPE Construção Civil Eireli.\r\n\r\nEmpresa habilitada com restrição (Lei nº 123/2006): Silgui Comercio e Serviços Eireli.\r\n\r\nEmpresas inabilitadas: Bravicxia Construções e Serviços LTDA, Companhia Fluminense de Serviços e Construções, Construtora Heringer LTDA, Construtora M. Alves LTDA, Delfiss Engenharia LTDA EPP, Enge-Wall Construções LTDA, Phaend Fire Solutions LTDA ME e Studio G Construtora LTDA. \r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2180312"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mesquita": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180179": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02/1645/19\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 21/2019\r\n\r\nResta suspenso por período indeterminado “SINE DIE” o Pregão Presencial SRP nº 21/2019, referente a Contratação de empresa especializada na prestação de SERVIÇO DE IMPRESSÃO E CÓPIA (OUTSOURCING). \r\n\r\nRamon Rios\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2180179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2179988": [
                            "IV - Atos",
                            "Despacho do Presidente\r\n\r\nEste Presidente comunica que o recurso interposto pela empresa: SANE RIO CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ 01.064.043/0001-01, através do processo administrativo 530003516/2019, referente ao Pregão Presencial nº. 03/2019 foi conhecido e não provido. Niterói 7 de maio de 2019.\r\n\r\nPaulo Afonso Cunha\r\n\r\nPresidente da NitTrans \r\n\r\nMat. 150128\r\n\r\nId: 2179988"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180263": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N°02.2019\r\n\r\nOBJETO: Serviço de instalação de ar condicionado e exaustores no Hospital Municipal e Maternidade vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo a execução de diversos serviços de elétrica, de construção civil em geral para acabamento, com fornecimento de todo o material necessário para a execução dos serviços, equipamentos, mão de obra especializada e supervisão técnica.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.1248.2018\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: : www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 03/06/2019 às 10:00 horas. \r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2180263"
                        ],
                        "2180260": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUEIMADOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N°01.2019\r\n\r\nOBJETO: Serviço de instalação de gases medicinais e infraestrutura da central de ar comprimido medicinal do Hospital Municipal e Maternidade, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo a execução de diversos serviços, de construção civil em geral para acabamento, com fornecimento de todo o material necessário para a execução dos serviços, equipamentos, mão de obra especializada e supervisão técnica.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13.1247.2018\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: : www.queimados.rj.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, Avenida Vereador Marinho Hemetério de Oliveira,1170 - Vila Pacaembu - CEP:26.323.292- Centro, das 09:00 às 16:00 horas, mediante à entrega de uma resma de papel A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 31/05/2019 às 10:00 horas. \r\n\r\nLívia da S. M. de Assis Quintanilha\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2180260"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180337": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2290/2019\r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso Remunerado de Bem Público, que consiste em 07 (sete) quiosques, localizados em diversos pontos do Município. \r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 05 (cinco) anos.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 12/06/2019 - 09:30h.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto fe riados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2180337"
                        ],
                        "2180338": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 075/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 2600/2019\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios, do grupo do Hortifrutigranjeiro para consumo na Merenda Escolar da Rede Municipal de Ensino. \r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 451.541,10.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 23/05/2019 - 09:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2180338"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180353": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ERRATA E AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nNa Edição de 03/05/2019 do Pregão Presencial nº 078 - Onde se lê: Valor Estimado: R$ 2662.571,70. Leia-se: Valor Estimado R$ 662.571,70. Edital encontra se disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Para mais informações e questionamento: Contato: e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou obtidas através do tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2180353"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180078": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 010/2019 - Processo de despesa nº 149/2019. Objeto: Registro de preços visando futura e eventual contratação de empresa especializada para execução de manutenção das estradas vicinais em todos distritos do município de Rio Claro/RJ, em atendimento a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos.\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 23 de Maio 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 09 de Maio de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2180078"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio de Janeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180290": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE GEOTÉCNICA - GEO-RIO\r\n\r\nAVISO DE PROSSEGUIMENTO\r\n\r\nPROCESSO: 06/100.210/2018\r\n\r\nCONCORRÊNCIA n.º 002/2018 - “OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS, DRENAGEM, DESMONTE DE BLOCOS DE ROCHA E SERVIÇOS COMPLEMENTARES NAS COMUNIDADES TRAVESSA ANTONINA, ENGENHO DA SERRA E BARÃO - JACAREPAGUÁ - XVI AR - AP-4.1”.\r\n\r\nO presente certame terá seu prosseguimento em 14/05/2019 as 14:30h na sede da Fundação GEO-RIO - Campo de São Cristovão nº 268 - 3º andar.\r\n\r\nJULIO CESAR FANGUEIRA CAMPOS\r\n\r\nGERENTE DE PREPARO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n09/05/2019\r\n\r\nId: 2180290"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180120": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 06/2019\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de paisagismo e jardinagem, através do fornecimento de plantas ornamentais, insumos necessários a execução do objeto, bem como realizar as manutenções preventivas, corretivas considerando reposição de plantas, adubação, poda do jardim, e o que se fizer necessário à manutenção de jardins com a finalidade de atender as áreas verde, conforme Processo Administrativo nº 14.788/2018. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 11/06/2019. Horário: as 10 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215. Saquarema 06/05/2019. Lindonor Ferreira Rezende da Rosa - Secretário Municipal de Transportes e Serviços Públicos.\r\n\r\nId: 2180120"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Valença": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180265": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 19395/2018/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de equipamentos/material permanente nº 11934.211000/1180-01 contemplada no recurso parlamentar 1504002.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 24 de maio de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2180265"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2180091": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/PMVR\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2019/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Detector fetal de mesa para as Unidades Básicas de Saúde da Família - UBSF/SMS/PMVR.\r\n\r\nDATA E HORA DA LICITAÇÃO: 24/05/2019, às 9 horas\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitação/FMS\r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2180091"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2180459": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.651 DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, 01 (um) cargo em comissão, vago, de Assistente, Símbolo DAS-6, anteriormente ocupado por Maria José Cruz Pereira da Silva, ID Funcional nº 1920437-0, para a estrutura da Secretaria de Estado de Cidades.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019 \r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2180459"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2180460": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON FERNANDES RAMOS do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETO DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR DELMO MANOEL PINHO para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Robson Fernandes Ramos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETOS DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, MARCOS CÉSAR DA COSTA OLIVEIRA, ID Funcional nº 2026354-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Operações Aéreas, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-13/002/428/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE CARVALHO MENDES, Tenente-Coronel, ID Funcional nº 2449763-0, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Operaçãoes Aéreas, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Marcos César da Costa Oliveira, ID Funcional nº 2026354-6. Processo nº E-13/002/428/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2019, THIAGO RIBEIRO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5098397-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/006/193/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5021432-2, para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Administrativa, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Thiago Ribeiro Martins, ID Funcional nº 5098397-0. Processo nº E-22/006/193/2019. \r\n\r\nNOMEAR JANAÍNA DE FÁTIMA SILVA ABDALLA, ID FUNCIONAL Nº 1984582-0, para exercer, com validade a contar de 07 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Gleice Renata Martins da Costa, ID Funcional nº 4420972-0. Processo nº E-21/001/63/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de março de 2019, GLEICE RENATA MARTINS DA COSTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID Funcional nº 4420972-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DG, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/63/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 04 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 05/02/2019, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a CARLA CHRISTINA ARRUDA BONAN, ID Funcional nº 5096205-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria Jurídica da Fundação Museu da Imagem e do Som, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 31 de janeiro de 2019. Processo nº E-18/007/599/2019.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 04 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 05/02/2019, que designou, nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, a CARLA CHRISTINA ARRUDA BONAN, ID Funcional nº 5096205-1, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pela Assessoria Jurídica da Fundação Anita Matuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com validade a contar de 25 de fevereiro de 2019. Processo nº E-18/007/600/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de abril de 2019, LUIZ FERNANDO GOMES DE MELLO, ID Funcional nº 5097656-7, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. Processo n° SEI-31/003/000006/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FERNANDO GOMES DE MELLO, ID Funcional nº 5097656-7, para exercer com validade a contar de 23 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo n° SEI-31/003/000015/2019.\r\n\r\nId: 2180460"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2180432": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/068/36/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art.7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/068/37/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art.7º, do Decreto nº 45.682, de 08.06.2016. \r\n\r\nId: 2180432"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2180092": [
                            "I - Despacho",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/004/489/2019 - CONCEDO a ELCIO FERNANDES DA SILVA, ID 2134708-5 o beneficio abono de permanência a contar de 17.03.2018.\r\n\r\nId: 2180092"
                        ],
                        "2179935": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5621\r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/490909/2011.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Sindicância de Despesas de Exercícios Anteriores do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Portaria DETRAN/RJ nº 4532, de 29 de outubro de 2014, passando a ter os seguintes membros:\r\n\r\nI - Membros:\r\n\r\nEVERTON OLIVEIRA DA SILVA - Id. Funcional nº 4359886-2\r\n\r\nLEONARDO BRAGA LEAL - Id. Funcional nº 4423205-5\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA LIMA - Id. Funcional nº 4400246-7\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA - Id. Funcional nº 4435046-5\r\n\r\nSUELEN MOREIRA DOS SANTOS - Id. Funcional nº 5035438-8\r\n\r\nVANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE - Id. Funcional nº 4400376-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2179935"
                        ],
                        "2180211": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/411398/2012 - DETERMINO a APLICAÇÃO das disposições do Art. 14 da Resolução CONTRAN nº 300/08, c/c o Art. 268, III do Código de Trânsito Brasileiro, ao condutor JORGE LUIS MATHIAS, Registro Nacional nº 31464320; o RECOLHIMENTO da Carteira Nacional de Habilitação do condutor até sua aprovação nos referidos exames, conforme Art. 160, §§ 1º e 2º do CTB.\r\n\r\nId: 2180211"
                        ],
                        "2180208": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nAPLICO a penalidade de ADVERTÊNCIA à Diretora RENATA SILVA CARDOSO, credencial nº 010487, do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES MARAPENDI LTDA - DH AB/991, fundamentada no art. 31, I e artigo 36, I, c/c o artigo 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010. Proc. nº E-12/061/10699/2016.\r\n\r\nId: 2180208"
                        ],
                        "2180210": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/163/121/2019 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 23 de novembro de 2017, publicado no D.O.E.R.J. de 28/11/2017, que determinou a cassação da Carteira Nacional de Habilitação, expedida em nome de CARLOS ANDRE DOS SANTOS FIGUEIREDO, Registro Nacional nº 00775535561; a RETIRADA da restrição/bloqueio, em decorrência da ação judicial 0007979-52.1999.8.19.0031, do cadastro do condutor.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/167/100171/2018 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de FRANCISCO MORAES ANDRADE, Registro Nacional nº 5334339833; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/384/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de BIANCA SANTOS COUTINHO REIS, Registro Nacional nº 4316663609; a RETIRADA da restrição/bloqueio, em decorrência de delito de trânsito, do cadastro do condutor; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso II e IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/150/389/2019 - DETERMINO a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome de LISIANE DA CUNHA LANDVOIGT, Registro Nacional nº 04381568839; a RETIRADA da restrição/bloqueio, em decorrência de delito de trânsito, do cadastro do condutor; a APLICAÇÃO do disposto no art. 268, inciso IV, do CTB, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a SUBMISSÃO a novos exames, conforme estabelecido no art. 160, caput, do CTB com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a ENTREGA da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.\r\n\r\nId: 2180210"
                        ],
                        "2180207": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/16/2019 - FIXO os proventos mensais do servidor ALEXANDRE BITTENCOURT ARAÚJO, Assistente Técnico de Trânsito, Nível 2, Padrão B, Id. Funcional nº 4423068-0, a contar de 24/01/2019. \r\n\r\nId: 2180207"
                        ],
                        "2180209": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/124311/4000/2001 - LUIZ CARLOS DE SOUZA SANTOS, ID Funcional nº 20673442 CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 01/05/2012 a 29/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/027/186/2019 - RICARDO CHIESSE PEREIRA, ID Funcional nº 50264311 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/032/199/2019 - JOHNSON NOGUEIRA DOS SANTOS, ID Funcional nº 50263552 - CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1916/2019 - MARIA NAZARÉ DA SILVA AZEREDO DA COSTA, ID Funcional nº 20683987 CONCEDO 6 (seis) meses de Licença Prêmio, períodos de 30/11/2005 a 27/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/1967/2019 - GUILHERME DE BRITO SILVA, ID Funcional nº 50261568 CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2550/2019 - ANTHONY MENDES RODRIGUES, ID Funcional nº 50281925 CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2644/2019 - JEANNYE SILVA DE MESQUITA, ID Funcional nº 50282921 CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2690/2019 - SILVIO PEREIRA LIMA, ID Funcional nº 44232063 CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 13/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2695/2019 - MARIA ELISA GOMES DE CARVALHO, ID Funcional nº 50285181 CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2697/2019 - VERÔNICA RIBEIRO DE ALMEIDA, ID Funcional nº 50286064 CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/2930/2019 - HENRIQUE CESAR SILVA DA FONSECA, ID Funcional nº 44001231 AUTORIZO a inclusão do dependente Arthur Carvalho da Fonseca, na condição de filho.\r\n\r\nId: 2180209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2179953": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/80/19 - Revalidação de Placas Particulares - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/187/19 - Vinculação de Placa Particular - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 46.640, de 15.04.2019.\r\n\r\nId: 2179953"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2180456": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/RIOPREVIDÊNCIA Nº 11\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS LISTAS NOMINAIS DE SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS ESTADUAIS, QUE NÃO REALIZARAM RECENSEAMENTO INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 46.375/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 46.375, de 25 de julho de 2018, alterado pelo Decreto Estadual nº 46.481, de 29 de outubro de 2018, que instituiu o recenseamento e a sistemática de comprovação anual de vida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- o disposto na Resolução Conjunta SEFAZ/RIOPREVIDÊNCIA nº 55, de 30 de outubro de 2018, que estabeleceu as normas para realização do recenseamento instituído pelo Decreto Estadual nº 46.375, de 25 de julho de 2018; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 6º da Resolução Conjunta SEFAZ/RIOPREVIDÊNCIA nº 55, de 30 de outubro de 2018, que estabeleceu que o agente público ou pensionista que não comparecer ao recenseamento terá o pagamento suspenso; \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a lista nominal de servidores ativos, inativos e pensionistas, estes últimos cujos benefícios previdenciários são geridos pelo RIOPREVIDÊNCIA, bem como dos empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados, contratos temporários e beneficiários de pensão especial que fazem aniversário no mês de abril e não realizaram recenseamento até o dia 06 de maio de 2019. \r\n\r\nArt. 2º - A lista nominal constante do Anexo I desta Resolução está organizada em ordem alfabética, sendo o nome acompanhado da respectiva inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).\r\n\r\nArt. 3º - As pessoas relacionadas no Anexo desta Resolução devem realizar o recenseamento até o dia 10 de junho de 2019 em qualquer agência da instituição financeira de que trata o inciso IV, do art. 2º do Decreto Estadual nº 46.375, de 25 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - As pessoas relacionadas no Anexo desta Resolução que não realizarem o recenseamento no prazo indicado no art. 3º terão a remuneração suspensa a partir da folha de competência de junho de 2019. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor- Presidente do Rioprevidência\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nId: 2180456"
                    ],
                    "2180458": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SEDEERI Nº 12\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMISSÃO MISTA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 45.976, DE 10.04.2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, nos termos do Decreto nº 45.976, de 10 de abril de 2017, os membros abaixo relacionados, para compor a Comissão Mista do Sistema de Governança dos Incentivos Fiscais e Transparência - SISGIFT, como segue: \r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG\r\n\r\nTitular: RODRIGO OTÁVIO GOMES DO NASCIMENTO - Coordenador\r\n\r\nSuplente: ANA BEATRIZ LEAL\r\n\r\n- PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE\r\n\r\nTitular: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELA SIQUEIRA\r\n\r\nSuplente: GABRIEL BALTAZAR MULLER\r\n\r\n- SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ\r\n\r\nTitular: ROGÉRIO DIAS CORREIA\r\n\r\nSuplente: WILDSON GONÇALVES DE MELO\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, \r\n\r\nEmprego e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2180458"
                    ],
                    "2180461": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2019, TERESA CRISTINA PEREIRA CATA PRETA, ID FUNCIONAL Nº 4364451-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, do Instituto de Se gurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-12/219/000017/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2019, FELIPE CARVALHO BARRETO DA SILVA, Major PM, ID Funcional nº 2447023-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-12/219/000016/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2019, MICHELLE DA SILVA VINHAIS, ID FUNCIONAL Nº 5012812-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - RIOSEGURANÇA, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-12/219/000015/2019.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE FERREIRA ABREU, ID FUNCIONAL N° 50915428, 088871237-56, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Piraí, do Pólo de Articulação Regional Médio Paraíba II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº E-16/004/676/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS SARAIVA FRANCO para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Superintendência de Patrimônio, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Gelri Teresinha Franco da Silva, ID Funcional nº 1580046-6.\r\n\r\nNOMEAR ELIANE MARTA DE SOUZA MARQUES CAMARGO para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Sergio Souza da Silva.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2019, RENI CAETANO LEAL, ID FUNCIONAL Nº 3990867-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0411/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2019, NARA GOMES DOS SANTOS PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5094711-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, do Departamento de Gestão Contratual, da Coordenadoria de Planejamento, da Diretoria de Concursos e Processos Seletivos, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0421/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2019, CARINA MOTTA DE QUEIROZ, ID FUNCIONAL Nº 5012199-5, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0406/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, SARA BICK SOLTER, ID FUNCIONAL Nº 671152-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0410/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de abril de 2019, PEDRO HENRIQUE FERREIRA E SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5098873-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0405/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2019, LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4235260-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/161/1366/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2019, MICHELLE HENRIQUES DA SILVA CARVALHO, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 5077124-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/161/1356/2019.\r\n\r\nNOMEAR NATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS, Assistente Previdenciário.ID Funcional nº 5035789-1, para exercer, com validade a contar de 24 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Michelle Henriques da Silva Carvalho, ID Funcional nº 5077124-8. Processo nº E-04/161/1355/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de abril de 2019, JANAÍNA DE FÁTIMA SILVA ABDALLA, ID FUNCIONAL Nº 1984582-0, do cargo em comissão de Diretor Adjunto, símbolo DAS-8, da Escola de Gestão Penitenciária, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/001/63/2019.\r\n\r\nEXONERAR WESLEY KARLLOS NEVES CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL Nº 576963-9/2, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Saúde e Bem Estar, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/004356/2019.\r\n\r\nEXONERAR CLÁUDIA FALCÃO TANABE, ID FUNCIONAL N° 4343551-3/1, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Sindicância, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/003951/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO GARCIA LINÃRES, ID FUNCIONAL N° 565709-1/2 para exercer o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da Comissão Permanente de Sindicância, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cláudia Falcão Tanabe, ID Funcional n° 4343551-3/1. Processo nº SEI-03/001/3951/2019.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA FERNANDA VANALLI MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 4381028-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/3870/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2019, KELLY DA SILVA INÁCIO BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 5035799-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/003692/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2019, ANGELA DA SILVA SOARES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5019160-8/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/003573/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROGERIO SOARES DE MOURA, ID FUNCIONAL N° 432474-0, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Angela da Silva Soares da Cruz, ID Funcional nº 5019160-8/1. Processo nº SEI-03/001/003573/2019.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA BANDEIRA DE VALLADARES PORTO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Maria Aparecida Jacomelli Pombo Freitas, ID Funcional nº 3708783-5/1. Processo nº SEI-03/001/004211/2019.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE FERREIRA TAVARES DORADO, ID FUNCIONAL N° 5013566-0/1 para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Alessandra Maletezki Ramasine, ID Funcional nº 4377697-3. Processo nº SEI-03/0011/004211/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de abril de 2019, ANDREA ALMEIDA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5029480-6/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura Física, Aluguéis e Concessionárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/003870/2019.\r\n\r\nNOMEAR FÁBIO SOUZA PAIVA para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Infraestrutura Física, Aluguéis e Concessionárias, da Diretoria de Gestão Imobiliária, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andrea Almeida de Oliveira, ID Funcional nº 5029480-6/1. Processo nº SEI-03/001/3870/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2019, VIVIAN BARBOSA DE BRITO ALVES BARROS, ID FUNCIONAL Nº 4283438-4/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/003573/2019.\r\n\r\nNOMEAR TRICIA DE SOUSA LIMA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 3856215-4/1, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vivian Barbosa de Brito Alves Barros, ID Funcional nº 4283438-4/1. Processo nº SEI-03/001/003573/2019.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE JOSÉ DE OLIVEIRA FERREIRA PAVÃO, ID FUNCIONAL N° 5027193-8, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Análise Processual, da Diretoria Técnica Administrativa, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marlene Gioranelli Carvalho, ID Funcional nº 4114203-9. Processo nº SEI-03/001/004267/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2019, TRICIA DE SOUSA LIMA FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 3856215-4/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/003573/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOSIANE KNUST SAMPAIO, ID FUNCIONAL N° 3886146-1/1, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tricia de Sousa Lima Figueiredo, ID Funcional nº 3856215-4/1. Processo nº SEI-03/001/003573/2019.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA KRAUS PEREIRA, ID FUNCIONAL 5035741-7/1, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Desenvolvimento da Escola, da Diretoria de Gestão e Desenvolvimento da Escola, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jaqueline Ribeiro Abreu, ID Funcional nº 1022433-5/1. Processo nº SEI-03/001/004203/2019.\r\n\r\nNOMEAR FLÁVIA MONTEIRO LEITE, ID FUNCIONAL N° 5013525-2/1, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Ensino Fundamental, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Tania Fattori Pimenta Saad, ID Funcional nº 4063752-2/2. Processo nº SEI-03/001/4211/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2019, JOYCE MARINS DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5027499-6/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/003573/2019.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ANTONIO ALVES, ID FUNCIONAL N° 5027186-5/1, para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenação de Ensino Médio, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Joyce Marins da Costa, ID Funcional nº 5027499-6/1. Processo nº SEI-03/001/003573/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 22 de março de 2019, MARIA APARECIDA LOPES CUNHA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5086872-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/004315/2019.\r\n\r\nNOMEAR NATASHA AFONSO COIMBRA, ID FUNCIONAL Nº 5027055-9, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência Técnica Administrativa, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcia Lucia Pinheiro da Rocha, ID Funcional nº 5079723-9. Processo nº SEI-03/001/004267/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JORGE RANGEL DE ALMEIDA, ID Funcional nº 5099124-8, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Transportes. Ofício SETRANS/GAB nº 102/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2019, THIAGO DE SOUZA SANTANA, CPF 114.626.357-09, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/38/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2019, EDSON LUIZ DE FARIA GOMES VALADÃO do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/41/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2019, CAMILA CASTRO CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 5099445-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/626/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de maio de 2019, RAÍSA GEROMEL CAMPANHOLO, ID FUNCIONAL N° 5099054-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/625/2019.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL LIMA DA CONCEIÇÃO para exercer, com validade a contar de 18 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Luciana Santiago Francisco, ID Funcional nº 5088453-0. Processo nº E-18/001/629/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2019, GISELI RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4423193-8, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/623/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de março de 2019, ALAN NASCIMENTO PAULA, ID FUNCIONAL N° 4419571-0, do cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAI-6, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/633/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO DE BARROS SPAGOLLA HERMIDA para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Fabio Santos Furtado, ID Funcional nº 4336506-0. Processo nº E-18/007/631/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAMILA CASTRO CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 5099445-0, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Maria da Fonseca Martins, ID Funcional nº 5093177-6. Processo nº E-18/007627/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUELLEN CHAGAS DA SILVA BASTOS para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Geraldo Viana Dias, ID Funcional nº 5096290-6. Processo nº E-18/007/630/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 12 de abril de 2019, publicado no D.O. de 15/04/2019, que nomeou VITÓRIA CRISTINA DE ALMEIDA OLIVEIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rodrigo Xavier Rodrigues, ID Funcional nº 5094919-5. Processo nº SEI-31/003/000020/2019. \r\n\r\nNOMEAR ALICE SEGURA LIMA para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Projetos, do Departamento de Gestão e Desenvolvimento, da Coordenadoria de Convênios e Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo, anteriormente ocupado por Priscilla Honorio de Almeida, ID Funcional nº 4345647-2. Processo nº E-05/003/163/2019.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 2- 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nGUILHERME SOARES DA FONTE\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-16/004/615/2019\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-16/004/675/2019\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n*ATO DE 18/04/2019/2019 - D.O. DE 24/04/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/004/662/2019, fica esclarecido que a validade da nomeação de GREYSSY KELLY DE ARAUJO DE SOUZA do cargo em comissão de Diretor de Divisão da estrutura da Fundação Leão XII, da Vice-Governadoria do Estado, produzirá efeitos a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\n*ATO DE 18/04/2019 - D.O. DE 24/04/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/004/608/2019, fica esclarecido que a validade de exoneração de GREYSSY KELLY DE ARAUJO DE SOUZA, ID Funcional nº 5086985-0, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, produzirá efeitos a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\n*ATO DE 18/04/2019 - D.O. DE 24/04/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-16/004/608/2019, fica esclarecido que a validade de nomeação de CINDY CRYSTI FERNANDES SENA , ID Funcional nº 4434551-8, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, produzirá efeitos a contar de 08 de abril de 2019.\r\n\r\n*Republicadas por terem saido com incorreções no D.O de 09/05/2019\r\n\r\nId: 2180461"
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                    "2180020": [
                        "I - Ata",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROC. N° E-03/12.420/2003 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.259/2009, que, por maioria, negou provimento, parcialmente ao Recurso de Ofício 2.561/2008, de interesse de CLAUDIA LÚCIA GUIMARÃES DA SILVA, nos termos do voto do Conselheiro Vogal Jorge Luiz Maruche da Cruz, assim ementado:\r\n\r\nEMENTA: REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, NÃO APRECIADO. DIREITO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARCIALMENTE E POR MAIORIA, REFORMANDO-SE A DECISÃO DA CÂMARA.\r\n\r\nPROC. N° E-26/51196/2012 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.942 /2017, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 2.923/2012, de interesse de MARINA GOMES VIANNA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR DOCENTE II (SEEDUC) E AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO (UENF), AMBOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TECNICIDADE NAS ATRIBUIÇÕES ATINENTES AO CARGO DE AUXILIAR TÉCNICO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO NÃO EXCEPCIONADA DENTRE AS ALÍNEAS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/88. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. N° E-26/35472/2012 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.945/2017, que, por maioria, acolheu a preliminar de perda de objeto do Recurso n° 3.289/2014, de interesse de RICARDO JOSÉ SEVERINO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: PEDIDO DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE MÚSICO DA BANDA CIVIL DA GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INSTRUTOR DE MÚSICA - FAETEC - CONTRATO TEMPORÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. PERDA DE OBJETO. \r\n\r\nPROC. N° E-01/005/525/2014 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.913-B/2016, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.460/2015, de interesse de TANIA MARA GOMES GUIMARÃES, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Lessa Mainier Hack, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO DISPOSTO NO ART. 37, XVI, CRFB. INAPLICABILIDADE DO ART. 54 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/1999. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. N° E-01/005/168/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.979/2017, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.252/2014, de interesse de PRICILA CÂNDIDO DOS SANTOS (Dr. Márcio da Costa Mello - OAB/RJ 170.410), nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS DE INSPETOR DE ALUNOS. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2521/2013 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.974/2017, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.244/2013, de interesse de ELIANE MACEDO VICENTE, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Alves Pereira, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR CRIADO PELA LEI Nº 5.772/2010. SERVIDORA SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DA LEI 1.172, DE 21 DE JULHO DE 1987. HIPÓTESE NÃO EXTENSÍVEL À SITUAÇÃO DA INTERESSADA. RECURSO NEGADO POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. N° E-01/4.508/2010 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.709/2015, que, por unanimidade, não conheceu do Recurso n° 2.751/2011, de interesse de RITA DE CÁSSIA SILVA DE OLIVEIRA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Arilene de Sousa Paula, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: EXTINTO O PLEITO INICIAL DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR I, SEEDUC E AUXILIAR DE CONTROLE DE ENDEMIAS DA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO. POR TER SIDO A RECORRENTE EXONERADA DO SEGUNDO CARGO, NÃO MAIS SUBSISTE O ELEMENTO PRINCIPAL, CARACTERIZADOR DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS. CONFIGUROU-SE A PERDA DE OBJETO.\r\n\r\nId: 2180020"
                    ],
                    "2180433": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/002/178/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor HUGO FREIRE LOPES MOREIRA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5006083-0, do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Estado, à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, sem ônus para o órgão cessionário e com validade a contar de 18.03.2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/436/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor ALEXANDRE DINIZ AVELINO, PM, RG 96.839, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado Alexandre Knoploch, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1520/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor KLÉBER LAURINDO BRANDÃO, 2º SGT PM, RG nº 70.668, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Diretoria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1521/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor ALEXANDRE SANTOS LIMA, 1º SGT PM, RG nº 59.512, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Diretoria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/520/2019 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no Diário Oficial de 19 de fevereiro de 2019, página 3, 2ª coluna.\r\n\r\nId: 2180433"
                    ],
                    "2180436": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/523/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor JOÃO CARLOS ROGES, PM, RG 3064099-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado Renato Cozzolino, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/512/2019 - AUTORIZO à disposição do ser vidor HERCULES BARBOSA DORNELAS, 3º Sgt PM, RG 69059, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Deputado Renato Cozzolino, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2180436"
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                    "2180127": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101558/2018 - GABRIELA SANT'ANNA DE OLIVEIRA, ID Funcional 41789512, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Assistente em Administração, matrícula 1100944 (CEFET).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101759/2018 - LUCIENE PATRICIA FERREIRA NEVES, ID Funcional 32483376, Animador Cultural, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 1530 (Prefeitura Municipal de Mangaratiba).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101805/2018 - ZENILDA PEIXOTO DA SILVA ALVES, ID Funcional 37687468, Professor Assistente de Adminis tração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Auxiliar de Secretaria, matrícula 12278 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/102366/2018 - SUELI NUNES, ID Funcional 18426263, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, matrícula 7671334 (IBGE).\r\n\r\nILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos dos art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2180127"
                    ],
                    "2179987": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/100164/2018 - ALBERTO FULGONI DOS SANTOS LARA, ID Funcional 20386354, Soldado PM, vínculo 1 (SEPM) e Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, vínculo 2 (SEAP).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100931/2018 - ANTONIO GERALDO MACHADO DA LUZ, ID Funcional 20218079, Major BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Fiscal de Transporte Pleno H, matrícula nº 7690 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/102/100006/2018 - TIAGO CORREA DE OLIVEIRA BASTOS, ID Funcional 43440827, Cabo BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Inspetor de Alunos, matrícula nº 56065-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100813/2018 - DARLENE RODRIGUES DAUMAS, ID Funcional 6151469, 1º Tenente BM, vínculo 1 (CBMERJ), Médico Socorrista I - Pediatra, matrícula nº 8947 (Prefeitura Municipal de Macaé) e Médico Ii C, matrícula nº 22982-2 (Prefeitura Municipal de Macaé).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/102/100005/2018 - CARLOS MAGNO RAMOS CUNHA, ID Funcional 43412882, Cabo BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Guarda Vidas, matrícula nº 62170-1 (Prefeitura Municipal de Saquarema).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 42 E 142, § 3º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA/1988, E O ARTIGO 91, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL/1989.\r\n\r\nId: 2179987"
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                    "2179963": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102258/2018 - HIONAR MIRANDA RODRIGUES CUNHA, ID Funcional 35140569, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Pedagogo/Supervisão de Ensino, matrícula 9864-7 (Prefeitura Municipal de Rio das Ostras).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/722/2019 - SONIA MARIA LIMA DE FARIA, ID Funcional 34266810, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Orientador Educacional, matrícula 10909 (Prefeitura Municipal de Araruama).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/141/218/2017 - RICARDO RANGEL BRESCIANI JUNIOR, ID Funcional 26508821, Subtenente BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Técnico em Radiologia, matrícula 1325237 (UFRJ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/120/100062/2018 - LORENA DOS SANTOS MARRETO RIMOLO, ID Funcional 6152759, Capitão BM - Médico, vínculo 1 (CBMERJ) e Médico III, matrícula 207294 (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100734/2018 - DENILSON COIMBRA SILVA, ID Funcional 6101100, Subtenente BM/Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (CBMERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 1.749.881 (Ministério da Saúde). LÍCITA a acumulação de cargos pelo servidor, conforme E.C. nº 77 de 11/02/2014 e pelo que dispõe o art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988. \r\n\r\nId: 2179963"
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                    "2179979": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/100235/2018 - MARLENE DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 6887627, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (IASERJ) e Técnico em Saúde Pública, matrícula nº 465134 (FIOCRUZ).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2340/2018 - LUIZ ROBERTO ROZENCWAIG, ID Funcional nº 30261961, Médico, vínculo 1 (SES), Médico, matrícula nº 142353 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias) e Médico, 226953 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/100233/2018 - MARIA ANTONIETTA MARQUES LANZA, ID Funcional nº 21106576, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (IASERJ) e Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, matrícula nº 654502 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/101279/2018 - JORGE ANTONIO SABBADIM BARROSO, ID Funcional nº 30349753, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, vínculo 1 (SES) e Técnico de Enfermagem, vínculo 2 (Fundação Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100815/2018 - ROBERTO THIENGO, ID Funcional nº 26477831, Tenente Coronel BM, vínculo 1 (CBMERJ), Cargo Comissionado - Símbolo CCS-V (Prefeitura da Cidade de São João Meriti) e Médico Urologista, matrícula nº 41877 (Prefeitura Municipal de Itaguaí).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART.37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2179979"
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                    "2179977": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100892/2018 - VILMAR BOTELHO SANTOS, ID Funcional nº 26869527, Subtenente BM, vínculo 1 (CBMERJ), Farmacêutico, matrícula nº 2510868 (Ministério da Saúde) e Farmacêutico, matrícula nº 248688 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/082/100003/2018 - LEANDRO DE JESUS MELLO SOARES, ID Funcional nº 6136893, 2º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100774/2018 - JOMAR COIMBRA CARDOSO, ID Funcional nº 2591584-3, Coronel BM, vínculo 1 (CBMERJ), Professor Docente I - Português, matrícula nº 3531-9 (Prefeitura Municipal de Silva Jardim) e Pedagogo/Orientador Educacional, matrícula nº 12915 (Prefeitura da Cidade de Armação dos Búzios).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/064/100008/2018 - PATRICIA BISMARA DA SILVA, ID Funcional nº 26443147, 2º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/108/100007/2018 - FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES, ID Funcional nº 5625912, Cabo BM, vínculo 6 (CBMERJ) e Docente II, matrícula nº 21285 (Prefeitura Municipal de Rio Claro).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DOS ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2179977"
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                    "2179991": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/102953/2018 - TEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA, ID Funcional 39261964, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Especialista de Educação, matrícula nº 013.613-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/101371/2018 - VILÇA PEREIRA DE SOUZA MANHÃES, ID Funcional 37743937, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Relações Públicas III - Padrão E, matrícula nº 5113 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102557/2018 - MARIA LUCIA ALVES DE MENDONÇA, ID Funcional 20356684, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Fisioterapeuta, matrícula nº 10/7091242 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELAS SERVIDORAS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “B”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3284/2016 - ANDREA COUTINHO NUNES, ID Funcional 31075770, Enfermeiro, vínculo 1 (SES) e Enfermeiro, matrícula nº 240.304-6 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2365/2018 - HEDI MARINHO DE MELO GUEDES DE OLIVEIRA, ID Funcional 32349327, Médico, vínculos 1 e 2 (SES).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/605647/2005 - CHRISTIANE ABDALLA GOUVEA DE FARIA, ID Funcional 31122450, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula nº 2297089 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2330/2018 - ELIZABETH JORGE DE LIMA, ID Funcional 31221840, Médico, vínculo 1 (SES) e Tecnologista Médico, matrícula nº 6229660 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2179991"
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                    "2179995": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1569/2017 - ANA PAULA AMARAL DE LIMA, ID Funcional 50210033, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I (Ed. Artística), matrícula nº 9343-01 (Prefeitura Municipal de São João da Barra).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/101977/2018 - LEALDO MOTA, ID Funcional 39987868, Professor Assistente de Administração Educacional I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/102799/2018 - MARTA DE FATIMA ALVES DA SILVA, ID Funcional 40400026, Professor Assistente de Administração Educacional II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente II, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2179995"
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                    "2179998": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1165/2017 - MARLENE CARVALHO SOUZA DO NASCIMENTO, ID Funcional 34340165, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 10948 (Prefeitura Municipal de Angra dos Reis).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELA SERVIDORA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2431/2018 - JULIO CESAR DIAS NIGRO, ID Funcional 31453983, Médico, vínculo 1 (SES) e Médico, matrícula 2188320 (Ministério da Saúde).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELO SERVIDOR, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “C”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2179998"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2180429": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0332/2019 - Considerando a manifestação da Presidente da Comissão Permanente de Licitação; Considerando a manifestação da Assessoria Jurídica, RESOLVO: Considerar IMPROCEDENTE a impugnação oferecida ao Edital de Pregão Eletrônico nº 005/2019 pela Empresa FLANCI CONSULTORIA ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA.; NOS TERMOS DO PARECER DA COLIP E DA ASJUP.\r\n\r\nId: 2180429"
                        ],
                        "2180022": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/446.422/87- MONIQUE ROCHA PEREIRA - Assistente Administrativo, matrícula n° 292.898-4 - AUTORIZO a contagem em dobro de 90 (noventa) dias de licença prêmio não gozadas, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente ao período de 26/08/91 a 23/08/96, publicado no D.O. de 06/12/96; totalizando 180 (cento e oitenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/1880/2014 - CHRISTIANE MUNIZ CALIXTA - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 293.744-9 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 16/04/2014 a 14/04/2019.\r\n\r\nId: 2180022"
                        ],
                        "2180164": [
                            "I - Despacho",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/05/2019\r\n\r\nPROC. N° E-12/078/2558/2014 - CARLOS EDUARDO COSTA DE MENEZES SILVA - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 291.897-7 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/01/2015.\r\n\r\nId: 2180164"
                        ],
