{ "2019-05-16": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2181551": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n212048-7/15\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n5399/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n242363-5/12\r\n\r\nALLAN ROBSON SIQUEIRA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n3129/2019 \r\n\r\n212048-7/15\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n11/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n5404/2019 \r\n\r\nId: 2181551" ], "2181543": [ "IB - Edital de Comunicação (Plenário)", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n212760-1/17\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO \r\n\r\nPINHEIRO\r\n\r\n23/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n1321/2019 \r\n\r\n202802-3/17\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n5269/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n825606-8/16\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n10 \r\n\r\n2677/2019 \r\n\r\n231740-4/15\r\n\r\nDÉBORA DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n05/12/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n42603/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n221465-0/18\r\n\r\nROBERTO TADEU MOREIRA\r\n\r\n06/02/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n3280/2019 \r\n\r\nId: 2181543" ], "2181584": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº125/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/05/2019, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.357-5/2015 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO, representado por seu procurador FRANCISCO ALVES RANGEL FILHO, OAB/RJ nº 25.999\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.007-1/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE PORTO REAL/Recurso de Reconsideração interposto por MARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.558-3/2017 - CONTRATO DECORRENTE PARTIC EM ATA DE REG DE PREÇOS - SERV EM GERAL/PREFEITURA DE MARICÁ/Recurso de Reconsideração interposto por DANIEL JOSÉ ALVES NETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215.139-5/2016 - TERMO ADITIVO/PREFEITURA DE VOLTA REDONDA/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO FRANCISCO NETO, representado por seus procuradores: GUSTAVO LUIZ CORRÊA, OAB/RJ nº 151.523 e CAIO OLIVEIRA CHICARINO DE CARVALHO, OAB/RJ nº 167.383\r\n\r\nProcesso TCE nº 294.617-4/2015 - ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/CAPUT - SERVIÇOS EM GERAL/FUNDO MUN DE SAÚDE DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por FÁTIMA CRISTINA DIAS SANCHES e por MAX RODRIGUES LEMOS, representado por sua advogada SUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA, OAB/RJ nº 115.715\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.357-6/2018 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por WALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\nId: 2181584" ], "2181571": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 124/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 22/05/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.682-9/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / Recurso de Revisão interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nId: 2181571" ], "2181612": [ "IB - Aviso", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDÊNCIA comunica, ouvido o Plenário, que, conforme o parágrafo 6º do artigo 39 e o parágrafo 7º do artigo 123 do Regimento Interno, a sessão especial de julgamento das Contas de Governo do Estado, relativas ao exercício de 2018, sob a responsabilidade do Sr. Luiz Fernando Pezão e do Sr. Francisco Oswaldo Neves Dornelles, cujo Processo é o de nº 101.949-1/19, ocorrerá em 27 de maio de 2019, segunda-feira, às 10h.\r\n\r\nId: 2181612" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2181548": [ "IB - Decisão Monocrática", "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n829093-3/16\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n14/06/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n7471/2019 \r\n\r\n102772-9/17\r\n\r\nALCINO RODRIGUES CARVALHO\r\n\r\n04/12/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n43157/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n273122-5/00\r\n\r\nNELSON COSTA MELLO\r\n\r\n01/11/2018\r\n\r\n38887/2018\r\n\r\n810875-4/16\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n26/10/2018\r\n\r\n38971/2018\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n828613-2/16\r\n\r\nLEONARDO MOREIRA PISAN\r\n\r\n24/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n2561/2019 \r\n\r\nId: 2181548" ], "2181452": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100197-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200145-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217745-6/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240749-3/2014 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE TURISMO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207919-1/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207414-1/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207905-0/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO HON. PROCURADORIA G. DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207906-4/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207908-2/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-6/2018 - Decisões: COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR. CRIANÇA ADOL. DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207911-9/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206524-5/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MODER ADM TRIBUTÁRIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207913-7/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207917-3/2019 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n03/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-9/2019 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223753-7/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-2/2014 - Decisões: COMUNICAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224471-0/2018 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2181452" ] } }, "Secretaria Geral de Administração": { "Atos": { "2181641": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.194-7/19 - Autorizo o pagamento do abono de permanência aos servidores abaixo relacionados \r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nDATA\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nOlivar de Frias\r\n\r\n02/2539/0-7\r\n\r\n18.05.2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nSimone Magalhães Freitas\r\n\r\n02/3026/0-3\r\n\r\n30.05.2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nClaudia Ernani de Aguiar\r\n\r\n02/3512/0-2\r\n\r\n20.05.2019\r\n\r\nRegra de Transição do Art. 3º EC 47/05\r\n\r\nId: 2181641" ] }, "Subsecretaria de Administração e Finanças": { "Atos": { "2181503": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.686-8/2018 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico, de nº 23/2019, cujo objeto é o registro de preços para fornecimento de material bibliográfico nacional (livros, CD-ROM e Audiovisuais), que teve como vencedora a empresa: HELEN PAULA CAITANA DIAS EIRELI - EPP, nos itens 1, 2, 3 e 4, com percentuais de descontos de 36,05%, 27,01%, 36,11% e 36,88%, respectivamente.\r\n\r\nId: 2181503" ], "2181619": [ "IB - Decisão", "DECISÃO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 302.241-8/18 - Com azo nos fundamentos expostos pela Diretoria-Geral de Segurança Institucional às fls. 90/98, 107/115 e 117/128; pelo relatório elaborado por essa Subsecretaria às fls. 129/131; pelo parecer da Procuradoria-Geral deste Tribunal às fls. 132/133 e pelas razões de decidir do presente às fls. 134/134v do Processo Administrativo TCE-RJ n.º 302.241-8/18, nos quais ficou comprovado o inadimplemento das Cláusulas Primeira e Quarta do Termo de Contrato n.º 11/2017 e do Item 3 do Anexo II (Termo de Referência) ao Edital do Pregão Eletrônico n.º 19/2017, aplico à sociedade empresária KITFIRE TECNOLOGIA EM SISTEMA DE INCÊNDIO LTDA - EPP, as sanções de multa administrativa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da contratação, no montante de R$ 4.139,13 (quatro mil, cento e trinta e nove reais e treze centavos) e de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento na Cláusula Oitava do Contrato n.º 11/2017 e nos incisos II e III, do artigo 87, da Lei n.º 8.666/93. Fica concedido o prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência deste ato para que a referida empresa, querendo, interponha recurso, nos termos da alínea “f”, do inciso I, do artigo 109 da Lei Federal n.º 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado administrativo, anote-se nos registros cadastrais deste Tribunal, no SIAFI-RIO, no SICAF e no CEIS.\r\n\r\nId: 2181619" ] } }, "Coordenadoria de Recursos Humanos": { "Atos": { "2181642": [ "IB - Apostila", "DESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.560, de 15 de abril de 2019, publicado em 17.04.2019 - Cristiano Freire de Araújo, matrícula 02/4669/0-0. APOSTILA DECLARATÓRIA - De acordo com a Resolução nº 341, de 17 de abril de 2019, que extinguiu a Coordenadoria Setorial de Apoio ao Usuário -CAU, o cargo em comissão a que se refere no presente Ato Executivo pertence a estrutura da Coordenadoria-Geral da Infraestrutura e Suporte - CIS, da DTI. \r\n\r\nId: 2181642" ] }, "Comissão Permanente de Pregão": { "Atos": { "2181425": [ "IB - Aviso", "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 30/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 303.578-6/18\r\n\r\nDIA: 29/05/2019\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE RELÓGIOS CRONÔMETROS DIGITAIS PARA OS PLENÁRIOS E EQUIPAMENTOS COMPLEMENTARES DO SISTEMA DE SOM SEM FIO DO AUDITÓRIO ESPAÇO CULTURAL HUMBERTO BRAGA, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE-RJ).\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 45.742,80\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 5º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.comprasgovernamentais.gov.br \r\n\r\nOs interessados poderão obter o edital da licitação na Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLC), situada na Praça da República n.º 70 - 5º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-5444, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas ou nos sítios www.tce.rj.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nSoraia Amadeu Ferreira Alves\r\n\r\nPregoeira do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2181425" ] } } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Destaque do Legislativo": { "Atos": { "2181698": [ "II - Resoluções", "O presidente do Fórum de Desenvolvimento Estratégico do Estado do Rio de Janeiro, Deputado André Ceciliano, convida para o seminário:\r\n\r\n“DESENVOLVIMENTO REGIONAL PARA A CONSTRUÇÃO DE\r\n\r\nUMA ESTRATÉGIA DE EMPREGO E RENDA”\r\n\r\nO evento é aberto ao público e está sendo realizado em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais (SEDEERI). Estarão presentes representantes do Porto do Açu; do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (IBP); do Cluster Automotivo, da Fecomércio, dentre outros, para falar sobre as perspectivas e oportunidades dos polos de desenvolvimento do estado.\r\n\r\n- Sexta-feira, 17 de maio de 2019, das 10h às 13h\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho - Palácio Tiradentes - Alerj\r\n\r\nRua Primeiro de Março, s/nº - Centro - RJ\r\n\r\nId: 2181698" ] } }, "Expediente Despachado pelo Presidente": { "Atos": { "2181699": [ "II - Ofícios", "PROJETO DE LEI Nº 537/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES COLETORES DE PILHAS E BATERIAS USADAS DESCARTAVEIS NOS GUICHÊS DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO EXISTENTES NESTE ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. - Fica obrigatória a instalação de recipientes coletores de pilhas e baterias usadas descartáveis nos guichês das praças de pedágio existentes neste Estado.\r\n\r\n§1º. Os coletores de pilhas e baterias deverão estar instalados ao alcance das mãos dos usuários, sem que se necessitem sair do veículo para realizarem o descarte.\r\n\r\n§2º. A dimensão, formato e tipo de coletor a ser usado são de escolha da concessionária, que o adequará de forma que não inviabilize o processo de trabalho da empresa e o tráfego de veículos.\r\n\r\nArt. 2º. - Ficam as concessionárias autorizadas a fazerem campanhas de conscientização para o descarte adequado de pilhas, baterias e outros produtos nocivos ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º. - O descumprimento do previsto nesta Lei sujeitará a concessionária a multa, no valor de 5.000 (cinco mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nArt. 4º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES COLETORES DE PILHAS E BATERIAS ELETRÔNICAS USADAS NOS GUICHÊS DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO EXISTENTES NESTE ESTADO\"\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção ao meio ambiente, nos termos do art. 23, VI, da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\nArt. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nVI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem o objetivo de obrigar as concessionárias que exploram o sistema rodoviário a instalarem coletores para descarte de baterias e pilhas nas cabines de cobrança da tarifa em atividades nas praças de pedágio.\r\n\r\nCom o desenvolvimento do setor de equipamentos eletroeletrônicos ocorre um aumento na geração de resíduos de pilhas e baterias, cujo descarte incorreto no meio ambiente é muito prejudicial ao mesmo e à sociedade, que sofre com a poluição industrial e urbana.\r\n\r\nA contaminação do solo e lençóis freáticos é uma das consequências do descarte incorreto de pilhas e baterias usadas. Algumas delas são compostas de metais pesados, como o chumbo, mercúrio, níquel e cádmio, e são capazes de causar doenças renais, cânceres e problemas relacionados ao sistema nervoso central, portanto, o Estado deve criar ferramentas para evitar que esses resíduos sejam despejados de forma indevida.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres Parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 538/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CUJAS EMBALAGENS APRESENTEM RISCOS À SEGURANÇA ALIMENTAR E À SAÚDE DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Alimentar; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica proibida a comercialização e distribuição de produtos alimentícios cujas embalagens estejam em contrariedade às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se embalagem, para os fins desta Lei, o artigo que está em contato direto com alimentos, destinado a contê-los, desde a sua fabricação até a sua entrega ao consumidor, com a finalidade de protegê-los de agentes externos, de alterações e de contaminações, assim como de adulterações.\r\n\r\nArt. 2º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, devendo a multa ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor-FEPROCON, independentemente de outras penalidades aplicáveis pelos órgãos fiscalizadores competentes.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CUJAS EMBALAGENS APRESENTEM RISCOS À SEGURANÇA ALIMENTAR E À SAÚDE DO CONSUMIDOR\"\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre proteção ao consumidor, nos termos do art. 24, VIII, da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n\"Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\nVIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;\"\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva impedir a contaminação física de produtos alimentícios por corpos estranhos vinculados à embalagem do produto, de forma a garantir a sua qualidade e integridade original, preservando, via reflexa, a segurança alimentar e a proteção da saúde da população e dos consumidores em geral.\r\n\r\nA ANVISA editou o regulamento geral sobre embalagens e materiais em contato com alimentos, na Resolução - RDC nº 91, de 11 de maio de 2001, que \"Aprova o Regulamento Técnico \"Critérios Gerais e Classificação de Materiais para Embalagens e Equipamentos em Contato com Alimentos\", que regula as normas para a formulação de embalagens de produtos alimentícios.\r\n\r\nEm regra, as contaminações por corpos estranhos originam-se dos próprios componentes das embalagens dos produtos, que podem causar o desprendimento de grampos, fragmentos de metais em geral, dentre outros, causando potenciais danos à saúde da população e dos consumidores em geral. Atualmente, o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente a colocação em mercado de produtos ou serviços nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança do consumidor.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a minha ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei. Por estas razões, solicito aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 539/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Serão excluídas das informações obrigatórias constantes nos portais de transparência de todos os Poderes, órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, aquelas relativas à lotação de servidoras do Estado que estejam sob o alcance de medidas protetivas determinadas pelo Poder Judiciário em função da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.\r\n\r\nArt. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS DO ESTADO QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS DETERMINADAS PELO PODER JUDICIÁRIO, NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO GOVERNO DO ESTADO.\"\r\n\r\nO presente projeto de Lei tem o objetivo de proteger mulheres vitimas de violência domestica, retirando dos portais de transparência do Estado a divulgação de informações sobre a lotação de servidoras do Estado que tenham recebido medidas protetivas determinadas em função da Lei Maria da Penha.\r\n\r\nOs portais da transparência, evidentemente, prestam relevante serviço para o acesso à informação pela população, contudo pode também ser utilizado pelo agressor para obter informações acerca da localização de eventual servidora que tenha obtido medida protetiva e tenha se deslocado de sua residência usual.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 540/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IGUALDADE DOS VALORES CONCEDIDOS À MULHER COMO PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARAESPORTIVAS E CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO', NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Esporte e Lazer; de Cultura; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a igualdade dos valores concedidos à mulher como premiação em competições esportivas, paraesportivas e culturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Fica proibida a concessão de premiação diferenciada para homens e mulheres em competições esportivas, paraesportivas e culturais no Estado do Rio de Janeiro, promovida por entidade ou liga desportivas, que recebam recursos públicos do Estado do Rio de Janeiro, ou por este sejam patrocinadas ou apoiadas, inclusive por meio de incentivo fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. A vedação a que se refere o caput é na concessão de prêmio da mesma modalidade e categoria.\r\n\r\nArt. 3º. O disposto no caput do Art. 2º aplica-se também quando o evento esportivo, paraesportivo ou culturais seja realizado em organismo ou bem pertencente ao Estado, ou por este concedido, e local público de uso comum.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator à penalidade de multa àquele que promover o evento, em valor equivalente a 10% (dez por cento) do maior prêmio da competição.\r\n\r\nArt. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'DISPÕE SOBRE A IGUALDADE DOS VALORES CONCEDIDOS À MULHER COMO PREMIAÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS, PARAESPORTIVAS E CULTURAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'.\r\n\r\nSob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nEsta iniciativa pretende dispor sobre a igualdade dos valores recebidos pela mulher como premiação em competições esportivas, paraesportivas e culturais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDessa maneira, na prática, o que se deseja é que na mesma modalidade e categoria, os prêmios sejam concedidos em valores iguais para homens e mulheres, quebrando, assim, uma tradição histórica de se conceder prêmios em valores menores às mulheres.\r\n\r\nAssim, com o objetivo de contribuir para o alcance pleno da igualdade entre homens e mulheres no Estado do Rio de Janeiro, apresento o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 541/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS QUE ADMINISTRAM O SISTEMA FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO RIO DE JANEIRO, A FORNECER ASSISTÊNCIA, SEGURANÇA E CANAL DE DENÚNCIA VOLTADOS PARA A PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS DESTES TRANSPORTES, ESPECIALMENTE NO QUE CONCERNE O ASSÉDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias que administram o sistema metroviário e ferroviário do Rio de Janeiro, obrigadas a oferecer toda a assistência necessária para a manutenção da segurança de todos a bordo de suas composições.\r\n\r\nParágrafo Único: Devem ser disponibilizados postos em todas as plataformas para realização presencial e imediata de denúncias relacionadas a condutas impróprias ao longo do trajeto, bem como o oferecimento de canais virtuais para a efetivação de quaisquer denúncias correlatas. Ficam as concessionárias também incumbidas de:\r\n\r\nI - Regulamentar o uso e ampliar as hipóteses de acionamento dos botões emergenciais, visando resguardar passageiros que enfrentem assédio, contrangimento ilegal ou violência dentro das composições.\r\n\r\nII - Dispor de sistemas de gravação capazes de registrar eventuais crimes e infrações.\r\n\r\nIII - Auxiliar na identificação do criminoso.\r\n\r\nIV- Manter, atualizar e dar publicidade aos registros e estatísticas referentes às denúncias de violência e assédio cometidas nas dependências abrangidas pelos sistemas metroviário e ferroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da aplicac'aÞo desta Lei correraÞo aÌ conta de dotac'oÞes orc'amentaìrias proìprias das concessionárias.\r\n\r\nArt. 3º - Devem as concessionárias promover a conscientização dos usuários, através de campanhas publicitárias educativas, principalmente o que concerne ao assédio.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas terão 30 (trinta) dias para se adequar a presente Lei.\r\n\r\n§ 1º - No prazo de até trinta dias da publicação desta lei, deverão ser afixados nos veículos de que trata o art. 1º avisos de advertência quanto a conduta adequada dentro da composição, bem como uma explanação das hipóteses de acionamento dos botões emergenciais, em dimensões e locais de fácil visualização.\r\n\r\n§ 2º - O não cumprimento do disposto nesta lei pela empresa administradora implicará no pagamento de multa diária de 1500 (mil e quinhentos) UFIR/RJ.\r\n\r\n§ 3º - Os recursos das multas devem ser revertidos ao Fundo Especial dos Direitos da Mulher, com o objetivo de financiar as atividades do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim-RJ).\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Lei Nº 4.733, de 23 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac'aÞo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento no art. 5º, caput e inciso XV, de nossa Carta Magna, que versam sobre os direitos fundamentais à igualdade de todos perante a lei e a livre locomoção por todo o território nacional, proponho à apreciação deste Parlamento esta proposição, com a seguinte justificativa:\r\n\r\nO projeto de lei que ora submeto à apreciação dos meus pares parte da constatação de que esta Casa Legislativa vem deixando de exercer papel relevante para o avanço de uma sociedade mais justa, segura e igualitária, conforme preceitua nosso ordenamento jurídico.\r\n\r\nRefiro-me especificamente à lei que obriga as concessionárias que administram as malhas ferroviária e metroviária, do Estado do Rio de Janeiro, a destinar vagões para uso exclusivo das mulheres durante os horários de pico matutino e vespertino.\r\n\r\nCriada com o objetivo de reduzir os casos de assédio sexual no transporte coletivo, a medida falha em enfrentar a sistemática de violência, resultando dela apenas a condenação da mulher à segregação em prol de uma pseudo-segurança, que deveria lhe ser garantida incondicionalmente.\r\n\r\nA criação do vagão feminino é um ato covarde que escancara um problema grave, ao mesmo tempo que involuntariamente coaduna com a prática que visa coibir, nos demais logradouros públicos de uso misto. A medida em tela não promove a civilidade e, a longo prazo, acaba por fomentar uma cultura de que a mulher, para se proteger, precisa ser segregada.\r\n\r\nÉ compreensível que o vagão feminino materialize em certa medida, ainda que de maneira equivocada, o reconhecimento e conquista das mulheres trabalhadoras, contudo, nada reforça mais o empoderamento feminino do que a transformação do transporte em um espaço de luta coletiva; os homens precisam aprender a respeitar as mulheres, não por serem mulheres, mas por serem seres humanos dotados de dignidade e direitos iguais aos de quaisquer outros - ensinar e institucionalizar a segregação das mulheres é um desfavor à causa feminista.\r\n\r\nInstitucionalizar esse tipo de divisão em pouco se difere das salas de alunas do puritanismo clássico derivado do fascismo português, ou dos ônibus segregacionistas característicos dos EUA na década de 50. Há séculos lutamos para superar esse tipo de divisão em nossa sociedade, a imposição desta rigorosa divisão entre os gêneros é uma edificação do apartheid moderno. É uma política que reforça que não é possível existir a convivência entre homens e mulheres sem a ocorrência dessas violações, dando legitimidade à ideia arcaica de que para serem respeitadas as mulheres precisam se isolar.\r\n\r\nO Assédio não é algo natural, é um crime, que deve ser combatido de maneira ostensiva e não com contenções paliativas. A mulher tem o direito de poder andar livremente em todos os lugares. A cultura de violência contra mulher é um problema social de alta complexidade, para muito além de corriqueiras interações nos meios de transporte. Testemunhamos cotidianamente um desrespeito sistemático a esses direitos, o que apenas reforça a certeza de que o problema é estrutural e só será efetivamente combatido por meio de conscientização, nunca através de uma segregação travestida de direito.\r\n\r\nSendo assim, solicito o apoio dos meus pares para a aprovação da presente proposta de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 542/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, GESTANTES, LACTANTES, RESPONSÁVEIS COM CRIANÇAS DE COLO, PESSOAS COM OBESIDADE MÓRBIDA, AUTISTAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos da Mulher; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagão exclusivo para pessoas com necessidades especiais, nos horários de pico matutino e vespertino.\r\n\r\n§ 1º Entende-se por pessoas com necessidades especiais:\r\n\r\nI- Idosos com idade igual ou superior a 60 anos;\r\n\r\nII- Mulheres grávidas ou lactantes;\r\n\r\nIII- Responsáveis com crianças de colo;\r\n\r\nIV- Pessoas com obesidade mórbida;\r\n\r\nV- Pessoas com deficiência;\r\n\r\nVI- Pessoas com mobilidade reduzida;\r\n\r\nVII- Pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).\r\n\r\n§ 2º Para usufruir da preferência de que trata esta lei o beneficiário deverá apresentar, se necessário, documento de identidade e o laudo médico atestando a sua condição especial, quando a mesma não for evidente.\r\n\r\n§ 3º Entende-se por matutino o período compreendido entre 6h às 9h.\r\n\r\n§ 4º Entende-se por vespertino o período compreendido entre 17h às 20h.\r\n\r\n§ 5º Excetuam-se os sábados, domingos e feriados do previsto no artigo 1º desta lei.\r\n\r\nArt. 2º- As empresas terão 30 (trinta) dias para se adequar a presente Lei.\r\n\r\n§ 1º Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo das pessoas com necessidades especiais poderão ser destacados entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros nos referidos horários de pico, ou adicionados à composição, a critério da concessionária.\r\n\r\n§ 2º Os vagões especiais que integrem a composição serão, preferencialmente, o primeiro ou último da composição.\r\n\r\n§ 3º Nos vagões que não são de uso exclusivo das pessoas com necessidades especiais, poderá haver uso livre.\r\n\r\n§ 4º Os vagões destinados para o transporte exclusivo das pessoas com necessidades especiais deverão contar com rampa ou extensores, de modo a proporcionar a perfeita acessibilidade ao transporte público.\r\n\r\n§ 5º A fila para embarque, ou desembarque, no vagão especial deverá contar com sinalização clara e distintiva, capaz de insular seus passageiros de eventuais choques e altercações, bem como dispor de agente da concessionária, capaz de auxiliar na organização, assim como no ato de embarque e desembarque.\r\n\r\nArt. 3º - No prazo de até trinta dias da publicação desta lei, deverão ser afixados nos veículos de que trata o art. 1º avisos de advertência à preferência de que trata esta lei, no modelo constante do Anexo Único, em dimensões e locais de fácil visualização.\r\n\r\n§ 1º O embarque intencional daquele não abrangido por esta lei e a resistência injustificada de saída do vagão especial, de que trata o art.1º, sujeita o infrator à multa de cem reais e ao desembarque compulsório.\r\n\r\n§ 2º Para cumprimento do disposto no §1º deste artigo, o condutor ou passageiro deverá acionar a Guarda Municipal, o agente de segurança pública ou o agente de segurança que for competente.\r\n\r\nArt. 4º- O não cumprimento do disposto nesta lei pela empresa administradora implicará no pagamento de multa de 1500 (mil e quinhentos) UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Se a irregularidade não for sanada no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação pelo órgão responsável pela fiscalização, será aplicada multa diária de 1.500 (mil e quinhentos) UFIR/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - Fica revogada a Lei Nº 4.733, de 23 de março de 2006.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei Federal nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, em seu art. 1º, consagra como beneficiários de atendimento prioritários as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, obesos e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU em 13 de dezembro de 2006, e ratificada pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a lei nº 6.073, de 25 de maio de 2016, que dispõe sobre o uso prioritário dos assentos de veículos de transporte público pelas pessoas que menciona, estipula multa e prevê retirada compulsória do infrator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o decreto nº 45.682, de 25 de fevereiro de 2019, dispõe sobre a preferência para o uso de assentos nos veículos de transporte público coletivo no âmbito do município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Constituição Federal, no inciso XV do seu art. 15, erigiu à condição de cláusula pétrea o direito de ir e vir, sendo que o inciso II do seu art. 23 estatui como competência comum dos entes federados a proteção e a garantia das pessoas com deficiência;\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que visa, por meio da dedicação exclusiva de vagões à pessoas com necessidades especiais, assegurar a acessibilidade, segurança e dignidade do cidadão fluminense com necessidades não ordinárias.\r\n\r\nInfelizmente, o fato de existirem assentos preferenciais no transporte coletivo público não mostra-se medida suficiente para garantir a ampla acessibilidade daquele que conta com algum tipo de necessidade especial. Apesar de, em tese, garantir a possibilidade de que o indivíduo objeto desta proposta consiga um assento, até o momento inexiste qualquer norma que facilite o acesso do mesmo ao vagão, ou preferência no embarque.\r\n\r\nRazão pela qual, o presente projeto de Lei é indubitavelmente uma medida que se impõe.\r\n\r\nO embarque e o desembarque, principalmente nos horários de pico, são possivelmente os dois momentos mais penosos vividos pelos indivíduos que utilizam-se do transporte público como meio de locomoção diário.\r\n\r\nEsses momentos são, incontestavelmente, ainda mais árduos para aqueles que contam com algum fator extra de dificuldade, seja essa dificuldade na locomoção, na capacidade de compreensão ou, até mesmo, aquelas advindas da idade, da gravidez, ou da condição física e psíquica de maneira geral.\r\n\r\nAssegurar a acessibilidade ampla e geral é dever moral e legal do Estado, não só como meio de garantir a segurança desses indivíduos, mas igualmente a liberdade de ir e vir, a dignidade e, acima de tudo, a condição de cidadão pleno para aquele que precisa de fato de um estado presente.\r\n\r\nSendo assim, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 543/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIOS GERENCIAIS OU DOCUMENTOS EQUIPARADOS, REFERENTES AOS CUSTOS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, METROVIÁRIO E DEMAIS MODAIS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO JANEIRO, NO SÍTIO ELETRÔNICO OFICIAL DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As pessoas jurídicas concessionárias, permissionárias ou autorizadas que operam os serviços de transporte coletivo de passageiros, por meio de ônibus, metrô, VLT e demais modais de transporte sob a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a divulgar, de forma detalhada, relatórios gerenciais ou documentos equiparados referentes a todos os custos para execução do referido serviço público, no site eletrônico oficial da empresa.\r\n\r\n§ 1° A concessionária também deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e sucinta, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.\r\n\r\n§ 2° Os relatórios e documentos de que trata o caput deste artigo serão divulgados em periodicidade não superior a trinta dias.\r\n\r\nArt. 2º Esta lei se aplica, de forma imediata, aos contratos de concessão, permissão ou autorização de operação de serviço de transporte coletivo de passageiros em vigor no momento de sua publicação.\r\n\r\nParágrafo único. Os editais de concessão, permissão ou autorização de operação do serviço público de transporte de passageiros no Estado do Rio de Janeiro deverão conter expressamente a previsão caput do art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º As empresas que descumprirem esta lei estão sujeitas a sanção de multa em valor não inferior a 5.000,00 (cinco mil) UFIR-RJ (unidades fiscais do Estado do Rio de Janeiro).\r\n\r\n§1º Em caso de reincidência, a multa prevista no caput deste artigo será aplicada em dobro.\r\n\r\n§2º Permanecendo o descumprimento das disposições desta lei, será imposta penalidade de proibição da pessoa infratora de contratar com o Poder Público estadual.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca dar cumprimento, em âmbito estadual, ao princípio administrativo da publicidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, determinando que pessoas jurídicas, a quem sejam delegados serviços de transporte público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, divulguem periodicamente relatório das expensas relacionadas à realização do serviço contratado.\r\n\r\nA transparência na gestão de recursos relacionados ao custeio do transporte público, que é serviço essencial, é indissociável da boa prática administrativa, e os mecanismos de que dispõem este Projeto de Lei facilitam a fiscalização da atuação das pessoas concessionárias, permissionárias ou autorizadas.\r\n\r\nÉ de se ressaltar ainda que é concorrente a competência para legislar sobre licitações, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos estados disporem sobre normas que as suplementem. É o que se busca com o presente projeto de lei.\r\n\r\nPor todo o exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 544/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL AFASTADO APÓS SENTENÇA JUDICIAL ABSOLUTÓRIA EM 1º GRAU E ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - IP OU INQUÉRITOS POLICIAIS MILITARES - IPM, POR INEXISTÊNCIA DE FATOS E NEGATIVA DE AUTORIA.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Assegura-se ao servidor público estadual afastado a recondução imediata a seu cargo de origem, pela autoridade competente, após sentença de 1º grau que o tenha absolvido em relação à suposta prática de infração penal e/ou administrativa.\r\n\r\nParágrafo único. A recondução do servidor absolvido em 1º grau de jurisdição não obsta os direitos recursais por parte do Estado.\r\n\r\nArt. 2º. Ao servidor, objeto de Inquéritos Policiais - IP e Inquéritos Policiais Militares - IPM arquivados, garantir-se-a a imediata recondução a seu cargo quando não existir materialidade nem autoria que comprovem a incidência de infrações praticadas.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura tem por objetivo viabilizar que servidores afastados do serviço público estadual do Rio de Janeiro tenham seu reingresso aos quadros imediatamente após a sentença absolutória de 1º grau, bem como, os que em dado momento tenham sido objeto de investigação em Inquéritos Policiais e Inquéritos Policiais Militares e não tenham sido configuradas autoria nem materialidade na prática dos fatos ora investigados, perpetrados por esses.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Administração Pública está vinculada à sentença penal absolutória, quando esta se der por negativa de autoria ou por inexistência dos fatos, a não aplicar atos sancionatórios em face do servidor investigado.\r\n\r\nFrise-se, por indispensável, que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece no inciso LVII do artigo 5º o princípio da Presunção da Inocência como garantia processual:\r\n\r\n\"Art. 5º (...)\r\n\r\nLVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória\".\r\n\r\nEstabelece o artigo 51 da Lei Estadual nº 5427/2009, que \"A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode, respeitados os direitos adquiridos, revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade\".\r\n\r\nAliás, preceitua o artigo 41, §2º da Constituição da República Federativa do Brasil, literalmente, que:\r\n\r\n\"Art. 41(...)\r\n\r\n§2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço\".\r\n\r\nOra, senhores, se tais providências podem e devem ser ultimadas pela Administração Pública nos casos acima, com muito mais razão há de ser quando se tratar de sentença absolutória, ainda que de 1º grau de jurisdição.\r\n\r\nAbsolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva. A sentença é, então, absolutória quando se julga improcedente a acusação e ocorre nas hipóteses mencionadas no art. 386 do CPP.\r\n\r\nOcorre que, na prática, o estado vem procrastinando a recondução do servidor absolvido. O desgaste emocional e psicológico causado com o afastamento, por si só, já é grande o suficiente, ainda que posteriormente absolvido criminal ou administrativamente. Intensifica-se tal desgaste quando a Administração Pública deveria corrigir o erro e queda-se inerte, lançando-o à mercê de toda sorte do mundo, causando-lhe frustrações e, em muitos casos, depressão. Isto sem falar no abalo financeiro. Sem contar o Dano Moral sofrido pelo servidor ao se expor em seu drama funcional perante amigos, familiares e até mesmo a opinião pública, muitas vezes execrado em diversos meios de comunicação.\r\n\r\nDevendo, portanto, os órgãos públicos fazerem cessar, de ofício, qualquer tipo de dano até que se tenha uma decisão final.\r\n\r\nAssim, insto aos meus pares que apoiem o presente projeto de lei para que, ao final, seja aprovado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 545/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS, REALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR EMPRESAS BENEFICIÁRIAS DE INCENTIVOS FISCAIS POR CONVÊNIO DE ICMS.\r\n\r\nAutor: Deputado SERGIO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Cultura; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas responsáveis pela realização de eventos esportivos e culturais no Estado do Rio de Janeiro, deverão disponibilizar para a Secretaria de Estado de Educação, ingressos para os respectivos eventos, na proporção correspondente a 10% do valor total do benefício fiscal recebido.\r\n\r\nParágrafo único - Deverá ser incluído no termo de convênio celebrado para a concessão de isenção de ICMS em eventos esportivos e culturais realizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, cláusula prevendo a contrapartida de que trata o caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 2º - Por ocasião da renovação dos convênios, aqueles que foram celebrados antes da vigência desta lei, deverão ser ajustados ao que prevê o art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Os ingressos deverão ser revertidos em benefício de profissionais da educação e alunos da rede estadual de ensino, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs incentivos fiscais concedidos pelo poder público para a realização de eventos esportivos e culturais no Estado do Rio de Janeiro, se constituem importante mecanismo para manter aquecida a cadeia produtiva da arte, da cultura e do esporte, garantindo empregos diversos.\r\n\r\nDispõe os artigos 205 a 217 acerca do direito de todos e dever do Estado promover a educação, garantir direitos culturais e acesso às suas fontes e fomentar práticas desportivas formais e não-formais.\r\n\r\nE, por isso, oferecer oportunidade para que professores e alunos das escolas da rede pública de ensino possam frequentar esses eventos se constitui em oportunidade ímpar para enriquecimento da formação dos educandos e para oferecer visões de múltiplas possibilidades para a vida de cada um.\r\n\r\nOs professores, além do enriquecimento pessoal, poderão utilizar a experiência pedagogicamente, para trabalhos nas salas de aula que estarão revestidos de um caráter lúdico que facilita a apreensão dos conteúdos e seu melhor aproveitamento e aplicabilidade.\r\n\r\nNão podemos esquecer também do retorno que o poder público receberá como contrapartida do benefício fiscal concedido.\r\n\r\nDiante do exposto, solicito aos meus pares a aprovação da presente matéria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 546/2019\r\n\r\nINSTITUI A DECLARAÇÃO ESTADUAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA, ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA E A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Defesa do Meio Ambiente; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, a fim de estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como dispor sobre a atuação do Estado do Rio de Janeiro como agente normativo e regulador.\r\n\r\nArtigo 2º - São princípios norteadores do disposto nesta Lei:\r\n\r\nI - a liberdade no exercício de atividades econômicas;\r\n\r\nII - a presunção de boa-fé do particular;\r\n\r\nIII - a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas.\r\n\r\nArtigo 3º - Para os fins desta Lei, consideram-se atos públicos de liberação de atividade econômica a licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, bem como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.\r\n\r\nArtigo 4º - Consideram-se direitos de toda pessoa natural ou jurídica, primordiais para o desenvolvimento e crescimento econômico do Estado:\r\n\r\nI - praticar, para seu sustento bem como de sua família, atividade econômica considerada de baixo risco, utilizando exclusivamente propriedade privada própria ou de terceiros de maneira consensual, que não possuam exigência de atos públicos para liberação da atividade econômica;\r\n\r\nII - produzir, empregar e gerar renda, sendo assegurada a sua liberdade para praticar a atividade econômica sem quaisquer restrição de dia e horários, observadas:\r\n\r\na) as normas protetivas do meio ambiente, englobadas as de combate à poluição sonora e à perturbação de sossego;\r\n\r\nb) as limitações provenientes das obrigações do direito privado, abrangidas as situações de domínio de bens ou de partes de um bem por mais de uma pessoa concomitantemente;\r\n\r\nc) as normas que versem sobre o direito de vizinhança;\r\n\r\nd) a legislação trabalhista vigente;\r\n\r\nIII - não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de fixar o preço dos produtos e dos serviços em decorrência de mudanças na oferta e na demanda no mercado não regulado;\r\n\r\nIV - receber tratamento isonômico dos órgãos e das entidades da administração pública no exercício de atos de liberação da atividade econômica, garantindo a aplicação dos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões anteriores, sempre de acordo com a regulamentação;\r\n\r\nV - gozar de presunção de boa-fé no exercício da atividade econômica, sendo as dúvidas de interpretação da legislação cabível resolvidas sempre preservando a autonomia de sua vontade, salvo nos casos de disposição legal em contrário;\r\n\r\nVI - desenvolver, executar, operar ou comercializar novas formas de produtos e de serviços quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas através de desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, de acordo com a regulamentação, que deverá disciplinar os requisitos para aferição da situação concreta, os procedimentos, bem como o momento e as condições dos efeitos;\r\n\r\nVII - efetivar, testar e oferecer, gratuitamente ou não, de acordo com a sua escolha, novo produto ou serviço para um grupo restrito de pessoas capazes, se valendo exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros de maneira consensual, após livre consentimento, sem a necessidade de requerimento ou ato público de liberação da atividade econômica, exceto nos casos de segurança nacional, de segurança pública ou sanitária ou de saúde pública, respeitadas as legislações vigentes, inclusive no que tange à propriedade intelectual;\r\n\r\nVIII - ter a garantia de que, ao solicitar atos públicos para liberação da atividade econômica sujeitos ao que dispõe esta Lei, receberá imediatamente prazo expresso estipulando o tempo máximo para análise do pedido e que, após transcorrido o prazo fixado, permanecendo a autoridade competente silente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, salvo nos casos expressamente vedados por lei;\r\n\r\nIX - arquivar todo e qualquer documento por meio de microfilme ou digital, de acordo com a técnica e os requisitos estabelecidos em regulamentação, hipótese em que se o documento será equiparado a documento físico para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público.\r\n\r\n§1º - Para fins do disposto no inciso I do caput, consideram-se como de baixo risco todas as atividades econômicas que não sejam expressamente definidas como alto risco em lei ou decreto estadual.\r\n\r\n§2º - A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de denúncia encaminhada à autoridade competente, cabendo à administração pública o ônus de demonstrar, de forma expressa e excepcional, a imperiosidade da eventual restrição.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do inciso VII do caput, entende-se como restrito o grupo de integrantes não superior aos limites necessários para a prática da modalidade de implementação, teste ou oferta.\r\n\r\n§4º - Não se aplicará o disposto no inciso VIII, quando:\r\n\r\nI - tratar de questões tributárias de qualquer espécie;\r\n\r\nII - tratar de situações consideradas como de justificável risco pelo órgão ou pela entidade da administração pública responsável pelo ato de liberação da atividade econômica;\r\n\r\nIII - a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública;\r\n\r\nIV - houver impedimento expresso em Lei.\r\n\r\n§ 5º - A aprovação tácita de que trata o inciso VIII, não se aplica quando a titularidade da solicitação for de agente público ou de seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, dirigida a autoridade administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da administração pública em que desenvolva suas atividades funcionais.\r\n\r\n§ 6º - Os prazos previstos no inciso VIII serão fixados de forma individual pelo órgão ou pela entidade da administração pública, observados os parâmetros uniformes do próprio órgão ou da entidade, não ultrapassando o prazo de 30 dias para atos de atividade de baixo risco e de 90 dias para atos de atividade de alto risco.\r\n\r\n§ 7º - É vedado o exercício do direito disposto no inciso VII à atividade que envolver o manuseio de tecnologia e substâncias de uso restrito.\r\n\r\nArtigo 5º - São consideradas atividades econômicas de baixo risco aquelas regulamentadas através de decreto.\r\n\r\nArtigo 6º - É dever da administração pública estadual e dos demais entes vinculados ao disposto na presente Lei evitar o abuso do poder regulatório no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa.\r\n\r\n§1º - Para os fins desta lei, considera-se abuso de poder regulatório:\r\n\r\nI - A criação de reserva de mercado resultante do favorecimento de grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;\r\n\r\nII - A edição de enunciados que impeçam a entrada de novos concorrentes, nacionais ou estrangeiros, no mercado;\r\n\r\nIII - A criação de privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja de possível acesso aos demais segmentos;\r\n\r\nIV - A exigência de especificação técnica desnecessária para atingir o fim desejado;\r\n\r\nV - A edição de enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;\r\n\r\nVI - O aumento de custos de transação sem demonstração de reais benefícios;\r\n\r\nVII - A criação de demanda artificial ou compulsória de produto, serviço, ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros.\r\n\r\nVIII - A criação de limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas;\r\n\r\nIX - A restrição do uso e do exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.\r\n\r\nArtigo 7º - As propostas de edição e de alteração de atos normativos que versem sobre o interesse geral de agentes econômicos e de usuários dos serviços prestados, editadas por órgãos ou entidades da administração pública, serão precedidas de realização de análise de impacto regulatório, que deverá conter informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo a fim de verificar a extensão e razoabilidade do seu impacto econômico.\r\n\r\n§1º - A metodologia e as hipóteses de dispensa da análise de impacto regulatório de que versa o artigo anterior, serão definidas através de regulamentação.\r\n\r\n§1º - As análises de impacto regulatório deverão ser disponibilizadas em sítio eletrônico oficial dos respectivos órgãos, bem como as fontes de dados utilizados para a referida análise, preferencialmente em formato de planilha de dados, sem prejuízo da divulgação em outros locais ou formatos de dados.\r\n\r\nArtigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias após a sua publicação.\r\n\r\nArtigo 9º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo instituir a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e de estabelecer garantias de livre mercado, buscando adequar o Estado do Rio de Janeiro ao modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores e o Estado, seguindo os parâmetros estabelecidos pela Medida Provisória da Liberdade Econômica, instituída pelo Governo Federal.\r\n\r\nA livre iniciativa, como fundamento da ordem econômica, ganhou relevância apenas em 1988, através do artigo 170 da Constituição Federal que dispõe: \"A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: II - propriedade privada; IV - livre concorrência\". Bem como através da previsão do artigo 1º em que dispõe: \"A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;\"\r\n\r\nPortanto, primordial é a busca da garantia da livre iniciativa prevista na Constituição Federal através desta medida Legislativa, que pretende agilizar os processos burocráticos que somente atrapalham o andamento econômico do Estado, garantir o direito à livre iniciativa de negócios e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas, positivando a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado.\r\n\r\nEste projeto de lei também visa garantir o direito que toda pessoa possui de desenvolver a atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica.\r\n\r\nA proposição se torna necessária, principalmente no momento de calamidade financeira em que o Estado do Rio de Janeiro se encontra, a fim de combater o desemprego, já que a desburocratização para o empreendedor permite que este possa gerar emprego e renda, movimentando, assim, a máquina estatal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 547/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Todos os eventos públicos oficiais realizados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro deverão contar com intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), reconhecida pela Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002.\r\n\r\nArtigo 2º - O objetivo desta Lei é garantir mecanismos de ampliação da inclusão social das pessoas surdas.\r\n\r\nArtigo 3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 4º- O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em até 30 (trinta) dias a contar da publicação.\r\n\r\nArtigo 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado GIL VIANNA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nLibras é a sigla de Língua Brasileira de Sinais, um conjunto de formas gestuais utilizados por deficientes auditivos para a comunicação entre eles e outras pessoas, sejam elas surdas ou ouvintes.\r\n\r\nSegundo o CENSO do IBGE, realizado em 2010, mais de 9 milhões de brasileiros possuem deficiência auditiva. Os surdos têm a Libras como primeira língua e, muitas vezes, dependem dela para se expressar. Com o aprendizado de Libras, você ficará apto a se comunicar de forma inclusiva com essa parcela da população brasileira. Além disso, a comunicação com essas pessoas faz com que as conheça melhor, seus estilos de vida, hábitos e desafios - o que nos torna mais empáticos e nos aproxima.\r\n\r\nPela importância e relevância do projeto peço aos Nobres Pares o empenho na sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 548/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS AO ESTADO POR INDÚSTRIAS FARMACÊUTICAS, LABORATÓRIOS, DISTRIBUIDORAS E ATACADISTAS FARMACÊUTICOS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A doação de medicamentos em geral ao Poder Executivo Estadual por indústrias farmacêuticas, laboratórios, distribuidoras e atacadistas farmacêuticos observará o disposto nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por medicamentos toda a substância ou associação de substâncias apresentada como possuindo propriedades curativas ou preventivas de doenças em seres humanos ou dos seus sintomas ou que possa ser utilizada ou administrada no ser humano com vista a estabelecer um diagnóstico médico ou, exercendo uma ação farmacológica, imunológica ou metabólica, a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas.\r\n\r\nArt. 2º - Os doadores encaminharão carta de intenção à Secretaria de Estado de Saúde, na qual deverão constar as especificações dos produtos objeto das doações, a documentação do registro comercial e o número da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa jurídica.\r\n\r\nArt. 3º - As doações serão encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde, à qual caberão, por meio de profissional farmacêutico, a organização da estocagem, a classificação e a verificação do conteúdo e do prazo de validade dos produtos.\r\n\r\n§ 1º - Somente poderão ser objeto de doação os medicamentos com prazo de validade superior a 06 (seis) meses.\r\n\r\n§ 2º - Os estoques de medicamentos devem ser relacionados e atualizados periodicamente, bem como disponibilizados para consultas via sistema informatizado e mediante listagem impressa, para fins de consulta no banco de medicamentos.\r\n\r\n§ 3º - O disposto nesta Lei não isenta a empresa doadora da responsabilidade de destinação final ambientalmente adequada dos medicamentos vencidos, a qual poderá ser assumida ou compartilhada pelo Poder Executivo no Ato de Doação por sua livre e espontânea vontade e deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado promoverá campanhas de esclarecimento e estímulo à doação de medicamentos nos meios de comunicação e nas redes sociais para esclarecer a comunidade e incentivar doadores.\r\n\r\nArt. 5º - Eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm um momento de crise financeira pela qual passa o Estado, toda a ajuda deve ser incentivada e bem vinda. Desta forma, a presente proposição tem por objetivo equilibrar o desgaste financeiro arcado pelo Estado com a aquisição de medicamentos para a população mais vulnerável, criando condições legais para que indústrias farmacêuticas, laboratórios farmacêuticos, distribuidoras farmacêuticas e atacadistas farmacêuticos possam fazer doações de medicamentos ao Estado com razoável tempo de vencimento, de modo a permitir a correta distribuição dos medicamentos antes do término da validade.\r\n\r\nDesta forma, evitam-se perdas com a não utilização dos medicamentos e com os custos da destinação final ambientalmente adequada de fármacos, permitindo que as empresas e indústrias farmacêuticas possam colaborar com a população carente e, ao fazê-lo, evitarem custos altos no descarte dos produtos vencidos, ressaltando que a doação não retira a responsabilidade pelo descarte correto destes medicamentos doados, salvo estipulação em contrário do Poder Executivo.\r\n\r\nEm razão do exposto e da simplicidade da medida que visa estimular a doação de medicamentos de forma responsável, conto com o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 549/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"ESCOTISMO NAS ESCOLAS\" PARA INCENTIVAR A INSTRUÇÃO E A EDUCAÇÃO ESCOTEIRA NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa \"Escotismo nas Escolas\", a ser implementado nas instituições de ensino da rede pública e privada de ensino médio e fundamental, visando incentivar a instrução e a educação escoteira, bem como transmitir os valores e responsabilidades do escotismo e a importância de sermos úteis na construção sustentável do ambiente econômico, social e ecológico em que vivemos.\r\n\r\n§ 1º - O Programa consiste em visitações regulares de grupos de escoteiros às Instituições de Ensino, mediante cronograma anual estabelecido pela Secretaria de Estado de Educação, para realização de palestras, seminários ou cursos de temas pertinentes e relevantes para a comunidade, bem como apresentação de vídeos, distribuição de material informativo, atividades didático-pedagógicas e práticas do escotismo, sempre supervisionadas pelo corpo docente da Instituição.\r\n\r\n§ 2º - As visitações deverão ocorrer, ao menos, uma vez por ano em cada Instituição de Ensino, podendo, a critério da Secretária de Estado de Educação ou por requisição da Instituição de Ensino, serem realizadas mais de uma vez por ano na mesma Instituição.\r\n\r\nArt. 2º - O poder Executivo Estadual, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, deverá estimular a criação de grupos de escoteiros nas escolas públicas e privadas da rede de ensino estadual, com estrutura e organização da União dos Escoteiros do Brasil - Região do Rio de Janeiro, buscando alcançar, no mínimo, um grupo organizado em escola em cada município do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Os grupos de escoteiros adotarão slogan e distintivo conforme definido em Regimento Interno próprio e da União dos Escoteiros do Brasil, tendo suas atividades regulares sempre desenvolvidas no contra-turno dos alunos participantes.\r\n\r\nArt. 3º - Nenhuma atividade do programa, seja na visitação ou instalação de um grupo de escoteiros na Instituição de Ensino, terá caráter obrigatório aos alunos, que deverão ser incentivados a participarem da programação pela Direção da Escola, inclusive com concessão de bônus na nota do Aluno por participação em atividade extracurricular.\r\n\r\nArt. 4º - A instalação dos grupos de escoteiros será acompanhada por servidores indicados pela Secretaria de Estado de Educação e supervisionada diretamente pela direção da Escola, competindo privativamente ao Conselho Escolar ou ao órgão colegiado deliberativo da Instituição, autorizar a instalação ou retirada do grupo escoteiro, em caso de necessidade, por sugestão circunstancial e fundamentada do diretor da escola.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual se encarregará da ampla divulgação do Programa junto à rede de ensino pública e privada do Estado, podendo firmar convênios com instituições públicas e privadas para o alcance dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a viabilizar a alcance de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa reconhecer a importância da atividade escotista para a educação de nossos jovens, reconhecimento que já vem de longa data a nível federal, onde, através do Decreto-Lei nº 8.828, de 24 de janeiro de 1946, a União dos Escoteiros do Brasil foi reconhecida como instituição destinada a educação extraescolar. O Escotismo, ao longo dos 92 anos de sua criação (1907), vem contribuindo na formação social de muitos brasileiros, tendo como base a família e a vida em comunidade, preparando o jovem para os desafios de uma vida melhor, com mais humanidade e respeito ao meio ambiente.\r\n\r\nDesta forma, o presente Projeto busca ampliar o alcance da instrução e educação escoteiras mediante o incentivo e parceria do Poder Público Estadual, com o intuito de proporcionar a crianças e jovens da rede de ensino o contato com o Método e a prática escoteira e, com isso, incentivá-los a participar mais diretamente de algum grupo de escoteiros que se forme na região, o que pode ser alinhado ao combate e prevenção do uso de substancias entorpecentes, do fumo, do álcool e da delinquência juvenil, permitindo a escolha pela vida e reencontrando com a esperança num mundo conturbado. Em razão do exposto, conto com meus nobres pares para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 550/2019\r\n\r\nACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6041/2011, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO DE JANEIRO, PARA RETORNAR ECONOMIAS ORÇAMENTÁRIAS DE GABINETE DE DEPUTADO ESTADUAL ÀS ÁREAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E SEGURANÇA.\r\n\r\nAutores: Deputados ALEXANDRE FREITAS, CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta-se o §2º ao artigo 2º da Lei nº 6.041, de 15 de setembro de 2011 e renumera-se o seu parágrafo único, os quais terão a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O Fundo Especial da Assembleia Legislativa tem por objetivo a complementação de recursos financeiros destinados a programas e projetos de modernização, desenvolvimento, aperfeiçoamento e especialização de recursos humanos, bem como ao reaparelhamento das instalações da Assembleia Legislativa, podendo realizar despesas vinculadas com:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º - A critério da Mesa Diretora e com a aprovação do Plenário, os recursos decorrentes da economia orçamentária com as despesas do Fundo poderão ser aplicados na aquisição de bens para serem destinados à execução de programas ou projetos na área de saúde, educação e segurança pública, para o estado e municípios.\r\n\r\n§ 2º Excetuam-se à regra do §1º os recursos oriundos de economia orçamentária de gabinete parlamentar, caso em que o Deputado gerador da economia terá a prerrogativa de, a seu critério e com efeito vinculante, indicar à Mesa Diretora a quais programas e projetos nas áreas mencionadas no parágrafo anterior deverão ser destinados os recursos.\r\n\r\nI - Entende-se como economia orçamentária, o cotejamento entre as disponibilidades financeiras para custeio exclusivo do gabinete parlamentar - incluindo-se as cotas oriundas da Descentralização Orçamentária de Custeio Individualizado para Gabinete Parlamentar (DOCIGP) e bolsas, auxílios e verbas destinadas à remuneração de assessores - e as obrigações executadas decorrentes do exercício.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, CHICÃO BULHÕES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom fundamento nos artigos 25, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, submeto à apreciação dos meus pares a presente proposição.\r\n\r\nO Projeto de Lei em discussão busca conferir aos parlamentares a possibilidade de direcionar as economias geradas por seu gabinete às áreas de saúde, educação ou segurança.\r\n\r\nNotabiliza-se que a garantia de tal prerrogativa aos deputados será um grande estimulo à redução das elevadas despesas impostas ao erário para custeio dos mandatos parlamentares, o que encontra-se em perfeito alinhamento com os recentes movimentos da Presidência desta Casa no sentido de minimizar custos e aplicar cada vez mais na Administração Pública os Princípios da Eficiência e da Transparência.\r\n\r\nAssim, por acreditar ser plenamente viável se gastar menos e com mais responsabilidade e por entender que o Legislativo tem um grande papel no sentido de mostrar ao cidadão fluminense que busca adotar as melhores práticas na sua gestão administrativa e financeira, colaborando para que os recursos públicos sejam alocados onde a população mais necessita, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 529/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, CHICÃO BULHÕES, BRUNO DAUAIRE, SUBTENENTE BERNARDO, WALDECK CARNEIRO, ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas de prevenção e combate ao roubo, furto e receptação de cabos, fios metálicos, geradores, baterias, transformadores e placas metálicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. A pessoa jurídica ou física que adquirir, distribuir, armazenar, estocar, portar, transportar, vender ou expor à venda qualquer coisa, revender, reciclar, trocar, usar a matéria prima ou compactar fios metálicos, geradores, bateria, transformadores e placas metálicas, produto de crime, estará sujeito às penalidades desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Considera-se material metálico, para fins desta Lei, os fios de cobre e alumínio e, por semelhança, a fibra ótica utilizada para a transmissão de sinais de áudio, vídeo e dados telefônicos.\r\n\r\nArt. 4º. Os estabelecimentos, denominados Ferro-Velho, deverão emitir Nota Fiscal nos termos da legislação em vigor, conforme previsto na Lei nº 2416, de 13 de julho de 1995.\r\n\r\nArt. 5º. Os Ferros-Velho deverão proceder ao cadastro e ao registro de suas atividades perante a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, conforme previsto na Lei nº 5042, de 12 de junho de 2007.\r\n\r\nArt. 6º. Os Ferros-Velho deverão manter Livro próprio para o registro de todas as operações que envolvam a comercialização de cabos, fios metálicos, geradores, bateria, transformadores e placas metálicas.\r\n\r\nArt. 7º. São penalidades aplicáveis:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - cancelamento da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, da pessoa jurídica ou de seu conglomerado econômico, com aplicação de multa ou não aos seus sócios.\r\n\r\nIII - suspensão da prerrogativa dos sócios do conglomerado econômico envolvido por constituírem empresa para os fins vedados por esta Lei, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º. A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, sendo aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo o valor ao Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, instituído pela Lei Complementar nº 178/2017.\r\n\r\n§2º. A multa será fixada em montante não inferior a dez mil e não superior a dez milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (UFIR-RJ).\r\n\r\n§3º. A pessoa física, a pessoa jurídica, os sócios, os administradores e o conglomerado econômico poderão ser punidos com a penalidade prevista no Inciso I deste artigo.\r\n\r\nArt. 8º. Aos órgãos responsáveis pelas áreas fazendárias e de segurança pública competem a fiscalização do cumprimento desta Lei, de acordo com as respectivas atribuições e de forma coordenada, podendo estes, em conjunto ou separadamente, celebrarem convênio e termos de cooperação com outros órgãos e entidades. \r\n\r\nParágrafo único. O órgão que receber a denúncia deverá, imediatamente, comunicá-la ao outro, com vistas a que sejam adotadas as medidas cabíveis.\r\n\r\nArt. 9º. As sanções previstas nesta Lei serão impostas por meio de processo administrativo competente, observando-se os princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos da Lei n° 5.427, de 1° de abril de 2009.\r\n\r\nParágrafo único. As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas pela autoridade administrativa, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar.\r\n\r\nArt. 10. A aplicação das sanções previstas nesta Lei não prejudicará a aplicação das demais sanções previstas na legislação, inclusive as de natureza penal e tributária.\r\n\r\nArt. 11. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 12. O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: Martha Rocha, Chicão Bulhões, Bruno Dauaire, Subtenente Bernardo, Waldeck Carneiro, Rosenverg Reis.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ROUBO, FURTO E RECEPTAÇÃO DE CABOS, FIOS METÁLICOS, GERADORES, BATERIAS, TRANSFORMADORES E PLACAS METÁLICAS NO ESTDO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA'.\r\n\r\nCabe ressaltar que o Poder Legislativo Estadual tem competência constitucional para legislar, de forma concorrente, sobre segurança pública e procedimento administrativo, nos termos do art. 144 da Constituição Federal, transcrito in verbis:\r\n\r\n\"Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:\"\r\n\r\nPortanto, sob o enfoque da constitucionalidade, o presente projeto de lei não encontra nenhum óbice para tramitar nesta Casa de Leis.\r\n\r\nRegistre-se que os índices de Roubo de Cargas ainda continuam alarmantes no Estado do Rio de Janeiro, muito embora os indicadores dessa modalidade criminosa apresentem alguma redução em 2018 e já em 2019. Daí por que temos a necessidade de atualização e mesmo endurecimento da nossa legislação, o que é objeto deste Projeto de Lei.\r\n\r\nÉ inegável que esta modalidade criminosa se transformou em nova fonte de recursos para os traficantes do Rio de Janeiro, que os investe na aquisição de novos armamentos e munições, a fim de manter o seu poder bélico no confronto com as forças de segurança do Estado. \r\n\r\nA rede criminosa, cada vez mais organizada e hierarquizada, faz referências a gerentes receptadores de cargas e às redes de distribuição das cargas roubadas, que são tanto mais eficientes quanto ineficiente o seu combate. Os registros apontam também para a diversificação dos negócios de natureza criminosa, integrando o tráfico de drogas, o tráfico de armas e o roubo de cargas, este aparecendo como financiador dos demais, por ser de custo menor e mais rentável.\r\n\r\nO aumento desse tipo de modalidade criminosa é muito preocupante, já que, quase sempre, causa enorme prejuízo à população, privando os cidadãos de serviços essenciais à sua vida.\r\n\r\nO objetivo desta legislação é criar mecanismo de combate a essa nova modalidade criminosa, tanto no Brasil quanto no Estado do Rio de Janeiro, conforme preceitua o Art. 144 da Constituição Federal.\r\n\r\nPor se tratar de tema de grande relevância, que, sob a nossa ótica, merece ser objeto de legislação ordinária, é que apresento o presente Projeto de Lei, a fim de criar um justo instrumento de auxílio à melhor prestação da segurança pública. \r\n\r\nPor estas razões, solicitamos aos nobres parlamentares a aprovação desta importante matéria na área de segurança pública.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 100/2019\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. JOÃO FERREIRA NETO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Dr. João Ferreira Neto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNascido a 28 de Julho de 1950, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, veio para o Rio de Janeiro, ainda criança, acompanhando seus pais, Dona Maria Macedo Silva e Antônio Ferreira Silva. Ela, dona de casa e ele, bancário.\r\n\r\nChegou ao Rio de Janeiro e se estabeleceu na cidade de Nova Iguaçu.\r\n\r\nFormou-se em Medicina, especializando-se em Obstetrícia e Cirurgia na Faculdade de Medicina de Petrópolis em 1976, aos 26 anos de idade. É, também, médico legista e foi Diretor do Instituto Médico Legal de Nova Iguaçu, sendo, ainda, professor de Medicina Legal na Universidade dessa Cidade.\r\n\r\nCasado, com três filhos, exercendo sua profissão, buscou ainda mais (enriquecimento cultural) conhecimento, e, em 2008, graduou-se em Direito, como Bacharel.\r\n\r\nDr. João, militando na área da Saúde do nosso Estado, desde 1976, foi Secretário de Saúde de São João de Meriti, durante cinco anos.\r\n\r\nAos 58 anos de idade foi eleito vereador no Município, sendo um dos mais votados pela população.\r\n\r\nEm 2012, pela primeira vez, concorreu ao cargo de Prefeito pela cidade de São João de Meriti, alcançando quase 100 mil votos,\r\n\r\nEm 2014, eleito, desta vez, como Deputado Federal, alcançando 65.624 votos.\r\n\r\nEm 2016, renuncia ao cargo no Legislativo Federal e, para dedicar-se à sua cidade de coração, concorre à Prefeitura e vence a eleição para o cargo do Executivo Municipal, no primeiro turno, onde atua até hoje como Prefeito.\r\n\r\nAo vencer essa eleição, conclamou aos Meritienses para juntarem-se a ele para trabalharem pela cidade:\r\n\r\n\"Vamos governar com muito amor, transparência e, principalmente, sem corrupção. Agora é o povo que vai governar esta cidade\"\r\n\r\nUm Prefeito atento às necessidades do município e dos cidadãos, acompanha as obras de perto, verificando o seu andamento, até sua conclusão.\r\n\r\nDr. João pode sentir orgulho da profissão escolhida para a sua vida. Como Prefeito, não mede esforços para oferecer saúde de qualidade, essencial para a segurança e o desenvolvimento da gravidez, beneficiando às mães e aos bebês.\r\n\r\nMerecedor da mais alta honraria desta Casa de Leis, fazemos justiça aos méritos profissionais, além do elevado espírito humanitário aliado ao Chefe do Executivo de nossa cidade, como gestor competente e empenhado em obter o melhor índice de desenvolvimento, com qualidade de vida aos Meritienses. \r\n\r\nPraticamos, hoje, este ato, com o apoio de meus pares nesta Casa, como forma de reconhecimento, admiração e profunda gratidão ao nosso homenageado. \r\n\r\nO Dr. João se define como um homem trabalhador, simples e sempre disposto a ajudar as pessoas. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 101/2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS. \r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Igreja Assembleia de Deus, pelos 108 anos de sua fundação no Brasil.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Alana Passos, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Giovani Ratinho, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Assembleia de Deus é, atualmente a maior instituic'ão evangélica do Brasil e um dos fenômenos religiosos mais expressivos do século XX. Em sua origem e expansão, o movimento assimilou aspectos da cultura brasileira, desenvolveu uma experiência religiosa com forte apelo simbólico e se pronunciou como voz de protesto à frieza litúrgica das igrejas institucionais da época. Formada nos moldes da cultura brasileira, a Assembleia de Deus apresenta uma nova forma de experimentar o sagrado, num ambiente multirracial e com o rosto do povo.\r\n\r\nEssa forma de religiosidade vai dar origem a um \"novo lugar\", um espac'o em torno do qual o sujeito pentecostal pode internalizar e objetivar sua identidade.\r\n\r\nA Assembleia de Deus no Brasil é o resultado dos esforc'os dos suecos Daniel Berg (1884 - 1963) e Gunnar Vingren (1879 - 1933), ambos de origem pobre e imigrantes nos Estados Unidos. Após se conhecerem, em 1909, numa convenc'ão de igrejas Batistas reavivadas em Chicago, Daniel Berg e Gunnar Vingren passaram a compartilhar os ideais em comum sobre o trabalho missionário no Brasil. Mesmo sem qualquer garantia de sustento e muito menos sob as bênc'ãos de uma igreja de origem, os suecos decidem prosseguir com os projetos missionários. De acordo com Vingren (2000), os missionários saíram dos Estados Unidos como se estivessem fazendo uma partida qualquer, e 14 dias depois, chegaram a Belém do Pará sem que ninguém os esperasse. \r\n\r\nJá em solo brasileiro, Berg conseguiu emprego como fundidor e Vingren comec'ou a estudar português. \"Berg, o robusto operário qualificado que fazia longas viagens pelo interior; Vingren, o 'intelectual proletaróide' na tradic'ão judaico-puritana\" (FRESTON, 1994. p. 79). No Brasil, os missionários são acolhidos por um pastor batista que oferece alojamento no porão de sua igreja. Nas palavras de Berg (2001, p. 48): \"Iniciamos as atividades no Brasil, dirigindo cultos e pregando na Igreja Batista. É claro que não fazíamos reservas quanto à doutrina pentecostal que havíamos aceitado. Quando nos sentíamos dirigidos a pregar acerca dessas verdades, nós o fazíamos com toda a franqueza\". Este mesmo empenho em pregar as \"verdades pentecostais\" despertou certa resistência por parte da lideranc'a da igreja Batista. \r\n\r\nDe acordo com Vingren (2000), no dia 8 de junho de 1911, Celina Albuquerque foi batizada com o Espírito Santo e falou em línguas, conforme a promessa descrita no livro do profeta Joel 2 e seu cumprimento em Atos dos Apóstolos 2. Ela foi a primeira crente da igreja Batista de Belém a ser batizada. No dia seguinte, o mesmo fenômeno é experimentado pela \"irmã\" Maria de Nazaré. Quatro dias depois, em 13 de junho de 1911, é convocada na mesma igreja Batista uma sessão extraordinária para exclusão dos missionários suecos e dos demais simpatizantes da \"doutrina\" pentecostal. Na ocasião da convocac'ão, o pastor da igreja estava viajando e a reunião é conduzida por um evangelista que estava substituindo o pastor (MESQUITA, 1940). \r\n\r\nDesse modo, além dos dois missionários suecos, a AD2 tem seu início com aproximadamente dezoito batistas que adotaram os ensinamentos pentecostais e posteriormente uma maioria de adeptos do catolicismo devocional (ROLIM, 1985, p. 29). Para Rolim (1985), o pentecostalismo brasileiro, nessa época, comec'a a caminhar em horizontes pouco explorados pelas igrejas de conversão, firmando suas bases a partir de pessoas pobres e marginalizadas, num ambiente de cismas, perseguic'ões e dificuldades.\r\n\r\nPara Alencar (2010), a comunidade assembleiana, nesse momento, vai sendo formada substancialmente por negros, mulatos, mamelucos, colhedores de látex no norte do país. Os próprios suecos imigrantes eram igualmente pobres e profundamente marginalizados. \"A Assembleia de Deus ia pontilhando o Norte, carregada pelas camadas pobres da populac'ão brasileira\" (ROLIM, 1985, p. 42). Com isso, o movimento passa a desenvolver desde seu início um caráter absurdamente multirracial e transnacionalizado, um tipo de resposta ao cenário religioso da época.\r\n\r\nQuando o pentecostalismo chega ao Brasil, havia quase 30 anos da assinatura da Lei Áurea e, de acordo com Alencar (2010), na época em que a AD é implantada, muitos ex-escravos ainda estavam vivos e nenhuma outra religião naquele momento lhes poderia ser mais conveniente e simpática. Os cultos afros continuavam sendo perseguidos de forma oficial pela política. A igreja Católica, além das missas em latim, era a igreja em que estavam seus antigos senhores e os principais teóricos da legitimac'ão da escravatura.\r\n\r\nAs igrejas protestantes, por outro lado, apresentavam em sua direc'ão um missionário com um linguajar etéreo e uma liturgia fria. A Assembleia de Deus, em contraposic'ão, oferecia momentos de celebrac'ão propiciadores de espontaneidade e liberdade religiosa, em que o pobre e marginalizado tinham seu lugar garantido para cantar, pregar e até dirigir um trabalho.\r\n\r\nUma das principais características do pentecostalismo assembleiano, além da marginalidade na qual nasceu, era a participac'ão e lideranc'a de negros e mulheres. Pode-se dizer que não faltou no pentecostalismo tradicional da Assembleia de Deus a presenc'a massiva de pessoas de ascendência afro-brasileira (BEOZZO, 2010). Um exemplo disso é o relato de Vingren (2000) que fala sobre alguns irmãos negros que foram batizados com o Espírito Santo e que se tornaram a pedra fundamental na igreja nascente em Alagoas, bem como, a \"irmã\" Maria de Nazaré, que em 1914, foi a pioneira pentecostal no Estado do Ceará.\r\n\r\nO caráter multirracial do movimento, sua abertura para pessoas marginalizadas e a proposta de uma experiência religiosa mais intensa, possibilitou a criac'ão de um espac'o capaz de responder aos anseios existenciais do povo. De acordo com Rolim (1985), a forte tendência às experiências extáticas e as orac'ões coletivas respondia às aspirac'ões religiosas dos pobres. Havia maior convivência e participac'ão coletiva nos cultos cujo ambiente era sempre cheio de espontaneidade e liberdade religiosa. Essa experiência religiosa diferia totalmente do protestantismo tradicional que, de acordo com Mendonc'a (2008), sempre desenvolveu uma racionalizac'ão da doutrina com a consequente dissoluc'ão do mistério religioso. No protestantismo, o sermão dirige-se ao intelecto, mas as massas desintegradas necessitam de coisas objetivas, como ritos e símbolos (Bíblia, dogma, história sagrada, ritos dos dias santos e outras realidades simbólicas). Quase todos esses elementos objetivos são omitidos na prática das igrejas protestantes (MENDONC'A, 2008, p. 36).\r\n\r\nAs Assembleias de Deus estão completando 108 anos no Brasil. Tendo origem no movimento pentecostal do início do século XX na América, as Assembleias de Deus do Brasil, cresceram nos moldes da igreja do Novo Testamento, onde os discípulos cheios do Espírito Santo levaram o Evangelho a todo o mundo. Não muito tempo depois as Assembleias de Deus chegaram aos grandes centros urbanos das regiões Sul e Sudeste, como Porto Alegre, São Paulo e Belo Horizonte. \r\n\r\nEm 1922, a AD chegou ao Rio de Janeiro, no bairro de São Cristóvão, e ganhou impulso com a transferência de Gunnar Vingren, de Belém, em 1924, para a então capital da República. Desde 1930, quando se realizou a primeira Convenção Geral dos pastores na cidade de Natal, as Assembleias de Deus no Brasil passaram a ter autonomia interna, sendo administrada exclusivamente pelos pastores residentes no Brasil, sem, contudo, perder os vínculos fraternais com a igreja na Suécia. Assim chegamos a 2019, com uma igreja centenária histórica em franco crescimento. Hoje, em cada estado de cada município, nos lugares mais próximos e mais distantes do Brasil, a Assembleia de Deus tem levado a palavra do Evangelho para todos. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 102/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. FERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY, DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GAFFRÉE E GUINLE \r\n\r\nAutora: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a Medalha Tiradentes e o Respectivo Diploma ao Dr. FERNANDO RAPHAEL DE ALMEIDA FERRY.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARINA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA concessão do conjunto de Medalha e Diploma Tiradentes é ato de reconhecimento a quem fez e faz em prol da medicina em nosso País, tendo em vista a sua formação acadêmica, em especial na Direção do Hospital Universitário Gafrrée Guinle.\r\n\r\nAtualmente é Diretor Geral do Hospital Universitário Gafrrée e Guinle e Professor Associado IV de Clínica Médica e AIDS da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), onde Coordenou o Programa de Mestrado (Stricto sensu) em Infecção pelo HIV/AIDS e Hepatites Virais(2013-2017). Exerce atividade docente, de assistência e de pesquisa no Hospital Universitário Gaffrée e Guinle - Centro Nacional de Referência em AIDS. Tem experiência na área de Medicina, Especialista Clínica Médica em AIDS, atuando principalmente nos seguintes temas: tratamento clínico da aids, aids em idosos. Já orientou dez dissertações de Mestrado e sete Bolsistas de Iniciação Científica da FAPERJ e CNPq. É também Técnico em Agropecuária pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (1985). Possui Graduação em Medicina Veterinária pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (1992), onde foi Monitor de Ensino de Histologia e Embriologia (1987 - 1992) e Bolsista de Iniciação Científica da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (FAPERJ 1988-1992). Concluiu o Mestrado em Parasitologia Veterinária pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (1994) e Doutorado em Parasitologia Veterinária pela Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (1998). Graduado em Medicina pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (2000). Foi Professor Assistente de Histologia e Embriologia da Universidade Gama Filho (1994-1996), Professor Titular de Histologia e e Embriologia da Universidade de Barra Mansa (1998-2003), Professor Adjunto de Histologia e Embriologia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ - 1996-2002).\r\n\r\nPor sua dedicação, boa vontade e por suas qualidades, o homenageado é merecedor desta honraria. Nossos parabéns e nossos aplausos pela nobreza daquilo que vem realizando em prol da vida. \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 97/2019\r\n\r\nALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DETERMINAR QUE AS EMENDAS MERAMENTE DE REDAÇÃO NÃO VENHAM A ENSEJAR A APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVOS PELAS COMISSÕES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 14.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o Parágrafo único do artigo 112 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º -Sempre que apresentado substitutivo por outras comissões que não a de Constituição e Justiça, o projeto voltará a esta comissão, que se pronunciará quanto à constitucionalidade ou não do substitutivo.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 112 da Resolução nº 810/97 - Regimento Interno da ALERJ, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As emendas de redação que não alterarem o teor do artigo ou da proposição não ensejarão a apresentação de substitutivo pelas Comissões, ainda que corrijam substancialmente a proposição, e não poderão ser computadas para este fim junto a outras tipos de emendas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa por fim a uma questão de ordem, no tocante ao aperfeiçoamento redacional que ás vezes se faz necessário a algumas proposições, que acaba sofrendo emendas nas Comissões que, embora substanciais, não alteram o teor ou o mérito da proposição, não se justificando, nestes casos, a análise de um substitutivo pelo Plenário, uma vez que as emendas foram apenas para aprimorar a redação da proposição. Desta forma, para trazer maior celeridade nas votações em Plenário, apresento o presente Projeto de Resolução para que este tipo de emenda não venha a ensejar, por si só, a apresentação de substitutivos pelas Comissões, pelo que conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente proposição. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 35/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE MACAÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, CHICO MACHADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o envio de mensagem dispondo sobre a alteração do CODJERJ - Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro e do Quadro Anexo das Regiões Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Lei nº 5.971/11) para transformar a Comarca de Macaé em entrância especial.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE MACAÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Os artigos 13 e 14 da Lei nº 6.956, de 13 de janeiro de 2015, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 13 - As Comarcas são de Entrância Comum e de Entrância Especial, esta constituída das Comarcas da Capital, de Belford Roxo, de Cabo Frio, de Campos dos Goytacazes, de Duque de Caxias, de Macaé, de Niterói, de Nova Friburgo, de Nova Iguaçu-Mesquita, de Petrópolis, de São João de Meriti, de São Gonçalo, de Teresópolis e de Volta Redonda.\r\n\r\nArt. 14 - São Comarcas de Entrância Comum as de Angra dos Reis, Araruama, Armação de Búzios, Arraial do Cabo, Barra do Piraí, Barra Mansa, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cachoeiras de Macacu, Cambuci-São José de Ubá, Cantagalo, Carapebus-Quissamã, Carmo, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Cordeiro-Macuco, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Guapimirim, Iguaba Grande, Itaboraí, Itagauí, Italva-Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Itatiaia, Japeri, Laje de Muriaé, Macaé, Magé, Mangaratiba, Maricá, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade-Varre-Sai, Nilópolis, Paracambi, Paraíba do Sul, Paraty, Paty do Alferes, Pinheiral, Piraí, Porciúncula, Porto Real-Quatis, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio Claro, Rio das Flores, Rio das Ostras, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua-Aperibé, São Fidélis, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José do Vale do Rio Preto, São Pedro da Aldeia, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Sumidouro, Tanguá, Trajano de Moraes, Três Rios-Areal-Levy Gasparian, Valença e Vassouras.\"\r\n\r\nArtigo 2º - O Quadro Anexo das Regiões Judiciárias passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nQUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS\r\n\r\nRegião Judiciária Especial\r\n\r\n(Capital, Macaé, Niterói, São Gonçalo, Nova Iguaçu, Duque de Caxias, Campos dos Goytacazes, São João de Meriti, Volta Redonda, Petrópolis, Belford Roxo, Teresópolis e Friburgo.)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n10ª Região: (Macaé, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras e Silva Jardim)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de de 2019\r\n\r\nDEPUTADOS: CHICO MACHADO, ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nConsiderando critérios demográficos, orçamentários e de demandas judiciais na cidade de Macaé, propomos que a Comarca desta cidade seja promovida de segunda entrância para entrãncia especial.\r\n\r\nDe acordo com o IBGE, Macaé conta com uma população aproximada de 251.631 habitantes, no ano de 2018. Tem um total de despesas orçamentárias realizadas no valor de R$ 2,1 billhões, com um IDH-M registrado em 0,764, em 2010.\r\n\r\nO fórum da cidade conta com uma vara criminal, 3 cíveis, 1 de família e 1 de família, idoso, infância e juventude. O volume de processos que hoje tramitam na Comarca afetam, em termos de demanda reprimida, a celeridade que é devida à prestação jurisdicional.\r\n\r\nPor estas razões, apresentamos a presente proposição, com o objetivo de aprimorar a prestação juridiscional ao jurisdicionado daquela cidade.\r\n\r\n*INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 15/2019\r\n\r\n\"SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA MILITAR / BPFER, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nAutor: DEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 12.03.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de anteprojeto de lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\n\"DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA MILITAR / BPFER, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado o Batalhão de Polícia Ferroviária, na estrutura da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de março de 2019.\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa \"DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA MILITAR / BPFER, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nA presente Indicação Legislativa tem por finalidade atender a um clamor dos usuários da malha ferroviária do Estado do Rio de Janeiro, atualmente administrada pela concessionária SuperVia, que têm enfrentado o crescimento dos ilícitos cometidos nas áreas comuns e adjacências das estações, sendo Tráfico, Roubos e Furtos. \r\n\r\nAtualmente, o apoio policial ostensivo é feito pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que os agentes de segurança da concessionária não possuem poder de polícia.\r\n\r\nHoje, a Polícia Militar tem o Grupamento de Polícia Ferroviária- GPFer, uma subunidade operacional especializada, resultante da extinção do Antigo Batalhão de Polícia Ferroviária, ficando assim o Grupamento atual subordinado ao Comando de Policiamento Especializado.\r\n\r\nAo extinguir o batalhão, foi criado o Grupamento que, com toda certeza, possui uma estrutura de menor vulto, mas de igual grandeza no serviço prestado pelos seus valorosos policiais militares ali lotados. \r\n\r\nFica destacada, pois, a importância da criação do Batalhão de Polícia Ferroviária / BPFer para um aumento de efetivo, maior estrutura para os policiais e melhorar, cada vez mais, os excelentes serviços prestados pelo Grupamento de Polícia Ferroviária / GPFer, que atenderá ainda melhor todas as mais de 50 estações em operação no Estado. \r\n\r\nPor estas razões, apresento a presente proposta legislativa, ao tempo em que conto com a aprovação dos meus pares.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº 2019\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 463/2019.\r\n\r\nAutor: DEPUTADA ROSANE FELIX\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127, Parágrafo 4° do Regimento Interno, desta honrada Casa de Leis, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 463/2019, de minha autoria, que DETERMINA O USO OBRIGATÓRIO DE CAPACETES E A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA OS USUÁRIOS DE PATINETES ELÉTRICOS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: ROSANE FELIX, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2019\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 517/2019 \r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 17/2019, que VEDA A LOCAÇÃO OU QUALQUER FORMA DE CESSÃO DE MAQUINÁRIOS PARA EXECUÇÃO DE OBRA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDE DA MESMA PELO CONTRATANTE E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Anderson Moraes, Bebeto, Brazão, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2019\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA AO PROJETO DE LEI N° 520/2019\r\n\r\nAutores: DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 520/2019, que DISPÕE SOBRE CRIAÇAO DE BANCO DE DADOS ESTADUAL DE INFORMAÇOES DE VEÍCULOS DESMONTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Anderson Moraes, Brazão, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Marina Rocha, Renato Zaca, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Tia Ju, Val Ceasa\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2019\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. n° 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de Lei n° 521/2019 de minha autoria, que \"A INSERÇÃO DE CHIP DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA EM VEÍCULOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICARÁ A CRITÉRIO DO CONDUTOR.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Filippe Poubel, Franciane Motta, Gil Vianna, João Peixoto, Léo Vieira, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 53/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeremos com fulcro no § 6º do art. 30 do Regimento Interno, a prorrogação do funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 01/2019, por mais 60 (sessenta) dias, tendo em vista que seu prazo expira no próximo dia 26 de maio de 2019. A complexidade da matéria e por ter ainda esta Comissão de ouvir representantes de vários órgãos envolvidos com o objeto da CPI e requisitar documentos que embasem o relatório final, justificam o presente pedido. \r\n\r\nSala das Comissões, 13 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputados LUIZ PAULO, Presidente; FILIPPE POUBEL, Vice-Presidente; MAX LEMOS, Relator; ELIOMAR COELHO; MARTHA ROCHA; RENAN FERREIRINHA; ENFERMEIRA REJANE; CHICÃO BULHÕES; WALDECK CARNEIRO-Suplente.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 54/2019\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR E ACOMPANHAR OS REPASSES DO GOVERNO FEDERAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS ATRÁVES DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E SEUS REFLEXOS NA CRISE FISCAL.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do Inciso IV, do Artigo 110 do Regimento Interno c/c o parágrafo único do mesmo dispositivo. \r\n\r\nEm 15.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma regimental, a criação de COMISSÃO ESPECIAL PARA AVALIAR E ACOMPANHAR OS REPASSES DO GOVERNO FEDERAL PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SEUS MUNICÍPIOS ATRAVÉS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS E SEUS REFLEXOS NA CRISE FISCAL.\r\n\r\nA Comissão Especial ora requerida contará com a participação de 05 (cinco) membros e terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão de seus trabalhos, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, na forma do disposto no artigo 29 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados CARLO CAIADO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Chico Machado, Coronel Salema, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Doutor Deodalto, Fábio Silva, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canela, Marcio Gualberto, Márcio Pacheco, Max Lemos, Brazão, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Welberth Rezende.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI Nº 2974/2014.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora o desarquivamento do Projeto de Lei nº 2974/2014, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, com fulcro no Artigo 91 do Regimento Interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Tia Ju, Carlos Macedo, Coronel Salema, Rodrigo Amorim, Renato Zaca, Marina Rocha, Marcos Muller, Vandro Família, Alana Passos, Danniel Librelon, Gil Vianna, Marcio Gualberto, Marcelo do Seu Dino, Sérgio Louback, Filippe Poubel, Dr. Serginho, Franciane Motta, Chico Machado.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUEIRO O REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DA FRENTE PARLAMENTAR BRASIL - PAÍSES LUSÓFONOS.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, na forma da Resolução nº 223/2011, que seja feito o Registro de Funcionamento da Frente Parlamentar Brasil - Países Lusófonos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER O REGISTRO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA ADVOCACIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RODRIGO AMORIM, DR. SERGINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FÁBIO SILVA, MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO, ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Faça-se o registro.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma da Resolução 223/2011, o registro da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, RODRIGO AMORIM, DR. SERGINHO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, FÁBIO SILVA, MAX LEMOS, MARCELO CABELEIREIRO, ALEXANDRE FREITAS, Jorge Felippe Neto, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 27/2019\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO AO SENHOR ILMO. PRESIDENTE DA CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR AS DEVIDAS CONDIÇÕES DOS TRENS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma regimental, com base no artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ilmo. Sr. PRESIDENTE CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA), DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n1 - CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE TODO PROCESSO LICITATÓRIO, DO QUAL PARTICIPOU O CONSÓRCIO ESPANHOL BOLSA 2000, O QUAL A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA) SAIU VENCEDORA;\r\n\r\n2 - INFORMAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM EM 2011, A MUDANÇA DA FORMAÇÃO SOCIETÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA), NA QUAL A ODEBRECHET TRANSPORT ADQUIRIU 60%, DA PARTE SOCIETÁRIA E O RESTANTE FORA ADQUIRIDO PELO FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO PARCEIRO;\r\n\r\n3 - INFORMAR QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DA ODEBRECHET TRANSPORT SOBRE A MALHA FERROVIÁRIA DE TRENS;\r\n\r\n4 - FORNECER NOMES DAS PESSOAS JURÍDICAS E OS SEUS RESPECTIVOS SÓCIOS, QUE COMPÕEM O FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO;\r\n\r\n5 - FORNECER INFORMAÇÕES, SOBRE PLANO DE GESTÃO PARA MELHORIA DAS PRECARIEDADES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA); \r\n\r\n6 - INFORMAR QUAIS AS SOLUÇÕES, DA CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA), EM RELAÇÃO AS DEMANDAS DE RECLAMAÇÕES DOS SEUS USUÁRIOS;\r\n\r\n7 - FORNECER NOME DAS PESSOAS JURÍDICAS E SEUS RESPECTIVOS SÓCIOS QUE FAZEM PARTE DA SOCIEDADE COM MITSUI;\r\n\r\n8 - COMO A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA) VEM AGINDO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9 - INFORMAR QUAIS OS MOTIVOS DE TANTOS ACIDENTES NA MALHA FERROVIÁRIA DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA), UMA VEZ QUE, A EMPRESA IMPLANTARA O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO (ERTMS DA BOMBARDIER);\r\n\r\n10 - FORNECER QUAIS OUTRAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ALÉM DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO (ERTMS DA BOMBARDIER) A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA) VEM ADOTANDO;\r\n\r\n11 - FORNECER DE INTEIRO TEOR O CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE A FLUMITRENS COM A A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Presidente; Giovani Ratinho, Vice-Presidente; ALANA PASSOS, Membro Efetivo; Mônica Francisco, Membro Efetivo; VAL CEASA; Membro Efetivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 28/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO ILMO. PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. MURILO LEAL \r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR AS DEVIDAS CONDIÇÕES DOS TRENS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÕES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n1) CÓPIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS DA AGETRANSP, VISANDO DEMONSTRAR A DISPONIBILIDADE DE CAIXA DA AUTARQUIA ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2018; 2) DETALHAR NOMES E CPF'S DOS PAGAMENTOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2018 ÀS PESSOAS FÍSICAS NA RUBRICA 3390.36.12 (DIÁRIAS A COLABORADORES EVENTUAIS); \r\n\r\n3) DETALHAR OS FAVORECIDOS E RESPECTIVOS VALORES RECEBIDOS NO EXERCÍCIO DE 2018 COM GRATIFICAÇÕES DE ENCARGOS ESPECIAIS E GRATIFICAÇÕES DE REPRESENTAÇÃO; 4) FORNECER CÓPIA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS QUE A AGETRANSP É LOCATÁRIA NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E O GASTO (EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO) DE 2015 A 2018; 5) FORNECER CÓPIA DOS CONTRATOS DE VALE-REFEIÇÃO QUE A AGETRANSP CELEBROU NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, ASSIM COMO O GASTO REALIZADO NOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 (EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO); 6) FORNECER CÓPIA DOS CONTRATOS DE SERVIÇOS DE RECEPÇÃO QUE A AGETRANSP CELEBROU NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, ASSIM COMO O GASTO REALIZADO NOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018 (EMPENHO, LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO); 7) INFORMAR OS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELA AGETRANSP, ASSIM COMO O QUANTITATIVO DE ESTAGIÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NA AGETRANSP, COM A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO; 8) CÓPIA DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS CELEBRADOS PELA AGETRANSP NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, COM RESPECTIVA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA (EMPENHADO, LIQUIDADO E PAGO); 9) RELATÓRIO DAS MULTAS APLICADAS EM CADA CONCESSIONÁRIA DOS ANOS DE 2015 A 2018; 10) RELATÓRIO DOS RECURSOS ACOLHIDOS (INTEGRAL OU PARCIALMENTE) DAS CONCESSIONÁRIAS; 11) INFORMAR, DETALHADAMENTE, AS MEDIDAS DE DIVULGAÇÃO E PROPAGANDAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA AGETRANSP AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS OUTORGADOS; 12) INFORMAR MEDIDAS DA AGETRANSP QUANTO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO PELA AUTARQUIA; 13) INFORMAR AS MEDIDAS TOMADAS PELA AGETRANSP A RESPEITO DAS FALHAS NAS PRESTAÇÕES DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E RODOVIÁRIO À POPULAÇÃO DO ESTADO, POR REGIÃO, NO EXERCÍCIO DE 2018; 14) INFORMAR QUAIS OS INVESTIMENTOS ESTÃO PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTES DO ESTADO, ASSIM COMO FORNECER RELATÓRIO DO ANDAMENTO DOS INVESTIMENTOS DE CADA CONCESSIONÁRIA;\r\n\r\n15) CÓPIA DE INTEIRO TEOR DE TODO PROCESSO LICITATÓRIO, DO QUAL PARTICIPOU O CONSÓRCIO ESPANHOL BOLSA 2000, O QUAL A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA) SAIU VENCEDORA;\r\n\r\n16) INFORMAR OS MOTIVOS QUE LEVARAM EM 2011, A MUDANÇA DA FORMAÇÃO SOCIETÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA), NA QUAL A ODEBRECHET TRANSPORT ADQUIRIU 60%, DA PARTE SOCIETÁRIA E O RESTANTE FORA ADQUIRIDO PELO FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO PARCEIRO;\r\n\r\n17) INFORMAR QUAIS SÃO AS RESPONSABILIDADES DA ODEBRECHET TRANSPORT SOBRE A MALHA FERROVIÁRIA DE TRENS;\r\n\r\n18) FORNECER NOMES DAS PESSOAS JURÍDICAS E OS SEUS RESPECTIVOS SÓCIOS, QUE COMPÕEM O FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO;\r\n\r\n19) FORNECER INFORMAÇÕES, SOBRE PLANO DE GESTÃO PARA MELHORIA DAS PRECARIEDADES DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA);\r\n\r\n20) INFORMAR QUAIS AS SOLUÇÕES, DA CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA), EM RELAÇÃO AS DEMANDAS DE RECLAMAÇÕES DOS SEUS USUÁRIOS;\r\n\r\n21) FORNECER NOME DAS PESSOAS JURÍDICAS E SEUS RESPECTIVOS SÓCIOS QUE FAZEM PARTE DA SOCIEDADE COM MITSUI;\r\n\r\n22) COMO A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA) VEM AGINDO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS PELO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n23) INFORMAR QUAIS OS MOTIVOS DE TANTOS ACIDENTES NA MALHA FERROVIÁRIA DE CONCESSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA), UMA VEZ QUE, A EMPRESA IMPLANTARA O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO (ERTMS DA BOMBARDIER);\r\n\r\n24) FORNECER QUAIS OUTRAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ALÉM DO SISTEMA DE SINALIZAÇÃO (ERTMS DA BOMBARDIER) A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA) VEM ADOTANDO;\r\n\r\n25) FORNECER DE INTEIRO TEOR O CONTRATO DE CONCESSÃO CELEBRADO ENTRE A FLUMITRENS COM A A CONCESSIONÁRIA DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS (SUPERVIA).\r\n\r\nAS INFORMAÇÕES ORA SOLICITADAS DEVERÃO SER PRESTADAS EM MEIO DIGITAL, DEVIDAMENTE ASSINADAS PELO RESPONSÁVEL DA INFORMAÇÃO. