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    "2019-05-21": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2182584": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 03ª sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada em 02 de maio.\r\n\r\nAos dois dias de maio de dois mil e dezenove, às onze horas e dez minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua terceira sessão extraordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Compareceram os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 13ª sessão ordinária, de 24 de abril de 2019, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram, sendo dispensada a sua leitura pela Secretaria Geral das Sessões. A seguir, realizou-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do Regimento Interno, estando o relatório disponível para consulta no sistema, após o término da sessão; lembrando a Presidência que não participavam do sorteio o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, em gozo de férias regulamentares, e a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, em razão da relatoria das Contas de Governo do Estado. A Presidência indagou ao Plenário - que concordou - se estava de acordo a que se procedesse à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 213027-6/2018 (prestação de contas de governo municipal de Nilópolis - exercício de 2017), da relatoria do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, sob a responsabilidade do Sr. Farid Abrão David, e, por haver solicitação de sustentação oral, foi apregoado o nome do representante, Dr. Marcos Antônio Carmo de Souza, que procedeu à defesa, após leitura do relatório pelo conselheiro, enfatizando que, tendo sido o primeiro ano da gestão do prefeito, a nova administração recebeu o município em situação precária e enfrentou uma série de dificuldades. Retomando a palavra, o relator detalhou os aspectos relevantes das contas e votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e determinação à SGE, sendo aprovado por unanimidade. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria Geral das Sessões. Nos relatos, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas, sendo dispensada a relatoria individualizada, à exceção daqueles nos quais tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º do Regimento Interno da Corte. As tutelas provisórias trazidas para referendo do Plenário seguem o fundamento do § 1º do art. 84-A do Regimento Interno. Foram relatados 49 processos: 19 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 07 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 17 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 06 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 102402-4/2016. Na pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, durante o relato do Processo TCE nº 213013-5/2018 (prestação de contas de governo municipal de Mesquita - exercício de 2017), sob responsabilidade do Sr. Jorge Lúcio Ferreira de Miranda, a conselheira, após proceder à leitura de seu relatório, detalhando os aspectos relevantes das contas, votou pela emissão de parecer prévio contrário em face de duas irregularidades (o déficit financeiro apurado nos recursos da fonte Fundeb não dá embasamento à abertura de créditos adicionais no montante de R$ 4.434.724,59, desrespeitando o preceituado no inciso V do artigo 167 da Constituição Federal de 1988; e o déficit financeiro do exercício de 2017 apurado na presente prestação de contas é inferior ao registrado pelo município no respectivo balancete do Fundeb, revelando a saída de recursos da conta do Fundeb, sem a devida comprovação), mais impropriedades, determinações, recomendações, comunicação e expedição de ofício, sendo aprovado por unanimidade. Consignou, ainda, impedimento no Processo TCE nº 116820-2/2012 a Senhora Conselheira Mariana Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren submeteu ao Plenário, para referendo, duas tutelas provisórias, sendo a primeira concedida em 17.04.19 em sede de representação, nos autos do Processo TCE nº 207288-0/2019, determinando a imediata suspensão dos empenhos e pagamentos de diárias aos servidores e agentes políticos da Câmara, em face da participação em cursos de capacitação fora do estado, até a decisão de mérito do processo de auditoria governamental em curso nesta Corte, e a reconstituição dos processos de pagamentos de diárias que foram consumidos no incêndio ocorrido em 29 e 30 de março, em face de fundado receio de grave lesão ao erário decorrente de desembolsos realizados pela Câmara Municipal de Nova Iguaçu, estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, aprovado por unanimidade; e a segunda, concedida em 18.04.19, nos autos do Processo TCE nº 230846-3/2018, determinando a suspensão dos empenhos e pagamentos à empresa WA de Oliveira Transportes, em face do descumprimento das normas legais na execução do Contrato nº 08/17 e pelo receio de grave lesão ao interesse público, cometido pela empresa contratada e pela Prefeitura Municipal de Japeri, estando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 222923-9/2018 (Edital de Licitação da Prefeitura Municipal de Nilópolis), com voto pela declaração de ilegalidade, aplicação de multa, comunicação e ciência, o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia sugeriu a inclusão no voto de uma recomendação para ressaltar o fato de que, diante do voto de ilegalidade do edital, possíveis contratações emergenciais sem licitação podem ser, eventualmente, sujeitas à sanção, tendo o relator adotado a sugestão, sendo o voto aprovado por unanimidade. No relato do Processo TCE nº 100043-6/2019 (consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), o relator votou pelo conhecimento, expedição de ofício, ciência e arquivamento, aprovado por unanimidade, (vide anexo A). A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman submeteu ao Plenário, para referendo, tutela provisória concedida em sede de representação, nos autos do Processo TCE nº 237850-3/2018, determinando que a Câmara Municipal de Angra dos Reis se abstenha de praticar qualquer ato decorrente do pregão presencial, cujo objeto é a prestação de serviços de administração e emissão de cartões magnéticos, ou com chip de débito para uso de combustível, e informe sobre a atual fase do procedimento licitatório bem como sobre a irregularidade trazida pelo representante, aprovado por unanimidade. Às doze horas e vinte minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXO A\r\n\r\nCONSULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100043-6/2019 (consulta formulada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro). Consulta encaminhada a esta Corte de Contas pelo Presidente do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, solicitando que, em face da dúvida sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas, esta Corte de Contas se pronuncie sobre: 1) se o PJERJ pode fixar valor de alçada, para instauração de tomada de contas, observadas as disposições do art. 13 da Deliberação TCE-RJ nº 279/17; e se o PJERJ pode estabelecer o prazo mínimo de 180 dias para conclusão das medidas administrativas e instauração da tomada de contas, nos moldes do art. 4º da IN TCU 71/2012. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren votou: I - Pelo conhecimento da presente consulta, uma vez que foram atendidos os pressupostos para sua admissibilidade; II - Pela expedição de ofício ao consulente para que tome ciência da decisão desta Corte, observando os apontamentos feitos no corpo deste voto, no sentido de que: II.1) A instauração de Tomada de Contas apenas será dispensada nas hipóteses previstas nos incisos do Art. 4º, parágrafo único, da Deliberação TCE/RJ nº 279/17. A redação do Art. 13, I c/c §1º, da Deliberação TCE/RJ nº 279/17 não autoriza a instituição de valor de alçada que libere o órgão jurisdicionado de instaurar a Tomada de Contas (fase interna), já que nos casos em que a mesma não seja de encaminhamento obrigatório (fase externa), esta Corte possui a faculdade de requerer o seu encaminhamento ou examiná-la in loco, em sede de auditoria. II.2) Dispõe o órgão jurisdicionado de 120 dias (Art. 12, I, da Deliberação TCE/RJ nº 279/17), contados da ciência do fato, para o encaminhamento da Tomada de Contas ao Tribunal, estando incluídas neste interregno: a fase de adoção e de conclusão das medidas administrativas, de instauração da Tomada de Contas, sua conclusão e do respectivo encaminhamento, de modo que não há lacuna na norma, não sendo a hipótese de aplicação analógica do Art. 4º, §1º, III, da IN 71/12 do TCU. Mesmo nas hipóteses em que o encaminhamento da Tomada de Contas é dispensado pelo Art. 13, da Deliberação TCE/RJ nº 279/17, dispõe o órgão jurisdicionado do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão da Tomada de Contas, inserida neste interregno a fase da adoção e conclusão das medidas administrativas e instauração da Tomada de Contas. III - Pela ciência da decisão à Subsecretaria de Controle Municipal -SUM, à Subsecretaria de Controle Estadual - SUE, à Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, à Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR, à Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP e à Coordenadoria de Auditorias Temáticas e Operacionais - CTO; IV - Pelo posterior arquivamento deste processo.\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nConselheiro Substituto\r\n\r\nPROCESSOS SORTEADOS NA SESSÃO\r\n\r\nConselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101431-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n101901-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115307-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115430-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115534-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115655-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115847-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115862-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116140-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116214-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116761-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116811-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116926-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116944-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116950-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116992-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117004-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117030-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117065-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117180-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117230-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117264-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117267-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117285-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117370-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117415-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117435-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117445-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n200002-5/19\r\n\r\nPENSÃO\r\n\r\n201624-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204416-8/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205265-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205417-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206391-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206429-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207704-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207905-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n207906-4/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n207908-2/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n207911-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n207913-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n207915-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n207917-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n207919-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208291-4/19\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL\r\n\r\n215617-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n220637-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n221695-6/09\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\n222527-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222803-3/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222813-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222933-4/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n224349-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225049-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n225571-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227426-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n227926-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228714-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228715-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229254-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230576-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231054-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231234-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232685-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232807-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234964-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238234-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nConselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia\r\n\r\nÓrgão Deliberativo: Plenário\r\n\r\nNº Processo\r\n\r\nNatureza\r\n\r\n101822-7/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115097-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115310-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115385-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115535-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115540-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115787-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n115865-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116034-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116255-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116781-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116852-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116865-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116947-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116957-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116964-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n116994-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117020-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117150-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117227-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117257-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117260-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117265-5/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117270-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117375-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117414-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117434-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117444-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n117484-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n203922-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204384-9/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n204556-4/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205296-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n205491-5/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n206497-6/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207432-3/19\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n207886-8/19\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO\r\n\r\n207907-8/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n207909-6/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n207910-5/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n207912-3/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n207914-1/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n207916-9/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n207918-7/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n207920-0/19\r\n\r\nPROMOÇÃO DADOS MENSAIS DO SIGFIS\r\n\r\n208359-2/19\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL PARA COMPRAS\r\n\r\n215960-6/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n222068-5/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222507-1/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222777-8/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222822-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n222847-9/18\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS ORDENADOR DE DESPESA\r\n\r\n224794-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n224815-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226019-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n226371-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228036-4/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228129-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n228721-1/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229080-2/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n229406-0/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n230987-3/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n231192-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n232315-8/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n234444-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n236844-7/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\n238720-9/18\r\n\r\nAPOSENTADORIA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206553-6/2019 - Interessado: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 116820-2/2012 - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS)\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113337-6/2018 (E- 02/003/118/2017) - Interessado: CARLOS MACHADO RIBEIRO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221142-4/2015 - Interessado: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-0/2011 - Interessado: UILTON JOSÉ DE ALVARENGA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213013-5/2018 - Interessado: JORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213027-6/2018 - Interessado: FARID ABRÃO DAVID - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218808-8/2007 (1361/07) - Interessado: SILVIA HELENA GRACIA MACHADO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238726-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237850-3/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200203-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203476-9/2018 - Votos: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204568-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117657-2/2018 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101461-9/2019 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101334-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106657-3/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237485-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100043-6/2019 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202249-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207875-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207828-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208068-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206983-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212411-8/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207353-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213882-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230846-3/2018 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207775-3/2019 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208116-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206632-8/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216428-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222923-9/2018 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207288-0/2019 - Voto: REFERENDO DA TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201235-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232620-1/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207269-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207280-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 811433-9/2016 - Votos: SOBRESTAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200104-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293987-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206893-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205010-7/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207454-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236403-9/2018 - Votos: CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206770-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/05/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCARLOS MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n113337-6/2018\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n206770-6/2019\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES BALIEIRO DINIZ\r\n\r\n206893-4/2019\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n207269-4/2019\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n207280-8/2019\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n207353-1/2019\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n207454-1/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n207828-6/2019\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n207875-9/2019\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n208068-5/2019\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n208116-8/2019\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n236403-9/2018\r\n\r\nSessão: 02/05/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS\r\n\r\n116820-2/2012\r\n\r\nNISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n212411-8/2015\r\n\r\nUILTON JOSÉ DE ALVARENGA\r\n\r\n217183-0/2011\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n222923-9/2018\r\n\r\nId: 2182584"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 463/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 217183-0/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: UILTON JOSÉ DE ALVARENGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANALISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, da análise do Edital Público n° 01/2007, destinado a admissão de pessoal nos cargos de Assistente Social (1 vaga), Agente Administrativo (3 vagas), Médico Clínico Geral (1 vaga), Motorista (2 vagas), Operador de Computador (1 vaga), Psicólogo (2 vagas), Recepcionista (2 vagas) e Serviços Gerais (4 vagas).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a multa a ser aplicada por esta corte deve obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Uilton José de Alvarenga, ex-Presidente do Instituto de Seguridade Social de Maricá - ISSM, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalentes, nesta data, a 2.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (R$ 3,4211), com arrimo no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182585"
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                        "ACÓRDÃO Nº 552/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113337-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PESAGRO-EMP PESQUISAS AGROPECUARIAS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada na Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO, em decorrência do desaparecimento de 17 (dezessete) semoventes (bovinos), sob a guarda e responsabilidade do Sr. Carlos Machado Ribeiro, CPF nº 644.561.297,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário Estadual, em face do desaparecimento de 17 (dezessete) semoventes (bovinos);\r\n\r\nConsiderando que o responsável pela guarda e responsabilidade foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as Contas objeto da presente Tomada de Contas , com fulcro no art. 20, inciso III, alínea b, da Lei Complementar nº 63/90, em face em decorrência do desaparecimento de 17 (dezessete) semoventes (bovinos), sob a guarda e responsabilidade do Sr. Carlos Machado Ribeiro, CPF nº 644.561.297,00.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182586"
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                    "2182587": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 553/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 113337-6/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MACHADO RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PESAGRO-EMP PESQUISAS AGROPECUÁRIAS RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CAC - 4ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas instaurada na Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro-PESAGRO-RIO, em decorrência do desaparecimento de 17 (dezessete) semoventes (bovinos), sob a guarda e responsabilidade do Sr. Carlos Machado Ribeiro, CPF nº 644.561.297,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Subprocurador-Geral, Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que, não obstante o Sr. Carlos Machado Ribeiro tenha recebido, pessoalmente, em 11/09/2018, Ofício de Comunicação dando-lhe ciência da Decisão desta Corte de Contas, para comparecimento aos autos, não cumpriu ao determinado pelo Egrégio Plenário na Sessão de 21/08/2018;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 21/08/218 pela Citação do Sr. Carlos Machado Ribeiro para que apresentasse Razões de Defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à imputação de Débito, conforme disposto na Lei Complementar nº 63, de 01/08/1990 - Lei Orgânica deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO na importância de R$ 60.844,88 (sessenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), equivalente a 17.785,15 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Machado Ribeiro, CPF nº 644.561.297-00, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PUBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182587"
                    ],
                    "2182588": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 554/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222923-9/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE - COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Edital de Concorrência Pública nº 01/18 (Processo Administrativo nº 820/18), encaminhado pela Prefeitura Municipal de Nilópolis, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para os serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos domiciliares e hospitalares, com fornecimento de todos os insumos, mão de obra e equipamentos.\r\n\r\nConsiderando que, embora tenha sido aperfeiçoado o chamamento aos autos do responsável, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO nº 1.362/2019 o interessado quedou-se inerte, não apresentando elementos capazes de eliminar as impropriedades verificadas;\r\n\r\nConsiderando o fato do jurisdicionado não ter atendido integralmente ao determinado pelo Plenário deste Tribunal em Sessões Plenárias de 05/12/2018 e 23/01/2019;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária,\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Farid Abrão David, Prefeito do Município de Nilópolis, no montante de R$ 34.211,00 (trinta e quatro mil, duzentos e onze reais) equivalente, nesta data, a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIR-RJ, nos termos do artigo 63, inciso III, da Lei Complementar 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas, ficando, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182588"
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                    "2182589": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 555/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212411-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Nisan César dos Reis Santos, então Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, tendo em vista o não atendimento da decisão desta Corte em sessão de 10.11.2016;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável quedou-se inerte em responder a notificação;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV e art. 65, todos da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Nisan César dos Reis Santos, então Presidente da Câmara Municipal de Itaguaí, com fulcro no art. 63, inciso IV e art. 65, todos da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação nº. 267/16, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 3\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182589"
                    ],
                    "2182520": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n228414-3/06\r\n\r\nFAUSTO SEVERO TRINDADE\r\n\r\n06/09/2018\r\n\r\n15 \r\n\r\n4776/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício\r\n\r\nCSO \r\n\r\n229244-0/18\r\n\r\nRUI TOMÉ DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n13/11/2018\r\n\r\n9456/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h.\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO\r\n\r\n229295-8/09\r\n\r\nRICHARD STRAUSS CORDEIRO JÚNIOR\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n3711/2019 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n229295-8/09\r\n\r\nRICHARD STRAUSS CORDEIRO JÚNIOR\r\n\r\n27/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n3719/2019 \r\n\r\nId: 2182520"
                    ],
                    "2182565": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/05/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n207067-4/2019\r\n\r\nALEXSANDRO DA SILVA COSTA\r\n\r\n12602/2019\r\n\r\n081.289.667-07\r\n\r\n208234-6/2019\r\n\r\nCARLOS F. MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n13380/2019\r\n\r\n688.137.327-91\r\n\r\n105453-4/2016\r\n\r\nCIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13197/2019\r\n\r\n203.022.237-20\r\n\r\n207741-2/2019\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n13407/2019\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n207741-2/2019\r\n\r\nCLAUDIO VASQUE CHUMBINHO DOS SANTOS\r\n\r\n13408/2019\r\n\r\n026.413.407-98\r\n\r\n102234-1/2019\r\n\r\nCLEBER RIBEIRO AFONSO\r\n\r\n13410/2019\r\n\r\n347.469.607-63\r\n\r\n819973-5/2016\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n13224/2019\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n224599-6/2017\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n13225/2019\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n208787-3/2019\r\n\r\nHALTER PITTER DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\n13433/2019\r\n\r\n080.285.207-66\r\n\r\n228525-5/2018\r\n\r\nJOÃO PAULO PEREZ DOS ANJOS\r\n\r\n7933/2019\r\n\r\n055.835.747-47\r\n\r\n205409-2/2019\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n13233/2019\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n206612-8/2019\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n12402/2019\r\n\r\n087.060.077-08\r\n\r\n205483-8/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n13235/2019\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n216542-3/2011\r\n\r\nOTÁVIO JOSÉ PIERRE MACHADO\r\n\r\n9152/2019\r\n\r\n033.063.337-60\r\n\r\n101614-0/2015\r\n\r\nREGES MOISES DOS SANTOS\r\n\r\n13227/2019\r\n\r\n013.904.397-71\r\n\r\n234100-5/2018\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n13226/2019\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n206795-6/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n12406/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n206796-0/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n12408/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n206798-8/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n12576/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n206799-2/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n12580/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n206800-7/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n12581/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n206802-5/2019\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n12593/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n116388-6/2018\r\n\r\nROBERTO ROBADEY COSTA JÚNIOR\r\n\r\n13198/2019\r\n\r\n844.331.087-15\r\n\r\n208915-2/2019\r\n\r\nROMERITO JOSÉ WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n13436/2019\r\n\r\n102.897.657-73\r\n\r\n207209-4/2019\r\n\r\nSIMONE FLORES SOARES\r\n\r\n12568/2019\r\n\r\n074.058.417-08\r\n\r\n102258-7/2019\r\n\r\nTATIANA VAZ CARIUS\r\n\r\n13426/2019\r\n\r\n088.712.537-95\r\n\r\n208996-2/2017\r\n\r\nVITOR TENÓRIO SANTOS\r\n\r\n7995/2019\r\n\r\n080.109.817-37\r\n\r\nId: 2182565"
                    ],
                    "2182523": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n222424-2/09\r\n\r\nJADER RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n04/02/2019\r\n\r\n3259/2019 \r\n\r\n220266-1/11\r\n\r\nPERSONALITEE LOG VEICULOS\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\n9401/2019 \r\n\r\nId: 2182523"
                    ],
                    "2182470": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 127/2019\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/05/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 224.814-1/2007 - APOSENTADORIA/PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por Luiz Roberto Cavinichi e sua Procuradora Roberta Almeida Cavinichi\r\n\r\nId: 2182470"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2182346": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n08/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209524-6/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2182346"
                    ],
                    "2182514": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aber ta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício \r\n\r\nCSO \r\n\r\n225314-1/17\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n22/01/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n3450/2019 \r\n\r\n215654-1/14\r\n\r\nOTONIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/11/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n41834/2018\r\n\r\nId: 2182514"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior da Escola de Contas e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2182433": [
                        "IB - Aviso",
                        "Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ\r\n\r\nPROGRAMA DE PESQUISA 2019\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 303.499-4/18\r\n\r\nA Diretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, no uso de suas atribuições legais, torna público que os membros da Comissão de Habilitação Prévia, ambas integran tes da Coordenadoria de Estudos e Pesquisas - COE/ECG, avaliaram os requisitos formais dos projetos de pesquisa submetidos na 3ª edição do Programa de Pesquisa.\r\n\r\nForam considerados HABILITADOS, a serem enviados para a Comissão Julgadora, os seguintes projetos de pesquisa:\r\n\r\n1.“Indicadores de Qualidade do Controle Interno Constitucionalmente Adequado”;\r\n\r\n2.“Estudo Comparado das Metodologias de Dimensionamento de Força de Trabalho e Estudo de Caso de sua Aplicação”;\r\n\r\n3.“Medidas Comportamentais para Governança em Pessoas”; \r\n\r\n4.“Dimensionamento e Composição de Custos de Serviços de Coleta e Transporte de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU): uma proposta de análise metodológica para o TCE-RJ”;\r\n\r\n5.“Classificação Automatizada de Produtos da Nota Fiscal Eletrônica de Compras Públicas”;\r\n\r\n6.“Contribuição do TCE-RJ para o Fortalecimento da Governança de Riscos dos Desastres na Cidade de Teresópolis”;\r\n\r\n7.“Uma Análise do Planejamento e da Execução Orçamentária Focada na Gestão de Políticas Públicas (Programas de Governo) nas Prestações de Contas Analisadas pelo TCE-RJ”;\r\n\r\n8.“Efeitos da Crise Financeira na Saúde Pública dos Municípios Fluminenses”; e\r\n\r\n9.“Impactos do Teletrabalho na Eficiência dos Órgãos Públicos no Brasil com Base em Dados Empíricos e Elaboração de Norma-Modelo: investigação e análise”;\r\n\r\nFoi considerado NÃO-HABILITADO, por não estar em conformidade com o item no 02 do Edital, o seguinte projeto de pesquisa:\r\n\r\n1. “Aplicação do Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM: um olhar das políticas públicas sob o aspecto da Lei de Responsabilidade Fiscal”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de maio 2019.\r\n\r\nKaren Estefan Dutra\r\n\r\nDiretora-Geral da Escola de Contas e Gestão - ECG-TCE/RJ\r\n\r\nId: 2182433"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2182591": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.292-2/19 - Silvia Regina Rondon Krivochein Couto, matrícula 02/3122/3-9. AUTORIZO o pagamento dos valore apurados a título de atrasados do abono de permanência à servidora equivalentes a R$ 21.448,74 (vinte e um mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), determinando que sejam pagos em parcelas mensais e sucessivas que não excedam o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nId: 2182591"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2182658": [
                        "II - Ofícios",
                        "COMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 175-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO NÚMERO DE IMEI EM R.O. DE FURTO OU ROUBO DE APARELHO CELULAR.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Estabelece a obrigatoriedade de inclusão, por todas as Delegacias Policiais, nos registros de ocorrências de furto ou roubo de aparelhos de telefonia celular, do respectivo número de IMEI, para imediata comunicação à operadora correspondente, com vistas ao bloqueio do aparelho, por determinação da autoridade policial.\r\n\r\nArt. 2º Os Órgãos de Segurança Pública do Estado deverão promover a necessária divulgação da medida ora estabelecida, de forma que a população deste Estado tenha conhecimento da importância da informação do número de IMEI do aparelho celular objeto de furto ou roubo.\r\n\r\nArt. 3º O Instituto de Segurança Pública - ISP deverá manter estatística específica sobre roubo e furto de aparelho celular, bem como sobre respectivos registros que tenham acarretado determinação de bloqueio do aparelho subtraído na forma da presente lei.\r\n\r\nArt. 4° O não cumprimento do estabelecido na presente lei sujeitará as operadoras a sanções de natureza penal.\r\n\r\nArt. 5º A presente lei entrará em vigor a partir da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; GIL VIANNA\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 175/2015: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 553/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determina que uma das aulas semanais de educação física, seja destinada ao ensino de alguma modalidade de defesa pessoal às alunas dos Ensinos Fundamental e Médio, nas escolas públicas e particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - As aulas previstas no caput deste artigo, deverão ser ministradas por profissionais capacitados na modalidade de defesa pessoal ensinada.\r\n\r\nArt. 2º - Os professores não capacitados para ministrar aulas na modalidade de defesa pessoal ensinada, poderão receber formação complementar, no estabelecimento que o Poder Executivo determinar.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos dias de hoje é comum nos depararmos com notícias sobre o aumento dos índices de violência contra as mulheres.\r\n\r\nTodo dia pelo menos 13 mulheres morrem vítimas de violência no país.\r\n\r\nNo nosso país, segundo dados relativos a 2018 e noticiados no site G1, 4 mulheres são mortas para cada grupo de 100 mil, ou seja, 74% superior à média mundial. A taxa de feminicídio no Brasil é a 5ª maior do mundo.\r\n\r\nEntre os anos de 2003 e 2013, cresceu em 54% o registro de mortes, passando de 1.864 para 2.875 nesse período. Muitas vezes, os assassinos são os próprios familiares (50,3%) ou parceiros/ex-parceiros (33,2%).\r\n\r\nUma pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo, fez um levantamento para verificar casos de feminicídio que ocorreram no início deste ano. A pesquisa encontrou 21 mortes e 11 tentativas de assassinatos noticiados na imprensa até o dia 06 de janeiro.\r\n\r\nÉ notório que as mulheres estão em uma situação de vulnerabilidade, e por isso, precisamos de medidas efetivas que garantam maior segurança para todas.\r\n\r\nEssa proposta é uma tentativa de combater essa triste realidade, preparando as mulheres desde o ensino fundamental e médio, a se defenderem em situações de violência.\r\n\r\nAssim, submeto esta proposta a análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 62/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO IILMº. SR. ED WILSON LINO DA SILVA, PRESIDENTE DA FUNDEC (FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, ESPORTE, LAZER E POLÍTICA SOCIAIS DE DUQUE DE CAXIAS).\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 10.04.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma a Ilustríssimo Senhor ED WILSON LINO DA SILVA, Presidente da Fundec (Fundação de Apoio à Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Política Sociais de Duque de Caxias).\r\n\r\nArt. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\n(Currículo anexo.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº -2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente, nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a urgência da tramitação do Projeto de Lei nº 453/2019, de autoria do Deputado Márcio Gualberto, que “ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 1º, 2º E 3º DA LEI 7.784/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 2 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Moraes, André Ceciliano, Capitão Nelson, Carlos Caiado, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Doutro Deodalto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gil Vianna, Giovani Ratinho, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canela, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Rosenverg Reis, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Tia Ju, Val Ceasa, Vandro Família.\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 35/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA REMUNERAÇÃO, PARCELAS REMUNERATÓRIAS E AUXÍLIOS PAGOS A MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENT0045.\r\n\r\nAo Sr. Defensor Público Geral do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRodrigo Baptista Pacheco\r\n\r\nNo uso de minhas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE o artigo 122, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro impõe à Assembleia Legislativa o dever de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;\r\n\r\nREQUEIRO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:\r\n\r\n1) A Receita Federal é informada acerca das parcelas indenizatórias pagas aos servidores e membros do DPERJ? Mesmo que isentas da incidência de tributação?\r\n\r\n2) Quais as verbas (nome e valor) pagas aos membros e servidores da DPERJ e que não são consideradas por este inclusas no teto constitucional?\r\n\r\n3) As parcelas que não sofrem incidência de IRPF são homologadas pela Receita? Quais são elas e quais os amparos normativos.\r\n\r\n4) Quais são os amparos normativos que autorizam o pagamento das verbas indenizatórias?\r\n\r\n5) Como é paga a parcela decorrente da substituição dos membros e dos servidores em cargo em comissão? Essa parcela é remuneratória ou indenizatória?\r\n\r\n6) É possível encontrar no sítio eletrônico informações individualizadas das parcelas indenizatórias pagas a servidores e membros do DPERJ, com suas naturezas?\r\n\r\n7) A DPERJ paga alguma parcela indenizatória de forma contínua a algum de seus servidores ou membros? Em valores superiores ao teto constitucional? Favor listar data, valores pagos, nomes dos servidores e membros, matrícula.\r\n\r\n8) Os auxílios de transporte, saúde, educação, moradia, alimentação são pagos em pecúnia diretamente ao servidor e ao membro?\r\n\r\n9) Considerando-se que qualquer verba recebida em pecúnia, sem a apresentação de contra recibo é verba salarial tributável, e que o MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios do Tesouro Nacional especifica que estes auxílios só podem ser contabilizados como despesas corrente se houver a apresentação dos recibos em sistema de reembolso - Art. 18 da LRF, os auxílios referidos acima (item 7) são pagos contra a apresentação de recibos ou são valores fixos independentes de comprovação?\r\n\r\n10) Qual teto remuneratório, em Reais, adotado pela DPERJ para os servidores e membros entre os anos de 2014 e 2018? Existem casos de pagamentos que ultrapassem esse teto? Se positivo, quais as justificativas para cada caso?\r\n\r\n11) O cargo em comissão recebido pelo membro ou servidor da DPERJ tem natureza indenizatória ou remuneratória? Quando pago ao membro ou servidor, quando ocorreu e qual a motivação?\r\n\r\n12) Quantos cargos em comissão e funções gratificadas tem o DPERJ? Favor listar e indicar a remuneração correlata.\r\n\r\n13) Quantos cargos em comissão e funções gratificadas são exercidos por Membros, funcionários efetivos do DPERJ, cedidos e extraquadros?\r\n\r\nPor fim, solicito que as informações sejam prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 36/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA REMUNERAÇÃO, PARCELAS REMUNERATÓRIAS E AUXÍLIOS PAGOS A MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAo Sr. Presidente do TJERJ,\r\n\r\nDesembargador Claudio de Mello Tavares\r\n\r\nNo uso de minhas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE o artigo 122, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro impõe à Assembleia Legislativa o dever de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;\r\n\r\nREQUEIRO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:\r\n\r\n1) A Receita Federal é informada acerca das parcelas indenizatórias pagas aos servidores e membros do TJERJ? Mesmo que isentas da incidência de tributação?\r\n\r\n2) Quais as verbas (nome e valor) pagas aos membros e servidores do TJERJ e que não são consideradas por este inclusas no teto constitucional?\r\n\r\n3) As parcelas que não sofrem incidência de IRPF são homologadas pelo CNJ e pela Receita? Quais são elas e quais os amparos normativos.\r\n\r\n4) Quais são os amparos normativos que autorizam o pagamento das verbas indenizatórias?\r\n\r\n5) Como é paga a parcela decorrente da substituição dos membros e dos servidores em cargo em comissão? Essa parcela é remuneratória ou indenizatória?\r\n\r\n6) É possível encontrar no sítio eletrônico informações individualizadas das parcelas indenizatórias pagas a servidores e membros do TJERJ, com suas naturezas?\r\n\r\n7) O TJERJ paga alguma parcela indenizatória de forma contínua a algum de seus servidores ou membros? Em valores superiores ao teto constitucional? Favor listar data, valores pagos, nomes dos servidores e membros, matrícula.\r\n\r\n8) Os auxílios de transporte, saúde, educação, moradia, alimentação são pagos em pecúnia diretamente ao servidor e ao membro?\r\n\r\n9) Considerando-se que qualquer verba recebida em pecúnia, sem a apresentação de contra recibo é verba salarial tributável, e que o MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios do Tesouro Nacional especifica que estes auxílios só podem ser contabilizados como despesas corrente se houver a apresentação dos recibos em sistema de reembolso - Art. 18 da LRF, os auxílios referidos acima (item 7) são pagos contra a apresentação de recibos ou são valores fixos independentes de comprovação?\r\n\r\n10) Qual teto remuneratório, em Reais, adotado pelo TJERJ para os servidores e membros entre os anos de 2014 e 2018? Existem casos de pagamentos que ultrapassem esse teto? Se positivo, quais as justificativas para cada caso?\r\n\r\n11) O cargo em comissão recebido pelo membro ou servidor do TJERJ tem natureza indenizatória ou remuneratória? Quando pago ao membro ou servidor, quando ocorreu e qual a motivação?\r\n\r\n12) Quantos cargos em comissão e funções gratificadas tem o TJERJ? Favor listar e indicar a remuneração correlata.\r\n\r\n13) Quantos cargos em comissão e funções gratificadas são exercidos por Membros, funcionários efetivos do TJERJ, cedidos e extraquadros?\r\n\r\nPor fim, solicito que as informações sejam prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nREQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 37/2019\r\n\r\nREQUER INFORMAÇÕES ACERCA DA REMUNERAÇÃO, PARCELAS REMUNERATÓRIAS E AUXÍLIOS PRESTADOS AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 20.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nAo Sr. Procurador Geral do MPRJ,\r\n\r\nJosé Eduardo Ciotola Gussem\r\n\r\nNo uso de minhas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE o artigo 122, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro impõe à Assembleia Legislativa o dever de fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Estado e das entidades da Administração Direta e Indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas;\r\n\r\nCONSIDERANDO como referência os exercícios de 2014 a 2018 conforme tabela consolidada de remuneração de membros e servidores do MP publicado no seu sítio eletrônico:\r\n\r\nREQUEIRO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:\r\n\r\n1) A Receita Federal é informada acerca das parcelas indenizatórias pagas aos servidores e membros do MPERJ? Mesmo que isentas da incidência de tributação?\r\n\r\n2) Quais as verbas (nome e valor) pagas aos membros e servidores do MPERJ e que não são consideradas por este inclusas no teto constitucional?\r\n\r\n3) As parcelas que não sofrem incidência de IRPF são homologadas pelo CNMP e pela Receita? Quais são elas e quais os amparos normativos.\r\n\r\n4) Quais são os amparos normativos que autorizam o pagamento das verbas indenizatórias?\r\n\r\n5) Como é paga a parcela decorrente da substituição dos membros e dos servidores em cargo em comissão? Essa parcela é remuneratória ou indenizatória?\r\n\r\n6) É possível encontrar no sítio eletrônico informações individualizadas das parcelas indenizatórias pagas a servidores e membros do MPERJ, com suas naturezas?\r\n\r\n7) O MPERJ paga alguma parcela indenizatória de forma contínua a algum de seus servidores ou membros? Em valores superiores ao teto constitucional? Favor listar data, valores pagos, nomes dos servidores e membros, matrícula.\r\n\r\n8) Os auxílios de transporte, saúde, educação, moradia, alimentação são pagos em pecúnia diretamente ao servidor e ao membro?\r\n\r\n9) Considerando-se que qualquer verba recebida em pecúnia, sem a apresentação de contra recibo é verba salarial tributável, e que o MANUAL DE DEMONSTRATIVOS FISCAIS aplicado à União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios do Tesouro Nacional especifica que estes auxílios só podem ser contabilizados como despesas corrente se houver a apresentação dos recibos em sistema de reembolso - Art. 18 da LRF, os auxílios referidos acima (item 7) são pagos contra a apresentação de recibos ou são valores fixos independentes de comprovação?\r\n\r\n10) Qual teto salarial, em Reais, adotado pelo MPERJ para os servidores e membros entre os anos de 2014 e 2018? Existem casos de pagamentos que ultrapassem esse teto? Se positivo, quais as justificativas para cada caso?\r\n\r\n11) O cargo em comissão recebido pelo membro do MPERJ tem natureza indenizatória ou remuneratória? Quando pago ao membro ou servidor, quando ocorreu e qual a motivação?\r\n\r\n12) Quantos cargos em comissão e funções gratificadas tem o MPERJ? Favor listar e indicar a remuneração correlata.\r\n\r\n13) Quantos cargos em comissão e funções gratificadas são exercidos por Membros, funcionários efetivos do MPERJ, cedidos e extraquadros?\r\n\r\nPor fim, solicito que as informações sejam prestadas no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 101 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nOFÍCIO GDJAP Nº 090/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 20.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nJunto com minhas homenagens, de acordo com o disposto no Art. 252, II, do Regimento Interno, sirvo-me do presente a fim de justificar a ausência do Deputado João Peixoto, pois, o mesmo esteve em consulta médica e encontra-se afastado de suas atividades na data de hoje, conforme atestado em anexo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nFÁBIO URBANO SOARES\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 407.142-9\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 41/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA SOLENIDADE DE COMEMORAÇÃO DOS 50 ANOS DE STONEWALL.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene extraordinária para solenidade de Comemoração dos 50 anos de Stonewall.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 41/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 42/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 108 ANOS DE FUNDAÇÃO DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS.”\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene em comemoração aos 108 anos de fundação da Igreja Assembleia de Deus no Brasil.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 42/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 55/2019, QUE “REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SENADOR DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, SR. FLÁVIO NANTES BOLSONARO E AO EXMO. SECRETÁRIO DE ESTADO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO SR. LEONARDO RODRIGUES E PARA ENTREGA DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SR. WILSON WITZEL.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Requerimento em questão requer a realização de Sessão Solene para entrega de Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Exmo. Senador da República Federativa do Brasil, Sr. Flávio Nantes Bolsonaro e ao Exmo. Secretário de Estado, Ciência, Tecnologia e Inovação Sr. Leonardo Rodrigues e, também, para entrega do Título de Cidadão Honorário do Estado do Rio de Janeiro ao Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Wilson Witzel..\r\n\r\nII - VOTO DO RELATO \r\n\r\nTendo em vista que o Requerimento cumpre todos os requisitos regimentais, manifesto meu voto FAVORÁVEL à sua aprovação.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado MÁRCIO CANELLA ao Requerimento nº 55/2019.\r\n\r\nSala das Sessões, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; TIA JU, 3ª Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal. \r\n\r\nId: 2182658"
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LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3.860/2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE FRALDÁRIOS ACESSÍVEIS A FREQUENTADORES MASCULINOS E FEMININOS EM ESTABELECIMENTOS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 02 emendas de plenário ao Projeto de Lei nº 3.860/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação ou adaptação de fraldários acessíveis a frequentadores masculinos e femininos em estabelecimentos de grande circulação, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 3860-A/2018 trata de matéria pertinente e meritória, pois visa obrigar os estabelecimentos de grande circulação do Estado do Rio de Janeiro que instale ou adapte, os fraldários para que estes se tornem acessíveis a frequentadores não só femininos, mas masculinos também.\r\n\r\nO projeto de lei sofreu duas emendas de plenário que não merecem prosperar, pois não aperfeiçoam tecnicamente o projeto, uma vez que a emenda 01, torna o projeto de lei letra morta, pois ao retirar o caráter coercitivo, que como regra, é o que se deseja e espera dos projetos de lei, traz assim uma recomendação, fazendo com que o projeto de lei perca a força coercitiva e passe a ser uma faculdade dos estabelecimentos, não atingindo assim o objetivo do autor do projeto inicial que visa trazer a igualdade entre homens e mulheres garantida constitucionalmente, nos artigos 5º, I e 226, §5º da Constituição Federal de 1988, in verbis:\r\n\r\n“Art.5º, I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”;\r\n\r\n“Art. 226 - A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.\r\n\r\n§5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”.\r\n\r\nPor lógica com a contrariedade da emenda 01, a emenda 02, acaba por não ter sentido, não devendo prosperar, pois ao se tornar obrigatório, todos os estabelecimentos terão que cumprir, dispensando assim a necessidade do Poder Executivo de conceder certificação.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3860-A/2018.\r\n\r\nSala das Comissões 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FÉLIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2019, aprovou o parecer da relatora CONTRÁRIO ÀS EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3860-A/2018.\r\n\r\nSala das Comissões 16 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FÉLIX - Presidente; LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 4300/2018 QUE OBJETIVA GARANTIR ÀS MÃES COM FILHOS DESAPARECIDOS O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL AO ANDAMENTO DOS PROCESSOS NA DDPA (DELEGACIA DE DESCOBERTAS DE PARADEIRO).\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Rosenverg Reis, que objetiva garantir às mães com filhos desaparecidos o acesso rápido e fácil ao andamento dos processos na Delegacia de Descobertas de Paradeiro - DDPA.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta apresentada é meritória, pois visa minimizar a angústia e o desespero das mães que passam por situações de desaparecimento dos seus filhos, proporcionando a facilitação na busca das informações relativas ao andamento de processos administrativos que tramitam no serviço de investigação da Delegacia de Descobertas de Paradeiro - DDPA.\r\n\r\nO projeto de lei também é digno de loas na medida em que determina prioridade no andamento da investigação caso surjam elementos novos que possam levar à elucidação dos casos das crianças e adolescentes desaparecidos, afastando qualquer eventual entrave burocrático que prejudique o bom andamento do processo investigatório.\r\n\r\nA proposta encontra suporte legal no art. 208, § 2.º do ECA e no art. 277 da Constituição Federal/88:\r\n\r\n“Art. 208 § 2º ECA - A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. (Incluído pela Lei n.º 11.259, de 30/12/2005)”.\r\n\r\n“Art. 227 CF - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.\r\n\r\nA matéria do projeto de lei sob exame, enquadra-se nas atribuições desta Comissão, portanto, ao fazermos a análise acerca do mérito, entendemos que não há óbices em seu prosseguimento, haja vista a pertinência temática abrangida.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4300/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FÉLIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2019, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 4300/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FÉLIX - Presidente; LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2019, QUE REGULA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE ENSINO PARA ATIVIDADES DESTINADAS A TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que regula a utilização de espaços públicos de ensino para atividades destinadas a terceira idade e dá outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nO presente projeto de lei busca regular a utilização de espaços públicos de ensino para atividades destinadas a terceira idade e dá outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. O presente projeto de lei busca incentivar e desenvolver programas, como também atividades voltadas para o bem-estar e a melhoria da qualidade de vida dos idosos residentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm consoante com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, entendo que exista amparo constitucional não afrontando nenhum dispositivo legal, nem causa óbice quanto a sua tramitação.\r\n\r\nCabe ressaltar que esta propositura é de suma importância para toda população fluminense, pois garante ações que estimula a inclusão social das pessoas idosas, resgatando a sua dignidade, combatendo a sensação de solidão e de abandono dentre outros benefícios.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 35/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2019, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 35/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FÉLIX - Presidente; LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 40/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 4.725, DE 15 DE MARÇO DE 2006, PARA REGULAMENTAR A FORMA DE EFETIVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelatora: Deputada ROSANE FÉLIX\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 4.725, de 15 de março de 2006, para regulamentar a forma de efetivação da notificação compulsória em casos de violência contra criança e adolescente no Estado do Rio de Janeiro, visando contribuir para produzir maior eficiência na produção de dados a respeito de agressões sofridas e o alcance de informações das medidas protetivas, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nII - PARECER DA RELATORA\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Márcio Canella é meritória e busca promover melhorias para a efetivação da Lei nº 4.725 de 2006, pois a proposição em análise tem como objetivo adequar a legislação à realidade social, garantindo maior proteção a este importante grupo da sociedade, uma vez que autoriza o poder executivo a criar a obrigação da notificação compulsória nos casos de violência contra a criança e o adolescente, quando atendidos nos serviços de saúde e educação públicos e privados do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA maioria das violências que ocorrem hoje no Brasil com vítimas crianças e adolescentes não é conhecida pelo Sistema de Saúde e acabar com as formas mais banais e as mais cruéis de maus-tratos é hoje uma necessidade, fundamentada em todos os conhecimentos que já se acumularam sobre este problema, sendo uma tarefa de alta relevância para a atenção e a promoção da saúde infantil e juvenil. As diferentes formas de maus-tratos acabam por potencializar o crescimento da violência social, um dos maiores problemas com os quais se defronta hoje a sociedade brasileira.\r\n\r\nSabemos que a existência de dados estatísticos confiáveis é fundamental para a elaboração de políticas públicas destinadas ao combate de problemas que surgem na sociedade. Desta forma, é de extrema importância estabelecer os procedimentos da notificação compulsória dos casos de vítimas de violência atendidas em estabelecimentos de serviços de saúde e educação público e privado do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSendo assim a matéria ora analisada é de extrema relevância social, uma vez que se trata de mais um instrumento em defesa da criança e do adolescente, aperfeiçoando os procedimentos e a legislação, aumentando também o alcance de informações e produções de dados para que se possa ter um maior acompanhamento das medidas protetivas descritas no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nE por ser a violência um fenômeno social, que constitui um problema de saúde pública devido ao elevado número de casos, e sendo esta um fenômeno aterrorizante para os que dele se tornam vítimas, precisamos ter em mente que as crianças e os adolescentes estão em formação, sendo este um grupo populacional com maior vulnerabilidade na sociedade, acabam se tornando as maiores vítimas da violência.\r\n\r\nA proposta encontra suporte legal no Artigo 227 da Constituição Federal e o artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente:\r\n\r\n“Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.\r\n\r\n“Art. 18 - É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor”.\r\n\r\nContudo, mesmo com os direitos assegurados na Constituição Federal e no ECA, ainda são as crianças e adolescentes, vítimas de diversas formas de violência a todo instante, sendo necessária a intervenção do Estado para auxiliar na garantia desses direitos e a proteção à saúde, à vida e a integridade física dessas crianças e adolescentes.\r\n\r\nCom o passar dos anos tem se notado a importância do setor de saúde notificar os casos de violência contra crianças e adolescentes para se levantar os dados de violência que não levam a óbito ou que não demandam internação hospitalar, que por muitas vezes chegam aos serviços de saúde básica.\r\n\r\nVale ressaltar que a obrigação de comunicação de violência e maus-tratos infantojuvenil, está prevista no artigo 245 do ECA:\r\n\r\n“Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:\r\n\r\nPena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 40/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ROSANE FÉLIX - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2019, aprovou o parecer da relatora FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 40/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FÉLIX - Presidente; LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 119/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 4.224, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003, E REVOGA A LEI Nº 988, DE 08 DE MAIO DE 1986, PARA GARANTIR A BOA ACESSIBILIDADE AOS IDOSOS E PESSOAS COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO NO TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que altera a Lei nº 4.224, de 25 de novembro de 2003, e revoga a Lei nº 988, de 08 de maio de 1986, para garantir a boa acessibilidade de idosos e pessoas com dificuldade de locomoção no transporte coletivo rodoviário, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4224/2003 para garantir maior acessibilidade aos idosos e pessoas com dificuldade de locomoção, revogando Lei anterior que abordava isoladamente a matéria sem garantir a eficácia de sua implementação, o que a tornou uma norma inócua e em desuso. Segundo trabalho realizado pela Doutora Mônica Rodrigues Perracini, especialista em reabilitação com área de concentração em Geriatria e Gerontologia pela Universidade Federal de São Paulo, os acidentes são a quinta causa de morte entre os idosos e as quedas são responsáveis por dois terços destas mortes acidentais. Aproximadamente 75% das mortes decorrentes de quedas nos Estados Unidos ocorrem em 14% da população acima de 65 anos de idade, e o índice de mortalidade aumenta dramaticamente após os 70 anos, principalmente em homens. No Brasil, cerca de 29% dos idosos caem ao menos uma vez ao ano e 13% caem de forma recorrente, sendo que somente 52% dos idosos não relataram nenhum evento de queda durante um seguimento de dois anos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 119/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FÁBIO SILVA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 119/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados ROSANE FÉLIX - Presidente; LUCINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 4137/2018, QUE DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À EROTIZAÇÃO INFANTIL (SEXUALIZAÇÃO PRECOCE) NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO e MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 4137/2018, de autoria dos Deputados Carlos Macedo e Márcio Pacheco, que dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é meritório, mas entendendo que afeta o projeto pedagógico das escolas públicas do estado e que pode gerar gastos, visto que propõe capacitação de docentes e da equipe pedagógica, é pertinente baixá-lo em diligência à Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, para parecer técnico.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 4137/2018 é PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA ao Projeto de Lei nº 4137/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 05/2019, QUE ALTERA A LEI Nº 4528/2005, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 05/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que tem por objetivo estabelecer as diretrizes para a organização do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise dispõe sobre matéria de grande relevância, pois visa incluir o Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro ao Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 05/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 05/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 99/2019, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORNECER DIPLOMA EM BRAILLE PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E ENSINO SUPERIOR.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame ao Projeto de Lei nº 99/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que obriga os estabelecimentos de ensino no Estado do Rio de Janeiro a fornecerem diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e do ensino superior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise dispõe sobre matéria de grande relevância, pois visa promover acessibilidade dos deficientes visuais a um documento oficial, isto é, ao diploma de conclusão do Ensino Médio e do Ensino Superior.\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar a matéria, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEmenda Modificativa:\r\n\r\nAcrescenta-se ao Art. 1º o seguinte parágrafo único:\r\n\r\nParágrafo único: - O diploma em Braille será expedido junto à versão impressa em tinta.\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 99/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 2ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 99/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputados: FLÁVIO SERAFINI - Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46/2019, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR ALUYSIO CARDOSO BARBOSA (IN MEMORIAN), JORNALISTA CAMPISTA E FUNDADOR DO JORNAL FOLHA DA MANHÃ.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Resolução nº 46/2019, de autoria do nobre Deputado Bruno Dauaire, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Sr. ALUYSIO CAEDOSO BARBOSA (in memorian), Jornalista campista e Fundador do Jornal Folha da Manhã.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbice à sua tramitação, apresento parecer Favorável à aprovação do Projeto de Resolução nº 46/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 46/2019, com a Abstenção do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS (Abstenção), membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 65/2019, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA A ILUSTRÍSSIMA SENHORA ELIZABETH SANTOS LEAL DE CARVALHO (BETH CARVALHO).\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria da Deputada Zeidan Lula, que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes a Senhora Elizabeth Carvalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer Favorável à aprovação do projeto.\r\n\r\n“Virão passarinhos para anunciar, e em todos os caminhos dirão bem te vi chegar”\r\n\r\nCarvalho, Beth. “Canção de Esperar Neném” Por Elizabeth Santos Leal de Carvalho.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 65/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE FREITAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 65/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 69/2019, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SR. RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY.\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução de autoria do Deputado Alexandre Knoploch que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Senhor Ronaldo Hazan de Gomlevsky.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que não há nenhum impedimento regimental para a tramitação do presente Projeto de Resolução nesta Casa Legislativa e por não termos conhecimento de nenhuma conduta desabonadora praticada por quem se pretende homenagear, opino por parecer Favorável à aprovação do projeto.\r\n\r\nSendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 69/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 abril de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado ALEXANDRE FREITAS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 07 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 69/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente, ROSENVERG REIS, MARCIO CANELLA e ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às onze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Esporte e Lazer, para a 1ª Audiência Pública, com a presença dos Senhores Deputados Léo Vieira Presidente; Marcelo Do Seu Dino, Vice-Presidente, Thiago Pampolha, Brazão e Gil Vianna, membros efetivos, e Deputados Gustavo Tutuca, Marina Rocha e Zeidan Lula, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental o Senhor Presidente declarou aberta a 1ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 01.04.2019. O Senhor Presidente iniciou a audiência pública anunciando a presença do Senhor Cássio Rodrigues Barreiros, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança; Senhor Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Senhor Rubens Lopes da Costa Filho, Presidente da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro - FFERJ; Senhor Marcelo da Fonseca Salgado, Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ; Senhor Thiago Ribeiro de Paula, Vice-Presidente da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ; Senhor Rodrigo Dunshee de Abranches, Vice-Presidente Jurídico e Geral do Clube de Regatas do Flamengo; Senhor Aleksander Santos, Diretor Geral de Marketing do Clube de Regatas do Flamengo; e Senhor Dinho Meriti, Vereador de São João de Meriti. O Senhor Presidente informou que o objetivo da audiência pública é tratar dos motivos que levaram o Governo do Estado do Rio de Janeiro a fazer o cancelamento da concessão do consórcio que administra o Estádio do Maracanã. Após amplo debate, onde todos puderam usar da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos dizendo o quanto foi proveitosa a audiência e afirmou que a comissão estará sempre empenhada e trabalhando em prol da sociedade na área de Esporte e Lazer do nosso Estado. A seguir, e nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza, Secretário, lavrasse a presente ata, e disponibilizasse as notas taquigráficas contendo o inteiro teor ocorrido na audiência. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, quatro de abril de dois mil e dezenove. (a)Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário - Matrícula 201.690-5; (a)Deputado Léo Vieira - Presidente.