                        "2180046": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES\r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8573 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SUBSTITUTO EVENTUAL, E DÁ A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO - CEPERJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora THAIS NOGUEIRA NUNES, ID. 5098975-8, Assessor-Chefe da ACE, para, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, o exercício da função de substituto eventual nos impedimentos e afastamentos legais da titular da Assessora de Ouvidoria, NOELMA RAMOS FARIA, ID. 5100138-1.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nMARCIA CRISTIANE DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 25/04/2019.\r\n\r\nId: 2180046"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2180215": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 27/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101254/2018 - ART LUIZ BAR E RESTAURANTE LTDA EPP. [...] informamos que no Auto de Infração n° 12301, lavrado em 06/12/2018, não foi estipulado para a execução do serviço dos problemas estruturais.\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5493/2014 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. JOÃO THOMAZ P. GONDIM - OAB/RJ 062.192. ANULO, com base no art. 51, da Lei Estadual n° 5.427/2009 a publicação de fl. 29, o parecer de fl. 32/35, a decisão de fl. 36 e respectiva intimação (fl. 37) e a certidão de fl. 46.\r\n\r\nId: 2180215"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2180437": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 29 DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA O RODÍZIO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL E SERVIDORES FAZENDÁRIOS, NO ÂMBITO DOS POSTOS DE CONTROLE FISCAL E DEMAIS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 12, da Lei Complementar nº 134/09, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/083/59/2019, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Secretaria de Estado de Fazenda busca aprimorar a eficiência na arrecadação tributária;\r\n\r\n- que a fiscalização de mercadorias em trânsito é essencial para o incremento da arrecadação do Estado;\r\n\r\n- que o controle das fronteiras do Estado visa proteger e fomentar o crescimento da atividade econômica;\r\n\r\n- que a qualidade do serviço prestado à sociedade depende diretamente do exercício regular das funções e da correta medição de desempenho no trabalho dos servidores públicos; e\r\n\r\n- que a administração pública deve incentivar o desenvolvimento tecnológico e as ferramentas de aferição de produtividade no serviço público;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O quadro de Auditores Fiscais da Receita Estadual e de Servidores Fazendários lotados nos Postos de Controle Fiscal (PCFs) de Nhangapi, Levy Gasparian e Morro do Coco deverá ser renovado em até 25% (vinte e cinco por cento) anualmente, tendo como data inicial 1º de junho de cada ano civil. \r\n\r\n§ 1°- Para efeitos desta Resolução, os Agentes de Fazenda, os Analistas de Fazenda e os demais fazendários que estão lotados nos PCFs vinculados à Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais - AFE 14 serão denominados Servidores Fazendários.\r\n\r\n§ 2° - A Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais - AFE 14 será formada por todos os Auditores Fiscais que atuam nas funções de Chefias de PCFs e da AFE-14, Plantão de Rotina, Plantão nas Volantes, Plantão no Centro de Monitoramento e Análise de Dados (CMAD), além dos Servidores Fazendários que se encontram lotados nos PCFs de Nhangapi, Levy Gasparian e Morro do Coco.\r\n\r\n§ 3° - As atividades dos Auditores Chefe e Subchefe da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais - AFE 14 e do Centro de Monitoramento e Análise de Dados - CMAD serão exercidas no PCF 01 - Nhangapi.\r\n\r\nArt. 2º - O tempo máximo de lotação dos Auditores Fiscais e Servidores Fazendários nos Postos de Controle constantes do artigo anterior será de 04 (quatro) anos, sendo vedada nova designação nos 02 (dois) anos subsequentes.\r\n\r\nArt. 3º - A jornada de trabalho dos Auditores Fiscais e Servidores Fazendários em regime de plantão deverá ser exclusivamente de 24 horas de trabalho, por 72 horas de descanso, não sendo permitida a compensação de horas ou a permuta de plantões.\r\n\r\n§ 1° - Os Auditores Chefes de cada PCF, com a supervisão Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais - AFE 14, serão responsáveis por atestar a frequência dos Auditores Fiscais e Servidores Fazendários, inclusive nos afastamentos de qualquer espécie permitidos por Lei, podendo utilizar meios de controle eletrônicos ou manuais, quando aqueles não estiverem disponíveis.\r\n\r\n§ 2° - A jornada de trabalho estabelecida no caput deste artigo será implantada a partir de 1º de junho do corrente ano. \r\n\r\nArt. 4º O artigo 1º da RESOLUÇÃO SEFAZ nº 316, de 30 de julho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Farão jus à verba de caráter indenizatório de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009, os Auditores Fiscais da Receita Estadual lotados na Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais - AFE 14 e que estiverem exercendo suas atividades nos seguintes postos de fiscalização das barreiras fiscais:\r\n\r\nI - Posto de Controle Interestadual de Levy Gasparian;\r\n\r\nII - Posto de Controle Interestadual de Morro do Coco;\r\n\r\nIII - Posto de Controle Interestadual de Nhangapi;\r\n\r\n§ 1º - A verba indenizatória será devida por mês ou fração de mês superior a 15 (quinze) dias em que o Auditor Fiscal da Receita Estadual estiver exercendo suas atividades nos postos de fiscalização das barreiras fiscais, ainda que mediante fiscalização volante, em regime de trabalho diário ou em escala de plantão de 24h/72h, computando-se os períodos de descanso e de férias.\r\n\r\n§ 2º - REVOGADO.”\r\n\r\nArt. 5º - O número máximo de servidores lotados na Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais - AFE 14, deverá ser de 175 (cento e setenta e cinco), sendo que 105 (cento e cinco) deverão pertencer à carreira de Auditor Fiscal da Receita Estadual e 70 (setenta) às demais carreiras fazendárias, distribuídos conforme a Tabela abaixo:\r\n\r\nPOSTO DE CONTROLE FISCAL\r\n\r\nAUDITORES DE PLANTÃO - ROTINA\r\n\r\nAUDITORES DE PLANTÃO - VOLANTES\r\n\r\nAUDITORES DE PLANTÃO - CMAD\r\n\r\nCHEFIA DO PCF\r\n\r\nCHEFIA DA AFE 14\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nPCF - NHANGAPI\r\n\r\n24\r\n\r\n30\r\n\r\n11\r\n\r\n2\r\n\r\n2\r\n\r\n69\r\n\r\nPCF - LEVY GASPARIAN\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\nPCF - MORRO DO COCO\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n18\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n105\r\n\r\nParágrafo Único - Os Servidores Fazendários serão distribuídos nas várias funções de suporte aos Auditores Fiscais, conforme ato administrativo do Auditor Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais - AFE 14.\r\n\r\nArt. 6º - Não se aplica aos Auditores Chefe e Subchefe da Auditoria Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais - AFE 14, o disposto no caput do art.1º e no art. 2º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 7º - A Subsecretaria de Receita fica autorizada a baixar Portaria, com a finalidade de cumprir a determinação contida no art. 1º da presente Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - Para o ano de 2019, a renovação será de 26 (vinte e seis) Auditores Fiscais e 17(dezessete) Fazendários.\r\n\r\nArt. 9º - A Subsecretaria de Receita, resguardada a competência do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, deverá propor até 31/12/2019, Resolução para regulamentação, aplicação e auferição do prêmio de produtividade dos Auditores Fiscais, nos termos previstos na Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2180437"
                    ],
                    "2180026": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nREMOVE MANOEL JORGE ROSA DE SOUZA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 1958623-0, da Auditoria Fiscal Es pecializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-04/196/000484/2019.\r\n\r\nREMOVE MANOEL ROBERTO VICENTE MONTEIRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1939673-2, da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Divisão de Atendimento ao Contribuinte, da Coordenadoria Administrativa da Superintendência de Fiscalização, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria. Processo n° SEI-04/196/000484/2019.\r\n\r\nId: 2180026"
                    ],
                    "2180041": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/000294/2019 - LEONARDO BRASIL SANTOS DE ALMEIDA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019454-2. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período base de tempo de serviço apurado de 23/10/2013 a 21/10/2018.\r\n\r\nId: 2180041"
                    ],
                    "2180039": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000032/2019 - CLAUDIA CHRISTINA FERNANDES DA SILVA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000033/2019 - MARIZIA DA SILVA PACIELLO - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000034/2019 - MARIA DA GLÓRIA SILVEIRA GUIMARÃES - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2180039"
                    ],
                    "2179942": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/100019/2018 - JUAREZ RODRIGUES - De acordo com o Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, exarado às fls. 14, INDEFIRO o pedido.\r\n\r\nId: 2179942"
                    ],
                    "2179751": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE GERAL \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do artigo 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de FEVEREIRO de 2019, emitidos através do SIAFE-Rio, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nINSERIR IMAGEM ARQUIVO EPS.\r\n\r\nId: 2179751"
                    ],
                    "2180181": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 70.171. - Processo nº E-04/033/1227/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.475 - EMENTA: ICMS. FALTA DE DESTAQUE EM NOTAS FISCAIS DE OPERAÇÕES DE SAIDAS TRIBUTADAS. ALEGAÇÃO DE DECADENCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do físco. RECURSO PROVIDO, DECADENCIA PARCIAL RECONHECIDA.\r\n\r\nId: 2180181"
                    ],
                    "2180182": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 19/12/2018\r\n\r\nRecurso nº 71.393. - Processo nº E-04/038/363/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Antonio Silva Duarte designado redator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.476 - EMENTA: FALTA DE DESTAQUE EM NOTAS FISCAIS DE OPERAÇÕES DE SAIDAS TRIBUTADAS. ALEGAÇÃO DE DECADENCIA PARCIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês são alcançados pela decadência, nos termos do citado 150, § 4º, do CTN, em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. RECURSO PROVIDO, DECADENCIA PARCIAL RECONHECIDA.\r\n\r\nId: 2180182"
                    ],
                    "2180183": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.155ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/07/2018\r\n\r\nRecurso nº 65.824. - Processo nº E04/040/962/2015. - Recorrente: XANTOCARPA PARTICIPAÇÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos, designado Redator. Vencidos a Conselheira Relatora Gisela Pimenta Gadelha e os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Gustavo Kelly Alencar, José Augusto Di Giorgio, Luciana Dornelles do Espírito Santo, Priscila Haidar Sakalem e Luiz Carlos Sampaio Afonso, que deram provimento ao recurso. - Acórdão nº 9.201. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. No presente caso, a legislação tributária pertinente, consubstanciada na Lei nº 4.177/2003 e na Resolução SEFAZ nº 580/2013, restringe expressamente a fruição do benefício aos Contribuintes que utilizam mão-de-obra familiar nas atividades de processamento da carne, pertencentes ao setor de Agronegócio e de Agricultura Familiar Fluminense. Assim, restou comprovada a legitimidade da exigência fiscal. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2180183"
                    ],
                    "2180184": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 59.559 - Processo nº E-04/273.456/2000. - Recorrente: CONTROL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.483 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\n\r\nId: 2180184"
                    ],
                    "2180185": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 30/01/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.289 - Processo nº E-04/040/1171/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator, vencidos os Conselheiros Walter Aguiar Amazona s Filho, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira, que davam provimento parcial ao recurso. - Acórdão nº 9.509 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO NEGADO. \r\n\r\nId: 2180185"
                    ],
                    "2180186": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 63.217 - Processo nº E-04/006/4030/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: BSC SHOPPING CENTER S/A. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcântara, Rubens Nora Chammas, Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.521 - EMENTA: ICMS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. RECURSO NEGADO.\r\n\r\nId: 2180186"
                    ],
                    "2180187": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.957. - Processo nº E-04/037/193/2016. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.544 - EMENTA: ICMS - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. REMESSAS FICTAS ORIUNDAS DE OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. Em se tratando de remessas fictas de operações interestaduais não materializadas, correta a glosa dos créditos delas decorrente. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2180187"
                    ],
                    "2180188": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 66.040. - Processo nº E-04/045/330/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: MAN LATIN AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Roberto Lippi Rodrigues, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Walter Aguiar Amazonas Filho, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.548. - EMENTA: ICMS - DECURSO DE PRAZO. Revelam-se caducos o crédito tributário de fatos geradores dos períodos de 13 de janeiro de 2010 a 7 de dezembro de 2010, tendo em vista o decurso do prazo quinquenal. RECURSO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2180188"
                    ],
                    "2180189": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2019\r\n\r\nRecursos nºs 71.268, 71.272, 71.273, 71.274, 71.288, 71.289, 71.290, 71.291 e 71.292 - Processos nºs E-04/040/1092/2016, E-04/040/1132/2016, E-04/040/1103/2016, E-04/040/1143/2016, E-04/040/1093/2016, E-04/040/1119/2016, E-04/040/1076/2016, E-04/040/1105/2016 e E-04/040/1109/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas, Alvaro Marques Neto, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdãos nºs 9.558, 9.559, 9.560, 9.561, 9.562, 9.563, 9.564, 9.565 e 9.566 - EMENTA: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. ICMS - NOTA DE LANÇAMENTO. Ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o temo inicial para a contagem do prazo de decadência é contado na forma prevista no artigo 150, § 4º, do CTN. No caso dos autos não houve infração à legislação tributária, tanto é que o tributo foi exigido por meio de nota de lançamento, e não de auto de infração. Desta forma, não há que se falar em dolo, fraude ou simulação. Mantida a decisão que declarou a decadência parcial do crédito tributário. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO FAZENDÁRIO.\r\n\r\nId: 2180189"
                    ],
                    "2180190": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 40.109. - Processo nº E-04/122.210/2010 - Recorrente: IPECOL S/A INDÚSTRIAS GRAFICAS. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.576. - EMENTA: PRELIMINAR - INADSSIMIBILIDADE. A Apelante deixou de demonstrar divergência através do cotejo analítico, se furtando a efetuar transcrição de trechos que viesse identificar a divergência jurisprudencial, em cumprimento ao § 2º, artigo 105, da Resolução SEFCON nº 5927/2001, com redação dada pelo Resolução SEFAZ nº 80/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2180190"
                    ],
                    "2180191": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.097. - Processo nº E-04/036/84/2015. - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.578. - EMENTA: ICMS - RECURSO AO PLENO. PRELIMINAR DE NULIDADE E MÉRITO. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE. NÃO APRESENTAÇÃO DE ACÓRDÃO DIVERGENTE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. Recurso do qual não se conhece, por falta de apresentação de acórdão divergente. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.\r\n\r\nId: 2180191"
                    ],
                    "2180192": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.496. - Processo nº E-04/021/454/2016. - Recorrente: SÍTIO SOLIDÃO PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.594. - EMENTA: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. Em se tratando de obrigação acessória, aplica-se o prazo previsto no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR REJEITADA. - ICMS. MULTA. NÃO DESTACAR, RETER, ESTORNAR OU RECOLHER. A alegação sobre o benefício fiscal não traz qualquer alívio à condição atual do contribuinte contra o qual teve imputada penalidade por descumprimento de obrigação acessória, e não obrigação principal, qual seja, de recolhimento de ICMS. RECURSO DESPROVIDO. LANÇAMENTO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2180192"
                    ],
                    "2180193": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.453. - Processo nº E-04/040/1458/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Bruno Velloso Durão, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.595. - EMENTA: ICMS - DECADÊNCIA. Mantida decisão cameral. Decadência reconhecida. Fato gerador: 11/2010 - lançamento: 10/12/2015. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2180193"
                    ],
                    "2180194": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 66.373. - Processo nº E-04/007/4968/2015 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: WNR COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio e Gustavo Kelly Alencar. - Acórdão nº 9.596. - EMENTA: ICMS -DECADÊNCIA. A omissão de receitas exige lançamento de ofício, cujo prazo decadencial se inicia do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado, nos termos do art. 173, I, do CTN. AUTO DE INFRAÇÂO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2180194"
                    ],
                    "2180195": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.622. - Processo nº E-04/043/196/2015 - Recorrente: PIRAMBU COMÉRCIO DE CARNES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.597. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA.\r\n\r\nId: 2180195"
                    ],
                    "2180196": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.399 - Processo nº E-04/045/55/2016. - Recorrente: BESOUROTRUCK COMÉRCIO DE CAMINHÕES LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio formal, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado Redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Bruno Bezerra Amaro, Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte e Luciana Dornelles do Espírito Santo que acolheram a nulidade por vício material. - Acórdão nº 9.598 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não contendo o lançamento todos os elementos necessários para a validade do ato conforme disposto no artigo 221 do Decreto-Lei nº 05/76 com redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/77, e artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 que regula o processo administrativo tributário no Estado do Rio de Janeiro, não contendo, igualmente, elementos suficientes para determinar com segurança a ocorrência de infração, conforme art. 48, IV do Decreto nº 2.463/79, uma vez que o lançamento em comento não citou expressamente o artigo 67, § 2º da Lei nº 2.657/96, com a redação da Lei nº 6.357/12, configurada está a nulidade. Isso porque, a omissão cerceou o direito de ampla defesa do contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA POR VÍCIO FORMAL, DEVENDO SER REFEITA A AÇÃO FISCAL. RECURSO AO PLENO PROVIDO.\r\n\r\nId: 2180196"
                    ],
                    "2180197": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.440. - Processo nº E-04/004/2067/2016. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E CHARMOSA DO MÉIER PADARIA DE CONFEITARIA LTDA. - Recorridas: CHARMOSA DO MÉIER PADARIA DE CONFEITARIA LTDA E FAZENDA ESTADUAL. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 9.601. - EMENTA: RECURSO AO PLENO. NÃO CONHECIDO. O recorrente não apresenta o acórdão de divergência em relação ao direito em tese, uma vez que a decisão apresentada não tem similitude com o tema tratado nesse processo, como prevê o artigo 266, do CTE. DECADÊNCIA. Quanto à decadência, o prazo deve ser contado a partida do fato gerador, conforme prevê o §4° do artigo 150 do CTN. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2180197"
                    ],
                    "2180198": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 63.643 - Processo nº E-04/007/006/2015. - Recorrentes: FAZENDA ESTDUAL E SALSALATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorridas: SALSALATE COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos santos. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espirito Santo, José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar e Bruno Bezerra Amaro que negaram provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, José Augusto Di Giorgio, Antonio Lopes Caetano Lourenço. - Acórdão nº 9.603 - EMENTA: ICMS. NÃO ESCRITURAÇAO SAÍDAS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇOES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. REGRA DECADÊNCIAL APLICÁVEL. NECESSIDADE PRÉVIA EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COBRANÇA DO ADICIONAL FECP. Pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o fato antijurídico descrito nos autos, resta caracterizada a conduta dolosa por parte do Contribuinte, o que, pelo disposto na parte final do §4º do art. 150 do CTN, leva a aplicação da regra geral da decadência, prevista no inciso I do art. 173 do CTN. Preliminar Rejeitada. A autorização para a cobrança do ICMS pelo Regime Normal de tributação das empresas do Simples Nacional nos casos de omissão de receita, encontra-se prevista na LC 123/06, não estando restrita as omissões de receitas apuradas pela fiscalização de trânsito de mercadorias, volante, blitz e operações similares, por força do disposto no § 2º do art. 82 da Resolução CGSN nº 94/2011. Legítima a exigência do Adicional FECP, uma vez que a condição favorecida da Recorrente, em razão da constatação de omissão de receitas, foi afastada, atraindo a aplicação do regime normal de tributação. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA PROVIDO E RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2180198"
                    ],
                    "2180199": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 47.497. - Processo nº E-04/054.942/2011. - Recorrente: TIM CELULAR S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de abolitio, suscitada pelo Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita e Marcos dos Santos Ferreira. - Acórdão nº 9.605. - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NAO ENTREGAR ARQUIVO MAGNÉTICO NO PRAZO REGULAMENTAR. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. O descumprimento de uma obrigação acessória a todos imposta pelo RICMS/RJ, gera uma infração, punível com multa. No caso em tela, a conduta da autuada que motivou a ação fiscal, deixou de ser infringente, diante do advento de legislação posterior (Lei nº 6357/96). Configurada, na espécie, a abolitio criminis. O Código Tributário Nacional estabelece que a lei nova mais benigna ao contribuinte aplica-se ao fato pretérito, em obediência ao princípio do direito tributário da retroatividade da lei mais benéfica (CTN, art. 106 , II, a). RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2180199"
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                    "2180200": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 61.294 - Processo nº E-04/277.666/2011. - Recorrente: MANGUINHOS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.606 - EMENTA: ICMS - MULTA - RECEBER MERCADORIA TRIBUTADA COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL acatada. A decisão da Quarta Câmara tratou de matéria estranha à autuação, incidindo, portanto, nas hipóteses de nulidade constantes nos incisos II e III do art. 48 do Decreto nº 2473/79. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO CAMERAL NULA.\r\n\r\nId: 2180200"
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                    "2180201": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2019\r\n\r\nRecursos nºs 53.109 e 53.110 - Processos nºs E-04/048.869/2012 e E04/078.870/2012 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS CARVALHO LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento aos recursos da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Alvaro Marques Neto designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio, Gustavo Kelly Alencar, Nilo Meirelles de Souza Araújo, Priscila Haidar Sakalem, Gisela Pimenta Gadelha, Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Antonio Silva Duarte e Bruno Bezerra Amaro. - Acórdãos nºs 9.607 e 9.608 - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA. SUJEITO ATIVO. Nos termos do art. 30, inc. I, alínea “d”, d.1.3, da Lei nº 2.657/96, com redação dada pela Lei nº 4.383/04, o ICMS incidente sobre operação de importação de mercadorias realizada por empresa intermediária é devido à unidade da Federação em que estabelecido aquele a quem previamente se destina a mercadoria importada - destinatário efetivo -, independentemente da modalidade de importação indireta realizada - por conta e ordem ou por encomenda - e do local da ocorrência do desembaraço aduaneiro. Recurso ao Pleno PROVIDO. Auto de Infração procedente.\r\n\r\nId: 2180201"
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                    "2180203": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.135. - Processo nº E-04/037/96//2017. - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e PETROLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A e FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Com relação ao recurso da Representação Geral da Fazenda, por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Poggiali de Souza, Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. Com relação ao recurso do Contribuinte, por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de realização de perícia, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, José Augusto Di Giorgio e Nilo Meirelles de Souza Araújo que deram provimento. - Acórdão nº 9.618. - EMENTA: I.RECURSO DA FAZENDA. DECADÊNCIA PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. Fatos geradores ocorridos em determinado dia do mês encontram-se, termos do citado 150, § 4º, do CTN, alcançados pela decadência em 5 anos a contar de sua ocorrência, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, desde que atividade de apuração do imposto no referido mês tenha sido levada ao conhecimento do fisco. RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO. II.RECURSO DO CONTRIBUINTE. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO CAMERAL. Nos termos do § 1º, do art. 32 do Decreto nº 2473/79 é facultado a autoridade julgadora rejeitar pedidos de perícia que julgar prescindíveis para a solução do litígio. PRELIMINAR REJEITADA. DA PRELIMINAR DE PERÍCIA. Preliminar de Perícia indeferida por prescindível para formação de convicção, ex vi do disposto no art. 32, § 1º, do Decreto nº 2473/79. PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. MATERIAIS DESTINADOS A USO E CONSUMO. PARECER NORMATIVO Nº 10/75. Os produtos que não se incorporam ao produto final nem são consumidos imediata e integralmente no processo produtivo e agem, apenas, de modo extrínseco sobre o processo de industrialização não são considerado produtos intermediários e sim bens destinados ao uso e consumo, cujo direito ao crédito encontra-se postergado, com a sanção presidencial da LC nº 138/10, para 1° de janeiro de 2020. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2180203"
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                    "2180204": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.461 - Processo nº E-04/044/165/2015. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: COMPANHIA DE BEBIDDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.621 - EMENTA: ICMS E FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO RETIDO NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO - DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS, MAS NÃO ESCRITURADOS. O Legislador determinou a adoção da regra do art. 150, §4º, do CTN para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o ICMS, dentro da situação de normalidade jurídica, deixando a regra do art. 173, I, apenas para os casos excepcionais, onde o Fisco necessita de maior prazo para analisar os livros e documentos fiscais do Contribuinte e efetuar o lançamento de ofício, em face de práticas ilegais dolosas, fraudulentas ou simuladas, adotadas com o fim de iludir a Fiscalização e propiciar a sonegação de tributos, diversamente do que ocorre no presente caso, que envolve apenas equívocos de pequena monta, ocorridos na escrituração de 3 (três) notas fiscais eletrônicas, emitidas em períodos diferentes, com valores absolutamente insignificantes em face do porte da empresa autuada. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA DESPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO CAMERAL\r\n\r\nId: 2180204"
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                    "2180205": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.933. - Processo nº E-04/039/271/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Mendes Moura Pimentel, Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas e Marcos dos Santos Ferreira que deram provimento. - Acórdão nº 9.622 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. Não verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, as obrigações tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do lançamento estão fulminadas pelo fenômeno da decadência. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2180205"
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                    "2180206": [
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                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 67.729. - Processo nº E-04/017/208/2016. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: ARMAZÉM DO CRIADOR DE ITABORAÍ LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 9.624. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁVEL - DETECTADA POR MEIO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO OU SIMILARES. Como a autuação se deu já sob a égide da Lei nº 6571/2013, apesar de a empresa em questão estar enquadrada no regime do Simples Nacional, não pode ser afastada a exigência do ICMS e do seu Adicional destinado ao FECP neste caso, pois, conforme o novo critério jurídico de apuração do imposto, verificada a ocorrência de omissão de receitas tributadas, impera o regime geral de tributação, desconsiderando-se a condição jurídica favorecida da Autuada, cabendo, portanto, a exigência do referido tributo, conforme disposto no artigo 13, § 1º, inciso XIII, alínea \"f\", e 34 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e no artigo 3º, inciso VIII da Lei nº 5147/2007, em consonância com a nova regra prevista nos arts. 12-A e 12-B, inc. II, do mesmo diploma legal, com redação da Lei nº 6571/2013. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2180206"
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                    "2180126": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\n*Pauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 22 de maio de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 39.898 - Processo nº E-04/109.531/2000 - Requerente: DARROW LABORATORIOS LTDA. - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 63.569 - Processo nº E-04/222.691/2012 - Recorrente: NUCLEO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 63.860 - Processo nº E-04/045/479/2013 - Recorrente: COMDIP COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68.342 - Processo nº E-04/038/212/2016 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PEDRINCO PEDREIRAS E INDUSTRIA DE CONCRETO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 68.847 - Processo nº E-04/022/2203/2014 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: QUEEN PIZZAS LTDA M E. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 69.490 e 69.491 - Processos nºs E-04/180.008/2012 e E-04/180.010/2012 - Recorrente: SERVE MAIS DROGARIA LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 70.180, 70.181, 70.182, 70.183, 70.184, 70.185, 70.186 e 70.187 - Processos nºs E-04/016/2855/2016, E-04/016/2835/2016, E-04/016/2834/2016, E-04/016/2833/2016, E-04/016/2829/2016, E-04/016/2830/2016, E-04/016/2831/2016 e E-04/016/2832/2016 - Recorrente: WCG COMERCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 70.300 e 70.301 - Processos nºs E-04/007/4007/2016 e E-04/007/4068/2016 - Recorrente: PRAPEL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 08/05/2019.\r\n\r\nId: 2180126"
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                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 20 de maio de 2019, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.177/RV - Processo nº E-04/040/143/2018 - Recorrente: MF 2008 COMERCIAL MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 72.955/RV - Processo nº E-04/041/1292/2018 - Recorrente: LIECIL FERREIRA DE OLIVEIRA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 73.308/RV - Processo nº E-04/038/166/2016 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 72.967, 72.968 e 72.969/RV - Processos nºs E-04/044/100.025/2018, E-04/044/100.024/2018 e E-04/044/100.023/2018 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecursos nºs 73.137, 73.143, 73.145 e 73.153/RV - Processos nºs E-04/004/3393/2017, E-04/004/3395/2017, E-04/004/3374/2017 e E-04/004/3379/2017 - Recorrente: OPEM ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2180218"
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                    "2180217": [
                        "I - Pauta",
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                    "2180037": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 63.788. - Processo nº E-04/043/986/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Em primeira votação, quanto ao mérito, os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Graciliano José Abreu dos Santos votaram pelo desprovimento do recurso voluntário, tendo a Conselheira Priscila Haidar Sakalem votado pelo provimento e o Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso pelo provimento parcial. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto à decadência parcial, acolhida por maioria, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que a rejeitou. No mérito, pelo voto médio, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso, designado Redator e Presidente em exercício neste julgamento. - Acórdão nº 17.401. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO -PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1.ª INSTÂNCIA. Foram observados na decisão a quo os mandamentos contidos nos artigos 249 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE e 107 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, estando contidos todos os elementos necessários para a validade do ato. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. Não havendo indícios de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial passa-se a contar da data do fato gerador nos termos do § 4º do art. 150 do CTN. DECADÊNCIA PARCIAL RECONHECIDA. ICMS - SAÍDA TRIBUTADA. Na hipótese de a Administração Tributária ter dado nova orientação a uma norma, os contribuintes serão obrigados, por força do princípio da legalidade e da hierarquia dos atos administrativos, ao pagamento do tributo, mas sem os consectários dos juros e multas e da correção monetária, na forma atenuada pelo art. 100 do CTN comporta uma parcial retroatividade. RECURSO PROVIDO PARCIAL. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.834. - Processo nº E-04/014/206/2018. - Recorrente: SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Rubens Nora Chammas, que votou pelo desprovimento. - Acórdão nº 17.402. - EMENTA: GIA- ICMS - MULTA FORMAL. Impõe-se aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN que dispõe que \"a lei se aplica a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração\", ou seja, deve ser afastada a multa em razão de a conduta apontada no Auto ter deixado de ser infração a legislação tributária. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 27/02/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.978. - Processo nº E04/046/6422/2017. - Recorrente: PAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.411. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. O ato de lançamento no âmbito do processo administrativo tributário, devem sempre respeitar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, princípios estes que atuam, por conseguinte, como garantias da legitimidade do procedimento de controle do lançamento. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/03/2019\r\n\r\nRecursos nºs 72.033 e 72.034. - Processos nºs E-04/034/8709/2017 e E-04/034/8399/2017. - Recorrente: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.423 e 17.424. - EMENTA: ICMS.MERCADORIA SUJEITA AO ICMS/ST. TRANSPORTE DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. VENDA A PESSOA FÍSICA. INTUITO COMERCIAL. Restou caracterizada a inidoneidade do documento fiscal, nos termos do disposto no inciso XI do art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com redação dada pelo Decreto 44.584/14, que reza que é considerado inidôneo para todos os efeitos, fiscais, fazendo prova apenas a favor do fisco, o documento que tenha por destinatário contribuinte não inscrito no cadastro estadual. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2019\r\n\r\nRecursos nºs 71.506 e 71.507. - Processos nºs E-04/023/1033/2017 e E-04/023/1032/2017. - Recorrente: ALIMENTAÇÃO CARMENSE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 17.450 e 17.451. - EMENTA: ICMS - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTATUÍDO PELO DECRETO 42.861/2011. Só faria jus ao regime especial de tributação (4% sobre a receita bruta sem direito a créditos) se o fornecimento de alimentação fosse feito a granel, ao contrário do constante da prova dos autos, sendo, portanto, legítima a exigência fiscal pelo regime normal (débitos/créditos) de tributação. RECURSO DESPROVIDO POR UNANIMIDADE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.500. - Processo nº E04/229.372/2003. - Recorrente: COMÉRCIO DE PETRÓLEO TRIÂNGULO LTDA. - Interessada: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.459. EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-Lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - DIFERENÇA DE ESTOQUE. As diferenças de estoque existentes sem comprovação de aquisição, apuradas por meio de medição física (gasolina e álcool) em confronto com valores extraídos dos livros e documentos fiscais do contribuinte, caracterizam, por determinação legal, a saída de mercadorias sem emissão de documento fiscal, nos termos do disposto pelo § 3º do artigo 3º da Lei nº 2.657/1996. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.228 - Processo nº E04/039/406/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DANFOSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.454. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o ato denegatório do pedido de restituição de indébito, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.083 - Processo nº E04/017/1242/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TOP PET ITABORAI RAÇÃO ANIMAL LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.455. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.447 - Processo nº E04/041/408/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JOEL NOBRE FERNANDES - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.456. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o ato denegatório do pedido de restituição de indébito, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.445 - Processo nº E04/022/674/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADELÚ REGO LARANGEIRA- Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.457. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o ato denegatório do pedido de restituição de indébito, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2180037"
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                    "2180114": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.247. - Processo nº E-04/035/100145/2018 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BEACH GEAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.192. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. Julgamento de Primeira Instância que entendeu inválida e exigência do FECP incidente em importação realizada por empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional. A apuração e recolhimento de impostos na forma do Simples Nacional não exclui a incidência do ICMS devido na importação de mercadorias. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO, PARA RESTABELECER A INCIDÊNCIA DO FECP. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2180114"
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                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.869 - Processo nº E-04/024/1219/2016 - Recorrente: ELETROFER 1060 FERRAGENS LTDA. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.212. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - CONTRIBUINTE SUBSTITUTO. Deve permanecer a exigência do ICMS-ST relativo às operações que não houve o recolhimento do remetente via GNRE e pelo destinatário quando da entrada em território fluminense, ex vi do disposto pelos artigos 2º, 3º, 21, inciso VI, 23, inciso IV, item 2, 33 e 39, §1º, da Lei nº 2.657/1996, e artigo 2º da Lei nº 4.056/2002, com redação da Lei nº 4.086/2003. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2180115"
                    ],
                    "2180116": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 71.935. - Processo nº E-04/016/2859/2016. - Recorrente: WCG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado, provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.222. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Auto de infração que contém todos os elementos essenciais para sua validade, previstos no artigo 221 do Decreto-Lei nº 5/75 e no artigo 74 do Decreto nº 2473/79. Lançamento que não se enquadra em nenhuma das hipóteses relacionadas no art. 225 do Decreto-Lei nº 5/75 nem no artigo 48 do Decreto nº 2473/79. Recurso que sustenta a nulidade do auto de infração por suposta ofensa a diversos princípios constitucionais, citados de forma genérica e sem indicação de que elemento do auto teria ofendido os princípios mencionados. Base de cálculo apurada em conformidade com a norma legal, assim como a alíquota adotada e a penalidade aplicada. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - ICMS - FECP - OMISSÃO DE RECEITAS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE NA GIA-ICMS E OS VALORES INFORMADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. É legítima a cobrança de ICMS e multa em razão de diferença apontada a partir do confronto das informações prestadas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito, e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS. Ausência de provas capazes de desconstituir a presunção legal de ocorrência de fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2180116"
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                    "2180042": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.737. - Processo nº E-04/040/717/2015. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos e Alex Gabriel Siveris da Rosa, que a rejeitaram. - Acórdão nº 17.482. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRAIVO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. Na ausência de indícios de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial reger-se-á pela regras de contagem estabelecidas no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA RECONHECIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.888. - Processo nº E-04/046/3143/2018. - Recorrente: automeC comercial de veículos ltda. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.496. - EMENTA: ICMS - NÃO RECOLHER ANTECIPADAMENTE O IMPOSTO RELATIVO À AQUISIÇÃO DE MERCADORIA PROVENIENTE DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DESTINADA A NÃO CONTRIBUINTE. Os documentos que acobertavam o transporte da mercadoria em questão indicam que a destinatária do veículo, residente no território fluminense, por meio de interposta pessoa, adquiriu o referido bem em outra unidade da federação, transportando-o em seguida para este Estado, o que caracteriza evidentemente uma operação interestadual. Sendo assim, a legislação pertinente (art. 155, §2º, VIII, “b”, da Constituição Federal e cláusulas primeira, segunda e quarta do Convênio ICMS nº 93/2015) exige que o Remetente recolha o DIFAL antecipadamente e faça acompanhar a documentação fiscal da operação do respectivo comprovante de pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 07/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.546 - Processo nº E04/037/154/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.539. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.216 - Processo nº E04/034/2548/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: START CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.540. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.557 - Processo nº E04/101/404/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DISTRIBUIDORA DE DOCES E MIUDEZAS LAVINAS E BATISTA LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.541. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nº 73.090 e 73.091 - Processos nº E04/037/581/2017 e E-04/037/497/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CEG RIO S/A. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 17.542 e 17.543. EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.500 - Processo nº E04/091/105/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EXTREME DISTRIBUIDORA DE MOTOPEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.547. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 67.421 - Processo nº E04/037/267/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.548. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.294 - Processo nº E04/034/1741/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: L&F COMÉRCIO, PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.549. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2180042"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/701638/1986 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio referente ao 7º quinquênio (período base de 11/04/2013 a 09/05/2018), nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79, a servidora MARIA LUCIA DE ALBUQUERQUE MELO, Assistente Social I, ID Funcional nº 40384586, para usufruto em data oportuna.\r\n\r\nId: 2180087"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2180065": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEERI Nº 10 DE 30 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESIGNA CONSELHEIROS PARA COMPOR O CONSELHO ESTADUAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, e ainda com o fundamento prevista na Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor o Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de janeiro - CEES.\r\n\r\nORDEM\r\n\r\nNOMES REPRESENTANTES\r\n\r\nPOSIÇÃO\r\n\r\nINSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nJuliana Velloso Durão\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\nRenata de Oliveira e Oliveira\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS\r\n\r\n2\r\n\r\nDeusimar Corrêa\r\n\r\nTitular\r\n\r\nConselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE\r\n\r\nVanderlei Bomfin\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nConselho Estadual dos Direitos do Negro - CEDINE\r\n\r\n3\r\n\r\nRosani Ferraz de Araujo\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSecretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nCristianne Pereira Mendonça\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSecretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\n4\r\n\r\nLucas Venâncio\r\n\r\nTitular\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC\r\n\r\nDiogo Oliveira\r\n\r\nSuplente\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Rio de Janeiro - SECEC\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de abril de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego \r\n\r\ne Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2180065"
                    ],
                    "2180066": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEDEERI Nº 11 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nRECONHECIMENTO DOS TRABALHOS REALIZADOS PELOS AVALIADORES VOLUNTÁRIOS DO PRÊMIO QUALIDADE RIO - CICLOS 2016/7/8.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E-11/555/2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Programa Qualidade Rio - PQR se propõe a disseminar a cultura da gestão do Modelo de Excelência da Gestão Pública no âmbito do nosso estado em parceria com o Núcleo de Qualidade e Excelência da Gestão Rio de Janeiro e demais outros parceiros;\r\n\r\n- o teor do Decreto nº 26.045/2000, que instituiu toda segunda quarta-feira do mês de dezembro de cada ano como o Dia da Qualidade no âmbito do Estado;\r\n\r\n- o teor do Decreto nº 46.656/2019, que vinculou o Programa Qualidade Rio a essa Secretaria;\r\n\r\n- o teor do Decreto nº 41.183/2008, que assegura aos vencedores do Prêmio Qualidade Rio, na Categoria Ouro, mediante existência de reserva orçamentária, a concessão de patrocínio público para trocas de experiências relacionadas com as atribuições de seus órgãos ou entidades, seja em outros Estados seja em outros países; e\r\n\r\n- a importância que o Governo Estadual e demais parceiros envolvidos atribuem ao trabalho voluntário advindo da sociedade, fortalecendo a cultura da gestão, qualidade e inovação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Registrar os trabalhos voluntários desenvolvidos na operacionalização do Prêmio Qualidade Rio - Ciclos 2016/7/8 como de interesse público e de alta relevância para fins de consolidação das ações do Programa Qualidade Rio, pelas seguintes pessoas:\r\n\r\nINSTRUTORES:\r\n\r\nAdarlette Neira\r\n\r\nAntonio Gonçalves da Silva Júnior \r\n\r\nFernando da Costa Bispo\r\n\r\nFlavio Sergio Rezende Nunes de Souza\r\n\r\nGustavo Aurélio Garcia\r\n\r\nLuiz Fernando Bergamini de Sá\r\n\r\nLuiz Paulo Lira Moraes\r\n\r\nMeirelane de Souza Rosa\r\n\r\nMirian Miranda Cohen\r\n\r\nPriscila Domingues Januário\r\n\r\nRichard José Vasques\r\n\r\nTUTORES:\r\n\r\nAlessandro Luiz Guimaraes de Azevedo\r\n\r\nFernando da Costa Bispo\r\n\r\nLuiz Fernando Bergamini de Sá\r\n\r\nMeirelane de Souza Rosa\r\n\r\nAVALIADORES LÍDERES VOLUNTÁRIOS:\r\n\r\nAdarlette Neira\r\n\r\nMagali de Melo Ribeiro Vernes\r\n\r\nAdriana Costa Rezende\r\n\r\nMarcelo Mathias Rodrigues\r\n\r\nAlessandro Luiz Guimaraes de Azevedo\r\n\r\nMarcus Antonio Padrão\r\n\r\nAna Lucia Nascimento de Oliveira\r\n\r\nMaria da Piedade Augusto de Souza Evangelista da Silva\r\n\r\nAngélica de Alvarenga Silva Souza\r\n\r\nMaria Gabriela Pinto de Almeida Simões\r\n\r\nAntonio Gonçalves da Silva Júnior\r\n\r\nMarianna Rachel Pereira Santana\r\n\r\nAntonio Ubaldo Ventura Neves da Costa\r\n\r\nMeirelane Souza Rosa\r\n\r\nClaudia Bianca Santos de Luca\r\n\r\nNelly Azevedo Henriques\r\n\r\nElba Alonso Rangel\r\n\r\nNilberto da Silva Cruz\r\n\r\nEmanuele de Matos Nasser\r\n\r\nOdon Bella\r\n\r\nFernanda Maria de Oliveira Guimarães Santos\r\n\r\nPatrícia Flores\r\n\r\nFernando da Costa Bispo\r\n\r\nPaulo Renato Nascimento Araújo\r\n\r\nFernando Henrique Portugal\r\n\r\nPriscila Domingues Januário\r\n\r\nFlavio Sergio Rezende Nunes de Souza\r\n\r\nRichard José Vasques\r\n\r\nGiovana Gonçalves Assunção\r\n\r\nSabrina Chaim Biavati\r\n\r\nGustavo Aurélio Garcia\r\n\r\nThais Ayres Príncipe Oliveira\r\n\r\nHaroldo de Jesus Clarim\r\n\r\nWaleska Regina Lima Lopes\r\n\r\nHelena Rosa Campos Habang\r\n\r\nWalter Capusso\r\n\r\nLuciana Damiana de Souza\r\n\r\nWilker Dias Tenório\r\n\r\nLuiz Carlos Dias Garcia\r\n\r\nYvanildo Barroso Estanqueiro\r\n\r\nLuiz Fernando Bergamini de Sá\r\n\r\nAVALIADORES VOLUNTÁRIOS:\r\n\r\nAlessandra Rosa da Silva\r\n\r\nJuliane Campêlo\r\n\r\nAlessandro Dambroz\r\n\r\nJuliane Ferreira Mouro\r\n\r\nAlexandre Azevedo\r\n\r\nLeandro Terra dos Reis\r\n\r\nAmanda Rodrigues Pereira Martins\r\n\r\nLeila Denise Kirch\r\n\r\nAna Paula de Araújo Lopes\r\n\r\nLeonardo José Carvalho de Jesus\r\n\r\nAna Paula D'Oliveira dos Santos\r\n\r\nLucas Wendell Almeida Silva Oliveira\r\n\r\nAndréa Rodrigues Gomes da Silva\r\n\r\nLucia Torres Paiva\r\n\r\nAndréia Maria Modesto da Conceição\r\n\r\nLuciana Guimarães da Silva\r\n\r\nArnaldo Pinheiro Costa Gaio\r\n\r\nLuciana Marelli Mofati\r\n\r\nCarla Monique Costa de Lima Gusmão\r\n\r\nMarcélia Grey Batista Mendonça\r\n\r\nCélia Regina Nerva Burmann\r\n\r\nMárcia Reis Cardoso Justo\r\n\r\nCintia Gonçalves Rohem\r\n\r\nMarcos Alves da Silva\r\n\r\nCristiane Nunes Duarte\r\n\r\nMilene Aparecida da Conceição Moura\r\n\r\nDaniele de Oliveira Zillmann \r\n\r\nMiriam Elizabeth Hendrischky\r\n\r\nDaniella Reis Mello\r\n\r\nMônica Eugênio da Silva\r\n\r\nDebora Dufrayer\r\n\r\nNatália Nunes Gismonti\r\n\r\nDeyse Mª Magalhães Lopes Pinheiro\r\n\r\nPatricia Chrisostomo Paulo Pinna\r\n\r\nFabricia Rodrigues Soares\r\n\r\nPedro Luiz Arruda Caplan\r\n\r\nFabrille Carneiro Corrêa\r\n\r\nPriscila da Silva Marques\r\n\r\nFelipe Pelicier\r\n\r\nRenata Câmara Cavalcante\r\n\r\nFernanda Dall'Agnol\r\n\r\nRenata Cristina Ferreira Soares\r\n\r\nFlávia Sader Santos\r\n\r\nRenatta Glaucy Fernandes Thomaz Gomes\r\n\r\nGilner da Silva Nunes\r\n\r\nRicardo Luiz Fernandes Bella\r\n\r\nGiselle Mangia Corbiceiri\r\n\r\nRoger Carlos Rocha Passos\r\n\r\nIbanez Dutra Munhoz\r\n\r\nRogerio Gonçalves Lopes\r\n\r\nIgor Patrick Alves da Silva\r\n\r\nRogério Oliveira de Brito\r\n\r\nIris Horato Silva Montes\r\n\r\nRubens da Silva Salaberga\r\n\r\nIsrael da Silva Santos\r\n\r\nSusana Muniz Coifman\r\n\r\nJanete Jane Barta da Silva\r\n\r\nSuzanny Teixeira Guimarães\r\n\r\nJorge Lourenço de Mello Filho\r\n\r\nThaís Medeiros da Silva\r\n\r\nJorge Lourenço dos Santos\r\n\r\nWagner Gonçalves Mucury\r\n\r\nJosé Manoel Martins Vieira\r\n\r\nWesley Santos de Almeida\r\n\r\nJose Mauricio de Almeida Braga\r\n\r\nArt. 2º - Registrar os agradecimentos do Conselho Consultivo do Programa Qualidade Rio a esses Avaliadores e Instrutores, extensivos aos Jurados do PQRio Ciclos 2016/7, estes representados pelas seguintes instituições: UFRJ/COPPE; UFF/Latec; Academia Brasileira da Qualidade - ABQ; e UEZO/SECTI.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nLUCAS TRISTÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Desenvolvimento Econômico,\r\n\r\nEmprego e Relações Internacionais\r\n\r\nId: 2180066"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2180082": [