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Presidente; Giovani Ratinho, Vice-Presidente; ALANA PASSOS, Membro Efetivo; Mônica Francisco, Membro Efetivo; VAL CEASA; Membro Efetivo.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 29/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS AO MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ, SENHOR RUY GARCIA MARQUES ACERCA DO EVENTO OCORRIDO NA ÚLTIMA TERÇA-FEIRA, 30 DE ABRIL DE 2019 NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO - UERJ\r\n\r\nAutor: DEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nREQUEIRO à Mesa Diretora, nos termos do artigo 107 do Regimento Interno desta Casa de Leis e do artigo 101 da Constituição Estadual, seja oficiado o Magnífico Senhor Ruy Garcia Marques, Reitor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, para que sejam fornecidas informações, no prazo constitucional de 30 (trinta) dias, sob pena de configuração do crime de responsabilidade, nos termos da lei, o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informações falsas:\r\n\r\n1 - Em que termos se deu o evento ocorrido na última terça-feira, 30 de abril de 2019, nesta Universidade, em que estudantes universitários promoveram a balbúrdia, através de eventos políticos, manifestações partidárias e festas inadequadas ao ambiente universitário?\r\n\r\nRio de Janeiro, dia 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO RODRIGO AMORIM\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 30/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES DO ILUSTRISSÍMO SECRETARIO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORONEL ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR \r\n\r\nAutor: DEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nCom fundamento no art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e no art. 101 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro venho, respeitosamente, REQUERER à Mesa Diretora que solicite, ILUSTRISSÍMO SECRETARIO DE DEFESA CIVIL E COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORONEL ROBERTO ROBADEY COSTA JUNIOR, que envie informações completas a esta Casa Legislativa, acerca:\r\n\r\n1 - Do cumprimento da Lei de no. 7454/2016, que prevê redução a 20 horas semanais a carga horaria servidores militares cujos filhos ou dependentes possuam algum tipo de deficiência;\r\n\r\n2 - Informar quantos servidores do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) encontram-se com a carga horaria reduzida, nos termos da Lei 7454/2016.\r\n\r\n3 - Informar quantos requerimentos de Servidores do Corpo de Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) encontram-se pendentes de deferimento.\r\n\r\n4 - Requeiro cópia dos documentos, protocolos e relatórios que baseiam as respostas acima.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 02 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO GIL VIANNA\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 31/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o Art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e com o Art. 101 da Constituição Estadual, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Secretário de Transportes, DELMO MANUEL PINHO, em relação ao cumprimento da Lei Estadual 8022/2018, que altera as leis 4291/04 e a 5628/09, unificando os passes que garantem a gratuidade nos transportes públicos aos alunos da Rede Pública Estadual, às pessoas com deficiência (PCD,s) e doenças crônicas, e aos idosos, as seguintes informações: \r\n\r\nRessalto que o prazo de 180 dias após a publicação para que a legislação entre em vigor encerrou-se em janeiro deste ano. \r\n\r\n1 - Qual o quantitativo de Bilhete Único emitido por esta Secretaria Estadual em atendimento à Lei 8022/2018?\r\n\r\n2- Deste quantitativo, quantos Bilhetes Únicos foram emitidos para o segmento dos PCD,s?\r\n\r\n3- Qual o prazo estipulado para a entrega do Bilhete Único?\r\n\r\n4- Quantos postos de atendimento estão disponíveis para este serviço e quais os endereços?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nPresidente da Comissão de Representação para \r\n\r\nAcompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 32/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES À SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, de acordo com o Art. 107 do Regimento Interno desta Casa Legislativa e com o Art. 101 da Constituição Estadual, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Secretário de Transportes, DELMO MANUEL PINHO, em relação ao cumprimento da Lei Estadual 8323/2019, que \"Estabelece competência exclusiva ao Poder Público para o cadastramento e a concessão de gratuidade destinada as pessoas com deficiência, idosos e estudantes da rede pública\" que nos envie a seguinte informação:\r\n\r\nPartindo do princípio de que a lei citada entrou em vigor na data de sua publicação, em 29 de março de 2019, solicito informações a respeito das medidas que estão sendo tomadas para o seu cumprimento.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nPresidente da Comissão de Representação para \r\n\r\nAcompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ \r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 33/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SR. LUIZ CARLOS DAS NEVES, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) - SOBRE O CADASTRO DE CONDUTOR PRINCIPAL.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, nos termos do art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do art. 101 da Constituição Estadual, que seja encaminhado ofício ao Ilmo. Sr. Luiz Carlos das Neves, Presidente do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), no prazo legal, a este Gabinete Parlamentar as informações requeridas:\r\n\r\nConsiderando que no dia 25/10/2017 foi publicada a Lei n° 13.495/2017, a qual alterou o artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor de sua propriedade no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavan), para fins de responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando que apesar de decorrido o prazo de 90 dias de vacatio legis estipulado pelo art. 3º da referida lei, desde 23/01/2018 não há notícias de que o DETRAN-RJ esteja aplicando a legislação federal, haja vista se tratar do órgão responsável para tal, nos termos do que prescreve o artigo 22, incisos III e XIV do CTB;\r\n\r\nConsiderando a omissão do órgão de trânsito estadual tem acarretado inúmeros prejuízos, especialmente aos proprietários que, ao terem seus veículos autuados sem abordagem, por se enquadrarem nos incisos do art. 162 do CTB (vide previsão legal constante no art. 5º, §2º, incisos I e II da Resolução 619/16 do CONTRAN) acabam recebendo novas autuações virtuais que, em determinados casos, levam à cassação do direito de dirigir;\r\n\r\n1. Quais procedimentos estão sendo adotados pelo DETRAN-RJ para que seja instituído e oferecido para a coletividade meios para cadastro do condutor principal previsto no § 10 do artigo 257, da Lei nº 13.495, de 24 de outubro de 2017?\r\n\r\n2. De que forma é feito o cadastro do condutor principal de veículo automotor para fins de responsabilização pelas infrações cometidas?\r\n\r\n3. Em quais sítios eletrônicos e locais físicos ou locais físicos são disponibilizados os meios para cadastro do condutor principal?\r\n\r\n4. Em quais sítios eletrônicos e meios de comunicação estão sendo disponibilizadas as informações acerca do cadastro do condutor principal?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 34/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES AO SR. LUIZ CARLOS DAS NEVES, PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN-RJ) SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEM.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à MESA DIRETORA, nos termos do art. 107 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e do art. 101 da Constituição Estadual, que o Sr. Luiz Carlos das Neves, Presidente do Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (DETRAN-RJ), no prazo legal, encaminhe a este Gabinete Parlamentar as informações requeridas:\r\n\r\nConsiderando que no dia 05/05/2016 foi publicada a Lei nº 13.281/2016, a qual alterou o artigo 261, § 5º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para viabilizar ao condutor que exerce atividade remunerada, habilitado nas categorias: C, D ou E, a oportunidade de realização de CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEM sempre que, no período de 1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do CONTRAN;\r\n\r\nConsiderando que, no dia 07/02/2018 foi publicada a Resolução CONTRAN nº 723/2018, que regulamentou o previsto na Lei nº 13.281/2016;\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 9º da Resolução CONTRAN nº 723/2018, que para instauração do processo definido no caput, o condutor que, no período de 12 (doze) meses, for autuado por infrações cuja soma dos pontos atinja 14 (quatorze) pontos, poderá requerer junto ao órgão de registro do documento de habilitação a participação no CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEM;\r\n\r\nConsiderando que, fará jus ao acima disposto o condutor que, possuindo uma soma de pontos por infrações inferior a 14 (quatorze) pontos, no período de 12 (doze) meses, seja uma vez mais autuado, dentro desse período, e a soma dos pontos das infrações seja superior a 14 (quatorze) e não ultrapasse os 19 (dezenove) pontos;\r\n\r\nConsiderando que o condutor que, mesmo já tendo atingido a soma exata de 14 (quatorze) pontos, no período de 12 (doze) meses, for autuado por infrações que não ultrapassem 19 (dezenove) pontos, sendo eliminada a pontuação, observado o disposto no §6º deste artigo;\r\n\r\nConsiderando que, o disposto no § 6º do art. 9º da Resolução CONTRAN 723/2018 afirma ainda que completado com êxito, pelo condutor, o curso de reciclagem preventiva será eliminado, para todos efeitos legais, a pontuação referente as infrações;\r\n\r\nConsiderando a ausência de meios que efetive o exercício do direito garantido pelas normas jurídicas citadas significa afronta as normas legais e impede que os condutores possuidores de tal direito se submetam ao CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEM o que evitaria a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), instrumento que muitas vezes é a base para o seu sustento e de sua família.\r\n\r\n1. Com base no artigo 13.281/2016 de que forma o condutor que exerce atividade remunerada, habilitado nas categorias C, D ou E consegue se inscrever no CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEM?\r\n\r\n2. Com base no art. 9º, § 1 da Resolução CONTRAN nº 723/2018, de que forma o condutor que, no período de (12) doze meses, for autuado por infrações cuja soma dos pontos atinja (14) quatorze pontos poderá requerer junto ao órgão de registro do documento de habilitação a participação no CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEM?\r\n\r\n3. Quais informações são necessárias para o preenchimento do requerimento de participação no CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEM?\r\n\r\n4. Em quais estabelecimentos é oferecido o CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEM?\r\n\r\n5. A retirada dos pontos, referente as autuações de infrações, após o curso concluído será retirado de forma automática? Caso não, como deverá ser feito o requerimento para a exclusão dos pontos?\r\n\r\n6. Após a conclusão do Curso de Reciclagem Preventiva, qual o prazo para a retirada dos pontos referentes as autuações de infrações?\r\n\r\n7. Quais são os procedimentos que estão sendo adotados pelo DETRAN-RJ para que seja instituído e oferecido para a coletividade o Curso de Reciclagem Preventivo estabelecido pela Lei nº 13.281/2016 regulamentada pela Resolução CONTRAN nº 723/2018?\r\n\r\n8. Em quais meios de divulgação estão sendo disponibilizadas as informações sobre o Curso de Reciclagem Preventiva?\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nOFÍCIO Nº 01/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 15.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa condição de Presidente da COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 3.239/2014, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, a fim de que seja baixado em diligência ao Autor, para cumprimento de requisito disposto no art. 4º VI, do Decreto-Lei nº 179/1975 e Art. 2º, Alínea \"e\" da Resolução ALERJ nº 01/1992.\r\n\r\nTrata de pedido para considerar de utilidade pública a Associação Educacional Beneficente São José, com foro e sede no Município de Campos dos Goytacazes, cujo único óbice para aprovação consiste no fato de o Estatuto da Instituição não possuir referência expressa à de aplicação integral de seus recursos no País.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO L/PSDB Nº 07/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho na qualidade de Líder do Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, indicar a deputada Lucinha para compor a COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DA IMPLANTAÇÃO DO AUTÓDROMO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo REQUERIMENTO Nº 51/2019 de autoria do Deputado Carlo Caiado.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Líder do PSDB\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDRB Nº 028/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Líder da Bancada do SOLIDARIEDADE, solicito a V. Exª, a adoção das providências cabíveis, no sentido de me nomear como membro da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o Serviço de Distribuição de Gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme Projeto de Resolução 64/2019.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDLV Nº 028/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente expediente informar, gentilmente a V.Exª., a indicação dos deputados estaduais, Danniel Librelon e Anderson Moraes, para compor, na qualidade de membro efetivo, a Frente Parlamentar em Defesa da Baixa Fluminense, conforme ofício em anexo, que será lançada no dia 16 de maio do corrente ano, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, às 11h.\r\n\r\nPor oportuno solicito a V.Exª, que se digne determinar seja publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo a presente indicação.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDAP Nº 052/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSirvo-me do presente para justificar, na forma regimental, a minha ausência, na sessão plenária, do último dia 08 do corrente mês, por motivo de saúde, tendo em vista a prescrição médica, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado ALANA PASSOS \r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nD.D. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDRF Nº 053/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no art. 252, II do RI.\r\n\r\nEm 15.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmº Senhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de comunicar que a Deputada Rosane Félix estará de licença médica nos dias 07, 08 e 09 de maio de 2019, conforme atestado médico original em anexo, nos termos do Regimento Interno.\r\n\r\nColho o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nZENÓBIO MENDONÇA DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nChefe de Gabinete - Matrícula 306.078-7\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDVC Nº 080/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste comunicar, que na condição de líder do Partido Patriota indico, de acordo com o parágrafo único do Artigo 23 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o meu próprio nome para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito para Investigar o Serviço de Distribuição de Gás no Âmbito do Estado do Rio de Janeiro, instituída pela Resolução nº 29/2019, publicado no Diário Oficial do Legislativo, em 08/05/2019.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de elevada estima e distinta consideração, mantendo este Gabinete Parlamentar à disposição.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado VAL CEASA\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 087/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Sr. Primeiro-Secretário,\r\n\r\nServe o presente a fim de justificar a ausência da deputada Renata Souza em Plenário nesta data, em virtude da mesma se encontrar enferma.\r\n\r\nNeste sentido, solicita-se o abono da referida falta, cujo atestado médico será entregue oportunamente.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nCÉLIA ALBUQUERQUE\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMat. 402.202-6 \r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDD. Primeiro Secretário da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 088/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nServe o presente a fim de justificar a ausência da deputada Renata Souza em Plenário nesta data, em virtude da mesma se encontrar enferma.\r\n\r\nNeste sentido, solicita-se o abono da referida falta, cujo atestado médico segue anexo.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nCÉLIA ALBUQUERQUE\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMat. 402.202-6 \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDBD S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para, na qualidade de Líder do PSC nesta Casa Legislativa, indicar o meu próprio nome para membro efetivo da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO L/PSL S/Nº - 2019\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 15.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA Bancada do Partido Social Liberal, vem, pelos Deputados Estaduais que subscrevem o presente ofício, à presença de V. Exa. nos termos do art. 13, §2º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, indicar o Deputado Estadual Dr. Serginho, como novo Líder da Bancada.\r\n\r\nDeputados Alana Passos, Coronel Salema, Anderson Moraes, Renato Zaca, Filippe Poubel, Dr. Serginho, Rodrigo Amorim, Gil Vianna, Márcio Gualberto, Marcelo do Seu Dino, Gustavo Schmidt, Alexandre Knoploch.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº - 2019\r\n\r\nRio de janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSr. Presidente, de ordem, venho informar e justificar à nobre mesa diretora deste parlamento, que na presente data (15/05/2019), o deputado Vandro Família, estará participando de compromissos parlamentares no município de São Pedro da Aldeia, neste sentido não poderá comparecer na sessão ordinária do dia supracitado.\r\n\r\nPelo exposto, venho solicitar o licenciamento no painel eletrônico, com fulcro no art. 252, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nRenovo meus cordiais cumprimentos!\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nId: 2181699" ] } }, "Plenário": { "Atos": { "2181700": [ "II - Expediente Inicial", "ATA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (66) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix, com todo respeito. Eu vou abrir, pela ordem, para V. Exa., mas o 'pela ordem' tem ocasionado muitos problemas. Então, por favor, se for pela pauta, melhor; se não for, que V. Exa. seja breve.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Quero apenas agradecer, Sr. Presidente, por todas as mensagens que recebi dos amigos e funcionários aqui da Alerj, logo após o acidente que sofri. Já fiz a primeira cirurgia e, graças a Deus, estou bem. Muito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns! Também fiquei apreensivo.\r\n\r\nPela ordem, tem a palavra a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Pela ordem) - O que me faz solicitar este pedido de 'pela ordem' é que todos sabem que, aqui nesta Casa, sou frequentadora assídua do plenário. Participo de todas as comissões, das audiências públicas, de matérias que são discutidas no Colégio de Líderes e estou sempre presente. Eu me surpreendi, no trem, agora no RJ TV, com uma matéria da Globo, dizendo que sou uma das mais faltosas aqui na Casa, com seis faltas. Eu gostaria de solicitar de V. Exa., como Presidente, que tomasse providências, porque é uma mentira. Eu tive três faltas, sim, Presidente, no mês de fevereiro, mas está aqui, no site da Alerj...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. faltou os dias 6, 12 e 13. No dia 03 de abril, V. Exa. estava de licença; no dia 10, foi a chuva e suspendemos o expediente e, no dia 30, V. Exa. estava de licença. \r\n\r\nPelo contrário. V. Exa., mesmo doente, esteve conosco aqui no início dos trabalhos e sou testemunha de V. Exa. V. Exa. tem três faltas e isso procede. Três procedem; seis, não.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, V. Exa. sabe perfeitamente que eu ando de transporte público, de trem e de metrô - e as pessoas me cobram. Quando saiu a primeira matéria, eu fui cobrada. Tive que responder aos meus eleitores, mas essa segunda matéria é mentirosa. Há o repórter da Rede Globo responsável por cobrir essa matéria aqui na Casa. Tenho que ter o direito de resposta, porque V. Exa. sabe que isso não aconteceu. Eu sou uma das mais presentes aqui nesta Casa e não vou me omitir em relação a essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ficar tranquila que eu farei chegar à assessoria de imprensa para tentar que seja corrigida essa notícia. \r\n\r\nPela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Louback.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK (Pela ordem) - Faço uma breve questão de ordem, Sr. Presidente. Hoje, Cachoeira de Macacu completa 340 anos e, amanhã, dia 16 de maio, Nova Friburgo completará 201 anos. Quero, inclusive, antecipar que não estarei presente na Casa em virtude das comemorações. Já protocolamos ofício, comunicando nossa ausência no dia de amanhã. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. SÉRGIO LOUBACK - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela ordem, tem a palava o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Presidente, sobre o mesmo tema que levantou aqui a Deputada Lucinha, queria fazer uma sugestão a V. Exa. A Casa tem uma assessoria de comunicação social. Tem determinadas matérias que dizem respeito exclusivo a um comportamento do parlamentar que ele tem que resolver com sua própria assessoria de comunicação. Mas tem outras ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou ouvindo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem outras, Sr. Presidente, que a Casa tem que responder. E, preferencialmente, na hora em que o programa está no ar, para sair a resposta. \r\n\r\nV.Exa. está entendendo, Sr. Presidente? Deixe-me continuar ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz, toda vez que a assessoria é ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque depois que passa o programa ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...é notificada por algum jornalista ou televisão, a primeira coisa que faz é fazer chegar às assessorias. \r\n\r\nEm relação à falta, por determinação da Mesa, as faltas do mês anterior têm que estar publicadas até o 15º dia do mês subsequente. Deixe-me só terminar, por favor. E os jornalistas, eles vão, entram no site da Assembleia. \r\n\r\nMas, vou fazer chegar, como eu disse à Deputada, à Assessoria de Imprensa que notifique o jornalista que fez a matéria, para corrigir essa questão da Deputada Lucinha. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, ainda não conclui a minha questão e ordem. \r\n\r\nPor exemplo, a Globo News teve um programa, ontem, muito importante, muito visto, chamado Estúdio i, programa de altíssima qualidade, que discutiu as questões das Medalhas que a Assembleia dá, nos cem dias de funcionamento da Casa. \r\n\r\nNão está falando especificamente de um Deputado só, nem tampouco de mim. Eu estou aqui todos os dias. A Casa tem começado a funcionar às 9 horas da manhã, discutindo temas relevantes, audiências públicas complexas e difíceis. \r\n\r\nO programa Estúdio i não é um programinha curto, é um programa longo. Se a Casa está assistindo à televisão, diz assim: “Olha, eu queria informar ...”\r\n\r\nSó nesta semana, eu participei de duas audiências públicas, aqui em plenário. A primeira, sobre a Crise Financeira do Teatro Municipal e, a segunda, sobre a Crise Financeira do Contingenciamento na Educação. \r\n\r\nSe a Assessoria informa, no ato, eles podem fazer a correção no ar. Porque, senão, e aí atinge a todos nós, parece que é o único trabalho nosso é aquele, de 15 horas às 18 horas, no plenário, para discutir Medalha. E não é verdade! Está entendendo? Então, eu acho que deveria haver uma certa reformulação, de a Assessoria poder agir de imediato, quando o assunto for institucional. \r\n\r\nAgora, transparência, é total. Mas sob o ponto de vista institucional!\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Thiago Pampolha. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente, é sobre o Artigo 252, inciso III, do Regimento Interno: “O Deputado poderá obter licença para: \r\n\r\n...\r\n\r\nIII - tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa;”\r\n\r\nA questão de ordem é a seguinte: licença é diferente de falta, sem prévia justificativa e sem o pedido para ser descontado na folha. \r\n\r\nEntão, eu queria tirar uma dúvida com V.Exa.: licença contabilizado como falta, para atividade parlamentar? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Thiago, por acaso, a mim foi participada em relação à falta de V.Exa. Eu disse que V.Exa. estava de licença. Por acaso não foi agora, foi seguramente há mais de 30, 40 dias, eu fui perguntado por um jornalista e eu falei a ele que V.Exa. tinha se licenciado e era correto da forma como V.Exa. fez. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Até porque, Presidente, só corroborando, têm pessoas com problemas pessoais, com problemas de saúde com algum familiar, que não quer dividir isso com a imprensa. E, infelizmente, é colocado como um vagabundo, como uma pessoa que não trabalha, o que não é a realidade. \r\n\r\nTodos nós temos problemas e eu também tenho. Como todos os Deputados podem, porventura, vir a ter e precisar se licenciar. Nesses casos, é legítimo, é regimental e deve haver um entendimento da imprensa como um todo nesse sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só para deixar claro para o Plenário. A Mesa Diretora, em dezembro, tomou uma decisão - que eu já repassei aos assessores da Mesa -, que até o 15° dia útil do mês tem que publicar as faltas do mês anterior. \r\n\r\nEu sei que há um Projeto de Lei do Deputado Eliomar Coelho que já emendaram e fizeram outras possibilidades. \r\n\r\nPor que 15 dias? Porque, às vezes, o Deputado, no caso da Deputada Rosane Felix que ficou em casa, doente, se acidentou, e é preciso dar um tempo para o atestado chegar aqui. \r\n\r\nPor isso estamos estendendo lá de dezembro 15 dias, mas se o Plenário decidir diferentemente, nós acataremos. \r\n\r\nDeputado Dr. Serginho...\r\n\r\nNão vou mais dar pela ordem, Deputado Filippe Poubel.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É só para falar sobre o episódio de hoje, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Rapidamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Eu preciso me pronunciar pelos meus eleitores, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, meu irmão, mas vamos...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Até porque eu não faltei, Presidente. Acho que foi um erro da Mesa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. quer falar da falta?\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É. Eu não faltei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só. A Mesa, com todo o respeito, acompanha o painel. Se V.Exa. ao plenário e não der presença... Nós até temos aqui...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Presidente, eu tive em missão em Brasília, licença, a passagem comprada pela Alerj, justifiquei e acusou falta.\r\n\r\nPassei mal em plenário e fui atendido pelo Departamento Médico da Casa. Ganhei atestado de seis dias. Usei para dois dias. Nem completei o uso do atestado e vem essa matéria a fim de denegrir a nossa imagem, dizendo que somos os mais faltosos. É uma falta de respeito! \r\n\r\nÉ preciso ter respeito com esse Parlamento e com os Deputados!\r\n\r\nNós não faltamos. Não saímos faltando sem justificativa. \r\n\r\nSr. Presidente, é preciso rever essa forma, porque é muito fácil pegar e jogar para a plateia e depois, para desfazermos o que foi lançado, é difícil. É difícil! \r\n\r\nPassamos por constrangimento tanto eu quanto outros Deputados em relação a isso. \r\n\r\nSr. Presidente, fica o meu repúdio a esse tipo de matéria sem consultar os parlamentares e sem consultar a nossa justificativa!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, só para justificar a ausência do Deputado Subtenente Bernardo, que se encontra em missão de representação não Região dos Lagos.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1128/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA OS REVENDEDORES DE BOTIJÕES DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO A DIVULGAREM O PREÇO DO PRODUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01,03 E 04, E CONTRÁRIO À EMENDA 02; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01,03 E 04, E CONTRÁRIO À EMENDA 02; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01,02, 03 E 04, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, WANDERSON NOGUEIRA E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável às Emendas 01, 03 e 04, e contrário à 02. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação Final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 721-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS ASSOCIADOS AO CONSUMO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS, VOLTADAS PARA O ATENDIMENTO AS CRIANÇAS, JOVENS E ADOLESCENTES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 18 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nDeputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Sr. Presidente, olha, eu fui citado como o segundo...\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - ...mais faltoso nesta Casa.\r\n\r\nEu quero saber de onde que saíram essas faltas, porque eu peguei uma licença e se a licença...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos corrigir. Eu vou chamar a assessoria de comunicação...\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - ...é falta, aí é falta mesmo. Eu também peguei dois atestados, porque eu estava me cuidando para fazer a operação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. está remoçando, está ficando cada dia mais jovem. \r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO - Mas eu trouxe o atestado, e isso aí. Então, é uma inverdade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu hoje fui testemunha que V.Exa. em uma reunião, com mais dois parlamentares, o Deputado João falou: “Eu, que ainda não tenho esses cabelos brancos, estou aqui já...” \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2348/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A REFORMA E A RECUPERAÇÃO DO CAMPO GRANDE FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Quero registrar o voto contrário do Novo no Projeto 2348.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registre-se o voto contrário da bancada do Novo no Projeto 2348.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Muito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1791/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBERTO DINAMITE, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO O ENSINO DA DISCIPLINA SOBRE PREVENÇÃO CONTRA ACIDENTES DOMÉSTICOS E NA ESCOLA, O PRECADE, NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, COMTE BITTENCOURT, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, NELSON GONÇALVES, ANDRÉ CECILIANO, CORONEL JAIRO, LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS, FLÁVIO BOLSONARO, EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação a matéria com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. \r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às Emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. Hoje,15 de maio, é o Dia do Orgulho Trans/Travesti, neste país que mais mata população trans e travesti. Nós queremos saudar a vida e a existência de todas as pessoas e o respeito à diversidade. Então, 15 de maio é um dia de luta pela vida de todas as pessoas. \r\n\r\nAgradeço ao PSL pela pizza maravilhosa. Estava morrendo de fome. A pizza do Queiroz!\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2271/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ESTADUAL DE AVALIAÇÃO VOLUNTÁRIA DE MOTORISTAS DE TRANSPORTE DE CARGAS OU DE PASSAGEIROS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, PAULO RAMOS, ENFERMEIRA REJANE, DANIELE GUERREIRO, COMTE BITTENCOURT E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ com emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2875/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE FORNECIMENTO DE FÓRMULAS ALIMENTARES PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS QUE DESENVOLVAM ALERGIA QUE IMPOSSIBILITE UMA ALIMENTAÇÃO CONSIDERADA NORMAL, PARA PESSOAS COM ALERGIA À PROTEÍNA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANA PAULA RECHUAN, LUCINHA, TIA JU E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3275/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL PARA INCENTIVO A PROFISSÃO DE CUIDADOR DE IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, TIA JU E PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nNão havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta?\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, é sobre a pauta.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É sobre um assunto que todos os Deputados e Deputadas aqui estão acolhendo, comendo a pizza. Foram 95...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu não concedi pela ordem.\r\n\r\nVou, de novo, avisar a todos os Deputados presentes: enquanto não votarmos a pauta não haverá mais pela ordem. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Presidente, todos, não. Eu não comi pizza!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere aí.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu não vim aqui...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por gentileza, vale avisar de novo: ao término da pauta abriremos o pela ordem, salvo se for sobre a matéria e, como aconteceu no início, a questão das faltas.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero fazer uma ponderação a respeito do Projeto Lei 3275/2014, do Deputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço que a Comissão de Saúde dê parecer, porque há apenas duas emendas do Deputado Waldeck. Essas emendas poderiam ser acolhidas pela Comissão de Saúde, assim o projeto não sairia de pauta. Então, submeto a sua análise se a Comissão de Saúde pode dar esse parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada, a matéria está um pouco vencida, mas vou respeitar V.Exa. e vou chamar os trabalhos à ordem.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu tentei falar, mas não consegui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com a Emenda Aditiva nº 1, que diz: “A administração de medicamento e outros procedimentos de saúde mencionados no inciso II deste artigo deverão ser autorizados e orientados por profissional de saúde habilitado responsável por sua prescrição.”\r\n\r\nÉ também favorável com a Emenda Aditiva nº 2: “É vedado ao cuidador de idosos o desempenho de atividade que seja de competência de outras profissões da área da saúde legalmente regulamentadas.”\r\n\r\nÉ este o nosso parecer. Obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA Presidência prejudica as duas emendas que foram acolhidas pela Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Saúde. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2262/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA ESPECIFICAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE TROCADORES DE BEBÊS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIA JU, TIO CARLOS E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio com emenda. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nEstá entre nós o Deputado Kennedy Nunes, de Santa Catarina, Presidente da Unale. Sejam bem-vindos o amigo e a comitiva. Após as 16 horas, na Biblioteca, o Presidente da nossa querida Unale vai fazer uma exposição para os Deputados que quiserem dela participar.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 241/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO, INCLUSIVE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, DAS DELEGACIAS DE ATENDIMENTO À MULHER - DEAMS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, DO DEPUTADO LUIZ PAULO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E LUIZ PAULO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A matéria está retirada de pauta a pedido da autora.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Estou com o Projeto de Resolução 25/2019. Queria fazer um requerimento para incluí-lo na pauta. Já passou o prazo regimental. Estava na CCJ, mas até agora não foi devolvido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. o faça chegar aqui e amanhã o votamos.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Está ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não significa que votando a inclusão o projeto vai estar automaticamente em pauta.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sim, claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Esse é um poder discricionário do Presidente.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Depois, por favor, preciso falar com V.Exa.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Está ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está presente o Vereador Bebeto Ramos, de São Francisco de Itabapoana. Seja bem-vindo!\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Também está entre nós o Deputado Federal Fernando Lopes.\r\n\r\nDeputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, rapidinho, são duas questões. Primeiro, saúdo o Presidente da Unale, o Deputado Kennedy, que está conosco, aqui, hoje, no nosso Plenário. Seja muito bem-vindo. Esta Casa também é de V. Exa.\r\n\r\nOutra questão, bem rápida, Sr. Presidente, é sobre a nota que saiu no jornal, hoje, falando sobre as faltas da ALERJ. Tenho o maior apreço e carinho, e sou a favor da imprensa livre, de boca escancarada. Mas é preciso também frisar que a imprensa tem o papel importantíssimo de comunicar, fazer a comunicação para a população. Mas essa comunicação precisa ser fidedigna, Senhoras e Senhores Parlamentares, porque só publicar o nome e a foto dos parlamentares e dizer que faltou se torna algo muito vazio. Eu, por exemplo, estou lá constando em oito fotos. O jornalista me ligou, hoje de manhã, eu falei para ele que essas faltas são referentes a minha viagem para participar da Comissão Especial de Mulheres da ONU, representando a Assembleia Legislativa. As minhas faltas todas são justificadas e sempre em trabalho legislativo. Estão correlacionadas com o mandato e com a atuação do parlamentar. \r\n\r\nNós, parlamentares, temos uma atuação para além de estar aqui só no Plenário. E é preciso que a mídia tenha esse compromisso, também, de informar à população o que é que cada parlamentar estava fazendo durante a sua falta.\r\n\r\nEu não podia deixar de registrar isto aqui, porque eu estava trabalhando. É bom que a Rede Globo, as emissoras de televisão e os jornais registrem que eu estava trabalhando. Isso é covarde! Isso é nojento! Isso é repugnante! As nossas mídias e os nossos representantes, que são a imprensa livre, precisam comunicar com sinceridade e acima de tudo com honestidade. Cobram muito e têm cobrado dos parlamentares transparência, honestidade, dignidade e integridade. Eu também digo isso para a mídia. Precisa informar com honestidade, e ser fidedigno na informação.\r\n\r\nVolto a dizer, são parlamentares que faltaram porque estavam no exercício do seu mandato fazendo alguma ação legislativa e não em casa ou em cima do muro soltando pipa.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3521/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 3.459 DE 14 DE SETEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, convido o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nHá 14 emendas ao PL. O PL sai de pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 343/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE FIXA, SEM AUMENTO DE DESPESA, VANTAGEM REMUNERATÓRIA AOS DESTINATÁRIOS DO ARTIGO 14-A DA LEI 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto está retirado de pauta a pedido do autor.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, quero registrar que, hoje, é o Dia Internacional da Família, célula máter da sociedade e aquele ente mais próximo de nós, que nos ensina que o crime não compensa, que devemos falar a verdade o tempo inteiro, e nos dão toda a formação e o caráter. \r\n\r\nAqui, o nosso aplauso e nossa reverência à família, e, também, bem lembrando, aqui, pelo Deputado Márcio Pacheco, o Dia da Assistente Social.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dr. Delegado Carlos Augusto, por gentileza.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, só uma questão de ordem, rapidinho. Só um minutinho, Deputado Eliomar Coelho, por favor.\r\n\r\nÉ só para ratificar, Sr. Presidente, que hoje foram reinauguradas as novas instalações da Delegacia de Homicídio da Baixada Fluminense. \r\n\r\nParabenizo o Governador Wilson Witzel, pela preocupação em elucidar os crimes de homicídio no Rio de Janeiro, principalmente, na Baixada Fluminense. E, também parabenizar o Delegado Dr. Marcus Vinícius, e o Dr. Moisés, Delegado daquela unidade. Quero, também, convidar mais uma vez todos os Deputados da Assembleia Legislativa, principalmente os da Baixada Fluminense, para a instalação, para a instalação, amanhã, às 11 horas, neste plenário, da Frente Parlamentar da Baixada Fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Dani Monteiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, A CONVITE)\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero registrar que hoje também é o dia nacional de luta pela Educação contra os cortes. Milhares estão nas ruas e aqui, no Rio de Janeiro, seguem a partir das 17 horas, na Candelária. Todos os Deputados que lutam pela Educação e são contra os cortes estão convidados a se somar a essas mobilizações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sérgio Louback) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE MAIO DE 2018\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1666-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DE GRATUIDADE NA OBTENÇÃO DA SEGUNDA VIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PARA IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 249-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WELBERTH REZENDE, QUE ALTERA A LEI Nº 4.023, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE \"PROIBE, ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, A SUSPENSÃO DA PRESTAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA\".\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 453-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA O GOVERNO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, ESTABELECE SEUS MECANISMOS DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1847-A/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E POLÍTICAS PÚBLICAS DESTINADAS À PRIMEIRA INFÂNCIA DE CRIANÇAS DIAGNOSTICADAS COM MICROCEFALIA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 227-A/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO DE SEGURANÇA PREVENTIVA, CONHECIDO COMO BOTÃO DE PÂNICO, NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3078/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA LEI SECA JOVEM, COM O OBJETIVO DE FREAR O CONSUMO DE ÁLCOOL ENTRE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, GRAÇA PEREIRA, DR. DEODALTO, ENFERMEIRA REJANE, EDSON ALBERTASSI E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1700/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, WANDERSON NOGUEIRA E CHICÃO BULHÕES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3480/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1809/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA USO DE IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4494/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE RECONHECE COMO SÍTIO NATURAL SAGRADO E PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RIO DE JANEIRO A GRUTA DE SANTA SARA KALI, LOCALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL GAROTA DE IPANEMA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; SÉRGIO LOUBACK, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 721-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo VI do Art. 6º do Projeto de Lei nº 721-A/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 7º do Projeto de Lei nº 721-A/2015 passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - As linhas de ação para promoção dos direitos e inclusão social deverão contemplar as seguintes medidas:\r\n\r\nI - Processos educativos para prevenção do uso abusivo de álcool e outras drogas para alunos do ensino básico;\r\n\r\nII - Sensibilização, capacitação e acompanhamento psicológico de gestores públicos da rede de atenção à saúde mental e dependência química para os direitos das crianças, adolescentes e jovens usuários de álcool e outras drogas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescenta-se Inciso IV ao Art. 13 do Projeto de Lei nº 721-A/2015 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - ....\r\n\r\n(....)\r\n\r\nVI - Ampliar as Redes de atenção psicossocial (RAPS) no âmbito das drogas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO inciso IV do Art. 2º do Projeto de Lei nº 721-A/2015, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ....\r\n\r\n(....)\r\n\r\nIV - Fortalecer a rede de atenção psicossocial (RAPS) existente no Estado do Rio de Janeiro, no tocante à dependência química.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nA alínea “a”, do inciso II, do Art. 4º do Projeto de Lei nº 721-A/2015, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ....\r\n\r\n(....)\r\n\r\na) Ampliação do acesso ao tratamento, expansão da rede de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), expansão das ações de saúde mental na atenção básica; articulação efetiva da rede de saúde com a rede de suporte social, prioritariamente para atendimento as crianças, jovens e adolescentes, dependentes químicos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se a alínea c, do inciso II, do Art. 4º do Projeto de Lei nº 721-A/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nSuprima-se a alínea f, do inciso II, do Art. 4º do Projeto de Lei nº 721-A/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV, do Art. 6º do Projeto de Lei nº 721-A/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nO Art. 8º do Projeto de Lei nº 721-A/2015, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º- O poder público poderá estabelecer que os serviços de atendimento direcionados às crianças, adolescentes e jovens serão operados diretamente por órgãos estaduais, ou, indiretamente, por convênios com órgãos públicos de outras esferas de governo e/ou por contratos de prestação de serviços com organizações de assistência social da sociedade civil, sem fins lucrativos, que não se enquadrem no modelo das comunidades terapêuticas e que tenha o seu tratamento pautado pela redução de danos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nO inciso V do Art. 10 do Projeto de Lei nº 721-A/2015, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- Usuários e familiares dos serviços e programas,\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nO Art. 11 do Projeto de Lei nº 721-A/2015, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 - Caberão às Secretarias de Estado de Saúde, Assistência Social e de Prevenção à Dependência Química do Estado do Rio de Janeiro, monitorar e acompanhar em sua esfera de atuação, as ações desenvolvidas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifica-se o Art. 2º, inciso I, do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei terá como finalidades:\r\n\r\nI- Fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial, instituída no âmbito do Sistema Único de Saúde conforme a Portaria nº 3.088/2011, para a questão da prevenção e tratamento dos transtornos associados ao consumo de álcool e de outras drogas por crianças, jovens e adolescentes;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nModifica-se o Art. 4°, inciso II, alínea \"b\" do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° - Na consecução de seus fins, esta Lei orientar-se-á pelos seguintes objetivos: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - Capacitação e Articulação intra e intersetorial com a sociedade civil, com vistas às respectivas linhas de ações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nb) expansão dos Centros de Atenção Psicossocial Álcool e outras Drogas (CAPSad), Centros de Atenção Psicossocial 24 horas e Centros de Atenção Psicossocial Infanto-Juvenil (CAPSi), conforme a Portaria Federal nº 3.088/2011, de modo a assegurar cobertura ambulatorial plena nos municípios prioritários, dando atenção especial ao atendimento às crianças, adolescentes e jovens, com respeito às atividades de atenção ao usuário dependente de drogas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas, conforme o art. 20 da Lei Federal 11.343/20016; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nMODIFICATIVA N° 14\r\n\r\nModifica-se o Art. 6°, inciso VI, do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 6° - As linhas de ação terão o apoio da sociedade civil, através de articulação intra e intersetorial, com a finalidade de: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nVI - Ampliação de pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial, tais como as equipes de Consultório na Rua e os Centros de Convivência; \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifica-se o Art. 8° do PL em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 8° - A Política estadual fortalecerá os Centros de Atenção Psicossocial Infantil - CAPSi, conforme a Portaria Federal n° 3.088/2011. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifica-se a linha f) do artigo 4° do Presente Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 4° ...................\r\n\r\nf) Comunidades terapêuticas e outras especificas ao público atendido. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Política Estadual de Prevenção e Tratamento dos Transtornos Associados ao Consumo de Álcool e Drogas, voltadas para o atendimento às crianças, adolescentes e jovens e estabelece linhas de ações, metas normas para sua adequada aplicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o inciso IV do artigo 6°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt.6° .......... \r\n\r\nIV - Implantação de Casas de Referência, convênios/contratos de prestação de serviço com as Comunidades Terapêuticas e outras especifica ao público, para acolhimento e integração Social, para crianças, adolescentes e jovens usuários de álcool e outras drogas , em articulação com as políticas de assistência social e direitos humanos. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 3521/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado SAMUEL MALAFAIA \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nSUPRESSIVA N° 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019 \r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se os Arts. 2° e 3° do PL nº 3521/2017. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPE SOARES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, § 2º do Projeto de Lei 3521/2017, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º- (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2º - Aos alunos e responsáveis por alunos não optantes pelo ensino religioso serão oferecidas, no ato da matrícula, aulas de reforço escolar nas disciplinas em que tenham menor rendimento acadêmico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nFica suprimido o artigo 2º do Projeto de Lei 3521/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 07\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 3º do Projeto de Lei 3521/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso II, do Artigo 2° da Lei n° 3459/2000, alterado pelo Projeto de Lei n° 3521/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 20 - (...)\r\n\r\nII - tenham qualificação em formação religiosa, devidamente reconhecida por autoridade religiosa competente ou por instituição de formação religiosa.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3° do Projeto de Lei n° 3521/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO LÉO VIEIRA\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 10\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 11\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, § 2º do Projeto de Lei 3521/2017, que passa a versar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º- (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2º - Aos alunos e responsáveis por alunos não optantes pelo ensino religioso serão oferecidas, no ato da matrícula, aulas de reforço escolar nas disciplinas em que tenham menor rendimento acadêmico.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 2º do Projeto de Lei 3521/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nFica suprimido o Artigo 3º do Projeto de Lei 3521/2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA AO PROJETO DE LEI Nº 376-A/2011, DE AUTORIA DA DEPUTADA GRAÇA PEREIRA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n*MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- Ficam as casas de festa localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigadas a obter, através da participação de seus funcionários ou prestadores de serviços, certificado de realização do Curso de Bombeiro Civil, ministrado por empresa especializada e credenciada pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2181700" ] } }, "Comissões": { "Atos": { "2181701": [ "II - Pareceres", "Permanentes\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2016\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Fica adicionado o parágrafo único ao art. 212 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com o seguinte texto:\r\n\r\n“Art. 212 - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O orçamento destinado às ações e serviços de saúde pública será alocado no Fundo Estadual de Saúde, instituído por Lei, vedada a sua utilização em atividades diversas daquelas finalísticas da área da saúde.\r\n\r\nSala das Comissões de Emendas Constitucionais e Vetos, 14 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Anderson Moraes, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rosenverg Reis, Thiago Pampolha, Val Ceasa.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica adicionado Parágrafo Único ao Art. 212 das Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 212 (...)\r\n\r\nParágrafo único - os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à aplicação em ações e serviços públicos de saúde ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.”'\r\n\r\nSala das Comissões de Emendas Constitucionais e Vetos, 14 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ficam criados os §§ 2º e 3º ao Art. 292 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, renumerando-se o Parágrafo Único, que passa a ser § 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 292 (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§2º - O orçamento destinado às ações e serviços de saúde pública será alocado no Fundo Estadual de Saúde, instituído mediante Lei;\r\n\r\n§3º - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados à aplicação em ações e serviços públicos de saúde ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.'”\r\n\r\nSala das Comissões de Emendas Constitucionais e Vetos, 14 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Carlos Macedo, Carlos Minc, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Giovani Ratinho, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Waldeck Carneiro.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1914-A/2013, QUE “ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ALEXANDRE CORREA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS - Emendas 01,02 e 03\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE KNOPLOCH - Emendas 04 e 05\r\n\r\nDeputada DANI MONTEIRO - Emendas 06 e 07\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 e 06; FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUTIÇA À EMENDA 05; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 07)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame de sete emendas de plenário apostas à Redação do Vencido do Projeto de Lei que estabelece novos sistemas de segurança contra incêndio e pânico em casas de diversões públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nForam apresentadas sete emendas à Redação do Vencido do Projeto de Lei nº 1914-A/2013.\r\n\r\nAs emendas 01, 02, 03 e 06 aperfeiçoam o projeto e não ferem a Constituição.\r\n\r\nAs emendas 04 e 07 não aperfeiçoam a proposição.\r\n\r\nA emenda nº 05 invade a competência municipal, porém a subemenda, da Comissão de Constituição e Justiça, à emenda nº 05, corrige essa questão.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 e 06; FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUTIÇA À EMENDA 05; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 07\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 e 06; FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUTIÇA À EMENDA 05; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 07.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; MÁRCIO CANELLA - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2013, QUE “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em epígrafe, de autoria do Deputado Átila Nunes, recebeu uma emenda de Plenário, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se da análise de uma emenda aditiva, acrescentando um artigo ao projeto, visando estabelecer que as autorizações do Corpo de Bombeiros previstas na lei serão emitidas no prazo de 30 dias, podendo prorrogar uma única vez e em caráter gratuito.\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é meritória, emito parecer FAVORÁVEL à Emenda Plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 1923/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 01ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ROSENVERG REIS - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; MÁRCIO CANELLA - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 05/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UMA DELEGACIA DE POLÍCIA, NA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL, NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 05/2019, da Deputada Martha Rocha, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a criação de mais uma delegacia de polícia, na estrutura da polícia civil, no bairro de Bangu, município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Martha Rocha e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 05/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 05/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 15/2019, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO BATALHÃO DE POLÍCIA FERROVIÁRIA MILITAR / BPFER, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 15/2019, da Deputada Martha Rocha, que Solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador Wilson José Witzel o envio de mensagem dispondo sobre a criação do Batalhão de Polícia Ferroviária Militar/BPFER, na estrutura da Secretaria de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória da nobre Deputada Martha Rocha e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta casa legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 15/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de abril de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 15/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: FILIPPE POUBEL - Presidente; DIONÍSIO LINS, membro efetivo e TIA JU, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1312/2015, QUE “OBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE e ANA PAULA RECHUAN.\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO (nº. 1 e 2)\r\n\r\nDeputado GILBERTO PALMARES (nº. 3 e 4)\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2648/2017, de autoria dos nobres Deputados Tia Ju, Carlos Macedo, Enfermeira Rejane e Ana Paula Rechuan, que obriga a todas as empresas concessionárias de transporte público a realizarem, anualmente, exames cardiológicos em seus condutores no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo garantir melhores condições de vida aos trabalhadores do Transporte Público, quando torna obrigatório o exame cardiológico para os seus trabalhadores. Assim preceitua a CRFB, em seu Artigo 196, vejamos: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao recesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Merece acolhimento o projeto e as respectivas emendas nº 1 e 2 de Plenário, que visam aperfeiçoar, quando trata de transporte público estadual, no que pertine à competência do Estado, para tratar do tema e as emendas nº.3 e 4, que determinam que as empresas garantam água potável e acesso a banheiros.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1312/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO CABELEIREIRO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de maio de 2019, aprovou o parecer da Relatora, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1312/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Presidente; MARCELO CABELEIREIRO, Vice-Presidente; BRUNO DAUAIRE, DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados Delegado Carlos Augusto, Presidente; Coronel Salema, Vice-Presidente; Alexandre Freitas e Márcio Gualberto, membros efetivos, e Gil Vianna, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente deu por abertos os trabalhos e justificou a ausência da Deputada Martha Rocha, que se encontrava no lançamento da Frente Parlamentar de Enfrentamento ao Roubo de Cargas no Estado do Rio de Janeiro, conforme Ofício ALERJ/GDMR nº 277/2019, de três de abril de dois mil e dezenove. Dando andamento aos trabalhos, Sua Excelência comunicou o recebimento dos seguintes expedientes: Ofício GDBD nº/2019, de dois de abril de dois mil e dezenove, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que solicita a realização de audiência pública com o tema \"Constantes assaltos que vêm ocorrendo na rodovia BR-101; Ofício/CE/ALERJ/nº 03/2019, de dois de abril de dois mil e dezenove, de autoria da Deputada Martha Rocha, solicitando a realização de audiência conjunta para tratar das garantias legais dadas aos policiais caracterizados como snipers no Estado do Rio de Janeiro; Ofício nº 14/2019/AL, de primeiro de abril de dois mil e dezenove, solicitando a realização de audiência pública para tratar das garantias legais dadas aos policiais caracterizados como snipers no Estado do Rio de Janeiro; foi rece bido em dois de abril de dois mil e dezenove o Ofício nº 13/2019/SINDIPERJ, datado de vinte e oito de março de dois mil e dezenove, para apresentar a nova diretoria do Sindperj e solicitar audiência para apresentar as propostas da categoria e assuntos pertinentes à Perícia Oficial; em três de abril de dois mil e dezenove, Processo nº 2910/2018, documento de origem: OF/N° 65/2018, de autoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que \"Encaminha expediente que lhe é endereçado pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital. Passando às distribuições, o Senhor Presidente comunicou a distribuição das seguintes proposições, nesta data: foi avocado o Projeto de Lei nº 46/2019, da Deputada Alana Passos; ao Deputado Coronel Salema, o Projeto de Lei nº 4171/2018, da Deputada Martha Rocha; ao Deputado Bruno Dauaire, o Projeto de Lei nº 17/2019, do Deputado Márcio Canella; ao Deputado Márcio Gualberto, o Projeto de Lei nº 2131/2016, da Deputada Tia Ju; ao Deputado Márcio Canella, o Projeto de Lei nº 204/2015, do Deputado Carlos Minc; à Deputada Martha Rocha, às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2803/2014, do Deputado André Ceciliano. Feito isto, assumiu a presidência o Deputado Coronel Salema, Vice-Presidente, passando a palavra ao Deputado Delegado Carlos Augusto, para apresentar os pareceres como seguem: Favorável ao Projeto de Lei nº 1799/2016, do Deputado Marcelo Freixo. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado com voto Contrário, da Deputada Martha Rocha. Favorável, com as emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº 1889/2017, do Deputado Marcelo Freixo. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Deputado Delegado Carlos Augusto passou a palavra ao Deputado Alexandre Freitas, que apresentou parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 4019/2018, do Deputado Rosenverg Reis. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em continuação às matérias da pauta, o Senhor Presidente apresentou os temas para deliberação, sendo o primeiro: Garantias legais dadas aos policiais caracterizados como \"snipers\", no Estado do Rio de Janeiro - Ofício nº 14/2019/AL, da Deputada Martha Rocha. Em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Prosseguindo, foi apresentado o tema: Os constantes assaltos que vêm ocorrendo na BR 101 - Ofício GDBD nº /2019, do Deputado Bruno Dauaire. Foram suscitadas questões a serem esclarecidas pelo autor do ofício, que, como não estivesse presente, teve o tema retirado de pauta. O seguinte, foi o tema: Uso de helicópteros em operações policiais. Em discussão, foi sugerida a sua ampliação, passando a constar: Uso de helicópteros, blindados e equipamentos operacionais em operações policiais. Em votação, foi aprovado com a alteração. A seguir, foi apresentado o item: Distribuição dos Batalhões de Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro. Em discussão, foi sugerida alteração para incluir a distribuição dos Distritos Policiais. Em votação, foi aprovada a deliberação com a alteração sugerida, passando a constar: Distribuição dos Batalhões de Polícia Militar no Estado do Rio de Janeiro e dos Distritos Policiais. Continuando, foi apresentado o tema: Exclusão arbitrária de policiais militares. Em discussão e votação, foi aprovada a deliberação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8 e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatro de abril de dois mil e dezenove. Jackeline Correa Marins Secretária; Deputado Delegado Carlos Augusto, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às treze horas e trinta minutos, na Biblioteca Dona Maria Portugal, no Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, com a presença dos Senhores Deputados Coronel Salema, Vice-Presidente; Martha Rocha, Alexandre Freitas e Márcio Gualberto, membros efetivos; Gil Vianna, suplente deste órgão técnico e Marcelo Do Seu Dino. Havendo número regimental, assumiu a presidência o Deputado Coronel Salema, Vice-Presidente, que após dar por abertos os trabalhos, justificou a ausência do presidente, que se encontrava em compromisso externo. O Senhor Presidente em exercício comunicou a distribuição das seguintes proposições: em 12/04/2019, ao Deputado Alexandre Freitas, o Projeto de Lei nº 2395/2017, do Deputado Samuel Malafaia; ao Deputado Delegado Carlos Augusto, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1619/2012, do Deputado Zaqueu Teixeira. Dando continuidade aos trabalhos, foi solicitado ao Deputado Alexandre Freitas, que lesse o parecer exarado pelo Deputado Delegado Carlos Augusto, Favorável, com emendas ao Projeto de Lei nº 46/2019, da Deputada Alana Passos. Em discussão, o Projeto sofreu pedido de vista feito pelo Deputado Alexandre Freitas. Continuando, o Deputado leu o parecer exarado pelo Deputado Bruno Dauaire, Favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Passando ao item seguinte da pauta, foi apresentado o tema para deliberação: Debate sobre o Projeto de Lei nº 190/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que \"Autoriza o Poder Executivo a contratar Parceria Público- Privada para a construção e administração de estabelecimentos penais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". Em discussão e votação, a deliberação foi aprovada. Encerrada a pauta, passou-se a discussão da transformação da segurança da Alerj em Polícia Legislativa, como já existe em outras Casas Legislativas do país e na Câmara Federal, com a distribuição de material sobre o assunto pelo servidor Álvaro Motta Freire, convidado para prestar informações pelo Presidente em exercício. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para que fosse lavrada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim, Jackeline Correa Marins, Secretária, matrícula 201.523-8; e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em dezessete de abril de dois mil e dezenove. Jackeline Correa Marins, Secretária; Deputado Delegado Carlos Augusto, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados: Mônica Francisco - Presidenta, Bruno Dauaire - Vice-Presidente, Marcelo Cabeleireiro e Enfermeira Rejane, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em dezoito de abril de dois mil e dezenove. A seguir, a Senhora Presidenta comunicou ter avocado, em 26.03.2019, os Projetos de Lei nº 597/2015, dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro e 1595/2016, do Deputado André L. Ceciliano e distribuiu ao Deputado Bruno Dauaire, o Projeto de Lei nº 2086/2013, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Bruno Dauaire, que concedeu a palavra à Deputada Mônica Francisco, para emitir pareceres: Projeto de Lei nº 597/2015, dos Deputados Flávio Serafini e Waldeck Carneiro: parecer favorável, com a emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Projeto de Lei nº 1595/2016, do Deputado André Ceciliano: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, a Deputada Mônica Francisco concedeu a palavra ao Deputado Bruno Dauaire, para relatar parecer FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Nº 2086/2013, dos Deputados Gilberto Palmares e Luiz Paulo. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, em dezoito de abril de dois mil e dezenove. Lucia Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, Mat. 201.127-8; Deputada Mônica Francisco, Presidenta \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social,, com a presença dos Senhores Deputados: Mônica Francisco - Presidenta; Bruno Dauaire - Vice-Presidente; Marcelo Cabeleireiro e Enfermeira Rejane, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em vinte e quatro de abril de dois mil e dezenove. A seguir, a Deputada Mônica Francisco colocou em pauta a deliberação de audiência pública, a realizar-se no dia 10 de maio de 2019, às 11 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com o seguinte tema: O trabalho nas áreas de proteção ambiental (APA) do Alto Iguaçu. A seguir, na forma regimental, foi feita a tomada nominal dos votos, tendo sido aprovada a realização da audiência pública. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, vinte e cinco de abril de dois mil e dezenove. (a) Lucia Nogueira da Gama, Secretária “ad hoc”, Mat. 201.127-8; Deputada Mônica Francisco, Presidenta. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às dez horas e trinta minutos, na ELERJ - Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, Auditório Deputada Andreia Zito, 7º andar do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfandega, nº 08, Centro - RJ, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº. 03/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Flávio Serafini, e com a presença dos Senhores Deputados Alexandre Freitas - Vice-Presidente, Waldeck Carneiro - Relator e Eliomar Coelho, membro efetivo. Havendo número regimental, Sua Excelência, o Deputado Alexandre Freitas, Vice-Presidente, declarou aberta a Primeira Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado na data de nove de maio do corrente ano, informando aos presentes que o objetivo da reunião é a apresentação de um workshop pelo palestrante, o senhor Henrique Diniz De Oliveira, analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, cedido ao Ministério Público do nosso estado (GAESF), cuja exposição versará sobre o tema: Participações Governamentais e as Finanças do Estado do Rio de Janeiro, sendo também apresentado slides com os principais assuntos abordados em sua explanação. Feitas as considerações iniciais, o Senhor Vice-Presidente passou a palavra ao palestrante, que respondeu a todas as perguntas feitas pelos senhores Deputados e assessores durante o evento. Durante a exposição, o Senhor Presidente entregou aos senhores membros da CPI, dois documentos, sendo o primeiro do TCERJ, e o segundo a cópia de todos os slides apresentados pelo palestrante, o senhor Henrique Diniz de Oliveira, para melhor acompanhamento da explanação feita pelo convidado. Em seguida nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra, e como não houvesse mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que para constar, eu, Raquel Michelsen de Oliveira, matrícula nº 201.723-4, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 10 de maio de 2019. (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária; (a) Deputado Flávio Serafini - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇAO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 21/2019\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAo primeiro dia do mês de abril de dois mil e dezenove, às nove horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 21/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Waldeck Carneiro (PT) e com a presença dos Senhores Deputados Luiz Paulo (PSDB), Eliomar Coelho (PSOL), Alexandre Knoploch (PSL), Max Lemos (MDB), Renan Ferreirinha (PSB) e Rosenverg Reis (MDB), membros efetivos e o Senhor Deputado Chicão Bulhões membro suplente da Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos informando que a presente reunião teria por objetivo eleger o Vice-Presidente, designar o Relator e Aprovação do Plano de Trabalho da Comissão. Prosseguindo, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Pedro Cascon da Câmara Metropolitana de Integração Governamental do Rio de Janeiro. O Senhor Presidente fez uma breve contextualização da Lei Complementar nº 184 de 27 de dezembro de 2018. A seguir, indicou o nome do Deputado Luiz Paulo, para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. Em seguida, com a aquiescência dos presentes, designou o Deputado Eliomar Coelho, para o cargo de Relator da Comissão. Em seguida, foi concedida a palavra ao Senhor Deputado Eliomar Coelho, que agradeceu a indicação, que destacou a desigualdade e complexidade da Região Metropolitana. Dando continuidade, o Senhor Presidente apresentou um Plano de Trabalho e o submeteu a aprovação da Comissão. Posto em votação foi aprovado o Plano de Trabalho: I) Reunião Extraordinária em 04/04/19 (quinta), 17h30, com a seguinte pauta: “Representação da sociedade civil no Conselho Consultivo da Região Metropolitana, nos termos dos incisos IV e V do artigo 18 da Lei Complementar nº 184/18, de 27 de dezembro de 2018”. Convidados Especiais: a) Diretor Executivo e demais membros do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Secretaria de Estado de Governo do RJ; b) Entidades da sociedade civil que participaram da I Conferência Metropolitana do Rio de Janeiro, convocada pelo Decreto nº 46.294/18 e realizada em 26 de maio de 2018, no Teatro Popular de Niterói (RJ). II) Audiência Pública em 12/04/19 (sexta), 13h30, com a seguinte pauta: “Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana”. Convidados Especiais: a) Diretor Executivo e demais membros do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Secretaria de Estado de Governo do RJ; b) membros do Conselho Deliberativo da RM; c) membros do Conselho Consultivo da RM. III) Audiência Pública em 06/05/19 (segunda), 09h, com a seguinte pauta: “Projetos prioritários para a Região Metropolitana na área de Saneamento Básico”. Convidados Especiais: a) Diretor Executivo e demais membros do Grupo Executivo de Gestão Metropolitana da Secretaria de Estado de Governo do RJ; b) membros do Conselho Deliberativo da RM; c) membros do Conselho Consultivo da RM; d) Presidente e membros da Diretoria da CEDAE; e) representação sindical de trabalhadores da CEDAE. IV) Audiências Públicas (datas e horários a confirmar), com as seguintes pautas: a) “Projetos prioritários para a Região Metropolitana na área de Mobilidade Urbana”; b) “Projetos prioritários para a Região Metropolitana na área de Ordenamento Territorial Metropolitano (sob a ótica do uso do solo)”; c) “Projetos prio ritários para a Região Metropolitana na área de Comunicação Digital”; d) “Projetos prioritários para a Região Metropolitana com vistas à prevenção, mitigação e adaptação aos efeitos das Mudanças Climáticas com impacto metropolitano”; e) “Projetos prioritários para a Região Metropolitana no tocante à sustentabilidade das Baías da Guanabara e de Sepetiba”; f) “Planejamento Integrado do Desenvolvimento Econômico e Social da Região Metropolitana”; g) “Projetos prioritários para a Região Metropolitana na área de Habitação”. V) Reuniões Ordinárias para planejamento e avaliação dos trabalhos da Comissão (datas e horários a confirmar). VI) Atividades de campo para conhecer e/ou fiscalizar projetos ou empreendimentos com potencial de impacto metropolitano (natureza da atividade, datas e horários a confirmar).O Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra aos demais membros que sugeriram propostas para os debates e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessária para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Lucio Mauro Bahiense Moreira, Secretário “ad hoc”, matrícula 201.705-1, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 1º de abril de 2019. (a) Deputado WALDECK CARNEIRO- Presidente (a) Lucio Mauro Bahiense Moreira- Secretário “ad hoc”\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ \r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 16)\r\n\r\nATA DA 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e dezenove às quatorze horas na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da Alerj, com a presença do Senhor Deputado Carlo Minc Presidente. Havendo número regimental, o Deputado Carlos Minc deu início aos trabalhos da Audiência Pública com o tema: “Cumpra-se da Lei nº 7191/2026”conforme edital publicado em 20.03.2019. Composta a mesa com o Presidente Carlos Minc; Morgana Eneile-Adoulas RJ; Alexandre Chieppe-SubSecretário -SES/RJ; Thales Arco Verde-Defensoria Pública da União; Karine Vasconcelos-Núcleo Especial de Defesa dos Direitos da Mulher- NUDEM; Raphael Câmara- CREMERJ; Marina Filgueira - Ministério Público Federal; Carla Brasil - Superintendente de Maternidade, representando a Secretaria Municipal de Saúde da Cidade do Rio de janeiro; Verônica Linder- Consultora de Amamentação- Doula; Renato Augusto - Associação de Ginecologia e Obstetrícia do Rio de janeiro; Heloísa Lessa-ABENF Nacional; Lucas Laupman-Assessor da Presidência - CREMERJ; Dra. Santinha - Presidente do Comitê Mortalidade Materna -SES; Luiz Guilherme-Corregedor CREMERJ. Composta a mesa, o Presidente Carlos Minc, fez uma breve saudação e exposição sobre o tema, logo em seguida, passou a palavra a todos os membros já indicados. Após as exposições, deu-se amplo debate e foi aberta a palavra aos inscritos. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem quisesse fazer o uso da palavra, o Presidente Carlos Minc agradeceu a presença e a colaboração de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ana Cristina C. Silva, secretária da Comissão do Cumpra-se, matricula nº 201400-9, lavrasse a presente ata que traz em anexo as notas taquigráficas com inteiro teor do ocorrido. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, 22 de março de 2019. (a) Ana Cristina C. Silva-Secretária; (a)Deputado-Carlos Minc-Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Boa tarde a todas e todos. Vamos dar início a esta Audiência Pública sobre um tema importante ligado à questão do plano de parto, do parto humanizado. Há uma discussão que envolve vários atores: o Sindicato dos Médicos, o Cremerj, as doulas, a Defensoria estadual, federal, o Ministério Público, os ativistas e várias autoridades. Na verdade, eu gosto de fazer as audiências nesta sala, porque na verdade é como se todos aqui fizéssemos parte da Mesa, não é exatamente uma távola redonda, mas é uma távola oval. Então, sintam-se todos fazendo parte da Mesa. Mas, ainda assim, nós temos que formar uma Mesa, mas todos aqui também vão participar e fazer parte da Mesa. De qualquer forma, vamos chamar para compor a Mesa o Alexandre Chieppe, Subsecretário de Saúde, representando a Secretaria, Thales Arcoverde, da Defensoria Pública da União, para compor a Mesa aqui conosco, o Raphael Câmara, do Cremerj, o Sindicato dos Médicos entendo que não chegou ainda, confirmou presença, mas não chegou ainda. Chamo também a Morgana Eneile, da Adoulas, Associação de Doulas, que foi uma das que propôs a audiência. Temos também a Defensoria Estadual, está aqui a Karine Vasconcelos, do NUDEM. Deixe-me ver se estou chamando mais pessoas do que as cadeiras que temos aqui. Mas sentem de um lado e de outro. Depois nós vamos anunciar todas as autoridades e militâncias aqui presentes, várias associações e também, no caso do Cremerj, outros dirigentes e conselheiros do Cremerj, e também associações. Aqui presente a Marina Filgueira. Não? Mas o Ministério Público eu não chamei? Então tem que chamar o Ministério Público para estar conosco também mais próximo, de alguma forma. Sempre faço questão do Ministério Público. Abrimos um espaço para o Ministério Público mais próximo. A Defensoria e o Ministério Público sempre participam. É importante. Um local mais próximo para o Ministério Público, aqui, por favor. Bem, amigas e amigos, nós normalmente começamos, até para as pessoas terem uma ideia da composição do plenário, nós damos uma rodada bem rápida, eu sempre peço ajuda para a Dilma, para a Flor, para as pessoas dizerem o nome e a entidade, ou associação, ou sindicato, a instituição que estão representando, só para termos uma noção da composição do plenário, e depois nós vamos dar início à nossa discussão e todos vão poder participar democraticamente dela. Então Morgana, vamos começar nesse sentido. Você pode começar se apresentando. Quase todos já te conhecem, mas sempre você pode se apresentar outra vez. \r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Morgana, eu estou Presidenta da Associação de Doulas do Estado do Rio de Janeiro. Sou doula e professora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Muito bem. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CHIEPPE - Sou Subsecretário de Vigilância, vim representando o Secretário Edmar Santos aqui na audiência. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA - Eu sou Verônica. Eu sou Doula e vim pela associação também. \r\n\r\nA SRA. CAROLINA - Boa tarde, sou Carolina. Sou Estudante de Serviço Social. Sou estagiária da Comissão e do gabinete do Minc. \r\n\r\nO SR. RENATO SÁ - Boa tarde, sou Renato Sá. Sou Vice-presidente da Sociedade de Ginecologia e Obstetrícia do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. SANTINHA - Meu apelido é Santinha, porque o nome é imenso. Sou Médica, eleita ano passado como Presidente Estadual do Comitê de Prevenção e Controle de Morte Materna e Perinatal no Estado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bem-vinda, sempre. \r\n\r\nA SRA. MARGARETH - Eu sou Margareth, da área técnica da saúde da mulher, criança, adolescente, aleitamento materno, da Secretaria de Estadual de Saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado pela presença. \r\n\r\nA SRA. HELOÍSA LESSA - Eu sou Heloísa Lessa. Sou Doutora em Enfermagem. Estou representando a ABENF Nacional, ABENF RJ. Atualmente, sou representante numa instituição internacional pelos direitos humanos no parto e nascimento. Acabo de receber um prêmio. Estou representando, então, essa instituição também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Parabéns. \r\n\r\nA SRA. CARLA BRASIL - Sou Carla Brasil, Superintendente de Maternidade representando a Secretaria Municipal de Saúde da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, mais uma vez, pela presença. Já estivemos juntos em outros “cumpram-se”.\r\n\r\nSR. MÁRCIO FERREIRA - Boa tarde a todos e a todas. Sou Márcio Ferreira, Assessor da Superintendência de Hospitais de Maternidades e Hospitais Pediátricos da Cidade. \r\n\r\nA SRA. NILCÉIA - Sou Nilcéia, Estagiária do Hospital Municipal da Piedade em fisioterapia uro-gineco-obstetrícia e sou parte da primeira turma de doulas da FIOCRUZ, concluindo agora o curso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Bacana. \r\n\r\nA SRA. MADONA - Boa tarde, sou Madona, Estudante do Curso de Doulas da FIOCRUZ e de Terapia Ocupacional, no IFRJ. \r\n\r\nA SRA. ROSANA - Boa tarde, sou Rosana, Assessora da Deputada Tia Ju. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE- Ah, sim, bacana. Transmita meu abraço a ela. \r\n\r\nO SR. PEDRO - Bom, meu nome é Pedro. Sou Enfermeiro, graças a Deus. Um pouco de Obstetrícia, mas não estou mais. Estou aqui representando o gabinete da Deputada Enfermeira Rejane, que está impossibilitada numa reunião, assunto que já conversou com o Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Transmita meu abraço para a Rejane também. SRA. AMANDA - Boa tarde, sou Amanda. Sou Enfermeira Obstetra e Doula. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Boa.\r\n\r\nO SR. BRUNO CARDOSO - Boa tarde, sou Bruno Cardoso. Sou Assessor do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Opa, transmita também meu abraço para o Márcio.\r\n\r\nA SRA. NADIA CARVALHO - Boa tarde, meu nome é Nádia Carvalho. Faço parte da Diretoria da Associação de Doulas no Rio de Janeiro. Sou Doula e Educadora Perinatal. \r\n\r\nA SRA. ELAINE - Boa tarde, o meu nome é Elaine. Sou de Macaé. Sou Doula. Faço parte da Coordenação Regional Norte Fluminense das Doulas. \r\n\r\nA SRA. LÍDIA - Boa tarde, sou Lídia. Sou doula. Represento a Baixada Litorânea. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Nós chegamos a pedir, inclusive, para a Presidência... Nós pedimos uma pessoa que falasse a língua dos sinais e que ajudasse aqui. Mas não chegamos a ter essa possibilidade. Mas de qualquer maneira..Ah, na TV? Ah, aquele cantinho. Estou vendo. Está vendo aquele cantinho? Mas você tem que ir mais perto, então. Agora, então, vamos passar para cá, por favor. \r\n\r\nO SR. THALES ARCOVERDE TREIGER - Boa tarde a todos e todas, meu nome é Thales Arcoverde Treiger. Sou Defensor Público Federal, estou no mandato de Defensor Regional de Direitos Humanos, aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. RAFAEL CÂMARA - Boa tarde, sou Rafael Câmara, represento o Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA. CARINE - Boa tarde, meu nome é Carine. Estou representando o NUDEM - Núcleo de Defesa das Mulheres da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nA SRA MARINA - Sou Marina. Sou Procuradora da República e atuo na área de Saúde Pública, aqui no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. ROBERTO FISZMAN - Eu sou Roberto Fiszman, sou médico. Estou com o Cremerj. \r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME- Boa tarde, meu nome é Luiz Guilherme. Sou Corregedor do Cremerj. \r\n\r\nO SR. ANTÔNIO ABÍLIO SANTA ROSA - Boa tarde a todos e todas. Meu nome é Antônio Abílio Santa Rosa, sou médico e Conselheiro do Cremerj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O Cremerj está em peso aqui! \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LUIZ - Quase! Bom dia. Sou André Luiz, médico pediatra, representante do Cremerj também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Doulas também fortemente representadas. Até agora, as duas maiores bancadas. \r\n\r\nO SR. LUCAS LAUPMAN - Sou Lucas Laupman, assessor do Dr. Sylvio Provenzano, presidente do Cremerj, que estou aqui representando. \r\n\r\nA SRA. ANA CRISTINA - Boa tarde. Sou Ana Cristina. Sou Doula e faço parte da diretoria da Associação de Doulas do Rio. \r\n\r\nA SRA. TITA - Boa tarde, eu sou a Tita. Estou vice-diretora de Relações Institucionais da Doulas - RJ. Doula e psicóloga. \r\n\r\nA SRA. MARIANE - Boa tarde. Meu nome é Mariane. Sou Doutoranda de Sociologia Política, pela Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF. Estou aqui para acompanhar. \r\n\r\nA SRA. MARIANA COUTINHO - Boa tarde. Sou Mariana Coutinho. Sou da equipe de Comunicação do Cremerj. \r\n\r\nA SRA. ERLANE BARROS - Boa tarde. Meu nome é Erlane Barros. Sou Doula, Advogada e Mestranda de Saúde Coletiva da Criança e da Mulher, no IFF - Fiocruz. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO - Boa tarde. Sou Gustavo, da Comunicação. Sou Repórter, aqui, da Alerj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Até o Ronie tem que se apresentar também. Todo mundo tem que saber quem são as pessoas que estão aqui. \r\n\r\nA SRA. FLOR - Boa tarde. Meu nome é Flor. Sou da Assessoria do Carlos Minc, da Comissão de Combate às Discriminações. E também apoio a Comissão pelo Cumprimento das Leis. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - E o Ronie e a Taís? \r\n\r\nO SR. RONIE LIMA - Sou Ronie Lima, jornalista, assessor de Comunicação do Minc. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE- Também tenho uma bancada forte, aqui. \r\n\r\nA SRA THAÍS ALBUQUERQUE - Eu sou a Taís, também sou assessora de Comunicação do Minc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pronto! Agora todo mundo já se apresentou? Falta alguém? Não? Não. Então vamos começar a Audiência. A Morgana pediu para passar um vídeo. É curto, não é? É uma apresentação breve. Então, vamos lá. Logo em seguida vamos passar para algumas pessoas predeterminadas. Em seguida, vamos abrir para todas as demais. Seguramente para as pessoas que estão na Mesa. E vamos abrir para todas, sem exceção. \r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Boa tarde, agradeço o Deputado Carlos Minc pela oportunidade de que a gente esteja, neste momento, para construir essa análise de, afinal de contas, como anda a Lei 7191/2016 e o seu cumprimento no Estado do Rio de Janeiro. Nós, da Associação de Doulas, estamos muito atentas a essa normativa, desde que ela foi sancionada pelo Governador, em janeiro de 2016. Em especial porque tem sido, afinal, fácil de visualizar, aqui, nesta Assembleia, a forma como nós temos um papel relevante em relação ao ativismo no direito das mulheres, além de atuar nos campos profissionais, na atenção multidisciplinar e no ciclo gravídico-puerperal. O que nos coloca aqui? Muitas vezes nós entendemos que todos os profissionais do campo, como finalidade objetiva, pensam no bem-estar e que tenhamos desfechos positivos. Muitas vezes, Deputado Carlos Minc, me parece, no entanto, que o entendimento do que seria um desfecho positivo possa variar entre os diversos campos. Dito isso, nós viemos aqui para colocar um pouco do nosso ponto de vista e da maneira como nós viemos construindo a difusão, a divulgação e a compreensão sobre o que é o direito ao parto humanizado estabelecido na Lei 7191. E o que que nós temos a ver com isso? Em especial, quando a gente fala desse direito, ele não ignora os diversos papéis que cada profissional vai ter em relação a esse direito. E nós sabemos qual é o nosso papel. Dito isso, do ponto de vista mais de recuperar algumas informações e poder deixar registrado aqui na ALERJ, do que de ensinar qualquer coisa a cada um do público presentes, esta apresentação traz pequenas percepções de outros lugares onde esse direito também estaria configurado. Passa para mim, então. Eu gosto muito desse, digamos, breve artigo da diretora-geral para a família, mulheres e crianças, da OMS, porque ela implica na mudança que há no mundo. Na mudança de percepção sobre saúde e na percepção do lugar da mulher na atenção. No fundo, é disso que se trata esta audiência. Se trata por configurar onde está a mulher na atenção. E ela diz o seguinte - é uma livre tradução minha do artigo, está em inglês, no site: “A Organização Mundial de Saúde acredita que cuidados de alta qualidade devem abarcar tanto a prestação de serviços, quanto a experiência da mulher. Nossas novas recomendações sobre cuidados intraparto define um padrão global de fornecimento e experiência de cuidados durante o parto. As diretrizes colocam a mulher e o seu bebê no centro do modelo de cuidado para alcançar os melhores resultados físicos, emocionais e psicológicos.” Qual é a importância disso? Tanto os serviços quanto a experiência foram colocadas no mesmo lugar. Logo, na nossa compreensão, a visão que a mulher tem que ter da experiência de parto tem que ser uma visão de uma pessoa que é ativa nesse momento. Se ela é uma pessoa ativa, ela precisa compreender cada parte que lhe cabe nesse momento da sua vida que é a gestação, o parto e o puerpério. Para nós, portanto, parece muito objetivo, Deputado, que, quando a Lei 7191 estabelece o direito ao plano individual de parto, ela, nada mais, nada menos, diz que essa mulher, através de um conjunto de informações, vai declarar o que ela gostaria que acontecesse. Sabemos nós que esse plano de parto não é composto só do que pode acontecer de forma objetiva; ele contém, inclusive, situações e previsões para reações adversas. Afinal de contas, o parto pode se envolver de maneira única para cada mulher, ainda que os estudos possam prever parte deles. Este é o documento com o qual nós doulas temos como guia. Um documento que é a recomendação da OMS. Quando alguém nos pergunta qual é a importância disso, é na OMS que a gente confia, nesse ponto de vista. Este é um quadro da maneira como a OMS, hoje, defende o modelo de cuidado durante o parto. Eu trouxe este, em espanhol, para que ficasse mais fácil de visualizar. Muita gente não domina o idioma inglês. Novamente, todos os eixos estão colocados voltados para a centralidade da mulher. Todos os eixos têm a mesma importância. Nós não podemos colocar um eixo sobre outro e devemos dar, inclusive, e trabalhar nesta Comissão, para que todos os eixos possam ter a mesma relevância. Entre eles, como está lá em cima, um trabalho de parto respeitoso e atencioso, em relação à mulher, o que não necessariamente os nossos serviços, hoje, costumam garantir. E aqui não cabe dizer que seja necessariamente responsabilidade de A, B ou C. Não estamos definindo responsabilidades. Estamos afirmando que o serviço não necessariamente consegue garantir isso. Outro documento no qual nos baseamos e que nos coloca inclusive como um assistente em relação a isso são as Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto. Esses documentos dizem e tratam da maneira como o plano de parto deve ser colocado. Inclusive, um dos itens das Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal coloca a questão do diálogo com a mulher, a partir da situação em que ela tenha um plano de parto escrito. É um dos itens do sumário executido, em que, estando no trabalho de parto, em tendo a mulher um plano de parto escrito, que seja dialogado com ela sobre esse plano de parto, após a sua apresentação à equipe. Enfim, nós chegamos à lei, que foi escrita pela Médica e Deputada Ana Paula Rechuan, que foi Deputada na legislatura passada, e era então a Presidente da Comissão de Saúde. Ana Paula, inclusive, foi uma aliada muito importante naquele momento da aprovação da Lei das doulas. Compreendia o papel que tínhamos na atenção multidisciplinar e foi muito relevante o seu apoio naquele momento. Então, o que está previsto na lei? Diz que fica assegurado o direito a receber assistência humanizada e que, uma vez já diagnosticada a gravidez, a gestante terá o direito à elaboração de um plano individual de parto, onde deverá ser indicado. Os planos de parto, hoje, Deputado, variam na sua elaboração. Nem todas as mulheres, quando elas conhecessem esse instrumento, elaboram exatamente da forma da lei. Mas ela vem se constituindo como esse espaço de construção dos direitos. O artigo 5° coloca inclusive que o profissional, médico ou enfermeiro, ou seja, o profissional técnico que estiver naquele momento avaliando ou prestando atenção à gestante, vai identificar com a gestante os fatores que estão lá colocados; vai reavaliar com a gestante a maneira como aquela construção é feita. Logo, esse instrumento não é feito de forma aleatória aos serviços ou ao que, afinal de contas, é preconizado como deveria ser um atendimento pré-natal durante o ciclo. E lá, do ponto de vista do que se coloca na política de humanização, a gestante manifestará sua opção em relação a um conjunto de itens. Ressalta-se que a lei é anterior à Lei das doulas. A nossa lei foi aprovada em maio, sancionada em junho, e a Lei 7191 foi aprovada em 2015 e sancionada em janeiro de 2016. Então, naquele momento, a lei não previa a presença de doula, diretamente, porque a gente não tinha ainda essa legislação, e faz parte da legislação que o Deputado deu entrada e que, enfim, está atualizando essa legislação atualmente.Por fim, todas as medidas em relação à proteção de todos os entes, de todas as pessoas que estão inseridas nesse ciclo e nessa possibilidade estão previstas na lei. O que a gente defende como doula é o pleno direito da mulher de ter a lei como a sua base para que o processo venha a acontecer de forma integrada e colaborativa para o sucesso da sua experiência, com ela tendo o seu lugar na sua centralidade desse processo. Eu trouxe esta imagem porque eu atuo como coordenadora do curso de qualificação profissional de doulas que acontece na Fiocruz, junto com outras companheiras que estão aqui, e a gente geralmente apresenta uma aula de plano de parto não porque doula faça plano de parto. Peço que, por favor, os profissionais colegas que são da área da atenção que estão aqui levem para as suas relações esta informação: doula não faz plano de parto, quem faz plano de parto é a mulher. E é muito ruim que esse tipo de informação se reproduza. Em dezembro nós enviamos uma carta ao Conselho Regional de Medicina para que antes de eles falarem em relação a outra profissão, que eles buscassem dialogar com a gente sobre isso. Recebemos, inclusive, a Dra. Margareth, que esteve com a gente e pôde ouvir essa palavra. Espero que já tenha apresentado de volta ao Cremerj como se deu isso. E isso é uma coisa que é importante. Não falem sobre o que vocês não sabem como a gente funciona. Doula não faz parto, doula não ganha dez mil... São coisas que são ruins e que atrapalham a boa relação. No final, se a mulher estiver no centro, sejam os profissionais técnicos, médicos e enfermeiros, sejam as doulas e outros profissionais de suporte, o que importa é se essa mulher terá a oportunidade de ter um desfecho positivo baseada numa experiência positiva. É isso que importa. E para quem não sabe qual é a relevância da doula em relação a isso, a gente sugere esse artigo científico que é uma revisão sistemática recente que aponta quais são os benefícios do nosso trabalho em relação a isso. E é por isso que vocês receberam também o programa “Toda Mulher Merece Uma Doula”, que é a lei recentemente sancionada. Enfim, nós queremos colaborar com isso. Acreditamos que o plano de parto é um instrumento importante para a mulher. E a nossa configuração como uma profissão que atua no direito à informação e na informação em saúde faz com que a gente tenha configurado e proposto esta audiência. Espero que a gente consiga sair desta audiência compreendendo que esse direito tem que ser preservado, plenamente cumprido e não pode ser, em nenhum momento, tergiversado pelo entendimento que possa levar a um prejuízo por parte da mulher. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Morgana. Vou dar um esclarecimento. Nem todas as pessoas que estão aqui conhecem a Comissão do Cumpra-se ou como nós costumamos atuar. A Comissão do Cumpra-se existe há mais de dez anos. Como o nome sugere, a nossa preocupação é o cumprimento das leis. Eu sou o Deputado com mais mandatos, também o com mais leis. Nenhuma delas nome rua, nem nome de escola, nada parecido, mas leis contra homofobia, de educação ambiental, saneamento, proteção à testemunha, leis assim. E a gente fica um terço do tempo fazendo leis e dois terços do tempo brigando para as leis serem cumpridas. E sempre contamos com a Defensoria, com o Ministério Público, com as secretarias estaduais e municipais, com a imprensa e associações...Tem algumas leis que, entre a lei ser feita e ela ser cumprida, demorou seis, sete, oito anos. A recordista é 20 anos, uma lei do Fundo Estadual de Cultura e outra de Conselhos Escolares. Entre a lei ter sido sancionada e ela ter sido verdadeiramente cumprida, essa duas empataram em 20 anos. Mas, a média, são seis, sete, oito anos. A lei que acabou com o jato de areia, a silicose, nos estaleiros, e uma lei que bania o amianto, leis assim também mais de dez anos. Então, a gente tem uma tradição de paciência e perseverança para não morrer na praia em relação a isso. Mesmo em relação as doulas, a Lei das doulas, como disse a Morgana, não essa que eu fiz agora, a anterior, a lei mesmo das doulas, nós fizemos já dois “cumpram-se” da lei das doulas; um deles na maternidade no Lins, que era a Maternidade Carmela Dutra, e a outra, em Acari, Maternidade Mariana Crioula. Em ambas, com a Defensoria também presente, as associações. O nosso objetivo nunca é a punição, a estigmatização; queremos que as pessoas conheçam e cumpram a lei, porque no Brasil ninguém pode descumprir uma lei alegando o seu desconhecimento. Lembro, mais ou menos há uns 15 anos, a lei não era minha, apenas a modifiquei, mas a lei originalmente era do Deputado Liszt Vieira, que era um defensor, e garantia às empregadas domésticas, a qualquer trabalhador, o acesso ao elevador social. E nós fizemos um “cumpra-se”, junto com o Sindicato das Empregadas, com a Defensoria e vários outros órgãos, num condomínio do Leblon, em que havia uma resolução do condomínio dizendo que os empregados não podiam usar o elevador social. Explicamos que a lei valia para todo o Estado, e uma resolução de um condomínio não podia se contrapor a uma lei, porque era hierarquicamente inferior. Imaginem, a gente faz uma lei, e a cada clube, cada pizzaria, cada condomínio fala “bom, aqui essa lei não vale, porque a gente tem uma norma do condomínio”. Não é assim que funciona a estrutura hierárquica da legislação. Eu avanço isso - naturalmente nós vamos ouvir a Defensoria da União, a estadual, o Ministério Público, Cremerj, e todos que estão aqui presentes -, porque, sem ser um especialista a fundo nesse assunto, eu vejo que há uma lei em que há uma resolução do Cremerj, e que elas estão se chocando. Então, esse é um ponto que tem um aspecto técnico, um aspecto sobre a questão mesma do parto, que é o que está sendo discutido nesta audiência, e há também uma questão jurídica. Entendo que uma resolução não pode descumprir uma lei. Essa é uma percepção que tenho como Presidente da Comissão do Cumpra-se e autor de várias leis. Mas a gente nunca tem a verdade absoluta. Entendo que uma lei só pode ser alterada por outra lei ou por uma decisão judicial que a torne inválida ou inconstitucional no seu todo ou em algum artigo. Assim era a questão das empregas, que uma resolução de condomínio dizia uma coisa, a lei dizia a outra, claro que prevaleceu a lei. É claro que cada caso é um caso, e isso tudo é discussão também, não é apenas uma discussão legislativa, é também uma discussão de mérito. A gente está também discutindo o parto humanizado, e outras questões do gênero. Então, nós estamos bastante acostumados a brigar pelo cumprimento das leis. Este ano mesmo já fizemos umas cinco ou seis ações do “cumpra-se”, fazemos umas duas ou três por semana, para as mais diversas leis; leis de nossa autoria, leis de autoria de outros deputados, como por exemplo, na questão da acessibilidade das pessoas com deficiência nas estações de trem, fizemos, na Baixada, em vários ramais; 95% das estações não têm acessibilidade para os cadeirantes. Então, a Supervia foi punida, o Procon esteve presente. Em suma, cada ação do “cumpra-se” tem uma natureza diferente. Sempre a gente leva as pessoas interessadas, a imprensa para as pessoas saberem. Muitas vezes os interessados não conhecem os direitos que têm. Isso dificulta imensamente para as leis serem cumpridas, porque as próprias pessoas beneficiadas não as conhecem. Então, um dos pontos da campanha do “Cumpra-se” é fazer com que as leis sejam conhecidas, tanto pelos interessados, interessadas, quanto pelas autoridades. Em algumas ações do “Cumpra-se” da Lei das Doulas, alguns diretores ou diretoras - como a lei ainda era relativamente recente - não conheciam os detalhes da lei que garantia a presença das doulas nos termos, exatamente, com as possibilidades, as limitações, garantir que não era substituída por um familiar; não confrontava com um enfermeiro ou enfermeira, funções perfeitamente definidas em lei. Muitas vezes essa campanha do “Cumpra-se” tem um caráter educativo, que é esclarecer esses pontos. Falo isto só para esclarecer um pouquinho a natureza da Comissão do “Cumpra-se”, o trabalho que a gente faz, mesmo não sendo da minha especialidade. Especificamente em relação a mim, eu não sou o autor da lei original das doulas, mas sou autor de uma lei que o Governador sancionou há, aproximadamente, 15 dias ou 20 dias, que é a Lei Toda Mulher Merece Uma Doula. O Governador Wilson Witzel conversou comigo pelo telefone - ele me ligou para outro assunto, para falar sobre barragens -, eu falei dessa lei e ele perguntou se a lei geraria despesa para o Estado, que é uma das obsessões, porque o Estado está quebrado. Aí, eu respondi que não geraria despesa nenhuma, que a família e a mulher arcariam com a despesa. Entendia eu que o Programa Toda Mulher Merece Uma Doula geraria economia, no sentido de que há uma expectativa de que o trabalho das doulas diminua as cesarianas. O Brasil é recordista nisso, o que tem implicações para a própria saúde, tanto para os médicos, enfermeiras e doulas. Não serei eu a dizer de que forma uma cesária pode causar mais problemas para a saúde do que um parto normal. Talvez eu seja a pessoa que menos tenha a explicar isso num plenário com esta composição. Mas entendo e vi estatísticas que o trabalho das doulas pode diminuir em até 30% o número de cesárias, por toda a preparação. E eu falei para o Governo Wilson Witzel que isso não só não traria despesa, como poderia trazer economia, porque as cesárias são mais caras do que o parto normal. Ele me garantiu imediatamente que iria sancionar a lei, e realmente a sancionou. Agora é importante depois a gente fazer o “Cumpra-se” dessa lei, que é muito recente - não tem um mês -, e as pessoas não sabem como é esse programa. O fato de que está o Cremerj, a própria Secretaria de Saúde, os mandatos - e aqui eu tenho cartas, que eu não li aqui, do mandato da Tia Ju, que é uma Deputada nossa parceira, e também da Enfermeira Rejane, explicando que não podem estar aqui, mas estão sendo representadas, como as suas assessorias já falaram. Também sou autor de um Projeto de Lei - que não virou lei ainda, mas espero que vire brevemente - que modifica, mas num ponto muito pequeno, a Lei 7191, que é, talvez, o ponto central desta audiência, que é um Projeto de Lei que amplia, porque esta lei aqui fala das unidades públicas, e o meu Projeto de Lei modifica e é assegurada a todas situações, independente da entidade, do estabelecimento, da maternidade ser pública ou privada; ele amplia o escopo, mas quanto ao mérito mantém inalterada, apenas amplia o espectro. Este aqui é o Projeto 4276/2018 - portanto, é do ano passado - e surgiu numa audiência que a gente fez aqui, talvez nesta mesma sala, e está tramitando. Mas ele não altera o essencial dessa lei, apenas amplia o escopo da sua aplicabilidade. Isso não foi aprovado ainda; portanto, não é lei ainda. Espero que um dia seja, e a gente também faça depois o Cumpra-se dela. Como eu disse, é sempre o mais difícil. A Morgana fez uma exposição ampla, defendendo o parto humanizado, o plano de parto, explicou a posição da OMS e a posição da Associação de Doulas. E explicou bastante a Lei 7.191/16. Aqui, nós temos vários especialistas, ativistas, autoridades. O nosso modo de procedimento é o seguinte: normalmente a gente dá a palavra para as pessoas que compõem a Mesa, no sentido alargado, porque ficou um pouco estreita a mesa para o número de autoridades. Eu também não sei se já chegou alguém do Sindicato dos Médicos. Ainda não? Ainda não chegou. Depois dessas pessoas falarem, nós vamos abrir a palavra, lembrando a todos que a gente tem uma limitação horária de quatro horas da tarde. A gente marca uma e meia para começar às duas. Das duas às quatro. É bom, porque não vai saindo, e acaba melancolicamente. É bom ter hora de começar, hora de acabar, tirar conclusões, o que se concorda, o que não se concorda, para não ficar também com a ideia de que a gente veio aqui apenas perder tempo e falar, mas que alguma coisa surgiu. Pelo menos conhecer. Já não é pouca coisa conhecer a posição da Secretaria sobre isso, da Defensoria, do Ministério Público, e do Cremerj também, pois quero dizer para a delegação do Cremerj que tenho enorme respeito pelos médicos. Tenho, no meu gabinete, um médico e uma psicóloga. O médico é um médico antigo, que já foi também da Diretoria do Sindicato, Luiz Tenório, foi Secretário de Saúde em Niterói, foi Diretor do Pedro Ernesto, me ajudou a fazer várias leis da saúde do trabalhador. Tem uma psicóloga, que ajudou a fazer muitas leis sobre a humanização da saúde mental, o passe-livre para as pessoas com problemas de saúde mental, dentro da reforma psiquiátrica. E eu sou sempre solidário aqui. O plano de cargos e salários da área da Saúde, lutamos muito por ele. Então, quero deixar bem claro que, embora possa haver - e sempre há - interpretação diferente, o objetivo aqui nunca será... pelo amor de Deus, a gente reconhece o enorme esforço, as condições terríveis em que os médicos trabalham aqui no Rio de Janeiro. A questão salarial, a questão dos hospitais sem equipamento, sem nada. Então, os médicos, as enfermeiras, os trabalhadores da Saúde, eu considero que são realmente uns heróis. Porque trabalhar nessas condições, com todos os problemas também das organizações sociais, que é um outro nó terrível. Volta e meia não tem dinheiro, todo mundo é demitido. Então, sabemos o que passam, aqui no Estado, os médicos, as enfermeiras e os profissionais de Saúde. E isso tem que ser previamente reconhecido. Há uma contradição? Sim. Um lugar bom para discutir essas percepções é o Parlamento. Aqui há setenta Deputados. Cada um pensa diferente do outro. Eu, que fui quem mais aprovou leis aqui, não aprovei nenhuma lei como eu apresentei inicialmente. Todas foram modificadas. Assim é a vida. A gente tem que lidar e respeitar a diferença. Parei aqui. Vamos passar a palavra para as pessoas que estão compondo a Mesa. Em seguida, vamos abrir para vocês todos que estão compondo esta audiência. Pergunto para o nosso Subsecretário se gostaria de abrir. É importante ouvir o Alexandre Chieppe. Alexandre Chieppe, obrigado pela sua presença. Transmita também uma saudação para os seus companheiros da Secretaria. É importante a gente conhecer a posição da Secretaria sobre essa questão. No fundo, a gente está discutindo o parto humanizado, o plano de parto e a lei, a resolução do Cremerj... Então, vamos começar abrindo pela Secretaria de Saúde. Por favor, obrigado. A palavra é sua. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE CHIEPPE - Uma boa tarde a todos. Boa tarde, Deputado Minc. Agradeço muito o convite para a gente estar aqui. A gente está falando de uma lei, com toda a sua legitimidade, que passou pelo Governador e foi sancionada por esta Casa. Por outro lado, foi falado também das dificuldades de se cumprir a lei, por conta ainda de questões que a gente precisa afinar entre todas as partes presentes. Nesse sentido, a gente coloca como uma instituição que obviamente vai ter que fazer cumprir a lei. E, nesse sentido, eu prefiro que as discussões avancem e, depois, em caso de qualquer necessidade, a gente se pronuncia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vamos ouvir o Thales Arcoverde, da Defensoria Pública da União, e que entendo também faz parte de uma ação ligada exatamente a este tema. Então, por favor, Thales, seria bom ouvi-lo, porque você, além de ser de uma entidade tão importante, está diretamente ligado a este assunto e, portanto, conhece como isso está se desenrolando. Por favor, obrigado pela presença. A palavra é sua. \r\n\r\nO SR. THALES ARCOVERDE - Boa tarde a todos e todas novamente. Dizer que conheço esse problema é muita arrogância da minha parte. Eu sou hétero, sou cisnormativo e sou do gênero masculino. Então, eu não conheço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE- O problema é legal. Eu não disse que você iria parir. \r\n\r\nO SR. THALES ARCOVERDE - Não, não por isso. Eu em nenhum momento estou reclamando. Estou apenas enfatizando esse aspecto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC) - Há homens que ainda têm a ilusão de que a tecnologia vai permitir isso. Mas seguramente será num futuro muito distante. \r\n\r\nO SR. THALES ARCOVERDE - Não conheço assim tão a fundo, mas a gente tem uma ligação com o tema em função da busca da sociedade civil pelo apoio da Defensoria. Há poucas semanas, acho que há coisa de meses já, fizemos uma reunião na Defensoria que me deixou muito espantado com toda a sistemática que lida com esse problema do parto. A gente tem um país que tem ainda um nível muito alto de mortalidade das parturientes, dos fetos, e a gente tem um problema muito sério para sentar e resolver como sociedade. Talvez esse seja um ponto que a gente está tratando aqui. Eu parabenizo o Deputado Carlos Minc, em função disso, de trazer esse tema aqui para um debate. Esta é a Casa onde se deve debater problemas do povo fluminense. Eu parabenizo muito o Deputado Carlos Minc. Quero compactuar com ele e dividir com ele que é um grande martírio, sim, se fazerem cumprir as leis. Todos nós, principalmente nós que fizemos essas faculdades de profissões mais tradicionais, Direito - e acredito que na Medicina isso ocorra também -, a gente é muito preparado para os nossos grandes casos. Quando você for ao Supremo Tribunal Federal... Quando você for na Corte Interamericana de Direitos Humanos... Os problemas das pessoas são muito mais simples. A gente falava aqui, né? Eles são muito mais simples do que isso. E a gente não está preparado para lidar com essa simplicidade e essa recorrência tão grande. Então, a gente acaba tendo grandes ideias e peca muito na execução dessas grandes ideias. Todo mundo tem grandes ideias aqui. Eu tenho certeza de que todos nós que estamos sentados aqui hoje temos grandes ideias, ideias supercriativas e que esbarram em problemas cotidianos que a gente não consegue implementar. Isso é o grande nó talvez de todas as políticas públicas do nosso país - a gente não se debruça sobre o problema como um todo quando cria normas... Esse não é um problema exclusivo desta Casa... É um problema de todas as instituições voltadas para a prática de qualquer ato normativo. A gente vê isso. Eu estava há poucas semanas num evento em que se discutia a emissão de carteirinhas para visitação de pessoas no sistema prisional pelo Detran, e a maioria das pessoas que buscam esse serviço não tem a menor condição de serem atendidas pelo Detran. Por quê? Porque são pessoas simplérrimas que têm uma dificuldade de emissão de seus próprios documentos. Não há um serviço social ali, um serviço adequado para que se atenda aquelas pessoas. Então, esse talvez seja o nosso grande desafio. Na era da pós-modernidade, a gente tem que enfrentar o problema não de normatizar somente, e aí a iniciativa do Deputado é fantástica, sempre. E historicamente isso eu vejo desde adolescente, há uma luta enorme para que se cumpram as Leis, para a gente executar as medidas efetivamente. E às vezes a gente pensa uma coisa na Legislação, vai normatizar alguma coisa, e os problemas do mundo real são absolutamente outros e são muito mais...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tales, eu não resisto aqui, a te interromper para contar uma coisa ligeiramente engraçada. Alguns colegas, todos nós temos adversários, normal aqui, nas ideias brigam, e eu espero que as pessoas não briguem. Temos adversários. Eu me lembro, numa época, um Deputado chegou para mim e falou assim: “Você realmente é muito arrogante e muito pretensioso. Não apenas contente em fazer muitas, ainda quer que as suas Leis sejam cumpridas.”\r\n\r\nO SR. THALES ARCOVERDE - É covardia, não é? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A sua arrogância não tem limite. Então, é incrível que a maior parte dos Deputados, infelizmente...Primeiro, grande parte das leis, aqui, não servem para absolutamente nada. E as que servem para alguma coisa, muitas vezes as pessoas... Em tese, até, quem é responsável pelo cumprimento é o Poder Judiciário, também provocado pelo Ministério Público, pela Defensoria, e o Poder Executivo. Mas como quem faz as leis não está sequer interessado em saber se elas são... e ao longo desses anos temos também inculcado nos nossos colegas aqui, vários chegam e falam: “Olha, eu tenho uma lei bacana, vamos fazer um Cumpra-se daquela lei, que ninguém está dando bola...” “Vamos, vamos!”Então, está mudando um pouco. Mas eu fiz questão de contar essa história, quebrando um bocado aqui seu raciocínio, de eu ter sido chamado de arrogante por querer que as leis sejam cumpridas. “O cara se acha. Ainda quer que as leis seja sejam cumpridas!”\r\n\r\nO SR. THALES ARCOVERDE - A gente tem uma discussão muito parecida na Defensoria e, enfim, acredito que as senhoras tenham também essa discussão, porque a gente tem colegas e muitas vezes uma falsa percepção de que resolver processos é resolver questões. Às vezes a gente resolve o processo e o problema continua remanescendo ali, o problema continua existindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Tales, essa lei especificamente, ela está ajuizada? Existe uma ação específica sobre isso? Seria bom você esclarecer também. \r\n\r\nO SR. THALES ARCOVERDE - Vou me antecipar um pouco nisto aqui: existe um mandado de segurança coletivo que foi impetrado pela Reuma, e que teve a inicial indeferida agora. A gente participou, a gente apresentou uma amicus curiae. E, aí, eu quero agradecer muito às pessoas que estiveram lá comigo, a Sabrina, a Morgana, a Herlane, que efetivamente ajudou materialmente na alegação, uma peça densa, enfim, com uma série de citações a convenções internacionais, a precedentes judiciais. A jurisprudência é muito rica no sentido de que, sim, existe uma violência obstétrica. Existe uma violência obstétrica. Isso não significa que os médicos ou que os agentes que estão envolvidos naquele processo ajam de forma violenta, mas todo o sistema age de forma violenta no parto. Isso eu tenho uma plena convicção de que acontece. Nós temos um dever enorme de mudar a estrutura pré-natal e a estrutura do parto para que não haja a violência obstétrica em si, de estruturar todo o sistema de saúde, no sentido de possibilitar, e a Lei 7191 - enfim, acabei de tomar conhecimento do projeto que o senhor apresentou aqui. Milita muito nesse sentido, mas um pontoquero trazer aqui de forma a levantar um questionamento, que eu reputo ser muito sério. Eu não sei até que ponto, em algo fora de questões éticas ligadas a médico, o Cremerj pode se imiscuir. Aqui se faz lei, aqui na Casa onde foram eleitos representantes do povo. As autarquias como o Cremerj, como a OAB, no nosso sentir, elas não têm a legitimidade democrática para legislar. E este é que é o ponto: o que existe para as corporações médicas, como o Cremerj, OAB, enfim, o Conselho Regional de Administração, de Nutrição, qualquer entidade dessa, um mandato dado pela população para efetivamente julgar quando pessoas que compõem aquela categoria infringem a ética. Eu acredito que o Plano de Parto, que é um documento reconhecido há mais de trinta anos por entidades internacionais de saúde, não se imiscui, não é possível se imiscuir nisso. A Morgana mostrou, aqui, uma série de questões relativas ao partograma que são reconhecidas internacionalmente. Então, o benefício do partograma, o benefício de uma atenção que nada mais é do que a exteriorização de um diálogo médico-paciente eu acredito que é uma medida extremamente saudável para a gente começar a reconhecer efetivamente aquela cidadã que está ali, aquela usuária do serviço, como ente de direitos. É imprescindível que a gente tenha esse olhar. Eu coloco a Defensoria Pública da União muito empenhada nesse aspecto, muito atenta a isso. É uma posição que acaba sendo não só de quem está defendendo os interesses de determinadas entidades e pessoas que procuraram a Defensoria como usuárias do serviço público de prestação da assistência jurídica gratuita, mas é uma posição institucional também da Defensoria Pública, que se dê atenção a todo usuário de serviço público. E, inclusive, do usuário da Defensoria Pública também. Nós temos que estar abertos a críticas o tempo inteiro, porque é a sociedade civil que vai oxigenar as nossas instituições. Então, se há um movimento muito grande de pacientes, de pessoas envolvidas no sistema do parto para que os médicos as ouçam, existe uma obrigação para que sejam ouvidas essas pessoas. É nossa obrigação como profissional. É o esforço que eu faço, dentro da Defensoria Pública, às vezes para entender coisas que, aparentemente, me parecem ininteligíveis e às vezes até esdrúxulas. Mas eu tenho obrigação, como agente público, de ouvi-las, ponderar sobre elas, pensar seriamente, refletir seriamente sobre aqueles pontos que são apresentados. Eu agradeço a atenção e parabenizo pela iniciativa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Thales, pela sua percepção, pelo trabalho. Vamos continuar. Nós temos, aqui, um caso, que a gente vai ouvir, da Verônica Linder, que é um caso de plano não respeitado. E eu vou seguir aqui a nossa inscrição. A gente ouviu a Defensoria Pública da União, vamos ouvir a Karine Terra, Defensoria Pública do Estado, sempre presente aqui. Eu queria então, Karine, fazer um reconhecimento. Não há uma audiência que a gente faça em que a Defensoria não esteja presente. Não há uma ação do Cumpra-se em que a Defensoria não esteja presente, seja assunto de estudantes, de homofobia, de racismo. Então a gente quer tirar o chapéu, realmente é uma Defensoria top de linha, talvez a melhor do Brasil. Então queremos aqui receber você e suas companheiras e companheiros com o nosso público reconhecimento pelo trabalho de vocês. \r\n\r\nA SRA. KARINE TERRA - Obrigada. Fico muito feliz de estar aqui e corroboro integralmente as falas do Thales. Estávamos conversando, é esse olhar sobre a usuária do serviço, sobre a gestante, a mãe, a parturiente. E eu faço esse paralelo com o meu trabalho, que eu sou uma prestadora de serviço e de um serviço público. Atendo muitas pessoas, são pessoas extremamente pobres, às vezes muito ignorantes, não sabem dos seus direitos. Mas ela te leva um problema e eu juridicamente tenho que ajudá-la, mas às vezes a solução jurídica que eu tenho não vai atender àquele anseio, nem vai resolver aquele problema. Então é um olhar diferente que os profissionais realmente têm que ter. Nós temos os instrumentos, nós estudamos, temos a formação, mas muitas vezes aquilo que talvez a gente tenha não sirva para o usuário do serviço ou para aquela mulher, no caso da relação médico-paciente. Com relação ao plano de parto, o que a gente vê, o que tem na lei é isso: é uma lei e lei tem que ser cumprida. Claramente, vem dizendo que é um documento a ser debatido, discutido. Eu não consigo realmente compreender qual é a dificuldade de um médico em conversar com a sua paciente, de um profissional, um enfermeiro ou a doula de conversar e saber o que ela quer. Para mim é realmente incompreensível, porque eu também presto um serviço e eu converso com os meus assistidos. E, às vezes, ele vem com: “Olha, doutora, eu vi na internet”. Eu olho, eu leio, eu vejo que ele viu e às vezes eu falo: “Olha, isso aqui é para outro caso, não é para o seu caso”. E eu explico, não tenho a menor dificuldade de conversar com as pessoas. E às vezes eu sinto que há muita dificuldade de os médicos conversarem com as pessoas, de tentar entender qual é o problema e realmente dar uma solução médica, mas atendendo aquilo que a pessoa quer. Com relação ao aspecto jurídico, é isso que já foi falado: é uma lei. Nós estamos justamente aqui para a lei ser cumprida. E uma resolução que é interna, do CREMERJ, não pode violar lei, pela hierarquia das normas. Essa é uma previsão constitucional. Nós temos as leis e as normas. A Constituição é a norma maior e todas as outras leis e normas devem estar de acordo com as regras da Constituição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Há uma pirâmide. \r\n\r\nA SRA. KARINE TERRA - Há uma pirâmide. É, a pirâmide de Kelsen. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Constituição, leis federais, leis estaduais, decretos. \r\n\r\nA SRA. KARINE TERRA - Exatamente. E a de baixo não pode contrariar ou sobrepor as de cima. Então a ilegalidade da resolução do CREMERJ, juridicamente, para mim é bastante clara, porque ele não pode afrontar o que está previsto numa lei. Se o CREMERJ quer questionar alguma coisa, que questione a lei, não faça uma norma interna contrariando o que está numa legislação superior a ela. A Defensoria também muitas vezes é procurada por problemas, com reclamações de mulheres com relação ao parto, a má assistência. Não falando especificamente de médico, mas às vezes o problema começa na recepção da maternidade e vai até o final, até ela ir embora, às vezes essa é uma mulher que tem problema do início ao fim. A gente atende mulheres vítimas de violência obstétrica, familiares que tiveram morte de gestante por má assistência no pré-natal ou falta de pré-natal, eu já passei por comarca que nem pré-natal tinha. Então a gente fica numa batalha com o município para dar assistência adequada às mulheres. A gente tem o atendimento também que a Defensoria faz, inclusive com parceria ao CREMERJ, para fazer vistorias em hospitais, em maternidades. Eu já fui em algumas dessas vistorias, consegui já melhorar. Estou falando de experiência própria, do trabalho que eu já fiz de conseguir melhorar atendimento em posto de saúde, que estão nas Unidades Básicas de Saúde. A Defensoria também faz esse atendimento. E, também, com relação à maternidade e pré-natal. A gente percebe que também há um problema muito grande no pré-natal de falta de assistência, de falta de exames, ou não conseguem marcar o médico. E a Defensoria tem uma atuação e tem uma demanda muito grande de mulheres que buscam a Defensoria para solucionar problemas relativos a partos, gestação e até pós-parto. Então, essas são as minhas considerações. Vou ser breve. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Obrigado a você. Vamos continuar. O Dr. Raphael Câmara, do CREMERJ, tinha pedido para falar mais adiante. Mas eu não sei se não valeria a pena falar agora, porque, como a gente está discutindo uma resolução, se for falar todo mundo e você for falar em último, as pessoas não vão poder de alguma maneira contrapor. Antes de você falar aqui, deixa só eu... Eu não conhecia...\r\n\r\nO SR. RAPHAEL CÂMARA - Na verdade, o motivo é porque eu estou sentindo que o clima é praticamente a gente ser criticado por todos. Se a gente falar no começo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Não, mas você pode ter, depois... você ou seus companheiros, se forem criticados, terão direito a falar tantas vezes quanto necessário. Ou seja, o fato de falar antes não significa que depois não possa falar outra vez, dando novos esclarecimentos. Você ou os seus companheiros que estão aqui presentes. Antes de você usar a palavra, eu estava lendo aqui a lei e a resolução da qual você foi o relator. E, na Resolução 293 do CREMERJ: “Dispõe sobre a proibição de adesão, por parte de médicos, a quaisquer documentos, dentre eles o plano de parto ou similares, que restrinjam a autonomia médica na adoção de medidas de salvaguarda do bem-estar e da saúde para o binômio materno-fetal”. E os motivos que V. Exa., conselheiro-relator, faz na exposição de motivos, vou ler só o primeiro parágrafo: “Vem crescendo, nos últimos anos, modismos na obstetrícia que são deletérios à boa prática médica e que colocam em risco a gestante e o concepto, além de interferirem de forma perigosa no ato médico. A situação se tornou tão grave que, atualmente, quem muitas vezes decide os procedimentos a serem tomados pelos obstetras são pessoas sem preparo para decisões que envolvem vida e morte. Esse panorama se tornou um verdadeiro suplício para médicos, que ficam temerosos de serem processados caso não sigam estas orientações, muitas delas, completamente sem fundamento científico, com viés antimédico. O trabalho de parto e o parto são situa ções permanentes de risco de morte. A mulher somente por estar grávida tem risco muitas vezes maior de morrer que uma mulher não grávida, sendo o parto o ápice desse risco. Não à toa, era a morte no parto uma das principais causas de óbito até tempos...” E V. Exa. continua, não vou ler tudo. Agora, depois de ler isso, eu estava lendo aqui a lei, exatamente a Lei 7191. Ela tem dois artigos que também representam de alguma maneira uma salvaguarda para os médicos. Eu vejo aqui o parágrafo único do artigo 6º, que fala o seguinte: “Na hipótese de risco à saúde da gestante ou do nascituro, o médico responsável poderá restringir as opções de que trata este artigo.”Então faz essa ressalva. E, mais ainda, o artigo 8º diz o seguinte: “As disposições de vontade constantes do Plano Individual de Parto poderão ser contrariadas, quando assim o exigirem a segurança do parto ou a saúde da mãe ou do recém-nascido.”Ou seja, o parágrafo único do artigo 6º diz que ele poderá restringir em caso de risco e o artigo 8º é mais forte ainda, diz que elas poderão ser contrariadas quando exigirem a segurança do parto, a saúde da mãe ou do recém-nascido. Então, teve o legislador a preocupação de não criar uma norma ideal que fizesse o médico ou o enfermeiro manietados, de não poder agir numa situação que saísse completamente do figurino de uma situação mais pacífica, normal, em suma, saudável e fosse para um lado exatamente do risco. A lei prevê isso e diz claramente que nesses casos poderão tomar outras medidas. Então me pareceu, isso é a minha opinião, não sou médico, não sou jurista, não sou especialista, mas lendo os artigos 6º e 8º da lei e lendo os primeiros três parágrafos do seu relatório, parece que o relatório se insurge em relação a uma lei que deixasse o médico de mãos atadas e ele próprio exposto a ser, em suma, processado e talvez não tivesse dado atenção devida a esses artigos que criam as ressalvas. Então era esse o ponto para lhe provocar, no bom sentido democrático do termo, que eu colocaria para lhe dar a plena palavra, garantindo, desde já, depois de críticas, o direito a você e seus colegas outra vez falarem, quantas vezes forem necessárias para esclarecer o que entenderem que deva ser esclarecido. \r\n\r\nO SR. RAPHAEL CÂMARA - Deputado, então V. Exa. já fez a defesa da nossa Resolução. Antes, eu quero agradecer o convite para a gente estar aqui. A gente tão logo recebeu, imediatamente, nós aceitamos. Eu quero, inclusive, avisar a V. Exa. que o chamamos para um evento sábado no CREMERJ, não sei se está sabendo, se está ciente, se a sua assessoria mandou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Eu recebi, mas eu não vou poder comparecer, vou mandar representante.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL CÂMARA - Beleza, tranquilo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É uma discussão, se não me engano, sobre aborto também. \r\n\r\nO SR. RAPHAEL CÂMARA - É sobre parto e aborto, para discutir todas essas leis. Sobre a Resolução....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Veja bem, eu não defendi, eu li os três primeiros parágrafos e confrontei com dois artigos da lei...\r\n\r\nO SR. RAPHAEL CÂMARA - Exatamente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - ... Isso não é exatamente uma defesa, é uma leitura.\r\n\r\nO SR. RAPHAEL CÂMARA - Mas eu vou explicar então, agora. Primeiro, V. Exa. fez uma pergunta sobre uma ação. Sim, a ReHuNa fez uma ação e a ReHuNa perdeu a ação. O resultado saiu ontem e a ação foi extinta. Então, a ação dessa rede não existe mais. Foi uma vitória do CREMERJ, mas a gente considera uma vitória da saúde materna infantil. Lendo a resolução, a nossa resolução é muito simples, tem dois artigos. Qualquer crítica a essa resolução - na verdade, ela é muito mais com viés ideológico do que com o viés técnico. O que é a nossa resolução? São dois artigos: 1º. “É vedado ao médico aderir ou subscrever documentos que restrinjam e impeçam a sua atuação profissional, em especial nos casos de potencial desfecho desfavorável materno e/ou fetal”. 2o. “A vedação contida no art. 1º” - e aqui, é importante, o que mostra que a ideologia quem faz as críticas - “não abrange as demais medidas sugeridas pela paciente no que se refere à ambiência, autorização para participação como expectador de parto, dentre outras que não se relacionem com a prática do ato médico”.Então, na verdade, esta resolução só proíbe o que já está proibido no código de ética médica, e não vai, em momento algum, de encontro às leis já existentes, porque, como o senhor mesmo falou - e daí veio o meu comentário de que o senhor mesmo de forma involuntária tenha feito a defesa -, ela não bate de encontro com a lei. Queria que em algum momento depois - a gente trouxe o nosso assessor jurídico para ele falar sobre essa questão de resolução de autarquia federal versus leis estaduais e tudo mais, porque não é tão simples como está se colocando aqui, que uma lei estadual tem sim ascendência. Então, já estudei com ele, mas se a gente tem um assessor jurídico capacitado, não tem sentido eu ficar me expondo aqui falando sobre isso. Então, sobre a nossa resolução, essa é a nossa defesa. Tem várias outras coisas aqui que não sei se posso falar agora ou deixaria para falar num segundo momento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pode falar resumidamente agora, e depois retornar quando forem questionados alguns dos pontos da sua exposição. \r\n\r\nO SR. RAPHAEL CÂMARA - Então, qual é a coisa que a gente acha muito importante? Há muitas leis que saem da Alerj, de todas casas legislativas, e são feitos com orientação - fica isso muito claro. Por exemplo, o projeto de lei que era do Deputado Jean Wyllys, a gente o convidou para esse novo evento, antes de ele sair do Brasil - um projeto de lei sobre parto. Lá embaixo, no final, dizia “foi sugerido”- não lembro o verbo, para depois não dizerem que falei um verbo que não existe -, pela Rede Arteris. Então, o que a gente gostaria é que, quando se fizesse alguma lei que envolvesse a medicina e os médicos, os médicos fossem também ouvidos. A gente não está querendo dizer que é mais ou menos importante, mas o que passa é que a gente não é ouvido. E aí, vem uma lei que envolve diretamente o ato médico e a gente fica sabendo pela imprensa ou, no dia em que a lei está sendo votada, como foi, por exemplo, a Lei das Doulas. Então, se ouvissem a gente, a gente iria dar a nossa orientação, sugestão, porque não tem muito sentido uma lei que de alguma forma esteja regulando o ato médico, não se ouvir o médico. Ou seja, você ouve doulas, você ouve enfermagem, você ouve todo mundo, e o médico que vai ser o mais afetado pela lei, não é ouvido. E isso fica muito claro. A gente não é chamado. Então, a gente assumiu essa gestão agora, em outubro de 2018; a primeira coisa que a gente fez foi montar uma comissão parlamentar, uma comissão para procurar o diálogo. Tanto que, nesse evento para o qual o convidei, que a gente mandou oficialmente um convite ao senhor, a gente mandou vários outros, e vários aceitaram; virá a Deputada Janaína Pascoal. Para não dizer que é uma coisa de direita, a gente chamou a Deputada Talíria Petrone, que é do Psol. Então, nada mais amplo do que PSL e Psol. É um evento em que a gente quer discutir, debater, para evitar esse tipo de coisa. Então, em relação à nossa resolução, tirando o viés ideológico, o que notei é que as pessoas ficaram muito incomodadas com a explanação dos motivos. Se a pessoa ler a resolução, vai ver que a nossa resolução é perfeita, mas ficou incomodada com a explanação dos motivos. Tudo que está na explanação dos motivos é o que a gente realmente acredita, só que explanação de motivo não é resolução; não tem poder de lei, é um comentário, como várias leis ou resoluções de outros ambientes são feitas e tem uma explanação de motivo completamente ativista, ao nosso ver. Então, essa é uma questão. Sobre essa Lei de Doulas que foi feita agora - o senhor tinha colocado no convite também a questão de Lei de Doulas, essa próxima que o senhor está vendo, vale a pena chamar a gente para conversar. Sobre a questão da derrota na Justiça, eu já falei. Sobre a questão da autarquia federal, quando o senhor abrir espaço, o nosso assessor jurídico poderia falar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Com certeza. \r\n\r\nO SR. RAPHAEL CÂMARA - Então, tem mais alguma coisa específica? A Associação de Doulas falou que nos convidou. Convidou, foi a Augusta, não foi a Margarete - a Margarete não pôde ir -, e a gente inclusive já marcou um dia para vocês irem lá, em abril. Tem uma data, já em abril, que vai ser dada. Então, não é verdade. A gente foi, sim, lá. Já tem uma data. Inclusive, daqui a pouco dou para a senhora. Houve um engano, a pessoa não passou, mas estou mostrando que, sim, a gente chamou. Esses estudos que foram mostrados são questão técnica. Eu poderia passar horas aqui discutindo, não é o caso. Então, por exemplo, quando é mostrado ali que a doula melhora - se quiser entrar nesse debate, a gente entra. Mas, de forma muito resumida, o senhor falou muito aí na questão de diminuir cesariana; o Conselho Regional de Medicina não vê diminuição mais ou menos de cesariana como um desfecho positivo ou negativo. O desfecho que a gente valoriza é morte materna e morte neonatal. Teve um artigo meu, no Globo, no ano passado, que provocou muito rebuliço, porque mostrei com dados da Prefeitura que estava diminuindo obstetra, diminuindo isso e aquilo, e a mortalidade materna aumentou. Esse ano, pelo menos, o que já soube, é que diminuiu a mortalidade materna, ainda não tem os dados oficiais - pedi e ainda não recebi. O nosso foco é diminuição de mortalidade materna e neonatal. A gente não está nem aí para essa questão de aumentar ou diminuir cesariana; a gente não está nem aí para essa questão de diminuir e aumentar custo. A gente não acha que seja importante diminuição de custo por diminuição de cesariana, porque a gente acha que muitas vezes essa diminuição de cesariana e de custo leva à morte. Mães e bebês com essa ditadura do parto vaginal podem estar morrendo por se evitar cesariana. Então, esse é o nosso foco. A partir daí, havendo o debate, a gente fala depois. Muito obrigado! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Primeira exposição. Depois, você complementa ou responde quando couber. Agradeço aqui. Há só um ponto, antes de eu passar aqui para os seguintes. Como o senhor mencionou, a questão das audiências, a presença dos médicos e a elaboração das leis, quero dizer que fazemos uma média de duas audiências por mês, tanto para fazer as leis quanto depois para discutir o cumprimento, como é o caso desta. A gente fez várias leis sobre saúde - saúde auditiva da população, saúde mental da população, leis sobre saúde do trabalhador, sobre a substituição do chumbo da gasolina nas refinarias, já mencionei o amianto, várias outras -, e em todas elas estavam presentes, aqui, médicos, especialistas, sindicatos, universidades, em algumas vezes o CREMERJ, em gestões anteriores. Sempre ouvimos muito os especialistas de cada área, até porque, como a gente ia demonstrar que tinha que acabar com o jato de areia e a silicose se não tivessem estudos médicos associando o jateamento de areia nos estaleiros? Aliás, houve teses de mestrado e doutorado, na Fiocruz, associando uma coisa à outra. A mesma coisa a substituição do mercúrio na produção de cloro-soda. Vieram aqui médicos, especialistas, pesquisadores, mostrando o que o mercúrio causava na saúde. E assim sucessivamente. Na discussão que a gente fez recentemente sobre agrotóxicos, estiveram vários médicos especialistas, pesquisadores falando de vários princípios ativos, se eram carcinógenos, se eram mutagênicos, se não eram; por que alguns países proíbem alguns agrotóxicos e outros não proíbem. Em todas essas audiências sempre há médicos, pesquisadores, especialistas, e por isso a gente conseguiu aprovar tantas leis e ganhar algumas no Supremo, como foi recentemente o caso do amianto. Há 1 ano ganhamos, depois de 15 anos de discussão, a lei do banimento do amianto, reconhecidamente cancerígeno. Digo isto apenas para explicar que é norma nossa, e a partir de agora a gente também vai chamar o CREMERJ para os temas que ele se interessar e julgar pertinentes, e dizer que sempre houve, nestas audiências, médicos, universidade, cientistas, especialistas, e por isso a gente foi aperfeiçoando as leis e elas realmente foram cumpridas, porque havia base, senão obviamente alguém ia dizer: “isso é um achismo”; “você acha que provoca câncer, mas não é verdade”. Então elas iam cair. Iam cair no Parlamento, na Justiça, ou não iam ser cumpridas, e não foi isso. O chumbo saiu da gasolina, o mercúrio saiu do cloro-soda, acabou o jato de areia nos estaleiros, acabou o amianto nas empresas... Por quê? Porque até o Supremo reconheceu que tinha base. Então, isto é só para esclarecer que a gente tem esse apreço e cuidado - pelo amor de Deus.Então, vamos continuar. Vamos ouvir a Marina Filgueira, que é Procuradora da República, está aqui presente; vamos ouvir depois também a Carla Brasil, e, depois, a Verônica, que tem um caso específico de plano não respeitado, que a gente vai ouvir. Então, gostaria de ouvir a Marina Filgueira, Procuradora da República, do Ministério Público Federal. Obrigado pela sua presença. Anteontem eu estava reunido com um colega seu do Ministério Público Federal, sobre uma questão na área ambiental: a questão de tráfico de animais silvestres. Estive reunido com o Renato Machado exatamente para tratar desse tema. É um prazer tê-la aqui conosco. \r\n\r\nA SRA. MARINA FILGUEIRA - Obrigada! Boa tarde, Deputado. Boa tarde a todos! Vim mais para ouvir do que para falar. O Ministério Público Federal tem uma atuação já há muitos anos na questão da atenção ao parto e nascimento. Nem me cabe ficar falando sobre o que a gente fez ou deixou de fazer, ou faz. A gente tem uma parceria com vários órgãos. A Dra. Carla está sempre com a gente. Em relação especificamente à lei e a questão da resolução, que é o que está em debate aqui, instauramos um procedimento administrativo no Ministério Público Federal. Não está comigo a instrução, está com outro colega procurador; conversei com ele, perguntei, inclusive, se ele não queria vir no meu lugar para expor, e ele comentou comigo que ainda não está instruído. Então ele não tem posicionamento sobre a resolução. Ele está esperando a resposta do CREMERJ sobre o assunto, já mandou oficio para lá; está esperando o CREMERJ se posicionar, está estudando e juntando documentação, enfim, instruindo e se inteirando do assunto para firmar uma posição em relação à resolução e os desdobramentos que ele vai tomar neste caso. Então, vim para ouvir, e para ouvir o CREMERJ. Inclusive, queria parabenizar até o CREMERJ neste momento de se colocar à disposição para discutir. Isso é uma coisa realmente muito importante. A gente se ressente da falta do CREMERJ - se ressente de verdade. Temos no fórum perinatal, que a Dra. Carla está sempre lá com a gente, um debate amplo sobre tudo; debate aberto para todos falarem e ouvirem, e o CREMERJ sempre é convidado, mas nunca está presente. Não é que ele não esteja presente, ele se faz presente em algumas comissões, mas sem um poder de decisão maior e sem uma discussão mais ampla. Então, é muito importante que o CREMERJ possa vir debater - não conosco, o Ministério Público Federal nem se coloca como debatedor por falta de condições técnicas para debater, mas até como fomentador de reunir as instituições e reunir as pessoas interessadas que possam participar desse debate. E tem essa questão do fórum que realmente a gente sente a falta dos médicos no debate, e aí termina que a gente não ouve o lado do médico. O Senhor está assumindo agora, não é? Mas o problema existe. O CREMERJ sempre é convidado, e em várias comissões, inclusive do aborto. Então, na verdade vim ouvir a todos; ouvir quem está aqui, até para levar isso, e dizer que o Ministério Público Federal está como sempre à disposição. Temos esse procedimento, então nem tenho como me posicionar em relação à resolução, neste momento, porque não firmamos ainda um posicionamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Marina Filgueira. Vou ouvir então, a Carla Brasil, SMS, cujo nome já foi mencionado várias vezes, em verso e prosa. Então, agora é a hora de soltar o verbo, se posicionar, então, com sua larga experiência sobre esse assunto. \r\n\r\nA SRA. CARLA BRASIL - Cumprimento o Deputado Carlos Minc, cumprimento todos da mesa que estão compondo hoje esta plenária; cumprimento a todos e todas que aqui estão, que trabalham diuturnamente para a melhoria da assistência obstétrica neonatal, no Estado do Rio de Janeiro. Vou trazer um pouco da minha impressão. O cenário de parto, hoje, não é o cenário de parto que eu estudei há 20, 30 anos atrás. Várias aquisições foram feitas; várias questões da tecnologia, que a gente chama de tecnologia leve, foram incorporadas, tecnologia mais pesada que são os instrumentais, os equipamentos, equipamentos de diagnósticos que foram incorporados, mas também foi trazido ao longo desses anos outras questões que a gente chama de tecnologia leve, quando a gente estuda isso nas universidades, nos mestrados e doutorados, porque também sou médica e falo com muita tranquilidade para o CREMERJ, para as doulas, para a enfermagem obstétrica, mas a gente começa também trazer outros elementos dessa prática médica que teve necessidade de mudar, tem necessidade de mudar. É importante que a gente fale de prática clínica baseada em evidência. Não é empirismo, não é o que eu sinto, o que eu quero, a minha experiência, a experiência do meu locus, não é não. Tem que ser para além disso, e aí, quando a gente traz a questão - e quem traz é a Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Saúde, que é um balizador para as políticas públicas estaduais e municipais no país - a questão da humanização é trazida e novas práticas incorporadas à prática dita tradicional. Isso sem demérito a nenhum profissional, isso sem demérito a ninguém. E traz, como o Dr. Thales colocou de uma forma bastante interessante. Sou servidora pública por escolha, milito nessa área há alguns anos, não vou dizer quantos, mas fui aprendendo ao longo da vida. Eu tive que desconstruir o que aprendi e reconstruí com conhecimento técnico, porque a vida mudou. E trazemos para assistência obstétrica e neonatal alguns outros elementos. Eu aprendi a falar de empoderamento, eu aprendi a falar de “meu corpo, minhas regras”, “sou eu que escolho e decido como mulher o que eu quero”, “se eu vou ou não ter filhos junto com meus companheiros ou meu companheiro, ou minha companheira”, porque o mundo hoje já mudou. Então eu começo a falar de um outro cenário. E nós temos que estar olhando para esse outro cenário, sim, senão a gente acaba se equivocando nas escolhas que a gente faz. Hoje, quando a gente fala da estrutura pública, eu não posso falar do meu desejo, da minha escolha individual. Eu tenho que olhar para a pluralidade, por isso eu sou uma servidora. Eu tenho que ouvir a pluralidade, por isso que eu sou uma servidora. Eu compreendo o que o senhor fala, doutor, porque há 30 anos a gente tem que se reconstruir e se aprender a lidar com as novas possibilidades que o campo nos coloca. E nesse cenário de parto, apresentamos e trouxemos algumas outras possibilidades, da enfermagem obstétrica, as doulas, as mulheres com os desejos sendo trazidos, a escolha do melhor do que se acha... E o plano de parto me parece que é um plano de intenções. Se eu entendo que o plano de parto é um plano de intenções, eu, como profissional, seja no pré-natal, seja na assistência ao parto propriamente dito, tenho que ouvir, me cabe ouvir, mas também me cabe falar, caso o transcorrer daquele parto se dê de forma diferenciada. Obviamente, eu tenho certeza de que qualquer um de nós, nos nossos papéis, não vai querer um desfecho desfavorável. Só para esclarecer, como Dr. Rafael citou, a Secretaria Municipal, e eu fico bastante feliz, porque a gente já esteve juntos e já colocamos que não é um pensamento diferente que tem que nos afastar; o que nós temos que ter é respeito entre nós para termos a seriedade e a maturidade de discutir o controverso. Este é um papel que eu espero, hoje, desta Comissão. Eu não tenho que concordar com tudo. Nós não temos que concordar uns com os outros em cada detalhe, mas temos que aprender a respeitar, baseados na legislação, que a lei eu entendo que é uma lei maior sim, ela não é cumprida na sua totalidade. Quanto tempo nós tivemos que conversar para que nossas maternidades entendessem a importância do papel da doula? Vou falar de antes. Vou esquecer as doulas. Vou falar de pai não é visita, pai tem direito a assistir e acompanhar a gestante ao parto. Apesar de eu achar isso óbvio, como gestora, a construção cotidiana disso nas nossas, hoje, 12 unidades municipais - nós somos 19 no SUS -, ela precisou de um conjunto de ações entre os profissionais que não estavam habituados a isso. \r\n\r\nA SRA. KARINE TERRA - Ainda estamos construindo, não é Dra. Carla?\r\n\r\nA SRA. CARLA BRASIL - Com certeza. O Ministério Público foi fundamental nas nossas parcerias, porque a gente dizia também: “O Ministério Público vem aí. Isso é lei.” Vamos construir uma sociedade mais democrática. Não é assim na unidade privada? Seu marido não está lá junto? Seu companheiro, sua companheira, não está junto no seu momento do parto? Por que aqui é diferente? “Ah, porque vai entrar de sandalinha de dedo”, e daí? Não é sandalinha de dedo que vai nos dificultar essa relação. Vamos nos respeitar. Vamos acolher. Esse é o nosso papel.Hoje, 90% dos partos já são assistidos por quem a mulher escolhe. Isso pode parecer pequeníssimo, mas isso foi uma mudança tão importante para as mulheres que, hoje, às vezes nem se valoriza até que isso foi um ganho, que havia estranhamento há dez anos atrás. Eu não estou falando de muitos anos; estou falando de dez anos atrás. Cada vez que a gente traz um elemento novo para esse cenário, e elemento novo também é a mulher dizer “eu quero”. “Eu quero parir andando no corredor”, “Eu quero sentar na bola”, “Eu quero usar aromaterapia”, “Eu quero sentar na banqueta”, “Eu não quero deitar na cama de parto de barriga para cima”, “Eu quero parir de quatro”, e, se isso não for uma impossibilidade técnica que coloque em risco mulher e criança, não tem porque a gente fazer diferente. Não tem porque. Essa não é uma construção simples, eu não tenho dúvida. A gente precisa nos reconstruir; a gente precisa incorporar obviamente a reconstrução baseada em evidência, baseada no corpo técnico. É óbvio que ninguém, quando pensa em política pública, não pode implementar uma prática que não tem uma estrutura baseada em evidência. E aí eu tenho Ministério da Saúde, eu tenho Instituto Fernandes Figueira, eu tenho English College, eu tenho OMS, eu tenho um conjunto de estudantes estudiosos e universidades nossas que oferecem trabalhos. Eu tenho sociedades. Até eu acho importante que o CREMERJ de fato ficou tão distante - não é doutora? - da nossa conversa, e como eu faço parte dele, quando eu estive convidada para participar do evento lá, eu me sinto muito à vontade. Eu sou parte desse CREMERJ. E quero que a gente esteja mais juntos, discutindo sim o que concordamos e, às vezes, o que não concordamos, mas com respeito entre nós para que a gente continue sendo parceiros nessa construção. Então, em termos de política pública, a lei é maior para mim. Desde o momento que eu tive a Lei de Doulas, a gente foi participar e foi junto reconstruir esse espaço dentro das maternidades. Não é fácil. Podemos ter ainda dificuldades. Estamos montando um convênio para facilitar uma série de outras questões junto com a associação. Com a enfermagem obstétrica, nós somos a Secretaria que é pioneira em incorporação de enfermagem obstétrica, que mais entrega enfermagem obstétrica na rede pública, serviço público nacional, dito pelo Ministério da Saúde. E isso não é um contraditório, porque a incorporação de enfermagem obstétrica é para um trabalho conjunto e coletivo, dentro do espaço do nascimento, então para nós isso não é um contraditório. Mas eu tenho que falar das coisas em que acredito, senão estaria batendo uma fichinha aqui que não é a nossa realidade. Hoje, estou representando a Secretaria. Sendo assim, falo em nome da Secretaria Municipal de Saúde da Cidade do Rio de Janeiro, com 12 maternidades, que é responsável por 50 mil partos na cidade do Rio de Janeiro, alguns muito bem-sucedidos, algumas unidades com uma evolução maior do que outras. Respondendo só ao meu colega, nós tivemos 20 mulheres que morreram a menos esse ano. Saímos de uma razão de 83 de mortalidade materna para uma razão de 60. Tivemos no ano anterior com 50 óbitos, então 20 mulheres a menos, 20 famílias destroçadas a menos, 20 profissionais também destroçados a menos, porque ninguém quer um desfecho desfavorável, ninguém deseja, ninguém vai ali e diz assim: “Hoje eu quero matar”. Não é assim. Mas por que se morre ainda? Nós ainda temos números muito dispares dos países desenvolvidos. Então muito ainda precisamos fazer. E se a gente não ver que não está ainda no condição ideal, se eu não acho que tem problema, eu não vou trabalhar para resolver o problema. E nós temos muitos problemas, que não são só da ordem orçamentária. São da ordem orçamentária, são da ordem da ação mais efetiva, são da ordem da mudança de comportamento, são da ordem de mudança de olhar o mundo e, como diz Odent: “Para mudar o mundo é preciso mudar a maneira de nascer”, e eu acredito nisso. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado a você, Carla. Quero fazer uma pergunta bem rápida para você e continuar a sequência. Nós vamos ouvir, logo a seguir, a Verônica. Você falou em nome da Secretaria Municipal de Saúde. Eu pergunto: a secretaria, em relação à lei e o plano de parto, ela defende a lei? Ela cobra o cumprimento da lei? \r\n\r\nA SRA. CARLA BRASIL - Eu não vejo contraditório, Deputado Carlos Minc. Tenho certeza de que, na medida que em algumas circunstâncias aquele plano de intenção não vai poder ser cumprido, porque coloca em risco a vida da mulher, e sendo assim...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE- Mas isso a própria lei prevê. Eu li o art. 8º...\r\n\r\nA SRA. CARLA BRASIL - ...o Art. 6º, 7º e 8º, eu tive a oportunidade de marcar os três já dizem isso, ..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então vocês defendem a lei e normalmente induzem o cumprimento dela? \r\n\r\nA SRA. CARLA - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Era isso que eu queria saber.\r\n\r\nA SRA. CARLA - Nós temos que criar esse caminho de as mulheres chegarem, dos profissionais serem ouvidos e ouvirem as mulheres... Esse é o caminho que temos que construir. Mas eu tenho a expectativa também de que o Conselho Regional de Medicina e o meu co lega que fez a resolução entenda isso também. Ele entende isso também, a resolução vai ao encontro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Por culpa minha, eu não controlo o tempo das pessoas e muito menos o meu, que acabo sendo quem mais fala. Então não tenho nem muita moral para levantar a questão que vou levantar agora. Temos várias pessoas que vão falar das previstas e algumas pessoas inscritas que vão receber a palavra. Uma é o Lucas Laupman, que é o assessor jurídico do CREMERJ, e a Santinha, presidente do Comitê Morte Materna, da Secretaria Estadual de Saúde. Além disso também vamos ouvir, e já estava previsto antes, o Renato Augusto, da Associação de Ginecologia e Obstetrícia, Rio de Janeiro, e a Heloísa Lessa, da Associação Brasileira de Enfermagem, ABENFO.Quero registrar, aqui, a presença de assessores que representam dois mandatos, a Nathalia Carlos da Silva, que representa o mandato da Deputada Federal Talíria Petrone, e a Vitória Lourenço, que representa o mandato da Deputada Dani Monteiro, que também faz parte da Comissão CUMPRA-SE, como relatora. O que eu falei a respeito do tempo é que eu que deveria controlar o tempo de todo mundo e o meu sobretudo, que as pessoas tentem encurtar um pouco para a gente seguir a norma, todos ouvirem, a gente ter o contraditório e cumprir os nossos horários. As pessoas também têm outros compromissos. Ouço a Verônica Linder, que é um caso de plano não respeitado e, portanto, é um depoimento importante para ilustrar o que a gente está falando em tese com casos concretos. Obrigado pela presença, a palavra é sua Verônica. \r\n\r\nA SRA. VERÔNICA LINDER - Obrigada. Eu começo falando sobre antes do meu parto, sobre o que aconteceu antes. Eu nunca fui uma pessoa que quis ser mãe; não estava no meu plano ser mãe. Então, quando eu descobri a minha gravidez, procurei informações, porque, não sendo mãe, você não procura qual é o direito de você, como mulher sendo mãe. Eu encontrei muita informação desencontrada. Tive a minha equipe, tive a doula e eu fui informada. Eu tive a informação. Com a informação, eu tinha o direito. Então para mim estava tudo certo. Eu fiz o meu plano de parto, tive uma gravidez gemelar, dicoriônica, são dois fetos em diferentes placentas, então a minha médica falou que, se tivessem os dois cefálicos, estava tudo bem, meu plano de parto ia ser seguido e tudo certo. E eu também fiz o plano de parto para caso houvesse a cesárea. Existe essa possibilidade. Então há algumas condutas que hoje em dia não precisam mais ser feitas e elas são feitas não para ajudar a mãe, mas acho que, numa conduta de hospital, o que é melhor para o médico ou o mais rápido, o que foi o meu caso. Eu tive uma pré-eclâmpsia, então óbvio que eu não podia mais fazer o parto normal, como estava tudo certo para ser feito. Não foi feita uma indução, que era um dos meus pedidos, que eu poderia ter feito uma indução ao invés de ir para uma cirurgia de alto risco. Já começou por aí, eu já fiquei nervosa aí. Então eu tive a doula ali do meu lado como apoio emocional, falando: “Beleza, você vai entrar na mesa de cirurgia, mas o restante vai ser como você quer que seja feito”. Eu tive o 'ok' da minha obstetra, eu levei meu plano de parto para minha obstetra, era do meu plano de saúde, ela deu 'ok' para o meu plano de parto, mesmo se eu fosse para a cesárea, e, quando eu entrei no centro cirúrgico, não conseguia tomar a injeção direito, a raquiana, tive que tomar sentada, o que já causou uma estranheza ali, porque ninguém pôde entrar naquele momento, e depois disso foram 18 horas até eu conseguir ver as minhas filhas, porque eu estava nesse estado da pré-eclâmpsia. Tive que fazer muito mais esforço do que eu faria normalmente para continuar a minha amamentação. Eu não tive a “Golden hour”, a hora dourada, porém eu demorei três horas para sair do centro cirúrgico, porque não tinha leito para eu ficar. Minhas filhas não puderam vir até mim, mas eu pude ficar esperando deitada na maca até ser levada para outro local. No meu plano de parto pós-cirúrgico eu tinha o pedido para as minhas filhas não tomarem leite artificial, e, mesmo que fosse artificial, fosse no copo, e mesmo assim não foi cumprido, foi mamadeira. A gente sabe que os índices de aleitamento no Brasil são baixíssimos e meu plano de parto foi bem enfático nessa parte da amamentação. E tudo isso acarretou que, no final das contas, eu falei: eu não fui respeitada em nenhum momento. Eu acordei duas horas ou quatro horas depois da minha cirurgia, sem sentir minhas pernas, não sabia onde estavam as minhas filhas, eu não lembrava o que tinha acontecido, não sabia nem onde elas estavam, porque eu estava na UTI, não tinha enfermeira, minha mãe não podia ficar comigo. E aí? Depois de um tempo, eu consegui achar meu telefone na bagunça do quarto escuro, consegui uma mensagem que minhas filhas estavam bem, mas não estavam comigo por que eu estava ali. Eu estava com os hormônios todos da minha gestação no meu corpo e eu não tinha as minhas filhas do meu lado, o meu direito respeitado, a minha maternidade. O que eu fiz? Para o direito ser cumprido, hoje em dia eu ajudo outras mulheres para que isso não se repita. É muito penoso, quando você vai conversar e a pessoa pergunta: “Mas isso aqui vai ser feito mesmo?”, e você responde: “Não sei. Pode ser que, lá no meio, não aconteça do jeito que você quer”. Eu não queria uma cesárea, mas minha médica foi muito enfática: “Verônica, se não acontecer, você vai, sim, para uma cesárea”. Eu falei: “Ok”, tanto é que fui para a cesárea nervosa, mas depois eu falei: “Beleza, era o que precisava ser feito para mim”. O meu plano de parto não garantiu que exclusivamente eu ia falar para minha médica “Não quero o que você quer”. Vai ser feito o que for melhor para mim e não o que for melhor para ela. Eu acho que o direito ao plano de parto é o direito da mulher em ter direito e participação na própria vida, na vida do seu filho também. A gente precisa remodelar algumas coisas e é óbvio que acho que demora um tempo e, quando você fala que está pouco se importando se é parto normal ou parto cesárea, pouco se importa também com essa mulher. O objetivo é só essa criança nascer de qualquer jeito? Acho que fica um pouco difícil de a gente avançar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - É um depoimento importante, corajoso e necessário. Obrigado. Obrigado, Verônica Linder.Vamos ouvir agora Renato Augusto, da Associação de Ginecologia e Obstetrícia do Rio de Janeiro. Obrigado também pela presença. Por favor. \r\n\r\nO SR. RENATO AUGUSTO - Quero agradecer, em especial, ao Deputado, em nome da sociedade pelo convite. Me preocupo muito quando nós começamos a pensar em legislar sobre coisas que precisam ser pactuadas, que precisam ser combinadas muito mais do que partir para uma obrigatoriedade para que elas sejam cumpridas.O plano de parto nada mais é do que um instrumento de relação entre duas pessoas que precisa ser respeitado como um acordo entre duas pessoas. Me preocupa quando a gente passa a ter isso como uma obrigatoriedade, porque mostra a falência da instituição social como um todo, porque as pessoas não estão respeitando umas às outras. A grande questão é que, como a dra. Carla Brasil bem pontuou, as coisas precisam ser construídas e, muito embora elas tenham um objetivo comum, e nós estamos discutindo aqui como objetivo comum a saúde da mulher e também a saúde do feto, do concepto ou do recém-nascido, porque a gente fala muito na questão da mulher, mas o direito do feto também precisa ser respeitado nessa situação. Por vezes, nós talvez sejamos um pouco mais invasivos do que gostaríamos, muito na questão de proteção da saúde do feto, porque tanto a mortalidade materna quanto a morbidade, a mortalidade fetal são extremamente relevantes. Dessa forma, acredito que o plano de parto é um instrumento útil, mas me preocupa muito a necessidade de se ter uma lei para que a gente regulamente isso, até porque às vezes a gente coloca algumas situações, como, por exemplo, citou o dr. Tales, uma confusão entre partograma e plano de parto. Ou seja, as coisas não estão nem claras para a sociedade. A minha proposta seria muito mais que tivéssemos assembleias como esta para discutir e propor instrumentos de educação muito mais do que instrumentos de legislação, mesmo porque as coisas são baseadas em questões de ciência e essas coisas são mutáveis, e a própria legislação não consegue mudar da mesma maneira que a gente muda. Muitas das coisas que hoje são entendidas como violências obstétricas eram entendidas, quando eu me formei, 30 anos atrás, como boa prática em termos de assistência de saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vai mudando com o tempo. \r\n\r\nO SR. RENATO AUGUSTO - Este é o conceito que a gente tem, que se precisa pactuar muito mais do que discutir ou legislar sobre esses assuntos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Renato Augusto, da Associação de Ginecologia e Obstetrícia.Eu vou fazer um rapidíssimo comentário, Renato. Várias das leis que eu fiz eu gostaria de não ter feito, por exemplo, leis que impedem os estabelecimentos de discriminarem LGBTs. Mas tem estabelecimento que discrimina?! Será que é necessário isso? Será que o bom senso não prevalece? Por que alguém vai humilhar um semelhante pelo seu amor? Ou seja, eu também gostaria de não ter necessidade de fazer várias e várias das leis que eu fiz. Infelizmente, a lei acaba sendo um instrumento, e também não resolve tudo. Ninguém vai achar que se vai acabar com o racismo, com o machismo ou com a homofobia por lei. Isso é outra ilusão. Essas coisas são questões culturais que vêm lá de trás e a lei é apenas um grão de areia; ela não começa, nem termina; é apenas um instrumento a mais. Alguém achar em sã consciência que vai acabar com o racismo, o machismo e a homofobia por lei está com algum parafuso solto. Agora, eu concordo em parte com o que você diz, que não seria até necessário o bom diálogo, a compreensão. Isso na verdade é uma pactuação, um entendimento, um respeito. Sim. Mas, às vezes, como isso não ocorre, e as mulheres entendem que há um direito, o fato de uma lei dispor sobre alguma coisa, ainda que com todas as ressalvas delas, em tais, e tais, e tais casos, isso pode ser descumprido, caso haja risco... Se isso chegou a ser levantado, discutido no Parlamento, votado, sancionado e virou uma norma legal que só pode ser derrubada por outra norma legal de poder equivalente é porque alguém achava que não estava conseguindo que isso acontecesse, que esse dialogo fluísse. Quero dizer que concordo contigo que não deveria ser, mas muitas coisas que não deveriam ser necessárias o são, dado o atraso da sociedade. Então, eu falo até como legislador: eu não gostaria de ter feitos metade das leis que eu fiz, se houvesse mais solidariedade, mais amor, mais cultura, menos ódio, menos preconceito... Infelizmente, a gente sabe que talvez não seja para esta nossa geração ainda.Ouçamos a Heloisa Lessa, da Associação Brasileira de Enfermagem, ABENFO. \r\n\r\nA SRA. HELOISA LESSA - Quero agradecer ao Deputado por estar aqui. Estou gostando muito de poder começar falando depois do Dr. Renato, com a questão da legalidade, porque eu sou uma enfermeira obstetra, atuo dentro da legalidade e é muito difícil a gente sentar numa mesa de negociação quando a gente é chamado de profissional não médico e realizando parto. O profissional não médico que realiza parto, hoje, no Estado do Rio de Janeiro, é a enfermagem obstétrica, que atua nas maternidades, atua nas Casas de Parto, atua nos partos domiciliares... Hoje a gente atua praticamente em 50% dos partos de baixo risco no Município. Enquanto categoria, nós merecemos respeito. Gostaria muito de ser chamada de enfermeira obstétrica.Quero falar como técnica, como técnica que assiste o parto, como técnica que recebe as mulheres que tem o seu plano de parto. Quando a gente fala de plano de parto, e a gente está falando aqui de posição, de episiotomia, de Kristeller, talvez seja importante a gente colocar por que essas questões são importantes? E as mulheres querem um plano de parto, porque elas querem segurança para parir, e a segurança para parir parte de um princípio que é o seguinte: o meu corpo, desde que eu gestei, desde que eu engravidei, um óvulo que junta com uma célula, com o esperma, e faz um bebê, isso é uma genética absurda, muito complexa. Não é possível que o meu corpo foi capaz disso tudo e, na hora de parir - eu digo para as minhas clientes: - Vocês me desculpem a fala, mas, na hora de abrir a portinha e colocar o bebê para baixo, isso vira um problema, isso vira um ato médico, isso deixa de ser um evento fisiológico. Então, hoje em dia a ciência muda, mas a ciência já entendeu que o parto fisiológico, o parto natural sem intervenção é possível de acontecer, na maioria das vezes, se a gente dá condição para a fisiologia acontecer. Então, tem 25 anos - talvez nem todos saibam, e eu acho importante a gente falar para uma plateia de muitos homens... Talvez a gente não saiba, mas um dos hormônios principais para o parto é o mesmo hormônio da relação sexual. Como é que a gente vai liberar esse hormônio? Com gente falando? Com luz acesa? Será que eu preciso que vocês me digam qual é a posição melhor, se o meu bebê está dizendo para adotar uma posição porque essa posição é a posição melhor para ele fazer um giro interno? Então, quando a gente está falando de plano de parto, a gente não está falando de firula, a gente está falando de respeito ao nosso corpo, à nossa fisiologia. É interessante que, na questão do CREMERJ, logo se apresenta a episiotomia e o Kristeller. As episiotomias, sinceramente, as evidências mostram que elas são desnecessárias. Os médicos atuais que estão sendo formados, nenhum médico mais gosta de fazer uma episiotomia. Isso parece que realmente é do tempo do ronca. Me desculpem falar, mas eu atendo parto e a gente não precisa cortar a mulher para isso. Se em algum momento isso for - sei lá, fazem quatro ou cinco anos que eu não vejo necessidade, nem com enfermeiras fazendo parto, nem com obstetras que sejam treinados, porque a questão é que os obstetras que estão fazendo parto, hoje, não sabem fazer parto normal. Eles sabem fazer cesariana, mas eles não sabem fazer parto normal. Então, às vezes ele precisa da episiotomia, porque ele fica dizendo para a mulher qual é o lugar, qual é a hora de fazer força. Se ele deixar a mulher sozinha, parindo, acompanhada com segurança, ela vai saber e a gente não vai precisar dessas questões. A gente tem que se pontuar um pouco com a questão da fisiologia. Quando a gente fala da cesárea, do não importar se é cesárea ou parto normal, ou custo - eu me importo com custo, porque se eu deixar de gastar dinheiro com isso eu vou gastar com prevenção, eu vou aumentar a taxa de amamentação, eu vou trabalhar com outras coisas. Então, eu me preocupo, sim, em reduzir cesariana. Existem médicos e médicos, existe Cremerj, existe Febrasgo, existe Figo, existem outras instituições médicas, e hoje, quando a gente defende plano de parto, a ABENFO defende o plano de parto, a ABENFO trabalha as enfermeiras, as enfermeiras trabalham com as doulas, as enfermeiras trabalham com o plano de parto. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, Heloisa Lessa, da Associação Brasileira de Enfermagem, ABENFO, pelo depoimento tão importante, incisivo e com conhecimento de causa. Temos ainda dois últimos inscritos - já anunciei que é o Lucas Laupman, a quem vou dar a palavra agora, assessor jurídico do CREMERJ, e a Dra. Santinha, Presidente do Comitê de Morte Materna, da Secretaria Estadual de Saúde. Antes, porém, eu dou um minuto para o Thales fazer um esclarecimento sobre a ação que foi mencionada e, depois também, o Raphael, ao final. \r\n\r\nO SR. THALES VALVERDE - O juízo da 17ª Vara Federal não chegou a analisar o mérito dessa ação. A opção da Reuma foi por uma ação cujo rito impossibilitava, na visão do juízo, uma maior instrução e ela foi extinta sem a análise do mérito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE, então, vai ser reapresentada? \r\n\r\nO SR. THALES VALVERDE - É bem diferente de afirmar perdemos ou ganhamos. Tal qual o que acontece com o corpo de uma mulher, não é “x” ou “y”; as coisas são muito mais complexas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Vocês vão reapresentar a ação? \r\n\r\nO SR. THALES VALVERDE - A ideia da Defensoria Pública da União é refazer essa ação num rito adequado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está bom. Era esse o esclarecimento que eu queria. Passo, então, para o Dr. Lucas Laupman, assessor jurídico do CREMERJ. Obrigado pela presença. \r\n\r\nO SR. Lucas Laupman - Deputado, boa tarde. Agradeço muito a participação neste debate. O senhor tem um espírito público e isso acompanha o senhor na sua carreira. É uma sociedade que carece hoje em dia de um diálogo. O CREMERJ sai daqui enriquecido, porque V. Exa. proporcionou a todos nós debater, mudar um pouco alguma concepção, evoluirmos todos numa concepção, porque nós temos uma função, e a Dra. Carla falou aqui com muita propriedade: nós temos, cada um na sua instituição, um dever de defender a sociedade. As mulheres foram mencionadas aqui diversas vezes. As mulheres não têm só o direito, as mulheres conquistaram diversos direitos, e isso faz delas uma emancipação de uma sociedade patriarcal e que tem que ser cada vez mais respeitada. O CREMERJ jamais, na sua Resolução, foi contrário a essas premissas que a gente falou. Parece, por vezes, que as posições são antagônicas. Fico muito feliz na minha fala, porque fui inscrito ao final, mas fico muito feliz porque a gente converge para o direito à vida, para o direito à humanização... Esse é o nosso papel na sociedade. Do ponto de vista jurídico, uma premissa que foi apresentada, até por V. Exa., no começo, que dá o nome da Comissão de que seria um descumprimento da lei. Não existe descumprimento da lei, nem poderia haver um descumprimento da lei, porque no dia em que eu entrar na Alerj descumprindo uma lei estadual, eu não poderia ser advogado. Eu não posso descumprir as leis. As leis foram feitas para serem cumpridas. Mas também é verdade que as resoluções devem complementar as leis onde haja os seus hiatos, porque a densidade normativa, que vem na pirâmide, que foi pensada na Constituição Federal, o direito à vida, depois nas leis federais, nas matérias que lhes cabem, as leis estaduais e as leis municipais. E a resolução vem, no exercício profissional, corroborar o art.8º, o parágrafo único que V. Exa. mencionou do art. 6º. Ela vem dizendo, na resolução, que é vedado ao médico aderir ou subscrever documentos - aí eu sublinho -, “que restrinjam ou impeçam a atuação profissional”. O que a gente está falando, aqui, hoje, é que o médico, as doulas, as enfermeiras obstétricas, todos da sociedade lutam pelo direito à vida, e é disso que a gente está falando. Quando o médico faz alguma opção, e aí, Deputado, pode ocorrer de a opção ser errada - nós somos seres humanos, nós cometemos erros, os médicos cometem erros, os advogados, talvez mais. Mas o fato é: a gente não pode, e é preocupação do CREMERJ, alijar os médicos dessas discussões. Os médicos não podem ser aviltados por nenhuma das partes. Não pode a mãe impor algum condicionamento ao médico que coloque o direito da vida dela ou do bebê em risco, porque o médico, desde o juramento de Hipócrates, Deputado, desde o juramento de Hipócrates...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE, mas a lei já prevê, claramente...\r\n\r\nO SR. LUCAS LAUPMAN - Exatamente. É por isso a minha felicidade, que estamos todos no mesmo sentido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - O senhor me permite uma brevíssima interrupção? Depois, claro, o seu tempo estará descontado dessa minha interrupção. Vejo, aqui, que a lei diz que “a elaboração do plano individual do parto deverá ser precedida de avaliação do profissional médico”... Então, ele participa. E depois diz que, “no plano de parto, a gestante manifestará”... E o 7º: “durante a elaboração, a gestante deverá ser assistida”... No 8º: “as disposições constantes no plano poderão”..E, logo antes da Resolução 293, lê-se: “Dispõe sobre a proibição de adesão por parte do médico... entre eles o plano de parto”. Ou seja, essa resolução, e até pergunto se algum outro Cremerj do Brasil adotou uma posição semelhante a essa ou não. Eu não tenho conhecimento. Seria talvez o Cremerj do Rio o único? Vários nos pediram cópia. São Paulo, inclusive, já pediu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas não há ainda resolução. Já estão tramitando. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Mas a única que existe é a do Rio? Porque foi agora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Está bom. A lei dispõe sobre o plano de parto, diz que deve ser com a participação, em tais casos não, quando tem risco etc. etc. Mas claramente coloca o plano de parto como um direito, uma necessidade nos artigos 5, 6, 7, com a participação dos médicos. E a resolução do Cremerj, logo na primeira linha, antes da consideração e da resolução de 23 de janeiro de 2019, proíbe por parte dos médicos adesão a qualquer documento entre eles o plano de parto. Ou seja, essa resolução proíbe que os médicos possam aderir a um plano de parto descrito, garantido e especificado pela Lei 7191 de janeiro de 2016. Então, não entendo, por mais que nós conheçamos a habilidade dos advogados, como essa Resolução não está contrariando a lei, se a lei garante o plano e a resolução proíbe o médico de aderir ao plano. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Artigo 2º: “A vedação contida no artigo 1º não abrange as demais medidas sugeridas pela paciente.” Mas aquela introdução que não está nesses dois artigos, mas está logo abaixo, na primeira linha do documento: “o documento dispõe sobre a proibição de adesão por parte dos médicos a quaisquer documentos entre eles o plano de parto”. Que restrinjam. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então quem vai dizer se restringe ou não, se a própria lei já diz que ele não pode restringir? A lei é clara, quando ela diz que, sempre que houver risco, o médico tem obrigação de defender a vida. A Resolução é igual à lei. \r\n\r\nO SR. LUCAS LAUPMAN - Se V. Exa. permitir..\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Não, não. Todo o meu tempo não está incluído no seu tempo. \r\n\r\nO SR. LUCAS LAUPMAN - Só para continuar na direção do que eu vinha explanando. V. Exa. não mencionou um dispositivo da redação que é o condicionante, que é “que restringem ou impeçam”. Um documento celebrado entre as partes não pode infligir nada a terceiros. Isso está no Código Civil e, dentro da ciência do Direito, é comezinho. Aqui, a nossa preocupação é com a autonomia do médico. Eu não posso deixar um médico, como V. Exa. mencionou, trabalhando em situações com um salário muitas vezes atrasado, com plantões de mais de 24 horas, com uma situação muito adversa, ainda mais pressionado com um documento em que o médico no CPF dele vai ser processado. O Cremerj tem uma função institucional, que é “garantir a ética do direito dos médicos”, para que ele respeite os planos e as decisões das mulheres que, como eu falei, se emanciparam em ter os seus direitos, porque não lhes foram conferidos. O direito das mulheres nunca foi conferido a elas. Elas conquistaram o direito delas. E aí, sim, a gente está falando de mudanças culturais. Pode ser que, daqui a pouco, o Lucas venha aqui e mude a sua concepção. Mas, hoje, a resolução não descumpre, Exa. Ela, naquele condicionamento onde a mãe fala “em hipótese alguma”, e aí eu sou advogado, mas filho de médico, “em hipótese alguma eu quero ter a cesariana, ter aberta a barriga”. Ali está em questão a autonomia do médico, porque o médico tem o dever de garantir a vida. ali, o que me cabe dentro das concepções jurídicas, dentro da pirâmide normativa é que há uma complementação, não há uma violação da lei. O cumprimento da lei tem que ser aferido e fiscalizado nos hospitais, não necessariamente no CREMERJ. Aqui há um poder normatizador, porque o CREMERJ tem esse poder normatizador, só que é complementar: é decorrente do poder de polícia que tem. A função de polícia. A doutrina mais evoluída, hoje, fala nesse sentido. Então, aqui foi muito rico o debate. Por que foi muito rico? Porque cada um expôs o seu ponto de vista. A gente tem uma convergência que é muito forte: primeiro, defender a sociedade; segundo, defender o direito à vida. A vida não é um direito disponível. Não no nosso Estado, não no Brasil. Nenhuma pessoa pode dispor da vida, por mais infeliz que esteja, por mais doente que esteja, o Estado resolveu tutelar essa pessoa e o direito à vida não pode... E aqui o médico está representando o Estado. Ele não pode deixar alguma situação que coloque em risco a vida da parturiente e da criança. Então, Excelência, termino a minha frase agradecendo a cada um de vocês. Saio daqui verdadeiramente enriquecido como pessoa, como cidadão. Vamos caminhando para a gente melhorar a sociedade no debate. Que a gente possa sempre fazer o melhor. Muito obrigado, Excelência. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Obrigado, pelo esclarecimento, Lucas Laupman, Assessor Jurídico do CREMERJ. Aproveito para anunciar que está também presente o representante do mandato do Deputado Waldeck Carneiro, que é o Rafael Carvalho. Temos vários mandatos aqui representados. Raphael Câmara, garantido o seu pedido de palavra e a Morgana também. Peço a todos que não sigam o meu exemplo e sejam mais objetivos. Então, passo à Dra. Santinha, que é a Presidente do Comitê Morte Materna da Secretaria Estadual de Saúde, nossa companheira há muitos anos, sempre presente, participante. Mais uma vez, obrigado pela sua presença, Santinha. \r\n\r\nA SRA. SANTINHA - Minc, você é muito bonito, porque você constrói uma discussão dessa e termina às quatro da tarde na sexta-feira. Quando a gente se empolga, terminou o horário. Vou ser rápida. Lembro que eu era membro do Conselho Nacional de Saúde, em 2011, e fui numa reunião do Ministério cujo tema era a criação de um programa de humanização. Tive um ataque histérico. Um programa de humanização dentro do Ministério da Saúde!! Então, nós somos animais?! Temos que nos humanizar. É isso? O Ministro da época me disse que a gente está querendo se humanizar. Parece que ele não sabe quem é a gente, e ele não sabe mesmo. Fico vendo, aqui neste debate, o que é que estamos discutindo: o corpo da mulher, certo? E o poder deste corpo. Com quem está a divisão e o poder maior? O tempo é mínimo, mas vou dizer: nenhuma profissão é superior a outra. O médico não é superior à enfermagem. A gente está caminhando ainda por um espaço do muito sério. A gente tem uma discussão, que é saúde da mulher, e a gente está discutindo morte, morte, morte! Eu quero cortar a barriga! Eu quero ter o meu nenê normal! Quem é que manda, hoje, no corpo da mulher? A religião e os médicos! Olha a seriedade disso! A religião manda. Você quer ter ou não quer ter? Faz aborto ou não faz aborto? Aí o médico - eu sou médica, com uma tranquilidade muito grande - vem e diz a forma que deve ter. À mulher não se lhe dá nem o direito. E nós, mulheres, como ele disse até muito bem, nós não estamos aqui, nesta mesa, discutindo porque fulano quis. Nós vimos desde 1960 brigando para chegar aqui. O Cremerj, o meu Conselho, deveria, na reunião de um seminário, de sexta e sábado, convidar toda a sociedade civil de mulheres, as organizações todas, encher o Cremerj, e chamar - temos todos os grupos - e não é chamado, querido! Eu estava vendo quem está sendo convidado. Quando todos os grupamentos de mulheres poderiam estar lá! Porque eu não vou discutir João! Eu vou discutir a mulher, eu vou discutir o aborto, eu vou discutir o parto! Então eu não estou discutindo meu pai. Eu estou discutindo da mulher. E essas pessoas não vão estar lá. Eu coloco outra questão - para terminar, por causa do tempo: “em que momento nós”. Eu gostei muito de uma colocação da colega ali, que disse assim: por que não conversar? Que profissão é essa que não se conversa com o outro? Quando estudei Medicina, a gente tinha uma coisa que chamava cadeira onde a gente aprendia a conversar com o paciente. Hoje não tem mais isso. Fui dar uma aula, um dia desses, sobre parto normal e perguntei, numa turma que estava se formando: “Quantos de vocês já fizeram?” “Nunca vi isso! Nunca vi isso e não quero fazer!” - eu perguntava sobre o parto normal - “porque estou aprendendo a fazer grande cesárea!” Aí eu tive vontade de chorar. E nós não aprendemos a conversar com o outro. Nós, médicos, cada dia nos afastamos mais dos pacientes! Olha a seriedade do que estou afirmando. E nos afastamos mais das mulheres! Nós temos o poder sobre aquele corpo, mas nós queremos distância dela! Nós não queremos saber quem é essa mulher, nós não queremos saber o nome dela! Às vezes nós fazemos uma cesárea: “- Como é o nome dela? É Santinha?” “- Não, acho que o nome dela é Joana!” E nós não queremos saber. Está cortada e o filho já saiu! É algo muito sério isso! Ouvi o Dr. Rafael - ele até esteve presente numa reunião do nosso Comitê, que estou coordenando agora. E o Cremerj, ele está se ausentando, está distante dos próprios médicos. E eu quero voltar a ter vontade de gostar do meu Cremerj, porque neste momento ele está lá e eu estou aqui. E aí o povo é inflado, rico e inteligente! Tem médicos e tem médicos! Olha, esse aí adora acabar com a gente! Queremos distância. Nunca vão me chamar para discussão. E essa pessoa estava conversada. Uma vez, lá na Uerj, eu estava numa Mesa, e fui fazer uma defesa da Enfermagem. Aí o colega médico, conhecido demais, mas não vou citar o nome, disse: “- Santinha, você é médica mesmo?” Eu disse: “- Eu não sei, neguinho. Agora me deu uma agonia. Não sei se sou médica. Não sei se sou enfermeira! Não sei o que que eu sou! É porque eu sou negra? É porque eu sou do Maranhão? É porque eu defendo os outros? É porque eu busco igualdade? Eu já não sei o que sou! Eu sou apenas uma mulher!”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Obrigado, Santinha.Lucas, deixa-me te dizer a nossa ideia. A gente já passou do tempo. Eu ia encerrar, da seguinte maneira, eu ia dar três minutos para o Raphael Câmara, três minutos para a Morgana, e encerrar a reunião, dizendo dos encaminhamentos que nós vamos tomar pela Comissão do Cumpra-se. Você quer um breve complemento da sua fala? \r\n\r\nO SR. LUCAS LAUPMAN - Não. Vou terminar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Foi citado. \r\n\r\nO SR LUCAS LAUPMAN - É só para convidar a Santinha, realmente, para integrar o CREMERJ, porque o CREMERJ é para os médicos. Esta gestão que está aqui na mesa está desde outubro. Então, há muita coisa mudando. Há 25 anos, havia o mesmo grupo no CREMERJ, e agora é um CREMERJ que está há cinco meses, aqui, discutindo, evoluindo. Então, a gente precisa de médicos juntos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Então, Lucas, está aqui o seu complemento. Dr. Raphael Câmara, vamos dar três minutos para você e três minutos para a Morgana, para terminar de forma paritária, aqui. E, claro, vamos dizer que esta discussão não acabou. Não é a primeira, não será a última. Nós vamos agir, a Defensoria vai agir, o CREMERJ também, ouvindo, pode modificar. O objetivo não é ter vencedores e vencidos. Aqui, a gente quer avançar nos direitos, na humanização. Não é um tribunal. A gente nem tem poder, aqui nesta Assembleia, de dizer quem vai fazer o quê? Cada um segue as suas normas. Então, devolvo a palavra ao Raphael Câmara, do CREMERJ, Conselheiro e Relator, também, dessa resolução. \r\n\r\nO SR. RAPHAEL CÂMARA - Primeiro, queria manifestar o meu mais veemente repúdio à frase textual: “obstetras não sabem fazer parto normal”. Isso é um absurdo. Se eu falasse o contrário aqui de alguma outra profissão, provavelmente, eu sairia daqui preso. A pessoa falou isso e foi aplaudida. Então, o CREMERJ, como instituição, não aceita esta frase, porque, se a gente não sabe fazer parto, quem sabe? Porque todos políticos, as pessoas ricas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Bem, vamos garantir, também, aqui, a palavra do Raphael. Também, um pouco de manifestação pode ser saudável, mas a palavra está garantida. Raphael, pode continuar. \r\n\r\nO SR RAPHAEL CÂMARA - Isso quebra o raciocínio. A gente nota que é uma claque organizada. Então, a gente quer manifestar esse repúdio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Carlos Minc) - Eu acho que qualquer generalização é perigosa. Meus dois filhos nasceram de parto de cócoras, o Dr. Fernando Estellita já está em outra dimensão, e eu conheço dezenas e dezenas de obstetras que são de uma humanidade a toda prova. Acho que qualquer generalização, sobre qualquer lado, é estigmatizante. Nisso você tem razão. \r\n\r\nO SR. RAPHAEL CÂMARA - Muito obrigado. Tenho certeza de que o Senhor concorda comigo, nessa parte de que os obstetras não sabem fazer parto normal. Precisa ficar claro, aqui, o que que é plano de parto. Acho que muita gente aqui não sabe o que é plano de parto? Plano de parto é um papel que a mulher chega, apresenta para o médico, geralmente, esse plano já vem junto, não é feito em conjunto, principalmente, em hospital público. A maioria é tranquila, é ponderada, nossa resolução deixa claro que ninguém proibe isso. Agora, existem planos de parto completamente irresponsáveis, que na minha aula, que vou dar neste Fórum do CREMERJ - nós temos um auditório com 150 pessoas -, se a gente abrir para a comunidade inteira, não vai caber. Nada mais justo que seja aberta aos médicos e estudantes de medicina. Isso é meio óbvio. Então, a Senhora, por exemplo, como médica, já pode ter se inscrito ou pode se inscrever. Está aberto para a Senhora. Plano de parto é um papel que a mulher chega e apresenta para o médico. Eu vou apresentar vários eventos, e aí tenho que ser uma instituição médica, porque existe a questão do sigilo médico. Eu não posso apresentar o nome das pessoas, dos médicos, se não for uma instituição médica. Mesmo assim, nós estamos tomando o cuidado de tirar o nome das pessoas, obviamente. Tem coisas lá como: não aceito cesariana em hipótese alguma. Não aceito analgesia de parto mesmo que eu grite e berre - estou falando literal - É exatamente isso que está escrito, e várias outras completas maluquices com as quais a gente não pode compactuar. Então, o CREMERJ quer deixar claro que nós somos contra esses planos de parto, e não contra o plano de parto razoável, ponderado, que foi discutido com o médico, foi discutido com a enfermeira, com quem quer que seja. Não é possível que isso não tenha ficado claro. Mais uma vez está claro para mim que qualquer pessoa que esteja contra e que, realmente, tenha lido essa resolução, ela está indo contra, por viés ideológicos, porque, se essa pessoa leu com cuidado, a lei é absolutamente igual à nossa resolução. Então, peço, por favor, que as pessoas vejam exemplos de planos de parto e vejam que há planos de parto que, se o médico assinar, ele é um criminoso. E por que fizemos essa resolução? A pedido dos médicos. Tanto que aqui está todo mundo falando mal, só que os médicos, em grande maioria, foram totalmente a favor. E aí, respondendo aqui ao que o Senhor perguntou, vários Conselhos do Brasil inteiro já me pediram o texto da resolução, e tem vários já tramitando. É só perguntar: São Paulo, Minas Gerais, tudo o mais. Então, provavelmente, essa resolução também vai ser realidade em outros estados. Por que ainda não foi? Porque a nossa resolução é recente. Tem todo um trâmite para ser feito para uma resolução ser aprovada. Não é uma brincadeira. Passa por várias comissões, tem que ser aprovada na plenária, tem que ir para Diário Oficial. Ninguém está ali brincando. São 40 médicos e foi aprovada por unanimidade. Médicos dos mais diferentes matizes ideológicos, de pensamento e tudo mais, não teve um voto divergente na plenária. Foi aprovação por unanimidade. E aquilo foi construído. Eu tenho que assumir - eu assumo aqui -, a minha resolução original, a explanação era realmente, às vezes, até agressiva. Mas aí um falou: “Tira isso, tira aquilo”, e ficou esse resultado, que foi aprovado por unanimidade e todo mundo gostou. Então, agradeço a presença aqui, acho que foi bastante profícua. Nesse nosso evento, quem estiver lá, a Dra. Marina vai estar lá, tem várias pessoas aqui que vão estar lá. Agora, a gente tem um tempo. Não podemos chamar 300 pessoas para falar. A Defensoria Pública da União vai estar lá, não por ele, mas foi indicada pela Defensoria uma pessoa da Bahia, que vai vir. Parlamentares de direita, de esquerda, de centro.. e vamos debater. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE- Dr. Raphael, permita-me só uma sugestão. Eu sou conhecido como uma pessoa conciliadora. Então, vamos tentar sempre um termo. E, como foi dito aqui, em muitos pontos, há obviamente contradições, mas, talvez não sejam tão fortes quanto se imaginava. Há uma norma na Assembleia, que é a seguinte: qualquer um que vai se referir a um assunto, havendo uma lei, ele se refere a essa lei. Pode fazer uma lei - eu mesmo já fiz lei modificando leis minhas mesmas, que eu cheguei à conclusão de que tinham erros. Não acho que isso me diminua. Por exemplo, havendo uma lei sobre esse assunto, que é anterior à resolução, o CREMERJ poderia - veja bem, não sou do CREMERJ, não sou médico, estou falando apenas dentro da linha do diálogo, estou sugerindo -, havendo uma lei em vigor sobre o mesmo assunto da resolução, lei essa anterior à resolução em três anos, eu, pela técnica, vou fazer o seguinte. Em relação à lei que está em vigor sobre plano de parto, o CREMERJ chama atenção dos artigos 6, 7 e 8, que impedem que qualquer medida seja tomada que ponha em risco a vida da mulher, a vida do bebê... Porque, mesmo os procedimentos que constam no plano de parto, havendo esse risco, eles podem ser descumpridos, etc. Ou seja, havendo uma lei em vigor e uma resolução que versa sobre o mesmo tema, porque não a mencionar, até para as pessoas saberem que tem uma lei sobre o plano de parto, não expor os médicos ao rigor de descumprirem uma lei em vigor. Aí, sim, eles poderiam ser incriminados, porque ele falar: “Olha, não aceito o plano de parto”, então ele está descumprindo uma lei. Aí, sim, ele pode ser punido. Então, o CREMERJ teria que também defender o médico, alertando-o de que existe uma lei em vigor no Estado, que não foi contestada, não houve nenhuma adin que a considerasse inconstitucional, então ela está em vigor, e ninguém pode descumpri-la, alegando desconhecimento.Então, poderia ser algo assim: há tal lei sobre o plano de parto em vigor no Estado. É bom que as pessoas conheçam que haja tal lei. No entanto, os artigos tais, tais e tais, e alertamos aos médicos, impedem que isso ponha em risco a mulher ou o bebê. E, mais ainda, os médicos - nós alertamos a todos os médicos - não são obrigados a seguir o plano de parto sempre que for verificado risco real etc. Mesmo o que está escrito, havendo um risco iminente, demonstrado, flagrante, então pareceria que haveria menos contradição, não só mulheres, doulas, enfermeiras, CREMERJ, Defensoria Estadual, União, MP, município aqui presente, que se posicionou, o Estado... Srs. Médicos, existe tal lei, está em vigor. Atenção. No entanto, os artigos tais, tais e tais dão grandes salvaguardas para os médicos. Um médico que desobedecer o que está escrito no plano de parto face a uma situação de risco, ele nunca poderá ser punido, porque a própria lei diz isso. E etc., etc. Então, referindo à lei, ressaltando os artigos que dão salvaguardas aos médicos e ressalvando que, em qualquer caso, prevalece o direito à vida da mulher, à vida do bebê. E a lei é claríssima quando diz que isso se sobrepõe ao que está escrito no plano de parto. \r\n\r\nO SR. RAPHAEL CÂMARA - Eu concordo. Poderia sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Porque aí seria mais interessante, porque, primeiro, informaria aos médicos que existe uma lei. Um médico que lê essa resolução nem sabe que existe uma lei sobre o mesmo tema. E se ele descumprir abertamente essa lei, não havendo todas as exceções, que são enormes, no 6, 7, 8, ele pode ser incriminado. Então eu acho que a primeira coisa que um conselho que defende seria dizer: Meu amigo, atenção, tem uma lei em vigor. Se a gente, depois, vai entrar na Justiça contra ela ou não, é uma outra questão. Ela está em vigor. Então, saibam. Agora, atenção, os artigos tais, tais e tais dizem que você não é obrigado a cumprir ipsis litteris. E mais, em nenhum caso colocar em risco. Se fosse construído algo parecido com isso, você estaria informando aos médicos que existe a lei, informando das salvaguardas e mostrando que ele, descumprindo o que está escrito nessas e nessas condições, nada poderá cair contra ele. Ele não poderá ser incriminado de forma alguma, porque a própria lei excepciona todos esses casos. Bem, isso é apenas uma opinião. Quem sou eu? Não sou sequer médico para dizer o que o Cremerj deve fazer. \r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME - Eu poderia falar, em relação a isso? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Antes de passar os minutos dela, como eu também acabei excedendo aqui. \r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME - Eu sou novo no Cremerj, como a Senhora falou. Gostei das suas palavras, pertinentes demais. Acho que o Cremerj mudou muito. O Raphael é um cara engajado nisso. Ele tem as suas palavras às vezes um pouco mais enfáticas, mas ele fala de uma forma que é um defesa do ato médico em si. Eu sou corregedor do Cremerj. Eu vivo, hoje, vendo as duas partes. Na verdade, três. Eu vejo as pessoas que sofrem abusos, os doutores que são abusados, e eu tenho que meio que decidir para onde eu vou. É uma tarefa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Árdua, inglória. \r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME - Árdua, porque, na verdade, é necessário que eu seja imparcial, porque eu tenho que ver o que é certo, o que é o correto, e o que vai gerar vida e uma qualidade boa para a sociedade, que é o que o Cremerj é. O Cremerj nada mais é que uma autarquia que defende, não o médico somente, mas muito mais a sociedade. Muitas coisas foram ditas aqui. Eu vim mais como ouvidor, mas, diante da sua explanação e de todos aqui, o que eu posso falar? Aparentemente, sim, a resolução parece ser completamente contraditória à lei. Aparentemente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A primeira impressão é mesmo essa. \r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME - Aparentemente. Porém, também concordo que a redação, em relação a alguns pontos aqui explanados por todos, nós podemos melhorar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Seria ótimo. \r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME - Sim. Eu acho que isso a gente pode discutir. Só que eu queria deixar uma coisa clara. Em nenhum momento, pelo menos eu posso falar hoje, pelo atual Cremerj - aqui eu acho que eu sou o único da direção do Cremerj e eu posso falar por todos aqui, os colegas que são muito ativos - a intenção nossa não é fazer com que a doula ou enfermeira seja menor ou maior. Eu, particularmente, venho de uma medicina, apesar da minha idade, sou formado há 20 anos, eu aprendi a ouvir. Quando a gente fala de plano de parto, não é minha área, eu sou urologista, então minha vida é completamente diferente, mas o plano de parto nada mais é para mim o que é o ato médico também. Por quê? Porque, quando eu falo de medicina, eu falo em ouvir, concordar, planejar, atuar e com isso fazer o quê? Eu vou fazer aquilo que foi acordado e, quando eu tiver uma provável emergência, aquilo muda. Então o plano de parto é isso. Eu fico muito com medo dessas generalizações, como o Raphael falou, e alguns também generalizaram de alguma forma, e que a meu ver isso não é um tipo de discussão que não gera nada. A gente não vai chegar a lugar nenhum. O que eu proponho, aqui? Primeiro, vamos discutir melhor isso. Segundo, nós somos novos aqui, o Cremerj mudou muito. A gente está fazendo ações na saúde pública que está desdobrando, está unindo todos os entes do Judiciário, coisa que nunca foi feita. Porque, sim, muitos desses problemas aqui ditos, eu me solidarizo com a minha colega que contou a história dela, que eu já vi histórias parecidas e que deram muito errado, e eu fui obrigado a julgar aquilo, está associado à assistência municipal, de qualidade, à infraestrutura, às pessoas, e uma coisa que a gente está esquecendo, que a Santinha falou muito bem: a qualidade do ensino médico também está ruim. Nós também temos que discutir isso, assim como a qualidade do ensino da enfermagem, dos outros profissionais. Então, antes de a gente chegar e se debater, digladiar, vamos discutir de uma forma menos, vamos dizer, agressiva, com uma forma mais ponderada, porque nós estamos, hoje, aqui, na casa do povo, não é? Não é a casa do povo? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Pelo menos deveria ser. Nem sempre é. \r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME - Então, a casa do povo é onde a gente defende os interesses do povo. E aqui eu não estou falando e não posso defender o que eu quero, mas o que é melhor para todos. Então, se aqui estamos discutindo algo que é tão contraditório, e eu acho que, como eu falei, a lei em si é pertinente, é muito boa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE, Tem salvaguardas. \r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHERME - Tem salvaguardas, e a própria resolução também. Vou usar um termo que eu particularmente não gosto, e acho que é um grande mal, hoje, da sociedade brasileira, que é a ideologia. Eu prefiro dizer que são diferenças de opiniões. É melhor. Ideologia é muito pejorativo, hoje em dia. Então, vamos tentar. Santinha, a Senhora está convidada pela direção do Cremerj para dialogar, conversar. Todos aqui que estiverem presentes, tiverem suas dúvidas, quiserem ajudar, nós estamos aqui para ajudar a todos. Então, vamos diminuir um pouco esse tom, porque nós não vamos chegar a lugar nenhum. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - De nada. Obrigado a você. Para encerrar, o Senhor não disse o seu nome, para constar. \r\n\r\nO SR. LUIZ GUILHER - Eu sou Luís Guilherme, corregedor do Cremerj. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE Morgana, você vai fechar. Tem três minutos. Eu sei que você gostaria de falar um pouquinho mais do que isso. Mas só eu que posso extrapolar muito aqui. Mas, então, V. Exa. tem a palavra. Morgana, é bom que se diga, foi quem sugeriu esta audiência, também ajudou a organizar junto com a Flor e com toda a nossa equipe. E eu quero, também, antes de mais nada, saudar a presença de todos. Eu acho que do contraditório vem a luz, vem o entendimento. Morgana, capriche no encerramento. \r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Eu considero que a gente teve hoje um dia muito especial, sem dúvida. Primeiro que colocar todos esses atores à Mesa para dialogar sobre isso é uma vitória inenarrável. E não é uma vitória da Associação de Doulas, é uma vitória das mulheres. Eu luto pela autonomia e protagonismo das mulheres, e pelo direito ao parto digno e respeitoso. Acredito, mesmo, como inclusive o Dr. Lucas falou antes, que, em potência, todas as pessoas nesta Mesa e nesta audiência têm como perspectiva a autonomia e o protagonismo, e o parto digno e respeitoso. Um parto digno e respeitoso muitas vezes soa um nome mais bonito do que o que a gente, na verdade, combate, que é a tal da violência obstétrica, que é praticada por todos, inclusive por doulas. É muito ruim quando a classe médica toma as dores da violência obstétrica como se tivesse falando contra ela, quando, na verdade, qualquer profissão que atue na atenção ao parto, inclusive a recepcionista, pode cometer violência obstétrica. Ela não é de uma profissão, ela é de um momento da tensão onde essa mulher não está na centralidade.Realmente, Dr. Rafael, eu devo concordar que as suas motivações expressas no texto foram muito mais causadoras de rebuliço e desentendimento do que talvez os termos expressos nos dois artigos. estava entre as minhas sugestões que, se não há impedimento do Cremerj na compreensão do que é a lei, que se altere essa resolução para que ela não gere a possibilidade de que um profissional médico venha a utilizá-la para impedir uma mulher de ser atendida da forma como ela gostaria. E eu tenho certeza de que o Dr. Luís Guilherme não quer receber esse caso lá na Corregedoria. Então, uma vez que chegamos a uma conclusão de que a salvaguarda dos médicos está garantida e o direito das mulheres está garantido porque existe a lei, que se corrijam os instrumentos. E que isso se coloque de uma forma que o entendimento de que a centralidade da mulher será colocada, como usuária, como cidadã, como uma pessoa que tem direitos. Antes de encerrar, acho que uma coisa que é importante e que talvez esse novo Cremerj possa realmente refletir, neste momento que vocês estão vivendo de assumir a direção, é uma sugestão. Existe uma frase, que a gente usa muito no movimento que é “Nada sobre Nós sem Nós”. Querem falar sobre como as mulheres vivenciam o parto? Chamem as mulheres. Querem falar sobre como as mulheres se relacionam sobre o aborto? Chamem as mulheres. É óbvio que a experiência médica de vocês é fantástica em 'n' temas para os quais vocês são formados, estudam etc. Eu, além de doula, sou professora da Educação Básica, de artes. É muito chato quando a gente vê as pessoas falando sobre o que acontece na sala de aula sem nunca terem pisado lá. E, nesse sentido, eu concordo plenamente. E é por isso que eu realmente acho que hoje foi um dia de vitória das mulheres. Ganhamos, as mulheres, porque vocês vieram aqui, sentamos todos, colocamos cada um as nossas posições e vamos para a casa, cada um com uma coisa para pensar. Para encerrar, acho que há de se pensar sobre a maneira como os desconfortos acontecem. Os desconfortos acontecem porque as mulheres mudaram. O movimento pela humanização só cresce porque as mulheres mudaram. São as mulheres que não querem mais ser atendidas assim. O que vocês vão fazer em relação a isso? Educação, Professor Renato. Eu queria te contar uma coisa de bom coração mesmo: sabe quantas rodas de gestante as doulas organizam todo mês? Mais de 40. Algumas dessas 40, mais de uma vez por mês. Eu tenho aqui a Lídia, que é coordenadora lá em Cabo Frio, que faz roda todo mês, em Cabo Frio; a Nani, que faz roda em duas cidades; eu tenho aqui a Ana Duvito, que faz três rodas por mês: duas na Baixada e outra em Bangu. A gente tem, hoje, um momento de expansão da informação em relação à gestação e o parto que é feito de forma - olha só, vejam! - gratuita por essas pessoas! Nós não vamos parar de informar as mulheres sobre os seus direitos. Isso não vai acontecer. Nem devemos. Faz parte, inclusive, da nossa profissão. Querem falar sobre doulas? Chamem as doulas. Querem falar sobre enfermagem obstétrica?Eu falo assim: nós não queremos, nós adoramos médico! É excelente! Vocês não sabem como é bom quando a gente está atendendo a mulher lá no hospital e chega um obstetra quando tem um problema para escutar. Porque, às vezes, não tem, e eu concordo com vocês. É muito capaz de, se todas essas entidades e se todas as áreas que compõem a atenção multidisciplinar da mulher se sentassem realmente para discutir a mudança do cenário, seria muito mais fácil que esse cenário se alterasse. Que não ficasse médico brigando pela melhoria da sua condição, em contraponto, achando que isso acontece, que sua condição é ruim porque tem enfermeira-obstétrica; enfermeira-obstétrica achando que a sua condição é ruim porque agora a mulher entra com doula. Quem perde? Todo mundo. E perdem as mulheres. Se há um novo momento, se há algo que essa audiência pública pôde trazer é que, se, ao colocar a centralidade na mulher e se basear a experiência da mulher nessa força como a força central em que pode alterar cenário de parto, realidade obstétrica, modalidade materna e, inclusive, as condições de trabalho do parto, que se faça. E queria dizer uma coisa, Dr. Rafael, de bom coração. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Para encerrar. \r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Para encerrar. De bom coração, de fato. Nenhuma doula é contra a cesárea. Nenhuma enfermeira-obstétrica é contra a cesárea. Nenhuma! Nenhuma! Essa pessoa não existe. Isso é um mito. Nós queremos cesáreas bem indicadas. Inclusive, autonomia e protagonismo servem para aquela mulher que diz assim: “Eu não quero ter parto normal; eu quero fazer cesárea.” Eu digo assim: “Minha filha, vai com Deus. Vai lá, marca a sua hora, se programa, faz seu plano de parto mesmo assim, porque você pode ter uma experiência diferente em relação a isso, e vai fazer sua cesárea. Mas existem mulheres que querem ter parto normal e não conseguem. Isso é o que vocês têm que discutir. O que acontece com as mulheres que querem ter parto normal e não conseguem? Nenhum médico obstetra vai ser desobrigado de fazer cesárea. Não tem nenhuma legislação, não tem nada que a gente escreva que diga: “Médicos que só querem fazer cesariana deixarão de fazer cesariana porque as doulas não querem ou porque as enfermeiras...” Mas as mulheres que querem ter parto normal têm que ter profissional qualificado e atenção humanizada. É isso. E uma atenção multiprofissional. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - Maravilha, Morgana. \r\n\r\nA SRA. MORGANA ENEILE - Agradeço. Obrigada, Carlos Minc por esta oportunidade. Que a gente tenha, daqui para a frente, também outras oportunidades de fazer diferente, entre nós, em favor da vida, da autonomia e do protagonismo das mulheres nessa história. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - para manter o protagonismo das mulheres, deixo como última a palavra da Morgana. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DAS LEIS DA ALERJ\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 16/2019)\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de maio de dois mil e dezenove às treze horas e quinze minutos na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Representação em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 16/2019, sob a Presidência do Senhor Deputado Carlos Minc e com a presença dos Senhores Deputados Dani Monteiro - relatora e Waldeck Carneiro, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Deputado Carlos Minc abriu os trabalhos, informando que a presente reunião teria por objetivo deliberar a seguinte Audiência Pública: “Reestruturação da Perícia do Estado do Rio de janeiro”. Colocada a proposta em votação, foi a mesma aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse se pronunciar, suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Ana Cristina Cabral Silva, matrícula, nº 201.400-9, Secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em 13 de maio de 2019. (a) Ana Cristina C. Silva-secretária; (a) Deputado Carlos Minc-Presidente.\r\n\r\nId: 2181701" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2181702": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 4895/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14868/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY CRISTINA MACEDO, matrícula nº 420.639-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, em 1ª ocupação, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4896/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14866/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDERSON RAMOS DA SILVA, matrícula nº 423.859-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4897/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14865/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KASSIA ANSEL DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.205-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4898/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14863/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KELLY CRISTINA MACEDO, matrícula nº 420.639-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4899/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14566/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL EMBROINESI DA SILVA, matrícula nº 424.855-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4900/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14699/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE FROMENT, matrícula nº 424.635-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4901/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14786/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE DINIZ AVELINO, matrícula nº 307.933-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Pedro Artur de Mendonça Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4902/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14856/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEX CAMPOS DA COSTA, matrícula nº 424.854-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4903/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14565/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SOLANGE BATISTA ECCARD, matrícula nº 422.117-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4904/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14928/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA CRISTINA LIMA, matrícula nº 424.132-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4905/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14963/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TELMA LIMA DE SOUZA, matrícula nº 422.146-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Ceciliano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4906/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANA PINTO VIANNA FARES, matrícula nº 425.884-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Eduardo Neves Campos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4907/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL COSTA DA SILVA GOMES, matrícula nº 421.253-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Escola do Legislativo, na vaga decorrente da exoneração de Adriano Dias de Mello. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4908/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA ALMENARA DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 425.883-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Patricia Martins Cabral de Almeida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4909/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 4894/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4910/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 4891/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4911/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DELMA DE OLIVEIRA DORICO DA SILVA, matrícula nº 425.885-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Luciene Correa Pires.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4912/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLÁVIO BARBOSA LOUREIRO, matrícula nº 424.160-0, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4913/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRISTINA LIMA, matrícula nº 424.132-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Flávio Barbosa Loureiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4914/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIA ANDRÉ RIBEIRO, matrícula nº 425.559-2 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4915/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANUSA DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 422.349-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Lucia André Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4916/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO MARCIO DOS SANTOS SOUZA, matrícula nº 425.150-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Diretoria-Geral da Alerj, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4917/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TELMA LIMA DE SOUZA, matrícula nº 422.146-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Antonio Vitor de Souza Lima Junior, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4918/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LIDIA SAMPAIO DA SILVA, matrícula nº 420.083-8 , do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4919/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LIDIA SAMPAIO DA SILVA, matrícula nº 420.083-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Fabio Monteiro Vieira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4920/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILLA MARTINS ALMEIDA BRAVO, matrícula nº 415.322-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Legislação de Pessoal, na vaga decorrente da exoneração de Marcius Camilo Soares da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4710/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14388/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO DA SILVA, matrícula nº 421.066-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Carlo Caiado, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4711/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14486/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KARINE VARGAS PONTE, matrícula nº 420.789-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete da Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Pereira Bento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4717/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPPE FERREIRA KLEM DE MATTOS, matrícula nº 425.024-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento Financeiro, na vaga decorrente da exoneração de Inês do Nascimento Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4734/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14569/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO DEMITRIOS DE LIMA CARVALHAL, matrícula nº 415.320-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4740/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14594/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCO ANTONIO DE ABREU FRANCO, matrícula nº 416.131-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4748/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14554/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL EMBROINESI DA SILVA, matrícula nº 424.855-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4750/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14560/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, AURELIO FERNANDES DE ASSIS, matrícula nº 424.922-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 14.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4757/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14541/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LEANDRA DORNELAS MEDEIROS, matrícula nº 423.438-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4779/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14160/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LOHRANNY DA SILVA BITTENCOURT, matrícula nº 425.860-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Diane Vieira Borges.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4786/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14690/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MILLENE MARQUES LEONARDO BOUÇAS AZEVEDO, matrícula nº 412.989-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Brazão. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4791/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14646/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA NARTINS DOS SANTOS NEVES, matrícula nº 421.991-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto à Comissão de Constituição e Justiça-Deputado Márcio Pacheco, na vaga decorrente da exoneração de Elizabeth Mauro, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4792/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14647/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA MARTINS DOS SANTOS NEVES, matrícula nº 421.991-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do Governo-Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4796/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14585/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DELGADO PINHEIRO LACERDA, matrícula nº 419.692-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Samuel Malafaia, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4807/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14687/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO GUERSON DEULEFEU, matrícula nº 424.471-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4812/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14718/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DA SILVA SIMÕES LIMA, matrícula nº 425.870-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Dionísio Lins, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4814/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14779/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CATIA CATARINA LOUREIRO ARAGAO, matrícula nº 303.404-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente da exoneração de Jorge André Angelim Sarmento, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4815/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14680/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA, matrícula nº 424.717-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4821/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14741/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR HUGO BUSTAMANTE TRE, matrícula nº 425.873-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de João Ricardo de Almeida Fernandes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4826/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14488/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIS PINTO MOREIRA, matrícula nº 425.865-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão de Saúde-Deputada Martha Rocha, na vaga decorrente da exoneração de Izabel Cristina Lage de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4832/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14700/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIA DAS FLORES QUARESMA, matrícula nº 424.357-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4834/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 13978/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLENIO DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 425.815-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à 1ª Secretaria-Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Marco Antonio Rodrigues Henrique.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4854/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDENIL COTRIM DE MORAES, matrícula nº 414.865-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2019.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4870/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO DIAS DE MELLO, matrícula nº 406.476-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria da Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Patricia de Souza Rodrigues, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.05.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12277/2019 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu acatar o parecer da douta Procuradoria-Geral às fls. 08 do presente processo, acerca da eficácia retroativa do reajuste da bolsa de reforço escolar.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14045/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14046/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n14047/2019 - SECRETARIA-GERAL DA MESA DIRETORA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14729/2019 - SUBDIRETORIA DE FINANÇAS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14782/2019 - DEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14851/2019 - DEPUTADO RENATO ZACA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14867/2019 - DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 404/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14726/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado GILBERTO ARANHA BASTOS DE SÁ, matrícula nº 307.835-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Vice-Liderança do DEM - Deputado Carlo Caiado, na vaga decorrente da dispensa de Daniel José Cardoso Filho.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 405/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº /2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária ELIANE MARIA ROCHA BASTOS, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.417-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Comissão Especial Instituída pelo Requerimento nº 30/2019, em 1ª ocupação.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 406/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14947/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado DAVID BASTOS BIAGGI, matrícula nº 308.275-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do Governo, na vaga decorrente da dispensa de Ari Vainer.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 407/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 14962/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada SONIA REGINA PELLUSO SILVA DE OLIVEIRA, matrícula nº 307.975-3, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à Liderança do PSD, em 1ª ocupação.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n12016/2019 - AMANDA DE NAZARETH SILVA\r\n\r\n12536/2019 - WILIAN ROSA FROES CROZOE\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10360/2019 - JAIR DE FREITAS FILHO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 13/14, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12302/2019 - ANTONIO ROSALVO PAZ DE VASCONCELOS TORRES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 09/10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6437/2019 - WALTER LUIZ PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.05.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 794/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA “E”/DG/Nº 783/2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 795/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA “E”/DG/Nº 784/2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 796/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA “E”/DG/Nº 786/2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 797/2019\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO A PORTARIA “E”/DG/Nº 787/2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 798/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Financeiro para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Luciano Camilo Ferreira, matrícula nº 420.084-6, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 799/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência Militar para a Assessoria Especial de Plenário, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Marcio Soares Gomes, matrícula nº 307.847-4, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 800/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Rafael Correa Juan Cazal, matrícula nº 425.655-8, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 801/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Assuntos Legislativos para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Ricardo Vieira Barbosa Venâncio, matrícula nº 424.941-3, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 802/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Financeiro para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Rosangela da Silva Ramos, matrícula nº 425.632-7, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 803/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Financeiro para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Sandra Regina Jardim, matrícula nº 425.631-9, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 804/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Sebastião Rodrigues Machado Junior, matrícula nº 417.451-2, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 805/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL-6, atualmente exercido pelo servidor Tiago de Oliveira Gomes, matrícula nº 424.937-1, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 806/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Valdineia Roseni de Oliveira, matrícula nº 425.545-1, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 807/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Waldir Lemos de Andrade, matrícula nº 423.799-6, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 808/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Secretaria-Geral da Mesa Diretora para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pelo servidor Wanderson Luiz Cunha Nogueira, matrícula nº 424.739-1, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 809/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência Militar para o Departamento de Expediente e Comunicações, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pelo servidor Caio Márcio Rezende de Lima, matrícula nº 306.227-0, com efeito a partir de 10/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 810/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Allan Eugenio do Rosário, matrícula nº 425.389-4, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 811/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Contabilidade para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Genil Alves de Paula, matrícula nº 425.847-1, com efeito a partir de 14/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 812/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Financeiro para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Lyana Valdez Barreto Damiano, matrícula nº 425.835-6, com efeito a partir de 14/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 813/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Marileia Cortes Devanir Silva, matrícula nº 425.384-5, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nEm 14.05.2019.\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 781/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Mariana Barreto Calheiros Capett, matrícula nº 424.009-9, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 791/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Biblioteca para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pela servidora Renata da Silva Barbosa, matrícula nº 422.571-0, com efeito a partir de 13/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n* (Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2181702" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2181703": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\n1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados Lucinha, Vice-Presidente; Marcelo do Seu Dino, Marina Rocha e Waldeck Carneiro, membros efetivos; Renato Zaca e Márcio Canella, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 1ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 21 de maio de 2019, às treze horas e trinta minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberar sobre: \r\n\r\n1. Realização de Audiência Pública com o tema: “Risco Ambiental na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, em Volta Redonda.”;\r\n\r\n2. Realização de Vistoria Técnica na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, em Volta Redonda;\r\n\r\n3. Emissão de solicitações de informações aos órgãos competentes, referentes aos riscos ambientais na Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRANSPORTES\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Alexandre Knoplock, Vice-Presidente, Enfermeira Rejane, Zeidan Lula e Rosenverg Reis, membros efetivos e os Senhores Deputados Waldeck Carneiro, Eliomar Coelho e Gustavo Schimidt, membros suplentes deste órgão técnico, para a 6a Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 21 de maio de 2019 às 11:45 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nDiscussão e votação das seguintes Audiências Públicas: \r\n\r\n1 \"Arte Pública no Transporte, Espaços e Logradouros Públicos\", em conjunto com a Comissão de Cultura, conforme ofício CCALERJ nº 26/2019, de 17 de abril de 2019, da Comissão de Cultura; \r\n\r\n2. \"Debater o Futuro da Estação Gávea do Metrô do Rio de Janeiro\", conforme ofício GDECC nº 0041/2019, de 08 de maio de 2019, do Deputado Carlo Caiado; \r\n\r\n3. \"Debater sobre o Arco Metropolitano\", conforme ofício GLMDB n° 090/2019, de 09 de maio de 2019, do Gabinete da Liderança do MOS; \r\n\r\nEm 15 de maio de 2019. \r\n\r\n(a)Deputado DIONISIO LINS - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, - Vice-Presidente, MÁRCIO CANELLA, RODRIGO AMORIM e TIA JU membros efetivos e os Senhores Deputados DANNIEL LIBRELON, RENATO ZACA, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 01ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de maio de 2019, às 13:00 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI. Discussão e Votação do Parecer à Proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n01 - ÁS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1914-A/2013, de autoria do Deputado Alexandre Correa que “ESTABELECE NOVOS SISTEMAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO EM CASAS DE DIVERSÕES PÚBLICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n02 - À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1923/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes que “PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS PIROTÉCNICOS OU FOGOS DE ARTIFÍCIO EM AMBIENTES FECHADOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nII. Deliberação de convocação de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Saúde com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 59/2018, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituida pela Resolução nº 470/2017 que “QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nIII. Assuntos Gerais.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS, Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. II de 16.05.2019.)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 18/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os senhores Deputados GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE - Relator, ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, JOÃO PEIXOTO e CARLOS MINC, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR AS BARRAGENS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 21 de maio de 2019, terça-feira, às 11 horas, na Biblioteca da Assembleia D. Maria Portugal Duque Costa, 2º Andar do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de maio de 2019. \r\n\r\n(a) Deputada TIA JU - Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 21/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO, Vice-Presidente; ELIOMAR COELHO, Relator; RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH e ROSENVERG REIS, membros efetivos e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLANTAÇÂO DO NOVO MODELO DE GOVERNANÇA DA REGIÃO METROPOLITANA, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 184/18, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 25 de maio de 2019, sábado, às 09 horas, na Faculdade de Formação de Professores Campus da UERJ São Gonçalo, situada na rua Dr. Francisco Portela nº1470, Patronato, São Gonçalo, RJ com o seguinte tema:\r\n\r\n-“Projetos prioritários para a Região Metropolitana na área de Saneamento Básico e suas fontes de financiamento”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Presidente\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES Dia 16 de maio de 2019, Quinta-feira\r\n\r\n10 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES convoca nos termos regimentais, para 3ª Audiência Pública, os Senhores Deputados (as) FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, CARLOS MINC, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente. Secretário: Raquel Michelsen \r\n\r\n11 horas Biblioteca Dona Maria Portugal Duque Costa, 2º andar do Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR AS DEVIDAS CONDIÇÕES DOS TRENS, ESTAÇÕES E SINALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM ESPECIAL OS RAMAIS QUE INTERLIGAM GRAMACHO, SANTA CRUZ E OUTROS LOCAIS Convoco nos termos regimentais para 1ª Reunião Extraordinária Deliberativa, os Senhores Deputados(as) LUCINHA - Presidente, GIOVANI RATINHO - Vice-Presidente, ALANA PASSOS - Relatora, MONICA FRANCISCO e VAL CEASA, como membros titulares. Secretário: Eliane Bastos\r\n\r\n13 horas na sala 311 do Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDIÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES Convoca nos termos regimentais, para a 1ª Reunião Ordinária, os Senhores Deputados JORGE FELIPPE NETO - Presidente, GUSTAVO SCHIMIDT, GIOVANI RATINHO, FILIPE SOARES, VAL CEASA, THIAGO PAMPOLHA e GIL VIANNA, membros titulares, bem como, CARLO CAIADO e MÁRCIO GUALBERTO, como membros suplentes. Secretário: André Merlo/Tanniza Lacerda\r\n\r\n20 horas Câmara dos Vereadores de Niterói \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Convoca nos termos regimentais 2ª Audiência Pública, os Senhores Deputados(as) ZEIDAN LULA - Presidente, JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT, membros suplentes. Secretário: Elaine Lauria\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “SUPORTE BÁSICO DE VIDA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Departamento de Assistência Médica e a Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, realizará o Curso \"SUPORTE BÁSICO DE VIDA\", com o objetivo de criar uma oportunidade para que os participantes possam adquirir mais segurança e habilidades na abordagem durante a primeira assistência em Suporte Básico de Vida.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj; Servidores das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 22 de maio de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA: \r\n\r\nIntrodução e Análise Global do Curso\r\n\r\n· Legislações Específicas das Urgências e Emergências\r\n\r\n· Biossegurança e Precauções Universais\r\n\r\n· Avaliação Aplicada ao Paciente Emergencial\r\n\r\n· Conceito e Objetivos do Suporte Básico de Vida\r\n\r\nCorrente da Sobrevivência no Adulto e na Pediatria\r\n\r\n· Parada Cardiopulmonar - PCR\r\n\r\n· Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho - OVACE\r\n\r\nParada Respiratória - PR\r\n\r\n· Desfibrilação Externa Automática - DEA\r\n\r\n· Oficinas Práticas Orientadas com simulações realísticas de RCP, Ventilação Artificial e uso do DEA.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nALERJ:\r\n\r\nDra. Mônica Antun Maia - Médica - Departamento de Assistência Médica\r\n\r\nLeonardo Loyola - Tenente Coronel Bombeiro Militar - Superintendente da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico \r\n\r\nCBMERJ:\r\n\r\nDr. Edgard do Carmo Neto - Médico Cardiologista - Major Bombeiro Militar\r\n\r\nAry Spacoski - Enfermeiro - 2º Sargento Bombeiro Militar\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IKNt2o ou https://tinyurl.com/y4bmekqg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”, cujo objetivo é trazer uma reflexão sobre as demandas da sociedade e os consequentes impactos no meio ambiente.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Universitário Diego Mureb Quesada, Engenheiro Agrônomo e Doutor em Solos e Nutrição de Plantas.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 5 de junho de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nA Humanidade e seu Histórico de Consumo de recursos naturais/energia\r\n\r\n- Histórico do Desenvolvimento da Humanidade;\r\n\r\n- Histórico do Crescimento Populacional e onde esse crescimento é mais intenso\r\n\r\n- Histórico do Crescimento x Consumo Energético;\r\n\r\nA Energia, seu consumo e os impactos causados ao Meio Ambiente\r\n\r\n- Energia na Humanidade;\r\n\r\n- Combustíveis Fósseis;\r\n\r\n- Fontes Alternativas de Energia;\r\n\r\n- Eficiência Energética\r\n\r\nImpactos Ambientais gerados pelo consumo de energia/recursos naturais\r\n\r\n- O impacto ambiental, suas causas e consequências;\r\n\r\n- Poluição Ambiental: Ação Antrópica\r\n\r\n- Formas de Evitar os Impactos Ambientais;\r\n\r\n- Medidas Mitigadoras\r\n\r\n- Medidas Compensatórias.\r\n\r\n- Impactos Ambientais e o Licenciamento Ambiental\r\n\r\nDesenvolvimento Social x Desenvolvimento Sustentável: É possível?\r\n\r\n- O que é Desenvolvimento Sustentável?\r\n\r\n- História do Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\n- É possível desenvolver sem agredir o meio ambiente?\r\n\r\n- Uso e Ocupação das Cidades e suas influências na questão ambiental;\r\n\r\n- Uso do Solo x Qualidade da Água;\r\n\r\n- Cidade x Campo;\r\n\r\n- Políticas Governamentais.\r\n\r\nPerspectivas Futuras\r\n\r\n- Desenvolvimento socio cultural como viés de responsabilidade ambiental;\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Legislações Restritivas;\r\n\r\n- Práticas Ambientais Corretas\r\n\r\n- Investimento em Fontes de Energia Limpa/ Renováveis\r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de junho de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VriC1B ou https://tinyurl.com/y3puxngg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSeminário “Educação e Inclusão: desafios para o mundo do trabalho”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “Educação e Inclusão: desafios para o mundo do trabalho”, que tem por objetivo oferecer aos participantes subsídios para o entendimento da exclusão étnico-racial no campo educacional, sendo a inclusão um dos principais desafios para o mundo do trabalho.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Clarissa Lima, Especialista em Relações Étnico-Raciais e Educação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 27 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nUm breve histórico das relações raciais na Educação no Brasil.\r\n\r\nMulheres no mercado de trabalho no Brasil.\r\n\r\nApresentação de dados que apontam o cenário do trabalho e as perspectivas com a inclusão étnico-racial.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VPGZVU ou https://tinyurl.com/yy9c2mpa\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nCONSELHO TUTELAR\r\n\r\nCapacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares\r\n\r\ndos Municípios do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará Capacitação para futuros e atuais integrantes dos Conselhos Tutelares dos municípios do Estado do Rio de Janeiro que participarão das novas eleições unificadas em 2019. A atividade tem como objetivo capacitar os participantes dentro das pautas relativas à criança, ao adolescente e ao papel dos Conselheiros Tutelares.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 5horas e 30 minutos.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 20 de maio de 2019 (segunda-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 15h30\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO: \r\n\r\n· 10h às 11h30: A função dos Conselhos Tutelares na garantia dos direitos amplos de crianças e adolescentes.\r\n\r\nPalestrante: Sandro Santos - Assistente Social\r\n\r\n· 11h30 às 13h: Estatuto da Criança e Adolescente e sua aplicabilidade nos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Priscila Sena - Advogada\r\n\r\n· 13h às 14h: Intervalo \r\n\r\n· 14h às 15h30: Os novos conflitos e o papel dos Conselhos Tutelares.\r\n\r\nPalestrante: Dra. Ana Gerbase - Advogada\r\n\r\n· Mediação: Adriano Dias - Jornalista\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 16 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2PfRE6u ou https://tinyurl.com/y5clcsle\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a capacitação, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na capacitação.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 18 de abril de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2181703" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Atos": { "2181475": [ "V - Ata", "GRI Koleta - Gerenciamento de Resíduos Industriais S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.517.241/0001-63 - NIRE 359.038.411-33\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 07/04/2019\r\n\r\nData, Hora e Local: 07/04/2019, às 10 horas, na sede social, Avenida Gonçalo Madeira, nº 300/400, Jaguaré, São Paulo/SP. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade do capital social. Mesa: Ciro Cambi Gouveia - Presidente, Valter Daniel Alvares - Secretário. Deliberação Aprovada por Unanimidade: Ratificam a deliberação aprovada na AGE de 01/03/2019, registrada na JUCERJA nº 0000355473, em 22/03/2019 que deliberou a elevação da filial, localizada em São Paulo/SP, na Avenida Gonçalo Madeira, nº 300/400, Jaguaré, CEP 05348-000, CNPJ nº 04.517.241/0002-44, em Matriz da Companhia e a reclassificação da atual Matriz, localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Avenida Pastor Martin Luther King Jr., nº 8.745, Colégio, CEP 21.530-012, em filial da Companhia, e aprovam, por força da alteração, a Consolidação do Estatuto Social. Encerramento: Nada mais. Rio de Janeiro, 07/04/2019. Mesa: Ciro Cambi Gouveia - Presidente, Valter Daniel Alvares - Secretário. Acionistas: Solví Participações S.A. - Celso Pedroso e Jose Francivito Diniz, Essencis Soluções Ambientais S.A. - Ciro Cambi Gouveia e Valter Daniel Alvares. JUCERJA nº 00003589947 em 25/04/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2181475" ], "2181479": [ "V - Ata", "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº. 33.300.312.374\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\n1. DATA, HORA E LOCAL: Em 25 de março de 2019, às 08h00, na sede da CIIS - Companhia de Investimentos em Infraestrutura e Serviços (“Companhia”), localizada na Rua Lauro Muller, nº. 116, Sala 3.507, Parte 1, Bairro Botafogo, Rio de Janeiro/RJ. 2. PRESENÇA: Foram cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 127 da Lei nº. 6.404, de 15.12.1976 (“LSA”), constatando-se a presença da acionista representando a totalidade do capital social, conforme se verifica da assinatura constante e aposta no “Livro Registro de Presença de Acionistas”. 3. CONVOCAÇÃO: Os avisos de que trata o artigo 124 da LSA foram dispensados pelo comparecimento da acionista detentora da totalidade do capital social, conforme permitido pelo parágrafo 4º do artigo 124 da LSA. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Leonardo Couto Vianna e o Sr. Paulo Yukio Fukuzaki, como secretário. 5. ORDEM DO DIA: (i) Tomar conhecimento da renúncia do Sr. FRANCISCO DE ASSIS NUNES BULHÕES, como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia; e (ii) aprovar a eleição de seu respectivo substituto. 6. DELIBERAÇÕES: A Acionista detentora da totalidade do capital social da Companhia, após debates e discussões, deliberou: 6.1. Autorizar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, como faculta o artigo 130, parágrafo 1º, da LSA; 6.2. Tomar conhecimento do pedido de renúncia formulado pelo Sr. FRANCISCO DE ASSIS NUNES BULHÕES, como membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada à Companhia nesta data, agradecendo ao mesmo pelos relevantes serviços prestados à Companhia enquanto exerceu referida função; 6.3. Em decorrência do deliberado no item 6.2. acima, aprovar a eleição do Sr. EDUARDO DE TOLEDO, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheiro de produção, portador da Cédula de Identidade RG nº. 4.358.259-X - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº. 103.264.958-51, com endereço profissional na Avenida Chedid Jafet, nº. 222, Bloco B, 5º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, para o cargo de membro efetivo do Conselho de Administração da Companhia. O mandato do membro do Conselho de Administração ora eleito se encerrará na data prevista para término do mandato do Conselheiro ora substituído, ou seja, até a data da realização da Assembleia Geral Ordinária em 2020 da Companhia, devendo o mesmo permanecer em seu cargo até a eleição e posse de seu substituto. O membro do Conselho de Administração ora eleito declara ter conhecimento do artigo 147 da LSA, e alterações posteriores, e consequentemente, não estar incurso em quaisquer dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer atividades mercantis, conforme Termo de Posse, Declaração de Desimpedimento e de Renúncia à Remuneração arquivado na sede da Companhia. 6.4. Em razão das deliberações acima, o Conselho de Administração da Companhia, a partir desta data, passa a ser composto pelos seguintes membros: (1) Sr. LEONARDO COUTO VIANNA, membro efetivo e Presidente do Conselho de Administração, eleito na Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 26 de dezembro de 2018, às 14h00; (2) Sr. ARTHUR PIOTTO FILHO, membro efetivo, reeleito na Assembleia Geral Ordinária, realizada em 12 de abril de 2018, às 15h00; e (3) Sr. EDUARDO DE TOLEDO, membro efetivo, eleito na presente data; todos com mandato até a data da realização da Assembleia Geral Ordinária em 2020 da Companhia, devendo os mesmos permanecerem em seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a assembleia, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, é assinada pelos membros da mesa e por sua única Acionista. Rio de Janeiro/RJ, 25 de março de 2019. Assinaturas: Leonardo Couto Vianna, Presidente da Mesa e Paulo Yukio Fukuzaki, Secretário. Acionista: CCR S.A., pelo Sr. Paulo Yukio Fukuzaki. Certifico que a presente é cópia fiel do original, lavrado em Livro próprio. Leonardo Couto Vianna - Presidente da Mesa; Paulo Yukio Fukuzaki - Secretário. JUCERJA nº 00003600884 em 06/05/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2181479" ], "2181582": [ "V - Ata", "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\n(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 NIRE nº 33.300.167.269\r\n\r\nAta de Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures. 1. Data, Hora e Local: Iniciada em 04/01/19, suspensa naquela data, reaberta em 30/01/19 e suspensa, reaberta novamente em 28/02/19 e suspensa novamente e realizada em 28/03/19, às 10h na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 08/B, salas 302, 303 e 04, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação: Editais de primeira convocação publicados nos Jornais Diário Comercial e no DOERJ nos dias 19, 20 e 21/12/18, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\" e \"Emissora\"), bem como do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). 3. Presença: Titulares representando 81,01% das Debêntures em Circulação (\"Debenturistas\") da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Emissora, conforme lista de Presença anexa à presente ata. Presente, ainda, o representante da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\") conforme lista de presença anexa à presente ata (Anexo I) 4. Mesa: Presidida pelo Sr. Elias Jorge Haber Feijó, OAB/SP nº 330.709, e secretariada pela Sra. Francisca Cândida Reis. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a indicação e contratação de novo Escriturador, conforme definido na Escritura; (ii) aprovação, ou não, da implementação de um fundo de despesas, bem como a definição de seus termos e condições; (iii) a contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; (iv) acerca das medidas a serem tomadas sobre os registros das hipotecas dos imóveis de matrículas: (a) nº12.370, nº 58.975, nº32.187, nº37.841, nº 42.169, nº65.781, nº20.497 registradas perante o 2º RI Santos/SP; (b) nº2.362 e nº 3.667 registradas perante o RI de Cubatão/SP e (c) nº144.975 3º registradas perante o RI Campinas/SP, nos termos da cláusula 6.29.3.1 item (ii) da Escritura; (v) aprovação, ou não, de criação de Comitê de Debenturistas, incluindo, mas não se limitando, a definição de seus termos e condições; (vi) medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão; (vii) outras medidas de interesse dos Debenturistas, relacionados aos itens anteriores, sobre tudo à excussão das Garantias no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora; e (viii) ratificação de todos os atos feitos pelo Agente Fiduciário para defesa do interesse dos Debenturistas até a presente data. 6. Instalação: Abertos os trabalhos, foram verificados o atendimento dos requisitos legais de convocação, quórum e foi declarada instalada a assembleia com a presença de Debenturistas representando 81,01% das Debêntures em circulação. 7. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram da seguinte forma: Quanto aos itens (i) (ii) (iv) (v) da Ordem do Dia, 81,01% dos Debenturistas deliberaram pela suspensão das deliberações destes itens até a reabertura da presente Assembleia, que irá acontecer no mesmo local e horário na data de 30/04/19. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, acerca da contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; o mesmo foi encerrado na AGD de 30.01.19, não sendo mais possível a deliberação. Quanto aos itens (vi) (vii) da Ordem do Dia, acerca das medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão e sobre excussão no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora 79,66% dos Debenturistas presentes deliberaram pela suspensão das deliberações destes itens até a reabertura da presente Assembleia, que irá acontecer no mesmo local e horário na data de 30/04/19. Ainda, quanto ao item (viii) da Ordem do Dia, 79,66% dos Debenturistas presentes deliberaram por manter este item suspenso para deliberação, que irá acontecer no mesmo local e horário na data de 30/04/19 no diz respeito aos atos posteriores à presente data, e ainda aprovar a ratificação de todos os atos tomados pelo Agente Fiduciário em defesa do interesse dos Debenturistas desde a última assembleia ocorrida em 28.02.19 até a presente data. Quais sejam: apresentação, em 18/03/19, de Impugnação, nos termos do § 1º, do art. 7º, da Lei 11.101/05, que refletiu os pontos alinhados em conferência telefônica realizada no dia 18/03/19, às 17h30m, e conforme versão final de minuta enviada por e-mail no dia 18/03/19, às 18h38, que seguirá anexa à ata desta Assembleia (Anexo II). E por fim, fica ratificado por todos os presentes para que na reabertura possam votar novos Debenturistas. 8.Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos Debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 28/03/19.Elias Jorge Haber Feijó (Presidente); Francisca Cândida Reis (Secretária) Pentágono S.A. DTVM. Neste ato por: Francisca Cândida Reis. Jucerja nº 3598472 em 03/05/19. \r\n\r\nAGTD - 04-01-19\r\n\r\nOS: 387565-04 \r\n\r\nId: 2181582" ], "2181618": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2181618" ], "2181451": [ "V - Ata", "CIAPAM CIA AGROPASTORIL MUCURI\r\n\r\nCNPJ/MF 33.019.738/0001-50 - NIRE 33.300.007.466\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 24/04/2019. Local, Dia e Hora: No dia 24/04/2019, às 10h15min, na sede da Companhia, na Cidade e Estado/RJ, na Rua Anfilófio de Carvalho nº 29, sala 903/904, parte, Centro. Convocação e Presença: A AGO/E da Cia. foi instalada com a presença de acionistas representando 100% das ações com direito de voto. Mesa: Presidente: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário: Rafael de Moura Rangel Ney. Ordem do Dia: 1) Em AGO: (i) exame das contas dos administradores e das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, disponibilizadas pelo aviso publicado no DO/RJ nos dias 25/03/2019, 26/03/2019, 27/03/2019 e no Diário Comercial de 25/03/2019, 26/03/2019, 27/03/2019; (ii) deliberação sobre a proposta de destinação do resultado apurado no referido exercício social; (iii) eleição da Diretoria e fixação de sua remuneração; 2) Em AGE: modificação dos artigos 8, 12 e parágrafos, 13 e 15 do Estatuto Social de modo a refletir a extinção do cargo de Diretor Adjunto. Deliberações: Os acionistas presentes à assembleia deliberaram, por unanimidade: (1) Em AGO: (i) aprovar, observados os impedimentos legais, as contas dos administradores relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, e, bem assim, igualmente por voto favorável de todos os acionistas, as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018, cujas cópias passam a fazer parte in tegrante da presente ata como Anexo 1; (ii) determinar a distribuição de lucros relativos ao exercício encerrado em 31/12/2018, a título de dividendos, no valor de R$ 3.398.000,00; e (iii) reeleger o Sr. Antonio Luiz Elmor Monnerat, brasileiro, casado, produtor rural, identidade nº 058943085 Detran - RJ e CPF/MF 250.663.317-00, residente na Av Professora Cecilia Augusta dos Santos 95, Venda das Pedras, Itaboraí/RJ, CEP 24804-652; como Diretor e o Sr. José Julião Pinheiro Neto, brasileiro, casado, contador, identidade nº 034729814, DETRAN-RJ, e CPF/MF 033.100.007-53, residente na Cidade e Estado do RJ, na Rua Carlos de Vasconcelos nº 43 apto 201A, Tijuca, CEP 20521-050, como Diretor, ambos com mandato de 3 anos a contar desta data, os quais farão jus à remuneração anual global e conjunta de R$ 94.000,00; (1) Em AGE: (i) em vista da notória redução nas atividades da Cia. e da consequente necessidade de contenção de custos, aprovar a alteração da estrutura da administração da Cia, com a extinção dos cargos de Diretores Adjuntos, passando o Capítulo III do Estatuto Social da Cia a vigorar com a seguinte redação: “Capítulo III - Administração: Art. 8º - A Cia será administrada por uma Diretoria composta de dois Diretores sem designação especial, eleitos em Assembleia Geral, pelo prazo de 3 anos, podendo ser reeleitos e permanecendo, todavia, em exercício até a eleição dos substitutos. Art. 9º - A investidura no cargo far-se-á mediante assinatura de termo de posse lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Art. 10º - A remuneração da Diretoria será fixada em Assembleia Geral. Art. 11º - A Diretoria tem as atribuições e poderes que a lei lhe confere, para que seja assegurado o regular funcionamento da Cia, com a faculdade de contratar, adquirir, vender, hipotecar e dar em penhor bens moveis e imóveis, de adquirir, vincular, subscrever, vender ou ceder ações e cotas de outras Cias, bem como constituir mandatários ou procuradores, em nome da Cia, “ad juditia” ou “ad negoticia”, representar a Cia em juízo ou fora dele, ativa e passivamente. Artº 12º- Compete aos Diretores, em conjunto ou separadamente, praticar os atos atribuídos à Diretoria, observando-se os §§ 1º, 2º e 3º. §1º- Compete aos Diretores, em conjunto, constituir em nome da Cia um ou mais mandatários ou procuradores com os poderes que julgar conveniente. §2º- Todos os documentos que impliquem na alienação de bens imóveis, pertencentes ao Patrimônio Social, necessitam da assinatura dos Diretores, em conjunto. §3º- As atribuições indicadas no §2º poderão ser cumpridas pelos Diretores, em conjunto, ou por um Diretor acompanhado de procurador, com poderes específicos, constituído na forma do § 1º. Art 13º - No caso de vaga do cargo de Diretor a Assembleia Geral, será convocada, imediatamente, por qualquer Diretor ou Acionista, para a escolha do substituto, que exercerá o mandato pelo tempo que faltar ao substituído. Art. 14º - O Conselho fiscal não funcionará em caráter permanente, instalando-se nos exercícios sociais em que for convocado pelos acionistas, com a composição de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral que o instalar, a qual fixará a remuneração dos mesmos. Art. 15º - Os membros do Conselho Fiscal terão funções e atribuições previstas em lei e serão substituídos nos seus impedimentos e faltas ou no caso de vacância do cargo, pelos respectivos suplentes. Art. 16º - Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão os cargos a partir da instalação do Conselho Fiscal até a primeira AGO após a eleição”. Encerramento: Às 10h30min, depois de lida e achada conforme, foi a respectiva ata transcrita no livro próprio e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Presidente de Mesa: Renata Maria Novotny Vallarelli; Secretário de Mesa: Rafael de Moura Rangel Ney; e a totalidade dos acionistas, a saber: Octavio Augusto Fontes Tourinho, Maria Elisa Fontes Tourinho, Demétrio Fontes Tourinho, Alzira Maria Tourinho Padilha, Maria Letícia Fontes Tourinho, Valéria Eloy Tourinho, Julia Eloy Tourinho, Marina Eloy Tourinho Hanszmann, Letícia Eloy Tourinho e Sociedade Cacauicultora Mucuri Ltda. Rio de Janeiro, 24/04/2019. Renata Maria Novotny Vallarelli - Presidente da Mesa. Rafael de Moura Rangel Ney - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3602290 em 06/05/2019.\r\n\r\nAGO-E - 24-04-19\r\n\r\nOS: 387446\r\n\r\nId: 2181451" ], "2181580": [ "V - Ata", "LIBRA TERMINAL RIO S.A.\r\n\r\n(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)\r\n\r\nCNPJ nº 02.373.517/0001-51 NIRE nº 33.300.167.269 \r\n\r\nAta de Assembleia Geral dos Titulares de Debêntures. 1. Data, Hora e Local: Iniciada em 04/01/19, suspensa naquela data, reaberta em 30/01/19 suspensa novamente e reaberta novamente em 28/02/19, às 10h na sede do Agente Fiduciário (conforme abaixo definido), na Av. das Américas, nº 4.200, bloco 08/B, salas 302, 303 e 04, Barra da Tijuca/RJ. 2. Convocação: Editais de 1ª convocação publicados nos Jornais Diário Comercial e no DOERJ nos dias 19, 20 e 21/12/18, nos termos do \"Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da 1ª Emissão de Libra Terminal Rio S.A.\", conforme aditada (\"Escritura\" e \"Emissora\"), bem como do art. 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"). 3. Presença: Titulares representando 73,13% das Debêntures em Circulação (\"Debenturistas\") da 1ª Emissão Pública de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Garantia Fidejussória Adicional, da Emissora, conforme lista de Presença anexa à presente ata. Presente, ainda, o representante da Pentágono S.A. DTVM, na qualidade de Agente Fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\") conforme lista de presença anexa à presente ata (Anexo I) 4. Mesa: Presidida pelo Sr. Vinicius Fernando Leite Oliveira, e secretariada pela Sra. Monique Beatriz da Silva Lassarot. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a indicação e contratação de novo Escriturador, conforme definido na Escritura; (ii) aprovação, ou não, da implementação de um fundo de despesas, bem como a definição de seus termos e condições; (iii) a contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; (iv) acerca das medidas a serem tomadas sobre os registros das hipotecas dos imóveis de matrículas: (a) nº12.370, nº 58.975, nº32.187, nº37.841, nº 42.169, nº65.781, nº20.497 registradas perante o 2º RI Santos/SP; (b) nº2.362 e nº 3.667 registradas perante o RI de Cubatão/SP e (c) nº144.975 3º registradas perante o RI Campinas/SP, nos termos da cláusula 6.29.3.1 item (ii) da Escritura; (v) aprovação, ou não, de criação de Comitê de Debenturistas, incluindo, mas não se limitando, a definição de seus termos e condições; (vi) medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão; (vii) outras medidas de interesse dos Debenturistas, relacionados aos itens anteriores, sobre tudo à excussão das Garantias no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora; e (viii) ratificação de todos os atos feitos pelo Agente Fiduciário para defesa do interesse dos Debenturistas até a presente data. 6. Instalação: Abertos os trabalhos, foram verificados o atendimento dos requisitos legais de convocação e quórum e declarada instalada a assembleia com a presença de Debenturistas representando 73,13% das Debêntures. 7. Deliberações: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, os Debenturistas deliberaram da seguinte forma: Quanto aos itens (i) (ii) (iv) (v) da Ordem do Dia 73,13% dos Debenturistas deliberaram pela suspensão das deliberações destes itens até a reabertura da presente Assembleias, que irá acontecer no mesmo local e horário na data de 28/03/19. Quanto ao item (iii) da Ordem do Dia, acerca da contratação de assessor financeiro no âmbito da Emissão; o mesmo foi encerrado na AGD de 30.01.19, não sendo mais possível a deliberação. Quanto aos itens (vi) (vii) da Ordem do Dia, acerca das medidas a serem tomadas visando a excussão das garantias da Emissão e sobre excussão no âmbito da Recuperação Judicial da Emissora 67,19% dos Debenturistas deliberaram pela suspensão das deliberações destes itens até a reabertura da presente Assembleia, que irá acontecer no mesmo local e horário na data de 28/03/19. Ainda, quanto ao item (viii) da Ordem do Dia, acerca da ratificação de todos os atos feitos pelo Agente Fiduciário para defesa do interesse dos Debenturistas até a presente data, 67,19% dos Debenturistas deliberaram pela suspensão da deliberação, que irá acontecer no mesmo local e horário na data de 28/03/19, dos atos posteriores a esta AGD e aprovar a ratificação de todos os atos tomados pelo Agente Fiduciário em defesa do interesse dos Debenturistas desde a última assembleia ocorrida em 30.01.19 até a presente AGD, quais sejam: (i) Protocolo de petição em 12/09/18, requerendo a apresentação de edital com créditos separados por empresa, o levantamento dos sigilos da relação de bens pessoais dos sócios, e que o Administrador Judicial informe quanto os acionistas retiraram de dinheiro nos últimos 5 anos; (ii) Interposição, em 12/09/18, de Agravo de Instrumento contra parte da decisão que deferiu o processamento da Recuperação Judicial; (iii) Protocolo em 14/09/18, de petição concordando com o pedido de individualização de crédito formulado pelo Banco Santander (Brasil) S.A.; (iv) Apresentação em 24/10/18 de Divergência, na forma do § 1º, do art. 7º, da Lei 11.101/2005; (v) Participação em AGC Processual realizada no dia 25/10/18 e em sua continuação no dia 21/11/18, com voto proferido nos termos da AGD realizada nos dias 22/10/18 e 22/11/18; (vi) Interposição, em 12/12/18, de Agravo de Instrumento contra decisão que cancelou a realização de AGC nos dias 19/12/18 e 23/01/19, para votação do Plano de Recuperação Judicial; (vii) Protocolo de petição em 17/12/18, requerendo fosse indeferido o processamento da Recuperação Judicial em consolidação substancial; e (viii) Interposição, em 15/01/19, de Agravo de Instrumento contra decisão que determinou o processamento da Recuperação Judicial em consolidação substancial. Ainda, quanto ao item viii da Ordem do Dia, o Debenturista representado pela Sra. Ingrid Guimarães Lara Lopes, conforme lista de presença anexa à presente ata, ratifica que somente votou pela suspensão para deliberação, que irá acontecer no mesmo local e horário na data de 28/03/19, dos atos tomados pelo Agente Fiduciário posteriores a esta Assembleia, uma vez que os atos relacionados para a ratificação já foram aprovados na Assembleia realizada no dia 04/01/19 e sua menção na presente Assembleia trata-se de mero ato de formalização. E por fim, fica ratificado por todos os presentes para que na reabertura possam votar novos Debenturistas. 8.Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, tendo sido lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. Autorizada a lavratura da presente ata de AGD na forma de sumário e sua publicação com omissão das assinaturas dos Debenturistas, nos termos do art. 130, §§ 1º e 2º da Lei das S/A. RJ, 28/02/19. Sr. Vinicius Fernando Leite Oliveira (Presidente); Monique Beatriz da Silva Lassarot (Secretária). Pentágono S.A. DTVM. Neste ato por: Monique Beatriz da Silva Lassarot Jucerja nº 3576134 em 10/04/19. \r\n\r\nAGTD - 04-01-19\r\n\r\nOS: 387565-02\r\n\r\nId: 2181580" ], "2180817": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2180817" ], "2181457": [ "V - Ata", "VINCI GESTORA DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF n° 11.077.576/0001-73 - NIRE 33.208.445.657\r\n\r\nAta da Reunião dos Sócios lavrada de forma sumária: Data, hora e local: No dia 05/09/2018, às 10h, na Av. Bartolomeu Mitre 336, parte, RJ/RJ. Mesa. Presidente - Sr. Paulo Fernando Carvalho de Oliveira; Secretário - Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Presenças. Sócios titulares de 100% do capital social da Sociedade. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a Reunião de Sócios e esclareceu que, face ao disposto no Art. 1.072, §2, do Código Civil, estava dispensada a convocação da Reunião. Deliberações tomadas pela unanimidade dos Sócios: 1. Primeiramente, os Sócios constaram que o capital social da Sociedade se encontra totalmente integralizado no valor R$ 25.443.000,00, dividido em 25.443.000 quotas, valor de R$ 1,00 cada. 2. Posteriormente, os Sócios aprovaram a redução de capital social da Sociedade por considerá-lo excessivo em relação ao objeto da Sociedade, nos termos do Inciso II do Art. 1.082 do Código Civil. 3. A referida redução de capital deliberada no item acima será realizada mediante o cancelamento de 17.987.916 quotas, no valor de R$ 1,00 cada, representativas do capital social da sociedade, com restituição dos recursos ao Sócio Vinci Partners Investimentos Ltda., de modo que após a referida redução o capital social da Sociedade passará a ser de R$ 7.455.083,86. 4. Neste ato, o Sócio Paulo Fernando renuncia expressamente ao direito de receber os recursos provenientes da redução de capital deliberada nesta Reunião. 5. Em razão da redução de capital ora deliberada, os Sócios aprovaram a alteração do caput da Cláusula 5ª do Contrato Social da Sociedade, que, decorrido o prazo de 90 dias, contados da publicação da ata da Reunião dos Sócios, nos termos previsto no Código Civil, para manifestação dos credores, sem que haja oposição deles, passará a refletir o valor do capital social nos termos da redução ocorrida. 6. Os sócios se comprometem, a após realizada a redução de capital, ratificar o efetivo capital social da Sociedade através da celebração de Alteração de Contrato Social da Sociedade. 7. Por fim, os sócios autorizam a Diretoria da Sociedade, a praticar todos os atos e trâmites necessários e relacionados à deliberação ora aprovadas. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a Reunião encerrada, depois de lavrada e assinada esta Ata. Presidente: Sr. Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. Secretário: Sr. Roberto Schirmer Wilhelm Carvalho. Sócios: Vinci Partners Investimentos Ltda. e Paulo Fernando Carvalho de Oliveira. RJ, 05/09/2018.\r\n\r\nId: 2181457" ], "2181435": [ "V - Ata", "CEMEPE INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 93.828.986/0001-73 - NIRE nº 33 3 0016322-1\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta Sumária da AGO - Hora, Data e Local: Às 11:00hs do dia 30/04/2019, na sede social da Cia, sito à Praça Tiradentes, nº 10, Sala 304, Parte, Centro/RJ, CEP 20060-070. Presença: Acionistas representando a maioria absoluta do capital votante, conforme assinaturas no livro de presenças. Convocação: Editais publicados nos Diário Comercial, Diário do Comércio e Indústria ('DCI') e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 11, 12 e 15/04/2019. Mesa Diretora: Presidente: Bernardo Simões Birmann; Secretário: Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ nº 98.994. Ordem do Dia: a) Deliberar, discutir e aprovar o Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos relativos ao exercício findo em 31/12/2018; b) Deliberar, discutir e aprovar a destinação do prejuízo contábil concernente do exercício social findo em 31/12/2018; e c) Fixar a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Cia. Deliberações Unânimes: a) Aprovação do Relatório de Administração, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Externos, relativos ao exercício findo em 31/12/2018, devidamente publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Diário Comercial e Diário do Comércio e Indústria no dia 28/03/2019; b) Aprovação do prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/2018 no valor de R$ 176.222,09, o qual será transferido para a conta de prejuízos acumulados; e c) Fixada a remuneração global anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria em R$ 30.000,00. A Cia destaca que os CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO (AGO arquivada na JUCERJA em 11/06/2018 sob nº 00003210411) e DIRETORES (RCA arquivada na JUCERJA em 11/06/2018 sob nº 00003210408) eleitos em 2018, permanecem com seus mandatos vigentes até a realização da AGO e RCA, respectivamente, de 2021, nos termos do Estatuto Social da Cia. Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 30/04/2019. Ass.: CEMISA Participações Ltda. (Bernardo Simões Birmann/Administrador) e ARBI Rio Incorporações Imobiliárias Ltda. (Bernardo Simões Birmann/Administrador). C E R T I D à O: Eu, Fabiano de Moraes Goulart, OAB/RJ sob nº 98.994, Secretário da AGO, CERTIFICO que a presente AGO foi registrada na JUCERJA sob o nº 00003610689 em 13/05/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral da JUCERJA.\r\n\r\nId: 2181435" ], "2181632": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2181632" ], "2181639": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2181639" ], "2181624": [ "V - Ata", "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A, REALIZADA EM 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n1) DATA E HORA: No dia 15 de maio de 2019, às 11:00 horas, mediante conferência telefônica, na forma autorizada pelo artigo 14 do Estatuto Social. 2) PARTICIPANTES: Os Conselheiros Antônio José de Almeida Carneiro, Fernando Perrone, Luiz Serafim Spínola Santos e os Diretores Roberto Correa e Julia Nobrega. 3) MESA: Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente e Julia Pereira Nobrega - Secretária. 4) ORDEM DO DIA: Aprovação das Demonstrações Financeiras relativas ao exercício de 2018, do Relatório da Administração e Contas da Diretoria. 5) ASSUNTOS DISCUTIDOS E DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião foram solicitados alguns esclarecimentos sobre o trabalho da auditoria independente, que foram respondidos pelo Diretor Financeiro Roberto Correa. Na sequencia os Conselheiros se manifestaram pela aprovação das Demonstrações Financeiras, do Relatório de Administração e das Contas da Diretoria, relativas ao exercício de 2018, que deverão ser submetidos à Assembleia Geral Ordinária, ficando a Diretoria autorizada a adotar todos os procedimentos necessários à divulgação e publicação das demonstrações financeiras e convocação da AGO. 6) ENCERRAMENTO: Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2019. Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente; Julia Pereira Nobrega - Secretária.\r\n\r\nId: 2181624" ], "2181507": [ "V - Ata", "REPSOL SINOPEC BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.270.689/0001-08 - NIRE: 33.3.0016653-0\r\n\r\nCertidão da Ata da AGE: Data, Horário e Local: Ao 29/03/2019, às 18h, na sede social da Companhia, localizada na Praia de Botafogo, n° 300, salas 501 e 701, Botafogo, RJ/RJ, Brasil. Mesa: Sr. Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Sr. Pablo Luis Gay-Ger - Secretário. Convocação e Presença: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., em razão do que fica dispensada a convocação nos termos do §4º do art. 124 da Lei n° 6.404/76. Ordem do Dia: Deliberar sobre a proposta de distribuição de juros sobre capital próprio. Deliberações Aprovadas: Conforme recomendação do Conselho de Administração, os acionistas aprovam por unanimidade de votos a distribuição de juros sobre capital próprio (3ª parcela) no montante de R$ 80 milhões a ser registrado nas Demonstrações Financeiras (DFs) de março de 2019 e a ser pago em ou antes de 31/12/2019. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia Geral pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mariano Carlos Ferrari - Presidente e Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Repsol S.A., Repsol Exploración S.A., Tip Top Luxembourg S.A.R.L, Manuel Tomás Garcia Blanco, Hu Xinmiao, Miguel Ernesto Klingenberg Calvo, Tian Jianguo, José Carlos de Vicente Bravo, Ding Yanxia, José Ángel Murillas Angoiti, Hou Jianguo, Guillermo Llopis García e Mariano Carlos Ferrari. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. RJ, 29/03/2019. Pablo Luis Gay Ger - Secretário. Jucerja nº 3594201 em 29/04/2019. \r\n\r\nId: 2181507" ], "2181578": [ "V - Ata", "LIBRA TERMINAL RIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ 02.373.517/0001-51 NIRE 33.300.167.269 Cia Aberta \r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Hora e Local: Em 09/04/19, às 18h, na sede da Cia, na Rua General Gurjão, nº 105, Caju/RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, de acordo com o §4º do Art. 124, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S/A\"), em razão da presença do único Acionista representando a totalidade do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente: Omar Carneiro da Cunha Sobrinho; Secretário: Francis Augusto da Silva. 4. Ordem do Dia e Deliberações: O Acionista, sem quaisquer restrições ou ressalvas, resolveu o quanto segue: 4.1. Ratificar a subscrição realizada pela Companhia no valor total agregado de R$ 18.400.000,00, sendo (i) 10.000 debêntures de emissão da Libra Infraestrutura S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Libra Infraestrutura\"), com valor unitário de R$ 1.075,00, nos termos e condições descritos no Instrumento Particular de Escritura da 1ª emissão de debêntures simples, da espécie quirografária, em série única, não conversíveis em ações de emissão da Libra Infraestrutura, emitida em 28/02/19; e (ii) 10.000 debêntures de emissão da Libra Infraestrutura, com valor unitário de 765,00 nos termos e condições descritos no Instrumento Particular de Escritura da 2ª emissão de debêntures simples, da espécie quirografária, em série única, não conversíveis em ações de emissão da Libra Infraestrutura, emitida em 22/03/19. 4.2. Aprovar a subscrição, pela Cia, de até 195.000.000 debêntures de emissão da Libra Infraestrutura, com valor unitário de 1,00, totalizando o valor de até R$ 195.000.000, nos termos e condições descritos no Instrumento Particular de Escritura da 3ª emissão de debêntures simples, da espécie quirografária, em série única, não conversíveis em ações de emissão da Libra Infraestrutura, emitida nesta data. 4.3. Autorizar a Diretoria a praticar todas e quaisquer medidas necessárias à formalização e implementação das deliberações ora aprovadas, incluindo, mas sem limitação, a assinatura de todos e quaisquer documentos, aditivos, rerratificações ou contratos que lhe sejam relacionados, ou se façam necessários, ratificando todos os atos já praticados pela Diretoria nesse sentido. 5. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado e inexistindo qualquer outra manifestação, foi encerrada a presente assembleia, da qual se lavrou, de forma sumária, como faculta o §1º, do Art. 130, da Lei das S/A, a presente ata. 6. Assinaturas: Presidente da Mesa: Omar Carneiro da Cunha Sobrinho; Secretário de Mesa: Francis Augusto da Silva. Acionista: Boreal Empreendimentos e Participações S.A., neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Ronaldo Borges e Francis Augusto da Silva. Mesa: Presidente da Mesa: Omar Carneiro da Cunha Sobrinho; Secretário de Mesa: Francis Augusto da Silva. Acionista: Boreal Empreendimentos e Participações S.A., neste ato representada por seus Diretores, os Srs. Ronaldo Borges e Francis Augusto da Silva. Confere com original, lavrado em livro próprio. RJ, 09/04/19. Francis Augusto da Silva - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3598482 em 03/05/19. \r\n\r\nAGE - 09-04-19\r\n\r\nOS: 387564-12\r\n\r\nId: 2181578" ], "2181504": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2181504" ], "2181625": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2181625" ], "2181594": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2181594" ], "2181636": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2181636" ], "2181464": [ "V - Ata", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA 33.5.0000440-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: Aos 25 dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às 15h00min, na sede da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, à Rua Professor Heitor Carrilho, nº. 81, Centro, Niterói - RJ. II - COMPARECIMENTO: CARLOS ALBERTO LOPES, Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, JOSÉ CLAYTON BISPO SILVA, LUIZ OTÁVIO BAZÍLIO DE LEMOS membros do Conselho de Administração, sendo este último membro representante dos empregados da IOERJ nos termos da Lei 12.353/2010. Ainda presente Taciane Bezerra Barbosa, que secretariou os trabalhos. III - DELIBERAÇÃO: A sessão foi aberta pelo Senhor Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Sr. Carlos Alberto Lopes, que informou aos presentes que o Conselho deliberará em seu quórum mínimo dos termos do artigo 29 do Estatuto Social. Iniciado os trabalhos, o Presidente do Conselho comunicou a todos o recebimento do Ofício PR nº 089/2019, que também fora encaminhado aos demais membros por e-mail, com a sugestão de pauta para ordem do dia: 1) Destinação do resultado financeiro do exercício de 2018 da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro nos termos do aprovado pelo Conselho Fiscal da IOERJ. Ressaltou que o Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis do exercício de 2018 já foram objeto de apreciação e aprovação na reunião do Conselho de Administração de 26/03/2019, com base no parecer favorável da Auditoria Interna e do Conselho Fiscal, manifestado na ata de reunião do Conselho Fiscal de 13/03/2019, onde fora sugerida, após analise e ratificação da regularidade das contas e obediência às normas que regulam a matéria pelo Conselho Fiscal, a distribuição do Lucro do Exercício de 2018 no valor de R$ 3.885.530,33 (três milhões oitocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e trinta reais e trinta e três centavos) da seguinte forma: 5% para a Reserva Legal - R$ 194.276,52 (cento e noventa e quatro mil duzentos e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos); 10% para a Reserva do Fundo Industrial - R$ 369.125,38 (trezentos e sessenta e nove mil cento e vinte cinco reais e trinta e oito centavos ); 5% para a Reserva do Fundo Administrativo - R$ 184.562,69 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos) e o saldo no valor de R$ 3.137.565,74 (três milhões cento e trinta e sete mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) para a Reserva Especial, mantendo-se o seu Capital Social no valor de R$ 99.385.118,92 (noventa e nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, cento e dezoito reais e noventa e dois centavos). Após análise dos documentos em apreço, o resultado foi aprovado por unanimidade, tendo em vista a manifestação do conselho técnico. Neste momento o Senhor Presidente do Conselho de Administração solicitou que constasse em ata que o tema será deliberado em Assembleia Geral Ordinária, que deverá ser realizada até o dia 30/04/2019. IV - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por suspensa a presente reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, e aprovada, sendo devidamente assinada pelo Senhor Presidente do Conselho, Carlos Alberto Lopes, demais Conselheiros e por mim, Taciane Bezerra Barbosa, secretária, que a lavrei e encerrei. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00003603004 em 06/05/2019.\r\n\r\nId: 2181464" ], "2181609": [ "V - Ata", "ALIANÇA TRANSPORTADORA DE GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 28.760.485/0001-30 - NIRE: 33.3.0032484-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE MAIO DE 2019: 1. Data, Hora e Local: Realizada aos 09 dias do mês de maio de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Aliança Transportadora de Gás Participações S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 22° andar, salas 2201, 2202, 2203 e 2204, CEP 20030-905. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de editais de convocação, nos termos do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”), em decorrência da presença de acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Gustavo Henrique Labanca Novo e secretariados pelo Sr. Marc Leal Claassen. 4. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) autorização para realização da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia real, em 3 (três) séries, da Companhia, no valor de até R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de reais) na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (“Emissão” e “Debêntures”, respectivamente), as quais serão objeto de distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Instrução CVM 476”), e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis (“Oferta”), automaticamente dispensada de registro perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 476; (ii) autorização para contratação de financiamento, pela Companhia, junto a um sindicato de bancos internacionais no valor de até US$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de dólares) (“USD Facility”); (iii)autorização para a prestação, pela Companhia, de garantias reais a serem compartilhadas no âmbito da Emissão, do USD Facility e das operações de swap contratadas pela Companhia nos termos (a) dos 5 (cinco) Contratos Globais de Derivativos, (b) dos Apêndices aos referidos Contratos Globais de Derivativos, e (c) das respectivas Confirmações de Operação de Swap (em conjunto, os “Contratos de Hedge Contingente”), celebrados em 26 de abril de 2019 entre a Emissora e cada um dos seguintes bancos: Banco BNP Paribas Brasil S.A., Banco Crédit Agricole Brasil S.A. e Itaú Unibanco S.A. (em conjunto, os “Provedores de Hedge”) (“Operações de Hedge”); (iv) autorização para a Diretoria da Companhia adotar todos e quaisquer atos necessários à implementação das deliberações indicadas nos itens (i) a (iii) acima, incluindo a contratação dos prestadores de serviço e a celebração dos documentos pertinentes; e (v) ratificação de todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria da Companhia e/ou por procuradores da Companhia para a implemen tação das deliberações indicadas nos itens (i) a (iii) acima. 5. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, a assembleia geral extraordinária da Companhia deliberou o quanto segue: 5.1. Aprovar, por unanimidade, a realização da Emissão e da Oferta, cujas condições e características serão detalhadas e reguladas por meio da “Escritura Particular da 1ª (Primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em 3 (três) Séries, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Aliança Transportadora de Gás Participações S.A.” (“Escritura de Emissão”), dentre as quais destacam-se as seguintes características e condições principais: (i) Número da Emissão: A presente Emissão constitui a 1ª (primeira) emissão de debêntures da Companhia; (ii) Valor Total da Emissão: O valor total da Emissão é de até R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilhões de reais), na Data de Emissão (conforme abaixo definido) (“Valor Total da Emissão”); (iii) Número de Séries: A Emissão será realizada em 3 (três) séries, sendo as Debêntures objeto da Oferta Restrita distribuídas no âmbito da primeira série doravante denominadas “Debêntures da Primeira Série”, as debêntures objeto da Oferta Restrita distribuídas no âmbito da segunda série doravante denominadas “Debêntures da Segunda Série” e as debêntures objeto da Oferta Restrita distribuídas no âmbito da terceira série doravante denominadas “Debêntures da Terceira Série”; (iv) Destinação dos Recursos: Os recursos líquidos captados pela Companhia por meio da Emissão serão utilizados integralmente para (juntamente com os recursos decorrentes do USD Facility): (a) o pagamento do valor referente à aquisição pela Companhia de ações ordinárias nominativas e sem valor nominal de emissão da Transportadora Associada de Gás S.A., sociedade anônima sem registro de companhia aberta perante a CVM, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 200, 20º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.248.349/0001-23 (“TAG”), representativas de 90% (noventa por cento) do capital social votante e total da TAG (“Ações TAG”), de acordo com os termos e condições previstos no Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças (“Contrato de Compra e Venda de Ações”), datado de 25 de abril de 2019, celebrado entre a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (“Petrobras”), a Companhia, e, na qualidade de intervenientes anuentes, a Engie Brasil Energia S.A. (“EBE”), GDF International (“GDF”), Caisse de Depot et Placement du Quebec (“CDPQ”), Engie Brasil Participações Ltda. e a TAG (“Aquisição”); (b) o pagamento antecipado integral de todo o saldo em aberto do endividamento contraído pela TAG junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES estabelecido nos seguintes instrumentos: (i) Contrato de Financiamento nº 07.2.1050.1, datado de 27 de dezembro de 2007, e respectivos aditivos; (ii) Contrato de Financiamento nº 07.2.1050.2, datado de 27 de dezembro de 2007, e respectivos aditivos; (iii) Contrato de Financiamento nº 07.2.0984.1, datado de 06 de dezembro de 2007, e respectivos aditivos; e (iv) Contrato de Financiamento nº 09.2.1496.1, datado de 26 de fevereiro de 2010, e respectivos aditivos, por meio da realização de um empréstimo subordinado da Companhia para a TAG (“Intercompany Loan”); e (c) o pagamento de gastos e despesas relacionadas à Oferta, incluindo os tributos aplicáveis. Os recursos de correntes do USD Facility, ou recursos de capital próprio da Companhia, poderão também ser aplicados, além do descrito acima, para o eventual pagamento devido pela Companhia nos termos das Operações de Hedge, em montante correspondente à variação negativa do mark-to-market apurado nos termos dos Contratos de Hedge Contingente; (v) Depósito para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (“B3”), sendo a distribuição das Debêntures registradas para distribuição no MDA liquidada financeiramente por meio da B3; (b) negociação no mercado secundário por meio do Módulo CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações das Debêntures liquidadas financeiramente por meio da B3; e (c) custódia eletrônica na B3; (vi) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição, mediante a realização de oferta pública com esforços restritos, nos termos do disposto na Instrução CVM 476, sob regime misto de garantia firme e melhores esforços de colocação, com a intermediação de uma ou mais instituições financeiras integrantes do sistema brasileiro de distribuição de valores mobiliários (“Coordenadores”), nos termos do “Contrato de Coordenação, Estruturação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, sob o Regime Misto de Garantia Firme e Melhores Esforços de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real Adicional, em 3 (três) Séries, da 1ª (Primeira) Emissão da Aliança Transportadora de Gás Participações S.A.”, a ser celebrado entre a Companhia e os Coordenadores (“Contrato de Colocação”). Conforme previsto no Contrato de Colocação, a colocação das Debêntures da Primeira Série e das Debêntures da Segunda Série será realizada pelos Coordenadores em regime de garantia firme, observados os volumes e condições previstos nos termos do Contrato de Colocação. A colocação das Debêntures da Terceira Série será realizada pelos Coordenadores em regime de melhores esforços, sendo permitida a colocação parcial das Debêntures da Terceira Série, nos termos do Contrato de Colocação.; (vii) Garantias: Para assegurar o fiel, integral e pontual pagamento do valor total da dívida da Companhia representada pelas Debêntures e todos os seus acessórios, incluindo o Valor Nominal Unitário (conforme abaixo definido) (ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso), acrescido da Remuneração (conforme abaixo definido) e dos Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), conforme aplicável, bem como das demais obrigações pecuniárias previstas na Escritura de Emissão, incluindo, sem limitação, tributos, taxas, comissões, honorários e despesas advocatícias, custas e despesas judiciais ou extrajudiciais, honorários do agente fiduciário, e outras despesas e custos de natureza semelhante, incorridas pelo agente fiduciário, com relação à execução da Escritura de Emissão e/ou das garantias (“Obrigações Garantidas”), as Debêntures contarão com as seguintes garantias (em conjunto, “Garantias”), de forma compartilhada com os Credores Estrangeiros (conforme definido abaixo) e os Provedores de Hedge: (a) alienação fiduciária, pela EBE, GDF e CDPQ (em conjunto, “Acionistas Diretas”), de 100% (cem por cento) das ações de emissão da Companhia de titularidade das Acionistas Diretas (“Ações Companhia” e “Alienação Fiduciária de Ações Companhia”, respectivamente), representativas de 100% (cem por cento) do capital social votante e total da Companhia, nos termos do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças” a ser celebrado como condição de realização da Emissão e da Oferta Restrita (conforme aditado de tempos em tempos, “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações Companhia”). O Contrato de Alienação Fiduciária de Ações Companhia será aditado de tempos em tempos sempre que forem emitidas novas Ações Companhia; (b) alienação fiduciária, pela Companhia, de 100% (cem por cento) das Ações TAG de titularidade da Companhia e/ou das Acionistas Diretas, nos termos do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações e Outras Avenças” a ser celebrado na data de conclusão da aquisição, conforme aditado de tempos em tempos sempre que forem emitidas novas Ações TAG de titularidade da Companhia e/ou das Acionistas Diretas, conforme o caso (“Contrato de Alienação Fiduciária de Ações TAG” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações Companhia, conforme aditados periodicamente, “Contratos de Alienação Fiduciária de Ações”), sendo certo que a celebração do referido contrato, bem como a realização do registro perante os cartórios de registro de títulos e documentos competentes de tal contrato, não será condição para realização da Emissão e da Oferta Restrita; (c) cessão fiduciária, pela Companhia, dos direitos creditórios de sua titularidade emergentes do Intercompany Loan, bem como da conta corrente de movimentação livre de sua titularidade (“Direitos Creditórios Companhia” e “Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Companhia”), conforme previsto no “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos e Outras Avenças”, a ser celebrado como condição para realização da Emissão e da Oferta Restrita, conforme aditado de tempos em tempos (“Contrato de Cessão Fiduciária Companhia”); (d) cessão fiduciária, pela TAG, de todos os direitos creditórios, atuais e futuros, de sua titularidade decorrentes das autorizações para exploração do transporte e armazenamento de gás natural (“Autorizações ANP”), bem como dos contratos de transporte de gás e de outros direitos e/ou receitas que sejam de sua titularidade, incluindo de contas correntes de movimentação restrita de sua titularidade (“Direitos Creditórios TAG” e “Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios TAG”), conforme previsto no “Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos e Outras Avenças” a ser celebrado na data de conclusão da aquisição, conforme aditado de tempos em tempos (“Contrato de Cessão Fiduciária TAG” e, em conjunto com o Contrato de Cessão Fiduciária Companhia, “Contratos de Cessão Fiduciária”), sendo certo que a celebração do referido contrato, bem como a realização do registro perante os cartórios de registro de títulos e documentos competentes de tal contrato, não será condição para realização da Emissão e da Oferta Restrita; e (e) cessão condicional, pela TAG, dos seus direitos contratuais decorrentes do Contrato de Administração de Contas e Outras Avenças, celebrado em 25 de maio de 2018, entre a Petrobras, a TAG e o Banco Santander (Brasil) S.A. (“Cessão Condicional”), conforme previsto no “Contrato de Cessão Condicional de Direitos Contratuais e Outras Avenças” a ser celebrado na data de conclusão da aquisição, conforme aditado de tempos em tempos (“Contrato de Cessão Condicional”); e (f) pledge, pela Companhia, de direitos e/ou receitas que sejam de sua titularidade, incluindo contas correntes de movimentação restrita de sua titularidade, conforme previsto no “Collateral Acconts Agreement”, conforme aditado de tempos em tempos (“Collateral Accounts Agreement” e, em conjunto com o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações Companhia, o Contrato de Alienação Fiduciária de Ações TAG, o Contrato de Cessão Fiduciária Companhia e o Contrato de Cessão Fiduciária TAG e o Contrato de Cessão Condicional, os “Contratos de Garantia”), sendo certo que a celebração do Collateral Accounts Agreement, bem como a realização dos registros para aperfeiçoamento da referida garantia, não serão condição para realização da Emissão e da Oferta Restrita. (viii) Compartilhamento de Garantias: As Garantias serão compartilhadas pelos Debenturistas, representados pelo agente fiduciário, com a dívida decorrente (i) do USD Facility nos termos do Facility Agreement, a ser celebrado até a data de conclusão da aquisição entre, dentre outras partes, o BNP Paribas, o Crédit Agricole Corporate and Investment Bank, o Mizuho Bank, Ltd., o Sumitomo Mitsui Banking Corporation, o ING Capital LLC, o MUFG Bank, Ltd. e o Société Générale (em conjunto, “Credores Estrangeiros”), MUFG Union Bank, N.A. (“Agente de Garantias Offshore”), a Companhia e a TAG, conforme aditado de tempos em tempos; e (ii) os Contratos de Hedge Contingente celebrados pelos Provedores de Hedge (sendo os Provedores de Hedge, em conjunto com os Debenturistas e os Credores Estrangeiros, as “Partes Garantidas”) e a Companhia, nos termos do Intercreditor Agreement, a ser celebrado entre os Credores Estrangeiros, Provedores de Hedge, o Agente Fiduciário, TMF Brasil Administração e Gestão de Ativos Ltda. (“Agente de Garantias Local”) e Sumitomo Mitsui Banking Corporation (“Agente dos Credores”), até a data de conclusão da aquisição (“Intercreditor Agreement”), o qual será parte integrante dos documentos da Oferta; (ix) Garantia Fidejussória: Para assegurar o fiel, integral e pontual pagamento das Obrigações Garantidas, as Debêntures contarão com garantia fidejussória na forma de fiança a ser prestada pela TAG (“Fiança Corporativa”), a qual será formalizada por meio de aditamento à Escritura de Emissão, na data de conclusão da aquisição, sem necessidade de aprovação societária adicional da Companhia ou aprovação dos Debenturistas reunidos em assembleia geral; (x) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data da emissão das Debêntures será a data definida na Escritura de Emissão (“Data de Emissão”); (xi) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis e não permutáveis em ações de emissão da Companhia ou de terceiros; (xii) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária, com garantia real adicional; (xiii) Tipo e Forma: As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato de conta de depósito emitido pelo escriturador e, adicionalmente, com relação às Debêntures que estiverem custodiadas eletronicamente na B3, será expedido por esta extrato em nome do Debenturista, que servirá como comprovante de titularidade de tais Debêntures; (xiv) Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures terão prazo de vencimento de 7 (sete) anos contados da Data de Emissão (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante de resgate antecipado, aquisição facultativa com cancelamento da totalidade ou vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos da Escritura de Emissão; (xv) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário: (i) das Debêntures da Primeira Série será de R$ 50.000,00 (cinquenta mil Reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário das Debêntures da Primeira Série”); das (ii) das Debêntures da Segunda Série será de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil Reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário das Debêntures da Segunda Série”); e (iii) das Debêntures da Terceira Série será de R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário das Debêntures da Terceira Série”, e, em conjunto com o Valor Nominal das Debêntures da Primeira Série e o Valor Nominal das Debêntures da Segunda Série, “Valor Nominal Unitário”); (xvi) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas até 94.000 (noventa e quatro mil) Debêntures, sendo no mínimo 70.000 (setenta mil) Debêntures da Primeira Série, 18.000 (dezoito mil) Debêntures da Segunda Série, e até 6.000 (seis mil) Debêntures da Terceira Série; (xvii) Preço e Forma de Subscrição: As Debêntures serão subscritas durante o prazo de distribuição das Debêntures, na forma dos artigos 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, no mercado primário, pelo seu respectivo Valor Nominal Unitário (“Preço de Subscrição”). Caso, por problemas operacionais, qualquer integralização das Debêntures não possa ser realizada na primeira Data de Integralização, tal integralização deverá ser realizada pelo Preço de Subscrição, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização até a data da efetiva integralização de tais Debêntures; (xviii) Prazo e Forma de Integralização: A integralização das Debêntures será realizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Preço de Subscrição, de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da B3, a partir da data de início da distribuição das Debêntures, sendo considerada “Data de Integralização”, para fins da Escritura de Emissão, toda data de subscrição e integralização das Debêntures; (xix) Atualização Monetária das Debêntures: Não haverá atualização monetária do respectivo Valor Nominal Unitário das Debêntures; (xx) Remuneração das Debêntures: As Debêntures farão jus a juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela B3 no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.b3.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 1,80% (um inteiro e oitenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculado de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o respectivo Valor Nominal Unitário ou saldo do respectivo Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, desde a primeira Data de Integralização das Debêntures, ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a data de pagamento da Remuneração subsequente, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, aquisição facultativa e de resgate aqui previstas (“Remuneração”). O pagamento da Remuneração será realizado semestralmente, sempre no dia 25 (vinte e cinco), dos meses de abril e outubro, sendo o primeiro pagamento em 25 de abril de 2020 e o último na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de Amortização Extraordinária Facultativa e de resgate antecipado previstas na Escritura de Emissão; (xxi) Amortização do Valor Nominal Unitário: O respectivo Valor Nominal Unitário será amortizado em 14 (quatorze) parcelas, sempre no dia 25 (vinte e cinco) dos meses de abril e de outubro, sendo a primeira parcela devida em 25 de abril de 2020 e a última na Data de Vencimento, conforme cronograma e percentuais descritos na Escritura de Emissão (“Datas de Amortização”); (xxii) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (ii) os procedimentos adotados pelo escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (xxiii) Encargos Moratórios: Sem prejuízo do disposto na Escritura de Emissão, ocorrendo atraso imputável à Companhia no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas comprovadamente incorridas para cobrança (“Encargos Moratórios”). Não obstante o aqui disposto, a Remuneração continuará incidindo somente sobre o respectivo Valor Nominal Unitário (ou saldo do respectivo Valor Nominal Unitário, conforme o caso), nos termos da Escritura de Emissão, até a data do seu efetivo pagamento; (xxiv) Repactuação: Não haverá repactuação das Debêntures; (xxv) Amortização Extraordinária Facultativa e Resgate Facultativo: A Companhia poderá realizar, a qualquer tempo a partir da primeira Data de Integralização, a seu exclusivo critério: (a) a amortização extraordinária facultativa, limitada sempre a 98% (noventa e oito por cento) do respectivo Valor Nominal Unitário, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (b) o resgate facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Facultativo”), em qualquer caso, a partir da obtenção dos recursos líquidos da Emissão, observadas as condições e os prazos previstos na Escritura de Emissão, mediante pagamento de prêmio incidente sobre o montante do respectivo Valor Nominal Unitário (ou saldo do respectivo Valor Nominal Unitário, conforme o caso) objeto da Amortização Extraordinária Facultativa ou Resgate Facultativo acrescido da Remuneração, correspondente a 0,20% (vinte centésimos por cento) ao ano, base 360 (trezentos e sessenta) dias, considerando o período entre a data do efetivo pagamento e a Data de Vencimento, calculado conforme fórmula descrita na Escritura de Emissão (“Prêmio”). O valor da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Facultativo, conforme o caso, devido pela Companhia será equivalente ao montante do respectivo Valor Nominal Unitário ou do saldo do respectivo Valor Nominal Unitário, conforme o caso, objeto da amortização ou resgate, conforme o caso, acrescido: (i) da Remuneração, calculada pro rata temporis, desde a primeira Data de Integralização das Debêntures, ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a data da Amortização Extraordinária Facultativa ou do Resgate Facultativo, conforme o caso; (ii) do Prêmio, conforme aplicável; e (iii) eventuais Encargos Moratórios que sejam devidos pela Companhia; (xxvi) Aquisição Antecipada Facultativa: A Companhia poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures, observado o período de vedação à negociação previsto na Instrução CVM 476 e o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações e, ainda, sujeita ao aceite do respectivo Debenturista. As Debêntures adquiridas pela Companhia poderão ser: (i) canceladas, de vendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Companhia; (ii) permanecer na tesouraria da Companhia; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos deste item, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma Remuneração das demais Debêntures aplicável às demais Debêntures da respectiva série; (xxvii) Oferta de Resgate Antecipado Obrigatório: A Companhia deverá realizar uma oferta de resgate antecipado das Debêntures, total ou parcial, endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, inclusive em relação às séries (“Oferta de Resgate Obrigatório”), sendo assegurada a todos os Debenturistas igualdade de condições para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições previstos na Escritura de Emissão e caso ocorra qualquer uma das seguintes hipóteses: (i) recebimento, pela Companhia, de recursos líquidos decorrentes do produto de prêmio de seguros, ressarcimento de danos ou qualquer outra forma de compensação de prejuízos decorrentes de perda, destruição e/ou dano de qualquer ativo da Companhia, sem que tais recursos sejam utilizados (a) no curso dos negócios da Companhia no prazo de até 1 (um) ano contado do respectivo recebimento ou (b) para restabelecer operações da TAG no âmbito do “Contrato de Serviço de Transporte Firme de Gás Natural, referente ao Sistema de Transporte GASENE”, celebrado, em 10 de novembro de 2008, entre Petrobras, na qualidade de carregadora, e a TAG, na qualidade de transportadora, conforme aditado. Nesse caso, a Oferta de Resgate Obrigatório deverá corresponder ao valor dos recursos líquidos recebidos e não utilizados dividido proporcionalmente de forma pro rata entre o saldo devedor total da dívida decorrente das Debêntures, conforme apurado na data de divulgação do edital da Oferta de Resgate Obrigatório, e o saldo devedor dívida decorrente do USD Facility, conforme convertido para valores em Reais com base na cotação PTAX do “Dólar dos Estados Unidos” (código 220), divulgada por meio da página da internet do Banco Central do Brasil sobre taxas de câmbio na opção “Conversão de moeda”, utilizando como base a data correspondente ao 2º (segundo) dia útil anterior à data de divulgação do edital da Oferta de Resgate Obrigatório (“Valor de Conversão”); (ii) qualquer venda de ativos, pela Companhia, cujos recursos líquidos: (a) não sejam usados ou reservados para substituir ativos vendidos ou para investimento em ativos no curso dos negócios da Companhia dentro de até 1 (um) ano, após o recebimento dos recursos; e (b) (x) cujo valor, no mesmo exercício fiscal, individual ou em conjunto, seja igual ou superior ao valor em Reais correspondente a US$ 100.000.000,00 (cem milhões de dólares), conforme conversão a ser realizada na Data de Integralização, o qual deverá ser corrigido pela variação acumulada do IPCA anualmente, a partir da Data de Integralização, ou seu equivalente em outras moedas, ou (y) cujo valor, em qualquer período, individual ou em conjunto, seja igual ou superior ao valor em Reais correspondente a US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares), conforme conversão a ser realizada na Data de Integralização, ou seu equivalente em outras moedas, o qual deverá ser corrigido pela variação acumulada do IPCA anualmente, a partir da Data de Integralização, ou seu equivalente em outras moedas. Nesse caso, o montante da Oferta de Resgate Obrigatório deverá corresponder ao valor dos recursos líquidos recebidos e não utilizados dividido proporcionalmente de forma pro rata entre o saldo devedor total da dívida decorrente das Debêntures, conforme apurado na data de divulgação do edital da Oferta de Resgate Obrigatório, e o saldo devedor dívida decorrente do USD Facility, conforme convertido para valores em Reais com base no Valor de Conversão; (iii) caso a Companhia não realize a transferência de recursos da Conta Reserva de Distribuição (conforme definida no Contrato de Cessão Fiduciária Companhia) para a Conta Operacional e/ou para a Conta Movimento (conforme definidas no Contrato de Cessão Fiduciária Companhia) por 3 (três) Datas de Amortização consecutivas em razão da Companhia não ter cumprido as condições para a distribuição de dividendos estabelecidas na Escritura de Emissão. Nesse caso, o montante da Oferta de Resgate Obrigatório deverá corresponder ao valor do saldo da Conta Reserva de Distribuição dividido proporcionalmente de forma pro rata entre o saldo devedor total da dívida decorrente das Debêntures, conforme apurado na data de divulgação do edital da Oferta de Resgate Obrigatório, e o saldo devedor dívida decorrente do USD Facility, conforme convertido para valores em Reais com base no Valor de Conversão; (iv) recebimento de recursos decorrentes da rescisão de qualquer contrato relevante do projeto (exceto se o contrato relevante do projeto rescindido tenha sido substituído por outro contrato que, considerado em sua integralidade, não seja materialmente menos favorável à Companhia). Nesse caso, a Oferta de Resgate Obrigatório deverá corresponder ao valor dos recursos líquidos recebidos e não utilizados dividido proporcionalmente de forma pro rata entre o saldo devedor total da dívida decorrente das Debêntures, conforme apurado na data de divulgação do edital da Oferta de Resgate Obrigatório, e o saldo devedor dívida decorrente do USD Facility, conforme convertido para valores em Reais com base no Valor de Conversão; ou (v) caso a Companhia contrate novas dívidas que não aquelas permitidas nos termos da Escritura de Emissão. Nesse caso, a Oferta de Resgate Obrigatório deverá corresponder ao valor do novo endividamento dividido proporcionalmente de forma pro rata entre o saldo devedor total da dívida decorrente das Debêntures, conforme apurado na data de divulgação do edital da Oferta de Resgate Obrigatório, e o saldo devedor dívida decorrente do USD Facility, conforme convertido para valores em Reais com base no Valor de Conversão. Após o decurso do prazo para adesão à Oferta de Resgate Obrigatório, caso haja a adesão de ao menos um Debenturista à Oferta de Resgate Obrigatório, a Companhia irá prosseguir com a realização da operação de resgate antecipado. Caso a Companhia opte pelo resgate antecipado parcial das Debêntures e a quantidade de Debêntures que tenha sido indicada em adesão à Oferta de Resgate Antecipado seja maior do que a quantidade à qual a Oferta de Resgate Antecipado foi originalmente direcionada, então o resgate antecipado será feito mediante sorteio, a ser coordenado pelo agente fiduciário no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados do término do prazo para adesão à Oferta de Resgate Obrigatório, e exclusivamente dentre os Debenturistas que tiverem aderido à Oferta de Resgate Obrigatório, sendo que todas as etapas desse processo, tais como habilitação dos Debenturistas, qualificação, sorteio, apuração, rateio e validação da quantidade de Debêntures a serem resgatadas antecipadamente serão realizadas fora do âmbito da B3. O resgate antecipado derivado da Oferta de Resgate Obrigatório será efetuado mediante o pagamento do respectivo Valor Nominal Unitário ou saldo do respectivo Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido: (a) da Remuneração as Debêntures e dos Encargos Moratórios, se for o caso, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização, ou da data de pagamento de Remuneração das Debêntures imediatamente anterior, até a data do resgate antecipado derivado da Oferta de Resgate Obrigatório; e (b) de eventual prêmio oferecido pela Companhia no âmbito da Oferta de Resgate Obrigatório, o qual não poderá ser negativo, se aplicável. Após o decurso do prazo para adesão à Oferta de Resgate Obrigatório: (a) caso não haja a adesão de ao menos um Debenturista à Oferta de Resgate Obrigatório, a Companhia irá destinar o montante correspondente à Oferta de Resgate Obrigatório ao pré-pagamento do USD Facility; e (b) caso haja a adesão de um ou mais Debenturistas à Oferta de Resgate Obrigatório, porém as adesões não alcancem a quantidade máxima de Debêntures objeto da Oferta de Resgate Obrigatório (“Montante Máximo da Oferta de Resgate Obrigatório”), a Emissora irá destinar o montante correspondente à diferença entre o Montante Máximo da Oferta de Resgate Obrigatório e o montante efetivo da Oferta de Resgate Obrigatório ao pré-pagamento do USD Facility. (xxviii) Vencimento Antecipado: O agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas, independentemente do recebimento de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, todas as obrigações relativas às Debêntures e exigir o imediato pagamento, pela Companhia, mediante o envio de simples comunicação por escrito contendo as respectivas instruções para pagamento, do respectivo Valor Nominal Unitário (ou do saldo do respectivo Valor Nominal Unitário, conforme o caso) acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização ou da data de paga mento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do seu efetivo pagamento, e dos demais encargos eventualmente devidos nos termos da Escritura de Emissão, ao tomar ciência da ocorrência de qualquer um dos eventos de vencimento antecipado previstos na Escritura de Emissão (cada um desses eventos, um “Evento de Inadimplemento”); e (xxix) Demais Características: As demais características das Debêntures e da Oferta encontrar-se-ão descritas na Escritura de Emissão. 5.2. Aprovar, por unanimidade, a celebração do USD Facility com os Credores Estrangeiros, no valor de até US$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de dólares), com prazo de vencimento de 8 (oito) anos contados do seu efetivo desembolso. 5.3. Aprovar, por unanimidade, a prestação, pela Companhia, das seguintes garantias reais, em favor das Partes Garantidas: (i) alienação fiduciária de 100% (cem por cento) das Ações TAG, mediante a celebração do Contrato de Alienação Fiduciária de Ações Companhia; (ii) Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios Companhia, mediante a celebração do Contrato de Cessão Fiduciária Companhia; (iii) pledge de direitos e/ou receitas que sejam de sua titularidade, incluindo contas correntes de movimentação restrita de sua titularidade, mediante a celebração do Collateral Acconts Agreement; (iv) pledge de direitos sobre contas bancárias, de sua titularidade, abertas para fins de desembolso do USD Facility , mediante a celebração de um Escrow Agreement entre, inter alia, a Companhia e o MUFG Union Bank, N.A. (“Escrow Agreement”). 5.4. Aprovar, por unanimidade, a autorização para a Diretoria da Companhia praticar todos os atos necessários à realização, formalização, aperfeiçoamento e conclusão das deliberações aprovadas nos termos dos itens 5.1 a 5.3 acima, especialmente, mas não se limitando, no que se refere à (a) contratação dos Coordenadores para realizar a colocação das Debêntures no âmbito da Oferta e a contratação dos Credores Estrangeiros para a formalização do USD Facility, (b) contratação dos demais prestadores de serviços relativos à Emissão e à Oferta e ao USD Facility, incluindo, mas não se limitando, a contratação do banco liquidante, escriturador, agente fiduciário, agentes de garantias e assessores legais, dentre outros prestadores de serviços que se fizerem necessários, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e as condições para a respectiva prestação dos serviços e assinar os respectivos contratos e aditamentos necessários, (c) a celebração da Escritura de Emissão e do Contrato de Distribuição, e dos demais documentos eventualmente necessários à condução da Emissão e da Oferta, incluindo eventuais aditamentos, anexos e procurações que se façam necessários; (d) a celebração do USD Facility e dos demais documentos eventualmente relacionados ao USD Facility, incluindo eventuais aditamentos, anexos, notificações, cartas, declarações, certificados e procurações que se façam necessários; e (e) a celebração dos Contratos de Garantia e do Escrow Agreement, incluindo eventuais aditamentos, anexos e procurações que se façam necessários. 5.5. Foram ratificados todos e quaisquer atos até então adotados pela Diretoria e/ou procuradores da Companhia para a implementação da Emissão e da Oferta. 6. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2019. Mesa: Gustavo Henrique Labanca Novo (Presidente); e Marc Leal Claassen (Secretário). Acionistas presentes: Engie Brasil Energia S.A., GDF International e Caisse de dépôt et placement du Québec. Confere com a ata lavrada em livro próprio arquivado na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2019. Mesa: Gustavo Henrique Labanca Novo - Presidente; Marc Leal Claassen - Secretário. JUCERJA nº 3610638 em 13/05/2019.\r\n\r\nId: 2181609" ], "2181617": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2181617" ], "2181640": [ "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)", "Id: 2181640" ], "2181510": [ "V - Errata", "ATE VIII TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.515.756/0001-27\r\n\r\nERRATA: Em nosso balanço patrimonial, publicado neste jornal, no dia 29 de abril de 2019, ocorreram as seguintes incorreções: NO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, no item 4, no primeiro gráfico, o valor referente a 2018: onde se lê: 5.476, leia-se corretamente: 5.104. \r\n\r\nNo segundo gráfico, os valores corretos são os demonstrados abaixo:\r\n\r\n2018\r\n\r\n2017\r\n\r\nVariação (%)\r\n\r\nReceita operacional líquida\r\n\r\n9.176\r\n\r\n7.443\r\n\r\n23%\r\n\r\nEBITDA\r\n\r\n7.416\r\n\r\n5.713\r\n\r\n30%\r\n\r\nMargem EBTIDA\r\n\r\n81%\r\n\r\n77%\r\n\r\n5%\r\n\r\nLucro líquido do exercício\r\n\r\n5.104\r\n\r\n3.823\r\n\r\n34%\r\n\r\nResultado financeiro\r\n\r\n281\r\n\r\n152\r\n\r\n85%\r\n\r\nImposto de renda e contribuição social\r\n\r\n2.593\r\n\r\n2.042\r\n\r\n27%\r\n\r\nDepreciação e amortização\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n0%\r\n\r\nEBITDA\r\n\r\n7.416\r\n\r\n5.713\r\n\r\n30%\r\n\r\nNO FLUXO DE CAIXA, considere aos seguintes valores na coluna 2017: Na linha: Ativo contratual da concessão, onde se lê: 6.305, leia-se 0; na linha: Ativo financeiro da concessão, onde se lê: 0, leia-se 6.305.\r\n\r\nNA NOTA EXPLICATIVA item 2.15.1. - CPC 47 - Receita de Contratos com Clientes. No penúltimo e último parágrafo, o texto e as tabelas corretos são: A diferença dos critérios de mensuração, no montante de R$ 38.777 foi contabilizada diretamente em prejuízos acumulados. A tabela a seguir resume o impacto, líquido de impostos, da transição para o CPC 47 sobre prejuízos acumulados em 01/01/2018.\r\n\r\nRef.\r\n\r\nImpacto da adoção do CPC 47\r\n\r\nPrejuízos acumulados\r\n\r\nAtivo contratual da concessão\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(38.777)\r\n\r\nImpostos diferidos\r\n\r\n(b)\r\n\r\n15.552\r\n\r\nImpacto em 1º de janeiro de 2018\r\n\r\n(23.225)\r\n\r\nAs tabelas a seguir resumem os impactos da adoção do CPC47 no balanço patrimonial e demonstração de resultado da Companhia em 1º de janeiro de 2018, em cada uma das linhas afetadas, como demonstrado a seguir:\r\n\r\nBalanço Patrimonial\r\n\r\n31/12/2017\r\n\r\nRef.