\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Vou começar nossa audiência pública dando início aos trabalhos. Sob a proteção de Deus, declaro abertos os trabalhos da 1ª audiência pública da Comissão Permanente de Esporte e Lazer, conforme edital publicado no Diário Oficial de 1º de abril de 2019. Antes de iniciarmos com a pauta de hoje, que é tratar dos motivos que levaram o Governo do Estado do Rio de Janeiro a fazer o cancelamento da concessão do Estádio do Maracanã, Consórcio Maracanã, precisamos lembrar a finalidade desta Comissão. A Comissão de Esporte e Lazer da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro tem como competência discutir e votar projetos, realizar audiências públicas, receber reclamações, investigar denúncias, apreciar programas, elaborar projetos em articulação com órgãos representativos da comunidade esportiva, dentre outras competências. Agradeço aos presentes: Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Felipe Barbosa de Freitas Ribeiro; ao representante do Flamengo, Aleksander Santos; ao Presidente da Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rubens Lopes da Costa Filho; ao representante e chefe de Gabinete da Casa Civil do Governo do Estado do Rio de Janeiro, Cássio Rodrigues Barreiros; ao presidente da Suderj, Marcelo Fonseca; ao vice-presidente da Suderj, Thiago Ribeiro de Paulo; e ao vereador e presidente da Comissão de Esporte do município de São João de Meriti, Dinho Meriti. O Consórcio Maracanã justificou sua ausência por e-mail, apresentando as razões: devido ao prazo de entrega ser 19 de abril, eles estão com uma demanda muito grande para fazer inspeções e vistorias e para entrega nesse dia. Justificou sua ausência, colocando-se à disposição após essa data. Na verdade, lamento muito a ausência do Consórcio, que era um dos interessados. Também foi justificado, através de e-mail, a ausência do Fluminense Futebol Clube. O presidente Pedro Abad está comunicando compromisso inadiável no Palácio Guanabara: “Desde já peço desculpas. Agradecemos ilustre convite. Obrigado. ” O Fluminense se justificou. E o Secretário de Esportes também recebeu o convite, que todos aqui foram convidados e não convocados, e não justificou. Eu lamento a ausência do Secretário, mas dizer que não é desprestígio nenhum a sua ausência. Acredito, até pelo fato de ele não ter a competência devida para estar no cargo, então há o total desinteresse em estar aqui presente. Eu vou ler aqui: Quero agradecer aos deputados presentes, Deputado Gustavo Tutuca, vice-presidente desta Comissão, Marcelo do Seu Dino, Deputado membro da Comissão, Deputado Thiago Pampolha, Deputado Brazão. Falar rapidamente da história do Maracanã. O Estádio Jornalista Mário Filho, mais conhecido como Maracanã foi inaugurado em 1950, tendo sido utilizado na Copa do Mundo de Futebol daquele ano. Desde então o Maracanã tem sido palco de grandes momentos do futebol brasileiro e mundial, como o milésimo gol de Pelé. Finais de campeonatos Brasileiro, Carioca, futebol e cerimônia de abertura e encerramento de jogos olímpicos de 2016, entre outros. Ao longo do tempo, no entanto, o Estádio passou a assumir o caráter espaço multiuso ao receber outros eventos como espetáculos e partidas de outros esportes. Após diversas obras de modernização a capacidade do Estádio é de 78.838 espectadores, sendo o maior Estádio do País. O Estádio do Maracanã, além de ser um grande palco de espetáculos de futebol, está entre os três maiores pontos turísticos do Estado do Rio de Janeiro. Ele oscila em 2º e 3º, mas é um dos locais mais visitados pelos turistas que chegam ao nosso País e ao Estado do Rio de Janeiro. Tentativas de privatização. Diante da consagração enquanto Estádio do Maracanã, que virou símbolo nacional, e mesmo com a derrota do final da Copa de 50, iniciaram as tentativas de privatizar o complexo esportivo do Maracanã. A primeira tentativa foi em 97. Nessa época falaram inclusive na demolição do complexo esportivo para a construção de um estacionamento ou shopping center, sob o argumento de que o Estádio estava obsoleto e oferecia riscos à população. Em 92, havia acontecido um grave acidente, quando houve o rompimento da barra de contenção da arquibancada, na final do campeonato de 92, quando centenas de pessoas da torcida do Flamengo caíram e, infelizmente, três vieram a óbito. Diante do risco de privatização, demolição ou descaracterização do Maracanã, experimentados, nos anos 90, técnicos do Instituto do Patrimônio, Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, iniciaram o processo do seu tombamento, finalizado no ano de 2000. Existe controvérsia sobre a qualidade do processo de tombamento, pois o Estádio foi inscrito no livro de bens etnográficos em valor cultural, e não como valor artístico arquitetônico. O que acabou tombado o mais fácil caminho para que as reformas e obras autorizadas pelo IPHAN, descaracterizasse o antigo Estádio. Para o mundial de clube da FIFA, em 2000, IPHAN 2007, o Estádio doou reformas modernizantes, todas pagas com dinheiro público em um total de 410 milhões. Nesta ocasião não valia mais o argumento de sucateamento, para a privatização. Os gastos totais, os recursos públicos nas diversas reformas do Estádio já ultrapassaram a quantia de 1 bilhão e 300 milhões de reais, em 2013, sem contar as isenções fiscais concedidas a empreiteiras contratadas. Com a chegada de megaeventos esportivos Copa do Mundo de 2014 e Olimpíadas de 2016, trouxe uma nova oportunidade para se tentar a entrega do complexo esportivo para o setor empresarial. Mesmo após várias polêmicas que envolveram a aproximação indevida de altos agentes públicos como empresários, que frequentemente ganhavam licitações da Prefeitura do Rio e do Governo do Estado, foi iniciado o processo de privatização do Maracanã. O edital foi divulgado dia 25 de fevereiro de 2013, que marcou a licitação para o dia 11 de abril daquele ano. A licitação para administrar o complexo do Estádio Mário Filho - Maracanã, por 35 anos, foi vencida pelo consórcio Maracanã S/A, formado pelas empresas Odebrecht, com 90% de participação; AEG e IMX, com 5% cada. As concessões e as polêmicas. A decisão de entregar o Maracanã à concessão privada gerou polêmicas e protestos. Até mesmo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro entrou com uma ação judicial pública, na época, para tentar suspender o processo, alegando que os termos da concessão poderiam lesar o patrimônio público e apontando um possível favorecimento A uma empresa na disputa. A demolição do Estádio de atletismo Célio de Barros, do parque aquático Júlio Delamare e da escola municipal Friedenreich e do presídio Evaristo de Moraes, que fica há pouco menos de um quilômetro de distância do Estádio, era outro ponto que causou polêmicas e discussões. A intenção era a construção de estacionamento, lojas, cinema e academia de musculação na área. No fim, o Governo do Estado modificou o contrato para a preservação das estruturas do entorno do Maracanã. Em 2016, antes de o consórcio entregar o Estádio para o período de Olimpíada e Paralimpíada, passava por um momento difícil, porque acumulava prejuízos. Parte do motivo era a impossibilidade de exploração de nova área do entorno do Maracanã, o que seria muito rentável. O que se viu nos últimos meses, após a Olimpíada, foi o Maracanã abandonado. Em março de 2016, o consórcio cedeu o Maracanã ao Comitê Organizador Rio 2016 para a Olimpíada e Paralimpíada. O gramado sem cuidado não lembrava em nada o da Copa do Mundo e da Olimpíada. Faltavam cadeiras nas arquibancadas; centenas delas estavam largadas pelos cantos. O abandono chegou a tanto que equipamentos e materiais foram roubados. Funcionários da empresa de segurança responsável pela segurança do Estádio registraram boletim de ocorrência de furto de duas televisões LCD-46 polegadas; de um pino de mangueira de incêndio e de dois bustos de cobre, um deles do jornalista Mário Filho. Justiça decide por cancelamento em 2018. Em setembro de 2018, uma decisão da Justiça cancelou o contrato de concessão do Estado. De acordo com o juiz Marcello Alvarenga Leite, da 9ª. Vara de Fazenda Pública, a parceria público-privada firmada para exploração do local por 35 anos apresentava ilegalidades. O Magistrado também argumentou que a empresa vencedora tinha informações privilegiadas sobre as concessões. Outras irregularidades também foram destacadas pela Justiça do Rio, que afirmou que algumas obras feitas no Maracanã para a Copa do Mundo de 2014 e os jogos olímpicos de 2016 foram desnecessárias, como a construção de edifícios garagem, que não foram exigidos pela Federação Internacional de Futebol, Fifa. Além disso, o Juiz apontou que a obra de revitalização do entorno do complexo do Maracanã não foi comprovadamente realizada pela IMX Holding, como combinado no contrato de concessão, e a empresa não se responsabilizou pelos investimentos e financiamentos dos serviços do Maracanã, como determinado pela lei de licitações para parceria público-privada. O cancelamento pelo Governo do Estado. Em 2018, nesse ano o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que anunciou o cancelamento da concessão do Estádio do Maracanã, Consórcio Maracanã, e uma intervenção de, pelo menos, um mês no espaço. O Secretário de Esportes, Lazer e Juventude do Estado do Rio de Janeiro, Felipe Bornier, afirmou, na ocasião, que desde maio de 2017, as empresas não têm efetuado os pagamentos das parcelas referentes à concessão que somam uma dívida de 38 milhões. A Odebrecht, que se juntava ao consórcio Maracanã, terá até o dia 19 de abril para deixar a administração. Ainda não há data para divulgação do novo edital. O plano agora é fazer uma parceria público-privada no complexo esportivo e revitalizar o entorno. O Governador ressaltou que a medida não trará prejuízo aos clubes na realização de partidas. A administração do Maracanã já justificou aqui a sua ausência. Eu vou começar aqui a rodada de perguntas. O que a gente quer hoje aqui é entender quais foram as motivações reais que levou o Governo do Estado a fazer o cancelamento do contrato de concessão do Maracanã. E também entender o que o Governo do Estado pretende, a partir de agora, com o Estádio que é da maior importância para o Estado do Rio de Janeiro. Quero agradecer a presença da Deputada Marina Rocha, da querida Zeidan, que acabou de chegar. Pergunto ao chefe de Gabinete da Casa Civil, Cássio Barreiros... Cássio, o Promotor tem um compromisso, eu vou deixar ele participar primeiro, para ele fazer as suas considerações diante do que ele vem acompanhando no caso para que a gente consiga liberá-lo o mais rápido possível e continuar a nossa audiência. Dr. Felipe Ribeiro, Promotor de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO - Bom dia. Agradeço o convite. Saúdo os presentes, especialmente na pessoa de V. Exa., Deputado Estadual Léo Vieira. Eu sou Promotor de Justiça designado para a 8ª Promotoria de Cidadania. Sobre esse assunto eu posso especificamente tratar da ação civil pública que foi ajuizada pelo Ministério Público em 2013 visando ao cancelamento da contratação e ao reconhecimento da nulidade do processo de licitação. Queria dizer inicialmente que o Ministério Público ainda não foi oficialmente cientificado do cancelamento do contrato e da retomada do Estádio pelo Estado do Rio de Janeiro. Portanto, em relação ao que será feito daqui para a frente daqui para a frente a gente ainda não tem muito o que contribuir para esta Comissão. Então, eu gostaria de tratar da ação especificamente. Essa ação já foi julgada procedente, como V. Exa. disse, e basicamente o que ficou consignado na sentença foi que o processo de licitação estava contaminado por um vício, segundo o Judiciário, absolutamente insanável. Que vício era esse? A empresa que fez o estudo de viabilidade econômica do futuro contrato participou do consórcio que depois acabou sendo o vencedor do processo de licitação.\r\n\r\nO que isso significou na visão do Ministério Público e na visão do Poder Judiciário? A empresa que venceu, o consórcio que venceu, conhecia os meandros do negócio, conhecia os detalhes do negócio, de modo que ele participou do processo de licitação com uma vantagem em relação aos demais concorrentes. Então o Ministério Público entendeu, com base especialmente no artigo 9º da lei de licitações, que o consórcio vencedor violou o espírito de competição que deve viger em todo processo de licitação e acabou assinando esse contrato. A fraude constatada, principal, foi exatamente essa. A IMX, que era a empresa que realizou anteriormente estudo de viabilidade econômica, essa empresa participou depois do consórcio, apresentou proposta para a licitação. E segundo o MP e segundo agora o Poder Judiciário, isso foi a causa principal para que o consórcio vencesse a licitação e ganhasse. Paralelamente a isso, há um inquérito civil também em tramitação na 8ª que analisa a economicidade do contrato. E esse ponto é realmente muito relevante porque ele também de alguma maneira é enfrentado pelo juiz na sentença. Em razão desse privilégio do consórcio vencedor, se analisa, ainda em fase de investigação - é preciso que se diga - se esse contrato teve um preço de outorga compatível com os preços de mercado. Por quê? Porque, como é que se chega ao valor da outorga de uma PPP? Se faz um estudo de viabilidade econômica, onde se estima quais as receitas e quais as despesas que serão suportadas pelo concessionário. Esse estudo, como já se falou, foi feito pela própria empresa que venceu o consórcio, ou, melhor dizendo, por uma empresa que fazia parte desse consórcio. E a nossa investigação, que ainda não está concluída, indica que as receitas podem ter sido superestimadas, subestimadas, ou seja, imaginou-se que o consórcio lucraria menos do que ele na prática acabou lucrando, e as despesas ordinárias como a manutenção do Estádio, foram superestimadas. Imaginou-se que o consócio gastaria mais com as despesas. Com isso, diminuiu-se o resultado econômico do contrato. Ou seja, se você tem receitas baixas e despesas altas, o resultado econômico do contrato para o consórcio seria pequeno. Com isso, você poderia praticar um preço de outorga mais baixo. Então, a conclusão, já tentando contribuir com esta Comissão, com tudo o que foi dito na ação civil pública e tem sido investigado pelo MP, são basicamente três conclusões. A primeira é de que em uma eventual nova licitação para celebração de PPP, o estudo de viabilidade econômica deve ser feito por uma empresa absolutamente isenta e que não tenha nenhum interesse no processo de licitação que vai ocorrer na sequência. Uma segunda consideração, é que esse estudo de viabilidade econômica faça uma estimativa das receitas e das despesas de modo fidedigno, para que o resultado econômico a ser alcançado pela concessionária represente exatamente a realidade daquele negócio, para que não aconteça isso, para que o preço da outorga não seja muito baixo, e, sobretudo, que as despesas não sejam superestimadas. Por quê? Porque quando as despesas são superestimadas quem paga essa conta é o clube. É o clube que, na hora de contratar com o consórcio, vai ter que arcar com despesas que muitas vezes são exorbitantes, diminuindo o resultado econômico para o clube, o que significa que a destinação final do bem, que é a promoção do futebol, acaba muitas vezes ficando em segundo plano. Porque se os clubes não auferem nenhuma vantagem em realizar jogos ali, como vimos no passado grandes clubes jogando fora do Maracanã, naturalmente que a finalidade precípua do Estádio, que é promover jogos de futebol, também fica em segundo plano. E uma terceira consideração que também pode ser dita porque está dito na sentença é que qualquer PPP ela pressupõe contrapartidas oferecidas pelo particular. Essa PPP em especial apresentou diminutas contrapartidas em relação ao particular contratado. Por quê? Porque as obras do Estádio foram feitas com recurso público, sobretudo, e não se viu - isso está dito na própria sentença - não se viu da parte do concessionário contrato grandes contrapartidas. Se disse em fazer um edifício garagem, e outras coisas, mas isso, no entender da Justiça, está dito também, não são contrapartidas necessariamente de interesse público, são proveitos econômicos do próprio concessionário que vai explorar um edifício garagem, ou um shopping center ou qualquer coisa. Então, eu sairia desta Comissão com essas três primeiras orientações. Uma PPP que exige a contrapartida do particular. É claro que o poder público também entra com alguma coisa, mas o particular tem que contribuir de alguma forma. O preço de outorga tem que ser feito por um estudo de viabilidade constituído por empresa que não participa de um processo de licitação, por empresa completamente idônea que estime as receitas. Quer dizer, o Estádio do Maracanã, depois da última reforma, já estão falando de oito anos. Já dá para se pressupor, mais ou menos, quais são as receitas do Estádio e quais as despesas. Será que as despesas não estão muito altas e não estão onerando os clubes de futebol que são o motivo principal para a realização dos jogos? Quer dizer, para que serve o Maracanã, é para o futebol? Então, é preciso também que os clubes não sejam tão onerados com despesas tão altas. E, em terceiro lugar - isso está na própria lei -, quem faz o estudo de viabilidade econômica não pode participar do processo de licitação, porque isso viola a isonomia, uma vez que o consórcio vencedor acaba tendo informações sobre a economicidade do contrato antes mesmo da apresentação da proposta. Então, seriam esses os nossos esclarecimentos, e me coloco à disposição para eventuais perguntas. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Obrigado, Dr. Felipe. Acho que é, mais ou menos, isso que a gente também entende do que passou. O senhor acompanhou bem e realmente pôde averiguar as irregularidades. Mas o que a gente, hoje, quer saber do Governo do Estado, através da Casa Civil, é o que levou, Cássio, exatamente, o Governo do Estado a tomar a decisão de romper o contrato com o Concessionário Maracanã S.A. O que exatamente levou o governador a tomar essa decisão, através da Casa Civil, e o que o governador pretende com o Maracanã a partir de agora?\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - Bom dia, Sr. Presidente. Primeiramente, eu gostaria de agradecer o convite e tenho todas essas respostas, tenho... O motivo aqui, que levou o governador a decretar a caducidade - mas, antes, eu queria cumprimentar os Deputados Brazão, Marcelo do Seu Dino, Gustavo Tutuca e as Deputadas Marina Rocha e Zeidan Lula, o membro do Ministério Público aqui presente e os demais participantes dessa audiência pública. O membro do Ministério Público bem pontuou os aspectos jurídicos da ação civil pública, qual era o objeto da ação civil pública, o objeto da decisão. Essa decisão hoje, infelizmente, não estava apta a produzir seus efeitos porque a concessionária entrou com embargos de declaração. E, em momento posterior, certamente, ele apelaria. E o efeito automático da apelação é o efeito suspensivo. Então, a gente não conseguiria cumprir essa decisão. Mas no âmbito administrativo, da administração pública, existiam diversos processos administrativos deflagrados pela equipe de fiscalização do contrato de permissão do Complexo do Maracanã, que identificou reiterados descumprimentos. Ou seja, a empresa - e desses descumprimentos, o que eu reputo mais grave era a ausência de garantia. A garantia contratual, prevista na Lei 8666, uma exigência do instrumento convocatório, que o licitante vencedor do certame deveria apresentar uma garantia e essa garantia serviria para cobrir eventuais despesas com obras, enfim. E ao longo desse contrato, a concessionária foi multada diversas vezes, e ela, de forma deliberada, não efetuava o pagamento as multas. Então, a gente tem ali um período, desde 2016, sem a apresentação da garantia. E a administração pública entendeu que isso era motivo suficiente para decretar a caducidade. E mais: além de motivo para decretar a caducidade, nós notificamos as empresas controladoras, porque foi constituída uma SPE para celebrar o contrato com o Governo do Estado dessa concessão. E nós notificamos as controladoras da SPE para que elas prestassem a garantia, e nós informamos: “Olha controladora, a controlada não está apresentando a garantia, e isso está gerando um descumprimento contratual. A cláusula, o subitem 30 do meu contrato permite a decretação da caducidade nessas circunstâncias. Então, você está sendo chamado para prestar essa garantia sob pena de ver a decretação da caducidade e das demais aplicações”. E, aí, elencamos as penalidades das 8.666 como a inidoneidade. E o governador, com base nessa ausência de garantia e diante de outros descumprimentos contratuais, à luz do contrato, decretou a caducidade e aplicou a pena de inidoneidade não somente em relação à SPE, mas também em relação às controladoras. Os motivos da decisão judicial são motivos laterais, porque, como a gente ainda não tem o trânsito em julgado dessa decisão, apesar de eu concordar com todos os argumentos que o membro do Ministério Público traz aqui, ou seja, a IMX, enquanto responsável pelo estudo de viabilidade técnica, não poderia participar do processo licitatório, essa discussão está sendo travada no âmbito judicial. E, paralelo a isso, o contrato prevê também a arbitragem, e foi instaurada a arbitragem, a Câmara de Arbitragem - hoje ocorre na Fundação Getúlio Vargas - e na arbitragem, a SPE concessionária manifestou o interesse em entregar o Maracanã, e busca ali um equilíbrio econômico-financeiro em decorrência das alterações do termo de referência. Aquilo que estava previsto incialmente no objeto contratado para as alterações por força de decisão judicial. Na última quinta-feira teve uma decisão saneadora, que determinou que diversas discussões ali deveriam ser travadas no âmbito judicial, e não na arbitragem. Esse foi o motivo que levou o Estado do Rio de Janeiro a decretar a caducidade: o descumprimento contratual por parte da concessionária, que dava margem à aplicação dessa penalidade. Outros argumentos também que motivaram a decisão do Governador era a falta de continuidade; o risco que essa concessão estava trazendo para o futebol aqui no âmbito do nosso Estado do Rio de Janeiro, porque diversos clubes já não manifestavam mais interesse em jogar ali no Maracanã por ser algo muito caro. Então, você já tinha o Botafogo com o seu estádio, você já tinha o Vasco com o seu Estádio optando por jogar em São Januário; e Flamengo e Fluminense jogavam com maior frequência ali no Maracanã. Então, com o objetivo de atingir a sua finalidade, o interesse social, viabilizar o máximo de partidas de primeira linha e outros eventos no Maracanã, o Governo do Estado decidiu decretar a caducidade, por entender que a empresa, a concessionária, não reunia mais as condições de permanecer titularizando essa concessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Ô, Cássio. O que o Governo do Estado hoje pretende, a partir do dia 19... Como ele pretende conduzir o processo no Maracanã? O que o Governo do Estado quer? Ele pretende juntar a FFERJ, os quatro grandes clubes do Estado do Rio de Janeiro? Qual é a ideia que hoje o Governo do Estado pretende estabelecer a partir do dia 19 com o Maracanã?\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - Certo. Essa questão do Maracanã é um pouco complexa porque nós temos que atender à finalidade social dele e à continuidade das práticas esportivas profissionais - futebol, basquete - no Maracanãzinho, mas também nós temos alguns aspectos orçamentários que nos causam certas limitações. Então, o Estado do Rio de Janeiro hoje está no regime de recuperação fiscal. Então, nós formulamos uma consulta: “Olha só, nós vamos ter que celebrar uma contratação, e essa contratação pode ser configurada como uma despesa continuada e tem a vedação do artigo 8º. da lei complementar que estabeleceu o regime de recuperação fiscal. Posso contratar? Não posso contratar?” Então, tem uma questão orçamentária que também está sendo observada por esta Casa, porque parece que foi publicado uma Comissão especial que tem por finalidade apurar o motivo da decretação de caducidade, a continuidade que o Estado do Rio de Janeiro vai dar ao Maracanã, e aí nós temos esse conflito, entre a questão orçamentária e o direito fundamental à prática esportiva; o Maracanã é um patrimônio cultural importantíssimo para o Estado do Rio de Janeiro. E o Estado do Rio de Janeiro ouviu a FFERJ, ouviu os clubes de futebol, porque a gente entende que não tem como manter a função do Maracanã sem a presença dos clubes ali disputando, e a gente quer potencializar para ter o máximo de partidas. Então, o Estado do Rio de Janeiro tem hoje uma opção, que é a celebração de uma permissão de uso, a título precário, e aí potencializar um caráter competitivo para que diversos interessados que reúnam as condições mínimas para segurar uma garantia ao Poder Público possam assumir a gestão. Enquanto a gente busca esse estudo, que eu já adianto ao membro do Ministério Público, que já existe um estudo contratado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, um estudo que foi concluído no passado - eu resgatei esse processo administrativo -, um estudo que foi feito pela Fundação Getúlio Vargas à época e que foi decretado um sigilo na época porque justamente para evitar que ocorresse esse problema que ocorreu com a IMX lá, e esse estudo diz o seguinte. Quando o Estado contratou, a Fundação Getúlio Vargas elabora o estudo, e se a gente utilizar esse estudo como modelo do processo licitatório, a empresa vencedora do certame vai ter que remunerar a Fundação Getúlio Vargas por esse estudo. Então, essa é uma alternativa. Então, nós temos a permissão de uso, que pode ser celebrada, ao meu ver, e no entendimento da nossa Procuradoria, como uma decisão de emergência para manter a continuidade do Maracanã. Com isso, nós vamos assegurar a realização da partida do Brasil que está prevista agora para o mês de junho, com o Brasil e Catar. Nós vamos assegurar a realização dos jogos da Copa América 2019. O Brasil recebe inicialmente dois jogos, mas nós estamos conversando e temos uma tratativa para tentar trazer a final para cá também, além desses dois jogos que inicialmente estão previstos. E o calendário regular do Fluminense, do Flamengo, do Botafogo, do Vasco e quantos mais interessados quiserem jogar no Maracanã. E nós identificamos, quantificamos também um custo mínimo de manutenção por esse período e tem uma previsão de contrapartida inicial, que é a manutenção dos aparelhos esportivos do Parque Aquático e de Atletismo Célio de Barros, como contrapartida para quem for celebrar por esse período de 180 dias, que é o prazo previsto. Quem assumir a gestão, vai ser uma gestão integrada, o Estado vai fazer parte da gestão também, porque o Estado, fazendo parte da gestão, você tem toda uma política tarifária que reduz os custos de energia elétrica e de água, e isso acaba tornando viável a exploração do Maracanã. Mas o nosso foco é economicidade para os clubes, porque, como bem colocou o membro do Ministério Público, são os protagonistas daquele aparelho público ali. Então, a premissa número 1 é: Flamengo, Fluminense, Botafogo, Vasco, Madureira, América, Santos, Palmeiras, Corinthians, quem quiser jogar no Maracanã vai ter que jogar por um preço menor do que era historicamente praticado pela concessionária que até então o explorava. Eu discordo somente de um ponto do membro do Ministério Público, quanto à falta de conhecimento do termo. O termo foi publicado; nós fizemos um chamamento público, nós tínhamos a opção de deflagrar uma contratação em caráter emergencial, com base na 8.666, 25, 26 e 27, só que nós optamos por fazer um chamamento público. Então, houve uma publicação do aviso no nosso Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. E, no site da Secretaria de Esportes, nós colocamos o termo de referência e a minuta do termo de permissão de uso a ser celebrado. E, nessa minuta, nós estamos solicitando que a empresa ou o interessado, ou clube de futebol, e aí ele está abrangente para permitir justamente o caráter competitivo que foi um limite e um vício apontado pelo Ministério Público, ou seja, se você tem, num consórcio de empresas que participam da contratação e da licitação, uma que elaborou a proposta, é evidente que aquela empresa ali tem condições de melhor apresentar uma proposta porque ela conhece a composição dos custos que serviram de base e fundamento técnico para aquela licitação. Então, eu acho que a gente consegue assegurar a participação dos clubes, o caráter competitivo está sendo assegurado. E qualquer interessado que possua ali... que atenda ao termo de referência pode participar do processo seletivo e celebrar essa permissão de uso com o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Então, houve um chamamento público para estabelecer uma nova parceira do Maracanã.\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - E o modelo utilizado, Sr. Presidente, é o modelo semelhante que o Governo Federal vem utilizando no Legado Olímpico da Barra da Tijuca. É um equipamento da Prefeitura que hoje é administrado pelo Governo Federal. O Governo Federal celebra ali uma espécie de concessão de uso. Você que utilizar o equipamento público, ele celebra contratos pontuais. Também era um modelo previsto, mas eu acho que esse modelo traz uma certa insegurança, porque o Estado não reuniria hoje condições, por conta do regime de recuperação fiscal e da escassez orçamentária, de contratar uma empresa para fazer a manutenção e buscar do particular essa remuneração. Então, isso traria um risco para a Administração Pública muito grande. Por isso optou-se por transferir a gestão para que o interessado ficasse responsável por fazer a manutenção, para que, nesse período de seis meses, a gente consiga deflagrar o processo licitatório ou uma nova concessão. Ou o Estado, entendendo e identificando os custos de operação do Maracanã, possa assumir também a gestão diretamente, porque o Maracanã tem 68 anos, e du rante 60 anos o Estado do Rio de Janeiro operou e viabilizou as partidas de futebol diretamente, através dos seus órgãos. Então, pode ser essa a decisão do Governador. Ao final de 6 meses entender: olha, eu entendo que o Estado do Rio de Janeiro tem condições de continuar desenvolvendo as partidas de futebol e vamos operar diretamente. Ou, então: não, o custo do Maracanã é muito alto, a gente não tem a expertise necessária e vamos transferir para a iniciativa privada. Ou um modelo híbrido, um modelo que é seguro, em que a iniciativa privada, tendo um evento viável economicamente, a gente celebre uma permissão de uso pontual a exemplo do que a Prefeitura do Rio de Janeiro faz com o sambódromo, a exemplo do que a AGLO faz com os equipamentos olímpicos. Eles estabelecem uma precificação de aluguel e uma contrapartida, como bem colocou o membro do Ministério Público pela utilização. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - A partir do dia 19, Cássio, a Suderj, que vai operar e administrar o Maracanã?\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - O que acontece? Por uma questão de pertinência temática e, aí, a Suderj, por uma questão legal, por pertinência temática e por estar afeta ao esporte. Nós entendemos que o acompanhamento e a ideia do Governador é criar uma equipe de fiscalização e de operação para acompanhar de perto isso; ou seja, para garantir que os clubes vão jogar ali pagando menos, para garantir que o usuário vai ter respeitado ali os seus direitos e que o estágio vai ter condições de atender ali ao interesse público. Mas a gestão vai ficar com a Secretaria de Esporte, a fiscalização, o acompanhamento e monitoramento pela Secretaria de Esporte e pela Suderj, que é uma autarquia criada que tem por finalidade esse objetivo, que é a fiscalização, o acompanhamento de aparelhos públicos voltados à temática do esporte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - E a Casa Civil, logicamente o chamamento público vai dar também possibilidade de algum clube também assumir o Maracanã em 60 dias ou não?\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Sim.\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - O termo de referência, a meu ver, permite que alguns clubes participem. No entanto, qual é a dificuldade que nós temos? Nós temos condições de habilitação jurídica que, por uma questão pontual - e aí, é uma exigência legal, o membro do Ministério Público está aqui e eu não posso retirar isso do meu instrumento convocatório -, eu tenho que exigir que o interessado tenha ao menos as suas certidões negativas. Eu também tenho que dar garantia à Administração Pública de que aquele interessado que vai celebrar o instrumento tenha condições econômicas e financeiras de manter o equipamento. Senão vou colocar o interesse público em risco nessa operação. Mas hoje, sim, os clubes poderão participar. Eu não conheço a realidade de cada clube, a realidade financeira de cada clube, mas o clube que cumprir os requisitos mínimos e essenciais que estão previstos no instrumento convocatório, eles poderiam participar e celebrar essa permissão de uso. Porque, de fato, hoje como ocorre? Pelo que eu entendi estando ali à frente da Comissão consultiva do Maracanã, a permissionária loca o espaço para o clube. Então, o Flamengo, o Fluminense, o Botafogo e o Vasco quando vão jogar, me parece que o modelo seria esse. Eles fazem, eles têm todo o staff ali, manutenção, limpeza etc. e tal. E transferem a locação para o clube, que paga um valor para jogar no Estádio, a título de locação. O Vasco tem o seu Estádio, então acredito que ele não teria dificuldade com o atestado de capacidade técnica. O Flamengo já operou o Maracanã e num momento passado tinha sua arena ali na Ilha do Governador, também tem a expertise necessária. O Botafogo é hoje titular de uma concessão com a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Fluminense também já operou ali o Engenhão e tantos outros. O Estádio de Volta Redonda também, o Fluminense já jogou partidas lá e um Estádio em Duque de Caxias, onde o Fluminense também, durante um período andou jogando ali. Então, eu acredito que os quatro grandes clubes hoje do Rio de Janeiro reúnem condições de participar. Não conheço o aspecto jurídico e o aspecto econômico, a capacidade econômica de cada clube, porque isso foge do controle da Administração Pública.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Sr. Presidente, só uma questão de ordem, como é que vai ser o funcionamento da Comissão em questão de perguntas, fazemos agora, deixamos para fazer no final?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Pode fazer. A Zeidan tinha me pedido, eu vou abrir as perguntas. Vou passar à Zeidan, Tutuca e depois o Thiago Pampolha, para depois eu ouvir também a FFERJ, a Suderj e os clubes que estão... Gil, está bom. Zeidan, por gentileza.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Assim, eu estou de comum acordo com a avaliação do processo feita pelo Ministério Público. Eu só tenho uma dúvida em relação à publicação do edital. É uma pergunta para o Governo do Estado porque não ficou clara essa questão da participação dos clubes, na concorrência, na publicação que foi feita. Por exemplo, foram citados aqui os times, que têm capacidade para isso: o Vasco, o Fluminense. O Flamengo já colocou, já argumentou que tem, só agora já está disponibilizando 5 milhões para se fazer obras de reparos no Estádio. E por que isso não ficou claro? E uma outra pergunta é: nessas contrapartidas, e aí eu coloco como exemplo, Presidente, eu tenho um Projeto de Lei aqui com o Deputado André Ceciliano, que é da volta da geral, dos geraldinos. Esse Projeto de Lei já foi discutido, mas eu ainda quero fazer algumas audiências, porque, se isso está colocado em um dos quesitos da contrapartida na nossa lei, o que a gente pede, o que a gente põe como autorizativo seria a criação da retirada das cadeiras do setor sul e norte. E de que os ingressos tenham um valor mais popular, mas com estudo de viabilidade, feito aí pelos próprios clubes, de acordo com a realidade conjuntural ali da apresentação ou do jogo que for realizado. Então são duas perguntas em relação à volta da geral e à participação dos clubes, que não está oficializado isso na publicação.\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - Em relação à volta da Geral, parece-me que, por uma questão que visa atender parâmetros internacionais para que o Maracanã consiga sediar amistosos da Seleção Brasileira, competições como Conmebol e tantas outras, parece-me que tem uma limitação para a geral naquele formato inicial. Isso aí eu posso confirmar, mas me parece que não poderia assistir ao jogo em pé. Tem que ser “um visitante, uma cadeira”. Então acho que se tem ali uma questão técnica, que, se for implementada, pode trazer alguma restrição para o Estádio em sediar esses grandes eventos internacionais de futebol. Parece-me que é isso. A FFERJ pode de repente esclarecer isso com maior precisão. Se eu estiver equivocado, vai me corrigir. Em relação à impossibilidade de participação dos clubes, eu preciso saber em que item do instrumento os clubes se sentem prejudicados. Porque o termo de referência foi um termo de referência participativo. A Comissão celebrou diversas reuniões com esses atores para que eles promovessem sugestões. Então, como a finalidade precípua é o futebol, que é a atividade mais importante do Maracanã, para a gente é importante que os clubes informem: “Isso aqui atende ao clube”, “Isso aqui não atende ao clube”, para que a gente faça uma avaliação também da viabilidade jurídica. Porque às vezes pode ocorrer de o clube ter uma demanda que juridicamente é impossível. E aí a gente não tem condições de atender, porque a administração pública também tem regras da “8.666”, do marco regulatório das estatais, Tribunal de Contas, Ministério Público. Então a gente sofre uma série de controles externos, através do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado que podem limitar. Então às vezes até por uma recomendação encaminhada em momento pretérito ou do Tribunal de Contas do Estado não é possível incluir ali no termo de referência uma regra talvez mais abrangente do ponto de vista dos interessados. Mas, da forma como está, os clubes possuem condição de participar. Não tem previsão de índice de liquidez, não está tendo previsão de valor mínimo de capital social. Por quê? A gente já atribuiu isso para a garantia, então, como eu tenho uma garantia contratual, a administração pública entendeu que, nesse momento de permissão, poderia deixar de exigir essas outras garantias porque o valor a ser apresentado é prévio, ou cinco dias após a celebração do instrumento convocatório, do instrumento de permissão, garantiria o equilíbrio financeiro do contrato em caso de dano ou algum evento ali.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Em relação à questão da volta dos geraldinos, que é o que emociona o Maracanã, que é o que traz a vida para o futebol no Brasil e para o Estado do Rio de Janeiro, se nós conseguirmos conduzir esse Projeto de Lei, que ainda pode receber emendas com uma audiência pública aqui, seguindo as normas internacionais, o Governo do Estado está propenso a abrir e colocar esse requisito da volta dos ingressos populares dentro dessa concorrência?\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - Olha, essa resposta eu vou ficar devendo, por quê? Ela está muito abrangente. Eu preciso entender: essa modificação vai envolver obra? O Estado vai ter que licitar, contratar empresa de engenharia para fazer alteração na característica originária? Qual o impacto financeiro e orçamentário disso? Do ponto de vista das organizações FIFA, Comitê Olímpico, é possível, é viável? Então, são questões que eu não tenho como responder agora, Deputada. Mas eu vou fazer o dever de casa. Vou verificar no âmbito da Administração Pública se há alguma restrição e até alguma restrição técnica que possa encaminhar para o seu gabinete uma resposta num momento posterior sobre esse item.\r\n\r\nO SR. ALEKSANDER SANTOS - Excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Pois não, Aleksander.\r\n\r\nO SR. ALEKSANDER SANTOS - Só uma pergunta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Aleksander, deixe o Deputado Thiago Pampolha fazer a pergunta, que eu chegarei aí. Para você poder fazer a sua consideração em cima do termo.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente, a ordem estava no Deputado Gustavo, mas eu vou tomar a frente porque ele é membro do suplente. A gente está aqui ansioso para fazer três ou quatro perguntas.\r\n\r\nPrimeiro, quero agradecer a todos os presentes. É fundamental a gente poder debater esse tema importante para o Rio de Janeiro, importante para a nossa economia, importante para o nosso futebol e outros esportes, importante para o nosso turismo. E sem dúvida nenhuma é o ícone do Estado do Rio de Janeiro. Motivo de muito orgulho da nossa história. Então, debater esse assunto aqui, para mim, é muito emocionante. É uma pena, Sr. Presidente, não podermos contar com os dois secretários que nós convidamos. O Secretário da Casa Civil, José Zamith, o Secretário, meu amigo, Felipe Bornier. Seria muito bacana eles estarem aqui. Seria até um gesto de deferência com essa Casa. Principalmente o Deputado Felipe Bornier, que foi Deputado Federal e poderia ter esse prestígio com a gente. Discordo de V. Exa quando colocou que ele não é capacitado para o cargo de Secretário. Acho que ele é um rapaz muito talentoso e que sem dúvida nenhuma vai nos orgulhar. Mas poderia ter tido esse respeito maior e estar aqui entre a gente para debater, já que esse assunto é muito importante. Acho que dar entrevista, ir ao jornal falar o que pensa é legítimo, faz parte inclusive da função de Secretário. Mas estar aqui numa audiência pública como esta também é. Quero começar perguntando para o nosso Procurador se tem notícia de que existiu em algum momento uma decisão no âmbito judicial, da administração, alguma decisão que permitiu à concessionária interromper o pagamento de outorga por conta do descumprimento do Governo do Estado, de forma unilateral, em relação ao que foi licitado, em relação ao que efetivamente a concessionária pôde fazer uso. Em algum momento, eu tive essa dúvida e eu gostaria de entender aqui se o Ministério Público tem essa resposta. Se existe alguma decisão judicial que possibilitou à concessionária interromper o pagamento de outorga. Só essa pergunta em relação ao Procurador. E ao nosso chefe de Gabinete Cassio, e, também, à Secretaria de Esportes, quem puder responder, vou me sentir contemplado: Primeiro, se existe algum projeto, alguma ideia da Secretaria da Casa Civil se, depois de passado esse período de 180 dias, quando realmente for elaborar o novo modelo de concessão, se existe algum projeto de disponibilizar também o entorno do Maracanã para isso, os demais equipamentos, ou seja, pensando o Maracanã como um complexo, ou se vai se restringir exclusivamente ao Estádio. Essa é a primeira pergunta. A segunda pergunta é se existe, na opinião da Casa Civil, risco iminente de esse novo modelo de concessão afetar o nosso Plano de Recuperação Fiscal. A gente já até abordou esse tema, mas me pareceu que ficou um pouco ainda na dúvida. E, portanto, ainda vai ser elaborado um estudo para ver qual o melhor meio, mas se existe esse risco. Em relação a essa permissão de uso que vai estabelecer a partir do dia 19 o prazo de 180 dias, quais seriam as garantias que o permissionário vai dar ao Estado? Eu li por jornais, queria um pouco mais detalhado, que vai ser cobrado acho que 2,16 milhões do permissionário. Seria inicialmente o montante que o Estado entendeu viável para fazer essa permissão. Esses 2,16 milhões, se foi isso mesmo, será repassado para o Governo do Estado administrar? Será feito não em torno de valores, mas através da manutenção dos equipamentos? Como vai ser feito isso, de forma detalhada? E, por fim, acho que também de muita importância, quero perguntar à Casa Civil se, dentro desses 180 dias de permissão, existe a previsão de seguro. Se existe a previsão de contratação de seguro por parte da permissionária. Hoje, a concessionária antiga, que ainda está na gestão do Maracanã, paga mais de 1,5 milhão de seguro patrimonial. Nesse prazo de 180 dias, como ficará a questão do seguro no Maracanã. Essas eram as minhas perguntas iniciais. Depois, na fala dos demais participantes, eu posso ter outras perguntas. Mas essas eram as minhas colocações iniciais. Obrigado, Sr. Presidente, obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Deixa o Promotor responder à sua pergunta.\r\n\r\nO SR. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO - Agradeço a pergunta, Excelentíssimo Deputado Thiago Pampolha. Corrija-me se eu não tiver compreendido: V. Exa. quer saber se há alguma decisão judicial que autorize a Administração Pública a não pagar a concessionária?\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Se existe alguma permissão, se existe alguma resolução que permita à concessionária interromper o pagamento.\r\n\r\nO SR. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO - Ah, sim. Eu desconheço. A única decisão judicial que existe e que não está produzindo efeitos é a sentença que reconheceu a procedência do Ministério Público para anular a contratação. Essa ainda não está produzindo efeitos porque, como bem disse o colega, não há ainda trânsito em julgado. Eu poderia fazer só algumas colocações em cima do que o Dr. Cassio disse, não vou me estender muito. E já peço licença para na sequência ir embora, porque tenho outros compromissos na Promotoria. Não sei se há ainda alguma pergunta a ser feita, se houver, naturalmente, eu responderei. Quando eu me referi à ausência de comunicação quanto ao destrato da concessão, eu estava me referindo à comunicação oficial no processo judicial. Por quê? Porque, se há interesse do Governo em realizar esse destrato, a primeira consequência lógica disso seria o reconhecimento da nulidade do contrato lá no processo judicial. Bastaria uma mera petição do Estado dizendo: “Eu reconheço, de fato, que aquele contrato deve ser rescindido, inclusive junto aqui ao processo de extrato”. E então essa ação perderia o seu objeto e a gente passaria a discutir daqui para a frente o que será feito. Gostaria também de parabenizar o Dr. Cassio, quando ele fala de despesas mínimas no Maracanã. Porque me parece que esse foi um dos pontos problemáticos da concessão. Ela trabalhou muito com despesas físicas, tratou Flamengo e Vasco com a mesma relevância do Flamengo e Madureira, com todo respeito. Claro que as despesas de menor porte são menores do que as despesas para os jogos de maior porte. E isso acabou impactando no preço da outorga, porque se estabeleceu despesas astronômicas para os jogos. Então, vejo com muito bons olhos a ideia de definir despesas mínimas para que casuisticamente, caso os jogos tenham vultos diferentes, essas despesas possam oscilar dentro da lógica de mercado. Não sei se respondi; me coloco à disposição para uma outra pergunta, porque realmente preciso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - O Promotor vai se ausentar, alguém quer fazer algum tipo de pergunta à promotoria? Então, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. FELIPE BARBOSA DE FREITAS RIBEIRO - Agradeço mais uma vez o convite e estamos à disposição para discutir esse assunto que, realmente, é de extrema importância. Obrigado!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Cássio, você responde às duas perguntas do Deputado Thiago?\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - Deputado, primeiro gostaria de justificar a ausência do Secretário de Estado, José Zamith. Tão logo, recebemos o convite do Presidente Léo Vieira, da Comissão, entramos em contato informando que ele tinha um compromisso previamente agendado, no âmbito estadual, razão pela qual ele não poderia comparecer, e se haveria problema de eu substitui-lo nessa audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Perfeito.\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - Ele formalizou essa informação. Imediatamente, encaminhei o oficio para cá, para Alerj, informando isso. Então, em nenhum momento ele vai deixar de contribuir. Essa proximidade do Executivo com o Legislativo é extremamente importante e não estamos de forma alguma pedindo isso, pelo contrário.\r\n\r\nQuanto às perguntas, tem sim a previsão de garantia; estamos mantendo o seguro predial e o seguro contra incêndio também. É importante você estabelecer isso, porque tem situações imprevisíveis que podem ocorrer ali, em uma partida de futebol ou em um grande evento sediado pelo Maracanã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Só um minuto. A Suderj está mantendo o seguro predial e de incêndio?\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - Sim, estão sendo mantidos, porque ali é importante equipamento público. E aí, utilizei aqui como recorte das minhas respostas, a questão afeta a concessão e a permissão, mas o problema do Maracanã é anterior. Então, a gente teve um grande investimento ali, em um patrimônio público que é importante, então precisa dar garantia para que esse equipamento público continue funcionando em condições de recepção nas partidas. Então, se o clube ou a empresa ou qualquer interessado ali em celebrar essa permissão de uso não reunir condições de custear, acho que ele divide um pouco essa responsabilidade com uma seguradora. Ele pagaria menos; se houver um evento ou algum dano, ele teve lucro. Mas se não houver também, a gente garantiu a segurança do equipamento, e espero que não ocorra nada nesse período com o Estádio do Maracanã. Outra questão era sobre o entorno. O entorno, nesse momento, a permissão de uso não vai prever. Essa questão do entorno é um pouco complexa, porque tiveram diversas decisões judiciais impedindo. Inicialmente, iam construir um shopping, “ah, não constrói um shopping”, “ah, constrói um shopping por cima da linha férrea”, “ah não pode construir porque tem o direito de superfície da outra permissionária”, “ah, constrói na Quinta da Boa Vista”, “ah, não pode porque é tombado”. Então, teve uma série de alterações contratuais que impediram obras no entorno, que era uma das contrapartidas ali do Maracanã. Isso foi objeto de discussão, é objeto de discussão na arbitragem e isso foi objeto de decisão judicial também, inclusive. E esse valor nós estimamos: parte vai ser destinado para a realização de obra e manutenção do complexo do Maracanã, a título de contrapartida, e parte vi ser revertido em espécie ao Estado do Rio de Janeiro, que vai ter obrigação de promover com esse valor a manutenção do Parque Aquático e do Estádio de atletismo.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Então, parte vai para o estado administrar a manutenção do prédio em si.\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - Vinculando a realização de manutenção nesses equipamentos até a gente entender ali qual é o melhor modelo. Com isso, a gente pretende diminuir os custos de uma partida de futebol no Maracanã, para potencializar ali...\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Cássio, esses 2 milhões estão incluídos na garantia, porque uma das perguntas que fiz foi a garantia do permissionário. Isso está incluído?\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - Temos uma garantia que está levando como base o valor patrimonial do Maracanã no balanço do Estado do Rio de Janeiro - esse é um seguro predial. Tem o seguro de incêndio - isso está à parte. Fora esses seguros, a permissionária vai ter como custo um pagamento mínimo de 2 milhões de manutenção; 100 mil aproximados destinados para a manutenção dos parques de atletismo e o aquático, e uma receita do tour, porque como bem colocou o Presidente no início, a visitação do Maracanã é o terceiro ponto mais visitado e não tem uma fonte de renda ali fixa que a gente vai reverter também para a manutenção.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Cássio, minha única dúvida é o seguinte, isso aí seria contrapartida? Seria de contrapartida, não é garantia do caso de alguma dívida da permissionária com o estado. Existe alguma previsão de garantia?\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - Sim. A gente tem a garantia contratual de performance da 8.666, que eles vão ter que efetuar um pagamento de 5% sob o valor patrimonial do Maracanã - essa é uma garantia -, fora isso, tem a garantia patrimonial e a garantia contra incêndio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Vamos fazer o seguinte, porque senão a gente vai acabar não...\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Só falta uma, sobre o risco do modelo de concessão, do novo modelo após 180 dias afetar a recuperação fiscal. O que você pensa? Como que vai ser visto isso? Por conta dessa dificuldade de o estado contratar e ferir o Plano de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - Gostaria também aqui, Sr. Presidente, justificar a ausência do Secretário Felipe Bornier. Ele acabou de mandar mensagem via WhatsApp. A Comissão tem um prazo muito curto, e ele é o responsável, porque a Comissão consultiva fez o estudo e colocou à disposição do Secretário duas possibilidades, e aí ele decide pôr a possibilidade que melhor atende ao interesse público. Compete a ele e à equipe dele analisar as propostas. Então, eles estão recebendo as propostas, estão organizando o funcionamento disso, por isso ele não pôde comparecer. E sim, o Regime de Recuperação Fiscal está impedindo a gente de celebrar uma contratação de manutenção direta pelo estado, por isso o Secretário Felipe Bornier optou e dá essa decisão no processo, dizendo: “Vamos celebrar a permissão de uso com a transferência da manutenção para o interessado; para o permissionário, para que o estado não tenha que celebrar”, porque visualizamos ali no mínimo 6 contratações emergenciais. Então, como é que você em pleno Regime de Recuperação Fiscal, e a gente tem uma dificuldade de viabilizar essa contratação, a gente ia ter que ter um serviço de limpeza ou celebrar um termo de cooperação talvez com a prefeitura que poderia não aceitar, e aí a gente teria que licitar um termo de referência, segurança, empresa de engenharia para a manutenção. Então, ia ter que fazer termos de referência para isso. São objetos contratuais complexos, que envolveriam o alto custo, e esse custo alto de contratação da administração ia gerar um impacto negativo para os clubes, porque a administração pública quando contrata em caráter emergencial, o custo tende a ser mais alto do que uma contratação regular. E se o meu custo de operação é mais alto, para depois não ter o questionamento do Ministério Público, vou ter que equilibrar essa conta. Então, poderia onerar os clubes excessivamente e tornar o jogo ainda mais caro do que o atual modelo. Então, a justificativa do Secretário por celebrar essa permissão de uso é aquela que melhor assegura a economicidade para os clubes de futebol.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Depois desses 180 dias, vocês vão apresentar a nota proposta. Mas existe alguma ideia inicial de qual vai ser esse modelo, depois dos 180 dias de permissão?\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - Juridicamente, temos três modelos. Uma nova concessão utilizando como base um estudo impessoal, sem que os participantes do processo licitatório tenham conhecimento; é uma possibilidade. A outra possibilidade é a elaboração de um decreto a exemplo do que o Governo Federal fez no passado com a GLO, atribuindo a possibilidade de concessões ou permissões de uso pontuais. Então, você poderia celebrar múltiplas permissões de uso, por exemplo, com todos os atores de futebol do Estado do Rio de Janeiro e de fora, para que caso eles joguem, as regras são aquelas. E aí, a administração pública fica responsável por prestar manutenção. Qual é o problema que temos hoje? Regime de Recuperação fiscal. Já formalizamos uma consulta para o Regime de Recuperação Fiscal; ainda não recebemos essa resposta, se à luz do Regime de Recuperação Fiscal isso seria uma despesa continuada e, portanto, uma vedação, ou se não, como a gente tem uma situação de emergência de um importante aparelho público que se não houver manutenção adequada pode sofrer um dano ainda maior, se seria admitida nessa hipótese a contratação para a manutenção do Estádio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Para ser mais dinâmico, por causa do horário, vamos fazer as perguntas. Gostaria de que cada um que fizesse a pergunta direcionasse e a pessoa anotasse e respondesse, na medida em que a gente fosse passando. Então, vou passar aqui. Marcelo Fonseca faz a pergunta; depois, Tutuca e Marina, para a gente poder correr. Tem 3 minutos, Marcelo, para a gente poder correr por causa do tempo.\r\n\r\nO SR. MARCELO DA FONSECA SALGADO - Serei breve. Boa tarde, primeiro saudar o nosso Presidente Léo Vieira; Thiago Pompolha, Brazão, Zeidan, Gustavo Tutuca, Marina, meu líder Gil e a todos que compõem essa mesa, uma boa tarde. Sabemos da responsabilidade hoje que temos em mãos, diante desta Comissão tão importante, falando de um tema tão importante, que é o Maracanã. Sabemos que o Rio de Janeiro é uma cidade que atrai muitos turistas e o Maracanã é um dos lugares mais visados, como disseram, o segundo, terceiro mais visitado. Sabemos do abandono e de tudo que aconteceu. E quero iniciar até parabenizando o Governador Wilson Witzel, pela postura que vem tomando e principalmente retirando esse consórcio que existia dessa empresa, que infelizmente ainda continua aí e tem que ser tirado de qualquer jeito. O prejuízo que se teve foi de 38 milhões. E a pergunta que faço é bem breve, até porque já foram feitas várias perguntas que estavam entre as minhas: qual é a posição do governo com relação a esses 38 milhões? Qual vai ser a posição que o governador vai tomar em relação a isso? Se vai ficar, se vai entrar judicialmente para pedir a recuperação de todo esse prejuízo que tivemos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Vou passar agora ao Gustavo Tutuca.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO TUTUCA - Sr. Presidente, amigos deputados; saudar todos os presentes convidados aqui da nossa Comissão. Tenho duas perguntas específicas. A questão da Copa América era uma pergunta que ia fazer, mas o chefe de gabinete já esclareceu que está previsto fazer o contrato. Só reforçando que a final da Copa América está prevista para o Maracanã. O senhor falou que estava ainda tentando, mas a divulgação é que a final será no Maracanã. Então, é importante constar isso aqui. O senhor falou algumas vezes sobre parque de atletismo e sua manutenção. É de conhecimento de todos que o Estádio de atletismo hoje não existe mais. Não sei o que seria a manutenção; queria saber qual seria essa manutenção do Parque de Atletismo ali do Maracanã. Júlio Delamare é o de piscina. Célio de Barros é o de atletismo. E qual seria o plano dentro dessa concessão para o Júlio Delamare. E o Museu do Índio, que é um outro imbróglio ali daquele complexo. A gente sabe e foi dito aqui, até pelo promotor, essa questão da PPP ou concessão do Maracanã foi muito conturbada, porque foi feita uma modalidade. A gente também não pode colocar toda a culpa na concessionária que assumiu o Maracanã, porque no meio do processo, depois de participar, mudaram todas as regras do jogo; todo o projeto que foi desenvolvido anteriormente foi desmontado. Queria deixar isso muito claro, isso foi um processo muito mal conduzido. Muito por conta da pressão popular, que estava contestando a questão do Célio de Barros, do Júlio Delamare, do Museu do Índio, que fez com que o governo recuasse e todo o projeto de concessão que foi feito foi por água abaixo e ficou difícil conduzir o processo. Mas a minha pergunta principal ao Chefe de Gabinete é o seguinte: esse processo de concessão, quem vai julgar, quem vai assumir o Maracanã a partir do dia 19 de abril? Qual é a composição dessa Comissão que vai fazer o julgamento de operação de um equipamento público do tamanho do Maracanã com as cifras que passam pelo Maracanã? A gente gostaria que tivesse maior transparência nisso. E não julgo responsável que a gente faça a inscrição terminando ao meio dia do dia 4, e possa ser julgado todas as propostas até o dia seguinte, às 5h da tarde. Qual a Comissão que terá capacidade de fazer e avaliar todas as propostas em um dia para divulgar esse resultado? Mais uma vez, para operar um equipamento público da importância do custo do Maracanã. Então, a transparência é fundamental. O Maracanã já está há muitos anos debaixo de todo esse processo de contestação judicial, o Ministério Público já se colocou aqui, como vai ser conduzido isso daqui para frente? Acho que o governo não pode errar novamente. É uma oportunidade que nós estamos tendo. O governador tomou uma posição dura. A gente respeita e louva que a decisão do governador de assumir desse ônus, mas tomar uma decisão quanto ao Maracanã. Agora eu não consigo entender como é que vai se julgar de um dia para o outro uma proposta com o tamanho da complexidade de operação do complexo do Maracanã. Gostaria de ouvir os esclarecimentos de Vossa Excelência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - a Deputada Marina Rocha não tem nenhuma pauta para fazer. Quero agradecer a presença do Deputado Gil Vianna, do PSL. Também esteve aqui o Deputado Fillipe Poubel. O Gil Vianna quer fazer uma pergunta. Por gentileza, fica à vontade, meu amigo. Um microfone para o Gil, por favor. Três minutinhos, Gil. \r\n\r\nO SR. GIL VIANNA - Coisa rápida. Boa tarde a todos, nosso presidente Léo Vieira, demais deputados. Quando instalamos a Comissão do Esporte na última vez eu sugeri algumas coisas aqui, mas já aconteceram, mas eu vou ser bem objetivo. O momento é muito importante e propício. Pergunto rápido, talvez seja para o Cássio Rodrigues, cheguei atrasado porque vim um pouco de longe e talvez eu perdi alguma fala sua, mas talvez seja relevante já que você falou desde o início e eu perdi a sua fala, mas qual o custo para manter o Estádio? Como ficará os contratos com os fornecedores? Tanto na alimentação a bebidas. A última pergunta é o seguinte: a gente está andando na rua, a gente está vendo que algumas informações talvez sejam verdades, mas talvez os quatro clubes, Flamengo, Botafogo, Fluminense e o Vasco assumiriam o comando do nosso Maracanã, é bom registrar isso, a audiência é para isso, registrar, que talvez o Flamengo ficaria com 50% e o Vasco, Botafogo e Fluminense ficaram com os restantes 50%. Pergunta: a federação, FFERJ, de alguma maneira participaria desse processo do Maracanã? Essa é a pergunta nossa. FFERJ\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE - A FFERJ está presente, vai responder também à pergunta. O Dr. Rubens Lopes está presente. Deputado Brazão.\r\n\r\nO SR. BRAZÃO - Boa tarde a todos presentes. Gostaria de fazer uma pergunta para o nosso Cássio. Uma das coisas, Cássio, que eu queria perguntar, porque está havendo muita mudança no governo a respeito do Maracanã e como já saiu também dizendo que vai trocar o nome do Maracanãzinho, são mudanças que eu gostaria que participassem todos os atletas, participassem desse momento porque realmente o Maracanã é conhecido no mundo inteiro, não é? Quando a gente fala de futebol a gente fala de Maracanã no Rio de Janeiro, então eu gostaria que houvesse essa participação dos atletas que pudessem nesse momento de mudança, porque eles são realmente os atletas, então são eles realmente que representam o nosso País. Então eu acho que a participação deles é muito importante. Quero parabenizar o Felipe Bornier, um deputado federal, um jovem com uma visão muito grande, uma visão que hoje o governador Wilson Witzel está dando a oportunidade. Isso é muito importante também. Eu sei que a experiência de cada um é importante na vida pública, mas também nós temos que dar oportunidade. Então o Felipe Bornier é um deputado, filho de um deputado de vários mandatos, prefeito de cidades com vários mandatos na cidade, acho que ele vai representar, vai ter o momento que ele vem comparecer. Outra coisa que eu quero falar com o Presidente. Realmente os clubes tinham que comparecer - todos os clubes foram visitados - comparecer porque realmente você, Cássio, está falando que eles vão participar das licitações, e eu acho que tem que haver o interesse deles aqui junto a gente para que mostrem o que eles vão fazer realmente pelo nosso Maracanã. Meu muito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - A Suderj está aqui com os representantes, o Sr. Marcelo e o Sr. Thiago. Gostaria de saber da Suderj: do que vocês estão acompanhando, presente, e trabalhando, a Suderj realmente está a par do que vai acontecer e se ela também está preparada para poder não só participar como fiscalizar os próximos 180 dias e o pós 180 dias.\r\n\r\nO SR. MARCELO - Presidente, só uma questão de ordem, eu gostaria de sugerir que fossem respondidas primeiro as perguntas do chefe de gabinete e depois a gente passasse para a Suderj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - É porque às considerações dele e da FFERJ e do Flamengo aí depois o chefe de gabinete responde. Suderj fala as considerações...\r\n\r\nO SR. THIAGO RIBEIRO - Boa tarde a todos, boa tarde a todos na Mesa, todos os deputados, a todos os representantes de clubes, ao presidente da Federação, ao presidente da Suderj, Marcelo. A Suderj está sim participando. Existe um membro da Suderj que faz parte da comissão consultiva, que sou eu. A Suderj, apesar de todo o esvaziamento que sofreu nos últimos anos, se encontra preparada para continuar participando do processo de fiscalização do Maracanã e com funcionários capacitados, com funcionários efetivos do estado, capacitados para estarem participando desse processo. Eu queria aproveitar aqui também mais uma vez para falar sobre o Júlio Delamare que foi muito citado aqui e o Estádio de Atletismo Célio de Barros que são equipamentos que sob gestão da Suderj. O Célio de Barros se encontra fechado, é de conhecimento de todos. A gestão passada, liderada hoje pelo deputado e ex-Secretário Thiago Pampolha reabriu parcialmente o Parque Aquático Júlio Delamare com uma parceria com uma confederação de esportes aquáticos. Essa parceria está sendo reafirmada, está sendo ampliada e já estamos possibilitando inclusive a reabertura das piscinas externas, das piscinas de saltos. Todo o complexo estará efetivamente funcionando de forma 100% ainda no mês de abril. Então, era isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Obrigado, Thiago. Vou passar a palavra para o presidente da FFERJ, Dr. Rubens Lopes, agradecendo mais uma vez. Gostaria que o senhor fizesse suas considerações, Presidente, e também informasse se a FFERJ está participando; como é que está a FFERJ dentro desse cancelamento e dentro do que está para acontecer.\r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO - Bom, saúdo aqui o Sr. presidente, e em seu nome eu saúdo todos os demais deputados da Comissão e os presentes. Por força de profissão talvez os meus exemplos sejam restritos àquele que eu mais conheço, então eu vou fazer uma analogia. Quando se faz um eletrocardiograma tem um monte de tracinhos que variam até o final do traçado. Na realidade, aquilo são elementos gráficos, representações gráficas, de um mesmo ponto observado de vários outros lugares. Então aqui nós vimos uma derivação D1, vimos o D2, então vamos aqui uma outra derivação, ou seja, os tracinhos que nós vamos apresentar aqui representam a mesma coisa, a mesma origem observada da nossa ótica, do nosso ponto de observação.\r\n\r\nVejam, sem uma ordem cronológica, eu vou aqui fazer alguns registros. Por exemplo, primeiro respondendo imediatamente à sua pergunta, Presidente, a Federação não tem nenhum interesse na participação, nenhum interesse comercial efetivamente no Maracanã. Isso foi dito desde o início ao governador e a todos os clubes. Evidentemente o que nós fizemos foi nos colocar à disposição tanto do governo quanto dos clubes para colaborar na expertise daquilo que nós fazemos a vida inteira e que é o nosso objeto que é a gestão dos campeonatos, a gestão do futebol e pudéssemos ser um facilitador de uma solução jurídica mais imediata. Isso foi assim que nós efetivamente nos portamos. Vou começar aqui por uma colocação da Deputada Zeidan. O Maracanã foi feito sem ninguém consultar nada a ninguém, imaginando que nós íamos ter Copa do Mundo, final de Copa do Mundo, todo dia. o ano inteiro. É um Estádio inadequado para a cultura nossa; é um Estádio que traz bastante problemas - e a Polícia Militar que o diga. Imaginamos que nós teríamos aqui somente lordes sentados, observando aí os jogos. Não há nada que impeça a geral. Nada. Existem alguns estádios que já estão destinando lugares para ingressos populares. Existe uma variável que se não for observada vai impactar negativamente nesses ingressos. Por quê? Como era o Maracanã anterior? O Maracanã era enorme, tinha o número de assentos muito grande, acima de cem mil, o maior Estádio do mundo, de repente reduziu-se esses assentos, ou seja, reduziu-se a receita em função dos ingressos e aumentou-se consideravelmente a despesa. Então se não houver um ajuste, uma adequação entre receita e despesa, esses ingressos populares vão atrapalhar, atrapalhar entre aspas, ainda mais o resultado final financeiro de uma partida. Eu defendo - sempre fui defensor - que os ingressos devam ser do menor ao maior, você vai da classe econômica à primeira classe. O sambódromo funciona assim. Então isso eu acho que é uma coisa que deva efetivamente acontecer. Em relação a preço do ingresso, isso não há nada que possa estabelecer, nada entre aspas, uma limitação a não ser os próprios clubes, porque efetivamente existe autonomia que eles têm garantida constitucionalmente de eles decidirem uma série de coisas referentes à sua atividade. Então, talvez não se consiga, senão houver subsídio “Olha o preço mínimo vai ter que ser ali esse valor”. Isso talvez cause um impacto muito grande, porque o estado do Rio de Janeiro é o estado que mais tem lei sobre gratuidade, meia entrada, não sei o quê, muitas, mais de duas dezenas. Isso então faz com que o preço médio suba, e por que o preço médio sobe? Porque talvez um valor x fosse suficiente para pagar uma despesa, mas como eu tenho meia entrada, meia da meia, não sei o que, isso causa um impacto de uma forma considerável nesses valores. Mas nada impede, deputado, que seja destinado um local a ingressos populares. E eu registro aqui, está aqui do meu lado o Flamengo, que já fez isso: destinou, acho que mil lugares, nos seus jogos, a preços populares em várias ocasiões. Preocupa-me quando se conversa sobre Maracanã que não há hipótese de que os clubes não sejam ouvidos, que os clubes não participem. Eles são os geradores de conteúdo, principal gerador de conteúdo atrelado à finalidade básica do Maracanã que é o futebol. Se nós considerarmos o Maracanã como Maracãmusic o futebol passou a ser secundário e vamos fazer só show, aí é uma outra história. Então são os clubes os geradores de conteúdo. Entretanto, no modelo atual qualquer um faz a gestão desse equipamento; qualquer um sem exceção! Sem exceção de capacidade financeira, de conhecimento. Por quê? Porque hoje vai ter um jogo, abre-se o Maracanã, acontece o jogo, acaba o jogo, fecha o Maracanã, ponto final. Agora é preocupante a sustentabilidade desse equipamento que é que um ponto nefrálgico em toda história. Eu fico um pouco preocupado quando se fala ... aí sim eu defendo os clubes para exercer a gestão, não a gestão, tomar conta, a responsabilidade financeira sobre um equipamento, clubes que efetivamente todo mundo sabe que têm salário atrasado, décimo terceiro atrasado, já tem cota de televisão antecipada, tem direito de imagem sem pagar. Então, isso é uma coisa que talvez devesse ser levada em conta, porque eu não vou entregar a uma pessoa que é inadimplente em várias obrigações. Ué, como é que vai assumir mais uma? “Ah, eu tenho avalista”, “Eu tenho alguém que vai me dar sustentabilidade”. Então não é ao clube que estou concedendo; estou dando a um terceiro, indiretamente eu estou dando a alguém. Então, eu penso que isso é uma coisa que deve ser muito bem tratada e com todo o cuidado. Em relação a cuidar dos estádios, todos eles têm a expertise em cuidar dos estádios. Todos, na sua proporção. O Botafogo, o Vasco, o Madureira. Todo clube que tem Estádio sabe como se comportar para que um evento pontual aconteça, independentemente de quem seja. Vejam só: qual o problema? O que aconteceu com o Maracanã? Eu vou só dar um passo atrás. Na leitura do presidente, na cronologia dos fatos em relação ao Maracanã, teve um determinado momento, que foi em 2016, que o governo do estado, primeiro a Odebrecht chegou e abandonou o Maracanã, literalmente, abandonou, fechou. O senhor fez a citação, o gramado estava completamente abandonado, as cadeiras largadas pelas arquibancadas, luz cortada, banco de reserva retirado. Queria fazer obra para a Olimpíada e ele largou isso aí. Bom. O governo, através de uma liminar, obrigou a Odebrecht a “Mantenha isso aberto e em funcionamento”. Então, por força desta decisão judicial obrigando a empresa a manter aquilo funcionando, ela cumpriu, cumpriu direitinho, mas cumpriu de uma forma assim: vai ter evento, abre; acabou o evento, fecha. Manutenção extremamente deficitária. E este talvez tenha sido um dos grandes pilares em que o governo pode ter se alicerçado para corroborar a sua decisão, que em relação à segurança daquele equipamento, à segurança do torcedor. Não tem manutenção. Há algum tempo aquilo não tem manutenção. A limpeza do Estádio só acontece às vésperas de um jogo de campeonato, a limpeza, fora os demais. Então, talvez esse risco à segurança que deva ter contribuído também consideravelmente para o governo. Vejam bem, nós entendemos que não fosse o regime de recuperação fiscal do governo, esse Estádio deveria ficar sob a guarda do governo. É um próprio do estado, é um ícone mundial. Quando se fala em futebol no mundo, ninguém sabe onde fica o Itaquerão, ninguém sabe onde fica o Allianz Parque, ninguém sabe onde fica o Mineirão, ninguém sabe nada. Maracanã. E a entrega simplesmente, a um ou a outro pode ser agravante, pode descaracterizar o Estádio. Vou citar um problema que se tem constantemente. O Botafogo, no seu estádio, revestiu o estádio todo de preto e branco, Botafogo, etc. e tal. Todo jogo da Conmebol acontece um problema, porque a Conmebol não aceita nada no campo. Tira aquela propaganda, tira isso, tira aquilo, até do banco de reserva. E chegou ao cúmulo de querer que aqueles escudos todos que estavam pintados lá nas cadeiras do Botafogo fossem retirados, coisa impossível. O Fluminense foi jogar e pagou uma multa de 15 mil dólares, porque tinha no Maracanã aquelas placas penduradas de publicidade. E a entrega a um clube específico, a dois, a três, não sei, deve ter restrições para que não haja ... Olha, vou envelopar isso aqui do clube do Olaria. Então, esse não é um estádio plural, isso passa a ser o estádio do Olaria e gera, efetivamente, complicações, e complicações consideráveis. Nesse affair, vou dar um exemplo agora, assim que o governador decretou, tirou: “Olha, a partir de agora não é mais com vocês”, ou seja, ele atirou no Maracanã, mas a bala perdida pegou em nós, porque o complexo retaliou quatro dias depois. Olha, as semifinais que iram ser aqui, em dois dias, não vou deixar não, escolhe um dia. Aí eu procuro o Botafogo, plano B, vamos fazer no Botafogo. Pode usar o campo do Botafogo? Desde que não tire a bandeirinha de corner, não bote escudo de outro time. Ou seja, cria-se uma situação complicada. Que esse Estádio, então, deve ser um estádio plural, independentemente de quem o administra. Embora o ótimo seja inimigo do bom, mas deveria ficar esse equipamento sob a guarda do Estado. Quando esteve sob a guarda da Suderj, nos 4 últimos anos, antes de fechamento do Maracanã, ele não foi deficitário, ele foi superavitário. Até 2008, 09, 10 ele não foi deficitário. Bom, com esta liminar o que a empresa fez? Tem tudo no Maracanã: tem casamento, aniversário, escolinha, tudo, tudo que possa acontecer no Estádio acontece hoje. E aí começam as distorções, falando-se em despesa começam as distorções. Por exemplo, neste sábado, ou todo sábado, está programado um show no Maracanã; agora, no sábado, é da Ludmila - parque da bola, fervo da Lud - que começa 22horas e acaba quando todos resolverem ir embora. Isso depois do Fla-Flu. Muito bem, começa às 22horas de sábado, só que o Maracanã cobra o consumo de água, luz e gás do clube que vai jogar por 24horas, a partir das 22 até às 10 do dia seguinte. Ou seja, alguém está pagando o consumo de outro. E se você aluga uma casa de festas, que é cobrado um aluguel extremamente caro por essa casa de festas, você vai entrar na casa de festas e o que você gastar é a partir dali, e quando acabou a festa entrega a festa. No Maracanã não é assim, não é assim. Isso é apenas um exemplo de uma das distorções que efetivamente têm acontecido lá no Maracanã. O Cássio citou um fato interessante: o Estado talvez não precise de intermediário para fazer funcionar contratações pontuais. Não precisa. O que precisa para essa festa? Contrata, contrata, contrata e pronto. O que o Estado precisa é alguém que dê garantias e sustentabilidade ao equipamento como um todo, porque, como foi bem-dito, agora ele foi inaugurado, tudo está novinho, mas quando chegar na época da manutenção? E está chegando a época de acontecer um problema aqui, um problema ali, um problema acolá, e o governo, como não pode efetivamente botar dinheiro, está encontrando essa alternativa. E quem tem recurso suficiente para uma emergência? Caiu a lona, a lona não tem manutenção, ela é mantida sob tensão; se aquilo fizer assim, como é que vai acontecer? Aquele buraquinho que houve em função da Olimpíada, de fogos, deu um custo acima, parece, de 15 milhões de reais, uma coisa assim. 