                            "I - Apostila",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nCONTRATO Nº 001/2018, celebrado entre a JUCERJA e PROJAM CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA - ME com base no art. 40, inciso XI, c/c o art. 65, § 8º da Lei nº 8.666/93, resolve apostilar a diferença no valor mensal, com base no Dissídio Coletivo Ano Base 2018, período de junho de 2018 a 09/05/2019, no valor total de R$ 74.279,19 (setenta e quatro mil duzentos e setenta e nove reais e dezenove centavos).\r\n\r\nId: 2180082"
                        ],
                        "2180081": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DORIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/367/2017 - Pregão Eletrônico nº 001/2018. DECISÃO: Considerando o inadimplemento contratual por parte da Empresa PROJAM CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA - ME, após ouvida a Procuradoria Regional da JUCERJA, decido rescindir o contrato de forma unilateral, nos termos previstos na Cláusula Décima Segunda do contrato nº 001/2018, bem como, do item 16.11 do Pregão Eletrônico nº011/2017, e dos arts. 77, 78, incisos I, II e III e art. 79, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2180081"
                        ],
                        "2180130": [
                            "I - Pauta",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 15 de maio de 2019, às 13:00h, na Avenida Rio Branco, n° 10 - 4º andar, Sala Marco Aurélius Sayão Parente. \r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - PROCESSO Nº 00-2018/385689-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: RTSL BRASIL TECNOLOGIA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA. Vogal Relator: Dr. Palmiro Benedito Padilha. Assunto: Desarquivamento da 6ª alteração contratual, registrada em 06/11/2018 sob o nº 3420447.\r\n\r\nId: 2180130"
                        ],
                        "2180113": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103727/2019 - Em conformidade com o art. 13 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e com o disposto no inciso II do artigo 6º da Instrução Normativa AGE nº 24/2013, da Auditoria Geral do Estado, quanto ao cumprimento do objeto da descentralização de crédito da Portaria Conjunta LOTERJ/PRODERJ nº 01, datada de 23.10.2018, com a Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, publicada no D.O. 26/10/2018, OPINO pela regular prestação de contas dos recursos descentralizados e não utilizados, considerando a declaração do Ordenador de Despesas da UERJ, às fls. 24 que teve como base o relatório do Controle Interno da UERJ, às fls. 28 a 32 e, também, do relatório da Auditoria Interna da LOTERJ e despacho conclusivo, constante às fls. 34 a 38.\r\n\r\nId: 2180113"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2180074": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 66 DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DO REGISTRO DE EMPREITEIROS.\r\n\r\nO DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a constituição da Comissão do Registro de Empreiteiros, instituída pela Portaria EMOP/PRES nº 115, de 26/09/2018.\r\n\r\nArt. 2º - Manter a data final de vigência do mandato da Comissão anteriormente constituída através da citada Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão em questão passará a ser constituída na forma a seguir:\r\n\r\n- Substituir: Victor Alberto Ferreira Correa, ID Funcional nº 4345846-7, por Francisco José Duarte Lopes, ID Funcional nº 4426246-9.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nANDRÉ DA SILVA FREITAS\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\nId: 2180074"
                        ],
                        "2180144": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/102.747/1990 - MÁRIO CAMPOS DO AMARAL FILHO, Engenheiro, Nível G, Id Funcional nº 28693183. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao período base de 04.07.2000 a 30.06.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/000.071/2012 - FERNANDO MARTINS GUIMARÃES, Engenheiro, Nível G, Id Funcional nº 194431535. AUTORIZO a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, de 03 (três) meses de Licença Prêmio, concedidos e não usufruídos, referente ao período base de 09.09.1991 a 09.09.1996, nos termos do disposto no inciso VII, do artigo 80 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2180144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2180151": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 62 DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA MÉRITO DOM JOÃO VI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que estabelece o Art. 3º do Regulamento da Medalha Mérito Dom João VI, aprovado pelo Decreto nº 5.860, de 26 de julho de 1982,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha Mérito Dom João VI as seguintes Personalidades:\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\nGovernador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nVice-Governador do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nGENERAL DE EXÉRCITO JÚLIO CESAR DE ARRUDA\r\n\r\nComandante Militar do Leste\r\n\r\nVICE- ALMIRANTE FLÁVIO AUGUSTO VIANA ROCHA\r\n\r\nComandante do 1° Distrito Naval\r\n\r\nCONTRA-ALMIRANTE PEDRO GUEIROS TAULOIS\r\n\r\nChefe do Estado Maior do Comando da Força de Fuzileiros da Esquadra\r\n\r\nFÁBIO GOULART VILLELA\r\n\r\nProcurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro (MPT-RJ)\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS - CEL PM\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária \r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConselheiro do Tribunal de Contas Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO GRANADO\r\n\r\nDesembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região\r\n\r\nJOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz do Tribunal Regional Federal\r\n\r\nMARCELO DA COSTA BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\nCYNTHIA MARIA SIMÕES LOPES\r\n\r\nProcuradora do trabalho\r\n\r\nVIVIANN BRITO MATTOS\r\n\r\nProcuradora do Trabalho\r\n\r\nRENATA DE VASCONCELLOS ARAÚJO BRESSAN\r\n\r\nPromotora de Justiça do Ministério Público\r\n\r\nEDUARDO PAES\r\n\r\nPromotor de Justiça do Ministério Público\r\n\r\nAYRTON FERREIRA DO NORTE - CEL PM\r\n\r\nComandante Geral da Polícia do Amazonas\r\n\r\nDISNEY DE LIMA BRILHANTE - CEL PM\r\n\r\nSubcomandante Geral da Polícia do Amazonas\r\n\r\nCORONEL PM EDISON DUARTE DOS SANTOS JÚNIOR \r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Gestão Estratégica da SEAP \r\n\r\nCORONEL PM MÁRCIO PEREIRA BASÍLIO\r\n\r\nSubsecretário Geral da Polícia Militar \r\n\r\nCORONEL PM NELSON PITTA DE CASTRO NETTO\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nCORONEL PM 54.578 RENATO DE SOUZA NETO\r\n\r\nDiretor Geral de Administração Financeira\r\n\r\nCORONEL PM RG 54.560 EDUARDO VAZ CASTELANO\r\n\r\nEstado Maior do 6º CPA\r\n\r\nCORONEL PM RG 55.561 ANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALLES\r\n\r\nDiretor da DF\r\n\r\nTEN CEL PM RG 54.646 INGRID KAREN VON LOTT\r\n\r\nControladoria\r\n\r\nTEN CEL PM RG 53.553 VERÔNICA LEMOS SILVA\r\n\r\nDor\r\n\r\nTEN CEL 56.126 DANIEL MIRANDA DE QUEIROZ\r\n\r\n2º CPA\r\n\r\nTEN CEL 56.460 JOSÉ RAMOS DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nGCG\r\n\r\nTEN CEL PM RG 56.104 ROGÉRIO COSENDEY PERLINGEIRO\r\n\r\nGAM\r\n\r\nTEN CEL RG 55.525 ALESSANDRO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\nEMG/PM-1\r\n\r\nTEN CEL PM RG 56.128 ORCI CARLOS LOBO DE MORAES\r\n\r\nDF\r\n\r\nTEN CEL PM RG 67.794 CARLA ROCHA MARTINS \r\n\r\nEMG\r\n\r\nMAJ PM RG 63.385 ALBERTO FELIX BATISTA JUNIOR\r\n\r\nCETIC\r\n\r\nMAJ PM RG 65.148 HILMAR FAULHABER NETO\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nMAJ PM RG 63.382 ANDRE DE HOLANDA CAVALVANTE\r\n\r\n7º CPA\r\n\r\nMAJOR PM RG 67.820 LAÉRCIO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nDGAL\r\n\r\nMAJ PM RG 72.659 VIVIANE MENDES DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nGCG\r\n\r\nMAJ PM RG 77.283 CLÁUDIO CARES SOARES\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nMAJ PM RG 77.344 TALES DA COSTA BORGES JUNIOR\r\n\r\nCPP\r\n\r\nMAJ PM DENT RG 76.865 CARLOS CESAR RODRIGUES\r\n\r\nOCPM\r\n\r\nCAP PM RG 82.480 ÂNGELO ROBERTO CITTADINO JÚNIOR\r\n\r\nSubsecretaria de Inteligência \r\n\r\nCAP PM RG 80.825 MUNIQUE CARVALHO DE MELO\r\n\r\nGCG\r\n\r\nSUBTEN PM RG 51.075 EDMUNDO LUIZ DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nAPM D. João VI\r\n\r\nSUBTEN PM RG 71.257 ANDERSON FONSECA DA SILVA\r\n\r\nCQPS\r\n\r\nSUBTEN PM RG 78.741 HAMILTON JULIO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEMG\r\n\r\n1º SGT PM RG 60.150 MAURÍCIO ANDRÉ ALVES\r\n\r\nGESAR\r\n\r\n1º SGT PM RG 62.779 MAX SILVA DE SOUZA\r\n\r\nGCG\r\n\r\n2º SGT PM RG 73.226 ANDERSON SILVA DA COSTA\r\n\r\nBPCHQ/GCG\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.999 GUSTAVO SOARES MACHADO\r\n\r\n5º CPA\r\n\r\n2º SGT PM RG 78.465 RICARDO MOREIRA LIMA\r\n\r\nDT\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2180151"
                    ],
                    "2180048": [
                        "I - Ato",
                        "DIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 08 de abril de 2019, ANA PAULA DE PUGA PONTES, ID. Funcional 4332163-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº E-35/073/83/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 24 de abril de 2019, MARIA FERNANDA PERRUT DE ALMEIDA, CPF 087.639.276-61, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANA PAULA DE PUGA PONTES, ID. Funcional 4332163-1. Proc. nº E-35/073/88/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 31 de março de 2019, ANDRE DE OLIVEIRA NUNES, ID. Funcional 4408986-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. E-35/073/69/2019.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 01 de abril de 2019, LEONARDO GANDELMAN, CPF 026.005.917-02, no cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por ANDRE DE OLIVEIRA NUNES, ID. Funcional 4408986-4. Proc. nº E-35/073/89/2019.\r\n\r\nId: 2180048"
                    ],
                    "2180019": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nDESIGNA o servidor CARLOS HENRIQUE DA SILVA FONSECA, Identidade Funcional nº 576.068-2, CRC/RJ 089.822/O-3 para a função de ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO, sem prejuízo de suas atribuições, até a data de 30 de junho de 2019 para as análises das ações em curso relativas às Unidades Gestoras: 260100 (SESEG em extinção), 266600 (FISED) e 266400 (FUNESSP). Processo n° E-12/207/1037/2019\r\n\r\nId: 2180019"
                    ],
                    "2180106": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALBERICO CARVALHO DA SILVA, 1º Sargento PM, RG 59.406, do QPMP 0/Q-I, praça de 15.05.1996, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/40/2019.\r\n\r\nALEXANDRO DA ROCHA FLORES, Subtenente PM, RG 52.231, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1989, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/9/2019.\r\n\r\nDAVID NOGUEIRA JUNIOR, Subtenente PM, RG 54.327, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/100080/2018.\r\n\r\nFÁTIMA BARCELOS VALENTE MENDES EIRA, Subtenente PM, RG 45.848, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.12.1985, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-35/084/4/2019.\r\n\r\nJAIR GUEDES DA CONCEIÇÃO, Subtenente PM, RG 51.590, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/048/100115/2019.\r\n\r\nMARCO AURÉLIO COLARES PEREIRA, Subtenente PM, RG 55.695, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/075/48/2019.\r\n\r\nMARCOS AURELIO COIMBRA, Subtenente PM, RG 46.923, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 36 anos de serviço. Proc. nº E-09/069/100106/2018.\r\n\r\nMARIO ALBANO DA SILVA, Subtenente PM, RG 54.737, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.03.1991, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/099/100033/2018.\r\n\r\nMAURO SERGIO FULY DE MATOS, Subtenente PM, RG 55.176, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/100131/2018.\r\n\r\nMOISES CORREIA DOS SANTOS, Subtenente PM, RG 54.026, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.09.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/033/94/2019.\r\n\r\nMURILO SERGIO MAIA, Subtenente PM, RG 36.558, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.05.1982, com 41 anos de serviço. Proc. nº E-09/041/100029/2018.\r\n\r\nNELSON JOSE BERÇOT RODRIGUES, Subtenente PM, RG 54.361, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.12.1990, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/053/51/2019.\r\n\r\nPAULO VASCONCELLOS NETO, Subtenente PM, RG 66.383, do QPMP 0/Q-I, praça de 04.11.1999, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/034/100124/2018.\r\n\r\nROBERTO GOMES, Subtenente PM, RG 68.376, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.04.2000, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/95/2018.\r\n\r\nROBSON BAPTISTA DA SILVA, Subtenente PM, RG 53.344, do QPMP 0/Q-I, praça de 08.01.1990, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/515/2/2019.\r\n\r\nROCELITO ELIAS CASADO, Subtenente PM, RG 43.313, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.03.1985, com mais de 36 anos de serviço. Proc. nº E-35/075/7/2019.\r\n\r\nROOSEVELT DE SOUZA, Subtenente PM, RG 51.491, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 34 anos de serviço. Proc. nº E-35/104/2/2019.\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS SANTANA QUITETE, Subtenente PM, RG 55.986, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.01.1993, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/066/2019.\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO MACHADO DA SILVA, Subtenente PM, RG 51.186, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/071/11/2019.\r\n\r\nSILVIO MOTTA TAVARES, 1º Sargento PM, RG 56.973, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/026/100171/2018.\r\n\r\nVANDERLEI DE ALMEIDA MATTOS, Subtenente PM, RG 48.967, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com mais de 33 anos de serviço. Proc. nº E-35/075/40/2019.\r\n\r\nWALDIR MORAES CARRERA, Subtenente PM, RG 53.832, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-35/023/14/2019.\r\n\r\nWILLIAN LUIS MOURA PINTO, Subtenente PM, RG 51.913, do QPMP 0/Q-I, praça de 11.10.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/022/100093/2018.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares: \r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA BARROS, 3º Sargento PM, RG 83.873, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.10.2006, com 13 anos de serviço a contar de 06.12.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/046/100227/2018.\r\n\r\nDANIEL ANSELMO DA SILVA, 2º Sargento PM, RG 66.998, do QPMP 0/Q-I, praça de 03.01.2000, com 19 anos de serviço a contar de 20.09.2018, data do laudo médico. Proc. nº E-09/070/16/2019.\r\n\r\nVAGNER DOS REIS MEDEIROS, Subtenente PM, RG 51.384, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 31 anos de serviço a contar de 17.01.2019, data do laudo médico. Proc. nº E-09/133/100004/2018.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nATO DE 05 DE MARÇO DE 2015 - ARNALDO PINTO RIBEIRO, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-40.651. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 36 anos, 04 meses e 05 dias, na oportunidade, incluir 02 anos, 11 meses e 07 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º, item 2, da Lei nº 443/81. Processo nº E-09/034/37/2014.\r\n\r\nId: 2180106"
                    ],
                    "2180119": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/212/2017 - AUTORIZO a despesa referente aquisição de insumos de material médico hospitalar - dispositivo de infusão e punção e incisão I, decorrente do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 59/2018 (1ª Solicitação), em favor das empresas: M.B MARTINS AGROPECUÁRIA EPP, CNPJ 04.541.813/0001-40, no valor de R$ 15.636,00 ( quinze mil seiscentos e trinta e seis reais), BMR MEDICAL LTDA, CNPJ 07.212.544/0001-80, no valor de R$ 41.160,00 quarenta e um mil cento e sessenta reais), SOGAMAX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA-ME, CNPJ 00.857.492/0001-36, no valor de R$ 48.606,00 (quarenta e oito mil seiscentos e seis reais), HUNTER CIENTÍFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05 , no valor de R$ 412.365,00 (quatrocentos e doze mil trezentos e sessenta e cinco reais), FBC DE NITERÓI COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI-EPP,CNPJ 22.341.240/0001-92 , no valor de R$ 273.286,31 (duzentos e setenta e três mil duzentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), INJEX INDÚSTRIAS CIRURGICAS LTDA, CNPJ 59.309.302/0001-99, no valor de R$ 119.228,58 (cento e dezenove mil duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos), BTG COMERCIAL CIRURGICO EIRELI - EPP, CNPJ 23.139.891/0001-67, no valor de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais), perfazendo um total geral de R$ 910.566,89 (novecentos e dez mil quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e nove centavos).\r\n\r\nId: 2180119"
                    ],
                    "2180423": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/87/2016 - RATIFICO a autorização de despesa referente à prestação de serviços especializados em cardiologia intervencionista, cirurgia cardiovascular e neurologia intervencionista (Inexigibilidade nº 07/2016), em favor da Empresa HSCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - CNPJ/MF sob o nº 08.562.523/0001-33, em decorrência da alteração unilateral para acréscimo quantitativo do objeto, conforme consta no Primeiro Termo Aditivo ao contrato 281/2018, no valor total estimado de R$ 937.500,00 (novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais). Aprovado pelo CODERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/87/2016 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82 da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa HSCOR HOSPITAL DO CORAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - CNPJ/MF sob o nº 08.562.523/0001-33, no valor de R$ 937.500,00 (novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), em decorrência do 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 281/2018. Aprovado pelo CODERJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/87/2016 - TORNO SEM EFEITO os despachos de 30.04.2019, publicados no DOERJ de 02.05.2019, na pagina 7, 2ª e 3ª colunas. \r\n\r\nId: 2180423"
                    ],
                    "2180129": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/032/0032/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.723,00 (dez mil setecentos e vinte e três reais), ao 27°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/040/0018/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.259,00 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais), ao 35°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/022/0015/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.179,00 (oito mil cento e setenta e nove reais), ao 17°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/030/0036/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.263,00 (três mil duzentos e sessenta e três reais), ao 25°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/030/0036/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 3.263,00 (três mil duzentos e sessenta e três reais), ao 25°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.04.2019.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/040/0018/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 2.259,00 (dois mil duzentos e cinquenta e nove reais), ao 35°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/022/0015/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 8.179,00 (oito mil cento e setenta e nove reais), ao 17°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25.04.2019.\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/032/0032/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.723,00 (dez mil setecentos e vinte e três reais), ao 27°BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.05.2019.\r\n\r\nId: 2180129"
                    ],
                    "2179951": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/073/00002/2019 - TORNO SEM EFEITO o Despacho do Diretor Geral de Administração e Finanças de 01 de abril de 2019, publicado no D.O. de 05 de abril de 2019, página 33, 3ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/132/100016/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho do Diretor Geral de Administração e Finanças de 01 de abril de 2019, publicado no D.O. de 05 de abril de 2019, página 33, 3ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/022/0003/2019 - TORNO SEM EFEITO o despacho do Diretor Geral de Administração e Finanças de 01 de abril de 2019, publicado no D.O. de 05 de abril de 2019, página 33, 3ª coluna.\r\n\r\nId: 2179951"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2180023": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 018 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º, do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-09/223/100038/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Perito Legista à 1ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 205, de 06/11/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4º - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPERITO LEGISTA À 1ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29520258\r\n\r\nRegina Helena P. da Silva\r\n\r\n5540755\r\n\r\nRoberto Petto Gomes\r\n\r\n20358369\r\n\r\nMário Molinaro\r\n\r\n32351062\r\n\r\nLuiz Antônio da Silva Neves\r\n\r\n29279534\r\n\r\nMarilena Campos de Lima\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29981840\r\n\r\nJosemar Paiva Borges\r\n\r\n5660556\r\n\r\nKatia Zanon Hespanhol\r\n\r\n32339844\r\n\r\nLaurindo de Oliveira Lima\r\n\r\n29973937\r\n\r\nJosué Vieira da Silva\r\n\r\n29213444\r\n\r\nMiriam Ulysses de Moraes Torracca\r\n\r\n29188644\r\n\r\nJose Artur Fialho Amorim\r\n\r\n29234441\r\n\r\nMarco Aurélio Fróis Tavares\r\n\r\n29209650\r\n\r\nAna Cristina Pereira Teixeira\r\n\r\n29984556\r\n\r\nJose Carlos da Mota\r\n\r\nId: 2180023"
                    ],
                    "2180036": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 20 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002, c/c art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-09/223/100048/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Técnico de Necrópsia à 2ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2016; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001; e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 216, de 23/11/2018, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4 - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nTÉCNICO DE NECRÓPSIA À 2ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2016\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43852327\r\n\r\nAngelo Ferrari Roberto\r\n\r\n43852505\r\n\r\nAlessandra Oliveira Monteiro\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n43852955\r\n\r\nDaniella Riente Dutra\r\n\r\n43854559\r\n\r\nRodolfo Veiga Gomes\r\n\r\n43854460\r\n\r\nRenato Vargas do Vabo\r\n\r\nId: 2180036"
                    ],
                    "2179907": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nPROC.Nº E-09/157/1406/2018 - DEFIRO o requerimento do servidor CARLOS DE ARAÚJO, Detetive de Polícia, ID Funcional n° 345.043-0.\r\n\r\nId: 2179907"
                    ],
                    "2179993": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/295/2/2019 - ANDRE LUIZ SILVA MARINHO, ID 4.177.395-0 - períodos-base: 16/06/2003 a 15/06/2008, 16/06/2008 a 14/06/2013 e 15/06/2013 a 13/06/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/039/31/2019 - ALOISIO RUSSO NETO, ID 5.022.408-5 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/140/12/2019 - DIEGO DAFLON CORREA GOMES, ID 5.022.908-7 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/3293/1004/2003 - FERNANDO GANDARA LOPES, ID 2.959.694-7 - períodos-base: 07/12/2000 a 05/12/2005, 06/12/2005 a 04/12/2010 e 05/12/2010 a 03/12/2015, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/180/8/2019 - HURO ARAUJO DE AGUIAR ERNESTO, ID 5.022.742-4 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/059/9/2019 - JULIANA DA SILVA BANDEIRA, ID 5.021.907-3 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/004/25/2019 - SANDRA REGINA FELIX FONTES, ID 2.961.044-3 - período-base: 07/08/2010 a 05/08/2015, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2179993"
                    ],
                    "2180014": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/191/2019 - JABER VALENTIM DA SILVA, ID Funcional nº 2.948.643-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 10/01/1991, publicado no DOERJ nº 010, de 15/01/1991, através do Proc. nº E-09/433/139/2/1990, que concedeu férias em dobro referentes aos exercícios de 1976, 1981, 1984, 1985, 1986, 1987 e 1988, face não terem sido utilizadas para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/191/2019 - JABER VALENTIM DA SILVA, ID Funcional nº 2.948.643-2 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 27/06/1994, publicado no DOERJ nº 122 de 30/06/1994, através do Proc. nº E-09/25998/147/1993, que concedeu férias em dobro referentes aos exercícios de 1990 e 1992, face não terem sido utilizadas para abono de permanência.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/190/2019 - SHIRLEI REGINA LEÇA DA SILVA, ID Funcional nº 2.945.642-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 29/07/2004, publicado no DOERJ nº 142 de 02/08/2004, através do Proc. nº E-09/7914/1041/2004, que concedeu férias em dobro referentes aos exercícios de 1996 e 1998, face não terem sido utilizadas para abono de permanência.\r\n\r\nId: 2180014"
                    ],
                    "2179944": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/1067/2019 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo de serviço prestado a ACADEPOL ao ex-servidor JOEL HENRIQUE VIEIRA TEIXEIRA, matrícula n° 267.658-3, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2179944"
                    ],
                    "2179961": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 27/11/2018\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/301/100042/2018 - AROLDO LUIS DE CARVALHO COSTA, Identidade Funcional nº 2.961.834-7, matrícula nº 870.669-9, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 29/06/2018.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ, de 29/11/2018.\r\n\r\nId: 2179961"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2179929": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/062.053/2017, em face dos servidores ISAP's LUCIANO CAMILO DOS SANTOS, ID.5010076-9 e JAIME VITOR BORGES PIRES, ID.4366870-4.\r\n\r\nId: 2179929"
                    ],
                    "2179930": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apurar fatos narrados no Processo nº E-21/065.06/2017, em face do servidor MAURÍCIO DA SILVA SANTOS, ID. 5012843-4.\r\n\r\nId: 2179930"
                    ],
                    "2180171": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nEXONERA FRANCISCO HENRIQUE DO NASCIMENTO SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4333175-0, com validade a contar de 02 de maio 2019, do cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo, DAS-8, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/015.39/2019.\r\n\r\nEXONERA ANA CAROLINA DE MIRANDA GONÇALVES GALDINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371751-9, com validade a contar de 02 de maio de 2019, do cargo em comissão de Vogal, símbolo DAS-7, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/015.39/2019.\r\n\r\nNOMEIA ANA CAROLINA DE MIRANDA GONÇALVES GALDINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4371751-9, para exercer, com validade a contar de 02 de maio 2019, o cargo em comissão de Presidente de Comissão, símbolo DAS-8, da 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Francisco Henrique do Nascimento Santos, ID Funcional nº 4333175-0. Processo nº E-21/015.39/2019.\r\n\r\nEXONERA WILLIANY VIEIRA MARQUES, ID Funcional nº 5093003-6, com validade a contar de 29 de abril de 2019, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/002.16/2019.\r\n\r\nNOMEIA MAYARA DA SILVA DE JESUS, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Williany Vieira Marques, ID Funcional nº5093003-6. Processo nº E-21/002.16/2019.\r\n\r\nId: 2180171"
                    ],
                    "2180142": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, PIERRE PABLO GOMES DA SILVA, ID 43211593, do cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar desta publicação. Proc. nº E-21/061.100038/2018.\r\n\r\nId: 2180142"
                    ],
                    "2180178": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nATO DE 30.04.2019 - D.O. DE 03.05.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-21/089/489/2019, fica retificada para 08 de abril de 2019 a validade da nomeação de Viviane Alves Martins, ID funcional nº 4318468-5, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciaria, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2180178"
                    ],
                    "2180040": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.142/2019 - CONCEDO para WALTER OLIVEIRA SANTOS, o Auxilio Funeral, nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008, e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/034.006/2019 - MARILIA FERREIRA DE SOUZA, ID. 30393370, AUXILIAR DE ENFERMAGEM - DEFIRO, a contar de 26/02/2019, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2180040"
                    ],
                    "2180043": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ALINE XAVIER DA SILVA, ID 50295195. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/059.054/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.076/2019.\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.078/2019.\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TARCÍSIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/011.079/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.043/2019.\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.048/2019.\r\n\r\nDE 04.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, comoSindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.052/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.053/2019.\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS RIBEIRO DA COSTA FAZOLO ID 50236784. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/016.054/2019.\r\n\r\nCASA DO ALBERGADO CRISPIM VENTINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EMANOEL DE ANDRADE RAMALHO, ID 19748523. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/027.027/2019.\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDRÉ PINHEIRO DA SILVEIRA, ID 42696941. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.056/2019.\r\n\r\nId: 2180043"
                    ],
                    "2180044": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.157/2019.\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.222/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEY VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/020.223/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.067/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.068/2019.\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.072/2019.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA GUEDES PEREIRA DA CONCEIÇÃO LAINO, ID 43714579. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/021.073/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.062/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/023.063/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.055/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.056/2019.\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LEONARDO PIO DE FREITAS, ID 50128051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/024.058/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PEDRO MELLO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.092/2019.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.093/2019.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/047.094/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA SOUZA SANTANA ID 50098187. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.039/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora DAIANE OLIVEIRA DA SILVA VIANA ID 50317954. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.040/2019.\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TALITA SOUZA SANTANA ID 50098187. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/049.054/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO MARQUES COSTA , ID 43369383. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/065.070/2019.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON VIEIRA AGOSTINHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAUDIO MARCELO BORGES, ID 5707765. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.065/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.066/2019.\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CÉSAR DE JESUS DÓRIA, ID 5642140. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.067/2019.\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO CÉSAR DE JESUS DÓRIA, ID 5642140. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/073.071/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.112/2019.\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS HENRIQUE CALDAS LEMOS, ID 20098936. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/074.120/2019.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.068/2019.\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/077.070/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE FILGUEIRA MENDONÇA, ID 50131508. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/080.106/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA INSPETOR JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANTÔNIO DE SOUZA TEIXEIRA, ID 19915225. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.065/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO CABRAL COSTA, ID 43547370. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/114.066/2019.\r\n\r\nId: 2180044"
                    ],
                    "2180045": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.084/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.085/2019.\r\n\r\nDE 09.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.090/2019.\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.091/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.092/2019.\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.093/2019.\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.104/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.105/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.106/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.107/2019.\r\n\r\nDE 23.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO LUIS ABEND, ID 43544797. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/013.108/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.085/2019.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.086/2019.\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MAURO DORNELLAS MACHADO, ID 43367755. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/035.087/2019.\r\n\r\nPRESÍDIO HÉLIO GOMES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores THAIS ALCÂNTARA CARDOSO, ID 50098217, BRUNA NISHIO, ID 50131435 e LEANDRO DA SILVA MANHÃES, ID 50100289, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.075/2019.\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores THAIS ALCÂNTARA CARDOSO, ID 50098217, BRUNA NISHIO, ID 50131435 e LEANDRO DA SILVA MANHÃES, ID 50100289, para compor a Comissão de Sindicância, sob a presidência do primeiro, para processar o feito. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.078/2019.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora HELIZAMAR ELHER, ID 41960467. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/051.079/2019.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGARD COSTA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.078/2019.\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO SANTOS DE MACEDO, ID 42135265. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/064.079/2019.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI \r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LUIZA BARBOSA COSTA VICTOR, ID 43714684. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.107/2019.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ANA LUIZA BARBOSA COSTA VICTOR, ID 43714684. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/090.109/2019.\r\n\r\nId: 2180045"
                    ],
                    "2179923": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.03.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50228994. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.061/2019.\r\n\r\nDE 24.04.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.082/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOÃO CARLOS FERREIRA DE FREITAS, ID 20002653. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.083/2019.\r\n\r\nDE 30.04.2019 \r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.085/2019.\r\n\r\nId: 2179923"
                    ],
                    "2179928": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994, em substituição a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA ID 5010774. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.100045/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAPHAEL PISSARA NOGUEIRA, ID 50228994, em substituição a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA ID 5010774. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.032/2019.\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL BARROS FOLI, ID 43927750, em substituição a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA ID 5010774. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/006.019/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL BARROS FOLI, ID 43927750, em substituição a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA ID 5010774. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/052.027/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TEREZINHA ALVES VICENTE, ID 50125710, em substituição a servidora a servidora LEDA CAROLINE SANTOS ROCHA ID 5010774. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/063.013/2019.\r\n\r\nId: 2179928"
                    ],
                    "2179924": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/006.045/2019.\r\n\r\nPRORROGO, por 08 (oito) dias, o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/020.061/2019.\r\n\r\nId: 2179924"
                    ],
                    "2179925": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ANDERSON LUIS PEREIRA, ID 50910850, em substituição ao servidor RODRIGO MARQUES COSTA, ID 43369383. Processo nº E-21/054.029/2017.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.03.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINICIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS ID 20096542, em substituição a servidora MARISA OLIVEIRA BARBOSA ANTÔNIO ID 41980247. Processo nº E-21/077.100077/2018.\r\n\r\nId: 2179925"
                    ],
                    "2179926": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL \r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora NIVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID 43333338, em substituição a servidora ALINE XAVIER, ID 50295195. Processo nº E-21/052.069/2018.\r\n\r\nId: 2179926"
                    ],
                    "2179927": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE SEGURANÇA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.04.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 19661479, em substituição ao servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA ID 50008870. Processo nº E-21/088.100098/2018.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 19661479, em substituição ao servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA ID 50008870. Processo nº E-21/088.069/2019.\r\n\r\nId: 2179927"
                    ],
                    "2179931": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nAPLICA SANÇÃO DE SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias ao servidor ISAP ALEX TOBIAS DE ARAÚJO, MAT/ID 4370414-0, por infração ao disposto nos artigos 18, incisos III, c/c o artigo 26, inciso XXXV, parágrafo único e artigo 31 do Decreto nº 40.013/06. PROCESSO Nº E-21/006.090/2016.\r\n\r\nId: 2179931"
                    ],
                    "2179920": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.197/2013 - ARQUIVA-SE\r\n\r\nId: 2179920"
                    ],
                    "2179917": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/068.116/2014- ARQUIVA-SE\r\n\r\nId: 2179917"
                    ],
                    "2179918": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/926.028/2012- ARQUIVA-SE\r\n\r\nId: 2179918"
                    ],
                    "2179919": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006.046/2016 - ARQUIVA-SE\r\n\r\nId: 2179919"
                    ],
                    "2179921": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/100072//2018 - DEVOLVE o prazo do Processo em referência por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/164/2017- DEVOLVE o prazo do Processo em referência por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.254//2012 - DEVOLVE o prazo do Processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º. da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013/096//2018 - DEVOLVE o prazo do Processo nº Em referência por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nId: 2179921"
                    ],
                    "2179922": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETÁRIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016/170//2016 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016/186//2017- DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/171//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/006/173//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/905.049//2010 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023//057//2016 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/053//061//2017 - DEVOLVE o prazo do processo em referência por 90 (noventa) dias, em primeira dilação, a partir da publicação do presente despacho no DOERJ, em conformidade com o contido no artigo 2º, da Resolução SEAP nº 732/2018.\r\n\r\nId: 2179922"
                    ],
                    "2179901": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nDESIGNA DAIANE OLIVEIRA DE CARVALHO MONTEIRO, ID 43714811, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254350 (Penitenciária Moniz Sodré), contando atualmente com 76 (setenta e seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa de AELCIO DE ALMEIDA ID.1992564-6, com validade a contar de 01/01/2019. Processo nº E-21/065.060/2019.\r\n\r\nId: 2179901"
                    ],
                    "2179910": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nDISPENSA QUÊNIA CRISTINA PESSOA MARQUES, ID 5012557-5, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 254690 (Instituto Penal Oscar Stevenson), com validade a contar de 21/12/2018. Processo nº E-21/046/131/2019.\r\n\r\nDISPENSA CLAUDIA DOS SANTOS, ID 4336843-3, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 251004 (Assessoria Especial), com validade a contar de 29/04/2019. Processo nº E-21/002/17/2019.\r\n\r\nId: 2179910"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2180088": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/100060/2018 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE ÓCULOS DE PROTEÇÃO, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/150/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DE ORTODONTIA, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/041/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE ACESSÓRIOS E ELETRODOS DESCARTÁVEIS PARA OS EQUIPAMENTOS DESFIBRILADOR/CARDIOVERSOR UTILIZADOS NO APH, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93\r\n\r\nId: 2180088"
                    ],
                    "2180015": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/058/100041/2018, LINDOMAR ALEXANDRE SAMPAIO DIAS, RG CBMERJ 12425, a contar de 13 de junho de 2018;\r\n\r\nProcesso nº E-27/083/100004/2018, JOSIMAR PONTES GAGO, RG CBMERJ 18113, a contar de 05 de junho de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/100201/2018, RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS, RG CBMERJ 22284, a contar de 06 de novembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/074/1/2019, ADRIANA TORNELLI DE OLIVEIRA BARBOSA, RG CBMERJ 18763, a contar de 09 de agosto de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/064/100010/2018, VALÉRIA REGINA DE OLIVEIRA EIFLER, RG CBMERJ 19353, a contar de 30 de maio de 2016.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS CITADAS, NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. \r\n\r\nId: 2180015"
                    ],
                    "2180018": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.04.2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/150/012/2019, RODRIGO DA SILVA BARBOSA ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/005/2019, RODRIGO DA SILVA BARBOSA ...\r\n\r\nId: 2180018"
                    ],
                    "2180084": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 HERCULES PEREIRA PEDREIRA, RG 13214 - ID Funcional 0026555816 - CPF 013216027-74, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000154/2019. \r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 LUIS CARLOS BRASILIANO DA SILVA, RG 13360 - ID Funcional 0025831160 - CPF 009383577-94, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000158/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/94 ANTONIA MARIA QUINTAS LEITE, RG 18663 - ID Funcional 0026025442 - CPF 852237607-78, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000160/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q08/98 ANDERSON DE SOUZA CARDOSO DOS SANTOS, RG 23441 - ID Funcional 0006130631 - CPF 006030127-95, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000161/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 15 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 CARLOS EDUARDO DE SOUZA GONCALVES, RG 15582 - ID Funcional 0026301431 - CPF 484787257-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000182/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de abril de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q09/97 ROGERIO BARROS DOS SANTOS, RG 22241 - ID Funcional 0006128173 - CPF 010253397-03, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000162/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de abril de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/00 ESEQUIEL LACERDA DA SILVA, RG 27420 - ID Funcional 0006137059 - CPF 074077177-96, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000164/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de abril de 2019, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q11/02 MARCO AURELIO DE OLIVEIRA CAMPOS, RG 30968 - ID Funcional 0026440245 - CPF 862604997-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000165/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de abril de 2019, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/90 ANTONIO CARLOS ROMUALDO, RG 12374 - ID Funcional 0006102689 - CPF 009414077-48, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000151/2019.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, a pedido, a contar de 08 de abril de 2019, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q02/94 ALEX KNUST, RG 18117 - ID Funcional 0026739429 - CPF 840523337-72, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000159/2019.\r\n\r\nId: 2180084"
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                    "2180109": [