\r\n\r\nImpactos da adoção do CPC 47\r\n\r\n1º/01/2018\r\n\r\nAtivo\r\n\r\nAtivo contratual da concessão\r\n\r\n-\r\n\r\n(a)\r\n\r\n70.445\r\n\r\n70.445\r\n\r\nAtivo financeiro da concessão\r\n\r\n109.222\r\n\r\n(a)\r\n\r\n(109.222)\r\n\r\n-\r\n\r\nIR e CS diferidos\r\n\r\n-\r\n\r\n5.134\r\n\r\n5.134\r\n\r\nAtivos não impactados\r\n\r\n7.106\r\n\r\n-\r\n\r\n7.106\r\n\r\nTotal do Ativo\r\n\r\n16.328 \r\n\r\n(33.643)\r\n\r\n82.685\r\n\r\nPassivo\r\n\r\nPIS e COFINS diferidos\r\n\r\n9.080\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(3.587)\r\n\r\n5.493\r\n\r\nIR e CS diferidos\r\n\r\n6.831\r\n\r\n(b)\r\n\r\n(6.831)\r\n\r\n-\r\n\r\nPassivos não impactados\r\n\r\n6.715\r\n\r\n-\r\n\r\n6.715\r\n\r\nTotal do Passivo\r\n\r\n22.626\r\n\r\n(10.418)\r\n\r\n12.208\r\n\r\nPatrimônio Líquido\r\n\r\nCapital social\r\n\r\n80.201\r\n\r\n-\r\n\r\n80.201\r\n\r\nReserva de lucros/ Prejuízos acumulados\r\n\r\n13.501\r\n\r\n(c)\r\n\r\n(23.225)\r\n\r\n(9.724)\r\n\r\nTotal do Patrimônio Líquido\r\n\r\n93.702\r\n\r\n(23.225)\r\n\r\n70.477\r\n\r\nNA NOTA EXPLICATIVA 13, letra b, na linha: IRPJ e contribuição social às alíquotas da legislação, na coluna de 2018, onde se lê (2.694), leia-se (2.617) e na linha Outras adições/(exclusões) onde se lê 101, leia-se 24.\r\n\r\nId: 2181510" ], "2181621": [ "V - Ata", "REI RODRIGUEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.169.779/0001-92 - NIRE 333.0029841-0\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Extraordinária e Ordinária de Acionistas (Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo §1º do art.130 da Lei nº 6.404/76) realizada em 12/03/2019. Aos 12 dias de março de 2019 as 13h00min na sede da cia. estiveram presentes, conforme disposições do Livro de Presença de Acionistas, José Rodriguez Romero, espanhol, casado, empresário, identidade nº RNE W100208-9, CGP/DUREX - DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.152.497-53, residente e domiciliado na Rua São Pedro, nº 2, Venda das Pedras, Itaboraí - RJ, Soter Sociedade Técnica de Engenharia S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob o nº 30.098.529/0001-50, com sede na Rua Doutor Borman, nº 43, grupo 1201, Centro, Niterói, RJ, CEP 24020-320, neste ato representada de acordo com seu estatuto social, Britita Mineração Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob o nº 14.946.509/0001-36, com sede na Fazenda Cabuçu, s/nº Zona Rural do 6º Distrito de Itaboraí, RJ, CEP 24800,000, neste ato representada na forma de seu contrato social e Imobiliária Lider RJ Ltda, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF sob o nº 10.264.906/0001-77, com sede na Rua Afonso Mello, s/nº, Lote 04, Quadra 02-p, Rio Várzea, Itaboraí, Rio de Janeiro, CEP 24800.000, neste ato representada na forma de seu contrato social, representando, portanto, a totalidade do atual quadro societário da cia., conforme Anexo V. Convocação: tendo em vista a presença da integralidade dos acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia. (José Rodriguez Romero, Soter Sociedade Técnica de Engenharia S/A, Britita Mineração Ltda e Imobiliária Lider RJ Ltda.) fica dispensada a convocação prévia de acionistas. Mesa: compondo a mesa deliberativa José Rodriguez Romero (presidente) e Fernando Policarpo de Oliveira (secretário). Ordem do Dia e Deliberações: por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais e estatutários, foram tomadas as seguintes deliberações: 1) Aprovar as demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais findos em: 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018; 2) Reeleger a diretoria, permanecendo os Diretores, sem designação específica, na forma do estatuto social, o Sr. Fernando Policarpo de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro, identidade nº 613-D, expedida pelo CREA-RJ e CPF/MF 031.968.447-49; o Sr. José Rodriguez Romero, espanhol, casado, empresário, identidade nº RNE W100208-9, CGP/DUREX - DPF, inscrito no CPF/MF sob o nº 035.152.497-53; o Sr. José Luiz Messer, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade nº 4.051.396, IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 667.248.107-49 e o Sr. Paulo Roberto Balbio, brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador da Cédula de Identidade nº 020157813-5, SSP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 326.017.867-87, os quais declararam para todos os fins não ter impedimento legal para exercer a função, conforme termo de posse (Anexos I, II, III e IV); Encerramento: Nada mais havendo para a presente, fica aprovada a lavratura desta Ata a qual, logo após lida, foi aprovada a unanimidade e, assim, o Presidente encerrou as deliberações e a ordem do dia desta AGE. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada por mim, Fernando Policarpo de Oliveira, Secretário da Reunião, a presente Ata que será enviada à JUCERJA para os competentes registros e arquivamento. “confere com o original” lavrado no livro próprio. Fernando Policarpo de Oliveira - Secretário. Quadro Societário; Nome; Quant. de Ações: José Rodriguez Romero - 280.401. Soter - Sociedade Técnica de Engenharia S/A. - 277.062; Britita Mineração Ltda - 94.217; Imobiliária Lider RJ Ltda. - 182.844. Estatuto Social: Capítulo I: Denominação, Sede, Objeto e Duração. Art.1º. A Rei Rodriguez Empreendimentos Imobiliários S.A (“Cia.”) é uma sociedade anônima que se rege por este Estatuto Social, pelos usos do comércio e pelas disposições legais aplicáveis. Art. 2º. A Cia. tem sede e foro na Avenida 22 de Maio nº 7.872, Venda das Pedras, na Cidade de Itaboraí/RJ, CEP 24800-000, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, escritórios e dependências de qualquer natureza em qualquer parte do território nacional. Art. 3º. A Cia. tem por objeto a realização de empreendimentos imobiliários, o loteamento, a compra e venda de bens imóveis, a administração de bens imóveis, a realização de terraplanagem, bem como a participação em outras sociedades ou empreendimentos. Art. 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II: Capital e Ações: Art. 5º. O capital social da Cia., totalmente subscrito e integralizado é de R$ 834.524,00, compostos por 834.524 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. §1º Cada ação de emissão da Cia. dá di reito a um voto na Assembleia Geral. §2º Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, na forma do artigo 171 da Lei nº 6.404/76. §3º O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 (trinta) dias. §4º Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, ou o valor econômico da Cia., apurado em avaliação, se superior ao citado valor de patrimônio líquido, observadas as disposições do artigo 45 da Lei nº 6.404/76. Capítulo III. Assembleia Geral. Art. 6º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do artigo 132 da Lei nº 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação de qualquer Diretor. Art. 7º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, neste Estatuto e nos eventuais acordos de acionistas arquivados na sede da Cia., serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Art. 8º. A Assembleia Geral será instalada e presidida por pessoa a ser indicada pela maioria dos acionistas presentes. O Presidente da Assembleia escolherá 1 (um) ou mais secretários. Capítulo IV. Administração: Art. 9º. A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto Social. §1º O(s) membro(s) da Diretoria será(ao) eleito(s) com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. §2º O mandato do(s) membro(s) da Diretoria se estenderá até a investidura dos respectivos sucessores, exceto se de outra forma for deliberado pela Assembleia Geral. §3º O(s) administrador(es) será(ão) investido(s) no(s) seu(s) cargo(s) mediante assinatura de termo de posse nos respectivos Livros de Atas da Diretoria, dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes à sua eleição, estando dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. §4º A remuneração global e anual dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em verba individual, para cada membro, ou verba global, cabendo então a Diretoria deliberar sobre a sua distribuição. Caberá também a Diretoria distribuir, quando for o caso, a participação nos lucros fixada pela Assembleia geral. Art. 10. A Diretoria será composta por até 4 (quatro) Diretores sem designação específica, podendo, em qualquer dos casos, ser acionistas ou não, e todos residentes no País onde se localiza a sede da Cia.. §1º. Compete a, no mínimo 2 Diretores sem designação específica, praticar em conjunto os atos de administração e gerência da Cia.. Art. 11. Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e/ou que venham a ser conferidas pela Assembleia Geral, qualquer Diretor sem designação específica, em conjunto com outro Diretor, também sem designação específica, terá a representação ativa e passiva da Cia., com amplos poderes de administração e representação, inclusive os previstos abaixo, observando o disposto neste Estatuto Social e nos acordos de acionistas que venham a ser arquivados, a partir desta data, na sede da Cia.. (a) administrar, orientar e dirigir os negócios sociais; (b) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, bem como emitir, endossar, aceitar e descontar cheques e títulos de crédito, em operações ligadas às finalidades sociais; (c) negociar e celebrar contratos, bem como assinar quaisquer outros documentos necessários à execução dos contratos; (d) representar a Sociedade, em Juízo ou fora dele, perante quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, inclusive perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, suas autarquias e empresas públicas; e (e) nomear procuradores. Parágrafo Único No tocante às alíneas “b” e “c” deste artigo, o Diretor sempre comunicará previamente o ato ao(s) demais Diretor(es) da Cia. que não participarem do ato. Art. 12. Com as exceções previstas neste Estatuto, qualquer ato ou contrato que implique responsabilidade ou obrigação da Cia. perante terceiros ou exoneração destes perante ela, serão obrigatoriamente assinados. (a) por, no mínimo, 2 Diretores sem designação específica; ou (b) por 1 procurador constituído na forma prevista neste Estatuto. Art. 13. As procurações em nome da Cia. poderão ser outorgadas mediante assinatura de, no mínimo, 2 Diretores sem designação específica. Parágrafo Único. As procurações deverão sempre especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas outorgadas para fins judiciais, terão prazo de validade limitado a 1 ano. Art. 14. A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, em virtude de convocação efetuada por qualquer Diretor, mediante comunicação prévia com 5 (cinco) dias úteis de antecedência. §1º As reuniões da Diretoria somente serão instaladas com a presença da maioria dos Diretores em exercício da Cia.. Art. 15. Em caso de vacância de qualquer Diretor, a Diretoria designará um substituto provisório para ocupar o cargo até que seja realizada a primeira Assembleia Geral subsequente, que elegerá o novo Diretor, com mandato que deverá coincidir com os dos demais Diretores. Art. 16. É expressamente vedada aos Diretores a prática, em nome da Cia., de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Capítulo V: Conselho Fiscal: Art. 17. A Cia. terá um Conselho Fiscal que só funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas que representem o quórum mínimo exigido por lei para solicitar a instalação do Conselho Fiscal. Parágrafo Único. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos. Art. 18. O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será composto por até 5 (cinco) membros, com igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral, que lhes fixará a remuneração, observado o disposto na Lei nº 6.404/76, conforme alterada. Capítulo VI. Acordos de Acionistas: Art. 19. Os acordos de acionistas sobre a compra e venda de ações, direito de preferência na compra das mesmas ou o exercício do direito de voto ou do poder de controle, serão, quando arquivados na sede da Cia., por ela estritamente observados. Parágrafo Único. As obrigações e responsabilidades decorrentes de tais acordos somente serão oponíveis a terceiros depois que tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Cia. e nos certificados das ações, se emitidos. Capítulo VII: Exercício Social e Lucros: Art. 20. O exercício social terá duração de 1 ano e terminará no último dia do mês de dezembro de cada ano. Art. 21. Ao fim de cada exercício social, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Cia., as demonstrações financeiras previstas em lei, que compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 22. Do lucro líquido do exercício, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo, 25% serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório. A totalidade do lucro líquido remanescente, ressalvada hipótese de retenção de reserva de lucros com base em orçamento de capital proposto pela Diretoria e aprovado pela Assembleia Geral, será objeto de distribuição de dividendos aos acionistas da Cia.. Art. 23. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos estabelecidos pela Assembleia Geral, respeitado os prazos máximos da lei, e, se não reclamados dentro de 3 anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Cia.. Art. 24. A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, caso a Assembleia Geral opte por declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. Art. 25. A Cia. poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores, mediante deliberação da Assembleia Geral nos montantes máximos fixados pela Assembleia Geral, observados os limites legais. §1º A Cia., mediante deliberação da Assembleia Geral, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, observando a legislação aplicável. §2º Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos. Capítulo VIII. Dissolução, Liquidação e Transformação. Art. 26. A cia. se dissolverá e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, pelo modo que for estabelecido pela Assembleia Geral, a qual designará os liquidantes para o período da liquidação e fixará seus honorários. Art. 27. A Cia. poderá transformar seu tipo jurídico mediante deliberação da maioria dos votos na Assembleia Geral. Itaboraí, 12 de março de 2019. Jucerja nº 3612617 data 15/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE-O - 12-03-19\r\n\r\nOS: 385924\r\n\r\nId: 2181621" ] }, "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2180816": [ "V - Concessão de Licença", "TAMP1 BIOENERGIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 26.025.737/0001-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMP1 BIOENERGIA LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a Licença de Operação LO nº IN049315, para central de aspiração e tratamento de biogás dimensionada para uma vazão de 1200 Nm³/h, com aproveitamento energético através de 01 (um) grupo gerador com potência nominal de 999 kW, implantado em área total de 1.611,50 m², na Rodovia BR 101, S/N - Fazenda São Sebastião dos Quarenta - Zona Rural, município Macaé, com validade até 09 de maio de 2023. (Processo n°: E-07/002.30529/2018).\r\n\r\nId: 2180816" ], "2181011": [ "V - Convocação", "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nConvidamos os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, na sede da Empresa, à Rua Oscar Soares nº 1525, nesta cidade de Nova Iguaçu, no dia 22 de Maio de 2019, às 16:00 horas a fim de deliberarem sobre os Seguintes assuntos: 1. Relatório da Diretoria, Balanço, Demonstração dos resultados do exercício e outras Demonstrações referente ao exercício findo em 31 de dezembro de 2018; 2. Aprovação dos Dividendos Propostos; 3. Fixação dos Honorários dos Administradores. 4. Outros assuntos de Interesse Geral. Nova Iguaçu, 14 de Maio de 2019. Renata Baroni Coelho - Presidente.\r\n\r\nId: 2181011" ], "2181606": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 29.435.005/0001-29 - NIRE nº 33.3.0029696-4\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Administração da ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A. comunica aos senhores acionistas que na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30 de abril de 2019 foi aprovado o aumento de capital de R$ R$ 4.327.860.921,83 (quatro bilhões, trezentos e vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos) para R$ 4.360.860.921,82 (quatro bilhões, trezentos e sessenta milhões, oitocentos e sessenta mil, novecentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos) com a emissão de 32.078.834 (trinta e duas milhões, setenta e oito mil, oitocentas e trinta e quatro) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 1,02871569399 por ação, na forma do §1º, inciso II, do art. 170 da Lei 6.404/76, sendo fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicidade do presente aviso, para que os acionistas exerçam seu direito de preferência para subscrição das novas ações, na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia, conforme previsto no artigo 171, §4º, da Lei 6.404/76. O material concernente ao aumento de capital ora aprovado encontra-se à disposição dos senhores acionistas, na sede social, à Rua Ana Neri, nº 190, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias, CEP 25070-420, cidade Duque de Caxias, estado do Rio de Janeiro. Duque de Caxias, 16 de maio de 2019. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2181606" ], "2181626": [ "V - Convocação", "JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.035.536/0001-00 - NIRE: 33300103911\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Comunicamos aos Srs. Acionistas da João Fortes Engenharia S.A. (“Companhia”), nos termos do artigo 133, da Lei n.º 6.404/76, do art. 25 da Instrução CVM n.º 480/09 e do art. 9º da instrução CVM 481/09, que os documentos e informações relacionados às matérias objeto da ordem do dia da Assembleia Geral Ordinária da Companhia, a ser realizada no dia 17.06.2019, encontram-se à disposição dos Acionistas na sede da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3443, bloco 3B, sala 108, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, CEP 22631-003, e no endereço eletrônico da Companhia (http://www.joaofortes.com.br/ri), podendo ser obtidos também na página da Comissão de Valores Mobiliários (http://www.cvm.gov.br). Rio de Janeiro, 15 de maio de 2019. Roberto Correa, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2181626" ], "2181481": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CIIS - COMPANHIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nEM INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 05.410.674/0001-88 - NIRE Nº. 33.300.312.374\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA\r\n\r\nA Companhia informa que em 25 de março de 2019, recebeu a carta de renúncia do Sr. Francisco de Assis Nunes Bulhões, ao cargo de Membro Efetivo do Conselho de Administração da Companhia, com registro perante a JUCERJA nº 00003598240 em 03/05/2019. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2181481" ], "2136948": [ "V - Concessão de Licença", "L. C. SOUZA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME.\r\n\r\nCNPJ: 04.715.036/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nL. C. SOUZA PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046564, com validade até 03 de outubro de 2023, para o funcionamento de uma serraria de rochas ornamentais para revestimento, em um galpão de 120 m², contendo 5 serras, integrante de um terreno de 8.405,55 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 782643 m E e 76053223 m S, na ESTRADA PÁDUA-PIRAPETINGA, S/N.º, KM 14 - BOA NOVA, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.2297/2018) \r\n\r\nId: 2136948" ], "2137512": [ "V - Concessão de Licença", "RODOLFO AZEVEDO GAMA CERÂMICA - ME \r\n\r\nCNPJ: 03.063.053/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nRODOLFO AZEVEDO GAMA CERÂMICA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN046357, com validade até 05 de outubro de 2023, para atividade de extração de 300 m³/mês de argila, em uma área de 21,19 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.225/2014), georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 271092 m E e 7586859 m N, no IMÓVEL RURAL SAQUAREMA, S/Nº - 4º DISTRITO, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.12162/2013) \r\n\r\nId: 2137512" ], "2115292": [ "V - Concessão de Licença", "AREAL VISTA ALEGRE LTDA - EPP.\r\n\r\nCNPJ: 14.834.322/0001-40\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAREAL VISTA ALEGRE LTDA - EPP. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN045446, com validade até 26 de junho de 2023, para atividade de extração de areia em leito de rio, utilizando uma balsa de sucção de 06 polegadas de diâmetro, para operar na calha central do rio Paraíba do Sul, em uma poligonal de 10,76 ha, autorizada pelo DNPM através do processo n.º 890.049/2013, estando o porto de 1,0 ha georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 253.725,81 m E e 7.596.298,79 m N, no LEITO DO RIO PARAÍBA DO SUL - SANTA CRUZ, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.9908/2017) \r\n\r\nId: 2115292" ], "2178656": [ "V - Auditoria Ambiental", "EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA\r\n\r\nAEROPORTUÁRIA - INFRAERO\r\n\r\nCNPJ: 00.352.294/0065-85\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\n* EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 12.04.2019, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 referente às a operar as instalações de infra-estrutura e serviços de apoio à movimentação, manutenção e abastecimento de aeronaves e ao embarque e desembarque de passageiros, e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Ayrton Senna, 2541 - Barra da Tijuca - Município do Rio de Janeiro, no período de 16/05/2019 a 16/06/2019, das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30.\r\n\r\nId: 2178656\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 15/05/2019." ], "2179007": [ "V - Auditoria Ambiental", "RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.142.063/0003-39\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nRASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28.03.2019 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2018, referente a ampliação da unidade de Tratamento Térmico com a implantação de uma unidade nova em um galpão já existente, onde serão realizadas as seguintes operações de processo, tais como: aquecimento, arqueamento, têmpera em óleo mineral e revenimento, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 178 - Rancho Novo, no Município de Nova Iguaçu, no período de 15.05.2019 a 28.04.2020, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo PD-04/014.124/2018)\r\n\r\nId: 2179007" ], "2181277": [ "V - Convocação", "TAMOIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF 31.365.315/0001-66 - NIRE 33-2-0159276-0\r\n\r\nEdital de segunda convocação - Reunião de Sócios. À vista da impossibilidade de instalação da reunião de sócios convocada para o dia 14/05/2019 às 11:00 hrs., em virtude da ausência do quórum mínimo necessário, convoco novamente, Reunião de Sócios a ser realizada na sede da empresa, desta feita no dia 23/05/2019 às 11:00 hrs., na sede da empresa nesta cidade, com o fim de discutir e deliberar sobre: i) Exame das contas da administração e das demonstrações financeiras dos exercícios sociais encerrados em 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, 31/12/2013, 31/12/2014, 31/12/2015, 31/12/2016, 31/12/2017, 31/12/2018, disponibilizadas aos sócios através de telegrama de 25/03/2019, em atendimento ao disposto no art. 1.078, §1º, da Lei nº 10.406/2002; ii) Deliberação sobre a destinação dos resultados dos referidos exercícios sociais. Rio de Janeiro, 14/05/2019. Sócio Administrador - Demetrio Fontes Tourinho.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 387583 \r\n\r\nId: 2181277" ], "2181024": [ "V - Convocação", "TANGARA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 03.573.381/0001-96 - NIRE 3330032513-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Assembleia Geral Ordinária. São convidados os Senhores Acionistas da Tangara Energia S.A. a participarem da Assembleia Geral Ordinária a ser realizada na Avenida Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 200, Edifício Pacific Tower, bloco 02, 2º andar, sala 12, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, na cidade e estado do Rio de Janeiro, em primeira convocação, às 11:00, segunda convocação às 11:05 e terceira, e última, convocação às 11:10, do dia 28 de maio de 2019, para deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: (i) aprovar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31.12.2018; (ii) Deliberar sobre a Proposta da Administração para Destinação do Resultado do Exercício Social findo em 31 de dezembro de 2018 (iii) reeleger os diretores da Sociedade; (iv) fixar o valor da remuneração global anual dos Diretores. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2019. Carlos Randolpho Gros - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2181024" ], "2181643": [ "V - Convocação", "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE\r\n\r\nCNPJ/MF - 10.939.209/0001-79\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Senhores associados do Instituto de Educação, Pesquisa e Gestão Em Saúde (“IEPEGES”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 31 de maio de 2019, às 10:00 horas, na sede social do IEPEGES na Avenida das Américas, n. 6.205, loja E, cidade e estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovar a reforma do Estatuto Social do IEPEGES; (ii) Aprovar eleição para nova composição do Conselho de Gestão do IEPEGES; e (iii) Aprovar a eleição para nova composição da Diretoria do IEPEGES; e (iv) Aprovar a eleição para nova composição do Conselho Fiscal do IEPEGES. Informações Gerais: Os associados deverão apresentar na sede do IEPEGES, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2019. Charles Souleyman Al Odeh - Presidente do Conselho de Gestão. Glória de Fátima Teixeira Ciarlini - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 2181643" ], "2181610": [ "V - Convocação", "AEROMIL TÁXI AÉREO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 39.488.093/0001-80 - NIRE 33.2.0480769-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE SÓCIOS QUOTISTAS. Ficam os Senhores quotistas da AEROMIL TÁXI AÉREO LTDA. (“Sociedade”) convidados a se reunirem em Reunião de Sócios Quotistas a ser realizada, em segunda convocação, no dia 31 de maio de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, na Av. Ayrton Senna 2541 (Rua “E” hangar 15) - Aeroporto de Jacarepaguá - Barra da Tijuca, cidade e estado do Rio de Janeiro, CEP: 22775-001, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre as Contas dos Administradores e as Demonstrações Contábeis da Sociedade relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018; e (iii) Ratificar o jornal escolhido para as publicações legais da Sociedade. Informações Gerais: Os quotistas deverão apresentar na sede da Sociedade, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 16 de maio de 2019. Jacques Jean Daniel Coudry - Administrador\r\n\r\nId: 2181610" ], "2181341": [ "V - Convocação", "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE \r\n\r\nTRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.735.385/0001-60 - NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nFicam convocados os titulares das debêntures (“Debenturistas”) da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (“Emissão”, “Debêntures” e “Emissora”), a reunirem-se, em primeira convocação, em Assembleia Geral de Debenturistas, nos termos do artigo 71 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, e da Cláusula XI do Instrumento Particular de Escritura da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., celebrado em 27 de novembro de 2014 entre a Emissora e a Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, conforme alterado (“Escritura de Emissão” e “Agente Fiduciário”), a ser realizada no dia 23 de maio de 2019, às 11:00 horas, na Avenida Presidente Wilson, 231, 27º andar, salão 2703, Centro, CEP 20030-905, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Anuência prévia (waiver) dos Debenturistas para que, após eventual utilização dos recursos depositados na Conta Reserva, nos termos da Cláusula 9.8 do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios e outras Avenças nº 13.2.0768-2 (“Contrato de Cessão Fiduciária”), o Saldo Mínimo de Reserva possa ser recomposto até 15 de junho de 2019. Os termos iniciados em letra maiúscula e não definidos neste Edital de Convocação possuem o significado que lhes é atribuído na Escritura de Emissão. Informações Adicionais: os Debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos Debenturistas aos seus procuradores para representação na Assembleia Geral ora convocada deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Avenida das Américas, nº 4200, bl. 08, Ala B, salas 302/303/304, Barra da Tijuca, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ou ainda por e-mail para contencioso@pentagonotrustee.com.br, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à sua realização, bem como deverão ser entregues à Emissora no dia da assembleia. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2181341" ], "2181226": [ "V - Convocação", "Edital de Convocação para Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nO Conselho de Administração da MILLS ESTRUTURAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA S.A. (“Companhia”) convoca seus acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em primeira convocação no dia 14 de junho de 2019, às 11:00 horas, na sede da Companhia, localizada na Estrada do Guerenguê, 1.381, Taquara, Jacarepaguá, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre as matérias contidas na ordem do dia abaixo. Ordem do Dia: 1. Aumentar em 1 (um) o número de membros a compor o Conselho de Administração da Companhia, bem como eleger seu novo membro de acordo com as premissas estabelecidas no novo acordo de acionistas da Companhia, celebrado em 10 de maio de 2019, para exercer o mandato atualmente em curso até a data da Assembleia Geral Ordinária que deliberar sobre as demonstrações financeiras do exercício social de 2019, em conjunto com os atuais membros do Conselho de Administração da Companhia. Observações Gerais: Observado o disposto no artigo 126 da Lei n.º 6.404/76, solicita-se aos acionistas que se fizerem representar por procuração a entrega na sede da Companhia de mandato e dos documentos que comprovam os poderes do respectivo representante legal, dentro do prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. 2. Para participar da Assembleia, os acionistas deverão exibir documento de identidade/documentos societários e comprovante de titularidade das ações da Companhia emitido nos 5 (cinco) dias anteriores à data de realização da Assembleia pela instituição depositária. 3. Recomendamos aos acionistas chegarem ao local com 1 (uma) hora de antecedência, para o devido cadastramento e ingresso no local da Assembleia. 4. Observando o procedimento previsto na Instrução CVM nº 481/09, “Capítulo III-A”, introduzido pela Instrução CVM nº 561/15, os acionistas poderão exercer o voto por meio de preenchimento e entrega do boletim de voto à distância. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nRoberto Pedote - Co-Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2181226" ] } } }, "Relações de Concluintes": { "Atos": { "2180706": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO FERREIRA ALVES\r\n\r\nCNPJ 30.281.422/0001-43\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO FERREIRA ALVES, mantido pelo Colégio Ferreira Alves LTDA, CNPJ 30.281.422/0001-43, sito a Rua Jackson Moreira nº 105, Bangu, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079447, nos termos da Resolução SEEDUC nº 54692/2016, torna público o nome dos alunos concluinte do CURSO NORMAL EM SEQUÊNCIA AO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Parecer 173/2005 CEE/RJ, no ANO LETIVO DE 2009/ 2º SEMESTRE: Turma 1002/2009: Vivian Vital Nunes, Matrícula 757: no ANO LETIVO DE 2011, Turma 1107/2011: Shayanne Martins de Souza, Matrícula 932 Secretária Escolar: Tânia Regina Ciriaco, designado no Registro 2041/1994 SEE, Diretor: Gonçalo Ferreira dos Santos, designado no Registro 8879/1971 MEC. Servidor que autoriza a publicação: Regina Alves Cabral, ID.4332623-4.\r\n\r\nId: 2180706" ], "2180457": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO ANGLO-AMERICANO\r\n\r\nCNPJ 42.360.776/0003-24\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ANGLO-AMERICANO, mantido por Anglo-Americano Escolas Integradas LTDA, CNPJ 42.360.776/0003-24, sito na Rua Almirante Heráclito da Graça Aranha, 234, Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33087628, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 52/2015, no ANO LETIVO de 2017, Turma 3001: Ana Clara Vieira Zaidan, Matrícula 1700119; Ana Paula Cavalcante Lopes Melilo, Matrícula 0856537; Beatriz Pimentel Dizotti, Matrícula 0856550; Bruna Alcantara Marçal Maltez, Matrícula 0856523; Carolyne Mercer Winche Pedro, Matrícula 0856512; Cecília Queiroz Rabelo, Matrícula 0857665; Charles Fischer Pinheiro de Brito Junior, Matrícula 0856861; Dhiego Szczupak, Matrícula 0800873; Diego Riviere Padilha, Matrícula 0857582; Gilbert Soares Klier Júnior, Matrícula 0856411; Guilherme Krüger Bunn, Matrícula 0857621; Gustavo Borges Rodrigues da Cunha, Matrícula 0854374; Heyder Falheiro de Almeida, Matrícula 0856766; Humberto de Sousa Pereira Lima, Matrícula 1700199; Igor Gaspari Gimenez, Matrícula 0856772; João Gabriel de Moraes Rego Velloso, Matrícula 1700689; João Lucas Reis da Silva, Matrícula 0856788; José Carlos Cunha Filho, Matrícula 0857615; Lorenna Antunes da Rocha, Matrícula 0856513; Lucas Spilios Tzemos Mendes Meneguim, Matrícula 1700129; Maria Eduarda de Figueiredo Alves, Matrícula 0856524; Maria Roriz Jardim, Matrícula 1700379; Mariane Castro Borboleta de Lima, Matrícula 1700219; Marina Hermanny de Figueiredo, Matrícula 0856502; Miguel Monteiro Binnios, Matrícula 1700449; Sofia Frank Campos de Almeida Graça, Matrícula 0856519; Vítor Holandino da Veiga, Matrícula 1700139. Secretária Escolar: Priscila Barbosa Santos, designada no Proc. E-03/015/1194/16, Diretor: Ney Robinson Suassuna, designado no Proc. E-03/008102505-2018. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 37173359 e Maria Xavier Dias, ID. 04336260-5.\r\n\r\nId: 2180457" ], "2180687": [ "V - Relação de Alunos", "COLÉGIO SANTOS MAIA\r\n\r\nCNPJ 05.069.028/0001-07\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO SANTOS MAIA, mantido pelo COLÉGIO PROFISSIONALIZANTE SANTOS MAIA LTDA, sito na Rua Aracaju nº 05, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33141798, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a\r\n\r\nseguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM \r\n\r\nENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer Favorável Final datado de 10/03/2014, emitido nos termos do Processo E-03/008/3031/2013, no ANO LETIVO DE 2014/1º SEMESTRE; Turma 14B: Thayná Rueles da Silva, Matrícula 2371; Turma 27A: Yasmin Moraes Teodoro, Matrícula 2376; no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE; Turma 18B: Karina Rosa do Nascimento, Matrícula 1726. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 503 de 24.07.2013 DOERJ 30/07/13, no ANO LETIVO DE 2015/1º SEMESTRE; Turma TST05: Eduardo Gomes de Noronha, Matrícula 108. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado Portaria E/COIE.E.Nº1728 de 24.11.2003, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE; Turma 3001: Pollyana Muilaert Batista Silva, Matrícula 612; no ANO LETIVO DE 2018/1º SEMESTRE; Turma 3002: Thaisa Maria da Silva Correa, Matrícula 614; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE; Turma 3003: Gustavo Eufrazio Batista da Silva Oliveira, Matrícula 648; Turma 3003: Maryel Amaral da Silva, Matrícula 654. Secretária Escolar: Fernanda Ohnesorge de Souza, designada no Processo nº E-03/008/4685/2017, Diretora: Silvana dos Santos Maia, designada no Ofício/DICA/708/09. Servidor que autoriza a publicação: Terezinha da Silva Domingos Lauermann, ID. 0975393-0.\r\n\r\nId: 2180687" ] }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2181538": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE\r\n\r\nALIMENTAÇÃO DE TERESÓPOLIS, GUAPIMIRIM E MAGÉ.\r\n\r\nCNPJ: 00.646.031/0001-14\r\n\r\nEdital de Convocação - Eleições Sindicais. Convoca-se eleição para o dia 16/07/19, para composição da diretoria, do conselho fiscal, do conselho de representantes junto à federação e dos respectivos suplentes. Mandato para o período de 01/09/19 a 30/08/24. O prazo para registro de chapas é de 10 dias corridos, a contar do dia seguinte à publicação deste edital. Os pedidos de registro serão dirigidos ao presidente do Sindicato, formalizados em duas vias, cada uma com os documentos necessários, apresentados a secretaria da sede do Sindicato, endereço abaixo, que durante o prazo para registro funcionará das 9h às 13h e das 14h às 18h, de segunda a sábado. O modelo da ficha de qualificação de candidato poderá ser obtido na secretaria da sede da entidade. A impugnação de candidaturas deverá ser feita no prazo de 05 dias corridos, a contar do dia seguinte à publicação da relação de chapas registradas. O horário de votação será das 8h30m às 18h, com urnas fixas na sede do Sindicato, na Av. Lúcio Meira, 330, sl. 406, Centro, Teresópolis, RJ; na subsede, na Av. Simão da Motta, 578, sl. 314, Centro, Magé, RJ; e urnas itinerantes nas empresas. Realizar-se-á 2ª votação no dia 22/07/19 ou 3ª no dia 24/07/19, nos mesmos locais e horários, caso não seja obtido quórum respectivamente na 1ª ou 2ª votação. Em 3ª votação não havendo quórum ou ainda persistindo o empate, após aplicação dos critérios de desempate do art. 45 do estatuto, se convocará novas eleições para 22/10/19. O presente encontra-se afixado na sede do Sindicato, regulando-se os procedimentos eleitorais pelo disposto no cap. VI, arts. 33 até 89 e parágrafo e alíneas do estatuto da entidade. Teresópolis, 15/05/19. - Presidente - Paulo Lopes do Rego Carvalho - CPF: 445.716.827-00 - PIS: 103.32387.21-3.\r\n\r\nId: 2181538" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Barra Mansa": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2181593": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N. 013/2019\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS E GESTÃO LABORATORIAL DA REDE, IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO LABORATORIAL, MANUTENÇÃO, TRANSPORTE DE MATERIAL DE COLETA DAS UNIDADES DE SAÚDE, EQUIPAMENTOS, INSUMOS, MÃO DE OBRA E SERVIÇO DE VIGILÂNCIA, ASSIM COMO A RESPONSABILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: 30 de maio de 2019, às 09h.\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 002/2019\r\n\r\n1-OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PARA A REMOÇÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO A PEDIDO DA SMOP, POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL E POLÍCIA CIVIL. IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PÁTIO DE RECOLHIMENTO DOS REFERIDOS VEÍCULOS E PREPARAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LEILÃO, NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\n2-DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: 17 de junho de 2019, às 10h.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, na Rua Luiz Ponce, n. 263, Centro, Barra Mansa/RJ ou no site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefax 0(**24) 2106-3411ou pelo email edital@barramansa.rj.gov.br/coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2181593" ] } } }, "Município de Cambuci": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2181421": [ "IV - Editais: Avisos", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 28/2019 \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2019 \r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Combustíveis, em atendimento a diversas Secretarias desta Municipalidade”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 28/05/2019 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI/RJ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N º 29/2019 COM ITENS DE PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº 29/2019 \r\n\r\nObjeto: “Aquisição de Gêneros Alimentícios, em atendimento a Secretaria de Educação”.\r\n\r\nTipo da Licitação: Menor Preço Por Item\r\n\r\nData de Entrega e Abertura dos envelopes: 29/05/2019 Horário: 11h00min\r\n\r\nOs interessados poderão obter cópia completa do edital com a apresentação do carimbo de CNPJ e 02 (duas) resmas de papel A4, em dias úteis, no Setor de Compras e Licitações, situado a Praça da Bandeira, 120 - Centro, das 12 às 17h00min horas. \r\n\r\nOBS: Deverão trazer pen drive ou disponibilizar e-mail para envio do edital.\r\n\r\nGILBER DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2181421" ] } } }, "Município de Campos dos Goytacazes": { "Câmara Municipal": { "Atos": { "2181254": [ "IV - Editais: Avisos", "CAMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCNPJ 30407977/0001-99\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS TIPO MELHOR TÉCNICA\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE, ATRAVÉS DE AGÊNCIA PRESTADORA DE SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS E DE PROPAGANDA, COMPREENDENDO O CONJUNTO DE ATIVIDADES REALIZADAS INTEGRADAMENTE QUE TENHAM POR OBJETIVO O ESTUDO, O PLANEJAMENTO, A CONCEITUAÇÃO, A CONCEPÇÃO, A CRIAÇÃO, A EXECUÇÃO INTERNA, A INTERMEDIAÇÃO E A SUPERVISÃO DA EXECUÇÃO EXTERNA E A DISTRIBUIÇÃO DE PUBLICIDADE DE COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO E DEMAIS MEIOS DE DIVULGAÇÃO. O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES SERÁ REALIZADO NO DIA 17 DE JUNHO DE 2019 ÀS 10h.\r\n\r\nId: 2181254" ] } } }, "Município de Itaguaí": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2181597": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2019 (PA 3899/2019). Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a contratação de empresa para execução de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, eficientização e implantação de pontos no sistema de iluminação pública do Município de Itaguaí, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, no Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 17 de Junho de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2019 - Licitação nº 766923 (PA 5040/2019) - Objeto resumido: execução de manutenção contínua em vias públicas pavimentadas, não pavimentadas, rurais, córregos, valas e canais do município, com execução de tapa buraco, regularização e conformidade de greide de vias rurais, limpeza das valas, canais e córregos que recebem as drenagens pluviais das vias a fim de permitir uma melhor fluidez dos deságues, com fornecimento de todos os equipamentos, maquinário, mão de obra e todos os materiais peculiares a cada tipo de serviço a fim de atingir os objetivos deste estudo técnico. Os serviços serão executados em todas as vias e logradouros, e canais do Município de Itaguaí conforme as demandas e necessidades, para atender as demandas da Secretaria de Obras e Urbanismo, por um período de 12 (doze) meses, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, Conforme especificações e quantidades descritas no Termo de Referência e seus anexos. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 28 de Maio de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2181597" ] } } }, "Município de Itaocara": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2181431": [ "IV - Editais: Licitações", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 002/2019\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nObjeto: Eventual e futuro fornecimento de Leite Pasteurizado Tipo C, para atender a Programa de Alimentação Escolar da Rede Pública Municipal de Ensino, matriculados na Creche, Educação Infantil e Ensino Fundamental I e II, com recurso de Convênio e do Município para o ano de 2019, com recursos provenientes do Convênio - Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 28/05/2019, às 13:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 15 de maio de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2181431" ] } } }, "Município de Macaé": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2181576": [ "IV - Editais: Concorrências", "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 20 de junho de 2019, às 10:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 013/2019 do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob o regime de EXECUÇÃO INDIRETA EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para execução de reforma para adequação da instalação elétrica na Secretaria Municipal de Ambiente e Sustentabilidade localizada à Av. Rui Barbosa, 1725 - Altos dos Cajueiros, Macaé - RJ, com fornecimento de material, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2181576" ] } } }, "Município de Mesquita": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2181512": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/3671/19 \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS nº 03/19\r\n\r\nO Município de Mesquita, através da Comissão Permanente de Licitação, TORNA PÚBLICO que realizará Tomada de Preços nº 03/19, com Critério de Julgamento: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em engenharia elétrica, visando prestação de serviços de gestão global do Sistema de Iluminação Pública do município, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, conforme especificações contidas no Projeto Básico.\r\n\r\nDia/Hora: 04/06/19 às 10:00h.\r\n\r\nLocal: Sala de reuniões da CPL, na Rua Arthur de Oliveira Vecchi, nº. 120, Centro, Mesquita, RJ.\r\n\r\nEdital e informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição, mediante permuta por uma (01) RESMA DE PAPEL A4, munido de carimbo CNPJ da empresa e PEN-DRIVE p/ fins de obtenção de cópia do(s) arquivo(s) de 2º à 6º feira, das 10:00 as 15:00, na sala da CPL (Comissão Permanente de Licitação).\r\n\r\nTelefone: (21) 3090-0881 - ramal 1011.\r\n\r\nMônica Moraes Narciso\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2181512" ] } } }, "Município de Petrópolis": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2181544": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº 03/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM AGENCIAMENTO DE HOSPEDAGEM, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS SERVIDORES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO. Valor estimado: R$ 30.000,00. DATA/HORA/LOCAL: 30/05/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 17/05/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 13 de maio de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2181544" ], "2181565": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE MUNICIPAL DE SÁUDE - DLCC\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS:028/19\r\n\r\n11.129.492/0001-36\r\n\r\nPE 028/19 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (MOBILIÁRIO), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE. Valor estimado: R$ 171.590,58DATA/HORA: 30/05/2019 às 09:00 horas.\r\n\r\nEdital completo e maiores informações a partir de 20/05/19, nos “sites”: www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações),www.caixa.gov.brena Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - Terreo - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: através do tel (0xx24) 2233-8870. Petrópolis, 14 de Maio de 2019. Fatima Lamas - DIRETORA DO DLCC.\r\n\r\nId: 2181565" ] } } }, "Município de Queimados": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2181450": [ "IV - Editais: Licitações", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N°07.2019\r\n\r\nOBJETO: Futuras aquisições de concreto asfáltico, usinado a quente, importado de usina, de acordo com as determinações especificadas pela Prefeitura-RJ. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0608/2019/20.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 29/05/2019 as 11:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2181450" ], "2181432": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCARTA CONVITE N°02.2019\r\n\r\n2ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de obras de ampliação da Rede Coletora de Águas Pluviais localizada na Rua Eloy Teixeira, em frente ao Centro Comercial de Queimados - RJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 4560/2018/04.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 23/05/2019 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2181432" ], "2181433": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N°06.2019\r\n\r\nOBJETO: Futuras aquisições de artefatos de cimento.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 0949/2019/20.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. DATA / HORA: 29/05/2019 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2181433" ] } } }, "Município de São João da Barra": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2181599": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 008/2019 \r\n\r\nProcesso: 383/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de hipoclorito de cálcio e poliortofosfato anticorrosivo para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Públicos de São João da Barra/RJ, conforme especificações constantes do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 28/05/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2181599" ] } } }, "Município de Valença": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2181574": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2019/FMS\r\n\r\nProcesso Administrativo nº: 6172/2018/FMS.\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Equipamentos/Material Permanente Nº 11934.211000/1177-04 contemplada no Recurso Parlamentar 35780012.\r\n\r\nTipo de Licitação: menor preço por item. \r\n\r\nInformações: (24) 2452-1474 - e-mail: smscompras@yahoo.com.br.\r\n\r\nHorário: 9:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nData e hora da abertura da licitação: Dia 30 de maio de 2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nRetirada do Edital: - O Edital encontra-se disponível no site da Prefeitura Municipal de Valença-RJ (www.valenca.rj.gov.br).\r\n\r\n- O Edital poderá, também, ser solicitado pelo e-mail:smscompras@yahoo.com.br\r\n\r\n- O Edital poderá, ainda, ser retirado na Sala da Comissão Permanente de Licitação no Centro Administrativo Municipal (Rua Dr. Figueiredo, nº 320 - Centro - Valença-RJ), mediante a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas e apresentação de carimbo da empresa com CNPJ.\r\n\r\nAline de Oliveira\r\n\r\nPregoeira/FMS\r\n\r\nId: 2181574" ] } } }, "Município de Volta Redonda": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2181590": [ "IV - Editais: Licitações", "Torna público Aviso de Homologação do Pregão Eletrônico 173/18 - Proc. 19477/17-SMA - Objeto: Contratação de empresa para serviço de telefonia fixa - Empresa:Telemar Norte Leste S/A- Em Recuperação Judicial- CNPJ 33.000.118/0001-79- Valor: R$ 1.582.884,12 (um milhão, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e doze centavos)- Info: (24) 3339-9037 - Claro Mariano de Lima Filho - Autoridade Competente.\r\n\r\nId: 2181590" ], "2181601": [ "IV - Editais: Licitações", "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE TECIDOS\r\n\r\nDATA E HORA: 29/05/2019 às 09h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2181601" ], "2181604": [ "IV - Editais: Licitações", "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 050/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE FIOS CIRÚRGICOS\r\n\r\nDATA E HORA: 30/05/2019 às 09h30\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nFABIANA TEODORO FIGUEIRA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2181604" ], "2181602": [ "IV - Editais: Licitações", "SERVIÇO AUTÔNOMO HOSPITALAR\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2019/SAH/HSJB/PMVR\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA CIRURGIA GERAL\r\n\r\nDATA E HORA: 30/05/2019 às 09h\r\n\r\nEdital: www.voltaredonda.rj.gov.br/servicos/licitacao e www.bbmnetlicitacoes.com.br\r\n\r\nCÍCERO RIBEIRO DE ANDRADA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2181602" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Legislativo": { "Atos": { "2181637": [ "I - Lei", "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8394 DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE ESCLARECIMENTO DA POPULAÇÃO FLUMINENSE SOBRE O DIREITO AO BENEFÍCIO DA TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa de Esclarecimento da população Fluminense sobre o Direito ao Benefício da Tarifa Social de Energia Elétrica, que terá, dentre outros, os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - a divulgação e o estímulo à inclusão de famílias no Cadastro Único Nacional (CadÚnico) realizado pelas Secretarias de Assistência Social;\r\n\r\nII - divulgação das regras de acesso e das faixas de desconto da Tarifa Social de energia elétrica;\r\n\r\nIII - facilitação ao recadastramento dos beneficiários;\r\n\r\nIV - estabelecer formas de envolvimento da sociedade civil organizada no processo de enquadramento de famílias no Cadastro Único Nacional;\r\n\r\nV - possibilitar a celebração de convênio entre a Secretaria competente e órgãos da sociedade civil organizada para a realização de pré cadastro de famílias e posterior encaminhamento ao Cadastro Único Nacional.\r\n\r\nArt. 2º - O órgão responsável pela inclusão de famílias no Cadastro Único Nacional realizará campanhas publicitárias nos meios de comunicação e imprensa escrita com grande circulação no Estado, para divulgação do prazo e os procedimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - As campanhas de que trata o caput deste artigo deverão conter todos os benefícios da inclusão no cadastro, inclusive a possibilidade de enquadramento na Tarifa Social de energia elétrica.\r\n\r\nArt. 3º - As concessionárias de energia elétrica disponibilizarão linha telefônica gratuita para sanar as dúvidas dos usuários sobre a Tarifa Social.\r\n\r\nArt. 4º - Sempre que houver a necessidade de recadastramento de beneficiários da Tarifa Social, as concessionárias de energia elétrica do Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a comunicar, através de correspondência específica, com Aviso de Recebimento.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 179-A/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Andre Ceciliano\r\n\r\nId: 2181637" ], "2181638": [ "I - Veto Total", "OFÍCIO GG/PL Nº 62 RIO DE JANEIRO, 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 18 de abril de 2019, do Ofício nº 121 - M, de 18 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 217 de 2011 de autoria do Deputado Samuel Malafaia que, “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 217A/2011, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS POSTOS DE COMBUSTÍVEIS POSSUIREM DISPOSITIVO PARA CAPTAÇAO DE ÁGUAS DA CHUVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que objetiva determinar que os postos de combustíveis licenciados para funcionamento, a partir da data da publicação da Lei, deverão ter coletores, caixa de armazenamentos e distribuidores para aproveitamento e captação de água da chuva.\r\n\r\nQualquer medida que intente conferir maior efetividade à captação de águas, aproveitando o potencial de precipitação pluviométrica é sempre salutar. Entretanto, a implantação de dispositivos de captação de águas, impondo a limitação em seu uso somente para “irrigação de jardins, descarga dos vasos sanitários, limpeza de pista e de pátios e para lavagem de carros”, poderia inviabilizar o empreendimento dos postos de serviços que não optem por ter a atividade de lavagem de veículos, por inviabilizar o próprio empreendimento.\r\n\r\nCabe ressaltar ainda, que já existe a Lei estadual nº 6.034 de 08 de setembro de 2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis, lava-rápidos, transportadoras e empresas de ônibus urbanos intermunicipais e interestaduais, localizados no estado do Rio de Janeiro instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. A existência de outro comando normativo, impondo outras obrigações para os postos de serviços que vierem a ser licenciados, acaba por tratá-los, de forma não isonômica, o que, por via transversa, afeta a concorrência.\r\n\r\nDe outro turno, não é demais consignar que, o projeto de lei cria obrigações, todavia não estabelece penalidades para o eventual descumprimento das mesmas, o que retira a efetividade da norma ora estabelecida.\r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção que não fosse a de apor o veto total que ora encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2181638" ] } }, "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2181398": [ "I - Decreto Normativo", "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.662 DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA O PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 14 da Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.589, de 27 de fevereiro de 2019, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2018, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-12/207/571/2019;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a despesa de capital por remanejamento de recursos de custeio, conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a despesa de custeio por remanejamento de recursos conforme consta na Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IO, no valor de R$ 1.850.000,00 (um milhão e oitocentos e cinquenta mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nDiscriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\n\r\nALTERAÇÃO \r\n\r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n1.285.974 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n2.685.974 \r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n1.285.974 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n2.685.974 \r\n\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n222290 - Demais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n222900 - Demais\r\n\r\n1.285.974 \r\n\r\n1.400.000 \r\n\r\n2.685.974 \r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n88.836.338 \r\n\r\n(1.400.000)\r\n\r\n87.436.338 \r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n24.584.530 \r\n\r\n- \r\n\r\n24.584.530 \r\n\r\n241100 - Salário Base\r\n\r\n17.870.103 \r\n\r\n- \r\n\r\n17.870.103 \r\n\r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n\r\n6.714.427 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.714.427 \r\n\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nMédica)\r\n\r\n241790 - Demais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n6.191.461 \r\n\r\n(1.400.000)\r\n\r\n4.791.461 \r\n\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n(1.400.000)\r\n\r\n3.917.860 \r\n\r\n242110 - Nacionais\r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n(1.400.000)\r\n\r\n3.917.860 \r\n\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242119 - Demais\r\n\r\n5.317.860 \r\n\r\n(1.400.000)\r\n\r\n3.917.860 \r\n\r\n242120 - Importados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n\r\n873.601 \r\n\r\n873.601 \r\n\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n43.267.037 \r\n\r\n1.850.000 \r\n\r\n45.117.037 \r\n\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n6.000.950 \r\n\r\n1.850.000 \r\n\r\n7.850.950 \r\n\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n\r\n1.337.253 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.337.253 \r\n\r\n243220 - Cesta Básica\r\n\r\n1.298.658 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.298.658 \r\n\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n\r\n834.704 \r\n\r\n- \r\n\r\n834.704 \r\n\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n2.530.335 \r\n\r\n1.850.000 \r\n\r\n4.380.335 \r\n\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n- \r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n\r\n37.266.087 \r\n\r\n- \r\n\r\n37.266.087 \r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n\r\n1.575.280 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.575.280 \r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n\r\n9.143.131 \r\n\r\n(1.850.000)\r\n\r\n7.293.131 \r\n\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n\r\n3.999.770 \r\n\r\n(950.000)\r\n\r\n3.049.770 \r\n\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n5.057.836 \r\n\r\n(900.000)\r\n\r\n4.157.836 \r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n85.525 \r\n\r\n- \r\n\r\n85.525 \r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n4.074.899 \r\n\r\n- \r\n\r\n4.074.899 \r\n\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249290 - Demais\r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.229.384 \r\n\r\n249300 - Royalties\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n\r\n724.407 \r\n\r\n- \r\n\r\n724.407 \r\n\r\n249500 - Multas\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n249900 - Demais\r\n\r\n121.108 \r\n\r\n- \r\n\r\n121.108 \r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n90.122.312 \r\n\r\n- \r\n\r\n90.122.312 \r\n\r\nId: 2181398" ], "2181690": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 46.611 DE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA E CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E TRASLADOS A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, EMPREGADOS PÚBLICOS E CONTRATADOS TEMPORÁRIOS EM VIAGEM A SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n*ANEXO AO DECRETO Nº 46.611 DE 28 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nVALORES BÁSICOS DE DIÁRIAS DE ALIMENTAÇÃO\r\n\r\nE POUSADA NACIONAL\r\n\r\nDIÁRIA (valores\r\n\r\nem R$ )\r\n\r\nBrasília e Manaus\r\n\r\nBelém, Belo Horizonte, Fortaleza, Porta Alegre, Recife, Salvador e São Paulo\r\n\r\nDemais Capitais e cidades com mais de 200.000 habitantes\r\n\r\nOutras Cidades\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nPousada\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nPousada\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nPousada\r\n\r\nAlimentação\r\n\r\nPousada\r\n\r\nGRUPO I\r\n\r\n135,00\r\n\r\n446,00\r\n\r\n126,00\r\n\r\n425,95\r\n\r\n120,00\r\n\r\n400,00\r\n\r\n96,00\r\n\r\n362,99\r\n\r\nGRUPO II\r\n\r\n88,00\r\n\r\n318,70\r\n\r\n84,00\r\n\r\n302,37\r\n\r\n79,00\r\n\r\n285,00\r\n\r\n60,00\r\n\r\n261,29\r\n\r\nGRUPO III\r\n\r\n60,00\r\n\r\n261,10\r\n\r\n56,50\r\n\r\n247,70\r\n\r\n52,80\r\n\r\n234,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n211,50\r\n\r\n* Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 29.03.2019.\r\n\r\nId: 2181690" ], "2181662": [ "I - Decreto Normativo", "ATOS DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD. O. DE 15.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 02 - 2ª E 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nDECRETO Nº 46.659 DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDECRETO Nº 46.659 DE 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA SEM AUMENTO DE DESPESA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro,15 de maio de 2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro,14 de maio de 2019\r\n\r\nPÁGINA 04 -3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDECRETO Nº 46.660 DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDECRETO Nº 46.660 DE 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESAS, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro,15 de maio de 2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro,14 de maio de 2019\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.660 DE 15/05/2019.\r\n\r\nANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 46.660 DE 14/05/2019.\r\n\r\nId: 2181662" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2181668": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-35/075/58/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER:\r\n\r\n1 - No Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei n° 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM Médico, a contar de 21 de abril de 2019, o Tenente-Coronel PM Médico:\r\n\r\nJAIME CVAIGMAN (RG 52.461) ID FUNCIONAL 32295782\r\n\r\n2 - No Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto nº 532, de 23.12.75, ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, a contar de 21 de abril de 2019, pelo critério de antiguidade, o Major PM Médico:\r\n\r\nEDUARDO DE PAULA VIEIRA (RG 60.698) ID FUNCIONAL 24553484\r\n\r\n3 - No Quadro de Oficiais de Saúde (QOS) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto nº 532, de 23.12.75, ao posto de Major PM Médico, a contar de 21 de abril de 2019, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Médico:\r\n\r\nMARCELO VIEIRA VALENTE (RG 76.646) ID FUNCIONAL 24437395\r\n\r\nId: 2181668" ], "2181704": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário RICARDO ALEXANDRE ROMAR NALDONI, Coronel PM, ID Funcional nº 2417423-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, no período de 05 a 09 de maio de 2019, pelo expediente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária . Processo nº E-21/001/083/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ TOMAZ DE BRITO para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº SEI-04/206/000008/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ BERALDO FORTUNA SOARES, Engenheiro, ID FUNCIONAL Nº 602037-1, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Obras e Conservação, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-16/002/002996/2019.\r\n\r\nEXONERAR CARLA BERTÂNIA CONCEIÇÃO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 3933712-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/005164/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2019, ELPIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4345828-9, do cargo em comissão de Coordenador de Vice-Presidência, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/3004/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, ROBERTO ANDERSON DE MIRANDA MAGALHÃES, ID FUNCIONAL Nº 318588-0, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Instituto Estadual do Patrimônio Cultural - INEPAC, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/663/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, CYLENE DUQUE ESTRADA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5100242-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Cultura e Sociedade, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/660/2019. \r\n\r\nId: 2181704" ], "2181686": [ "I - Decreto Pessoal", "DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-35/075/72/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPROMOVER, na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, com base no Art. 1º, da Lei n.º 3.794, de 01 de abril de 2002, ao posto de 2º Tenente PM, por mérito intelectual, com validade a contar de 13 de maio de 2019, em virtude de ter obtido a 1ª colocação no Curso de Formação de Oficiais (CFO/2017) da Academia de Polícia Militar, o Aluno-Oficial PM (RG 65.685) CONRADO ANNUNCARO LASSANCE SOARES, Identificação Funcional nº 24861766.\r\n\r\nId: 2181686" ], "2181679": [ "I - Decreto Pessoal", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 04 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDECRETOS DE 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nId: 2181679" ] } }, "Despachos do Governador": { "Atos": { "2181669": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/064/7/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/064/24/2019 - AUTORIZO, em caráter excepcional, conforme previsto no art. 7°, do Decreto n° 45.682, de 08.06.2016.\r\n\r\nId: 2181669" ], "2181685": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO GOVERNADOR \r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1780/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta do Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, ás fls. 03 destes autos.\r\n\r\nId: 2181685" ] } }, "Vice Governadoria do Estado": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181342": [ "I - Despacho", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 07.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-16/004/393/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 30.09.2017.\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 30.09.2014.\r\n\r\nId: 2181342" ], "2181366": [ "I - Despacho", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-16/004/719/2019 - Com base no artigo 82, § 1°, da Lei n° 287, de 04/12/1979, bem como o estabelecimento na Portaria PRES/GAB n° 400, de 01/02/2019, AUTORIZO a despesa, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para concessão de Adiantamento sob a responsabilidade da servidora MONICA ELISE REBOUÇAS GOMES, para atender despesas eventuais de gabinete desta pasta, em atendimento ao art. 4°, inciso II, alínea b, do Decreto n° 3.147, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.05.2019.\r\n\r\nId: 2181366" ], "2181518": [ "I - Portaria", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5623\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MOTORISTAS PARA ATUAREM EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/060/3105/2019; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 49 da Lei nº 4.781/2006, autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações especiais dee Fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para participarem de Operações especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nFábio dos Santos Gonçalves\r\n\r\n5030985-4\r\n\r\nFábio Reis da Silva\r\n\r\n5029720-1\r\n\r\nLuis Carlos Arruda Junior\r\n\r\n5031534-0\r\n\r\nGerson de Souza Nascimento\r\n\r\n4137678-1\r\n\r\nJesse Vieira dos Santos\r\n\r\n3727721-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2181518" ], "2181519": [ "I - Portaria", "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5624\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 157/2013.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/5989/2016, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Wanderson Moreira Furtado, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4423289-6, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Arthur da Rocha Viana Santos, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5025703-0, e Letícia Ferreira Ramos, Assistente Técnico de Trânsito, Id Funcional nº 4416079-8, como Fiscais, e Pablo Ribeiro Guimarães, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5026382-0, como suplente, para atuar na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 157/2013, firmado entre o DETRAN/RJ e a Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2181519" ], "2181520": [ "I - Portaria", "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5625\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 066/2018.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/102661/2018, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Frederico Carlos Lima, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4342999-8, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Sebastião Hygino Rodrigues de Faria, Assistente I, Id. Funcional nº 4272054-0 e Ernesto da Rocha Setta, Assistente III, Id Funcional nº 4271780-9, como Fiscais, e Leila Carvalho do Nascimento, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 4423040-0, como suplente, para atuar na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 066/2018, firmado entre o DETRAN/RJ e a Pafil Construtora e Incorporadora Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2181520" ], "2181521": [ "I - Portaria", "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5626\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDORES PARA ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/056/727/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, pelo prazo de 01 (um) ano, os servidores abaixo relacionados, para exercício de atividades de licenciamento de veículos:\r\n\r\nNome\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nBRUNA FAGUNDES DOS SANTOS\r\n\r\n44000618\r\n\r\nJESSÉ VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37277219\r\n\r\nArt. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2181521" ], "2181522": [ "I - Portaria", "PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5627\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIONADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 009/2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/061/6177/2013, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores Wanderson Moreira Furtado, Chefe de Serviço, Id. Funcional nº 4423289-6, como Fiscal e Presidente da Comissão de Fiscalização, Arthur da Rocha Viana Santos, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5025703-0 e Letícia Ferreira Ramos, Assistente Técnico de Trânsito, Id Funcional nº 4416079-8, como Fiscais, e Pablo Ribeiro Guimarães, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 5026382-0, como suplente, para atuar na fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços nº 009/2014, firmado entre o DETRAN/RJ e a Sunrise Eventos, Transportes e Locação de Banheiros Quimícos Ltda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2181522" ], "2181583": [ "I - Portaria", "VICEGOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5628 DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DESTE DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-16/005/174/2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que dispõe o Decreto nº 25.538, de 25 de agosto de 1999;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios para o controle da frequência dos funcionários do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o que dispõe o § 5º, art.9º da Resolução CGE nº 13, de 02 de maio de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O horário de funcionamento do DETRAN-RJ obedece ao disposto nesta Portaria.\r\n\r\n§ 1° - Fica estabelecido que o horário de expediente administrativo nas unidades do DETRAN-RJ será de segunda a sexta feira, em dias úteis, de 09h às 18h.\r\n\r\n§ 2º - O horário de atendimento ao público será de 08h às 17h, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, com distribuição de senha até às 16h 30min, nas unidades em que o atendimento é realizado sem agendamento.\r\n\r\nI - Nos setores onde houver distribuição de senhas, o atendimento será garantido a todos os portadores desta, ainda que ultrapassado o horário de funcionamento.\r\n\r\nArt. 2º - A jornada de trabalho dos servidores deverá ser cumprida durante o período fixado para funcionamento da Autarquia, estando os mesmos sujeitos ao cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso se entenda pertinente e haja motivação suficiente, poderá a chefia imediata incluir o intervalo intrajornada no período de cumprimento da jornada de trabalho.\r\n\r\nArt. 3º - É da estrita competência da chefia imediata do servidor controlar e apurar sua frequência, bem como o cumprimento da jornada de trabalho, cabendo-lhe adotar todas as medidas necessárias para garantir o fiel cumprimento das normas disciplinadoras da matéria, sob pena de ser responsabilizado administrativamente, devendo anotar toda ocorrência no Cartão de Frequência do servidor.\r\n\r\n§ 1º - Considerando-se chefia imediata, para efeito desta Portaria, o servidor responsável pela unidade administrativa ou aquele a quem for delegada, formalmente, pelo dirigente máximo do órgão ou entidade, as funções previstas no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a Coordenadoria de Gestão de Pessoas acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas aqui mencionadas, assim como a cada chefia controlar, monitorar e zelar pelo cumprimento das mesmas em relação aos seus subordinados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CARLOS DAS NEVES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2181583" ], "2181517": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nSUSPENDE, por vinte dias, a servidora, ID Funcional nº 50300075. Processo nº E-12/008/374/2017.\r\n\r\nSUSPENDE, por vinte dias, o servidor, ID Funcional nº 50314011. Processo nº E-12/091/100093/2018.\r\n\r\nId: 2181517" ] } } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": { "Atos": { "2181301": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.19\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/383/2019 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2181301" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": { "Atos": { "2181705": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CEZAR JORGE HAKME, ID FUNCIONAL Nº 2982943-7, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Eliseu Miguel do Império, ID Funcional nº 4270892-3. Processo nº E-16/001/57/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, ELISEU MIGUEL DO IMPÉRIO, ID FUNCIONAL Nº 4270892-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/001/57/2019.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4432435-9, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo DAS-6, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Ricardo Luiz Sérvio de Souza. Processo nº E-16/005/173/2019.\r\n\r\nNOMEAR MIRIAM GABRIELA CONTAGE GLEITZMANN, ID FUNCIONAL Nº 4412265-9, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Raquel Alves Felix de Lima, ID Funcional nº 4432435-9. Processo nº E-16/005/173/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, RAQUEL ALVES FELIX DE LIMA, ID FUNCIONAL Nº 4432435-9, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Patrimônio, da Coordenadoria de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/173/2019.\r\n\r\nNOMEAR LORENA DO VABO AMORIM GOMES DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 4423163-6, para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Carla Bastos Oliveira, ID Funcional nº 4198961-9. Processo nº E-16/005/173/2019.\r\n\r\nEXONERAR MARIA DE FATIMA BARROSO SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 1924167-4, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/173/2019.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO LEONARDO OLIVEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº4371692-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Maria de Fatima Barroso Sousa, ID Funcional nº 1924167-4. Processo nº E-16/005/173/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELPIDIO MIGUEL DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL Nº 4345828-9, para exercer, com validade a contar de 01 de maio de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Franklin Nery Lins. Processo nº E-12/211/525/2019.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE VIANNA DA CONCEIÇÃO, ID FUNCIONAL N° 5078309-2, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI 15/001/003966/2019.\r\n\r\nNOMEAR THAMIRIS LOURENÇO DIAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Operação Lei Seca), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Cristiane Cardoso Mendes, ID Funcional nº 5024540-6. Processo nº SEI 15/001/003923/2019.\r\n\r\nEXONERAR JOSÉ LEANDRO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4382050-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/003766/2019.\r\n\r\nNOMEAR RENATO OLIVEIRA DA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por José Leandro da Silva, ID Funcional n° 4382050-6. Processo nº SEI-15/001/003766/2019.\r\n\r\nEXONERAR RONALD LEONARDO JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 4374227-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/003740/2019.\r\n\r\nNOMEAR WLADIMIR VITOR CARNEIRO DA CONCEIÇÃO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1 (Programa Barreira Fiscal), da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, anteriormente ocupado por Ronald Leonardo Junior, ID Funcional n° 4374227-0. Processo nº SEI-15/001/003740/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, Auditor da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427273-1, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2019, o cargo em comissão de Auditor Fiscal Chefe Regional, símbolo DAS-8, da Auditoria Fiscal Regional - Duque de Caxias, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Claudio França Rocha, ID Funcional nº 1947754-6. Processo nº SEI-04/206/000005/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de abril de 2019, ALEXANDRE MARTINS DE OLIVEIRA, Auditor da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID FUNCIONAL Nº 4427273-1, do cargo em comissão de Auditor Fiscal Subchefe, símbolo DAS-6, da Auditoria Fiscal Regional - Nova Iguaçu, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Regionais do Interior e da Região Metropolitana, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-04/206/000005/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, CARLOS REINALDO ALBERNAZ GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5087865-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/51/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2019, DIOGO LADVOCAT NEGRÃO COUTO, ID FUNCIONAL N° 5099824-2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/012/49/2019.\r\n\r\nNOMEAR JOHNNATA GUILHERME GOMES para exercer, com validade a contar de 17 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Obras de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Marx Cesar Siqueira Evangelista, ID Funcional nº 5011280-5. Processo nº E-17/026/854/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ADAIANA LUIZ PEDRO, ID FUNCIONAL Nº 5098396-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Obras de Saneamento da Região Metropolitana, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/0268/567/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de abril de 2019, RENATA VALÉRIO CARDOSO DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 5015959-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Obras de Saneamento do Interior, da Superintendência de Obras de Saneamento do Interior, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/956/2019.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL DE SOUZA VILLALBA COELHO para exercer, com validade a contar de 15 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação de Obras de Saneamento do Interior, da Superintendência de Obras de Saneamento do Interior, da Subsecretaria de Obras de Saneamento, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Renata Valério Cardoso do Nascimento, ID Funcional nº 5015959-3. Processo nº E-17/026/957/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIDÉIA FÁTIMA SOUZA SILVA para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Acompanhamento de Contratos, da Superintendência de Obras de Mobilidade Urbana, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Pedro Henrique Severo. Processo nº E-17/026/953/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA PENHA NEVES para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Obras Rodoviárias, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Valdir de Souza Junior. Processo nº E-17/006/955/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de maio de 2019, SIRLENE DE OLIVEIRA FRANCISCO, ID FUNCIONAL N° 5005145-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Centro Sul, da Assessoria Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/000113/2019.\r\n\r\nNOMEAR GISELE DA SILVA BANDEIRA para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria Executiva da Comissão Intergestora Regional - Centro Sul, da Assessoria Técnica de Integração Regional, da Assessoria de Regionalização, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sirlene de Oliveira Francisco, ID Funcional n° 5005145-8. Processo nº SEI-08/002/000113/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de abril de 2019, THAMIRIS ALÓ MAIA, ID FUNCIONAL N° 5034397-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/000169/2019.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA GARCIA CAMPOS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 5076030-0, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thamiris Aló Maia, ID Funcional n° 5034397-1. Processo nº SEI-08/002/000169/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de maio de 2019, JOSÉ CARLOS FERREIRA DO CARMO, ID FUNCIONAL N° 4375454-6, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/000107/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de maio de 2019, JEFFERSON MORET COMY DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5072624-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-08/002/000108/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, MARLENE SOARES COELHO, ID FUNCIONAL Nº 3505407-7, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/005170/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, DANIELA CARVALHO DE PAULO, ID FUNCIONAL Nº 3586715-9/1, do cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/005170/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARLENE SOARES COELHO, ID FUNCIONAL Nº 3505407-7, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Daniela Carvalho de Paulo, ID Funcional nº 3586715-9/1. Processo nº SEI-03/001/005170/2019.\r\n\r\nNOMEAR DANIELA CARVALHO DE PAULO, ID FUNCIONAL Nº 3586715-9/1, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Pedagógica - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Cláudio Castro de Jesus, ID Funcional nº 3993735-6. Processo nº SEI 03/001/005170/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA QUADROS DE AZEVEDO, ID FUNCIONAL Nº 3829643-8, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Diretor Regional Pedagógico, símbolo DAS-8, da Regional Pedagógica - Metropolitana II, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marlene Soares Coelho, ID Funcional nº 3505407-7. Processo nº SEI-03/001/005170/2019. \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 26/02/2019, publicado no D.O de 27/02/2019, que designou, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, BRUNA APARECIDA VILLAÇA SIQUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4194468-2/4, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Regional Regional Pedagógica - Serrana I, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação.. Processo nº SEI-03/001/005170/2019.\r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA MILENA SOARES DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 3249418-1, para exercer, com validade a contar de 06 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-6, da Coordenação de Gestão de Contratos Estratégicos, da Diretoria de Gestão de Contratos e Convênios, da Superintendência de Suprimentos, Gestão de Contratos e Convênios, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcelo Soares Magalhães, ID Funcional nº 4377560-8/1. Processo nº SEI 03/001/004813/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de maio de 2019, FERNANDO MATIAS DE MELO, ID FUNCIONAL Nº 4372234-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Biodiversidade, da Superintendência de Gestão Ecossistêmica, Biodiversidade e Florestas, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/001080/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIANA DE ANDRADE IGUATEMY para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Biodiversidade, da Superintendência de Gestão Ecossistêmica, Biodiversidade e Florestas, da Subsecretaria de Conservação Ambiental e Clima, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fernando Matias de Melo, ID Funcional nº 4372234-2. Processo nº SEI-07/026/001082/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, DIEGO KHOURI MOTA, ID FUNCIONAL Nº 5007762-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/001084/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de maio de 2019, JOSÉ ANTONIO SOARES DIAS, ID FUNCIONAL N° 5100713-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/001099/2019.\r\n\r\nNOMEAR ELOISA ELENA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 4272740-5, para exercer, com validade a contar de 04 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.627, de 03/04/2019. Processo nº SEI-07/026/001086/2019. \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 16 de abril de 2019, publicado no D.O. de 17/04/2019, que exonerou, com validade a contar de 02 de maio de 2019, ELOISA ELENA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 4272740-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/001087/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de abril de 2019, ELOISA ELENA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 4272740-5, do cargo em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-07/026/001085/2019. \r\n\r\nNOMEAR ISABELLA MENDES DE MATOS CHAMBERLAIN para exercer, com validade a contar de 14 de maio de 2019, o cargo em comissão de Adjunto II, símbolo DAI-2, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Luisa Santos Machado, ID Funcional n° 5092675-6. Processo nº E-07/002/4960/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, VICTOR VALLE DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5091619-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/666/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2019, MARCIA TEODORO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5091398-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/005/665/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, ADONAY FERREIRA GUERRA, ID FUNCIONAL N° 5099584-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/662/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, RENATA DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL N° 5101028-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/664/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, SAMUEL RODRIGO SILVA ALVES, ID FUNCIONAL N° 5099950-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº E-18/007/661/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIO LUIZ DOS SANTOS LIMA para exercer, com validade a contar de 10 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado das Cidades, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.651, de 09/05/2019. Processo nº SEI-33/018/000533/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 1º de maio de 2019, EUNY DE ALCANTARA PINTO, ID Funcional nº 4319064-2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete, da Controladoria Geral do Estado. Processo n° SEI-32/001/004134/2019.\r\n\r\nDE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO FARIA DE FREITAS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Márcio Gonçalves, ID Funcional nº 5030001-6. Processo nº SEI-04/206/000009/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 07/05/2019.\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 06 de maio de 2019, CAROLINNE LANDEIRA TORRES, ID FUNCIONAL Nº 5075089-5 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº SEI-12/001/003668/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 15/05/2019.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nATO DE 27/03/2019 - D.O DE 28/03/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/002/260/2019, fica retificado para LUIZ ALEXANDRE DA CRUZ CARVALHO, o nome do servidor a quem se refere o presente ato de nomeação, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2181705" ], "2181688": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO \r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/264/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor FERNANDO JOSÉ CERQUEIRA GOMES, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID 5025331-0, da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança para a Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/905/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor PAULO PAGANOTO TINOCO, Analista de Planejamento e Orçamento, ID 5025571-1, da Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança para a Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2181688" ], "2181242": [ "I - Acordão", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROC. N° E-01/4268/2012 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.937/2017, que, por unanimidade, acolheu a preliminar de perda de objeto do Recurso n° 3.001/2013, de interesse de MÔNICA CHRISTINA RODRIGUES VIDEIRA PEREIRA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PERITO LEGISTA (PCERJ) E ODONTÓLOGO (PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA). EXTINÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA. PERDA DO OBJETO DO PRESENTE PROCESSO POR UNANIMIDADE DE VOTOS.\r\n\r\nPROC. N° E-01/3.882/2009 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.932B/2016, que, à unanimidade, extinguiu o Recurso n° 2.794/2012, por perda de objeto, de interesse de ROZANIA MARIA FERREIRA DE CASTRO, nos termos do voto da Conselheira Revisora Arilene de Souza Paula, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ACUMULAÇÃO DE CARGOS. EXONERAÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXTINÇÃO DO RECURSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO.\r\n\r\nPROC. N° E-01/005/543/2014 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.960/2017, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.442/2015, de interesse de ROSE MELO VENCELAU mEIRELES, nos termos do voto do Conselheiro Relator Rogério Barcelos Alves, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICA UNIVERSITÁRIA (UERJ). PROFESSOR ADJUNTO (UERJ). ACUMULAÇÃO ILÍCITA. INTELIGÊNCIA ARTIGO37, XVI, B DA CRFB. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE CUMPRIMENTO DE 80 HORAS SEMANAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. N° E-03/008/615/2014 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.956/2017, que, por unanimidade, reconheceu a perda do objeto do Recurso n° 3.320/2014, de interesse de ANDRÉ LUÍS ANTONIO DE SOUZA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: PEDIDO DE ACUMULAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DOCENTE I E OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL. DECISÃO JUDICIAL DE MÉRITO COM TRÂNSITO EM JULGADO INDEFERINDO A ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NESTA INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA PERDA DE OBJETO. \r\n\r\nPROC. N° E-01/707.538/1983 - HOMOLOGO a decisão do Conselho Pleno do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.913-A/2016, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso de Ofício n° 2.963/2012, de interesse de MILTON WENCESLAU DE FREITAS, nos termos do voto da Conselheira Relatora Solange Maria Motta Cardoso, assim ementado:\r\n\r\nEMENTA: POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO PARA O CARGO DE TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS À ÉPOCA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, À UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/938/2013 - HOMOLOGO a decisão da 2ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.918/2016, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 3.106/2013, de interesse de MARIA DE FÁTIMA ERTHAL, nos termos do voto da Conselheira Relatora Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, assim ementado: \r\n\r\nEMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1.179/87, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI Nº 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO NEGADO POR MAIORIA.\r\n\r\nPROC. N° E-04/012/475/2014 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.933/2016, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.475/2015, de interesse de BRUNO FRANCISCO BATISTA DIAS, nos termos do voto do Conselheiro Relator Jorge Alves Pereira, assim ementado.\r\n\r\nEMENTA: AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE APOSENTADORIA E PERCEPÇÃO DE TRIÊNIOS. SEM ÓBICE QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO DEGASE/SEEDUC. QUANTO AO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO IBGE, APENAS PARA FINS DE APOSENTADORIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.\r\n\r\nId: 2181242" ], "2181559": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11000688/2010 - DRIVIA GONÇALVES RAMOS, ID Funcional 42198321, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor C II-H, matrícula 22882 (Prefeitura Municipal de Macaé). LÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/794/2019 - VERA ELY ALMEIDA GOMES, ID Funcional 32260369, Professor FAETEC I - 20 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 3 (FAETEC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10204203/2004 - MARGARETH NUNES SILVA, ID Funcional 41391160, Professor FAETEC I - 40 horas, vínculo 1 (FAETEC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10100395/2006 - SIMONE VIEIRA DOS PASSOS, ID Funcional 38134683, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I D, matrícula 13641 (Prefeitura Municipal de Itaboraí).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10103782/2010 - SELMO LEMOS HARTMANN, ID Funcional 41375904, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor Docente I, matrícula 18298 (Prefeitura Municipal de São Gonçalo).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4839/2014 - DALVA MARIA GOMES DE FIGUEIREDO PIMENTA, ID Funcional 43511732, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor Docente I - 16 horas, vínculo 2 (SEEDUC).\r\n\r\nLÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA “A”, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2181559" ], "2181555": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/037/100859/2018 - NILTON GOMES DE MELLO, ID Funcional 32318316, 2º Sargento BM, vínculo 1 (CBMERJ), Técnico de Enfermagem, vínculo 2 (IASERJ) e Técnico de Enfermagem, matrícula 84109 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias). ILÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 24.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/100157/2018 - JORGE ANTONIO SANTOS LOPES, ID Funcional 20102968, Médico, vínculo 1 (SEAP), Médico, matrícula 690.077-3 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu) e Médico, matrícula não informada (INSS).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002053/2018 - ALESSANDRA MARANHÃO BORDADAGUA NUNES, ID Funcional 44369760, Técnico de Enfermagem, vínculo 1 (FSAUDE) e Agente Comunitário de Saúde, matrícula 10/710.137-1 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2266/2018 - VALDISNEA APARECIDA DOS SANTOS, ID Funcional 41310977, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC), Médico, vínculos 2 e 3 (SES).\r\n\r\nILÍCITA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PELOS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XVI, DA CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2181555" ], "2181513": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4729/2013 - ANA CRISTINA VOLLÚ FÉRES DA GAMA, ID Funcional 36504955, Professor Docente I, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I - Inglês, matrícula 137421-4 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/004/100023/2018 - MARCIA DE ALMEIDA BRANDÃO, ID Funcional 21100420, Auxiliar de Enfermagem, vínculo 1 (IASERJ) e Auxiliar de Enfermagem, matrícula 191.348-2 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2181513" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181498": [ "I - Portaria", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR Nº 87 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo Administrativo nº E-12/079/875/2018,\r\n\r\nLeia-se: ... Processo Administrativo nº E-12/079/958/2018,\r\n\r\nId: 2181498" ], "2181225": [ "I - Despacho", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\n14/05/2019\r\n\r\nPROC. N° E-04/448.418/87 - ERNESTO LUIS VILLAFUERTE OYOLA - Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 292.090-8 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre 14/06/2013 a 12/06/2018.\r\n\r\nId: 2181225" ], "2181328": [ "I - Ato", "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLÓRIA DA CONCEIÇÃO BENETTI, Técnica de Contabilidade II, como Presidente, MARCELO VALADARES NOWASKI, Técnico de Saneamento II, MARCELO RODRIGUES MONTENEGRO, Agente Administrativo E, como membros titulares e MARCO ANTÔNIO DE ANDRADE RODRIGUES, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo E e FERNANDA DA SILVA PACHECO SILVA, Contadora C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente à Locação de Imóvel situado na rua Alcebíades Alves de Aguiar (antiga rua Piracuma), 65, Loja 2 - Engenheiro Pedreiro - JAPERI - RJ, de que trata o Processo nº E-07/100.185/2019. Ordem de Serviço P/FIS nº 24.024-00/2019. \r\n\r\nId: 2181328" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": { "Atos": { "2181491": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E\r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA SEGOV/SSCS Nº 02 \r\n\r\nDE 28 DE FEVEREIRO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS - SEGOV E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA - SECCG, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, o Decreto Estadual nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, c/c o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que Estabelece as Diretrizes da Política de Comunicação Social e Normas para a Licitação, Contratação e Execução dos Serviços de Comunicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, conforme Processo Administrativo nº SEI-15/001/001740/2019,\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Publicações SEGOV.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 28/02/2019 - Término: 31/12/2019. \r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1400 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nUO: 1401.00 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nUG: 1401.00 - Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - SEGOV.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria da Casa Civil e Governança\r\n\r\nUO: 2102.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902.00 - Subsecretaria de Comunicação Social da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 1401.04.122.0002.2010 - Prestação de Serviços entre Órgãos Estaduais.\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3.3.90.39\r\n\r\nFonte: 100\r\n\r\nValor: R$ 8.000,00 (oito mil reais)\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10, do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e, o artigo 4º da IN AGE nº 24 de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar a concedente cópia junto com a prestação de contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-Rio, em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01/01/2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2019\r\n\r\nDANIEL CORTEZ DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOZO ZAMTH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2181491" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2181256": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 31 DE 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 13/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro e no inciso I, do art. 48 da Lei nº 2.657/1996, tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/058/15/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dispositivos, abaixo relacionados, da Resolução SEFAZ nº 13, de 14 de fevereiro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - o caput do art. 1º:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica incluído o Anexo XVIII, na Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, de 4 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)”;\r\n\r\nII - o art. 3º:\r\n\r\n“Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de julho de 2019.”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os dispositivos abaixo relacionados do Anexo XVIII a que se refere o art. 1º da Resolução SEFAZ nº 13/19, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - o art. 6º:\r\n\r\n“Art. 6º - Nos casos previstos nos artigos 3º, 4º e 5º, o campo “Código de Benefício Fiscal na UF” deverá ser preenchido com o código próprio da norma constante no Manual de Benefícios, de acordo com a lista estabelecida na tabela 5.2 “Tabela de Informações Adicionais da Apuração - Valores Declaratórios” referida no “Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI”, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).”;\r\n\r\nII - o art. 10:\r\n\r\n“Art. 10 - A escrituração das operações/prestações de que trata este Anexo deve respeitar as regras da Escrituração Fiscal Digital estabelecidas no item 9 da Tabela \"Normas Relativas à EFD\" de que trata o art. 11, do Anexo VII, da Parte II desta Resolução.”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2181256" ], "2181516": [ "I - Resolução", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 30 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA A COTA FINANCEIRA MENSAL PARA PROGRAMAÇÃO DE DESEMBOLSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de maio de 2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nId: 2181516" ], "2181546": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 24/04/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-04/172/23/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, em favor de JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), com base no art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 25/04/2019.\r\n\r\nId: 2181546" ], "2181348": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nATO DE 10 DE ABRIL DE 2019 - LUIZ ANTONIO VIEIRA ZACCARO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1945574-7 e matrícula nº 0.183.710-3. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/342/2019, fica incorporada aos proventos do inativo ,de que trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nATO DE 29 DE MARÇO DE 2019 - JOSE EDUARDO CORDEIRO DA MOTA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1951902-8 e matrícula nº 0.192.138-6. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/318/2019, fica incorporada aos proventos do inativo, de que trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao Regime Especial de Trabalho da Administração Fazendária RETAF, instituído pelo arts. 4º e 9º da Lei nº 1.650/90, Decretos nºs 14.956/90 e 16.303/91, com alteração introduzida pela Lei nº 2.241/94.\r\n\r\nId: 2181348" ], "2181343": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nATO DE 27 DE MARÇO DE 2019 - MIGUEL DE ASSIS PEDRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1957802-4 e matrícula nº 0.294.721-6. Tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/204/286/2019, fica incorporada aos proventos de inativo, de que trata o presente título, a importância mensal, correspondente ao prêmio de produtividade, instituído pelo art. 1º do Decreto Lei nº 232, de 21/07/1975, calculado de acordo com o estabelecido nos arts. 5º e 10 do referido Decreto-Lei.\r\n\r\nId: 2181343" ], "2181350": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/342/2019 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 12/04/2019, em nome do servidor LUIZ ANTONIO VIEIRA ZACCARO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1945574-7 e matrícula nº 0.183.710-3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/318/2019 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 01/04/2019, em nome do servidor JOSE EDUARDO CORDEIRO DA MOTA, Agente de Fazenda 1º Categoria, Id. Funcional nº 1951902-8 e matrícula nº 0.192.138-6. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/204/286/2019 - APROVO a fixação de proventos mensais a partir de 29/03/2019, em nome do servidor MIGUEL DE ASSIS PEDRO, Auditor Fiscal d Receita Estadual 1º Categoria, Id. Funcional nº 1957802-4 e matrícula nº 0.294.721-6. \r\n\r\nId: 2181350" ], "2181540": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 201 DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS E DESIGNA FISCAL SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir os servidores RUI LA- ROQUE PEREIRA DE MEIRELES, ID Funcional 5000744-0 e FELIPE DE ALMEIDA PINHEIRO ID Funcional 5089372-6, pelos servidores ANA PAULA DA COSTA TAVARES, ID Funcional 4318474-0 e GEOVANE DA SILVA GOMES, ID Funcional, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituídas pelas Portarias relacionadas no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nP&P TURISMO EIRELI EPP\r\n\r\n022/2017\r\n\r\nE-04/056.133/2017\r\n\r\n051/2017\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores ANA PAULA DA COSTA TAVARES, ID Funcional 4318474-0, BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5014510-0, e GEOVANE DA SILVA GOMES, ID Funcional 5093133-4, como substitutos dos respectivos servidores ARILENE DE SOUZA PAULA, ID Funcional 3295124-8, TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5 e JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, ID Funcional 5008160-8.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que mencionam passa a ser ARILENE DE SOUZA PAULA, ID Funcional 3295124-8, TÂMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5 e JHONI MATEUS TORRES DA SILVA, ID Funcional 5008160-8, e como respectivos substitutos os servidores ANA PAULA DA COSTA TAVARES, ID Funcional 4318474-0, BRUNO DA SILVA VALVERDE, ID Funcional 5014510-0, e GEOVANE DA SILVA GOMES, ID Funcional 5093133-4.\r\n\r\nArt. 4º - Permanece inalterado o Gestor do referido contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2181540" ], "2181458": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 2ª COLUNA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/28/2017\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DA GESTORA\r\n\r\nDE 09/05/2019\r\n\r\nLeia- se: \r\n\r\nDESPACHO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09/05/2019\r\n\r\nId: 2181458" ], "2181434": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-04/056/868/2013 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, em favor de ARMANDO DE ALMEIDA CARNEIRO, no valor de R$ 92.500,00 (noventa e dois mil e quinhentos reais) com base no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2181434" ], "2181477": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-34/010.522/2006 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LISBOA, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/05/2019.\r\n\r\nId: 2181477" ], "2181369": [ "I - Pauta", "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22 de maio de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 73.542/RO - Processo nº E-04/003/678/2017 - Interessada: GRÁFICA COIRMÃOS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.705/RO - Processo nº E-04/010/344/2018 - Interessada: DATERRA COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Dra. Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 73.540/RO - Processo nº E-04/010/630/2014 - Interessada: NVS ALIMENTOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.504/RO - Processo nº E-04/024/3088/2016 - Interessada: A OLIVEIRA COMERCIAL ELÉTRICA EIRELI EPP - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nº 73.734 e 73.753/RO's - Processos nºs E-04/040/1053/2017 e E-04/040/1111/2017 - Interessada: VIA VAREJO S/A - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nº 72.773 e 72.774/RV's - Processo nº E-04/009/426/2017 e E-04/009/429/2017 - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 73.176/RV - Processo nº E-04/036/100029/2018 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2181369" ], "2181514": [ "I - Ata", "CONSELHO DE ÉTICA\r\n\r\nATA DA 80ª REUNIÃO\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, reuniram-se nesta Capital, nas dependências do Conselho de Ética, situado na Av. Presidente Vargas, nº 670, 11º andar, os Auditores Fiscais da Receita Estadual, designados pela Resolução SEFAZ nº 25, de 16 de março de 2017, sob a presidência interina do Conselheiro Ari Wandersman, matricula nº 0.294.520-2, e com a presença dos Conselheiros, Gustavo Mendes Moura Pimentel, matrícula nº 0.943.982-9 e Ricardo Avelino Silva Almeida, matricula nº 0.294.661-4, com as ausências devidamente justificadas do Presidente Octacílio de Albuquerque Netto, matrícula 0.105.291-9, da Conselheira Mônica Albernaz de Miranda, matricula nº 0.294.533-5 e do Secretário Executivo Graciliano José Abreu dos Santos, matricula 0.294.782-8. Iniciada a reunião, o Presidente em exercício comunicou aos Conselheiros o inteiro teor do Processo Administrativo nº E-04/037/18/2019, que foi designado o Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel para relator da matéria com prazo de 30 (trinta) dias para conclusão de tarefa. Nada mais havendo a decidir para o momento eu, Ricardo Avelino Silva Almeida, matricula nº 0.294.661-4, na qualidade de Secretário Executivo interino, deste Conselho, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por mim assinada e pelos Conselheiros presentes.\r\n\r\nARI WANDERSMAN\r\n\r\nPresidente Interino\r\n\r\nRICARDO AVELINO SILVA ALMEIDA\r\n\r\nGUSTAVO MENDES MOURA PIMENTEL\r\n\r\nConselheiros\r\n\r\nId: 2181514" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181440": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE Nº 358\r\n\r\nDE 14 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE OS PROCEDIMENTOS PARA O CREDENCIAMENTO E A SELEÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A OPERAR COM O RIOPREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Estadual nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, tendo em vista o disposto na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.922, de 25 de novembro de 2010 e alterações posteriores, e com o objetivo de estabelecer os procedimentos para o credenciamento e a seleção das instituições financeiras autorizadas a operar com o RIOPREVIDÊNCIA,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As instituições financeiras credenciadas a operar com o RIOPREVIDÊNCIA poderão receber recursos para depósitos à vista ou a prazo e para aplicações financeiras, inclusive em fundos de investimento e operações compromissadas, respeitadas as diretrizes estabelecidas na Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 3.922/10 e alterações posteriores, como também em outras normas jurídicas em vigor e no Plano Anual de Investimentos (PAI).\r\n\r\nArt. 2º - Serão admitidas até oito instituições financeiras credenciadas, sendo que, relativamente às instituições integrantes de um mesmo conglomerado financeiro, a participação de uma delas impossibilita o credenciamento de qualquer outra. \r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por conglomerados financeiros aqueles assim considerados pelo Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad e, para os fins deste artigo, aqueles que contem com a presença de pelo menos uma instituição financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Constituem pré-requisitos cumulativos para o credenciamento da instituição financeira:\r\n\r\nI - estar a instituição financeira, ou alguma outra instituição do mesmo conglomerado financeiro, listada entre as 30 maiores administradoras de fundos de investimento por patrimônio líquido ou entre as 30 maiores gestoras de fundos de investimento, de acordo com o ranking mais recente divulgado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e Capitais (ANBIMA);\r\n\r\nII - o administrador do fundo de investimento detenha, no máximo, 50% (cinquenta por cento) dos recursos sob sua administração oriundos de regimes próprios de previdência social;\r\n\r\nIII - o administrador ou o gestor do fundo de investimento seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigada a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, nos termos da regulamentação do Conselho Monetário Nacional;\r\n\r\nIV - possuir a instituição financeira gestora classificação (rating) de gestão de fundos de investimento ou de gestão de recursos de terceiros avaliado como boa qualidade de gestão;\r\n\r\nV - declaração da instituição financeira administradora do fundo de investimento de inexistência de penalidade imputada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em razão de infração grave considerada pela autarquia ao gestor, à instituição financeira gestora e ao administrador do fundo, nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido de credenciamento.\r\n\r\nVI - o preenchimento dos questionários, modelo ANBIMA: Questionário Padrão Due Diligence para Fundos de Investimento - Seção 1 e Questionário Padrão Due Diligence para Fundos de Investimento - Seção 2. Aos questionários devem ser anexados, pelo proponente ao credenciamento, os documentos listados no item 10 e item 11, do Questionário Padrão Due Diligence para Fundos de Investimento - Se ção 1 e Questionário Padrão Due Diligence para Fundos de Investimento - Seção 2, respectivamente.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições serão selecionadas, mediante avaliação dos critérios descritos neste artigo.\r\n\r\n§1º - As Instituições Financeiras credenciadas deverão atender a todos as pré-condições listadas no art. 3°.\r\n\r\n§2º - As Instituições Financeiras serão ranqueadas pelo volume de recursos geridos ou administrados no segmento de RPPS, de acordo com o ranking mais recente divulgado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e Capitais (ANBIMA).\r\n\r\n§ 3º - A aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho dos fundos será avaliada por meio do indicador Risco Ativo ou Tracking Error: desvio padrão da diferença entre os retornos do fundo de investimento e o retorno do benchmark do fundo, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à avaliação.\r\n\r\n§4º - Com o objetivo de avaliar a aderência da rentabilidade a indicadores de desempenho será analisado o indicador constante do Art. 4º, § 3º para os seguintes grupos de Fundos de Investimentos:\r\n\r\nI - Grupo 1 (um): Fundos de Investimentos classificados como renda fixa ou como referenciados, atrelados a taxa de juros de um dia, compostos 100% (cem por cento) por títulos de emissão do Tesouro Nacional, registrados no Sistema Especial de liquidação e Custódia (SELIC) e/ou compostos por até 50% (cinquenta por cento) em crédito privado com baixo risco de crédito;\r\n\r\nII - Grupo 2 (dois): Fundos de Investimentos classificados como renda fixa ou como referenciados, atrelados ao subíndice IRF-M, IRF-M 1 e IRF-M 1+;\r\n\r\nIII - Grupo 3 (quatro): Fundos de Investimentos classificados como renda fixa ou como referenciados, atrelados aos subíndices do IDKA ou IMA (exceto aqueles atrelados ao subíndice IRF-M, ou à taxa de juros de um dia);\r\n\r\nIV - Grupo 4 (quatro): Fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto cuja política de investimento assegure que o seu patrimônio líquido esteja investido em ativos que acompanham o índice de renda variável IBOVESPA, IBrX ou IbrX 50. \r\n\r\n§ 5º - A instituição financeira candidata indicará um único fundo de investimento para avaliação para cada um dos grupos descritos nas alíneas I, II, III, IV. Os fundos devem possuir taxa de administração menor ou igual a 0,5% para os grupos I, II, III, e menor ou igual a 3,0% para o grupo IV.\r\n\r\n§ 6º - As informações relativas aos fundos de investimentos deverão ser disponibilizadas na forma da tabela do Anexo desta portaria.\r\n\r\nArt. 5º O RIOPREVIDÊNCIA poderá alocar recursos em qualquer aplicação financeira administrada, gerida ou distribuída pelas instituições financeiras credenciadas, devendo ser observada a legislação em vigor e as diretrizes do Plano Anual de Investimentos e do Comitê de Investimentos.\r\n\r\nParágrafo Único - O credenciamento de instituição financeira, para os fins desta Portaria, não gerará para o RIOPREVIDÊNCIA, em nenhuma hipótese, a obrigação de alocar ou manter alocados recursos nas aplicações financeiras por ela administradas, geridas ou distribuídas.\r\n\r\nArt. 6º - O aviso de abertura do processo de credenciamento e o período para inscrição será publicado no site do RIOPREVIDÊNCIA e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 7º - As instituições financeiras interessadas em se candidatar ao credenciamento deverão cadastrar-se junto à Gerência de Operações e Planejamento, mediante manifestação por escrito, durante o período de avaliação.\r\n\r\nArt. 8º - Caso as instituições financeiras candidatas e convidadas ao credenciamento não aceitem o convite, as instituições financeiras candidatas e classificadas nas posições inferiores serão convidadas a ocupar as vagas.\r\n\r\nParágrafo Único - Desde que aprovado pelo Comitê de Investimento do RIOPREVIDÊNCIA, as aplicações financeiras existentes nas instituições que não estiverem mais credenciadas poderão ser mantidas ou resgatadas de acordo com análise comparativa de rentabilidade com outras alternativas de investimentos, não podendo a instituição receber nenhuma nova aplicação financeira durante o período em que se mantiver descredenciada. \r\n\r\nArt. 9º - A lista das instituições financeiras credenciadas bem como o período de duração do credenciamento será publicado no site do RIOPREVIDÊNCIA e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 10 - A critério da Diretoria de Investimentos, estão dispensadas da participação no procedimento de credenciamento as instituições financeiras que estejam enquadradas no disposto no Artigo 24, inciso 8 da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993, que afirma que é dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.\r\n\r\n§ 1º - Para fins desse artigo consideram-se credenciadas as instituições Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil por atenderem todos os pré-requisitos listados no artigo 24, inciso VIII da Lei nº 8.666, de 21 de junho 1993, bem como por critérios de oportunidade e conveniência dentro do exercício da discricionariedade que cabe à Diretoria de Investimentos.\r\n\r\n§ 2º - Além de se submeter à avaliação de risco pormenorizada da Diretoria de Investimentos, as instituições a serem credenciadas com base neste artigo deverão atender aos pré-requisitos do art. 3º desta Portaria. \r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão decididos pela Diretoria Executiva do RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\nArt. 12 - Revoga-se a Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 326, de 26 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 14 de maio de 2019\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNome do Fundo\r\n\r\nCNPJ do Fundo\r\n\r\nRetorno (%) nos últimos 12 meses\r\n\r\nVolatilidade nos últimos 12 meses\r\n\r\nRisco Ativo - Tracking Error 12 meses\r\n\r\nGrupo I\r\n\r\nGrupo II\r\n\r\nGrupo III\r\n\r\nGrupo IV\r\n\r\nId: 2181440" ], "2181471": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE LUIZ LIBERATORIO, AUXILIAR MOTORISTA, ID 28701062/1, EMP 39 QD PERMANENTE, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 15/03/2019. Proc. nº PD-04/135.43/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, WILSON PEREIRA DA SILVA, AUXILIAR MOTORISTA, ID 28688546/1, EMP 39 QD PERMANENTE, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 11/03/2019. Proc. nº PD-04/135.39/2019.\r\n\r\nId: 2181471" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181335": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1669 DE 10 DE MAIO DE 2019 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE MATRÍCULA DE LEILOEIRO PÚBLICO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com o Decreto nº 21.981, de 19/10/1932 e IN/DREI nº 17, de 05/12/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a nomeação da Sra. PRISCILA LOUZADA VIANNA DA SILVA DA FONSECA, como Leiloeira Pública, devido ao deferimento em 11/04/2019, por Decisão Singular no Processo nº 00-2019/211027-6, de 10/04/2019, arquivado como “Documento de Leiloeiro Público” nº 00003577618, em 11/04/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de maio de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente-JUCERJA\r\n\r\nId: 2181335" ], "2181422": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 62 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/006/402/2014\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Renta de Azevedo de Souza...\r\n\r\nLEIA-SE: ...Renata de Azevedo de Souza...\r\n\r\nId: 2181422" ], "2181420": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2019/272603-0. Empresa: HORTO PARTICIPAÇÕES EM SAÚDE LTDA. RATIFICO o Indeferimento.\r\n\r\nId: 2181420" ], "2181336": [ "I - Ata", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOLÉGIO DE VOGAIS\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2209ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 08/05/2019 \r\n\r\nMesa: Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Presidente; Antonio Florêncio de Queiroz Junior, Vice-Presidente; José Carlos Tavares de Moraes Sarmento, Procurador Regional; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral, André Santa Cruz; Diretor do DREI.\r\n\r\nDeliberação da Ordem do Dia: Aprovada a Ata da 2208ª Sessão Plenária, do dia 30 de abril de 2019. Processo nº 00-2018/465692-3. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: MERCEARIA E LANCHONETE ROSA E SILVA LTDA. ME. Vogal Relator: Dr. Antonio Miguel Fernandes. Assunto: Desarquivamento da 5ª alteração contratual, registrada sob o nº 3466303. Voto do Vogal Relator: por acompanhar o recurso da douta Procuradoria Regional, no sentido de que seja promovido o desarquivamento da 5ª alteração contratual, registrada sob o nº 3466303. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extrapauta: O Sr. Presidente registrou as presenças do Diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração - DREI, Dr. André Santa Cruz, da Diretora Dra. Anne Caroline Nascimento da Silva e do Dr. Antonio Laércio da Silva Rehem, da Secretaria Especial de Modernização do Estado, tendo sido homenageados por todos. Registrada também a presença do suplente do Vogal Dr. Igor Edelstein de Oliveira, Dr. José Essiomar Gomes. A servidora Paola Domingues Jacob convidou a todos para o lançamento da segunda edição do seu livro: Controle dos Atos Societários pelas Juntas Comerciais, pela Editora Lumen Juris, em 24 de maio, na Livraria da Travessa. O Vogal Dr. Ronald Sharp Junior ressaltou as qualidades da servidora Paola Domingues Jacob, em ato contínuo os demais Vogais também homenagearam a servidora. O Diretor do DREI fez uso da palavra para esclarecer sobre as recentes inovações legislativas no âmbito do registro de empresas, salientando que a facilitação do processo de abertura de empresas é uma meta importante do Governo Federal; ressaltou a possibilidade de autenticação de documentos por advogados e contadores, a facilitação do registro digital, a atualização do manual de EIRELI; além da facilitação do processo de abertura de filiais estrangeiras no país, que passou a ser todo digital. Esclareceu, ainda, que o DREI passou a fazer parte da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, o que facilitou o contato com equipe técnica do Ministério. Destacou o trabalho de excelência da JUCERJA, com avanço na desburocratização e na melhoria do serviço público, salientando, ainda, que a meta do Governo Federal é a abertura de empresas e o licenciamento concluído em até duas horas. O Vogal Dr. Ronald Sharp questionou sobre os critérios de valoração do Banco Mundial para avaliação do Doing Business, com relação à autenticação de documentos por advogados e contadores, salientou que a regulação foi burocratizante, que no processo judicial ocorre de forma mais fácil a declaração geral de autenticidade. O Dr. André Santa Cruz esclareceu que tem havido reuniões com o Banco Mundial para que seja revista a qualificação do Brasil; há também a tentativa de conscientizar os respondentes. Sobre a autenticação salientou que a regulamentação do DREI surgiu por causa de inúmeras normatizações distintas nas juntas comerciais, que o objetivo foi facilitar a autenticidade, e que, caso haja dificuldade de aplicação, o processo poderá ser revisto. Em seguida discutiu-se sobre aspectos de registro. O Vogal Dr. Samir Nehme ressaltou sobre a dispensa do alvará para o baixo risco, salientando sobre aspectos tributários, que se fazem necessários ajustes para que possa facilitar a abertura; e que as Juntas Comerciais, em especial Rio de Janeiro e São Paulo, têm se desdobrado para facilitar e agilizar a abertura de empresas, mas que há outros atores, como a Prefeitura do Rio, que trazem dificuldades para o licenciamento. O Dr. André Santa Cruz, salientou do alinhamento do DREI com a RFB no sentido de facilitar o ambiente de negócios no âmbito da REDESIM, e que o escopo é que o licenciamento de empresas ocorra em minutos, como ocorre no registro de empresas. O Vogal Dr. Marco Simão salientou que as medidas desburocratizantes do Governo resgatam, em especial, a dignidade dos empresários.\r\n\r\nEncerramento: nada mais havendo a tratar, encerrou-se a sessão, sendo convocada a próxima para o dia 14 de maio de 2019, às 13h, no mesmo local. \r\n\r\nAssinada por todos os presentes. \r\n\r\nId: 2181336" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181482": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS CAVALHEIRO, Engenheiro, Nível E, matrícula nº 34/223-8, Id. Funcional nº 26899655, do Quadro Permanente, nos termos do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-17/004/231/2016.\r\n\r\nId: 2181482" ], "2181489": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/500.279/2011 - ANDRÉ ERSE CYRINO, Engenheiro, nível B, Id Funcional n° 6190626. De acordo com o disposto no art.129, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01.06.2012 a 30.05.2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/079/2019 - CHRISTIANE LEMOS AMMON, Arquiteta, nível F, matrícula nº 0272426-8, Id Funcional n° 3219165-0. AUTORIZO, com validade a contar de 30.09.2017.\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/1812/2008 - LUIZ PAULO VIEIRA FERNANDES, Engenheiro, nível D, Id. Funcional nº 19327625. De acordo com o disposto no art. 129, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa ao período base de 08.01.2002 a 03.01.2017.\r\n\r\nId: 2181489" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2181502": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 63 DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI A SERVIDORA ENCARREGADA PELA GUARDA DOS BENS MÓVEIS DA UNIDADE ADMISTRATIVA DA EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA - SESEG.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DA POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e a Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\na necessidade de substituir servidora encarregada da guarda dos bens móveis, alocado na respectiva Unidade Administrativa da extinta Secretaria de Estado de Segurança - UA10 - CGU, designado pela Resolução SESEG nº 1.167, de 28 de março de 2018, publicada no DOERJ nº 61, de 04 de abril de 2018, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora VALÉRIA DA HORA MACEDO, ID Funcional 2418233-8 da Unidade Administrativa 10 - CGU, pelo servidor ALEX SANDRO REIS ESTANEK, ID Funcional 2240734-0, passando a Unidade Administrativa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nUNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nENCARREGADO DE UNIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUA10\r\n\r\nCGU\r\n\r\nALEX SANDRO REIS ESTANEK\r\n\r\n2240734-0\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2181502" ], "2181152": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 02/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/115/2/2019- SUBTEN PM, RG 58.661, WALFREDO MARTINS SOARES FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 20/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/34/2019- 1º SGT PM, RG 59.935, CLAUDIO DA SILVA GOMES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/40/2019- 1º SGT PM, RG 59.849, MARCO ANTONIO FERREIRA TEIXEIRA- Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/9/2019- 3º SGT PM, RG 76.368, PEDRO PAULO MARLASCA DO LIVRAMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 31/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/029/23/2019- TEN CEL PM, RG 53.576, RANULFO SOUZA BRANDAO FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/04/2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2181152" ], "2181437": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 38.398 ANTONIO CARLOS RODRIGUES, com fulcro no art. 48, II, §1º, item 1, art. 93, I, art. 95, caput, art. 131. §1º, item 1 e art. 132, IV e V, §§1º e 4º da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/059/100008/2018.\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 25 de Dezembro de 2018, o CEL PM RG 56.124 FERNANDO GUINÂNCIO COELHO, com fulcro no Artigo 91, § 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, art. 1º, §2º, da Lei nº 5.919/11, e nos art. 93, II, 131, §1º, item 1 e 132, IV e V da Lei Estadual n° 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/515/01/2019.\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 01 de Janeiro de 2019, o CEL PM RG 49.266 SAMIR VAZ LIMA, com fulcro no art. 48, II, § 1º, item 1, art. 93, II, 96, II e 132, IV e V, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/15/2019.\r\n\r\nREFORMA por atingir a idade-limite, a contar de 27.02.2008, com fulcro no § 9º do art. 91 da Constituição Estadual, nos termos dos artigos 101; 102, inciso I e art. 103, da Lei nº 443/81, ANDRÉ AIRES DE ARAÚJO, CEL PM RR RG 1/06.575, alistado de 23.03.1965, tendo em vista o que consta no Processo nº E-25/00084/502/1995.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/207/1722/2019 - AUTORIZO à disposição do SD PM RG 106.040 BRUNO ALVAREZ SANTOS, para a Secretaria de Estado de Casa Civil e Governança, para exercer suas funções na Subsecretaria Militar.\r\n\r\nId: 2181437" ], "2181397": [ "I - Ato", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/073/88/2019.\r\n\r\nOnde se lê: ... MARIA FERNANDA PERRUT DE ALMEIDA, CPF 087.639.276-61, ...\r\n\r\nLeia-se: ... MARIA FERNANDA PERRUT DE ALMEIDA, CPF 087.693.276-61, ...\r\n\r\nId: 2181397" ], "2181252": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/029/23/2019 - TEN CEL PM, RG 53.576, RANULFO SOUZA BRANDAO FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 01/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/15/7/2019 - 3º SGT PM, RG 75.897, ALEXANDRO FIGUEIREDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 14/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/096/15/2019 - 2º SGT PM, RG 70.032, WAGNER PRAVATO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-464/2/2019 - 1º SGT PM, RG 58.616, LUCIO ALEXANDRE PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/100045/2018 - 1º SGT PM, RG 59.050, OSCAR CLEMENTINO DA SILVA FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/29/2019 - SUBTEN PM, RG 59.050, OSCAR CLEMENTINO DA SILVA FILHO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 21/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/27/2019 - 2º SGT PM, RG 62.940 JEAN CARLOS DIAS REZENDE - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 26/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/016/34/2019- 1º SGT PM, RG 61.746, EVANDRO RODRIGUES DO NASCIMENTO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 09/02/2019.\r\n\r\nId: 2181252" ], "2181554": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL \r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/079/105/2019 - RATIFICO a Dispensa de Licitação Nº 004/2019-PMERJ, a favor da empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS, no valor total de R$ 4.610.573,82 (quatro milhões, seiscentos e dez mil quinhentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos), sendo o valor de R$ 2.176.749,24 (dois milhões, cento e setenta e seis mil setecentos e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referente ao Contrato Emergencial nº 012/2019, e o valor de R$ 2.433.824,58 (dois milhões, quatrocentos e trinta e três mil oitocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), referente ao Contrato Emergencial nº 013/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.05.2019.\r\n\r\nId: 2181554" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2181327": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPOL Nº 016 DE 24 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS COM OBJETIVO DE SUBSIDIAR A ATUALIZAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS REFERENTES À POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E À EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a criação da Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL pelo Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019;\r\n\r\n- a extinção da Secretaria de Estado de Segurança, nos termos do art. 4º do Decreto Estadual nº 46.544, de 01 de janeiro de 2019 e Decreto Estadual nº 46.559, de 14 de janeiro de 2019;\r\n\r\n- a necessidade de atualização dos atos normativos referentes à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e à extinta Secretaria de Estado de Segurança, em decorrência da transposição de atribuições da SESEG para a SEPOL; e\r\n\r\n- o que consta Processo Administrativo nº E-36/053/15/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil, Grupo de Trabalho com objetivo de realizar estudos para subsidiar a atualização dos atos normativos referentes à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e à extinta Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho, ora instituído, será integrado pelos seguintes membros:\r\n\r\nI - Subsecretário de Gestão Administrativa/SEPOL;\r\n\r\nII - Chefe de Gabinete/SEPOL;\r\n\r\nIII - Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Administrativa/SEPOL;\r\n\r\nIV- Assessor-Chefe da Assessoria Jurídica/SEPOL;\r\n\r\nV - Diretor-Geral do Departamento-Geral de Gestão de Pessoas/SEPOL.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Subsecretário de Gestão Administrativa/SEPOL.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes designados desempenharão suas funções no Grupo de Trabalho sem prejuízo do exercício das atividades do cargo que desempenham regularmente. \r\n\r\n§ 3º - Em caso de impedimento de qualquer dos membros, a suplência será indicada pelo membro efetivo do Grupo de Trabalho, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n\r\n§ 4º - A Coordenação poderá convidar representantes de outros órgãos da SEPOL para participarem das reuniões do Grupo de Trabalho e contribuírem com informações específicas, a depender do tema do ato normativo que esteja em análise pelo grupo. \r\n\r\nArt. 3º - As reuniões do Grupo de Trabalho ocorrerão por convocação da coordenação, via correio eletrônico, e as deliberações serão registradas em Ata.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de 90 (noventa) dias, contado a partir da publicação desta Resolução, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório circunstanciado com o resultado das suas atividades.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante requerimento fundamentado do Coordenador.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de abril de 2019\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 03/05/2019.\r\n\r\nId: 2181327" ], "2181473": [ "I - Ato", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, em face do servidor FABIO NUNES DE MOURA, Inspetor de Polícia, ID funcional 4.269.706-9, para apurar, em tese, a ocorrência das faltas disciplinares previstas no art. 14, XXXIV e XXXV, c.c. o art. 10, I, VII, XI e XIII, ambos do Decreto-Lei nº 218/75, bem como no art. 52, I, c.c. o art. 40, III e VIII, e art. 52, IX, c.c. o art. 39, V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-09/196/100059/2018. \r\n\r\nId: 2181473" ], "2181329": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/292/26/2018 - WILLIAM DOS SANTOS BARCELLOS, matr. 872.270-4.\r\n\r\nIMPUTE-SE o prejuízo ao Erário.\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/9589/1702-2012 - RICARDO BORGES TRINDADE, matr. 872.083-1 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios de 2009 a 2011, no valor de R$ 1.920,20 (um mil novecentos e vinte reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2181329" ], "2181269": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/070/74/2019 - MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS, ID Funcional n° 4.430.025-5 - 2.795 dias. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2181269" ], "2181250": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/412/100018/2018 - ANDRÉ GARCIA PEREIRA, ID 5.035.472-8 - período-base: 19/07/2014 a 17/07/2019, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/116/11/2019 - BRUNO SALES PARRILHA, ID 4.177.345-4 - período-base: 13/06/2013 a 11/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/100297/2018 - CARLOS RAMALHO VASCONCELOS, ID 5.021.773-9 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/38/15/2019 - CUSTODIO RUBENS BARBOSA JUNIOR, ID 3.150.844-8 - períodos-base: 24/02/2003 a 22/02/2008, 23/02/2008 a 20/02/2013 e 21/02/2013 a 19/02/2018, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/048/29/2019 - JORGE MARTINS MACEDO, ID 2.931.691-0 - períodos-base: 02/02/2004 a 30/01/2009, 31/01/2009 a 29/01/2014 e 30/01/2014 a 28/01/2019, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/072/9/2019 - JULIANO MARCELO GOMES DE SOUZA, ID 571.207-6 - período-base: 29/03/2012 a 27/03/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/356/100025/2018 - JULIO CESAR VIEIRA SOARES, ID 2.951.436-3 - períodos-base: 01/01/1999 a 29/12/2004, 30/12/2004 a 28/12/2009 e 29/12/2009 a 27/12/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/050/86/2019 - LUIZ FRAZÃO JUNIOR, ID 3.003.316-0 - período-base: 26/03/2013 a 16/05/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/439/100036/2018 - MARCO ANTONIO DA CUNHA CURSATI, ID 2.954.507-2 - períodos-base: 01/01/2000 a 29/12/2004, 30/12/2004 a 28/12/2009 e 29/12/2009 a 27/12/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/226/100011/2018 - OTHON ALVES FILHO, ID 2.986.236-1 - período-base: 01/08/2008 a 30/07/2013, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/272/18/2019 - ROBERTO GREGORIO DE CARVALHO, ID 2.945.370-4 - período-base: 28/09/2012 a 26/09/2017, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/320/100036/2018 - CARLOS HENRIQUE LEMOS, ID 2.953.493-3 - períodos-base: 30/01/1978 a 28/01/1983 e 29/01/1983 a 27/01/1988, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/371/100016/2018 - FERNANDA DE MELLO AUGUSTO MONTALVÃO MONTESANTO, ID 565.375-4 - períodos-base: 01/04/2007 a 29/03/2012 e 30/03/2012 a 28/03/2017, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/320/100036/2018 - CARLOS HENRIQUE LEMOS, ID 2.953.493-3: TORNA SEM EFEITO, face extravio, o despacho de 14/03/1988, publicado no D.O. Nº 050, de 16/03/1988, que através do Processo nº E-06/984027/83, concedeu 06 meses de licença - prêmio relativos aos períodos-base de: 30/01/1978 a 28/01/1983 e 29/01/1983 a 27/01/1988.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/371/100016/2018 - FERNANDA DE MELLO AUGUSTO MONTALVÃO MONTESANTO, ID 565.375-4: TORNA SEM EFEITO, face equívoco, o despacho de 25/10/2014, publicado no D.O. Nº 207, de 05/11/2014, que através do Processo nº E-09/371/010/2014, concedeu 03 meses de licença-prêmio relativos ao período-base de: 01/04/2007 a 29/03/2013.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 079, DE 30/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/272/13/2019\r\n\r\nOnde se lê: “...BRUNO WOHL BRUNO...”\r\n\r\nLeia-se: “...BRENO WOHL BRUNO...”\r\n\r\nId: 2181250" ], "2181465": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/228/005/2019 - PAULO FERNANDO GUMES, ID Funcional n° 2.988.115-3 - 152 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/324/100024/2018 - ZILDA LÚCIA DE MIRANDA CARANEIRO, ID Funcional n° 2.972.273-8 - 436 dias à Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/324/100029/2018 - ZILDA LÚCIA DE MIRANDA CARANEIRO, ID Funcional n° 2.972.273-8 - 575 dias à ACADEPOL.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/324/100024/2018 - ZILDA LÚCIA DE MIRANDA CARANEIRO, ID Funcional n° 2.972.273-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 20/03/2012, publicado no D.O. de 22/03/2012, a averbação de tempo de serviço de 436 dias prestados à Prefeitura Municipal de Niterói, através do Processo nº E-09/56511/1073/2011, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/324/100029/2018 - ZILDA LÚCIA DE MIRANDA CARANEIRO, ID Funcional n° 2.972.273-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 30/11/1992, publicado no D.O. de 30/11/1992, a averbação de tempo de serviço de 243 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/1920/410/5/1992, face o extravio do processo original.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/324/100029/2018 - ZILDA LÚCIA DE MIRANDA CARANEIRO, ID Funcional n° 2.972.273-8 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 02/08/1993, publicado no D.O. de 05/08/1993, a averbação de tempo de serviço de 330 dias prestados à ACADEPOL, através do Processo nº E-09/3098/077/1993, face o extravio do processo original.\r\n\r\nId: 2181465" ], "2181456": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100091/2018 - ENRICO AUGUSTO MULLER, ID Funcional n° 4.396.676-4 - 986 dias prestados a PCERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100091/2018 - ENRICO AUGUSTO MULLER, ID Funcional n° 4.396.676-4 - 329 dias prestados a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100088/2018 - JOSE CARLOS ARAUJO DIAS, ID Funcional n° 5.081.627-6 - 911 dias prestados a PCERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100088/2018 - JOSE CARLOS ARAUJO DIAS, ID Funcional n° 5.081.627-6 - 2.954 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100083/2018 - GUSTAVO GODIN LEMOS, ID Funcional n° 4.412.790-1 - 1.770 dias prestados a PCERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100083/2018 - GUSTAVO GODIN LEMOS, ID Funcional n° 4.412.790-1 - 567 dias prestados a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100083/2018 - GUSTAVO GODIN LEMOS, ID Funcional n° 4.412.790-1 - 291 dias prestados a SEAP.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100090/2018 - GUSTAVO SUZART DE SIQUEIRA, ID Funcional n° 4.333.894-1 - 1.770 dias prestados a PCERJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100090/2018 - GUSTAVO SUZART DE SIQUEIRA, ID Funcional n° 4.333.894-1 - 3.823 dias prestados a Marinha do Brasil.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100090/2018 - GUSTAVO SUZART DE SIQUEIRA, ID Funcional n° 4.333.894-1 - 323 dias prestados ao DETRAN-RJ.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100090/2018 - GUSTAVO SUZART DE SIQUEIRA, ID Funcional n° 4.333.894-1 - 248 dias prestados ao CEFET.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/100090/2018 - GUSTAVO SUZART DE SIQUEIRA, ID Funcional n° 4.333.894-1 - 1.208 dias prestados a Polícia Civil do Distrito Federal.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2181456" ], "2181497": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/04/2019\r\n\r\nProc. nº E-09/524/4/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 12/06/2013 a 10/06/2018...\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 13/06/2013 a 11/06/2018...\r\n\r\nId: 2181497" ] } }, "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": { "Atos": { "2181556": [ "I - Ato", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nEXONERA SERGIO DA CUNHA BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2007333-0, com validade a contar de 18 de dezembro de 2018, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.29/2019.\r\n\r\nNOMEIA DARLAN CARLOS LAPA COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4321183-6, para exercer, com validade a contar de 18 de dezembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Sergio da Cunha Barbosa, ID Funcional nº 2007333-0. ProcProcesso nº E-21/009.37/2019,esso nº E-21/009.29/2019.\r\n\r\nEXONERA MARCIO FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2348982-0, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.Processo nº E-21/009.37/2019,\r\n\r\nNOMEIA DIRLAN ANGELO SALUSTIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1998155-4, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Pedrolino Werling de Oliveira, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Marcio Fernandes, ID Funcional nº 2348982-0.Processo nº E-21/009.37/2019,\r\n\r\nEXONERA HELYSTON CASTRO DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1966177-0, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.40/2019.Processo nº E-21/009.40/2019.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL CAVALCANTI DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4196196-0, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Penitenciária Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Helyston Castro Dias, ID Funcional nº 1966177-0.Processo nº E-21/009.40/2019,\r\n\r\nEXONERA EMERSON LUIS NEVES PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2006546-9, com validade a contar de 23 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.Processo nº E-21/009.100057/2018.\r\n\r\nNOMEIA DEMÉTRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n°4269992-4, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio João Carlos da Silva, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Emerson Luis Neves Paiva, ID Funcional nº 2006546-9. Processo nº E-21/009.100057/2018.\r\n\r\nEXONERAR DEMETRIO PEREIRA MARTINS JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 4269992-4, com validade a contar de 23 de novembro de 2018, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009.100058/2018.\r\n\r\nNOMEIA EMERSON LUIS NEVES PAIVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2006546-9, para exercer, com validade a contar de 23 de novembro de 2018, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Ary Franco, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Demétrio Pereira Martins Junior, ID Funcional nº 4269992-4.Processo nº E-21/009.100058/2018.\r\n\r\nEXONERA ROGERIO MESQUITA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4392783-1, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/018.030/2019.\r\n\r\nNOMEIA RICARDO DE BARROS MAXIMIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4140475-0, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Rogério Mesquita da Silva, ID Funcional nº 4392783-1. Processo nº E-21/018.030/2019.\r\n\r\nEXONERA JOÃO CARLOS OLÍMPIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº1966257-2, com validade a contar de 18 de março de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento de Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/032.157/2019.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ ALBERTO DOS SANTOS PASSOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1966642-0, para exercer, com validade a contar de 18 de março de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Grupamento do Serviço de Escolta, do Departamento de Serviço de Operações Especiais, da Superintendência de Segurança, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de João Carlos Olímpio, ID Funcional nº 1966257-2. Processo nº E-21/032.157/2019.\r\n\r\nEXONERA JOSE LUIS AZEREDO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4336853-0, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/073.35/2019.\r\n\r\nNOMEIA EDUARDO LEAL NOGUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2010052-3, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Jose Luís Azeredo Monteiro, ID Funcional nº 4336853-0. Processo nº E-21/073.35/2019.\r\n\r\nEXONERA ANDRE LUIZ DE SOUZA BALLESTERO ANAYA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4252546-2, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/077.17/2019.\r\n\r\nNOMEIA FERNANDO MESSIAS DE LACERDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5082762-6, para exercer, com validade a contar de 03 de janeiro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de André Luiz de Souza Ballestero Anaya, ID Funcional nº 4252546-2. Processo nº E-21/077.17/2019.\r\n\r\nEXONERA LUCIANO PEREIRA MATHEUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4269872-3, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/077.33/2019.\r\n\r\nNOMEIA JORGE CARDOSO HAOUILA NETO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4211421-7, para exercer, com validade a contar de 06 de fevereiro de 2019, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas e, em substituição de Luciano Pereira Matheus, ID Funcional nº 4269872-3. Processo nº E-21/077.33/2019.\r\n\r\nEXONERA NILTON ALVEZ MUNIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 2370365-2, com validade a contar de 01 de janeiro de 2019, do Cargo em Comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção Manutenção, do Serviço de Administração, da Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/082.08/2019.\r\n\r\nId: 2181556" ], "2181249": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO O SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28.03.2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.318/2009 - validade a contar de 29/03/2012.\r\n\r\nOnde se lê: ...FIXADOS os proventos mensais de inatividade,...\r\n\r\nLeia-se: ...REFIXADOS os proventos mensais de inatividade,...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221.318/2009 - validade a contar de 25/04/2013\r\n\r\nOnde se lê: ...FIXADOS os proventos mensais de inatividade,...\r\n\r\nLeia-se: ...REFIXADOS os proventos mensais de inatividade,...\r\n\r\nId: 2181249" ], "2181246": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/114.072/2019 - CONCEDO Licença Gestante à servidora NEIVA LIMA DE ARAÚJO CAVALCANTE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 50105710, referente ao período de 29/04/2019 a 25/10/2019.\r\n\r\nId: 2181246" ], "2181243": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nDESLIGA FERNANDA BARBOSA DOS SANTOS KLEUVER, ID 43460410, para exercer a função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas nºs 251009, 251010 e 251011 (Assessoria de Inquérito Administrativo, 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo) contando atualmente com 39 (trinta e nove) servidores, na vaga decorrente da dispensa ANDRÉ LUIS GUSMÃO DE CARVALHO ID 5000929-0, com validade a contar de 01/09/2018. Processo nº E-21/015/017/2019.\r\n\r\nId: 2181243" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2181486": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/007/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, em favor da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 2.026.794,22 (dois milhões, vinte e seis mil setecentos e noventa e quatro reais e vinte e dois centavos), para o serviço de fornecimento de energia elétrica, vislumbrando atender as necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; com amparo legal no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/012/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, em favor da concessionária CEG-RIO, no valor de R$ 39.591,71 (trinta e nove mil quinhentos e noventa e um reais e setenta e um centavos), para o serviço de fornecimento de gás, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/011/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, em favor da concessionária CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 799.207,90 (setecentos e noventa e nove mil duzentos e sete reais e noventa centavos), para o serviço de fornecimento de gás, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/004/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, em favor da concessionária ENERGISA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no valor de R$ 71.774,57 (setenta e um mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), para o serviço de fornecimento de energia elétrica, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/009/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, em favor da concessionária LIGHT - Serviços de Eletricidade S/A., no valor de R$ 7.828.252,01 (sete milhões, oitocentos e vinte e oito mil duzentos e cinquenta e dois reais e um centavo), processo nº E-27/42/009/2019, para o serviço de fornecimento de energia elétrica, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/026/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária SAAE BARRA MANSA, no valor de R$ 29.795,60 (vinte e nove mil setecentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/014/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária ZONA OESTE MAIS, no valor de R$ 694.487,44 (seiscentos e noventa e quatro mil quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/020/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária ÁGUAS DE PARATY, no valor de R$ 32.423,68 (trinta e dois mil quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/019/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária ÁGUAS DO PARAÍBA S/A, no valor de R$ 186.238,99 (cento e oitenta e seis mil duzentos e trinta e oito reais e noventa e nove centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/021/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária ÁGUAS DE PADUA-ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSÕES LTDA, no valor de R$ 8.463,86 (oito mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/023/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária BRK AMBIENTAL - MACAÉ S.A, no valor de R$ 12.370,68 (doze mil trezentos e setenta reais e sessenta e oito centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/027/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária SAAE - CASIMIRO DE ABREU, no valor de R$ 3.413,71 (três mil quatrocentos e treze reais e setenta e um centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/016/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária ÁGUAS DE NITEROI S/A, no valor de R$ 347.682,72 (trezentos e quarenta e sete mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e dois centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/017/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária ÁGUAS DO IMPERADOR S/A, no valor de R$ 51.689,39 (cinquenta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/013/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 3.565.320,39 (três milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil trezentos e vinte reais e trinta e nove centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/022/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária ÁGUAS DE NOVA FRIBURGO, no valor de R$ 45.584,42 (quarenta e mil quinhentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos) para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/028/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária SAAE - VOLTA REDONDA, no valor de R$ 24.778,23 (vinte e quatro mil setecentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/025/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária SAAE - ANGRA, no valor de R$ 7.710,79 (sete mil setecentos e dez reais e setenta e nove centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/024/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária PRO LAGOS S/A, no valor de R$ 79.370,51 (setenta e nove mil trezentos e setenta reais e cinquenta e um centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/029/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no valor de R$ 5.904,35 (cinco mil novecentos e quatro reais e trinta e cinco centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/018/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A, no valor de R$ 50.838,92 (cinquenta mil oitocentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/42/015/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ. AUTORIZO a despesa, em favor da concessionária ÁGUAS DAS AGULHAS NEGRAS S/A, no valor de R$ 53.708,62 (cinquenta e três mil setecentos e oito reais e sessenta e dois centavos), para o serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, a fim de atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com amparo legal no art. 25, caput da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/179/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa, referente à Dispensa de Licitação, em favor da empresa CODAX MEDICA LTDA ME, no valor de R$ 8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), Aquisição de 01 (hum) Aparelho de Espirometria vislumbrando atender as necessidades do serviço de pneumologia do Hospital Central Aristarcho Pessoa/HCAP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; com amparo legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2181486" ], "2181487": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/201/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação, na modalidade Pregão Eletrônico para a AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO DESCARTÁVEL, com fulcro no art.1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864, de 16.09.2002, c/c a Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2181487" ], "2181298": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/100009/2018 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - HOMOLOGO, ADJUDICO e TORNO PÚBLICO o processo licitatório na modalidade CONCURSO POR CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2018, cujo objeto é o recebimento de propostas visando a seleção de organização da Sociedade Civil interessada em celebrar termo de compromisso a fim de representar a SEDEC/CBMERJ, em regime de contrato de risco, em Chamadas Públicas junto às concessionárias e permissionárias de energia elétrica do Município do Rio de Janeiro nos exercícios de 2019 a 2021, com amparo legal na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883, de 08 de junho de 1994, que teve como adjudicatária a Empresa NEXSOLAR SOLUÇÕES EM ENERGIA SOLAR LTDA-ME, vencedora do certame para assinatura do termo de compromisso.\r\n\r\nId: 2181298" ], "2181258": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/084/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, locação de componentes, inspeções periódicas e calendáricas de motores, em favor da SAFRAN HELICOPTER ENGINES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO BRASIL, no valor de R$ 1.079.554,14 (um milhão, setenta e nove mil quinhentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos), em conformidade com o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/132/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada na integração e sustentação de sistemas de informação, em favor da CTIS TECNOLOGIA S/A, no valor de R$ 206.147,80 (duzentos e seis mil cento e quarenta e sete reais e oitenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/041/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de apoio a tecnologia da informação e comunicação - ASSINFO, em favor da NTL NOVA TECNOLOGIA LTDA., no valor de R$ 201.450,31 (duzentos e um mil quatrocentos e cinquenta reais e trinta e um centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças automotivas da marca WOLKSWAGEN, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/66/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a aquisição de peças automotivas da marca FIAT, em favor de ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., no valor R$ 13.056,46 (treze mil cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/088/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com o serviço de telefonia fixo comutado, em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A., no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/034/2017 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com o serviço de telefonia móvel, em favor da CLARO S/A., no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10. \r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/120/2015 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de postagem do documento de arrecadação da taxa de incêndio DATI/CBMERJ em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), em conformidade com o art. 25, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/049/2019 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, a aquisição de equipamentos médicos, grampeadores cirúrgicos, em favor da MEDICAL HEALTH COMÉRCIO SERVIÇOS E IMPORTAÇÃO EIRELI, no valor de R$ 273.613,14 (duzentos e setenta e três mil seiscentos e treze reais e quatorze centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/036/2018 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o serviço de empresa especializada em terapia renal substitutiva móvel, em favor da RENALVIDA ASSISTÊNCIA INTEGRAL AO RENAL LTDA., no valor de R$ 112.540,00 (cento e doze mil quinhentos e quarenta reais), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, em conformidade o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/128/191/2014 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Metropolitana do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 871.279,02 (oitocentos e setenta e um mil duzentos e setenta e nove reais e dois centavos), em conformidade com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/082/2014 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com a contratação de empresa especializada em serviço de manutenção preventiva e corretiva de 1º e 2º níveis para aeronaves de asa rotativa do GOA/CBMERJ, em favor de LÍDER SIGNATURE S/A., no valor R$ 274.158,01 (duzentos e setenta e quatro mil cento e cinquenta e oito reais e um centavo), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/030/2018 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Norte/Noroeste do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 60.501,62 (sessenta mil quinhentos e um reais e sessenta e dois centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/033/2018 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Litorânea do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 20.078,40 (vinte mil setenta e oito reais e quarenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/032/2018 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Serrana do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 41.605,60 (quarenta um mil seiscentos e cinco reais e sessenta centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/031/2018 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Centro Sul do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/034/2018 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de patologia clínica e citoanatomopatologia e distribuição de resultados, especificamente na Região Costa Verde do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/054/2018 - APROVO a despesa, referente ao Pregão Eletrônico, com os serviços de coleta, recebimento e acondicionamento de material biológico, realização de exames de laboratoriais para inspeção de saúde e distribuição de resultados, especificamente na Região Costa Verde do RJ, em favor da ROCHA E FONSECA DIAGNÓSTICOS LABORATORIAIS LTDA., no valor de R$ 52.525,51 (cinquenta e dois mil quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nº 31.863 e nº 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/092/2017 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, com o fornecimento de peças e suprimentos originais PARA EQUIPAMENTOS STIHL, em favor da KARL KURZ MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., no valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864 ambos de 2002.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/192/2018 - APROVO a despesa referente ao Registro de Preços do Pregão Eletrônico, com a aquisição de 880 (oitocentos) frascos de ácidos graxos essenciais, em favor da HASSEN RAAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA., no valor de R$ 463,68 (quatrocentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 41.135/08, que dispõe sobre o sistema de registro de preços, de que trata a Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pelos Decretos Estaduais nºs 41.329/08 e 42.105/10.\r\n\r\nId: 2181258" ], "2181257": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.02.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-27/132/084/2016 - APROVO a despesa referente ao Pregão Eletrônico, em com a prestação de serviço de manutenção e reparo de viaturas tipo ambulância do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em favor da Empresa PEÇA OIL DISTRIBUIDORA LTDA no valor total de R$ 597.341,25 (quinhentos e noventa e sete mil trezentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14.03.2019.\r\n\r\nId: 2181257" ], "2181430": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nREVERTE à sua respectiva QBMP, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ter sido agregado por deserção, o 3º SARGENTO BM Q05/98 CARLOS HENRIQUE FERREIRA MOTA, RG 23.685 - ID Funcional 002682886-3, da DGP (aguardando movimentação), a contar de 12 de março de 2019, data em que se apresentou voluntariamente, de acordo com a Nota DGP/4 - JD n° 042/2019, publicada no Boletim Ostensivo da SEDEC/CBMERJ n° 049, de 18 de março de 2019, conforme o que preceitua o art. 82, da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, e em face ao resultado da Inspeção de Saúde constante da Sessão n° 158/19, de 30 de abril de 2019, da Junta Ordinária de Saúde e em conformidade com o que estabelece o § 2° do art. 457 do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969(CPPM) alterado pela Lei n° 8.236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-27/139/4/2019.\r\n\r\nId: 2181430" ], "2181428": [ "I - Ato", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 20 de março de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 JONAS ALVES DIAS, RG 16102 - ID Funcional 0026061163 - CPF 991646557-68, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000121/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 08 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 MARCELO LUIZ DE CARVALHO PEREIRA, RG 12260 - ID Funcional 0026176068 - CPF 010708477-55, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000150/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 08 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 ARILSON PEREIRA, RG 12814 - ID Funcional 0008841160 - CPF 018210577-67, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000152/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 08 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 VALDIR DE JESUS PEREIRA, RG 13098 - ID Funcional 0041421418 - CPF 025922687-40, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000153/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a con tar de 15 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q10/90 ELCIO JOSE DE ABREU, RG 12809 - ID Funcional 0006104266 - CPF 018129977-10, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000173/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 15 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q03/91 AROLDO OLIVEIRA DE BRITO, RG 15203 - ID Funcional 0026466317 - CPF 000673527-40, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000180/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 15 de abril de 2019, o 3º Sargento Bombeiro Militar Q00/91 SIDNEY SOARES AMARAL, RG 15507 - ID Funcional 0020206640 - CPF 946222057-34, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000187/2019.\r\n\r\nId: 2181428" ], "2181427": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/140/0151/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985...\r\n\r\nLeia-se: ...de acordo com o art. 98, § 3º (nova redação dada pela Lei nº 5.932, de 28/03/2011) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985...\r\n\r\nId: 2181427" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181499": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19/03/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/000117/2019 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2018, no valor total de R$ 15.595,06 (quinze mil quinhentos e noventa e cinco reais e seis centavos), em favor da Empresa P P TURISMO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 06.955.770/0001-74, com base no Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009, alterado pelo Decreto nº 45.478, de 03 de dezembro 2015. \r\n\r\nId: 2181499" ], "2181454": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 26/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/100.282/2018 - AUTORIZO procedimento de Dispensa de Licitação n° 006/2019, no valor total de R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais) e a emissão da Nota de Empenho nº 2019NE00747, em favor da empresa LG OTTONI DE CARVALHO COMERCIO E SERVIÇO DE REFRIGERAÇÃO -ME para aquisição de Máquina de Fabricar Gelo em Escamas, com fundamento no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, nos termos do Termo de Referência contido nos autos do Processo Administrativo nº E-08/007/100.282/2018.\r\n\r\nId: 2181454" ], "2181558": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nDE 11/03/2019\r\n\r\nProcesso nº E-08/007/100.434/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... publicação no DOERJ de 02/02/2019...\r\n\r\nLeia-se: ... publicação no DOERJ de 21/02/2019...\r\n\r\nId: 2181558" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2181557": [ "I - Resolução", "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5738 DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, Inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E-03/003/1914/2016,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a unidade escolar foi paralisada em 2000;\r\n\r\n- que os alunos foram encaminhados para outras unidades escolares localizadas em centros urbanos;\r\n\r\n- que os recursos humanos foram alocados em outras unidades escolares estaduais; e\r\n\r\n- que os bens patrimoniais foram encaminhados para outras unidades escolares estaduais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica extinta a ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ANITA GARCIA DE FREITAS, situada no Município de Laje do Muriaé, denominada pelo Decreto nº 14.678, de 27 de maio de 1970, publicado no Diário Oficial de 28 de maio de 1970.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5739 DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5650, DE 10 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-03/001/1092/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o Anexo I da Resolução SEEDUC nº 5650, de 10 de maio de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nPEDRO FERNANDES\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO I - Da Resolução SEEDUC nº 5650/2018\r\n\r\n1-DIRETORIA REGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS - SEDE: NITERÓI\r\n\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Maria Carolina Maia Pereira Pinto, CPF: 095.360.187-05, Matrícula nº 283.407-5\r\n\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\na) 07.634.204/0001-23\r\n\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Baixadas Litorâneas, Rua José Clemente n° 17 - Centro - CEP 24.020-102 - Centro - Niterói\r\n\r\n2-DIRETORIA REGIONAL CENTRO SUL - SEDE: VASSOURAS\r\n\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Rosane de Barros Alves Gilson, CPF: 915.335.387-00, Matrícula nº 251.034-5\r\n\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\na) 07.163.731/0001-05\r\n\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Centro Sul - Rua Barão de Vassouras, nº 133 - Centro - CEP 27.700-000 - Vassouras/RJ\r\n\r\n3-DIRETORIA REGIONAL MÉDIO PARAÍBA - SEDE: VOLTA REDONDA\r\n\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Vitor Ricardo de Azevedo Fonseca, CPF: 001.454.927-10, Matrícula nº 5.006.699-2\r\n\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\na) 07.175.328/0001-98\r\n\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Médio Paraíba - Rua São João, nº 651 - CEP 27.253-360 - Volta Redonda/RJ\r\n\r\n4-DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA I - SEDE: NOVA IGUAÇU\r\n\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Luciana Gomes Magalhães, CPF: 032.680.217-78, Matrícula nº 5.002.479-3\r\n\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\na) 07.551.365/0001-53\r\n\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana I - Rua Prof. Venina Correa Torres nº 41, Centro - Nova Iguaçu - CEP 2326.220-100\r\n\r\n5-DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA II - SEDE: SÃO GONÇALO\r\n\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Jaqueline da Rosa Rohan, CPF: 863.497.167-87, Matrícula nº 280.082-9\r\n\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\na) 07.179.255/0001-02\r\n\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana II - Rua Dr. Francisco Portela, s/nº - Paraíso - CEP 24.435-000 - São Gonçalo\r\n\r\n6-DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA III - SEDE: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Cristiane Medea Sampaio Cerqueira, CPF: 028.262.627-18, Matrícula nº 5.015.057-2\r\n\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\na) 07.340.486/0001-56\r\n\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana III - Rua Henrique Scheid n° 440 - Engenho de Dentro - CEP 20.770-060 - Rio de Janeiro\r\n\r\n7-DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA IV - SEDE: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Paulo Fortunato de Abreu, CPF: 004.128.907-20, Matrícula nº 5.015.116-6\r\n\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\na) 07.156.223/001-91\r\n\r\nAtivo-Sede - Diretoria Regional Metropolitana IV - Rua Maria de Jesus Botelho, n° 100 - Campo Grande - CEP 23.080-280 -Rio de Janeiro\r\n\r\n8-DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA V - SEDE: DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Aline Gomes Medeiros de Araújo, CPF: 025.052.807-03, Matrícula nº 5.015.873-2\r\n\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\na) 07.162.794/0001-39\r\n\r\nAtivo-Sede - Regional Metropolitana V - Rua Maria Luiza Reis s/nº - Parque Lafayete - CEP 25.015-000 - Duque de Caxias/RJ\r\n\r\n9-DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VI- SEDE: RIO DE JANEIRO\r\n\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Denise Cardoso da Silva, CPF: 053.240.067-42, Matrícula nº 847.960-2\r\n\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\na) 07.172.065/0001-63\r\n\r\nAtivo-Sede - Regional Metropolitana VI - Rua Amaral, nº 30 - Tijuca - CEP 20.510-050 -\r\n\r\n10-DIRETORIA REGIONAL METROPOLITANA VII - SEDE: SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Inês dos Santos da Silva, CPF: 479.823.577-68, Matrícula nº 248.593-6\r\n\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\na) 07.369.835/0001-62\r\n\r\nAtivo-Sede - Rua Roberto Bedran, s/nº, Centro - São João de Meriti - CEP: 25520-070\r\n\r\n11-DIRETORIA REGIONAL NORTE FLUMINENSE - SEDE: CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Obede de Souza Peres, CPF: 824.129.797-15, Matrícula nº 5.020.920-4\r\n\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\na) 07.180.163/0001-42\r\n\r\nAtivo-Sede: Praça da República, nº 06 - Centro - Campos dos Goytacazes - CEP: 28010-080\r\n\r\n12- DIRETORIA REGIONAL NOROESTE FLUMINENSE - SEDE: ITAPERUNA\r\n\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Luiz Paulo Rodrigues, CPF: 041.859.427-96, Matrícula nº 920.477-7\r\n\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\na) 07.169.321/0001-63\r\n\r\nAtivo-Sede: Diretoria Regional Noroeste Fluminense - Rua Expedicionário Cabo Gama, s/nº - Cidade Nova - CEP 28.300-000 - Itaperuna\r\n\r\n13-DIRETORIA REGIONAL SERRANA I - SEDE: PETRÓPOLIS\r\n\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Jelcy Rodrigues Correa Jr, CPF: 565.312.227-00, Matrícula nº 803.998-4\r\n\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\na) 07.166.203/0001-00\r\n\r\nAtivo-Sede: Regional Serrana I - Rua Bingen, nº 318, Bingen CEP 25.660-004 - Petrópolis/RJ\r\n\r\n14-DIRETORIA REGIONAL SERRANA II - SEDE: NOVA FRIBURGO\r\n\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Monica Figueiredo de Moraes, CPF: 014.599.507-04, Matrícula nº 803.790-5\r\n\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\na) 07.161.377/0001-71\r\n\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional Serrana II - Praça Dermeval Barbosa Moreira, nº 15 - fundos - Centro - CEP 28.610-160 - Nova Friburgo\r\n\r\n15-DIRETORIA ESPECIAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SÓCIOEDUCATIVAS - DIESP\r\n\r\nResponsável pelo CNPJ abaixo: Fernanda dos Reis Lopes, CPF: 070.725.337-37, Matrícula nº 5.008.989-5\r\n\r\nCNPJ inscrito na SRF\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\na) 19.367.703/0001-80\r\n\r\nAtivo-Sede Diretoria Regional de Unidades Escolares Prisionais e Sócios Educativas - DIESP - Estrada das Canárias, nº 569 - Ilha do Governador - Rio de Janeiro-RJ\r\n\r\nId: 2181557" ], "2181337": [ "I - Despacho", "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação da Autoridade Ordenadora de Despesas, em conformidade com o art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25 do mesmo diploma legal, para atender ao ressarcimento de gratuidades na prestação de serviços de transporte de passageiros no modal ferroviário do Estado do Rio de Janeiro, em favor da SUPERVIA - Concessionária de Transportes Ferroviário S.A, nos termos da legislação vigente, considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/3/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação da Autoridade Ordenadora de Despesas, em conformidade com o art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25 do mesmo diploma legal, para atender ao ressarcimento de gratuidades na prestação de serviços de transporte de passageiros no modal metroviário do Estado do Rio de Janeiro, em favor da Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S.A, nos termos da legislação vigente, considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação da Autoridade Ordenadora de Despesas, em conformidade com o art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25 do mesmo diploma legal, para atender ao ressarcimento de gratuidades na prestação de serviços de transporte de passageiros no modal rodoviário do Estado do Rio de Janeiro, em favor do SINDPASS - Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Barra Mansa e Volta Redonda, nos termos da legislação vigente, considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria no presente processo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5/2019 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação da Autoridade Ordenadora de Despesas, em conformidade com o art. 26, caput da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso I, do art. 25 do mesmo diploma legal, para atender ao ressarcimento de gratuidades na prestação de serviços de transporte de passageiros no modal aquaviário do Estado do Rio de Janeiro, em favor da BARCAS S.A. - Transportes Marítimos, nos termos da legislação vigente, considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria no presente processo.\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/001/238/2018 - Considerando os atos praticados pelas autoridades competentes desta Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, RATIFICO a Dispensa de Licitação, da Autoridade Ordenadora de Despesas, em conformidade com o art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, de acordo com o que preceitua o inciso XXII, do art. 24, do mesmo diploma legal, para a contratação da Concessionária ENERGISA MINAS GERAIS - Distribuidora de Energia S.A, para a prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, nas Unidades Escolares da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 07/05/2019.\r\n\r\nId: 2181337" ], "2181375": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/4965/2018 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 11/03/2019, publicado no D.O. de 12/03/2019, que indeferiu a reassunção da servidora ILANA XAVIER DE SOUZA, ID. Funcional nº 40237257, vínculo 1, mat. n° 255.790-8.\r\n\r\nId: 2181375" ], "2181459": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nJACIMARA RITA DE ALMEIDA MATOS, mat. nº 844.302-0, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 33744726/1. Proc. nº E-03/010/885/2019.\r\n\r\nSANDRA MARTA BELLAS DA SILVEIRA, mat. nº 5.011.515-3, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36044458/1. Proc. nº E-03/007/105292/2018.\r\n\r\nMARIA MOSER DE ALVARENGA, mat. nº 167.133-8, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 37857010/1. Proc. nº E-03/004/1169/2019.\r\n\r\nJOANA D'ARC DE MATOS LIMA, mat. nº 5.012.904-8, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36185922/1. Proc. nº E-03/006/1513/2019.\r\n\r\nMARCIA FONTAINE DA SILVA PINTO, mat. nº 281.199-0, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 33149950/1. Proc. nº E-03/006/20/2018.\r\n\r\nSHEILA CARLOS DE SOUZA SILVA, mat. nº 3.030.964-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 34438556/3. Proc. nº E-03/004/174/2019.\r\n\r\nJANIFE VELOZO TOWKAN, mat. nº 830.037-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 37491156/1. Proc. nº E-03/002/100014/2018.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NOJOSA LESSA, mat. nº 5.000.258-3, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36233560/1. Proc. nº E-03/012/827/2019.\r\n\r\nROZANGELA PEREIRA DE SOUZA, mat. nº 5.014.283-5, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35819936/1. Proc. nº E-03/006/728/2019.\r\n\r\nELENILDES MARIA REIS, mat. nº 244.685-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35150220/1. Proc. nº E-03/010/752/2016.\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO DA ROSA, mat. nº 5.013.245-5, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 35885858/1. Proc. nº E-03/006/1103/2018.\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA NEVES, mat. nº 805.909-9, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 36750549/1. Proc. nº E-03/007/2347/2019.\r\n\r\nFREDERICA VIEIRA MEDINA, mat. nº 1.206.824-3, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 38274744/1. Proc. nº E-03/006/1039/2019.\r\n\r\nSONIA OLYMPIO DE MELLO, mat. nº 514.601-4, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 36214779/1. Proc. nº E-03/006/866/2019.\r\n\r\nANGELA MARIA CANCELA DUARTE, mat. nº 5.006.788-3, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40359034/1. Proc. nº E-03/011/499/2019.\r\n\r\nROSA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA DA SILVA, mat. nº 5.003.776-1, Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 34647210/1. Proc. nº E-03/004/1295/2019.\r\n\r\nSIMONE SOBREIRA DE CARVALHO MADEIRA, mat. nº 826.786-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 34623884/2. Proc. nº E-03/004/1266/2019.\r\n\r\nId: 2181459" ], "2181449": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nMARIA GORETTE LOCATELLI DONATO, mat. nº 5.007.541-5, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40057160/1. Proc. nº E-03/010/1233/2019.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DIAS TORRES, mat. nº 5.008.040-7, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34111450/1. Proc. nº E-03/005/1752/2019.\r\n\r\nFABIA PALMA SABB DA TORRE, mat. nº 283.271-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 35206063/2. Proc. nº E-03/012/898/2019.\r\n\r\nKATIA BALMAN CEREJA, mat. nº 826.496-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 38456559/2. Proc. nº E-03/012/823/2019.\r\n\r\nMARIA LUCIA DA SILVA RAMOS BARRETO, mat. nº 807.196-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38291061/1. Proc. nº E-03/006/2458/2018.\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LEMOS DE AZEVEDO, mat. nº 5.005.813-0, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40107388/1. Proc. nº E-03/003/829/2019.\r\n\r\nMARIA ELIZABETH DOS SANTOS CASTRO DA SILVA, mat. nº 5.008.842-6, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35433990/1. Proc. nº E-03/008/100054/2018.\r\n\r\nTANIA CRISTINA ABREU RIBEIRO, mat. nº 244.206-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33723052/1. Proc. nº E-03/012/799/2019.\r\n\r\nIZILDA COELHO DA FONSECA, mat. nº 5.006.944-2, Prof. Doc. II 40h, nível A, ref. 5, ID. Funcional nº 33870560/1. Proc. nº E-03/010/1033/2019.\r\n\r\nANA BEATRIZ MIRANDA THOMAZ, mat. nº 255.946-6, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 38755637/1. Proc. nº E-03/002/101035/2018.\r\n\r\nBELMIRO DUARTE DE SA, mat. nº 249.023-3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34342443/1. Proc. nº E-03/010/102641/2018.\r\n\r\nEMILIA DE OLIVEIRA PIRES DA SILVA, mat. nº 5.008.518-2, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33650870/1. Proc. nº E-03/005/2066/2019.\r\n\r\nJOANA D'ARC DE SOUZA FERREIRA, mat. nº 5.006.942-6, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33869332/1. Proc. nº E-03/010/1074/2019.\r\n\r\nSOLANGE GONÇALVES ÉBIAS RODRIGUES, mat. nº 5.007.575-3, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33753148/1. Proc. nº E-03/010/1371/2019.\r\n\r\nNILCEA FARIAS CRISPINO, mat. nº 803.913-3, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35045361/1. Proc. nº E-03/012/990/2019.\r\n\r\nDILMA DO NASCIMENTO MEDEIROS, mat. nº 5.007.289-1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 35907550/1. Proc. nº E-03/010/1346/2019.\r\n\r\nEDILZA DE SOUZA MELLO BARBOZA, mat. nº 815.346-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36353353/1. Proc. nº E-03/016/104719/2018.\r\n\r\nKATIA REGINA BARBOSA DIAS, mat. nº 231.729-5, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 34123440/1. Proc. nº E-03/007/68/2019.\r\n\r\nId: 2181449" ], "2181383": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nHELOISA BRAGA SANTOS, mat. nº 283.136-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40425673/2. Proc. nº E-03/004/533/2019.\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA PEREIRA RIBEIRO, mat. nº 243.921-4, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33219729/1. Proc. nº E-03/011/559/2019.\r\n\r\nSANDRA CRISTINA BOTELHO DIAS, mat. nº 292.521-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37717146/1. Proc. nº E-03/004/135/2018.\r\n\r\nROSIMEA APARECIDA DA SILVA, mat. nº 5.012.127-6, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35527960/1. Proc. nº E-03/003/623/2019.\r\n\r\nGISELLE MARIE DE CARVALHO GUIMARÃES COSTA, mat. nº 248.224-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34337733/1. Proc. nº E-03/010/2479/A/2018.\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES TELES, mat. nº 5.016.219-7, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 35025654/1. Proc. nº E-03/005/2299/2019.\r\n\r\nANA CRISTINA RODRIGUES ALVES, mat. nº 237.222-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34287337/1. Proc. nº E-03/002/1958/2013.\r\n\r\nSELMA MARIA PEREIRA BRUM DE OLIVEIRA, mat. nº 5.002.757-2, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 38022567/1. Proc. nº E-03/006/1105/2018.\r\n\r\nADELIA DA SILVA FERREIRA BOTELHO, mat. nº 5.006.534-1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 32775270/1. Proc. nº E-03/010/1056/2019.\r\n\r\nREGINA DE FATIMA GONÇALVES DE ABREU, mat. nº 914.348-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 34616209/3. Proc. nº E-03/003/2906/2015.\r\n\r\nSANDRA HELENA ALVES ALMEIDA DE ASSIS, mat. nº 5.001.681-5, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 36460966/1. Proc. nº E-03/007/1342/2019.\r\n\r\nELIANA PATRÍCIO DA SILVA, mat. nº 5.010.702-8, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34560645/1. Proc. nº E-03/016/1514/2019.\r\n\r\nLUCIA APARECIDA SUET MENDES, mat. nº 804.485-1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 34814183/1. Proc. nº E-03/012/1064/2019.\r\n\r\nADRIANA LOPES BARRETO REBEL, mat. nº 878.431-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 37740482/3. Proc. nº E-03/004/101359/2018.\r\n\r\nRITA DE CÁSSIA PORTELLA DE ANDRADE, mat. nº 803.678-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 41249143/1. Proc. nº E-03/013/3183/2017.\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FREIRE LESSA, mat. nº 255.500-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 38367238/1. Proc. nº E-03/006/551/2018.\r\n\r\nSOLANGE BARIFOUSE DE BONIS, mat. nº 832.378-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 37366947/1. Proc. nº E-03/007/408/2019.\r\n\r\nMARCIA ELIANA DA SILVA IGNACIO, mat. nº 5.007.522-5, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 33358230/1. Proc. nº E-03/010/950/2019.\r\n\r\nDENIS JOSE ELETHERIO, mat. nº 283.748-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32749937/1. Proc. nº E-03/013/1232/2017.\r\n\r\nMADALENA ROSA DA SILVA, mat. nº 233.184-1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37178946/1. Proc. nº E-03/007/373/A/2018.\r\n\r\nId: 2181383" ], "2181363": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nELIECI ILMA TEIXEIRA DA SILVA, mat. nº 253.264-6, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36356743/1. Proc. nº E-03/014/1346/2017.\r\n\r\nEURICO DE OLIVEIRA LESSA, mat. nº 242.606-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37322788/1. Proc. nº E-03/007/1974/2019.\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR FAGUNDES, mat. nº 282.425-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33265372/1. Proc. nº E-03/005/207/2019.\r\n\r\nPATRICIA FERNANDA DA SILVA MORAES COTELO, mat. nº 811.010-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40569020/1. Proc. nº E-03/002/6331/2017.\r\n\r\nLUCIA DE MORAIS BEZERRA, mat. nº 247.526-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33629145/1. Proc. nº E-03/005/2108/2019.\r\n\r\nFABIA DO NASCIMENTO MELO, mat. nº 826.452-5, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33112134/2. Proc. nº E-03/012/1070/2019.\r\n\r\nDILVANA MARIA ZEBENDO PINTO, mat. nº 826.462-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34712674/1. Proc. nº E-03/012/826/2019.\r\n\r\nId: 2181363" ], "2181373": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA, mat. nº 281.819-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40117278/1. Proc. nº E-03/013/3599/2017.\r\n\r\nISABEL CRISTINA DA SILVA, mat. nº 293.357-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33868646/1. Proc. nº E-03/010/952/2019.\r\n\r\nKATIA MACHADO LOUZADA, mat. nº 255.448-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32724144/1. Proc. nº E-03/013/1185/2016.\r\n\r\nTANIA VALERIA MATOZO BERRIEL, mat. nº 1.208.636-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40484254/1. Proc. nº E-03/006/395/2016.\r\n\r\nLUZIMAR LIBERADOR COSTA, mat. nº 804.839-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39495442/1. Proc. nº E-03/004/1138/2019.\r\n\r\nCLAUDIA COUTINHO COLONEZE, mat. nº 291.626-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38412870/1. Proc. nº E-03/012/968/2019.\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE OLIVEIRA RANAURO SOUZA, mat. nº 235.564-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33026653/1. Proc. nº E-03/011/544/2019.\r\n\r\nANA TERESA CALDAS BARRETO SARAMAGO, mat. nº 254.536-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37893076/1. Proc. nº E-03/004/1159/2019.\r\n\r\nROSANA DOS SANTOS MACHADO, mat. nº 281.607-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40564142/1. Proc. nº E-03/006/24/2018.\r\n\r\nALBINA FATIMA ALVES DA COSTA, mat. nº 291.860-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40116913/2. Proc. nº E-03/012/1030/2019.\r\n\r\nANA LUCIA GOMIDE GOMES DE ARAUJO, mat. nº 250.744-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32794185/1. Proc. nº E-03/002/9/2016.\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE SOUZA CARVALHO, mat. nº 281.420-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40426599/2. Proc. nº E-03/004/1325/2019.\r\n\r\nANA PAULA QUINTANILHA SIQUEIRA RIBEIRO, mat. nº 281.757-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37612891/1. Proc. nº E-03/004/1319/2019.\r\n\r\nANA LUCIA LEITE, mat. nº 255.101-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39624935/1. Proc. nº E-03/010/1393/2019.\r\n\r\nLYCIA HELENA PORTO GOMES, mat. nº 280.565-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 41198115/1. Proc. nº E-03/002/100428/2018.\r\n\r\nCARLA SUZI MENDONÇA PICCOLI, mat. nº 293.907-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32750579/1. Proc. nº E-03/013/3534/2017.\r\n\r\nSILVIA MARIA ANTUNES DE MELLO, mat. nº 805.698-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38869543/1. Proc. nº E-03/002/4261/2016.\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA NEVES GONÇALVES, mat. nº 249.100-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34656227/1. Proc. nº E-03/004/998/2019.\r\n\r\nFABIA DO NASCIMENTO MELO, mat. nº 292.178-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33112134/1. Proc. nº E-03/012/936/2019.\r\n\r\nVALERIA ALVES DE AZEVEDO SOUZA, mat. nº 291.359-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38377128/1. Proc. nº E-03/006/28/2018.\r\n\r\nMARIA LEOMAR CORTEZ DANTAS, mat. nº 245.282-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33209715/1. Proc. nº E-03/002/102748/2018.\r\n\r\nMARIA DA PENHA RIBEIRO PEREIRA, mat. nº 294.046-8, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34067159/1. Proc. nº E-03/003/101671/2018.\r\n\r\nId: 2181373" ], "2181308": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMILTON CORREA DE SÁ, mat. nº 5.000.222-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36233447/1. Proc. nº E-03/012/1023/2019.\r\n\r\nNINA LESSA BARRETO AFONSO, mat. nº 241.660-0, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35395419/1. Proc. nº E-03/008/5990/2017.\r\n\r\nSANDRA INES SALOTTO DA SILVA, mat. nº 273.042-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35986557/1. Proc. nº E-03/003/913/2019.\r\n\r\nGLORIA MARIA DE FREITAS RODRIGUES, mat. nº 275.974-4, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 35360674/1. Proc. nº E-03/008/1196/2019.\r\n\r\nFELISBELA FERREIRA CARAMEZ, mat. nº 281.038-0, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 40639029/2. Proc. nº E-03/001/100949/2018.\r\n\r\nATAERCIO RIBEIRO NINIS, mat. nº 197.805-5, Prof. A.A.E. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 32588933/1. Proc. nº E-03/012/1042/2019.\r\n\r\nJULIA MARIA WERMELINGER MOTA, mat. nº 1.200.486-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34815910/1. Proc. nº E-03/012/801/2019.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA LEAL DE OLIVEIRA, mat. nº 5.014.425-2, Prof. Doc. I - 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40120740/1. Proc. nº E-03/008/5488/2018.\r\n\r\nMARILETE DIONIZIO RIOS, mat. nº 5.000.404-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 35115890/1. Proc. nº E-03/002/1875/2018.\r\n\r\nLUZIA FERNANDES AZEVEDO, mat. nº 271.910-2, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36219428/1. Proc. nº E-03/008/100707/2018.\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA, mat. nº 5.012.287-8, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34533648/1. Proc. nº E-03/003/947/2019.\r\n\r\nELIANE EMILIA DA CRUZ, mat. nº 253.657-1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40623564/1. Proc. nº E-03/013/1427/2019.\r\n\r\nMARCIA APARECIDA BRITO FRANCISCO, mat. nº 277.502-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34913050/1. Proc. nº E-03/013/100499/2018.\r\n\r\nREGINA ROMLING GUIMARÃES, mat. nº 162.663-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38783924/1. Proc. nº E-03/002/1019/2017.\r\n\r\nJOCILENE GOMES DE SOUZA, mat. nº 273.115-6, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 37588737/1. Proc. nº E-03/004/442/2018.\r\n\r\nJANILCE PINTO ALVES, mat. nº 250.494-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32669143/1. Proc. nº E-03/012/803/2019.\r\n\r\nId: 2181308" ], "2181261": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nZILMA SOARES, mat. nº 1.202.991-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39049035/1. Proc. nº E-03/005/1423/2019.\r\n\r\nNORMA MARIA DE OLIVEIRA AGUIAR, mat. nº 270.435-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 33203369/1. Proc. nº E-03/002/101212/2018.\r\n\r\nJULIA MOREIRA SILVA, mat. nº 278.122-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39371158/1. Proc. nº E-03/010/372/2019.\r\n\r\nMARIA APARECIDA FERNANDES COSATE, mat. nº 107.012-7, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 37550276/1. Proc. nº E-03/011/564/2019.\r\n\r\nROSANGELA PIMENTA DUTRA, mat. nº 270.564-8, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 34379029/1. Proc. nº E-03/010/872/2019.\r\n\r\nJOSE EXPEDITO DE OLIVEIRA ASSIS, mat. nº 837.805-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 40165167/1. Proc. nº E-03/010/1369/2019.\r\n\r\nJOSIRENE SILVA DOS SANTOS, mat. nº 5.008.969-7, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35116285/1. Proc. nº E-03/002/3233/2018.\r\n\r\nALEXANDRA BRANDÃO RODRIGUES, mat. nº 291.530-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33224366/1. Proc. nº E-03/011/2809/2015.\r\n\r\nRITA APARECIDA RODRIGUES DE LIMA, mat. nº 844.501-7, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 34135880/1. Proc. nº E-03/007/2427/2019.\r\n\r\nANA MARIA MARTINS DE LIMA, mat. nº 271.916-9, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36222984/1. Proc. nº E-03/008/103695/2018.\r\n\r\nFLAVIA MEDEIROS IUNES OLIVEIRA, mat. nº 837.745-9, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 37139134/1. Proc. nº E-03/011/856/2018.\r\n\r\nNEUSA FIGUEIRA BRAGA, mat. nº 273.919-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36506338/1. Proc. nº E-03/007/75/2019.\r\n\r\nEDINEA FERREIRA NETO ROCHA, mat. nº 272.883-0, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34350128/1. Proc. nº E-03/010/1124/2019.\r\n\r\nPEDRO PAULO MARTINS, mat. nº 1.201.241-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38017920/1. Proc. nº E-03/011/628/2019.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA DE LIMA FILIPE, mat. nº 256.082-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 37322664/1. Proc. nº E-03/007/497/A/2018.\r\n\r\nMEIRE SANTANA DE AMARAL, mat. nº 5.015.018-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34834753/1. Proc. nº E-03/016/101088/2018.\r\n\r\nId: 2181261" ], "2181251": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nSANDRA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA, mat. nº 278.969-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38274485/1. Proc. nº E-03/006/899/2019.\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BASTOS FERNANDO DE MORAES, mat. nº 254.049-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40180964/1. Proc. nº E-03/011/426/2019.\r\n\r\nMARIA APARECIDA NOGUEIRA FRANCO, mat. nº 250.958-6, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34035982/1. Proc. nº E-03/003/830/2019.\r\n\r\nAPARECIDA FERREIRA VIEIRA, mat. nº 238.190-3, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 36697869/1. Proc. nº E-03/013/1089/2019.\r\n\r\nSONIA REGINA DE ARAUJO MARTINS REZENDE, mat. nº 5.000.976-0, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36699136/1. Proc. nº E-03/013/101111/2018.\r\n\r\nMARISE EDUARDO DA SILVA FREITAS, mat. nº 276.927-1, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37847724/1. Proc. nº E-03/004/1383/2019.\r\n\r\nJUSSARA LISBOA DOS SANTOS SILVA, mat. nº 291.524-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 39360768/1. Proc. nº E-03/011/452/2019.\r\n\r\nAGUEDA DIAS KNUPP, mat. nº 250.774-7, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39485439/1. Proc. nº E-03/012/876/2019.\r\n\r\nDIONEI JEREMIAS DOS SANTOS SILVA, mat. nº 277.498-2, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34913351/1. Proc. nº E-03/013/1296/2019.\r\n\r\nFELISBELA FERREIRA CARAMEZ, mat. nº 231.254-4, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 40639029/1. Proc. nº E-03/001/100950/2018.\r\n\r\nLUCIANA PINTO PEREIRA RANGEL, mat. nº 274.809-3, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39607860/1. Proc. nº E-03/016/1478/2019.\r\n\r\nFRANCISCO VIRMAIL SENTINELI, mat. nº 1.204.050-7, Servente, nível I, ID. Funcional nº 38526140/1. Proc. nº E-03/003/101585/2018.\r\n\r\nRAQUEL GUIMARÃES GARCIA, mat. nº 236.226-7, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34070559/1. Proc. nº E-03/003/783/2019.\r\n\r\nVANIA ALVES DE MELLO BITTENCOURT, mat. nº 5.004.931-1, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35197331/1. Proc. nº E-03/002/1832/2019.\r\n\r\nId: 2181251" ], "2181381": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, MARIA CRISTINA DA SILVA ANDRIOTTI, ID Funcional nº 39754138/1, mat. nº 5.021.965-8, do cargo de Merendeira, ref. ELE I, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 28/02/2019. Processo n° E-03/007/1680/2019.\r\n\r\nId: 2181381" ], "2181463": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nAPOSENTA NAZARE DE LOURDES ABREU RITTA, mat. nº 514.807-7, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 41128958/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-03/002/1552/2019.\r\n\r\nId: 2181463" ], "2181467": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nATO DE 24/10/2018 - ANNA LUCIA SUISSO VIANA, ID Funcional nº 34310339/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos proporcionais à razão de 9125/9125, sobre todas as parcelas de remuneração, tornando sem efeito a apostila de 26/10/2018, publicada no D.O. de 30/10/2018. Processo nº E-08/006/100144/2018.\r\n\r\nId: 2181467" ], "2181244": [ "I - Apostila", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nATO DE 10/05/2019 - ANTONIO DO NASCIMENTO BRUNO, ID Funcional nº 37950770/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais. Processo nº E-03/11.200.614/2012.\r\n\r\nId: 2181244" ], "2181496": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/651/2018 - ELISABETH DE OLIVEIRA SEPULVEDA FRAGOSO, Prof. Doc. I, D, ref. 6, ID. Funcional nº 34610332/2, a partir de 17/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1409/2019 - LUIS CLAUDIO SANT ANNA VALENTIM, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 40172635/2, a partir de 03/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1379/2019 - RENATO BRAGA GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37463837/1, a partir de 07/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1317/2019 - DENIZE MIRANDA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 37819852/1, a partir de 23/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1491/2019 - IVONILDE DA SILVA SABINO, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 36984434/1, a partir de 23/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102266/2018 - MARLY FRAGA CORREIA, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID. Funcional nº 34364781/1, a partir de 09/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1564/2019 - DINEA FERNANDES CAMARA, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 40259013/2, a partir de 25/04/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1372/2019 - RITA DE CASSIA GOMES SOARES, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID. Funcional nº 37685023/2, a partir de 19/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/598/2019 - EVODIA ALMEIDA MONTEIRO, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID. Funcional nº 37582828/1, a partir de 04/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/480/2019 - MARIA DAS GRAÇAS DIAS DA SILVA, Servente I, ID. Funcional nº 35992514/1, a partir de 23/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1334/2019 - NELY AYRES WYATT, Prof. Doc. II - 40 Horas, C, ref. 7, ID. Funcional nº 35139331/1, a partir de 05/03/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA A, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2181496" ], "2181245": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.614/2012 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/02/2014, publicado no D.O. de 26/02/2014, que fixou os proventos de inatividade do servidor ANTONIO DO NASCIMENTO BRUNO, ID Funcional nº 37950770/1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.200.614/2012 - ANTONIO DO NASCIMENTO BRUNO, ID Funcional nº 37950770/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 13/05/2019.\r\n\r\nId: 2181245" ], "2181468": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/100144/2018 - ANNA LUCIA SUISSO VIANA, ID Funcional nº 34310339/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/10/2018, revogando-se o despacho de 26/10/2018, publicado no D.O. de 30/10/2018.\r\n\r\nId: 2181468" ], "2181490": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/207/2019 - LELIA COSTA DA SILVA, mat. nº 870.195-5, ID. Funcional nº 38061856/1, Prof. Doc. II, nível A. ref. 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/240/2019 - CRISTINA DE PAULA RANGEL BICOCK, mat. n° 5.020.786-0, ID. Funcional nº 37644424/1, Servente-CIEP, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/198/2019 - ADRIANA SANTORO, mat. n° 5.008.909-3, ID. Funcional nº 35702273/1, Prof. Doc. II - 40 Horas, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/220/2019 - MARIA ALICE MEDEIROS MENZ, mat. nº 5.001.767-2, ID. Funcional nº 36260746/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/158/2019 - MARIA LINDINALVA DA SILVA CONCEIÇÃO, mat. nº 5.014.203-3, ID. Funcional nº 32584261/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/195/2019 - ELIANA DAS GRAÇAS PEREIRA FREITAS, mat. nº 5.001.827-4, ID. Funcional nº 33316953/1, Merendeira, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/197/2019 - MARIA INES DE OLIVEIRA, mat. nº 5.006.470-8, ID. Funcional nº 35281847/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/219/2019 - CARMELIA BAFA DE SALES, mat. nº 5.007.330-3, ID. Funcional nº 33746931/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/221/2019 - VANDERLEA DA SILVA FERREIRA MARTINS, mat. nº 272.839-2, ID. Funcional nº 38153050/1, Datilógrafo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/218/2019 - CARLOS ALBERTO VASCONCELOS FREITAS, mat. nº 831.356-1, ID. Funcional nº 39443850/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8. \r\n\r\nPROCESSO NºE-08/014/238/2019 - MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA, mat. nº 832.566-4, ID. Funcional nº 40566285/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/237/2019 - MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA, mat. nº 236.269-7, ID. Funcional nº 40566285/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/014/236/2019 - CARLOS ANDRE ROSA DE CARVALHO, mat. nº 5.007.736-1, ID. Funcional nº 34850643/1, Zelador, nível I. \r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 15/05/2019.\r\n\r\nId: 2181490" ], "2181462": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1351/2018 - FATIMA REGINA RUST BARCELOS, mat. nº 5.003.773-8, ID. Funcional nº 38930668/1, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/05/2019.\r\n\r\nId: 2181462" ], "2181357": [ "I - Ato", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/003/100612/2018, publicado no D.O. de 15/04/2019.\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos de sindicância, objeto do Processo nº E-03/003/874/2019, publicado no D.O. de 30/04/2019.\r\n\r\nId: 2181357" ], "2181575": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1698/2019 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE n° 316, art. 20, § 1ª, a dispensa como Secretária Escolar itinerante da Região Médio Paraíba de Patrícia Aurélio Diniz, ID. Funcional n° 3308116-6, mat. n° 5.007.073-9, a contar de 14 de maio de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº 05/CRIEMV/BAV/05/2019 - DEFIRO, nos termos da Deliberação CEE n° 316, art. 20, § 1ª, a dispensa como Secretária Escolar itinerante da Região Metropolitana V de Brigida Augusta Velasco, ID. Funcional n° 3468723-8, mat. n° 5.023.610-8, a contar de 14 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2181575" ], "2181515": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/310/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 269/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por BERNARDO CORDEIRO MOREIRA DA SILVA, conforme documentos expedidos pelo “Rangitoto College”, situado em Auckland, Nova Zelândia, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/018/928/2019 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 270/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por GUILHERME SOUSA PIRES, conforme documentos expedidos pelo “Norfolk Christian Schools”, situado na Virgínia, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/104058/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 271/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por HECTOR LEONARDO SONCO CASTILLO, conforme documentos expedidos pelo Liceo Naval “Teniente Clavero, situado em Callao, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102330/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 272/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por LUCAS TORRES LEITE, conforme documentos expedidos pela “Deira Internacional School”, situada em Dubai, Emirados Árabes Unidos, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102494/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 273/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por RAQUEL NASCIMENTO BOMFIM, conforme documentos expedidos pela “East Ridge High School”, situado em Tenesse, Estados Unidos da América, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/102267/2018 - HOMOLOGO o Pronunciamento nº 274/2019, que reconhece a equivalência de estudos concluídos por WERNER WEISS MULLER GALLO, conforme documentos expedidos pela Escola Superior de Educação Profissional ESEP Militar “Leoncio Prado”, situado em Lima, República do Peru, ao nível do Ensino Médio vigente no Brasil, para fins de PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS, nos termos da legislação em vigor.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 25/04/2019\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/04/2019\r\n\r\nProcesso nº E-03/007/102707/2018\r\n\r\nOnde se lê: ... IURI ANA DE JESUS BAPTISTA VIEGAS SOUMARE ...\r\n\r\nLeia-se: ... ANA DE JESUS BAPTISTA VIEGAS SOUMARE ...\r\n\r\nId: 2181515" ], "2181379": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.300.223/1994 - ELIANE MARINI, mat. nº 240.497-8, Prof. A.A.E. II, período base de 16/05/2010 a 15/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2443/2016 - SONIA PERES, mat. nº 283.687-2, Prof. Doc. I, período base de 18/02/2012 a 19/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/800.604/1997 - FERNANDO JOSÉ BERNARDO, mat. nº 285.030-3, Prof. Doc. I, período base de 20/09/2002 a 19/09/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/906/2019 - LUANA DO NASCIMENTO SANT'ANA, mat. nº 3.055.384-6, Prof. Doc. I, período base de 31/01/2014 a 30/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.216/2001 - TELMA MARIA DE SOUZA SILVA, mat. nº 5.017.147-9, Merendeira, período base de 22/07/2011 a 19/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3966/2016 - MARCO ANTONIO SILAMI, Mat. nº 846.143-6, Prof. Doc. I, período base de 19/06/2012 a 18/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/818/2019 - RENATA ARAUJO DE ALMEIDA FRANCO, mat. nº 3.046.209-7, Prof. Doc. I, período base de 13/12/2013 a 12/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2877/2016 - ELISA TEREZA DE FIGUEIREDO OLIVEIRA, mat. nº 5.023.096-0, Prof. Doc. I, período base de 21/09/2011 a 20/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3174/2018 - SIMONE TORRES DE ABREU, mat. nº 283.560-1, Prof. Doc. II, período base de 18/09/2013 a 17/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.001.507/2005 - MARIA DAS DORES IRINEU ROCHA, mat. nº 5.010.962-8, Prof. Doc. II, período base de 15/12/2013 a 02/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/810.449/2004 - LILIAN CHRISTINA GUTIERREZ DUARTE, mat. nº 5.013.298-4, Prof. Doc. I, período base de 17/03/2006 a 17/05/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4300/2016 - NILCE VIANNA LONGUINHOS NUNES, mat. nº 942.623-0, Prof. Inspetor Escolar, período base de 22/03/2013 a 25/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/2227/2014 - RAPHAEL FREDERICO ALMEIDA DOS SANTOS, mat. nº 950.525-6, Prof. Doc. I, período base de 11/02/2014 a 10/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1751/2019 - PAULA SÁ PINTO LESSA WENDHAUSEM, mat. nº 3.060.409-4, Assistente Executivo, período base de 31/03/2014 a 09/04/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103429/2018 - FABIANA DINIZ FELICIANO MENDES, mat. nº 937.817-5, Prof. Doc. I, períodos base de 11/02/2008 a 10/02/2013 e de 11/02/2013 a 12/03/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102089/2018 - ROBERTO CARLOS NASCIMENTO NEPOMUCENO, mat. nº 919.012-5, Prof. Doc. I, períodos base de 01/02/2005 a 31/01/2010 e de 01/02/2010 a 31/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/102994/2018 - WILMA CURVELO DA SILVA, mat. nº 5.021.749-6, Prof. Doc. II, períodos base de 11/02/1998 a 10/02/2003 e de 10/04/2011 a 28/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.100.333/1993 - ROSANGELA FONSECA FIGUEIREDO DOS SANTOS, mat. nº 283.764-9, Prof. Doc. II, períodos base de 28/06/2008 a 08/09/2013 e de 09/09/2013 a 08/09/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/687/2019 - ELIANE MARIA PEREIRA, mat. 826.152-1, Proc. Doc. I, períodos base de 26/12/2000 a 25/12/2005; 26/12/2005 a 25/12/2010 e de 26/12/2010 a 12/01/2016. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3731/2015 - MARCELO DA SILVA PEREIRA, mat. nº 5.008.215-5, Prof. Doc. I, períodos base de 07/03/1994 a 06/03/1999; 07/07/2000 a 21/07/2005; 22/07/2005 a 21/07/2010 e de 22/07/2010 a 20/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/103471/2018 - NAIDE OLIVEIRA REIS, mat. nº 271.058-0, Servente, períodos base de 30/06/1990 a 29/06/1995; 30/06/1995 a 29/06/2000; 31/12/2007 a 30/03/2013 e de 31/03/2013 a 30/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1969/2019 - LINETE QUINTANILHA TEIXEIRA VOLKIS, mat. nº 196.836-1, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº 1.900.207/1991 - VANUSA RODRIGUES GUIMARÃES VALADÃO, mat. nº 292.321-7, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/889/2019 - WALNICE XAVIER DOS SANTOS, mat. nº 5.015.222-2, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1051/2019 - ROSÂNGELA NOVAES DE FARIAS COUTO, mat. nº 250.015-5, Prof. Doc. II.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1580/2019 - DÉBORA CARVALHO BERNARDINO DE OLIVEIRA, mat. nº 960.598-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1529/2019 - VIVIANE CAETANO DE OLIVEIRA, mat. nº 3.073.826-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1590/2019 - SIMONE PESTANA DOS SANTOS DUARTE, mat. nº 827.006-8, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1384/2019 - ROSIMERE PEREIRA AGUIAR DE SOUZA, mat. nº 5.011.660-7, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/03/2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 22/02/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/6169/2017\r\n\r\nOnde se lê: ... mat. nº 240.500-9, períodos base...\r\n\r\nLeia-se: ... mat. nº 240.500-9, Prof. Doc. I, períodos base ...\r\n\r\nId: 2181379" ], "2181426": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.056/1999 - RANDELIANE GOMES CYPRIANO, Agente Administrativo Auxiliar de Biblioteca, mat. nº 5.002.088-2, período base de 01/01/2013 a 13/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.012/1998 - PAULA MOREIRA MACHADO QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 805.145-0, período base de 07/06/2012 a 19/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/763/2019 - INGLIDA CRISTINA TRINDADE TEODORO RIBEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 3.055.914-0, período base de 12/02/2014 a 11/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1832/2017 - ROMILDA ABREU DA SILVA, Servente, mat. nº 5.001.955-3, período base de 01/01/2014 a 03/02/2019. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.910.088/1999 - LUCIENE VALERIA CANCELA, Agente Administrativo Auxiliar de Secretaria, mat. nº 5.002.196-3, períodos base de 19/04/2004 a 27/04/2009 e de 18/09/2013 a 02/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/762/2019 - MARIA DE FATIMA LOPES CORREIA, Prof. Doc. I, mat. nº 904.066-8, períodos base de 23/04/2002 a 22/05/2009 e de 23/05/2009 a 21/06/2014.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/690/2019 - CELIA MARIA MICHAELI, Prof. Doc. I, mat. nº 839.627-7, períodos base de 12/07/1999 a 11/07/2004, 12/07/2004 a 11/07/2009 e de 12/07/2009 a 11/07/2014. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/678/2019 - NAIR ESTEVES DE OLIVEIRA, Agente Administrativo Secretaria, mat. nº 5.006.753-7, períodos base de 22/08/1997 a 21/08/2002, 22/08/2002 a 21/08/2007, 22/08/2007 a 15/11/2012 e de 16/11/2012 a 15/11/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/684/2019 - SANDRA MARIA DA SILVA RAMOS DOS ANJOS, Prof. Doc. II, mat. nº 815.151-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/739/2019 - SARA FELICISSIMO GOMES, Merendeira, mat. nº 5.002.178-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/741/2019 - ROSANE MARIA DE CARVALHO FRANÇA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.161-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/742/2019 - CLAUDETE ALVES DA SILVA ROCHA, Merendeira, mat. nº 5.002.143-5.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/743/2019 - CAMILLA MORETTO DOS REIS XAVIER, Prof. Doc. I, mat. nº 927.208-9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/764/2019 - INGRID DA SILVA ALVES ALONSO, Prof. Doc. I, mat. nº 967.302-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/765/2019 - PRISCILA SILVEIRA ALVES DE MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 971.315-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2181426" ], "2181387": [ "I - Despacho", "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 10/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.534/2012 - SANDRA MONTEIRO BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.486-6, período base de 31/03/2014 a 13/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.338/2001 - NILMA DA GLORIA DINIZ, Prof. Doc. II, mat. nº 5.022.336-1, período base de 20/08/2010 a 04/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.403/2007 - CLAUDIA CRISTINA FELIX DE BRITO, Prof. Doc. I, mat. nº 870.053-6, período base de 23/07/2007 a 29/07/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102474/2018 - MARILEILA BRITO MOREIRA TRARBACH, Prof. Doc. I. mat. nº 921.763-9, período base de 17/11/2005 a 08/01/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102525/2018 - MARCOS ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.035-1, período base de 20/05/2013 a 03/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102513/2018 - MARIA ENGRACIA MOREIRA DE BRITO GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 943.267-5, período base de 07/04/2008 a 06/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3242/2013 - IVONE AFONSO BORGES, Prof. Doc. II, mat. nº 803.886-1, período base de 27/08/2009 a 26/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO NºE-03/10.102.949/2002 - MICHELLE DE JESUS FREITAS ROSA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.012.240-7, período base de 24/12/2012 a 07/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.600.508/1995 - CARMEN LUCIA GOMES DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 290.114-8, período base de 08/11/2011 a 07/11/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102262/2018 - WALKER NASCIMENTO OGEDA, Zelador, mat. nº 5.014.003-7, período base de 11/02/2009 a 10/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1546/2013 - RICARDO FONSECA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 911.127-9, período base de 22/02/2012 a 13/03/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/4618/2014 - FATIMA ROMERO COTRIM MACEDO, Prof. Doc. II, mat. nº 870.285-4, período base de 09/04/2012 a 08/04/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102299/2018 - ALINE DA SILVA PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 956.758-7, período base de 10/11/2009 a 20/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.244/1996 - MARCIA LOURENÇO MACHADO CORREA, Inspetor de Alunos, mat. nº 270.944-2, período base de 18/08/2012 a 01/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/630/2017 - DAIANA MACIEL AREAS, Prof. Doc. I, mat. nº 958.717-1, período base de 12/06/2012 a 26/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.504/2012 - MARTHA GONÇALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 927.739-3, período base de 18/04/2013 a 16/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102561/2018 - ELISANGELA JOAQUINA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 972.079-8, período base de 02/08/2011 a 07/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.812/2001 - ELENICE GOMES, Merendeira, mat. nº 5.005.542-5, período base de 01/03/2014 a 28/02/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.399/2002 - VANESSA SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.021.166-3, períodos base de 19/05/2004 a 27/07/2009 e de 28/07/2009 a 04/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102516/2018 - ANGELA DOS SANTOS SILVA AMARAL, Prof. Doc. I, mat. nº 927.215-4, períodos base de 06/02/2006 a 07/03/2011 e de 08/03/2011 a 07/03/2016. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.953/2010 - ANDREA ALMEIDA MENDES LEITE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.020.519-4, períodos base de 19/11/2005 a 18/11/2010 e de 19/11/2010 a 03/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.559/2004 - CARLOS GUIMARAES SILVA NOVO, Prof. Doc. I, mat. nº 831.052-6, períodos base de 24/02/2003 a 10/03/2008 e de 04/12/2011 a 18/12/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102514/2018 - JOSIVANIA DE SOUZA LIMA ARAUJO, Prof. Doc. I, mat. nº 933.109-1, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2012 e de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.992/2009 - MARLENE ANTUNES MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 157.268-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.993/2009 - MARLENE ANTUNES MARINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 1.208.046-1.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.638/2003 - CLAUDIA CRISTINA FELIX DE BRITO, Prof. Doc. I, mat. nº 829.232-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102458/2018 - FLAVIO RANGEL TAVARES, Prof. Doc. I, mat. nº 974.304-8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102270/2018 - CLAUDIA DAS GRAÇAS MARQUES AUGUSTO, Prof. Doc. I, mat. nº 935.123-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.610.593/2003 - ROSENI SOARES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 949.079-8.\r\n\r\nINDEFIRO O PROCESSO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/102969/2018 - ELIANE LESSA DOS SANTOS ANTUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 290.140-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1674/2019 - JOYCE OLIVEIRA TERROSO, Prof. Doc. I, mat. nº 962.288-7.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2181387" ], "2181253": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18/12/2018 \r\n\r\nCONVERTE, em Repreensão, a pena de suspensão por 30 (trinta) dias, aplicada ao servidor Marcos Cesar dos Santos Cotilha, ID Funcional nº 4186285-6, Agente Socioeducativo, Processo nº E-03/022/23/2018, publicada no DOERJ de 20/08/2018, em face da defesa do sindicado trazer aos autos dado capaz de rever a aplicação de penalidade administrativa, tendo em vista o apurado, diante da assertiva do Art. 295, do Decreto nº 2.479/1979. \r\n\r\nId: 2181253" ], "2181260": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/100298/2018 - INDEFIRO o Requerimento de fls. 03, formulado pelo servidor DOUGLAS MODESTO, Inscrição: 1022869, com arrimo na Manifestação da ATJUR/DEGASE em fls. 16, consubstanciada no Posicionamento de fls. 35/36 do Presidente de Análise de documentação para Pesquisa Social instituída pela Portaria DEGASE Nº 129.\r\n\r\nId: 2181260" ], "2181290": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO\r\n\r\nEm 07 de maio de 2019, com a presença dos servidores Sylvio Amand de Castro Junior, ID funcional 1913536-0; Alexandre de Moraes Lessa, ID funcional 1980996-4; Jorge Luiz Guedes Pacheco, ID funcional 4187255-0; Leandro Vieira Zuma, ID funcional 1985428-5; Patrícia Sousa Abreu, ID funcional 4200083-1; reuniu-se, ordinariamente, a Comissão designada através da Portaria DEGASE nº 143, de 11 de abril de 2013, publicada em 15 de abril de 2013 e Portaria DEGASE nº 309, de 06 de junho de 2016, substituindo a servidora Christiane da Mota Zeitoune pelo Jorge Luiz Guedes Pacheco, e a composição da Comissão deliberou pela publicação do resultado final das Avaliações Especiais de Desempenho dos servidores admitidos pelo Concurso Público Edital 2011, publicado D.O. 14/10/2011, conforme quadro anexo.\r\n\r\nNada mais tendo a tratar foi dada por encerrada a reunião, datada e assinada pelos presentes.\r\n\r\nSYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES LESSA\r\n\r\nLEANDRO VIEIRA ZUMA\r\n\r\nJORGE LUIZ GUEDES PACHECO\r\n\r\nPATRÍCIA SOUSA ABREU\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID. FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCICIO\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nPONT.\r\n\r\nAVAL.\r\n\r\nMÉDIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4.355.863-1\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\nAV1\r\n\r\n39\r\n\r\nAV2\r\n\r\n44\r\n\r\nAV3\r\n\r\n44\r\n\r\nAV4\r\n\r\n38\r\n\r\nAV4\r\n\r\n41,3\r\n\r\nE-03/021/1009/2019\r\n\r\nId: 2181290" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Atos": { "2181534": [ "I - Ato", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade objeto do Processo nº E-26/016/130/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores Carlos Roberto Pinto Alves ID Funcional nº 5032570-1, Fernanda Rodrigues Oliveira ID Funcional nº 5025598-3, Elço Luís Fontes Padilha, ID Funcional nº 5097634-6, Sônia Regina Fernandes ID Funcional nº 3619097-7, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2181534" ] } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181501": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DOS DIRETORES-PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/RIOTRILHOS Nº 01\r\n\r\nDE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019; e o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2019, e dá outras providências, o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/002/154/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Despesas com a administração compartilhada do edifício sede, previsto na Resolução SEPLAG nº 208, de 21/05/2009, referente ao exercício de 2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nUO: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 317300- COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.2016 - Manutenção Atividades Operacionais e Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 22.670,93\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3172.26.122.0002.8021 - Pagamento de Despesas com Serviços de Utilidade Pública\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100\r\n\r\nVALOR: R$ 510.506,37\r\n\r\nVALOR TOTAL: Até R$ 533.177,30 (quinhentos e trinta três mil cento e setenta e sete reais e trinta centavos). \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012 e, observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nULYSSES MONTEIRO JORGE\r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia Estadual de Engenharia \r\n\r\nde Transportes e Logística\r\n\r\nHELIO SEVERINO DA SILVA FILHO \r\n\r\nDiretor-Presidente da Companhia de Transportes Sobre Trilhos \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2181501" ], "2181461": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6436/2018 - DETERMINO o cancelamento do registro nº RJ-880 conferido à empresa REALMEIDA AGÊNCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA. para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/005/5635/2019 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários do serviço Bom Jesus do Itabapoana - Macaé “A”, permissionada à empresa Auto Viação 1001 LTDA (RJ-108), conforme abaixo especificado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Bom Jesus do Itabapoana:\r\n\r\nDiariamente: às 10h10min.\r\n\r\nSegunda-feira à sábado: às 02h45min.\r\n\r\nSegunda-feira: às 05h15min.\r\n\r\nDomingo: às 19h30min.\r\n\r\nPartidas de Macaé:\r\n\r\nDiariamente: às 12h40min e 17h00min.\r\n\r\nSexta-feira: às 15h05min.\r\n\r\nFrota mínima: 2 (dois) ônibus rodoviários.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5675/2019 - AUTORIZO a reformulação do quadro de horários e frota da linha Angra dos Reis - Volta redonda “A”, operada pela empresa Colitur Transportes Rodoviários LTDA (RJ-116), mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nPartidas de Angra dos Reis:\r\n\r\nDiariamente: às 5h30min, 7h, 9h40min, 13h30min, 15h40min e 19h15min.\r\n\r\nPartidas de Volta Redonda:\r\n\r\nDiariamente: às 6h40min, 8h20min, 10h, 12h40min, 16h15min e 19h.\r\n\r\nFrota: 5 (cinco) ônibus rodoviários.\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6624/2018 - Cooperativa COOP TRESUL (RJ-703): AUTORIZO a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nFlavio Ramos da Silva\r\n\r\nRenault Master\r\n\r\nKYX9C06\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7536/2019 - AUTORIZO o reforço de frota das linhas operadas pela empresa Viação São Pedro da Aldeia Ltda. (RJ-114) com ônibus rodoviários pertencentes à empresa Auto Viação Salineira Ltda. (RJ-111) e Viação Montes Brancos Ltda (RJ-196) até o dia 31 de maio deste ano, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizados perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5789/2019 - AUTORIZO o reforço da frotas das linhas Rio de Janeiro - Valença, Rio de Janeiro - Vassouras, Niterói - Vassouras, Niterói - Valença, Castelo - Vassouras, Rio de Janeiro - Conservatória e Rio de Janeiro - Arcozelo operadas pela empresa União Transporte Interestadual de Luxo S/A - ÚTIL (RJ-226), com ônibus rodoviários pertencentes às empresas AGC Rio Fretamento e Turismo Eireli (RJ-653), Reitur Turismo LTDA. (RJ-603), Turismo Real Brasil LTDA (RJ-592), Doce Rio Fretamento e Turismo LTDA. (RJ-511) e Novo Milênio de Campo Grande Transporte e Turismo LTDA. (RJ-840), durante o período de 17 a 23 de abril deste ano, sendo que os citados veículos deverão estar com suas vistorias e documentação devidamente regularizadas perante o DETRO/RJ.\r\n\r\nId: 2181461" ], "2181585": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.04.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/669/2019 - HOMOLOGO o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2019, iniciada na Sessão Pública de 21.03.2019, no site de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro - www.compras.rj.gov.br, onde a Pregoeira, em 04.04.2019, habilitou e adjudicou a Empresa MARIA ANTONIO SILVA RIBEIRO, pelo Menor Preço Global por lote único.\r\n\r\nId: 2181585" ], "2181304": [ "I - Ordem de Serviço", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO/ CODERTE Nº 49 DE 15 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 do Estatuto Social, e tendo em vista o constante dos Processos nº E-10/004/1243/2015 e E-10/004/100033/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, BRUNO COSTA matrícula nº 29.882, Chefe Divisão Desenvolvimento de Serviços e Sistemas, e ANA CLAÚDIA G. ALCÂNTARA, matrícula nº 12.117, Assistente da Diretoria Administração e Finanças como Fiscais do Contrato nº 008/2016 DE 31/10/2016, referente à prestação de serviço de link de internet, firmado com a TELEFONICA DO BRASIL S/A, e JOSÉ ANTONIO FERREIRA, matrícula nº 10.427, Auxilia de Administração como substituto dos Fiscais em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; \r\n\r\nArt. 2º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, MIRTES DELMA ALVES matrícula nº 29.789, Assistente da Diretoria Administração e Finanças como Gestora dO Contrato nº 008/2016 de 31/10/2016, referente à prestação de serviço de link de internet, firmado com a TELEFONICA DO BRASIL S/A, e MARIA ANGELICA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.560, Secretária do Departamento Financeiro como substituta da Gestora em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos Fiscais e ao Gestor do Contrato a responsabilidade de todos os atos inerentes à fiscalização e ao controle do supracitado Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2019\r\n\r\nALEXEY BOBROFF DAROS\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 18.03.2019.\r\n\r\nId: 2181304" ], "2181326": [ "I - Ordem de Serviço", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 75\r\n\r\nDE 26 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO COMO MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 do Estatuto Social, e tendo em vista o constante do Processo nº E-10/004/135/2017 e MPRJ 2016.01262994,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, VALCINÉA CORREIA DA SILVA, matrícula nº 08.434, Chefe de Serviço de Cobrança, e PHYERRE BAPTISTA PESSOA, matrícula nº 30.023, Assessor da Vice Presidência, como FISCAIS DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO, cujo objeto são 120 (cento e vinte) vagas de estacionamento de veículos, firmado com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e DOMINGOS PALERMO, matrícula nº 30002, Chefe da Divisão Comercial, como SUBSTITUTO DOS FISCAIS em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos. \r\n\r\nArt. 2º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, EMANUEL DE SOUZA PINTO, matrícula nº 9583, Chefe de Divisão de Terminais, como GESTOR DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO PRECÁRIO, cujo objeto são 120 (cento e vinte) vagas de estacionamento de veí culos, firmado com o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e CARLOS ALBERTO SANTOS matrícula nº 29.960, Chefe do Departamento de Conservação de Apoio Técnico, como SUBSTITUTO do GESTOR em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos Fiscais e ao Gestor do Contrato a responsabilidade de todos os atos inerentes à fiscalização e ao controle do supracitado Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de abril de 2019\r\n\r\nLEXEY BOBROFF DAROS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 29.04.2019.\r\n\r\nId: 2181326" ], "2181294": [ "I - Ordem de Serviço", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO/ CODERTE Nº 36 DE 11 MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22, do Estatuto Social, e tendo em vista o constante dos Processos nºs E-26/011/646/2016 e E-10/004/10/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, ANA CLAÚDIA G. ALCÂNTARA, matrícula nº 12.117, Assistente da Diretoria Administração e Finanças, e JOSÉ ANTONIO FERREIRA, matrícula nº 10.427, Auxilia de Administração, como FISCAIS DO CONTRATO Nº 002/2017, de 09/05/2017, referente à prestação de serviço de telefonia móvel, firmado com a Empresa CLARO S/A, e BRUNO COSTA matrícula nº 29.882, Chefe da Divisão de Desenvolvimento de Serviços e Sistemas, como substituto dos fiscais em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; \r\n\r\nArt. 2º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, MARIA ANGELICA PEREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.560, Secretária do Departamento Financeiro, como Gestora do Contrato nº 002/2017, referente à prestação de serviço de telefonia móvel, firmado com a Empresa CLARO S/A, e CRISTIANE GUIMARÃES DE AZEREDO, matrícula nº 30.003, Chefe de Serviço de Programa e Controle, como substituta da gestora em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos Fiscais e ao Gestor do Contrato a responsabilidade de todos os atos inerentes à fiscalização e ao controle do supracitado Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de março de 2019\r\n\r\nALEXEY BOBROFF DAROS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 12.03.2019.\r\n\r\nId: 2181294" ], "2181297": [ "I - Ordem de Serviço", "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO CODERTE Nº 42\r\n\r\nDE 15 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 do Estatuto Social, e tendo em vista o constante do Processo nº E-10/004/95/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, FRANCISCO LUCIELDO SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 30.018, Assistente da Assessoria de Comunicação Social e LEANDRO CAVALHEIRO DE C. L. PEREIRA, matrícula nº 30.022, Chefe do Departamento de Administração, como Fiscais do Contrato nº 006/2017, de 10/10/2017, referente à prestação de serviço de locação de veículos, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO, e ANA CLAÚDIA G. ALCÂNTARA, matrícula nº 12.117, Assistente da Diretoria Administração e Finanças, como substituta dos Fiscais em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, PHYERRE BAPTISTA PESSOA, matrícula nº 30.023, Assessor da Vice Presidência, como Gestor do Contrato nº 006/2017, de 10/10/2017, referente à prestação de serviço de locação de veículos, firmado com a EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMÉRCIO, e VALCINÉA CORREIA DA SILVA, matrícula nº 08.434, Chefe de Serviço de Cobrança, como substituta do Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos Fiscais e ao Gestor do Contrato a responsabilidade de todos os atos inerentes à fiscalização e ao controle do supracitado Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2019\r\n\r\nALEXEY BOBROFF DAROS\r\n\r\nDiretor- Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 18.03.2019.\r\n\r\nId: 2181297" ], "2181306": [ "I - Ordem de Serviço", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO/CODERTE Nº 50 DE 15 MARÇO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 do Estatuto Social, e tendo em vista o constante do Processo nº E-10/004/459/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, ANA CLAÚDIA G. ALCÂNTARA, matrícula nº 12.117, Assistente da Diretoria Administração e Finanças e CRISTIANE GUIMARÃES DE AZEREDO, matrícula nº 30.003, Chefe de Serviço de Programação e Controle, como FISCAIS DO CONTRATO Nº 004/2018 de 01/08/2018, referente à prestação de serviço de telefonia fixa, firmado com a TELEMAR/OI, e PHYERRE BAPTISTA PESSOA, matrícula nº 30.023, Assessor da Vice Presidência, como SUBSTITUTO DAS FISCAIS em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; \r\n\r\nArt. 2º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, VALCINÉA CORREIA DA SILVA, matrícula nº 08.434, Chefe de Serviço de Cobrança, como Gestora do Contrato nº 004/2018, referente à prestação de serviço de telefonia fixa, firmado com a TELEMAR/OI, e FRANCISCO LUCIELDO SILVA DOS SANTOS, matrícula nº 30.018, Assistente da Assessoria de Comunicação Social, como Substituto da Gestora em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos Fiscais e ao Gestor do Contrato a responsabilidade de todos os atos inerentes à fiscalização e ao controle do supracitado Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2019\r\n\r\nALEXEY BOBROFF DAROS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 18.03.2019.\r\n\r\nId: 2181306" ], "2181310": [ "I - Ordem de Serviço", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*ORDEM DE SERVIÇO/ CODERTE Nº 52 DE 15 MARÇO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO PARA O QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 22 do Estatuto Social, e tendo em vista o constante do Processo nº E-10/004/813/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, DORA LUCIA RIBEIRO CARNEIRO, matrícula nº 11.873, Chefe do Serviço de Arquivo e Protocolo e BRUNO COSTA matrícula nº 29.882, Chefe da Divisão Desenvolvimento de Serviços e Sistemas, como Fiscais Do Contrato nº 004/2017, de 01/10/2017, referente à prestação de Serviço de Disponibilização do Sistema de Controle de Processos - UPO, firmado com o PRODERJ- CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RJ, e JOSÉ ANTONIO FERREIRA, matrícula nº 10.427, Auxilia de Administração, como Substituto dos Fiscais em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos; \r\n\r\nArt. 2º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, ALEXANDRE ALVES DE OLIVEIRA, matrícula nº 10.306, Operador de Estacionamento, como Gestor do Contrato nº 004/2017 de 01/10/2017, referente à prestação de Serviço de Disponibilização do Sistema de Controle de Processos - UPO, firmado com o PRODERJ- CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RJ, e PHYERRE BAPTISTA PESSOA, matrícula nº 30.023, Assessor da Vice Presidência, como Substituto do Gestor em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá aos Fiscais e ao Gestor do Contrato a responsabilidade de todos os atos inerentes à fiscalização e ao controle do supracitado Contrato.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de março de 2019\r\n\r\nALEXEY BOBROFF DAROS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 18.03.2019.\r\n\r\nId: 2181310" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181529": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 21 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/UERJ Nº 198 \r\n\r\nDE 10 DE ABRIL DE 2018\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta Portaria e término: 31/12/2018.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 10/04/2018 - Término: 31/12/2018.\r\n\r\nArt. 3º -\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar da data da assinatura, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nId: 2181529" ], "2181530": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.008311/2017 - Com base no Parecer exarado pela Comissão Permanente de Licitação e Pela Diretoria de Recuperação Ambiental, INDEFIRO a IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA TEMPESTIVAMENTE pela empresa DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA., relativo ao procedimento licitatório Concorrência Nacional n°007/2017 - “SEVIÇOS DE OPERAÇÃO PARA REMOÇÃO DO LIXO FLUTUANTE E PLANTAS MACROFITAS AQUATICAS EM DIVERSOS CURSOS D'AGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA”.\r\n\r\nId: 2181530" ], "2181528": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nPORTARIA INEA COEXEC Nº 83 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO INEA N° 010/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO COORDENADOR EXECUTIVO E DE PLANEJAMENTO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, no uso das atribuições previstas na Lei n° 5.101, de 04 de outubro de 2007, e no Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, tendo em vista o que consta no Processo n° E-07/002/010348/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir os membros da Comissão de Gestão e Fiscalização do Contrato INEA nº 010/2017, firmado com a empresa EBEC Locação de Veículos S/A., designados por meio da Portaria INEA COEXEC nº 03/2017, publicada no DOERJ de 01/08/2017.\r\n\r\nArt. 2° - Designar Ester Caetano Vianna de Mello, Id Funcional 4347924-3, para a Gestão do Contrato, Carlos Alberto Gatti Costa, Id Funcional 5081926-7, Sérgio Donato Filippelli, Id Funcional 2145457-4, para a Fiscalização e Thaissa Fernanda Ferreira da Paixão , Id Funcional 5090675-5, para Suplente.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nRICARDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nCoordenador Executivo e de Planejamento\r\n\r\nId: 2181528" ], "2181527": [ "I - Despacho", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE POS LICENÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.8145/14 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Companhia Siderúrgica Nacional - CSN; RECUSO a solicitação de apresentação de prova complementar feita na mencionada impugnação, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 117/128.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/9122/15 - DEIXO D CONHECER a impugnação apresentada por Cegil Supermercado de Materiais de Construção Ltda. em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 17/20.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/512.725/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Luiz Cezar Castro Ferreira; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 31/39.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/505.615/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo Sr. Everaldo Miranda Silva; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 25/30.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/513.208/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa COOPERTRANS - Cooperativa de Transporte de Cargas Químicas e Corrosivas de Mauá, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 38/43.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4504/13 - INDEFIRO a impugnação apresentada por Fátima Luiza Carvalho do Vale, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 54/61.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/513.417/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sra. Rouse Gonçalves da Silva; acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 28/33.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2305/16 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pelo Sr. Lincoln Marcos Poubel Grativol, em função de sua intempestividade, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 39/42.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.165/12 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sra. Veronica Klein de Oliveira, acolhendo a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração através do Parecer constante às fls. 25/31.\r\n\r\nId: 2181527" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": { "Atos": { "2181466": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE QUALIDADE\r\n\r\nDE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS INDUSTRIALIZADOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/3308/2017 - JOSÉ CARLOS CONRADO VEIGA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de Ovos, pelo Programa Prosperar Agroindústria, na Coordenadoria de Controle de Qualidade de Produtos Agropecuários Industrializados da Superintendência de Defesa Agropecuária.\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/366/2019- JOSÉ CARLOS CONRADO VEIGA - AUTORIZO o registro do produto Ovos caipira.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/170/2019- VILAREJO CASA VELHA LTDA ME - SIE 1316 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/1754/2008 -NICOLA DE CAMBUCI INDÚSTRIA DE CARNES LTDA - SIE 1103 - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls. 45.\r\n\r\nId: 2181466" ], "2181429": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/16/2007 - IRIOMAR DOS SANTOS PINTO, ID Funcional n° 19319347 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 11.09.2012 a 10.09.2017, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79 de 08.03.1979.\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/76/1997 - MATHIAS MINMINTELOWSKY, ID Funcional n° 19337329 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio relativa ao período base de 09.01.2007 a 08.01.2012 e 09.01.2012 a 08.01.2017, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 2181429" ] } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2181395": [ "I - Resolução Conjunta", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/05/2018\r\n\r\nPÁGINA 74 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DOS PRESIDENTES\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECEC/FUNARJ/FMIS/FTM N° 002\r\n\r\nDE 07 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E FUNDAÇÕES.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nHélio Ferreira da Silva, ID 4407952-4\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\nHelio Ferreira Dias Junior, ID 4407952-4\r\n\r\nId: 2181395" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181230": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-18/002/102/2019 - Tendo em vista o que consta na Ata de Sessão Pública, referente à Concorrência Pública n° 001/2019, cujo objeto é a OUTORGA DE PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO/IMÓVEL PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DE BOMBONIERE/LANCHONETE NAS DEPENDENCIAS DO TEATRO JOÃO CAETANO, HOMOLOGO o presente certame, adjudicando a LUIZ DIAS DA SILVA PORTO, Vencedor do certame, no valor mensal de contrapartida de R$ 950,00, (novecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2181230" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2181352": [ "I - Resolução", "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 45 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDEFERE A CONCESSÃO DO AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo Administrativo nº E-23 /944/ 2010,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção em caráter definitivo e na alínea “c” - cinco salários mínimos a MARIA MÕNICA SARANDY, servidora pública estadual, lotada na Secretaria de Estado de Educação, matrícula nº 933514-2, em razão da adoção de SARA MARIA SARANDY, com fulcro na alínea “c”, do artigo 3º, inciso II, do artigo 6º da Lei Estadual nº 3.499/2000 e no inciso II, do artigo 1º do Decreto Estadual nº 27.776/2001.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos \r\n\r\nId: 2181352" ], "2181270": [ "I - Despacho", "DESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-31/003/255/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, para os efeitos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - CORREIOS, CNPJ 34.028.316/0002-94, com fulcro no art. 25, caput, do citado diploma legal, com vistas à contratação da prestação de serviços postais e telemáticos para atender às necessidades desta Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, no valor total de R$ 23.869,20 (vinte e três mil oitocentos e sessenta e nove reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2181270" ] }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "2181547": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 174 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADES DESPORTIVAS E LAZER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.470 de 12 de junho de 2013, que dispõe sobre a qualificação de entidade sem fins lucrativos como Organização Social no âmbito de atividades Desportivas e lazer, o respectivo Decreto Estadual nº 44.272 de 25 de junho de 2013 e tendo em vista o que consta no Processo nº E-30/001/071/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para seleção de entidade, devidamente qualificada como Organização Social, no âmbito de atividades Desportivas e Lazer, interessada em firmar contrato de gestão com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude realização da atividade de execução de serviços de gestão para o projeto RJz ESPORTE.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial de Seleção, que procederá à seleção de acordo com os requisitos previstos na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013 e Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013, será constituída por servidores da SEELJE, na forma seguinte:\r\n\r\nI - Presidente: Fernanda Correa Giambroni - ID Funcional nº 5003209-7;\r\n\r\nII - Membro Titular: Filipe Alves da Silva Mendes - ID Funcional nº 4398646-3;\r\n\r\nIII - Membro Titular: Vanessa Fabiane Ferreira - ID Funcional nº 5098539-6;\r\n\r\nIV - Membro Suplente: Carla Beatriz da Silva Costa - ID nº 5082917-3;\r\n\r\nV - Membro Suplente: Carolinne Landeira Torres - ID Funcional nº 5075089-5.\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão Especial de Seleção:\r\n\r\nI - receber os documentos e programas de trabalho propostos no processo de seleção;\r\n\r\nII - analisar, julgar e classificar os programas de trabalho apresentados, em conformidade com regras e critérios estabelecidos no edital, bom como declarar a Organização Social vencedora do processo de seleção;\r\n\r\nIII - receber e julgar os requerimentos apresentados no âmbito do processo de seleção e processar os recursos;\r\n\r\nIV - dirimir ou esclarecer eventuais dúvidas ou omissões.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão Especial de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações apresentadas ou para esclarecer dúvidas ou omissões.\r\n\r\nArt. 4º - O procedimento de seleção das Organizações Sociais de Atividades Desportivas e Lazer obedecerá ao disposto na Lei nº 6.470, de 12 de junho de 2013 e Decreto Estadual nº 44.272, de 25 de junho de 2013.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2181547" ], "2181549": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/153/2019 - AUTORIZO, com base nas manifestações do presente administrativo, a despesa por dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso II, Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa SIMONE CARNEIRO AFFONSO LEITE - ME, no valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), referente à contratação de empresa para prestação de serviços de Manutenção e reparo dos aparelhos de ar-condicionado desta SEELJE.\r\n\r\nId: 2181549" ], "2181533": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 60 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PERNAMENTE DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº 26/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019 e considerando o disposto no Decreto n° 43.770, de 11 de setembro de 2012; e considerando o constante dos autos do Processo nº E-30/001/90/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão Permanente de Tomada de Contas, nos Termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão:\r\n\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA - ID Funcional nº 5076006-8 - como Presidente;\r\n\r\nKATHRYN GRAYSON FÁTIMA SILVA - ID Funcional nº 5083223-9 - Membro;\r\n\r\nFRANCIS FELIPE CARNEIRO TEIXEIRA DA SILVA - ID Funcional 5098132-3 - Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão serão consolidadas e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2181533" ], "2181511": [ "I - Portaria", "PORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 61 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PERNAMENTE DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CONTRATO Nº 14/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no Decreto n° 43.770, de 11 de setembro de 2012; e considerando o constante dos autos do Processo nº E-30/935/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão Permanente de Tomada de Contas, nos Termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão:\r\n\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA - ID Funcional nº 5076006-8 - como Presidente;\r\n\r\nKATHRYN GRAYSON FÁTIMA SILVA - ID Funcional nº 5083223-9 - Membro;\r\n\r\nFRANCIS FELIPE CARNEIRO TEIXEIRA DA SILVA - ID Funcional 5098132-3 - Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados das atividades desenvolvidas, no âmbito da Comissão, serão consolidados e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2181511" ], "2181509": [ "I - Portaria", "PORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 62 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PERNAMENTE DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA EMISSÃO DE PARECER E RELATÓRIO FINAL DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROJETO ESPORTIVO INCENTIVADO JOGOS ESTUDANTIS DO RIO DE JANEIRO 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através da Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, e considerando o disposto no Decreto n° 43.770, de 11 de setembro de 2012; e considerando o constante dos autos do Processo nº E-30/001/177/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Comissão Permanente de Tomada de Contas, nos Termos da Deliberação TCE nº 279/2017 e Instrução Normativa AGE nº 22/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo listados, para compor a Comissão:\r\n\r\nLENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA - ID Funcional nº 5076006-8 - como Presidente;\r\n\r\nKATHRYN GRAYSON FÁTIMA SILVA - ID Funcional nº 5083223-9 - Membro;\r\n\r\nFRANCIS FELIPE CARNEIRO TEIXEIRA DA SILVA - ID Funcional 5098132-3 - Membro.\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados das atividades desenvolvidas no âmbito da Comissão serão consolidadas e irão compor o Relatório Final a ser encaminhado ao Titular desta Pasta.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de maio de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2181509" ], "2181537": [ "I - Portaria", "PORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 63 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº E-30/001/066/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão, constituída pela Portaria SEELJE/SUBSECPG n° 55, de 16 de abril de 2019, para o Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 002/2019, celebrado com a Domingues & Oliveira Contadores Ltda, ficando composta da seguinte:\r\n\r\nPresidente: MARIA JOSÉ VIRGULINO DA SILVA, ID n° 5100476-3;\r\n\r\nMembro: CARLA BEATRIZ DA SILVA COSTA, ID n° 5082917-3\r\n\r\nMembro: SARAH CARNEIRO AFFONSO DA SILVA LEITE n° 5099600-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2181537" ], "2181539": [ "I - Portaria", "PORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 064 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017 e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº E-30/001/061/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão constituída pela Portaria SEELJE/SUBSECPG n° 51, de 21 de fevereiro de 2019, para o Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 001/2019, celebrado com a P&P Turismo Eireli-EPP, ficando composta da seguinte:\r\n\r\nPresidente: Bruna Munhoz da Gama, ID n° 5089578-8;\r\n\r\nMembro: Carla Beatriz Da Silva Costa, ID n° 5082917-3\r\n\r\nMembro: Sarah Carneiro Affonso da Silva Leite n° 5099600-2\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2181539" ], "2181541": [ "I - Portaria", "PORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 65 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através Resolução SEELJE n° 169, de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145, de 29 de março de 2017, e tendo em vista o constante dos autos do Processo nº E-30/001/621/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão constituída pela Portaria SEELJE/SUBSECPG n° 42, de 29 de janeiro de 2019, para o Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 016/2015, celebrado com a Sucesso Empreendimentos Empresariais Ltda, ficando da seguinte forma:\r\n\r\nPresidente: Margaret Souza Da Silva, Id n° 4263095-9;\r\n\r\nMembro: Carla Beatriz Da Silva Costa, Id n° 5082917-3;\r\n\r\nMembro: Sarah Carneiro Affonso da Silva Leite Id n° 5099600-2.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2181541" ], "2181542": [ "I - Portaria", "PORTARIA SEELJE/SUBSECPG Nº 066 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas através Resolução SEELJE n° 169 de 16 de janeiro de 2019, considerando o disposto na Resolução SEELJE n° 145 de 29 de março de 2017 e tendo em vista o constante dos autos do processo nº E-30/001/556/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a comissão constituída pela Portaria SEELJE/SUBSECPG n° 45 de 01 de fevereiro de 2019, para o Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 001/2018, celebrado com a Libex Serviços e Locações de Veículos LTDA, ficando composta da seguinte:\r\n\r\nPresidente: MARIA JOSÉ VIRGULINO DA SILVA, ID n° 5100476-3;\r\n\r\nMembro: CARLA BEATRIZ DA SILVA COSTA, ID n° 5082917-3\r\n\r\nMembro: JESUÉ PEREIRA DE BRITO, ID n° 5099657-6.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nFRANCISCO HARILTON ALVES BANDEIRA\r\n\r\nSubsecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2181542" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2181314": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DO PROCURADOR GERAL E DO PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/PRODERJ Nº 169\r\n\r\nDE 09 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO ESTADO E O PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019, o Decreto nº. 46.566, de 01 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária e financeira do poder executivo para o exercício de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta do Processo nº E-14/001.000208/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Disponibilização de links de comunicação de dados da Rede de Comunicação de Dados do Governo do Estado do Rio de Janeiro - INFOVIA - RJ 2.0.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 09/05/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE /Concedente:\r\n\r\nUO: 0961 - FUNPERJ.\r\n\r\nUG: 096100 - FUNPERJ.\r\n\r\nIV - PARA /Executante:\r\n\r\nUO: 4032 - PRODERJ.\r\n\r\nUG: 403200 - PRODERJ.\r\n\r\nV- CRÉDITO: PT: 0961.03.122.0002.8021 (Pagamento de Despesas com Serviços de Utilização Pública).\r\n\r\nModalidade de Aplicação\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\nR$ 1.005.068,24\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alteração promovidas pelas IN AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de maio de 2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\nProcurador Geral do Estado \r\n\r\nMARCO VIEIRA\r\n\r\nPresidente do PRODERJ\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 13/05/2019. \r\n\r\nId: 2181314" ], "2181368": [ "I - Despacho", "DESPACHO DO PROCURADOR GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-14/001.125399/2018- CONFIDENCIAL.(...) Por essas razões, determino o aditamento do ato de instauração do presente Processo Administrativo Disciplinar (...).\r\n\r\nDetermino que o presente aditamento conste do E-14/001.125399/2018 como parte integrante da decisão de instauração do PAD, intimando-se o acusado e procedendo-se à publicação da presente decisão (por extrato, em razão do sigilo). \r\n\r\nEm seguida, retornem-se os autos ao I. Relator.\r\n\r\nId: 2181368" ], "2181480": [ "I - Despacho", "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nINSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14 /001.107310/2018 - DILCE SILVA VIEIRA - Cargo: Assistente Jurídico, (Aposentado) - Id. Funcional nº: 577795-0 - CPF: 028.916.897-04. Louvada no Parecer Médico Pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 15, defiro o pedido com efeitos a contar de 05/02/2019, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2181480" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181523": [ "I - Extrato de Termo", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 044/2019. PARTES: DETRAN/RJ e CLAUFRAN SEGURANÇA EIRELI. OBJETO: Reconhecimento, pelo DETRAN/RJ, da prestação dos serviços de segurança em vigilância armada, com supervisores e de instalação de sistema de monitoramento de câmeras para atendimento da demanda do DETRAN/RJ, no período de 01 de fevereiro a 31 de março de 2019, em condições satisfatórias e de boa-fé, conforme indicado nas Notas Fiscais nº 00001292, emitida em 13/03/2019 e 00001301, emitida em 02/04/2019 e juntadas, respectivamente, às fls. 06 dos Processos Administrativos nºs E-16/060/2046/2019 e E-16/060/2485/2019. VALOR TOTAL: R$ 8.033.898,93 (oito milhões, trinta e três mil oitocentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos). NOTA DE EMPENHO: 2019NE00934. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual nº 287/79, Decreto nº 3.149/80 e arts. 59 e 60, Parágrafo Único, da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/2046/2019.\r\n\r\nId: 2181523" ], "2181455": [ "I - Aviso", "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que os PREGÕES ELETRÔNICOS nºs 010, 011, 012 e 013/2019, cuja realização aconteceria entre os dias 15, 16 e 17/05/2019; ficam todos adiados sine die, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2181455" ] }, "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": { "Atos": { "2181396": [ "I - Aviso", "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais, solicita aos representantes competentes dos Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta estadual, que indiquem seus respectivos Gestor(es) de Manutenção e seu(s) respectivo(s) suplente(s), conforme previsto no artigo 9º, do Decreto nº 46.632/2019, publicado no D.O. 05 de abril de 2019.\r\n\r\nPara cada servidor indicado deverá ser informado: nome completo; CPF; cargo, número da Identidade Funcional; email e telefone de contato.\r\n\r\nOs dados solicitados deverão ser encaminhados, até 31/05/2019, para o email frota@fazenda.rj.gov.br ou por Ofício endereçado ao Sr. Subsecretário de Logística, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, localizada na Av. Erasmo Braga, nº 118, 8º andar - Centro do Rio de Janeiro, CEP. 20.020-000.\r\n\r\nId: 2181396" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181577": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato IO nº 05/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa GUARANI MECÂNICA GRÁFICA LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 45.600,00 (quarenta e cinco mil e seiscentos reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.0002.2016 \r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 00100.3104.017.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 19/05/2019 a 18/05/2020.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0430/2017.\r\n\r\nId: 2181577" ], "2181315": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 029/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a LIMPATEX-RIO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução. \r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratual. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.328/2017 (Pregão Eletrônico nº 303/2018 - ASL-DP).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/05/2019.\r\n\r\nId: 2181315" ], "2181419": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LICITAÇÃO LI Nº 003/2019 - ASL - DPR \r\n\r\nOBJETO: SERVIÇOS CONTÍNUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO METROPOLITANA, EM 6 (SEIS) LOTES.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 30/05/2019 fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2181419" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": { "Atos": { "2181492": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a empresa RADIONET LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2015, que presta serviço de 55 (cinquenta e cinco) rádios transmissores, para atender a Operação Lei Seca. \r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses, a contar de 17/05/2019, dando ao contrato o prazo total de 60(sessenta) meses. \r\n\r\nVALOR: R$ 35.382,00 (trinta e cinco mil trezentos e oitenta e dois reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/04/2019\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/1252/2015.\r\n\r\nId: 2181492" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2181536": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2018 - Termo Contratual nº 020/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa LUZCOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alteração quantitativa do Contrato nº 025/2018, relativo à aquisição de material de pintura, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “b”, c/c o art. 58, inciso I da Lei nº 8.666/93, resultando na supressão de 16,26% (dezesseis vírgula vinte e seis por cento), do valor inicial atualizado do contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/120/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2018 - Termo Contratual nº 016/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa INTERÁGUA QUÍMICA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alteração do valor do Contrato nº 044/2018, relativo à prestação de serviços de tratamento químico microbiológico corretivo e preventivo de três Chillers do sistema de refrigeração do imóvel sede da SEFAZ, com fundamento no art. 65, inciso II da Lei nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 46.548/2019, resultando na supressão de 5% (cinco por cento) do valor inicial atualizado do contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/176/2016.\r\n\r\nId: 2181536" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181469": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 04/2019. PARTES: Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras de Macacu - IAPCM e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 06/05/2019. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-04/161.11355/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2019. PARTES: Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha - SVPM e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Cooperação Técnica e Administrativa para a operacionalização dos procedimentos de troca de informações entre os cooperados. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2019. PRAZO: O prazo de vigência será de 60 (sessenta) meses a contar da sua assinatura. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060.3623/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato. PARTES: Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha - SVPM e Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. OBJETO: Resilição do Acordo de Cooperação Técnica n° 46/2017. DATA DA ASSINATURA: 25/04/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060.3623/2016.\r\n\r\nId: 2181469" ], "2181472": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 09/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Autarquia Municipal Gestora de Previdência Social do Município de Niterói - Niterói Prev. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 20/03/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E01/060.361/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 24/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Fundo Financeiro Especial de Custeio da Previdência Municipal - CARMOPREV. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 14/05/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 14/05/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E04/161.862/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 16/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Laje do Muriaé - PREV-LAJE. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 19/04/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E01/060.1577/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 15/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto de Previdência da Paraíba do Sul - PREVSUL. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 29/03/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 29/03/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E01/060.1576/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 14/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis - TERESOPOLISPREV. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 04/04/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E04/161.750/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 08/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Belford Roxo - PREVIDE. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 22/03/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 22/03/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E01/060.3488/2016.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 25/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis - PREVINIL. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 07/05/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 07/05/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E04/161.755/2017.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 05/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto de Previdência Previ Mangaratiba. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 14/02/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 14/02/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E01/060.1436/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 21/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Itaboraí - ITAPREVI. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2019. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 03/05/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E04/161.461/2017.\r\n\r\nId: 2181472" ], "2181439": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/338.776/2012, torna público que fará realizar às 14:00h do dia 17/06/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 19/2012, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Peçanha da Silva, nº 519 A, Engenho Novo - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno / Construída: 82,60m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 252.000,00 (duzentos e cinquenta e dois mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 19/2012 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/338.776/2012\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPrimeiro serviço registral de imóveis - rj\r\n\r\nMatrícula 25863\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua peçanha da silva, nº 519 a - Engenho novo - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 235.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS\r\n\r\nMatrícula 25863\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRUA PEÇANHA DA SILVA, Nº 519 A - engenho novo - Rio de Janeiro/rj\r\n\r\nR$ 252.000,00\r\n\r\nDESOCUPADO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/060/205/2015, torna público que fará realizar às 13:00h do dia 17/06/2019, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 02/2015, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Joaquim Méier, nº 170 - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 336,50m²\r\n\r\nÁrea Construída: 300,00m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.056.274,00 (hum milhão, cinquenta e seis mil duzentos e setenta e quatro reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 02/2015 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/060/205/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL De Imóveis- rj\r\n\r\nMatrícula 72.487\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua JOAQUIM MÉIER, Nº 170 - MÉIER - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.460.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nPRIMEIRO SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS - rj\r\n\r\nMatrícula 72.487\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua JOAQUIM MÉIER, nº 170 - méier - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 1.056.274,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/008/1318/2014, torna público que fará realizar às 12:00h do dia 17/06/2019, a licitação na modalidade de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 16/2014, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Avenida Marechal Floriano, nº 163 e 165 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do Terreno: 269,00m²\r\n\r\nÁrea Construída: 705,19m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 2.541.000,00 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A-4, 75g/m2. Outras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nERRATA CONTENDO ESPECIFICAÇÃO, ITEM POR ITEM, DE ALTERAÇÕES QUE FORAM FEITAS NO EDITAL Nº 16/2014 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-01/008/1318/2014\r\n\r\nOnde se lê;\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nregistro De Imóveis - 2º OFÍCIO -- rj\r\n\r\nMatrículaS 66360 E 66.361\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua MARECHAL FLORIANO, Nº 163 E 165 - CENTRO - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.407.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRELAÇÃO DE IMÓVEIS E PREÇOS MÍNIMOS DE VENDA\r\n\r\nREGISTRO DE IMÓVEIS - 2º ofício - rj\r\n\r\nMatrículas 66.360 e 33.361\r\n\r\nPreço Mínimo\r\n\r\nOcupação\r\n\r\nRua MARECHA FLORIANO, nº 163 E 165 - CENTRO - rio de janeiro/RJ\r\n\r\nR$ 2.541.000,00\r\n\r\nOcupado\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 345/2018, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/161/10764/2018, torna público que fará realizar às 11:00h do dia 17/06/2019, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 06/2018, destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Principado de Mônaco, nº 300 - Lote 01 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nSituação do imóvel: Ocupado\r\n\r\nÁrea do terreno: 320,00 m²\r\n\r\nÁrea Construída: 184,19 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 5.750.000,00 (cinco milhões, setecentos e cinquenta mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 2181439" ], "2181441": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INVESTIMENTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVOCA instituições financeiras interessadas em se candidatar ao credenciamento, junto à Autarquia, para receberem aplicações financeiras, conforme Portaria RIOPREVIDÊNCIA n° 358, de 14 de maio de 2019. O período para se candidatar é de 16 a 27 de maio de 2019 e a candidatura deve ser realizada por escrito na sede do RIOPREVIDÊNCIA (Rua da Quitanda, n° 106 - Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.091-005).\r\n\r\nId: 2181441" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181494": [ "I - Aviso", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Ofício CE nº 16/2019, da Comissão Especial de Acompanhamento da Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, pedindo a prorrogação do prazo da consulta pública até 06/06/2019, comunica o deferimento do pedido, com a consequente dilação de prazo para o dia 06 de junho de 2019, como data limite para entrega de contribuições da consulta pública sobre MINUTA DE INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA - ESTABELECE O MECANISMO DE RECONHECIMENTO TARIFÁRIO REPASSE DE PARCELA DA RECEITA DIRETA DOS PRESTADORES REGULADOS PELA AGENERSA A FUNDOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO.\r\n\r\nId: 2181494" ], "2181423": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2017.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Claro S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato com renúncia ao reajuste.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.784,16 (hum mil setecentos e oitenta e quatro reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13 de maio de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 16/05/2019 a 15/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso IV da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/174/029/2017.\r\n\r\nId: 2181423" ], "2181259": [ "I - Edital", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nQUIMICAE INDÚSTRIA QUÍMICA EIRELI.\r\n\r\n(NIRE: 33.6.0068312-2)\r\n\r\nRef. Processo: 79-2018/170988-0\r\n\r\nSr. MANUEL LOURENÇO LOPES NETO\r\n\r\n(CPF: 151.512.567-00)\r\n\r\nRef. Processo: 79-2018/170988-0\r\n\r\nId: 2181259" ], "2181552": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato n° 001/2019/SEINFRA.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, com a empresa Omega Construtora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Projeto Executivo para Obras de Contenção de Encostas e Drenagem, na localidade Caleme II, Município de Teresópolis - RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 53.746,14 (cinquenta e três mil setecentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13.05.2019.\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e vinte) dias corridos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/100281/2018.\r\n\r\nId: 2181552" ], "2181493": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 031/2019.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a JM COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA - CNPJ: 21.544.585/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais).\r\n\r\nGESTOR: CAP PM DENT Simone Gonçalves Barbosa - RG 76.854 e TEN PM NUT Suzana Patrícia de Sá Silva - RG 104.902.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM ENF Tatiana dos Santos Nascimento - RG 54.840 e CAP PM NUT Willian Correa - RG 89.529.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de abril de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/108/334/2018.\r\n\r\nId: 2181493" ], "2181084": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 011/2019. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA CESAR AUGUSTO KIEKOW ME. OBJETO: Aquisição de Feno Tifton e Feno Alfafa, para suprir a demanda e as necessidades da SEPM. PRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL: R$ 244.492,00 (duzentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e noventa e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 13/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/094/447/2018. Pregão 016/2018. Ata de Registro de Preços nº 018/2018.\r\n\r\nId: 2181084" ], "2181382": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO), DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos ao CFO/2019, abaixo relacionados, para matricula no curso de formação de oficiais, no dia 15 de maio de 2019, quarta-feira, às 09:00h, impreterivelmente no CRSP.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer trajando o uniforme para a incorporação (calça jeans azul básica, camisa branca sem qualquer estampa, tênis preto, cinto preto, meia branca; masculino - barba feita, cabelo máquina 2; feminino - cabelo preso com coque na nuca, presilha preta e rede no coque; unhas sem esmalte colorido; ambos sem qualquer tipo de bijouteria e maquiagem). \r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1\r\n\r\n555.600-7 \r\n\r\nRODRIGO GOMES LOUREIRO\r\n\r\n2 \r\n\r\n550.805-3 \r\n\r\nRAPHAEL LUIZ DE MELO LABOISSIERE\r\n\r\n3 \r\n\r\n554.510-2 \r\n\r\nRENAN UBALDO LEOCÁDIO\r\n\r\n4 \r\n\r\n553.135-7 \r\n\r\nVITOR GUSTAVO ARAUJO ALENCAR DA SILVA\r\n\r\n5 \r\n\r\n550.941-6 \r\n\r\nVINICIUS ALVES BATISTA\r\n\r\n6 \r\n\r\n554.322-3 \r\n\r\nFELIPE CARACCIOLO RODRIGUES\r\n\r\n7 \r\n\r\n550.225-0 \r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n8 \r\n\r\n550.178-4 \r\n\r\nISABELLA TURL FREIRE\r\n\r\n9 \r\n\r\n552.671-0 \r\n\r\nLÍVIA CORDEIRO DA MATTA MONTEIRO\r\n\r\n10\r\n\r\n554.263-4\r\n\r\nPAULO VITOR MACIEL VIEIRA\r\n\r\n11 \r\n\r\n552.609-4 \r\n\r\nTHIAGO SANTOS CASTRO DEL RIO\r\n\r\n12 \r\n\r\n555.948-0 \r\n\r\nAMANDA VIANA CORREA\r\n\r\n13 \r\n\r\n556.205-8 \r\n\r\nFELIPE HONORIO SALES DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n14 \r\n\r\n551.532-7 \r\n\r\nCLARISSE ROCHA GOMES E SOUZA\r\n\r\n15 \r\n\r\n550.026-5 \r\n\r\nLUIS HENRIQUE FERREIRA MARTINS\r\n\r\n16 \r\n\r\n550.015-0 \r\n\r\nNATHALIA MAGALHAES GOMES DA SILVA\r\n\r\n17 \r\n\r\n556.116-7 \r\n\r\nARTHUR OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n18 \r\n\r\n500.634-1 \r\n\r\nJONATHAN FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n19 \r\n\r\n552.194-7 \r\n\r\nRAPHAEL NOGUEIRA GAMA\r\n\r\n20 \r\n\r\n550.454-6 \r\n\r\nDANIEL ISIDORO GONÇALVES\r\n\r\n21 \r\n\r\n553.366-0 \r\n\r\nEDUARDA SERQUEIRA VILELA IOZZI\r\n\r\n22\r\n\r\n550.482-1 \r\n\r\nÉDER CARRIJO BRANDÃO\r\n\r\n23 \r\n\r\n553.611-1 \r\n\r\nMARCELO ANDRADE ADA\r\n\r\n24 \r\n\r\n554.842-0 \r\n\r\nVINÍCIUS DOS REIS BARRETO\r\n\r\n25 \r\n\r\n550.796-0 \r\n\r\nFERNANDA SIQUEIRA GARCIA BRANDÃO\r\n\r\n26 \r\n\r\n550.286-1\r\n\r\nTAYANA DE OLIVEIRA BARREIRA\r\n\r\n27 \r\n\r\n550.008-7 \r\n\r\nALEXANDRE DE FREITAS VIEIRA FILHO\r\n\r\n28 \r\n\r\n500.328-8 \r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n29 \r\n\r\n550.879-7 \r\n\r\nKELLY CRISTINA DA SILVA LEITE\r\n\r\n30 \r\n\r\n553.347-3 \r\n\r\nGABRIEL FÉLIX OLEGÁRIO\r\n\r\n31 \r\n\r\n553.549-2 \r\n\r\nANTONIO HENRIQUE SANTOS GODOI\r\n\r\n32 \r\n\r\n550.494-5 \r\n\r\nRODOLFO SALDANHA CONSTANTINO\r\n\r\n33 \r\n\r\n550.064-8\r\n\r\nBRUNO DE LIMA DUTRA\r\n\r\n34 \r\n\r\n552.823-2 \r\n\r\nCARLOS MOACYR FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n35 \r\n\r\n550.050-8 \r\n\r\nNEILTON BARBALHO DE MORAIS\r\n\r\n36 \r\n\r\n500.720-8 \r\n\r\nRODRIGO DA SILVA CUNHA\r\n\r\n37\r\n\r\n500.691-0 \r\n\r\nDIANA MARTINS PARRANA\r\n\r\nId: 2181382" ], "2181385": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS (CFO), DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES (QOPM) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFO/2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, convoca, por decisão judicial, os candidatos ao CFO/2014, abaixo relacionados, para matricula no curso de formação de oficiais/2019, no dia 15 de maio de 2019, quarta- feira, às 08:00h, impreterivelmente no CRSP.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer trajando o uniforme para a incorporação (calça jeans azul básica, camisa branca sem qualquer estampa, tênis preto, cinto preto, meia branca; masculino - barba feita, cabelo máquina 2; feminino - cabelo preso com coque na nuca, presilha preta e rede no coque; unhas sem esmalte colorido; ambos sem qualquer tipo de bijouteria e maquiagem). \r\n\r\nORDEM\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1 \r\n\r\n1489732\r\n\r\nJORDAN DE ALEXANDRE BATISTA \r\n\r\n2\r\n\r\n1498132\r\n\r\nVITOR VITAE DE MATOS PEREIRA PIRES\r\n\r\nId: 2181385" ], "2181332": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. RAFAEL WILLIS FERNANDEZ CONVOCA os ex-servidores , abaixo relacionados, para comparecerem ao Serviço de Registro e Comando de Pagamento - SRCP/DGAF, sito à Rua da Relação nº 42, sala 104, Centro/RJ, no período de 30 dias a contar da publicação desta convocação, com a finalidade de tomar ciência do débito apurado no respectivo processo, com o objetivo de ampla defesa:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nVALOR DÉBITO\r\n\r\nJOSÉ MARIA MARTINS SIMAO\r\n\r\n50213326\r\n\r\n057745717-93\r\n\r\nE-09/157/4673/2014\r\n\r\nR$ 26.870,85\r\n\r\nVITOR SILVA MARTINS COSTA\r\n\r\n50212770\r\n\r\n055649187-46\r\n\r\nE-09/157/3021/2014\r\n\r\nR$ 4.061,05\r\n\r\nMACIEL JOSÉ BOTELHO\r\n\r\n32860544\r\n\r\n593786977-04\r\n\r\nE-09/157/5131/2014\r\n\r\nR$ 18.301,72\r\n\r\nURSULA COSTA ALBU DANE\r\n\r\n50834282\r\n\r\n103061647-79\r\n\r\nE-09/318/190/2016\r\n\r\nR$ 10.961,42\r\n\r\nJOANA CAROLINA R. DO N. GONCALVES\r\n\r\n43729207\r\n\r\n290453207-20\r\n\r\nE-09/157/981/2014\r\n\r\nR$ 89.018,55\r\n\r\nDANIELA CHERMONT SAPIA\r\n\r\n43857396\r\n\r\n079736857-40\r\n\r\nE-09/157/4627/2014\r\n\r\nR$ 4.416,03\r\n\r\nId: 2181332" ], "2181349": [ "I - Edital", "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PLANOS DE CARREIRA \r\n\r\nE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INVESTIGADOR POLICIAL- 3ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de tempo de serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2013, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data, publicado no DOERJ de 23/07/2014.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nServ\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nPolic\r\n\r\nId\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\n21866384\r\n\r\nCleber Lannes de Carvalho\r\n\r\n02.06.19\r\n\r\n76,00\r\n\r\n02.06.19\r\n\r\n42080169\r\n\r\nJulio Leonino L. de Oliveira\r\n\r\n02.06.19\r\n\r\n75,50\r\n\r\n02.06.19\r\n\r\nId: 2181349" ], "2181448": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nXII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA DE 3ª CLASSE/ 2012\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, por força de decisão judicial nos autos do processo n°0341316-58.2013.8.19.0001, que tramita na 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital/RJ, CONVOCA a candidata FERNANDA EIRAS DIAS BOECHAT, inscrição n° 929.988-2, para submeter-se ao Exame Médico e Prova de Capacidade Física, 5ª etapa da 1ª fase do certame, nos termos do disposto no item 14 do edital, a ser realizado na Vital Saúde Ocupacional, situada na Avenida Rio Branco, 156, 8ª andar - Edifício Avenida Central - Largo da Carioca, Centro, Rio de Janeiro/RJ, no dia 27/06/2019, às 14:30 horas.\r\n\r\nNo dia marcado para a realização do Exame Médico e da Prova de Capacidade Física, a candidata deverá providenciar, às suas expensas, os seguintes exames:\r\n\r\na) Teste Ergométrico, com laudo;\r\n\r\nb) Hemograma completo + VHS;\r\n\r\nc) Glicose, uréia e creatinina;\r\n\r\nd) VDRL;\r\n\r\ne) Urina - EAS;\r\n\r\nf) Eletroencefalograma, com laudo;\r\n\r\ng) Eletrocardiograma com laudo para candidatos acima dos 40 anos;\r\n\r\nh) Exame oftalmológico completo (acuidade visual, fundo de olho e tonometria);\r\n\r\ni) Esquema vacinal antitetânico atualizado;\r\n\r\nj) Raio X de tórax PA e perfil, com laudo;\r\n\r\nk) Atestado médico (original) de que o candidato está apto a exercer as atividades do cargo.\r\n\r\nA validade dos exames/atestados é de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nId: 2181448" ], "2181488": [ "I - Aviso", "AVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 20/2019.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de consumo descartável.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/05/2019, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/05/2019, às 14h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/201/2018.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, nº 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084 / 2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2181488" ] } } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2181500": [ "I - Aviso", "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 086/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação para locação de 04 (quatro) veículos automotores, tipo sedam, bicombustível, sem motorista e sem combustível, com quilometragem livre, conforme especificação técnica e condições comerciais, descritos e especificados neste instrumento, conforme as especificações contidas no termo de referência (Anexo I).\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 28/05/2019, às 15:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 28/05/2019, às 15:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1310/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2181500" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181508": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2017.\r\n\r\nOnde se lê: VALOR ESTIMADO: R$ 18.126,48 (dezoito mil cento e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nLeia-se: VALOR ESTIMADO: R$ 34.187,00 (trinta e quatro mil cento e oitenta e sete reais).\r\n\r\nId: 2181508" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2181287": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 16/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/02/2019.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias contados a partir da publicação do Extrato Contratual no Diário Oficial.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEEDUC), e a Empresa ELIAS ALVES DE OLIVEIRA LICITAÇÕES - EPP.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.934,25 (cinquenta e oito mil novecentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato tem por objeto a aquisição de materiais de limpeza e higiene para atender a demanda do órgão central e demais prédios administrativos do CONTRATANTE, nas quantidades, especificações e condições descritas no Termo de Referência e no instrumento convocatório.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual n° 287/79 e Decretos n°s 3.149/1980 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.2016.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESA: 339030.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/450/2019.\r\n\r\nId: 2181287" ], "2181300": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo SEEDUC nº 10/2019 ao Contrato SEEDUC nº 001/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/05/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Empresa CLARO S.A. \r\n\r\nVALOR: R$ 42.763,68 (quarenta e dois mil setecentos e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 08 de maio de 2019, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0002.8021.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 339039.44.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 100.\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-26/011/646/2016, E-03/001/152/2017 e E-03/001/102946/2018.\r\n\r\nId: 2181300" ], "2181370": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ROBERTO COELHO PEDROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ROBERTO COELHO PEDROSO, sito na Avenida Ruy Barbosa, 350, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar 33018367, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2722, de 23/11/2004, no ANO LETIVO DE 2019, Turma de origem 3001, ANO 2007: Daniele Nogueira Pacheco, Matrícula 2007300113. Secretária: Edna Almeida dos Santos, designada no DOERJ de 10/03/2014, página 17, 3ª coluna, Diretora: Maria das Graças de Oliveira Santana, designada no DOERJ de 26/02/2009, página 10, 1ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Leandra Jacinto Pereira, ID.3668512-7 e Irlei de Oliveira Costa Amaral, ID. 4327953-8.\r\n\r\nId: 2181370" ], "2181392": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA I\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 317 AURÉLIO BUARQUE DE HOLANDA, sito na Rua Dona Vitalina s/n, Engenho Pequeno, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058342, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4417/2010, ANO LETIVO DE 2013, turma EJA-3002 - 2º semestre, Rosinete Rosa dos Santos, matrícula 2009146500046042, ANO LETIVO DE 2014, turma NEJA-IV-01 - 2º semestre , Rafael Santiago Borges, matricula 201014650226383; ANO LETIVO DE 2016, turma NEJA-IV-01 - 1º semestre, Lilian de Souza Pinto, matricula 201414650489381; Sebastiana Rosa Luiz, Matrícula 201414650454594; ANO LETIVO DE 2017, turma NEJA-IV-01 - 1º semestre, Daniele Soares da Silva, Matrícula 200914650013462; Marco Aurélio Gonzaga dos Santos, matricula 20145320200867; ANO LETIVO DE 2017, turma NEJA-IV-01 - 2º semestre, Larissa Silva dos Santos, matricula 201614650548788; ANO LETIVO DE 2018, turma NEJA-IV-01 - 1º semestre, Leonardo de Souza Nazaré, matricula 200909210005236; Pablo Martins Ramos, matricula 200968150071365. Secretária Itinerante, Solange Desiderio P. da Silva designada no D.O./RJ de 21/06/2018, página 16 - 1ª coluna - ID 3342197-8 - matrícula 272538-0 - CRIE/MI - SEEDUC . Diretor: Arnaldo Delgado Macedo Filho, designado no D.O de 05/05/2014, página 31,2ªcoluna. Servidores que autorizam a publicação: Renata Martins da Silva ID 4330400-1 e Josiane de Jesus Rangel ID 4330475.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 341 - SEBASTIÃO PEREIRA PORTES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 341 - SEBASTIÃO PEREIRA PORTES, sito à Rua Olívia Maria Machado, s/n° - Vila Nascente, Município de Queimados, Censo Escolar nº 33096740, no termo da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, autorizado pela Resolução SEE n° 2312/2000, no ANO LETIVO DE 2015, turma CN 3002: Gisele Candida da Silva, Matrícula 201312560444449. Secretário Escolar: Alexsandro Romualdo de Almeida, designado no DOERJ de 24/04/2015, página 13, 1ª coluna. Diretora: Juraci André Ferreira Contin, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 13, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine dos Santos Olimpio, ID 3327185-2 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581-7.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 113 - PROFESSOR WALDICK PEREIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 113 - PROFESSOR WALDICK PEREIRA, sito na Estrada das Cambucás nº 600- Comendador Soares - Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058440, nos termos das Resoluções SEEDUC nº 5469, torna pública o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - autorizado através da Resolução nº 3253 de 22 de agosto de 2006, neste estabelecimento de ensino. ANO LETIVO 2008 TURMA JÁ 3002/ 1º SEMESTRE Ana Paula Dias dos Santos Silva, matricula 300207, ANO LETIVO 2013 TURMA JÁ 3001/ 2º SEMESTRE Kimberly Braz Nascimento, matrícula 200812290156228 . Secretária Escolar Mirian de Oliveira Vasconcelos da Silva, designada no DOERJ de 11/04/2018, página 13 - 2ª coluna. Diretora Ruth Brasil da Silva designada DOERJ de 17/08/2017 página 11- 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Anaise Cristina da Silva Nascimento, ID 4330534-2 e Ana Paula Aguiar ID 4368344.\r\n\r\nCIEP 396 LUÍS PEIXOTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 396 LUÍS PEIXOTO, sito na Rua Camilo Cristófano SN, Fanchem, Município de Queimados, Censo Escolar nº 33097151, nos termos da Resolução da SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MEDIO, autorizado pelo Decreto 20644,D.O 04/10/1994. NO ANO LETIVO DE 2006 Turma 3003: Luiz Paulo de Lima Silva Matrícula 200630033206.ENSINO MÉDIO MODALIDADE DE JOVENS E ADULTOS Autorizado pela Resolução 3061 de 03/05/2006 D.O de 08/05/06. Ano Letivo de 2008/2º Semestre Turma 3012: Luzie Maria Lima Cruz,Matrícula 2008080603012. Ano Letivo de 2009/2º Semestre Turma 3013: Diego Ferraz Bernardo ,Matrícula 2009080603013. Ano Letivo de 2010/1º Semestre Turma 3011:Cristina da Silva Sousa dos Santos,Matrícula 201030112012;Felipe de Araujo Damasceno,Matrícula 20103013210. Turma 3012/2º Semestre: Jacqueline Rocha Xavier,Matrícula 2010080603012,Joelma Florêncio de Andrade,Matrícula 201008060312. Ano Letivo de 2011/2º Semestre Turma 3013:Samuel Lima dos Santos,Matrícula 200908060167220.Ano Letivo de 2012/2º Semestre Turma 3012: Felipe da Silva Santos,Matrícula 20120806042694.Ano Letivo de 2013/1º Semestre;Turma 3012: Raphael Araujo da Silva,Matrícula 20120806046803.Turma 3011/2º Semestre Marceli Mariano Felismindo ,Matrícula 201208060425327;Turma 3013/2º Semestre: Andreza dos Santos Vieira da Costa,Matrícula 20091243089433;Caren Sousa da Silva,Matrícula 201308060492160;Carlos Henrique Ramos dos Santos Matrícula 201108060309282.Ano Letivo de 2016/2º Semestre Turma NEJA IV-01: Júnio de Souza Santos,Matrícula 200912440012200. Secretária Escolar Marlene Aguiar da Costa Barrilhas,designada DOERJ de 05.08.2009,Pág.06-3ª Coluna. Diretora Sonia Regina Melo Nascimento, designada DOERJ de 04.03.1994,Pág.21-2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação Rogéria Vale Moreira,ID.4368402-5. Elaine dos Santos Olimpio,ID.3327185-2.\r\n\r\nCIEP 396-LUIS PEIXOTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 06/01/2009\r\n\r\nPÁGINA 18-2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:JA 3010/1º SEMESTRE-ANO 2006\r\n\r\nOnde se lê;41-Willian Pires Simão\r\n\r\nLeia-se:41-William Pires Simão\r\n\r\nD.O DE 21/08/2014\r\n\r\nPÁGINA 18-3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA:JÁ 3011/2º SEMESTRE-ANO DE 2013\r\n\r\nOnde se lê:10-Luis Flavio Gomes de Souza\r\n\r\nLeia-se:10-Luís Flávio Gomes de Souza\r\n\r\nD.O DE 27/12/2018\r\n\r\nPÁGINA 63-3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA 3012:1º SEMESTRE-ANO 2013\r\n\r\nOnde se lê: Daniella Sampaio Charrê turma 3013/1º semestre ano 2011\r\n\r\nLeia-se: Daniella Sampaio Charrê turma 3012/1º semestre ano 2013\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM \r\n\r\nQUARESMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAPITÃO JOAQUIM QUARESMA DE OLIVEIRA sito na Rua Professor Eduardo Viana nº 550, Cruzeiro do Sul, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059225, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 40.437/2006 no ANO LETIVO de 2008, Turma 3002: Ana Paula Feijó Nunes, Matrícula 300204; no ANO LETIVO de 2014, Turma 3001: Joyce Cunha da Silva, Matrícula 201005320060172. Secretária Escolar: Laura Lino Correia, designada no DOERJ de 22/01/2015, página 14, 1ª coluna. Diretora: Cíntia Caren dos Santos Moreira, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Renata Martins da Silva ID 43304001 e Josiane de Jesus Rangel ID 43304753.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMBAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMBAÍ, sito na Rua: Juventude s/nº, Ambaí, município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33060797, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.502 de 29.04.2005, no ANO LETIVO de 2009, Turma: 3001, Isabela Fiorani da Silva, matrícula 200904820052326, no ANO LETIVO de 2009 , Turma 3001, Gleice Kelly Dias Cordeiro, matrícula 200904820005751, no ANO LETIVO DE 2012, Turma: 3002, Ana Fernanda da Silva, matrícula 200904820014580, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3001, Thainan da Silva Oliveira, matrícula, 201104820166741, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001, Thayane Cruz de Mendonça, matrícula 200904820029421. Secretaria Escolar, Andréa Aguiar da Mota Porto, designada no DOERJ de 12.08.2009, página 11, 3ª coluna. Diretora Geral Maria de Fátima Teixeira Guimarães, designada no DOERJ de 15.12.2004, página.28, coluna1ª. Servidores que autorizaram a publicação: Nycole Sequeira de Lanna, ID 4368390-8 e Márcia Bahia Barboza Souza, ID: 39275817.\r\n\r\nDIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMBAÍ, sito na Rua: Juventude s/nº, Ambaí, município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33060797, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.502 de 29.04.2005, no ANO LETIVO de 2012, TURMA, P.A - E.M. Alef Pereira Daniel, matrícula 201099990159020, no ANO LETIVO de 2012, TURMA, P.A - E.M. Débora Trajano dos Santos, matrícula 201104820170341,no ANO LETIVO de 2012,TURMA P.A - E.M. Luciana Ferreira, matrícula 201104820176210. Secretaria Escolar, Andréa Aguiar da Mota Porto, designada no DOERJ de 12.08.2009, página 11, 3ª coluna. Diretora Geral Maria de Fátima Teixeira Guimarães, designada no DOERJ de 15.12.2004. Servidores que autorizaram a publicação: Nycole Sequeira de Lanna, ID 4368390-8 e Márcia Bahia Barboza Souza, ID: 39275817.\r\n\r\nId: 2181392" ], "2181205": [ "I - Edital", "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA MARIA NAZARETH CAVALCANTI SILVA, sito à Rua Barbosa nº 229, Cascadura, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33126852, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 27.207/2000, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3004: Felipe de Menezes Januario, Matrícula 2010300412. Secretária Escolar: Carmen Lucia Rainho Ferreira, designada no D.O.E.R.J. de 22/08/2012, página 16, 1ª coluna. Diretora: Maria Stella Teixeira Ribeiro, designada no D.O.E.R.J. de 28/09/2017, página 12, 3ª coluna. Servidores que autorizam a publicação: Mychelle Araujo Carneiro de Figueiredo, ID. 4428024-6 e Catia Regina Batista Fernandes de Oliveira, ID. 4267476-0\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/01/2013\r\n\r\nPAGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2011. TURMA: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Allan Cesar Borges de Mesquita\r\n\r\nLeia-se: 01-Alan Cesar Cosme de Mesquita\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2011. TURMA: 3002 \r\n\r\nOnde se lê: 04-Daniel Venâncio de Moraes da Silva\r\n\r\nLeia-se: 04Daniel Venancio Moraes da Silva\r\n\r\nId: 2181205" ], "2181485": [ "I - Aviso", "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna pública que fará realizar no portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br), a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/36/2019 - P.E nº 001/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 10 horas do dia 30/05/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10 horas do dia 30/05/2019.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 30/05/2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nProcesso nº E-03/ 021/200/2019 - P.E nº 003/2019.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 14 horas do dia 30/05/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 14h59min. do dia 30/05/2019.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 15 horas do dia 30/05/2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/ 021/201/2019 - P.E nº 004/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada. \r\n\r\nPRAZO PARA CREDENCIAMENTO: até 10 horas do dia 31/05/2019.\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 10h59min. do dia 31/05/2019.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 11 horas do dia 31/05/2019, no horário de Brasília.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h a 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2181485" ] } }, "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181484": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 018/2019. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e a TECMA TECNOLOGIA EM MEIO AMBIENTE LDTA. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado e/ou não remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses contados a partir da data de assinatura do referido convênio. DATA DE ASSINATURA: 09/05/2019. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788/08, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26/002/331/2019.\r\n\r\nId: 2181484" ], "2181362": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar uma Cooperação mútua entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Piraí- RJ, fundamentalmente, visando a manutenção e a ampliação do Polo Regional de Piraí, oferecendo infraestrutura de atendimento para facilitar o acesso ao ensino superior de graduação, ao ensino pré-universitário e a formação continuada. Sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22 de março de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/122/2019.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 25/03/2019.\r\n\r\nId: 2181362" ], "2181359": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Bom Jesus de Itabapoana.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar uma Cooperação mútua entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Bom Jesus de Itabapoana - RJ, fundamentalmente, visando à manutenção e a ampliação do Polo Regional de Bom Jesus de Itabapoana, oferecendo infraestrutura de atendimento para facilitar o acesso ao ensino superior de graduação, ao ensino pré-universitário e a formação continuada. Sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02 de abril de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/22/2019.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 03/04/2019.\r\n\r\nId: 2181359" ], "2181364": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Magé.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar uma Cooperação mútua entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Magé - RJ, fundamentalmente, visando à manutenção e a ampliação do Polo Regional de Magé, oferecendo infraestrutura de atendimento para facilitar o acesso ao ensino superior de graduação, ao ensino pré-universitário e a formação continuada. Sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 01 de abril de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/131/2019.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 02/04/2019.\r\n\r\nId: 2181364" ], "2181365": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Três Rios.\r\n\r\nOBJETO: Proporcionar uma Cooperação mútua entre a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e o Município de Três Rios - RJ, fundamentalmente, visando a manutenção e a ampliação do Polo Regional de Três Rios, oferecendo infraestrutura de atendimento para facilitar o acesso ao ensino superior de graduação, ao ensino pré-universitário e a formação continuada. Sem ônus.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 27 de março de 2019.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação do extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/130/2019.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 28/03/2019.\r\n\r\nId: 2181365" ], "2181478": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA PÚBLICO o Termo de Desistência dos candidatos, abaixo relacionados, habilitados no concurso público realizado em 2013, Processo nº E-26/60108/2010, do quadro Permanente da Fundação Centro de Ciência e Educação à Distância do Estado do Rio de Janeiro - Fundação CECIERJ, publicado no DOERJ de 31/01/2014, conforme documento arquivado neste DRH.\r\n\r\nJOÃO GILBERTO TORRES ARANHA, cargo: Técnico em EAD/Divulgação Científica - Acadêmico\r\n\r\nALEXANDRE DIAS TAVARES, cargo: Técnico em EAD/Divulgação Científica - Programador\r\n\r\nDÉBORA DE OLIVEIRA GUEDES - cargo: Assistente - Administrativo\r\n\r\nNICOLAS FERREIRA ORICO - cargo: Assistente - Administrativo\r\n\r\nId: 2181478" ], "2181424": [ "I - Extrato de Termo", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso s/nº. PARTES: UERJ e Monique Elen Pereira. OBJETO: Prorrogação de Prazo por 02 (dois) anos da Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Espírito Santo, casa 04 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso s/nº. PARTES: UERJ e Luiz Monteiro de Barros. OBJETO: Prorrogação de Prazo por 02 (dois) anos da Permissão de Uso do imóvel situado na Rua Espírito Santo, casa 06 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso s/nº. PARTES: UERJ e Jesiel Pimenta da Silva e Jéssica Neves da Silva. OBJETO: Prorrogação de Prazo por 02 (dois) anos da Permissão de Uso do imóvel situado na Rua São Paulo, casa 06 - Vila Dois Rios - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ. VALOR: Sem ônus, conforme Cláusula Quinta do Termo de Cessão nº 21/1994 celebrado entre o Estado e a UERJ. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo UERJ nº 3652/2001. \r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 16/04/2019.\r\n\r\nId: 2181424" ], "2181305": [ "I - Edital", "UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público o presente Edital contendo normas, rotinas e procedimentos relativos ao exame de seleção para Transferência Externa Facultativa para o segundo semestre letivo de 2019.\r\n\r\n1- DA REALIZAÇÃO\r\n\r\n1.1 - A UERJ oferecerá 290(duzentas e noventa) vagas para Transferência Externa Facultativa para o 2º semestre de 2019, sendo o processo coordenado pela Sub-Reitoria de Graduação - SR-1. As vagas estão distribuídas de acordo com o Quadro Geral de Vagas em anexo.\r\n\r\n2- DA TRANSFERÊNCIA EXTERNA FACULTATIVA\r\n\r\n2.1- A transferência de alunos de outras instituições de ensino superior (IES) para a UERJ (Transferência Externa Facultativa) será permitida para o mesmo CURSO PRESENCIAL DE GRADUAÇÃO PLENA, autorizado ou reconhecido, no caso das IES particulares, ou somente autorizados no caso das públicas, devendo o candidato satisfazer às condições abaixo discriminadas:\r\n\r\na) estar regularmente matriculado na IES de origem;\r\n\r\nb) integralizar o currículo pleno do respectivo curso de graduação, até o prazo máximo estabelecido pela UERJ, a contar do ano/período da primeira matrícula na IES de origem;\r\n\r\nc) comprovar não ter estado o candidato com matrícula trancada (ou qualquer outra forma de afastamento) por período superior a 6 (seis) semestres letivos;\r\n\r\nd) ter cumprido no ato da inscrição o mínimo de 20% ou o máximo de 70% do total de créditos do curso pretendido (curso em regime de crédito), ou da carga horária (curso em regime seriado), exigidos para a conclusão do curso na UERJ, a partir das isenções obtidas;\r\n\r\ne) comprovar que só poderá concluir o curso com a permanência mínima de 3 (três) semestres letivos na UERJ;\r\n\r\nf) obter isenção nas disciplinas que forem estabelecidas pela Unidade Acadêmica como requisitos básicos, caso seja estabelecido em Normas Complementares; \r\n\r\ng) apresentar, no ato da inscrição no processo seletivo, impreterivelmente, a seguinte documentação:\r\n\r\n- fotocópia autenticada ou original e fotocópia, a ser autenticada pelo servidor UERJ, do Histórico Escolar OFICIAL, até o último período letivo cursado, contendo as seguintes informações:\r\n\r\n.curso/titulação e habilitação em que o candidato está matriculado;\r\n\r\n.comprovante da forma de ingresso na IES de origem, com os dados referentes à forma de seleção, com o número de pontos obtidos ou com a classificação;\r\n\r\n.carga horária de cada disciplina;\r\n\r\n.nota ou conceito de aprovação em cada disciplina;\r\n\r\n.registro do(s) trancamento(s) do(s) período(s) letivo(s), quando existir;\r\n\r\n.comprovante de autorização ou reconhecimento do curso, no caso das IES particulares ou de autorização, no caso das públicas;\r\n\r\n- programas das disciplinas cursadas para fins de isenção;\r\n\r\n- Fotocópia autenticada ou original e fotocópia, a ser autenticada pelo servidor UERJ, do documento oficial de identidade. \r\n\r\n- certidão/declaração atualizada de regularidade acadêmica.\r\n\r\n- declaração de que o curso é presencial e de duração plena, caso essa informação não esteja contemplada no Histórico Escolar OFICIAL;\r\n\r\n- comprovar, no ato da inscrição, o pagamento da taxa no valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais).\r\n\r\n2.2- O processo de transferência externa facultativa abrange três etapas distintas de caráter eliminatório:\r\n\r\na) Exame de seleção, realizado pela Unidade Acadêmica do curso pretendido, definido em Normas Complementares;\r\n\r\nb) Análise pelo Departamento de Orientação e Supervisão Pedagógica- DEP/SR-1 da documentação exigida no item 2.1.\r\n\r\nc) Classificação, dentro do número de vagas, dos candidatos aprovados na Unidade Acadêmica.\r\n\r\n2.3 - O deferimento final do processo de Transferência Externa Facultativa, pelo Departamento de Administração Acadêmica - DAA/SR-1, está condicionado à classificação do candidato aprovado nas vagas oferecidas pela Unidade Acadêmica e à aprovação pelo DEP/SR-1, após a análise dos documentos.\r\n\r\n2.3.1 - O candidato que obtiver o deferimento final para o 2º semestre letivo de 2019 deverá, no ato da matrícula na UERJ, apresentar comprovante atualizado de vínculo com a IES de origem.\r\n\r\n3- DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n3.1- Compete às Unidades Acadêmicas:\r\n\r\na) encaminhar à SR-1 o número de vagas, por turno, destinadas ao processo seletivo de Transferência Externa Facultativa por Curso ou Curso/Titulação ou Habilitação, para fins de publicação em Diário Oficial;\r\n\r\na.1) É vedado às Unidades, o remanejamento de vagas nos turnos e nos semestres de um determinado Curso, Curso/Titulação ou Curso/Habilitação para outro.\r\n\r\nb) receber os requerimentos, em formulário próprio, acompanhados da documentação exigida, autenticando as cópias para Transferência Facultativa Externa no período de 13/05 a 24/05/2019, com horário de atendimento de pelo menos 6 (seis) horas diárias;\r\n\r\nc) constituir Comissão Examinadora de no mínimo 3 (três) docentes,\r\n\r\nd) elaborar Normas Complementares que se fizerem necessárias, definindo critérios para a avaliação dos candidatos inscritos para a Transferência Externa Facultativa, de acordo com as suas especificidades;\r\n\r\ne) garantir que as Normas Complementares apresentem os mesmos critérios de avaliação para todos os candidatos pleiteantes, independentemente de sua origem; \r\n\r\nf) Divulgar as Normas Complementares no âmbito da Unidade Acadêmica, remetendo uma cópia à Sub-Reitoria de Graduação até 10/05/2019.\r\n\r\ng) afixar, em local de fácil visibilidade, o Ato Executivo de Decisão Administrativa com o calendário dos procedimentos pertinentes aos processos seletivos;\r\n\r\nh) fornecer aos candidatos o requerimento e os formulários disponíveis na página do DEP/SR-1(www.dep.uerj.br -opção formulários) referentes ao processo seletivo de Transferência Externa Facultativa;\r\n\r\ni) divulgar os programas das disciplinas objeto de prova, quando couber;\r\n\r\nk) aplicar prova de seleção aos candidatos à Transferência Externa Facultativa;\r\n\r\nl) analisar todos os pedidos de equivalência e isenção entre as disciplinas cursadas pelos candidatos, de acordo com o cronograma estabelecido pela SR-1;\r\n\r\nm) divulgar os resultados da primeira etapa do processo seletivo, distinguindo os candidatos classificados dos candidatos aprovados; e\r\n\r\nn) enviar por Memorando, ao protocolo da SR-1, os documentos dos candidatos pré-selecionados que estejam classificados dentro do número de vagas oferecidas pela Unidade Acadêmica, com parecer favorável do Diretor do respectivo Instituto/Faculdade, bem como relatório com o número de candidatos inscritos para o processo seletivo e número de candidatos nele aprovados por ordem de classificação, de acordo com o cronograma estabelecido pela SR-1.\r\n\r\n3.2 - Compete à SR-1, desde que satisfeitas as condições estabelecidas no presente Edital: \r\n\r\na) autuar a documentação dos candidatos pré-selecionados, enviada pelas Unidades Acadêmicas;\r\n\r\nb) examinar a documentação, dos candidatos, enviada pelas Unidades Acadêmicas dos candidatos pré-selecionados, com emissão de parecer;\r\n\r\nc) divulgar a relação dos candidatos classificados que tenham obtido parecer favorável das respectivas Unidades Acadêmicas, do DEP e o deferimento do DAA, bem como, o calendário de matrícula. Os processos dos candidatos INDEFERIDOS serão encaminhados ao SPAT/DAA, para ciência do candidato. \r\n\r\nd) divulgar o cronograma para a realização da matrícula dos candidatos selecionados para Transferência Externa Facultativa;\r\n\r\n3.3- O candidato selecionado que não cumprir o cronograma estabelecido para a matrícula, bem como deixar de apresentar qualquer documentação exigida para seu ingresso, estará automaticamente desligado do processo seletivo de que trata o presente Edital.\r\n\r\n3.4- Não há obrigatoriedade de preenchimento de todas as vagas disponibilizadas por este Edital.\r\n\r\n3.5- Para a realização da matrícula dos candidatos aprovados para ingresso por Transferência Externa Facultativa, deverão ser apresentadas fotocópias autenticadas ou originais e fotocópias, a serem autenticadas pelo servidor UERJ, dos documentos abaixo relacionados, em local e horário a serem divulgados pela SR-1:\r\n\r\na) Comprovante de conclusão do ensino médio (serão aceitos: Diploma de Ensino Médio, registrado conforme a legislação; Certidão ou Declaração do colégio; cópia do Diário Oficial);\r\n\r\nb) Histórico Escolar do Ensino Médio;\r\n\r\nc) documento oficial de identidade, com foto (serão aceitos carteira de identidade, carteira nacional de habitação; registro nacional de estrangeiro; passaporte; carteira de trabalho, carteira profissional; carteira de identificação funcional);\r\n\r\nd) comprovante de quitação eleitoral;\r\n\r\ne) comprovante de quitação militar;\r\n\r\nf) CPF;\r\n\r\ng) procuração pertinente e carteira de identidade do representante legal, no caso do candidato estar impedido de comparecer à matrícula. \r\n\r\n3.6- A matrícula do candidato poderá ser indeferida caso não sejam apresentados os itens (a), (d), (e) do item 3.5, além do item 2.3.1 do presente Edital, no momento de realização da mesma\r\n\r\n3.7- Compete à SR-1 divulgar, receber, processar e resolver todas as questões que eventualmente possam ser suscitadas em relação ao presente processo seletivo.\r\n\r\nQUADRO GERAL DE VAGAS PARA 2019/2\r\n\r\nUM.\r\n\r\nCURSO\r\n\r\nMODALIDADE/HABILITAÇÃO\r\n\r\n(Turno)\r\n\r\nVAGAS\r\n\r\nTransf.Externa\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n20\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n20\r\n\r\nFEBF\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n20\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Manhã\r\n\r\n20\r\n\r\nCiências Biológicas\r\n\r\nLicenciatura - Tarde / Noite\r\n\r\n10\r\n\r\nHistória\r\n\r\nLicenciatura - Tarde / Noite\r\n\r\n10\r\n\r\nFFP\r\n\r\nPortuguês - Literatura\r\n\r\nLicenciatura - Tarde / Noite\r\n\r\n20\r\n\r\nPedagogia\r\n\r\nLicenciatura - Noite\r\n\r\n20\r\n\r\nGeografia\r\n\r\nLicenciatura - Tarde / Noite\r\n\r\n20\r\n\r\nMatemática\r\n\r\nLicenciatura - Tarde / Noite\r\n\r\n20\r\n\r\nEngenharia de Produção - Tarde/Noite\r\n\r\n30\r\n\r\nFAT\r\n\r\nEngenharia\r\n\r\nEngenharia Química - Integral \r\n\r\n30\r\n\r\n*Engenharia Mecânica - Manhá/Tarde\r\n\r\n30\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n290 vagas/13 cursos\r\n\r\n* A partir do 8º período, todas as disciplinas serão oferecidas no turno da Noite.