16 milhões de reais! Imagina se acontece uma emergência qualquer nesse momento. Então, essa sustentabilidade é que é importante. E o governo deve ser extremamente cauteloso na entrega no geral, porque eu acho que nenhum clube do Rio de Janeiro - talvez um - os demais não têm condição financeira de assumir, ele por si, responsabilidade sobre a manutenção desse equipamento. E os números que eles divulgam, estão aí publicados, são muito claros: todos devem e não tem como fazer isso. Para terminar, vou dar aqui só outro detalhe. A finalidade do Maracanã. A preocupação é que este Estádio foi criado para o futebol. Eu acho que a prioridade é um estádio de futebol. Evidentemente que agregado a isso podem acontecer outras atividades que lhes tragam rentabilidade, mas não pode haver a inversão; efetivamente não pode haver inversão. Em São Paulo, o Palmeiras joga no Allianz Park, e o gestor não é o Palmeiras, e eles fazem show toda hora. Só que em São Paulo há a opção de outros estádios para se jogar, no Rio de Janeiro não tem, não se tem essa opção. O impedimento de partidas no Maracanã certamente causará problemas nas competições, sem nenhuma dúvida, eu afirmo isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Dr. Rubens, eu gostaria que o senhor concluísse para a gente poder... porque tem uma outra Comissão para se instalar aqui.\r\n\r\nO SR. RUBENS LOPES DA COSTA FILHO - E vejam, alguém sabe dizer quanto o Maracanã arrecada? Duvido! É um repto que eu faço a alguém que diga. Não sabe. “Ah, mas, o jogo...” O jogo sim, o clube é obrigado a exibir o borderô. Está lá publicado para todo mundo. No Maracanã não se exibe. Talvez fosse uma sugestão para ser apreciada que eu estou aqui deixando, aí, sim, uma posição do Estado obrigando, a quem quer que seja que venha assumir, a publicar efetivamente o quanto arrecada. Bota o borderô do evento, portal da transparência, publica lá. Não se contabiliza os camarotes, hoje, na receita de uma partida de futebol. Então, essas coisas, alimentos e bebidas, camarote, estacionamento, publicidade, então, isso tudo deveria ser efetivamente divulgado, porque só quem perde hoje são os clubes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Obrigado, Dr. Rubens, muito obrigado. As suas considerações foram muito importantes, de grande valia para esta Comissão, para essa audiência pública. Quero aqui também registrar a presença do vice-presidente do jurídico Flamengo, Rodrigo Dunshee de Abranches. Eu vou passar a palavra para o Flamengo, rapidamente, porque nós temos uma outra Comissão a ser instalada aqui e a gente precisa ouvir a resposta do chefe de Gabinete da Casa Civil. Aleksander, então, está bom. Rodrigo Dunshee de Abranches fala pelo Flamengo.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE DE ABRANCHES - Boa tarde, desculpe o atraso, mas, por acaso, eu estava no Palácio do Governo, junto como Presidente Landim, e justamente estávamos apresentando uma proposta conjunta para administração do Maracanã, conjunta com o Fluminense. Portanto, eu discordo um pouco do que foi dito, porque essa proposta justamente demonstra que os clubes unidos têm toda capacidade, inclusive, com a Federação, toda capacidade de administrar o Maracanã. O Flamengo tem uma enorme experiência na administração de estádios, teve a experiência da Ilha do Urubu, teve a experiência no Maracanã. Como o Rubinho disse, com a operação Maracanã, você aluga o Maracanã e você tem que ter uma expertise para fazer o dia Maracanã e o Flamengo tem essa expertise. O Flamengo tem o departamento de operações internas com os profissionais especializados em estádios e eventos; tem toda capacidade. O Fluminense, que apresentou essa proposta conjunta, também tem pessoas com expertise. E eu não vejo espaço para uma empresa diferente de um clube estar tocando o dia a dia porque o Maracanã, historicamente é deficitário. Desde que eu participo do esporte, desde que eu sou menino, eu ouço falar que a Suderj tinha déficits absurdos e que o Governo do Estado tinha que entrar patrocinando. A operação não tem espaço para intermediário, o consórcio Maracanã estava inadimplente, o consórcio Maracanã já estava com ações na Justiça para retomada do Maracanã - uma sentença contrária. Então, eu acho que a retomada foi bem retomada, basta ler o processo que tem a sentença anulando a concessão. Então, me parece que hoje em dia, depois que o Flamengo conseguiu ser um clube superavitário, estar bem de fianças e totalmente estruturado, não há motivo para que haja um intermediário. Quer dizer, os clubes ficam empobrecidos. Os clubes que são os grandes usuários, eles ficam empobrecidos de usar aquele equipamento quando eles podem administrar e permitir que hajam os eventos, permitir que os coirmãos organizem seus eventos, com as melhores condições, com os preços mais baratos do que são hoje praticados. Essa proposta que o Flamengo fez junto como Fluminense contempla toda esse tipo de situação de isonomia entre os clubes, participação da Federação sempre na organização dos eventos junto com os clubes, eu acho que é o melhor para o Estado, é o melhor para o povo do Rio de Janeiro e entendo que se as torcidas estão atendidas e os clubes estão atendidos, o Estado do Rio de Janeiro está atendido, ninguém pode ter mais interesse nisso do que os clubes. O fato de os clubes poderem ter um preço diferenciado, um preço mais justo e se tirar o intermediário, não quer dizer que outras pessoas não possam trabalhar. Todos os eventos, shows. E outra coisa, o Rubinho disse que é importante a participação do estado, mas a participação do estado nessa situação também está assegurada, porque ele tem um comitê que vai decidir todas as questões importantes ou conflitos, impasses, etc. Então, é fundamental que o estado também esteja participando porque ele é o locador, ele é o dono e ele tem interesse de estado. Eventualmente, ele pode exercer esse direito de tomar uma decisão. Então, eu acho que nós estamos indo pelo caminho certo. Vou repetir que eu acho que o objeto aqui, hoje, é falar um pouco dos motivos que levaram à retomada. Eu acho que a retomada foi muito bem retomada. O Consórcio Maracanã se mostrou ineficiente. Causando prejuízo ao Estado do Rio de Janeiro, eu não vejo motivo para que continuasse. O processo que foi aberto, eu acho que ele é um processo justo, que vai permitir que a melhor proposta vença. Bom, para não atrapalhar a próxima Sessão, basicamente, era isso o que eu tinha a falar. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Obrigado, vice-Presidente do Flamengo, Rodrigo Dunshee de Abranches. A fala do Presidente da FFERJ, Dr. Rubens, em relação a um clube específico fazer administração do Maracanã, ele fez um comparativo do que acontece, hoje, no Engenhão, em relação ao Botafogo. Logicamente, com todo respeito ao Engenhão, a simbologia do Maracanã é infinitamente maior do que a do Engenhão; toda a história do Maracanã, o que ele representa para o Estado do Rio de Janeiro, a preocupação do Presidente, na verdade, não é o Flamengo, o Fluminense ou qualquer outro clube administrar o Maracanã; a preocupação é um clube especificamente administrar e ele se intitular o dono do Maracanã e ali fazer, por exemplo, o Engenhão tem lá a bandeira da cor do Botafogo, tem tudo do Botafogo, e isso criar um certo tipo de constrangimento em uma competição ou outra. Então, eu acho que é mais ou menos isso que eu entendi que o Dr. Rubens Lopes colocou: não é contra que o Maracanã fosse administrado por nenhum clube, é, justamente, a preocupação de um clube administrar e se intitular o dono do Maracanã, colocando algumas situações que possam constranger, nada mais do que isso.\r\n\r\nO SR. RODRIGO DUNSHEE DE ABRANCHES - Eu só queria esclarecer que essa preocupação de todos é procedente e que a proposta comercial apresentada proíbe esse tipo de apropriação do público. Só está permitido decoração no dia, nada permanente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Obrigado, Rodrigo, pela explicação. Eu vou passar, agora, para responder às perguntas, o Cássio, e também parece que o Marcelo quer responder alguma coisa da Suderj.\r\n\r\nO SR. MARCELO DA FONSECA SALGADO - Não, eu queria agradecer, primeiramente, de estar aqui presente, a todos presentes, ao Presidente. Eu passei, primeiro para o Tiago, porque ele fazia parte da Comissão. A Suderj está à disposição sempre que você precisar, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Obrigado, Marcelo, obrigado, mais uma vez, pela presença.\r\n\r\nO SR. MARCELO DA FONSECA SALGADO - O que a Deputada tinha falado da geral, tem uma complexidade ainda que nós trabalhamos em cima do Estatuto do Torcedor. Então, teria que ver isso com mais propriedade, Presidente. O Estatuto do Torcedor, as competições têm que ser trabalhadas em cima disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - A Deputada Zeidan está conduzindo, vai fazer audiências públicas para poder entender juridicamente como pode ser colocado. E há também a questão do Maracanã, a questão do governo do estado. O Tutuca colocou bem ou alguém colocou sobre os benefícios. O Rio de Janeiro, realmente, é um estado que concedeu benefícios aleatórios, alguns com responsabilidade e outros não. Então, tem toda uma conjuntura para ser debatida. Eu tenho certeza de que ela vai conduzir da melhor forma porque o interesse, realmente, é trazer aquela essência do torcedor de volta ao Maracanã. Eu vou passar para o Cássio para poder fazer a resposta do que foi perguntado da Casa Civil.\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - Sr. Presidente, fico contente com a proposta do Flamengo e do Fluminense que significa que o termo de referência contemplava a possibilidade de participação dos clubes. A preocupação do Presidente da FFERJ é a mesma do governo do Estado, porque o Maracanã é um patrimônio cultural, ele é tombado, é do carioca. Ele é mais, é dentro do futebol mundial, então você não pode evidentemente ter o Flamengo associado a uma única entidade esportiva.\r\n\r\nHoje essa decoração em dias de jogos ela já ocorre, quando os clubes que vão jogar têm uma iluminação apropriada, tem aquela bandeirinha, tem o escudo ao lado das traves, enfim, então eu acho que a preocupação do presidente da FFERJ foi contemplada nesse termo de referência do governo do Estado. Sobre as perguntas, o senhor perguntou sobre o prejuízo de 38 milhões. O Estado do Rio de Janeiro já está com a Procuradoria ingressando com uma demanda judicial uma ação de cobrança contra a concessionária. E não é só esse valor, já está em 45, segundo a última atualização que recebi. E pode ser que após a celebração dessa permissão nós vamos fazer um inventário dos bens e nós vamos identificar o que deveria constar no interior do Maracanã e o que foi subtraído ou que foi danificado. Isso vai ser precificado e também cobrado. Então, nós estamos fechando esse valor para apurar responsabilidade e o dano patrimonial eventualmente causado ali pela concessionária. Sobre a Copa América, eu vou corrigir, sim. São cinco jogos. Houve uma preocupação inicial da Copa América em retirar do Maracanã, mas eles nos procuraram e nós demos garantias de que o jogo ia acontecer. Eles tentaram buscar alternativas, mas viram que o Estado do Rio de Janeiro ia conseguir dentro do cronograma. A partida conseguiria ser mantida lá. Em relação ao Parque de Atletismo Júlio Delamare, a Secretaria de Esporte já respondeu que existem custos fixos de luz, água e esse valor se destina também a isso. O senhor comentou sobre o processo da nova permissão que vai ser julgada em um dia. Olha, eu discordo quando o senhor diz que o tempo é insuficiente. Eu acho que o tempo é, sim, suficiente, porque nós estabelecemos critério objetivo, financeiro. Então, o que nós vamos observar? A exemplo do que ocorre com pregão. É exatamente essa modalidade. Nós vamos verificar quem apresentou o maior ágio em relação ao preço inicial e vamos ranquear. Estabelecido o rank nós vamos para a análise documental. Então a gente só vai analisar a habilitação jurídica daquele que oferecer o maior ágio para o menor. O que cumprir, vai constar em ata, e vai ser uma proposta classificada. Então, eu acho que não demandaria um maior lapso temporal porque não precisa analisar documentação de todos os clubes. O custo para manter o Maracanã, que foi levantado pela FFERJ, realmente ninguém conhece este custo. Há uma dificuldade muito grande de identificar isso. Pelo balanço que é publicado pela concessionária, a gente extrai alguns elementos. A gente consegue identificar o preço médio, mas o que nós utilizamos ali foi um parâmetro seguro da FGV e um levantamento feito pela própria comissão daqueles serviços essenciais. Então nós entendemos que o Maracanã poderia ser mantido com esse valor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Porque o Maracanã, no meu entender, ele tem um custo fixo, mas ele tem um custo casual de determinado evento. Então é difícil vocês realmente chegarem a essa conta. Determinado evento tem um custo e tem que saber qual é o custo fixo do Maracanã para se manter.\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - Exatamente isso, tem o custo fixo de energia, luz, manutenção e a cada evento você tem um dano patrimonial, com cadeiras que são danificadas, o consumo de luz e energia aumentam naquele período.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Tem uma média.\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - Tem uma média porque nós conseguimos extrair essa média tanto da Cedae quanto da Light, e essa precificação consta do processo administrativo. Então nós conseguimos ali estabelecer um preço mínimo para os clubes. A publicidade, os custos de camarote, alimento, bebida, que foi muito bem colocado pelo Presidente da FFERJ, nós também temos uma preocupação de identificar qual é o valor dessa receita, o quanto isso custa para operação do Maracanã. Por isso a gestão é compartilhada, e por isso o Estado do Rio de Janeiro integra essa relação de permissão de uso com a criação de uma equipe que vai acompanhar. Então essa equipe vai estar sentada lá vendo qual tipo de instrumento ju rídico vai ser celebrado entre a permissionária e o prestador de serviço de bilhetagem, de emissão de bilhete de alimentação e de exploração de camarote. Em relação aos contratos que foram celebrados, existentes com a permissionária, é uma relação jurídica privada. Então essa relação jurídica ela é inexistente para o Estado do Rio de Janeiro e a própria concessionária já notificou os atuais detentores lá de camarotes, a empresa que faz a segurança, a empresa que faz a manutenção predial, enfim, que esses contratos estão rescindidos. Por quê? É próprio da relação contratual deles a previsão de que com a eventual entrega do Maracanã pela permissionária ao poder concedente, automaticamente está desfeita essa relação jurídica. Então, isso não vai trazer nenhuma consequência prejudicial para o Estado do Rio de Janeiro. E sobre a participação dos atletas, que o Deputado Brazão colocou, Deputado, é importantíssima a participação dos atletas nos clubes de futebol, e é evidente que quando o atleta participa, nós vamos até sugerir a essa Comissão para até fazer uma sugestão para o Tour, que é envolver o atleta na visita, ir ao tour, porque se tem um atleta lá, isso atrai o torcedor, isso torna a visitação mais interativa. Então, tem algumas sugestões sim nesse sentido sim, para envolver atletas, ex-atletas, dada a importância que eles têm para o equipamento, para o Estado do Rio de Janeiro e para o futebol enquanto um fator de geração de renda e emprego para o nosso Estado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Eu volto a perguntar se todos os deputados que fizeram perguntas se sentiram contemplados com suas respectivas respostas, e se tem alguma coisa que não ficou bem esclarecida.\r\n\r\nA SRA. MARINA - Quero aproveitar nossas considerações finais Sr. Presidente, para dar os parabéns a essa iniciativa e à Comissão de Esporte e Lazer e a todos seus membros. Só uma observação, quando eu falo do projeto dos geraldinos da volta da geral, é para que eu comece a ouvir a intenção e a abertura não só do clube do Flamengo ou do Fluminense, da própria Suderj do Governo do Estado de nós trabalharmos para que essa geral volte com os empecilhos, estudando o estatuto, as normas internacionais, mas que consigamos recriar, fazer essa criação dos ingressos populares. E que todos estejam com essa disposição.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Por favor, Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Sr. Presidente, só reforçar a pergunta do nosso Cássio, na parte do seguro. O senhor colocou, Cássio, que hoje ainda está por ordem da concessionária até dia 19. A partir disso, só para ficar claro, quem fica responsável pela contratação de seguro é o Estado ou a permissionária?\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - A permissionária, Deputado. Está incluída na minuta do termo de cessão de uso, está incluída essa responsabilidade.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Desculpe, é que eu não olhei na íntegra. E para finalizar, agradecer e parabenizar a Comissão na figura do nosso presidente. Foi muito bom nós esclarecermos algumas dúvidas, colocar tudo aqui, tornar tudo público, porque acho que é nesse sentido que nós vamos aí depurando, criando ideias para podermos sugeri-las ao Governo do Estado, enfim, sob a nossa ótica como podemos contribuir para que o Estádio do Maracanã dê certo. E desejamos a melhor sorte para todos os gestores do Estado, parabenizando o Cássio, parabenizando o Thiago. Quando eu citei a ausência dos Secretários não era de maneira nenhuma desprestigiando a presença de V.Sas que contemplaram aqui plenamente as nossas dúvidas. Mas era só uma colocação de cobrança mesmo. Mas foram entendidas as ausências. No mais, agradecer muito a presença de todos, em especial meu amigo Rubinho por quem tenho uma amizade fraterna. Fiquei muito feliz com as colocações dele aqui porque também me deu uma visão sistêmica e histórica do que vem acontecendo. Então, foi bom porque complementou. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Agradeço a presença do... Respondeu?\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - A respeito do nome do Maracanãzinho que saiu e que seria trocado. A mudança do Maracanãzinho. Pelo menos saiu uma matéria dizendo que o Governador ia trocar o nome Maracanãzinho. O Maracanã ia continuar e ia sair o nome Maracanãzinho.\r\n\r\nO SR. CÁSSIO RODRIGUES BARREIROS - Eu não fui informado ainda sobre essa decisão do Governador, até porque acho que tem um tombamento, tem uma questão e uma dificuldade ali para fazer essa alteração que nós precisamos consultar. O que existe sim, é um estudo da comissão consultiva para futuramente, não agora na permissão de uso, porque nós não temos agora condições em 30 dias ver como é que nós vamos fazer com o Museu do Índio, uma questão que já está lá há muitos anos, o entorno. É muito prematuro tomar até uma decisão em trinta dias. Existe um estudo que é a possibilidade de utilização do nome Maracanã. Os grandes estádios, hoje, utilizam o direito ao uso do nome. Isso se dá em estádios norte-americanos e europeus. Você tem o nome associado ali àquele equipamento. Isso gera uma receita enorme. Para você ter uma ideia, o estádio do Palmeiras por colocar o Allianz Parque recebeu 300 milhões por vinte anos. O Bayer de Munique, para mudar o nome do estádio para Allianz também recebeu 1,4 bilhão. O Maracanã, na minha opinião, é melhor do que o Allianz do Bayer, mas ali tem um nome agregado do clube, tem um valor econômico importante ativo. Então, vai existir um estudo que o Estado pretende realizar para verificar a possibilidade dessa utilização de nome sem que afete. Ou seja, vai ter que continuar usando o nome Maracanã, não pode deixar de ser Maracanã, mas que o particular consiga explorar esse nome. Isso está sendo estudado sobre o aspecto legal no Instituto Rights. Acredito que se for viável esse estudo isso vai ser uma importante fonte de receita também para o Estado do Rio de Janeiro, sem afetar o nome do equipamento. Porque não muda para o carioca; conhecia por Maracanã. Pode colocar qualquer nome lá para mim, que é Maracanã. E vai continuar sendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Quero reiterar aqui a presença do líder do Governo na Alerj, Deputado Márcio Pacheco. Agradeço a presença de V.Exª. V.Exª quer fazer alguma consideração?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a única consideração é parabenizar a V.Exª, e aos membros da comissão. A pauta é pertinente, necessária e urgente para o Estado do Rio de Janeiro. A presença do Cássio, Chefe de Gabinete da Secretaria da Casa Civil e Governança, mostra o compromisso do Estado em prestar todo esclarecimento e a resposta em nome do Chefe da Casa Civil, Luis Zamith. A liderança do Governo apenas está aqui no sentido de colaborar e, mais uma vez, fazer votos que o Maracanã seja aquilo que sempre deve ser na sua potência, que é servir à população do Rio de Janeiro; uma referência para o nosso Estado. Parabenizo e peço desculpas. Soube que hoje pela manhã o Governador em exercício atendeu aos clubes. Acho que isso há de terminar em bom termo, mas o trabalho do Parlamento é o fundamento para que a gente receba todas as informações necessárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Vou passar para o Deputado Marcelo do Seu Dino fazer as suas considerações, para a gente poder também fazer a nossa.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Quero, mais uma vez aqui, agradecer e parabenizar o nobre presidente e todos os Deputados. Como vice-presidente da Comissão de Esporte e Lazer, desejo que a gestão do Maracanã seja eficiente, eficaz e que devolva à população fluminense esse lugar grandioso, palco de muitas vitórias. Concluo com muita satisfação e esperança de que essa parceria propicie uma ação inovadora de governança, como o nosso Governador vem fazendo, tentando fazer da melhor forma possível, objetivando trabalhar com transparência e controle social democrático e equidade. Prestação de conta é uma coisa muito importante, como muito bem colocou. Não se sabe nem quanto, na realidade, hoje, o Maracanã gasta para fazer um evento e com responsabilidade. Desejo uma boa tarde a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Léo Vieira) - Agradeço ao Deputado Marcelo do Seu Dino, ao Deputado Thiago Pampolha, ao Deputado Brazão, à Deputada Zeidan Lula, ao Deputado Gil Vianna, ao Deputado Márcio Pacheco. Esta audiência pública não teve como finalidade caça às bruxas. Aqui a finalidade é esclarecimento. Realmente, foi tudo muito rápido. Nem a população nem a gente estava entendendo esse proces so tanto de cancelamento que o Governo do Estado estava pretendendo com relação ao Maracanã. Acho que ficou bem esclarecido. Cássio, muito obrigado. Você realmente foi muito importante aqui nos esclarecimentos da Casa Civil. Agradeço. Agradeço ao Thiago e ao Marcelo, da SUDERJ. Agradeço ao Dr. Rubens Lopes, Presidente da FFERJ. A sua participação foi muito boa. O senhor aqui, como o Thiago falou, fez uma explanação contundente do que é o Maracanã na sua visão, na visão da FFERJ. Foi muito importante. Agradeço ao Flamengo, na presença do Aleksandro e do Rodrigo, por ter participado. Cássio, espero, de verdade, como o Marcelo do Seu Dino falou. Quando ele fala em entregar à população fluminense não é o Clube Fluminense, é a população carioca. Eu espero que realmente o Governo Estadual faça com zelo pelo Maracanã, porque ele representa o Estado do Rio de Janeiro, a população carioca. E que realmente possa haver transparência nesse processo, que possamos saber o que está acontecendo e o que vai acontecer. Vou mandar alguns pedidos de informações no intuito de acompanhar esse processo, como presidente da Comissão. Mas espero que seja feito o melhor para os clubes de futebol do Estado do Rio de Janeiro, que é o Maracanã, o intuito deles, dos clubes de futebol. Não querendo desmerecer os outros esportes, mas o Maracanã é o futebol. Agradeço a presença de todos os deputados presentes, de todos os representantes e seus órgãos públicos, à imprensa escrita e televisionada. Quero dizer o quanto foi proveitosa a audiência e o quanto esta Comissão estará presente e empenhada, trabalhando para o total bem-estar da sociedade na área de Esporte e Lazer deste Estado. Declaro encerrada a audiência pública. Que Deus abençoe a cada um de nós.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 01ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados Rosenverg Reis - Presidente; Bruno Dauaire - Vice-Presidente e Marcio Canella membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 01ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 15.05.2019. A seguir o Presidente informou que foram recebidos 2 processos oriundos do CBMERJ, com os números E-27/139/100017/2018 e E-27/136/100102/2018 para ciência e comunicou que em 11.04.2019, avocou o Projeto de Lei nº 1914-A/2013, do Deputado Alexandre Correa. Ao Deputado Bruno Dauaire foi distribuído em 18.04.2019, o Projeto de Lei nº 1923/2013, do Deputado Átila Nunes. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Márcio Canella, que concedeu a palavra ao Deputado Rosenverg Reis, para relatar seu parecer. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1914-A/2013, do Deputado Alexandre Correa: parecer FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 02, 03 e 06; FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 05; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 04 E 07. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Reassumindo a presidência, o Presidente passou a palavra ao Deputado Bruno Dauaire para relatar seu parecer. Emenda de Plenário ao Projeto de Lei 1923/2013, do Deputado Átila Nunes: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado Reassumindo a Presidência, Sua Excelência Deputado Rosenverg Reis colocou em votação a realização de Audiência Pública, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Complementar nº 59/2018. Em votação, a deliberação para realização de audiência pública foi aprovada. Em seguida e nada mais havendo a tratar, o Presidente franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, quinze de maio de dois mil e dezenove. Claudia de Oliveira Cunha, Secretária, matrícula 201.611-1; Deputado Rosenverg Reis - Presidente.\r\n\r\nId: 2182659"
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                    "2182660": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4982/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14001/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 4558/2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4983/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14534/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KATIA VALENTIM KLUBER CARCANHO, matrícula nº 421.009-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Vanusa da Silva Rodrigues. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4926/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14563/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PRICILA MEDEIROS DE JESUS CARVALHO, matrícula nº 425.890-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.05.2019.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 20.05.2019.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6512/2019 - CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada às fls. 02 do presente processo, determinando as respectivas baixas patrimoniais.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9245/2019 - GESTOR DO CONTRATO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, pela rejeição da impugnação ao edital solicitada pelas seguintes empresas: T & S Locação de Mão de Obra em Geral - Eireli; Rio de Janeiro Serviços e Comércio Ltda.; Agile Corp Serviços e Comércio Ltda.; Risoma Engenharia Paisagismo e Serviços Ltda.; Angel's Serviços Terceirizados Ltda.; Nova Era Ne Prestação de Serviços Eireli ME; e MSK Soluções em Locações e Serviços Especializados Eireli.\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o Requerimento de Urgência para a tramitação do Projeto de Lei nº 463/2019.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 29.04.2019.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 372/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13028/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MARLI DAS DORES MEIRELES SANT'ANNA, matrícula nº 308.315-1, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Vandro Família, em 1ª ocupação.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30.04.2019.)\r\n\r\nEm 16.05.2019.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 410/2019\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada MAITÊ FIGUEIREDO FREIRE DE MELLO, matrícula nº 308.119-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar IV, símbolo CAI - 19, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da dispensa de Pedro José Rodrigues Alves de Faria.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 20.05.2019.)\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm, 20.05.2019.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 842/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Financeiro para a Assessoria de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Alex Batista Braga, matrícula nº 423.851-1, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 843/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Beatriz de Oliveira Jerônimo, matrícula nº 417.296-1, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 844/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Danielle Lourenço de Souza Teixeira, matrícula nº 425.881-0, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 845/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Controle Interno para a Assessoria de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Fabiane da Silva Gulão, matrícula nº 422.029-9, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 846/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor João Pedro dos Santos Silva, matrícula nº 425.875-2, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 847/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marcell Linhares Fagundes, matrícula nº 425.880-2, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 848/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Márcia Loureiro Caetano, matrícula nº 425.878-6, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 849/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Assessoria de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Paulo Roberto Lugão da Silva, matrícula nº 425.868-7, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 850/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Sara Multa Pinheiro, matrícula nº 425.859-6, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 851/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Vanessa de Souza Lima Venuto da Siqueira, matrícula nº 422.620-5, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 852/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Preparo de Pagamento para a Subdiretoria-Geral de Cultura, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Fernanda Torres Figueiredo, matrícula nº 425.385-2, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 853/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria de Plenário para a Comissão de Licitações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Natane Domingues de Freitas, matrícula nº 414.867-2, com efeito a partir de 17/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 854/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria de Plenário para a Comissão de Licitações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Carlos Edmundo Kapps de Oliveira, matrícula nº 425.902-4, com efeito a partir de 17/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 855/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para o Departamento de Planos e Orçamento, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Aristides dos Santos Boyd, matrícula nº 410.194-5, com efeito a partir de 15/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 856/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Preparo de Pagamento,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Oficinas para a Coordenadoria de Almoxarifado, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Arthur Fernandes Gonçalves, matrícula nº 420.826-0, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 20.05.2019\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos nos:\r\n\r\n13093/2019 - JORGE LUIS DA SILVA MENDES\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2182660"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2182661": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLlX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LlBRELON, JORGE FELlPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3a Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de maio de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI N° 4183/2018, da Deputada Zeidan Lula, que ALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA CULTURA NEGRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 11/2019, do Deputado Márcio Canella, para CRIAR O PROGRAMA \"RECICLAR E PENSAR\" EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 203/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que CRIA O PROGRAMA \"DISQUE RONDA ESCOLAR\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII -Deliberação de audiência pública conjunta com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Cotas Raciais e Políticas de Ações Afirmativas: Enfrentamento ao racismo na Educação.\r\n\r\nIV - Reunião com a Presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), Profª MALVINA TÂNIA TUTTMAN, para tratar de assuntos inerentes à Educação do Estado.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS; MÁRCIO CANELLA; ALEXANDRE FREITAS, membros efetivos; e o Senhor Deputado FÁBIO SILVA, suplente da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, para a 3ª Reunião Extraordinária a realizar-se no dia 22 de maio de 2019, às 09 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\n- Distribuição de proposições;\r\n\r\n- Discussão e votação de pareceres às proposições:\r\n\r\n1-Projeto de Resolução nº 80/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO EXMO. SR. MARIO REIS ESTEVES.\r\n\r\n2- Projeto de Resolução nº 81/2019, da Deputada Alana Passos, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA ANDERSON DE OLIVEIRA CARMO.\r\n\r\n3- Projeto de Resolução nº 83/2019, da Deputada Alana Passos, que CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO MINISTRO SÉRGIO FERNANDO MORO.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado RODRIGO BACELLAR, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de maio de 2019, às 13 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no Palácio 23 de Julho, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- A SITUAÇÃO DOS MAMÓGRAFOS NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS E NAS CLÍNICAS DA FAMÍLIA DA ZONA OESTE.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de maio de 2019, às 13h30, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 411/2015, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Waldeck Carneiro, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 4563/2018, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Carlos Minc, que CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1805/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3593/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA, ESTADUAL E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 151/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 4893, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS “FARMÁCIAS VIVAS” PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nDeliberação dos seguintes temas:\r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, nos termos do Ofício GDAP nº 053/2019, da Deputada ALANA PASSOS, com a finalidade de discutir e apurar as condições que levaram à óbito, no Município de Queimados, uma bebê de seis meses de idade, que estava com pneumonia, esperando vaga em uma UTI pediátrica;\r\n\r\n2. Proposta de audiência pública, da Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de se discutir e esclarecer sobre a Lei Estadual nº 8315/2019, que altera o piso salarial da enfermagem tomando como base o indexador de 30 horas semanais;\r\n\r\n3. Proposta de audiência pública, nos termos do Ofício GDWRLD nº 036/2019, do Deputado WELBERTH REZENDE, com a finalidade de debater a regionalização, que é uma estratégia de descentralização do Sistema Único de Saúde - SUS e nas normas infraconstitucionais, tendo como norte a lógica da organização das redes articuladas e resolutivas de serviços, através do planejamento integrado.\r\n\r\n4. Proposta de solicitação de informação, nos termos do Ofício GDWRLD nº 039/2019, do Deputado WELBERTH REZENDE, para requerer informações sobre o cumprimento das Leis Estaduais 5259/2008 e 7749/2017 que tratam do tema Lúpus Eritematoso Sistêmico;\r\n\r\n5. Proposta de visita na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, de Tamoios, nos termos do Ofício GDAP nº 096/2019, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, para apurar denúncia de uma mãe, que narra seu descontentamento ao buscar atendimento emergencial para sua filha, e encontrou falta de condições de higiene, abandono, precarização do serviço e trabalhadores expostos a ambiente insalubre;\r\n\r\n6. Proposta de audiência pública, nos termos do Ofício CEDDHDR/RJ nº 02/2019, do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, para tratar dos desafios e as necessidades das Pessoas com Doenças Raras.\r\n\r\n7. Proposta de audiência pública conjunta com Comissão de Defesa Civil, nos termos do Ofício CS nº 004/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 59/2018, que INSTITUI O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente; MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos; RENATO ZACA e MÁRCIO CANELLA, suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a 3ª Audiência Pública, com Debate Técnico, a ser realizada em 24 de maio de 2019, às dez horas, no Auditório do Núcleo de Estudos em Biomassa e Gerenciamento de Água - NAB UFF, na Rua Prof. Edmundo March, no Campus da Praia Vermelha, s/nº, Niterói, com o seguinte tema:\r\n\r\n“Gestão, Abastecimento, Saneamento e Captação de Água nas Unidades de Conservação - UCs, no Município de Niterói.”\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado GUSTAVO SCHMIDT, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco na forma regimental, os Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO, Vice-Presidente; LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS e DELEGADO CARLOS AUGUSTO, membros efetivos e VANDRO FAMÍLIA, CHICÃO BULHÕES, TIA JU, ROSENVERG REIS membros suplentes da Comissão de Indicações Legislativas, para a 3ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de maio de 2019, na sala 316 do Palácio Tiradentes, às 13:00h, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n1. Distribuição de proposições;\r\n\r\n2. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator - Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\n1 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº. 27/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO DAS RODOVIAS ESTADUAIS DOS VEÍCULOS LEGALMENTE ADAPTADOS DE PROPRIEDADE DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DOS VEÍCULOS DE DUAS RODAS (MOTOCICLETAS)”.\r\n\r\n2 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 28/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL A CRIAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS”;\r\n\r\n3 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 29/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL A INSTALAÇÃO DE UMA AGÊNCIA DO SINE EM BARRA MANSA”;\r\n\r\n4 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 30/2019, da Deputada Franciane Motta, que “SOLICITA AO PODER JUDICIÁRIO O ENVIO DE MENSAGEM QUE CONCEDA ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DE QUALQUER NATUREZA GRATUIDADE DE JUSTIÇA”;\r\n\r\n5 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 31/2019, da Deputada Franciane Motta, que “SOLICITA AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA CRIAR A DELEGACIA DE ATENDIMENTO À MULHER (DEAM) NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA”;\r\n\r\n6 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 32/2019, dos Deputados André Ceciliano, Márcio Canella, Rosenverg Reis, que “SOLICITA AO EXMO. SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE O CONSÓRCIO INTEGRADO DE GESTÃO E MONITORAMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA DA BAIXADA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n7 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 34/2019, do Deputado Marcelo do Seu Dino, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS HORÁCIO GUIMARÃES, QUE SEJA IMPLANTADO O PROGRAMA DE “BUEIRO INTELIGENTE” NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEIO DE PREVENIR ENCHENTES E EVITAR A OBSTRUÇÃO DE BUEIROS”;\r\n\r\n8 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 35/2019, dos Deputados André Ceciliano, Chico Machado, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DO CODJERJ (LEI Nº 6.956/15) E DO QUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI Nº 5.971/11) PARA TRANSFORMAR A COMARCA DE MACAÉ EM ENTRÂNCIA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n9 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 36/2019, do Deputado Rodrigo Amorim, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE PROMOÇÃO POR MÉRITO INTELECTUAL NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E NO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\n10 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 37/2019, do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM, DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA (DCAV), NA REGIÃO DO MÉDIO PARAÍBA”;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 455/2011, do Deputado Marcelo Simão, que “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE ÓCULOS COM PROTEÇÃO CONTRA RADIAÇÃO UVA/UVB E BLOQUEADORES SOLAR AOS INTEGRANTES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR QUE PRESTAM SERVIÇO NAS PRAIAS”;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 1748/2012, do Deputado Paulo Ramos, que “ALTERA O ARTIGO 95, DA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981 E 98 DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985”;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 2003/2013, do Deputado Dica, que “INSTITUI A “TAXA SOCIAL” NO VALOR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL VIGENTE, COMO FORMA DE PAGAMENTO AOS CARTÓRIOS, NA EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGISTRO DE IMÓVEL, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”;\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 2817/2014, do Deputado Nilton Salomão, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM AS PREFEITURAS MUNICIPAIS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO USO DE SEMÁFOROS DOTADOS DE TEMPORIZADORES”;\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 648/2015, do Deputado Átila Nunes, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A “FUNDAÇÃO DA REGIÃO SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;\r\n\r\nRelator - Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\n16 - INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 33/2019, do Deputado Filippe Poubel, que “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM PÓLO DO PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE, NO BAIRRO CENTRO, NO MUNICÍPIO DE MARICÁ”.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FILIPPE POUBEL - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 01/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FILIPPE POUBEL - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, ELIOMAR COELHO, MARTHA ROCHA, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES, ALEXANDRE KNOPLOCH e ENFERMEIRA REJANE, membros titulares e o Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS, para a 2ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 23 de maio de 2019, quinta-feira, às 10 horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, 6º andar do Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado LUIZ PAULO-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 06/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados GUSTAVO SCHIMIDT - Vice-Presidente , FILIPE SOARES - Relator, GIOVANI RATINHO, VAL CEASA, THIAGO PAMPOLHA e GIL VIANNA, membros titulares, bem como, CARLO CAIADO e MÁRCIO GUALBERTO, como membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NAS MEDI ÇÕES DOS HIDRÔMETROS DAS CONCESSIONÁRIAS DE ÁGUA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PROPOR SOLUÇÕES, para a 1ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 23 de maio de 2019, quinta-feira, às 13:00hs, sala 311, do Palácio Tiradentes, sede do Poder legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com o tema:\r\n\r\n“Reclamações das Concessionárias nos Órgãos de Defesa ao Consumidor”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 22 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Presidente\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 21 de maio de 2019, Terça-feira\r\n\r\n10 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR OS ÓBITOS DE NASCITUROS E RECÉM NASCIDOS QUE OCORRERAM NO HOSPITAL DA MULHER EM CABO FRIO, instituída Resolução Nº 05/2019, Convoca nos termos regimentais, para a 6ª Reunião de Ordinária, os Senhores Deputados(as) RENATA SOUZA - Presidenta, MARTHA ROCHA - Vice Presidente, ENFERMEIRA REJANE - Relatora, DR. SERGINHO, SUBTENENTE BERNARDO, MAX LEMOS e RENAN FERREIRINHA, membros titulares. \r\n\r\n11 horas na Biblioteca Dona Maria Portugal Duque Costa, 2º andar do Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR AS BARRAGENS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, instituída pelo requerimento Nº 18/2019, Convoco nos termos regimentais para a 2ª Reunião Ordinária, os senhores Deputados(as) TIA JU - Presidenta GUSTAVO TUTUCA - Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE - Relator, ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, JOÃO PEIXOTO e CARLOS MINC, membros efetivos.\r\n\r\n12 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, instituída Resolução Nº 04/2019, Convoca nos termos regimentais para a 4ª Reunião de Ordinária, os Senhores Deputados(as) ZEIDAN LULA - Presidenta, JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT, membros suplentes.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”, cujo objetivo é trazer uma reflexão sobre as demandas da sociedade e os consequentes impactos no meio ambiente.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Universitário Diego Mureb Quesada, Engenheiro Agrônomo e Doutor em Solos e Nutrição de Plantas.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 5 de junho de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nA Humanidade e seu Histórico de Consumo de recursos naturais/energia\r\n\r\n- Histórico do Desenvolvimento da Humanidade;\r\n\r\n- Histórico do Crescimento Populacional e onde esse crescimento é mais intenso\r\n\r\n- Histórico do Crescimento x Consumo Energético;\r\n\r\nA Energia, seu consumo e os impactos causados ao Meio Ambiente\r\n\r\n- Energia na Humanidade;\r\n\r\n- Combustíveis Fósseis;\r\n\r\n- Fontes Alternativas de Energia;\r\n\r\n- Eficiência Energética\r\n\r\nImpactos Ambientais gerados pelo consumo de energia/recursos naturais\r\n\r\n- O impacto ambiental, suas causas e consequências;\r\n\r\n- Poluição Ambiental: Ação Antrópica\r\n\r\n- Formas de Evitar os Impactos Ambientais;\r\n\r\n- Medidas Mitigadoras\r\n\r\n- Medidas Compensatórias.\r\n\r\n- Impactos Ambientais e o Licenciamento Ambiental\r\n\r\nDesenvolvimento Social x Desenvolvimento Sustentável: É possível?\r\n\r\n- O que é Desenvolvimento Sustentável?\r\n\r\n- História do Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\n- É possível desenvolver sem agredir o meio ambiente?\r\n\r\n- Uso e Ocupação das Cidades e suas influências na questão ambiental;\r\n\r\n- Uso do Solo x Qualidade da Água;\r\n\r\n- Cidade x Campo;\r\n\r\n- Políticas Governamentais.\r\n\r\nPerspectivas Futuras\r\n\r\n- Desenvolvimento socio cultural como viés de responsabilidade ambiental;\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Legislações Restritivas;\r\n\r\n- Práticas Ambientais Corretas\r\n\r\n- Investimento em Fontes de Energia Limpa/ Renováveis\r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de junho de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VriC1B ou https://tinyurl.com/y3puxngg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSeminário “Educação e Inclusão: desafios para o mundo do trabalho”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “Educação e Inclusão: desafios para o mundo do trabalho”, que tem por objetivo oferecer aos participantes subsídios para o entendimento da exclusão étnico-racial no campo educacional, sendo a inclusão um dos principais desafios para o mundo do trabalho.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Clarissa Lima, Especialista em Relações Étnico-Raciais e Educação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 27 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nUm breve histórico das relações raciais na Educação no Brasil.\r\n\r\nMulheres no mercado de trabalho no Brasil.\r\n\r\nApresentação de dados que apontam o cenário do trabalho e as perspectivas com a inclusão étnico-racial.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VPGZVU ou https://tinyurl.com/yy9c2mpa\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO “SUPORTE BÁSICO DE VIDA”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Departamento de Assistência Médica e a Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, realizará o Curso \"SUPORTE BÁSICO DE VIDA\", com o objetivo de criar uma oportunidade para que os participantes possam adquirir mais segurança e habilidades na abordagem durante a primeira assistência em Suporte Básico de Vida.\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj; Servidores das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 3 (três) horas.\r\n\r\nDATAS DOS ENCONTROS PRESENCIAIS: 22 de maio de 2019 (quarta-feira). \r\n\r\nHorário: 10h às 13h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nPROGRAMA: \r\n\r\nIntrodução e Análise Global do Curso\r\n\r\n· Legislações Específicas das Urgências e Emergências\r\n\r\n· Biossegurança e Precauções Universais\r\n\r\n· Avaliação Aplicada ao Paciente Emergencial\r\n\r\n· Conceito e Objetivos do Suporte Básico de Vida\r\n\r\nCorrente da Sobrevivência no Adulto e na Pediatria\r\n\r\n· Parada Cardiopulmonar - PCR\r\n\r\n· Obstrução de Vias Aéreas por Corpo Estranho - OVACE\r\n\r\nParada Respiratória - PR\r\n\r\n· Desfibrilação Externa Automática - DEA\r\n\r\n· Oficinas Práticas Orientadas com simulações realísticas de RCP, Ventilação Artificial e uso do DEA.\r\n\r\nPALESTRANTES:\r\n\r\nALERJ:\r\n\r\nDra. Mônica Antun Maia - Médica - Departamento de Assistência Médica\r\n\r\nLeonardo Loyola - Tenente Coronel Bombeiro Militar - Superintendente da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico \r\n\r\nCBMERJ:\r\n\r\nDr. Edgard do Carmo Neto - Médico Cardiologista - Major Bombeiro Militar\r\n\r\nAry Spacoski - Enfermeiro - 2º Sargento Bombeiro Militar\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 20 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2IKNt2o ou https://tinyurl.com/y4bmekqg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o curso, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no curso.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 3 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2182661"
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        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2182494": [
                    "V - Ata",
                    "NORSK HYDRO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 29.739.851/0001-32 - NIRE: 33.2.0646736-0\r\n\r\nASSEMBLEIA ANUAL REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019. Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes abaixo: HYDRO ALUMINIUM BRASIL INVESTMENTS B.V., uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Holanda, com sede em Muzenstraat, nº 69, 2511 WB, Haia, Holanda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.712.425/0001-47, neste ato representada por sua bastante procuradora, Sra. Cristina Ribeiro Leite Mirilli, brasileira, casada pelo regime de comunhão total de bens, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº 283.433 e no CPF/MF sob o nº 292.143.758-95, com endereço comercial na Praia de Botafogo, 228, 7° andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22250-145; e HYDRO ALUMINIUM A.S., uma sociedade organizada e existente de acordo com as leis da Noruega, com sede em Drammenveien 264, 0240, Oslo, Noruega, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.775.296/0001-61; neste ato representada por sua bastante procuradora, Sra. Cristina Ribeiro Leite Mirilli, acima qualificada; únicas sócias-quotistas da sociedade limitada denominada NORSK HYDRO BRASIL LTDA., com sede na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, 7° e 8º andares, Alas A e B, salas 701, 705 (parte), 712, 713, 714, 801-A Parte, e Ala B1 do 13° andar, Botafogo, CEP: 22.250-145, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.739.851/0001-32 (“Sociedade”), com seu Contrato Social devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (“JUCERJA”) sob o NIRE 33.2.0646736-0, em 03 de novembro de 1977, têm entre si, justo e acordado, o que segue: Os sócios-quotistas decidem, por unanimidade e sem reservas: (i) Aprovar o Relatório Anual e as Demonstrações Financeiras da Sociedade referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2018. Uma vez aprovadas as contas sem restrições, foi autorizada a publicação dos resultados financeiros da Sociedade, acompanhados do Parecer dos Auditores Independentes nos jornais 'Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro' e 'Diário Comercial', a ser realizada até o dia 25 de abril de 2019. (ii) Uma vez aprovadas as contas sem restrições nos termos da deliberação constante do item anterior, os sócios quotistas aprovaram a destinação do prejuízo líquido apurado no exercício social findo em 31 de dezembro de 2018 no valor de R$ 9.937.830,58 (nove milhões, novecentos e trinta e sete mil, oitocentos e trinta reais e cinquenta e oito centavos), conforme proposta da Diretoria pela compensação do referido montante na conta de Prejuízos Acumulados, cujo valor total passará a ser de R$ 158.885.303,10 (cento e cinquenta e oito milhões, oitocentos e oitenta e cinco mll, trezentos e três reais e dez centavos). E por estarem assim justas e contratadas as partes assinam o presente instrumento em 01 (uma) via, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. HYDRO ALUMINIUM BRASIL INVESTMENTS B.V. - Cristina Ribeiro Leite Mirilli - Procuradora. HYDRO ALUMINIUM A.S. - Cristina Ribeiro Leite Mirilli - Procuradora. Testemunhas: Alba Araujo Ribeiro - CPF. 451.501.658-08 - ID: 29.7783425; Walkiria Mosella - CPF. 046.706.199-85 - ID: 20.89599 CRA/RJ. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003614064 em 16/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2182494"
                ],
                "2182499": [
                    "V - Ata",
                    "CALYPSO ALUMINA S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029452-0 - CNPJ/MF: 12.334.206/0001-37\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 30 de abril de 2019, às 10:30 horas, na sede da Calypso Alumina S.A. (“Companhia”), localizada no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 228, sala 712 (parte), CEP: 22250-145. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº. 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), em função da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no livro de Presença de Acionistas. Foi dispensada a presença dos administradores da Companhia, bem como do representante dos auditores independentes, nos termos do artigo 134, §2º da Lei das Sociedades por Ações. 4. MESA: Presidente: Sra. Cristina Ribeiro Leite Mirilli. Secretária: Sra. Walkiria Mosella. 5. PUBLICAÇÕES: Os resultados financeiros da Companhia foram publicados nos seguintes jornais: 'Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro' e 'Diário Comercial' no dia 25 de abril de 2019. 6. ORDEM DO DIA: (1) Examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (2) Examinar, discutir e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício do ano referido; (3) Aprovar a remuneração fixa anual dos administradores da Companhia. 7. DELIBERAÇÕES: Os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas, as matérias abaixo, bem como a lavratura da presente ata na forma sumária, de acordo com os termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações: 7.1. As demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. 7.2. Uma vez aprovadas as contas sem restrições, os acionistas reconheceram o prejuízo líquido do exercício de 2018, no valor de R$ 3.692.502,44 (três milhões, seiscentos e noventa e dois mil, quinhentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), o qual será incorporado à conta de Prejuízos Acumulados. Com a incorporação acima, a conta de Prejuízos Acumulados da Companhia ficará em R$ 106.590.787,36 (cento e seis milhões, quinhentos e noventa mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos). Considerando que a Companhia não teve lucro líquido durante o referido exercício social, não haverá distribuição de dividendos, pagamento de juros ou qualquer outra forma de remuneração aos acionistas. 7.3. A remuneração fixa anual dos administradores para o exercício de 2019, no montante de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a qual será individualizada pela Diretoria da Companhia. 8. ENCERRAMENTO: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, quais sejam: Hydro CAP BV. e Hydro Aluminium Brasil lnvestment B.V. Confere com original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. Cristina Ribeiro Leite Mirilli - Presidente; Walkiria Mosella - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003614267 em 16/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2182499"
                ],
                "2182495": [
                    "V - Ata",
                    "ATLAS ALUMÍNIO S.A.\r\n\r\nNIRE: 33.3.0029453-8 - CNPJ/MF: 12.336.018/0001-48\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 30 de abril de 2019, às 09:00 horas, na sede da Atlas Alumínio S.A. (“Companhia”), localizada no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro, Praia de Botafogo nº 228, sala 701, CEP 22250-145. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4° do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), em função da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA E QUÓRUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Foi dispensada a presença dos administradores da Companhia, bem como do representante dos auditores independentes, nos termos do artigo 134, §2º da Lei das Sociedades por Ações. 4. MESA: Presidente: Sra. Cristina Ribeiro Leite Mirilli. Secretária: Sra. Walkiria Mosella. 5. PUBLICAÇÕES: Os resultados financeiros da Companhia foram publicados nos seguintes jornais: 'Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro' e 'Diário Comercial' no dia 25 de abril de 2019. 6. ORDEM DO DIA: (1) Examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (2) Examinar, discutir e deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e da distribuição de dividendos referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (3) Aprovar a remuneração fixa dos administradores da Companhia e (4) Autorizar a administração da Companhia a praticar todo e qualquer ato referente à consecução das deliberações objeto da presente assembleia. 7. DELIBERAÇÕES: Os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas, as matérias abaixo, bem como a lavratura da presente ata na forma sumária, de acordo com os termos do artigo 130, parágrafo 1° da Lei das Sociedades por Ações: 7.1. As demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. 7.2. A seguinte destinação para o lucro líquido apurado no do exercido encerrado em 31 de dezembro de 2018, no valor de R$ 143.592.874,51 (cento e quarenta e três milhões, quinhentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos): I - Reserva Legal: A esta reserva devem ser destinados 5% (cinco por cento) do lucro líquido de R$ 143.592.874,51 (cento e quarenta e três milhões, quinhentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), ajustado até o limite de 20% (vinte por cento) do capital social, por força do disposto no artigo 193 da Lei das Sociedades por Ações e do artigo 19 do Estatuto Social da Companhia. Nesse sentido, são destinados R$ 7.179.643,73 (sete milhões, cento e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) à Reserva Legal; e lI - Reserva de Incentivos Fiscais: Conforme disposto no artigo 195-A da lei 6.404/76 (alterado pela Lei nº 11.638 de 2007) devem ser destinados à esta reserva o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) referente à reserva de incentivos fiscais de 2018 - Lei Rouanet; IlI - Dividendos: O dividendo, conforme disposto na Lei das Sociedades por Ações e Estatuto Social da Companhia, é determinado com base no saldo do lucro líquido, no valor de R$ 143.592.874,51 (cento e quarenta e três milhões, quinhentos e noventa e dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), deduzido de R$ 7.179.643,73 (sete milhões, cento e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais e setenta e três centavos) da Reserva Legal e R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) da reserva de incentivos fiscais de 2018, perfazendo o total de R$ 136.013.230, 78 (cento e trinta e seis milhões, treze mil, duzentos e trinta reais e setenta e oito centavos), dos quais propõe-se a distribuição de 25% (vinte e cinco por cento) desse valor como dividendos estatutários no montante de R$ 34.003.307,70 (trinta e quatro milhões, três mil, trezentos e sete reais e setenta centavos), a serem pagos até 31 de dezembro de 2019. O saldo remanescente de R$ 102.009.923,08 (cento e dois milhões, nove mil, novecentos e vinte e três reais e oito centavos) será direcionado para Retenção de Lucros até que a Assembleia Geral delibere sobre a sua destinação mediante proposta da diretoria. 7.3. Nos termos do Instrumento de Usufruto anexo, a acionista Hydro Aluminium Brasil lnvestment B.V. instituiu o direito de usufruto sobre seus direitos patrimoniais e financeiros decorrentes das ações de emissão da Companhia, de sua titularidade, em favor da acionista Hydro Albras B.V. Portanto, os dividendos obrigatórios distribuídos de acordo a deliberação constante no item 7.2. acima serão pagos integralmente à acionista Hydro Albras B.V. 7.4. A remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício de 2019, no montante de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a qual será individualizada pela Diretoria da Companhia. 7.5. Autorizar expressamente os Diretores da Companhia a tomarem todas as providências complementares relativas ao pagamento e remessa aos acionistas de dividendos, cujo pagamento é aprovado nesta data e a assinarem todos os documentos necessários à formalização do aludido pagamento, incluindo, mas não se limitando a quaisquer contratos de câmbio relacionados ao objeto da presente autorização. A autorização ora concedida poderá ser delegada a procuradores mediante instrumento de mandato específico outorgado para este fim, observado o disposto no Estatuto Social da Companhia. 8. ENCERRAMENTO: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, quais sejam: Hydro Albras B.V. e Hydro Aluminium Brasil lnvestment B.V. Confere com original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. Cristina Ribeiro Leite Mirilli - Presidente; Walkiria Mosella - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003613832 em 16/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2182495"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nSubsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (“Companhia” ou “Light SESA”) REALIZADA EM 28/01/2019, LAVRADA SOB A FORMA DE SUMÁRIO. 1. Data, hora e local: 28/01/2019, às 12h, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira (conferência telefônica), Presidente da Mesa, Marcello Lignani Siqueira, Mauro Borges Lemos, Luís Fernando Paroli Santos (conferência telefônica), Yuri Fonseca de Choucair Ramos, Marcelo Rocha, Carlos Alberto da Cruz, Silvio Artur Meira Starling, Sérgio Gomes Malta. Compareceram, também, sem, contudo, participarem das votações, os conselheiros suplentes Andrea Belo Lisboa, Roberto Miranda Pimentel Fully, Aline Bracks Ferreira, Aristóteles Luiz Menezes Vasconcellos Drummond (por conferência telefônica) e a advogada Paula Regina Novello Cury, esta última convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberações: 3.1. ACD nº F-003CA/2019 (Light SESA) - Alongamento do prazo das dívidas com o Citibank. O Conselho, por unanimidade, aprovou: (i) o alongamento do prazo das ope rações via Resolução 4131 vigentes com o Banco Citibank e a Light Serviços de Eletricidade S.A., com a renegociação dos termos destas operações via 4131 vigentes e contratação de novos correspondentes Swaps, ratificando a Light S.A. como Avalista das operações, (ii) a assinatura dos contratos e eventuais aditivos que forem necessários, conforme ACD nº F-003CA, de 28.01.2019. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A., realizada em 28.01.2019, às 12h, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003507151 em 06/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO ARCA - 28-01-19\r\n\r\nOS: 387494\r\n\r\nId: 2182578"
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 387710\r\n\r\nId: 2182492"
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                "2182542": [
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 387751\r\n\r\nId: 2182542"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2182562"
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                "2182408": [
                    "V - Ata",