                        "I - Despacho",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/029/0005/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 25.11.2016, os proventos de ALEX DIAS MARTINS, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 11.654.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0011/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 08.12.2014, os proventos de MARINA TORRES FERREIRA, 3º Sargento BM Reforma, RG: 26.980.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100338/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2018, os proventos de IVAN OMAR CHACUR, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.748.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0037/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.02.2019, os proventos de REGINALDO BARROZO BARRETO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.918.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0041/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.02.2019, os proventos de VALDOMIRO AUGUSTO DOS SANTOS, 2º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 32.001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0004/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2019, os proventos de ROBSON DA SILVA ALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.542.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0018/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2019, os proventos de ROBERTO SALVADO DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.153.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0005/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2019, os proventos de LUIZ CARLOS PESSANHA BARRETO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.492.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100259/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 04.10.2018, os proventos de RODNEY LINO MOREIRA, Subtenente BM Reforma, RG: 13.664.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/121/0001/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 31.05.2018, os proventos de SERGIO LUIZ COUTINHO VINCENZI, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 11.663.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/102/0005/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 24.05.2018, os proventos de CLAUDIO EDUARDO GARCIA DE MIRANDA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.525.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/123/0047/2016 - FIXADOS, com validade a contar de 05.03.2017, os proventos de MARCOS ANTONIO MEDEIROS PINTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.889.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100083/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 07.08.2018, os proventos de GUARACY GONCALVES DOS SANTOS, Subtenente BM Reforma, RG: 14.762.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/142/0092/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 16.10.2017, os proventos de ALBERT LUCI DE ANDRADE, Coronel BM Reserva Remunerada, RG: 16.485.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/119/0006/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 24.05.2018, os proventos de EDMILSON FELIX CORREIA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 27.280.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0042/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.04.2018, os proventos de GABRIEL DE FREITAS MILITAO, Cabo BM Reforma, RG: 43.786.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100260/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 11.10.2018, os proventos de UBIRACY FRANCISCO DA SILVA, Subtenente BM Reforma, RG: 15.238.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100022/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 18.06.2018, os proventos de GETULIO SOUZA CAMARGO, Cabo BM Reforma, RG: 32.116.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100356/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2018, os proventos de LUIS CLAUDIO BERNIZ LEITE, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 16.948.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0049/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.02.2019, os proventos de CLAUDIO FERREIRA PEREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.692.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0014/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2019, os proventos de LUIS ROSA FRANCO GUIDORNI, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.208.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0043/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.02.2019, os proventos de ROVANE PEREIRA GONCALVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.931.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0045/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.02.2019, os proventos de WELINTON DE SOUZA BELLO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.485.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0042/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.02.2019, os proventos de RENATO DA SILVA CORDEIRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.412.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0023/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2019, os proventos de CARLOS HENRIQUE DE ANDRADE TEIXEIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.237.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0008/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2019, os proventos de JOSE MIRANDA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.913.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0007/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2019, os proventos de GEOVANI DE OLIVEIRA FIRMIANO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.126.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100341/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2018, os proventos de HELIO JOSE DE SOUZA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.165.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0019/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2019, os proventos de JULIO CESAR RIBEIRO DUARTE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.538.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0038/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.02.2019, os proventos de RENATO VENTURA GOMES MOLETTA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.198.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0012/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2019, os proventos de FERNANDO LUIZ NOGUEIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 10.670.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0011/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2019, os proventos de JANDIR GERMANO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.245.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0010/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2019, os proventos de CELSO BERNARDO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.484.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0009/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2019, os proventos de GEDSON CESAR RIBEIRO NEVES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.482.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100329/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2018, os proventos de JOSE HENRIQUE COIMBRA DO NASCIMENTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.527.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0050/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.02.2019, os proventos de JOSE AFONSO DE ALCANTARA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.711.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0020/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2019, os proventos de LUCIANO GOMES FERREIRA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.619.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/00046/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.02.2019, os proventos de HELVAN PEREIRA DE CARVALHO, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 19.974.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0093/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 28.02.2019, os proventos de LUIZ CARLOS CORREA VILLACA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.894.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100331/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 27.12.2018, os proventos de WALTER IGNACIO DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0033/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2019, os proventos de MARCIO MAGDINIER GOMES, Major BM Reserva Remunerada, RG: 7.907.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0069/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2019, os proventos de LUIS CARLOS ALAMINO SOARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.086.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0015/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 11.01.2019, os proventos de LILIANE MEDICI BANDEIRA, Capitão BM Reserva Remunerada, RG: 32.273.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0126/2017 - FIXADOS, com validade a contar de 25.12.2017, os proventos de FLAVIO ANTONIO BORGES BRAGA, Coronel BM Reserva Remunerada Ex-Offício, RG: 17.315.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0060/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 13.02.2019, os proventos de CLAUDIA MARIA REGIS FERNANDES, Major BM Reserva Remunerada, RG: 28.331.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0052/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 07.02.2019, os proventos de MARCO ANTONIO DA SILVA ALVES, Major BM Reserva Remunerada, RG: 11.454.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0071/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2019, os proventos de ANGELO MARCIO DE MORAES PAES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.789.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0075/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2019, os proventos de ALESSANDRO SOUZA DE CASTRO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.565.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0074/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2019, os proventos de BENILTON COSTA DOS SANTOS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.540.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0073/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2019, os proventos de WALBER TAVARES GUIMARAES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.413.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0068/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2019, os proventos de MARCELO DA SILVA BELMONT, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.739.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/087/0039/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 23.01.2016, os proventos de SERGIO BRAGA MARTINS, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 13.223.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0105/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 28.02.2019, os proventos de ROBERTO DAS DORES ANDRADE, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 15.870.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0024/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 30.01.2019, os proventos de PAULO HENRIQUE MIRANDA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 18.127.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0072/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2019, os proventos de MANSUETO RANGEL RODRIGUES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.825.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0076/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 18.02.2019, os proventos de ROSANE ELISA DE SOUZA, 1º Sargento BM Reserva Remunerada, RG: 18.639.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0106/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 28.02.2019, os proventos de JOSIMAR PIMENTEL JACINTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 14.965.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0044/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 04.02.2019, os proventos de MARCELO LESSA SOARES, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.997.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0107/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 28.02.2019, os proventos de MARCOS ANTONIO VIEIRA DA SILVA, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 23.822.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0102/2019 - FIXADOS, com validade a contar de 28.02.2019, os proventos de LINDOMAR VIANA FILHO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.423.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100249/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 18.10.2018, os proventos de CARLOS GIOVANNI DE CARVALHO, Subtenente BM Reforma, RG: 12.195.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/036/0044/2016 - REFIXADOS, com validade a contar de 22.12.2016, os proventos de CARLOS ROBERTO CASSIANO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 11.869.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100350/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.12.2018, os proventos de ALTAIR PONTES PEIXOTO, Subtenente BM Reserva Remunerada, RG: 12.934.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100291/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 05.11.2018, os proventos de DANIELLE DA SILVA BARRETO, 1º Sargento BM Reforma, RG: 32.929.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/100248/2018 - FIXADOS, com validade a contar de 28.09.2018, os proventos de AIRTON RODRIGUES DA LUZ, Subtenente BM Reforma, RG: 10.781.\r\n\r\nId: 2180109"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2180174": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEDEC Nº 582\r\n\r\nDE 4 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, de acordo com a Lei nº 8271, de 27 de dezembro de 2018, publicada no D.O. de 28 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, publicado no D.O. de 4 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de pessoal e encargos sociais referentes aos bombeiros militares que atuam em ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início 01/01/2019 Término 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: Órgão 29 - Secretaria de Estado de Saúde - SES\r\n\r\nUO 2961 - Fundo Estadual de Saúde - FES\r\n\r\nUG 2961 00 - Fundo Estadual de Saúde - FES \r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: Órgão 16 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC \r\n\r\nUO 1601 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nUG 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT 2961.10.182.0098.2183 - Apoio aos Serviços de Saúde do CBMERJ \r\n\r\nND 3190 - Fonte 100/122 - R$ 120.384.117,00\r\n\r\nND 3390 - Fonte 100/122 - R$ 1.503.289,00\r\n\r\nTOTAL: R$ 121.887.406,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, com as alterações produzidas pelas Instruções Normativas AGE nº 25, de 31 de janeiro de 2014, publicada no D.O. de 04 de fevereiro de 2014 e AGE nº 27, de 14 de abril de 2014, publicada no D.O. de 15, de abril de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019, revogados as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2180174"
                    ],
                    "2180327": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/SEAP Nº 626\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI A NOMEAÇÃO DO GRUPO CONDUTOR DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE NO SISTEMA PRISIONAL (PNAISP) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Resolução Conjunta SES/SEAP nº 579, de 11 de dezembro de 2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 12 de dezembro de 2018, que instituiu o Grupo Condutor da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;e\r\n\r\n- o art. 2º da Resolução Conjunta SES/SEAP nº 579, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a composição do grupo condutor e os representantes das instituições arroladas e que o seu § 2º solicita a indicação destes representantes;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear os representantes indicados pelos dirigentes dos respectivos Órgãos/Secretarias, para compor o Grupo Condutor da PNAISP, no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n1. Superintendência de Atenção Primária à Saúde - THAÍS SEVERINO e VIVIAN STUDART;\r\n\r\n2. Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos - SUZETE HENRIQUE E RAFAELA PEIXOTO;\r\n\r\n3. Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental - ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA e DENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES;\r\n\r\n4. Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade - KAREN ATHIÉ e MARCOS JOSÉ MARTINS; \r\n\r\nII. SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n1. Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário - NICE SANTOS DE CARVALHO, MÁRCIA VIEIRA DOS SANTOS E FERNANDO JOSÉ DA SILVA; \r\n\r\n2. Subsecretaria Adjunta de Infraestrutura - ROMILDO LOPES DA SILVA JUNIOR;\r\n\r\n‘3. Assessoria de Planejamento e Gestão - SAMUEL ALEXANDRE COSTA DANTAS;\r\n\r\n4. Coordenação de Gestão em Saúde no Sistema Penitenciário - SAMUEL DE AZEVEDO CHERMONT;\r\n\r\nIII. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos \r\n\r\n1. Subsecretaria de Diretos Humanos - LUCI ROSANE MARTINS FERREIRA e THIAGO VIEIRA;\r\n\r\nIV. CONSELHO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE\r\n\r\nAPARECIDA BARBOSA DA SILVA e MANOEL ROBERTO DA CRUZ SANTOS; \r\n\r\nV. CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nSOLANGE GONÇALVES BELCHIOR e ELIAS DOS SANTOS LUZ; \r\n\r\nVI. CONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANERO \r\n\r\nMARLON VINÍCIUS DE SOUZA BARCELLOS;\r\n\r\nVII. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARCIA LUSTOSA CARREIRA e MADALENA JUNQUEIRA AYRES;\r\n\r\nVIII. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARLON VINÍCIUS DE SOUZA BARCELLOS e JOÃO GUSTAVO FERNANDES DIAS.\r\n\r\n§ 1º - O grupo condutor da PNAISP será coordenado pela Superintendência de Atenção Psicossocial e Populações em Situação de Vulnerabilidade, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde/SES-RJ.\r\n\r\n§ 2º - Representantes das Secretarias Municipais de Saúde com unidades prisionais localizadas no Estado do Rio de Janeiro, de Municípios aderidos ou não à PNAISP, bem como Representantes locais das unidades prisionais poderão ser convocados a participar do Grupo Condutor do PNAISP, sempre que entender necessária a sua colaboração para o pleno alcance dos objetivos definidos nesta resolução. \r\n\r\n§ 3º - Representantes de outros órgãos e entidades, públicas e privadas, poderão ser convidados a participar das reuniões conduzidas por este grupo. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2180327"
                    ],
                    "2180173": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES N° 1844 DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nREVOGA A RESOLUÇÃO SES N° 1361, DE 02 DE MAIO DE 2016, QUE DESIGNA AUDITORES DO SUS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o estabelecido no § 2º, art. 6º da Lei Federal nº 8689, de 27 de julho de 1993, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1651, de 28 de setembro de 1995 e o art. 42 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Revogar as disposições constantes na Resolução SES nº 1361, de 02 de maio de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2180173"
                    ],
                    "2180334": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1845 DE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nIMPLEMENTA O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a importância do fortalecimento das entidades de saúde pública, filantrópicas e de ensino para a implementação e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade dos Municípios desenvolverem ações de baixa complexidade que garantam a integridade da assistência; e\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas as normas do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI para municípios com até 195.000 habitantes, segundo estimativa populacional do IBGE 2018, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\n\r\n§ 1º - O Programa é destinado aos Hospitais do Interior e visa promover o aprimoramento da gestão e a assistência hospitalar.\r\n\r\n§ 2º - A adesão ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI será voluntária para Hospitais desde que atendam os requisitos do art. 2º e estejam devidamente contratualizados com o SUS.\r\n\r\nArt. 2º - Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Município com até 195.000 habitantes - IBGE, estimativa 2018 e que tenha ocorrido à descentralização da gestão dos prestadores de serviços privados filantrópicos e com fins lucrativos e de ensino, devidamente contratualizado com o SUS;\r\n\r\nII - Para os hospitais filantrópicos no mínimo 60% (sessenta por cento) dos leitos devem estar cadastrados e disponíveis ao SUS;\r\n\r\nIII- Para os hospitais públicos 100% (cem por cento) dos leitos devem estar cadastrados e disponíveis ao SUS;\r\n\r\nIV - Não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso;\r\n\r\nV- Os hospitais privados com fins lucrativos, para concretização da adesão ao Programa, deverão apresentar o instrumento de contratualização juntamente com o Termo de Adesão devidamente assinado.\r\n\r\nArt. 3º - O repasse financeiro será feito a partir da data de publicação da Resolução, com prazo de 01 ano, considerando a competência financeira de janeiro de 2019, conforme anexo II.\r\n\r\nParágrafo Único - Farão jus ao recebimento os municípios que entregarem ao gabinete da do Secretário de Estado da Saúde os Termos de Compromisso (Anexo III) devidamente assinados, pelos gestores municipais e hospitalares até 30 (trinta) dias após a data de publicação da resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Os hospitais serão classificados em portes, a partir de critérios de pontuação compostos de cinco itens de avaliação, conforme parâmetros descritos no Anexo I.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos financeiros destinados ao programa serão constituídos de uma parte fixa e uma parte variável.\r\n\r\n§ 1º - O componente fixo será composto por informações de número de leitos (internação e complementares), número de cirurgias e atendimento intermunicipal de média e alta complexidade, considerando as informações apresentadas no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES e Sistema de Informação Hospitalar do ano anterior. \r\n\r\n§ 2º - O pagamento do componente fixo será feito mensalmente considerando o Porte de cada hospital.\r\n\r\n§ 3º - O componente variável será composto por indicadores de desempenho do estabelecimento hospitalar, com as metas contidas no Anexo IV. A análise de alcance de metas para o pagamento do componente variável será realizada pelos dados apresentados no Sistema de Informação Hospitalar. \r\n\r\n§ 4º - O pagamento do componente variável será realizado mensalmente.\r\n\r\nArt. 6º - Os cinco primeiros repasses financeiros serão realizados de forma integral, até 30 (trinta) dias após a assinatura do termo de adesão. Os repasses subsequentes ao primeiro quadrimestre serão mensais.\r\n\r\nArt. 7º - O não cumprimento da meta dos indicadores de melhoria do componente variável implicará em glosas no repasse financeiro nos meses subsequentes.\r\n\r\nArt. 8º - A metodologia para análise de alcance de metas irá considerar a produção mensal apresentada no SIH/SUS, a partir de janeiro de 2019. \r\n\r\nArt. 9° - As glosas referentes ao descumprimento das metas pactuadas no trimestre avaliado incidirão ao longo do 4º, 5º e 6º (quarto, quinto e sexto) meses subsequentes.\r\n\r\n§ 1° - Para avaliação do alcance da meta mensal será utilizada a base de dados de produção informada no SIH/SUS, transmitidas até o 3º (terceiro) mês, considerando o início do período correspondente.\r\n\r\n§ 2° - Para análise das glosas será considerada a data de realização do procedimento registrado no SIH/SUS (mês de competência).\r\n\r\n§ 3° - Para análise das glosas será considerada a produção apresentadas pelo Datasus.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos do componente hospitalar correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde na conta corrente do Banco Bradesco;\r\n\r\n§ 1º - No ato da assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro;\r\n\r\n§ 2º - Os Fundos Municipais de Saúde terão o prazo máximo de 05 dias após depósito do Fundo Estadual de Saúde para realizar o repasse do recurso para os hospitais privados filantrópicos, privados com fins lucrativos e de ensino participante do programa;\r\n\r\n§ 3º - Caso o Município não efetue o repasse do recurso para o hospital, privado filantrópico, privado com fins lucrativos e de ensino participante do programa no prazo determinado no parágrafo anterior, será requerido à devolução da verba ao Fundo Estadual de Saúde, bem como os órgãos de controle serão notificados para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\n§ 4º - O repasse para o hospital, privado filantrópico, privado com fins lucrativos e de ensino participante do programa condiciona-se as legislações vigentes, no que tange a regularidade de documentos. \r\n\r\nArt. 10 - É vedada a utilização dos recursos do PAHI/2019 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) novas construções;\r\n\r\nm) compra de veículos motores.\r\n\r\nArt. 11 - Os Hospitais estarão passíveis de não receber o recurso variável, em razão do não cumprimento de metas contidas no art. 10.\r\n\r\nArt. 12 - Os hospitais serão considerados prioritários para acompanhamento intensivo, quando o desenvolvimento das ações não for satisfatório ou insuficiente ao cumprimento das metas, podendo levar a exclusão da unidade do Programa.\r\n\r\nParágrafo Único - Os hospitais prioritários classificados como insuficientes no Relatório de Avaliação dos Hospitais, em um semestre de avaliação e não se adequaram no período serão excluídos do Programa.\r\n\r\nArt. 13 - Deverá ser instituída uma Comissão de Acompanhamento do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior com a finalidade de acompanhar o desempenho das unidades propondo melhorias quando pertinente.\r\n\r\nArt. 14 - A Comissão de Acompanhamento do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior será constituída, sob a presidência do primeiro, com os seguintes membros:\r\n\r\nI - 01 Representante da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nII - 01 Representante do Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nIII - 01 Representante do Conselho dos Secretários Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 15 - O Relatório com o parecer final será feito e assinado por, no mínimo, dois membros da Comissão de Acompanhamento do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior e encaminhado à área técnica responsável pelo Programa.\r\n\r\nArt. 16 - O Anexo V apresenta de instituições hospitalares que poderão ser contemplados pelo Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nCRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\n\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n3. Dados do CNES 2018.\r\n\r\n4. Dados de Produção AIH e SIH 2018.\r\n\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se seis itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\n\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n(O total de pontos equivale ao somatório de cada coluna,\r\n\r\nconsiderando a pontuação da 1º coluna)\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nNÚMERO DE LEITOS\r\n\r\nLEITOS COMPLEMENTARES\r\n\r\nNÚMERO DE CIRURGIAS\r\n\r\nANUAIS\r\n\r\n% ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2018)\r\n\r\n% ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2018)\r\n\r\n1\r\n\r\n1 a 49\r\n\r\n1 a 4\r\n\r\n120 a 239\r\n\r\n10 a 20\r\n\r\n10 a 20\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n50 a 100\r\n\r\n5 a 9\r\n\r\n240 a 359\r\n\r\n21 a 30\r\n\r\n21 a 30\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n101 a 299\r\n\r\n10 a 29\r\n\r\n360 a 479\r\n\r\n31 a 40\r\n\r\n31 a 40\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n300 ou mais\r\n\r\n30 ou mais\r\n\r\n480 a mais\r\n\r\n41 a mais\r\n\r\n41 a mais\r\n\r\n20\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\n\r\nColuna A: Leitos - Será considerado o quantitativo total dos leitos existentes no hospital e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\n\r\nColuna B: Leitos Complementares - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde;\r\n\r\nColuna C: Número de Cirurgias anuais - Será considerado o quantitativo total de cirurgias realizadas no hospital no período do ano anterior.\r\n\r\nColuna D: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a media anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2018.\r\n\r\nColuna E: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a media anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2018.\r\n\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\n\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO POR PORTE HOSPITALAR\r\n\r\nPorte\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nI\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\nII\r\n\r\n6 a 10\r\n\r\nIII\r\n\r\n11 a 15\r\n\r\nIV\r\n\r\n16 a 20\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DE VALORES FIXOS PACTUADOS PARA O PERÍODO 2019 PARA HOSPITAIS E MUNICIPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCOMPONENTE FIXO - 90%\r\n\r\nHOSPITAL COMPONENTE VARÍAVEL - Até 10%\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nHOSPITAL PORTE I\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL PORTE II\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHOSPITAL PORTE III\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nHOSPITAL PORTE IV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE APOIO HOSPITALAR\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México nº 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, Edmar Santos e do outro lado o Município ____________________, representado pelo (a) Sr(a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr(a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI - no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ ___________ referente ao valor fixo será repassado mensalmente, com base na classificação da instituição por porte.\r\n\r\n2. O pagamento do componente variável se dará pelo alcance das metas pactuadas.\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.4. Os recursos dos hospitais creditados no Fundo Municipal de Saúde deverão ser repassados no máximo em 05 dias.\r\n\r\n5. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.E, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2019.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDIRETOR GERAL DO HOSPITAL\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nMETAS HOSPITALARES\r\n\r\nINDICADOR\r\n\r\nRESULTADO DE 2018\r\n\r\nMETA PARA 2019\r\n\r\nRedução da taxa de mortalidade hospitalar em relação ao ano anterior\r\n\r\nReduzir em 5% do ano anterior\r\n\r\nTempo médio de permanência\r\n\r\nManter os limites padronizados nas faixas abaixo\r\n\r\nRedução da taxa de internações por causas sensíveis a atenção básica\r\n\r\nReduzir em 5% do ano anterior\r\n\r\nTAXA DE VARIAÇÃO RECOMENDADA PARA O TEMPO MÉDIO NAS INTERNAÇÕES EM LEITOS GERAIS, POR TIPO DE LEITO.\r\n\r\nTIPO DE LEITO\r\n\r\nTEMPO MÉDIO DE PERMANÊNCIA\r\n\r\nLIMITE INFERIOR\r\n\r\nLIMITE SUPERIOR\r\n\r\nOBSTÉTRICO\r\n\r\n2,4\r\n\r\n3,1\r\n\r\nNEONATOLOGIA\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,2\r\n\r\nPEDIATRIA CLÍNICA\r\n\r\n4,6\r\n\r\n5,7\r\n\r\nPEDIATRIA CIRÚRGICA\r\n\r\n2,4\r\n\r\n3,9\r\n\r\nCLÍNICO DE 15 A 59 ANOS\r\n\r\n6,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\nCLÍNICO DE 60 ANOS OU MAIS\r\n\r\n7,4\r\n\r\n9,7\r\n\r\nCIRÚRGICO DE 15 A 59 ANOS\r\n\r\n3,6\r\n\r\n4,4\r\n\r\nCIRÚRGICO 60 ANOS OU MAOS\r\n\r\n4,6\r\n\r\n6,5\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO \r\n\r\nPROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA (2018)\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMENTO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nCOMPOMENTE\r\n\r\nFIXO\r\n\r\nCOMPOMENTE\r\n\r\nVARIÁVEL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\n42.630 \r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO PEDRO DE ALCANTARA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n30.096 \r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nPRONTO SOCORRO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n33.240 \r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n43.295 \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n87.704 \r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n102.846 \r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL DR JOSE SEVE NETO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n130.439 \r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n145.989 \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nCENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\n12.471 \r\n\r\nAREAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n13.929 \r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nHOSPITAL NELSON SALLES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n18.578 \r\n\r\nMENDES\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n25.493 \r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n36.702 \r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHOSPITAL EUFRASIA TEIXEIRA LEITE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n44.045 \r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n51.815 \r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n81.453 \r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n9.222 \r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n18.451 \r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n19.381 \r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n24.941 \r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n28.999 \r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n31.537 \r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n76.163 \r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nIRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VALENCA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n99.969 \r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL BARRA DO PIRAI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n130.334 \r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n183.976 \r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nMETROPILITANA II\r\n\r\n21.773 \r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n33.870 \r\n\r\nTANGUA\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL DEMERVAL GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n59.814 \r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nR$ 18.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n157.789 \r\n\r\nMARICA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n86.743 \r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n125.913 \r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n149.265 \r\n\r\nQUEIMA\r\n\r\nDOS\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n7.386 \r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n10.890 \r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n11.612 \r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n15.113 \r\n\r\nITALVA\r\n\r\nHOSPITAL JOAO PAULO II\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n15.324 \r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n15.496 \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nHOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n23.247 \r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nCASA DE SAUDE JOAO XXIII LTDA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n27.195 \r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nCASA DE SAUDE E MATERNIDADE SAO SEBASTIAO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n36.985 \r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n42.359 \r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nCASA DE SAUDE PIO XII\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA MONICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n102.626 \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nASSOCIACAO SANTO ANTONIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nCLINICA SAO CAMILO DE LELIS LTDA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE DO AVAI\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n23.064 \r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n24.246 \r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n36.138 \r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n38.626 \r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n42.201 \r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n9.326 \r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n10.417 \r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n10.611 \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n11.454 \r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n15.577 \r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n18.755 \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n20.177 \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n21.670 \r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n21.806 \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n27.269 \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\n58.560 \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n59.613 \r\n\r\nGUAPIMI\r\n\r\nRIM\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n180.886 \r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nR$ 12.750,00\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\n190.084 \r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nR$ 9.750,00\r\n\r\nR$ 65.000,00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nR$ 8.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nId: 2180334"
                    ],
                    "2180169": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3552/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 028/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da Empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA-ME, referente ao item 01 do certame pelo valor total de R$ 175.475,29 (cento e setenta e cinco mil quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos), conforme PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 100. O item 02 restou fracassado. \r\n\r\nId: 2180169"
                    ],
                    "2180170": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DE ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO E-08/001/880/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 043/2019, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. AUTORIZO a despesa, em nome da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente ao item 02 do certame pelo valor total de R$ 24.137,28 (vinte e quatro mil cento e trinta e sete reais e vinte e oito centavos), conforme PT 2961.10.302.0151.8341 - ED 3390.30.07 - Fonte 122. O item 01 restou fracassado. \r\n\r\nId: 2180170"
                    ],
                    "2180177": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nREADAPTA, PELO PRAZO 1 ANO, OS SERVIDORES:\r\n\r\nALEXANDRE ROBERTO DELL SANTO GUSMAN, Delegado de Polícia, matr. nº 860.901-8, ID Funcional nº 2937425-1, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-36/179/1/2019.\r\n\r\nELCA MARIA SILVA JUNQUEIRA MENEZES, Professor Docente I, matr. nº 831.250-6, ID Funcional nº 3774531-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/159/2019.\r\n\r\nVALNICE DA CONCEIÇAO DA ANNUNCIAÇAO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.703-6, ID Funcional nº 3065835-7, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/100939/2018.\r\n\r\nREADAPTA, PELO PRAZO DE 2 ANOS, OS SERVIDORES:\r\n\r\nANTONIO FELICIANO NETO, Perito Legista, matr. nº 859.668-6, ID Funcional nº 2998462-9, em local até 50km da residência atual, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/411/12/2019.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO REGIS CORREA, Inspetor de Polícia, matr. nº 849.406-4, ID Funcional nº 2948408-1, fora das diligencias policiais, retirar porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/296/01/2019.\r\n\r\nPRORROGA, PELO PRAZO DE 2 ANOS, A READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES:\r\n\r\nADALBERTO ALMEIDA CONDE, Professor Degase I, matricula nº 181.199-1 e Professor Docente I, matricula nº 838.835-7, ID Funcional nº 2036737-6, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.646/2011.\r\n\r\nANTONIO TEIXEIRA OLASO, Agente Socioeducativo Masculino, matr. nº 921.141-8, ID Funcional nº 4208832-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços internos sem contato habitual com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021/582/2016.\r\n\r\nCARLOS FABIANO EICHLER SANT ANGELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 923.919-5, ID Funcional nº 4250237-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/032/117/2019.\r\n\r\nCARLOS GUILHERME EULER VILLANOVA, Professor Docente I, matr. nº 915.398-2, ID Funcional nº 4138032-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/4227/2018.\r\n\r\nCINIRA COELHO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 840.066-5, ID Funcional nº 4132578-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/136.409/2010.\r\n\r\nDANIEL LOPES MACHADO, Inspetor de Polícia, matr. nº 288.931-9, ID Funcional nº 2946944-9, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/244/100043/2018.\r\n\r\nEDNA MARIA VANDERLEI DOS PRAZERES, Merendeira, matr. nº 5.019.356-4, ID Funcional nº 3430795-8, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.954/2004.\r\n\r\nKARLA MARCELINO FRANCA PAVIE, Professor Docente I, matr. nº 927.852-4, ID Funcional nº 642521-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/102774/2018.\r\n\r\nMARCELO FRAGA BARRETO, Professor Docente I, matr. nº 837.700-4 e nº 827.970-5, ID Funcional nº 4016576-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/102849/2018.\r\n\r\nMARCIA MELLO DE MORAES, Investigador Policial, matr. nº 817.967-3, ID Funcional nº 2921733-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/292/27/2017.\r\n\r\nMARIA LUIZA PEREIRA MARINELLI DA ROCHA, Professor Docente I, matr. nº 904.091-6, ID Funcional nº 4188615-1, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/2757/2014.\r\n\r\nRONNER ANGUITA MONTEIRO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 888.624-4, ID Funcional nº 570971-7, fora das diligências policiais, fora de plantão, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/389/1/2019.\r\n\r\nSIMONE MORAIS SILVEIRA CHAGAS, Inspetor de Polícia, matr. nº 872.202-7, ID Funcional nº 565967-1, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/1197/2014.\r\n\r\nSUELY DE FATIMA CASTRO DA COSTA, Servente, matr. nº 273.534-8, ID Funcional nº 3262378-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/008/4886/2017.\r\n\r\nTANIA MARIA SOARES MACEDO, Enfermeiro, matr. nº 850.421-9, ID Funcional nº 3031356-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/2291/2016.\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 863.479-2, ID Funcional nº 3098447-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.948/2005.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 3 anos a readaptação do servidor, ROGERIO DE FREITAS RODRIGUES, Servente, matricula nº 275.972-8, ID Funcional nº 3969492-5, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/104069/2018.\r\n\r\nDE 25.04.2019\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo 1 ano, o servidor, ALEXANDRE VIOLANTE FERREIRA, Técnico Universitário I, matr. nº 37.145-0, ID Funcional nº 4459046-6, em local diferente da lotação atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/007/364/2019.\r\n\r\nREADAPTA, PELO PRAZO DE 2 ANOS, OS SERVIDORES:\r\n\r\nROBERTO LOMBA DO NASCIMENTO, Agente Administrativo, matr. nº 227.030-4, ID Funcional nº 4466937-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/103736/2018.\r\n\r\nSELMA CECILIA DE ANDRADE, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 861.404-2, ID Funcional nº 2036367-2, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/034/100032/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 1 ano, a readaptação do servidor MARCIA DOS ANJOS NASCIMENTO FLORENCIO, Professor Faetec I, matr. nº 223.194-2, ID Funcional nº 578492-1, em local até 50km da residência atual, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/103885/2018.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 2 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA VALERIA TJADER, Professor Docente l, matr. nº 833.506-9, ID Funcional nº 3800076-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221523/2011.\r\n\r\nCARLOS ROBERTO RODRIGUES DE LIMA, Inspetor de Polícia, matr. nº 871.346-3, ID Funcional nº 565184-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/318/65/2017.\r\n\r\nDENYS COELHO, Professor Faetec I, matr. nº 225.930-7, ID Funcional nº 4404865-3, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/2477/2016.\r\n\r\nEDNEIDE APARECIDA ALMEIDA ALVAREDO, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 870.920-6, ID Funcional nº 564792-4, em local até 50km da residência atual, fora das diligencias policiais, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/341/100061/2018.\r\n\r\nJORGE NELSON MAIA DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.568-2, ID Funcional nº 1994282-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.417/2010.\r\n\r\nJOSELITA DA SILVA FERRARY, Cozinheiro, matr. nº 220.070-7, ID Funcional nº 2092593-0, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/3449/2016.\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO VARGAS CANDEA, Professor Docente II, matr. nº 803.618-8, ID Funcional nº 553317-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/102179/2018.\r\n\r\nMARIA HELENA MARQUES HENRIQUES, Professor Faetec I, matr. nº 221.229-8 e Professor Docente I, matr. nº 831.659-8, ID Funcional nº 578380-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/104701/2018 e nº E-26/005/103233/2018.\r\n\r\nMARIO JORGE DE SOUZA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matr. nº 292.756-4, ID Funcional nº 2824146-0, em local até 50km da residência atual, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-12/211/50/2019.\r\n\r\nTANIA REGINA RODRIGUES XIMENES, Professor Docente I, matr. nº 827.236-1 e nº 834.216-4, ID Funcional nº 4057709-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/5369/2013.\r\n\r\nWANIA LUCIA TRINDADE FERREIRA, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.791-1, ID Funcional nº 3136657-0, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, fora de plantão, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/102630/2018.\r\n\r\nPRORROGA, PELO PRAZO DE 3 ANOS, A READAPTAÇÃO DOS SERVIDORES:\r\n\r\nELIZABETH FROTA MORENZ, Profissional de Nível Médio, matr. nº 815-1, ID Funcional nº 641436-2, serviços internos, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/222062/09.\r\n\r\nFLAVIO GARCIA QUEIROZ DE MELO, Professor Associado, matr. nº 32.833-6, ID Funcional nº 2034891-6, em local até 50km da residência atual, fora do turno da noite, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.103/2005.\r\n\r\nROSINETE PEREIRA DONALD, Professor Docente I, matr. nº 904.278-9, Professor Docente II, matr. nº 250.004-9, ID Funcional nº 3427884-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/3496/2016.\r\n\r\nVANIA DAS GRAÇAS CASTILHO CABRAL, Professor Docente I, matr. nº 832.554-0, ID Funcional nº 3578256-0, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/2242/2018.\r\n\r\nVILMA CRISTINA DA COSTA LIMA, Professor Docente I, matr. nº 831.712-5, ID Funcional nº 3291983-2, sem contato direto e permanente com aluno, em local com acesso através de rampas ou elevadores, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/3590/2014.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora de plantão noturno”, na readaptação anterior do servidor, LUCRECIA SILVA DE ALMEIDA KOPKE, Inspetor de Polícia, na matr. nº 871.814-0, ID Funcional nº 565617-6, concedido através do Ato datado de 06.12.2018, e publicado no Diário Oficial de 20.12.2018. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/249/60/2014.\r\n\r\nId: 2180177"
                    ],
                    "2180176": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2937 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento, abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProteqsen Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRua Arcelino Pereira Neves, nº 194 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.955.483/0001-88\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/101.929/2018\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Embalar, Expedir, Fabricar, Importar e Reembalar Correlatos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n050/2019\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2180176"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2180167": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/100.035/2018 - DEFIRO a conversão em pecúnia da Licença Prêmio não gozada, relativa aos períodos de 19.08.1997 a 17.08.2002; 18.08.2002 a 16.08.2007 e de 17.08.2007 a 14.08.2012, a favor do servidor CARLOS ALBERTO DA SILVA, matrícula nº 08/105.127-8, no valor total de R$ 20.233,08, na forma do Decreto nº 2479/1979, art. 19, consoante o pronunciamento da Assessoria Jurídica, e RECONHEÇO a dívida a favor do servidor CARLOS ALBERTO DA SILVA, matrícula nº 08/105.127-8, no valor total de R$ 20.233,08, correspondente a conversão em pecúnia da licença premio, não gozada, relativa aos períodos de: 19.08.1997 a 17.08.2002, 18.08.2002 a 16.08.2007 e de 17.08.2007 a 14.08.2012, na forma do Decreto nº 2479/1979, consoante o pronunciamento da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2180167"
                        ],
                        "2180166": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE DMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/311.610/1986 - ANA MARIA DE JESUS COSTA, Id Funcional nº 21118787 - CONCEDO 03 (tres) meses de Licença Especial, período base de 12.07.2013 a 10.07.2018. \r\n\r\nId: 2180166"
                        ],
                        "2179678": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE DMINISTRAÇÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/302.561/1986 - LEIA MARIANA DE SOUZA, Id Funcional nº 21103852 - CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial, períodos base de 03.02.2008 a 01.02.2018 e de 02.02.2013 a 31.01.2018, revogando o Despacho de 04.04.2019, publicado no D.O. de 10.04.2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/313.325/1986 - SOLANGE MARIA DA SILVA, Id Funcional nº 21089523 - CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial, período base de 08.11.2013 a 06.11.2018. \r\n\r\nId: 2179678"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2180090": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03/05/2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, HELENICE BARBOSA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3509895-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 392 Mário de Andrade, U.A. 18-1802, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra de Almeida Paravidino Pinto, ID. Funcional nº 3625672-2/1. Processo nº E-03/008/563/2019.\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 08/10/2018, ANAILDA DA SILVA PACÍFICO, ID 3248682-0/1, da função de Animador Cultural, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/1976/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PATRÍCIA MADALENA VASCONCELOS DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4411595-4/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Quinze de Novembro, U.A. 18-2741, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Bruno Franco Soares, ID. Funcional nº 4335808-0/2. Processo nº E-03/004/956/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IVETE DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3456016-5/1, da função de Orientador Educacional do CIEP 208 Alceu Amoroso Lima, U.A. 18-1017, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 15/03/2018, publicado no DOERJ de 19/03/2018. Processo nº E-03/016/1855/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIO GOMES RIBEIRO, Zelador, ID. Funcional nº 3448915-0/1, da função de Secretário do CIEP 218 Ministro Hermes Lima - Brasil-Turquia, U.A. 18-0985, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/1621/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARIO GOMES RIBEIRO, Zelador, ID. Funcional nº 3448915-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Herbert Moses, U.A. 18-2087, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliana Pinho Costa, ID. Funcional nº 3687593-7/1. Processo nº E-03/016/1621/2019.\r\n\r\nDESIGNA,provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLOS PEDRO LIMA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4182789-9/7, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Vinícius de Moraes, U.A. 18-2089, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Gessé da Silva Maia, ID. Funcional nº 4273898-9/1. Processo nº E-03/016/1708/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANDREIA FLORENTINO PAIVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3691902-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Embaixador Raul Fernandes, U.A. 18-2075, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Elizete Souza Melo da Silva, ID. Funcional nº 4136970-0/1. Processo nº E-03/016/1677/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUÍS CARLOS RIBEIRO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3685672-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Guadalajara, U.A. 18-2083, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Cristina de Lima, ID. Funcional nº 3695236-2/1. Processo nº E-03/016/1444/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DEUSENI PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3479034-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 340 Prof.ª Laís Martins, U.A. 18-1150, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Dantas Spano, ID. Funcional nº 3478975-8/1. Processo nº E-03/016/522/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 02/04/2019, ALINE FERREIRA DE FIGUEREDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4263602-7/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. José de Souza Herdy, U.A. 18-2115, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 25/02/2019, publicado no DOERJ de 26/02/2019. Processo nº E-03/016/1675/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/04/2019, LEUDER MEDEIROS LIMA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3473885-1/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 457 Dr. José Elias Mello dos Santos, U.A. 18-1848, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC, designado provisoriamente, através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 27/02/2019. Processo nº E-03/002/1968/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GELÇON MACEDO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3505304-6/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. São José, U.A. 18-1253, Tipo C, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/012/501/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ADRIANA ARAÚJO DOS REIS GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5032838-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Visconde de Araújo, U.A. 18-3317, Tipo C, Município de Macaé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Iris Tardelli da Silva, ID. Funcional nº 3895025-1/1. Processo nº E-03/004/792/2019.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 25/04/2019, publicado no DOERJ de 29/04/2019, que designou, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GEÍSA MATOS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3853046-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Deodato Linhares, U.A. 18-3141, Tipo C, Município de Miracema, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/003/817/2019.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 25/04/2019, publicado no DOERJ de 29/04/2019, que dispensou, a pedido, GEÍSA MATOS FERREIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3853046-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Deodato Linhares, U.A. 18-3141, Município de Miracema, da SEEDUC. Processo nº E-03/003/817/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA PAULA JUNQUEIRA ALVES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3906835-8/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. Mário Guimarães, U.A. 18-0492, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Heloisa Helena Silva Siqueira, ID. Funcional nº 3411615-0/1. Processo nº E-03/005/925/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SUSANE DE CASTRO MARQUES, Prof. A.A.E. II, ID. Funcional nº 3575015-4/1, da função de Secretário do C.E. Rocha Leão, U.A. 18-3128, Município de Rio das Ostras, da SEEDUC. Processo nº E-03/004/1150/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 04/07/2016, ELAINE CLÁUDIA HOFMAN BAZET, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4391119-6/1, da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Olimpia do Couto, U.A. 18-0837, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente, através do ato de 08/07/2015, publicado no DOERJ de 10/07/2015. Processo nº E-03/007/2142/2016.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELAINE CLÁUDIA HOFMAN BAZET, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4391119-6/1, para exercer, pelo período de 02/10/2016 a 28/08/2018, a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olimpia do Couto, U.A. 18-0837, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria, para regularização funcional. Processo nº E-03/007/2142/2016.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ato de 18/10/2018, publicado no DOERJ 22/10/2018, que dispensou, com validade a contar de 28/08/2018, ELAINE CLÁUDIA HOFMAN BAZET, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4391119-6/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Olimpia do Couto, U.A. 18-0837, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/2142/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MIGUEL ANGELO CASTELO GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 5074392-9/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Leonel Azevedo, U.A. 18-2220, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/007/639/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDILEUZA ANDRADE DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3300054-9/1, da função de Diretor Adjunto do CEJA Instituto Benjamin Constant, U.A. 18-6968, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/06/2015, publicado no DOERJ de 22/06/2015. Processo nº E-03/007/1465/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SAMUEL MAIA DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 568986-4/4, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Jornalista Maurício Azêdo, U.A. 18-7014, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adilson Francisco da Paz, ID. Funcional nº 4388042-8/3. Processo nº E-03/007/1697/2019.\r\n\r\nId: 2180090"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃ DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/04/2019, LUCIANA THEODORO CAIRO DOS SANTOS, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5027339-6/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2438-18, do C.E. Hispano Brasileiro João Cabral de Melo Neto, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/2794/2019.\r\n\r\nDESIGNA SÉRGIO MURILO CARDOSO TERRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3435355-0/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1919-18, do CIEP 055 João Gregório Galindo, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/010/1320/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DE LOURDES BEZERRA DOS SANTOS SERAFIM, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3451105-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2090-18, da E.E. João XXIII, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/016/1858/2019.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA DOS SANTOS SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4024263-3/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1319-18, do CIEP 260 José Barbosa Porto, Município de Magé, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/013/1480/2019.\r\n\r\nDESIGNA DENISE PEREIRA DA ROSA GRALATO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3612872-4/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1765-18, do CIEP 444 Israel Jacob Averbach, Município de Magé, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/013/1537/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLAUDIA RODRIGUES TOSTES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3842711-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3047-18, do C.E. Canadá, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/806/2019.\r\n\r\nDESIGNA SUZIENGLADYS DA SILVA SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3981576-5/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3047-18, do C.E. Canadá, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/012/806/2019.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 12/03/2019, VALERIA DA CRUZ GOMES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 567816-1/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3070-18, do C.E. Padre Madureira, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/837/2019.\r\n\r\nDESIGNA RAQUEL ZEFERINA DE SOUZA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3480105-7/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2220-18, do C.E. Leonel Azevedo, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/007/2536/2019.\r\n\r\nDESIGNA ANA CLEIDE FERREIRA DA SILVA, Servente, ID. Funcional nº 3649613-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2879-18, do C.E. Milton Campos, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/008/1983/2019.\r\n\r\nDESIGNA LUCINETE MARTINS NUNES, Servente, ID. Funcional nº 3651583-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2877-18, do C.E. Leopoldina da Silveira, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/008/1983/2019.\r\n\r\nDISPENSA ANA CLEIDE FERREIRA DA SILVA, Servente, ID. Funcional nº 3649613-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2877-18, do C.E. Leopoldina da Silveira, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/1983/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EDINAURA DUARTE DE MARINS ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 4071822-0/2, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1595-18, do CIEP 246 Prof.ª Adalgisa Cabral de Faria, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/836/2019.\r\n\r\nDESIGNA LUCIANA PEREIRA MELLO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3585127-9/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1595-18, do CIEP 246 Prof.ª Adalgisa Cabral de Faria, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/006/836/2019.\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n*DISPENSA, a pedido, MARIANA CARNEIRO OLIVETO, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3756175-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2564-18, do C.E. Almirante Rodrigues Silva, Município de Valença, da SEEDUC. Processo nº E-03/011/451/2019.\r\n\r\n*DESIGNA TAMYRIS MENDES DA COSTA MAGALHÃES, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013564-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2564-18, do C.E. Almirante Rodrigues Silva, Município de Valença, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/011/451/2019.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09/05/2019.\r\n\r\nId: 2179938"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1303/2017 - CLÉSIA MARIA MURUCI, ID. Funcional nº 5665108/5, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/07/2005 a 19/09/2013, num total de 3.003. dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São José de Ubá, como Professora (1º ao 5º ano), desprezando-se os períodos de 22/07/2002 a 30/06/2005, poderá ser averbado segundo o parágrafo único, do. art. 9º da Lei nº 530/1982, mediante apresentação da certidão pertinente, 20/09/2013 a 01/10/2013, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1742/2017 - ELISABETE MARQUES NOGUEIRA, ID. Funcional nº 5742137/1, Merendeira. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 06/02/1974 a 24/01/1977, 27/09/1977 a 30/08/1979, 03/03/1980 a 10/04/1981 e de 26/03/1987 a 31/12/1987, num total de 2.466 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Diversos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2930/2017 - NADIA MARIA RIBEIRO, ID. Funcional nº 40412768/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 01/03/1986 a 28/02/1987, num total de 365 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 10/02/2003 a 09/02/2004, 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/01/2010 a 31/01/2010, concomitantes com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2930/2017 - NADIA MARIA RIBEIRO, ID. Funcional nº 40412768/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, o período de 03/03/1997 a 31/01/2000, num total de 1065 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de Piraí, como Professor, desprezando-se o período de 01/02/2000 a 16/06/2000, concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101205/2018 - TOBIAS DE ASSIS RICARDO, ID. Funcional nº 50312103/2, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 30/08/2006 a 31/12/2006 e de 01/02/2007 a 28/02/2010, num total de 1.248 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor Educação Básica, desprezando-se o período de 19/04/2013 a 21/10/2015, por estar averbado, nesta matrícula, segundo o inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/101205/2018 - TOBIAS DE ASSIS RICARDO, ID. Funcional nº 50312103/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 19/04/2013 a 21/10/2015, num total de 770 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado de Minas Gerais, como Professor Educação Básica, desprezando-se os períodos de 30/08/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 28/02/2010, por estar averbado, nesta matrícula, segundo o parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982.\r\n\r\nId: 2180096"