\r\n\r\nDOCUMENTOS NECESSÁRIOS, DATA E LOCAIS DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nPARA TRANSFERÊNCIA EXTERNA\r\n\r\n- Comprovante de que o curso é de duração plena;\r\n\r\n- Histórico Escolar até o último período letivo cursado contendo: \r\n\r\n. Curso/Habilitação em que o candidato está matriculado;\r\n\r\n. Número de pontos obtidos no Concurso Vestibular;\r\n\r\n. Carga Horária de cada disciplina;\r\n\r\n. Nota ou conceito de aprovação em cada disciplina; \r\n\r\n- Programas das disciplinas cursadas;\r\n\r\n- Comprovante de autorização ou reconhecimento do curso constante do Histórico Escolar emitido pelo estabelecimento de origem;\r\n\r\n- Xerox da Carteira de Identidade;\r\n\r\n- Taxa de Inscrição no valor de R$ 30,00.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nPeríodo: de 13/05/2019 a 24/05/2019\r\n\r\nLocal: Unidades Acadêmicas\r\n\r\nCampus Baixada Fluminense: Rua General Manoel Rabelo,s/nº - Vila São Luís - Duque de Caxias-RJ \r\n\r\nCampus São Gonçalo: Rua Dr. Francisco Portela, 784 - Patronato - São Gonçalo-RJ\r\n\r\nCampus Resende: Rodovia Presidente Dutra, Km 298 - Pólo Industrial - Resende-RJ\r\n\r\nId: 2181305" ], "2181401": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFACULDADE DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ODONTOLOGIA, no uso de suas atribuições, divulga o resultado final do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5343/2008 e CI nº 087/ODO-GD/2019: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PRÓTESE - DEPROTES\r\n\r\nSubárea: Prótese Removível\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nBianca de O. B. Furtado de Mendonça\r\n\r\n72,4\r\n\r\n2º\r\n\r\nAndréia Rosa C.C. da Cunha\r\n\r\n71,6\r\n\r\n3º\r\n\r\nFlávio Warol Klen Santana\r\n\r\n70,8\r\n\r\n4º\r\n\r\nLanna Cristina Gonçalves da Costa Vieira\r\n\r\n70,0\r\n\r\n-\r\n\r\nGlaucia Schuindt Teixeira Neves\r\n\r\n60,5\r\n\r\n-\r\n\r\nCaroline Vieira Maluf\r\n\r\n59,6\r\n\r\n-\r\n\r\nAin Yamazaki\r\n\r\n56,1\r\n\r\n-\r\n\r\nRodrigo Luis Félix Maia\r\n\r\n54,9\r\n\r\n-\r\n\r\nElida Rosane da Silva Coutinho\r\n\r\n53,1\r\n\r\n-\r\n\r\nPatrícia Hollanda C. A. Costa\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n-\r\n\r\nSergio Windson Maciel B. de Quadros\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n-\r\n\r\nAdriano Rocha Campos\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA - DIATER\r\n\r\nSubárea: Radiologia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRachel Albuquerque da Rocha\r\n\r\n86,3\r\n\r\n2º\r\n\r\nBeatriz Lama de Melo\r\n\r\n79,6\r\n\r\n3º\r\n\r\nMatheus Diniz Ferreira\r\n\r\n71,6\r\n\r\n-\r\n\r\nThuany Targa de Oliveira\r\n\r\n58,3\r\n\r\n-\r\n\r\nJorge Antônio M. Junior\r\n\r\n57,3\r\n\r\n-\r\n\r\nMárcia Soares Cardoso\r\n\r\n43,6\r\n\r\n-\r\n\r\nBarbara Barreto P. Valentim\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n-\r\n\r\nLuciana C. Sá de Gusmão\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n-\r\n\r\nVanessa Moreira A. Pinto\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA E COMUNITÁRIA - PRECOM\r\n\r\nSubárea: Odontopediatria\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nAline dos Santos Letieri\r\n\r\n92,0\r\n\r\n2º\r\n\r\nCamille da Silva Rocha\r\n\r\n84,3\r\n\r\n3º\r\n\r\nMariana Leonel Martins\r\n\r\n84,0\r\n\r\n4º\r\n\r\nMarcela Baraúna Magno\r\n\r\n75,3\r\n\r\n5º\r\n\r\nBarbara Monteiro Grisolia\r\n\r\n70,6\r\n\r\n-\r\n\r\nAmanda Carneiro Aragão\r\n\r\n61,3\r\n\r\n-\r\n\r\nGabrielle Carrozzino\r\n\r\n55,0\r\n\r\n-\r\n\r\nFernanda Michel Tavares Canto\r\n\r\n53,6\r\n\r\n-\r\n\r\nFernanda S. de Oliveira de Souza\r\n\r\n51,3\r\n\r\n-\r\n\r\nLarissa Soares Lima da Silva\r\n\r\n44,3\r\n\r\n-\r\n\r\nGabriela Gonzalez Mussel\r\n\r\n36,3\r\n\r\n-\r\n\r\nViviane Andrade Cancio de Paula\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n-\r\n\r\nHiorran Coelho Almeida Matos\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nSubárea: Ortodontia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nCaroline Pelágio Raick Maués\r\n\r\n94,0\r\n\r\n-\r\n\r\nKátia Viana Schott\r\n\r\n65,6\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS CLÍNICOS INTEGRADOS - PROCLIN\r\n\r\nSubárea: Dentística\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nFabiana Souza Simmer\r\n\r\n100\r\n\r\n2º\r\n\r\nRudá França Moreira\r\n\r\n90,0\r\n\r\n3º\r\n\r\nGiulia Diniz Ornellas\r\n\r\n75,0\r\n\r\n4º\r\n\r\nRafael Pinto de Mendonça\r\n\r\n71,6\r\n\r\n5º\r\n\r\nPaula Nunes Guimarães Paes\r\n\r\n71,6\r\n\r\n6º\r\n\r\nChane Tardem Pereira\r\n\r\n71,3\r\n\r\n7º\r\n\r\nSarah Aquino de Almeida\r\n\r\n70,6\r\n\r\n8º\r\n\r\nMarina Macedo Siqueira\r\n\r\n70,3\r\n\r\n9º\r\n\r\nPatrícia de Hollanda C. Costa\r\n\r\n70,0\r\n\r\n10º\r\n\r\nRaphaela Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n70,0\r\n\r\nSubárea: Endodontia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nClaudio Malizia Alves Ferreira\r\n\r\n93,5\r\n\r\n2º\r\n\r\nRenata Costa Val Rodrigues\r\n\r\n88,3\r\n\r\n3º\r\n\r\nCarolina Oliveira de Lima\r\n\r\n84,0\r\n\r\n4º\r\n\r\nMarco Simões de Carvalho\r\n\r\n70,6\r\n\r\n5º\r\n\r\nDiego da Silva Oliveira\r\n\r\n70,0\r\n\r\n-\r\n\r\nErlange Andrade Borges da Silva\r\n\r\n66,3\r\n\r\n-\r\n\r\nMarília Marceliano Alves\r\n\r\n63,3\r\n\r\n-\r\n\r\nJorge Luis da Silva Pires\r\n\r\n63,3\r\n\r\n-\r\n\r\nLudimila da Silva Guimarães\r\n\r\n56,4\r\n\r\n-\r\n\r\nLuiza Gonçalves Roma\r\n\r\n53,5\r\n\r\n-\r\n\r\nThuanny Castilho\r\n\r\n53,4\r\n\r\n-\r\n\r\nJessica Muniz Loureiro\r\n\r\n39,3\r\n\r\nSubárea: Periodontia\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nNota Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nBernardo Oliveira de Campos\r\n\r\n87,6\r\n\r\n2º\r\n\r\nJuliana Cardoso Alves\r\n\r\n85,0\r\n\r\n3º\r\n\r\nDaniela Navarro Silveira Botelho\r\n\r\n81,0\r\n\r\n4º\r\n\r\nGuilherme Bianchine de Moura\r\n\r\n80,3\r\n\r\n5º\r\n\r\nJéssica Gomes Rodrigues Nunes\r\n\r\n79,0\r\n\r\n6º\r\n\r\nOtto de Oliveira Magro\r\n\r\n78,3\r\n\r\n7º\r\n\r\nThiago Henrique Esch\r\n\r\n77,0\r\n\r\n8º\r\n\r\nMonique Luiza Braga Garcia\r\n\r\n76,3\r\n\r\n9º\r\n\r\nCaroline Pozzolini do Couto\r\n\r\n75,6\r\n\r\n10º\r\n\r\nMariana Gouvêia Latini Abreu\r\n\r\n75,0\r\n\r\n11º\r\n\r\nRosa Maria Jardim Rodrigues\r\n\r\n72,0\r\n\r\n-\r\n\r\nFelipe Tito Mangelli\r\n\r\n66,6\r\n\r\n-\r\n\r\nLucas Emanuel da Fonseca Zefiro\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n-\r\n\r\nCarolina Vicente Teófilo\r\n\r\nFaltou\r\n\r\n-\r\n\r\nTatiana Paiva Moreira Franco\r\n\r\nFaltou\r\n\r\nFACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FACULDADE DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES, torna público o resultado do Processo Seletivo para Professores Substitutos, nos termos dispostos nas Leis nºs 4599/2005 e 5343/2008 e CI nº 011/CAADOC-GVR/2017: \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nÁrea: Fundamentos da Educação\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nJacqueline de Cassia Pinheiro Lima\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nRachel Aguiar Estevam do Carmo\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nVeronica Eloi de Almeida\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\nDaniel Soares Mano Gonçalves\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\nDaniel Barenco Mello Contage\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\nShirley Alves Torquato\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\nTaíza da Silva Gama\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\nFernando Rodrigo dos Santos Silva\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\nRoberta Rodrigues Rocha Pitta\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\nAndre Miranda de Oliveira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\nLeonardo Perdigão Leite\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n12º\r\n\r\nCarolina Romanazzi Freire\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nÁrea: Teoria e Prática\r\n\r\nColocação\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nSituação\r\n\r\n1º\r\n\r\nHenrique Dias Gomes de Nazareth\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n2º\r\n\r\nJenesis Genuncio\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n3º\r\n\r\nLeidiane dos Santos Aguia Macambira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n4º\r\n\r\nMaria Francisca Mendes\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n5º\r\n\r\nVanusa Maria de Mello\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n6º\r\n\r\nCintia Nascimento de Oliveira Conceição\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n7º\r\n\r\nNoale de Oliveira Toja\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n8º\r\n\r\nFabio Ferreira Dias\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n9º\r\n\r\nMishelle Ninho de Almeida\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n10º\r\n\r\nMarcela Parmanhame Guimarães Garcia da Rosa\r\n\r\nAprovado\r\n\r\n11º\r\n\r\nCarlos Cesar de Oliveira\r\n\r\nAprovado\r\n\r\nId: 2181401" ] } } }, "Secretaria de Estado de Transportes": { "Atos": { "2181436": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de prorrogação de prazo ao Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E A CENTRAL - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica, por 12 (doze) meses colaboração mútua entre SETRANS e CENTRAL na seara administrativa, recursos humanos, financeira, planejamento, patrimônio, auditoria e outras que venham ser identificadas como necessária, sem ônus financeiro, permitindo ações conjuntas de acesso e gerenciamento dos sistemas SIGA, SIAFE, SIGFIS E UPO. \r\n\r\nPRAZO: 09/05/2019 a 09/05/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de maio de 2019\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: CONFORME PROCESSO nº E-10/001/102/2017.\r\n\r\nId: 2181436" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181596": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 011/2019.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Declink Desenvolvimento e Consultoria de Informática Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de Soluções Tecnológicas em Computação Móvel para apoio à Fiscalização, Vistoria e Suporte na Gestão dos Serviços de Transportes Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e/ou Cargas do Estado do Rio de Janeiro, sob a responsabilidade de operação dos Servidores Públicos da Autarquia, prevendo o desenvolvimento de programas para consultas on-line de verificação das condições de registro de Frota Estadual e de seus condutores, da Guia de Recolhimento de Veículos Eletrônica - GRVE, para o monitoramento das ações de apreensão e liberação dos veículos, e dos recursos para a Vistoria Fixa ou Móvel da Frota Cadastrada no DETRO/RJ.\r\n\r\nPRAZO: Até 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 900.979,32 (novecentos mil novecentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de março de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-10/005/3848/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2019.\r\n\r\nId: 2181596" ], "2181592": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2018\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa BMC Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência sem renúncia de reajuste ao Contrato nº 001/2018.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/03/2019.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 1.100.066,64 (um milhão, cem mil sessenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-10/005/1088/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/03/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2015.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa DB-2 Comércio, Serviços e Locações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação excepcional do prazo de vigência e a supressão quantitativa do Contrato nº 001/2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 19/03/2019.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 831.000,00 (oitocentos e trinta e um mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-10/005/6572/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 11º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2014\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a Empresa Braga & Novaes Locações de Veículos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2014.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 31/03/2019.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 7.820.721,60 (sete milhões, oitocentos e vinte mil setecentos e vinte e um reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-10/005/9593/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/04/2019.\r\n\r\nId: 2181592" ], "2181505": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 03 de junho de 2019, às 11h30min, no auditório do HOTEL MONT BLANC, situado na Rua Passos da Pátria, 105, Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias, realizará leilão BF2DETRO01-19, na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamados por seus proprietários, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria DETRO/PRES n° 1267, de 27 de julho de 2016, e adequação da PORTARIA DETRO nº 1429, de 31 de outubro de 2018, cujos proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do Edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.brbid.com. \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 03 de junho de 2019, às 11h30min, no auditório do HOTEL MONT BLANC, situado na Rua Passos da Pátria, 105, Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias, realizará leilão BF3DETRO01-19 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamados por seus proprietários, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria DETRO/PRES n° 1267 de 27 de julho de 2016, e adequação da PORTARIA DETRO nº 1429, de 31 de outubro de 2018, cujos proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do Edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.brbid.com.\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO torna público, para conhecimento dos interessados, que no dia 03 de junho de 2019, às 11h30min, no auditório do HOTEL MONT BLANC, situado na Rua Passos da Pátria, 105, Bairro 25 de Agosto - Duque de Caxias, realizará leilão BF5DETRO01-19 na forma presencial e on-line, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamados por seus proprietários, classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, Portaria DETRO/PRES n° 1267 de 27 de julho de 2016, e adequação da PORTARIA DETRO nº 1429, de 31 de outubro de 2018, cujos proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 032. A cópia do Edital poderá ser consultada através dos sites www.detro.rj.gov.br / www.brbid.com. \r\n\r\nId: 2181505" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181526": [ "I - Edital", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01017265, emitido em 27/10/2017, com enquadramento nos artigos 46, 64, 68 e 76 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.30906ª/2018.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Município de Angra dos Reis. CNPJ/CPF Nº: 29.172.467/0001-09. ENDEREÇO: Praça Nilo Peçanha, nº 186 - Centro - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01048496, emitido em 06/02/2015. PROCESSO Nº E-07/506.772/2010.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Empreendimentos e Participações Santa Amélia Ltda. CNPJ/CPF Nº: 42.587.170/0001-64. ENDEREÇO: BR 101, KM 486, Lote 1 - A, Loteamento Costão da Ponta da Cruz - Ponta da Cruz - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01008331, emitido em 03/10/2013, com enquadramento no artigo 64 da mesma Lei. PROCESSO Nº E - 07/002.19644/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Federação dos Empregados no Comércio e Serviços dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. CNPJ/CPF Nº 33.758.657/0001-71. ENDEREÇO: Rua Manoel Benedito de Oliveira, nº 274, Mambucaba - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01071910, emitido em 15/09/2016. PROCESSO Nº E-07/508.376/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Empreendimentos e Participações Santa Amélia Ltda. CNPJ/CPF Nº: 42.587.170/0001-64. ENDEREÇO: BR 101, KM 486, Lote 1 - A, Loteamento Costão da Ponta da Cruz - Ponta da Cruz - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de infração SUPBIGEAI/00151339, emitido em 06/11/2018, com enquadramento nos artigos 61 e 85 da mesma Lei. PROCESSO Nº E- 07/002.1161/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Ebrapesca Empresa Brasileira de Pesca Ltda. CNPJ/CPF Nº: 28.502.706/0001-70. ENDEREÇO: Rua Videira, S/N, Parque Belém - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o auto de constatação SUPBIGCON/01016047, emitido em 21/02/2017, com enquadramento nos artigos 44 e 46 da mesma Lei. PROCESSO Nº E-07/002.8344/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Eduardo Ferreira da Silva. CNPJ/CPF Nº 696.932.187-87. ENDEREÇO: Estrada do Sertão, S/Nº, Garatucaia - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art.14, § 4º, da Lei nº 3.467, de 14/09/2000, torna público que em 12/02/2019, emitiu a notificação n° SUPRIDNOT/01104205 à Jorge Campos Geremias, informando que o procedimento administrativo n° E-07/002.107131/2018, referente ao requerimento de Certidão Ambiental de Ligação de Energia. \r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jorge Campos Geremias. CNPJ/CPF Nº: 997.204.937-04. ENDEREÇO: Rua Professora Iracema Cipriano - Euclidelândia, Município Cantagalo.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01106165, emitida em 10/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4086/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Angel's Serviços Técnicos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 68.565.530/0001-10. ENDEREÇO: Avenida Nova York, 249 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01076915, emitida em 16/02/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/203.718/2007.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Armando Klabin. CNPJ/CPF Nº: 008.144.407-97. ENDEREÇO: Praia do Abraão, Pequeno Abraão - Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01101401, emitida em 28/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3086/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Barra Grande Transporte e Fretamento Ltda. CNPJ/CPF Nº: 17.487.389/0001-44. ENDEREÇO: Ilha do Araújo, Praia Grande - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01101839, emitida em 11/12/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3058/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Basílio Xavier de Araújo. CNPJ/CPF Nº 346.078.707-49. ENDEREÇO: Praia das Flexeiras, Lote 03, Quadra A, 1º Distrito - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000 e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01104867, emitida em 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.441/2009.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Fernanda Camargo Nunes Alves. CNPJ/CPF Nº 098.393.658-78. ENDEREÇO: BR 101, KM 567, Saquinho do Corumbê, Centro - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01078088, emitida em 28/03/2017. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.767/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Josias Porto da Cruz. CNPJ/CPF Nº 783.180.687-34. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, KM 545, Praia do Humaitá, Sítio Ernestina, Taquari - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01104876, emitida em 28/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7761/2017.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Lauro Cândido de Souza. CNPJ/CPF Nº 260.982.848-90. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, nº 7, KM 502 Sítio Santarém, Patrimônio - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01093005, emitida em 15/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.023/2011.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Miguel Sepúlveda Júnior. CNPJ/CPF Nº 043.983.557-74. ENDEREÇO: Praia Vermelha, Ilha Grande - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01087439, emitida em 11/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.623/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Maurício Machado Gomes. CNPJ/CPF Nº 889.489.357-04. ENDEREÇO: Estrada da Banqueta, nº 66, Casa 03, Banqueta - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01095915, emitida em 06/08/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4131/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Osvaldo Miguel de Souza. CNPJ/CPF Nº 216.916.907-59. ENDEREÇO: Estrada Petrobras S/N, Sítio do Osvaldo, Conceição de Jacareí - Mangaratiba/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01102290, emitida em 20/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.19756/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Santa Clara Administração e Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF Nº: 03.322.463/0001-68. ENDEREÇO: Rodovia BR 101, Rio-Santos, KM 563, Corumbê - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01104879, emitida em 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.6230/2014.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Taquari Material de Construção e Bazar Ltda. CNPJ/CPF Nº 09.640.069/0001-54. ENDEREÇO: Estrada Taquari, S/N 532644E 7450924N WGS84, Taquari - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01103293, emitida em 21/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.1322/2016.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Nilton de Souza Vieira. CNPJ/CPF Nº 00.655.295/0001-34. ENDEREÇO: Estrada Córrego do Jacu, S/Nº, Bananal - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01064174, emitida em 03/05/2018. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.9865/2013.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Vectorial Corretora de Seguros Ltda. CNPJ/CPF Nº: 04.313.170/0001-87. ENDEREÇO: Condomínio Portogalo, Gleba L, Sítio 3, Portogalo - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01104890, emitida em 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2065/2015.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Wlademir de Jesus Malagi. CNPJ/CPF Nº 708.986.008-63. ENDEREÇO: Estrada Paraty - Cunha S/N, Ponte Branca - Paraty/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a notificação SUPBIGNOT/01106167, emitida em 10/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503.369/2012.\r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Zemar Estaleiro do Aço Ltda. CNPJ/CPF Nº 05.372.962/0001-95. ENDEREÇO: Estrada do Marinas nº 101, Praia do Jardim - Angra dos Reis/RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Avenida Luigi Amêndola, 236 - Parque das Palmeiras, Angra dos Reis/RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2181526" ], "2181524": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGSEAI/00152436\r\n\r\nNOME: Prefeitura Municipal de Magé. CNPJ Nº: 29.138.351/0001-45. ENDEREÇO: Av. Exp. Otacílio Souza, s/nº - Fragoso - Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.2654/2019. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00152438\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: Mercearia Telles Vieira Eirelli-EPP. CNPJ Nº: 27.350.738/0001-35. ENDEREÇO: Estrada Carvalho Ramos, 1179 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.2676/2019. \r\n\r\nId: 2181524" ], "2181525": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 007/2017\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designados pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, COMUNICA aos interessados que o Edital dos \"SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PARA REMOÇÃO DO LIXO FLUTUANTE E PLANTAS MACROFITAS AQUATICAS EM DIVERSOS CURSOS D'AGUA CONTRIBUINTES DA BAÍA DE GUANABARA\", o pleito fica remarcado para o dia 28/05/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nId: 2181525" ], "2181531": [ "I - Aviso", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRENCIA NACIONAL N° 003/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designada pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019 torna público que o edital sofreu alterações as erratas encontram-se disponível no site do INEA, o pleito está remarcado para o dia: 18/06/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS LAGOS SÃO JOÃO (RH VI) E MACAÉ E DAS OSTRAS (RH VIII) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nId: 2181531" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2181447": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURAE ECONOMIA CRIATIVA CONVOCA o Senhor RENAN MARTINS GUIMARÃES, CPF: 101.317.117-92, para comparecer nesta Secretaria, localizada à Rua da Quitanda, 86, 8° andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.091-902, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, para fins de prestação de contas referente ao adiantamento recebido para aplicação em despesas miúdas de pronto pagamento, conforme processo de concessão n° E-18/001/403/2018, em segunda convocação. A não apresentação da prestação de contas incorrerá em abertura de processo de tomada de contas. \r\n\r\nId: 2181447" ], "2181446": [ "I - Edital", "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA CONVOCA o Senhor MANOEL GONÇALVES DA SILVA FILHO, CPF: 270.370.537-91, para comparecer nesta Secretaria, localizada à Rua da Quitanda, 86, 8° andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.091-902, no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta publicação, para fins de prestação de contas referente ao adiantamento recebido para aplicação em despesas miúdas de pronto pagamento, conforme processo de concessão n° E-18/001/448/2018, em segunda convocação. A não apresentação da prestação de contas incorrerá em abertura de processo de tomada de contas. \r\n\r\nId: 2181446" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181240": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº133/2019. PARTES: FUNARJ e LARISSA CENTRURIONE SCOTTO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do MUSEU DO INGÁ, para realização do espetáculo “MOTIRÔ, A FEIRINHA”. DATA DA ASSINATURA: 06/04/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/215/2019.\r\n\r\nId: 2181240" ], "2180804": [ "I - Aviso", "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna pública que será realizada a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2019\r\n\r\nDIA: 28/05/2019 - Horário: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de ÁGUA MINERAL NATURAL, acondicionada em garrafão plástico retornável com capacidade de 20 litros, para atender às necessidades da FTMRJ, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência. Processo nº E-18/005/45/2019.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível nos endereços eletrônicos www.theatromunicipal.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br http://www.compras.rj.gov.br/, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua Quitanda, nº 86/8° andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2180804" ] } } }, "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": { "Atos": { "2181353": [ "I - Edital", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 30 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...PROCESSO Nº E-04/079/329/2017...\r\n\r\nLeia- se:\r\n\r\n...PROCESSO Nº E-04/079/506/2019...\r\n\r\nId: 2181353" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181532": [ "I - Extrato de Termo", "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14.05.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO e a UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL- REGIÂO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do Complexo Esportivo Caio Martins, situado na Rua Presidente Backer, s/nº, Icaraí, Niterói - RJ, CEP24220-041, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. (Evento será realizado nos dias 28 a 30 de junho de 2019)\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias estipulados na clausula segunda, valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de revogação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contrapartida financeira pela presente autorização de uso, a AUTORIZATÁRIA pagará a SUDERJ a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser acertado em benfeitorias com o administrador do Complexo Esportivo Caio Martins, até a data do evento.\r\n\r\nFUNDAMENTO: A SUDERJ providenciará a publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dentro de 2 (dois) dias, contados da data de sua assinatura, ficando, em regra, condicionada a esta publicação a plena eficácia deste instrumento. Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar nº 08/77 e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/51/2019.\r\n\r\nId: 2181532" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cidades": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2181453": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo IV ao Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 019/2012. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e a empresa R.C. ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Justificativas da Prefeitura de Laje de Muriaé, da Coordenadoria Jurídica, Fiscalização de Obras e autorização do Sr. Presidente do processo em epígrafe, e atendendo o princípio da economicidade, tornar sem efeito a rescisão unilateral do contrato, publicada no DOERJ de 10/02/2019 para prorrogar o prazo das obras do Conjunto Boa Vista, Município de Laje de Muriaé, RJ. PRAZO: 07 (sete) meses. VALOR: Sem alteração no valor. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-17/009/14/2018, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 DATA DA ASSINATURA: 08/05/2019. REGISTRO INTERNO Nº 004/2019.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2181453" ] } } } } } }, "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": { "Atos da Defensoria Pública-Geral": { "Atos": { "2181282": [ "DPGE - Ato", "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 02 de maio de 2019, conforme os parâmetros indicados pelo Parecer nº 01/2016 - CGRYN da Procuradoria Geral do Estado, MATHEUS MATIAS PRIMO para exercer o cargo em comissão de ASSISTENTE, símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por GENILDA DE FARIAS TUPPINI, ID funcional 43985939. Processo nº E-20/001.004098/2019.\r\n\r\nId: 2181282" ], "2181283": [ "DPGE - Ato", "APOSTILAS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nATO DE 13.05.2019 - FICA ALTERADO o nome da servidora THAÍZA SIQUEIRA BONIFÁCIO COUTINHO, ID nº 50325329, para THAÍZA SIQUEIRA COUTINHO DA SILVA, em virtude de mudança de estado civil, conforme processo nº E-20/001.003953/2019.\r\n\r\nATO DE 13.05.2019 - FICA ALTERADO o nome da defensora pública PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO, ID nº 42651778, para PATRÍCIA GONÇALVES NASCIMENTO TARAZI, em virtude de mudança de estado civil, conforme processo nº E-20/001.003908/2019.\r\n\r\nId: 2181283" ], "2181386": [ "DPGE - Despacho", "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.003523/2019 - RATIFICO a declaração de Inexigibilidade de licitação em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da STARSE INFORMAÇÕES E SISTEMAS S/A, no valor total de R$ 3.366,00 (três mil trezentos e sessenta e seis reais), referente ao custeio, para 5 vagas no congresso \"Lawtech Conference 2019\" a ser realizado no dia 23 de maio de 2019 em São Paulo - SP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.003523/2019 - RATIFICO a declaração de dispensa de licitação em estrita observância ao disposto no art. 26 da Lei nº 8.666/93 para contratação da AFIXCODE SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA - EPP, no valor de 3.200,00 (três mil e duzentos reais), referente ao custeio, para plaquetas para identificação de bens patrimoniais móveis.\r\n\r\nId: 2181386" ], "2181388": [ "DPGE - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CG/DPGE Nº 49 DE 07 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA PARA APURAR AS IRREGULARIDADES NOTICIADAS NO PROCESSO Nº E-20/001.004197/2019.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar as irregularidades noticiadas no Processo n° E-20/001.004197/2019, designando o Excelentíssimo Senhor Doutor Defensor Público FRANKLYN ROGER ALVES SILVA, matrícula 949.555-7, para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar como sindicante.\r\n\r\nArt. 2º - A conclusão da sindicância deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da Portaria, nos termos do artigo 151, da Lei Complementar nº 06/77.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de maio de 2019\r\n\r\nNILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nId: 2181388" ], "2181389": [ "DPGE - Ato", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO Nº 121 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA OS ARTIGOS 1º E 2º DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 93, DE 14/02/12.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nDETERMINA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 1º da Ordem de Serviço nº 93, de 14/02/12, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Nomear como membros natos da Comissão de Avaliação Funcional dos servidores em estágio probatório os seguintes Defensores Públicos:\r\n\r\nDoutor Franklyn Roger Alves Silva, Subcorregedor-Geral, matrícula 949.555-7.\r\n\r\nMembros da Comissão de Avaliação Funcional:\r\n\r\nDoutora Mariana da Rocha Viegas, Assessora da Corregedoria-Geral, matrícula 949.564-9;\r\n\r\nDoutora Alessandra Pinto Fernandes, Assessora da Corregedoria-Geral, matrícula 860.737-6”\r\n\r\nArt. 2º - O art. 2º da Ordem de Serviço nº 93, de 14/02/12, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Nomear como membros suplentes da Comissão de Avaliação Funcional dos servidores em estágio probatório, os seguintes Defensores Públicos:\r\n\r\nDoutora Andrea Issa Avila Vieiralves Martins, Assessora da Corregedoria-Geral, matrícula 860.699-8;\r\n\r\nDoutor Francisco Messias Neto, Assessor Parlamentar da Defensoria Pública do Estado, matrícula 815.795-0.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de serviço entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019\r\n\r\nNILTON MANOEL HONORIO\r\n\r\nCorregedor Geral\r\n\r\nId: 2181389" ], "2181470": [ "DPGE - Despacho", "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA GERAL\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nÀ vista das informações contidas nos processos do quadro abaixo, reconheço a dívida no valor total de R$ 89.069,89 (oitenta e nove mil sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos)\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-20/001.000277/2019\r\n\r\nSuper Estágios Ltda-ME\r\n\r\nBolsa Auxílio de Estagiários\r\n\r\n2.850,02\r\n\r\nE-20/001.000634/2019\r\n\r\nAtrio-rio Service Tecnologia E Servicos Ltda.\r\n\r\nContratação de Motoristas\r\n\r\n42.683,44\r\n\r\nE-20/001.009689/2018\r\n\r\nMarcelo Rodrigues de Assis\r\n\r\nDiária \r\n\r\n211,00\r\n\r\nE-20/001.001136/2018\r\n\r\nMarcelo José Batista da Silva\r\n\r\nDiária \r\n\r\n662,50\r\n\r\nE-20/001.003685/2018\r\n\r\nRossini de Souza Costa\r\n\r\nDiária \r\n\r\n759,00\r\n\r\nE-20/001.011618/2018\r\n\r\nFlavio Marques Martins\r\n\r\nDiária \r\n\r\n105,00\r\n\r\nE-20/001.001188/2018\r\n\r\nRafael Mendonça Gonçalves\r\n\r\nDiária \r\n\r\n455,00\r\n\r\nE-20/001.011263/2018\r\n\r\nJayme Estefan\r\n\r\nLocação Nova Friburgo\r\n\r\n763,28\r\n\r\nE-20/001.001792/2018\r\n\r\nTelemar (OI Movel) - Infovia - TAC\r\n\r\nTransmissão de Dados - LOTE 1\r\n\r\n40.580,65\r\n\r\nTOTAL --------------------------------------------------------------------\r\n\r\n89.069,89\r\n\r\nId: 2181470" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2181438": [ "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 023/2019.\r\n\r\nPARTES: DPGE e EDIVALDO FLOR DE CARVALHO.\r\n\r\nOBJETO: Rua Francisco Farjado Rodrigues, nº 27, casa 01, Centro, Santa Maria Madalena - RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2019.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.303,21 (hum mil trezentos e três reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) meses, a contar de 15 de maio de 2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/001097/2019.\r\n\r\nId: 2181438" ], "2181399": [ "DPGE - Aviso", "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos que se encontrará aberto, a partir das 13:00 horas do dia 20 de maio de 2019 (segunda-feira), até as 13:00 horas do dia 04 de junho de 2019 (terça-feira), o III CONCURSO DE REMOÇÃO do ano de 2019. \r\n\r\nO requerimento de REMOÇÃO deverá ser formulado exclusivamente por meio da internet, no espaço ACESSO RESTRITO - ESPAÇO DO DEFENSOR, dentro da aba SISTEMAS - REMOÇÃO, para os órgãos de atuação abaixo, com assunção de titularidade obrigatória a contar do mês de JULHO de 2019.\r\n\r\nSERÁ EXIGIDO O CUMPRIMENTO DE INTERSTÍCIO DE 06 (SEIS) MESES, estabelecido pela Resolução DPGE nº 165/2000, para os órgãos constantes do anexo I deste Edital. \r\n\r\nO resultado será noticiado até dia 05 de junho de 2019, às 16:00 horas, no site.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n(com cumprimento de interstício)\r\n\r\nCapital\r\n\r\n3ª DP DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS (NUDEDH)\r\n\r\nRegião 1\r\n\r\nNÚCLEO DE PRIMEIRO ATENDIMENTO DE FAMÍLIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDP JUNTO À 2ª VARA CRIMINAL E AO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E ESPECIAL\r\n\r\nCRIMINAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nRegião 2\r\n\r\nDP JUNTO À VARA CÍVEL DE MAGÉ\r\n\r\nRegião 3\r\n\r\n2ª DP DE SAQUAREMA\r\n\r\nRegião 9\r\n\r\nDP ÚNICA DE PARATY\r\n\r\nRegião 12\r\n\r\nDP JUNTO À 3ª VARA CRIMINAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\n(sem cumprimento de interstício)\r\n\r\nCapital\r\n\r\nDP JUNTO ÀS 46ª E 48ª VARAS CÍVEIS\r\n\r\nId: 2181399" ], "2181390": [ "DPGE - Aviso", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que serão realizadas CORREIÇÕES ORDINÁRIAS nos órgãos de atuação deste Estado, como determinado nos artigos 139, § 1º, da LC nº 6/77 e 133, inciso I, da LC nº 80/94, e regulamentação prevista na Ordem de Serviço 111/16, observando-se o que consta no Procedimento nº E-20/001.004304/2019, nos seguintes moldes:\r\n\r\n1. Será realizado sorteio para escolha do grupo de órgãos que será objeto de correição;\r\n\r\n2. Sorteado o grupo, os Defensores Públicos em exercício em todos os órgãos do referido grupo, no prazo de 10 dias da publicação do resultado do sorteio, deverão remeter à Corregedoria Geral relatório prévio, através do email corregedoriadpge@gmail.com, conforme modelo em anexo.\r\n\r\n3. Os Defensores Públicos deverão encaminhar também a atualização a que alude o art. 2º da Res. nº 896/2017, conforme modelo a ser disponibilizado por essa Corregedoria e pela CRC.\r\n\r\n4. Após, será realizado novo sorteio, dentre os órgãos do grupo sorteado, de forma setorizada e por amostragem, para escolha dos órgãos que serão objeto de visita presencial.\r\n\r\n5. Os sorteios serão públicos.\r\n\r\n6. Os grupos de órgãos serão os seguintes:\r\n\r\nGRUPOS\r\n\r\nÓRGÃOS\r\n\r\nClasse Especial\r\n\r\nTodos os órgãos\r\n\r\nCAPITAL - A\r\n\r\nNúcleos especializados\r\n\r\nCAPITAL - B \r\n\r\nPlantão Noturno, Cível, Auditoria Militar, VEP, Empresarial, Família, Fazenda Pública, Juizado Fazendário, Órfãos e Sucessões e Juizado Especial Cível\r\n\r\nCAPITAL - C\r\n\r\nCuradoria Especial, Júri, Criminal, Juizado Especial Criminal, Juizado de Violência Doméstica, Custódia, Infância, Juventude e Idoso, Núcleos de Primeiro Atendimento\r\n\r\nREGIONAIS CAPITAL - A\r\n\r\nMadureira, Jacarepaguá, Barra, Santa Cruz, Campo Grande\r\n\r\nREGIONAIS CAPITAL - B\r\n\r\nBangu, Ilha do Governador, Leopoldina, Méier, Pavuna \r\n\r\nREGIÃO 1 - A\r\n\r\nBelford Roxo, Mesquita, Nova Iguaçu, Queimados e Japeri\r\n\r\nREGIÃO 1 - B\r\n\r\nDuque de Caxias, Nilópolis, São João de Meriti\r\n\r\nREGIÃO 2 - A\r\n\r\nNiterói, Região Oceânica e São Gonçalo\r\n\r\nREGIÃO 2 - B \r\n\r\nGuapimirim, Magé, Vila Inhomirim, Alcântara, Itaboraí\r\n\r\nREGIÃO 3\r\n\r\nTodos os órgãos\r\n\r\nREGIÃO 4\r\n\r\nTodos os órgãos\r\n\r\nREGIÃO 5\r\n\r\nTodos os órgãos\r\n\r\nREGIÃO 6\r\n\r\nTodos os órgãos\r\n\r\nREGIÃO 7\r\n\r\nTodos os órgãos\r\n\r\nREGIÃO 8\r\n\r\nTodos os órgãos\r\n\r\nREGIÃO 9\r\n\r\nTodos os órgãos\r\n\r\nREGIÃO 10\r\n\r\nTodos os órgãos\r\n\r\nREGIÃO 11\r\n\r\nTodos os órgãos\r\n\r\nREGIÃO 12\r\n\r\nTodos os órgãos\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCORREIÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nRELATÓRIO PRÉVIO\r\n\r\nI - DADOS FUNCIONAIS E PESSOAIS DO(A) DEFENSOR PÚBLICO(A)\r\n\r\nÓRGÃO:\r\n\r\nDEFENSOR(A) PÚBLICO(A):\r\n\r\nÉ TITULAR?\r\n\r\nRESIDE NA COMARCA?\r\n\r\nEM ESTÁGIO PROBATÓRIO?\r\n\r\nII - ESTRUTURA DO ÓRGÃO\r\n\r\nSERVIDORES(AS)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nRESIDENTE JURÍDICO\r\n\r\nHorário\r\n\r\nESTAGIÁRIOS(AS)\r\n\r\nHorário\r\n\r\nGabinete individual? Se negativo, como é feito o compartilhamento-\r\n\r\nMóveis-\r\n\r\nEquipamentos de informática, telefone, fax, etc -\r\n\r\nAparelho ar condicionado -\r\n\r\nBanheiro privativo -\r\n\r\nSala de refeições -\r\n\r\nUtilização das dependências e os bens da DP por terceiros -\r\n\r\nIII - ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO\r\n\r\nHORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO DE ATUAÇÃO:\r\n\r\nHorário em que órgão permanece aberto ao público-\r\n\r\nForma de atendimento às partes:\r\n\r\n1. Primeiro atendimento-\r\n\r\n2. Acompanhamento processual-\r\n\r\n3. Comunicação com os assistidos -\r\n\r\nArquivos físicos ou virtuais de petições e ofícios, com protocolo de recebimento -\r\n\r\nArquivo de guias de remessa -\r\n\r\nLivros de devolução de autos -\r\n\r\nAgenda de audiências -\r\n\r\nArquivo de peças eletrônicas -\r\n\r\nControle dos atendimentos realizados -\r\n\r\nUtilização do timbre da DP ou identificação da assinatura eletrônica -\r\n\r\nIndicação, sob a assinatura, do nome, do cargo e da matrícula em manifestações ou quaisquer outras intervenções escritas decorrentes do seu mister -\r\n\r\nMétodo de controle de prazos -\r\n\r\nMétodo de alimentação de sistema de dados disponibilizado ao órgão -\r\n\r\nOcorrência de algum problema no tratamento destinado aos assistidos, membros da DP, servidores, estagiários, partes, testemunhas -\r\n\r\nIV - OBSERVAÇÕES FEITAS PELO DEFENSOR PÚBLICO:\r\n\r\nLocal e data: ____________________________________________\r\n\r\nDefensor(a) Público(a)\r\n\r\nId: 2181390" ], "2181391": [ "DPGE - Aviso", "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Excelentíssimos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro que no dia 28/06/2019, às 11:30h, nas dependências da Corregedoria Geral, será realizado sorteio público para escolha de grupo de órgãos para realização de CORREIÇÃO ORDINÁRIA, e no dia 15/07/2019, às 11:30h, nas dependências da Corregedoria Geral, será realizado sorteio público para escolha dos órgãos que serão objeto de visita presencial, que ocorrerão na semana de 22 a 26 de julho do corrente.\r\n\r\nId: 2181391" ] } } }, "Parte I JC (Junta Comercial)": { "Processos Deferidos": { "Atos": { "2181416": [ "IJC - Processos", "Despachos de 14 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192661809\r\n\r\n1250 INCORP EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192402382\r\n\r\n235 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192782886\r\n\r\n521 PARTICIPACOES S/A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\n192702246\r\n\r\nA B M VESTUARIOS LTDA \r\n\r\n192717979\r\n\r\nA SAIDERA GRILL CHOPERIA E CHURRASCARIA DE BOM JARDIM LTDA \r\n\r\n192702610\r\n\r\nA.R.C. CONFECCOES LTDA.EPP \r\n\r\n192800914\r\n\r\nA9 CASTRO PROJETOS EIRELI ME \r\n\r\n192183320\r\n\r\nABADOO PANIFICACAO E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n192785214\r\n\r\nABL CINEMA LEBLON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192786008\r\n\r\nACAI PARQUE SULACAP BAR E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n192768956\r\n\r\nACOUGUE SANT'CLAIR LTDA EPP \r\n\r\n192632990\r\n\r\nACR COMERCIO DE CARNES E BEBIDAS EIRELI \r\n\r\n192731980\r\n\r\nAD ASSOCIADOS SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n192721240\r\n\r\nADONAI MUNDO DOS BICHOS LTDA ME \r\n\r\n192729527\r\n\r\nADRIANA REIS SERVICOS \r\n\r\n192707884\r\n\r\nADSUM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192393600\r\n\r\nADVANCE SOLUCOES HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n192729519\r\n\r\nAFLUENTE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n192781146\r\n\r\nAGAPH CLEAN ARTIGOS DE LIMPEZA E BAZAR LTDA \r\n\r\n192779656\r\n\r\nAGAS INSPECAO DE GAS LTDA \r\n\r\n192707043\r\n\r\nAL NG ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n192707167\r\n\r\nAL NG ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n192057995\r\n\r\nALADINO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192730878\r\n\r\nALBA ENERGIA LTDA \r\n\r\n192732633\r\n\r\nALBACENTER MEDICINA DIAGNOSTICA E CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n192732722\r\n\r\nALBACENTER MEDICINA DIAGNOSTICA E CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n192608908\r\n\r\nALEF S A \r\n\r\n192284630\r\n\r\nALEGRIA DE GUARATIBA PADARIA E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n192738526\r\n\r\nALEXANDRE F. CARVALHO SILVA CONTABILIDADE E GESTAO \r\n\r\n192556754\r\n\r\nALINE S MOTTA PRODUCAO DE FILMES ME \r\n\r\n192783360\r\n\r\nALIS SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192798260\r\n\r\nALL LAB DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA ME \r\n\r\n192277138\r\n\r\nALTERCOM LTDA \r\n\r\n192780611\r\n\r\nAMANARI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192780867\r\n\r\nAMANARI PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192703994\r\n\r\nAMARO CONSTRUCOES LTDA SPE \r\n\r\n192664506\r\n\r\nAMBIENTAL RB COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192654519\r\n\r\nAMBIENTE VERDE RESIDUOS LTDA EPP \r\n\r\n192705717\r\n\r\nAMX PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192511793\r\n\r\nANA LUCIA GOMES DE SA \r\n\r\n192798880\r\n\r\nANDRADE DL MERCADO DE CAXIAS EIRELI \r\n\r\n192782495\r\n\r\nANDRE LUIS ALVES DA SILVA 10471785750 \r\n\r\n192510860\r\n\r\nANDREUS DE BELFORD ROXO COMERCIO & REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n191848719\r\n\r\nANTONIA & FABRICIO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192667904\r\n\r\nANTONIO MAURICIO SOUZA CONSULTORIA ENGENHARIA \r\n\r\n192800272\r\n\r\nANTONIO TAVARES DA ROCHA \r\n\r\n192696823\r\n\r\nARCA JOIAS COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192671995\r\n\r\nARMAZEM 111 LTDA EPP \r\n\r\n192794027\r\n\r\nARP GAMA INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS \r\n\r\n192558242\r\n\r\nASSIST CAR ASSESSORIA DE TRANSITO LTDA \r\n\r\n192527851\r\n\r\nATELIER VERGARA E PRADO DE ARQUITETURA - EIRELI \r\n\r\n192789538\r\n\r\nATENDE CARE ASSISTENCIA DOMICILIAR LTDA \r\n\r\n192295888\r\n\r\nATICO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192655256\r\n\r\nATLANTICO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192791885\r\n\r\nATRIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n191824992\r\n\r\nAUSTRAL RESSEGURADORA SA \r\n\r\n191854662\r\n\r\nAUTO ESCOLA OZIANO LTDA \r\n\r\n192689789\r\n\r\nAUTO PECAS COTA MAIA LTDA \r\n\r\n192731530\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n192731556\r\n\r\nAUTOPISTA FLUMINENSE S/A \r\n\r\n192780581\r\n\r\nAVANTE 2016 AVIARIO LTDA ME \r\n\r\n192781391\r\n\r\nAVIARIO CENTRAL VILAR NOVO DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n192779257\r\n\r\nAXIS CREATIVE COMUNICACAO E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192283251\r\n\r\nB BATISTA DA SILVA EVENTOS \r\n\r\n192762800\r\n\r\nB S SILVA CARVALHO COMERCIO \r\n\r\n192686593\r\n\r\nB&C SERVICOS E DESENVOLVIMENTO LTDA. \r\n\r\n192795481\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n192269089\r\n\r\nBANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL BNDES \r\n\r\n192702661\r\n\r\nBANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. \r\n\r\n192686410\r\n\r\nBANDEIRA COMERCIO DE PNEUS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n192003593\r\n\r\nBAR CAI NA REAL LTDA ME \r\n\r\n192797182\r\n\r\nBAR E MERCEARIA CALUVIN LTDA \r\n\r\n192423029\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE GIGANTE DE CORDOVIL LTDA \r\n\r\n192730223\r\n\r\nBAR NOVO BANDEIRANTES LTDA ME \r\n\r\n192730096\r\n\r\nBARBEARIA BARBA CABELO E BIGODE LTDA ME \r\n\r\n192647571\r\n\r\nBASP CONFECCOES DEL BLACK EIRELI \r\n\r\n192579509\r\n\r\nBAZAR CENTRAL EDC EIRELI \r\n\r\n192737082\r\n\r\nBC E MOVIMENTO LTDA \r\n\r\n192724800\r\n\r\nBEELD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n192776495\r\n\r\nBELLAJOE RESTAURANTE E CAFETERIA GOURMET EIRELI \r\n\r\n192573136\r\n\r\nBENTO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n192718290\r\n\r\nBERBIGAO GOURMET RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192779524\r\n\r\nBETAMEC ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192670662\r\n\r\nBETEL TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA ME \r\n\r\n192729489\r\n\r\nBGC LIQUIDEZ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192778935\r\n\r\nBIG 2015 TELECOM EIRELI ME \r\n\r\n192627473\r\n\r\nBJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192780050\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. \r\n\r\n192778439\r\n\r\nBKR BURGERS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA \r\n\r\n192634283\r\n\r\nBLACK FITNESS ACADEMIA LTDA \r\n\r\n192268309\r\n\r\nBNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR \r\n\r\n192273850\r\n\r\nBNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR \r\n\r\n192800353\r\n\r\nBOISARDIERE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA. \r\n\r\n192786830\r\n\r\nBOMBAR COMERCIO DE BEBIDAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n192793039\r\n\r\nBOMBONIERE CHOCORECREIO EIRELI \r\n\r\n192643568\r\n\r\nBOZZI SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192779141\r\n\r\nBR. VARIEDADES DE MERCADORIAS PARA TRAILLER EIRELI \r\n\r\n192786016\r\n\r\nBRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192780310\r\n\r\nBRAPAGO PAYMENTS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192783599\r\n\r\nBRASIF LOGISTICA S/A \r\n\r\n192774352\r\n\r\nBRASIL LOCACOES & TERRAPLANAGEM EIRELI ME \r\n\r\n192792164\r\n\r\nBRX- TRANSPORTADORA DO RIO EIRELI \r\n\r\n191984990\r\n\r\nBSB DF TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n192741543\r\n\r\nBSJ CONSULTORIA EM ANALISE E GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA \r\n\r\n192251279\r\n\r\nBYRON DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n192694189\r\n\r\nC A M CASTILHOS ME \r\n\r\n192508121\r\n\r\nC E BARROS VALENTIM REPRESENTACOES ME \r\n\r\n192533126\r\n\r\nC S DO CARMO COMERCIO VAREJISTA DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO \r\n\r\n192579096\r\n\r\nC&B CHAVEIRO E BAZAR RIO BONITO LTDA \r\n\r\n192701142\r\n\r\nCAA CORRETAGEM E CONSULTORIA PUBLICITARIA LTDA \r\n\r\n192782525\r\n\r\nCADU COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n192642014\r\n\r\nCALCADOS SEMERRA 24 LTDA EPP \r\n\r\n192705679\r\n\r\nCALHEIROS TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192741489\r\n\r\nCAPACITA SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA ME \r\n\r\n192632981\r\n\r\nCAPITALCONT APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192782380\r\n\r\nCAPLIN GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192515403\r\n\r\nCARE WELL CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n192645137\r\n\r\nCARJUSS REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI \r\n\r\n192780549\r\n\r\nCARLOS HOUSE SOLUCOES EIRELI ME \r\n\r\n192102214\r\n\r\nCARMO INDUSTRIA E COMERCIO S/A \r\n\r\n192735373\r\n\r\nCAROLINA M GALVAO DOCERIA \r\n\r\n192779702\r\n\r\nCARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES \r\n\r\n192147552\r\n\r\nCASA & CIA COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n192783203\r\n\r\nCASA CINCO PRODUCOES E PROMOCOES CULTURAIS E ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n192259067\r\n\r\nCASA MUNHOZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192687565\r\n\r\nCASTRO E IGNACIO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192419986\r\n\r\nCBA TREINAMENTO PROFISSIONAL E CURSOS PREPARATORIOS PARA CONCURSOS LTDA. \r\n\r\n192654934\r\n\r\nCBV EMBELEZAMENTO ESTETICA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192698168\r\n\r\nCCVL PINHEIRO COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS \r\n\r\n192780719\r\n\r\nCEFAS PLANEJAMENTO, ASSESSORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192778030\r\n\r\nCELCA CENTRAIS ELETRICAS DE CANDEIAS S.A \r\n\r\n192781561\r\n\r\nCENTER HOME JOIAS LTDA ME \r\n\r\n192787357\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO E PESQUISA EM DESPORTO LTDA \r\n\r\n192781154\r\n\r\nCENTRO DE EDUCACAO LUA CLARA EIRELI ME \r\n\r\n192777513\r\n\r\nCENTRO DE REABILITACAO KAIROS FISIOTERAPIA LTDA EPP \r\n\r\n192662910\r\n\r\nCENTRO DE TREINAMENTO DE ARTES MARCIAIS AG EIRELI \r\n\r\n192571745\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL CRECHE ESCOLA FONTE DE MORAES I LTDA \r\n\r\n192783700\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL RETIRO DE VOLTA REDONDA LTDA ME \r\n\r\n192173014\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SILVA E LIMA LTDA ME \r\n\r\n192785745\r\n\r\nCEU ESTRELADO TRIADE COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS E BIJUTERIAS - EIRELI \r\n\r\n192619640\r\n\r\nCHEQUER MAGAZINE EIRELI ME \r\n\r\n192787594\r\n\r\nCHIQUITA PAR LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n192575732\r\n\r\nCHRYSUS PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n192737465\r\n\r\nCINESIOCENTER CONDICIONAMENTO FISICO LTDA EPP \r\n\r\n192772619\r\n\r\nCIRURGIA TORACICA ROBOTICA LTDA \r\n\r\n192378031\r\n\r\nCJ DE ALMEIDA ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192451901\r\n\r\nCLARICE FUTURO MUHLBAUER ARQUITETURA PATRIMONIO CULTURAL \r\n\r\n192721860\r\n\r\nCLASSIC BOMBONIERE EIRELI ME \r\n\r\n192660160\r\n\r\nCLAUDIA IGNACIO KNUPP ME \r\n\r\n192694367\r\n\r\nCLICK JURIDICO SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192415212\r\n\r\nCLINICA ABSOLUTA LTDA ME \r\n\r\n192777190\r\n\r\nCLINICA NUTRO EM FOCO SERVICOS MEDICOS E ESTETICA LTDA \r\n\r\n192781707\r\n\r\nCLK TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n192720007\r\n\r\nCLUBE DOS DADOS LOCACAO DE ESPACOS PUBLICITARIOS LTDA \r\n\r\n191861677\r\n\r\nCM CENTRO DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n192639307\r\n\r\nCMDR SPE 18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n191952486\r\n\r\nCOELHO DIESEL PECAS E ACESSORIOS PARA CAMINHOES E PICK UP LTDA EPP \r\n\r\n192782606\r\n\r\nCOLLIERS INTERNATIONAL DO BRASIL CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192796860\r\n\r\nCOMERCIAL 8 RIO EIRELI \r\n\r\n192782444\r\n\r\nCOMERCIO E IMPORTACAO DENISE LTDA EPP \r\n\r\n192784161\r\n\r\nCOMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL \r\n\r\n192577344\r\n\r\nCOMPANY CAR VEICULOS RJ MULTIMARCAS EIRELI \r\n\r\n192778560\r\n\r\nCOMUNICARE COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192797689\r\n\r\nCONCAVO ARQUITETURA, URBANISMO E DESENHO EIRELI \r\n\r\n192271938\r\n\r\nCONDESSA APERITIVOS E REFEICOES LTDA EPP \r\n\r\n192777416\r\n\r\nCONFECCOES FERZELI LTDA \r\n\r\n192741870\r\n\r\nCONFIANCE INFORMACOES CADASTRAIS E SERVICOS DE COBRANCA EIRELI \r\n\r\n192650173\r\n\r\nCONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MEDICOS S A \r\n\r\n192765949\r\n\r\nCONSORCIO TERMICA DO ACU \r\n\r\n192717421\r\n\r\nCONSTRUTITO CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n192576364\r\n\r\nCONSTRUTORA IBERICA LTDA EPP \r\n\r\n192777386\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n192453157\r\n\r\nCONSTRUTORA RAFAMARI LTDA ME \r\n\r\n192398989\r\n\r\nCONTAGEM SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. \r\n\r\n192791729\r\n\r\nCONTE COMIGO COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192102451\r\n\r\nCONVENIENCIA MEGA VERAO EIRELI \r\n\r\n192749706\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n192549693\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO CLASSICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SICOOB EMPRESAS RJ \r\n\r\n192557297\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCAO DE MATERIAIS RECICLAVEIS IDEAL COOPIDEAL \r\n\r\n192641638\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS MOTORISTAS DE TAXIS E TRANSPORTES COLETIVOS DE NITEROI LTDA \r\n\r\n192281763\r\n\r\nCOOPERATIVA DOS TRANSPORTADORES DO VALE - COOTRAVALE \r\n\r\n192644696\r\n\r\nCOOPERSUL SAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO \r\n\r\n192656600\r\n\r\nCOPACABANA MAQUINAS DE COSTURA EIRELI EPP \r\n\r\n192498088\r\n\r\nCOPAPA COMPANHIA PADUANA DE PAPEIS \r\n\r\n192609173\r\n\r\nCOTEGIPE PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192646940\r\n\r\nCREPIOCA DO PRODUTOR EIRELI ME \r\n\r\n192783661\r\n\r\nCRIACOES MODAS TRAMA 5 LTDA \r\n\r\n192668862\r\n\r\nCRIHEN INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192794965\r\n\r\nCRISED DROGARIA EIRELI \r\n\r\n192651080\r\n\r\nCRISLAYNE DANTAS NUNES 12958773760 \r\n\r\n192717987\r\n\r\nCRISTIANO DOMINGOS DE MENDONCA \r\n\r\n191022748\r\n\r\nCRISTINA COSTA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n191023698\r\n\r\nCRISTINA COSTA NEGOCIOS IMOBILIARIOS EIRELI ME \r\n\r\n192792652\r\n\r\nCROMAZA DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n192273728\r\n\r\nCS SILVA COMERCIO DE PECAS ME \r\n\r\n192274260\r\n\r\nCS SILVA COMERCIO DE PECAS ME \r\n\r\n192726862\r\n\r\nCWM LOJA DE CONVENIENCIA LTDA ME \r\n\r\n192611585\r\n\r\nD C RODRIGUES COMERCIO DE MADEIRAS \r\n\r\n192677667\r\n\r\nD D TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n192650734\r\n\r\nD&F REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n192659359\r\n\r\nDANIEL PESSANHA GUEDES CONSTRUCOES, PROJETOS E CONSULTORIA \r\n\r\n192721879\r\n\r\nDANTEO VIGILANCIA LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n192694103\r\n\r\nDE OLIVEIRA BRINQUEDOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192782851\r\n\r\nDECK DO BARRIGA RESTAURANTE E PETISCARIA LTDA \r\n\r\n192568353\r\n\r\nDECTO DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA ME \r\n\r\n192116096\r\n\r\nDEEP SOCCER COMPANY TREINAMENTO EM DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n192788523\r\n\r\nDELL BRINQUEDOS EIRELI ME \r\n\r\n192705466\r\n\r\nDEMATTOS COMERCIO LTDA \r\n\r\n192335626\r\n\r\nDENTAL ODC COPA EIRELI \r\n\r\n192725327\r\n\r\nDFV PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192381385\r\n\r\nDIASS TERRAPLANAGEM E CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n192794574\r\n\r\nDIGNITUS IMPORTACAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192770551\r\n\r\nDISTILLRUPTIVE CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192699717\r\n\r\nDJ COMERCIO VAREJISTA, ALUGUEL, MANUTENCAO E REPARO DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n192795899\r\n\r\nDOMINIO ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTABIL LTDA EPP \r\n\r\n192667971\r\n\r\nDOMUS SOLUCOES INTERNET S A \r\n\r\n192708970\r\n\r\nDOMUS SOLUCOES INTERNET S A \r\n\r\n192718282\r\n\r\nDOPPELMAYR BRASIL SISTEMAS DE TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n192781545\r\n\r\nDROGARIA DE ROSAL LTDA \r\n\r\n192796887\r\n\r\nDROGARIA E PERFUMARIA LIDER CAMPO GRANDE LTDA \r\n\r\n192502760\r\n\r\nDROGARIA EVANEUMANN LTDA ME \r\n\r\n192645005\r\n\r\nDROGARIA POPULAR DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n192765000\r\n\r\nDUDA LANCHES E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n191872733\r\n\r\nE CONFORM S A \r\n\r\n192302353\r\n\r\nE L C I DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n192251945\r\n\r\nE R CAUMO RESTAURANTE \r\n\r\n192649353\r\n\r\nE R FARIA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192764101\r\n\r\nE T DE MELLO CONTABILIDADE ME \r\n\r\n192773844\r\n\r\nE T DE MELLO CONTABILIDADE ME \r\n\r\n192649183\r\n\r\nEAGLE RIO TIJUCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n191650676\r\n\r\nECO AGUA SERVICO E COMERCIO DE TRATAMENTO DE AGUA LTDA ME \r\n\r\n192704222\r\n\r\nECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S A \r\n\r\n192773461\r\n\r\nED2 COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA \r\n\r\n192721402\r\n\r\nEDANA TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n192670107\r\n\r\nEDENILVA LOPES CUNHA SILVA DE'MARIAH MODAS INTIMAS \r\n\r\n192784030\r\n\r\nEDGLEY PEREIRA NASCIMENTO RODRIGUES EPP \r\n\r\n191583332\r\n\r\nEDINALDO BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192563882\r\n\r\nEDUARDO MACHADO RODRIGUES VIDRACARIA ME \r\n\r\n192637100\r\n\r\nEDUARDO MACHADO RODRIGUES VIDRACARIA ME \r\n\r\n192721526\r\n\r\nEGS ECO GREEN SAFETY BRASIL ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E COMERCIO ATACADISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192733664\r\n\r\nELEVA EDUCACAO S A \r\n\r\n192681680\r\n\r\nELIANE CRISTINA DA SILVA SOUZA 02567321756 \r\n\r\n192676040\r\n\r\nELION COMERCIO DE MAQUINAS FERRAMENTAS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n192732706\r\n\r\nELITE CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192801562\r\n\r\nELO CERTIFICACAO DIGITAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n191435325\r\n\r\nEMC CONSULTORIA MEDICA E SERVICOS ME \r\n\r\n192781197\r\n\r\nEMM SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n192700669\r\n\r\nEMOTION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192654179\r\n\r\nEMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA \r\n\r\n192328492\r\n\r\nENEL GREEN POWER CUMARU 03 S.A \r\n\r\n192613707\r\n\r\nENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S A \r\n\r\n192729594\r\n\r\nENERGETICA PONTE ALTA S A \r\n\r\n192544462\r\n\r\nENEVA S A \r\n\r\n192776894\r\n\r\nESCOLA CULTURAL MOSAICO LTDA EPP \r\n\r\n192782223\r\n\r\nESPACO X MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n192636952\r\n\r\nESQUADRIAS DE ALUMINIO ALUMITON LTDA ME \r\n\r\n192781650\r\n\r\nESTACAO FARMA I LTDA \r\n\r\n192799525\r\n\r\nESTERIFLEX INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E LOCACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n192778579\r\n\r\nESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES SA \r\n\r\n192168720\r\n\r\nESTUDIO CONCEITUAL GERENCIAMENTO, FISCALIZACAO E EXECUCAO DE OBRAS LTDA \r\n\r\n192660489\r\n\r\nEVERPLAN TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n192654454\r\n\r\nEXPRESSO REAL RIO LTDA \r\n\r\n192701312\r\n\r\nEXTERNATO PAES & SOUZA LTDA \r\n\r\n192661728\r\n\r\nF.P. SARMENTO DO VALLE TESCH \r\n\r\n192789775\r\n\r\nFAITHFUL E GOULD CONSULTORES EM PROJETOS DE DESIGN LTDA \r\n\r\n192789783\r\n\r\nFAITHFUL E GOULD CONSULTORES EM PROJETOS DE DESIGN LTDA \r\n\r\n192314939\r\n\r\nFARMACIA HONORIO DE PARQUE PAULISTA LTDA ME \r\n\r\n192741209\r\n\r\nFARMACIA MS SAUDE LTDA \r\n\r\n192705350\r\n\r\nFE PINTURAS EIRELI ME \r\n\r\n192787985\r\n\r\nFELIX SPEED CONSTRUCAO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n192721321\r\n\r\nFERNANDES MOTTA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S A \r\n\r\n192726820\r\n\r\nFERREIRA & SOUZA PIZZARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192569627\r\n\r\nFERROPORT LOGISTICA COMERCIAL EXPORTADORA S A \r\n\r\n192787365\r\n\r\nFIBER TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n192759248\r\n\r\nFISIOGLORIA SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n192195298\r\n\r\nFK LAB TECNOLOGIAS EDUCACIONAIS S A \r\n\r\n192660381\r\n\r\nFLAVIA REGINA GONCALVES ROSA 07652963737 \r\n\r\n192670204\r\n\r\nFLAVIA REGINA GONCALVES ROSA 07652963737 \r\n\r\n192721305\r\n\r\nFLOWER PERFUMES E COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n192767895\r\n\r\nFOCUS QUALITY SERVICE LOUREIRO CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n192786407\r\n\r\nFOLGERS CAFE SERVICOS DE PESQUISAS LTDA \r\n\r\n192795104\r\n\r\nFOLGERS CAFE SERVICOS DE PESQUISAS LTDA \r\n\r\n192795406\r\n\r\nFOLGERS CAFE SERVICOS DE PESQUISAS LTDA \r\n\r\n192785273\r\n\r\nFOLHA LARGA 2 HOLDING S.A. \r\n\r\n192785931\r\n\r\nFONSECA & CLAUDINO LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n192696882\r\n\r\nFORCE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192637568\r\n\r\nFORNO DE PAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n192778145\r\n\r\nFR MOURA CAFE E LANCHES EIRELI ME \r\n\r\n192567519\r\n\r\nFRAME METALURGICA LTDA \r\n\r\n192183486\r\n\r\nFV ANALISES MACROECONOMICAS EIRELI ME \r\n\r\n191353205\r\n\r\nG M DA SILVA AUTO SERVICO ME \r\n\r\n192672452\r\n\r\nG. S. SIQUEIRA GOMES INACIO \r\n\r\n192641301\r\n\r\nG.M.C. REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192791281\r\n\r\nGA EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n192567586\r\n\r\nGADO BOM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS EM GERAL LTDA \r\n\r\n192741640\r\n\r\nGAIA TRANSLATIONS & LINGUISTIC SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n192779508\r\n\r\nGALPAO DE MERITI BAZAR E MIUDEZAS EIRELI EPP \r\n\r\n192640003\r\n\r\nGAM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192718460\r\n\r\nGAM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192609483\r\n\r\nGAMA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192785729\r\n\r\nGASTER PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192786989\r\n\r\nGASTROLIFE -GASTROENTEROLOGIA E ENDOSCOPIA DIGESTIVA LTDA \r\n\r\n192502832\r\n\r\nGEA CLINICA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n192691465\r\n\r\nGEC CONSULTORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192789597\r\n\r\nGERSON PEDROSO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192787772\r\n\r\nGIGA SPEED PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA \r\n\r\n191541761\r\n\r\nGIVANILTON SANTANA DA ROCHA 76971465768 \r\n\r\n192797557\r\n\r\nGLENCORE OIL PARTICIPACOES LTDA. \r\n\r\n192643800\r\n\r\nGLOBAL COMUNICACAO MOBILIARIO LTDA EPP \r\n\r\n192659758\r\n\r\nGLOBAL STEAK RESTAURANTE E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n192793152\r\n\r\nGMV COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192138294\r\n\r\nGOLDEN ARM EMPREENDIMENTOS ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA \r\n\r\n191808814\r\n\r\nGOLDEN BRAZIL INDUSTRIA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n192795082\r\n\r\nGRACE BERNARDO NUTRICIONISTA EIRELI \r\n\r\n192613979\r\n\r\nGRACIOSA RESTAURANTE E PADARIA EIRELI \r\n\r\n192785222\r\n\r\nGRANENERGIA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n192785362\r\n\r\nGRANENERGIA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n192785397\r\n\r\nGRANENERGIA INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n192786865\r\n\r\nGRANIHC SERVICES S.A. \r\n\r\n192644815\r\n\r\nGREEN ARAUCARIA TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n192789325\r\n\r\nGTR SERVICOS MONTAGENS E INSTALACOES EIRELI \r\n\r\n192573462\r\n\r\nGUIMARAES E BOTELHO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA \r\n\r\n192787012\r\n\r\nGUNTER OTTO RISTOW ME \r\n\r\n192607189\r\n\r\nH T A REPRESENTANTES COMERCIAIS DO RIO LTDA \r\n\r\n192739328\r\n\r\nHAMILTON LANE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192669052\r\n\r\nHARMONIZE CONSULTORIO ODONTOLOGICO EIRELI \r\n\r\n192646346\r\n\r\nHAZTEC TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO AMBIENTAL S/A \r\n\r\n192727842\r\n\r\nHCOPA COMERCIO DE MODA E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192757601\r\n\r\nHDJ SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192741179\r\n\r\nHELCEMAR INDUSTRIA DE ARTEFATOS DE FERRO LTDA \r\n\r\n192776371\r\n\r\nHMC SERVICOS MARITIMOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192700774\r\n\r\nHNB LANCHES MEIER LTDA \r\n\r\n192780123\r\n\r\nHOODEE COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n192617311\r\n\r\nHOROM COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n192786911\r\n\r\nHORTENSIAS CAFE CAFETERIA LTDA \r\n\r\n191925969\r\n\r\nHORTIFRUTI SOL NASCENTE DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n192708350\r\n\r\nHOSP RIO MATERIAL HOSPITALAR EIRELI \r\n\r\n192705512\r\n\r\nHOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S/A \r\n\r\n192201662\r\n\r\nHOTEL RDJ S A \r\n\r\n192686437\r\n\r\nHOTEL SUL PARAIBANO LTDA \r\n\r\n192689592\r\n\r\nI MAIA AZEREDO SERVICOS DE COMUNICACAO MULTIMIDIA \r\n\r\n192038230\r\n\r\nI S ANDRADE BAZAR ME \r\n\r\n192726064\r\n\r\nI9MOV ARQUITETURA, ENGENHARIA E DESIGN LTDA \r\n\r\n192788140\r\n\r\nIBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA \r\n\r\n192778420\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n192573900\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n192778803\r\n\r\nICATU CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192778617\r\n\r\nICATU SEGURIDADE S A \r\n\r\n192573810\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n192778200\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n192779036\r\n\r\nICATU SERVICOS DE ADMINISTRACAO PREVIDENCIARIA LTDA \r\n\r\n192377256\r\n\r\nICATU VANGUARDA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192795600\r\n\r\nICONICC CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI \r\n\r\n192671588\r\n\r\nIDEAL LAGOS DE CABO FRIO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n192722999\r\n\r\nIDEALDISC SISTEMAS DE GESTAO LTDA \r\n\r\n192033727\r\n\r\nIEDA ARAUJO FEIO 07663355776 \r\n\r\n192424939\r\n\r\nIEDA ARAUJO FEIO 07663355776 \r\n\r\n192729632\r\n\r\nIEDW INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192144545\r\n\r\nINGRID GLEIZE MEDEIROS ALVES 12642636780 \r\n\r\n192756532\r\n\r\nINNOVA PHARMA LTDA \r\n\r\n192651730\r\n\r\nINOVA DESIGN SERVICOS E COMERCIO ATACADISTA DE MODULADOS EIRELI \r\n\r\n192792970\r\n\r\nINSOLITO DESIGN LTDA ME \r\n\r\n192680587\r\n\r\nINSPIRA EDUCACAO PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192763881\r\n\r\nINSTITUTO META DE TREINAMENTO PROFISSIONAL ESPECIALIZADO LTDA ME \r\n\r\n192712667\r\n\r\nINTERCERT COMERCIO E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA. \r\n\r\n192782452\r\n\r\nIP SAT INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA EIRELI \r\n\r\n192779559\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n192727591\r\n\r\nIRANILDO MARTINS DE LIMA 07809637762 \r\n\r\n192735470\r\n\r\nIRANILDO MARTINS DE LIMA 07809637762 \r\n\r\n192686330\r\n\r\nIRENE DA COSTA TEIXEIRA PIRES \r\n\r\n192403109\r\n\r\nIRMAOS BASTOS COMERCIO DE RACOES E PRODUTOS DE PET SHOP LTDA \r\n\r\n192577182\r\n\r\nIRMAOS FONSECA LANCHONETE LTDA. \r\n\r\n192643908\r\n\r\nISABELLA BUZIOS AGENCIA DE VIAGENS EIRELI \r\n\r\n192609637\r\n\r\nITAMARAJU PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192729667\r\n\r\nJ & C UTIL BAZAR LTDA ME \r\n\r\n192731629\r\n\r\nJ B G DA ROCHA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n192798600\r\n\r\nJ C COMERCIO E FABRICACAO DE COURO EIRELI \r\n\r\n192611461\r\n\r\nJ J JR SERVICOS AUTOMOTIVOS E AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n192665685\r\n\r\nJ L C DO VALE TRANSPORTES ME \r\n\r\n192676296\r\n\r\nJ L C DO VALE TRANSPORTES ME \r\n\r\n192781618\r\n\r\nJ M SAPUCAIA CONFECCOES ME \r\n\r\n192717936\r\n\r\nJ R L PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192787659\r\n\r\nJ S DA MATA FACCAO DE ARTIGOS DE VESTUARIO ME \r\n\r\n192788060\r\n\r\nJ V 65 COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191803219\r\n\r\nJ. PORTES E SILVA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192703943\r\n\r\nJ. S. TORQUATO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192433679\r\n\r\nJ.M. 2019 COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192647121\r\n\r\nJ.O.P. NASCIMENTO COMERCIO E SERVICOS DE PECAS E ACESSORIOS \r\n\r\n192783254\r\n\r\nJACO RIO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192722824\r\n\r\nJAEGGER E NOGUEIRA JOALHERIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192655175\r\n\r\nJAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192565192\r\n\r\nJANAINA L MOURA BAR \r\n\r\n192565540\r\n\r\nJANAINA L MOURA BAR \r\n\r\n192635832\r\n\r\nJANE E THIAGO SERVICOS DE ACADEMIA E COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192777360\r\n\r\nJANETE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192725963\r\n\r\nJARDIM ESCOLA TIA DINDA EIRELI \r\n\r\n192701495\r\n\r\nJARDIM ESPERANCA COLECAO E MODA LTDA. \r\n\r\n192687239\r\n\r\nJARDINS BRASIL EIRELI \r\n\r\n192620738\r\n\r\nJAV BARBEARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192691333\r\n\r\nJCA HOLDING TRANSPORTES LOGISTICA E MOBILIDADE LTDA \r\n\r\n192617532\r\n\r\nJF ROSADO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192572342\r\n\r\nJGP DISTRIBUICAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192689622\r\n\r\nJJN COMERCIO SERVICOS E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n192718215\r\n\r\nJM LAVA JATO LTDA ME \r\n\r\n192796437\r\n\r\nJMT BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192702572\r\n\r\nJOELI CARVALHO SANTOS 02900315590 \r\n\r\n192722921\r\n\r\nJONAS CORREA ROMAO 13552377778 \r\n\r\n192387669\r\n\r\nJORGE BRAGA JUNIOR 09035357779 \r\n\r\n192402668\r\n\r\nJOSE PAULINO RODRIGUES SALGADO 21102481734 \r\n\r\n192729918\r\n\r\nJOVAN ALMEIDA DE MELO JUNIOR ME \r\n\r\n192640135\r\n\r\nJOVANE FREDERICO JOINHAS 05472573769 \r\n\r\n192757970\r\n\r\nJRP COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI \r\n\r\n192616366\r\n\r\nJRRD 2 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192693689\r\n\r\nJU SAT TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192625039\r\n\r\nKAMILA DIAS FERNANDES MATERIAIS BASICOS PARA CONSTRUCAO ME \r\n\r\n192211501\r\n\r\nKARINA SALLES VERAS COMERCIO E REPRESENTACOES DE MATERIAIS ELETRICOS \r\n\r\n192615084\r\n\r\nKENIA A NUNES BORBA UTILIDADES ME \r\n\r\n192615297\r\n\r\nKENIA A NUNES BORBA UTILIDADES ME \r\n\r\n192333275\r\n\r\nKLAC CONSULTING LTDA \r\n\r\n191965286\r\n\r\nL B FOSSA PROMOTORA DE VENDAS \r\n\r\n192787306\r\n\r\nL C ALVES EMPREITEIRA EIRELI \r\n\r\n192283260\r\n\r\nL H ALMEIDA PINHO ME \r\n\r\n192638831\r\n\r\nL M SERRANA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n192650378\r\n\r\nL P MATTOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192399624\r\n\r\nL P MAURO \r\n\r\n191823090\r\n\r\nL&M DISTRIBUIDORA DE FRALDAS EIRELI ME \r\n\r\n192793454\r\n\r\nLACALE CANAL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192760645\r\n\r\nLAFE SERVICOS DIAGNOSTICOS LTDA \r\n\r\n192731785\r\n\r\nLAJE INOVACAO E APRENDIZADO LTDA \r\n\r\n192571265\r\n\r\nLAMBERT FIGARET IMPORTACAO EXPORTACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192045318\r\n\r\nLANCHONETE BURGUEIROS STEAK HOUSE \r\n\r\n192691929\r\n\r\nLANCHONETE E BAR BIENBON LTDA ME \r\n\r\n192769995\r\n\r\nLANCHONETE E PASTELARIA TANTAN DE CORUMBA 2003 LTDA ME \r\n\r\n192569678\r\n\r\nLANCHONETE RIBEIRINHA LTDA ME \r\n\r\n192623648\r\n\r\nLARISSA DOS SANTOS QUIXABA 14280178798 \r\n\r\n192768786\r\n\r\nLARTH PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192784340\r\n\r\nLCZ ESMALTERIA E BELEZA LTDA \r\n\r\n192637223\r\n\r\nLEANDRO CARLOS DA SILVA ALVES 12572085780 \r\n\r\n192675567\r\n\r\nLEANDRO SARAIVA DA SILVA ME \r\n\r\n191564192\r\n\r\nLEDH RIO LTDA ME \r\n\r\n192109618\r\n\r\nLEMOS & ASSIS COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E UTILIDADES DO LAR LTDA \r\n\r\n192776754\r\n\r\nLEMOS & REZENDE ACADEMIA LTDA \r\n\r\n192638432\r\n\r\nLEP MANAGER PRODUCOES E AGENCIAMENTO ARTISTICO LTDA \r\n\r\n192789910\r\n\r\nLF NEGREIROS DE SA - CONSULTORIA FINANCEIRA \r\n\r\n192728121\r\n\r\nLFR COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192780131\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n192780379\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n192780301\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n192780697\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n192736817\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n192738348\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n192551531\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n192780760\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n192780891\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n192780492\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n192789694\r\n\r\nLINNUS INSTITUTE CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n192782533\r\n\r\nLITELA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192796003\r\n\r\nLLM SOLUCOES E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192430823\r\n\r\nLOHAINE CLAUDIO DO NASCIMENTO 16852183777 \r\n\r\n192741934\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192778757\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192778480\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192741900\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192741926\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192779540\r\n\r\nLOTERIA EXTRA SORTE LTDA ME \r\n\r\n192770179\r\n\r\nLOTUS SUSHI LOUNGE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192187350\r\n\r\nLOURENCO RIBEIRO RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192776738\r\n\r\nLRV INSTRUMENTOS MUSICAIS DE CAMPO GRANDE EIRELI \r\n\r\n192762630\r\n\r\nLUAU ATELIE ALQUIMICO PRODUTOS AROMATERAPICOS LTDA ME \r\n\r\n192719785\r\n\r\nLUCAS REZENDE LEMOS 15360167726 \r\n\r\n192694740\r\n\r\nLUCHO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192664468\r\n\r\nLUIS GERALDO AZEVEDO RIBEIRO DO VALLE ME \r\n\r\n192651544\r\n\r\nLUISIANA MARINHO DA SILVA 08344496764 \r\n\r\n192784897\r\n\r\nLUIZA SENRA BIONE 13070004792 \r\n\r\n192734342\r\n\r\nLUMODENT SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA EPP \r\n\r\n192797611\r\n\r\nLUPE GRILL DE GUADALUPE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192643894\r\n\r\nM B SILVA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS ME \r\n\r\n192689746\r\n\r\nM B SILVA DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS ME \r\n\r\n192565761\r\n\r\nM C M CONSTRUCOES REFORMAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192776606\r\n\r\nM E CASTRO USINAGEM LTDA ME \r\n\r\n192721038\r\n\r\nM G F SILVA ME \r\n\r\n192789902\r\n\r\nM GOLDSZTAJN SERVICOS \r\n\r\n192789635\r\n\r\nM M ALVES DA SILVA ESTETICA ME \r\n\r\n192651048\r\n\r\nM R G LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192788370\r\n\r\nM S MENAGUALI - SERVICOS DE PINTURA \r\n\r\n192700979\r\n\r\nM. J. S. SILVA AUTO PECAS LTDA. ME \r\n\r\n192608657\r\n\r\nM. R. TONER E IMPRESSORAS LTDA \r\n\r\n192605135\r\n\r\nMACIFE SOLUCOES EM MATERIAIS LTDA EPP \r\n\r\n192787497\r\n\r\nMAGNITUDE BRAZIL ESPORTES LTDA \r\n\r\n192786920\r\n\r\nMAGNITUDE BRAZIL ESPORTES LTDA \r\n\r\n192783548\r\n\r\nmagnun metais comercial de produtos siderurgicos eireli \r\n\r\n192713434\r\n\r\nMAIOR DIGITAL ONLINE EIRELI \r\n\r\n192688006\r\n\r\nMANAPA EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n192445995\r\n\r\nMANU SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n192783980\r\n\r\nMAQUINFO SERVICOS DE INSTALACAO MANUTENCAO E REPAROS DE MAQUINAS DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192792865\r\n\r\nMARCELO VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n192671871\r\n\r\nMARCELU'S LOCACOES E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192780670\r\n\r\nMARCO AURELIO ELIAS VILELA 01342815785 \r\n\r\n192788132\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BISPO DE MELO REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192687387\r\n\r\nMARCUS VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA 02982215780 \r\n\r\n191959286\r\n\r\nMARIANA KOHLER PEREIRA CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192698028\r\n\r\nMARIC SOLUCOES EM RH LTDA \r\n\r\n192776991\r\n\r\nMARPA REPRESENTACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192572318\r\n\r\nMASKAVO ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n192729306\r\n\r\nMASSA DOS CHEFES LTDA ME \r\n\r\n192783173\r\n\r\nMATRINCHA TRANSMISSORA DE ENERGIA TP NORTE S A \r\n\r\n192719092\r\n\r\nMAVEL 2007 COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192796151\r\n\r\nMAXQUALITY SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192636332\r\n\r\nMAYANE & MARYANE ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192739891\r\n\r\nMAZARS CABRERA ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192737490\r\n\r\nMCN COMERCIAL E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192623729\r\n\r\nMD RIO COMERCIO ATACADISTA EIRELI \r\n\r\n192131532\r\n\r\nMDM COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192788191\r\n\r\nMEATPACKING DISTRITO DAS CARNES LTDA \r\n\r\n192657488\r\n\r\nMEDEIROS E OLIVEIRA CORRETAGEM E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n192798286\r\n\r\nMEDIO MUNDO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n192735624\r\n\r\nMERCADINHO DA FAMILIA COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192773780\r\n\r\nMERCADO MEGA MARKET EIRELI \r\n\r\n192799290\r\n\r\nMERCEARIA DO LIPE EIRELI \r\n\r\n192721232\r\n\r\nMERCEARIA NOGUEIRA E BAPTISTA LTDA \r\n\r\n192144294\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n192567560\r\n\r\nMERCOMARCAS COMERCIO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n192790951\r\n\r\nMETAMORFOSE ALIMENTACAO RECONDICIONADORA AUTENTICA EIRELI \r\n\r\n192499750\r\n\r\nMGN INFORMATICA S/A \r\n\r\n192646656\r\n\r\nMHS ESPORTES E LAZER LTDA ME \r\n\r\n192777734\r\n\r\nMIDNIGHT SUN PARTICPACOES S A \r\n\r\n192516361\r\n\r\nMINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A MBR \r\n\r\n192617893\r\n\r\nMINIMERCADO NOVO COUTINHO 2 EIRELI \r\n\r\n192672215\r\n\r\nMIRACEMA MUNDO CELULAR LTDA ME \r\n\r\n192567594\r\n\r\nMITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A \r\n\r\n192618504\r\n\r\nMIZHA ENERGIA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192674765\r\n\r\nMJ STROHER ULTRASONOGRAFIA \r\n\r\n192795457\r\n\r\nMLOG S A \r\n\r\n192439146\r\n\r\nMOACIR VIANA DE SIQUEIRA 07078857798 \r\n\r\n192786768\r\n\r\nMOACYR GOES PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n191981931\r\n\r\nMOCAPE CRIACAO E PRODUCAO PUBLICITARIA LTDA ME \r\n\r\n192726846\r\n\r\nMOLB DESENHOS TECNICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n191350478\r\n\r\nMON BRIGADIER INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192672517\r\n\r\nMONFOR MONTAGEM E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA \r\n\r\n192505750\r\n\r\nMONTE BROMO RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. \r\n\r\n192513931\r\n\r\nMONTEIRO VIANNA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192514156\r\n\r\nMONTEIRO VIANNA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n191807109\r\n\r\nMORITZ & MORITZ SERVICOS DE MARKETING PROMOCIONAL LTDA ME \r\n\r\n192729217\r\n\r\nMOSAICO NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n192655523\r\n\r\nMOTOSIO PECAS PARA MOTOCICLETAS LTDA ME \r\n\r\n192804936\r\n\r\nMOTTA MELLO COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n192105787\r\n\r\nMPM MAIS ADMINISTRACAO DE IMOVEIS EIRELI \r\n\r\n192657470\r\n\r\nMR POSTMAN TECNOLOGIA EM PROCESSAMENTO DE DADOS EIRELI \r\n\r\n192739255\r\n\r\nMRI-CT DIAGNOSTICO POR IMAGEM EIRELI \r\n\r\n192719823\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n192719980\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n192719556\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n192788590\r\n\r\nMSH DROGARIA LTDA \r\n\r\n191518824\r\n\r\nMULEKES LINGERIE E CONFECCAO LTDA \r\n\r\n192651161\r\n\r\nMULTI SISTEMAS E ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n192435183\r\n\r\nN.B.QUARIGUASI CONSULTORIA E COMUNICACAO \r\n\r\n192731246\r\n\r\nNATEC EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n192731416\r\n\r\nNATEC EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n192649191\r\n\r\nNATHALIA FERREIRA DE OLIVEIRA URBANO ME \r\n\r\n192281658\r\n\r\nNATUPOLPA ALIMENTOS CONGELADOS LTDA \r\n\r\n192777467\r\n\r\nNBS CHOCOLATE E CAFE LTDA EPP \r\n\r\n192736809\r\n\r\nNE DRILLING SERVICOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192680099\r\n\r\nNET ALTERNATIVA PROVEDOR DE INTERNET MACAE LTDA ME \r\n\r\n192253077\r\n\r\nNEUTRON SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n192785451\r\n\r\nNEVES BRIGAGAO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n191640433\r\n\r\nNEW AGE CURSO LIVRE DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n192729420\r\n\r\nNEXTDAY STRATEGIC CONSULTING LTDA \r\n\r\n192777831\r\n\r\nNISHITANI ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n191948071\r\n\r\nNITEROI RJ COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n192200658\r\n\r\nNITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S A NITTRANS \r\n\r\n192732714\r\n\r\nNK REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n192789899\r\n\r\nNORT TELECOM LTDA \r\n\r\n192778048\r\n\r\nNOSBOR SERVICOS EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n192798235\r\n\r\nNOSTRO CAFFE CAFETERIA E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n192796720\r\n\r\nNOVA ACADEMIA DO CONCURSO CURSOS PREPARATORIOS LTDA \r\n\r\n192571702\r\n\r\nNOVA FRIBURGO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192670131\r\n\r\nNOVERO INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192795708\r\n\r\nNOVOVALE ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192721208\r\n\r\nNR SERVICOS DE BELEZA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192778722\r\n\r\nOBDI EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n192793349\r\n\r\nODONTO RIO DE JANEIRO CLINICA ODOTOLOGICA LTDA \r\n\r\n192609939\r\n\r\nOEP INVESTIMENTOS E PROJETOS S/A \r\n\r\n192670409\r\n\r\nOLIVEIRA E RANGEL CONFECCAO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192642472\r\n\r\nOM PARTICIPACOES SOCIETARIAS S/A \r\n\r\n192776630\r\n\r\nONCOHEALTH BRASIL SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA \r\n\r\n192651625\r\n\r\nONI4 TECNOLOGIA E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n192036580\r\n\r\nONIK PECAS AUTOMOTIVAS LTDA \r\n\r\n192502930\r\n\r\nONM CONSULTORIA E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n192610104\r\n\r\nOPPORTUNITY ENERGIA E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192724142\r\n\r\nORGANIZE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192782924\r\n\r\nORGANIZE REALIZE SOLUCOES EM ORGANIZACAO LTDA ME \r\n\r\n192251384\r\n\r\nORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n192250981\r\n\r\nORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n192763482\r\n\r\nOSCAR LUIZ ARAUJO DE OLIVEIRA ME \r\n\r\n192439243\r\n\r\nOSW DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LTDA \r\n\r\n192782355\r\n\r\nP & P COMERCIO DE TECIDOS E ACESSORIOS DE CELULARES EM GERAL EIRELI \r\n\r\n192711253\r\n\r\nP H DA S MEDEIROS \r\n\r\n191611468\r\n\r\nPACKINPET DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS EIRELI \r\n\r\n192688588\r\n\r\nPANIFICACAO E MERCEARIA MANANCIAL DO MONTEIRO LTDA EPP \r\n\r\n192738151\r\n\r\nPAO DA BAIXADA PADARIA LTDA \r\n\r\n192042270\r\n\r\nPAPYTO'S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192783815\r\n\r\nPASSIONE PER GELATO COMERCIO DE SORVETES E LANCHES LTDA \r\n\r\n192775154\r\n\r\nPATEO PARTICIPACOES E CONSULTORIA DE COMERCIO EXTERIOR SA \r\n\r\n192704010\r\n\r\nPAULA SINGELO CALADO 13486737708 \r\n\r\n192608339\r\n\r\nPAULO EDUARDO DOS SANTOS BORGES 08393563747 \r\n\r\n192702432\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA DA COSTA ME \r\n\r\n192713302\r\n\r\nPEREIRA&BASTOS DESIGN COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192778943\r\n\r\nPERFECT BODY FITNESS LTDA. \r\n\r\n191830488\r\n\r\nPERFUMARIA RAINHA DA GAVEA LTDA \r\n\r\n192701088\r\n\r\nPEROLA ENERGETICA S A \r\n\r\n192788833\r\n\r\nPERSONAL BRINQUEDOS II LTDA ME \r\n\r\n192789643\r\n\r\nPET PLACE COMERCIO E SERVICOS VETERINARIOS EIRELI \r\n\r\n192771434\r\n\r\nPETCHANNEL COMUNICACAO S A \r\n\r\n192728660\r\n\r\nPETROBRAS GAS S/A GASPETRO \r\n\r\n192670328\r\n\r\nPETROBRAS LOGISTICA DE EXPLORACAO E PRODUCAO S A \r\n\r\n192571486\r\n\r\nPETRODIS COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA EPP \r\n\r\n192661566\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192767496\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n192788515\r\n\r\nPIZZARIA E CANTINA VENEZA LTDA \r\n\r\n192702793\r\n\r\nPLENITUDE COMERCIO E REPRESENTACAO DE CDS LTDA ME \r\n\r\n191783552\r\n\r\nPONTO CHEIO COMERCIO DE PAPELARIA ARMARINHO E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n192738623\r\n\r\nPONTO DA MARQUES LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192793365\r\n\r\nPONTO FASHION BRASIL COMERCIO DE ROUPAS EIRELI EPP \r\n\r\n192726978\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA REI DE HONORIO EIRELI \r\n\r\n192791818\r\n\r\nPOTE DA SERRA DISTRIBUIDORA DE AGUA MINERAL LTDA ME \r\n\r\n192718576\r\n\r\nPRESTASER ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA \r\n\r\n192697218\r\n\r\nPRISCILA HOYER DE C MESCOLIN BEIRAL \r\n\r\n192632922\r\n\r\nPRL MARTINS CABELEIREIRO \r\n\r\n192721569\r\n\r\nPROMEAL INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192610287\r\n\r\nPROMPT PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192779133\r\n\r\nPRUMO LOGISTICA S/A \r\n\r\n192645820\r\n\r\nQUATRO POR QUATRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192334239\r\n\r\nQUIOSQUE DO JOAO COMERCIO DE PEIXES E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n192792512\r\n\r\nR A MAGALHAES II CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI \r\n\r\n192539604\r\n\r\nR L REVENDA DE GAS EIRELI \r\n\r\n192116053\r\n\r\nR.B.CORREA COMERCIO MADEIRAS E MATERIAIS CONSTRUCAO E DE SERVICOS \r\n\r\n192262068\r\n\r\nR.B.CORREA COMERCIO MADEIRAS E MATERIAIS CONSTRUCAO E DE SERVICOS \r\n\r\n192680609\r\n\r\nR2L MARKETING LTDA \r\n\r\n192691694\r\n\r\nRA3 ESTACIONAMENTOS EIRELI \r\n\r\n192636910\r\n\r\nRAFAEL VENUTOLO RISPOLI DE ANDRADE 14015796713 \r\n\r\n192687751\r\n\r\nRAFAEL VENUTOLO RISPOLI DE ANDRADE 14015796713 \r\n\r\n192735527\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n192783807\r\n\r\nRAPHAEL RODRIGUES EIRAS SERVICOS DE ALBERGUE \r\n\r\n192692224\r\n\r\nRAPIDO MACAENSE LTDA \r\n\r\n192793861\r\n\r\nRBG SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n192708287\r\n\r\nRBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S A \r\n\r\n192759809\r\n\r\nRC PERFUMES E FRAGRANCIAS LTDA \r\n\r\n192262416\r\n\r\nRDV CONFECCOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192798634\r\n\r\nREALPORT CONSTRUTORA LTDA EPP \r\n\r\n192777840\r\n\r\nREDELOCAL TELECOMUNICACOES EIRELI \r\n\r\n192729454\r\n\r\nREFORMARE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192735454\r\n\r\nREI DO IPHONE VENDAS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n192699806\r\n\r\nREIS COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n191636290\r\n\r\nRENATA LOUREIRO - ARQUITETURA E INTERIORES EIRELI \r\n\r\n192707221\r\n\r\nRENATA PESSANHA PEREIRA REPRESENTACOES \r\n\r\n192779710\r\n\r\nREQUINTE S M LTDA ME \r\n\r\n192769367\r\n\r\nRESTAURANTE AFONSO PENA LTDA \r\n\r\n192645285\r\n\r\nRF DE BELFORD ROXO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192515187\r\n\r\nRGKS DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192783475\r\n\r\nRIBEIRO LACERDA REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192782185\r\n\r\nRIO INTERPORT CONSULT ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n192607391\r\n\r\nRIO LIMA BAZAR PAPELARIA E MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192572130\r\n\r\nRIO LOPES TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192709968\r\n\r\nRIO PERFIL PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n192777025\r\n\r\nRIO SANTOS ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192769081\r\n\r\nRIOS TECH COMERCIO E MANUTENCAO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n192669826\r\n\r\nRITHI BAR LTDA ME \r\n\r\n191947946\r\n\r\nRJ CENTRO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA ME \r\n\r\n192638483\r\n\r\nRJ COMERCIO DE SUCOS LTDA \r\n\r\n192707205\r\n\r\nRJON DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n190960523\r\n\r\nRJV SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192791702\r\n\r\nRML AVELAR SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192758390\r\n\r\nRMT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192795716\r\n\r\nROCA SERVICOS CONTABEIS E FISCAIS LTDA \r\n\r\n190612070\r\n\r\nRODEO BURGER LTDA \r\n\r\n192331914\r\n\r\nRODRIGO ANDRADE SOUZA ROSSI 10940293781 \r\n\r\n192649175\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n192649396\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA COSTA \r\n\r\n192787128\r\n\r\nRODRIGO LOPES PORTELLA \r\n\r\n192791303\r\n\r\nRODRIGO SOARES JATOBA GONCALVES \r\n\r\n192565745\r\n\r\nRONALDO FERREIRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n192700936\r\n\r\nRONALDO PUGLIESI ME \r\n\r\n192733478\r\n\r\nRONALDO SILVEIRA DA COSTA ME \r\n\r\n192566849\r\n\r\nROSIMERI SANTOS DA CONCEICAO 04478678731 \r\n\r\n192568540\r\n\r\nROSIMERI SANTOS DA CONCEICAO 04478678731 \r\n\r\n192776819\r\n\r\nRQG RICCIARDI AGROCOMERCIO E SERVICOS DE EMBELEZAMENTO PARA ANIMAIS ME \r\n\r\n192798782\r\n\r\nRS ALMEIDA PETISCARIA LTDA \r\n\r\n192702173\r\n\r\nRW4 PLANEJAMENTO E CONSULTORIA S.A. \r\n\r\n192783963\r\n\r\nS C A SILVA ACESSORIOS PARA VEICULOS ME \r\n\r\n192723987\r\n\r\nS M SANTOS SERVICOS E REBOQUE LTDA \r\n\r\n192645838\r\n\r\nS. ALVES TEIXEIRA REPRESENTACAO COMERCIAL \r\n\r\n192691848\r\n\r\nS. M. DE OLIVEIRA SANTOS CONSTRUTORA EIRELI \r\n\r\n192798944\r\n\r\nSABOR BOULEVARD RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA \r\n\r\n192644017\r\n\r\nSABOR DEL PLATA LTDA \r\n\r\n192694499\r\n\r\nSAILECOM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192404385\r\n\r\nSAINT GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192448633\r\n\r\nSAMOC S/A SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA ODONTO CIRURGICA \r\n\r\n192689002\r\n\r\nSANTA ADRIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192789406\r\n\r\nSANTA MARIA ASSESSORIA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192790838\r\n\r\nSANTA MONICA SERRALHERIA LTDA ME \r\n\r\n192700839\r\n\r\nSANTANA E MONTEIRO SOLUCOES INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192636421\r\n\r\nSANT'ANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A \r\n\r\n192713310\r\n\r\nSAO CAMILO DE CABO FRIO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E PATOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n192636251\r\n\r\nSAO MIGUEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192689550\r\n\r\nSAPORE S.A \r\n\r\n192773259\r\n\r\nSASPAR PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192447165\r\n\r\nSB FERREIRA EMPREENDIMENTOS ME \r\n\r\n192392816\r\n\r\nSCIAMMARELLA CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n192689495\r\n\r\nSCR CONSULTORIA EM VENDAS EIRELI \r\n\r\n192616315\r\n\r\nSD PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n192777661\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n192688553\r\n\r\nSENIOR SOLUTION CONSULTORIA EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192713558\r\n\r\nSERRA SUCOS DE TERESOPOLIS LTDA. \r\n\r\n192642707\r\n\r\nSERRALHERIA MENDES ALVES EIRELI \r\n\r\n192554735\r\n\r\nSERVICE DOMINI SOCIEDADE LTDA \r\n\r\n191002925\r\n\r\nSERVICOS FUNERARIOS CAPIXABA LTDA ME \r\n\r\n191790230\r\n\r\nSFC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n192707396\r\n\r\nSG SERVICE REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n192533886\r\n\r\nSHISIL BANG DZOD COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192639374\r\n\r\nSHOPPING DO PISO E DECORACOES DE ESCRITORIO LTDA EPP \r\n\r\n191624608\r\n\r\nSIAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192448056\r\n\r\nSIDCLEI SOUZA DA SILVA SERVICOS \r\n\r\n192788612\r\n\r\nSILVA E LISBOA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n192800957\r\n\r\nSILVANA TOTO TOTTO?S BAR EIRELI \r\n\r\n192283642\r\n\r\nSIMEROS PROJETOS ELETROMECANICOS LTDA \r\n\r\n192285416\r\n\r\nSIMOES & BARROS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192577131\r\n\r\nSIRI SUCOS ENTERPRISES & LANCHES LTDA. \r\n\r\n192673831\r\n\r\nSIRIUS STUDIO DE BELEZA LTDA EPP \r\n\r\n192707973\r\n\r\nSIRLENE DIAS DA SILVA THOME \r\n\r\n192786881\r\n\r\nSISU COMERCIAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192731513\r\n\r\nSIT MACAE TRANSPORTES S A \r\n\r\n192792717\r\n\r\nSKY BLUE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192786261\r\n\r\nSMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI \r\n\r\n192787527\r\n\r\nSOCIAL CAFE E RESTAURANTE 2018 LTDA \r\n\r\n192709330\r\n\r\nSOFT ONE TINTURARIAS LTDA EPP \r\n\r\n192705776\r\n\r\nSOFT THREE TINTURARIAS LTDA ME \r\n\r\n192645633\r\n\r\nSOLA CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n190993731\r\n\r\nSOLARGRID AUTOGERACAO SOLAR LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n192709070\r\n\r\nSOLUTION CONSULTORIA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS LTDA ME \r\n\r\n192532910\r\n\r\nSOLUTIONS TECHNOLOGY MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACAO E SEGURANCA EIRELI \r\n\r\n192797387\r\n\r\nSOMAR LOCACOES E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192778641\r\n\r\nSP DISTRIBUIDORA DE VACINAS E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n192741683\r\n\r\nSPLIT HOME CENTER REFRIGERACAO EIRELI ME \r\n\r\n192655671\r\n\r\nSR CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA ME \r\n\r\n192575600\r\n\r\nSR. CANTINEIRO CEM LTDA \r\n\r\n192705733\r\n\r\nSSP TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192730622\r\n\r\nSTARK SETE OBRAS E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n192800736\r\n\r\nSTARMEDIC MEDICINA E SEGURANCA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n191577227\r\n\r\nSTART CONSULTORIA E GERENCIAMENTO DE OBRAS EIRELI \r\n\r\n192798960\r\n\r\nSTELIO R DA SILVA ARTIGOS DENTARIOS LTDA ME \r\n\r\n192747061\r\n\r\nSTELLA PINHO LOPES DE MENEZES 11226572774 \r\n\r\n192643509\r\n\r\nSTERLITE BRAZIL PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192385399\r\n\r\nSTEVIE DUTRA SCHEURER \r\n\r\n192600885\r\n\r\nSTORGE ASSESSORIA EMPRESARIAL E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192550977\r\n\r\nSTRIKER 360 EIRELI \r\n\r\n192709046\r\n\r\nSULASAPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192724436\r\n\r\nSUNCO ENERGY BRASIL MAURITI 1 PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n192649256\r\n\r\nSUPER CRISTAL ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192721836\r\n\r\nSUPREMA - PIZZARIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192785443\r\n\r\nSVB COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n192732650\r\n\r\nSYND BANGU COMERCIO DE ROUPAS, CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n192668676\r\n\r\nSYNERGIA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n192793934\r\n\r\nT S JACINTO LIMPEZA ME \r\n\r\n192661884\r\n\r\nT&P CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192792130\r\n\r\nT.K.CARVALHO FLAUSINO COMUNICACAO E MARKENTING \r\n\r\n192660594\r\n\r\nTAIRINE NEVES P SILVA CONTABILIDADE \r\n\r\n192657810\r\n\r\nTAMPLASTER CONSTRUCAO E REFORMA E EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA \r\n\r\n192504185\r\n\r\nTASK SISTEMAS DE COMPUTACAO S A \r\n\r\n192676059\r\n\r\nTCS SINTERIZACAO LTDA \r\n\r\n192702483\r\n\r\nTECFILM MATERIAL HOSPITALAR EIRELI ME \r\n\r\n191416657\r\n\r\nTECNOAUDIO EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n192740830\r\n\r\nTECNOBUILDING ENGENHARIA E SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n192379364\r\n\r\nTEEL NUTRITION EIRELI \r\n\r\n192727354\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n192610961\r\n\r\nTELEUNION S/A \r\n\r\n191520250\r\n\r\nTELHAS NORTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n191690023\r\n\r\nTEM TUDO DE BOM BAZAR E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n192556851\r\n\r\nTERMINAL QUIMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR \r\n\r\n192701061\r\n\r\nTERRA FERREIRA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192797590\r\n\r\nTERRA FIRME ARTIGOS PARA ANIMAIS LTDA ME \r\n\r\n192122576\r\n\r\nTEXTOS E PRETEXTOS LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n192796984\r\n\r\nTHE BRAZILIAN FRUIT COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192722034\r\n\r\nTHIAGO DE MIRANDA CARVALHO \r\n\r\n192634208\r\n\r\nTHIARA DE MEDEIROS JABOR FERREIRA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192735748\r\n\r\nTIBURON ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n192773410\r\n\r\nTICIANA IACK PESSANHA TEIXEIRA 05382739765 \r\n\r\n192787918\r\n\r\nTIOK COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO E VESTUARIO LTDA EPP \r\n\r\n192781944\r\n\r\nTMKIPANEMA PRODUCOES DE EVENTOS LTDA. \r\n\r\n192708740\r\n\r\nTON E GATAS COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n192785168\r\n\r\nTOTAL E&P DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192791320\r\n\r\nTPD DATABASES TECNOLOGIA EM BANCO DE DADOS EIRELI EPP \r\n\r\n192734997\r\n\r\nTRAJANO CRED REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n192792555\r\n\r\nTRANSICAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n192570790\r\n\r\nTRANSLUX ELETRONICA E ILUMINACAO LTDA EPP \r\n\r\n192618679\r\n\r\nTRANSPLAN PLANEJAMENTO E PROJETOS S/A \r\n\r\n192709950\r\n\r\nTRANSPORTES FINK S/A \r\n\r\n192706020\r\n\r\nTRANSPORTES WALMONTE EIRELI ME \r\n\r\n192738631\r\n\r\nTRANSSOARES SERVICOS LTDA \r\n\r\n192670441\r\n\r\nTRENDING EDUCACAO E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n192658859\r\n\r\nTRICON ENERGY DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n192622714\r\n\r\nTRIDIMENSIONAL ENGENHARIA S A \r\n\r\n192301241\r\n\r\nTUTI LANCHES TOP LTDA ME \r\n\r\n192777289\r\n\r\nTWELVE AGENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n192717480\r\n\r\nTWO FAMILY OFFICE ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n192713248\r\n\r\nUCHOA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192558501\r\n\r\nULTRA INSET DESINSETIZADORA LTDA ME \r\n\r\n192688863\r\n\r\nULTRA SERVICE SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI \r\n\r\n192697471\r\n\r\nUNIC PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192664719\r\n\r\nUNICO TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192502115\r\n\r\nUNIMED PETROPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO \r\n\r\n192793888\r\n\r\nUP LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA ME \r\n\r\n192654594\r\n\r\nUTIL FORNECEDORA DE ROUPAS E UNIFORMES CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n192784129\r\n\r\nV A DE OLIVEIRA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n191885363\r\n\r\nV A OLIVEIRA COMERCIO ALIMENTICIO ME \r\n\r\n192732838\r\n\r\nV G DE OLIVEIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO \r\n\r\n192575589\r\n\r\nVAGUE ARTIGOS DE PESCA ESPORTIVA E IMPORTADORA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n192144405\r\n\r\nVALERIA DAFLON COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192791524\r\n\r\nVALFENDA COMERCIO DE SAPATOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192726790\r\n\r\nVALORE ESTRUTURACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192654586\r\n\r\nVALPAMED SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA \r\n\r\n192778510\r\n\r\nVANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n192785826\r\n\r\nVARD NITEROI LTDA \r\n\r\n192640798\r\n\r\nVEIGA ASSOCIADOS CONSULTORIO ODONTOLOGICO LTDA \r\n\r\n192791745\r\n\r\nVENEUMED SERVICOS MEDICOS LTDA. \r\n\r\n192782550\r\n\r\nVENTURA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA ME \r\n\r\n192785338\r\n\r\nVENTURA ASSESSORIA CONTABIL E FISCAL LTDA ME \r\n\r\n192162934\r\n\r\nVENTURA FILMES PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA \r\n\r\n192654608\r\n\r\nVIACAO BRAZINHA LTDA \r\n\r\n192710036\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n192778668\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n192704567\r\n\r\nVIDE BULA IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n192016946\r\n\r\nVIGILANTES DO PESO MARKETING S/A \r\n\r\n192670336\r\n\r\nVINCI PROJETOS DE INFRAESTRUTURA XIV S A \r\n\r\n192799606\r\n\r\nVITTALI ODONTO LTDA ME \r\n\r\n192651447\r\n\r\nVIZUAU SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192777793\r\n\r\nVOLANTY TECNOLOGIA E SERVICOS VEICULARES LTDA \r\n\r\n192648810\r\n\r\nVR BUFFET, BOATE, RESTAURANTE LOCACAO PARA FESTAS EVENTOS CORPORATIVO LTDA \r\n\r\n192699750\r\n\r\nW R M ARQUITETURA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192677772\r\n\r\nW.R. CHIMATTI CONSULTORIA E ASSESSORIA INDUSTRIAL \r\n\r\n192776789\r\n\r\nWAFFLE STORE CAFETERIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192012592\r\n\r\nWANEK PLACAS E CARIMBOS LTDA ME \r\n\r\n192455443\r\n\r\nWEBMEGA 1000 COMERCIO E SERVICOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n192143450\r\n\r\nWILIVRO SOLUCOES TECNOLOGICAS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n192558536\r\n\r\nWJ COMERCIO VAREJISTA DE GESSO E REFORMAS LTDA \r\n\r\n192778951\r\n\r\nWJM EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ME \r\n\r\n192798928\r\n\r\nWMA REFEICOES COLETIVAS LTDA ME \r\n\r\n192609807\r\n\r\nWOODSIDE ENERGIA (BRASIL) INVESTIMENTO EM EXPLORACAO DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n192796054\r\n\r\nWORTH SALES BUSINESS DEVELOPMENT CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n191423238\r\n\r\nWSERVICE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n192783580\r\n\r\nWSN SISTEMAS DE MONITORAMENTO LTDA \r\n\r\n192791354\r\n\r\nWTG REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n192718940\r\n\r\nX PROD MANUTENCAO DE COMPUTADORES LTDA \r\n\r\n192692836\r\n\r\nXEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n192636855\r\n\r\nXR7 ASSESSORIA EM MARKETING E GESTAO LTDA \r\n\r\n192706977\r\n\r\nY C S COMERCIO REPAROS E INSTALACAO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA ME \r\n\r\n192796577\r\n\r\nZ CONSTRUCOES LTDA. \r\n\r\n192721364\r\n\r\nZ W TRANSPORTES 2016 LTDA \r\n\r\n192718410\r\n\r\nZAPALA PRATA COMERCIO LTDA \r\n\r\n192504410\r\n\r\nZE GRANDE DE MIGUEL COUTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192386891\r\n\r\nZIGOR DO BRASIL SISTEMAS DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n192705539\r\n\r\nZIPER VESTUARIOS EIRELI \r\n\r\n192645056\r\n\r\nZURICH AIRPORT LATIN AMERICA LTDA. \r\n\r\nId: 2181416" ] }, "Processos Indeferidos": { "Atos": { "2181418": [ "IJC - Processos", "Despachos de 14 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192726030\r\n\r\nHORTO PARTICIPACOES EM SAUDE LTDA \r\n\r\nId: 2181418" ] }, "Processos em Exigência": { "Atos": { "2181417": [ "IJC - Processos", "Despachos de 14 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA 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