                    "SULASA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 73.828.899/0001-09 NIRE 3330015880-4\r\n\r\nATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE ABRIL DE 2019. Data, Hora e Local: No dia 26 de abril de 2019, às 11h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, 4º andar, Cidade Nova. Convocação: Dispensada na forma do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 18.04.2019 no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, págs. 37 a 48 e no jornal Diário Comercial, págs. 19 a 29. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, administradores da Companhia e o representante da RSM ACAL Auditores Independentes S/S. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31.12.2018; II. aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31.12.2018; III. eleger os membros do Conselho de Administração da Companhia; e IV. fixar a remuneração global anual dos administradores. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. aprovar o aumento do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia; e II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em Assembleia Geral Ordinária: I. Tomadas as contas dos administradores e aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31.12.2018. II. Aprovada a proposta do orçamento de capital feita pela administração para o exercício de 2019, no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31.12.2018, no montante de R$ 193.469.016,02, seja destinado a uma reserva de retenção de lucros, na forma do art. 196 da Lei nº 6.404/76. III. Reeleitos para o Conselho de Administração, para o mandato de 01 (um) ano, que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária a se realizar em 2020, os seguintes membros: (i) PATRICK ANTONIO CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS, brasileiro, casado, administrador de empresas, identidade n° 047.85073-0 (IFP/RJ), CPF nº 718.245.297-91, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço na Rua dos Pinheiros, nº 1673, parte, como Presidente; (ii) ISABELLE ROSE MARIE DE SEGUR LAMOIGNON, brasileira, casada, seguradora, identidade 3.772.982-9 (IFP/RJ) e CPF 029.102.447-50, residente e domiciliada 8 Route des Zirès, 3963, Crans Montana, Suiça; como Vice-Presidente; (iii) EMA MERCEDES ANITA SANCHEZ DE LARRAGOITI, brasileira, viúva, seguradora, identidade nº 00909.643-9 (IFP/RJ), CPF nº 002.183.167-04, residente e domiciliada na Suíça, na Cidade de Crans-Montana à Route des Zirès, 14, 3963, Cantão de Valais, como Conselheira; e (iv) CHRISTIANE CLAUDE DE LARRAGOITI LUCAS, brasileira, do lar, divorciada, identidade n° 03164799-3 (IFP/RJ), CPF nº 438.807.387-34, residente e domiciliada em Portugal, na Cidade de Lisboa, com endereço na Rua Joaquim Antonio de Aguiar 64, como Conselheira. Os Conselheiros, ora reeleitos, declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições previstas no §4º do art. 147 da Lei 6.404/1976, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. IV. Aprovado o montante global da remuneração anual dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia para o exercício de 2019, em até R$ 3.800.000,00, já incluída nessa remuneração, nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social. Em Assembleia Geral Extraordinária: I. Aprovar o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 160.000.000,00, mediante a capitalização da reserva de lucros para reforço do capital de giro da Companhia, sem emissão de novas ações, passando o capital social de R$ 528.449.409,59 para R$ 688.449.409,59, com a consequente alteração do caput do art. 5º do Estatuto Social que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 688.449.409,59 (seiscentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), dividido em 33.771.059.184 (trinta e três bilhões, setecentos e setenta e um milhões, cinquenta e nove mil cento e oitenta e quatro) ações, sendo 11.257.019.736 ações ordinárias e 22.514.039.448 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.” II. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo I desta ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, já que para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado, encerrou-se as Assembleias, após a lavratura desta ata, na forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pelos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 26 de abril de 2019. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas - Presidente das Assembleias; Fernanda Bezerra - Secretárias da Assembleias; Acionistas: Ema Mercedes Anita Sanchez de Larragoiti; Patrick Antônio Claude de Larragoiti Lucas; Sulemisa Participações Ltda.; Sultaso Participações Ltda.; Sularis S.à r.l.; e Sulaver S.à r.l. JUCERJA nº 00003616208 em 17.05.2019. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger. ANEXO I SULASA PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF nº 73.828.899/0001-09 NIRE Nº 3330015880-4 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SULASA PARTICIPAÇÕES S.A. rege-se pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e demais dispositivos legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a participação no capital de outras sociedades. Art. 4º. O prazo de duração da sociedade é indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social e Ações Art. 5º. O capital da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 688.449.409,59 (seiscentos e oitenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e nove reais e cinquenta e nove centavos), dividido em 33.771.059.184 (trinta e três bilhões, setecentos e setenta e um milhões, cinquenta e nove mil cento e oitenta e quatro) ações, sendo 11.257.019.736 ações ordinárias e 22.514.039.448 ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal. Art. 6º. As ações preferenciais não terão direito a voto, assim como não terão direito a dividendos mínimos ou fixos, sendo-lhes asseguradas unicamente prioridade no reembolso de capital em caso de liquidação da Companhia, sem prêmio. CAPÍTULO III Administração da Companhia Seção I - Disposições Gerais Artigo 7º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral fixará, de forma individual ou global, a remuneração dos administradores da Companhia, cabendo ao Conselho de Administração, em caso de fixação de forma global, definir os valores a serem pagos individualmente a cada administrador. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração e os Diretores tomarão posse em seus cargos mediante assinatura dos Termos de Posse nos livros de Atas de Reunião do Conselho de Administração e de Atas de Reunião da Diretoria, respectivamente, dentro de 30 (trinta) dias a contar da data em que foram eleitos, e permanecerão em seus respectivos cargos até a investidura dos novos administradores eleitos. Não será necessária assinatura de Termo de Posse em caso de reeleição. Parágrafo Terceiro - Os membros do Conselho de Administração e os Diretores estão dispensados de prestar caução em garantia do desempenho de suas funções. Seção II - Conselho de Administração Art. 8º. O Conselho de Administração é composto por 4 (quatro) membros, todos eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, para mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição, cabendo à Assembleia Geral, dentre os eleitos, nomear o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - A idade máxima para que qualquer membro possa ocupar o cargo de membro do Conselho de Administração da Companhia é de 80 (oitenta) anos. Atingida essa idade, salvo deliberação unânime dos acionistas em contrário, o conselheiro em questão deixará compulsoriamente o cargo, cabendo à Assembleia Geral a escolha do substituto, de acordo com o disposto no Parágrafo 3º abaixo. Parágrafo Segundo - Ressalvado o disposto no Parágrafo 1º deste Artigo 8º, a destituição ou não reeleição (i) do Presidente do Conselho de Administração exigirá o voto favorável de acionistas representando, pelo menos, 66% (sessenta e seis por cento) das ações com direito a voto, e (ii) do Vice-Presidente, bem como de quaisquer dos demais membros do Conselho de Administração exigirá o voto favorável de acionistas representando a maioria das ações com direito a voto. Parágrafo Terceiro - Na hipótese de destituição ou não reeleição do Presidente do Conselho de Administração, do Vice-Presidente do Conselho de Administração, e/ou de quaisquer dos demais membros do Conselho de Administração, ou em caso de sua(s) renúncia(s), impedimento(s), incapacidade(s) ou falecimento(s), ou ainda em qualquer outro caso de vacância do cargo, a Assembleia Geral elegerá o substituto em, no máximo, 30 (trinta) dias da ocorrência de tal fato, pelo voto de acionistas representando, pelo menos, a maioria das ações com direito a voto. Parágrafo Quarto - Em qualquer caso de vacância do cargo de Presidente do Conselho de Administração, assumirá o cargo, até que eleito o seu sucessor na forma do Parágrafo 3º acima, o Vice-Presidente do Conselho de Administração, com todos os poderes e atribuições daquele, cumulando, provisoriamente, os dois cargos, e vice-versa. Art. 9º. O Conselho de Administração se reunirá (i) ordinariamente, ao menos uma vez a cada semestre, (ii) antes de qualquer Assembleia Geral da Companhia para debater e, se for o caso, propor as matérias a serem objeto da Assembleia, e (iii) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem. Parágrafo Primeiro - Caberá a qualquer membro do Conselho de Administração, convocar as Reuniões do Conselho de Administração, sendo que as convocações deverão conter o local, data, hora e a ordem do dia, e serão feitas por correspondência escrita a todos os membros do Conselho de Administração, através de correio eletrônico (com aviso de recebimento), fax, ou qualquer outro meio de comunicação, com comprovante de recebimento, com antecedência mínima: (i) em primeira convocação, de 7 (sete) dias úteis (prazo que poderá ser reduzido para 2 (dois) dias úteis de antecedência no caso de matérias consideradas urgentes), e (ii) em segunda convocação, 3 (três) dias úteis (prazo que poderá ser reduzido para 1 (um) dia útil de antecedência no caso de matérias consideradas urgentes). A presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração dispensará qualquer formalidade de convocação. Parágrafo Segundo - Para que se instalem validamente as reuniões do Conselho de Administração, em primeira convocação, é necessária a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, e, em segunda convocação, de pelo menos 3 (três) conselheiros, incluindo necessariamente o Presidente ou o Vice-Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - Serão considerados presentes às reuniões os conselheiros que: (i) participarem por meio de conferência telefônica, vídeo conferência ou outro meio de comunicação eletrônica, devendo enviar a confirmação de seu voto por escrito até o final da respectiva reunião por carta, fac-símile ou correio eletrônico; ou (ii) enviarem sua manifestação de voto por escrito ao Presidente do Conselho de Administração ou ao Presidente da reunião previamente à sua instalação, ficando, em todo caso, o Presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata de reunião em nome do conselheiro que não esteja presente fisicamente. Parágrafo Quarto - As reuniões do Conselho de Administração serão realizadas preferencialmente na sede da Companhia e serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia; na ausência deste, pelo Vice-Presidente, e, na ausência de ambos, por qualquer conselheiro escolhido pelos membros presentes. Parágrafo Quinto - As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria dos membros do Conselho de Administração em exercício, cabendo ao Presidente do Conselho de Administração, em caso de empate na deliberação, além de seu próprio voto, o voto de desempate (minerva). Parágrafo Sexto - Das reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas em livro próprio, tornando-se efetivas com a assinatura de tantos membros quantos bastem para constituir o quorum requerido para deliberação. Art. 10. Compete ao Conselho de Administração, sem prejuízo das demais atribuições previstas em Lei ou neste Estatuto Social, e observadas as competências da Assembleia Geral previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 21, deliberar sobre quaisquer das seguintes matérias: (i) a avaliação e o direcionamento gerais e estratégicos em assuntos da Companhia e das suas controladas diretas e indiretas relativos a rentabilidade, financiamento, controle societário e reputação; (ii) eleger e destituir qualquer membro da Diretoria, observadas as disposições deste Estatuto Social, e alocar entre cada conselheiro e diretor o valor global de remuneração aprovado pela Assembleia Geral, observado o disposto no Parágrafo 1º do Artigo 7º; (iii) fiscalizar a Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitar informações sobre quaisquer contratos celebrados ou em via de celebração e quaisquer outros atos; (iv) convocar a Assembleia Geral, permitido ao Presidente do Conselho de Administração fazê-lo ad referendum do Conselho de Administração; (v) aprovar a aquisição de ações de emissão da própria companhia para manutenção em tesouraria ou cancelamento, bem como sua posterior alienação; (vi) nomear e destituir os auditores independentes; e (vii) qualquer matéria ou proposta a ser submetida à Assembleia Geral ou que seja submetida ao Conselho de Administração por qualquer membro do Conselho de Administração ou pelo Diretor Presidente. Seção III - Diretoria Art. 11. A Diretoria será composta de dois membros, sendo um deles o Diretor Presidente e o outro um Diretor sem designação específica, ambos residentes no país, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. Parágrafo Primeiro - O prazo de gestão de cada Diretor será de três anos, permitida a recondução. Parágrafo Segundo - Findo o prazo da gestão, os Diretores permanecerão no exercício dos respectivos cargos até a escolha dos novos Diretores.Art. 12. Ocorrendo vacância do cargo de Diretor-Presidente, ou impedimento de seu titular, o Diretor sem designação específica não assumirá suas funções, cabendo ao Conselho de Administração eleger o novo Diretor Presidente em até 30 (trinta) dias. Art. 13. Compete à Diretoria exercer as atribuições que a Lei, o Estatuto Social, a Assembleia Geral e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, respeitadas as restrições constantes deste Estatuto Social. Art. 14. Caberá ao Diretor Presidente, agindo isoladamente, a representação ativa e passiva da Companhia, incluindo a representação da mesma nas Assembleias Gerais e Especiais, reuniões de sócios e nas alterações contratuais das sociedades de cujo capital participa a companhia, respeitados os termos deste Estatuto Social, notadamente o disposto nos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 21. Parágrafo Primeiro - A alienação e/ou oneração de bens imóveis ou participações societárias integrantes do ativo não-circulante da Companhia dependerá (ão) da assinatura conjunta do Diretor Presidente e do Diretor sem designação específica, observada em qualquer caso a prévia deliberação do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, conforme o caso. Parágrafo Segundo - É vedada a coobrigação da Companhia ou a prestação de qualquer forma de garantia, inclusive fiança ou aval, em favor de terceiros, ressalvadas as garantias prestadas em favor das sociedades direta ou indiretamente controladas, coligadas ou interligadas à companhia. Art. 15. Caberá ao Diretor sem designação específica assessorar o Diretor-Presidente em suas atribuições, não lhe cabendo, contudo, substituí-lo em suas funções e poderes em caso de impedimento ou ausência. Art. 16. A Companhia, por meio do Diretor Presidente, poderá constituir procuradores ou mandatários para representar a Companhia e praticar os atos e operações que forem especificados nos respectivos instrumentos, que sempre particularizarão os poderes e o prazo de duração do mandato. As procurações com poderes para representar a Companhia em Assembleias Gerais ou Especiais, reuniões de sócios e em alterações contratuais das sociedades de que participa a Companhia serão sempre específicas para uma única assembleia, reunião ou alteração contratual, devendo indicar o teor do voto a ser lançado sobre as matérias da ordem do dia ou, conforme o caso, o teor da alteração contratual a ser firmada. Art. 17. Exceção feita às procurações ad judicia, todas as demais não poderão ter validade excedente a um ano. CAPÍTULO IV Conselho Fiscal Art. 18. A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente, composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, indicados nos termos da Lei nº 6.404/76 e com as atribuições ali previstas. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que os acionistas, observadas as prescrições legais, solicitarem sua instalação. Parágrafo Segundo - A Assembleia perante a qual for solicitada a instalação do Conselho Fiscal deverá eleger seus membros e fixar sua remuneração. CAPÍTULO V Assembleias Gerais Art. 19. A Assembleia Geral reunir-se-á, anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, sempre que a Lei, este Estatuto Social ou os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas Parágrafo Primeiro - A Assembleia Geral será convocada na forma da Lei e deste Estatuto Social (artigo 10, inciso (iv)). Independentemente das formalidades de convocação será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem ou na qual estiverem representados todos os acionistas. Parágrafo Segundo - A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, e, em caso de sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração, ou, na ausência de ambos, pela pessoa escolhida na Assembleia pela maioria das ações votantes, o qual será assistido por secretário indicado pelo Presidente da Assembleia. Art. 20. Poderão tomar parte na Assembleia Geral as pessoas que provarem sua condição de acionista, mediante o registro das ações em nome do acionista nos livros da Companhia até três dias antes da data marcada para a realização da Assembleia Geral. Parágrafo Único - Antes de instalar-se a Assembleia, os acionistas assinarão o “Livro de Presença”, indicando o seu nome, nacionalidade, residência e a quantidade de ações de que forem titulares. Art. 21. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em Lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria absoluta de votos afirmativos, não se computando os votos em branco. Parágrafo Primeiro - Sem prejuízo de outras matérias privativas de Assembleia Geral previstas em lei ou neste Estatuto Social, as matérias a seguir listadas deverão obrigatoriamente ser submetidas à deliberação em Assembleia Geral, e somente serão consideradas aprovadas se contarem com os votos afirmativos de acionistas representando, pelo menos, 85% das ações com direito de voto: (i) alterações no Estatuto Social da Companhia nos artigos referentes a: (a) objeto social; (b) capital social (ressalvada a capitalização de lucros ou reservas, desde que não importe em diluição de qualquer acionista ou em pagamento de dividendo inferior ao dividendo obrigatório aplicável); (c) dividendo obrigatório; ou (d) quorum qualificado nas deliberações da Assembleia Geral; (ii) alienação, cessão, conversão ou oneração de ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações (ou de direito à subscrição ou aquisição de ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações), representativas, direta ou indiretamente, do controle societário da Sulasapar Participações S.A. (CNPJ nº 03.759.567/0001-34); (iii) transformação, fusão, cisão da Companhia ou incorporação de ou por outra sociedade (inclusive incorporação de ações); (iv) dissolução ou liquidação da Companhia; (v) alteração das atribuições estatutárias do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração ou do Diretor Presidente da Companhia e/ou eliminação de qualquer dos referidos cargos; (vi) emissão de debêntures conversíveis, partes beneficiárias conversíveis ou bônus de subscrição e/ou a criação de títulos ou planos de opção que deem direito à subscrição de ações e/ou qualquer outra forma de outorga de tais direitos, em qualquer dos casos com relação a ações com direito a voto da Companhia; (vii) amortização ou resgate de ações da Companhia; (viii) fixação da remuneração anual global da administração da Companhia em valor anual superior a 12 (doze) salários mínimos por administrador, pagáveis mensalmente; (ix) a venda, cessão, redução de capital, liquidação, bonificação, distribuição de dividendos in natura, ou qualquer outro ato societário, contratual ou de outra natureza, cujo resultado seja a transferência de ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações de emissão da Sulasapar Participações S.A. (CNPJ nº 03.759.567/0001-34) (ou de direitos a subscrição ou aquisição de ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações), da Companhia para qualquer dos acionistas, direta ou indiretamente, inclusive no caso de transferência para sociedade(s) em que todos os acionistas, direta ou indiretamente, detenham participações, no capital votante e total, idênticas às que, na ocasião, detenham na Companhia; (x) deliberação sobre o teor do voto do representante da Companhia ou de qualquer das suas controladas diretas ou indiretas em Assembleia Geral ou especial, ou, conforme o caso, dos conselheiros ou diretores eleitos por indicação da Companhia ou de tais controladas em reunião de órgão de administração, ou, ainda, sobre a celebração de qualquer ato ou negócio que tenham por objeto ou resultem, direta ou indiretamente, em: (a) mudança do objeto social de qualquer das sociedades abrangidas pelo Parágrafo 4º deste Artigo 21, exceto por mudanças que não acarretem exploração de novo objeto ou negócio, já não explorado por qualquer das controladas diretas ou indiretas da Companhia ou, ainda, exceto por mudanças decorrentes de incorporações, cisões, fusões ou outras formas de reestruturação societária que envolvam exclusivamente controladas diretas ou indiretas da Companhia; (b) dissolução ou a liquidação de sociedade abrangida pelo Parágrafo 4º deste Artigo 21; e (c) alienação, cessão ou oneração de (A) ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações (ou de direitos a subscrição ou aquisição de ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações), representativas, direta ou indiretamente, do controle de qualquer das sociedades abrangidas pelo Parágrafo 4º deste Artigo 21; ou (B) carteira de seguros (mensurada pelo valor de seus ativos garantidores) ou outros ativos tangíveis ou intangíveis que representem, de acordo com o disposto no Parágrafo 4º deste Artigo 21, mais de 50% (cinquenta por cento) do ativo total da Companhia. Parágrafo Segundo - Sem prejuízo de outras matérias privativas de Assembleia Geral previstas em lei ou neste Estatuto Social, as matérias a seguir listadas deverão obrigatoriamente ser submetidas à deliberação em Assembleia Geral, e somente serão consideradas aprovadas se contarem com os votos afirmativos de acionistas representando 70% das ações com direito de voto: (i) pagamento, pela Companhia, num determinado exercício, de dividendos em montante superior a 50% do lucro líquido do mesmo exercício, ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76; e (ii) deliberação sobre o teor do voto do representante da Companhia ou de qualquer de suas controladas diretas ou indiretas em Assembleia Geral ou especial, ou, conforme o caso, dos conselheiros ou diretores eleitos por indicação da Companhia ou de tais controladas em reunião de órgão de administração, ou, ainda, a sobre celebração de qualquer ato ou negócio que tenham por objeto ou resultem, direta ou indiretamente, em: (a) aumento de capital ou emissão de outros valores mobiliários que possa resultar na emissão de um número de ações com direito a voto, na Sulasapar Participações S.A. (CNPJ nº 03.759.567/0001-34), na Sul América S.A. (CNPJ nº 29.978.814/0001-87), e/ou nas demais sociedades abrangidas pelo Parágrafo 4º deste Artigo 21, suficiente para que a Companhia ou a sua controlada que seja controladora direta da emissora possa, exercendo ou não o direito de preferência, não mais deter, direta ou indiretamente, a maioria das ações com direito a voto da referida emissora; e (b) conversão de ações de emissão de sociedade abrangida pelo Parágrafo 4º deste Artigo 21, de ações preferenciais para ações ordinárias, para fins de migração para o segmento especial de listagem Novo Mercado da BM&FBovespa. Parágrafo Terceiro - Compreende-se no inciso (ii), do Parágrafo 1º deste Artigo 21, na alínea “c” do inciso (x) do Parágrafo 1º, deste Artigo 21, e na alínea “a” do inciso (ii) do Parágrafo 2º deste Artigo 21, qualquer operação que faça ou possa fazer com que a Companhia deixe de possuir, direta ou indiretamente, a maioria das quotas ou das ações com direito a voto da Sulasapar Participações S.A. (CNPJ nº 03.759.567/0001-34) ou das demais sociedades abrangidas pelo disposto no Parágrafo 4º deste Artigo 21, incluindo, sem limitação, por meio ou como resultado de conversão de ações (exceto para fins de migração da Sul América S.A. (CNPJ nº 29.978.814/0001-87) para o segmento especial de listagem Novo Mercado da BM&FBovespa), fusão, cisão, incorporação, incorporação de ações ou outras formas de reorganização societária. Parágrafo Quarto - Aplica-se o disposto nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso (x) do Parágrafo 1º deste Artigo 21, e nas alíneas “a” e “b” do inciso (ii) do Parágrafo 2º deste Artigo 21, a qualquer controlada direta ou indireta da Companhia que, isoladamente ou em conjunto com outras controladas objeto da mesma operação, represente, de acordo com o método de equivalência patrimonial segundo o último balanço anual da Companhia, levantado de acordo com os princípios e normas contábeis aplicáveis e aprovado pela Assembleia Geral, mais de 50% (cinquenta por cento) do ativo total consolidado da Companhia, apurado na mesma base e na mesma data. Parágrafo Quinto - Sem prejuízo do disposto no caput e nos itens anteriores desta Cláusula, acionistas representando mais de 55% (cinquenta e cinco por cento) das ações com direito a voto poderão requerer ao Conselho de Administração a convocação ou, se for o caso, convocarem eles próprios, sempre com antecedência mínima de 8 (oito) dias e, máxima, de 15 (quinze) dias, Assembleia Geral da Companhia destinada a determinar, vinculativamente, por maioria das ações com direito a voto, o teor do voto do representante da Companhia ou das respectivas controladas diretas ou indiretas, conforme aplicável, bem como, se for o caso, dos administradores eleitos por indicação da Companhia ou da respectiva controlada, nas Assembleias Gerais ou Especiais ou nas reuniões dos órgãos da administração das sociedades abrangidas no §4º deste Artigo 21, em que sejam objeto de deliberação outras matérias além daquelas previstas neste Artigo. CAPÍTULO VI Exercício Social e Distribuição de Resultados Art. 22. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano. No encerramento do exercício, serão elaboradas as demonstrações financeiras exigidas em lei, observando-se quanto à distribuição do resultado apurado, as seguintes regras: I - do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda; II - do lucro líquido do exercício destinar-se-ão: a) 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até que ela atinja 20% (vinte por cento) do capital social; b) 25% (vinte e cinco por cento) do saldo, devidamente ajustado na forma do art. 202 da Lei nº 6.404/76 será destinado ao pagamento do dividendo obrigatório; c) o saldo será destinado, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, a uma reserva para reforço do capital de giro da companhia, a qual não poderá exceder o montante do capital social. Parágrafo Primeiro - A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, distribuir dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reserva de lucros existentes no último balanço anual ou semestral, ou de balancetes referentes a períodos inferiores, respeitados o disposto no art. 204 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Segundo - A Companhia também poderá, por deliberação do Conselho de Administração, creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos obrigatórios a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. CAPÍTULO VII Dissolução, Liquidação e Extinção Art. 23. A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei. Parágrafo Único - A Assembleia Geral nomeará o liquidante, determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal que deve funcionar durante o período de liquidação. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 24. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos, se abstendo de efetuar a transferência ou oneração de ações que seja contrária aos termos de tais acordos. Além disso, o presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76. CAPÍTULO IX Arbitragem Art. 25. Na ocorrência de qualquer divergência ou controvérsia que possa surgir relacionada com ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos das disposições contidas na Lei nº 6.404/76, neste Estatuto Social, bem como nas demais normas aplicáveis à Companhia, a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, envidarão seus melhores esforços para obter solução amigável para a divergência. Caso não seja obtida solução amigável dentro de um período de 60 (sessenta) dias contados do recebimento pelas respectivas partes de notificação escrita enviada por um ou mais deles, relativa à matéria de divergência, informando estar se iniciando então o prazo a que se refere este artigo, o conflito deverá ser resolvido por arbitragem, regulada pelo presente Capítulo, o qual constitui o compromisso arbitral. Não se sujeitarão à arbitragem as obrigações de fazer ou pagar, líquidas e certas, que comportem, desde já, processo de execução judicial, incluindo, mas sem a isso se limitar, a execução específica prevista no § 3º do art. 118 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Primeiro. Fica desde logo estabelecido que a simples não obtenção de quórum de deliberação ou a prevalência de voto tomado com os quóruns definidos neste Estatuto Social não estará sujeita à arbitragem, não dando a qualquer das partes a possibilidade de invocar os procedimentos previstos nesta Cláusula. Parágrafo Segundo. Os conflitos deverão ser resolvidos em uma única instância e deverão ser submetidos ao Centro Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá (\"CCBC\"), de acordo com o seu Regulamento (“Regulamento”) em vigor na data do pedido de instauração da arbitragem, exceto naquilo que as suas disposições forem conflitantes com esta cláusula ou com a Lei n° 9.307/96, sem prejuízo de eventuais acordos entre as partes envolvidas, os quais somente produzirão efeitos se elaborados por escrito e assinados pelas mesmas. Parágrafo Terceiro. Qualquer ordem, decisão, determinação ou sentença proferida pelo tribunal arbitral será final, obrigatória e vinculará legalmente as partes e seus sucessores, que se comprometem a cumpri-la espontaneamente, e poderá ser executada em qualquer tribunal que tenha jurisdição sobre ela ou que tenha jurisdição sobre a respectiva parte e/ou quaisquer de seus ativos. Parágrafo Quarto. A arbitragem será conduzida por 03 (três) árbitros, cabendo à parte demandante indicar 01 (um) árbitro e à parte demandada indicar outro árbitro, nos termos dos artigos 4.4 e 4.4.1 do Regulamento. Se houver mais de uma parte demandante e/ou mais de uma parte demandada, as partes demandantes conjuntamente e as partes demandadas conjuntamente indicarão seu respectivo árbitro. Os 02 (dois) árbitros nomeados pelas partes nomearão, de comum acordo, dentro de 15 (quinze) dias, o terceiro árbitro, que atuará como Presidente do tribunal arbitral. Se qualquer dos 03 (três) árbitros não for nomeado dentro dos prazos estabelecidos acima, então a CCBC nomeará o referido árbitro, nos termos do Regulamento. Parágrafo Quinto. A nomeação dos árbitros deve respeitar o disposto no artigo 14 da Lei nº 9.307/96, ajustando-se ainda que, além dos impedimentos enumerados no artigo 5.2 do Regulamento da CCBC,os árbitros a serem nomeados não poderão ter tido nos 2 (dois) anos anteriores à data de sua nomeação, direta ou indiretamente, qualquer relação ou vínculo pessoal, familiar, comercial ou profissional com qualquer as partes envolvidas. Parágrafo Sexto. Caso haja mais de uma parte demandante e/ou mais de uma parte demandada e as partes demandantes conjuntamente e/ou as partes demandadas conjuntamente não chegarem a um consenso para indicar o respectivo árbitro na forma estipulada no Parágrafo 4º acima, caberá à CCBC nomear todos os membros do tribunal arbitral, na forma do artigo 4.16 do seu Regulamento. Parágrafo Sétimo. A sede da arbitragem será na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, local onde será proferida a sentença arbitral, sendo vedado aos árbitros julgar por equidade. A arbitragem deverá ser conduzida no idioma português. No caso de revelia de qualquer das partes envolvidas, o procedimento arbitral prosseguirá normalmente. Parágrafo Oitavo. Os árbitros nomeados terão competência para decidir todas as questões que lhes forem apresentadas pelas partes, relacionadas à controvérsia objeto da arbitragem, tendo inclusive competência para decretar medidas acautelatórias e liminares em relação à matéria controversa. As partes expressamente comprometem-se a cumprir as decisões liminares e acautelatórias proferidas pelo tribunal arbitral, obrigando-se, ainda, a não recorrer ao Poder Judiciário contra referidas decisões liminares ou acautelatórias. Nas controvérsias envolvendo aspectos técnicos, os árbitros poderão solicitar pareceres de pessoas físicas ou jurídicas de reconhecida notoriedade quanto ao tema em questão. Referidas pessoas físicas ou jurídicas não poderão ter tido nos 2 (dois) anos anteriores à sua nomeação, direta ou indiretamente, qualquer relação ou vínculo pessoal, familiar, comercial ou profissional com qualquer das partes, de modo a garantir sua imparcialidade. Parágrafo Nono. Sem prejuízo do acima exposto, as partes elegem o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, Brasil, e neste ato renunciam a qualquer outro tribunal, como o foro com jurisdição exclusiva para o propósito exclusivo de (i) assegurar o início dos processos arbitrais; (ii) solicitar medidas provisórias para proteger ou salvaguardar os direitos das partes antes da constituição do tribunal arbitral; e (iii) executar a sentença arbitral, caso a parte vencida não a cumprir voluntariamente. Quaisquer pedidos ou medidas implementadas pela autoridade judicial referentes aos itens (i) e (ii) deverão ser notificados imediatamente à CCBC, devendo a CCBC informar ao tribunal arbitral, que, uma vez constituído, poderá rever, conceder, manter ou revogar tal medida. Parágrafo Décimo. Cada parte arcará com os custos e as despesas a que der causa no decorrer da arbitragem e as partes ratearão em partes iguais os custos e as despesas cuja causa não puder ser atribuída a uma delas. O laudo arbitral atribuirá à parte vencida, ou a ambas as partes na proporção de seu relativo sucesso em suas reivindicações e reconvenções, os custos e despesas da arbitragem, incluindo honorários advocatícios não contratuais. Parágrafo Décimo Primeiro. Em caso de omissões ou conflito de disposições relacionadas ao presente Capítulo, deverão ser consideradas, em ordem de preferência: (i) as disposições contidas na Lei n° 9.307/96 e suas alterações; (ii) as disposições contidas nesta cláusula compromissória; ou (iii) as disposições contidas no Regulamento do Centro de Arbitragem e Mediação da CCBC. Parágrafo Décimo Segundo. A presente cláusula arbitral é autônoma ao presente Estatuto, de modo que a eventual nulidade de qualquer de seus dispositivos, ou de sua totalidade, não implicará de forma alguma a nulidade desta cláusula, em conformidade com o artigo 8º da Lei 9.307/96. Parágrafo Décimo Terceiro. As partes concordam que a arbitragem deverá ser mantida em confidencialidade e seus elementos (incluindo-se, sem limitação, as alegações das partes, provas, laudos e outras manifestações de terceiros e quaisquer outros documentos apresentados ou trocados no curso do procedimento arbitral) somente serão revelados ao tribunal arbitral, às partes, aos seus advogados e a qualquer pessoa necessária ao desenvolvimento da arbitragem, exceto se a divulgação for exigida para cumprimento das obrigações impostas por lei ou por qualquer autoridade competente. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada, cumulativamente com a Assembleia Geral Ordinária, em 26 de abril de 2019.)\r\n\r\nId: 2182408"
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                    "VIAÇÃO PROGRESSO E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 32.404.063/0001-08 - NIRE 33.300.264.680\r\n\r\nATA de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 02 de maio de 2019. Local e Hora: Sede social na Avenida Condessa do Rio Novo, nº 881, Centro, Três Rios - RJ às 08:00 horas. Presença: Acionistas representando 100,00% (Cem por cento) do capital com direito a voto, conforme assinaturas lançadas no livro de presença de acionistas. Convocação: Carta convite protocolada em 22 de Abril de 2019. Composição da mesa: Presidente: RICARDO BOARETTO SOARES; Secretária: Sandra Regina Vieira Soares. Ordem do dia: a) Ratificar todas as deliberações da AGO/AGE de 29/03/2019 e retificando-a para suprir a falta da eleição do diretor adjunto b) Assuntos gerais de interesse social. Deliberações: RATIFICAR: Pela unanimidade dos presentes aprovada a ratificação as deliberações, da AGO/AGE de 29/03/2019, a saber: Ordinariamente: I - Foi aprovado por unanimidade dos presentes, com as abstenções legais, o relatório dos administradores, o balanço patrimonial e demais demonstrações contábeis, referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no dia 26/03/2019, página 07 e no “Entre - Rios” Jornal de 23/03/2019, páginas 08 e 09; II - Aprovada a não distribuição de dividendos relativos ao exercício encerrado em 31/12/2018, por conta do prejuízo apurado no exercício no valor de R$ 1.355.857,86 (Um milhão trezentos e cinqüenta e cinco mil oitocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e seis centavos) a ser compensado com saldo reserva de retenção de lucros; III - Em seguida a Assembléia, observando as abstenções legais, elegeu para membro do Conselho de administração, para mandato a encerrar-se em 30/04/2022, os senhores: José Cláudio Barbosa Soares, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Rua Morais e Castro, nº 650, apto. 1.101, São Mateus, CEP 36025-160, Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, C.I. nº M-2.610.099/SB-MG, CPF nº 641.301.266-87; Marco Aurélio Vieira Soares, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, engenheiro mecânico, residente e domiciliado na cidade de Três Rios, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dr. Oswaldo Cruz, nº 181, Centro, CEP 25802-140, portador da cédula de identidade nº M.I. 220.484/SSP-MG e do CPF nº 236.711.656-34,; Ricardo Boaretto Soares, brasileiro, divorciado, empresário, residente e domiciliado na Rua Nilo Peçanha, nº 86, Centro, CEP 27.700-000 Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, C.I. 06.037.932-8/I.F.P.-RJ, CPF Nº 763.919.577-20. Assembléia fixou honorários mensais de R$ 11.635,89, (Onze mil seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), para cada um dos membros do Conselho Consultivo; R$ 5.035,23 (Cinco mil e trinta e cinco reais e vinte três centavos) para cada um dos membros do Conselho de Administração. Para o cargo de diretor executivo, foi eleito para mandato até 30/04/2022 o Sr. André Luiz Barbosa Soares, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, empresário residente e domiciliado na Rua Giuseppe Verdi, nº 70, Condomínio São Lucas, bairro São Pedro, CEP 36036-643, Juiz de Fora, M. G. C.I. nº M-2.862.674/SSP-MG, CPF nº 629.772.706-63, portador da cédula de identidade nº M-2.862.674/SSP-MG e do CPF nº 629.772.706- com honorários de R$ 12.646,52 (Doze mil seiscentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos) honorários fixados tem vigência a desde de 01 de junho de 2017. Extraordinariamente: Aprovado por unanimidade a retificação e ratificação do aumento de capital social de R$ 10.000.002,00 (Dez milhões e dois reais) para R$ 10.200.000,00 (Dez milhões e duzentos mil reais) aprovado em AGE de 30/10/2018 cujo aumento realizado com a incorporação de reserva de retenção de lucro que deveria ser com o valor de R$ R$ 199.998,00 (Cento e noventa e nove mil novecentos e noventa e oito reais) foi equivocadamente expresso naquela ata como sendo de R$ 198.000,00 (Cento e noventa e oito mil reais) o que se retifica e ratifica inclusive a redação do Artº 5º - O Capital social é de R$ 10.200.000,00 (Dez milhões e duzentos mil reais), totalmente integralizado, dividido em 10.200,000 (Dez milhões e duzentas mil) de ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Feitas as devidas ratificações, restou retificar as deli berações daquela assembléia para preencher a vacância na composição da diretoria e eleger, para o cargo de diretor adjunto, o que foi deliberado pela unanimidade dos presentes á acumulação deste cargo pelo membro do Conselho de administração José Cláudio Barbosa Soares, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, residente e domiciliado na Rua Morais e Castro, nº 650, apto. 1.101, São Mateus, CEP 36025-160, Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, C.I. nº M-2.610.099/SB-MG, CPF nº 641.301.266-87, também com mandato até 30/04/2022, pelo que retificado e ratificado está. Os eleitos, Conselheiros e diretores, presentes a Assembléia tomaram posse declarando sob as penas da Lei que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeçam de exercerem atividade mercantil. Fazem a presente declaração para que produza os efeitos legais, cientes de que, no caso de comprovação de sua falsidade, será nulo de pleno direito perante o registro de comércio o ato a que se integra essa declaração, sem prejuízo das sanções penais a que estiverem sujeitos Encerramento: Esgotada a ordem do dia, foi franqueada a palavra a quem dela quisesse fazer uso, e não tendo nenhum dos presentes se manifestado, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata no livro próprio, a qual, tendo sido lida e aprovada, vai por todos os presentes assinada. Ricardo Boaretto Soares - Presidente, Sandra Regina Vieira Soares - Secretário, ACIONISTAS: p/ A. N. AGROPECUÁRIA LTDA. Eliane Boaretto Soares Rosa p/ HEMASA AGROPECUÁRIA LTDA. Marco Aurélio Vieira Soares e p/ SOARES & FILHOS LTDA. José Claudio Barbosa Soares. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Ricardo Boaretto Soares - PRESIDENTE / Sandra Regina Viera Soares - SECRETÁRIO. Jucerja nº 00003605460 em 09/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2182554"
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Os trabalhos foram instalados com a presença de 100% (cem por cento) dos acionistas da Companhia, conforme atestam os registros e as assinaturas ao final desta Ata na lista de presença de acionistas, e a acionista Tigre Participações em Metais Sanitários Ltda., representada por seus Diretores Otto Rudolf Becker Von Sothen e Vivianne Cunha Valente. Atendendo ao disposto no Artigo 134, § 1° da Lei n° 6.404/1976, compareceu à assembleia o Diretor Presidente da Companhia, Sr. Carlos Eduardo Teruel e o Sr. Alexandre Rubio (CRC nº 1SP223361/O-2) representante legal da empresa de auditoria independente Ernst & Young. 3. Publicações: (i) Aviso aos Acionistas informando a disposição dos documentos a que alude o Artigo 133, da Lei nº 6.404/76, relativos ao Exercício Social encerrado em 31 de Dezembro de 2018, publicado no Monitor Mercantil (dias 27, 28 e 29 de março de 2019, nas páginas 30, 07 e 06, respectivamente) e Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (dias 27, 28 e 29 de março de 2019, nas páginas 105, 72 e 286, respectivamente); e (ii) Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras, Balanço Patrimonial, Notas Explicativas e Parecer dos Auditores Independentes publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Monitor Mercantil, em 29 de março de 2019, páginas 64 e 66, respectivamente. 4. Composição da Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 128, da Lei n° 6.404/1976, o Sr. Carlos Eduardo Teruel, que convidou o Sr. Filipe Bodenmuller para secretariá-lo. 5. Ordem do Dia: (i) Examinar, discutir e votar o Relatório da Administração, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras, Balanço Patrimonial e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018, acompanhadas do parecer emitido pela EY (Ernest & Young), auditores independentes contratados pela Companhia; (ii) Deliberar sobre a destinação do resultado e distribuição de dividendos do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (iii) Reeleição dos membros do Conselho de Administração, tendo em vista expiração dos respectivos mandatos; e (iv) Fixar a remuneração anual global dos Administradores (i.e., Conselho de Administração e Diretoria) da Companhia. 6. Deliberações: Os acionistas deliberaram sobre os assuntos constantes da ordem do dia, conforme abaixo: (i) Após exame e discussão, os Acionistas aprovaram por unanimidade e sem ressalvas, as Demonstrações Financeiras, o relatório anual da Administração, o Balan ço Patrimonial e demais documentos referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (ii) Os acionistas aprovaram por unanimidade e sem ressalvas, tendo em vista o resultado do exercício social da Companhia encerrado em 31 de dezembro de 2018, que não haverá destinação de resultado do exercício e distribuição de dividendos; (iii) Aprovada, por unanimidade e sem ressalvas, a reeleição dos membros para o Conselho de Administração da Companhia, para um mandato de 01 (um) ano, estendível até 30 de Abril de 2020, extensivo até a data da Assembleia Geral Ordinária que aprovar as contas do exercício social de 2019, o qual fica constituído pelos seguintes membros: na qualidade de Presidente do Conselho de Administração o Sr. Otto Rudolf Becker Von Sothen, brasileiro, casado, industriário, portador de Cédula de Identidade nº 54.987.308-9 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 708.432.957-91, com endereço profissional na Rua Xavantes, nº 54, Bairro Atiradores, CEP 89.203-900, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina; na qualidade de Conselheira a Sra. Vivianne Cunha Valente, brasileira, solteira, industriária, portadora de Cédula de Identidade nº 50.198.929-2 (SSP/SP) e inscrita no CPF/MF sob o nº 565.955.735-04, com endereço profissional na Rua Xavantes, nº 54, Bairro Atiradores, CEP 89.203-900, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina; na qualidade de Conselheiro o Sr. Alencar Guilherme Lehmkuhl, brasileiro, casado, industriário, portador da Cédula de Identidade nº 3344910 (SSP/SC), inscrito no CPF/MF sob o nº 936.145.789-68, com endereço profissional na Rua Xavantes, nº 54, Bairro Atiradores, CEP 89.203-900, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina; na qualidade de Conselheiro o Sr. Douglas Robinson Martins, brasileiro, casado, industriário, portador de Cédula de Identidade nº 04.041.822-0 (DENATRAN-RJ), inscrito no CPF/MF sob o nº 701.848.447-20, com endereço profissional na Rodovia Presidente Dutra, nº 1362, Pavuna, CEP 21535-502, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; na qualidade de Conselheiro o Sr. David Robinson Martins, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 04.740.073-4 (DENATRAN-RJ), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 856.475.197-68, com endereço profissional na Rodovia Presidente Dutra, nº 1362, Pavuna, CEP 21535-502, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro; e na qualidade de Conselheiro Independente o Sr. Eduardo de Mesquita Souza, brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 016.372.017-70; portador da Cédula de Identidade nº RG 08.474.172-9 IFP, com endereço profissional na Rodovia Presidente Dutra, nº 1362, Pavuna, CEP 21535-502, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Os Conselheiros, ora reeleitos, declaram desde já, sob as penas da lei que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia, nem foram condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade. Os Conselheiros tomam posse nesta data por meio de assinatura do respectivo termo de posse que será arquivado na sede da Companhia. (iv) Os acionistas aprovaram por unanimidade e sem ressalvas, a fixação das verbas globais e anuais destinadas à remuneração dos Administradores para o exercício social de 2019, no montante de até R$ 1.272.000,00 (um milhão e duzentos e setenta e dois mil reais), que compreendem a remuneração fixa e será distribuído de acordo com as responsabilidades assumidas, ao tempo dedicado à Companhia e competência profissional de cada Administrador também as vantagens ou benefícios de qualquer natureza que eventualmente vierem a ser concedidos, reajustadas de acordo com a política de remuneração adotada pela Companhia e que serão atribuídas aos seus respectivos membros na forma que vier a ser deliberada pelo Conselho de Administração. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a sessão pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata contendo o sumário dos fatos ocorridos, a qual, depois de lida e aprovada, vai assinada pela Mesa, pelos acionistas e demais presentes. Assinaturas: Mesa: Carlos Eduardo Teruel - Presidente; Filipe Bodenmuller - Secretário; Carlos Eduardo Teruel - Diretor Presidente da Companhia; Alexandre Rubio - representante legal da auditoria externa independente Ernst & Young; Acionistas: Tigre Participações em Metais Sanitários Ltda. p. Otto Rudolf Bercker Von Sothen e Vivianne Cunha Valente; David Robinson Martins; Douglas Robinson Martins, e Diana Martins Servera. Mesa: Carlos Eduardo Teruel - Presidente; Filipe Bodenmuller - Secretário; Carlos Eduardo Teruel - Diretor Presidente da Companhia; Alexandre Rubio - Ernst & Young. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 17/05/2019 sob o número 00003615877. Protocolo 00-2019/280945-8. Data do protocolo: 15/05/2019.\r\n\r\nId: 2182558"
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                "2182497": [
                    "V - Ata",
                    "ANANKE ALUMINA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 12.334.012/0001-31 - NIRE nº 33.3.0029451-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2019. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: Aos 30 de abril de 2019, às 10:00 horas, na sede da Ananke Alumina S.A. (“Companhia”), localizada no Estado e na Cidade do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo nº 228, sala 713 (parte), CEP: 22250-145. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), em função da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia. 3. PRESENÇA E QUÓRUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas lançadas no Livro de Presença de Acionistas. Foi dispensada a presença dos administradores da Companhia, bem como do representante dos auditores independentes, nos termos do artigo 134, §2º da Lei das Sociedades por Ações. 4. MESA: Presidente: Sra. Cristina Ribeiro Leite Mirilli. Secretária: Sra. Walkiria Mosella. 5. PUBLICAÇÕES: Os resultados financeiros da Companhia foram publicados nos jornais 'Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro' e 'Diário Comercial' no dia 25 de abril de 2019. 6. ORDEM do DIA: (1) Examinar, discutir e deliberar sobre as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018; (2) Examinar, discutir e deliberar sobre a destinação do resultado do exercício do ano referido; (3) Aprovar a remuneração fixa anual dos administradores da Companhia. 7. DELIBERAÇÕES: Os acionistas aprovaram, por unanimidade e sem reservas, as matérias abaixo, bem como a lavratura da presente ata na forma sumária, de acordo com os termos do artigo 130, parágrafo 1º da Lei das Sociedades por Ações: 7.1. As demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. 7.2. Uma vez aprovadas as contas sem restrições, conforme deliberação constante do item 7.1 acima, os acionistas aprovaram a destinação do prejuízo líquido verificado no exercício encerrado em 31 de dezembro de 2018, conforme proposto pelos Diretores da Companhia na Proposta para Destinação do Resultado do Exercício Social, enviada ao Conselho de Administração da Companhia. Desta forma, o prejuízo líquido apurado no exercício de 2018, no valor total de R$ 536.730.825,61 (quinhentos e trinta e seis milhões, setecentos e trinta mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), para o qual propõe-se a seguinte destinação: I - Absorção do Prejuízo: Com base no artigo 189 da lei 6.404/76 a Diretoria propõe a absorção do prejuízo líquido ajustado no valor de R$ 536.730.825,61 (quinhentos e trinta e seis milhões, setecentos e trinta mil, oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e um centavos), utilizando-se o saldo da reserva de dividendos não distribuídos no valor de R$ 150.494.238,76 (cento e cinquenta milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos), e o saldo da reserva legal no valor de R$ 26.481.085,70 (vinte e seis milhões, quatrocentos e oitenta e um mil, oitenta e cinco reais e setenta centavos), perfazendo o valor total de R$ 176.975.324,46 (cento e setenta e seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta e seis centavos), os quais são abatidos do prejuízo total, restando R$ 359.755.501,15 (trezentos e cinquenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e um reais e quinze centavos) a serem incorporados à conta de prejuízos acumulados. lI - Dividendos: Considerando que a Companhia não teve lucro líquido durante o referido exercício social, não haverá distribuição de dividendos, pagamento de juros líquidos ou qualquer outra forma de remuneração aos acionistas. 7.3. Conforme Instrumento de Usufruto anexo, a acionista Hydro Aluminium Brasil lnvestment B.V. instituiu em usufruto seu direitos patrimoniais e financeiros decorrentes de suas ações na Companhia para a acionista Hydro Alunorte B.V. Portanto, a distribuição dos dividendos e obrigatórios e adicionais definidos no item 7.2. acima serão pagos integralmente à acionista Hydro Alunorte B.V. 7.4. A remuneração fixa anual dos administradores para o exercício de 2019 no montante de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a qual será individualizada pela Diretoria da Companhia. 8. ENCERRAMENTO: Como nada mais havia a ser tratado, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando a presente Ata, a qual foi lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, quais sejam: Hydro Alunorte B.V. e Hydro Aluminium Brasil lnvestment B.V. Confere com original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2019. Cristina Ribeiro Leite Mirilli - Presidente; Walkiria Mosella - Secretária. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003612814 em 15/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2182497"
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                "2182377": [
                    "V - Ata",
                    "MIRACEMA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 24.944.194/0001-41 - NIRE 33.300.3202.37\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de abril de 2019. Data, Hora e Local: Realizada às 10:00 horas do dia 29 de abril de 2019, na sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de Novembro, nº 20, sala 602 (parte), Sup. R. Mercado, 12, Centro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de editais, em conformidade com o disposto no § 4° do Artigo 124 da Lei 6.404/76. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 11, caput, do Estatuto Social, o Sr. Marco Antônio Resende Faria, que convidou a mim, Srta. Bárbara da Cunha Xavier, para secretariá-lo. Ordem do Dia: Deliberar sobre a constituição e outorga da cessão fiduciária pela Companhia em favor dos titulares das debêntures da segunda série (“Debêntures da Segunda Série”), emitidas, no âmbito da 6ª (sexta) emissão (“Emissão”) de debêntures simples, não conversíveis em ações, em duas séries, sendo a primeira série da espécie quirografária e a segunda série da espécie com garantia real, da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), representados pelo Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”). Deliberação: Após a discussão da matéria, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições ou ressalvas, decidiram: (1) Aprovar a constituição e outorga da Cessão Fiduciária pela Companhia, em favor dos titulares das Debêntures da Segunda Série, emitidas, no âmbito da 6ª (sexta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em duas séries, sendo a primeira série da espécie quirografária e a segunda série da espécie com garantia real, da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., representados pelo Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., da totalidade dos direitos creditórios (1) emergentes do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 017/2016-ANEEL, celebrado em 27 de junho de 2016, entre a União, representada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e a Companhia, e seus posteriores aditivos; (2) provenientes do Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão nº 06/2016, firmado entre a Companhia e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), em 15 de agosto de 2016, e seus posteriores aditivos (“CPST”); (3) provenientes dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão, celebrados entre o nos, a Companhia e as usuárias do sistema de transmissão (“CUSTs”), compreendendo, mas não se limitando: (a) o direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo poder concedente à Companhia, incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos dos Contratos de Concessão; (b) os direitos creditórios da Companhia, provenientes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos nos Contratos de Concessão, no CPST e nos CUSTs, inclusive a totalidade da receita proveniente da prestação dos serviços de transmissão; (4) todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, das Garantidoras que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes do Contrato de Concessão, do CPST e dos CUSTs, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Companhia; (5) os direitos creditórios de conta vinculada na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos nos itens (1), (2), (3) e (4) desta Cláusula (“Conta Vinculada” e “Cessão Fiduciária”, respectivamente), nos termos e condições a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Emissora, a Companhia, a Mariana Transmissora de Energia S.A. e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas, (“Contrato de Cessão Fiduciária”). Autorizar a diretoria da Companhia a firmar todos os documentos necessários, bem como praticar todos os atos necessários para a constituição e outorga da Cessão Fiduciária, incluindo celebrar o Contrato de Cessão Fiduciária. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Assinaturas: Sr. Marco Antônio Resende Faria, Presidente. Srta. Bárbara da Cunha Xavier, Secretária. Acionistas: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. e Marco Antônio Resende Faria. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Bárbara da Cunha Xavier - Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 08/05/2019 sob o número 00003604396. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2182377"
                ],
                "2182375": [
                    "V - Ata",
                    "MARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.486.977/0001-99 - NIRE 33.3.0031060-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 29 de abril de 2019. Data, Hora e Local: Realizada às 10:30 horas do dia 29 de abril de 2019, na sede social da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praça XV de dezembro, nº 20, sala 602 (parte), Centro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a publicação de editais, em conformidade com o disposto no § 4° do Artigo 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos, na forma do artigo 11, caput, do Estatuto Social, o Sr. Marco Antônio Resende Faria, que convidou a mim, Srta. Bárbara da Cunha Xavier, para secretariá-lo. Ordem do Dia: Deliberar sobre a constituição e outorga da cessão fiduciária pela Companhia em favor dos titulares das debêntures da segunda série (“Debêntures da Segunda Série”), emitidas no âmbito da 6ª (sexta) emissão (“Emissão”) de debêntures simples, não conversíveis em ações, em duas séries, sendo a primeira série da espécie quirografária e a segunda série da espécie com garantia real, da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“Debêntures” e “Emissora”, respectivamente), representados pelo Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (“Agente Fiduciário”). Deliberação: Após a discussão das matérias, os acionistas deliberaram aprovar por unanimidade aprovar a constituição e outorga da Cessão Fiduciária pela Companhia em favor dos titulares das Debêntures da Segunda Série, emitidas no âmbito da 6ª (sexta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em duas séries, sendo a primeira série da espécie quirografária e a segunda série da espécie com garantia real, da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., representados pelo Simplific Pavarini Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., da totalidade dos direitos creditórios (1) emergentes do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 011/2014-ANEEL, celebrado em 02 de maio de 2014, entre a União, representada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e a Companhia, e seus posteriores aditivos (“Contrato de Concessão”); (2) Contrato de Prestação de Serviços de Transmissão nº 08/2014, firmado entre a Companhia e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS (“ONS”), em 27 de junho de 2014, e seus posteriores aditivos (“CPTS”); (3) provenientes do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão, celebrados entre o ONS, a Companhia e as usuárias do sistema de transmissão (“CUSTs”), compreendendo, mas não se limitando: (a) o direito de receber todos e quaisquer valores que, efetiva ou potencialmente, sejam ou venham a se tornar exigíveis e pendentes de pagamento pelo poder concedente à Companhia, incluído o direito de receber todas as indenizações pela extinção da concessão outorgada nos termos do Contrato de Concessão; (b) os direitos creditórios da Companhia, provenientes da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica, previstos no Contrato de Concessão, no CPST e nos CUSTs, inclusive a totalidade da receita proveniente da prestação dos serviços de transmissão; (4) todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, da Companhia que possam ser objeto de cessão fiduciária de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis, decorrentes dos Contratos de Concessão, do CPST e dos CUSTs, ou decorrentes, a qualquer título, da prestação de serviços de transmissão de energia elétrica pela Companhia; (5) os direitos creditórios de conta vinculada na qual serão depositados todos os recursos provenientes dos direitos cedidos nos itens (1), (2), (3) e (4) desta Cláusula (“Conta Vinculada” e “Cessão Fiduciária”, respectivamente), nos termos e condições a serem estabelecidos no “Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Emissora, a Companhia, a Miracema Transmissora de Energia S.A. e o Agente Fiduciário, na qualidade de representante dos Debenturistas (“Contrato de Cessão Fiduciária”). Autorizar a diretoria da Companhia a firmar todos os documentos necessários, bem como praticar todos os atos necessários para a constituição e outorga da Cessão Fiduciária, incluindo celebrar o Contrato de Cessão Fiduciária. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos. Em seguida, lavrou-se a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. Assinaturas: Sr. Marco Antônio Resende Faria, Presidente. Srta. Bárbara da Cunha Xavier, Secretária. Acionistas: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. e Marco Antônio Resende Faria. Confere com a original, lavrada em livro próprio. Bárbara da Cunha Xavier - Secretária. JUCERJA. Certifico o arquivamento em 08/05/2019 sob o número 00003603715. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2182375"
                ],
                "2182405": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 02.365.069/0001-44 - NIRE Nº 3.330.016.719-6\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 02/05/2019. (1) Data, Horário e Local: Aos 02/05/2019, às 12h, por teleconferência, foi realizada Reunião de Conselho de Administração da Ideiasnet S.A. (“Ideiasnet” ou “Cia.”). (2) Mesa: O Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta assumiu a presidência da reunião e nomeou a mim, Bernardo Werther de Araujo para secretariá-lo. (3) Presença: A totalidade dos membros do Conselho de Administração, Srs. Carlos Eduardo Reis da Matta, Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira, Bernardo Werther de Araujo, Martin Edward Patterson, Chad Randall Hollingsworth e Pedro Henrique Faria de Morais, e os diretores Srs. Sami Amine Haddad e Renata Cristina Saettler Reis. (4) Ordem do Dia: Deliberar sobre: i. a nomeação do Presidente do Conselho de Administração da Cia.; ii. a eleição dos membros da Diretoria da Cia. para um mandato unificado de 1 ano; e iii. a eleição dos membros do Comitê de Remuneração da Cia. para um mandato unificado de 1 ano. (5) Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: i. Foi aprovada a nomeação do Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta como Presidente do Conselho de Administração da Cia.. ii. Foi aprovada a reeleição dos seguintes senhores como membros da Diretoria da Cia., os quais tomam posse em seus cargos no mesmo ato, mediante assinatura no livro próprio, para exercer os respectivos mandatos pelo período de 1 ano ou até a posse de seus sucessores, declarando que não se encontram impedidos de exercer a administração da Cia., por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos de pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a propriedade: (a) Sami Amine Haddad, brasileiro, casado, engenheiro, domiciliado na Rua Visconde de Pirajá, nº 495, sala 901 parte, Ipanema/RJ, RG nº 129.095.45-1 (IFP-RJ) e CPF/MF nº 024.817.717-61, como Diretor Presidente e de Relações com Investidores, acumulando, na forma do Estatuto Social da Cia., a responsabilidade pela gestão de risco e pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos, e da Instrução CVM 558/2015, e ainda, por força do art. 10 da Instrução CVM 301/1999, a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações relativas à prevenção e combate à lavagem de dinheiro; e (b) Renata Cristina Saettler Reis, brasileira, engenheira, casada, domiciliada na Rua Visconde de Pirajá, nº 495, sala 901 parte, Ipanema/RJ, RG nº 912.784 (SSP-ES) e CPF/MF nº 009.666.117-80, como Diretora Administrativa Financeira, acumulando, na forma do Estatuto Social da Cia., a responsabilidade pela administração de carteiras de valores mobiliários, na categoria gestão de recursos, conforme estabelecido na Instrução CVM 558/2015. iii. Foi aprovada a eleição dos Srs. Carlos Eduardo Reis da Matta, Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira e Chad Randall Hollingsworth como membros do Comitê de Remuneração da Cia. para um mandato de 1 ano. (6) Encerramento: Findos os assuntos da Reunião do Conselho de Administração da Ideiasnet, e nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. RJ, 02/05/2019. Assinaturas: Carlos Eduardo Reis da Matta, Presidente; Bernardo Werther de Araujo, Secretário; Ronaldo Esteves Borgerth Teixeira, Martin Edward Patterson, Chad Randall Hollingsworth e Pedro Henrique Faria de Morais. Bernardo Werther de Araujo - Secretário da Mesa. JUCERJA em 09/05/2019 sob o nº 3606150. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário.\r\n\r\nId: 2182405"
                ],
                "2182594": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 60.444.437/0001-46 - NIRE Nº 33.3.0010644-8\r\n\r\nCia. Aberta - Subsidiária Integral da LIGHT S.A.\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Light - Serviços de Eletricidade S.A. (\"Cia.\" Ou \"Light Sesa\") Realizada em 27/12/2018, Lavrada sob a Forma de Sumário. 1. Data, hora e local: 27/12/2018, às 16h, mediante conferência telefônica. 2. Presentes: Os Conselheiros efetivos Nelson José Hubner Moreira, Presidente da Mesa, Marcello Lignani Siqueira, Luis Fernando Paroli Santos, Mauro Borges Lemos, Marcelo Rocha, Carlos Alberto da Cruz, Silvio Artur Meira Starling, Sérgio Gomes Malta e o Conselheiro Suplente em exercício nessa reunião Yuri Fonseca de Choucair Ramos. Participaram, também, sem, contudo, votarem, os conselheiros suplentes, Magno dos Santos Filho e a advogada Paula Regina Novello Cury, convidada para secretariar os trabalhos. 3. Assuntos para deliberações: 3.1. Renúncia do Conselheiro André Juaçaba de Almeida: O Conselho de Administração tomou conhecimento da renúncia do Membro Titular do Conselho de Administração André Juaçaba de Almeida, renúncia esta a produzir efeitos a partir de 27/12/2018. Os Conselheiros elogiaram e agradeceram ao Sr. André o trabalho realizado durante o período em que esteve nesse colegiado. Diante disso, os Conselheiros remanescentes aprovaram, por unanimidade, a nomeação, nos termos do art. 150 da Lei nº 6.404/76, do Sr. Yuri Fonseca de Choucair Ramos, brasileiro, casado, economista, portador da C.I. nº 445.864-3, e CPF nº 704.008.146-68, com endereço comercial na Av. Marechal Floriano, 168 - 2º andar - parte - Centro RJ - RJ, para o cargo de Membro Titular do Conselho de Administração, com mandato compreendido entre 27/12/2018 até a 1ª Assembleia Geral da Cia. a ser realizada. O Conselheiro ora eleito declara que possui qualificações necessárias e cumpre todos os requisitos estabelecidos no art. 147 e §§ da Lei das S.A., para o exercício do respectivo cargo, e que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/02. O Conselheiro ora eleito será investido no respectivo cargo mediante assinatura de (i) declaração de que possui qualificações necessárias e cumpre os requisitos estabelecidos no art. 147 e parágrafos da Lei das S.A., para o exercício do respectivo cargo, e de que não possui qualquer impedimento legal que obste sua eleição, nos termos da Instrução CVM nº 367/2002; e (ii) de termo de posse, lavrado no livro de atas do Conselho de Administração. Tendo em vista a nomeação acima, o Conselho de Administração da Cia. ficará assim consolidado, a partir de 27/12/2018: Membros Titulares - Mandato: ; Nelson José Hubner Moreira - até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Marcello Lignanni Siqueira - até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Yuri Fonseca de Choucair Ramos - até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Mauro Borges Lemos - até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Luís Fernando Paroli Santos - até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Marcelo Rocha - até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Carlos Alberto da Cruz - até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Silvio Artur Meira Starling - até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Sérgio Gomes Malta - até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Membros Suplentes - Mandato; Andrea Belo Lisboa Dias - até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Roberto Miranda Pimentel Fully - até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Brunno do Carmo Silva - até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Aline Bracks Ferreira - até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Magno dos Santos Filho - até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada; Aristóteles Luiz Menezes Vasconcellos Drummond - até a primeira Assembleia Geral da Companhia a ser realizada. Declaro que o presente é um extrato da ata da reunião do Conselho de Administração da Light Serviços de Eletricidade S.A., realizada em 27.12.2018, às 16h, mediante conferência telefônica. Paula Regina Novello Cury - Secretária da Reunião. Arquivado na JUCERJA nº 00003493695 em 25/01/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nEXTRATO - ARCA - 27-12-18 \r\n\r\nOS: 387509\r\n\r\nId: 2182594"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2181189": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO CIDADE NOVA LTDA - ME \r\n\r\nCNPJ: 05.933.754/0001-18\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO CIDADE NOVA LTDA - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN049313, com validade até 14 de maio de 2024, para reforma das instalações e consequente operação de um posto de serviços e loja de conveniência, para a comercialização de produtos específicos a atividade, troca de óleo lubrificante de motores e abastecimento de combustíveis líquidos automotivos, possuindo, 06 (seis) tanques subterrâneos, com capacidade cada para 15 m³, todos plenos (não-compartimentado), para o armazenamento de gasolina comum e aditivada, etanol comum e óleo diesel S-10, ambos de parede dupla, sendo a parede externa não - metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial e monitoramento eletrônico, a ser instalado num terreno de 1.369,75 m2, o qual terá 352,44 m² de área construída, para atender os serviços de utilidades e 217,80 m² de área para cobertura de bombas, georreferenciado sob as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) fuso 24 K 7.653.095 N e 199.131 E, com as condições de validade abaixo, na RUA RUBENS TINOCO FERRAZ Nº 49, - CIDADE NOVA, município de ITAPERUNA. (Processo n°: E-07/002.16847/2014) \r\n\r\nId: 2181189"
                        ],
                        "2182535": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu os laudos técnicos listados abaixo, a favor do importador MILÊNIO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRESENTES LTDA., inscrito no CNPJ no 13.616.567/0002-10, estão enquadrados como produtos eletrônicos:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.911/2019-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8536.90.90\r\n\r\n2.912/2019-RJ\r\n\r\n13.616.567/0002-10\r\n\r\n8543.70.13\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 21 de Maio de 2019.\r\n\r\nProf. JOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2182535"
                        ],
                        "2182532": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015 de 31/03/2015, DECLARO que a CAERJ emitiu atestados de não similaridade conforme relatório abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n2.842/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n2836.50.00\r\n\r\n2.843/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n2.844/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n2.845/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n2.846/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n2.847/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n2.848/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n2.849/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n2.850/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n2.851/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n2.852/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n2.853/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n2821.10.00\r\n\r\n2.854/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n2.855/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3204.17.00\r\n\r\n2.856/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8412.31.10\r\n\r\n2.857/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n8477.20.90\r\n\r\n2.858/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7320.20.90\r\n\r\n2.859/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n7020.00.90\r\n\r\n2.860/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.861/2019-RJ\r\n\r\n11.790.941/0001-92\r\n\r\n3901.40.00\r\n\r\n2.873/2019-RJ\r\n\r\n14.049.115/0001-85\r\n\r\n3206.20.00\r\n\r\n2.874/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n2.875/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n2.876/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3903.30.20\r\n\r\n2.877/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n2.878/2019-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3906.10.00\r\n\r\n2.879/2019-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n7318.29.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 21 de maio de 2019\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2182532"
                        ],
                        "2182509": [
                            "V - Certidão",
                            "NX GOLD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.501.410/0001-81 - NIRE 33300308407\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos acionistas da NX GOLD S.A. (“Companhia”) que foram disponibilizados na sede da Companhia, localizada na Avenida Niemeyer, 2, Sala 208 - parte, Centro, CEP 22.450-220, Bairro Vidigal, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2019. NX GOLD S.A.\r\n\r\nId: 2182509"
                        ],
                        "2181360": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ALCIMAR DUARTE DA SILVA. \r\n\r\nCPF: 105.017.657-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nALCIMAR DUARTE DA SILVA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN049329, com validade até 14 de maio de 2022, para implantação de loteamento residencial do tipo condomínio horizontal fechado, composto de 50 lotes, distribuídos em uma área de 39.237,58 m², georreferenciado segundo as coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 280101 m E e 7623824 m N, com as condições de validade abaixo, na RODOVIA RJ 224 - AFONÇO CELSO - KM 28, - CENTRO, município de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. (Processo n°: E-07/002.30422/2018) \r\n\r\nId: 2181360"
                        ],
                        "2180288": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO DE COMBUSTÍVEL MEGA ENGENHO NOVO LTDA \r\n\r\nCNPJ: 07.343.420/0001-10\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO DE COMBUSTÍVEL MEGA ENGENHO NOVO LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN048987, com validade até 09 de abril de 2024, que a autoriza para a comercialização de combustíveis líquidos e GNV, incluindo os serviços de troca de óleo em concomitância com a recuperação do solo e/ou água subterrânea, na RUA SOUSA BARROS, 636 - ENGENHO NOVO, município de RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/201645/2000.\r\n\r\nId: 2180288"
                        ],
                        "2178906": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "HOLCIN BRASIL S.A\r\n\r\nCNPJ: 60.869.336/0219-71\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA HOLCIN BRASIL S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 24.04.2018, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2018 referente às atividades de fabricação de cimento e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia BR-116, Km 8 - Fazenda Saudade - Euclidelândia no Município de Cantagalo, no período de 22.05.2019 a 21.05.2019, no horário das 07h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30. (Processo E-07/200847/2005)\r\n\r\nId: 2178906"
                        ],
                        "2181650": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de maio de 2019, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI -Retificação do voto da acionista Eletrobras, manifestado na Assembleia Geral Ordinária desta Empresa, realizada em 29.04.2019, relativa ao Item II da Ordem do Dia “Destinação do resultado do exercício social de 2018”, de modo a franquear aos demais acionistas a avaliação da proposta da Eletrobras em contraponto àquela recomendada pelos Administradores de Furnas.\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente à matéria a ser debatida na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição na Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 16º andar/Bl. A - Sl. 1601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2019.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2181650"
                        ],