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                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1125/2018 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, mat. nº 233.450-6, ID. Funcional nº 35094907/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103302/2018 - ANA CANDIDA NUNES FERREIRA, mat. nº 5.013.488-1, ID. Funcional nº 35876530/1, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1814/2019 - NILZA CELI SANTOS DE SANT'ANNA, mat. nº 5.003.032-9, ID. Funcional nº 40671445/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 08/05/2019.\r\n\r\nId: 2179933"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3202/2015 - ANA MARIA ESCRICHE PINTO DA ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 828.488-7, período base de 09/02/2013 a 08/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103539/18 - ANITA FERNANDES SOUZA PINTO SIMON, Prof. Doc. I, mat. nº 916.973-1, período base de 12/03/2013 a 11/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.241/2011 - CINTIA AZEVEDO DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 917.190-1, período base de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.260/2004 - CLEONICE MARTINS, Servente, mat. nº 5.016.129-8, período base de 07/10/2013 a 06/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1267/2016 - EDUARDO PORTO, Prof. Doc. I, mat. nº 937.595-7, período base de 11/02/2013 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.874/1997 - ESTER COSTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 805.969-3, período base de 24/02/2012 a 23/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.282/1997 - GEORGETE DINIZ DA COSTA, Inspetor de Alunos I G, mat. nº 284.881-0, período base de 01/05/2013 a 30/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.391/2003 - GILBERTO LIMA DOS SANTOS, Zelador, mat. nº 5.024.033-2, período base de 31/01/2000 a 30/01/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2162/2015 - MARCELO LIMA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 919.823-5, período base de 26/02/2007 a 25/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2510/2016 - MARCELO RODRIGUES ESTEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 942.064-7, período base de 28/02/2013 a 28/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.004/1990 - MARCIA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 158.517-3, período base de 27/11/2013 a 26/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.540/2002 - MARIA DO CARMO VELEZ DA SILVA, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 256.788-1, período base de 09/12/2013 a 08/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/901.487/1996 - MARIA DE FATIMA BRITO DE MORAES, Prof. Doc. II, mat. nº 250.228-4, período base de 12/12/2011 a 10/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3868/2017 - MARIA SUELY GONÇALVES DAS NEVES, Merendeira, mat. nº 5.020.148-2, período base de 11/07/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/101154/2018 - MARIANA DIETRICH SANTOS DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. nº 3031694-7, período base de 05/07/2012 a 04/07/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103852/2018 - MICHELE RODRIGUES DA SILVA MELO, Prof. Doc. I, mat. nº 971.578-0, período base de 25/02/2012 a 24/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103704/2018 - MILENE DOS SANTOS SOUZA PRADO, Prof. Doc. I, mat. nº 968.058-8, período base de 07/08/2011 a 06/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103705/2018 - MILENE DOS SANTOS SOUZA PRADO, Prof. Doc. I, mat. nº 3034148-1, período base de 28/11/2012 a 27/11/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.864/2007 - NILCÉA DE SOUSA ABELHAS, Servente, mat. nº 5.015.838-5, período base de 18/05/2011 a 17/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4928/2017 - PATRÍCIA COELHO MARTINS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.163-3, período base de 22/09/2013 a 21/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103851/2018 - PATRÍCIA CÔRTES DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3044454-1, período base de 11/07/2013 a 10/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4323/2017 - RAMILSON DE AGUIAR MACHADO, Prof.Doc. I, mat. nº 973.814-7, período base de 30/09/2011 a 29/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3872/2014 - REGINA CÉLIA DE MELO MORAIS E MORAIS, Prof. Doc. I, mat. nº 944.865-5, período base de 29/10/2013 a 28/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.748/2012 - ROSANA FURTADO CORTES SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 928.363-1, período base de 06/02/2011 a 25/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103547/2018 - SANDRA HELENA DE PINHO PEREIRA VICENTE, Prof. Doc. I, mat. nº 5.252.046-7, período base de 24/06/2001 a 23/06/2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1419/2016 - SHEILA SOARES DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 929.529-6, período base de 23/05/2012 a 22/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1420/2016 - SHEILA SOARES DE SOUZA, Prof., Doc. I, mat. nº 945.965-2, período base de 01/08/2013 a 31/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/950.014/1998 - SILVIA PIRES CHAGAS BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 251.988-2, período base de 20/10/2011 a 19/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103672/2018 - SILVIA PIRES CHAGAS BORGES, Prof. Doc. I, mat. nº 971.892-5, período base de 01/08/2011 a 31/07/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.010.996/2008 - SONIA CRISTINA FRANCISCO MENDES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.807-3, período base de 18/03/2013 a 17/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.019/1999 - TANIA DA SILVA PEREIRA DE LUCAS, Prof. Doc. II, mat. nº 251.893-4, período base de 26/04/2013 a 23/05/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.502/2001 - ANA PAULA JUNQUEIRA ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.149-5, períodos base de 07/03/2004 a 08/05/2009 e de 21/10/2013 a 10/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.197/2001 - AUTA MONICA DA SILVA VASCONCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.955-6, período base de 30/06/2007 a 13/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/902.986/1994 - DAYSE FREITAS PEREIRA DE SOUZA, Datilógrafo, mat. nº 272.047-2, período base de 13/02/2008 a 12/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.184/2008 - FERNANDO DA CONCEIÇÃO COUTO, Servente, mat. nº 5.016.160-3, período base de 08/04/2005 a 07/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.889/2002 - MARIA DAS GRAÇAS DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Merendeira, mat. nº 5.009.108-1, período base de 21/05/2004 a 17/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.328/2004 - MARIA DA PENHA FRANCISCA DA SILVA, Servente, mat. nº 5.008.101-7, período base de 25/08/2006 a 24/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.234/2002 - ROSANY DOS SANTOS SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.782-4, período base de 18/09/2006 a 13/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.698/2003 - SAADMA MARQUES ROCHA, Agente Administrativo, mat. nº 5.008.713-9, período base de 25/08/2003 a 24/08/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103692/2018 - SELMA CRISTINA HONORIO DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.802-2, período base de 12/02/2001 a 11/02/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103800/2018 - VASCO PEREIRA LOUREIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 948.834-7, período base de 03/11/2008 a 17/11/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.806/2001 - EDILSON DE ARAUJO TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 5.008.764-2, período base de 09/08/2001 a 07/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103307/2018 - EDUARDO MANOEL REIS DA CRUZ, Prof. Doc. I, mat. nº 870.007-2, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007, 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.202/2006 - ENÉSIO DA SILVA, Servente, mat. nº 1.201.248-0, períodos base de 25/08/2003 a 24/08/2008, 25/08/2008 a 24/08/2013 e de 25/08/2013 a 24/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.927/2001 - VILDA CAMELO MOURÃO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.015.832-8, período base de 09/08/2001 a 08/08/2011 e de 08/11/2011 a 06/12/2016.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/103693/2018 - LUCIANA ROSA VIANNA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.016.155-3. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de período base de 08/03/1998 a 07/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2562/2019 - MARIA DE FÁTIMA BARBOSA MARTINS, Merendeira, mat. nº 272676-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2394/2019 - MIRIAN PEREIRA DE ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 941.569-6. \r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3660/2016 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 28/03/2017, publicado no D.O. de 04/04/2017, que concedeu 09 (nove) meses de Licença Especial ao servidor FERNANDO DA CONCEIÇÃO COUTO, Servente, mat. nº 5.016.160-3. \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2162/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...MARCIA DE FATIMA GONÇALVES LOPES...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA DE FATIMA GONÇALVES LOPES...\r\n\r\nId: 2180080"
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                    "2179932": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 28.05.2018\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 504 DE 25 MAIO DE 2018\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGSE.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n44352972\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26\r\n\r\n7\r\n\r\n6\r\n\r\n04/01/2017\r\n\r\nE-03/021/1076/2018\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO \r\n\r\nNOTA DE AVALIAÇÃO\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\n44352972\r\n\r\n2\r\n\r\n04/01/2018\r\n\r\nMARCELO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n27/12/2013\r\n\r\n26\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\nE-03/021/1076/2018\r\n\r\nId: 2179932"
                    ],
                    "2180103": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\n*CESSA O EFEITO da designação da Comissão integrada pelos servidores: Lélis Paiva, ID Funcional: 1985483-8; EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; e ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5, para apurar as possíveis irregularidades e responsabilidades descritas no Processo nº E-03/027/36/2019, de 14/03/2019, publicada no DOERJ de 21/03/2019, e DESIGNA a Comissão integrada pelos servidores: EMANUEL DA SILVA FERREIRA, ID Funcional: 1983360-1; ANDERSON VICTOR PINTO MAGALHÃES, ID Funcional: 5009660-5; e MAX LUIZ BORGES BARBOSA, ID Funcional: 5009729-7, sob a presidência do primeiro, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09/05/2019.\r\n\r\nId: 2180103"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2179886": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/SEDSODH Nº 01\r\n\r\nDE 18 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE NECESSIDADE COMUM DE AMBAS AS SECRETARIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SECTI E A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEDSODH, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019, alterado pelo Decreto nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a determinação constante do Ofício GG nº 39/2019, no que diz respeito à divisão de responsabilidade quanto à gestão da execução dos contratos essenciais e demais instrumentos jurídicos;\r\n\r\n- a nova estrutura organizacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, determinada nos termos do Decreto Estadual nº 46.556, de 08 de janeiro de 2019;\r\n\r\n- que parte da atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, pertencia à estrutura organizacional da antiga Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social, atual Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;\r\n\r\n- que os contratos e o termo de cooperação, objeto desta Resolução Conjunta, atendiam tanto às áreas de Ciência, Tecnologia e Inovação, quanto à área de Desenvolvimento Social;\r\n\r\n- que as atribuições da antiga área de Desenvolvimento Social da antiga Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social foram transferidas para a atual Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos; e\r\n\r\n- a relevância da continuidade dos contratos administrativos e do termo de cooperação objeto desta Resolução para o funcionamento de ambas as Secretarias;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Os processos referentes aos contratos administrativos, abaixo relacionados, permanecerão sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI), que manterá a titularidade dos mesmos até que se encerrem:\r\n\r\nI - E-23/001/311/2017 - Contrato nº 001/2017; \r\n\r\nII - E- 26/015/146/2018 - Contrato nº 004/2018. \r\n\r\n§ 1º - A execução operacional dos contratos, citados no caput do art. 1º, será compartilhada por ambas as Secretarias de acordo com os percentuais e quantitativos descritos a seguir:\r\n\r\na) Contrato administrativo, constante do Processo nº E-23/001/311/2017, será segregado, ficando a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) responsável por 9 funcionários e a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) responsável por 3 funcionários, a partir da data de publicação do Termo Aditivo de redução de quantitativo. Para o período compreendido entre 01/01/2019 e a data de publicação do Termo Aditivo de redução de quantitativo, a SEDSODH ficará responsável por 37% e a SECTI por 63% do valor do contrato.\r\n\r\nb) Contrato administrativo, constante do Processo nº E-26/015/146/2018, será segregado com os percentuais de 50% para a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e em 50% para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n\r\n§ 2º - A execução orçamentária e financeira dos contratos, citados no caput do art. 1º, ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\n§ 3º - A gestão e fiscalização dos contratos, citados no caput do art. 1º, será feita de forma conjunta, devendo cada Secretaria indicar o número de membros proporcionalmente à execução do contrato, para designação de comissão de gestão e fiscalização em ato próprio.\r\n\r\n§ 4º - O pagamento dos fornecedores ficará condicionado ao ateste das Notas Fiscais mensais pela Comissão de fiscalização, a ser designada conforme o § 3º e apresentação de relatório mensal de prestação do serviço em cada Secretaria assinados pelos Gestores e Fiscais.\r\n\r\n§ 5º - Os custos e despesas relativos à execução orçamentária e financeira dos citados contratos, referentes à prestação de serviços executados para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) deverão ser descentralizados mensalmente para a UG 400100 - SECTI, com base no critério de rateio descrito no § 1º do art. 1º.\r\n\r\nArt. 2º - Os processos dos contratos administrativos, abaixo relacionados, serão aditivados para mudança do polo contratante de 1 Secretaria para as 2 signatárias desta Resolução Conjunta:\r\n\r\nI - E-23/001/287/2016 - Contrato nº 024/2016; \r\n\r\nII - E- 26/001/2104/2017 - Contrato nº 006/2017;\r\n\r\nIII - E-26/015/317/2018 - Contrato nº 003/2018. \r\n\r\n§ 1º - Os contratos administrativos constantes dos Processos nºs E-23/001/287/2016 e E-26/015/317/2018 serão segregados, em suas responsabilidades e deveres, com os percentuais de 65% para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e em 35% para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI). \r\n\r\n§ 2º - O contrato constante do Processo nº E-26/001/2104/2017 será segregado, em suas responsabilidades e deveres, com os percentuais de 50% para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e em 50% para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n\r\n§ 3º - A execução orçamentária e financeira relativa ao período de 01 de janeiro de 2019 até a data da publicação do Termo Aditivo de polo contratante, será realizada na forma de descentralização de crédito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) para a UG 400100 - SECTI com base no critério de rateio descrito nos §§ 1º e 2º do art. 2º, até que o aditivo de polo contratante seja publicado.\r\n\r\n§ 4º - A gestão e fiscalização dos contratos, citados no caput do art. 2º, serão realizadas de forma conjunta, até a data da publicação do Termo Aditivo, devendo cada Secretaria indicar o número de membros, proporcionalmente à execução do contrato, para designação de comissão de gestão e fiscalização em ato próprio.\r\n\r\n§ 5º - O pagamento dos fornecedores ficará condicionado ao ateste das Notas Fiscais mensais pela comissão de fiscalização a ser designada, conforme o § 4º e apresentação de relatório mensal de prestação do serviço em cada Secretaria assinados pelos gestores e fiscais.\r\n\r\nArt. 3º - Os processos dos contratos administrativos, abaixo relacionados, têm sua execução orçamentária e financeira realizada pelas UG´s 326100 e/ou 320100, e assim permanecerão, devendo ser aditivados para mudança do polo contratante para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, sendo o aditivo de responsabilidade da mesma.\r\n\r\nI - E-23/0100/2011 - Contrato nº 001/2011;\r\n\r\nII - E-26/001/1932/2017 - Contrato nº 002/2018;\r\n\r\nIII - E-26/001/1926/2017 - Contratos nºs 005 e 006/2018.\r\n\r\nArt. 4º - Os custos e despesas, relativos à execução orçamentária e financeira dos contratos administrativos, abaixo relacionados, objetos de análise por ambas as Secretarias, referentes à prestação de serviços executados para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), deverão ser descentralizados mensalmente para a UG 400100 - SECTI, com base no consumo atestado nas faturas:\r\n\r\nI - E-26/001/1803/2017 - Contrato nº 007/2017;\r\n\r\nII - E-26/015/1097/2018 - Contrato nº 007/2018;\r\n\r\nIII - E-26/015/100.336/2018 - Contrato nº 008/2018.\r\n\r\nArt. 5º - O Processo nº E-23/001/939/2013, referente ao Termo de Cooperação Técnica nº 001/2015 será encerrado, ficando a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH), responsável por descentralizar, recursos orçamentários e financeiros para a UG 400100 - SECTI, na proporção do consumo mensal dos serviços de estagiários até o encerramento do referido termo, conforme o Processo de Pagamento nº E-26/016/158/2019.\r\n\r\nParágrafo Único - Até o encerramento do citado termo, a execução orçamentária e financeira, citada no caput do art. 5º ficará sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n\r\nArt. 6º - Os bens de consumo armazenados em almoxarifado serão divididos com percentuais de 50% para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e 50% para a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação promoverá a transferência dos bens consignados em almoxarifado, bem como a transferência dos saldos constantes no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil do Estado do Rio de Janeiro - SIAFE-RIO.\r\n\r\nArt. 7º - A Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) providenciará a devida transferência dos saldos contábeis patrimoniais dos bens permanentes que são de responsabilidade da Secretaria de Estado Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH).\r\n\r\nArt. 8º - Essa Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de abril de 2019\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\nSecretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nFABIANA BENTES\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos\r\n\r\nId: 2179886"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2180145": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/05/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI-26/004/001317/2019 - EDUARDO MACEDO DA SILVA, Id Funcional nº 5028670-6, cargo Técnico Executivo - Administrativo, período base 28/04/2014 a 26/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROCESSO SEI-26/004/000861/2019 - ANDREA DIAS FIÃES, Id Funcional nº 4338294-0, cargo Técnico Administrativo de Nível Superior - Produtor Gráfico, período base 05/05/2010 a 07/05/2015.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2180145"
                        ],
                        "2180033": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 259/2019 - EXONERA ROBERTO POZZAN, matr. nº 27.891-1, ID. 25798456, Técnico Universitário Superior/Médico - Cardiologista, do Cargo em Comissão de Vice-diretor da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo CC-05, a contar de 15/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 260/2019 - NOMEIA ELIZABETH BITTENCOURT PASTANA, matr. nº 6.522-7, ID. 25628518, Técnico Universitário Superior/Químico, para o Cargo em Comissão de Vice-diretor da Policlínica Piquet Carneiro, equivalente ao símbolo CC-05, a contar de 15/01/2019.\r\n\r\nId: 2180033"
                        ],
                        "2179955": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO REITOR\r\n\r\nDE 35.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 366/SRH/2016 - GIOVANI CAVALCANTI NUNES, matr. nº 39.569-9/ID nº 50838733 - Tendo em vista a autorização do Magnífico Reitor no Processo nº E-26/007/103839/2018, fica esclarecido que a servidora, a quem se refere o presente Ato, teve sua carga horária alterada de 20 para 40 horas semanais, a contar de 22/03/2019.\r\n\r\nId: 2179955"
                        ],
                        "2180034": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 191/2019 - LÍCIA MARIA VIEIRA VASCONCELLOS, matr. nº 7.197-7, ID. 25400851 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “à categoria de Professor Adjunto”, leia-se: “à categoria de Professor Assistente”.\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 196/2019 - JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA, matr. nº 33.982-0, ID. 19271875 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 31/10/2018” , leia-se: “a contar de 04/09/2018”; onde se lê: “JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUZA”, leia-se: “JOSÉ AUGUSTO GARCIA DE SOUSA” e onde se lê: “ID. 192718754”, leia-se: “ID. 19271875”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 195/2019 - GABRIEL SIQUEIRA CORRÊA, matr. nº 39.135-9, ID. 50751344 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 31/10/2018”, leia-se: “a contar de 02/10/2018”.\r\n\r\nId: 2180034"
                        ],
                        "2180416": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DO RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 237/2019 - LUIZ ANDRÉ VIEIRA FERNANDES, matr. nº 25.870-7, ID. 2573126-2 - TORNA SEM EFEITO a publicação da referida Portaria, no D.O. de 24/04/2019, página 15, 2ª coluna..\r\n\r\nPORTARIA Nº 255/2019 - MARGARETH DA FONSECA BARROSO PINTO, matr. nº 26.767-4, ID. 2565514-0 - TORNA SEM EFEITO a publicação da referida Portaria, no D.O. de 08/05/2019, página 22, 1ª coluna. \r\n\r\nId: 2180416"
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                        "2179957": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 1002/SRH/2013 - MICHELLE DA SILVA SAAB MEIRELLES, matr. nº 37.217-7 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “MICHELLE DA SILVA SAAB MEIRELES”, leia-se: “MICHELLE DA SILVA SAAB”. \r\n\r\nPORTARIA Nº 364/SRH/2014 - MARIA DA GLORIA FELIX DA CRUZ, matr. nº 37.607-9 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “MARIA DA GLORIA FELIX DA CRUZ”, leia-se: “MARIA DA GLORIA FELIX”. \r\n\r\nPORTARIA Nº 1216/SRH/2015 - JANAINA ALBUQUERQUE DE CAMARGO, matr. nº 39.224-1 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “JANAINA ALBUQUERQUE DE CAMARGO SCHMIDT”, leia-se: “JANAINA ALBUQUERQUE DE CAMARGO”.\r\n\r\nDE 19.03.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 222/SRH/2017 - NATHÁLIA OLIVEIRA CONDE SANGENIS, matr. nº 39.770-3 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “NATHÁLIA OLIVEIRA DOS SANTOS”, leia-se: “NATHÁLIA OLIVEIRA CONDE SANGENIS”. \r\n\r\nId: 2179957"
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                        "2180102": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2360/2011 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LICIA MARIA VIEIRA VASCONCELLOS, matr. nº 7.197-7, à UERJ, no período de 01/03/1983 a 31/07/1984, totalizando 519 dias de exercício e em atividades vinculadas ao INSS, no período de 01/101984 a 28/02/1987, totalizando 881 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 21/03/2011 no DOERJ de 23/03/2011.\r\n\r\nDE 11.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2288/2019 - Auxílios Creche CONCEDIDOS, conforme Decreto nº 22398/96 e AEDA Reitoria nº 005/2008 - mês de referência: fevereiro de 2019, dos servidores abaixo relacionados:\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\nNúmero de Cotas\r\n\r\n08.071-3\r\n\r\nJoel Batista da Silva\r\n\r\n83/83\r\n\r\n31.721-4\r\n\r\nVictor Leonardo Bastos Pelliccione\r\n\r\n83/83\r\n\r\n34.544-7\r\n\r\nGabriel Alvarez Vidal\r\n\r\n01/01*\r\n\r\n35.282-3\r\n\r\nMarco Aurélio Marrafon\r\n\r\n2/83\r\n\r\n35.282-3\r\n\r\nMarco Aurélio Marrafon\r\n\r\n22/83\r\n\r\n35.504-0\r\n\r\nJoice Santos do Nascimento\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.287-1\r\n\r\nRoberto Duarte Ramos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.288-9\r\n\r\nAna Carolina Alves de André Martins\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.460-4\r\n\r\nJorge Luiz Alves Junior\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.547-8\r\n\r\nAndréia Nishiyamamoto de Oliveira\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.603-9\r\n\r\nAngélica Santos de Souza\r\n\r\n83/83\r\n\r\n36.643-5\r\n\r\nFernando Augustin Pazos\r\n\r\n65/83\r\n\r\n36.907-4\r\n\r\nLeonardo Henriques Pontes\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.011-4\r\n\r\nAnderson José Guimarães Marques\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.023-9\r\n\r\nMauro Vinicius da Silva Siqueira\r\n\r\n59/83\r\n\r\n37.116-1\r\n\r\nLeonardo Martins da Conceição de Souza\r\n\r\n83/83\r\n\r\n37.629-3\r\n\r\nGisele Pereira Mota da Silva\r\n\r\n80/83\r\n\r\n37.693-9\r\n\r\nAna Carolina de Azevedo Jacuá\r\n\r\n83/83\r\n\r\n38.664-9\r\n\r\nIlaina Damasceno Pereira\r\n\r\n77/83\r\n\r\n39.029-4\r\n\r\nAllan Almir de Oliveira Santos\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.143-3\r\n\r\nDanielle Zacaron Santos Maia\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39.655-6\r\n\r\nLaura Lowwenkron\r\n\r\n83/83\r\n\r\n39-821-4\r\n\r\nAdilis Kalina Alexandria de França\r\n\r\n51/83\r\n\r\n39.866-9\r\n\r\nRoberto Bressan Nacif\r\n\r\n15/83\r\n\r\n39.866-9\r\n\r\nRoberto Bressan Nacif\r\n\r\n83/83\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4129/2002 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de GUILHERME LOUREIRO WERNECK, Professor Associado, matr. nº 33.949-9 - UERJ, e Professor do Magistério Superior, matr. nº 6377740 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11755/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de RENATA FERNANDES DE AMORIM, Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 39.277-9 - UERJ, e Médico, matr. nº 3136706 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12589/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de CARLOS EDUARDO RODRIGUES, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.733-3 - UERJ, e Cabo BM, matr. nº 42818-5 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12589/2014 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de CARLOS EDUARDO RODRIGUES, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.733-3 - UERJ, e Cabo BM, matr. nº 42818-5 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1348/2017 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de ERIC PEREIRA DE MACEDO, Técnico Universitário II/ Enfermeiro, matr. nº 39.332-2 - UERJ, e Enfermeiro, matr. nº 2441477 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1419/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de DULCINEIA PINNA PONTES, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.929-4 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1104837 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2536/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de SIMONE PEREIRA NAZARETH ZANUTH, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 38.357-0 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 166.677-5 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/911/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de CONCEIÇÃO DE MARIA SALAZAR FERREIRA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 24.262-1 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 0641757 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/976/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de HAYDEE PINTO DA SILVA, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 27.117-1 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 131.659-5 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/5777/2005 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de MONICA RODRIGUES DA CRUZ, Técnico Universitário Superior/ Fisioterapeuta, matr. nº 34.589-2 - UERJ, e Tecnologista em Saúde Pública, matr. nº 1490730 - Fundação Oswaldo Cruz, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/911/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de CONCEIÇÃO DE MARIA SALAZAR FERREIRA/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 24.562-1 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 0641757 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2536/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de SIMONE PEREIRA NAZARETH ZANUTH/ Técnico em Enfermagem II, matr. nº 38.357-0 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 166.677-5 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1419/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de DULCINEIA PINNA PONTES/ Técnico em Enfermagem II, matr. nº 30.929-4 - UERJ, e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1104837 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1348/2017 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de ERIC PEREIRA DE MACEDO/ Técnico Universitário Superior/ Enfermeiro, matr. nº 39.332-2 - UERJ, e Enfermeiro, matr. nº 39.332-2 - UERJ e Enfermeiro, matrícula 2441477 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/12589/2014- DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de CARLOS EDUARDO RODRIGUES/ Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.733-3 - UERJ, e Cabo BM, matr. nº 42.818-5 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e Enfermeiro, matrícula 2441477 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11755/2015- DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de RENATA RODRIGUES DE AMORIM/ Técnico Universitário Superior/ Médico, matr. nº 39.277-9 - UERJ, e Médico, matr. nº 31.36706 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/4397/2018\r\n\r\nOnde se lê:...matrícula nº 31.455-0...\r\n\r\nLeia-se: ... matrícula nº 31.445-0...\r\n\r\nId: 2180102"
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DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA TORRES, referente às despesas com o funeral de ANGELO TORRES, matrícula nº 01.411-8, falecida em 06/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1151/2018 - ISENTA DENISE CYRILLO DA SILVA, matrícula nº 26.773-2, ID 2566975-3, conforme a Lei Federal nº 7.713 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104679/2018 - JORGE COELHO, matr. nº 6.937-7/ID nº 606933-9 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 06/09/2013, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/103914/2018 - ELISABETH RITTER, matr. nº 33.853-3/ID nº 607839-7 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 02/07/2012, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102884/2018 - STELLA REGINA TAQUETTE, matr. nº 33.682-6 / ID nº 25519760 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 08/11/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3478/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LEONARDO MOREIRA DA COSTA, matr. nº 39.873-9, à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, no período de 08/03/2013 a 20/02/2019, totalizando 2.176 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3477/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MAGDA GUIMARAES DE ARAUJO FARIA, matr. nº 38.784-5, à Universidade Federal do Rio de Janeiro, no período de 04/11/2013 a 04/05/2015, totalizando 547 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3434/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RAPAEL ALVES DAS NEVES, matr. nº 39.913-9, à Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, no período de 13/03/2011 a 19/03/2019, totalizando 2.929 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3393/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS FILHO, matr. nº 38.291-1, à Marinha do Brasil, no período de 21/07/2009 a 12/11/2014, totalizando 1.941 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3321/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por NEWTIB GALVÃO DE CAMPOS LEITE, matr. nº 33.873-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 18/07/1997 a 31/07/1998 e 01/09/1998 a 31/01/2000, totalizando 897 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1855/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MONICA SCHILLER D'ESCRAGNOLLE TAUNAY, matr. nº 34.160-2, à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, no período de 11/08/1982 a 30/04/1987, totalizando 1.724 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11819/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SIMMONE DOS SANTOS VICTOR, matr. nº 32.226-3, à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no período de 19/11/1993 a 03/09/1995, totalizando 654 dias de exercício.\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1590/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de FABIO GAMBOA RITTO, matr. nº 35.426-6, Técnico Universitário Superior, com duração de 2 anos, a contar de 01/03/2019, com base no artigo 1º, § 2º do Decreto nº 5146/81 e no artigo 8º, do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102217/2018 - REGINA CELIA RAMOS DE OLIVEIRA, matr. nº 26.768-2 / ID nº 2575461-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 18/07/2017, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104145/2018 - CESAR AUGUSTO LINHARES DA FONSECA JUNIOR, matr. nº 31.818-8 / ID nº 607510-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 22/02/2016, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1596/2017 - CARLA MARIA GUIMARÃES, matr. nº 30.145-7 / ID nº 2580773-0 - DEFIRO o Abono de Permanência, com validade a contar de 28/12/2018, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.04.2019\r\n\r\nPÁGINA 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.04.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-26/007/103470/2018\r\n\r\nOnde se lê:...matr. nº 26.465-4...\r\n\r\nLeia-se: ...matr. nº 26.456-4...\r\n\r\nId: 2179956"
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                        "2180108": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4678/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): DEFIRO, determinando a baixa do veículo placa KPJ9453 e o cancelamento do registro do cooperado Rogerio Guzenski, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento.\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4984/2019 - Cooperativa Nacional de Serviços e Transportes LTDA. - COONAST (RJ-717): AUTORIZO a incorporação do veículo MB Sprinter placa LMO7104 do cooperado Williamis Novais dos Santos, em substituição ao veículo placa KQT3637, que será baixado.\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\nProc. Nº E-10/005/3850/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação do veículo Renault Master placa LMS2D54 pertencente ao cooperado Antonio Carlos Gomes Boaventura, em substituição ao veículo placa LRE8808, que será baixada.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4127/2019 - AUTORIZO, em caráter provisório, a alteração do itinerário, passando ter como origem de embarque e desembarque a cidade de Rio das Ostras com destino em Parque dos Tubos (Macaé).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4129/2019 - AUTORIZO, em caráter provisório, a alteração do itinerário, passando ter como origem de embarque e desembarque a cidade de Rio das Ostras com destino em Parque dos Tubos (Macaé).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5255/2019 - APROVO o modelo de planta nº 11452901, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus urbano modelo Torino, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm \r\n\r\nLotação: 41 passageiros sentados + 1PDD e 31 passageiros em pé. \r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5256/2019 - APROVO o modelo de planta nº 11443878, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Viaggio 900, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.500 mm \r\n\r\nLotação: 47 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5257/2019 - APROVO o modelo de planta nº 11441517, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Micromaster rodoviário modelo Senior Turismo, com ar condicionado, sanitário e guia.\r\n\r\nChassi: Volkswagen 9160 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 4.500 mm \r\n\r\nLotação: 26 passageiros sentados \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Transposição Acessível (D.T.A.).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5258/2019 - APROVO o modelo de planta nº 11100495, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso 1200, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: M. Benz O 500 RS 1836 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 6.890 mm \r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados. \r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.).\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5259/2019 - APROVO o modelo de planta nº 11455818, requerido por Marcopolo S/A com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Torino, com ar condicionado e plataforma elevatória no entre eixo do veículo.\r\n\r\nChassi: M. Benz OF 1721 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 5.950 mm \r\n\r\nLotação: 41 passageiros sentados + 1PDD e 31 passageiros em pé. \r\n\r\nObs.: Sem posto de cobrador.\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3053/2019 - Cooperativa COOPERNOVA (RJ-711): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme, abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nIzabel Luiz Gonçalves\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nBAM2863\r\n\r\nId: 2180108"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2180163": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 81 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 006/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/14145/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 006/2016, firmado com a Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Eireli, designada pela Portaria COEXEC nº 288/2017, publicado no DOERJ de 21/03/2016.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Celso Ricardo Haroldo da Silva, Id Funcional 4249563-6, para a gestão do Contrato, Jeovana Silva da Rocha, Id Funcional 5084184-0, Rodrigo Ferreira Peres, Id Funcional 5093823-1, para a fiscalização e Hélio Edson da Costa Britto Junior, Id Funcional 5098543-4, para suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador-Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2180163"
                        ],
                        "2180147": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/ITERJ/ Nº 195 DE 29 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES/ITERJ Nº 96, DE 13/07/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE - SEAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 3º, inciso XI, da Lei nº 1.738/1990, artigo 12, inciso I, do Decreto nº 26.818/2000, nas Leis Complementares nº 8/1977 e nº 131/2007 e na Lei Federal nº 13.465/2017, bem como o contido nos autos dos Processos Administrativos nº E-19/200.361/2012 e nº 07/020/11//2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 3º da Portaria PRES/ITERJ nº 96, de 13/07/2012, passa a vigorar com o acréscimo dos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 3º ...........................................................................\r\n\r\n§ 1º - Também poderá ser concedida a Autorização Provisória de Ocupação sobre imóveis públicos, urbanos ou rurais, as seguintes pessoas jurídicas:\r\n\r\nI - associação de produtores de assentamento rural assistido pelo ITERJ;\r\n\r\nII - sociedade cooperativa constituída por produtores de assentamento rural assistido pelo ITERJ;\r\n\r\nIII - associação de moradores de assentamento urbano assistido pelo ITERJ, ou entidade com objetivo similar;\r\n\r\nIV - sociedade cooperativa constituída por moradores de assentamento urbano assistido pelo ITERJ;\r\n\r\nV - organização religiosa de qualquer culto localizada em assentamento assistido pelo ITERJ, urbano ou rural.\r\n\r\n§ 2º - Para concessão da Autorização Provisória de Ocupação de que trata o § 1º, a pessoa jurídica deverá satisfazer às seguintes condições:\r\n\r\nI - utilizar o imóvel para implantação de sua sede, em benefício de seus associados;\r\n\r\nII - respeitar as condições e encargos estabelecidos pelo ITERJ no respectivo termo administrativo;\r\n\r\nIII - respeitar a legislação pertinente ao uso do imóvel;\r\n\r\nIV - no caso de imóvel rural, manter as reservas florestais obrigatórias e observar as restrições de uso do imóvel, nos termos da lei, bem como não praticar, nem permitir que se pratiquem atos predatórios e de comercialização contra a ecologia da área, notadamente sua fauna, flora, solo, nascentes, pedreiras e areais;\r\n\r\nV - manter bem conservado o imóvel objeto da Autorização Provisória de Ocupação, não causando dano de qualquer espécie a vizinhos ou terceiros;\r\n\r\nVI - não utilizar o imóvel para fins de atividades proibidas em lei.\r\n\r\n§ 3º - Para concessão da Autorização Provisória de Ocupação às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I e II do § 1º, a beneficiária, além do disposto no § 2º, também deverá:\r\n\r\nI - estar vinculada à agricultura familiar em favor dos assentados assistidos pelo ITERJ;\r\n\r\nII - garantir a participação de assentados assistidos pelo ITERJ na gestão da entidade, bem como na composição de seus órgãos de administração.\r\n\r\n§ 4º - Para concessão da Autorização Provisória de Ocupação às pessoas jurídicas de que tratam os incisos III e IV do § 1º, a beneficiária, além do disposto no § 2º, também deverá:\r\n\r\nI - desenvolver atividades em favor dos moradores assistidos pelo ITERJ;\r\n\r\nII - garantir a participação de moradores assistidos pelo ITERJ na gestão da entidade, bem como na composição de seus órgãos de administração.\r\n\r\n§ 5º - A qualquer tempo durante a vigência da Autorização Provisória de Ocupação às pessoas jurídicas de que tratam os incisos II e IV do § 1º, a beneficiária deverá apresentar ao ITERJ, no prazo de 10 (dez) dias a contar da solicitação:\r\n\r\nI - prestação de contas anual e respectiva ata de aprovação pela Assembleia Geral, de acordo com os preceitos do art. 44, inc. I, da Lei Federal nº 5.764/1971;\r\n\r\nII - livros societários, fiscais e contábeis previstos no art. 22 da Lei Federal nº 5.764/1971;\r\n\r\nIII - estatuto social e atos de eleição dos administradores e designação dos representantes legais da entidade, devidamente registrados.\r\n\r\nArt. 2° - O art. 7º da Portaria PRES/ITERJ nº 96, de 13 de julho de 2012 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - O termo administrativo de Reconhecimento de Posse e Moradia poderá ser expedido nas hipóteses em que a regularização fundiária de interesse social seja desenvolvida pelo ITERJ em áreas de domínio privado:\r\n\r\nI - com a utilização do procedimento de demarcação urbanística previsto na Lei Federal nº 13.465/2017;\r\n\r\nII - com a utilização dos procedimentos e institutos jurídicos previstos na Lei Federal nº 13.465/2017;\r\n\r\nIII - com a utilização dos procedimentos e institutos jurídicos regidos pela Lei Federal nº 11.977/2009, nos casos do art. 75 da Lei Federal nº 13.465/2017.\r\n\r\nParágrafo Único. Para concessão do Reconhecimento de Posse e Moradia de que trata o caput deste artigo, o beneficiário deverá atender aos requisitos elencados nos incisos I, II, III, V e VI do caput do art. 3º desta Portaria.”\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de abril de 2019\r\n\r\nCLÁUDIA FRANCO CORRÊA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2180147"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2179967": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 58 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A GENTE SEGURADORA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços de nº 05/2013, entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Gente Seguradora - Processo nº 02/007/003118/2017.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nPAULO HENRIQUE PEREIRA DE MORAES, ID Funcional 5692016 - Presidente\r\n\r\nILSO DA SILVA LOPES, ID 5692083;\r\n\r\nANDRE SAMPAIO FERREIRA, ID 42514150.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nEDÉSIO DOS SANTOS GOMES, ID 32198183;\r\n\r\nGUSTAVO PEREZ CARDOSO, ID 20225130;\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA MAGALHÃES, ID 20225067.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, como Gestor do Contrato nº 005/2018, o servidor VIRGÍNIO PEREIRA DA SILVA, ID 42514479.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 9 de maio de 2019\r\n\r\nAROLDO GONÇALVES NETO\r\n\r\nDiretor- Geral de Administração e Finanças \r\n\r\nId: 2179967"
                    ],
                    "2180105": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nREMOVE a servidora MARIA JOSÉ DE FARIA, Coordenador - DAS - 8, ID n° 25224247, da Superintendência de Planejamento e Controle, para o Departamento Geral de Administração e Finanças. Processo n° E-02/007/000972/2019.\r\n\r\nREMOVE a servidora SUZANA CARLA DA SILVA CHAVIER, Assessor - DAS - 7, ID n° 20225660, da Superintendência de Planejamento e Controle, para o Departamento Geral de Administração e Finanças. Processo n° E-02/007/000972/2019.\r\n\r\nREMOVE a servidora ERICA SCHWARTZ SARAIVA, Coordenador - DAS - 8, ID n° 5716551, da Superintendência de Planejamento e Controle, para o Departamento Geral de Administração e Finanças. Processo n° E-02/007/000972/2019.\r\n\r\nREMOVE a servidora YNGRID RAYANE RIBEIRO DE FREITAS, Assistente II - DAS - 6, ID n° 50991280, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, para o Departamento Geral de Administração e Finanças. Processo n° E-02/007/000972/2019.\r\n\r\nREMOVE a servidora ROSICLER NUNES FERRAZ, Assistente II - DAS - 6, ID n° 50990969, da Superintendência de Desenvolvimento Sustentável, para o Gabinete do Secretário. Processo n° E-02/007/000972/2019.\r\n\r\nREMOVE a servidora JANE LEMOS DOS SANTOS, Assistente II - DAS - 6, ID n° 50995103, da Subsecretaria de Agricultura Familiar, para o Gabinete do Secretário. Processo n° E-02/007/000972/2019.\r\n\r\nREMOVE a servidora LILIAN SILVA SILVEIRA PARREIRA, Assistente II - DAS - 6, ID n° 50994964, da Subsecretaria de Agricultura Familiar, para o Gabinete do Secretário. Processo n° E-02/007/000972/2019.\r\n\r\nId: 2180105"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2180168": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/000623/1993 - MARIA DAS GRAÇAS MATIAS DOS SANTOS FERRAZ, Professor Assistente Administrativo Educacional II C 7, matrícula n° 272.139-4, Id Funcional nº 19364075. CONCEDO (03) meses de licença especial relativa ao período de 01/01/2012 a 30/12/2016.\r\n\r\nId: 2180168"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2179908": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/371/2018 - FIXADOS, a contar de 03/04/2019, os proventos mensais de inatividade de Maria da Conceição Paes Quintanilha, Bibliotecário, Matrícula 293.725-8, Id. Funcional 2023596-8, Grupo Ocupacional l, Subgrupo l, Nível 5 do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003.\r\n\r\nId: 2179908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2180140": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE Nº 15 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de aprimorar a comunicação com os cidadãos, assim como promover transparência dos seus serviços;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a regulação da Carta de Serviços e sua importância na participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública; e\r\n\r\n- o disposto no caput do art. 14 da Lei Estadual n° 6.052, de 23 de setembro de 2011, que institui a carta de serviços ao cidadão, e dá outras providências;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Carta de Serviços ao Usuário da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE.\r\n\r\nArt. 2º - A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar de maneira transparente as formas de acesso, os compromissos e os prazos de todos os serviços oferecidos pela CGE ao usuário.\r\n\r\nArt. 3º - A Carta de Serviços será atualizada e permanentemente divulgada através do sítio eletrônico da CGE.\r\n\r\nParágrafo Único - A atualização será realizada pela Ouvidoria da CGE, tomando por base o monitoramento das atividades e a avaliação do cidadão e da sociedade em relação aos serviços descritos, disponibilizando a data da última atualização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2180140"