                        "2181914": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Companhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.102.476/0001-92 - NIRE 33.3.00110861-1\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. A Monteiro Aranha S.A. comunica aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em Reunião da Diretoria, realizada em 15 de maio de 2019, foi aprovado o pagamento de dividendos, no montante total de R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais) e de juros sobre o capital próprio, no montante total de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), nos termos que seguem: 1. Valor dos dividendos: Dividendos no valor de R$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de reais), pagos à razão de R$ 3,183356173 por ação, calculados sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. Não haverá Imposto de Renda na Fonte, na forma da legislação em vigor. 2. Valor dos juros sobre o capital próprio: Juros sobre o capital próprio no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), pagos à razão de R$ 0,897869689 por ação, calculado sobre 12.251.221 ações representativas do capital social. Haverá retenção de Imposto de Renda, na forma da legislação em vigor, exceto para acionistas comprovadamente imunes ou isentos. 3. Data base: Terão direito aos dividendos e aos juros sobre o capital próprio os detentores de ações de emissão da Companhia em 20/maio/2019. A partir de 21/maio/2019, as ações serão negociadas “ex-direito” aos juros sobre o capital próprio e aos dividendos. 4. Data de pagamento: Os pagamentos serão realizados a partir de 03/ junho/2019. 5. Instruções quanto ao crédito: Os acionistas terão seus créditos disponíveis de acordo com os dados bancários informados ao agente depositário. Os acionistas, cujo cadastro não contenha a inscrição do CPF/CNPJ ou a indicação dos dados bancários, terão seus créditos disponibilizados a partir do 3º dia útil, contado da data da atualização do cadastro em uma das agências do Itaú Unibanco S.A. abaixo relacionadas: São Paulo - Rua Boavista, 176 - 1º Subsolo - Centro. Rio de Janeiro - Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar. Em caso de dúvida, entrar em contato com o atendimento especializado aos acionistas, das 09h às 18h, através dos telefones 3003-9285 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-7209285 (demais localidades). Os acionistas usuários das custódias fiduciárias terão seus créditos disponíveis conforme procedimento adotado pela B3 S.A. - Bolsa, Mercado, Balcão. Rio de Janeiro, 15 de maio de 2019. Monteiro Aranha S.A. Joaquim Pedro Monteiro de Carvalho Collor de Mello - Diretor de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 2181914"
                        ],
                        "2182357": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0129/19\r\n\r\n08.484.108/0001-09\r\n\r\n8477.90.00\r\n\r\nFI_0130/19\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.49.10\r\n\r\nFI_0131/19\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\n9027.20.12\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2182357"
                        ],
                        "2182184": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO ESTRADA DE MIGRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF n° 20.684.174/0001-28 - NIRE 33.5.00032260\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - Ficam as Consorciadas do Consórcio Estrada de Migração (o “Consórcio”), convidados a comparecer na AGE, a se realizar no dia 28/05/2019, às 10:30hs em 1ª convocação e as 11h em 2ª convocação, na Av. das Américas Nº 700 - Sala 333, Rio de Janeiro/RJ, para apreciar a seguinte ordem do dia: (i) Ratificação de que a representação e Liderança do Consórcio será exercida pela IN.BRA Construtora Ltda., na pessoa de seu atual representante legal, Sr. Fabiano Arantes de Faria, RG nº M-4.783.124 SSP/MG e CPF 719.379.946-00. RJ, 20/05/2019. Fabiano Arantes de Faria - IN.BRA Construtora Ltda. - Administrador\r\n\r\nId: 2182184"
                        ],
                        "2180758": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 07.110.546/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação AVB nº AVB004063, alterando a razão social da Licença de Operação n° LO IN041157 para Intersea Ambiental Comércio e Serviços EIRELI. (Processo n°: E-07/502941/2011).\r\n\r\nId: 2180758"
                        ],
                        "2180743": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ: 07.110.546/0001-44\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO DE OUTORGA\r\n\r\nINTERSEA AMBIENTAL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Documento de Averbação AVB nº AVB004062, alterando a razão social da Outorga n° OUT IN038032 para Intersea Ambiental Comércio e Serviços EIRELI. (Processo n°: E-07/500241/2012).\r\n\r\nId: 2180743"
                        ],
                        "2182129": [
                            "V - Convocação",
                            "TARMAR ENERGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 40.194.755 / 0001 - 99 - NIRE 33.2.0552795-4\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. A Empresa Tarmar Energia e Participações Ltda., por seus Administradores Manoel dos Santos Ferreira e Ruy Visco Vieira, abaixo assinados, convoca todos os sócios para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 31/05/2019, às 10:00 horas, em primeira convocação, na Rua Lauro Muller, nº 116, 32º andar, Torre Rio Sul - Sala 3201 - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22290-160, para tratar das seguintes ordens do dia: I. Reeleição de novos Administradores. II. Mudança de endereço da sede para Rua Lauro Muller, nº116, 32º andar, Torre Rio Sul - Sala 3201 - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22290-160. III. Ratificação da Ata de Resolução de Sócios de 18/12/2015. IV. Modificação do quadro societário. V. Rerratificação de Alterações do Contrato Social. Rio de Janeiro, 14/05/2019. Manoel dos Santos Ferreira e Ruy Visco Vieira\r\n\r\nId: 2182129"
                        ],
                        "2182353": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO BARRAMARES GERAL\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.022/0001-53\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por solicitação do Sr. Síndico Geral, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se no Clubinho Underground, no próximo dia 30 de maio de 2019, às 20:30 horas em primeira ou às 21:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Validar as procurações de acordo com o Art. 654 parágrafos 1 e 2 e Art. 657 do Código Civil e Artigo 23 da Convenção; b) Leitura e submeter a aprovação da ata da Assembléia realizada no dia 28.05.2018; c) Deliberar e submeter a aprovação as contas do exercício de maio/18 a abril/19, mediante o parecer do Conselho Consultivo; d) Aprovar que venha ser feita a transferência do saldo remanescente da conta Fundo de Reserva para conta Condomínio, referente ao exercício 2018/2019; e) Submeter a aprovação e fixação do pro-labore do Síndico Geral e Subsíndicos para maio 2019 a abril/2020; f) Deliberar e submeter a aprovação a previsão orçamentária para o período de maio/2019 a abril/2020; g) Deliberar e submeter a aprovação a utilização do Fundo de Reserva, referente ao exercício 2019/2020, para obras emergenciais, obedecida a arrecadação do mesmo; h) Retificar as autorizações concedidas pela Fundação Parques e Jardins, de podas e/ou remoções de árvores, decorrentes de processos afins, em cumprimento de exigência desse Órgão. i) Deliberar e submeter a aprovação a proposta elaborada pela Administração do Bloco 1, referente a sua dívida com o Condomínio Geral, após a deliberação do Conselho Consultivo; j) Dar conhecimento do andamento do processo 02/262982/2015-Laudo de Contrapartida nº 14500, de MAIS VALIA, emitido pela Secretaria Municipal de Urbanismo, com o CPF do Síndico do Condomínio Geral, à época. DARM RIO no valor de R$ 1.197.015,82, vencido em 17.11.2016; k) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas obrigações condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida. (Código Civil - Art. 654 - §1º. e 2º. - Art. 657). Informamos que a prestação de contas e a previsão orçamentária estará a disposição de todos na Administração do Condomínio. Rio de Janeiro, 17 de maio de 2019. BAP - Administração de Bens Ltda. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2182353"
                        ],
                        "2182185": [
                            "V - Convocação",
                            "LAJEPRONTA S/A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nCNPJ/MF 28.951.101/0001-67\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convidam-se os senhores acionistas da LAJEPRONTA S/A. (em Liquidação Extrajudicial) a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se em sua sede social, nesta cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, na Rua Milton Sá Viana, s/nº, Bairro Horto, no dia 31 de maio do corrente ano 2019, às 09:00 horas, em primeira convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) alteração do objeto social da Companhia, que passará de fabricação de estruturas pré moldadas de concreto armado em série e sob encomenda(CNAE 23.30-3-01) para compra e venda de imóveis próprios (CNAE: 68.10-2-01) e incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE: 41.10-7-00). b) Outros assuntos de interesse da sociedade. Campos dos Goytacazes-RJ, 08 de maio de 2019. Espólio de Alcimar Teixeira Fraga - acionista; Espólio de Elza Quitete dos Santos Fraga - acionista; Amilcar dos Santos Fraga - acionista; Silvana dos Santos Fraga de Souza - acionista; Ronaldo Quitete Machado Filho - liquidante extrajudicial.\r\n\r\nId: 2182185"
                        ],
                        "2182391": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Administrador Geral em exercício, em conjunto com o Conselho Administrativo do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas, em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada, às 09:00 horas, com qualquer número, no dia 23 de Junho de 2019 em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata da AGO anterior; b) Prestação de contas do período de julho/2018 a junho/2019; c) Orçamento/Previsão Orçamentária para o período de julho/2019 a junho/2020; d) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal para o período de julho/2019 a junho/2020. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art.12 da Convenção. As inscrições de Chapa postulantes devem ser feitas até às 20:00 horas do dia 31 de maio de 2019. Rio de Janeiro, RJ, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 387589\r\n\r\nId: 2182391"
                        ],
                        "2182491": [
                            "V - Convocação",
                            "NÚCLEO ESPÍRITA PEDRO E PAULO\r\n\r\nCNPJ: 27.644.467/0001-20\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os senhores Associados do Núcleo Espírita Pedro e Paulo a comparecerem à sua sede, sito a Rua Capitão Machado, nº 531 Jacarepaguá, no dia 22 de maio de 2019, às 19:30 horas em 1ª convocação. Com número Mínimo de 1/3 de associados ou 20:15 horas do mesmo dia em 2ª Convocação, com qualquer número. Afim de tomarem parte da Assembléia Geral Ordinária, com as seguintes ordens do dia: A) Apresentação e aprovação do Balanço, relatório de contas. B) Eleição para substituir cargos vagos na Diretoria atual. C) Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro,17 de maio de 2019\r\n\r\nJorge Luiz da Rocha\r\n\r\nId: 2182491"
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                    }
                }
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2182024": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO\r\n\r\nCNPJ:09.078.047/0002-23\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO E CURSO PONTO DE ENSINO, mantido pelo Grupo Tales Ltda, CNPJ 09.078.047/0002-23, sito na Rua Henrique Oswald, 116, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33421226, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Processo E-03/015/4206/14, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 301: Rafael Caldeira Lopes, Matricula 30120441; Victória Nunes Argôlo, Matricula 30120480; Secretária Escolar: Maria do Desterro de Brito, designada no Processo nº E-03/015/1998/2017, Diretora: Cremilde da Conceição Tavares, designada no Processo nº E-03/015/1998/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2182024"
                    ],
                    "2181371": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Centro Educacional Cozzolino\r\n\r\nMantido por Sociedade Educacional Renato Cozzolino Ltda\r\n\r\nCNPJ 31.828.270/0001-19\r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Cozzolino, mantido por Sociedade Educacional Renato Cozzolino Ltda, CNPJ 31.828.270/0001-19, sito na Avenida Automóvel Club, Km 62, s/nº, Fragoso-Magé-RJ, Censo Escolar 33053316, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos alunos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela RESOLUÇÃO SEEC nº 655, de 23/06/1982, no ANO LETIVO DE 2007: Turma 3º técnico em Química: Alberto Marcus da Silva Pessanha, Matrícula 8.649. CURSO TÉCNICO EM QUÍMICA SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria SEEDUC/SUBIT/AUT nº 128 de 27 de março de 2018, D. O. de 02/04/2018, pág. 13, no ANO LETIVO DE 2014: Turma 3º técnico em Química: Kevin da Silva Moreira, Matrícula 10134. Secretária Escolar: Marcia Cozzolino, designada Of. CDIN nº 769/2008, Diretora: Renata Cozzolino, designada OF. nº 551/2007. Servidor que autorizou a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID 432915-2. \r\n\r\nA Diretora do Centro Educacional Cozzolino, mantido por Sociedade Educacional Renato Cozzolino Ltda, CNPJ 31.828.270/0001-19, sito na Avenida Automóvel Club, Km 62, s/nº, Fragoso-Magé-RJ, Censo Escolar 33053316, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito a publicação feita no Diário Oficial de 17/06/2008, pág. 19, 2ª coluna, curso: Técnico em Química - ano letivo 2007: Alberto Marcus da Silva Pessanha, Matrícula 8.649. Secretária Escolar: Marcia Cozzolino, designada Of. CDIN nº 769/2008, Diretora: Renata Cozzolino, designada OF. nº 551/2007. Servidor que autorizou a publicação: Gisela Lopes da Rosa Moura, ID 4329152-0. \r\n\r\nId: 2181371"
                    ],
                    "2182023": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO\r\n\r\nCNPJ 02.816.609/0002-40\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO, mantido pelo Colégio Ícaro LTDA, CNPJ 02.816.609/0002-40, sito na Estrada de Jacarepaguá nº 7.503, Jacarepaguá, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33143366, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1055/2000, no ANO LETIVO DE 2017/2º SEMESTRE, Turma 301SM: João Vitor da Ponte Mattos, Matrícula 32006552; no ANO LETIVO DE 2018/2º SEMESTRE, Turma 301SM: Amanda Cunha da Gama Lemos, Matrícula 32006578; Camila Araujo de Souza, Matrícula 32006567; Caroline Bonavita Assunção Pinto, Matrícula 32006651; Dayane Michelly de Campos Freitas, Matrícula 32006396; Gabriel Inácio do Nascimento Cecilio Alves, Matrícula 32006616; Giovanna Carnevali do Ó Corrêa, Matrícula 32006569; Leonardo Barbosa Nunes de Sousa, Matrícula 32006539; Letícia Sinis Nadaes, Matrícula 32006357; Luiz Henrique Ribeiro Cardoso, Matrícula 32006560; Luiza Castro Ramos, Matrícula 32006602; Malton de Melo Pereira, Matrícula 32006311; Maria Eduarda da Silva Miguez Salles, Matrícula 32006605; Maria Luiza Sobral, Matrícula 32006647; Marina Resende Pontes, Matrícula 32006579; Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, Matrícula 32006658; Ryan da Silva Vidal, Matrícula 32006577; Vitória Camara Baracho de Souza, Matrícula 32005432. Turma 301SN: Carolina Baptista Garritano, Matrícula 32006355; Clara Henriques Martins Arrais da Silva, Matrícula 32006239; Érica Lima Gonçalves do Nascimento, Matrícula 32004881; Erik Nonato Gomes, Matrícula 32006588; Felipe Guimarães Teixeira, Matrícula 32006636; Gabriel Alves Pelli Chaves Vasconcellos, Matrícula 32006387; Igor Gonçalves Moreira, Matrícula 32006540; Joana Elmokdisi Balthazar, Matrícula 32006360; Leticia Filgueira Mourão Araujo, Matrícula 32006562; Vitor Ferreira Miguez, Matrícula 32006631. Secretária Escolar: Mercedes Verdugo Barrêto Barboza, designada no Ofício/E/COIE/315/2003. Diretora Adjunta: Madalena Ramos Mendes Madeira, designada no Processo E - 03/015/569/2017. Servidores que autorizaram a publicação: Andréa Guimarães da Silva dos Santos, ID. 3985161-3. Maria Xavier Dias, ID.04336260-5.\r\n\r\nId: 2182023"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "2181570": [
                            "V - Extravio",
                            "SJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 00.810.273/0001-00\r\n\r\nExtravio de Livro Termo de Ocorrências\r\n\r\nSJW COMERCIAL DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, Inscrição Estadual n.º 77.911.146, vem por este meio comunicar, o extravio do livro registro de utilização de documentos fiscais e termo de ocorrências (RUDFTO), número de ordem 001.\r\n\r\nId: 2181570"
                        ]
                    }
                },
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                    "Atos": {
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                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "Angela Pecini Silveira - Leiloeira Oficial - Jucesp nº 715\r\n\r\nCPF: 095.973.048-64\r\n\r\nEDITAL 1º e 2º LEILÕES. Exclusivamente online. 1º Leilão: 28/05/2019 às 10:00h, 2º Público Leilão: 28/05/2019 às 11:00h, autorizada por Arena Park Empreend. Imob. SPE Ltda. - CNPJ: 08.065.671/0001-42; e Agrell Construção Ltda. - CNPJ: 04.541.147/0001-40, venderá na forma do art. 63, §1º ao 5º da Lei 4.591/64, c/c incisos VI e VII do art. 1º da Lei 4.864/65, os direitos sobre as Promessas de Venda e Compra dos IMÓVEIS do COND. ARENA PARK, localizado na Av. Dom Helder Câmara nº 6.001, Rio de Janeiro/RJ: APTO Nº 1006, BLOCO 04, ED. ARENA IPANEMA. FIT: 0,0755%, com 01 vaga de garagem. Matrícula nº 100.639 - 6º CRI do Rio de Janeiro/RJ. OCUPADO. 1º LEILÃO: R$ 134.159,20. 2º LEILÃO: R$ 62.284,63. APTO Nº 308, BLOCO 07, ED. ARENA RECREIO. FIT: 0,1062%, com 01 vaga de garagem. Matrícula nº 100.952 - 6º CRI do Rio de Janeiro/RJ. OCUPADO. 1º LEILÃO: R$ 609.178,04. 2º LEILÃO: R$ 564.856,32. Regras e edital completo: www.pecinileiloes.com.br.\r\n\r\nId: 2182003"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Arraial do Cabo": {
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                    "Atos": {
                        "2182516": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONVOCAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/19\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO, através do Presidente da Comissão Permanente de Licitação, torna público que em face da decisão dos recursos apresentados na fase de habilitação, CONVOCA as empresas credenciadas para nova sessão pública visando a divulgação do resultado de habilitação e abertura dos envelopes de proposta de preços, a qual ocorrerá no dia 22 de maio de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de varrição manual e mecanizada das vias públicas, logradouros e praias, capina manual e roçada mecanizada das vias urbanas pavimentadas e não pavimentadas, rodovias e estradas, raspagem manual de sarjeta e pintura manual e meio fio das vias pavimentadas em todo o território do Município de Arraial do Cabo, RJ.\r\n\r\nFicam desde já, todas as demais empresas participantes do certame e outros interessados, convocados a acompanhar a sessão.\r\n\r\nMaiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitações, na Avenida da Liberdade, s/nº, nesta cidade; pelo telefone: (22) 2622-1650 ou pelo e-mail: compras@arraial.rj.gov.br em dias úteis e em horário de expediente.\r\n\r\nArraial do Cabo, 20 de maio de 2019\r\n\r\nAmanda da Matta Berger\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2182516"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182515": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "‘AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N. 003/2019\r\n\r\n1-OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPAMENTO E MICRODRENAGEM EM VIAS DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ - AV. PRESIDENTE KENNEDY.\r\n\r\n2-DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS: 24 de Junho de 2019, às 09h.\r\n\r\nO edital poderá ser obtido na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, na Rua Luiz Ponce, n. 263, Centro, Barra Mansa/RJ ou no site www.barramansa.rj.gov.br. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telefax 0(**24) 2106-3411ou pelo email edital@barramansa.rj.gov.br/coordenadoria.compras@gmail.com\r\n\r\nThaís da Silva Miranda\r\n\r\nAssistente Técnico\r\n\r\nId: 2182515"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182519": [
                            "IV - Atos",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CAMBUCI RJ\r\n\r\nLista dos candidatos inscritos ao Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelar de Cambuci RJ\r\n\r\nNúmero de Inscrição \r\n\r\nCandidato\r\n\r\n1\r\n\r\nThaís Terra Viegas\r\n\r\n2\r\n\r\nOlívia Quaresma da Rocha \r\n\r\n3\r\n\r\nAndréa da Fonseca Rodrigues \r\n\r\n4\r\n\r\nDori Edson Pereira Barcelos \r\n\r\n5\r\n\r\nDara Fernandes Rangel \r\n\r\n6\r\n\r\nLeandra Oliveira Cabo \r\n\r\n7\r\n\r\nNeuza Pereira de Andrade Ferreira \r\n\r\n8\r\n\r\nAlyne da Silva Rodrigues \r\n\r\n9\r\n\r\nEliane da Silva Soares \r\n\r\n10\r\n\r\nCláudia Caldeira Oliveira \r\n\r\n11\r\n\r\nThawan Douglas Oliveira \r\n\r\n12\r\n\r\nMarina Ruiz Favaro \r\n\r\n13\r\n\r\nVanessa Carreiro Felipe \r\n\r\n14\r\n\r\nGabriela Machado Aguiar\r\n\r\n15\r\n\r\nLígia Maria Oliveira da Silva \r\n\r\n16\r\n\r\nAndréia da Silveira Duarte Rocha \r\n\r\n17\r\n\r\nMarcela Steel dos Santos \r\n\r\n18\r\n\r\nMelissa Fontela de Azevedo \r\n\r\n19\r\n\r\nLilian Rosa Soares \r\n\r\n20\r\n\r\nFlávia Ferreira Ribeiro \r\n\r\n21\r\n\r\nLorena Francisca Quindola da Silva \r\n\r\n22\r\n\r\nIolanda de Oliveira Gomes \r\n\r\n23\r\n\r\nDináh Pinheiro Macieira Aguiar \r\n\r\n24\r\n\r\nMaycon Gonçalves Marques Silva \r\n\r\n25\r\n\r\nLorrana Quíndola da Silva \r\n\r\n26\r\n\r\nMirian de Souza Mazzini \r\n\r\n27\r\n\r\nCarolina Moraes F. R. Leal \r\n\r\n28\r\n\r\nRaynne Werneck da Silva \r\n\r\n29\r\n\r\nFernanda da Silva Pereira \r\n\r\n30\r\n\r\nMaria José Pereira Brandão \r\n\r\n31\r\n\r\nNúbia Fernandes Panisset\r\n\r\n32\r\n\r\nRegina Alves Silva \r\n\r\n33\r\n\r\nJuliana de Aguiar Silva\r\n\r\n34\r\n\r\nJane Aparecida Peixoto Oliveira\r\n\r\n35\r\n\r\nDempina Faria de Castro \r\n\r\n36\r\n\r\nKésia da Silva Ferreira Almenara \r\n\r\n37\r\n\r\nCleide Aparecida dos Santos Terra Pinto \r\n\r\n38\r\n\r\nMarcela Eduardo Teles \r\n\r\n39\r\n\r\nSuely Januário do Nascimento \r\n\r\n40\r\n\r\nMarlos Araújo da Silva \r\n\r\n41\r\n\r\nGlauce Alice Mota da Silva Ferreira \r\n\r\n42\r\n\r\nFlávia Bravo Defanti\r\n\r\n43\r\n\r\nMichelly Ribeiro Paiva Oliveira \r\n\r\n44\r\n\r\nVanessa Donato Dourado Melo \r\n\r\n45\r\n\r\nRenata de Cássia Vieira Cunha \r\n\r\n46\r\n\r\nMatheus Rocha de Souza \r\n\r\n47\r\n\r\nMichele Guimarães Monteiro Roque \r\n\r\nCambuci, 21 de maio de 2019\r\n\r\nJeferson Mendes Gonçalves\r\n\r\nPresidente do CMDCA-CAMBUCI\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n1º QUADRIMESTRE DE 2019\r\n\r\nO Prefeito do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, CONVOCA, os Senhores Representantes das Associações, Entidades Representativas e a Comunidade em geral, para participar da Audiência Pública no dia 30 de Maio de 2019, a partir das 14 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Cambuci, para demonstração e avaliação das metas fiscais, acompanhadas dos esclarecimentos necessários, relativas ao 1º Quadrimestre de 2019.\r\n\r\nGabinete do Prefeito de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, em 20 de Maio de 2019.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n1º QUADRIMESTRES DE 2019\r\n\r\nO Secretário de Saúde do Município de Cambuci, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, CONVOCA, os Senhores Representantes das Associações, Entidades Representativas e a Comunidade em geral, para participar da Audiência Pública no dia 30 de Maio de 2019, a partir das 14 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Cambuci, para Prestação de Contas e avaliação das atividades da Secretaria Municipal de Saúde no 1º Quadrimestres de 2019.\r\n\r\nCambuci, Estado do Rio de Janeiro, em 20 de Maio de 2019.\r\n\r\nAGNALDO PERES MELLO\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 2182519"
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                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182564": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIA NO 042/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 01, torna público, que fará realizar no dia 06 de junho de 2019, às 10:00 h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2019 do tipo MAIOR OFERTA GLOBAL, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na sala da Comissão Pregoeira, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: contratação de instituição financeira para centralizar em uma única instituição financeira, por razões de conveniência administrativa a prestação de serviços de processamento e gerenciamento de pagamento, com exclusividade, de salários, proventos e vencimentos, aposentadorias, pensões e benefícios, de servidores ou empregados públicos ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta como também do Instituto de Previdência Social do Município de Macaé - Macaeprev; centralização, com exclusividade, do pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos; concessão de empréstimo consignado, sem exclusividade aos servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas; todos da Prefeitura Municipal de Macaé.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2182564"
                        ],
                        "2182552": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, que as empresas Studio G Construtora Ltda (Processo nº 20758/2019), Bravicxia Construções e Serviços Ltda (Processo n° 21568/2019) e Enge-Wall Construções Ltda (Processo n° 21622/2019) apresentaram recurso contra o julgamento de habilitação.\r\n\r\nOs pedidos de recurso interpostos pelas empresas acima se encontram disponíveis para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação, situada na Avenida Presidente Sodré, 534, térreo, Centro, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 17 horas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2182552"
                        ]
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            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182400": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2018\r\n\r\nPor determinação do TCE-RJ, nos autos do processo nº 203.686-8/2019, o certame é mantido ADIADA “SINE DIE”, aguardando decisão conclusiva da Corte de Contas pelo CONHECIMENTO do Edital. Mendes, 14 de maio de 2019. Gláucia de Souza Oliveira Ferreira. Secretária Municipal de Transporte.\r\n\r\nId: 2182400"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182569": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Carta Convite 003/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE 04 (QUATRO) UNIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social Direitos Humanos e Habitação desta Prefeitura, Processo n.º 2383/2019, na modalidade Carta Convite n.º 003/2019, do tipo menor preço Global, que será realizada no dia 29 de maio de 2019, às 10:00 hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ. A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 13:00 as 17:00 com a permuta de 02 (duas) resma de papel A4 para despesas xerográficas (trazer pen drive para gravação dos anexos). Maiores informações pelo tel: 24 2483-9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de maio de 2019.\r\n\r\nComissão de Licitações e Contratos\r\n\r\nId: 2182569"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
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                    "Atos": {
                        "2182546": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 004/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para serviço de reforma de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) em São Geraldo - Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nData: 25/06/2019 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 215.822,52 Processo nº 18375/2018\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nLuciana de Fátima Coelho Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2182546"
                        ],
                        "2182547": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 005/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para serviço de reforma de uma UBS (Unidade Básica de Saúde) em Riograndina - Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nData: 27/06/2019 Horário: 14:00 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 146.260,15 Processo nº 18376/2018\r\n\r\nLocal de retirada do edital: www.pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nLuciana de Fátima Coelho Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2182547"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182464": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 20/CPL/SEMUS/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2018/009.509\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Presencial, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA USF VALVERDE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS. O Pregão Presencial se realizará no dia 03 de JUNHO de 2019 às 11:00 horas, à sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Saúde situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, sendo o valor para retirada do edital 02 RESMAS DE PAPEL A4. Quaisquer esclarecimentos relativos à licitação poderão ser prestados através do telefone (0XX21) 3773-3037, ou ainda na sede da Prefeitura, nos horários de 13:30 as 16:30 horas.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 20 de Maio de 2019.\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE COSTA ASSAD SALLES\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nMat. 60/715.465-1\r\n\r\nId: 2182464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182409": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA. PARTES: Prefeitura Municipal de Paracambi, em conjunto com a sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Paracambi e a Xingu-Rio Transmissora de Energia S.A. OBJETO: o cumprimento dos recursos de compensação ambiental oriundos do empreendimento XRTE aplicados em favor do PARQUE NATURAL MUNICIPAL DO CURIÓ (PNMC), cujos recursos foram destinados originalmente pelo COMITÊ DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL FEDERAL (CCAF), em Reunião Ordinária nº 68, de 25 DE ABRIL DE 2018. VIGÊNCIA: O presente TERMO terá prazo de vigência de 02 (dois) anos, a contar da publicação do seu extrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência. VALOR: O valor da Medida Compensatória, objeto deste TERMO corresponde a R$ R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). Os valores acima deverão ser atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme Lei n.º 13.668/2018, tendo como data base 06 de julho de 2017, data de definição do valor da compensação ambiental. DATA DA ASSINATURA: 08 de janeiro de 2019. FUNDAMENTO LEGAL: Processo administrativo municipal nº 5945/2018. \r\n\r\nZULMIRA HELENA FERNANDES XAVIER IZOLANI\r\n\r\nSECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSUSTENTÁVEL\r\n\r\nId: 2182409"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182544": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 004/2019\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna-se público que será realizado no dia 21 de Junho de 2019 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, a Concorrência Pública que tem como objeto: Contratação de empresa para execução de serviço de pavimentação e drenagem do Bairro Canto Azul - Paraty/RJ. O edital estará á disposição no site da Prefeitura Municipal de Paraty www.pmparaty.rj.gov.br. Esclarecimentos através do e-mail: licitacao.paraty@hotmail.com\r\n\r\nParaty, 20 de Maio de 2019.\r\n\r\nMoreno Mello de Alcântara \r\n\r\nSecretário de Administração\r\n\r\nId: 2182544"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182485": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 26/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO COM EMPRESA ESPECIALIZADA EM PREPARO, SERVIÇO E COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS, TIPICAMENTE ALEMÃES, PARA OPERAÇÃO DE RESTAURANTE DURANTE A 30º BAUERNFEST - 2019 QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 14 DE JUNHO A 30 DE JUNHO DE 2019, EXCLUINDO-SE O DIA 20 DE JUNHO. Valor estimado: Lance mínimo de R$ 22.996,60. DATA/HORA/LOCAL: 03/06/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 21/05/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 16 de maio de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2182485"
                        ],
                        "2182486": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2019 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS, POR MEIO DE PATROCÍNIO POR COTA E O FORNECIMENTO EXCLUSIVO DE BEBIDAS, para a realização da 30ª BAUERNFEST - FESTA DO COLONO ALEMÃO,, no período de 14 a 19 de junho e 21 a 30 de junho de 2019, no Palácio de Cristal, arredores e Centro Histórico de Petrópolis/RJ, conforme especificado no Edital. O Edital completo do Chamamento Público e maiores informações poderão ser obtidos no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos, sito à Av. Barão do Rio Branco, 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ, no horário de 09:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira e no “site”: www.petropolis.rj.gov.br - Portal da Transparência, link Licitações, a partir de 22/05/2019. LOCAL/DIA/HORA DA ENTREGA DO ENVELOPE: O envelope contendo a proposta e a habilitação deverá ser entregue à Comissão de Chamamento Público, no dia 06/06/2019 ás 14:00 horas, no endereço e horário acima mencionados. Petrópolis, 17 de maio de 2019. MARCELO VALENTE - SECRETÁRIO DA TURISPETRO. \r\n\r\nId: 2182486"
                        ]
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                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182526": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ COORDENADORIA \r\n\r\nESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE \r\n\r\nPREÇOS Nº 044/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 10294/2018\r\n\r\nO Município de Quissamã, através da Comissão de Pregão, torna público, que em decorrência da necessidade de alterações no Edital, fica adiado \"SINE DIE\" o procedimento licitatório correspondente ao Edital de Pregão Presencial para Registro de Preços nº 044/2019, para a eventual contratação de serviços de portaria, por processo licitatório, com fornecimento de mão de obra e insumos, a serem executados de forma contínua nas dependências da Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2182526"
                        ],
                        "2182527": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 081/2019\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 11183/2018\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviços de confecção de Prótese Dentária Total Convencional e Parcial Removível a Grampo para os munícipes de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 168.993,00.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 31/05/2019 - 09h00.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2182527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182472": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Presencial nº 097/2019 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de insumos para impressoras Proc. Adm. nº 21.417/2018 - Data/Hora: 30/05/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 50.692,12. Pregão Presencial nº 098/2019 - Objeto: REGISTRO DE PREÇO de aquisição de material de informática Proc. Adm. nº 15.071/2018 - Data/Hora: 30/05/2019 às 15:30 horas. Valor Estimado: R$ 189.161,59. Edital site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e o Pregão Eletrônico no site do Banco do Brasil. informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. * Omitido no B.O do dia 17/05/2019. \r\n\r\nId: 2182472"
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                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182543": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 018/2019 \r\n\r\nProcesso: 2897/2019\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para atender a demanda oriunda das escolas da rede municipal de ensino, bem como, demandas da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 03/06/2019, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2182543"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182538": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 043/2019. Objeto: Aquisição de materiais de construção, mediante registro de preços, para atender a demanda da secretaria de obras, com entrega de forma parcelada pelo período de 12 (doze) meses, conforme processo administrativo n° 17708/2018. Tipo de licitação: Pregão Presencial para Registro de Preço com exclusividade e cota de 25% para microempreendedor individual - MEI, microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte. Data da Licitação: 04/06/2019. Horário: as 9hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema 20/05/2019. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.\r\n\r\nId: 2182538"
                        ],
                        "2182481": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA 07/2019\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa para prestação de serviço de son dagem de solo, para realização de futuras construções no Município de Saquarema, conforme processo administrativo nº 17873/2018. Tipo de licitação: Concorrência Pública por Registro de Preço. Data da Licitação: 27/06/2019. Horário: Às 15:00 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215. Saquarema 16/05/2019. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.\r\n\r\nId: 2182481"
                        ],
                        "2182482": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA 08/2019\r\n\r\nObjeto: contratação de serviço de engenharia, com fornecimento de material e de mão de obra, para execução de obra de pavimentação, drenagem e ponte sobre o Rio Salgado - Barra Nova e Jaconé, no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 5058/2019. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 25/06/2019. Horário: Às 10:00 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro - Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215. Saquarema 14/05/2019. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.\r\n\r\nId: 2182482"
                        ],
                        "2182483": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA 009/2019\r\n\r\nObjeto: contratação de empresa para obras de pavimentação e drenagem, em diversos logradouros no Município de Saquarema/RJ, conforme processo administrativo nº 16199/2018. Tipo de licitação: Concorrência Pública. Data da Licitação: 27/06/2019. Horário: Às 10:00 hs. OBS: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254 R 215. Saquarema 15/05/2019. Danilo Goretti Villa Verde - Secretário Municipal de Obras e Urbanismo.\r\n\r\nId: 2182483"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182566": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.069/2019\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº.003/2019\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de leiloeiros oficiais, regularmente registrados na junta comercial do estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, para realizarem, mediante contratos específicos, leilões de bens móveis, bens automotivos e bens imóveis, executados pelo município de Teresópolis/RJ, pelo período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 25.222/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: De 21/05/2019 a 20/05/2020 na Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nRachel Naslausky\r\n\r\nPresidente da Comissão\r\n\r\nId: 2182566"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2182662": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 8398 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nESTABELECE O PROCEDIMENTO DE DESTINAÇÃO DE PROJÉTEIS E OUTROS OBJETOS PERFURANTES EXTRAÍDOS DE VÍTIMAS DE ATO VIOLENTO NAS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SÁUDE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estabelece o procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - As unidades públicas e privadas de saúde providenciarão o encaminhamento direto à Delegacia Policial da circunscrição do projéteis e de outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato de violência, para a instrução dos respectivos procedimentos investigatórios.\r\n\r\nParágrafo Único - O encaminhamento de que trata o caput deste artigo será feito em até 48 (quarenta e oito) horas após a conclusão do atendimento.\r\n\r\nArt. 3º - Entende-se como unidades públicas e privadas de saúde as unidades básicas de saúde, os postos de pronto atendimento, os ambulatórios, os hospitais e clínicas, conveniadas ou não ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 4º - Para efeito desta Lei, deverão ser encaminhados:\r\n\r\nI - projéteis e objetos perfurantes;\r\n\r\nII - qualificação completa da vítima, contendo nome, identidade e CPF, sempre que possível;\r\n\r\nIII - prontuário de atendimento, com o tipo de lesão sofrida e as informações correlatas ao ato violento sofrido pela vítima; e\r\n\r\nIV - o local onde a vítima foi encontrada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2093-A/16\r\n\r\nAutoria do Deputado: Martha Rocha \r\n\r\nId: 2182662"
                    ],
                    "2182663": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 65 RIO DE JANEIRO, 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de abril de 2019, do Ofício nº 126 - M, de 25 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 967 de 2015 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, “CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 967/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “CRIA O PROGRAMA DE PRESERVAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, TOMBAMENTO E DESAPROPRIAÇÃO DOS CAMPOS DE FUTEBOL DE VÁRZEA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto de lei.\r\n\r\nÉ que a criação de um programa encerra uma série de providências materialmente administrativas que se inserem nas competências do Poder Executivo, eis que cuidam de matéria afeta à gestão interna da Administração na área de estruturação e atribuição dos órgãos estaduais, cuja iniciativa é privativa do Governador.\r\n\r\nDemais disso, as medidas de tombamento e desapropriação previstas no art. 2º do projeto configuram ato tipicamente administrativo e não função abstrata de lei, inseridas, também, na exclusiva e indeclinável legitimidade do Governador do Estado. \r\n\r\nImportante ressaltar ainda que, ao dispor acerca de desapropriação, o projeto de lei invadiu competência privativa da União para legislar sobre o tema, conforme disposto no art. 22 da CRFB/88.\r\n\r\nAliás, ao vedar a desapropriação para fins de edificação, bem como para a construção de novas edificações, a proposta em exame dispôs sobre zoneamento urbanístico, o que também escapa à competência legislativa estadual, eis que se trata de matéria de atribuída constitucionalmente aos municípios. \r\n\r\nPor todos estes motivos fui levado a apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2182663"
                    ],
                    "2182664": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 66 RIO DE JANEIRO, 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 26 de abril de 2019, do Ofício nº 124 - M, de 25 de abril de 2019, referente ao Projeto de Lei nº 3212-A de 2017 de autoria dos Deputados Gilberto Palmares, Luiz Paulo, Carlos Macedo que, “ALTERA-SE A LEI Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 3212-A/ 2017 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS GILBERTO PALMARES, LUIZ PAULO E CARLOS MACEDO, QUE “ALTERA-SE A LEI Nº 6.642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração desta Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que pretende alterar a Lei n° 6.642/2013, para restabelecer o parágrafo único do art. 2º, o qual havia sido vetado, incluindo, ainda, os §2º e 3º, com o fim de facilitar aos cidadãos com deficiência, dificuldades de locomoção e idoso o acesso às vagas monitoradas dos estacionamentos de veículos automotores, em estabelecimentos privados, efetivando o direito constitucional de proteção dessas categorias, com a apresentação de documento de identificação. \r\n\r\nEm que pese a competência concorrente para editar normas que discorram sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, na forma do art. 24, XIV, da Carta Magna, a medida em comento, ao estabelecer a apresentação de documento de identificação para as vagas monitoradas, fere a Legislação Brasileira, em especial, as Resoluções do CONTRAN: 303, 304 e 305, por meio das quais são reguladas a aplicabilidade da lei sobre as vagas exclusivas, como também a Lei Brasileira de Inclusão - LBI, nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que fixa as normas a serem adotadas em todo território nacional para o uso das mencionadas vagas de estacionamento, determinando como documento oficial a ser utilizado como identificação o Cartão Credencial, a ser confeccionado pelos Órgãos de Trânsito, disciplinando as características e condições de uso, vinculando o Cartão à pessoa idosa ou com deficiência, com validade em todo o território nacional. \r\n\r\nAlém disso, a Lei nº 4.049/2002 estabelece a forma de renovação do Cartão Especial de Estacionamento, como também seu prazo de validade. A credencial em tela é confeccionada mediante a apresentação de laudo médico para as pessoas com comprometimento na mobilidade e para os idosos acima de 60 anos.\r\n\r\nNesse sentido, cumpre observar que as leis nacionais referidas acima regulamentam expressamente a correta utilização das vagas em questão, tanto públicas quanto privadas, não havendo, assim, justificativa para restabelecer dispositivo excluído do ordenamento. \r\n\r\nDiante disso, tem-se que a utilização da “Identidade Diferenciada” para pessoas com deficiência como alternativa ao Cartão Credencial, pode gerar equívoco no tocante à elegibilidade do direito, posto que, a identidade diferenciada já é um direito concedido a todos os tipos de deficiência e, consoante a Lei nº 13.146/2015, o Cartão de Estacionamento é fornecido às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 2182664"
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            "Atos do Poder Executivo": {
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                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.666 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2020-2023, E DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Constituição Estadual/1989, que estabeleceu em seu Título VI - Capítulo II - Seção II - art. 209 o funcionamento da Administração Pública sob o marco de três leis hierarquizadas e integradas: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei do Orçamento Anual - LOA;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 101/2000, que recomenda uma ação planejada e transparente como pressuposto de uma gestão fiscal responsável e que o Projeto de Lei do Orçamento Anual seja elaborado de forma compatível com o PPA e a LDO;\r\n\r\n- a Lei de Acesso a Informações nº 12.527/2011, regulamentada no Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual nº 43.597/2012, que determina a transparência de informações necessárias ao acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades;\r\n\r\n- a Lei Complementar Federal nº 159/2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101/2000, e nº 156/2016; e\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 176/2017, que estabelece normas e diretrizes fiscais no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O presente Decreto disciplina a elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e da Lei Orçamentária para 2020, dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, dos Fundos Especiais, das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista em que o Estado seja acionista majoritário.\r\n\r\nArt. 2º - Os Projetos de Lei do PPA 2020-2023 e da Lei Orçamentária para 2020, a serem encaminhadas pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, serão coordenados, supervisionados e consolidados pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG, por meio da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG, obedecendo aos cronogramas de eventos definidos mediante Resoluções específicas.\r\n\r\nArt. 3º - Os Projetos de Lei do PPA 2020-2023 e da Lei Orçamentária referente aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2020, serão processados por meio do Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, nos respectivos submódulos de Elaboração do PPA e de Elaboração da LOA.\r\n\r\nArt. 4° - Atuarão como responsáveis pela elaboração dos Projetos de Lei do PPA 2020-2023 e da Lei Orçamentária para 2020, servidores indicados pelos Secretários de Estado para comporem as seguintes redes:\r\n\r\nI - de Planejamento, sendo responsável pela elaboração da programação do PPA 2020-2023;\r\n\r\nII - de Orçamento, sendo responsável pela elaboração da Lei Orçamentária para 2020.\r\n\r\nArt. 5º - Para elaboração e execução do PPA 2020-2023, toda ação finalística do Governo Estadual deverá ser estruturada em Programas temáticos e multisetoriais orientados para consecução das diretrizes estratégicas. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se por ação finalística aquela que proporciona bem ou serviço para atendimento direto às demandas da sociedade ou ao próprio governo.\r\n\r\n§ 2º - Para orientar a formulação dos Programas que integrarão o PPA e os Orçamentos Anuais, a SUBPOG/SECCG editará as normas e os critérios a serem seguidos. \r\n\r\n§ 3º - Poderão integrar o PPA ações não contidas no orçamento estadual, em complementação à programação do Plano e que contribuam para consecução do objetivo do Programa, a serem executadas por entes externos à Administração Estadual. \r\n\r\n§ 4º - O PPA poderá abranger também Ações estaduais que contribuam para consecução do objetivo do Programa e não demandem recursos orçamentários específicos para sua realização. \r\n\r\nArt. 6º - As realizações e os resultados dos Programas instituídos pelo PPA serão avaliados anualmente com vistas à revisão do Plano e à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA. \r\n\r\n§ 1º - As informações relativas à execução da programação setorial serão de responsabilidade de cada órgão e entidade, mediante metodologia a ser publicada pela SUBPOG/SECCG. \r\n\r\n§ 2º - O Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG será o instrumento para o acompanhamento da execução do PPA e para sua posterior revisão.\r\n\r\nArt. 7º - As Propostas Orçamentárias referentes ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social serão elaboradas pelas Unidades Orçamentárias - UOs da Administração Estadual segundo o conceito de equilíbrio orçamentário entre receita e despesa, respeitados os limites máximos de gastos estabelecidos pela SUBPOG/SECCG. \r\n\r\nParágrafo Único - Os limites do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social a que se refere o caput deste artigo serão disponibilizados no SIPLAG para as UOs, na etapa de Previsão da Despesa. \r\n\r\nArt. 8º - As Empresas Estatais não Dependentes elaborarão seus orçamentos de investimento, segundo o conceito de equilíbrio orçamentário, entre receita e despesa. \r\n\r\nArt. 9º - Na elaboração da Proposta Orçamentária referente ao Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos, as Unidades Orçamentárias da Administração Estadual deverão tomar por base as metas propostas na elaboração do Plano Plurianual 2020 - 2023 e o previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para 2020. \r\n\r\n§ 1º - Deverão ser atendidos, prioritariamente, os projetos em andamento, com continuidade prevista no exercício de 2020, e as despesas para conservação do patrimônio público, conforme prevê o Parágrafo Único do art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. \r\n\r\n§ 2º - A regionalização da despesa na Proposta Orçamentária deverá ser compatível com a regionalização das metas propostas no Plano Plurianual para o ano de 2020. \r\n\r\n§ 3º - Caso a Lei de Diretrizes Orçamentárias não seja aprovada em tempo hábil, deverá ser observado o Projeto de Lei Estadual nº 365, de 15 de abril de 2019. \r\n\r\n§ 4º - Os projetos de investimento apresentados na Proposta Orçamentária devem integrar o Plano Setorial de Investimentos, encaminhado previamente, conforme detalhamento e cronograma a serem regulamentados por ato próprio da SECCG, que serão avaliados sob o prisma da viabilidade técnica e orçamentária, para composição do Plano Anual de Investimentos do poder executivo estadual.\r\n\r\nArt. 10 - As Unidades Orçamentárias da Administração Estadual farão a revisão de suas respectivas legislação e atribuições, devendo permanecer registradas no SIPLAG apenas as que estiverem em vigor. \r\n\r\nParágrafo Único - A relação de Atos referentes à legislação em vigor de cada Unidade Orçamentária deverá conter uma descrição sucinta da competência instituída por cada Ato. \r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, deverá detalhar no SIPLAG, de acordo com o cronograma, as estimativas de receita de origem tributária, as provenientes de transferências, operações de crédito, de royalties e demais receitas do Tesouro para os exercícios de 2020 a 2023 acompanhadas de metodologia e memória de cálculo, assim como a respectiva legislação. \r\n\r\nArt. 12 - As Unidades Orçamentárias que possuam recursos próprios, bem como as que executem recursos através de operações de crédito e convênios, deverão detalhar no SIPLAG, as estimativas das suas receitas para os exercícios de 2020 a 2023, acompanhadas de metodologia e memória de cálculo. \r\n\r\n§ 1º - As receitas provenientes de convênios previstas para o período de 2020 a 2023 serão cadastradas, através de submódulo próprio do SIPLAG, discriminando o valor, o cronograma de desembolso previsto, indicando o programa de trabalho e a fonte de recursos da contrapartida necessária. \r\n\r\n§ 2º - Deverá ser garantida a contrapartida dos recursos no detalhamento da despesa para os Convênios cadastrados. \r\n\r\n§ 3º - A confirmação da receita será realizada pelo órgão central para gestão de convênios da SECCG e, além dos requisitos técnicos para captação de recursos desta natureza, deverão integrar o Plano Anual de Investimentos do poder executivo estadual.\r\n\r\nArt. 13 - Fica delegada competência à SECCG para, através de ato próprio, baixar as normas complementares que se fizerem necessárias à elaboração dos Projetos de Lei do PPA 2020-2023 e da Lei Orçamentária dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos para 2020. \r\n\r\nArt. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2182327"
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                    "2182648": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.667 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SOCIAL GESTORA DA REDE DE BIBLIOTECAS PARQUE, ESTABELECIDA PELO DECRETO N° 46.215, DE 08/01/2018.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-18/001/1414/2017,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que, conforme o preceituado pelo art. 21, da Lei Estadual nº 5.498, de 07 de julho de 2009, os resultados e metas alcançados com a execução dos contratos de gestão celebrados pelo Poder Público, serão analisados, periodicamente, por uma COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, nomeada pelo Governador do Estado, composta por representantes das Secretarias de Estado da Casa Civil e Governança, de Cultura e de Fazenda, a qual contará com representantes da sociedade civil de notória capacidade profissional; e\r\n\r\n- a necessidade de atualização da comissão instituída no Decreto nº 44.863/2014, art. 1º, II, publicada no diário oficial de 02 de julho de 2014.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - A composição da COMISSÃO DE AVALIAÇÃO que analisará o desempenho do Instituto de Desenvolvimento e Gestão - IDG, responsável pela gestão das unidades da Rede de Bibliotecas Parque, por meio da assinatura do Contrato de Gestão SEC nº 002/2013, passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\n- Bruno Mattos Albernaz de Medeiros, em substituição a Manoel Ribeiro de Marins Filho, designado pelo Decreto n° 46.215, de 08 de janeiro de 2018.\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\n- Neusa Lourenço Silva, em substituição a Vinicius Boechat Tinoco, designado pelo Decreto n° 46.215, de 08 de janeiro de 2018. \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\n- Márcio da Cunha Braga, em substituição a Antônio Lameirão Neto, designado pelo Decreto n° 46.215 de 08 de janeiro de 2018. \r\n\r\n- Rodrigo Rabelo de Matos Silva;\r\n\r\nSOCIEDADE CIVIL\r\n\r\n- Fernanda Pires Borriello, em substituição a Marinez Teodoro Fernandes, designado pelo Decreto n° 46.215 de 08 de janeiro de 2018. \r\n\r\n- Daniel de Oliveira Melo. \r\n\r\nArt. 2º - As competências da Comissão de Avaliação estão contidas no art. 41 do Decreto Estadual nº 42.506, de 10 de junho de 2010.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2182648"
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                    "2182654": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 46.668 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO LIVRO III - DO SALDO CREDOR - DO RICMS/00, APROVADO PELO DECRETO Nº 27.427/00.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 145, inc. IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-04/107/100067/2018,\r\n\r\nDECRET A:\r\n\r\nArt. 1º - O Livro III do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“LIVRO III\r\n\r\nDO SALDO CREDOR\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - O contribuinte detentor de saldo credor regularmente escriturado nos livros fiscais próprios poderá compensá-lo, utilizá-lo ou transferi-lo, observadas as disposições deste Livro e do Título VI do Livro I deste Regulamento.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do disposto neste Livro, considera-se que o saldo credor é objeto de:\r\n\r\nI - compensação: quando seu valor é destinado a compensar saldos devedores com saldos credores entre estabelecimentos da mesma empresa, localizados no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - utilização: quando seu valor é destinado ao pagamento de ICMS devido em operação de importação ou de entrada de sucata, de parcelamento, de auto de infração, de nota de lançamento ou de nota de débito, inscritos ou não em dívida ativa, pelo próprio estabelecimento detentor ou por estabelecimento da mesma empresa localizado no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - transferência: quando destinado a estabelecimento de outra empresa localizada no Estado do Rio de Janeiro como pagamento na aquisição de insumos, mercadorias ou ativo permanente.\r\n\r\n§ 2º - Relativamente aos incisos II e III do § 1º:\r\n\r\nI - somente poderão ser utilizados créditos acumulados decorrentes de atividade de exportação ou acumulados por estabelecimento industrial, nas condições e nos limites dispostos neste Livro.\r\n\r\nII - somente se aplicam nos casos de saldo credor acumulado, assim entendido quando o resultado do confronto entre débitos e créditos for credor por, no mínimo, 3 (três) períodos de apuração consecutivos.\r\n\r\n§ 3º - A utilização de que trata o inciso II, do § 1º não poderá se destinar a pagamento de valores correspondentes a honorários advocatícios ou custas judiciais, caso sejam devidos.\r\n\r\n§ 4º - Os saldos credores acumulados previstos neste Livro não poderão ser utilizados para pagamento de imposto devido em razão do regime de substituição tributária.”\r\n\r\nArt. 2º - A utilização de saldos credores observará a seguinte ordem de prioridade:\r\n\r\nI - compensação;\r\n\r\nII - utilização pelo próprio estabelecimento detentor;\r\n\r\nIII - utilização por demais estabelecimentos da mesma empresa;\r\n\r\nIV - transferência para estabelecimento de terceiros.\r\n\r\n§ 1º - A transferência de que trata o inciso IV do caput não poderá ocorrer na hipótese de haver créditos tributários devidos pela empresa, salvo se estiverem com sua exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\n§ 2º - A transferência de créditos somente será admitida se os estabelecimentos envolvidos estiverem regularmente habilitados e não se enquadrarem em hipótese de paralisação temporária, nos termos da legislação específica, ainda que não comunicada.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO CÁLCULO DO SALDO CREDOR ACUMULADO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO OU ACUMULADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO SALDO CREDOR DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO\r\n\r\nArt. 3º - O valor relativo aos créditos acumulados adquiridos no período decorrentes de operação ou prestação destinada ao exterior, na proporção que essas representem do total das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento, será obtido por meio do seguinte cálculo:\r\n\r\nSaldo credor decorrente de exportação do período = (Saldo credor ajustado do período x Proporção) + Créditos vinculados aÌ exportação\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos da aplicação do cálculo previsto no caput, considera-se:\r\n\r\nI - Saldo credor ajustado do período: valor correspondente aos “Créditos ajustados do período” subtraindo-se os “Débitos ajustados do período”, considerando:\r\n\r\na) Créditos ajustados do periìodo: valor correspondente aos créditos do período, incluindo ajustes a crédito e deduções e excluindo:\r\n\r\n1. os ajustes a crédito decorrentes de cancelamento de reserva de valor para utilização e transferência de saldos credores acumulados; e\r\n\r\n2. os créditos vinculados à exportação.\r\n\r\nb) Débitos ajustados do período: valor correspondente aos débitos do período, incluindo ajustes a débito, excluindo:\r\n\r\n1. os ajustes a débito referentes à utilização de saldo credor acumulado; e \r\n\r\n2. ajustes a débito referentes a instituição de reserva de valor para utilização e transferência de saldos credores acumulados. \r\n\r\nII - Proporção: índice em número com quatro casas decimais, desprezando-se as demais sem arredondamento, calculado pela divisão entre o valor constante das “Saídas para o Exterior” pelo “Total de Saídas”, considerando:\r\n\r\na) Saídas para o Exterior: o somatório dos valores totais dos documentos fiscais registrados nos CFOPs (Códigos Fiscais de Operações e Prestações) 5.501/6.501, 5.502/6.502 ou com um dos CFOPs do grupo \"7.000 - Saídas ou Prestações de Servic'o para o Exterior\", exceto quando o campo CFOP for preenchido com 7.205, 7.206 e 7.207. \r\n\r\nb) Total das Saídas: o somatório dos valores totais dos documentos fiscais registrados nas operações de saída, exceto quando o campo CFOP for preenchido com 5.504/6.504, 5.505/6.505, 5.554/6.554, 5.555/6.555, 5.601, 5.602, 5.603/6.603, 5.605, 5.606, 5.905, 5.906, 5.907/6.907, 5.912/6.912, 5.913/6.913, 5.914, 5.915/6.915, 5.916/6.916, 5.919/6.919, 5.922/6.922, 5.923/6.923, 5.926, 5.927, 5.928, 5.929/6.929, 5.931/6.931, 5.934/6.934, 7.205, 7.206 e 7.207.\r\n\r\nIII - Créditos vinculados aÌ exportação: valores dos creìditos de ICMS referentes aÌ entrada de energia eleìtrica naÞo consumida no processo industrial e ao servic'o de comunicac'aÞo, quando sua utilizac'aÞo resultar em operac'aÞo de saiìda ou prestac'aÞo para o exterior, sendo obtido pelo valor corresponde a “aquisição de energia não utilizada no processo industrial e comunicação” multiplicado pelo índice de que trata o inciso II.\r\n\r\nArt. 4º - O cálculo a que se refere o art. 3º deverá ser realizado após a compensação entre os estabelecimentos de que trata o Título III.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o valor do saldo credor ajustado do período for negativo, não haverá saldo credor de exportação a ser contabilizado no período.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO SALDO CREDOR ACUMULADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nArt. 5º -Considera-se saldo credor acumulado por estabelecimento industrial, como tal definido no inciso IV, do art. 3º do Livro XVII, os decorrentes de operações com mercadorias industrializadas pelo estabelecimento:\r\n\r\nI - efetuadas com redução de base de cálculo;\r\n\r\nII - amparadas por isenção ou não-incidência;\r\n\r\nIII - com diferimento do imposto;\r\n\r\nIV - com alíquota diferenciada.\r\n\r\n§ 1º - O disposto nos incisos I e II do caput somente se aplica aos casos em que a norma que concedeu o benefício expressamente autorize a manutenção integral do crédito do imposto.\r\n\r\n§ 2º - No caso de crédito decorrente da hipótese a que se refere o inciso IV do caput, o crédito em operações interestaduais somente será utilizável quando a mercadoria for fisicamente remetida para o Estado de destino.\r\n\r\nArt. 6º - O valor relativo ao saldo credor do período, decorrente das operações descritas no art. 5º, na proporção que essas representem do total das operações ou prestações realizadas pelo estabelecimento, excluídas as operações abrangidas por suspensão do imposto, nos termos do art. 52 do Livro I, será obtido por meio do seguinte cálculo:\r\n\r\nSaldo credor acumulado por estabelecimento industrial = (Saldo credor ajustado do período - saldo credor decorrente de exportação do período) x Proporção\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos da aplicação do cálculo previsto no caput, considera-se:\r\n\r\nI - Saldo credor ajustado do período: valor correspondente aos “Créditos ajustados do período” subtraindo-se os “Débitos ajustados do período”, considerando:\r\n\r\na) Créditos ajustados do período: valor correspondente aos créditos do período, incluindo ajustes a crédito e deduções e excluindo os ajustes a crédito decorrentes de cancelamento de reserva de valor para utilização e transferência de saldos credores acumulados; \r\n\r\nb) Débitos ajustados do período: valor correspondente aos débitos do período, incluindo ajustes a débito, excluídos os ajustes a débito referentes à utilização de saldos credores acumulados e à instituição de reserva de valor para utilização e transferência de saldos credores acumulados.\r\n\r\nII - Saldo credor decorrente de exportação do período: valor resultante do cálculo a que se refere o art. 3º.\r\n\r\nIII - Proporção: índice em número com quatro casas decimais, desprezando-se as demais sem arredondamento, calculado pela divisão entre o valor constante das “Saiìdas Beneficiadas” pelo “Total de Saídas”, considerando:\r\n\r\na) Saídas com benefícios fiscais e interestaduais: \r\n\r\n1. o somatório dos valores totais dos documentos fiscais, decorrentes de operações a que se referem os incisos I a III do art. 5º, registradas no código de tributação 20 (Redução de Base de Cálculo), 30 (Isenta ou Não Tributada e com Cobrança do ICMS por Substituição Tributária), 40 (Isenta), 51 (Diferimento) e 70 (Com Redução de Base de Cálculo e com Cobrança do ICMS por Substituição Tributária) combinados com os CFOPs 5.101/6.101, 5.103/6.103, 5.105/6.105, 6.107, 5.109/6.109, 5.116/6.116; 5.118/6.118, 5.122/6.122, 5.124/6.124, 5.125/6.125, 5.251/6.251, 5.401/6.401, 5.402/6.402, 5.652/6.652, 5.653/6.653 e 5.917/6.917.\r\n\r\n2. o somatório dos valores totais dos documentos fiscais, decorrentes de operações a que se refere o inciso IV, do art. 5º, registradas no código de tributação 00 (Tributada Integralmente) e 10 (Tributada e com cobrança do ICMS por Substituição Tributária) combinados com os CFOPs 6.101, 6.103, 6.105, 6.107, 6.116, 6.118, 6.122, 6.124, 6.125, 6.151, 6.155, 6.401, 6.402, 6.408, 6.414, 6.653 e 6.917.\r\n\r\nb) Total das Saídas: o somatório dos valores totais dos documentos fiscais registrados nas operações de saída, exceto:\r\n\r\n1. os registrados com CST 50 (Suspensão);\r\n\r\n2. quando o campo CFOP for preenchido com 5.504/6.504, 5.505/6.505, 5.554/6.554, 5.555/6.555, 5.601, 5.602, 5.603/6.603, 5.605, 5.606, 5.905, 5.906, 5.907/6.907, 5.912/6.912, 5.913/6.913, 5.914, 5.915/6.915, 5.916/6.916, 5.919/6.919, 5.922/6.922, 5.923/6.923, 5.926, 5.927, 5.928, 5.929/6.929, 5.931/6.931, 5.934/6.934, 7.205, 7.206 e 7.207. \r\n\r\nArt. 7º - O cálculo a que se refere o art. 6º, deverá ser realizado após a compensação entre os estabelecimentos de que trata o Título III.\r\n\r\nParágrafo Único - Se o valor do saldo credor ajustado do período for negativo, não haverá saldo credor a ser contabilizado no período.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDA COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO SUJEITO PASSIVO LOCALIZADOS NESTE ESTADO\r\n\r\nArt. 8º - Para compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados neste Estado, prevista nos § 8º e 9º, do art. 26 do Livro I, deverá ser observado o seguinte:\r\n\r\nI - o valor do crédito a ser transferido fica limitado ao saldo devedor apurado pelo destinatário;\r\n\r\nII - somente pode ocorrer entre estabelecimentos da sociedade que exerçam mesma atividade econômica ou exerçam atividades de forma integrada;\r\n\r\nIII - poderá ocorrer entre estabelecimentos da sociedade, independentemente da atividade econômica por eles exercidas, quando se tratar de créditos acumulados em razão de operação de exportação.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins do disposto no inciso II do caput, consideram-se estabelecimentos que realizam atividade integrada aqueles em que:\r\n\r\nI - a atividade desenvolvida por um estabelecimento é complementada por outro do mesmo sujeito passivo;\r\n\r\nII - o estabelecimento somente realiza operações com outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA UTILIZAÇÃO DOS SALDOS CREDORES ACUMULADOS\r\n\r\nArt. 9º - O saldo credor acumulado decorrente de exportação, na forma prevista no art. 3º, bem como o acumulado por estabelecimento industrial, na forma prevista no art. 6º, poderá ser utilizado para os fins descritos no inciso II, do § 1º do art. 1º, observadas, em relação ao saldo credor acumulado por industrial, as seguintes condições:\r\n\r\nI - para pagamento do ICMS devido na importação:\r\n\r\na) a importação e o desembaraço aduaneiro devem ser realizados no território fluminense; \r\n\r\nb) o limite de utilização é de 40% (quarenta por cento) do valor do ICMS devido na respectiva operação;\r\n\r\nII - para pagamento do ICMS devido em razão da entrada interna de sucata em geral, o limite de utilização é de 40% (quarenta por cento) do valor do ICMS devido na respectiva operação. \r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDA TRANSFERÊNCIA DE SALDOS CREDORES ACUMULADOS\r\n\r\nArt. 10 - O saldo credor acumulado decorrente de operações ou prestações destinadas ao exterior, na forma prevista no art. 3º, poderá ser transferido a estabelecimento de terceiros como pagamento na aquisição de:\r\n\r\nI - matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos;\r\n\r\nII - mercadorias destinadas à revenda; \r\n\r\nIII - bens destinados ao ativo permanente. \r\n\r\nArt. 11 - O saldo credor acumulado por estabelecimento industrial, apurado na forma prevista no art. 6º, poderá ser transferido para estabelecimento fornecedor, como pagamento pela aquisição de:\r\n\r\nI - matéria-prima, material secundário ou de embalagem, para uso pelo adquirente na fabricação de seus produtos;\r\n\r\nII - máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais, novos, para integração ao ativo permanente, a serem empregados em seu processo de industrialização;\r\n\r\nIII - caminhão ou chassi de caminhão com motor, novos, para utilização no transporte das mercadorias produzidas pelo estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - As transferências previstas neste artigo são limitadas a 40% (quarenta por cento) do valor total da respectiva operação.\r\n\r\nArt. 12 - A utilização dos créditos recebidos pela empresa destinatária fica limitado a 30% (trinta por cento) do valor do imposto por ela recolhido no período imediatamente anterior à transferência.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o crédito do ICMS recebido em transferência seja superior ao limite previsto no caput, o valor remanescente poderá ser utilizado para compensação do saldo devedor apurado nos períodos subsequentes, observado, igualmente, o mesmo limite, bem como o disposto no inciso I do caput do art. 17.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nArt. 13 - A Secretaria de Estado de Fazenda identificará os registros da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI dos quais serão obtidos os valores para realização do cálculo a que se referem os artigos 3º e 6º, bem como disponibilizará calculadora eletrônica na página na Internet para sua realização. \r\n\r\nArt. 14 - O Secretário de Estado de Fazenda disciplinará os procedimentos relativos a emissão de documentos fiscais e registros na escrituração, necessários para utilização dos saldos credores acumulados, nos termos definidos neste Livro.\r\n\r\nArt. 15 - A não apresentação aos órgãos fazendários de qualquer informação relativa ao controle de saldos credores na forma e nos prazos estabelecidos, bem como o descumprimento de qualquer norma estabelecida, sujeitará o contribuinte às penalidades cabíveis.\r\n\r\nParágrafo Único - Sem prejuízo do disposto no caput, a falta de apresentação das informações relativas ao controle, a sua apresentação com incorreções ou a omissão de entrega de arquivo EFD ICMS/IPI impedem o estabelecimento detentor de saldos credores acumulados de compensá-los, utilizá-los ou transferi-los no período de apuração em que ocorrer a irregularidade, restabelecendo-se esse direito tão logo o contribuinte regularize sua situação.\r\n\r\nArt. 16 - Se a qualquer tempo for apurada irregularidade na utilização, na compensação, na transferência ou no recebimento do crédito, o sujeito passivo estará sujeito à cobrança de seu respectivo valor, além das penalidades previstas na legislação. \r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 17 - É vedada:\r\n\r\nI - a transferência de saldos credores acumulados para outro estabelecimento também detentor; \r\n\r\nII - a retransferência de saldos credores acumulados para estabelecimento da mesma ou de outra sociedade, inclusive para o de origem; \r\n\r\nIII - a transferência de saldo credor existente na data do encerramento das atividades de qualquer estabelecimento, salvo nos casos de reorganização societária;\r\n\r\nIV - a utilização de crédito na hipótese de eventual reativação da inscrição baixada.\r\n\r\nParágrafo único. O valor do saldo credor eventualmente existente, no caso de encerramento das atividades do estabelecimento, não será objeto de restituição.\r\n\r\nArt. 18 - Nas hipóteses de utilização de saldo credor para extinção parcial do crédito tributário, inclusive quando se tratar de ICMS devido na entrada de mercadoria importada do exterior ou em razão da entrada interna de sucata, o valor remanescente será pago em documento de arrecadação em separado.\r\n\r\nArt. 19 - O processo no qual se requeira a utilização de saldos credores acumulados será encaminhado à Procuradoria Tributária da Procuradoria Geral do Estado para emissão de parecer, sempre que:\r\n\r\nI - se alegue decisão judicial específica relativa ao que nele é requerido, que não tenha sido regularmente comunicada à Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - constem do processo cópias de peças alegadamente integrantes de autos judiciais,\r\n\r\nIII - se tratar de pagamento de débito inscrito em Dívida Ativa.\r\n\r\nArt. 20 - É facultado ao Secretário de Estado de Fazenda, atendendo à política econômico-tributária do Estado e observado o comportamento da receita, suspender mediante ato, em caráter geral e temporário, a utilização e a transferência de saldos credores.\r\n\r\nParágrafo Único - O ato de suspensão de que trata este artigo poderá restringir sua aplicação a valores ou finalidade de utilização do crédito.” \r\n\r\nArt. 2º - Ficam revogados:\r\n\r\nI - Decreto nº 20.024, de 03 de junho de 1994; \r\n\r\nII - Decreto nº 14.998, de 27 de junho de 1990; \r\n\r\nIII - Decreto nº 22.974, de 27 de fevereiro de 1997.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na apuração do mês de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nId: 2182654"