                    ],
                    "2180137": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 02 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O PROJETO CONTROLE NA VANGUARDA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 7.989, de 14 de junho de 2018, e tendo em vista o que dispõe no art. 5º, do Decreto Estadual nº 47.720, de 26 de novembro de 2010, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade permanente de capacitação dos auditores internos, um princípio respaldado pelas normas internacionais e ainda, pela necessidade de integrar e consolidar a o projeto da Rede de UCI, em um contexto de atividades de auditoria que envolve múltiplos conhecimentos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, o projeto intitulado “Controle na Vanguarda”.\r\n\r\nArt. 2º - O projeto “Controle na Vanguarda” consiste em promover a participação social em um espaço colaborativo, com foco nas interações presenciais por intermédio de cursos, seminários, palestras ou em outras atividades sempre relativos assuntos relevantes na temática auditoria governamental.\r\n\r\nArt. 3º - O público alvo prioritário são servidores da AGE e das Unidades de Controle Interno do Estado, podendo ser extensivo a outros, desde que não onere a CGE com despesas para os eventos.\r\n\r\nArt. 4º - Os encontros acontecerão preferencialmente uma vez por mês na SEFAZ e poderão contar tanto com a participação de profissionais externos convidados, bem como servidores estaduais com expertise nos temas em questão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nBERNARDO SANTOS CUNHA BARBOSA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2180137"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2179994": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4392 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.699, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 2º da Resolução PGE nº 2.699, de 16 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As despesas com diárias e traslados em deslocamentos por motivo de serviço correrão à conta da dotação orçamentária própria do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - FUNPERJ, conforme o artigo 29, da Lei Complementar Estadual nº 111, de 13 de março de 2006. Em deslocamentos por motivos de estudos, as despesas terão por fonte pagadora o Fundo Orçamentário Especial do Centro de Estudos Jurídicos, de acordo com os artigos 1º e 2º, da Lei Estadual nº 772, de 22 de agosto de 1984.\r\n\r\nParágrafo Único - Os deslocamentos de que trata este artigo deverão ser previamente autorizados pela chefia imediata. ”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2179994"
                    ],
                    "2180010": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4393 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento do disposto no art. 4° da Resolução PGE nº 3846, de 14 de janeiro de 2016, aos seguintes Procuradores:\r\n\r\n- GUSTAVO AREAL PIRES, ID Funcional nº 43347622 - Período de 06 a 16/05/2019;\r\n\r\n- RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, ID Funcional nº 43475272 - Período de 17 a 31/05/2019;\r\n\r\n- LEANDRO TELLES PIRES FIGUEIREDO, ID Funcional nº 43871950 - Período de 06 a 23/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2180010"
                    ],
                    "2179906": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001157/2019 - JULIANA CURVACHO CAPELLA ALMEIDA DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871925, correspondente ao período de 02/04/2019 a 16/04/2019 (15 dias).\r\n\r\nLOUVADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IMEDIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2179906"
                    ],
                    "2179915": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 08.05.2019.\r\n\r\nEXONERA FELIPE MARTINS ANTUNES, Id. Funcional nº 5017691-9, com validade a contar de 02 de maio de 2019, do cargo em comissão de Secretário II, Símbolo DAI-5, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/112.40/2019. \r\n\r\nNOMEIA ELISA SESANA GOMES, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Secretário II, Símbolo DAI-5, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Felipe Martins Antunes. Processo nº E-21/112.40/2019. \r\n\r\nId: 2179915"
                    ],
                    "2180361": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nEXONERA ROGERIO MARCONI SALGADO FERNANDES, Analista de Perícias e Avaliações Imobiliárias, Id. Funcional n º 50116029, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Assessoria de Perícias e Avaliações Imobiliárias, do Gabinete do Procurador Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 09 de maio de 2019. Processo nº SEI-14/001/004756/2019.\r\n\r\nNOMEIA MARCELLO GENNARO VINCENZO SIMINI, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Rogerio Marconi Salgado Fernandes, com validade a contar de 09 de maio de 2019. Processo nº SEI-14/001/004756/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARCELLO GENNARO VINCENZO SIMINI, Coordenador, símbolo DAS-7, para ter exercício na Gerência de Tecnologia da Informação - GTI, da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 09 de maio de 2019. Processo nº SEI-14/001/004756/2019.\r\n\r\nNOMEIA CARLOS ALBERTO PEÇANHA BARRETO MARQUES, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Leticia Bognar Magalhães, com validade a contar de 09 de maio de 2019. Processo nº SEI-14/001/004756/2019.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS ALBERTO PEÇANHA BARRETO MARQUES, Assistente II, smbolo DAI-6, para ter exercício na Gerência de Tecnologia da Informação - GTI, da Secretaria Geral de Gestão e Planejamento Institucional, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 09 de maio de 2019. Processo nº SEI-14/001/004756/2019.\r\n\r\nId: 2180361"
                    ],
                    "2179996": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/000894/2018 - DEFIRO a prorrogação tal qual requerida.\r\n\r\nId: 2179996"
                    ],
                    "2180035": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004550/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de N L GARCIA E CIA LTDA, no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos da autorização do Procurador-Chefe do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2180035"
                    ],
                    "2179911": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.05.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000477/2019 - RAFAEL SANTANA BASTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592643, correspondente ao período de 02/04/2019 a 16/04/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001018/2019 - RICARDO LEVY SADICOFF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954939, correspondente ao período de 11/03/2019 a 09/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001477/2019 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 25/03/2019 a 06/04/2019 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001477/2019 - RICARDO MATHIAS SOARES PONTES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665990, correspondente ao período de 08/04/2019 a 12/04/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001219/2019 - ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233582, correspondente ao período de 21/03/2019 a 19/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000733/2019 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083, correspondente ao período de 21/03/2019 a 13/04/2019 (24 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002026/2019 - ALINE TORRES FILIPPO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955030, correspondente ao período de 11/03/2019 a 09/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001275/2019 - BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208219, correspondente ao período de 21/03/2019 a 04/04/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000542/2019 - BRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666074, correspondente ao período de 08/04/2019 a 17/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001340/2019 - DANIELE FARIAS DANTAS DE ANDRADE URYN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5718821, correspondente ao período de 08/04/2019 a 12/04/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000816/2019 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 15/03/2019 a 29/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000816/2019 - FILIPE BEZERRA DE MENEZES PICANÇO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50156667, correspondente ao período de 08/04/2019 a 17/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001662/2019 - FLÁVIO ASSAID SFAIR DA COSTA ROCHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243373, correspondente ao período de 13/03/2019 a 11/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000899/2019 - FLÁVIO DE ARAUJO WILLEMAN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222548, correspondente ao período de 08/04/2019 a 17/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000692/2019 - GUSTAVO AREAL PIRES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347622, correspondente ao período de 25/02/2019 a 23/03/2019 (27 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001302/2019 - BRUNO FELIPE DE OLIVEIRA E MIRANDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143859, correspondente ao período de 06/03/2019 a 04/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001187/2019 - ANDRE LUIZ DA ROCHA MARQUES CID MAIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215665, correspondente ao período de 06/03/2019 a 04/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000364/2019 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43878784, correspondente ao período de 25/03/2019 a 03/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001809/2019 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230036, correspondente ao período de 18/03/2019 a 06/04/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000819/2019 - RAFAEL GAIA EDAIS PEPE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43475272, correspondente ao período de 02/04/2019 a 08/04/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002299/2019 - PAULA BAHIENSE DE ALBUQUERQUE E SILVA Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665892, correspondente ao período de 18/03/2019 a 31/03/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000297/2019 - ANNA CAROLINA GUIMARÃES DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233167, correspondente ao período de 01/03/2019 a 30/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001665/2019 - SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19215487, correspondente ao período de 02/04/2019 a 08/04/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001035/2019 - MARIANA LOJA TAPIAS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220260, correspondente ao período de 11/03/2019 a 09/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000551/2019 - DELCY ALEX LINHARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213573, correspondente ao período de 11/03/2019 a 09/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001061/2019 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665531, correspondente ao período de 01/03/2019 a 31/03/2019 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001061/2019 - BRUNO BINATTI DA COSTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42665531, correspondente ao período de 01/04/2019 a 28/04/2019 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001283/2019 - CÉSAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232772, correspondente ao período de 01/03/2019 a 31/03/2019 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001283/2019 - CÉSAR VERGUEIRO CHRISMANN, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232772, correspondente ao período de 01/04/2019 a 28/04/2019 (28 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001427/2019 - HAROLDO SANTAROSA FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871941, correspondente ao período de 01/03/2019 a 06/04/2019 (37 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001431/2019 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797, correspondente ao período de 01/03/2019 a 31/03/2019 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001314/2019 - BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954793 correspondente ao período de 01/03/2019 a 31/03/2019 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000457/2019 - LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43874274, correspondente ao período de 02/04/2019 a 01/05/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003022/2019 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 08/04/2019 a 12/04/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003022/2019 - REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19220740, correspondente ao período de 20/04/2019 a 26/04/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001866/2019 - PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954912, correspondente ao período de 21/01/2019 a 09/02/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001866/2019 - PAULA NOVAIS FERREIRA MOTA GUEDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954912, correspondente ao período de 02/04/2019 a 11/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001186/2019 - ANDRE LUIZ PETTENA DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347827, correspondente ao período de 25/02/2019 a 26/03/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000274/2019 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 10/01/2019 a 31/01/2019 (22 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000274/2019 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231857, correspondente ao período de 01/04/2019 a 30/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002375/2019 - DÉBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44099568, correspondente ao período de 25/03/2019 a 03/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000966/2019 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 18/03/2019 a 31/03/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000966/2019 - ANA ALICE DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32193262, correspondente ao período de 01/04/2019 a 30/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000969/2019 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143751, correspondente ao período de 04/04/2019 a 16/04/2019 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000969/2019 - MAURINE MORGAN PIMENTEL FEITOSA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143751, correspondente ao período de 25/03/2019 a 03/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000192/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221851, correspondente ao período de 11/03/2019 a 30/03/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000192/2019 - CARLOS EDUARDO DA SILVA MARRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19221851, correspondente ao período de 15/04/2019 a 24/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000717/2019 - FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954998, correspondente ao período de 08/04/2019 a 17/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000881/2019 - BRUNO TEIXEIRA DUBEUX, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955048, correspondente ao período de 01/04/2019 a 30/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000687/2019 - ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226918, correspondente ao período de 01/04/2019 a 30/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001274/2019 - ANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231377, correspondente ao período de 11/03/2019 a 30/03/2019 (20 dias).\r\n\r\nProc. nº SEI-14/001/001274/2019 - ANDRÉ LUIZ CARVALHO ESTRELLA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231377, correspondente ao período de 15/04/2019 a 24/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004002/2019 - LUIZ ALBERTO MOREIRA MARTINS JACOB, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19232667, correspondente ao período de 09/04/2019 a 18/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/004005/2019 - MARILIA MONZILLO DE ALMEIDA AZEVEDO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19234988, correspondente ao período de 05/04/2019 a 14/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003943/2019 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20389922, correspondente ao período de 14/01/2019 a 12/02/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003943/2019 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20389922, correspondente ao período de 01/03/2019 a 31/03/2019 (31 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003943/2019 - HELIANA GOMES DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20389922, correspondente ao período de 01/04/2019 a 30/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003942/2019 - LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225920, correspondente ao período de 01/04/2019 a 30/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003851/2019 - FLÁVIO MARTINS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29113369, correspondente ao período de 08/04/2019 a 17/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003852/2019 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426, correspondente ao período de 22/01/2019 a 05/02/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003852/2019 - GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19227426, correspondente ao período de 20/03/2019 a 18/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003793/2019 - SÉRGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211961, correspondente ao período de 19/03/2019 a 17/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003797/2019 - LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19214448, correspondente ao período de 21/03/2019 a 19/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003792/2019 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 15/03/2019 a 29/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nProc. Nº SEI-14/001/003792/2019 - ROBERTA DE OLIVEIRA BARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872247, correspondente ao período de 03/04/2019 a 17/04/2019 (15 dias).\r\n\r\nProc. Nº SEI-14/001/003800/2019 - RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666058, correspondente ao período de 11/03/2019 a 09/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nProc. Nº SEI-14/001/000402/2019 - JOÃO PAULO MELO DO NASCIMENTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872840, correspondente ao período de 17/04/2019 a 01/05/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001426/2019 - GUILHERME JALES SOKAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43593232, correspondente ao período de 01/04/2019 a 30/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000286/2019 - BERNARDO BICHARA FARIA COELHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143727, correspondente ao período de 09/04/2019 a 18/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001032/2019 - LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347789, correspondente ao período de 24/03/2019 a 22/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001148/2019 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 01/03/2019 a 12/03/2019 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001148/2019 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 13/03/2019 a 17/03/2019 (05 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001148/2019 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 18/03/2019 a 06/04/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001148/2019 - MARCEL SILVA GLADULICH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872409, correspondente ao período de 08/04/2019 a 17/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001659/2019 - SIMONE MAIATO GOMES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19194587, correspondente ao período de 19/03/2019 a 17/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001409/2019 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963, correspondente ao período de 02/04/2019 a 11/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000369/2019 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653, correspondente ao período de 03/04/2019 a 17/04/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000191/2019 - FLAVIO GUIMARÂES GONÇALVES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19213646, correspondente ao período de 01/04/2019 a 14/04/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000810/2019 - ISABELA LEÃO MONTEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143778, correspondente ao período de 11/03/2019 a 04/04/2019 (25 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000810/2019 - ISABELA LEÃO MONTEIRO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143778, correspondente ao período de 08/04/2019 a 17/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000688/2019 - FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 5474434, correspondente ao período de 19/03/2019 a 17/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000721/2019 - NATALIA FARIA DE SOUZA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43592953, correspondente ao período de 07/03/2019 a 21/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000920/2019 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44208235, correspondente ao período de 01/04/2019 a 14/04/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000920/2019 - ANNA CAROLINA MIGUEIS PEREIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 44208235, correspondente ao período de 11/03/2019 a 25/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001150/2019 - JOÃO MORAES NETO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50320467, correspondente ao período de 01/04/2019 a 30/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001072/2019 - TANIA DE SOUSA ELIAS GARCIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954840, correspondente ao período de 02/04/2019 a 11/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000475/2019 - GABRIEL BALTAZAR MULLER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143786, correspondente ao período de 05/04/2019 a 14/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001881/2019 - MARCELO ZENNI TRAVASSOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666023, correspondente ao período de 18/03/2019 a 21/04/2019 (35 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000545/2019 - MARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43833624, correspondente ao período de 03/04/2019 a 17/04/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000992/2019 - MARCIO BRUNO MILECH, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230567, correspondente ao período de 05/04/2019 a 14/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002279/2019 - MARIANA DE SOUSA CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43343384, correspondente ao período de 10/04/2019 a 19/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000974/2019 - MARINA CORRÊA DE MATTOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42830982, correspondente ao período de 03/04/2019 a 17/04/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001155/2019 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630, correspondente ao período de 05/04/2019 a 14/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002286/2019 - PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19228082, correspondente ao período de 20/03/2019 a 18/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000700/2019 - ANDRÉ SERRA ALONSO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43347894, correspondente ao período de 07/03/2019 a 21/03/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002242/2019 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955013, correspondente ao período de 07/03/2019 a 16/03/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002242/2019 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955013, correspondente ao período de 18/03/2019 a 31/03/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002242/2019 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955013, correspondente ao período de 02/04/2019 a 11/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002242/2019 - FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41955013, correspondente ao período de 15/04/2019 a 24/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001399/2019 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 26/03/2019 a 04/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001399/2019 - GUILHERME PAIÃO FERREIRA PINTO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50243934, correspondente ao período de 09/04/2019 a 18/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000766/2019 - RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230869, correspondente ao período de 08/04/2019 a 17/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001912/2019 - TATIANA PEREIRA MORAES LEITE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954890, correspondente ao período de 08/04/2019 a 17/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001019/2019 - WALDIR ZAGAGLIA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 20120532, correspondente ao período de 11/03/2019 a 09/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002496/2019 - ANA CRISTINA MOREIRA DE MENEZES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19223765, correspondente ao período de 18/03/2019 a 06/04/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001060/2019 - BALTAZAR JOSÉ VASCONCELOS RODRIGUES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871518, correspondente ao período de 18/03/2019 a 06/04/2019 (20 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002276/2019 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 12/03/2019 a 17/03/2019 (06 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002276/2019 - CARLOS ANDRÉ SILVA BAPTISTA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871623, correspondente ao período de 18/03/2019 a 31/03/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001015/2019 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 25/03/2019 a 06/04/2019 (13 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001015/2019 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954904, correspondente ao período de 08/04/2019 a 17/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000765/2019 - RENATA COTRIM NACIF, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954874, correspondente ao período de 08/04/2019 a 17/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002778/2019 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253, correspondente ao período de 08/04/2019 a 17/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001036/2019 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230753, correspondente ao período de 02/04/2019 a 16/04/2019 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002836/2019 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666015, correspondente ao período de 11/03/2019 a 17/03/2019 (07 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002836/2019 - PATRICIA RODRIGUEZ GIOVANNINI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666015, correspondente ao período de 01/04/2019 a 14/04/2019 (14 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000691/2019 - ALEXANDRE SIUFFO SCHNEIDER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43348041, correspondente ao período de 05/04/2019 a 13/04/2019 (09 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001273/2019 - ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43871445, correspondente ao período de 24/03/2019 a 22/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001671/2019 - BRUNO BOQUIMPANI SILVA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954785, correspondente ao período de 05/04/2019 a 14/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000768/2019 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 06/12/2018 a 20/12/2018 (15 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000768/2019 - FABIANA PEIXOTO SICCARDI, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50143743, correspondente ao período de 09/04/2019 a 18/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000693/2019 - JOSÉ ALFREDO FERRARI SABINO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19211430, correspondente ao período de 19/03/2019 a 17/04/2019 (30 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003816/2019 - ANA CRISTINA BACOS FERNANDES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19226845, correspondente ao período de 08/04/2019 a 17/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/000121/2019 - LUIS FELIPE SAMPAIO E ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 43872212, correspondente ao período de 27/03/2019 a 07/04/2019 (12 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002082/2019 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA , Procurador do Estado, ID Funcional nº 42706432, correspondente ao período de 14/01/2019 a 23/01/2019 (10 dias).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002082/2019 - PAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA , Procurador do Estado, ID Funcional nº 42706432, correspondente ao período de 05/04/2019 a 14/04/2019 (10 dias).\r\n\r\nLOUVADA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA CHEFIA IME DIATA, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2179911"
                    ],
                    "2180079": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO \r\n\r\nINSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.05.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/003942/2019 - LUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225920, correspondente ao período de 01/03/2019 a 31/03/2019 (31 dias). Louvada nas informações prestadas pela chefia imediata, AUTORIZO.\r\n\r\nId: 2180079"
                    ],
                    "2179902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL DO GABINETE DO PROCURADOR GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.05.2019 \r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002702/2019 - GLAUCO SILVA MENEZES, Procurador do Estado, ID Funcional nº 32123450 - exercício de 2016, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002623/2019 - FERNANDO KARL RAMOS, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19225679 - exercício de 2008, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002354/2019 - RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19231253 - exercício de 2012, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002343/2019 - NICOLA TUTUNGI JUNIOR, Procurador do Estado, ID Funcional nº 42666090 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002148/2019 - ALINE REIS DE SOUZA JATAHY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19208197 - exercício de 2018, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002014/2019 - INGRID ANDRADE SARMENTO LEAL, Procurador do Estado, ID Funcional nº 41954963 - exercício de 2018, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002013/2019 - MARTA MARIA BRENNER, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230630 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002012/2019 - FERNANDA LESSA MAINIER HACK, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233469 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001546/2019 - CHRISTIANO DE OLIVEIRA TAVEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19233353 - exercício de 2009, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001455/2019 - FABRICIO SILVA DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222246 - exercício de 2019, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001295/2019 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 29356083 - exercício de 2017, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001327/2019 - JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19222653 - exercício de 2005, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001325/2019 - VANESSA CERQUEIRA REIS DE CARVALHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19230931 - exercício de 2017, 1º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/002015/2019 - LUCIANA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 50226797 - exercício de 2018, 2º período.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-14/001/001320/2019 - RAUL TEIXEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 19238940 - exercício de 2014, 2º período.\r\n\r\nCONCEDO O BENEFÍCIO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2179902"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2180212": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO IRO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, após indeferimento da defesa prévia, NOTIFICA a empresa PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA, CNPJ nº 12.117.4140/0001-84, da aplicação de penalidade de multa administrativa de 0,2% do CPS nº 008/2018, equivalente ao valor de R$ 37.389,14 (trinta e sete mil trezentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos); por descumprimento contratual, com base nas Cláusulas Quarta e Décima Terceira, item “b”, na forma do Art. 87, II, da Lei nº 8.666/93, assegurados o contraditório e ampla defesa, conforme comunicado através do Of. DETRAN-RJ/DGAF/186/2018 e apurado no P.A. nº E-16/061/101580/2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/03/2019.\r\n\r\nId: 2180212"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2180098": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 613/2019 - ASL-DP.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE CAL VIRGEM MICROPULVERIZADA PARA A ETA LARANJAL”. \r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 24/05/2019 - HORÁRIO: 11:00 horas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h às 12h e de 14h às 17h.\r\n\r\nId: 2180098"
                                ],
                                "2180025": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LICITAÇÃO LI Nº 003/2019 - ASL - DPR \r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 6 (SEIS) LOTES”.\r\n\r\nERRATA 1: Onde se lê Lote IV: R$ 101.296.434,41, leia-se Lote VI: R$ 101.296.434,41.\r\n\r\nId: 2180025"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 201/2018.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE 02 (DOIS) ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, PARA PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA CÍVEL EM TRÂMITE NAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, VARAS CÍVEIS, VARAS EMPRESARIAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AS DA JUSTIÇA FEDERAL QUE TEM A CEDAE COMO PARTE.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES DA CEDAE comunica aos interessados que na análise das Propostas Técnicas apresentadas na licitação em epígrafe os escritórios DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS ASSOCIADOS e TAUNAY & ROCHA ADVOGADOS foram considerados classificados para prosseguimento no certame, com a obtenção das Notas Técnicas nºs 94,1 e 91,2, respectivamente.\r\n\r\nId: 2180112"
                                ],
                                "2180122": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nRef.: Registro de Documentos - RD RJ n.o 1764/2019 / Concorrência Nacional nº 201/2018\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ nº 03.416.645/0001-06.\r\n\r\nDECISÃO: A Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE resolve, por meio de seu Diretor-Presidente, negar provimento integral ao recurso administrativo interposto pelo Escritório FRAGATA E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS através do Registro de Documentos - RD nº 1764/2019, fls. 01 a 10, mantendo a decisão anteriormente homologada.\r\n\r\nId: 2180122"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                        "Atos": {
                            "2180138": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0016/2018.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR DO TERMO: R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais).\r\n\r\nLeia-se: VALOR DO TERMO: R$ 92.975,00 (noventa e dois mil novecentos e setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 2180138"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2180024": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2018 - Termo Contratual 017/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA REPRESENTAÇÃOES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a formalização de desconto de 5% (cinco por cento) do valor a ser faturado no exercício de 2019 do Contrato nº 008/2018, com fundamento no art. 65, inciso II da Lei nº 8.666/93, a contar de 01/01/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/109/4/2017.\r\n\r\nId: 2180024"
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                            "2180001": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUDITORA FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes, abaixo relacionados, a comparecer ao Cartório da Inspetoria no prazo de 72 horas, nos termos da circular SUACIEF nº 32/2010, no horário de 10:00 às 16:00 para comprovar o pagamento das respectivas guias de controle. A não comprovação no referido prazo levará à imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nNOME: LINCOLN WOLF DE ALMEIDA NEVES\r\n\r\nCPF: 844.738.007-68\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/870/2013\r\n\r\nGuia de Controle nº: 5.64.994170-1\r\n\r\nNOME: LINCOLN WOLF DE ALMEIDA NEVES\r\n\r\nCPF: 844.738.007-68\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1515/2019\r\n\r\nGuia de Controle nº: 5.64.993977-4\r\n\r\nNOME: YARA MARIA WOLF NEVES\r\n\r\nCPF: 100.525.548-21\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1514/2019\r\n\r\nGuia de Controle nº: 5.64.993978-2\r\n\r\nNOME: JUSSARA MARIA NEVES VIALLE\r\n\r\nCPF: 561.615.659-00\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1512/2019\r\n\r\nGuia de Controle nº: 5.64.993971-5\r\n\r\nId: 2180001"
                            ],
                            "2179654": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DE PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS AUDITORES TRIBUTÁRIOS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL \r\n\r\nEM 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nA VICE-PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, c/c o art. 22 da Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 24 de abril de 2019, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-211/001980/2019\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/001981/2019\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/001983/2019\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/001984/2019\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/002329/2019\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/002331/2019\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/003461/2019\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/003462/2019\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/003465/2019\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/003466/2019\r\n\r\n1ªTurma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-041/000798/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/000111/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/003247/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/003248/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-034/105095/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/002074/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/002282/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/002925/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-013/100170/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-025/100436/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-025/100437/2018\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/003768/2019\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-041/000017/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-041/000019/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-041/000020/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-041/000022/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-041/000023/2019\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-003/100160/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/003345/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/102935/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/000771/2018\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-034/104751/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/001682/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/002818/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/002819/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-003/100152/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-008/101361/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/000891/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/000994/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/102739/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-034/104750/2018\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/003792/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/003909/2019\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/000221/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/001148/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/002007/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/004277/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-034/100769/2018\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-046/000056/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/002769/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/003102/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-006/100194/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-035/100155/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-035/100156/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-046/103467/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/001699/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/002943/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/003219/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/004058/2019\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396430\r\n\r\nE04-211/002391/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/002439/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/002459/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/003642/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-211/003680/2018\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19398417\r\n\r\nE04-034/104687/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/002671/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/002751/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/003822/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-003/000017/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-003/000018/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-035/100103/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-035/100104/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-034/105319/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-034/105320/2018\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-211/002895/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-211/003053/2019\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-006/100042/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/100254/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/100257/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/100258/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-008/101349/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-008/101350/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/102472/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-046/100709/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-034/104906/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/100042/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/003624/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/003625/2018\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-035/100116/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-035/100117/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-035/100118/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-035/100119/2018\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-040/100195/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/100196/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/100198/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/000361/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-035/100160/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-035/100161/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-035/100162/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-043/100145/2018\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-033/100008/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-035/100151/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-035/100152/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-043/100144/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-034/009134/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/104648/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-034/105101/2018\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/002468/2019\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nId: 2179654"
                            ],
                            "2180214": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPROTOCOLO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO PARA AS CÂMARAS\r\n\r\nSerá realizada no dia 15 de maio de 2019 às 12h00min, através de sorteio efetuado na presença do Presidente do Conselho e de dois Conselheiros, a distribuição para as Câmaras dos seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n35903\r\n\r\nE-04/070846/2009\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A - 1ª E 4ª NÃO\r\n\r\n66826\r\n\r\nE-04/003/001944/2015\r\n\r\nCOMERCIO DE FRIOS LEBLON LTDA - ME 1ª NÃO\r\n\r\n66936\r\n\r\nE-04/235474/2010\r\n\r\nALL NATIONS COMERCIO EXTERIOR S A - 4ª SIM\r\n\r\n69749\r\n\r\nE-04/006/004333/2014\r\n\r\nRENAISSANCE DO BRASIL HOTELARIA LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n70154\r\n\r\nE-04/046/010662/2013\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA 2ª NÃO\r\n\r\n70814\r\n\r\nE-04/043/000272/2017\r\n\r\nFRIGORIFICO JAHU LTDA\r\n\r\n71244\r\n\r\nE-04/020/000263/2017\r\n\r\nTETRA TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA 1ª NÃO\r\n\r\n72189\r\n\r\nE-04/026/000273/2017\r\n\r\nDANIEL E JULIA CONVENIENCIA LTDA ME- 1ª NÃO\r\n\r\n72241\r\n\r\nE-04/026/000274/2017\r\n\r\nARROW ECS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA - 4ª NÃO\r\n\r\n72411\r\n\r\nE-04/007/004270/2016\r\n\r\nDROGARIA STATUS DE JACAREPAGUA LTDA- 4ª não\r\n\r\n72853\r\n\r\nE-04/029/001670/2017\r\n\r\nGERANIUS POSTO DE SERVICOS E ARTESANATOS LTDA 2ª NÃO\r\n\r\n72933\r\n\r\nE-04/038/000220/2016\r\n\r\nCHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - 4 ª NAO\r\n\r\n73813\r\n\r\nE-04/041/002549/2017\r\n\r\nVICTOR ANDRADE DE MELO\r\n\r\n73814\r\n\r\nE-04/211/000749/2018\r\n\r\nTRANSMAGNA TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n73815\r\n\r\nE-04/034/003251/2018\r\n\r\nQUIBASA QUIMICA BASICA LTDA \r\n\r\n73816\r\n\r\nE-04/046/104697/2018\r\n\r\nLAERDAL MEDICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA\r\n\r\n73817\r\n\r\nE-04/040/000294/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n73818\r\n\r\nE-04/040/000289/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n73819\r\n\r\nE-04/101/000186/2018\r\n\r\nSEB DO BRASIL PRODUTOS DOMESTICOS LTDA\r\n\r\n73820\r\n\r\nE-04/036/000010/2018\r\n\r\nNEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA.\r\n\r\n73821\r\n\r\nE-04/006/003464/2016\r\n\r\nPAGGO ADMINISTRADORA LTDA\r\n\r\n73822\r\n\r\nE-04/036/100026/2018\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\n73823\r\n\r\nE-04/039/000056/2016\r\n\r\nCRAVO DISTRIBUIDORA DE CIGARROS LTDA\r\n\r\n73824\r\n\r\nE-04/046/103122/2018\r\n\r\nC. MARGATTO - TRANSPORTES - ME\r\n\r\n73825\r\n\r\nE-04/010094/2011\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS SA\r\n\r\n73826\r\n\r\nE-04/037/100226/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73827\r\n\r\nE-04/037/100300/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73828\r\n\r\nE-04/037/100225/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73829\r\n\r\nE-04/040/001674/2015\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73830\r\n\r\nE-04/039/100110/2018\r\n\r\nHERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA\r\n\r\n73831\r\n\r\nE-04/037/100240/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73832\r\n\r\nE-04/035/000101/2018\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n73833\r\n\r\nE-04/035/000102/2018\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n73834\r\n\r\nE-04/035/000103/2018\r\n\r\nATOR COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n73835\r\n\r\nE-04/046/105142/2018\r\n\r\nCIA SULAMERICANA DE TABACOS\r\n\r\n73836\r\n\r\nE-04/037/000744/2017\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO\r\n\r\n73837\r\n\r\nE-04/029/100348/2018\r\n\r\nLV DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS LTDA\r\n\r\n73838\r\n\r\nE-04/040/000102/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73839\r\n\r\nE-04/046/104147/2018\r\n\r\nSERVIMED COMERCIAL LTDA\r\n\r\n73840\r\n\r\nE-04/037/000735/2017\r\n\r\nCOMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO\r\n\r\n73841\r\n\r\nE-04/037/100286/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73842\r\n\r\nE-04/046/100947/2018\r\n\r\nMATRIX INTERCOM LTDA\r\n\r\n73843\r\n\r\nE-04/040/000104/2014\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73844\r\n\r\nE-04/040/000268/2018\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73845\r\n\r\nE-04/016/002264/2017\r\n\r\nWM TRANSPORTADORA DE COMBUSTIVEL E CARGAS LTDA\r\n\r\n73846\r\n\r\nE-04/034/102141/2018\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73847\r\n\r\nE-04/091/100101/2018\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n73848\r\n\r\nE-04/040/000306/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n73849\r\n\r\nE-04/040/000308/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n73850\r\n\r\nE-04/040/000310/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n73851\r\n\r\nE-04/040/000307/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n73852\r\n\r\nE-04/040/000311/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n73853\r\n\r\nE-04/040/000305/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n73854\r\n\r\nE-04/040/000314/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n73855\r\n\r\nE-04/040/000309/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n73856\r\n\r\nE-04/020/001074/2016\r\n\r\nLOCON LOCACOES DE CONTENTORES E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73857\r\n\r\nE-04/211/000701/2019\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A\r\n\r\n73858\r\n\r\nE-04/037/000436/2017\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A\r\n\r\n73859\r\n\r\nE-04/211/000475/2019\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n73860\r\n\r\nE-04/040/100189/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73861\r\n\r\nE-04/040/100183/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73862\r\n\r\nE-04/040/100187/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73863\r\n\r\nE-04/040/100176/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73864\r\n\r\nE-04/040/100177/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73865\r\n\r\nE-04/040/100180/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73866\r\n\r\nE-04/040/100182/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73867\r\n\r\nE-04/040/100186/2018\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A\r\n\r\n73868\r\n\r\nE-04/034/100518/2018\r\n\r\nJ S R ITABORAI COMERCIO DE FERRAGENS LTDA EPP\r\n\r\n73869\r\n\r\nE-04/034/105924/2018\r\n\r\nDATEN TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n73870\r\n\r\nE-04/046/103329/2018\r\n\r\nHUFFIX DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA\r\n\r\n73871\r\n\r\nE-04/034/105925/2018\r\n\r\nDATEN TECNOLOGIA LTDA\r\n\r\n73872\r\n\r\nE-04/101/000651/2018\r\n\r\nBRAGA MOVEIS COMERCIO LTDA\r\n\r\n73873\r\n\r\nE-04/046/102950/2018\r\n\r\nC. MARGATTO - TRANSPORTES \r\n\r\n73874\r\n\r\nE-04/040/001125/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73875\r\n\r\nE-04/040/001130/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73876\r\n\r\nE-04/211/000440/2018\r\n\r\nRESIL COMERCIAL LTDA\r\n\r\n73877\r\n\r\nE-04/040/000312/2018\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A\r\n\r\n73878\r\n\r\nE-04/010/000595/2017\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\n73879\r\n\r\nE-04/046/101623/2018\r\n\r\nCOL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA\r\n\r\n73880\r\n\r\nE-04/034/101100/2018\r\n\r\nTRANSPORTADORA ACFERREIRA EIRELI\r\n\r\n73881\r\n\r\nE-04/034/105782/2018\r\n\r\nBRASIGRAN BRASILEIRA DE GRANITOS LTDA\r\n\r\n73882\r\n\r\nE-04/008/100983/2018\r\n\r\nPOINT DO COSMETICO BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME\r\n\r\n73883\r\n\r\nE-04/034/103367/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73884\r\n\r\nE-04/034/103366/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73885\r\n\r\nE-04/034/101901/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73886\r\n\r\nE-04/034/103368/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73887\r\n\r\nE-04/034/103370/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73888\r\n\r\nE-04/034/103369/2018\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n73889\r\n\r\nE-04/008/000674/2018\r\n\r\n01804250000099100010MB5 COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPO\r\n\r\n73890\r\n\r\nE-04/005/000501/2017\r\n\r\nNOVA JORNADA RESTAURANTE S/A\r\n\r\n73891\r\n\r\nE-04/038/100183/2018\r\n\r\nBTF METALURGICA LTDA\r\n\r\n73892\r\n\r\nE-04/101/100831/2018\r\n\r\nSUPRAFARMA COMERCIO E REPRESENTACAO DE MEDICAMENTOS EIRELI EPP\r\n\r\n73896\r\n\r\nE-04/040/001077/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73897\r\n\r\nE-04/211/003047/2018\r\n\r\nUTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA\r\n\r\n73898\r\n\r\nE-04/034/105954/2018\r\n\r\nPAN RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL\r\n\r\n73899\r\n\r\nE-04/211/000853/2018\r\n\r\nLUA NOVA INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\n73900\r\n\r\nE-04/029/000875/2017\r\n\r\nIHC DO BRASIL SERVICOS TECNICOS E DE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\n73901\r\n\r\nE-04/034/102999/2018\r\n\r\nBANCO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n73902\r\n\r\nE-04/034/001954/2018\r\n\r\nPARAGAS DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n73903\r\n\r\nE-04/016/001334/2015\r\n\r\nINTERNATIONAL PRIVATE LABEL OF COSMETICS LTDA\r\n\r\n73904\r\n\r\nE-04/034/105550/2018\r\n\r\nLEVANDRO EMBALAGENS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA \r\n\r\n73905\r\n\r\nE-04/034/104681/2018\r\n\r\nFL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\n73906\r\n\r\nE-04/180444/1997\r\n\r\nTONI FOTO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\n73907\r\n\r\nE-04/034/009237/2017\r\n\r\nBOX 81 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP\r\n\r\n73908\r\n\r\nE-04/040/001015/2017\r\n\r\nVIA VAREJO S/A\r\n\r\n73909\r\n\r\nE-04/034/005159/2016\r\n\r\nCASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\n73910\r\n\r\nE-04/211/000362/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73911\r\n\r\nE-04/211/003354/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73912\r\n\r\nE-04/211/003355/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73913\r\n\r\nE-04/037/100244/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73914\r\n\r\nE-04/037/100314/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73915\r\n\r\nE-04/211/002421/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73916\r\n\r\nE-04/211/001483/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73917\r\n\r\nE-04/037/100318/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73918\r\n\r\nE-04/037/100317/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73919\r\n\r\nE-04/211/002417/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73920\r\n\r\nE-04/211/003358/2018\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ONGARATTO LTDA\r\n\r\n73921\r\n\r\nE-04/022/002081/2017\r\n\r\nW3 PF5 COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA\r\n\r\n73922\r\n\r\nE-04/040/000752/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73923\r\n\r\nE-04/040/000767/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73924\r\n\r\nE-04/040/000753/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73925\r\n\r\nE-04/101/001566/2018\r\n\r\nCARLOS LEOPOLDO MOREIRA DA COSTA FILHO\r\n\r\n73927\r\n\r\nE-04/011/100083/2018\r\n\r\nSCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL LTDA\r\n\r\n73928\r\n\r\nE-04/043/000454/2015\r\n\r\nLUPUS DESENVOLVIMENTO EM ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73929\r\n\r\nE-04/034/102469/2018\r\n\r\nSUPER MERCADO REAL DE EDEN LTDA\r\n\r\n73930\r\n\r\nE-04/019/100280/2018\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE SOUZA NETO\r\n\r\n73931\r\n\r\nE-04/045/100139/2018\r\n\r\nAMEC AMERICA CAMINHOES LTDA\r\n\r\n73932\r\n\r\nE-04/045/100138/2018\r\n\r\nAMEC AMERICA CAMINHOES LTDA\r\n\r\n73933\r\n\r\nE-04/010/000627/2017\r\n\r\nSAKA COMERCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n73934\r\n\r\nE-04/010/000632/2017\r\n\r\nSAKA COMERCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n73935\r\n\r\nE-04/010/000628/2017\r\n\r\nSAKA COMERCIO DE ALIMENTOS E SUPERMERCADOS LTDA\r\n\r\n73936\r\n\r\nE-04/041/100262/2018\r\n\r\nANA CRISTINA RIBEIRO BONCHRISTIANO\r\n\r\n73937\r\n\r\nE-04/046/000275/2013\r\n\r\nFELMAR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTO LTDA ME 1ª SIM\r\n\r\n73938\r\n\r\nE-04/044/100049/2018\r\n\r\nCRBS S A\r\n\r\n73939\r\n\r\nE-04/044/100146/2018\r\n\r\nLONDRINA BEBIDAS LTDA\r\n\r\n73940\r\n\r\nE-04/046/102047/2018\r\n\r\nLMK TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n73941\r\n\r\nE-04/033/100061/2018\r\n\r\nCSO2 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n73942\r\n\r\nE-04/033/100246/2018\r\n\r\nCSO2 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\n73943\r\n\r\nE-04/211/003359/2018\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE ONGARATTO LTDA\r\n\r\n73944\r\n\r\nE-04/023/100193/2018\r\n\r\nRODOESTRADA LOGISTICA LTDA\r\n\r\n73945\r\n\r\nE-04/008/100828/2018\r\n\r\nCASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS\r\n\r\n73946\r\n\r\nE-04/005/001446/2017\r\n\r\nGAVINO CIMENTOS PORTLAND LTDA\r\n\r\n73947\r\n\r\nE-04/040/000761/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73948\r\n\r\nE-04/040/000759/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73949\r\n\r\nE-04/040/000760/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73950\r\n\r\nE-04/040/000749/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73951\r\n\r\nE-04/040/000748/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73952\r\n\r\nE-04/037/100299/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73953\r\n\r\nE-04/037/100316/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73954\r\n\r\nE-04/037/100289/2018\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n73955\r\n\r\nE-04/040/000764/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73956\r\n\r\nE-04/012/000024/2018\r\n\r\nALMEIDA FILHO BENEFICIAMENTOS DE ACO LTDA\r\n\r\n73957\r\n\r\nE-04/040/000763/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73958\r\n\r\nE-04/040/000758/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73959\r\n\r\nE-04/091/100098/2018\r\n\r\nJME RAUTA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\n73960\r\n\r\nE-04/040/000765/2017\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A\r\n\r\n73961\r\n\r\nE-04/033/000702/2018\r\n\r\nPRONTORIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ME\r\n\r\n73962\r\n\r\nE-04/035/100073/2018\r\n\r\nCASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\n73963\r\n\r\nE-04/079/005189/2015\r\n\r\nGENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA\r\n\r\n73964\r\n\r\nE-04/043/100131/2018\r\n\r\nHB MULTISERVICOS LTDA\r\n\r\n73965\r\n\r\nE-04/034/100237/2018\r\n\r\nFRIGODARIO COMERCIAL E LOGISTICA LTDA\r\n\r\n73966\r\n\r\nE-04/211/002741/2018\r\n\r\nBRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n73967\r\n\r\nE-04/101/100097/2018\r\n\r\nATACADAO PAPELEX LTDA\r\n\r\n73968\r\n\r\nE-04/211/002717/2018\r\n\r\nBRINKS SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA\r\n\r\n73969\r\n\r\nE-04/034/102941/2018\r\n\r\nA M P REIS MARMORARIA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI\r\n\r\n73970\r\n\r\nE-04/034/106452/2018\r\n\r\nBALL EMBALAGENS LTDA\r\n\r\n73971\r\n\r\nE-04/211/001067/2019\r\n\r\nACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n73972\r\n\r\nE-04/211/002215/2018\r\n\r\nDANKIA AUTOMACAO HOSPITALAR LTDA\r\n\r\n73973\r\n\r\nE-04/211/000491/2019\r\n\r\nVITORIALOG TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S.A.\r\n\r\n73974\r\n\r\nE-04/034/002595/2017\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n73975\r\n\r\nE-04/046/102365/2018\r\n\r\nRODOLOG TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA\r\n\r\n73976\r\n\r\nE-04/091/100121/2018\r\n\r\nCALX COMERCIAL IMPORTACAO LTDA\r\n\r\n73977\r\n\r\nE-04/034/008797/2016\r\n\r\nINDUSTRIA DE SORVETES E GELADOS RIGRA LTDA ME\r\n\r\n73978\r\n\r\nE-04/040/000571/2017\r\n\r\n333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA\r\n\r\n73979\r\n\r\nE-04/211/002171/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n73980\r\n\r\nE-04/211/000415/2018\r\n\r\nBJ SERVICES DO BRASIL LTDA\r\n\r\n73981\r\n\r\nE-04/034/009909/2017\r\n\r\nCOMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO\r\n\r\n73982\r\n\r\nE-04/091/100059/2018\r\n\r\nPRESSAO UM AUTO POSTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\n73983\r\n\r\nE-04/039/000082/2018\r\n\r\nINDUSTRIA DE SABOES NEUTRAL LTDA\r\n\r\nId: 2180214"
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                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 19/2012, referente ao processo administrativo nº E-01/338.776/2012, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Peçanha da Silva, nº 519 A - Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2018, referente ao processo administrativo nº E-04/161/10764/2018, cujo objeto é a Alienação do Imóvel sito na Rua Principado de Mônaco, nº 300 - Lote 01 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA. \r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna pública que a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2019 referente ao processo administrativo nº E-04/161/1208/2019, cujo objeto é a Permissão de Uso do Imóvel sito na Rua Senador Pompeu, nº 200 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 2180086"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato de Prestação de Serviço n° 01/2019.\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-22/001/074/2015.\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-22/002/294/2019.\r\n\r\nId: 2180064"
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                        },
                        "Administração Vinculada": {
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                                "2180149": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 010/2019. Pregão Eletrônico n° 55/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa Aspen Pharma Indústria Farmacêutica Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento (MELFALANO - Itens: 1 e 2). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 34.273,92 (trinta e quatro mil duzentos e setenta e três reais e noventa e dois centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/590/2018. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2019. Aprovada pela CODERJ.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato n° 015/2019. Pregão Eletrônico n° 82/2017. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa Eli Lilly Do Brasil Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamento (Insulina Glargina - Item 03). VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 07/05/2019, conforme publicação do Extrato deste Instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Valor Total Contratado: R$ 699.958,00 (seiscentos e noventa e nove mil novecentos e cinquenta e oito reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/2394/2017. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2019. Aprovada pela CODERJ.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/05/2019.\r\n\r\nId: 2180149"
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                                "2180240": [
                                    "I - Extrato de Termo",
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                                "2180241": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato n° 029/2017.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do contrato por 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 10/05/2019 a 10/05/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 311.329,56 (trezentos e onze mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00156.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista o contido no Processo Administrativo nº E-08/007/254/2017 e na Inexigibilidade de Licitação nº 005/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/254/2017.\r\n\r\nId: 2180241"
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                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTROS DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2019-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 105/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa Avante Brasil Comercio Eireli-ME. OBJETO: Aquisição de medicamentos (Clonazepam e Clorexidina Gluconato) - Itens: 6 e 10. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 56.668,08 (cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e oito reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1972/2018. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2019-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 105/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa Cristalia Produtos Químicos Farmacêuticos Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos(Codeina Fosfato) - Item: 7. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 112.320,00 (cento e doze mil trezentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1972/2018. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2019-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 105/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa House Med Produtos Farmacêuticos E Hospitalares Ltda. OBJETO: Aquisição de medicamentos (Cloreto De Sódio) - Item: 1. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 23.164,80 (vinte e três mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1972/2018. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2019-D. PREGÃO ELETRÔNICO nº 105/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa TC Atual Comercio de Medicamentos Ltda - EPP. OBJETO: Aquisição de medicamentos (Clorexidina Digluconato) - Item: 9. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 13.260,00 (treze mil duzentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1972/2018. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2019\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 013/2019-E. PREGÃO ELETRÔNICO nº 105/2018. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e empresa Laboratorios B.Braun S.A. OBJETO: Aquisição de medicamentos (Cloreto de Sodio Solucao Esteril e Apirogenica) - Item: 3. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da data da publicação do instrumento no DOERJ. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 13.260,00 (treze mil duzentos e sessenta reais). FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-08/007/1972/2018. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2019.\r\n\r\nAprovada pela CODERJ.\r\n\r\nId: 2180148"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWagner Vicente da Silva- 2015\r\n\r\nRafael Silva de Almeida- 2015\r\n\r\nVeronica Machado Santos do Nascimento- 2013\r\n\r\nPedro Sampaio da Silva Neto- 2013\r\n\r\n2º GRAU - FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª A 4 ª SÉRIE DO 1º GRAU\r\n\r\nFabriene Lima da Silva- 2015\r\n\r\nRobson da Rocha Martins- 2015\r\n\r\n2- COLEGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nRodolfo Tavares Barboza- 2005\r\n\r\n3- COLEGIO ARAUJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nArielen Gonçalves da Silva- 2008\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nArielen Gonçalves da Silva- 2008\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPriscila Ramos do Nascimento- 2011\r\n\r\n5- EDUCANDARIO MARIA TENORIO - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nCarlos Renato Ferreira Valejo- 1991\r\n\r\n6- INSTITUTO TINOCO - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nCesar Augusto de Sa Correia- 2000\r\n\r\n7- COLEGIO PEREIRA MENDES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nConceição Maria Dias da Costa- 1981\r\n\r\n8- LICEU SÃO TOMAS DE AQUINO - Duque de Caxias\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nChristiane Sant'Anna da Silva- 1987\r\n\r\n9- ESCOLA TÉCNICA DE COMERCIO ANA MARIA GOMES - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nAry Lopes Nunes- 1974\r\n\r\n10- COLEGIO NOSSA SENHORA DA PENHA - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAna Cristina Henrique de Gouveia- 2000\r\n\r\n11- COLEGIO JOSE FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCleber Do Nascimento Mendes- 2002\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nCleber Do Nascimento Mendes- 2002\r\n\r\n12- CENTRO EDUCACIONAL SÃO JOSE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - ORIENTAÇAO PARA O TRABALHO\r\n\r\nAndreia Izequiel Dias da Silva- 1988\r\n\r\n13- COLEGIO SÃO JOSE - Duque de Caxias\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nCristiane Ferreira de Lima- 1997\r\n\r\n14- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nLeandro Silva de Sant´Anna- 2000\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEdna Antunes de Castro- 1997\r\n\r\nTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nClarice da Silva Doro Simões- 1999\r\n\r\n15- COLÉGIO ESTADUAL MARIA DE LOURDES DE SOUZA PEREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nDaniella Helena Ferreira Campos- 1996\r\n\r\n16- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nGilcimar Alves de Castro- 2002\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nKatia Regina Marinho- 1992\r\n\r\n17- COLÉGIO PAULO DE TARSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nHeloisa de Oliveira Moraes- 2006\r\n\r\n18- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES\r\n\r\nValquíria Rodrigues Polen Pereira- 2007\r\n\r\n19- COLÉGIO ATLAS - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRaphael Lamego Lisboa- 1999\r\n\r\n20- COLÉGIO LEANDRO MACIEL - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nAndre Luis de Carvalho Vieira- 1986\r\n\r\n21- COLÉGIO COMERCIAL CÂNDIDO MENDES - Valença \r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nJoice Freitas Fraga- 1995 \r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO RESULTANTE II - Rio de Janeiro\r\n\r\n8º ANO DE ESCOLARIDADE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMarcelli Silva dos Santos- 2006\r\n\r\n2- COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nPaulo Augusto Santos- 2002\r\n\r\n3- ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR ADOLPHO DE CARVALHO GOMES JUNIOR - Barra do Piraí \r\n\r\n1º GRAU - CLASSE DE ALFABETIZAÇÃO \r\n\r\nLuiz Firmino- 1986 \r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação 366/2017, torna sem efeito o Edital referente a aluna VALQUÍRIA RODRIGUES POLEN PEREIRA, Técnico em Telecomunicações, ano 2007, no CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro, publicado no D.O. de 06/05/2019, página 29, 2ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 27/06/2016\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\n9-COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nOnde se lê: TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nTatiana Nazario da Silva Castro- 2004 \r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM ENFERMAGEM \r\n\r\nTatiane Nazario da Silva Castro- 2004 \r\n\r\nD.O. DE 03/10/2016\r\n\r\nPÁGINA 50 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n31-COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Camila Souza Amorim- 2007 \r\n\r\nLeia-se: Camilla Souza Amorim- 2007\r\n\r\nId: 2180139"
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                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA, sito na Rua Augusta Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106690, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2003, Turma 1303: Isaac Sales de Almeida, Matrícula 20030130321; Turma 1305: Renata Cristina Santos Siqueira, Matrícula 20030130553; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3004: Fernando José da Silva Junior, Matrícula 200914070056522; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3002/2013: Thais Santos Siqueira de Oliveira, Matrícula 200918690100296; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3.532/2007, alterado pela Resolução nº 3.616/2007, no ANO LETIVO DE 2008, 2ºSEMESTRE, Turma JA-3001: Paulo Victor Medeiros Campos Rodrigues, Matrícula 20082300144; no ANO LETIVO DE 2014, 2ºSEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Damiana Gonçalves Vieira, Matrícula 201118690323222; no ANO LETIVO DE 2016, 2ºSEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Mirian Gois dos Santos, Matrícula 201518690578714; no ANO LETIVO DE 2018, 1ºSEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Evelyn Cristine Ferreira Barbosa, Matrícula 201618690714721; no ANO LETIVO DE 2018, 2ºSEMESTRE, Turma NEJA-IV01: Andrew Michael da Silva Souza, Matrícula 201558180890359. Secretária Escolar: Ingrid Cardoso Coutinho, designada do DOERJ de 04/07/2017, página 10, 2ª coluna. Diretor: Alan Carvalho Costa, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maciel Pereira da Silva, ID 4176556-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, sito a Estrada Sargento Miguel Filho s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação do aluno Arthur da Silva Alves, Curso: Ensino Médio, Turma: 3004. Ano: 2005, publicado em DOERJ de 05/11/2014, página 47, 1ª coluna. Secretária Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1ª coluna. Diretora: Alcilene D' Almeida Sousa, designado no DOERJ de 18/08/2017, Página 22, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID 4368505-6 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 TARSO DE CASTRO, sito a Estrada Sargento Miguel Filho s/nº, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106606, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19011/1993, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3005: Luane de Souza da Silva, Matrícula 200530027, Turma 3006: Michele Fernanda de Souza Migon, no ANO LETIVO DE 2006, Marcelo Gomes Rocha, Matrícula 2006300629, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3004: Arthur da Silva Alves, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3004: Dayane de Oliveira Barbosa, Matrícula 2008300412; Turma 3006: Adriana da Conceição Bezerra, Matrícula 3006200899; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3005: Jonathan Batista de Oliveira, Matrícula 2009300520; Turma 3006: Raphaela Souza dos Santos, Matrícula 200917980017741, Turma 3007: Jane Cleide da Silva, Matrícula 200917980020297, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3001: Marcelly da Silva Cardoso, Matrícula 200908460028469; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Paloma Caroene Ferreira da Silva, Matrícula 201099990064268; Turma 3005: Rafael Cristino de Almeida, Matrícula 200917980101610; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Ailson Conceição Junior, Matrícula 201117980346464; Hellen Ozorio de Souza Costa, Matrícula 200917980068222; Turma 3003: Lincoln Fernandes de Souza, Matrícula 200917980095700; Turma 3005: Willian Andrade dos Reis, Matrícula 201117980355961; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Ellen dos Santos Ferreira, Matrícula 200917980067099; Turma 3002: Caio Cesar Cunha Ferreira, matrícula 2012179880367867; Izadora Carvalho da Silva Souza, Matrícula 200928730347928; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Eliane Machado Cunha, Matrícula 200917980040212; Gislene Menezes de Brito, Matrícula 200917980043742; Heitor Farias Dutra, Matrícula 200917980024101, Max Lucas de lima Mendes, Matrícula 201417980444910; Tuma 3003: Ítalo Silva Costa, Matrícula 201317980403061, Turma 3004: Dayane da Silva Melo, Matrícula 200917980023717; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2014, Turma PAEM-M4-01: Gabriel Lennon Costa de Araújo, Matrícula 200917980067170. Secretária Escolar: Sônia Regina Finet de Oliveira, designada no DOERJ de 30/06/2014, página 27, 1° coluna. Diretora: Alcilene D'Almeida Sousa, designada no DOERJ de 18/08/2017, Página 22, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Maria de Brito Souza, ID 4368505-6 e Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID. 4329356-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 18/12/2006\r\n\r\nPÁGINA 35-3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2003.TURMA:1304\r\n\r\nOnde-se Lê: Alan Avelino Lopis \r\n\r\nLeia-se: Alan Avelino Llopis\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2014\r\n\r\nPÁGINA 21-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nANO: 2013.TURMA:3004\r\n\r\nOnde-se Lê: Isis Luciana de Almeida\r\n\r\nLeia-se: Isís Luciana de Almeida\r\n\r\nD.O. DE 03/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 21-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO:2014.TURMA:3001\r\n\r\nOnde-se Lê: Taynná Muniz da Silva\r\n\r\nLeia-se: Thaynná Muniz da Silva\r\n\r\nD.O. DE 16/11/2018\r\n\r\nPÁGINA 35-1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nANO:2009. TURMA:3004\r\n\r\nOnde-se Lê: Gislaine Nepomuceno de Carvalho\r\n\r\nLeia-se: Gislaine Nepomuceno Carvalho Silva\r\n\r\nANO:2011. TURMA:3001\r\n\r\nOnde-se Lê: Ygor Malaquias Menezes\r\n\r\nLeia-se:Ygor Malaquias Meneses\r\n\r\nD.O. DE 26/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nANO:2015. TURMA 3001\r\n\r\nOnde-se Lê: Camila Antunes Motta\r\n\r\nLeia-se: Camyla Antunes Motta\r\n\r\nANO:2015. TURMA:3003\r\n\r\nOnde-se Lê: Daniele Ferreira Moura\r\n\r\nLeia-se:Daniele Freire Moura\r\n\r\nANO:2015. TURMA:3003\r\n\r\nOnde-se Lê: Emerso Sodre Inacio\r\n\r\nLeia-se: Emerson Sodré Inácio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO, sito na Rua Jaguaruna, nº 157, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33136424, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, No ANO LETIVO 2013, Turma PAEM-M4-01: Jeovane Barbosa Viana, Matrícula 201099990243239: No ANO LETIVO 2015, Turma PAEM-M4-04: Rachel Limeira de Menezes Azevedo, matrícula 201118360211358. Secretária Escolar: Edilene Ferreira de Araújo, designada no DOERJ de 25.08.2016, página 10, 2ª coluna.Diretor Geral: Peterson Soares da Silva, designada no DOERJ de 18/08/2017, página 20/22, anexo I. Servidores que autorizam a publicação: Claudia Aparecida Marques Lourenço, ID 4329356-5.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDINA DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDINA DA SILVEIRA, sito na Rua da Feira nº 77, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079374, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO, autorizado pelo Decreto nº 1892/1978, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3014: Érica de Araujo de Almeida, Matrícula 2007301407; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3012: Joice de Pontes Rosa Baptista Cruz, Matrícula 200928770425288; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Marcelo de Assis Santana Matrícula 200928770311606; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3004: Túlio de Souza Leite, Matrícula 201128770207511; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Ana Paula Nascimento da Cruz, Matrícula 201328770336886; Turma 3002: Victor Costa do Nascimento, Matrícula 201328770336967; Turma: Karen Azevedo de Oliveira, Matrícula 201428770502710; Turma: Carlos Eduardo Ribeiro de Paula, Matrícula 201428770487716. Secretária Escolar: Jurema Gomes de Oliveira, designada no DOERJ de 30/09/2014, página 18, 3ª coluna. Diretora: Simone Bessa de Souza, designada no DOERJ de 12/03/2019, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LEOPOLDINA DA SILVEIRA, sito na Rua da Feira nº 77, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079374, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação referente ao aluno turma 3011/2015: Israel de Carvalho Lins, Matrícula 201328770367927, Curso: Ensino Médio, publicado no DOERJ de 13/12/2018, página 28, 3ª coluna. Secretária Escolar: Jurema Gomes de Oliveira, designada no DOERJ de 30/09/2014, página 18, 3ª coluna. Diretora: Simone Bessa de souza, designada no DOERJ de 21/03/2019, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva, ID. 4209293-0.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/02/1995\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU/FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 1991, Turma: 3006\r\n\r\nOnde se lê: Janina Alves Aguiar\r\n\r\nLeia-se: Janina Alves de Aguiar\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2006\r\n\r\nPÁGINA 50 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2004, Turma: 3309\r\n\r\nOnde se lê: Monique Souza Silveira Silvério\r\n\r\nLeia-se: Monique Souza Silveira Silverio\r\n\r\nD.O. DE 14/01/2015\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2012, Turma: 3013\r\n\r\nOnde se lê: Jéssica Brandis de Souza\r\n\r\nLeia-se: Jéssica Brandts de Souza\r\n\r\nD.O. DE 13/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2015, Turma: 3001\r\n\r\nOnde se lê: Larissa Alves Ricardo Dias, Matrícula 201328770339710\r\n\r\nLeia-se: Laryssa Alves Ricardo Dias, Matrícula 201328770339710\r\n\r\nSecretária Escolar: Jurema Gomes de Oliveira, designada no DOERJ de \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR DALTRO SANTOS, sito na Rua Coronel Tamarindo nº 2846, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33079390 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO 2º GRAU/TÉCNICO DE CONTABILIDADE autorizado pelo Decreto nº 804/1976, no ANO LETIVO DE 1978, TURMA 3311: Ivan Xavier, Matrícula 1978331111; CURSO 2º GRAU/HABILITAÇÃO BÁSICA EM ADMINISTRAÇÃO, no ANO LETIVO DE 1979, TURMA 3308: Nancir Augustinho de Britos, Matrícula 1979330826; CURSO 2º GRAU/TÉCNICO DE PATOLOGIA CLÍNICA, no ANO LETIVO DE 1996, TURMA 1311: Cilene Martins da Silva, Matrícula 1996131159; CURSO 2º GRAU/TÉCNICO DE SECRETARIADO, no ANO LETIVO DE 2001, TURMA 1305: Carla meneses de Almeida, Matrícula 2001130507; CURSO DE ENSINO MÉDIO, no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3021: Aline Cristina da Silva Lima, Matrícula 2007302101; Maria Terezinha Nascimento de Lima e Souza, Matrícula 2007302124; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3003: Márcio Vinicius Oliveira Diamantino, Matrícula 2005300339. Secretária Escolar: Lucy Maria Santos Campos, designada no DOERJ de 07/01/2004, página 14,2ª coluna. Diretor: Ricardo José Nehme Samaha, designado no DOERJ de 10/01/2018, página18, 1ª coluna. Servidor que autorizou a publicação: Maria de Lourdes da Silva ID. 4209293-0. \r\n\r\nId: 2180021"
                            ],
                            "2180104": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRETIFICAÇÂO\r\n\r\nD.O. DE 26.07.2000\r\n\r\nPÁGINA 78 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 2304 - ANO: 1999\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Cristina do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Cristina Moura Franklin do Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GUADALAJARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 23- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 08- Ednéia dos Santos Tavares\r\n\r\nLeia-se: 08 - Edinéia dos Santos Tavares\r\n\r\nId: 2180104"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 22/2019. PARTES: UERJ e empresa PARS - Produtos de Processamento de Dados LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de Manutenção, Atualização e Suporte de Softwares de Gerenciamento (Licenças para Sistema de Gerenciamento de Banco de Dados e Sistema Operacional com suporte continuado). PRAZO: 36 meses. VALOR: R$ 23.850,00. NÚMERO DO EMPENHO: 2019NE01154. RESPONSÁVEL: Suely Gil Fontanin, Matr.: 31.583-4. NOMEAÇÃO: Portaria nº 37/DAF/2019. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/101556/2018.\r\n\r\nId: 2179950"
                                ],
                                "2179889": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE LETRAS, DO DEPARTAMENTO DE LITERATURA BRASILEIRA E TEORIA DA LITERATURA, ÁREA DE TEORIA DA LITERATURA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Regulamento do Concurso Público, torna pública a desistência da candidata ANNA FAEDRICH MARTINS LOPEZ, 4ª classificada do proc. nº E-26/007/14746/2014.\r\n\r\nId: 2179889"
                                ],
                                "2179663": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 149/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará no dia 23/05/19, às 10h, a licitação para compra de material uso hospitalar (CURATIVOS Lamina Bisturi Eletrodos etc.). Proc. UERJ nº E-26/007/2791/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016.\r\n\r\nEdital e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2179663"
                                ],
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº G014/2019. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a Associação Educacional de São Fidélis. OBJETO: Concessão de estágio para alunos regularmente matriculados nos cursos oferecidos pela UENF. PRAZO: 05 (cinco) anos a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 09/05/2019. FUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/390/2019.\r\n\r\nId: 2180219"
                                ],
                                "2180220": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 002/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a sociedade empresária FERTHYMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. OBJETO: Alteração do quantitativo de zeladores, prorrogação do prazo de vigência e reajuste do Contrato nº 002/2016, relativo à prestação de serviços contínuos de Recepção e Zeladoria. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 1.423.545,21 (hum milhão, quatrocentos e vinte e três mil quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 3.854.109,27 (três milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil cento e nove reais e vinte e sete centavos). PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2019. FUNDAMENTO: Art. 55, inc. III, art. 57. Inc. II e art. 65, inc. I, alínea b, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato. PROCESSO Nº E-26/009/160/2016.\r\n\r\nId: 2180220"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Demarcação e Conservação da Reserva Legal (TCRL). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e RILDO DIAS MORORÓ. OBJETIVO: Obrigação assumida pelo compromissado perante o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em demarcar uma área de 33,1030 hectares, a título de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 30/04/2019. PRAZO: 2 (dois) anos, a partir da publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 12.651/2012. PROCESSO Nº E-07/002.103126/2018.\r\n\r\nId: 2180160"
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                                "2180161": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA (donatária) e MASTERPLAN CONSULTORIA DE PROJETOS E EXECUÇÃO LTDA (doadora). OBJETO: 05 (cinco) Estações telemétricas fluviométricas com fornecimento de dados e equipadas com sensor de nível d'água. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2019. PROCESSO Nº E-07/002.11573/2017.\r\n\r\nId: 2180161"
                                ],
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                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 2º, inciso II da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMACON/01019396. Processo nº E-07/002.3559/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: TIAGO RIBEIRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA. CNPJ/CPF Nº: 105.208.287-47. ENDEREÇO: Rua Alcindo Azevedo Brandão - Centro - Macaé - RJ. CEP: 27910-130.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 2º, inciso II da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMACON/01019395. Processo nº E-07/002.3555/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: RAFAEL MARTINS DE FREITAS. CNPJ/CPF Nº: 059.324.886-46. ENDEREÇO: Rua Alcindo Azevedo Brandão - Centro - Macaé - RJ. CEP: 27910-130.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 2º, inciso II da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMACON/01018412. Processo nº E-07/002.2382/2019.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: PIERRE MACIEL DA SILVA RIBEIRO. CNPJ/CPF Nº: 233.881.297-20. ENDEREÇO: Rua Valmir da Conceição, 22, Lotes 24 e 25 - Loteamento Novo Eldorado - Aeroporto - Macaé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2180159"
                                ],
                                "2180156": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151797\r\n\r\nNOME: Ederson da Silva Nunes. CNPJ/CPF N° 079.793.997-06. ENDEREÇO: Rua Emerita Azevedo, n° 27. MUNICÍPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 31 e 44 da Lei Estadual nº 3.467/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.553,70. PROCESSO Nº E-07/002.11984/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152234\r\n\r\nNOME: Jair Flores. CNPJ/CPF N° 143.358.947-83. ENDEREÇO: Rua Pastor Alipio Almeida, s/n. MUNICÍPIO: Trajano de Morais - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 19.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.5479/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152104\r\n\r\nNOME: Jose Americo da Silva. CNPJ/CPF N° 458.785.797-15. ENDEREÇO: Rua Jose Thurler, 305. MUNICÍPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52,92 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 9.959,76. PROCESSO Nº E-07/002.10104/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151695\r\n\r\nNOME: Renata da Silva Machado. CNPJ/CPF N° 140.963.127-38. ENDEREÇO: Estrada Itaipuaçu, 309 - Inoa. MUNICÍPIO: Maricá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.11249/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151888\r\n\r\nNOME: Nilton Cesar Alves Barbosa. CNPJ/CPF N° 887.289.007-15. ENDEREÇO: Rua São Paulo, n° 379 - Casa. MUNICÍPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.994,07. PROCESSO Nº E-07/002.2367/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152124\r\n\r\nNOME: Jose Joaquim Leal. CNPJ/CPF N° 036.729.687-06. ENDEREÇO: Rua Francisco Eller, s/n. MUNICÍPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 46 e 47 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.387,60. PROCESSO Nº E-07/002.5799/2017.\r\n\r\nId: 2180156"
                                ],
                                "2180157": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar a licitação a seguir:\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL Nº 006/2019.\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HIDRICOS NA REGIÃO HIDROGRÁFICA DO MÉDIO PARAÍBA DO SUL E ITABAPOANA (RH III) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nDATA: 12/06/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nLOCAL: Avenida Venezuela, n° 110, 4° andar, sala 405.\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos estarão à disposição para consulta e/ou aquisição, neste caso mediante a permuta de 04 (quatro) Resmas de Papel A4, no Núcleo de Licitações, na Avenida Venezuela, n° 110 - 4º andar - sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro, no horário de 10:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 16:00 horas, ou podendo, alternativamente, ser adquirido através do site do INEA: www.inea.rj.gov.br. \r\n\r\nI\r\n\r\nNFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter maiores informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430. \r\n\r\nId: 2180157"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2180243": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2017. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e VÊNUS WORLD COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PARA ESCRITÓRIO LTDA EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 001/2017, com renúncia do reajuste contratual, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de três impressoras multifuncionais. FUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93, parágrafo primeiro da Cláusula Segunda do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 25.04.2019. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. VALOR: R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais). PROCESSO Nº E-02/004/109/2016. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.05.2019.\r\n\r\nId: 2180243"
                                ],
                                "2180125": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Turismo e P&P Turismo Eireli. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze meses), 31/03/2019 a 30/03/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 72.053,00 (setenta e dois mil cinquenta e três reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, bem como na Cláusula Segunda do Contrato.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/001/270/2014.\r\n\r\nId: 2180125"
                                ],
                                "2179356": [
                                    "I - Edital",
                                    "CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos autos do Processo Administrativo nº E-03/004/2680/2013, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, faz saber o servidor RALPH LUIZ DA SILVA IBRAHIM, Professor Docente I, ID Funcional 5571057, Nível C, Referência 05, Matrícula nº 840.767-8, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada nesta Cidade à Avenida Erasmo Braga, 118 - 12º andar - sala 1211 - Centro/RJ, tel. 2333-1890, no horário de 10h às 16h, a fim de prestar depoimento no Processo Administrativo Disciplinar por 10 (dez) faltas consecutivas a partir de 28/06/2013, configurado abandono de cargo em 07/07/2013, e possível Irregularidade, mencionadas às fls. 72/73, 78 e 111, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2179356"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2180017": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 02/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados nos Cursos de Graduação da UFRRJ, nos termos da Lei nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir de 27 de março de 2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 03/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados nos Cursos de Graduação da PUC-Rio, nos termos da Lei nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir de 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº 02/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO) e UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Estágio na PGE para estudantes matriculados nos Cursos de Graduação da UERJ, nos termos da Lei nº 11788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 5 (cinco) anos a partir de 13 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25.01.2019.\r\n\r\nId: 2180017"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2180061": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, MARCELLI MORAIS RANGEL, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ALEXANDRE TEIXEIRA DE ARAÚJO CORDEIRO, ID funcional nº 50819461. Processo nº E-20/001.003784/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, CINTHIA DOS SANTOS LOBATO, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por BRUNO TEIXEIRA DA SILVA, ID funcional nº 50769022. Processo nº E-20/001.003737/2019.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, NATHÁLIA MOREIRA VEVIANI, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por OHANA ADÃO DOS REIS SALLES, ID funcional nº 50730711. Processo nº E-20/001.004021/2019.\r\n\r\nId: 2180061"
                    ],
                    "2180059": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLCIO GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 03 de junho de 2019, a designação do Exmo. Defensor Público LINCOLN CESAR QUEIROZ LAMELLAS, matrícula n° 8607749, para o exercício da função de Subcorregedor Geral da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2180059"
                    ],
                    "2179969": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.006254/2018 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, na ordem global de R$ 896.754,08 (oitocentos e noventa e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos), em favor de VALOR ALÉM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA R/P MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES, cujo objeto é a locação do imóvel na Avenida Rio Branco nº 147, 20º andar, grupo de salas 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007, Centro, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 2179969"
                    ],
                    "2179999": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.001097/2019 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, na ordem global de R$ 45.427,95 (quarenta e cinco mil quatrocentos e vinte e sete reais e noventa e cinco centavos), em favor de EDIVALDO FLOR DE CARVALHO, cujo objeto é a locação do imóvel na Av. Francisco Fajardo Rodrigues, n°27 - Sobrado - Salvino, 1º Distrito - Santa Maria Madalena/RJ.\r\n\r\nId: 2179999"
                    ],
                    "2180062": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 01.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.005118/2018 - JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS, Técnico Superior Jurídico, Matrícula nº 3080256-5. CONCEDO o direito à percepção de 10% e 15% de triênios em 13/07/2015 e 20% de triênios em 22/06/2016 correspondente ao tempo de serviço público apurado, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987, e torno sem efeito o despacho de 11/12/2018, publicado no D.O. de 18/12/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.003530/2019 - FERNANDA BRAGA GONÇALVES, Técnico Superior Jurídico, matrícula nº 3090777-8. CONCEDO o direito à percepção de 10% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/04/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1288/2013 - DALIANA SEIDL BARBOSA DA SILVA, Técnico Médio de Defensoria, matrícula nº 3030310-1. CONCEDO o direito à percepção de 20% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 24/04/2019, de acordo com o disposto na Lei Estadual n° 1258/1987.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.841/2012 - RICHANNE MOTA DE SOUZA, Defensor Público Substituto, matrícula nº 3032151-7. CONCEDO o direito à percepção de 25% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 03/04/2019, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.829/2007 - GUILHERME GODINHO LOUZADA, Defensor Público, matrícula nº 930851-1. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 03/04/2019, de acordo com o disposto no art. 3°, da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.418/2001 - CARLOS FELIPE BENATI PINTO, Defensor Público, matrícula nº 860690-7. CONCEDO o direito à percepção de 40% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 16/04/2019, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/1360/2016 - BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO CUNHA, Defensor Público Substituto, Matrícula nº 3089309-3. CONCEDO o direito à percepção de 15% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 25/04/2019, de acordo com o disposto no art. 3°, da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.077/2009 - ANNA CAROLINA DA COSTA VIEIRA, Defensor Público, matrícula nº 949546-6. CONCEDO o direito à percepção de 35% de triênios, correspondente ao tempo de serviço público apurado, com validade a contar de 18/04/2019, de acordo com o disposto no art. 3° da Lei n° 773/84, Lei Complementar n° 68/90 e Parecer constante do Processo nº E-20/10.385/2007\r\n\r\nProc. Nº E-20/001.003840/2019 - FERNANDA KAPPEL ALMEIDA DOS SANTOS, Técnico Superior Jurídico, Matrícula 3086243-7. DEFIRO o afastamento remunerado para o curso de Formação Profissional, etapa do concurso público para o cargo de Papiloscopista Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 15/04/2019 e pelo tempo que durar o curso de formação profissional.\r\n\r\nId: 2180062"
                    ],
                    "2180060": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11606/2003 - ANDRE BERNARDES LOPES, Defensor Público, matrícula 860.777-2. Observa-se que a Licença Paternidade do interessado, a qual baliza a readequação, nos termos do art. 15 da Resolução nº 895/2017, terá fim em 24.05.2019, sendo possível readequar as férias do atual exercício nos termos pretendidos. Assim, DEFERIDO o requerido, fixando as férias referentes aos dois períodos de 2019 de 25.05.19 a 23.06.19 e 24.06.19 a 23.07.19.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10789/1998 - TANIA MARIA DELORME DA ROCHA, Defensora Pública, matrícula 181.893-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de maio de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10707/1993 - LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 258.257-2. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa da Coordenação das Câmaras Cíveis, DEFIRO o gozo de Licença Prêmio, no mês de junho de 2019, referente ao período aquisitivo de 15.05.2011 a 12.05.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10098/2010 - ALICE DE MIRANDA CHAVES FRAZÃO, Defensora Pública, matrícula 949.542-5. Considerando a titularidade da i. requerente, bem como a ausência de prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância de colegas que poderão acumular o órgão durante os afastamentos, ACOLHO o pedido de fracionamento das férias do 2o período de 2019, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução n° 895/2017, fixar o gozo de 05 a 19 de junho e de 17 a 31 de outubro do corrente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11192/2003 - KATIA REGINA DUTRA LEITE, Defensora Pública, matrícula 877.415-0. Diante do requerido em 0211636, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias nos períodos de 01 a 23 e de 29 a 30 de junho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10537/2003 - MARCELO MACHADO DA COSTA, Defensor Público, matrícula 877.376-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10440/2002 - CARLOS ROBSON DA PONTE, Defensor Público, matrícula 836.344-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de julho de 2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos.\r\n\r\nId: 2180060"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2179973": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ato de Apostilamento nº 006/2019 ao contrato nº 007/2018\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ E ALVARO DIAS SOARES.\r\n\r\nOBJETO: Reajustar o valor locatício do imóvel situado na Estrada Rio/São Paulo, 310 - KM 41, Lotes 06 e 07, Sala 214, Quadra A, Loteamento Jardim São Jorge, Seropédica/RJ, considerada a aplicação do índice percentual de 8,2786400 %, conforme a variação do IGP-M (FGV) do período de abril de 2018 a março de 2019, a ser aplicado a partir de 27 de março de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 638,84 (seiscentos e trinta e oito reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-20/001.000072/2018\r\n\r\nId: 2179973"
                    ],
                    "2180281": [