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            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2182667": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR JOÃO MACIEL GRAÇA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 2848315-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Obras e Conservação, da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por José Beraldo Fortuna Soares, ID Funcional nº 602037-1. Processo nº E-16/002/3157/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 20 de maio de 2019, RICARDO JOSE CARDOSO VILALBA, Coronel PM, ID Funcional nº 3220852-9, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-2, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. Processo nº E-12/218/0467/2019.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTA DE PAULA OLIVEIRA LIMA MOURA, ID FUNCIONAL Nº 5098049-1, para exercer, com validade a contar de 20 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.544, de 01/01/2019. Processo nº E-22/012/52/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de abril de 2019, JONADAB CARMO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5100047-7 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Programas Especiais, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/974/2019.\r\n\r\nId: 2182667"
                    ],
                    "2182652": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/207/1613/2019,\r\n\r\nRESOLVE;\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 6864/2014, RICARDO TONASSI SOUTO para, na qualidade de membro indicado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE, anteriormente ocupado por em ANGELA MENDES LEITE, designada pelo Decreto de 24.04.2015, publicado no D.O. de 27.04.2015. \r\n\r\nId: 2182652"
                    ],
                    "2182577": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\n*DECRETOS DE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-22/011/171/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, por recondução, nos termos dos arts. 12 e 16 da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA SIMÃO para, na qualidade de representante da Associação Comercial e Empresarial da Região de Bangu, exercer as funções de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\nNOMEAR, nos termos dos arts. 12 e 16, da Lei Federal nº 8.934, de 18.11.94, e suas alterações, regulamentada pelo Decreto Federal nº 1.800, de 30.01.96, com a nova redação dada pelo Decreto Federal nº 3.395, de 29.3.2000, WAGNER JULIO REIS FERREIRA para, na qualidade de representante da Associação Comercial e Empresarial da Região de Bangu, exercer as funções de suplente de Vogal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais - SEDEERI.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 20.05.2019.\r\n\r\nId: 2182577"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
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                    "2182653": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 20 DE MAIO DE 2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/001/56/2019 - AUTORIZO, nos termos da proposta apresentada pelo Exmo. Sr. Vice-Governador do Estado do Rio de Janeiro, às fls. 05, o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nId: 2182653"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Vice-Governador": {
                "Atos": {
                    "2182501": [
                        "I - Resolução",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nATO DO VICE-GOVERNADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO DA VICE-GOVERNADORIA Nº 02\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA GESTOR DE TELEFONIA DA VICE-GOVERNADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO VICE-GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-16/001/61/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, consoante os termos do art. 7º do Decreto Estadual nº44.273, de 27 de junho de 2013, a servidora MÔNICA ANDRÉIA NASCIMENTO CRUZ, Id Funcional nº 4187359-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, exercer as funções de Gestora de Telefonia da Vice-Governadoria.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor PEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA, Id Funcional nº 5011643-6, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir a servidora Mônica Andréia Nascimento Cruz, nas suas funções de Gestora de Telefonia, em seus impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dada imediata ciência ao Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, de acordo com o disposto no §1º do artigo 7º do Decreto nº 44.273, de 27 de junho de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nVice-Governador\r\n\r\nId: 2182501"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Atos": {
                    "2182459": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 24 DE ABRIL DE 2019 (QUARTA-FEIRA), INICIADA ÀS 11 HORAS E 55 MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 11h55min.\r\n\r\nTÉRMINO: 15h20 min. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Carlos Roberto Reis Conti, Delfim da Silva Santos Neto, Janaina Sant'Anna Barros da Silva, José Walter de Oliveira Júnior, Manoela Gonzalez Mussel, Márcia Fábio Mazante, Priscila Costa Maria e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Alcinei da Silva Cubas e Daniel Kneip Buissa.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Hamilton Dorta do Amaral Filho; Denise Maria Magalhães dos Santos Tristão; Guilherme Wilson da Conceição; Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna; Marcello de Rezende Lourenço / Jeferson Dantas de Araújo Costa; Sérgio Luiz Muros da Silveira / Sérgio Marcolini; Marcus Vinicius Porto Vieira / Luiz Cláudio dos Santos Regis; Lourival do Nascimento Júnior / Alexandre Felix Barbosa e Thiago de Araújo Silva.\r\n\r\nCONVIDADO: Paulo Pedro Pamesciano, representante da Federação Interestadual dos Trabahadores em Transportes Rodoviários de Passageiros e de Cargas (FITTR).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS: \r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 14ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 17 de abril de 2019.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/36143/2014 e E-12/062/80084/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/31755/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/84291/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/533056/2010.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 174 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.5: \r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/25320/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/78555/2013, E-12/062/58258/2013, E-12/062/55126/2013, E-12/062/52790/2013, E-12/062/19967/2013, E-12/670670/2011 e E-12/670096/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Alcinei da Silva Cubas, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/18747/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35523/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671149/2011.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo indeferimento do recurso interposto pelo Coordenador - Geral de Julgamento e Controle de Infrações - CJC (representante do Sr. Presidente do DETRAN/RJ). Por conseguinte, foi MANTIDA a decisão proferida pela 2ª JARI/DETRAN/RJ. Assim, restou, CANCELADA a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e seus efeitos, imposta ao Sr. Uria Franca Lima, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671418/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/12801/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. Daniel Kneip Buissa, Conselheiro-Suplente da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos da PMME nº 41710/2014 e PMSG nº 883/2012\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/98085/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/82596/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019; consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo da PMVR nº 00891/2014.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/025/674/2013.\r\n\r\nRelatora: Dra. Manoela Gonzalez Mussel, Conselheira-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/27735/2014 e E-12/571443/2012 (anexo o Proc. nº E-12/066/45860/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso III do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/32480/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; MANTENDO-SE, desta forma, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicadas pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, conforme processos consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/81618/2013, E-12/062/20598/2013, E-12/062/20315/2013, E-12/062/20163/2013, E-12/062/19928/2013 e E-12/670061/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019; consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/26437/2014 (anexo o proc. nº E-12/064/9114/2015).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios constituídos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos; porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - por infringência às prescrições dos artigos 218, inciso III; e 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/25439/2013 e E-12/062/25407/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/87168/2013 (anexo o Proc. nº E-12/066/54841/2014, E-12/066/41177/2014 e E-12/066/59269/2014).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, por infringência às prescrições do artigo 244, inciso I do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/25025/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência, por analogia, da inteligência da Resolução CONTRAN nº 299/2008; MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/97029/2013, E-12/062/36963/2013 e E-12/062/20955/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/18209/2014 e E-12/062/40970/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Priscila Costa Maria, Conselheira-Representante da PMBP/RJ.\r\n\r\n- O Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN/RJ deliberou, à unanimidade, pela aprovação integral dos termos do relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo Conselheiro - relator, Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, representante da PMN/RJ, conheceu da Petição e, em síntese, concluiu pelo não acolhimento do pedido de REVISÃO. Mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e seus demais efeitos, imposta ao recorrente, Sr. Renato André de Bastos Godoy, aplicada pelo Sr. Presidente do DETRAN/RJ, originária do auto de infração nº C34993261, por infringência à disposição do artigo 165 do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019. Processo consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/95379/2013 (anexo o proc. nº E-12/062/77665/2013).\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios constituídos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos; porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, AS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2019, consignados no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/40799/2016; e E-12/062/22588/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/064/9008/2015.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, cujo cômputo das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º (20 pontos ou mais) e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/27707/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese, fundamentado, por analogia, na disposição do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso interposto ao CETRAN/RJ, firmado pelo Sr. Ilson de Jesus Fortes. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 8ª JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela devolução do processo às providências da autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, de modo que o referido condutor fosse notificado sobre o início do prazo para o cumprimento da PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada, em síntese, devido ao cômputo 25 (vinte e cinco) pontos no seu prontuário de habilitação; consoante às prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15932/2017.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator, em síntese, fundamentado, por analogia, na disposição do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 299, de 04.12.2008, concluiu pelo deferimento do pedido de DESISTÊNCIA do recurso interposto ao CETRAN/RJ, firmado pelo Sr. Marcos de Sousa Alfredo. Assim, restou mantida a decisão proferida pela 7ª JARI/DETRAN/RJ, cujos membros entenderam pelo indeferimento do recurso ali apreciado. Portanto, os Conselheiros deliberaram pela devolução do processo às providências da autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ, de modo que o referido condutor fosse notificado sobre o início do prazo para o cumprimento da PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada, em síntese, devido ao cômputo 20 (vinte) pontos no seu prontuário de habilitação; consoante às prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB -regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2019, conforme processo consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/75188/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta Ata, assinada por mim, Marcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2182459"
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                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/013/161/2017 - MARILDA MENDES BARBOSA BATISTA - ID. nº 2137185-7. APROVO a refixação dos proventos de inatividade do (a) servidor (a) em epígrafe, no cargo de Assistente Social, Grupo V, Nível 5, com validade a contar de 31.05.2017, por ter sido aposentado(a) nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/201200/2005 - DARCLE BERSOT LEAL, - ID nº 3216971-0, CONCEDO 6 (seis) meses de Licença Prêmio relativa aos períodos aquisitivos compreendidos entre 28.03.2005 a 25.04.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/141/2013 - CARLOS VINICIUS PAGLIARES PERROTA - ID nº 2142264-8. AUTORIZO a contagem em dobro, para efeito de aposentadoria, de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada, correspondente ao período aquisitivo de 20.03.1990 a 18.03.1995, de acordo com o que estabelece o Inciso VII, do art. 80, do Decreto n° 2.479/79.\r\n\r\nId: 2182198"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar irregularidades, objeto do processo administrativo de pagamento nº E-12/061/105916/2018 e anexo, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores VANESSA RAMALHO PIMENTEL PARENTE, Id. Funcional nº 4400376-5, LEONARDO BRAGA LEAL, Id. Funcional nº 4423205-5, e SUELEN MOREIRA DOS SANTOS, Id. Funcional n° 5035438-8, sob a presidência do primeiro. Processo n° E-16/060/1322/2019.\r\n\r\nId: 2182436"
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                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, abaixo relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), louvados na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, por terem atendido ao requisito previsto no § 4º do art. 19 da Lei nº 4.781, de 23/06/2006, a contar de suas respectivas validades. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 206/2019.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nE-12/061/192/2019\r\n\r\nCRISTIANE PEREIRA GABRIL\r\n\r\n44349939\r\n\r\n09/01/2019\r\n\r\nE-16/030/176/2019\r\n\r\nANDERLAINE CRISTINA DIAS DE SOUSA\r\n\r\n44000456\r\n\r\n13/02/2019\r\n\r\nE-16/060/878/2019\r\n\r\nVANIA MORAIS DE SOUSA MENDES\r\n\r\n44232772\r\n\r\n13/02/2019\r\n\r\nE-12/061/75/2019\r\n\r\nJONATHAN ALVARENGA SILVA\r\n\r\n43811043\r\n\r\n03/01/2019\r\n\r\nE-16/060/874/2019\r\n\r\nVICTOR FIDELIS DE MATOS\r\n\r\n43359531\r\n\r\n13/02/2019\r\n\r\nE-16/060/1326/2019\r\n\r\nBIANCA PEREIRA\r\n\r\n44005911\r\n\r\n26/02/2019\r\n\r\nE-12/033/100429/2018\r\n\r\nELPÍDIO DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA\r\n\r\n20706375\r\n\r\n04/12/2018\r\n\r\nE-16/060/1930/2019\r\n\r\nMARCELO PONTES AMARAL\r\n\r\n44231733\r\n\r\n20/03/2019\r\n\r\nE-12/061/1887/2016\r\n\r\nDAISY MARIA MARTINS BOTELHO\r\n\r\n43481094\r\n\r\n07/03/2019\r\n\r\nE-12/061/1959/2015\r\n\r\nELAINE MUZY REIS\r\n\r\n43475850\r\n\r\n15/01/2019\r\n\r\nE-16/025/132/2019\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA DE FRANÇA\r\n\r\n44230451\r\n\r\n29/01/2019\r\n\r\nE-16/060/124/2019\r\n\r\nRICARDO SALDANHA MEDEIROS DOMINGUES\r\n\r\n44320671\r\n\r\n16/01/2019\r\n\r\nDEFIRO o pedido de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, abaixo mencionado, no percentual de 20% (vinte por cento), louvado na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, por ter atendido ao requisito previsto na alínea “d” do inciso II do art. 19 da Lei nº 4.781, de 23/06/2006, a contar de sua respectiva validade. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 206/2019.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nE-12/061/1664/2015\r\n\r\nUILSON ROSA PEREIRA\r\n\r\n20674481\r\n\r\n29/11/2018\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, abaixo relacionados, no percentual de 20% (vinte por cento), louvados na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, por terem atendido ao requisito previsto na alínea “c” do inciso II do art. 19 da Lei nº 4.781, de 23/06/2006, a contar de sua respectiva validade. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 206/2019.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nE-12/061/13021/2015\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS SOARES\r\n\r\n43346812\r\n\r\n27/02/2019\r\n\r\nE-12/014/1931/2015\r\n\r\nJULIANA MORE\r\n\r\n43722865\r\n\r\n07/03/2019\r\n\r\nE-12/061/16111/2015\r\n\r\nPATRÍCIA AUXILIADORA BRAVO DE CASTRO\r\n\r\n43475744\r\n\r\n15/03/2019\r\n\r\nDEFIRO os pedidos de concessão da Gratificação de Valorização Profissional, abaixo relacionados, no percentual de 40% (quarenta por cento), louvados na decisão da Comissão de Desenvolvimento Funcional, por terem atendido ao requisito previsto na alínea “e” do inciso I do art. 19 da Lei nº 4.781, de 23/06/2006, a contar de suas respectivas validades. CI PRES-DETRAN/RJ Nº 206/2019\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nE-12/061/4/2016\r\n\r\nFABIANO PINTO GOUVÊA\r\n\r\n43749640\r\n\r\n11/03/2019\r\n\r\nE-12/061/1761/2016\r\n\r\nANNE CRISTINA DA SILVA PARDELINHA\r\n\r\n43770088\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nE-12/061/1747/2016\r\n\r\nBRUNO BARBOSA XIMENES\r\n\r\n43753400\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nE-12/061/492/2016\r\n\r\nLUCIANA ZACHARIAS SANTOS\r\n\r\n43744427\r\n\r\n07/03/2019\r\n\r\nE-12/061/946/2016\r\n\r\nTEREZA RACHEL PEDROZA DE CARVALHO\r\n\r\n43747540\r\n\r\n07/03/2019\r\n\r\nE-12/061/1194/2016\r\n\r\nALEXANDRE HENRIQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n43745920\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nE-12/061/938/2016\r\n\r\nLUIGGI BORTOLUZZI CAPELLA \r\n\r\n43753507\r\n\r\n08/03/2019\r\n\r\nE-12/061/1041/2016\r\n\r\nIGOR VALENTE DE CASTRO MARTINS\r\n\r\n43746047\r\n\r\n14/03/2019\r\n\r\nE-12/061/1342/2016\r\n\r\nFLAVIA BANDEIRA DE SOUZA\r\n\r\n43744249\r\n\r\n29/03/2019\r\n\r\nE-12/061/1098/2016\r\n\r\nJOÃO EDUARDO RODRIGUES ALBUQUERQUE\r\n\r\n43747582\r\n\r\n02/05/2019\r\n\r\nId: 2182438"
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                        "2182288": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\n*PORTARIA CORREG/ DETRAN-RJ Nº 22\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984, e o que consta no Processo Administrativo nº E-16/077/46/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, nos termos do art. 1º, do Decreto Estadual nº 7.526, de 06/09/1984 - Manual do Sindicante, para apurar a irregularidade objeto do administrativo em epígrafe.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Jorge Luiz Pinheiro, ID Funcional nº 43840612, para realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração dos fatos é de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, com a observância do disposto no artigo 317 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019\r\n\r\nKRISTIANO DE SOUZA JOTTA\r\n\r\nCorregedor do DETRAN-RJ\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\nId: 2182288"
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                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nCANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CURSO PRÁTICO P/ MOT. AFONSO PENA, registro DH/AB 326, no endereço funcional Rua Haddock Lobo, nº 303 - Loja C, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.260-131. E AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CURSO PRÁTICO P/ MOT. AFONSO PENA, registro DH/AB 326, no endereço funcional Rua Haddock Lobo, nº 130 - Loja A, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.260-002. Proc. nº E-16/065/7261/2019.\r\n\r\nId: 2182437"
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            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2182647": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECCG/SES Nº 13\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROFERE DECISÃO SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como Organizações Sociais no âmbito da Saúde, no Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011, e na Resolução Conjunta SES/SEFAZ nº 542, de 5 de abril de 2018; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o relatório final elaborado pela Comissão de Qualificação designada pela Resolução Conjunta SECCG/SES nº 04, de 14 de fevereiro de 2019, juntado ao Processo nº E-08/001/1043/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a qualificação definitiva do Instituto de Desenvolvimento Sustentável de Ações Práticas e Procedimentos na Área de Saúde - Instituto Solidário, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 05.866.443/0001-83.\r\n\r\nArt. 2º - A qualificação acima deferida é para atuação da entidade na seguinte área:\r\n\r\n- Hospital Geral de alta complexidade (OSS HOSPITAL GERAL); \r\n\r\nArt. 3º - Esta qualificação não gera direito à celebração de Contrato de Gestão com o Poder Público, conforme o § 2º, do art.1º do Decreto nº 43.261/2011. \r\n\r\nArt. 4º - As alterações da finalidade ou do regime de funcionamento da entidade, que impliquem em mudança das condições que instruíram sua qualificação deverão ser comunicadas formalmente à SES, sob pena de desqualificação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2182647"
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                    "2182325": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECCG Nº 28 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A AGENDA DE EVENTOS PARA A ELABORAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2020-2023, E DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Decreto nº 46.666, de 20 de maio de 2019, que dispõe sobre a elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e da Lei Orçamentária para o exercício de 2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a agenda de eventos para a elaboração dos Projetos de Lei do Plano Plurianual - PPA 2020-2023, e da Lei Orçamentária para o exercício de 2020, constante do Anexo desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão - SUBPOG, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - SECCG poderá adequar as datas previstas no Anexo sempre que houver necessidade, visando ao melhor andamento dos trabalhos, respeitados os prazos legais.\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias, a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado, os Poderes e os órgãos autônomos deverão indicar para composição da Rede de Planejamento, responsável pela elaboração do PPA 2020/2023, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades de Planejamento (UP) a ele vinculadas.\r\n\r\n§ 1º - A Governadoria e a Vice-Governadoria farão as referidas indicações para as Unidades de Planejamento a elas vinculadas. \r\n\r\n§ 2º - A indicação de servidores integrantes da Rede de Planejamento deverá ser realizada por meio do email planejamento@casacivil.rj.gov.br, informando o nome completo, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional e telefone.\r\n\r\nArt. 3º - Os integrantes da Rede de Planejamento deverão indicar servidores de suas respectivas Unidades de Planejamento para gerir o Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG, sendo estes responsáveis pela inserção das informações nos módulos de elaboração e execução do PPA.\r\n\r\nParágrafo Único - A indicação dos servidores gestores do SIPLAG realizar-se-á através do e-mail planejamento@casacivil.rj.gov.br com as seguintes informações: nome completo, CPF, função/cargo, lotação, endereço eletrônico institucional, telefone e lista de UPs que ficarão sob sua responsabilidade.\r\n\r\nArt. 4º - As Secretarias, a Procuradoria Geral do Estado, a Controladoria Geral do Estado, os Poderes e os Órgãos Autônomos deverão indicar para composição da Rede de Orçamento, responsável pela elaboração do PLOA 2020, até dois servidores (titular e suplente) do Órgão e até dois servidores (titular e suplente) de cada uma das Unidades de Orçamento (UO) a ele subordinadas/vinculadas.\r\n\r\n§ 1º - A Governadoria e a Vice-Governadoria farão as referidas indicações para as Unidades de Orçamentárias a elas vinculadas. \r\n\r\n§ 2º - A indicação dos servidores da Rede de Orçamento, para fins de cadastramento ou atualização dos dados no SIPLAG, deverá ser realizada até 24/05, através do e-mail orcamento@casacivil.rj.gov.br com as seguintes informações: nome completo, lotação, CPF, endereço eletrônico institucional, telefone e lista de Unidades Orçamentárias - UOs que ficarão sob sua responsabilidade.\r\n\r\n§ 3º - As UOs deverão manter atualizadas as indicações dos servidores responsáveis pela elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2020 e dos servidores responsáveis pelo lançamento das informações no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão - SIPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nAGENDA DE EVENTOS - 2019\r\n\r\nELABORAÇÃO DO PPA 2020/2023 E DA LOA 2020\r\n\r\nNº do evento\r\n\r\nData\r\n\r\nEvento\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nResponsável\r\n\r\n1\r\n\r\n28/03\r\n\r\n(realizado)\r\n\r\nReunião de nivelamento estratégico para elaboração do PPA 2020/2023.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nSUBPOG/SECCG\r\n\r\n2\r\n\r\nAté 03/04\r\n\r\n(realizado)\r\n\r\nIndicação dos servidores para composição da Rede de Planejamento\r\n\r\nPPA\r\n\r\nSecretários de Estado e dirigentes dos órgãos congêneres\r\n\r\n3\r\n\r\nEntre 08 e 18/04(realizado)\r\n\r\nCapacitação Metodologia PPA 2020/2023 - Rede de Planejamento.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nSUBPOG/SECCG\r\n\r\n4\r\n\r\nAté 24/05\r\n\r\nIndicação gestores do SIPLAG - módulos PPA\r\n\r\nPPA\r\n\r\nRede de Planejamento\r\n\r\n5\r\n\r\nAté 29/05\r\n\r\nDefinição dos parâmetros macroeconômicos para 2020, 2021, 2022 e 2023.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUPOF/SEFAZ\r\n\r\n6\r\n\r\nAté 07/06\r\n\r\nReuniões técnicas para elaboração da programação setorial.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nRede de Planejamento\r\n\r\n7\r\n\r\nEntre 03 e 14/06\r\n\r\nCapacitação Gestores do SIPLAG.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nRede de Planejamento\r\n\r\n8\r\n\r\n03/06 a 21/06\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas à: ESTIMATIVA DA RECEITA - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2020, 2021, 2022 e 2023 com as respectivas metodologias e memórias de cálculo. CADASTRAMENTO DE CONVÊNIOS, com execução prevista em 2020, 2021, 2022 e 2023.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n\r\n9\r\n\r\nAté 28/06\r\n\r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa à estrutura da programação do PPA \r\n\r\nPPA\r\n\r\nRede de Planejamento\r\n\r\n10\r\n\r\n03/06 a 28/06\r\n\r\nAnálise e validação dos Convênios.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPOG/SECCG\r\n\r\n11\r\n\r\n10/06 a 28/06\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas à: ESTIMATIVA DA RECEITA DO TESOURO - Detalhamento das rubricas de receita estimadas para 2020, 2021, 2022 e 2023, com as respectivas metodologias e memórias de cálculo.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUPOF/SEFAZ\r\n\r\n12\r\n\r\nAté 12/07\r\n\r\nLançamento no SIPLAG das informações relativas à quantificação de metas físicas e projeção de despesas do PPA. \r\n\r\nPPA\r\n\r\nRede de Planejamento\r\n\r\n13\r\n\r\nAté 12/07\r\n\r\nAnálise e lançamento dos limites no SIPLAG.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPOG/SECCG\r\n\r\n14\r\n\r\nAté 12/07\r\n\r\nEncaminhamento à Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSecretarias de Estado e Entidades da Administração Indireta\r\n\r\n15\r\n\r\nAté 12/07\r\n\r\nLançamento no SIPLAG da proposta setorial relativa às metas e prioridades da LDO 2020.\r\n\r\nPPA\r\n\r\nRede de Planejamento\r\n\r\n16\r\n\r\nAté 15/07\r\n\r\nDisponibilização aos outros Poderes e ao MP, da Estimativa da Receita para o exercício de 2020, inclusive da Receita Corrente Líquida (art. 12, § 3 º da Lei Complementar Federal nº 101/00).\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPOG/SECCG\r\n\r\n17\r\n\r\nAté 09/08\r\n\r\nEncaminhamento à SECCG do demonstrativo das estimativas regionalizadas dos efeitos dos instrumentos de fomento às atividades econômicas.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n18\r\n\r\nAté 09/08\r\n\r\nEncaminhamento à SECCG do quadro demonstrativo das condições contratuais das dívidas interna e externa.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n19\r\n\r\n17/07 a 09/08\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG, relativas a: PREVISÃO DA DESPESA - LOA 2020 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida \r\n\r\nLEGISLAÇÃO E ATRIBUIÇÕES.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nÓrgãos e Entidades do Poder Executivo\r\n\r\n20\r\n\r\n17/07 a 09/08\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG relativas a: ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2020 PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2020.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nEmpresas Estatais não Dependentes\r\n\r\n21\r\n\r\n17/07 a 26/07\r\n\r\nEnvio das informações relativas às Unidades de Planejamento das ações orçamentárias dos Fundos.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nFundos\r\n\r\n22\r\n\r\nAté 16/08\r\n\r\nEnvio de quadro demonstrativo de programas em andamento desenvolvidos em cooperação com os municípios.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nUnidades Orçamentárias da Administração Estadual\r\n\r\n23\r\n\r\n17/07 a 16/08\r\n\r\nLançamento das informações no SIPLAG, relativas a: REVISÃO DA DESPESA - LOA 2020 - Detalhamento da despesa com a estrutura de Ações definida.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nPoder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública\r\n\r\n24\r\n\r\n12/08 a 30/08\r\n\r\nAnálise e consolidação das propostas orçamentárias setoriais pela SECCG.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPOG/SECCG\r\n\r\n25\r\n\r\nAté 30/08\r\n\r\nAnálise final da proposta setorial e compatibilização entre PPA e LOA.\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPOG/SECCG\r\n\r\n26\r\n\r\nAté 30/08\r\n\r\nEnvio das informações relativas à Legislação da Receita.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n27\r\n\r\n26/08 a 30/08\r\n\r\nApreciação da Proposta Orçamentária para 2020 pelo Governador do Estado.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\n28\r\n\r\n02/09 a 20/09\r\n\r\nAjustes da Proposta Orçamentária para 2020.\r\n\r\nLOA\r\n\r\nSUBPOG/SECCG\r\n\r\n29\r\n\r\nAté 20/09\r\n\r\nConsolidação do Projeto de Lei e Anexos da Programação do PPA 2020/2023, do Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2020 e da Proposta do Projeto de Lei Orçamentária para envio à ALERJ.\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPOG/SECCG\r\n\r\n30\r\n\r\n30/09\r\n\r\nEncaminhamento dos Projetos de Lei do PPA 2020/2023 e do Orçamento para 2020 à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPPA/LOA\r\n\r\nSUBPOG/SECCG\r\n\r\nId: 2182325"
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                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO VIEIRA TAVARES, Id. Funcional nº 09732605-2, para exercer, com validade a contar de 02 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Inovação, da Superintendência de Desenvolvimento de Políticas, da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.591, de 27/02/2019. Processo nº SEI-12/001/003996/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CLAUDIO VENTURA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, anteriormente ocupado por Dayane Justino Domingos, Id. Funcional nº 5094593-9.\r\n\r\nEXONERAR KATIA ROGNONI do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais. Processo nº SEI-15/001/005630/2019.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA LÚCIA GOUVEA DE ARAUJO, Id. Funcional nº 3431003-7/1, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Geisa dos Santos Garcia Jacuru, Id. Funcional nº 5013666-6. Processo nº SEI-03/001/005525/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, GEISA DOS SANTOS GARCIA JACURU, Id. Funcional nº 5013666-6/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/005525/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA APARECIDA JACOMELLI POMBO FREITAS, Id. Funcional nº 3708783-5/1, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andreia Cristina de Souza Santos, Id. Funcional nº 3559205-2. Processo nº SEI-03/001/005525/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2019, ANDREIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, Id. Funcional nº 3559205-2/1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/005525/2019.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA NEUBERGER LEDA, Id. Funcional nº 4253290-6/1, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Heloisa Magalhães Goulart de Andrade, Id. Funcional nº 4419036-0. Processo nº SEI-03/001/005525/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, HELOISA MAGALHÃES GOULART DE ANDRADE, Id. Funcional nº 4419036-0/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Áreas do Conhecimento, da Diretoria de Articulação Curricular, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/005525/2019.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ VIANNA DA ROCHA TREZZE, Id. Funcional nº 4056711-7/2, para exercer, com validade a contar de 13 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Ensino Fundamental, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vivian Barbosa de Brito Alves Barros, Id. Funcional nº 4283438-4/1. Processo nº SEI-03/001/005525/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, BEATRIZ VIANNA DA ROCHA TREZZE, Id. Funcional nº 4056711-7/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Treinamento e Desenvolvimento, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/005525/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, BIANCA NEUBERGER LEDA, Id. Funcional nº 4253290-6/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Escola SEEDUC, da Diretoria de Desenvolvimento e Formação, da Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-03/001/005525/2019.\r\n\r\nNOMEAR LÚCIA MONTEIRO MARTIRE NOGUEIRA, Id. Funcional nº 4459475-5/1, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.660, de 14/05/2019. Processo nº E-22/011/263/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ALICE NUNES DE CAMPOS para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.660, de 14/05/2019. Processo nº E-22/011/263/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2019, LÚCIA MONTEIRO MARTIRE NOGUEIRA, Id. Funcional nº 4459475-5/1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/011/263/2019.\r\n\r\nNOMEAR SUZIANE ARAUJO MARINHO, Id. Funcional nº 4426866-1, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Contabilidade Analítica, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Lúcia Monteiro Martire Nogueira, Id. Funcional nº 4459475-5/1. Processo nº E-22/011/263/2019.\r\n\r\nNOMEAR ANA LUCIA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4325966-9, para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.660, de 14/05/2019. Processo nº E-22/011/263/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de maio de 2019, ANA LUCIA DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 4325966-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais. Processo nº E-22/011/263/2019.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA MARIA NARCIZO para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.660, de 14/05/2019. Processo nº E-22/011/263/2019.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE FALCO RIBEIRO para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.660, de 14/05/2019. Processo nº E-22/011/263/2019.\r\n\r\nNOMEAR JAQUELINE COUTINHO SIQUEIRA para exercer, com validade a contar de 15 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.660, de 14/05/2019. Processo nº E-22/011/263/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2019, WALLACE SERAFIM PAVÃO, Id. Funcional nº. 43480748, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano, da Superintendência de Fundos de Interesse Público, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº E-07/026/269/2019. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, ROGERIO PEREIRA, Id. Funcional nº 5017062-7 do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000053/2019.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANA SIQUEIRA FELIX para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Maria das Graças Silverio da Silva. Processo nº SEI-31/003/000048/2019.\r\n\r\nNOMEAR SARAH CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 50983563, para exercer, com validade a contar de 16 de abril de 2019, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Tânia Jarimba Petito, ID Funcional n° 5098327-0. Processo nº SEI-31/003/000029/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2019, ROSANGELA CRISTINA DA SILVA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5533708, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000033/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, GUILHERME SABINO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 441463-0, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000054/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de abril de 2019, SARAH CARVALHO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 50983563, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000028/2019.\r\n\r\nNOMEAR ÁTILA JUNIOR FERREIRA GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2019, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sarah Carvalho de Oliveira, ID Funcional n° 50983563. Processo nº SEI-31/003/00030/2019.\r\n\r\nNOMEAR LEON DORNELES MACEDO para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Jorge Matheus Sant'Anna Caldeira Grilo, ID Funcional n° 4318832-0. Processo nº SEI-31/003/000046/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de maio de 2019, LUCIENE LOPES LOUREIRO, Id. Funcional nº 5094700-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000049/2019.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ FELIPE FERREIRA PIRES para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Luciene Lopes Loureiro. Processo nº SEI-31/003/000050/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de abril de 2019, VALÉRIA NAIR DA SILVA BEAZUSSI DE SOUZA, Id. Funcional N° 5098315-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000031/2019.\r\n\r\nNOMEAR TATIANA RIBEIRO DA SILVA SANTOS para exercer, com validade a contar de 26 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Valéria Nair da Silva Beazussi de Souza, ID Funcional n° 5098315-6. Processo nº SEI-31/003/000032/2019.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DE SOUZA E SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rodrigo Xavier Rodrigues, Id. Funcional nº 5094919-5. Processo nº SEI-31/003/000047/2019. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDECRETO DE 30/04/2019 - D.O. DE 02/05/2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-02/007/970/2019, fica retificado para 10 de abril de 2019 a validade da nomeação de MIRIAM MÓS BLOIS a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento, mantidos os demais termos. \r\n\r\nId: 2182668"
                    ],
                    "2182632": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/933/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora SIMONE CÂMARA MANIERO, ID Funcional nº 4205659-4, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete da Presidência, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2182632"
                    ],
                    "2182601": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/765/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 21 de março de 2019, página 04, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO...a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ - Gabinete do Deputado Marcos Muller...\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ -Coordenadoria Institucional de Segurança, a contar de 21.03.2019...\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/127/7/2019 - AUTORIZO a disposição do servidor CHARLYE CORREA DOS REIS, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, ID Funcional nº 5000339-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio de Janeiro - EMATER RIO.\r\n\r\nId: 2182601"
                    ],
                    "2182651": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/002/376/2015 - AUTORIZO à disposição da servidora MARCELA LOPES BHERING DA SILVA, Sanitarista, ID Funcional nº 30916534, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, à Fundação Oswaldo Cruz/Centro de Saúde Escola Germano Sinval Faria, sem ônus para o órgão cedente, nos termos do Convênio de Cooperação Técnica nº 76/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/002/319/2019 - AUTORIZO à disposição da SUBTEN PM JOILCE RAMALHO MARINHO, RG nº 54.103, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, mediante permuta com a SUBTEN PM Elaine Souza Nasri, RG nº 67.198, para a Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional do Governo.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/75/2019 - AUTORIZO à disposição dos servidores PAULO HENRIQUE DE BARROS MAÇULO, Engenheiro, ID Funcional nº 44323182 e LUCIANA DE DEUS MELO, Engenheiro, ID Funcional nº 44323034, ambos do Quadro de Pessoal do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, à Controladoria Geral do Estado, sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/1518/2019 - AUTORIZO à disposição do 2º SGT PM MARCELLUS DIOGO ROSA, RG nº 66.402, 2º SGT PM JOÃO BOSCO BALBI JÚNIOR, RG nº 70.530, CB PM RAFAEL SILVEIRA CARDOSO, RG nº 86.909 e CB PM IGOR TARCÍSIO ABREU, RG nº 94.098, mediante permuta com os servidores elencados às fls. 03, todos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Diretoria-Geral de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2182651"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182378": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 108 DE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nEXONERA SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública, vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Exonerar JOSÉ ROBERTO VICENTE CARDOZO, matrícula 1914, do Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Recursos Humanos, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 17 de maio de 2019\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2182378"
                        ],
                        "2182650": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0241/2019 - ADJUDICO E HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 004/2019, cujo objeto trata de contratação de empresa especializada, pelo período de 24 (vinte quatro) meses, para prestação de serviço de vigilância, segurança física e patrimonial, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos a serem executados de forma contínua, nas dependências da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ, conforme especificado e quantificado na Proposta Detalhe (Anexo I) e Termo de Referência (Ane-\r\n\r\nxo VI), no valor global de R$ 2.507.535,36, em favor da Empresa MAGNA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, conforme Ata e Relatório de Realização de Pregão acostada às fls. 649/654 \r\n\r\ndo processo administrativo. AUTORIZO a despesa no valor de \r\n\r\nR$ 2.507.535,36.\r\n\r\nId: 2182650"
                        ],
                        "2182419": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/05/2019\r\n\r\nDESIGNA RENATO FERREIRA COELHO, Técnico de Contabilidade II, como Presidente, HELMUT ALEXANDRE DE PAULA, Contador C e CARLA ROBAINA DE ARAUJO, Técnico de Contabilidade II, como membros titulares e MARILI FERREIRA DA CUNHA, Contadora D, como membro suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora Administrativa, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA INDEPENDENTE PARA A CEDAE,” de que trata o Processo nº E-07/100.790/2018. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.581-00/2019.\r\n\r\nId: 2182419"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182349": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-01/722.632/1985 - DEFIRO o adicional de 55% e 60%, relativo ao 10° e 11º triênio, com validade a contar de 25/03/2014 e 24/03/2017, nos termos do art. 6º da Lei nº 1.608/90, do servidor LUIZ GERALDO DE MEDEIROS CORREA IMPARATO, Agente Previdenciário I, Id. Funcional 20580231.\r\n\r\nDE 13/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-04/161/1261/2019 - DEFIRO o pagamento de Auxílio Funeral, em conformidade com o Decreto nº 42.477, de 27/05/2010, em nome de MAURO DA COSTA MODESTO, ID Funcional nº 20560222. \r\n\r\nId: 2182349"
                        ],
                        "2182348": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ID 21429731/1, EMP 09 QD Permanente, da FUNDAÇÃO LEÃO XIII, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 12/03/2019. Proc. nº PD-04/135.40/2019.\r\n\r\nId: 2182348"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2182466": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ N° 33 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA O CAPÍTULO XX, DO ANEXO XIII, DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, PARA REGULAMENTAR O DECRETO Nº 46.629/19, QUE CONCEDE DIFERIMENTO DO ICMS PARA CONTRIBUINTES ESTABELECIDOS EM OUTRAS UNIDADE FEDERADAS QUE PARTICIPEM DE EVENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E REVOGA A RESOLUÇÃO SEF Nº 2.887/97.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista a publicação do Decreto nº 46.629, de 3 de abril de 2019, e os termos do Processo nº E-04/073/29/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - O Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\nI - inclusão do inciso IV ao § 2º, do art. 89:\r\n\r\n“Art. 89. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - quando o imposto for pago antecipadamente tendo por base a totalidade das mercadorias remetidas para o evento.\r\n\r\n(...).“\r\n\r\nII - inclusão dos arts. 89-A e 94-A com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 89-A - O diferimento do pagamento de ICMS, devido nos termos do art. 13, da Lei nº 2.657/96, para os contribuintes optantes estabelecidos em outras unidades federadas, só poderá ser concedido após a publicação, pela Secretaria de Estado de Turismo, de ato no Diário Oficial informando sobre o evento, de acordo com o art. 2º do Decreto nº 46.629/19. \r\n\r\n§ 1º - O pedido de diferimento será concedido aos contribuintes que cumpram os requisitos formais e não possuam débitos de ICMS de eventos anteriores.\r\n\r\n§ 2º - A SEFAZ divulgará ao promotor do evento, até 2 (dois) dias antes do evento, listagem contendo os contribuintes que tiveram o diferimento concedido.\r\n\r\nArt. 94-A - Para os contribuintes estabelecidos em outras unidades federadas que tenham tido o diferimento de pagamento de ICMS concedido, nos termos do art. 89-A, o prazo para recolhimento do imposto encerra-se no quinto dia após o término do evento. \r\n\r\nParágrafo Único - O não cumprimento do prazo previsto no caput impedirá o contribuinte de nova opção até que sejam quitados os respectivos débitos.”\r\n\r\nIII - nova redação do art. 93:\r\n\r\n“Art. 93 - Até 7 (sete) dias antes da realização do evento, o promotor do evento deverá informar à SEFAZ os seus dados e os do evento, identificando o responsável com nome, CNPJ/CPF, endereço, telefone e endereço de e-mail, além de fornecer os seguintes documentos: \r\n\r\nI - relação nominal dos expositores, informando: \r\n\r\na) razão social,\r\n\r\nb) números de inscrição, estadual e federal;\r\n\r\nc) endereço, telefone e e-mail;\r\n\r\nd) código de atividade econômica;\r\n\r\ne) localização no recinto do evento e planta de localização do(s) stand(s).\r\n\r\nII - o pedido de diferimento dos expositores de outros estados, quando for o caso, assinado por representante da empresa, nos termos do Decreto nº 46.629/19; \r\n\r\nIII - termo de responsabilidade solidária.\r\n\r\n§ 1º - Somente após o cumprimento dos incisos I e II do caput serão recebidos os pedidos de autorização de funcionamento provisório a que se refere o art. 94 deste Anexo para os expositores de outras unidades federadas que optarem pelo diferimento do pagamento do ICMS.\r\n\r\n§ 2º - Não serão aceitos pedidos de diferimento para expositores que não constem da relação do inciso I do caput.\r\n\r\n§ 3º - O promotor do evento deverá informar à repartição fiscal competente qualquer alteração referente à locação dos espaços do evento que ocorrer durante a sua realização.”\r\n\r\nArt. 2º Ficam revogados:\r\n\r\nI - o inciso III, do § 2º e os § 3º, 4º e 5º, do art. 89, do Capítulo XX, do Anexo XIII, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014; e\r\n\r\nII - a Resolução SEF nº 2.887, de 18 de dezembro de 1997.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2182466"
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                        "2182646": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 34 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO PARA ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIA-ICMS), RELATIVA AO MÊS DE ABRIL DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando a persistência das falhas técnicas na transmissão da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), que vem dificultando seu correto recebimento pela SEFAZ, e o disposto no Processo nº E-04/107/21/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O prazo para entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), referentes às operações realizadas em abril de 2019, fica prorrogado para o dia 31 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2182646"
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                        "2182324": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DOS SECRTÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nREMOVE JOÃO CARLOS DA COSTA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365280-8, da Coordenadoria de Documentos Fiscais Eletrônicos, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Gestão de Benefícios Fiscais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 01.04.2019. Processo nº SEI-04/106/000767/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, GUSTAVO DE OLIVEIRA NEVARES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387293-0, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 15/04/2019. Processo nº SEI-04/073/000063/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, JOSÉ DE LIMA ANDRADE MENDES JÚNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID funcional 5006001-5, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para a Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 27/03/2019. Processo nº SEI-04/073/000057/2019.\r\n\r\nREMOVE, CHRISTIANE DA SILVA MARTINS, Auditora Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4417055-6, da Coordenadoria de Cadastro Fiscal, da Superintendência de Cadastro e Informações Fiscais, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda para Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 01/04/2019. Processo nº SEI-04/106/000768/2019.\r\n\r\nREMOVE, a pedido, SIMONE DE ASSIS FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006189-5, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, Trânsito de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 15/04/2019. Processo nº SEI-04/073/000064/2019.\r\n\r\nDESIGNA PEDRO CANDOTTI JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, identidade funcional nº 4427414-9, para ter exercício na Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributaria, da Coordenadoria das Auditorias Fiscal Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 26.04.2019. Processo nº SEI-04/073/000082/2019.\r\n\r\nDESIGNA ISABELA MACHADO XAVIER GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, identidade funcional nº 5006430-4, para ter exercício na Auditoria Fiscal Especializada de Substituição Tributaria, da Coordenadoria das Auditorias Fiscal Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 26.04.2019. Processo nº SEI-04/073/000082/2019.\r\n\r\nDESIGNA os Auditores Fiscais da Receita Estadual abaixo relacionado, para terem exercício na Auditoria Fiscal Regional - Capital 64.12, da Coordenadoria das Auditorias Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, com validade a contar de 03.12.2018. Processo nº SEI-04/196/000479/2019.\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\n4322931-0\r\n\r\nSERGIO MAURICIO DINIZ FESTAS\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\n2092952-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS RABELO CABRAL\r\n\r\nAuditor Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nREMOVE, a pedido, WALTER ROZA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006415-0, da Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Automação da Fiscalização e do Atendimento, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 15/04/2019. Processo nº SEI-04/073/000065/2019.\r\n\r\nDESLOCA, a partir de 01.04.2019, ROBERSON FERNANDES LORIATO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006150-0, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, pelo prazo indeterminado, para prestar assessoramento aquela Corregedoria Tributaria. Processo nº SEI-04/084/000016/2019.\r\n\r\nREMOVE DIEGO BARBOSA GARCIA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387481-9, do Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427310-0, do Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE GEORGE DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385046-4, do Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE GILBERTO AKIRA GONÇALVES ABE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384890-7, do Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE JOSÉ MOREIRA TEIXEIRA JUNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4427394-0, do Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Levy Gasparian, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE BRUNO MENDES PATRÍCIO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384101-5, do Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE DIOGO DE OLIVEIRA RODRIGUES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385049-9, do Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE ERIC BRANCO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006258-1, do Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE JEFFERSON WILLIAM SILVA BORGES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5004161-0, do Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE LEANDRO MOITA LABOSSIERE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387064-3, do Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE MARCO SILVA OLIVIERI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006362-6, do Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/204727/2019.\r\n\r\nREMOVE THIAGO COELHO NASCIMENTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006076-7, do Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo E-04/204727/2019.\r\n\r\nREMOVE VITOR FERREIRA BENATTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006064-3, do Posto de Controle Fiscal de Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE ALEXANDRE AUGUSTO FORTE DE FARIAS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387494-0, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE ANDERSON PITTA LOPES DE ABREU, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384049-3, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE CARMEM LUCIA DAMASCENO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 1943294-1, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subse cretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento, a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE DANNY BARBOSA NEVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4381125-6, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE JARBAS DE ALBUQUERQUE SALES NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387286-7, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE JÚLIO MOISES FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387479-7, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE LEONARDO DA SILVA MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365316-2, do Posto de Controle Fiscal Morro do Coco, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE BRUNO ANTÔNIO CARDOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4365372-4, do Posto de Controle Fiscal Mambucaba, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE BRUNO RODRIGUES DI FILIPPI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384099-0, do Posto de Controle Fiscal Mambucaba, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE BRUNO VINÍCIUS DA FONSECA DE LIMA AMORIM, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384095-7, do Posto de Controle Fiscal Mambucaba, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE CARLOS SILVÉRIO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384162-7, do Posto de Controle Fiscal Mambucaba, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE EDUARDO MACIEL FERNANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4322994-8, do Posto de Controle Fiscal Mambucaba, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE EVANILTON BRANDÃO DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4387314-6, do Posto de Controle Fiscal Mambucaba, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE FÁBIO ANDRADE DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384976-8, do Posto de Controle Fiscal Mambucaba, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE FÁBIO MORAES MARTINS DA FONSECA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4384963-6, do Posto de Controle Fiscal Mambucaba, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE GABRIEL MAC-DOWELL BLUM, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4385047-2, do Posto de Controle Fiscal Mambucaba, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE GENILSON BOMFIM MACHADO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1953975-4, do Posto de Controle Fiscal Mambucaba, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE GUTEMBERG FERNANDES DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5005999-8, do Posto de Controle Fiscal Mambucaba, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE SÉRGIO PIMENTA DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1954285-2, do Posto de Controle Fiscal Mambucaba, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal de Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nREMOVE ALBERONE FREIRE DE LIMA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1940504-9, do Posto de Controle Fiscal Timbó, da Auditoria Fiscal Especializada de Bar reiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Posto de Controle Fiscal Nhangapi, da Auditoria Fiscal Especializada de Barreiras Fiscais, da Gerência de Coordenação das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-04/196/000481/2019.\r\n\r\nId: 2182324"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 29 de maio de 2019, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 70.268/RO - Processo nº E-04/041/979/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARLY ELIZABETH MARTINS DE OLIVEIRA VASCONCELOS- Relator: Conselheiro Gustavo Mendes de Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 73.420/RO - Processo nº E-04/046/100.565/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DACUNHA S.A. - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 73.435/RO - Processo nº E-04/012/1260/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WEPA FABRICA DE DEFUMADOS EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 73.801/RO - Processo nº E-04/013/105/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ARLI DE SOUZA DIAS PARENTE - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. de 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2182307"
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                            "I - Decisão",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.901. - Processo nº E-04/040/94/2016. - Recorrente: SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.481. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM DECLAN-IPM. Ao identificar incorreções nos valores de estoque informados em exercícios anteriores, deveria a recorrente retificar as declarações econômico-fiscais concernentes ao exercício a que se referem os dados incorretos, e não registrar as diferenças em declaração atinente a outro ano. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente apresentou DECLAN-IPM com dados incorretos e, após duas intimações fiscais sucessivas, a retificou. Alegada ausência de prejuízo decorrente do inadimplemento do dever instrumental examinado. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 70.545. - Processo nº E-04/091/1319//2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SOHO & BRIGHTON METAIS LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.494. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Diversamente do assentado no decisum recorrido, restou evidenciada no feito a materialidade da infração apontada na inicial, i.e., apropriação de créditos de ICMS lastreados em documentos fiscais reputados inidôneos, em razão da publicação de atos que inabilitaram as inscrições estaduais dos remetentes das mercadorias. Todavia, considerando que restou comprovado que a publicação dos aludidos atos se deu após o creditamento do imposto pela autuada, a verificação da efetiva ocorrência das operações com mercadorias, condição indispensável para o afastamento da exação, na linha da súmula nº 509 do STJ, cujo ônus da prova é do contribuinte que se apropriou dos créditos, e não do Fisco, consubstancia questão de mérito, que deve ser apreciada pela instância a quo. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA AFASTAR A NULIDADE DECLARADA NO ACÓRDÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. Os autos devem retornar à instância a quo para prosseguimento no julgamento do feito. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.382. - Processo nº E04/034/1428//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.051. - Processo nº E04/006/100.054/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MIX LANCHETERIA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.460. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 73.106. - Processo nº E04/034/04262//2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: COL CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.461. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do órgão julgador de Primeira Instância, que julgou improcedente o lançamento, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecis proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.088. - Processo nº E04/034/9158/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DIRECT CARGO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.482. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/05/2019\r\n\r\nRecurso nº 73.309. - Processo nº E04/230.045/2012. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DROGARIA GALANTI DE NOVA IGUAÇU LTDA. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.486. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.638. - Processo nº E-04/035/30/2018. - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.413. - EMENTA: ICMS - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. Desembarque no Estado do Rio de Janeiro igual local da localização do destinatário. O ICMS cabe ao estado onde está localizado porto de desembarque e o destinatário da mercadoria, não havendo que prevalecer o estado do mero intermediário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.367. - Processo nº E-04/046/70/2018. - Recorrente: EXPRESSO SUL AMERICANO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.414. - EMENTA: ICMS - DOCUMENTO INIDÔNEO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.695. - Processo nº E-04/035/84/2018. - Recorrente: PARMAN COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA EPP. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.417. - EMENTA: NULIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO. Consta plenamente respeitado o princípio da verdade material quando da constituição do crédito tributário hostilizado, sendo analisados pela autoridade lançadora à necessária investigação fiscal dos fatos tributários, observando o princípio inquisitório. A infração imputada encontra-se plenamente indicada, os dispositivos infringidos e os que cominam a respectiva penalidade estão explicitados, os valores exigidos estão plenamente detalhados. PRELIMINARES REJEITADAS. ICMS/FECP - IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. FECP - não há dispensa ao contribuinte de recolher a parcela do adicional relativo ao FECP quando houver operação aduaneira. Multa a ser aplicada com redução de 50% (cinquenta por cento) nas penalidades constantes, sem prejuízo de outras reduções. Desembarque no Estado do Rio de Janeiro igual local da localização do destinatário. O ICMS cabe ao estado onde está localizado porto de desembarque e o destinatário da mercadoria, não havendo que prevalecer o estado do mero intermediário. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/03/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.069. - Processo nº E-04/038/122/2017. - Recorrente: PPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.427. - EMENTA: CRÉDITO ICMS - NOTA FISCAL INIDÔNEA. Veracidade da operação não comprovada. Pagamentos das mercadorias não demonstrado. Não se sustenta a presunção de boa-fé. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 72.289. - Processo nº E-04/035/371//2016. - Recorrente: SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.468. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A infração relatada é abrangida pelos dispositivos legais apontados no auto de infração. O lançamento não incorreu em nenhuma das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79 e preencheu todos os requisitos do artigo 74 do mesmo diploma legal. NULIDADE REJEITADA. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. IMPORTAÇÃO. O direito ao crédito do ICMS-IMPORTAÇÃO está condicionado ao recolhimento do imposto em favor do Estado do Rio de Janeiro, vez que a operação única teve como sujeito ativo o Estado do Rio de Janeiro, tudo conforme artigo 6º, 8º e 10 do Livro XI do RICMS/RJ. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.634. - Processo nº E-04/035/31//2018. - Recorrente: SODIBIKE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.469. - EMENTA: ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL DE ENTRADA. PRELIMINAR DE NULIDADE. Os dispositivos normativos apontados como infringidos e a penalidade pecuniária aplicada se coadunam com a matéria de fato descrita na inicial. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MÉRITO. Restou inequívoco no feito que a ora recorrente não emitiu documentos fiscais atinentes a operações de entrada em seu estabelecimento de mercadorias importadas por sua conta e ordem, em afronta ao disposto pelo art. 149, inc. II, do Anexo XIII, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/2014. Não há que falar, no caso examinado, em aplicação da norma inscrita no §2º do art. 62-C da Lei nº 2.657/96, porquanto a recorrente não regularizou, antes de ação fiscalizatória, o dever instrumental inadimplido. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.141. - Processo nº E-04/022/141//2018. - Recorrente: POSTO FAGUNDÃO LTDA. - Recorrida: ARF 33.01 - NITERÓI. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.470. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Ausência de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. Impugnação intempestiva. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 68.751. - Processo nº E-04/034/9004/2014. - Recorrente: RELUZ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.472. - EMENTA: PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inocorrência das hipóteses de nulidades previstas no artigo 48 do Decreto nº 2.473/79. Preenchidos odos os elementos previstos no artigo 74 do mesmo diploma legal. Ausência de nulidade. NULIDADE REJEITADA. ICMS. MULTA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. Restou comprovado que não houve operação de mercancia, mas sim transporte de bem com documento fiscal inidôneo. Aplicação de multa formal prevista no artigo 59, inciso IX, alínea \"b\", da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 3.525/00, no percentual de 40% do valor do imposto que incidiria se tributado fosse. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 72.952. - Processo nº E-04/046/100705/2018. - Recorrente: DIRECIONAL TRANSPORTE E LOGÍSTICA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.473. - EMENTA: ICMS. LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Presença de motivo relevante para levantamento da perempção, conforme previsto no artigo 92 do Decreto nº 2.473/79. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 71.931. - Processo nº E-04/036/214/2017. - Recorrente: WORK SHORE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.474. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE. Na exordial consta a descrição circunstanciada da conduta punível. A penalidade pecuniária aplicada se coaduna com a matéria de fato evidenciada nos autos. Não restou configurado qualquer cerceamento de defesa da recorrente. Preliminar de nulidade rejeitada. - MÉRITO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INDICAÇÃO DE DADOS INCORRETOS EM LIVRO FISCAL E EM GIA-ICMS. Alegada ausência de prejuízo decorrente do inadimplemento do dever instrumental examinado. Por força do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, nos termos do art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Restou evidenciada no feito a materialidade da infração imputada à impugnante, i.e., apresentação de livro Registro de Entradas e GIA-ICMS com dados incorretos e posterior retificação com base no determinado em intimação fiscal. Todavia, deve ser reduzida a multa aplicada, tendo em vista que a base utilizada para apuração da penalidade se revelou incorreta, por inobservância do disposto pelo art. 67, inc. V, da Lei nº 2.657/96. Deve, ainda, ser excluída do lançamento a parcela de multa exigida pela autoridade fiscal autuante por meio de outro Auto de Infração. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE; AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 69.757 - Processo nº E04/017/395/2015. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ATAKA BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do conselheiro Relator. - Acórdão nº 17.478. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. ICMS E MULTA. DEIXAR DE RECOLHER ICMS. Restou provado nos autos que a retificação das GIAS-ICMS, que apontavam divergências com as Notas Eletrônicas emitidas, somente foram efetivadas após a ciência do lançamento. Tendo em vista não subsistir diferença de imposto após as retificações, deve permanecer a penalidade aplicada. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/04/2019\r\n\r\nRecurso nº 63.074. - Processo nº E-04/043/1011/2014. - Recorrente: SIMAS INDUSTRIAL DE ALIMENTOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro Relator, vencido o conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge que deu provimento ao recurso. - Acórdão nº 17.479. - EMENTA: ICMS. MULTA. ENTREGA ARQUIVO MAGNÉTICO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. Restou comprovado que o cumprimento da obrigação acessória, entrega de arquivo magnético do SINTEGRA, somente ocorreu após intimação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2182423"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182340": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1670 DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular nos Processos nºs 00-2019/210439-0, 00-2019/196003-9 e 00-2019/241685-5, arquivados, respectivamente, como “Documentos de Tradutor” nºs 00003582204, 0003582160 e 00003595448 e assinatura dos Termos de Compromisso em 14/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nId: 2182340"
                        ],
                        "2182341": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1671 DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42 da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com a Instrução Normativa - DREI n° 17, de 05/12/2013, e Decreto n° 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma SUECO, devido ao deferimento por Decisão Singular no Processo nº 00-2019/156766-3, arquivado como “Documento de Tradutor” nº 00003551884 e assinatura do Termo de Compromisso em 28/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da JUCERJA\r\n\r\nId: 2182341"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182354": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/500192/2011 - RICARDO LEITE PEREIRA, Engenheiro, Nível G, Id Funcional n° 28751345. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 17.06.2011.\r\n\r\nId: 2182354"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2182386": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 65 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de energia elétrica e gás canalizado, abaixo relacionado, a partir desta data, em substituição a Resolução nº 33, de 25 de março de 2019:\r\n\r\nOBJETO: ENERGIA ELÉTRICA E GÁS CANALIZADO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.368 LUIZ AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n075.147.627-79\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.685 PAULA CRISTINA PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n074.309.197-31\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n055.418.547-41\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCRFPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 59.175 MARCELO STEIN LIMA\r\n\r\n006.072.557-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.175 ALEXSANDRO BORELY VIDAL \r\n\r\n118.895.587-71\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.218 LEONARDO IPANEMA V.V.S. DE CARVALHO\r\n\r\n052.315.697-98\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2ª DPJM\r\n\r\nCAP PM RG 85.165 DIEGO GUARANI SIMÕES\r\n\r\n115.689.667-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.737 PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n082.590.247-99\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.040 ANDREA BYKOW\r\n\r\n035.333.437-58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 80.735 FABRÍCIA CARNEIRO SANTOS\r\n\r\n040.698.456-58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2º SGT PM RG 75.614 ANGELO MARCIO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n039.324.637-06\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.659 ELIZANGELA DE MATOS VIEIRA GOMES\r\n\r\n087.617.167-66\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao Gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo às alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais(cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao Gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a Comissão Fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da Comissão Fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, páginas 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, páginas 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 66 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, abaixo relacionado, a partir desta data, em substituição a Resolução nº 32, de 25 de março de 2019:\r\n\r\nOBJETO: ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPPM / SJM\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.368 LUIZ AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n075.147.627-79\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.685 PAULA CRISTINA PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n074.309.197-31\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n055.418.547-41\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCFRPM\r\n\r\n1º TEN PM RG 59.175 MARCELO STEIN LIMA\r\n\r\n006.072.557-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.175 ALEXSANDRO BORELY VIDAL \r\n\r\n118.895.587-71\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n1º SGT PM RG 63.218 LEONARDO IPANEMA V.V.S. DE CARVALHO\r\n\r\n052.315.697-98\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n2ª DPJM\r\n\r\nCAP PM RG 85.165 DIEGO GUARANI SIMÕES\r\n\r\n115.689.667-33\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.737 PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES\r\n\r\n082.590.247-99\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.040 ANDREA BYKOW\r\n\r\n035.333.437-58\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao Gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo às alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais(cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao Gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a Comissão Fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da Comissão Fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, páginas 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, páginas 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 67 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar a atribuição de Gestor de contrato de prestação de serviço técnico-especializado, na forma do art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a partir desta data, em substituição a Portaria 926/2018, publicada no DOERJ nº 199, de 26/12/2018:\r\n\r\nCONTRATO nº 219/2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Contratação direta por inexigibilidade do curso de nível de \r\n\r\nESPM\r\n\r\nCEL PM RG 56.092 FABIO DE SÁ ROMEU\r\n\r\n044.205.027-54\r\n\r\nGestor\r\n\r\nespecialização lato-sensu MBA Executivo em Administração Pública - FGV \r\n\r\nTEN CEL PM RG 57.390 PATRÍCIA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\n025.683.297-85\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual fora designado como gestor, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- conferir as notas fiscais atestadas pela Comissão Fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII- receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão Fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV- comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI- abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto a comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII- abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº 020, de 08/12/2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da Comissão Fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Licitações e Projetos, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão téc nico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de maio de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 68 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviço técnico-especializado, abaixo relacionado, a partir desta data, em substituição a Portaria nº 927/2018, publicada no DOERJ nº 199, de 26 OUT 2018:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/129/10/2018\r\n\r\n219/2018\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DO CURSO DE NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO LATO-SENSU MBA EXECUTIVO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FGV\r\n\r\nESPM\r\n\r\nMAJ PM RG 71.323 MÁRCIO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n069.444.727-75\r\n\r\nMAJ PM RG 80.448 THIAGO MARTINS XAVIER\r\n\r\n107.210.977-82\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Contratos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- fazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes à DLP, junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIII- fazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIV- emitir termo de recebimento definitivo de material;\r\n\r\nV- encaminhar ao Gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII- solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII- deverá comunicar o Gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da Comissão Fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de maio de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 69 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado o seguinte servidor para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviço de engenharia, abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/193/2018\r\n\r\n004/2018\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE EMPRESA REFORMA DA COBERTURA DO PREDIO PRINCIPAL DO BPCHOQUE\r\n\r\nDEA\r\n\r\n3º SGT PM RG 81.031 JONAS ESTEVAN SOARES MENDES\r\n\r\n051.920.687-89\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Contratos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- atestar as notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- fazer a inclusão dos materiais permanentes em carga, remetendo os comprovantes à DLP, junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nII- fazer a inclusão dos materiais de consumo no controle do almoxarifado e remeter o comprovante junto com as notas fiscais, para pagamento;\r\n\r\nIV- emitir termo de recebimento definitivo de material;\r\n\r\nV- encaminhar ao Gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nVI- abrir reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nVII- solicitar todas as informações que necessitar, relativas ao contrato;\r\n\r\nVIII- deverá comunicar o Gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre, no mínimo, dois membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da Comissão Fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2182386"
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                    "2182170": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\n*PROCESSO N° E-09/106/151/2015 - AUTORIZO a despesa, referente ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 027/2016, que tem como objeto a prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos (Pregão Eletrônico n° 09/2016), em favor da empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, no valor de R$ 1.480.711,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil setecentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.05.2019.\r\n\r\nId: 2182170"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2182388": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 770 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ACESSO À DOCUMENTAÇÃO CIVIL DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE, REGULAMENTA O PROJETO IDENTIFICANDO CIDADÃO, DISPÕE SOBRE A GUARDA DOS DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, Proc. nº E-21/026/100019/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que constitui direito de todo o indivíduo o acesso à documentação básica e/ou a regularização da documentação;\r\n\r\n- que há necessidade de normatizar, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a garantia de acesso aos direitos sociais das pessoas privadas de liberdade no que se refere à regularização e/ou obtenção de documentação civil;\r\n\r\n- que desde o ano de 2008, a Coordenação de Serviço Social, possui o denominado Projeto Identificando Cidadão, que visa o atendimento das pessoas privadas de liberdade, com referência à obtenção de documentação civil; \r\n\r\n- que a SEAP é signatária de convênios de cooperação técnica com Órgãos afins para a obtenção de documentação civil, a exemplo do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, TJRJ - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, DPRJ - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, MPRJ - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ANOREG - Associação dos Notários e Registradores do Rio de Janeiro, ARPEN-RJ- Associação dos Registradores de Pessoas Naturais, Delegacias Regionais da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro, entre outros; e\r\n\r\n- que a SEAP é membro do Comitê Gestor Estadual de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Designar a Coordenação de Serviço Social, através do Projeto Identificando Cidadão, como responsável pelas providências relativas ao acesso à documentação civil das pessoas privadas de liberdade nas Unidades Prisionais e Hospitalares da SEAP.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá aos servidores designados pela Coordenação de Serviço Social, de acordo com o art. 9º, I e II, desta Resolução, a sistematização dos serviços para a obtenção da documentação civil; a elaboração de fluxos de atendimentos; as rotinas de trabalho; os acompanhamentos e registros dos dados obtidos, entre outras providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá à Coordenação de Serviço Social acompanhar os acordos de cooperação técnica mencionados nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Serviço de Classificação e Tratamento, quando da abertura do prontuário móvel das pessoas privadas de liberdade, o registro de sua documentação no SIPEN - Sistema de Informação Penitenciária.\r\n\r\nArt. 5º - O Serviço de Classificação e Tratamento deverá anexar, na contracapa do prontuário móvel, os documentos que estiverem de posse das pessoas privadas de liberdade no momento de seu ingresso na SEAP. \r\n\r\nArt. 6º - Os documentos pessoais constantes dos prontuários móveis deverão ser entregues aos interessados, pelo Serviço de Classificação e Tratamento, na ocasião da saída da SEAP em razão de Benefício de Visita Periódica à Família, Prisão Albergue Domiciliar, Livramento Condicional e extinção da pena.\r\n\r\nParágrafo Único - Os documentos poderão ser entregue aos familiares, mediante a autorização das pessoas privadas de liberdade.\r\n\r\nArt. 7º - A documentação civil será fornecida aos interessados sem ônus e obtida através dos acordos de cooperação técnica, mencionados nesta Resolução. Terá como objeto os seguintes documentos:\r\n\r\nI - segunda via de registro de nascimento e/ou casamento;\r\n\r\nII - primeira e segunda via de Carteira de Identidade (RG);\r\n\r\nIII - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).\r\n\r\nArt. 8º - Para os procedimentos relativos à documentação civil, será constituída equipe composta por servidores da SEAP oriundos das áreas de Serviço Social, de Segurança e de Administração.\r\n\r\nI - é de responsabilidade das equipes do Identificando Cidadão o registro no SIPEN de todos os documentos obtidos;\r\n\r\nII - a equipe terá natureza itinerante e realizará os deslocamentos necessários para as Unidades Prisionais e Hospitalares em que os (as) interessados (as) em obter a documentação civil estejam custodiados;\r\n\r\nIII - a equipe contará com profissionais devidamente habilitados pelo DETRAN para a emissão de carteiras de identidade.\r\n\r\nArt. 9º - Serão disponibilizados dois postos de atendimento:\r\n\r\nI - Posto de Identificação Civil, situado à Rua Irajuba, nº 567, Bairro: Campo Grande - Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Posto de Busca de Certidões de Nascimento Gericinó - situado à Estrada Guandu do Sena, s/nº - Bairro: Bangu - Rio de Janeiro (portaria da Penitenciária Talavera Bruce).\r\n\r\nArt. 10 - Os servidores do Identificando Cidadão deverão acompanhar sistematicamente no SIPEN os relatórios das pessoas privadas de liberdade denominadas “sem registro civil”. \r\n\r\nI - de posse do relatório, os servidores deverão realizar entrevista com as pessoas privadas de liberdade para fins de preenchimento do formulário próprio, constante no Anexo I desta Resolução, com o objetivo de localização das certidões de nascimento junto aos cartórios de registro civil em âmbito nacional; \r\n\r\nII - na entrevista inicial das pessoas privadas de liberdade, realizada pela equipe dos assistentes sociais, deverá ser verificada a existência de documentação civil e/ou a necessidade de providências para o registro de nascimento; \r\n\r\nIII - em caso de perda ou extravio da certidão de nascimento e/ou casamento deverá ser preenchido formulário próprio, anexo I desta Resolução;\r\n\r\nIV - caso a pessoa privada de liberdade sinalize na entrevista inicial que jamais foi registrado (a) ou não forneça dados suficientes para a busca nos cartórios, deverá ser preenchido o formulário da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Anexo II desta Resolução, para que a equipe do Identificando Cidadão, encaminhe ao SEPEC - Serviço de Promoção à Erradicação do Sub-Registro de Nascimento e Busca de Certidões, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para a instrução de processo visando à regularização e/ou emissão do registro tardio ou sub-registro;\r\n\r\nV - após o recebimento da segunda via da certidão de nascimento, deverá ser providenciada a emissão da carteira de identidade e do CPF - Cadastro de Pessoas Físicas;\r\n\r\nVI - em caso das pessoas privadas de liberdade não possuírem a carteira de identidade ou o CPF, o assistente social da Unidade Prisional ou Hospitalar em que estiver o (a) custodiado (a), deverá solicitar a apresentação de original e cópia da certidão de nascimento, para a emissão da primeira ou segunda via do documento:\r\n\r\na) A cópia do documento ou o formulário preenchido deverá ser encaminhado ao Posto de Busca de Certidões de Nascimento Gericinó, para as providências necessárias à obtenção dos documentos;\r\n\r\nb) A identificação da demanda por documentação civil e o preenchimento dos formulários constantes nos anexos I e II poderão ser feitas pelas equipes de Serviço Social das Unidades prisionais e hospitalares;\r\n\r\nc) A família poderá apresentar original e cópia do documento às equipes de Serviço Social, lotadas nas Unidades Prisionais e Hospitalares da SEAP. \r\n\r\nArt. 11 - Cabe à equipe do Identificando Cidadão os agendamentos, junto às Unidades Prisionais e Hospitalares, para a entrega da certidão de nascimento e da confecção da carteira de identidade.\r\n\r\nArt. 12 - Para a obtenção ou a regularização do CPF, a equipe do Identificando Cidadão, deverá encaminhar cópias das segundas vias da certidão de nascimento e/ou carteira de identidade às Delegacias Regionais da Receita Federal do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Esses documentos deverão ter sua veracidade atestada em cartório ou por agentes credenciados da SEAP, junto à Receita Federal do Brasil, sendo dispensada a apresentação de título de eleitor.\r\n\r\nArt. 13 - A Coordenação de Serviço Social deverá fomentar ações de divulgação relativas à documentação civil e ao trabalho de Erradicação do Sub-Registro de Nascimento Civil no âmbito institucional, com destaque para as Unidades Prisionais e Hospitalares; para a população carcerária e seus familiares, bem como no âmbito externo à SEAP.\r\n\r\nArt. 14 - Esta Resolução obedecerá ao disposto na Lei de Execução Penal em seus artigos 10, 11 e 23, VI; no Decreto nº 8897/1986 (RPERJ); no convênio de cooperação técnica para instalação e funcionamento de postos de identificação civil nas unidades prisionais da SEAP e demais legislações pertinentes.\r\n\r\nArt. 15 - Deverá ser criado no Patronato Magarinos Torres local reservado para a guarda dos documentos pessoais dos(as) egressos (as) emitidos no âmbito da SEAP.\r\n\r\nArt. 16 - Serão assegurados, no que couber, os direitos dispostos na Resolução SEAP nº 558, de 29 de maio 2015, que estabelece Diretrizes e Normativas para o Tratamento da População LGBT no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 17 - Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Serviço Social da SEAP.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2182388"
                    ],
                    "2182389": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO I\r\n\r\nCoordenação de Serviço Social - PROJETO IDENTIFICANDO CIDADÃO\r\n\r\nLEVANTAMENTO DE DADOS PARA DOCUMENTAÇÃO CIVIL\r\n\r\nNOME:________________________________________________________________________________\r\n\r\nNOME SOCIAL: ________________________________________________________________________\r\n\r\nNASCIMENTO: _________/_________/________ NATURALIDADE: _____________________________\r\n\r\nMÃE: __________________________________________________________________________________\r\n\r\nPAI: ___________________________________________________________________________________\r\n\r\nTEM VISITA? ________ DE QUEM? ________________________________________________________\r\n\r\nTELEFONE / CONTATO: _________________________________________________________________\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nNASCIMENTO ( )\r\n\r\nCASAMENTO ( )\r\n\r\nCom Quem Está? \r\n\r\nPERDEU ( ) NUNCA FOI REGISTRADO ( )\r\n\r\nINFORMAÇÕES\r\n\r\nNASCIMENTO\r\n\r\nMaternidade:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCARTÓRIO\r\n\r\nCartório Nascimento:\r\n\r\nLiv:\r\n\r\nFolha:\r\n\r\nTermo:\r\n\r\nCirc/Dist.:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nObs:\r\n\r\nCartório Casamento:\r\n\r\nCônjuge:\r\n\r\nData: / / \r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nESCOLA\r\n\r\nNome:\r\n\r\nCurso:\r\n\r\nSérie:\r\n\r\nAno/Idade:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nObs.:\r\n\r\nIDENTIDADE\r\n\r\nNº \r\n\r\nEstado:\r\n\r\nRG SEAP:\r\n\r\nCom quem está? NUNCA TIROU ( ) PERDEU ( )\r\n\r\nCPF\r\n\r\nNº NUNCA TIROU ( ) PERDEU ( )\r\n\r\nTITULO ELEITOR\r\n\r\nNº\r\n\r\nZona:\r\n\r\nSeção:\r\n\r\nBairro:\r\n\r\nMunicípio:\r\n\r\nEstado:\r\n\r\nCom quem está? NUNCA TIROU ( ) PERDEU ( )\r\n\r\nCTPS\r\n\r\nSIM ( ) Nº NUNCA TIROU ( ) PERDEU ( ) \r\n\r\nCERT.RESERVISTA\r\n\r\nSIM ( ) Nº NUNCA TIROU ( ) PERDEU ( ) \r\n\r\nCARTEIRA DO SUS\r\n\r\nSIM ( ) Nº NUNCA TIROU ( ) PERDEU ( ) \r\n\r\nHISTÓRICO/OBSERVAÇÕES:______________________________________________________________________________________\r\n\r\nREQUERENTE: _________________________________________________________________________\r\n\r\nENTREVISTADO POR: _______________________________________ ID: ________________________\r\n\r\nDATA ENTREVISTA: __________/________/__________ \r\n\r\nOFICIO Nº: ___________________________ EMITIDO EM: __________/________/__________ \r\n\r\nId: 2182389"
                    ],
                    "2182390": [
                        "I - Resolução",
                        "ANEXO II\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO À ERRADICAÇÃO DO SUB-REGISTRO\r\n\r\nE BUSCA DE CERTIDÕES\r\n\r\nENTREVISTA PARA CASOS DE SUB-REGISTRO E BUSCA DE SEGUNDA VIA DE CERTIDÕES INACESSÍVEIS \r\n\r\nPOPULAÇÃO CARCERÁRIA\r\n\r\nTipo de processo: Registro Tardio ( ) Localização de registro/Restauração ( )\r\n\r\nLocal da entrevista:__________________________ Data: ______/______/______ \r\n\r\nEntrevistador: ___________________________ \r\n\r\nREFERÊNCIAS PESSOAIS E FAMILIARES:\r\n\r\nContato Familiar __________________________________________________________\r\n\r\nGrau de parentesco: __________________________________________________________\r\n\r\nEndereço atual: _________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nPonto de referência: _________________________________________________________ \r\n\r\nTelefones (incluindo p/recado): _____________________________________________________\r\n\r\nRecebe visitação? Sim ( ) Não ( )\r\n\r\nQuais visitantes? _________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nDADOS PESSOAIS:\r\n\r\nNome do registrando: _________________________________________________________\r\n\r\nEndereço anterior: _________________________________________________________\r\n\r\nIdade: _____________________ Data de nascimento: ___/____/____ \r\n\r\nNome do pai: _________________________________________________________\r\n\r\nNome da mãe: _________________________________________________________\r\n\r\nNome do avô materno: ________________________________________________________\r\n\r\nNome da avó materna: _________________________________________________________\r\n\r\nNome do avô paterno: _________________________________________________________\r\n\r\nNome da avó paterna: _________________________________________________________\r\n\r\nProfissão: ______________________________ Vínculo empregatício:__________________\r\n\r\nDADOS DE NASCIMENTO:\r\n\r\nParto domiciliar ( ) parto hospitalar ( ) \r\n\r\nParto normal ( ) parto cesáreo ( ) \r\n\r\nRecebeu a DNV do Hospital? Sim ( ) Não ( )\r\n\r\nA DNV está em seu poder? Sim ( ) Não ( )\r\n\r\nNome do Hospital:_______________________________________________________\r\n\r\nEndereço_______________________________________________________\r\n\r\nCidade de nascimento: __________________________________________________________ \r\n\r\nReferências do local de nascimento: _________________________________________________\r\n\r\nA mãe fez pré-natal? _______________ Onde? ________________________________________\r\n\r\nNome que a mãe usou na ocasião do parto:____________________________________________\r\n\r\nEndereço da mãe na ocasião do parto: _____________________________________________\r\n\r\nDADOS FAMILIARES:\r\n\r\nTem documento dos pais? ( ) Sim ( ) Não Quais? ________________________________\r\n\r\nTem irmãos? Idade Foram registrados? Nome na mãe/pai \r\n\r\n_______________________________________ ____ S( ) N( ) _____________________\r\n\r\n_______________________________________ ____ S( ) N( ) _____________________\r\n\r\n_______________________________________ ____ S( ) N( ) _____________________\r\n\r\n_______________________________________ ____ S( ) N( ) _____________________\r\n\r\n_______________________________________ ____ S( ) N( ) _____________________\r\n\r\n_______________________________________ ____ S( ) N( ) _____________________\r\n\r\n_______________________________________ ____ S( ) N( ) _____________________\r\n\r\n_______________________________________ ____ S( ) N( ) _____________________\r\n\r\n_______________________________________ ____ S( ) N( ) _____________________\r\n\r\n_______________________________________ ____ S( ) N( ) _____________________\r\n\r\n_______________________________________ ____ S( ) N( ) _____________________\r\n\r\nÉ casado (a) ou tem companheiro(a)? ( ) Sim ( ) Não \r\n\r\nQual o nome? _________________________________________________________\r\n\r\nTem filhos? Idade Foram registrados? Nome na mãe/pai\r\n\r\n_______________________________________ ____ S( ) N( ) _____________________\r\n\r\n_______________________________________ ____ S( ) N( ) _____________________\r\n\r\n_______________________________________ ____ S( ) N( ) _____________________\r\n\r\n_______________________________________ ____ S( ) N( ) _____________________\r\n\r\n_______________________________________ ____ S( ) N( ) _____________________\r\n\r\n_______________________________________ ____ S( ) N( ) _____________________\r\n\r\nPretende reconhecer a paternidade de algum dos filhos? Sim ( ) Não ( )\r\n\r\nQuais filhos? __________________________________________________________\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO CIVIL BÁSICA\r\n\r\nJá foi registrado? _____________________________________\r\n\r\nMotivo pelo qual não foi registrado (informação muito importante/descrever com detalhes):____________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\nReferências do local do registro: ____________________________________________________\r\n\r\nMotivo pelo qual o registro não está em seu poder: _____________________________________ \r\n\r\nJá possuiu algum documento? ______________________________________________________\r\n\r\nComo perdeu? _________________________________________________________\r\n\r\nJá tentou obter 2ª via? _________________________________________________________\r\n\r\nFez RG? S ( ) N ( ) Já teve Carteira de Identidade? S ( ) N ( ) Está de posse? S ( ) N ( ) De qual estado é o RG? __________________________________________________________ \r\n\r\nFez CPF? S ( ) N ( ) Já teve o cartão CPF? S ( ) N ( ) Está de posse? S ( ) N ( ) \r\n\r\nFez Título de eleitor? S ( ) N ( ) Já votou? S ( ) N ( ) Está de posse do título? S ( ) N ( ) \r\n\r\nFez CTPS? S ( ) N ( ) Já trabalhou com carteira assinada? S ( ) N ( ) Está de posse? S ( ) N ( ) \r\n\r\nFez alistamento militar? S ( ) N ( ) Já serviu às forças armadas? S ( ) N ( ) Está de posse do certificado de reservista? S ( ) N ( ) Está de posse da carteira militar?S ( ) N ( )\r\n\r\nFez carteira de habilitação CHN? S ( ) N ( )\r\n\r\nPretende obter algum documento? S ( ) N ( ) \r\n\r\nQuais? __________________________________________________________\r\n\r\nHISTÓRIA DE VIDA\r\n\r\nNome de quem o criou: __________________________________________________________\r\n\r\nEsteve em algum abrigo/orfanato? S ( ) N ( ) Se sim, descrever no relato.\r\n\r\nJá residiu em outro Estado? S ( ) N ( ) Se sim, descrever no relato com o período. \r\n\r\nÉ batizado? __________________________________________________________\r\n\r\nÉ alfabetizado? _________________________________________________________\r\n\r\nEstudou em algum colégio? S ( ) N ( ) Se sim, descrever no relato com o período. \r\n\r\nRecebe ou já recebeu algum benefício?_______________________________________________ \r\n\r\nVara de origem do processo: _______________________________________________________\r\n\r\nTempo de Condenação: _________________________________________________________\r\n\r\nUnidades Prisionais onde já esteve: __________________________________________________________\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nHISTÓRICO - BREVE RELATO\r\n\r\n(também anotar nome, endereço e telefone dos acompanhantes)\r\n\r\n_________________________________________________________\r\n\r\nAssinatura do requerente/representante legal: \r\n\r\n____________________________\r\n\r\nId: 2182390"
                    ],
                    "2182418": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 32 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS DO CONSELHO SUPERIOR DE POLÍCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o contido na Resolução SEPOL nº 17, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a composição do Conselho Superior de Polícia, prevendo, no inciso II, do artigo 1º que compete ao Secretário de Estado de Polícia Civil a escolha de três membros efetivos, dentre os Delegados de Polícia Civil ativos, integrantes da última classe da carreira; e\r\n\r\n- que os princípios explícitos e implícitos norteadores da Administração Pública, previstos no artigo 37, da Constituição Federal, determinam uma atuação alicerçada em critérios objetivos e fundamentados; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, como membros efetivos do Conselho Superior de Polícia, os seguintes Delegados de Polícia Civil, integrantes da última classe na carreira, na forma do inciso II, do artigo 1º da Resolução SEPOL nº 17, de 25 de abril de 2019:\r\n\r\nI - Dr. Allan Turnowski, matrícula nº 820.692-2 e ID nº 2.947.291-1;\r\n\r\nII - Dr. Paulo Passos Silva Filho, matrícula n. 823.234-0 e ID nº 2.931.265-5;\r\n\r\nIII - Dr. Rafael Willis Fernandez, matrícula nº 871.723-3 e ID nº 4.137.867-9.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Secretário de Estado de Polícia Civil decidir acerca de substituições dos membros efetivos ora designados, no caso de impedimentos legais e eventuais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2182418"
                    ],
                    "2182215": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso VI, do art. 1º, do Decreto Estadual nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o artigo 1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 0079517-42.2006.8.19.0001, e tendo em vista o que consta no Ofício PGE/PG04/JMLV nº 33/2019, de 28 de março de 2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR FLAVIA FERREIRA BRANDÃO para ocupar o cargo de Investigador Policial de 3ª classe, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil.\r\n\r\nId: 2182215"
                    ],
                    "2182211": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/36/021/667/2019 - INDEFIRO o requerimento do candidato nomeado para o cargo de Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, em ato publicado no DOERJ de 31 de janeiro de 2019, ALEXANDRE LOPES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/156/1/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor VANDERLEI CHAVES, Trabalhador, ID Funcional nº 2.913.965-1.\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/100511/2018 - DEFIRO o requerimento do servidor CLAUDIO ALBERTO PINTO MOREIRA, Perito Legista, ID Funcional nº 564.672-3.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/336/2019 - INDEFIRO o requerimento do servidor DIOGO TEIXEIRA SCHETTINI, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 4.212.117-5.\r\n\r\nId: 2182211"
                    ],
                    "2182212": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/843/1243/2012 - CONCEDO redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da servidora HERCILENA SIQUEIRA TORRES, Inspetor de Policia, ID Funcional n.º 2.925.915-0, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no artigo 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no artigo 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002.\r\n\r\nId: 2182212"
                    ],
                    "2182213": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/335/100113/2018 - DEFIRO licença sem vencimentos para acompanhar cônjuge, a servidora RAQUEL LOPES DE FRANÇA, Oficial de Cartório Policial de 4ª Classe, ID Funcional nº 4.269.770-0, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar de 01 de fevereiro de 2019, na forma do artigo 19, inciso V, do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nId: 2182213"
                    ],
                    "2182214": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/021/959/2019 - DEFIRO o pedido de prorrogação de prazo para posse a LEANDRO BRUNATTI MARQUES DOS SANTOS, nomeado Oficial de Cartório Policial de 6ª Classe, por ato publicado no DOERJ nº 53, de 20/03/2019, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 20 de abril de 2019, com fundamento no § 1º do art. 14 do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979.\r\n\r\nId: 2182214"
                    ],
                    "2182243": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/409/100057/2018 - NORTON WELLINGTON DE PINHO MARTINS, ID Funcional n° 2.999.596-5 -. Anote-se, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado a ACADEPOL, 119 dias prestados \r\n\r\nId: 2182243"
                    ],
                    "2182216": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2019 \r\n\r\nC.I. Nº 3944/1404/2019 - CELSO ALVES, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID 2.931.033-4. CONCEDO o afastamento, nos termos do artigo 75, combinado com o inciso I do artigo 145, do Decreto n° 2479, de 08 de março de 1979, a partir de 11/04/2019.\r\n\r\nId: 2182216"
                    ],
                    "2182245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/266/61/2019 - NORTON WELLINGTON DE PINHO MARTINS, ID 2.999.596-5 - Exercícios: 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997 e 1998, 420 dias. AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2182245"
                    ],
                    "2182259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/266/61/2019 - NORTON WELLINGTON DE PINHO MARTINS, matrícula nº 806.525-2, ID nº 2.999.596-5 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmio não gozada referente ao período base de 18/02/1991 a 17/02/1996, referente ao Processo nº E-09/409/19/2016. \r\n\r\nId: 2182259"
                    ],
                    "2182269": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/781/2019 - JOSE ARMANDO SIMOES MOREIRA, matrícula nº 260.409-8 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de Licença Prêmi, não gozada referente ao período base de 11/12/1986 a 09/11/1991, referente ao Processo nº E-09/299/104/1992. \r\n\r\nId: 2182269"
                    ],
                    "2182338": [
                        "I - Edital",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO ACADEPOL Nº 09 \r\n\r\nDE 25 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nINSTITUI O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORA DA ACADEMIA ESTADUAL DE POLÍCIA SYLVIO TERRA - ACADEPOL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 14, II, da Lei n° 3.586, de 21 de junho de 2001, e no artigo 2° da Lei n° 4.020, de 06 de dezembro de 2002 e o previsto na Lei 4.989, de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir o Curso de Formação Profissional para os candidatos aprovados na 1ª fase do Concurso Público para o cargo de Papiloscopista Policial de 3ª Classe/2014, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, consoante subitem 4.1.2, e item 15 do Edital do Concurso, publicado no DOERJ - Poder Executivo n° 158, de 27 de agosto de 2014.\r\n\r\nArt. 2° - O Curso de Formação Profissional para Papiloscopista Policial de 3ª Classe terá início em 15/04/2019, com duração de 840 (oitocentos e quarenta) horas-aula, constando de aulas regulares das disciplinas a seguir relacionadas, palestras, preleções e estágios, com as respectivas cargas horárias:\r\n\r\nMÓDULO BÁSICO\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nHISTÓRIA DAS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\n08\r\n\r\nCIDADANIA E ÉTICA POLICIAL\r\n\r\n04\r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\n10\r\n\r\nLEGISLAÇÃO APLICADA A ATIVIDADE TÉCNICO CIENTÍFICA\r\n\r\n12\r\n\r\nSOCIOLOGIA\r\n\r\n08\r\n\r\nPSICOLOGIA CRIMINAL\r\n\r\n12\r\n\r\nCRIMINOLOGIA\r\n\r\n12\r\n\r\nINTELIGÊNCIA POLICIAL\r\n\r\n08\r\n\r\nRELAÇÕES INTERPESSOAIS\r\n\r\n08\r\n\r\nSAÚDE E SEGURANÇA APLICADAS À ATIVIDADE POLICIAL\r\n\r\n08\r\n\r\nIMAGEM INSTITUCIONAL, RELACIONAMENTO COMA IMPRENSA E MÍDIAS SOCIAIS\r\n\r\n08\r\n\r\nFUNDAMENTOS DE POLÍCIA COMUNITÁRIA\r\n\r\n04\r\n\r\nQUALIDADE NO ATENDIMENTO POLICIAL\r\n\r\n08\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n110\r\n\r\nMÓDULO INSTRUMENTAL\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nREDAÇÃO TÉCNICO CIENTÍFICA\r\n\r\n12\r\n\r\nRÁDIO COMUNICAÇÃO\r\n\r\n08\r\n\r\nSISTEMAS DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA\r\n\r\n48\r\n\r\nSISTEMA UPO\r\n\r\n04\r\n\r\nCOTIDIANO E PRÁTICA REFLEXIVA (PALESTRAS)\r\n\r\n20\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n92\r\n\r\nMÓDULO OPERACIONAL \r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nEDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n20\r\n\r\nDEFESA PESSOAL POLICIAL\r\n\r\n30\r\n\r\nTIRO TÁTICO POLICIAL\r\n\r\n48\r\n\r\nTÁTICAS OPERACIONAIS POLICIAIS\r\n\r\n48\r\n\r\nMANUSEIO E PROCEDIMENTOS COM ARTEFATOS EXPLOSIVOS\r\n\r\n08\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n154\r\n\r\nMÓDULO PROFISSIONALIZANTE \r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nH/A\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO HUMANA\r\n\r\n08\r\n\r\nNOÇÕES DE CRIMINALÍSTICA\r\n\r\n20\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO HUMANA PELA PAPILOSCOPIA\r\n\r\n72\r\n\r\nPERÍCIA PAPILOSCÓPICA EM VIVOS\r\n\r\n50\r\n\r\nPERÍCIA NECROPAPILOSCÓPICA\r\n\r\n54\r\n\r\nPRESERVAÇÃO DE LOCAL DE CRIMES\r\n\r\n08\r\n\r\nCOLETA, ACONDICIONAMENTO, IDENTIFICAÇÃO E TRANSPORTE DE EVIDÊNCIAS PAPILOSCÓPICAS EM LOCAIS DE CRIMES\r\n\r\n08\r\n\r\nPERÍCIA PAPILOSCÓPICA EM LOCAIS DE CRIME\r\n\r\n50\r\n\r\nPERÍCIA PAPILOSCÓPICA EM MATERIAIS E OBJETOS\r\n\r\n34\r\n\r\nFOTOGRAFIA E TRATAMENTO DE IMAGENS\r\n\r\n20\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO FACIAL E PROSOPOGRAFIA\r\n\r\n12\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO DE VÍTIMAS DE DESASTRES - DVI\r\n\r\n12\r\n\r\nATUAÇÃO EM GRANDES EVENTOS\r\n\r\n08\r\n\r\nOBSERVAÇÃO / MEMORIZAÇÃO / DESCRIÇÃO - OMD\r\n\r\n04\r\n\r\nTÉCNICAS DE ENTREVISTA\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n364\r\n\r\nMÓDULO VISITA SUPERVISIONADA AOS INSTITUTOS\r\n\r\nH/A\r\n\r\nINSTITUTO MÉDICO LEGAL AFRÂNIO PEIXOTO - IMLAP\r\n\r\n04\r\n\r\nINSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA CARLOS ÉBOLI - ICCE\r\n\r\n04\r\n\r\nINSTITUTO DE PESQUISAS E PERÍCIAS EM GENÉTICA FORENSE - IPPGF\r\n\r\n04\r\n\r\nCENTRO INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE - CICC\r\n\r\n04\r\n\r\nMUSEU DA POLÍCIA\r\n\r\n04\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n20\r\n\r\nMÓDULO ESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\nESTÁGIO SUPERVISIONADO\r\n\r\n100\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n840\r\n\r\n§ 1º - A ACADEPOL poderá, em caso de necessidade, alterar a carga horária das disciplinas elencadas no caput para melhor adequar o desenvolvimento do curso.\r\n\r\n§ 2º - O curso será ministrado a todos os concursandos que se matricularem na forma da convocação do Edital publicado no DOERJ nº - 069-A, de 11 de abril de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Ficará excluído do certame o concursando que, embora aprovado na primeira fase, não efetuar a matrícula no Curso de Formação Profissional no prazo estipulado nos Editais.\r\n\r\nArt. 4º - O curso será realizado nas dependências da ACADEPOL, situada na Rua Frei Caneca, nº 162, Centro, Rio de Janeiro/RJ, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h50min, ou se necessário, em outros locais e horários previamente indicados.\r\n\r\nParágrafo Único - As aulas da disciplina Armamento e Tiro (TIRO TÁTICO) e Táticas Operacionais Policiais serão realizadas na Cidade da Polícia Civil, em dias a serem previamente designados pela ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 5º - O desenvolvimento do Plano de Curso observará a carga horária constante no art. 2º deste ato, bem como a frequência às demais atividades extracurriculares.\r\n\r\nArt. 6º - É obrigatória a utilização do crachá de identificação e do uniforme estabelecidos pela Direção da ACADEPOL, para a realização das atividades curriculares do CFP.\r\n\r\nArt. 7º - É obrigatória a presença do candidato-aluno em todas as atividades pedagógicas constantes do Plano de Curso, não podendo a frequência ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento), desprezadas as frações da unidade, consoante o disposto no art. 22 do Manual do Aluno, aprovado pela Portaria PCERJ nº 621, de 18 de março de 2013.\r\n\r\n§ 1º - As aulas das disciplinas de Armamento e Tiro (Tiro Tático), Educação Física, Defesa Pessoal Policial, Táticas Operacionais Policiais e Sistemas de Polícia Técnico-Científica - SPT, deverão ter frequência integral, tendo em vista as características próprias dessas disciplinas.\r\n\r\n§ 2º - A frequência às aulas será considerada como ato de serviço para os concursandos já servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 22, § 1º, do Manual do Aluno.\r\n\r\n§ 3º - A conduta disciplinar do candidato-aluno observará o previsto no capítulo V do Manual do Aluno.\r\n\r\nArt. 8º - A verificação de aprendizagem das disciplinas elencadas no art. 2º far-se-á mediante provas escritas, ficando a critério da Direção da ACADEPOL proceder à avaliação através de questões objetivas tipo: múltipla escolha, lacuna, acasalamento, certo ou errado, entre outras e/ou subjetivas, com tema discursivo. O tempo de duração de cada prova será de 04 (quatro) horas, com exceção das seguintes disciplinas: \r\n\r\na) Armamento e Tiro (Tiro Tático), que será realizada consoante o previsto no art. 11º;\r\n\r\nb) Educação Física e Defesa Pessoal Policial, onde os candidatos-alunos, para serem considerados APTOS, deverão realizar, corretamente, metade mais uma das técnicas ministradas, oportunidade em que serão observados o tempo de execução de cada uma das técnicas ministradas e a coerência dos movimentos praticados;\r\n\r\nc) Táticas Operacionais Policiais, onde os candidatos-alunos, para serem considerados APTOS, deverão realizar, corretamente, metade mais uma das técnicas ministradas, oportunidade em que serão observados o tempo de execução de cada uma das técnicas ministradas e a coerência dos movimentos praticados;\r\n\r\nd) Conceito Disciplinar e Participativo - CDP, que será aplicado em conformidade com o artigo 9º.\r\n\r\nArt. 9º - Durante a realização do CFP o candidato-aluno será avaliado em relação ao seu CONCEITO DISCIPLINAR E PARTICIPATIVO - CDP, pelo qual será considerado APTO ou INAPTO, através da aplicação dos critérios definidos no parágrafo único do presente artigo. \r\n\r\nParágrafo Único- O descumprimento dos deveres do candidato-aluno e as infrações escolares deverão ser registrados pelos Inspetores de Turma da Divisão de Ensino Policial - DEP/ACADEPOL, a serem designados através de ato próprio da Direção desta Casa de Ensino, no Livro de Ocorrências Escolares - LOE, visando posterior lançamento na ficha individual do candidato-aluno e a formação do Conceito Disciplinar Participativo - CDP. O registro referido neste parágrafo deverá conter a notícia do fato de forma circunstanciada, constando o(s) nome(s) do(s) envolvido(s), da(s) testemunha(s), se houver, e as providências preliminares adotadas.\r\n\r\nArt. 10 - Na prova de Armamento e Tiro (Tiro Tático), serão utilizados:\r\n\r\na) Alvo - alvo IPSC, 77 X 46 cm, com áreas de pontuação de 5, 4 e 3 pontos; a área equivalente ao quadrado da parte superior não será considerada como área de impacto e de pontuação;\r\n\r\nb) Armamento - poderão ser utilizadas pistolas Taurus.\r\n\r\nArt. 11 - A avaliação da prova de Armamento e Tiro (Tiro Tático) observará o seguinte critério:\r\n\r\nI - Séries de tiro:\r\n\r\nDistância de 5 (cinco) metros do alvo; posição de pé; empunhadura dupla, braços esticados em 45º em relação ao solo; 5 (cinco) disparos, no tempo máximo de 30 segundos cada sequência; o primeiro disparo em ação dupla;\r\n\r\nDistância de 7 (sete) metros do alvo; posição de pé; empunhadura dupla, braços esticados em 45º em relação ao solo; 5 (cinco) disparos, no tempo máximo de 30 segundos cada sequência; o primeiro disparo em ação dupla;\r\n\r\nDistância de 7 (sete) metros do alvo; empunhadura dupla, braços esticados em 45º em relação ao solo; 10 (dez) disparos, sendo os 5 (cinco) primeiros disparos em pé, o primeiro disparo na condição de ação dupla, ajoelhar com o ferrolho travado aberto, realizar a troca de carregador, com o carregador reserva obrigatoriamente inserido no porta-carregador (na linha de cintura próximo à mão fraca); alimentar e efetuar mais 5 (cinco) disparos na posição de joelho; no tempo máximo de 90 (noventa) segundos;\r\n\r\nDistância de 5 (cinco) metros do alvo; posição de pé; empunhadura utilizando a mão forte; 45º em relação ao solo; 05 (cinco) disparos no tempo máximo de 40 (quarenta) segundos;\r\n\r\nDistância de 5 (cinco) metros do alvo; posição de pé; empunhadura utilizando a mão fraca; 45º em relação ao solo; 05 (cinco) disparos no tempo máximo de 40 (quarenta) segundos.\r\n\r\nII - Pontuação:\r\n\r\nCada disparo realizado após o término do tempo acarretará na perda de uma pontuação maior que o candidato-aluno tenha obtido no seu alvo;\r\n\r\n§ 1º - Será necessário alcançar o mínimo de 50 % dos pontos possíveis, ou seja, 75 (setenta e cinco) pontos para obtenção do conceito APTO, sendo que de 75 a 109 pontos o candidato/aluno será considerado REGULAR, de 110 a 134 pontos considerado BOM e de 135 a 150 pontos considerado MUITO BOM.\r\n\r\n§ 2º - Na verificação de aprendizagem de Armamento e Tiro, além das hipóteses previstas acima, será considerado INAPTO, ainda, o candidato-aluno que durante o treinamento ou avaliação de tiro desrespeite regra de segurança no manuseio de arma de fogo ou regra de segurança no estande de tiro.\r\n\r\n§ 3º - Não será submetido à avaliação de tiro tático e, por conseguinte, será considerado INAPTO, o candidato-aluno que faltar à aula teórica ou a exercício no estande de tiro; ou que não seja capaz de proceder à desmontagem e montagem de primeiro escalão, com segurança, e em tempo hábil do armamento apresentado.\r\n\r\nArt. 12 - A avaliação de Tiro Tático poderá ser realizada, mesmo que de maneira fracionada, após a instrução e treinamento com a arma, não sendo necessariamente aplicada ao final do Curso.\r\n\r\nParágrafo Único - O candidato-aluno deverá apresentar-se nos dias de instrução e avaliação, devidamente uniformizado, trajando a camisa oficial do CFP, munido de seu próprio equipamento de proteção individual (óculos de proteção, protetores auriculares e boné de cor preta), cinto que suporte o equipamento preso à cintura (arma e carregadores municiados) e calçado que proporcione segurança à prática do tiro.\r\n\r\nArt. 13 - A nota final do CFP será auferida através da pontuação obtida na VAP, na forma do artigo 8º, dos resultados conseguidos pelo candidato-aluno nas verificações citadas nos artigos 13 e 14.\r\n\r\n§1º - O concursando para ser considerado APROVADO no Curso de Formação Profissional - CFP, deverá obter nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos, de um total de 100 (cem) pontos, observados os arts. 14 e 16, da Lei nº 3.586/2001, bem como o disposto na Resolução SSP nº 468/82 e alteração prevista na Resolução SSP nº 113/87.\r\n\r\n§2º - O candidato-aluno deverá apresentar-se nos dias de prova uniformizado, munido de Carteira de Identidade, caneta esferográfica nas cores indeléveis azul ou preta e do seu crachá de identificação de aluno da ACADEPOL, consoante o previsto no art. 27 do Manual do Aluno.\r\n\r\n§ 3º - Será atribuída nota 0 (zero) à prova do candidato-aluno que durante a sua realização fizer uso de material didático não permitido, comunicar-se com outro candidato-aluno de forma verbal, escrita ou por gestos, utilizar-se de qualquer meio de comunicação com terceiro externo ou não à sala de prova, bem como comportar-se de forma desrespeitosa e/ou agressiva em relação aos aplicadores e/ou fiscais da prova, nos termos do art. 31 do Manual do Aluno.\r\n\r\n§ 4º - As ocorrências das situações previstas no parágrafo anterior deverão ser objeto de registro próprio e comunicação por escrito do aplicador e/ou fiscal de prova à Comissão de Disciplina, para adoção das medidas pertinentes.\r\n\r\nArt. 14 - Será REPROVADO e, portanto, excluído do certame, o concursando que não obtiver o aproveitamento mínimo estabelecido no § 1º do art. 13, for considerado INAPTO nas provas das disciplinas de: Armamento e Tiro (Tiro Tático), Educação Física, Defesa Pessoal Policial e Sistemas de Polícia Técnico-Científica - SPT, bem como não obtiver o mínimo de frequência exigida nas aulas e estágio ministrados, na forma prevista no art. 6º.\r\n\r\nArt. 15 - Não será concedida, sob qualquer pretexto, segunda chamada para as provas das disciplinas do curso, ficando reprovado e excluído do certame, o candidato-aluno que faltar na primeira e única chamada.\r\n\r\nArt. 16 - Os pedidos de vista de prova e de revisão, previstos no art. 32 do Manual do Aluno, dirigidos ao Diretor da Divisão de Ensino, deverão ser interpostos no prazo de 03 (três) dia úteis, contados da data da afixação do resultado no Quadro de Avisos da ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 17 - O candidato-aluno que discordar do resultado da revisão mencionada no artigo anterior, poderá, no prazo de 03 (três) dia úteis, contados a partir da data da divulgação do resultado daquela revisão, interpor recurso ao Diretor da ACADEPOL.\r\n\r\nArt. 18 - A classificação final dos candidatos-alunos aprovados no Curso de Formação Profissional - CFP será apurada consoante o previsto no art. 18 do Edital do Concurso.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de igualdade de pontos, o desempate far-se-á de acordo com o previsto no subitem 18.3 do referido Edital.\r\n\r\nArt. 19 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretora da Academia Estadual de Polícia Civil Sílvio Terra - ACADEPOL, dentro de sua competência regular, ou submetidos à Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, por seu intermédio.\r\n\r\nArt. 20 - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de abril de 2019\r\n\r\nJESSICA OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nDiretora da ACADEPOL\r\n\r\nId: 2182338"
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            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2182435": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA\r\n\r\nATOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez e com proporcionalidade de vencimentos, SERGIO LUIZ PESTANA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, Matrícula: 853.240-0 Id. Funcional nº 1993663-0, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 157/2017. Processo nº E-08/006.69/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JORGE LUIZ DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Id. Funcional: 1991934-4 matrícula: 192.547-8 do Quadro I, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 57/89, de 18/12/1989, regulamentada pelo Decreto nº 15.460, de 17/09/1990 combinado com art. 40, § 4º, III e art. 24, XII, § 3º da Constituição Federal de 1988. Processo nº E-21/076.100.003/2018.\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, JORGE DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª Classe, Matrícula: 257.086-9 Id. Funcional nº 2003305-2, nos termos do artigo 6° da Emenda Constitucional n°41/2003. Processo nº E-21/031.119/2018.\r\n\r\nId: 2182435"
                    ],
                    "2182398": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015.100049/18 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2182398"
                    ],
                    "2182397": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/015.100048/18 - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 2182397"
                    ],
                    "2182403": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/089/2019 - MARCELO GONÇALVES GONDRA, RG 08900577-1 e CPF 012.367.527-83, INDEFIRO o requerido louvado na manifestação da Coordenação de Concurso e Processos Seletivos desta Pasta fls. 32/38 e Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 40/42.\r\n\r\nId: 2182403"
                    ],
                    "2182422": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nHOSPITAL PENAL PSIQUIÁTRICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.04.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo, para compor a Comissão de Infecção Hospitalar, deste Hospital Penal Psiquiátrico Roberto Medeiros.\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nMARTA SOUZA DE FREITAS DOS SANTOS, Enfermeira ID:5770149;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nSIMONE PACHECO DOS SANTOS, Enfermeira , ID: 30478740\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA CORDEIRO, Enfermeira, ID:42155746\r\n\r\nANA LUIZA DE ANDRADE DE SOUZA, Enfermeira, ID: 5642450\r\n\r\nIVOMARCOS FREITAS DA MOTA, Farmacêutico, ID:19775938\r\n\r\nId: 2182422"
                    ],
                    "2182394": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DA CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nPORTARIA SEAP/CG Nº 03 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2017, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e considerando disposto no Decreto nº 45.600, de 16/03/2016, Processo E-21/005/186/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAP/IE nº 16, de 04 de setembro de 2017, publicada no DOERJ de 11/09/2017, para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Contrato nº 023/2017, celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, por meio do Processo nº E-21/005/81/2017, que versa sobre a prestação de serviços e venda de produtos a esta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Marcelo Luiz do Nascimento, Diretor do Protocolo Geral, ID 19128070, para a função de Gestor Titular, e Luiz Gustavo Marinho Gomes, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 50753371, para a função de Gestor Substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais:\r\n\r\n- Paulo Henrique Souza de Almeida, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 42699509;\r\n\r\n- Eduardo da Luz Oliveira, Secretário I, ID: 50175688;\r\n\r\n- Cristiano Soriano Aderaldo, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 19953143;\r\n\r\nFiscais Substitutos:\r\n\r\n- Fábio Isidoro Monteiro, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 20065957;\r\n\r\n- Elza Vitória Von Sohsten Gomes Ferraz, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID: 43714269;\r\n\r\n- Adir dos Santos Souza, Secretário II, ID: 43203736.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, incumbindo-lhe:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nMARIA ROSA LO DUCA NEBEL\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 2182394"
                    ],
                    "2182427": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDÊNTE\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nDESIGNA EVALDO DO NASCIMENTO MARTINS, ID. 4382676-8, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, da função de Agente de Pessoal das Unidades Administrativas nºs 25230,(Departamento de Manutenção), 252302 (Divisão de Oficinas) e 252303 (Divisão de Controle de Material e Combustível) e 252300 (Superintendência de Transporte, contando com 72 (setenta e dois) servidores, com validade a contar de 13/05/2019.\r\n\r\nId: 2182427"
                    ],
                    "2182399": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO \r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.98/2019 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor DENNYS VASCONCELOS FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 4196091-2, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 09/05/2019, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2182399"
                    ],
                    "2182439": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.096/2019 - CONCEDE Licença Gestante à servidora SHARLENE LEAL LIMA MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 43934447, referente ao período de 29/04/2019 a 25/10/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/058.100062/2018 - CONCEDO a servidora ROBERTA SANTOS DE MENEZES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ISAP, ID. nº 50125621, a Licença Amamentação, referente ao período de 08/05/2019 a 05/08/2019 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nId: 2182439"
                    ],
                    "2182413": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nOFÍCIO PGE/PG4/RCC/Nº 403/2019 - SUELI AUGUSTA DA SILVA FURTADO, ID 2001716-2. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05/09/2011, publicado no D.O. de 31/08/2011 que concedeu as Licenças Especiais referentes aos Períodos Bases de 09/05/2001 a 07/05/2006 e de 08/05/2006 a 06/05/2011, tendo em vista terem sido concedidas equivocadamente.\r\n\r\nId: 2182413"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182665": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FSC/UERJ Nº01 DE 08 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, Lei Orçamentária Anual - LOA 2019, o Decreto nº 46.566, de 01 de fevereiro de 2019 que Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2019 e dá outras providências e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o que consta no Processo Administrativo nº E-21/089/504/2019,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Fortalecimento e apoio nas ações de Gestão e Monitoramento do Programa de Gestão do Trabalho Prisional englobando a prestação de serviços de apoio técnico e logístico\r\n\r\nII - DATA: Data de início 01/04/2019 - Término 31/12/2019\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 2541 - Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nUO - 2541 - Fundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\nUG - 2541.00 - Fundação Santa Cabrini - FSC\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUO - 4043 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nUG - 404300 - Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nV - Crédito:\r\n\r\nPT - 2541.06.122.0002.2016 - Manutenção, Atividades Operacionais/Administrativas.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\n3390.00\r\n\r\nFonte\r\n\r\n100\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ 761.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de abril de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de abril de 2019\r\n\r\nEDUARDO GAMELEIRO\r\n\r\nPresidente Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nRUY GARCIA MARQUES\r\n\r\nReitor da Universidade do estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2182665"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2182456": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS PRESIDENTE \r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.781 DE 02 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 64/2019.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 64/2019, que pactua a alteração do art. 10, do Anexo da Deliberação CIB/RJ nº 4.648, de 10 de agosto de 2017, que aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Bipartite (CIB/RJ), que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 - Compete ao Presidente da CIB/RJ delegar competência para as atribuições:\r\n\r\nI - assinar as Deliberações da Comissão;\r\n\r\nII - assinar os Expedientes da Comissão Intergestores Bipartite.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2182456"
                    ],
                    "2182457": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.782 DE 03 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTAS DE EMENDAS PARLAMENTARES Nº 36000254751201-900, DESTINADA AO INCREMENTO DO PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - PAB, E Nº 01606604000119-004, REFERENTE AO COMPONENTE REFORMA DO PROGRAMA REQUALIFICA UBS, DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 565, de 09 de março de 2018, que regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionam recursos ao Sistema Único de Saúde no exercício de 2018 e regula a forma de transferência dos recursos financeiros para custeio de Unidade de Saúde, no âmbito do SUS; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar proposta de Emendas Parlamentares nº 36000254751201-900, destinada ao incremento do piso de atenção básica - PAB, e nº 01606604000119-004, referente ao componente reforma do programa Requalifica UBS, do Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2182457"
                    ],
                    "2182458": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 5.783 DE 06 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPACTUA O DESCREDENCIAMENTO E DESABILITAÇÃO DA UNTR - CLÍNICA DE NEFROLOGIA, CNES Nº 3495108, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº 09/4501/2016; e\r\n\r\n- a 4ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 16/04/2019,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o descredenciamento e desabilitação da UNTR - Clínica de Nefrologia, CNES nº 3495108, localizada no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2182458"
                    ],
                    "2182272": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SE Nº 01 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato de Adesão nº 062/2018, que tem por objeto a prestação de Serviços de Fornecimento de Produtos e Serviços de Segurança da Informação - ANTIVIRUS, Processo nº E-08/001/2380/2018, composta pelos seguintes servidores, sendo o primeiro Fiscal do contrato e o segundo suplente: Elenílson da Nóbrega Gomes, ID nº 4417003-3 e Paulo Roberto Hancock, ID nº 4250151-2. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2182272"
                    ],
                    "2182273": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SE Nº 02 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato de Adesão nº 065/2018, que tem por objeto a prestação de serviços de Telefonia Fixa Comutada - STFC Lote I, Processo nº E-08/001/7672/2017, composta pelos seguintes servidores, sendo o primeiro Fiscal do contrato e os demais suplentes: Wania Moraes da Silva, ID nº 4215672-6, Anselmo Souza dos Santos, ID nº 2586845-4 e Paulo César Souza Rangel, ID nº 4463477-3. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2182273"
                    ],
                    "2182274": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SE Nº 03 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Termo de Credenciamento nº 001/2019, que tem por objeto o credenciamento de serviços privados e, ou, filantrópicos de assistência médica especializada para realização de assistência aos portadores de doenças do sistema cardiovascular neonatal e pediátrica, na faixa etária de 0 a 18 anos, Processo nº E-08/001/4605/2017, composta pelos seguintes servidores, sendo o primeiro Fiscal do contrato e os demais suplentes: Antonio Ribeiro Pontes Neto, ID nº 32340133, Flávio Martins Antelo, ID nº 30082757 e Maria Efigênia de Oliveira Marinho, ID nº 42165989. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2182274"
                    ],
                    "2182275": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SE Nº 04 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização da Contratação nº 2019001227, que tem por objeto a contratação de empresa especializada de prestação de serviço de manutenção preventiva de 10 (dez) No-break's, Processo nº E-08/001/102775/2018, composta pelos seguintes servidores, sendo o primeiro Fiscal do contrato e o segundo suplente: Elenílson da Nobrega Gomes, ID nº 44170033 e Sandra Perelló Marchiori, ID nº 2546385-3. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2182275"
                    ],
                    "2182276": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SE Nº 05 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir Comissão para Fiscalização da Contratação nº 2019001180, que tem por objeto a contratação de empresa especializada de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva dos Relógios de Pontos Biométricos, Processo nº E-08/001/101846/2018, composta pelos seguintes servidores, sendo o primeiro Fiscal do contrato e os demais suplentes: Rosemary Mendes Rocha, ID nº 3149347-5, André Pinto de Miranda, ID nº 4250167-8 e Adriana Castro Barbosa Lobo, ID nº 3150054-4. \r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de maio de 2019, e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2182276"
                    ],
                    "2182277": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SE Nº 06 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização da Contratação nº 2019001442, que tem por objeto a contratação de serviço de impressão de cartilha sobre a temática da Educação em Saúde, Processo nº E-08/001/101398/2018, composta pelos seguintes servidores, sendo o primeiro Fiscal do contrato e os demais suplentes: Carina Pacheco Teixeira, ID nº 50005839, Regina Canedo de Souza, ID nº 50017934, Adriana Maiarotti Justo, ID nº 50018302 e Sara Ferreira de Almeida Gonçalves, ID nº 30036470. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2182277"
                    ],
                    "2182278": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SE Nº 07 DE 13 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para Fiscalização do Contrato de Adesão nº 011/2019, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na locação de veículos blindados, Processo nº E-08/001/643/2019, composta pelos seguintes servidores, sendo o primeiro Fiscal do contrato e os demais suplentes: Hugo Coque Cascardo, ID nº 4211487-0, Juliana Bastos de Sales, ID nº 949043-4, Breno Fernandes Pazete, ID nº 5090984-3 e Claudio Nascimento Pazete, ID nº 5099635-5. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 13 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nMARIA THEREZA LOPES DE AZEVEDO\r\n\r\nSubsecretária Executiva\r\n\r\nId: 2182278"
                    ],
                    "2182174": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nATO DE 13/05/2014 - SEBASTIANA EDUARDO DA SILVA, matrícula nº 230.362-6, ID n° 3244358-7, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” -. Tendo em vista o que consta neste processo, RETIFICA-SE a Apostila de 30/04/2015, publicada no D.O. de 22/06/2015, fixando os proventos mensais do inativo, integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, em atendimento à Comunicação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro determinada no Ofício PRS/SSE/CSO 8707/2019, Processo TCE/RJ 115.930-8/2018, a partir de 17/06/2014. Processo nº E-08/003/2420/2013.\r\n\r\nId: 2182174"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182315": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 186 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo nº E-08/007/100.390/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar nova comissão para apuração dos fatos e para isso designando as servidoras Suian de Oliveira Manhães, ID Funcional nº 4304297-0, Mariana Ferreira Garcia, ID Funcional nº 5036954-7, Olívia Gomes Machado - ID Funcional nº 4214254-7, sob a presidência da primeira, como encarregadas do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 20 (vinte) dias corridos, a contar da data da publicação em D.O.E.R.J., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação pelo prazo de 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2182315"
                        ],
                        "2182301": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 187 DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Of. CGE/GAB/AGE nº 228, referente ao Inquérito Civil MPRJ nº 2018.00956080,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso designa a Sra. Beatrice Santa Maria Charpentier, ID: 4388025-8, como encarregada do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação no D.O.E.R.J., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para a Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação, pelo prazo de 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2182301"
                        ],
                        "2182306": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 188 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR- EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo de Contratação Emergencial nº E-08/007/1820/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso, designando a Sra. Beatrice Santa Maria Charpentier - ID: 4388025-8, como encarregada do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data da publicação em D.O.E.R.J., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2182306"
                        ],
                        "2182308": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 189 DE 15 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDETERMINA A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DE FATOS, PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR- EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, que lhe são conferidas e considerando os fatos constantes no Processo de Contratação Emergencial nº E-08/007/100.434/2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos e para isso, designando a Sra. Beatrice Santa Maria Charpentier - ID: 4388025-8, como encarregada do feito.\r\n\r\nArt. 2° - Conceder o prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da publicação em D.O.E.R.J., para concluir os trabalhos e emitir o relatório final para envio à Diretoria Executiva, podendo solicitar prorrogação de prazo por mais 08 (oito) dias, com apresentação de justificativa para o pedido.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria FS/DE nº 173/2019, e as demais disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor- Executivo da Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2182308"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2182358": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA REGINA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3435813-7/1, da função de Secretário do C.E. Conde Pereira Carneiro, U.A. 18-0906, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1.504/2019.\r\n\r\nDESIGNA GILMAR FRANCISCO DA CRUZ, Inspetor de Alunos, ID 5019804-1/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Conde Pereira Carneiro, U.A. 18-0906, Tipo D, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Regina de Oliveira, ID 3435813-7/1. Processo nº E-03/010/1.504/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA MOTTA BATISTA, Prof. Doc. II, ID 3693364-3/1, da função de Secretário do C.E. Fidélis Medeiros, U.A. 18-2078, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/2.097/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KÁTIA BITTENCOURT MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3480406-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Nova América, U.A. 18-2099, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/1.820/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SÔNIA BARROZO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4367184-5/1, da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Barão de Mauá, U.A. 18-2057, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 01/04/2019, publicado no DOERJ de 03/04/2019. Processo nº E-03/016/1.820/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SÔNIA BARROZO DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4367184-5/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Nova América, U.A. 18-2099, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Kátia Bittencourt Martins, ID 3480406-4/1. Processo nº E-03/016/1.820/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CAMILA MATHEUS RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4212007-1/2, da função de Coordenador Pedagógico, do I.E. Prof. Ismael Coutinho, U.A. 18-3230, Município de Niterói, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 27/08/2018, publicado no DOERJ de 29/08/2018. Processo nº E-03/002/1.833/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 16/04/2019, NILTON DE OLIVEIRA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 578209-0/5, da função de Diretor Adjunto do CIEP 379 Raul Seixas, U.A. 18-1876, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/2.801/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, KATIA VALERIA RIBEIRO DO AMARAL LEITE, Prof. Doc. II, ID 3474287-5/1, da função de Secretário do C.E. Monteiro Lobato, U.A. 18-1387, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/008/2.315/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/05/2019, KATIA CRISTINA SILVA CORRÊA, Prof. Doc. II, ID 3748784-1/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Monteiro de Carvalho, U.A. 18-6924, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/015/486/2019.\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE FERREIRA CUSTÓDIO DOS SANTOS, Inspetor de Alunos, ID 5019874-2/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Acácia Amarela, U.A. 18-0657, Tipo E, Município de Volta Redonda, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Dinéia dos Santos Barbosa, ID 3377612-1/1. Processo nº E-03/010/836/2019.\r\n\r\nId: 2182358"