                        "DPGE - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\n*O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVOCA as(os) Exmas(os). Sr(a)s. Defensoras(es) Públicas(os) para participarem do V Encontro sobre Atuação Estratégica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a ser realizado no dia 17 de maio de 2019, das 9 às 18 horas, no Hotel Windsor Florida, localizado na Rua Ferreira Viana, 81, Flamengo, Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 09.05.2019.\r\n\r\nId: 2180281"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2180075": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 8 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192559028\r\n\r\n3 JN SERVICOS DE APOIO A CONDOMINIOS EIRELI \r\n\r\n192451308\r\n\r\n4C RETAIL SOLUTIONS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192437615\r\n\r\nA ALCOFORADO FERREIRA ME \r\n\r\n191789208\r\n\r\nA C FERREIRA FERRAMENTAS ME \r\n\r\n191811700\r\n\r\nA C FERREIRA FERRAMENTAS ME \r\n\r\n192330160\r\n\r\nA C S TRADING LTDA ME \r\n\r\n191295612\r\n\r\nA MATOS ROMANO INFORMATICA \r\n\r\n192634488\r\n\r\nA. P. DOMINGOS - SERVICOS DE MALOTES, LOCACAO DE VEICULO E TRANSPORTES \r\n\r\n192522558\r\n\r\nA.F.C DOS SANTOS SERVICOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA \r\n\r\n192620240\r\n\r\nA.R.F MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n192635603\r\n\r\nAAC PEREIRA RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192613340\r\n\r\nABUAPIS DATA TECH LTDA \r\n\r\n192277308\r\n\r\nACADEMIA BRASILEIRA DE COACHING LTDA ME \r\n\r\n192569686\r\n\r\nADISA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS S/A \r\n\r\n192665839\r\n\r\nADM ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n192637517\r\n\r\nAGILE RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192641387\r\n\r\nAGRIEX AGENCIAMENTOS AFRETAMENTOS E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n192313649\r\n\r\nAGUAS DE NITEROI S/A \r\n\r\n192636235\r\n\r\nAGUIAR DOCES E PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n192390813\r\n\r\nAGULHAS NEGRAS LOGISTICA DE FERRO E ACO EIRELI \r\n\r\n192568299\r\n\r\nALEJANDRO ARIEL SPINELLI SERVICOS DE INFORMATICA \r\n\r\n192636715\r\n\r\nALEME FITNESS EIRELI \r\n\r\n192522361\r\n\r\nALEXANDRE LIMA BOTELHO ME \r\n\r\n192536265\r\n\r\nALIADOS INSTALACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192613650\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n192613278\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n192613766\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n192613944\r\n\r\nALINE FREITAS BASTOS MARQUES DE ALMEIDA \r\n\r\n192424599\r\n\r\nALINE GUIMARAES DE OLIVEIRA PRODUCOES ARTISTICAS \r\n\r\n192653636\r\n\r\nALL STAR BAZAR LTDA \r\n\r\n192649540\r\n\r\nALPHAVILLE PEREZ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n192663046\r\n\r\nALTERNATIVA MACAENSE SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n192663151\r\n\r\nALTERNATIVA MACAENSE SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n192639331\r\n\r\nALVA DISTRIBUICAO E COMERCIO DE ARTIGOS DE VESTUARIO EIRELI \r\n\r\n192403060\r\n\r\nAMANDA ALVES DA COSTA PEREIRA 12924154790 \r\n\r\n192391887\r\n\r\nAMERICASS COMERCIO DE TINTAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192606301\r\n\r\nAMIGAS PARA SEMPRE CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192615530\r\n\r\nAMMEE MODAS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192653180\r\n\r\nAMS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES EIRELI EPP \r\n\r\n192643398\r\n\r\nAN FONSECA ENGENHARIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n191105554\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES VIEIRA DE BRITO 09296902738 \r\n\r\n191497827\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES VIEIRA DE BRITO 09296902738 \r\n\r\n192115278\r\n\r\nANDRADE CONSULTORES LTDA \r\n\r\n192614762\r\n\r\nANDREA ROSA COSTA \r\n\r\n192641182\r\n\r\nANDREA ROSA COSTA \r\n\r\n192428772\r\n\r\nANGELA GEBRAN PERNETTA VELLOSO 47540850949 \r\n\r\n192425528\r\n\r\nANGELO PEREIRA FEU REPRESENTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n192299913\r\n\r\nANGRA CONVENCOES EVENTOS E TURISMO LTDA \r\n\r\n191661899\r\n\r\nARACARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191668141\r\n\r\nAREA 42 STORE EIRELI \r\n\r\n191852503\r\n\r\nARP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192639293\r\n\r\nASSISTENCIA DENTARIA ODONTO PORTO TIJUCA 1 LTDA \r\n\r\n191320773\r\n\r\nASW CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n192423436\r\n\r\nATHO SPORTS - EIRELI \r\n\r\n192577115\r\n\r\nATUAL 2015 AMBIENTAL EIRELI EPP \r\n\r\n192520164\r\n\r\nAUGUSTO MEYRELLES DE SANTA ANNA XAVIER 14463845785 \r\n\r\n192607790\r\n\r\nAUTO PECAS CAMPO ALEGRE LTDA \r\n\r\n192648535\r\n\r\nAUTO POSTO VIP ITAIPU EIRELI \r\n\r\n192271083\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n192607758\r\n\r\nAWAKE VIAGENS E TURISMO EIRELI EPP \r\n\r\n192578936\r\n\r\nB M SILVEIRA SERVICO E LOCACAO DE IMPRESSORAS EIRELI \r\n\r\n191799270\r\n\r\nBANK OF MONTREAL ASSESSORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192637754\r\n\r\nBAR BENZINHO LTDA \r\n\r\n192644866\r\n\r\nBAR E LANCHONETE FREI DAMIAO LTDA ME \r\n\r\n192616285\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE PETISCO DE RAMOS EIRELI ME \r\n\r\n192578359\r\n\r\nBAR RESTAURANTE PIZZARIA E LANCHONETE BISPO 13 LTDA ME \r\n\r\n192649990\r\n\r\nBARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS \r\n\r\n192655108\r\n\r\nBAZAR PAIVA DE ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n192616854\r\n\r\nBD LANCHONETES LTDA \r\n\r\n192564528\r\n\r\nBELFORD ROXO LOG TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192598759\r\n\r\nBENEDITO DE CARVALHO CUSTODIO SERVICOS DE LANTERNAGEM E PINTURA \r\n\r\n192278126\r\n\r\nBENTO & SILVA LTDA ME \r\n\r\n192355988\r\n\r\nBETEL CORRETORA E ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n192104217\r\n\r\nBIOSERV COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192639439\r\n\r\nBJE RECUPERACAO,COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PECAS EIRELI \r\n\r\n192420941\r\n\r\nBK3 COMERCIO DE CALCADOS LTDA \r\n\r\n192644939\r\n\r\nBOM JESUS EOLICA S A \r\n\r\n192637592\r\n\r\nBOTEQUIM E LANCHONETE CHAMEGO DA VILA LTDA ME \r\n\r\n192576119\r\n\r\nBOUTIQUE ALE BERNARDS COMERCIO DE ARTIGO E VESTUARIO E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192564501\r\n\r\nBRAINMED COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIENTIFICOS LTDA \r\n\r\n192320700\r\n\r\nBRASILCAP CAPITALIZACAO S/A \r\n\r\n192558676\r\n\r\nBRAZIL DESTINATION MARKETING DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n192647717\r\n\r\nBRAZIL PETROSTUDIES SERVICOS GEOLOGICOS LTDA \r\n\r\n192649299\r\n\r\nBRAZIL PETROSTUDIES SERVICOS GEOLOGICOS LTDA \r\n\r\n192649680\r\n\r\nBRAZIL PETROSTUDIES SERVICOS GEOLOGICOS LTDA \r\n\r\n192649787\r\n\r\nBRAZIL PETROSTUDIES SERVICOS GEOLOGICOS LTDA \r\n\r\n192666509\r\n\r\nBRIDA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192627457\r\n\r\nBRITO E KERCHE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n191987468\r\n\r\nBRUNO MERZ PARANHOS SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n192648420\r\n\r\nBRUNO REIS NOGUEIRA 13403585735 \r\n\r\n192549685\r\n\r\nBXB CLINICA DE ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n192417231\r\n\r\nBY CREDIT COBRANCAS EIRELI \r\n\r\n192625977\r\n\r\nC DE OLIVEIRA RANGEL CHURRASQUEIRA \r\n\r\n192646729\r\n\r\nC ESCOVEDO CAMPOS JUNIOR \r\n\r\n192639161\r\n\r\nC G LIMA DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n192632000\r\n\r\nC R ROSSETTI DA SILVA E CIA COMERCIO E BAZAR LTDA \r\n\r\n192574540\r\n\r\nC S DE ALVARENGA SERVICOS DE MUNCK ME \r\n\r\n192579088\r\n\r\nC. S. DE OLIVEIRA SOUZA DUARTE \r\n\r\n192619195\r\n\r\nCACAROLA LANCHONETE E CAFE LTDA \r\n\r\n192644726\r\n\r\nCACHOEIRA EOLICA S A \r\n\r\n191872954\r\n\r\nCAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192666312\r\n\r\nCANTINA B VERDUN LTDA \r\n\r\n192645811\r\n\r\nCANTINETTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192513990\r\n\r\nCARBO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192146408\r\n\r\nCARMEM HARUMI MARTINS ARITA \r\n\r\n192644190\r\n\r\nCARNAUBA I EOLICA S A \r\n\r\n192643940\r\n\r\nCARNAUBA III EOLICA S A \r\n\r\n192208918\r\n\r\nCAROLINE D AURIA LOBATO 35811886861 \r\n\r\n192211951\r\n\r\nCAROLINE D AURIA LOBATO 35811886861 \r\n\r\n192565800\r\n\r\nCAROLINE RODRIGUES TREVISOL \r\n\r\n192643452\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n192566210\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n192630202\r\n\r\nCASA COISAS & TAL PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n192646605\r\n\r\nCASA DAS GARCAS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192639595\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A \r\n\r\n192639978\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A \r\n\r\n191669148\r\n\r\nCASSIOPEIA INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n192649434\r\n\r\nCATANIA BRASIL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192651293\r\n\r\nCAVALCANTI E LOFIEGO CONSULTORIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n192046896\r\n\r\nCCN TORRE SUL ADMINISTRACAO E LOCACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n192572326\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n192572121\r\n\r\nCCX CARVAO DA COLOMBIA S A \r\n\r\n192657780\r\n\r\nCENORTE CONSTRUTORA E SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n192579495\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL HORAS FELIZES DE IGUACU LTDA ME \r\n\r\n192254960\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL RODRIGUES BRANDAO LTDA \r\n\r\n191829714\r\n\r\nCENTRO OFTALMOLOGICO NOROESTE FLUMINENSE LTDA \r\n\r\n192610260\r\n\r\nCEREAIS COQUEIRO LTDA \r\n\r\n192644491\r\n\r\nCERVANTES I EOLICA S A \r\n\r\n192653407\r\n\r\nCFC ESTRELA DO MUTUA LTDA ME \r\n\r\n192478150\r\n\r\nCHAMONIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192654268\r\n\r\nCHARBIL ZERO QUATRO MODA JOVEM EIRELI \r\n\r\n192434810\r\n\r\nCIBREN FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n192650629\r\n\r\nCLAUDIO TRANSPORTES TURISTICOS EIRELI \r\n\r\n192643436\r\n\r\nCML VEICULOS LTDA \r\n\r\n190503718\r\n\r\nCMN AGROPECUARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192664360\r\n\r\nCOMERCIAL KM 19 DE PNEUS LTDA \r\n\r\n192198220\r\n\r\nCOMERCIO DE ARTESANATO COELHO LTDA ME \r\n\r\n192637940\r\n\r\nCOMPANHIA CAMINHO AEREO PAO DE ACUCAR \r\n\r\n191874108\r\n\r\nCONEXAO MDL IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192653830\r\n\r\nCONFIANCE DECOR ALUGUEL DE MOBILIA P/ EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n190528524\r\n\r\nCONFORTO DO RECREIO MOVEIS LTDA \r\n\r\n192627651\r\n\r\nCONSORCIO OIKOS BIOFLORA \r\n\r\n192640208\r\n\r\nCONSORCIO OPERACAO COR RIO \r\n\r\n192536257\r\n\r\nCONSTRUEMIL MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192660977\r\n\r\nCONSUPLAN + CONSTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA \r\n\r\n192259105\r\n\r\nCONTEVIX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192570633\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE TAXIS CONVENCIONAIS QUE OPERAM NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO LTDA AEROCOOP \r\n\r\n192643576\r\n\r\nCOOPERSAUDE EIRELI ME \r\n\r\n192665928\r\n\r\nCOOPLAST COOPERATIVA DE CONSUMO DE PRODUTOS DESCARTAVEIS PARA BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n192615858\r\n\r\nCOP CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n192537130\r\n\r\nCORREIA & CORREIA HOME CARE LTDA ME \r\n\r\n192405390\r\n\r\nCORUJINHA BABY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIS LTDA \r\n\r\n192644793\r\n\r\nCRAWFORD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n191783692\r\n\r\nCRIACOES DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS BILI BIJU LTDA ME \r\n\r\n192650688\r\n\r\nCRM ROMAO CORRETORA DE SEGUROS \r\n\r\n191293890\r\n\r\nCROWLEY BROADCAST ANALYSIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192606930\r\n\r\nCRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n192644041\r\n\r\nCS & CS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192542982\r\n\r\nCTE CONSULTORIA TECNICA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n191201693\r\n\r\nD & D PARTICIPACOES ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192399780\r\n\r\nD B PEREIRA- MINIMERCADO E PADARIA \r\n\r\n192649515\r\n\r\nD J T CUNHA CONTABILIDADE \r\n\r\n192615971\r\n\r\nD L REPAROS E LOCACOES NAVAIS EIRELI \r\n\r\n192272691\r\n\r\nD. DE P. BARROS REFRIGERACAO \r\n\r\n192663437\r\n\r\nDADOS LEGAIS SERVICOS DIGITAIS LTDA. \r\n\r\n192624407\r\n\r\nDAIMA DOS SANTOS PACHECO MOVEIS ME \r\n\r\n191720550\r\n\r\nDALMONT FREIRE IMOVEIS ME \r\n\r\n192623176\r\n\r\nDALMONT FREIRE IMOVEIS ME \r\n\r\n192651560\r\n\r\nDAMAZIO COMERCIO DE VEICULOS NOVOS, USADOS E EM CONSIGNACAO EIRELI \r\n\r\n192649671\r\n\r\nDAN ZAGARODNY MULTIMIDIA E REFORMAS ME \r\n\r\n192505246\r\n\r\nDANIELE DE LIMA DE PAULA \r\n\r\n192376250\r\n\r\nDANVILLE SP EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n192564471\r\n\r\nDAVID BARCELOS DE OLIVEIRA COMERCIO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n192333291\r\n\r\nDELICA DELLI DELICATESSEN LTDA \r\n\r\n191961094\r\n\r\nDENYS PYERRE DE OLIVEIRA \r\n\r\n192642871\r\n\r\nDFA BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n192500295\r\n\r\nDICE N ROLL COFFEE & DRAGONS LTDA ME \r\n\r\n192615378\r\n\r\nDIEGO AZEVEDO TAVARES PETRUCI 10379387719 \r\n\r\n192504991\r\n\r\nDITEX CONSTRUCOES EIRELI \r\n\r\n191520152\r\n\r\nDOCARRI COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n192663135\r\n\r\nDOM ANDRE RESTAURANTE E CULTURA LTDA ME \r\n\r\n192654993\r\n\r\nDOMINIO ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n192390350\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA JAVARY LTDA ME \r\n\r\n192631721\r\n\r\nDROGARIA FARMA VIDA MACABUENSE LTDA EPP \r\n\r\n192645048\r\n\r\nDROGARIA MIGUEL FARMA LTDA \r\n\r\n192175777\r\n\r\nDROGARIA SILVEIRA ROSA LTDA ME \r\n\r\n192211927\r\n\r\nDROGARIAS ARARUAMA LTDA ME \r\n\r\n192634453\r\n\r\nDRY DECKERS LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n192565397\r\n\r\nDTSERRA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS PARA COMPUTADORES LTDA ME \r\n\r\n192552597\r\n\r\nDUARTE E CANETTI ACAITERIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192611259\r\n\r\nE C ARAUJO ASSESORIA TECNICA E INFORMATICA ME \r\n\r\n192558790\r\n\r\nE L B DE ALMEIDA RESTAURANTEME \r\n\r\n192106210\r\n\r\nE L COLTRI MODAS ME \r\n\r\n192271628\r\n\r\nE MOREIRA DINIZ MODAS ME \r\n\r\n192278878\r\n\r\nE.F. GOMES COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n192641778\r\n\r\nECO LOGISTICA ENTREGAS SUSTENTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n192382268\r\n\r\nECO PAPEIS COMERCIO E RECICLAGEM EIRELI \r\n\r\n192654080\r\n\r\nECOBAT COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n192103890\r\n\r\nECOFLAMA ENERGIA LTDA \r\n\r\n191583901\r\n\r\nEDMILSON DE MELO ALVES BARBOSA 02146928760 \r\n\r\n192390317\r\n\r\nEDUARDO F ALVES CALCADOS ME \r\n\r\n192390694\r\n\r\nEDUARDO F ALVES CALCADOS ME \r\n\r\n192638009\r\n\r\nEFS BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192642634\r\n\r\nEMBRASG - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n192619373\r\n\r\nEMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON \r\n\r\n192624601\r\n\r\nEMPRESA GERENCIAL DE PROJETOS NAVAIS - EMGEPRON \r\n\r\n192178440\r\n\r\nEMUNA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192657534\r\n\r\nENCONTRE SUA MISSAO TREINAMENTOS E DESENVOLVIMENTO EIRELI \r\n\r\n192617346\r\n\r\nENEL BRASIL S A \r\n\r\n192519719\r\n\r\nENERGY CONFECCOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n192632833\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n192643177\r\n\r\nENGECLIMA DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n192630962\r\n\r\nENGEFORM SOLUCOES EM SERVICOS LTDA. \r\n\r\n192624431\r\n\r\nENGEVALE CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192612905\r\n\r\nEQUIPA RIO CONSTRUCOES COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n192449133\r\n\r\nESC REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n192127896\r\n\r\nESMALTES FAST COMERCIO DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n192569600\r\n\r\nESPACO 723 FESTAS EIRELI \r\n\r\n192312561\r\n\r\nESPACO CICLO PSICOLOGIA LTDA \r\n\r\n192617770\r\n\r\nESTACAO DOS COLCHOES E DECORACOES LTDA \r\n\r\n191420506\r\n\r\nETHIC CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192639277\r\n\r\nEULER ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192638351\r\n\r\nEXPLICADOR VIRTUAL PARA REFORCO ESCOLAR E PREPARATORIO PARA CONCURSO LTDA ME \r\n\r\n192575945\r\n\r\nEXPRESS TRANSPORTE E LOCACAO DE VEICULO LTDA. \r\n\r\n192638440\r\n\r\nEXPRESSO PLANEJAMENTO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192654470\r\n\r\nF&F PET VET LTDA ME \r\n\r\n192636944\r\n\r\nF. A. NOGUEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n192614347\r\n\r\nFAITHCARE MEDICAL LTDA \r\n\r\n192415999\r\n\r\nFAMILIA TRINDADE BURGUER LTDA. \r\n\r\n192615114\r\n\r\nFARMACIA CRIS LTDA ME \r\n\r\n192638858\r\n\r\nFARMACIA FAR MIKE LTDA ME \r\n\r\n192645021\r\n\r\nFARMACIA GLAUCE LTDA ME \r\n\r\n192259873\r\n\r\nFARMATEST MATERIAIS MEDICO E LABORATORIAIS LTDA EPP \r\n\r\n192653857\r\n\r\nFAVELA E PERIFERIA COMERCIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192642820\r\n\r\nFAZENDA FUTURO PRODUTOS ALIMENTICIOS SA \r\n\r\n192569759\r\n\r\nFAZENDAS REUNIDAS DISCO S/A \r\n\r\n192595474\r\n\r\nFEITO COM CARINHO JARDIM GUADALUPE COMERCIO DE DOCES E SALGADOS LTDA EPP \r\n\r\n192390490\r\n\r\nFERACIDI MED SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192422871\r\n\r\nFERRAGENS TERRA LTDA \r\n\r\n192613170\r\n\r\nFERROPORT SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192572393\r\n\r\nFERROVIA TEREZA CRISTINA S/A \r\n\r\n192572504\r\n\r\nFERROVIA TEREZA CRISTINA S/A \r\n\r\n192572601\r\n\r\nFERROVIA TEREZA CRISTINA S/A \r\n\r\n192572636\r\n\r\nFERROVIA TEREZA CRISTINA S/A \r\n\r\n192626035\r\n\r\nFHL COMERCIO E SERVICO NA INTERNET EIRELI \r\n\r\n192655078\r\n\r\nFJET TECHNOLOGIES ATIVIDADES TECNICAS E CIENTIFICAS EIRELI ME \r\n\r\n192609505\r\n\r\nFJT REPRESENTACOES E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n192657542\r\n\r\nFLORESTA VIGILANCIA E CONSERVACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n192635760\r\n\r\nFMF DE MARICA TREINAMENTO E EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n192661639\r\n\r\nFOURBASTOS EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n192429159\r\n\r\nFRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n192622641\r\n\r\nFRONTE SAPIENS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192621297\r\n\r\nFRONTE SAPIENS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192568426\r\n\r\nFULLMETAL INDUSTRIA E COMERCIO S A \r\n\r\n192633880\r\n\r\nG R W COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n192499505\r\n\r\nG. H. DE OLIVEIRA FISIOTERAPIA \r\n\r\n192502662\r\n\r\nG.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192515772\r\n\r\nGABOARD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192637304\r\n\r\nGALENO IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS PARA A SAUDE E MEDICAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192640518\r\n\r\nGASITA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EPP \r\n\r\n192503790\r\n\r\nGASTRONOMIA IMPERIAL LTDA \r\n\r\n192649604\r\n\r\nGEFCO LOGISTICA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192578928\r\n\r\nGEISA A. SANTANA CONFECCOES \r\n\r\n192646648\r\n\r\nGENESIS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS RECICLAVEIS LTDA \r\n\r\n192220640\r\n\r\nGEONATIVA SERVICOS GEOLOGICOS E AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n192567683\r\n\r\nGIAL PROJETOS ESPORTIVOS EIRELI \r\n\r\n192658654\r\n\r\nGILTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n190985623\r\n\r\nGINEMAR SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192577697\r\n\r\nGIULIA PALERMO ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n192453939\r\n\r\nGK SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n192644211\r\n\r\nGLEISON PEREIRA GOMES 12653300770 \r\n\r\n192639633\r\n\r\nGNV BRASIL ACIMA DE TUDO EIRELI \r\n\r\n192640615\r\n\r\nGOLDEN FIVE COMERCIAL DE OCULOS LTDA EPP \r\n\r\n192569783\r\n\r\nGONETO REPRESENTACOES EIRELI EPP \r\n\r\n192639617\r\n\r\nGRAFSERRA GRAFICA E EDITORA LTDA EPP \r\n\r\n192632698\r\n\r\nGRANORTON COMERCIO DE PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n192634240\r\n\r\nGRAOS DO BEM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192499777\r\n\r\nGREENBELT LABS COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n192641409\r\n\r\nGRUPO ASA COMERCIO VAREJISTA LTDA EPP \r\n\r\n192539655\r\n\r\nGUANABARA DIESEL S/A COMERCIO E REPRESENTACOES \r\n\r\n192286293\r\n\r\nGUIMARAES E OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n192611755\r\n\r\nH & XU RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192567691\r\n\r\nHAGA S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n192012819\r\n\r\nHAIR SHOP DE TERESOPOLIS SALAO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n192663119\r\n\r\nHAPPY DOCES ATACADO EIRELI \r\n\r\n192609688\r\n\r\nHAPPY LOCADORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n192375466\r\n\r\nHASKY REPRESENTACAO EIRELI EPP \r\n\r\n192142976\r\n\r\nHCL (BRAZIL) TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n192637584\r\n\r\nHENAC SINDICO PROFISSIONAL E ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA ME \r\n\r\n192314319\r\n\r\nHML 6 REPRESENTACAO E EVENTO PROMOCAO EIRELI \r\n\r\n192178466\r\n\r\nHOB CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192506072\r\n\r\nHOEBEKE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192274872\r\n\r\nHOLAK PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192295551\r\n\r\nHORTO JASMIN REAL SERVICOS DE CONSERVACAO LTDA. \r\n\r\n192648977\r\n\r\nHOTEIS OTHON S/A \r\n\r\n192570196\r\n\r\nHP SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n192578553\r\n\r\nHP SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n192503359\r\n\r\nHUGO JOSE CANDIDO MACHADO 14038563707 \r\n\r\n192645862\r\n\r\nHUMAITA COMERCIO DE TINTAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192641069\r\n\r\nHYAMAR SERVICOS DE REFORMAS E ACABAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192633341\r\n\r\nI DON FRANCESCO LATICINIOS LTDA \r\n\r\n192295110\r\n\r\nI9 SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n192519514\r\n\r\nIDEAL LOG LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n192547763\r\n\r\nIDEIASVENTURES PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192608282\r\n\r\nIEC INSTALACOES E ENGENHARIA DE CORROSAO LTDA \r\n\r\n192511149\r\n\r\nIGOR MANDA EVENTOS E PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n192245350\r\n\r\nIKOS CAPITAL MANAGEMENT S A \r\n\r\n192649272\r\n\r\nIMAGE STUDIO HAIR LTDA \r\n\r\n192577174\r\n\r\nIMOBILIARIA VELHA NINIVE S/A \r\n\r\n192395670\r\n\r\nIMPACTOS MANUTENCAO E CONSERVACAO LTDA \r\n\r\n192255185\r\n\r\nIMPERIO DO GNV DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n192287370\r\n\r\nINCASA CITTA COMERCIO DE CAMA MESA E BANHO LTDA \r\n\r\n192328700\r\n\r\nIND & COM DE ROUPAS KARAMELLO EIRELI ME \r\n\r\n192425854\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS MARQUES EIRELI \r\n\r\n192257382\r\n\r\nINDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A - INB \r\n\r\n192657054\r\n\r\nINFORMOVEISLAGOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n191944394\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA BELISSIMA LTDA \r\n\r\n192417797\r\n\r\nINTELIGENTE PARK ESTACIONAMENTO DEZESSETE LTDA \r\n\r\n192629972\r\n\r\nINTERPRET BRASIL LTDA ME \r\n\r\n192646680\r\n\r\nIPANEMA GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n190766158\r\n\r\nIPOMEIA SERVICOS DE JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n192665740\r\n\r\nISA SERVICOS, MANUTENCAO E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192398644\r\n\r\nISAAC MICHAEL MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n192571346\r\n\r\nISOMARINS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n191986119\r\n\r\nISRAEL DE CARVALHO DRUMOND ARAUJO 14737634794 \r\n\r\n192501283\r\n\r\nISRAEL DE CARVALHO DRUMOND ARAUJO 14737634794 \r\n\r\n192379372\r\n\r\nITAUNA ADVISORS PROJETOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n192617761\r\n\r\nJ A F DE CARVALHO APOIO AGROPECUARIO ME \r\n\r\n192636146\r\n\r\nJ F C ATIVIDADES FISICAS LTDA ME \r\n\r\n192643185\r\n\r\nJ MAURO FERREIRA ACADEMIA DE MUSCULACAO LTDA ME \r\n\r\n192520024\r\n\r\nJ R & MARAISA - PADARIA E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n192579622\r\n\r\nJ VALLE EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192597892\r\n\r\nJ. BARROS PEIXOTO \r\n\r\n192599542\r\n\r\nJ. BARROS PEIXOTO \r\n\r\n191957550\r\n\r\nJACQUELINE SILVA DE OLIVEIRA BARCELLOS 08335436797 \r\n\r\n192554697\r\n\r\nJAMESON PEREIRA ALMEIDA 51764253272 \r\n\r\n191368385\r\n\r\nJAYME SERGIO VIANNA PINTO SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191956511\r\n\r\nJEAN DA COSTA SILVA ME \r\n\r\n192632302\r\n\r\nJESMOND COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n192650548\r\n\r\nJGP GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192650483\r\n\r\nJGP INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192650343\r\n\r\nJGP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192569309\r\n\r\nJHG ANDRADE JUNIOR COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS \r\n\r\n192636693\r\n\r\nJLT RE BRASIL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n192639285\r\n\r\nJMK FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n192603035\r\n\r\nJOAO EMILIO DE OLIVEIRA FILHO \r\n\r\n192635522\r\n\r\nJOJA SERVICOS DE AUTO SOCORRO LTDA ME \r\n\r\n192600311\r\n\r\nJONATHAS C GOUVEA ME \r\n\r\n192636120\r\n\r\nJUNIOR CARVALHO FOTOGRAFIA EIRELI \r\n\r\n192051717\r\n\r\nJUNJIE HUANG LANCHONETE \r\n\r\n191662194\r\n\r\nJURITI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192612522\r\n\r\nK1 CAPITAL HUMANO PLANEJAMENTO FINANCEIRO E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192555634\r\n\r\nK3 DA BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192569961\r\n\r\nKARLA LUDMILA PEPE AGUIAR \r\n\r\n192035410\r\n\r\nKCI MONTADORA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA \r\n\r\n192445316\r\n\r\nKEKE COMERCIO DE EMBALAGEM E ARTIGOS PARA LANCHES LTDA \r\n\r\n192640160\r\n\r\nKIBE BROTHER DOCES E SALGADOS LTDA \r\n\r\n192627384\r\n\r\nKOLI CRED CREDITO E FOMENTO LTDA \r\n\r\n192566881\r\n\r\nKS VIEIRA SERVICOS DE ACABAMENTO. \r\n\r\n192641840\r\n\r\nL BRITO MACHADO PARAFUSOS E FERRAGENS ME \r\n\r\n192567179\r\n\r\nL G VIANNA \r\n\r\n192616242\r\n\r\nL MARTINS BASTOS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI \r\n\r\n192103440\r\n\r\nL S CRED CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n192536923\r\n\r\nL.C.B.S. FERNANDES TRANSPORTES E LOCACOES \r\n\r\n192533649\r\n\r\nLABORATORIOS B BRAUN S/A \r\n\r\n192659944\r\n\r\nLACTMILK INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n192639250\r\n\r\nLAFARGEHOLCIM (BRASIL) S A \r\n\r\n192651099\r\n\r\nLANCASTER CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192131540\r\n\r\nLAZARO COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES LTDA ME \r\n\r\n192144995\r\n\r\nLAZARO COMERCIO DE ALIMENTOS E MATERIAIS ESCOLARES LTDA ME \r\n\r\n192010387\r\n\r\nLC REVESTIMENTO EM ACM E SINALIZACAO LTDA \r\n\r\n192649582\r\n\r\nLDN COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192573985\r\n\r\nLE CHIC OFFICE LTDA ME \r\n\r\n191783609\r\n\r\nLE MUSIC PRODUCOES LTDA \r\n\r\n192175890\r\n\r\nLECHAIMD COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192641603\r\n\r\nLEO & MAR LANCHES FRUTOS DO MAR E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n192515268\r\n\r\nLEONARDO ESTRELA DE SA SEABRA 14504015706 \r\n\r\n192529285\r\n\r\nLEONARDO ESTRELA DE SA SEABRA 14504015706 \r\n\r\n192414291\r\n\r\nLETICIA CORREA SAMPAIO \r\n\r\n192634194\r\n\r\nLIDER DOS TAPETES COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n192616978\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n192567705\r\n\r\nLIGIA DE ANDRADE CORREA HEPP \r\n\r\n192568140\r\n\r\nLIGIA DE ANDRADE CORREA HEPP \r\n\r\n192145134\r\n\r\nLIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192621599\r\n\r\nLIMPEZAS JIMENEZ EIRELI \r\n\r\n192641859\r\n\r\nLINEAR CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n192623974\r\n\r\nLISPOR CALCADOS E BOLSAS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n192608517\r\n\r\nLITOS ENERGIA LTDA \r\n\r\n192315064\r\n\r\nLIVRARIA FRANCISCO ALVES EDITORA S/A \r\n\r\n192141376\r\n\r\nLIVRARIA MATER DEI LTDA \r\n\r\n192662929\r\n\r\nLLAK MEDICINA NEONATAL LTDA. \r\n\r\n192579347\r\n\r\nLLC ENGENHARIA MANUTENCAO E SERVICOS PREDIAIS LTDA \r\n\r\n192515381\r\n\r\nLLOYD S REGISTER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192634291\r\n\r\nLM PASTELARIA GOURMET LTDA \r\n\r\n192111868\r\n\r\nLOCANDA DI VILLA - CULINARIA ITALIANA LTDA \r\n\r\n192648900\r\n\r\nLOCAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n192659537\r\n\r\nLOG CRED TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192647644\r\n\r\nLOG IN LOGISTICA INTERMODAL S/A \r\n\r\n192634380\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192634348\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192265067\r\n\r\nLOJAS CB FLUIR SURFE E SKATE LTDA ME \r\n\r\n192656538\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S A \r\n\r\n192651021\r\n\r\nLOJAS RIACHUELO S/A \r\n\r\n192105698\r\n\r\nLSS AZEVEDO CONFECCOES \r\n\r\n191842419\r\n\r\nLSS AZEVEDO CONFECCOES ME \r\n\r\n192622315\r\n\r\nLUCIA MESQUITA PEIXOTO 04116379751 \r\n\r\n192576984\r\n\r\nLUMBRAS ENERGETICA S A \r\n\r\n192421670\r\n\r\nLUX BRASIL COMERCIO DE ROUPAS ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192289276\r\n\r\nLUZ MAGICA PRODUCOES AUDIOVISUAIS LTDA \r\n\r\n192663259\r\n\r\nM C PIASSA EIRELI \r\n\r\n192572490\r\n\r\nM S P BATISTA COMERCIO & SERVICOS LTDA \r\n\r\n192616633\r\n\r\nM SENNA PROMOTORA DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n192637894\r\n\r\nM SOUZA AUDIO E VIDEO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192635972\r\n\r\nM. LIGEIRO GONCALVES CLINICA MEDICA \r\n\r\n192572172\r\n\r\nM. RODRIGUES DE JESUS \r\n\r\n192028910\r\n\r\nMACHADO & BRITO CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192653318\r\n\r\nMADEIREIRA ROCHA MACHADO LTDA \r\n\r\n192548360\r\n\r\nMADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. \r\n\r\n192577689\r\n\r\nMAGECAR COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n190575131\r\n\r\nMAHA ENERGY BRASIL LTDA. \r\n\r\n191850497\r\n\r\nMAHA ENERGY BRASIL LTDA. \r\n\r\n192655531\r\n\r\nMAIS ALIMENTOS RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192610236\r\n\r\nMAIS GESTAO E LOCACAO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n192577239\r\n\r\nMANDACARU GASTRONOMIA LTDA \r\n\r\n192145096\r\n\r\nmandacaru14 distribuidora de alimentos ltda \r\n\r\n191667064\r\n\r\nMANDARIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192649949\r\n\r\nMARCELO PAREDES DA SILVA 02544412704 \r\n\r\n192609726\r\n\r\nMARCOS R. A. DA ROSA CONSULTORIA \r\n\r\n192660292\r\n\r\nMARCOSAN COMERCIO E SERVICOS AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n191943193\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE OLIVEIRA EIRELI \r\n\r\n192633287\r\n\r\nMARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n192537067\r\n\r\nMARIO MILTON BITTENCOURT RICART \r\n\r\n192516159\r\n\r\nMARKEL RESSEGURADORA DO BRASIL S A \r\n\r\n192626841\r\n\r\nMARPA REPRESENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192533681\r\n\r\nMASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192436210\r\n\r\nMATURAR APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192653261\r\n\r\nMAYLU SERVICOS E REPRESENTACAO DE PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n192638092\r\n\r\nMC AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192575651\r\n\r\nMC ENGENHARIA E TREINAMENTOS LTDA \r\n\r\n192579193\r\n\r\nMCH CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192653660\r\n\r\nMCPF NY ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192557670\r\n\r\nMDG DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n191874450\r\n\r\nMDL GESTAO HOLDING LTDA \r\n\r\n191874000\r\n\r\nMDL PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n191874868\r\n\r\nMDL SERVICOS FINANCEIROS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192278886\r\n\r\nMEDIA PRODUTORA LTDA \r\n\r\n192296795\r\n\r\nMEDMANAGER ASSESSORIA & CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. \r\n\r\n192503189\r\n\r\nMEGA ENERGIA LOCACAO E ADMINISTRACAO DE BENS S A \r\n\r\n192571273\r\n\r\nMEGA METROPOLITANO CAFE E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n192649698\r\n\r\nMELO E SALES ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192635000\r\n\r\nMERCADO SUPER ECONOMIA OLIVEIRA SANTOS LTDA \r\n\r\n192637193\r\n\r\nMERCADO VITORIA PRIME DE CAXIAS EIRELI \r\n\r\n192313410\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n192642170\r\n\r\nMICROCAMP CAXIAS CURSOS LIVRES E VENDA DE LIVROS EIRELI \r\n\r\n192538730\r\n\r\nMILENA SIQUEIRA PESSANHA 15019663751 \r\n\r\n192646176\r\n\r\nMINUZZI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n192636367\r\n\r\nMIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n192630873\r\n\r\nMIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n191873896\r\n\r\nMM COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n192514890\r\n\r\nMMX MINERACAO E METALICOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192607413\r\n\r\nMOBI RASTREAMENTO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA. \r\n\r\n192609882\r\n\r\nMONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI \r\n\r\n192615700\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n192548220\r\n\r\nMOREIRA & DUARTE COMPRESSORES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192534394\r\n\r\nMOTO MERCANTIL CAMPISTA S/A \r\n\r\n192634275\r\n\r\nMP INDUSTRIA DE TEXTURAS EIRELI \r\n\r\n192651455\r\n\r\nM-PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n192612638\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n192637690\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n192638025\r\n\r\nMPE ENGENHARIA E SERVICOS S A \r\n\r\n192503758\r\n\r\nMS MARMORARIA E GRANITOS EIRELI \r\n\r\n192336118\r\n\r\nMSR REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192323490\r\n\r\nMULTI GLOBAL NEGOCIOS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192638041\r\n\r\nMY WINE IMPORTACAO, COMERCIO E REPRESENTACOES DE BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n192573179\r\n\r\nNACIFF S COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192643320\r\n\r\nNACIFF S COMERCIO DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191640590\r\n\r\nNATHALIA DE SOUZA TIBAES DE LIMA \r\n\r\n191740144\r\n\r\nNATHALIA DE SOUZA TIBAES DE LIMA \r\n\r\n192661620\r\n\r\nNATURE SERVICOS DE TERCEIRIZACAO EIRELI \r\n\r\n192390171\r\n\r\nNATUREZA AMBIENTAL PARTICIPACOES E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192646214\r\n\r\nNAUTILUS S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES \r\n\r\n191965383\r\n\r\nNAVTECH DO BRASIL COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192616838\r\n\r\nNAYANNE RIBEIRO DE PINA DIAS DUMIENSE 09983688735 \r\n\r\n192630474\r\n\r\nNAYANNE RIBEIRO DE PINA DIAS DUMIENSE 09983688735 \r\n\r\n192661922\r\n\r\nNBRJ 2 - PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192662031\r\n\r\nNBRJ 3 - PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192662945\r\n\r\nNBRJ 4 - PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192632671\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n192632493\r\n\r\nNEOENERGIA S/A \r\n\r\n192639030\r\n\r\nNEVES & DIAS SOLUCOES CONTABEIS LTDA. \r\n\r\n191779350\r\n\r\nNEWBOATS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192613804\r\n\r\nNEXUS IT BR CONSULTORIA EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192636278\r\n\r\nNICHOLAS BLAESER COELHO HAMBURGUERIA E LANCHONETE \r\n\r\n192646524\r\n\r\nNMGS PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192622110\r\n\r\nNOR OCEANO SERVICOS DE CONSULTORIA MARITIMA LTDA \r\n\r\n192642979\r\n\r\nNORDICA ASSESSORIA E REPRESENTACAO AERONAUTICA LTDA \r\n\r\n192637983\r\n\r\nNOV FLEXIBLES EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192518801\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192518860\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192615840\r\n\r\nNOVA DUNEIRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n192649795\r\n\r\nNOW SERVICE SERVICOS DE PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n192635727\r\n\r\nNUTRIGELLATO FABRICA DE SORVETES EIRELI \r\n\r\n192639145\r\n\r\nO A BARAKAT COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI EPP \r\n\r\n192650653\r\n\r\nO ESPETAO BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192629956\r\n\r\nO2 EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n192425439\r\n\r\nODONTOPOP LTDA ME \r\n\r\n192647040\r\n\r\nOFS RJ LTDA \r\n\r\n192641565\r\n\r\nOILTANKING TERMINAIS LTDA \r\n\r\n192641921\r\n\r\nOILTANKING TERMINAIS LTDA \r\n\r\n192270397\r\n\r\nOLHOS DE AGUIA CURSOS ONLINE LTDA \r\n\r\n191951390\r\n\r\nOLIVE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192573950\r\n\r\nOLIVEIRA E SANTOS TRANSPORTES AQUAVIARIOS TURISTICOS LTDA \r\n\r\n192661736\r\n\r\nONIX 2015 TRANSPORTE E COMERCIO DE OLEO LTDA \r\n\r\n192656414\r\n\r\nOPCAO CURSOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n192510630\r\n\r\nORIENTAL 2004 VEICULOS LTDA \r\n\r\n192640550\r\n\r\nOSX BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192636863\r\n\r\nOTICA AGAMENON E SUZANA LTDA \r\n\r\n192666053\r\n\r\nOTICA ALMADA EIRELI \r\n\r\n192428586\r\n\r\nOUSADIA'S PALADAR MD RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192644220\r\n\r\nOX TECHNOLOGIES LTDA ME \r\n\r\n192573853\r\n\r\nP P C DE SOUZA TRANSPORTES ME \r\n\r\n192187910\r\n\r\nPABLO Daniel Mejia Mercado SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n191632465\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FLOR DE COLEGIO LTDA \r\n\r\n192648888\r\n\r\nPADRAO ASSESSORIA E SERVICOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n192638173\r\n\r\nPAO DE ACUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS S/A \r\n\r\n192640470\r\n\r\nPAQUETA CALCADOS LTDA \r\n\r\n190935715\r\n\r\nPAQUETA CALCADOS S A \r\n\r\n192564803\r\n\r\nPARATY CONTROLE DE PRAGAS LTDA \r\n\r\n192448480\r\n\r\nPARPERFEITO COMUNICACAO S.A. \r\n\r\n192542087\r\n\r\nPARQUE HOTEL PEREQUE LTDA EPP \r\n\r\n192594338\r\n\r\nPASSOS E CHACON ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192636197\r\n\r\nPASTELARIA CENTRAL DO GILSON LTDA \r\n\r\n192641123\r\n\r\nPATRICIA MARIA PIXIOLINE FARIA ME \r\n\r\n192438760\r\n\r\nPATRICIA MORAES DA CONCEICAO 11072320746 \r\n\r\n192276026\r\n\r\nPAULA SOUZA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n192641352\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES BOTELHO \r\n\r\n192524879\r\n\r\nPD PARKING - ESTACIONAMENTO LTDA \r\n\r\n192571338\r\n\r\nPECTEN DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n192510916\r\n\r\nPEDRAS SANTO CRISTO LTDA \r\n\r\n192630989\r\n\r\nPEIXARIA CEFA LTDA ME \r\n\r\n192645226\r\n\r\nPENSE BEM APOIO ADMINISTRATIVO CURSOS E APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n192408208\r\n\r\nPEQUENA CENTRAL HIDROELETRICA RIO DO BRACO S/A \r\n\r\n192638190\r\n\r\nPET WEST BANGU LTDA \r\n\r\n192577190\r\n\r\nPICS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191943444\r\n\r\nPINGO DE GENTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192615882\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A \r\n\r\n192644580\r\n\r\nPITIMBU EOLICA S A \r\n\r\n192573195\r\n\r\nPLAY TELECOM EIRELI \r\n\r\n192600036\r\n\r\nPLAZA ENTRECOTE RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192552520\r\n\r\nPLURAL ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n192537636\r\n\r\nPOINT LINE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192512773\r\n\r\nPOLO CAPITAL SECURITIZADORA S/A \r\n\r\n191875180\r\n\r\nPOMBA AZUL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192642944\r\n\r\nPONTA DO TOQUE TOQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191950815\r\n\r\nPRAJA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192565400\r\n\r\nPRINT COPIAS DE VOLTA REDONDA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192637215\r\n\r\nPROCHNIK PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. \r\n\r\n192642340\r\n\r\nPROJECTFY EIRELI ME \r\n\r\n192163426\r\n\r\nPROSERVICE ENGENHARIA INSTALACAO MANUTENCAO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192640941\r\n\r\nPRS XVIII INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n192643657\r\n\r\nPURURAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n192506510\r\n\r\nPVAX CONSULTORIA E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192645676\r\n\r\nQGI BRASIL S A \r\n\r\n192565150\r\n\r\nQUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192630938\r\n\r\nQUEEN HAIR CABELOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n191668583\r\n\r\nQUERO QUERO BARROS JUNIOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192566652\r\n\r\nR & R TRANSPORTES E SERVICOS MARITIMOS ME \r\n\r\n192635751\r\n\r\nR C ESPIRITO SANTO SERVICOS \r\n\r\n192654152\r\n\r\nR C S LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n192428225\r\n\r\nR F ROUPAS FEMININA LTDA ME \r\n\r\n192435922\r\n\r\nR S COUTINHO CONFECCOES ME \r\n\r\n192633767\r\n\r\nR. ALESSANDRO DE SOUZA CASA DE EVENTOS \r\n\r\n192425234\r\n\r\nR. G. J. COUTINHO SERVICOS DE GINECOLOGIA E OBSTETRICIA \r\n\r\n192566148\r\n\r\nR.B REVENDEDORA DE GAS LTDA \r\n\r\n192616994\r\n\r\nR.M. SAKATA HOSPEDARIA \r\n\r\n192536893\r\n\r\nR2 FREINSILBER & SORAGGI IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192640879\r\n\r\nRADIO IMAGEM RADIOLOGIA LTDA \r\n\r\n192444948\r\n\r\nRAFAEL NOGUEIRA DA SILVA \r\n\r\n192440055\r\n\r\nRAFAEL WERNECK DOS SANTOS LEAL 09130145759 \r\n\r\n192610694\r\n\r\nRAFAEL WERNECK DOS SANTOS LEAL 09130145759 \r\n\r\n192636324\r\n\r\nRAFAELA MAGALHAES DE ALBUQUERQUE \r\n\r\n192644807\r\n\r\nRAPHAELLY REFORMAS E CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192647369\r\n\r\nRB APOIO E TRANSPORTES MARITIMOS E TERRESTRES EIRELI \r\n\r\n192637010\r\n\r\nRC RIBEIRO PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA \r\n\r\n192631012\r\n\r\nRC SILVA APARELHOS AUDITIVOS ME \r\n\r\n192307703\r\n\r\nRCA REBOQUES 2017 EIRELI ME \r\n\r\n192647954\r\n\r\nRECREIO LOTERIAS LTDA \r\n\r\n192573659\r\n\r\nREPRESENT CONFECCAO COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS EIRELLI ME \r\n\r\n191874280\r\n\r\nREPSOL SINOPEC BRASIL S A \r\n\r\n192277677\r\n\r\nRESTAURANTE DA HILDA DE ARRAIAL LTDA \r\n\r\n192158287\r\n\r\nREZENDE & GARCIA LTDA ME \r\n\r\n192406418\r\n\r\nREZOLUTE GESTAO DE NEGOCIOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192380745\r\n\r\nRG BERTIN REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192452592\r\n\r\nRHMED CONSULTORES ASSOCIADOS SA \r\n\r\n192659561\r\n\r\nRIC 18 SPE CLARICE INDIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n192607103\r\n\r\nRICOR TECHNOLOGY E ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n192624377\r\n\r\nRIO SAO PAULO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192630911\r\n\r\nRIO STAFF 2006 CORRESPONDENTE FINANCEIRO LTDA \r\n\r\n192405284\r\n\r\nRIQUE SIGN SERVICOS DE PROPAGANDA EIRELI \r\n\r\n192658115\r\n\r\nRLLM SERVICOS LTDA \r\n\r\n192630741\r\n\r\nRMG SERVICOS DE CANTINA LTDA ME \r\n\r\n192378430\r\n\r\nROBERTA LEMOS DE MORAIS PANDINI \r\n\r\n192651056\r\n\r\nROBERTO TARANTINO \r\n\r\n192650980\r\n\r\nROBERTO TARANTINO \r\n\r\n192286110\r\n\r\nRODRIGUES & AMBROZIO COMERCIO DE OPTICA LTDA \r\n\r\n192632965\r\n\r\nROMA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n192629786\r\n\r\nROMCOB ASSESSORIA A EMPRESA EIRELI \r\n\r\n192637703\r\n\r\nROSILENE DIAS BUGINE ME \r\n\r\n192651129\r\n\r\nRSJ COMERCIO E BAZAR EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n192610848\r\n\r\nRT EDITORA E DISTRIBUIDORA DE PAPEIS E SERVICOS EIRELI EPP \r\n\r\n192645994\r\n\r\nRUCHE S/A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS \r\n\r\n192655051\r\n\r\nRUSSEL COMERCIO DE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n192546007\r\n\r\nRUTH REZENDE CUNHA \r\n\r\n192635476\r\n\r\nRVM REPRESENTACOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n192655965\r\n\r\nS S M CONSULTORIA E INSTALACOES INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n192618261\r\n\r\nS.P IDEAL ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n192539248\r\n\r\nS/A CRUZEIRO DO SUL \r\n\r\n192649280\r\n\r\nSABOR DIVINO RESTAURANTE, LANCHONETE E PADARIA LTDA \r\n\r\n192315021\r\n\r\nSAFELOCK PRODUTOS DE SEGURANCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192616668\r\n\r\nSAILING BR SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n192644505\r\n\r\nSAO CAETANO EOLICA S A \r\n\r\n192644270\r\n\r\nSAO CAETANO I EOLICA S A \r\n\r\n192207288\r\n\r\nSATTVA PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n192611666\r\n\r\nSAVOIE S/A EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO \r\n\r\n192390830\r\n\r\nSB COMERCIO DE TINTAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192643100\r\n\r\nSCFG RESTAURANTE - EIRELI \r\n\r\n192106759\r\n\r\nSEIVA BRUTA CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192502158\r\n\r\nSELECTION COMERCIO DE VEICULOS SEMINOVOS LTDA \r\n\r\n192534530\r\n\r\nSEVEN PINE ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n192615491\r\n\r\nSHI ZEN HOSPEDARIA LTDA \r\n\r\n192647202\r\n\r\nSHOPP NIG COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n192142232\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n192142470\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n192142844\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n192143077\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n192143298\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n192637916\r\n\r\nSOBRETUDO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192647164\r\n\r\nSOLAIRA PRODUCOES ARTISTICAS E MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n192440330\r\n\r\nSOMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192565117\r\n\r\nSONNENSCHEIN PRESTACAO DE SERVICOS DE HOTELARIA LTDA \r\n\r\n192663690\r\n\r\nSOPHIE DE MACAE COMERCIO LTDA \r\n\r\n192645188\r\n\r\nSTAR 1 PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192636839\r\n\r\nSUDESTE CORREIA PROMOTORA CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA \r\n\r\n192665901\r\n\r\nSUELI DE SOUSA CAMPOS 03458205764 \r\n\r\n192563599\r\n\r\nSUMATEX PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n192676237\r\n\r\nSV VIAGENS LTDA \r\n\r\n192611640\r\n\r\nT & S COMERCIO E SERVICOS ELETRICOS LTDA \r\n\r\n192635905\r\n\r\nT S ARAUJO PSIQUIATRIA E MEDICINA DO TRABALHO EIRELI \r\n\r\n192553321\r\n\r\nTABACARIA BARRAFREE LTDA \r\n\r\n192313029\r\n\r\nTAVARES MOTOS E PECAS DE BOM JESUS LTDA ME \r\n\r\n192604520\r\n\r\nTBP SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n192536052\r\n\r\nTCL SERVICOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n192557440\r\n\r\nTECH B - SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192638300\r\n\r\nTECHNOS S/A \r\n\r\n192618148\r\n\r\nTECHSOLRIO SECURITY SOLUCOES EM SEGURANCA LTDA EPP \r\n\r\n192004166\r\n\r\nTECNOSAUDE ATIVIDADE MEDICA LTDA \r\n\r\n191668494\r\n\r\nTENTILHAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192408283\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n192408828\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n192610279\r\n\r\nTERROIR DISTRIBUICAO COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA LTDA \r\n\r\n192628453\r\n\r\nTG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A \r\n\r\n192409018\r\n\r\nTHAISSA AYROSA JORIO 10587305762 \r\n\r\n192457594\r\n\r\nTHAISSA AYROSA JORIO 10587305762 \r\n\r\n191955302\r\n\r\nTHELINA RETAMEIRO DOS SANTOS 08057380705 \r\n\r\n192635514\r\n\r\nTHW & N COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192614070\r\n\r\nTINHA QUE SER COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n192616390\r\n\r\nTITINHA GRILL LTDA ME \r\n\r\n192642146\r\n\r\nTM FARIAS JUNIOR ME \r\n\r\n192650246\r\n\r\nT-MIDAL REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n192282026\r\n\r\nTOK & LEV CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192150634\r\n\r\nTOPAZIO CONSTRUCOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n191542644\r\n\r\nTOPAZIO ENERGETICA S A \r\n\r\n192288288\r\n\r\nTOTAL INSET LTDA \r\n\r\n191889091\r\n\r\nTRANSFORMADEIRA MARCENARIA LTDA ME \r\n\r\n192618172\r\n\r\nTRANSGOUVEA TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n192639919\r\n\r\nTRANSPORTES SAO SILVESTRE S/A \r\n\r\n192637274\r\n\r\nTRANSPORTES VILA ISABEL S/A \r\n\r\n191740780\r\n\r\nTREM VERDE AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n192666339\r\n\r\nTRIUNE TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192620916\r\n\r\nTUDAO LANCHES LTDA ME \r\n\r\n192650157\r\n\r\nUBX EMPREENDIMENTOS ODONTOLOGICOS - EIRELI \r\n\r\n192665391\r\n\r\nUNIFY SOLUCOES EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n191582948\r\n\r\nUNIVERSO MAO DE OBRA ESPECIALIZADA COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192537245\r\n\r\nUP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA ME \r\n\r\n192644947\r\n\r\nUP OFFSHORE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n192664492\r\n\r\nURBANETTO SERVICOS E TREINAMENTO PARA PUBLICIDADE EIRELI \r\n\r\n192579410\r\n\r\nUTILIMAQ COMERCIO DE PRODUTOS GASTRONOMICOS LTDA \r\n\r\n192652540\r\n\r\nV DA SILVA MEIRELES COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n192657437\r\n\r\nV4 OPORTUNIDADES E NEGOCIOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n192331884\r\n\r\nVALENCE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n192630792\r\n\r\nVALENTE & CASTRO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192572733\r\n\r\nVALORGAS ENERGIA - CAMPOS DOS GOYTACAZES LTDA. \r\n\r\n192666410\r\n\r\nVARIETING LTDA ME \r\n\r\n192497189\r\n\r\nVECTOR TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192147471\r\n\r\nVG ASSESSORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n192648713\r\n\r\nVIA MATE DA URCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192612077\r\n\r\nVIA OTICA CAXIENSE LTDA \r\n\r\n192440349\r\n\r\nVIACAO ACARI S/A \r\n\r\n190559691\r\n\r\nVICEL COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n190570016\r\n\r\nVICEL COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192640542\r\n\r\nVITAL LATINA CORRETORA DE SEGUROS S/A \r\n\r\n192666428\r\n\r\nVITOR MATOS MAKARON SERVICOS E TREINAMENTO GERENCIAL \r\n\r\n192635646\r\n\r\nVIVAS MEDICINA VASCULAR CURSOS E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n192637720\r\n\r\nVLT SOLAR LTDA \r\n\r\n191739952\r\n\r\nW C DE LIMA BAZAR E COM VAREJ DE VESTUARIOS \r\n\r\n192637479\r\n\r\nWALVER CLIMATIZACAO E REFRIGERACAO LTDA EPP \r\n\r\n192636286\r\n\r\nWELLINGTON VICENTE DE LIMA 92952445753 \r\n\r\n192571320\r\n\r\nWINDSOR PALACE ADMINISTRACAO DE BENS PROPROS LTDA \r\n\r\n192545680\r\n\r\nWK DESIGN MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192552007\r\n\r\nWTPW COMERCIO DE AUTOMOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n192307711\r\n\r\nYAGO CAMOES GUARANY SERVICOS EM ELETRICIDADE \r\n\r\n192414380\r\n\r\nYESHUA COMERCIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP \r\n\r\n192434799\r\n\r\nYYZ2112 PARTICIPACOES - EIRELI \r\n\r\n191945234\r\n\r\nZANNA AGENCIA DE SOM LTDA ME \r\n\r\n192628828\r\n\r\nZEEMAN SERVICOS DE RADIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n192651439\r\n\r\nZERO 21 VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n192643355\r\n\r\nZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192640500\r\n\r\nZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n191498637\r\n\r\nZONE COMUNICACAO E SHOWS LTDA \r\n\r\nId: 2180075"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 8 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n192402382\r\n\r\n192567675\r\n\r\n192566725\r\n\r\n192551760\r\n\r\n192643819\r\n\r\n192653695\r\n\r\n191417793\r\n\r\n192046560\r\n\r\n191965600\r\n\r\n192458388\r\n\r\n192642839\r\n\r\n192284630\r\n\r\n192536265\r\n\r\n192646460\r\n\r\n192258486\r\n\r\n192664506\r\n\r\n192654519\r\n\r\n192579592\r\n\r\n192377264\r\n\r\n192654306\r\n\r\n192145835\r\n\r\n191543411\r\n\r\n192654420\r\n\r\n192654560\r\n\r\n192654624\r\n\r\n192654861\r\n\r\n192653890\r\n\r\n192644599\r\n\r\n192659545\r\n\r\n192398121\r\n\r\n192637002\r\n\r\n192651315\r\n\r\n192566199\r\n\r\n191566225\r\n\r\n192569716\r\n\r\n192569775\r\n\r\n192579509\r\n\r\n192674811\r\n\r\n192663011\r\n\r\n192131451\r\n\r\n192086758\r\n\r\n192634283\r\n\r\n192512528\r\n\r\n192645307\r\n\r\n192645170\r\n\r\n192534670\r\n\r\n190551313\r\n\r\n192129554\r\n\r\n192328581\r\n\r\n192619470\r\n\r\n192651072\r\n\r\n192666584\r\n\r\n191692786\r\n\r\n192105450\r\n\r\n192104055\r\n\r\n192102214\r\n\r\n192644106\r\n\r\n192644262\r\n\r\n183769546\r\n\r\n191028746\r\n\r\n192644408\r\n\r\n192654985\r\n\r\n192612549\r\n\r\n192630695\r\n\r\n191139440\r\n\r\n192211986\r\n\r\n192397087\r\n\r\n192397168\r\n\r\n192564820\r\n\r\n192660160\r\n\r\n191359246\r\n\r\n192642537\r\n\r\n192642650\r\n\r\n192642774\r\n\r\n192642898\r\n\r\n192643215\r\n\r\n192650890\r\n\r\n192102451\r\n\r\n191814806\r\n\r\n191874876\r\n\r\n192557297\r\n\r\n192637266\r\n\r\n192641638\r\n\r\n192252798\r\n\r\n192541340\r\n\r\n192651080\r\n\r\n192378848\r\n\r\n192657771\r\n\r\n192628089\r\n\r\n192303732\r\n\r\n192633759\r\n\r\n192020161\r\n\r\n190813059\r\n\r\n192635484\r\n\r\n192019031\r\n\r\n191964310\r\n\r\n192641778\r\n\r\n192054643\r\n\r\n192437046\r\n\r\n192390805\r\n\r\n192640488\r\n\r\n192277740\r\n\r\n192636006\r\n\r\n192535960\r\n\r\n191958930\r\n\r\n192539337\r\n\r\n192666550\r\n\r\n192570730\r\n\r\n192570650\r\n\r\n192455940\r\n\r\n191859117\r\n\r\n191859362\r\n\r\n192653920\r\n\r\n192163400\r\n\r\n192641093\r\n\r\n191740756\r\n\r\n192642065\r\n\r\n192564560\r\n\r\n191854573\r\n\r\n192401262\r\n\r\n192641263\r\n\r\n192636464\r\n\r\n192468944\r\n\r\n192657453\r\n\r\n191823678\r\n\r\n192610465\r\n\r\n192607944\r\n\r\n192638181\r\n\r\n192421360\r\n\r\n192626094\r\n\r\n192535030\r\n\r\n192433954\r\n\r\n191655333\r\n\r\n192450662\r\n\r\n192156683\r\n\r\n192551060\r\n\r\n192646753\r\n\r\n192642200\r\n\r\n192663097\r\n\r\n191329851\r\n\r\n192645862\r\n\r\n192129880\r\n\r\n192644874\r\n\r\n192648756\r\n\r\n192295497\r\n\r\n192656007\r\n\r\n192407511\r\n\r\n191419788\r\n\r\n192640526\r\n\r\n192639420\r\n\r\n192617532\r\n\r\n192637207\r\n\r\n191312371\r\n\r\n192385011\r\n\r\n192395688\r\n\r\n192304410\r\n\r\n192625039\r\n\r\n191965260\r\n\r\n192643878\r\n\r\n192653750\r\n\r\n192655272\r\n\r\n192637444\r\n\r\n192295918\r\n\r\n192295616\r\n\r\n192606344\r\n\r\n192568396\r\n\r\n192665260\r\n\r\n192643444\r\n\r\n191884243\r\n\r\n191881937\r\n\r\n183945271\r\n\r\n184483280\r\n\r\n190427043\r\n\r\n190427418\r\n\r\n192649485\r\n\r\n192428764\r\n\r\n192455575\r\n\r\n192641557\r\n\r\n192655418\r\n\r\n192435469\r\n\r\n192565290\r\n\r\n192655850\r\n\r\n192609726\r\n\r\n192621190\r\n\r\n192140795\r\n\r\n192633279\r\n\r\n192568523\r\n\r\n192539744\r\n\r\n192571796\r\n\r\n190427388\r\n\r\n192657470\r\n\r\n192661620\r\n\r\n192661620\r\n\r\n192621416\r\n\r\n192636669\r\n\r\n192556215\r\n\r\n191729507\r\n\r\n191729744\r\n\r\n192624261\r\n\r\n192646532\r\n\r\n190600608\r\n\r\n192641450\r\n\r\n192550829\r\n\r\n191312762\r\n\r\n192571117\r\n\r\n192177397\r\n\r\n192657801\r\n\r\n192119010\r\n\r\n191859893\r\n\r\n192620100\r\n\r\n192173880\r\n\r\n192644670\r\n\r\n192614649\r\n\r\n191716774\r\n\r\n192646370\r\n\r\n192646435\r\n\r\n192050346\r\n\r\n192506390\r\n\r\n192630318\r\n\r\n192645099\r\n\r\n192274660\r\n\r\n192607391\r\n\r\n190169559\r\n\r\n191965618\r\n\r\n192638483\r\n\r\n191151130\r\n\r\n192564110\r\n\r\n192638513\r\n\r\n192637932\r\n\r\n191875597\r\n\r\n192568540\r\n\r\n192566849\r\n\r\n192648357\r\n\r\n192283960\r\n\r\n192614991\r\n\r\n191303496\r\n\r\n192497405\r\n\r\n192575201\r\n\r\n192636421\r\n\r\n192648543\r\n\r\n192643827\r\n\r\n192444786\r\n\r\n192653580\r\n\r\n192534467\r\n\r\n192576712\r\n\r\n192576968\r\n\r\n192571389\r\n\r\n192571842\r\n\r\n192146459\r\n\r\n192550462\r\n\r\n192656627\r\n\r\n190993731\r\n\r\n192547615\r\n\r\n191182591\r\n\r\n192669427\r\n\r\n192397206\r\n\r\n192381512\r\n\r\n190124075\r\n\r\n190123788\r\n\r\n192641956\r\n\r\n192045539\r\n\r\n192046047\r\n\r\n192633988\r\n\r\n192264125\r\n\r\n192395203\r\n\r\n192394754\r\n\r\n192658611\r\n\r\n192654101\r\n\r\n192503839\r\n\r\n192554760\r\n\r\n192618679\r\n\r\n192407473\r\n\r\n192632744\r\n\r\n192511351\r\n\r\n192133250\r\n\r\n192160230\r\n\r\n192654594\r\n\r\n192435744\r\n\r\n192550926\r\n\r\n192655825\r\n\r\n192668730\r\n\r\n192630326\r\n\r\n191896152\r\n\r\n192651447\r\n\r\n192640755\r\n\r\n192512137\r\n\r\n192632914\r\n\r\n192386891\r\n\r\n192645056\r\n\r\nId: 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