                    ],
                    "2182381": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/713/2019 - IVAN VILELA DA SILVA JUNIOR, Analista Executivo, Perfil 3 - Psicólogo, ID Funcional nº 5013271-7. AUTORIZO, com fulcro no Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 15/07/2019 a 30/07/2019.\r\n\r\nId: 2182381"
                    ],
                    "2182296": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGP N° 206 DE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no Processo Administrativo n° E-03/001/103006/2018, e considerando a Resolução SEEDUC n° 4.312, de 19 de junho de 2009 que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Designar CAMÉLIA AMORIM SILVA ID: 5031831-4, como Gestora do Termo de Cooperação nº 16/2019, celebrado entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação, e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ARARAS - UNAR, objetivando o desenvolvimento de um programa de estágio curricular para estudantes dos cursos de Licenciaturas da UNAR, em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC, nos termos do Processo Administrativo nº E-03/001/103006/2018.\r\n\r\nArt. 2° - Caberá à gerência o acompanhamento das ações previstas no convênio pactuado.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2019\r\n\r\nALAN FIGUEIREDO MARQUES\r\n\r\nSubsecretário de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 2182296"
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                    "2182319": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/11480/2013 - ANDRÉA TELO DA CORTE, ID. Funcional nº 38580071, vínculo 2, mat. n° 826.882-3, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 10/07/2009, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1323/2018 - SIMONE CRISTINA COFFARO DE SOUZA, ID. Funcional nº 39501680, vínculo 2, mat. n° 940.949-1, Prof. Doc. I, ficando as faltas justificadas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 08/02/2018, até a véspera da reassunção. DÊ-SE REASSUNÇÃO, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1193/2013 - MARIA LUCIA MORAES ACCIOLY, ID. Funcional nº 5609607, vínculo 2, mat. n° 911.946-2, Prof. Doc. I. INDEFIRO A REASSUNÇÃO, nos termos do art. 6º, inciso III, da Resolução SEEDUC nº 5153/2014.\r\n\r\nId: 2182319"
                    ],
                    "2182287": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/20179/2017 e outros - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercícios anteriores, no valor de R$ 45.577,90 (quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e sete reais e noventa centavos), destinado ao repasse previdenciário - encargos sociais - do valor original (principal) que, à época, deixou de ser recolhido ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), CNPJ nº 29.979.036/0001-40, em conformidade com o Decreto nº 41.880, de 25 de maio de 2009. \r\n\r\nId: 2182287"
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                    "2182356": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nROBERT BRAUN SENNA DO VALLE, ID. Funcional nº 5013978-9/1, mat. n° 3.041.388-4, do cargo de Assistente Executivo, com validade a contar de 01/04/2019. Proc. n° E-03/001/1075/2017.\r\n\r\nANA LEONORA MAURICIO PORTELA, ID. Funcional nº 3613953-0/1, mat. n° 5.011.632-6, do cargo de Merendeira, com validade a contar de 10/09/2018. Proc. n° E-03/016/102508/2018.\r\n\r\nMOISES CINTRA, ID. Funcional nº 5023804-3/1, mat. n° 3.059.929-4, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 22/10/2018. Proc. n° E-03/005/102921/2018.\r\n\r\nMARIANA CARDOZO BARROSO, ID. Funcional nº 5020265-0/1, mat. n° 3.050.479-9, do cargo de Inspetor de Alunos 2G, com validade a contar de 24/09/2018. Proc. n° E-03/004/101569/2018.\r\n\r\nBARBARA MARA PEREIRA HARDUM, ID. Funcional nº 4049036-0/2, mat. n° 846.155-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 08/10/2018. Proc. n° E-03/002/102391/2018.\r\n\r\nRUBENS BUARQUE DE GUSMÃO, ID. Funcional nº 5011028-4/1, mat. n° 3.037.496-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 21/09/2018. Proc. n° E-03/005/102433/2018.\r\n\r\nFERNANDO LUIZ FARINHA ROCHA, ID. Funcional nº 4329351-4/1, mat. n° 941.076-2, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 14/09/2018. Proc. n° E-03/007/102752/2018.\r\n\r\nANTONIO RONALDO ALVES, ID. Funcional nº 3667744-2/1, mat. n° 839.536-0, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 01/07/2016. Proc. n° E-03/011/2074/2016.\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 3280654-0/3, mat. n° 912.264-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 6, com validade a contar de 16/11/2018. Proc. n° E-03/006/102733/2018.\r\n\r\nELAINE NEVES VALENÇA, ID. Funcional nº 4190168-1/4, mat. n° 960.602-1, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 5, com validade a contar de 20/09/2018. Proc. n° E-03/016/102797/2018.\r\n\r\nLUIZA CHRISTINA D'AMATO GUIMARÃES, ID. Funcional nº 4008884-7/2, mat. n° 844.963-9, do cargo de Prof. Doc. I, D, ref. 7, com validade a contar de 09/10/2018. Proc. n° E-03/006/102185/2018.\r\n\r\nId: 2182356"
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                    "2182221": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, abaixo relacionados.\r\n\r\nCINTIENE SANDES MONFREDO MENDES, ID. Funcional nº 5027496-1/1, mat. n° 3.060.384-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 20/08/2018. Proc. n° E-03/005/2676/2018.\r\n\r\nWILLIAM DUARTE CARDOSO, ID. Funcional nº 4387148-8/1, mat. n° 964.112-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 14/08/2018. Proc. n° E-03/014/1097/2014.\r\n\r\nERICKSON NUNES MARTINS, ID. Funcional nº 4459071-7/1, mat. n° 3.082.782-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/10/2018. Proc. n° E-03/008/103213/2018.\r\n\r\nJORGE LAMEZ RODRIGUES, ID. Funcional nº 556508-1/3, mat. n° 915.151-5, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 01/06/2006. Proc. n° E-03/007/103439/2018.\r\n\r\nANDREA MARTINS LESSA DA SILVA, ID. Funcional nº 3696435-2/2, mat. n° 828.577-7, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 19/09/2018. Proc. n° E-03/013/101062/2018.\r\n\r\nERIKA NASCIMENTO DE ANDRADE, ID. Funcional nº 4211676-7/1, mat. n° 920.557-6, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 06/05/2017. Proc. n° E-03/007/103614/2018.\r\n\r\nISABELA FERREIRA DE PINHO, ID. Funcional nº 4397016-8/2, mat. n° 3.069.759-3, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 3, com validade a contar de 08/11/2018. Proc. n° E-03/015/1596/2017.\r\n\r\nMARCIA CABRAL FARIAS, ID. Funcional nº 4252599-3/2, mat. n° 3.034.931-0, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 31/07/2018. Proc. n° E-03/002/100650/2018.\r\n\r\nSANDRO CORREIA DA CRUZ, ID. Funcional nº 4303547-7/2, mat. n° 952.349-9, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 24/10/2018. Proc. n° E-03/007/103910/2018.\r\n\r\nKEYLIANE VILHENA DOS SANTOS PERES, ID. Funcional nº 4363580-6/1, mat. n° 954.205-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 05/09/2018. Proc. n° E-03/005/102006/2018.\r\n\r\nADRIANA PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 4329568-1/2, mat. n° 3.037.346-8, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 28/08/2018. Proc. n° E-03/016/102080/2018.\r\n\r\nDANIELLE FONSECA DE MOURA, ID. Funcional nº 4200523-0/2, mat. n° 929.471-1, do cargo de Prof. Doc. I, C, ref. 4, com validade a contar de 27/03/2018. Proc. n° E-03/008/1136/2015.\r\n\r\nId: 2182221"
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                    "2182630": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nMARIA ELIZETH FARIA PONTES, mat. nº 273.571-0, Servente, nível I, ID. Funcional nº 37199340/1. Proc. nº E-03/003/375/2019.\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA BARROS, mat. nº 1.004.191-1, Inspetor de Alunos, nível I, ID. Funcional nº 38709848/1. Proc. nº E-03/002/126/2019.\r\n\r\nMARIANGELA DA SILVA COSTA, mat. nº 245.277-9, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 37835920/1. Proc. nº E-03/004/400/2019.\r\n\r\nSANDRA APARECIDA PINHEIRO FONSECA, mat. nº 254.889-9, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 33771472/1. Proc. nº E-03/010/1567/2019.\r\n\r\nVALERIA LUSTOZA DE OLIVEIRA, mat. nº 250.800-0, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 40099725/1. Proc. nº E-03/016/102189/2018.\r\n\r\nDILMA DEBERG CARVALHÃES BARD, mat. nº 5.001.443-0, Prof. Doc. II 40h, nível B, ref. 6, ID. Funcional nº 35205555/1. Proc. nº E-03/012/859/2019.\r\n\r\nIVAN DUARTE, mat. nº 5.001.670-8, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 19621264/1. Proc. nº E-03/007/1200/2019.\r\n\r\nCLAUDIA RODRIGUES TOSTES, mat. nº 280.791-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38427117/1. Proc. nº E-03/012/1071/2019.\r\n\r\nDENANCIR CARREIRO DA COSTA, mat. nº 282.688-1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 39185850/1. Proc. nº E-03/013/1400/2019.\r\n\r\nMARIA APARECIDA ROSA DA SILVA, mat. nº 5.001.219-4, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36689955/1. Proc. nº E-03/013/1816/2018.\r\n\r\nALAIDE SALDANHA UMEHARA COSSICH, mat. nº 1.201.108-6, Servente, nível I, ID. Funcional nº 34253882/1. Proc. nº E-03/005/2416/2019.\r\n\r\nMONICA PINTO TAVARES, mat. nº 245.913-9, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33214476/1. Proc. nº E-03/002/1068/2019.\r\n\r\nSIMONE FERREIRA LEITE, mat. nº 270.658-8, Datilógrafo, nível I, ID. Funcional nº 19594810/1. Proc. nº E-03/001/1010/2019.\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA LIMA, mat. nº 199.489-6, Trabalhador, nível I, ID. Funcional nº 5435145/1. Proc. nº E-03/003/1455/2018.\r\n\r\nId: 2182630"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102622/2018 - RACHEL MESSAS VASCONCELOS, ID. Funcional nº 42667607/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 15/06/2011 a 15/06/2014, num total de 1.097 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente I, desprezando-se o período de 16/06/2014 a 17/07/2014, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/101508/2018 - RAQUEL DE OLIVEIRA PAES, ID. Funcional nº 31611257/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 23/03/1987 a 05/02/2006, num total de 6.895 dias de efetivo exercício prestado à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, como Técnico de Higiene Dental, desprezando-se o período de 06/02/2006 a 30/04/2006, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1316/2019 - PAULO PETROS CARATSORIS, ID. Funcional nº 43520685/3, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 07/06/2010 a 23/11/2015, num total de 1.995 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria de Estado de Educação), como Professor Docente I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4540/2014 - JOSIAS JOSÉ DA SILVA, ID. Funcional nº 40927229/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso II, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 06/09/1984 a 06/03/1994, num total de 3.469 dias de efetivo exercício prestado à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, como Cabo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, desprezando-se o período de 07/03/1994 a 10/08/1994, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/802.776/95 - MARIA JOSE MAISONNETTE PEREIRA, mat. nº 37.688-9, ID. Funcional nº 6542662/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/10/1997.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/2.110.004/2010 - MARIA NEILA BENEVIDES ABREU FELIPPE, mat. nº 255.249-5, ID. Funcional nº 41124359/2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 7. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 12/02/2010.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 20/05/2019.\r\n\r\nId: 2182396"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1767/2019 - FABIO BORGES DO ROSARIO, ID Funcional nº 43762859/1, Prof. Doc. I, a partir de 01/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1409/2019 - VITOR JOSE CORREA E FERREIRA, ID Funcional nº 43883214/2, Prof. Doc. I, a partir de 11/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/904/2019 - FABIO MENDES BAYLAO, ID Funcional nº 33955107/3, Prof. Doc. I, a partir de 11/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1350/2019 - MARCO ANTONIO LINHARES, ID Funcional nº 33755426/1, Prof. Doc. I, a partir de 03/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2292/2019 - JOAO FELIPE FOGAGEIRO OLIVAL, ID Funcional nº 44139748/1, Prof. Doc. I, a partir de 07/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/1376/2019 - IVY GOULART RIBEIRO, ID Funcional nº 43873499/1, Prof. Doc. I, a partir de 28/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/727/2019 - MIRIAM DE SOUZA OLIVEIRA, ID Funcional nº 50076787/2, Prof. Doc. I, a partir de 19/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2020/2019 - SAMUEL MAIA DOS SANTOS, ID Funcional nº 5689864/4, Prof. Doc. I, a partir de 30/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1344/2019 - LIDICE DE BARROS GUERREIRO, ID Funcional nº 37364502/1, Prof. Doc. I, a partir de 12/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/1773/2019 - RICARDO JORGE CUNHA FERNANDES, ID Funcional nº 50241192/2, Prof. Doc. I, a partir de 08/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1579/2019 - VANESSA BARBOSA SALES, ID Funcional nº 43358411/1, Prof. Doc. I, a partir de 15/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1512/2019 - FABRICIO DE ALMEIDA GONÇALVES, ID Funcional nº 50724410/1, Prof. Doc. I, a partir de 10/04/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1097/2019 - VICTOR DOS SANTOS SOUZA, ID Funcional nº 50181572/2, Prof. Doc. I, a partir de 18/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/1077/2019 - FATIMA REGINA GOMES, ID Funcional nº 40077616/1, Prof. Doc. I, a partir de 16/04/2019. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 5.539/2009, DECRETO Nº 42.160/2009, LEI Nº 1.614/1990, E ART. 9º, INCISO II, DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.379/2010, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2182255"
                    ],
                    "2182314": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/557/2019 - ANA LUIZA DIAS RAMALHO DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 233.293-0, períodos base de 17/09/1993 a 26/09/1998, 27/09/1998 a 26/09/2003, 27/09/2003 a 26/09/2008, 27/09/2008 a 26/09/2013 e de 27/09/2013 a 26/09/2018. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/558/2019 - ANA LUIZA DIAS RAMALHO DE SOUZA, Prof. A.A.E. II, mat. nº 250.251-6, períodos base de 19/08/1986 a 02/09/1991, 19/08/1993 a 28/08/1998, 29/08/1998 a 28/08/2003, 29/08/2003 a 28/08/2008, 29/08/2008 a 28/08/2013 e de 29/08/2013 a 28/08/2018. CONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Especial.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/10/2018\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/500.645/2006\r\n\r\nOnde se lê: ...MARIA DO CARMOS DE CASTRO ALVES...\r\n\r\nLeia-se: ...MARIA DO CARMO DE CASTRO CALVO...\r\n\r\nId: 2182314"
                    ],
                    "2182303": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/51.178/2004 - SEBASTIÃO DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 836.114-9, período base de 17/12/2013 a 16/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/50.803/2004 - MIGUEL ANGELO VILLELA DE SOUZA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 835.655-2, período base de 13/10/2013 a 08/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/2870/2016 - IVAN DUARTE, Zelador, mat. nº 5.001.670-8, período base de 01/04/2014 a 31/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/772/2019 - COSME ALEXANDRE PINTO ARAUJO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.048.592-4, período base de 24/10/2013 a 13/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101492/2018 - CLAUDIO LOURENÇO SANTANA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.054.296-3, período base de 27/12/2013 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/142/2019 - JACQUES CORREA AMARESCO, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.054.195-7, período base de 27/12/2013 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/786/2019 - EIDER LOPES DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.035.185-2, período base de 27/12/2012 a 26/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/715/2019 - FABIO LOPES RABANAQUE, Técnico de Enfermagem, mat. nº 3.048.701-1, período base de 10/10/2013 a 09/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/717/2019 - RAFAEL LEONARDO GOMES DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.054.209-6, período base de 27/12/2013 a 26/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/737/2019 - ANDRE GOMES DA SILVA, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.054.723-2, período base de 27/12/2013 a 26/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/713/2019 - JOSE LUIS MACHADO VITAL, Agente Socioeducativo Masculino, mat. nº 3.048.122-0, período base de 10/10/2013 a 24/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182303"
                    ],
                    "2182285": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103932/2018 - HELOISA ARAUJO TOLIPAN, CIC nº 033.816.847-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103944/2018 - MAURICIO VAINSTEIN, CIC nº 125.096.980-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102668/2018 - SILVANA DA SILVA, CIC nº 032.233.427-61.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102705/2018 - MARIA PAULA OLIVEIRA DA SILVA, CIC nº 944.175.047-68.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102750/2018 - MAURICIO AUGUSTO DOS SANTOS, CIC nº 620.511.647-20.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102784/2018 - JORGE TEIXEIRA, CIC nº 574.141.907-06.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/103774/2018 - LEONARDO JOSE SILVA, CIC nº 321.745.197-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/101171/2018 - IZAIAS ANTONIO VERLY, CIC nº 112.643.227-04.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/101257/2018 - RENATA VIANNA SARTORIO CURTY, CIC nº 012.843.437-66.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/102856/2018 - CARLA CRISTIANE GOLDONI DE OLIVEIRA, CIC nº 081.577.007-36.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/101277/2018 - MILTON DE SOUZA LIMA NETO, CIC nº 895.420.297-72-.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/101207/2018 - EDUARDO ROGERIO CAMPOS, CIC nº 023.537.227-76.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102108/2018 - MARILIA LISBOA NEVES, CIC nº 655.872.517-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/004/102147/2018 - DILARCY BARROS DOS SANTOS, CIC nº 738.477.717-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/101213/2018 - MARIA JOSE MONTEIRO DO AMARAL, CIC nº 685.779.749-87.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/101022/2018 - MARIA APARECIDA PORTUGAL GOMES, CIC nº 994.789.437-15.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 2182285"
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                    "2182231": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1911/2019 - ADRIANA PAMPLONA DOS SANTOS DIAS, ID Funcional nº 50146254/1, Assistente Executivo, a partir de 01/05/2019. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/950/2019 - MARIA CELIA EVANGELISTA SILVA SILVEIRA, ID Funcional nº 50152386/1, Assistente Executivo, a partir de 01/05/2019. \r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 6.114/2011 E DECRETO ESTADUAL Nº 44.573/2014, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/294/2019 - MARCIA APARECIDA DE SOUZA, ID Funcional nº 35523883/1, Prof. Doc. II. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539/2009, Decreto nº 42.160/2009, Lei nº 1.614/1990, e art. 9º, inciso II, da Resolução SEEDUC nº 4.379/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação a partir de 06/02/2019.\r\n\r\nId: 2182231"
                    ],
                    "2182421": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09/05/2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 22/02/2019, publicado no D.O. de 04/04/2019, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/3356/A/2018.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/3356/A/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DEBORA SANTOS DE ALMEIDA OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.023.952-4, ID. Funcional nº 3769933-4, CRISTIANE FERRANTE TULLI, Assistente Executivo, mat. nº 3.051.704-9, ID. Funcional nº 4276707-5 e PRISCILA DA CONCEIÇÃO AZEREDO DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.928-3, ID. Funcional nº 3767158-8, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2182421"
                    ],
                    "2182206": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 15 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1969/2019\r\n\r\nOnde se lê: ... LINETE QUINTANILHA TEIXEIRA VOLKIS,...\r\n\r\nLeia-se: ... LINETE QUINTANILHA TEIXEIRA VOLSKIS,...\r\n\r\nId: 2182206"
                    ],
                    "2182253": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3924/2013 - ALINE MARIA DA CUNHA BIRRA, Prof. Doc. I, mat. nº 942.074-6, período base de 09/06/2011 a 08/06/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1452/2019 - CARLOS ALBERTO SANTOS BESERRA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.491-4, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.071/2003 - CELIA MARIA MOURA DA BOEMIA FERREIRA, Servente, mat. nº 270.321-3, período base de 22/10/2013 a 21/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.687/2006 - CLÁUDIA CAMPELO DE MORAIS GIOLANDI, Prof. Doc. II, mat. nº 5.009.213-9, período base de 30/12/2013 a 29/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.700.120/1996 - CLAUDIA MARIA DA SILVA FERREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 247.560-6, período base de 14/12/2013 a 13/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.289/2003 - CLEBER SILVA DE MENEZES, Prof. Doc. I, mat. nº 808.173-9, período base de 01/04/2013 a 31/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2594/2019 - CLEUSA SEBASTIANA DA SILVA SOUZA, Professor Inspetor Escolar, mat. nº 936.395-8, período base de 29/10/2009 a 28/10/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.530/2001 - ELENICE BATISTA DE SOUZA BALDEZ, Merendeira, mat. nº 5.016.025-8, período base de 01/05/2014 a 30/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.069/2001 - ELISABETE SILVA DO NASCIMENTO PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 5.016.104-1, período base de 14/06/2010 a 13/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1372/2017 - ELIZETE LUIZ VICENTE, Prof. Doc. I, mat. nº 944.678-2, período base de 16/05/2013 a 15/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1415/2015 - ESTELA CRISTINA SANT'ANA DE MORAES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 930.041-9, período base de 24/05/2012 a 23/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/5/2019 - FABIANA SOARES DIAS, Assistente Executivo, mat. nº 3050233-0, período base de 11/11/2013 a 10/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3401/2016 - HELENA BARBOSA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.024-1, período base de 11/06/2012 a 10/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/3909/2018 - ILSON SOUZA MACEDO, Prof. Doc. I, mat. nº 921.762-1, período base de 29/10/2013 a 28/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nª E-03/10.001.460/2003 - ILZA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.008.426-8, período base de 29/12/2009 a 28/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2576/2019 - INÁ AMARAL DE ASSIS PERENCIOLO, Prof. Doc. I, mat. nº 3058466-8, período base de 13/03/2014 a 12/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.412/2000 - IVANILDA DIAS DA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.217-1, período base de 08/04/2010 a 07/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1168/2019 - JEFFERSON DA SILVA FELIX, Prof. Doc. I, mat. nº 3051366-7, período base de 12/11/2013 a 11/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104336/2018 - JULIANA MARQUES DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 968.349-1, período base de 26/11/2010 a 25/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4033/2018 - JULIO CESAR DE FARIAS NEVES, Prof. Doc. I, mat. nº 973.509-3, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.004.140/1999 - JULIO CESAR MARQUES GUIMARÃES, Zelador, mat. nº 5.007.650-4, período base de 29/06/2010 a 28/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2792/2017 - LUCIANA CASTRO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 973.373-4, período base de 25/10/2011 a 24/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1271/2019 - MARIA DE FATIMA SA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.254-0, período base de 04/05/2010 a 25/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.845/2005 - MARIA GORETTI DA CONCEIÇÃO MACHADO, Servente, mat. nº 5.020.319-9, período base de 10/07/2013 a 09/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1169/2019 - MARIA JOSÉ BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. nº 961.740-8, período base de 27/05/2010 a 26/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1535/2016 - MIRIAN OLIVEIRA DE MAGALHÃES, Prof. Doc. I, mat. nº 950.774-0, período base de 13/02/2014 a 14/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10003.408/2004 - MONICA CRISTINA DE FIGUEIREDO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.750-8, período base de 22/10/2013 a 21/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.330/2004 - NADIR DE SOUZA ANTUNES, Prof. Doc. II, mat. nº 833.901-2, período base de 24/06/2013 a 23/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1567/2019 - NILTON SEIXAS DOS SANTOS, Prof. Doc. I, mat. nº 973.492-2, período base de 02/08/2011 a 01/08/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1478/2019 - ODEILDE DO NASCIMENTO MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 844.379-8, período base de 01/02/2013 a 31/01/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/4034/2018 - RICARDO DA SILVA TORRES, Prof. Doc. I, mat. nº 966.897-1, período base de 06/02/2013 a 05/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/8.710.001/2002 - SILVANA FELINTO DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.020.827-1, período base de 21/05/2005 a 28/04/2010.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.823/2001 - ÂNGELA CRISTINA LISBOA DOS SANTOS OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.916-9, período base de 07/03/2009 a 06/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2619/2019 - CECILIA RODRIGUES DO NASCIMENTO MARINI, Prof. Doc. I, mat. nº 937.519-7, período base de 11/02/2008 a 10/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/280/2019 - JAIME TEODOSIO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 869.823-5, período base de 04/02/2002 a 03/02/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2692/2019 - JOÃO JORGE SARTO NETO, Prof. Doc. I, mat. nº 944.749-1, período base de 11/04/2008 a 10/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.354/2000 - JOSÉ LUIZ DE ASSIS AZEVEDO, Encarregado, mat. nº 5.015.819-5, períodos base de 23/05/2000 a 22/05/2005 e de 22/11/2013 a 21/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.560/2002 - MARCIA DE ANDRADE, Prof. Doc. II, mat. nº 5.007.813-8, período base de 06/07/2004 20/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.345/2011 - MARIA DO SOCORRO NOGUEIRA FERREIRA, Agente Administrativo, mat. nº 5.016.117-3, período base de 07/08/2008 a 06/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1415/2019 - MÔNICA MÁRCIA LEAL UTSCH, Prof. Doc. I, mat. nº 869.968-8, períodos base de 04/02/2002 a 03/02/2007 e de 12/10/2012 a 11/10/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.466/1998 - NELY ANTUNES VENCESLAU MEIRELES, Agente Auxiliar Administrativo, mat. nº 270.288-4, período base de 04/10/2001 a 03/10/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102702/2018 - ROSANGELA DE VATERLOR MONTEIRO, Prof. Doc. I, mat. nº 5.020.687-9, períodos base de 06/09/1996 a 20/09/2001 e de 15/03/2013 a 14/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1445/2019 - SANDRA SILESIA MACHADO, Prof. Doc. I, mat. nº 951.421-7, período base de 17/02/2009 a 16/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/1272/2019 - SOLANGE GIORGINI AMADEU, Prof. Doc. I, mat. nº 916.941-8, período base de 01/02/2005 a 15/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/102630/2018 - SOLANGE JORGINA FERREIRA CESAR, Prof. Doc. I, mat. nº 929.358-0, período base de 26/06/2007 a 29/06/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.218/2010 - VILMA MARIA DAS GRAÇAS RAMOS ADÃO, Merendeira, mat. nº 5.016.183-5, período base de 11/09/2007 a 17/10/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.210.022/1999 - INÊS DE FREITAS DA SILVA CAMPOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.016.762-6, período base de 09/03/1999 a 19/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.197/2000 - JOSÉ VICENTE DE PAULO BRANDÃO, Zelador, mat. nº 5.024.078-7, período base de 01/10/1999 a 30/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/104388/2018 - VILMA FERREIRA MENDONÇA, Prof. Doc. I, mat. nº 824.608-4, período base de 09/02/1998 a 10/02/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.319/2000 - VIVIANE PIMENTA DE LIMA, Agente Administrativo, mat. nº 5.016.172-8, período base de 07/03/1999 a 06/03/2014.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2769/2019 - SANDRA REGINA LOPES, Prof. Doc. II, mat. nº 248.585-8. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, relativa aos períodos base de período base de 31/03/1989 a 30/03/1994 e de 30/04/1994 a 19/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2680/2019 - SELMA PACHECO LOPES, Datilógrafo, mat. nº 5.009.235-2. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2182253"
                    ],
                    "2182417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/939/2019 - ALINNE PEREIRA DA COSTA DE CARVALHO, ID Funcional: 5023209-6, ARQUIVOLOGISTA. CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1100/2019 - VÂNIA MARIA MARTINELLI LIMA, ID Funcional: 1989596-8, Assistente Social. CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/1053/2019 - ANA LETÍCIA SIMÕES BASTOS, ID Funcional: 1981315-5, Assistente Social. CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/987/2019 - DEICE MARA GOMES NICOLAU, ID Funcional: 1982815-2, Professor DEGASE. CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/394/2019 - MARIA APARECIDA LEANDRO MOURA, ID Funcional: 1986785-9, Técnico de Enfermagem, CONCEDO A ALTERAÇÃO DE NOME. \r\n\r\nId: 2182417"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2182321": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/016/000361/2019 - AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), a favor de Maria Isabel de Castro de Souza, para fins de concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, além dos Decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 46.566/19.\r\n\r\nId: 2182321"
                    ],
                    "2182322": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/016/000387/2019 - AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 15.240,00 (quinze mil duzentos e quarenta reais), a favor de Andréia Gonçalves Machado, para fins de concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, além dos Decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 46.566/19.\r\n\r\nId: 2182322"
                    ],
                    "2182323": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-26/016/000403/2019 - AUTORIZO e RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 11.160,00 (onze mil cento e sessenta reais), a favor de Vivian Vicentini Kuss, para fins de concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, além dos Decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 46.566/19.\r\n\r\nId: 2182323"
                    ],
                    "2182462": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07/02/2019\r\n\r\n*PROCESSO N° E-26/016/139/2019- Declaro a Dispensa de Licitação, com base no Inciso II, do artigo 24, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e, AUTORIZO a despesa no valor de R$ 11.289,60 (onze mil duzentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), a favor da Empresa J3M COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.02.2019.\r\n\r\nId: 2182462"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182533": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1030/2019 - RATIFICO a dispensa de licitação com base no art. 24 inciso lI, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores a favor da empresa MBM SEGURADORA S.A, CNPJ nº 87.883.807/0001-06, no valor de R$ 14.040,00 (quatorze mil e quarenta reais), referente à prestação de serviços de Seguro Coletivo contra Acidentes Pessoais limitadas a 3.000 (três mil) alunos estagiários da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC. \r\n\r\nId: 2182533"
                        ],
                        "2182351": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103895/2018 - HOMOLOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2019, que tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada, para, o fornecimento de Gêneros Alimentícios junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, para Unidades de Ensino de educação básica, que compreende as Regiões Metropolitana II e Médio Paraíba, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, conforme proposta detalhe ( ANEXO I), Termo de Referência (ANEXO III) e demais anexos, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 42.091/2009, nº 43.301/2010, nº 3.149/80 e n° 21.081/94 e ADJUDICO o objeto à empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.920.177/0001-79 pelo valor total de R$ 3.672.971,37 (três milhões, seiscentos e setenta e dois mil novecentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nId: 2182351"
                        ],
                        "2182414": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA UENF/PMERJ Nº 02 \r\n\r\nDE 28 DE MARÇO DE 2019.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE - UENF, E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 8.271 de 27 de dezembro de 2018, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2019, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários e o que consta do Processo E-26/009/280/2019.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Através de Cooperação Técnica, a soma de esforços com vistas a aumentar o nível de segurança no entorno da UENF, proporcionando, através do apoio efetivo de contingentes da PMERJ, as condições ideais ao desenvolvimento de suas atividades.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência 01/01/2019 até 27/07/2019\r\n\r\nIII - De/Concedente: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUO: 4045 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF\r\n\r\nUG: 404500 - Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nUG: 2611.00 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 4045 - 1212200022660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nModalidade de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3190\r\n\r\n100\r\n\r\n94.725,00\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\n14.945,50\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n109.670,50\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SiafeRio em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do dia 01 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 28 de março de 2019\r\n\r\nLUIS CÉSAR PASSONI\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nCEL. PM ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2182414"
                        ],
                        "2182415": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, como Encarregado de Bens Móveis das Subunidades, com início a partir da data indicada, e terá a responsabilidade pelos bens móveis colocados sob sua guarda enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 14, Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018):\r\n\r\nI - a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados a sua subunidade;\r\n\r\nII - zelar pela conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua subunidade;\r\n\r\nIV - comunicar, imediatamente, ao gestor de bens móveis ou ao agente da unidade administrativa qualquer irregularidade ocorrida com o bem móvel sob sua responsabilidade;\r\n\r\nV - informar mensalmente os saldos e a movimentação ao agente da unidade administrativa ou ao gestor de bens móveis da unidade gestora;\r\n\r\nVI - apoiar a realização de levantamentos e inventários. Processo nº E-26/009/483/2019.\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSecretaria da Diretoria\r\n\r\nGonçalo Apolinário de Souza Filho, ID Funcional nº 4145093-0\r\n\r\nKatia Valevski Sales Fernandes, ID Funcional nº 641254-8\r\n\r\n18/03/2019\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDOS DE EDUCAÇÃO E LINGUAGEM\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSociologia da Educação\r\n\r\nEliana Crispim França Luquetti, ID Funcional nº 4351619-0\r\n\r\nMylene Nogueira Teixeira, ID Funcional nº 4434830-4\r\n\r\n21/03/2019\r\n\r\nEnsino\r\n\r\nBianka Pires André, ID Funcional nº 4387651-0\r\n\r\nMaria Eugênia Ferreira Totti, ID Funcional nº 641326-9\r\n\r\n09/04/2019\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nPREFEITURA DO CAMPUS\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSecretaria da Prefeitura\r\n\r\nEloene Alexandrino Bernardo, ID Funcional nº 4178552-5\r\n\r\nLuiz Henrique Gomes Moraes, ID Funcional nº 4347410-1\r\n\r\n10/04/2019\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENGENHARIA AGRÍCOLA\r\n\r\nSetor\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSecagem e Armazenamento\r\n\r\nPedro Amorim Berbert, ID Funcional nº 641348-0\r\n\r\nJulio Cezar de Meirelles, ID Funcional nº 4181306-5\r\n\r\n07/05/2019\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nGABINETE\r\n\r\nNovos Setores\r\n\r\nEncarregados de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSecretaria do Gabinete\r\n\r\nLucas Murara Francelino, ID Funcional nº 4431313-6\r\n\r\n06/05/2019 \r\n\r\nRecepção\r\n\r\nEzilane Barbosa dos Santos Machado, ID Funcional nº 641711-6\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nRecepção II\r\n\r\nCélia da Silva Caetano, ID Funcional, nº 2881983-7\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nTelefonia\r\n\r\nJosélia Santana da Silva Simões, ID Funcional nº 2079556-4\r\n\r\n06/05/2019\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIDADE PATRIMIONIAL EXTINTA\r\n\r\nSubunidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade \r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLaboratório de Engenharia de Petróleo/Treinamento\r\n\r\nDouglas Rodrigues Dias, ID Funcional n° 5074754-1\r\n\r\n08/01/2019\r\n\r\nId: 2182415"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1000493/2018 - DEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2182197"
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                        "2182209": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-10/005/7893/2019...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-10/005/7839/2019...\r\n\r\nId: 2182209"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182412": [
                            "I - Deliberação",
                            "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 39 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.264 DE 26 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nABERBA NA LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN032.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.264 DE 16 DE ABRIL DE 2019\r\n\r\nABERBA NA LICENÇA PRÉVIA - LP Nº IN032762 E NA AVB003989.\r\n\r\nId: 2182412"
                        ],
                        "2182451": [
                            "I - Deliberação",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO INEA Nº 39 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAPROVA A NORMA INSTITUCIONAL (NOI-INEA-15.R-0), QUE DISCIPLINA A HABILITAÇÃO E A ATUAÇÃO DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS EM PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO USO DE RECURSOS HÍDRICOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, reunido no dia 08 de maio de 2019, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Estadual nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, o Decreto Estadual n° 46.619, de 02 de abril de 2019, na forma que orienta o Parecer RD nº 02/2009, da Procuradoria do INEA e conforme Processo Administrativo nº E-07/002.7044/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a Lei nº 3.239, de 02 de agosto de 1999, que: institui a política estadual de recursos hídricos; cria o sistema estadual de gerenciamento de recursos hídricos; e regulamenta o artigo 261, § 1º, inciso VII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 46.619, de 02 de abril de 2019, que Estabelece a estrutura organizacional do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, criado pela Lei n° 5101, de 04 de outubro de 2007, e dá outras providências; e\r\n\r\n- o incremento na eficiência do INEA mediante a habilitação das Superintendências Regionais para a realização da análise e conclusão de procedimentos relativos ao uso de recursos hídricos subterrâneos e superficiais, incluindo aqueles considerados insignificantes, em locais situados nas respectivas áreas de atuação;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar a Norma Institucional (NOI-INEA-15.R-0), que disciplina a habilitação e a atuação das Superintendências Regionais em procedimentos relativos ao uso de recursos hídricos.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá à Gerência de Publicação e Acervo Técnico (GEPAT), publicar a NOI-INEA-15.R-0, no site do INEA (www.inea.rj.gov.br), no Boletim de Serviço.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nCLAUDIO BARCELOS DUTRA\r\n\r\nPresidente do Conselho Diretor\r\n\r\nId: 2182451"
                        ],
                        "2182449": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002.09319/2015 - O Conselho Diretor, na sua 424ª Reunião Ordinária de Assuntos Gerais do dia 03/04/2019, decidiu INDEFERIR o recurso apresentado por Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE) mantendo a advertência, concernente ao Auto de Infração de Advertência n° SUPMEPEAI/00144304; tendo em vista a redação do artigo 8°, inciso XII e artigo 63, inciso I, do Anexo I, do Decreto Estadual n° 41.628, de 12 de janeiro de 2009, que estabelece como atribuição do CONDIR apreciar e decidir os recursos apresentados contra as decisões proferidas pelo Vice-Presidente.\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002/12385/2017 - DETERMINO, com efeitos a partir de 15/05/2019, a SUSPENSÃO dos prazos de execução e vigência do Contrato nº 05/2018-INEA, celebrado entre RIVAN CONSTRUTORA LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E OBRA DE REVITALIZAÇÃO DO HORTO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ-RJ, Processo nº E-07/002.12385/2017, conforme justificativa da fiscalização do Contrato.\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERENCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/100.920/1999- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do JOÃO SIMÕES DA SILVA FILHO, ID nº 2869157-1 Auxiliar Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão 12 (doze) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 12/07/1998 a 10/07/2003,11/07/2003 a 08/07/2008,09/07/2008 a 07/07/2013 e 08/08/2013 a 06/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/503081/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do LUIZ CARLOS CABRITA MASCARENHAS, ID nº 21488817-7 Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 06/03/2013 a 04/03/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.840/2012 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do LUIZ JORGE FERREIRA DA SILVA, ID nº 2148608-5 Ajudante Operacional. Sendo assim, AUTORIZO a concessão 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 18/08/2013 a 16/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.4001/2016 - Procedemos a apuração de Tempo de Serviço para fim de Licença Prêmio do OTAVIO HENRIQUE DE SÁ, ID nº 2148488-0 Administrador. Sendo assim, AUTORIZO a concessão 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período base de 01/02/2013 a 30/01/2018\r\n\r\nCOORDENADORIA EXECUTIVA E DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.03.2019\r\n\r\n***PROCESSO Nº E-07/002.13973/2017- Ficam restabelecidos os prazos de execução e vigência dos Contratos INEA nºs 53 e 54/2018, firmados com ECOLÓGICA IMUNIZAÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e AMBIENTAL SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA respectivamente, a contar de 03 de março de 2019, nos termos inciso XIV do artigo 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04.03.2019.\r\n\r\n**Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 17.05.2019.\r\n\r\nId: 2182449"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2182404": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.04.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102034/2018 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14/02/2012, o Registro Estadual nº 34 do estabelecimento avícola de postura denominado Sítio Queiroz, de propriedade de Bruno Duarte Ferreira, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/102034/2018 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPEC nº 25, de 09 de fevereiro de 2012, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14/02/2012, o Registro Estadual nº 35 do estabelecimento avícola de postura denominado Sítio Bela Vista, de propriedade de Ademilde Viveiro Cabral, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/827/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário MATHEUS PAIXÃO HENRIQUES, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/801/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14/05/2009, o cadastro da Médica Veterinária MARIANA BELLO, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/007/779/2019 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPPA nº 63, de 09 de março de 2009, publicada no D.O. do Estado do Rio de Janeiro em 14/05/2009, o cadastro do Médico Veterinário FABRICIO TEODORO WERNECK, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária desta SEAPPA, para realização de vacinação contra brucelose.\r\n\r\nId: 2182404"
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                    "2182384": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nREMOVE o servidor LEONARDO REGO BLANCHART, ID Funcional n° 50365789, da Assessoria Jurídica, para o Departamento Geral de Administração e Finanças - DGAF. Processo n° E-02/007/001054/2019.\r\n\r\nId: 2182384"
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                    "2182379": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-02/16/2007...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-02/76/2007...\r\n\r\nId: 2182379"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182385": [
                            "I - Portaria",
                            "EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA PESAGRO-RIO Nº 18 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA E DESIGNA SINDICANTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06 de setembro de 1984.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Inquérito Civil nº 2018.01249591 (ICN 009/2019) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- o Processo Administrativo nº E-02/003/58/2019 de 04/02/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os empregados, abaixo relacionados, para, sob a presidência do primeiro, constituir COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar as irregularidades objeto do Inquérito Civil nº 2018.01249591 (ICN 009/2019):\r\n\r\nARIVALDO RIBEIRO VIANA - Pesquisador - ID 2524775-1;\r\n\r\nMARIO JOSÉ GOMES SARAIVA - Analista - ID 2522226-0;\r\n\r\nALDO BEZERRA DE OLIVEIRA - Pesquisador - ID 2522336-4.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o previsto no Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7.526, de 06/09/1984.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 16 de maio de 2019\r\n\r\nNILTON ROCHA LEAL\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2182385"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182154": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/874/2016 - Considerando o disposto no § 9°, do art. 201, da CF/88, registra-se, para fins de aposentadoria, o computo de 243 (duzentos e quarenta e três) dias, constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, desprezando 730 (setecentos e trinta) dias por ser concomitante com exercício nesta Fundação, para o servidor João Guilherme do Valle Cavalcante, Id. Funcional 28663586, revogando-se o ato publicado no D.O.ERJ de 30/09/2016.\r\n\r\nId: 2182154"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182203": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P Nº 440 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÕNICO DA FIA/RJ.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-31/005/255/2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Pregão Eletrônico, os seguintes servidores:\r\n\r\nI- PREGOEIRO TITULAR:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE SOUZA CAMPANY - ID Funcional 2854337-8.\r\n\r\nII- MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nIRENE MARIA LOURÊDO FERRAZ - ID Funcional 2854393-9;\r\n\r\nMARCELLE MARIA DE ARAÚJO ATHOS - ID Funcional 4432961-0.\r\n\r\nArt. 2º - O Pregoeiro Titular será substituído em seus impedimentos pelo Pregoeiro Substituto, IRENE MARIA LOURÊDO FERRAZ - ID Funcional 2854393-9.\r\n\r\nArt. 3º - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão o mandato pelo prazo de 1 (um) ano.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar da data de sua assinatura.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019\r\n\r\nFABIANA GRACINDO BENTES DE RENGIFO\r\n\r\nPresidente da Fundação para a Infância e Adolescência\r\n\r\nId: 2182203"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182223": [
                            "I - Portaria",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUDERJ Nº 23 DE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nREGULAMENTA O PODER DE POLÍCIA SOBRE AS CADEIRAS CATIVAS SEM DIREITO DE USO POR PARTICULARES EM FUNÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECADASTRAMENTO DETERMINADO POR EDITAL DE CONVOCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-30/002/89/2019,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Parecer nº 01/2000 - MJVS - Marcos Juruena Villela Souto, que se debruçou sobre o regime jurídico das cadeiras cativas;\r\n\r\n- o Parecer nº 32/2007-MJVS - Marcos Juruena Villela Souto, que concluiu pela possibilidade de “suspensão do direito de uso” das cadeiras cativas;\r\n\r\n- o Parecer n° 2/2013 - CRPM - Claudio Roberto Pieruccetti Marques, que aprovou a minuta do edital de recadastramento dos titulares de cadeiras cativas e o sorteio da nova localização das cadeiras cativas, sendo o recadastramento (fase de habilitação) e o sorteio (fase principal), em tudo semelhantes às fases do procedimento licitatório;\r\n\r\n- a Promoção nº 01/JHP/AJUR/SUDERJ/2016, no sentido da juridicidade da Minuta de Portaria que extinguiu o direito de uso das cadeiras cativas daqueles titulares que não atenderam à convocação para recadastrar e regularizar sua situação no contrato de concessão de uso;\r\n\r\n- a Promoção nº 01/CFL/AJUR/SUDERJ/2019, no sentido da possibilidade da edição de uma Portaria para regulamentar os procedimentos administrativos posteriores à declaração da extinção do direito de uso de cadeiras cativas;\r\n\r\n- a Portaria SUDERJ nº 619/2016, (D.O.E.R.J. de 05/07/2016), consectário do Edital de convocação (D.O.E.R.J. de 18/04/2013), que, por si só, havia imposto como condição para a permanência do direito de uso, o recadastramento dos titulares do contrato de concessão de uso de cadeiras cativas, no prazo fixado no item 2.4.3. do edital supramencionado;\r\n\r\n- a declaração de caducidade do Contrato de Parceria Público - Privada, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de Poder Concedente, a SUDERJ, na qualidade de Interveniente, e Complexo Maracanã Entretenimento S.A. (“Consórcio Maracanã”), na qualidade de Concessionária, tendo como objeto a contratação, pelo Poder Concedente, do serviço de gestão, operação e manutenção do Maracanã, tendo sido a extinção do contrato de concessão publicada no D.O.E.R.J. de 19/03/2019;\r\n\r\n- o novo termo de permissão de uso do Estádio, e a necessidade de que é dever desta Autarquia, e não dos permissionários, exercer o controle administrativo das cadeiras cativas, inclusive aquelas sem titulares com direito de uso, as quais, por ora, não tem outra destinação que atenda ao interesse público, especialmente por conta da ausência de uma lei que declare extinta a concessão de uso e faça a alienação de novos títulos de cadeiras cativas, mas que já há atos administrativos que declararam extinto o direito de uso da concessão de uso de certas cadeiras cativas arroladas no rol do art. 1º da portaria supramencionada;\r\n\r\n- a possibilidade que esta Autarquia - que tem entre suas atribuições legais a gestão das cadeiras cativas - tem de vincular o acesso às cadeiras cativas não-recadastradas - ou seja, sem titulares com direito de uso - a políticas públicas de ações sociais em benefício de pessoas de baixa renda, jovens, idosos, pessoas com deficiência, e demais grupos sociais vulneráveis ou estigmatizados, para o deleite em eventuais jogos e eventos, visando à concretização do direito fundamental ao desporto e ao lazer, insculpido no artigo 217 da Constituição Federal; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Presidência desta Autarquia, com eventual auxílio do Setor de Cadeiras Cativas, com a atribuição de possibilitar o acesso, por meio de ações sociais, à jovens e idosos de baixa renda, e pessoas com deficiência, a cadeiras cativas sem titulares com direito de uso vigente.\r\n\r\n§ 1º - O acesso dos grupos socialmente vulneráveis mencionados no caput deve se limitar às cadeiras cativas cujos titulares discriminados na Portaria SUDERJ nº 619/2016, publicada no Diário Oficial de 5 de julho de 2016, tiveram extinto o direito de uso.\r\n\r\n§ 2º - A Presidência manterá registros específicos, em processos administrativos com objeto próprio de fiscalização, de todas as autoridades e membros do Executivo estadual mencionadas no caput, bem como de todas as pessoas pertencentes a grupos socialmente vulneráveis mencionados no caput, previamente identificados, que ingressem nas referidas cadeiras cativas, seja em dia de jogos, seja em dia de shows, seja em qualquer evento, aberto ou não ao público, seja em dias que o Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) se encontre fechado.\r\n\r\n§ 3º- O Setor de Cadeiras Cativas manterá planilha atualizada contendo toda a relação de titulares de cadeiras cativas com direito de uso e sem direito de uso, de modo que as pessoas beneficiadas pelo caput com o acesso às cadeiras cativas mencionadas no § 1º devem se valer somente das cadeiras cativas sem direito de uso.\r\n\r\n§ 4º - Considerando que as pessoas beneficiadas com o acesso às cadeiras cativas mencionadas no § 1º não possuem cartões de acesso, todo o quantitativo de ingressos de quaisquer eventos no Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) correspondente àquelas cadeiras cativas, deve ser enviado em até 1 (um) dia útil para à Presidência da SUDERJ, para eventual distribuição, de maneira discricionária, porém fundamentada em processos administrativos próprios.\r\n\r\n§ 5º- Para os efeitos do caput, considera-se jovem de baixa renda a pessoas da faixa etária prevista no § 1º, do art. 1º, da Lei federal nº 12.852/2013 e que seja também de família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, na forma do Decreto federal nº 6.135/2007.\r\n\r\n§ 6º - Para os efeitos do caput, considera-se idoso de baixa renda a pessoa da faixa etária prevista no art. 1º da Lei federal nº 10.741/2003 e que seja também de família de baixa renda inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, na forma do Decreto federal nº 6.135/2007.\r\n\r\n§ 7º - Para os efeitos do caput, considera-se pessoa com deficiência a definição contida no art. 2º, da Lei federal nº 13.146/2015.\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência dará conhecimento aos Permissionários do Estádio Jornalista Mário Filho de cada uma das pessoas pertencentes a grupos socialmente vulneráveis para fins de rígido controle de acesso às cadeiras cativas sem direito de uso.\r\n\r\nArt. 3º - A utilização das cadeiras cativas nos dois artigos antecedentes, sem o consentimento da Presidência da SUDERJ, implicará no envio de notícia ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para averiguação de eventual ato de improbidade administrativa, sem prejuízo da abertura de processo administrativo disciplinar para averiguação de responsabilidade funcional.\r\n\r\nArt. 4º - A utilização das cadeiras cativas por particulares que tiveram extinto o direito de uso implicará na abertura de processo administrativo, no âmbito da SUDERJ, a fim de apurar eventuais perdas e danos patrimoniais advindos da ocupação da cadeira cativa de modo irregular.\r\n\r\nArt. 5º - Eventual celebração de contratos entre os permissionários do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) e terceiros, a fim de realização de qualquer tipo de evento no referido bem imóvel Estadual, deve disponibilizar, previamente, à Presidência da SUDERJ, o número total de ingressos necessários e suficientes para o benefício das pessoas mencionadas no caput do art. 1º, permitindo-se o acesso às cadeiras cativas sem titulares com direito de uso.\r\n\r\nParágrafo Único - A eventual inobservância deste artigo pode implicar, após o devido processo administrativo, em sanções cíveis e administrativas aos permissionários do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã), bem como a sanções cíveis e administrativas a eventuais terceiros que celebrem contratos com aqueles, de modo que o envio tempestivo do quantitativo de ingressos referentes às cadeiras cativas sem titulares de direito de uso, em qualquer evento, é obrigação que se estende aos terceiros, os quais devem ser previamente notificados pela Presidência da SUDERJ e pelos permissionários.\r\n\r\nArt. 6º - As questões controversas decorrentes da interpretação desta Portaria devem ser enviadas para o Setor de Protocolo, dirigidas à Presidência, com eventual manifestação do Departamento Jurídico, previamente à decisão administrativa.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento da obrigação de envio, para a Presidência, do total de ingressos referente às cadeiras cativas sem titulares com direito de uso, tanto pelos permissionários quanto por terceiros, ou outra forma de disponibilização de acesso, implicará na instauração de processo na forma da Lei Estadual nº 5.427/2009.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas as disposições em sentido contrário, e terá validade até o advento de uma Lei que venha a extinguir a concessão de uso de cadeiras cativas não-recadastradas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2019\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA SALGADO\r\n\r\nPresidente da SUDERJ\r\n\r\nId: 2182223"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2181733": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-19/001/219/2014 - TORNA SEM EFEITO o ato administrativo relativo à Rescisão Unilateral do Contrato nº 037/2015, publicado no DOERJ de 17/07/2018, pág. 20, com validade a contar de 17 de julho de 2018, referente à execução das obras de infraestrutura nos bairros de Cabuçu, Curuzu e São José no Município de Itaboraí, RJ, com o CONSÓRCIO NOVA INFRA ITABORAÍ. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/05/2019.\r\n\r\nId: 2181733"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2182176": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nDESIGNA PEDRO JORGE MARQUES, Auditor do Estado, Id. Funcional n° 4137808-3, cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, para res ponder pelo expediente afeto à Superintendência de Políticas Setoriais, SUPSET, a contar de 01 de março de 2019.\r\n\r\nDESIGNA SANDRA REGINA LOPES DE OLIVEIRA, Auditor do Estado, Id. Funcional n° 1943913-0, cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, para responder pelo expediente afeto à Superintendência da Área de Infraestrutura, SUPINF, a contar de 01 de março de 2019.\r\n\r\nDESIGNA MARCELLE MEDEIROS DE SOUZA, Auditor do Estado, Id. Funcional n° 5015492-3, cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, para responder pelo expediente afeto à Superintendência da Área Econômica, SUPECO, a contar de 01 de março de 2019.\r\n\r\nDESIGNA RENATO MARTINEZ GERACI, Auditor do Estado, Id. Funcional n° 5015045-6, cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, para responder pelo expediente afeto à Superintendência da Área Social 1, SUPESOC1, a contar de 01 de março de 2019.\r\n\r\nDESIGNA GINA DE CASSIA AIRES GOMES FAUSTINO, Auditor do Estado, Id. Funcional n° 5005900-9, cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, para responder pelo expediente afeto à Superintendência da Área Social 2, SUPESOC2.A contar de 01 de março de 2019.\r\n\r\nDESIGNA IVANILMA RIBEIRO MACHADO, Auditor do Estado, Id. Funcional n° 4455827-9, cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, para responder pelo expediente afeto à Superintendência de Relação com Órgãos Externos, SUPEXT, a contar de 01 de março de 2019.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ RICARDO CALIXTO, Auditor do Estado, Id. Funcional n° 5006503-3, cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, para responder pelo expediente afeto à Superintendência da Qualidade do Gasto Público, SUPQUA, a contar de 01 de março de 2019.\r\n\r\nDESIGNA EDUARDO WAGA, Auditor do Estado, Id. Funcional n° 5015479-6, cargo de Coordenador, símbolo DAS-8, para responder pelo expediente afeto à Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção, SUPTPC, a contar de 01 de março de 2019.\r\n\r\nId: 2182176"
                    ],
                    "2182440": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/100107/2018 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8666/93, em favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), com base no artigo 25, caput da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nId: 2182440"
                    ],
                    "2182442": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-32/001/133/2019 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 188, AUTORIZO a celebração do Termo de Adesão a Ata de Preços nº 001/2019, referente ao Pregão Eletrônico nº 024/2018, da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, objetivando a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGÊENCIA DE VIAGEM, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: RESERVA, MARCAÇÃO, EMISSÃO E ENTREGA DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS NO ÂMBITO NACIONAL E INTERNACIONAL; RESERVA DE AFRETAMENTO DE AERONAVES NO BRASIL E NO EXTERIOR; EMISSÃO DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA EM VIAGENS, no valor estimados de R$ 40.000,00, (quarenta mil reais), a Empresa P&P TURISMO LTDA - EPP, objeto do Processo nº E-04/208/15/2018, pelo período de 12 meses.\r\n\r\nId: 2182442"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2182453": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 17.05.2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, PEDRO HENRIQUE DINIZ DE CASTRO, Id. Funcional nº 50999192, com validade a contar de 30 de abril de 2019, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS. Processo nº E-07/026/273/2019.\r\n\r\nId: 2182453"
                    ],
                    "2182445": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nAPOSENTA NANCY XAVIER DE LIMA OLIVEIRA, Técnico Processual, Classe “C”, Nível IV, ID. Funcional nº 19214979, nos termos do art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Processo nº E-14/001.018676/2019.\r\n\r\nId: 2182445"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182192": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 046/2019. PARTES: DETRAN/RJ e VAMOS PARCELAR PAGAMENTOS E CORRESPONDENTE LTDA. OBJETO: Permitir a instalação de um canal de comunicação informatizada (webservice ou FTP) entre os sistemas do Cadastrante e da Cadastrada, em caráter precário e gratuito, a fim de coletar em tempo real os valores devidos pelos veículos de propriedade dos interessados em quitar débitos de forma parcelada ou à vista, mediante uso de cartão de crédito ou débito pessoal ou empresarial. PRAZO: 12 (doze) meses. GESTOR: Sergio Hungria de A. Albertos Júnior Id. Funcional: 50316133. DATA DA ASSINATURA: 03/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução nº 619/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/006/100103/2018.\r\n\r\nId: 2182192"
                        ],
                        "2182193": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 047/2019. PARTES: DETRAN/RJ e ZAPAY PAGAMENTOS LTDA. OBJETO: Permitir a instalação de um canal de comunicação informatizada (webservice ou FTP) entre os sistemas do Cadastrante e da Cadastrada, em caráter precário e gratuito, a fim de coletar em tempo real os valores devidos pelos veículos de propriedade dos interessados em quitar débitos de forma parcelada ou à vista, mediante uso de cartão de crédito ou débito pessoal ou empresarial. PRAZO: 12 (doze) meses. GESTOR: Sergio Hungria de A. Albertos Júnior, Id. Funcional: 50316133. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução nº 619/2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-12/006/100137/2018.\r\n\r\nId: 2182193"
                        ],
                        "2182194": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ, com fulcro no artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 404/12 do CONTRAN, COMUNICA aos REQUERENTES DOS PROCESSOS, abaixo relacionados, do resultado do julgamento dos recursos interposto em 1ª instância. Os dados estão dispostos da seguinte forma: Nº do processo e Resultado do Recurso interposto. Informamos que fica assegurado ao requerente o exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do Art. 5º, inciso LV da CRFB, cabendo, contra a decisão da JARI, interposição de REQUERIMENTO AO CETRAN, no prazo de 30 dias a contar desta publicação, caso não ocorra a comunicação deste resultado por via postal ou pessoal. O formulário para recurso pode ser encontrado no sítio http://www.cetran.rj.gov.br/images/pdf/formulario.pdf.\r\n\r\nE-12/062/128776/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/129507/2018 - DEFERIDO; E-12/178/101393/2018 - DEFERIDO; E-12/066/110905/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/120140/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/007274/2018 - INDEFERIDO; E-12/065/103288/2018 - INDEFERIDO; E-12/180/100729/2018 - INDEFERIDO; EXT-PMV/17995/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/048295/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/120045/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/106949/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/000473/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/004233/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/129551/2018 - INDEFERIDO; E-12/026/000048/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/100545/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/129353/2018 - INDEFERIDO; E-12/066/108321/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/004467/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/124979/2018 - INDEFERIDO; E-12/185/100959/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126442/2018 - INDEFERIDO; E-12/039/100312/2018 - INDEFERIDO; EXT-PMBP/561/2018 - INDEFERIDO; E-12/066/110860/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/125682/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/027687/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/128637/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/003518/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/124934/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/129351/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126494/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/038564/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/129508/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/045993/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/035335/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/003477/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/129552/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/016636/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/000466/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/115733/2017 - INDEFERIDO; E-12/062/132531/2018 - INDEFERIDO; E-12/191/100141/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/129506/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/012629/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/007197/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/128743/2018 - INDEFERIDO; E-12/033/100245/2018 - INDEFERIDO; E-12/064/100438/2018 - INDEFERIDO; E-12/066/110855/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/132523/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/051547/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126023/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/128677/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/127876/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/125744/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126991/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/125863/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/130783/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/131422/2018 - DEFERIDO; E-12/062/124795/2018 - DEFERIDO; E-12/062/132797/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/116576/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/112562/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/125972/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/129469/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126124/2018 - INDEFERIDO; E-12/024/100279/2018 - INDEFERIDO; EXT-DETRANSC/51/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/116603/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126146/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/124946/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/132800/2018 - INDEFERIDO; E-12/029/100400/2018 - INDEFERIDO; EXT-03/21/126377/18 - INDEFERIDO; E-12/062/125998/2018 - INDEFERIDO; E-12/183/100461/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126108/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/125536/2018 - INDEFERIDO; EXT-PMBM/2197/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/124791/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/125400/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126130/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/116651/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/128013/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/125935/2018 - INDEFERIDO; E-12/065/102568/2018 - DEFERIDO; E-12/062/128606/2018 - DEFERIDO; E-12/062/125287/2018 - DEFERIDO; E-12/062/132593/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126083/2018 - INDEFERIDO; E-12/025/100278/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/132568/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126150/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/112534/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/124857/2018 - INDEFERIDO; EXT-PMSPA/6016/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126180/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/116661/2018 - INDEFERIDO; EXT-03/01/166196/18 - INDEFERIDO; E-12/062/116618/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/030986/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/125386/2018 - DEFERIDO; E-12/062/132802/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/129475/2018 - INDEFERIDO; E-12/013/100330/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126126/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126094/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/112326/2018 - INDEFERIDO; E-12/022/101050/2018 - INDEFERIDO; E-12/014/101025/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/125954/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/109003/2018 - DEFERIDO; E-12/062/125102/2018 - DEFERIDO; E-12/062/120351/2018 - DEFERIDO; E-12/062/106880/2018 - DEFERIDO; E-12/062/128689/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/107179/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/121561/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/130191/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/129541/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/127288/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/125501/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/112353/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126897/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/124543/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126644/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/112367/2018 - DEFERIDO; E-12/062/107047/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/124479/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/127009/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/127345/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/106878/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/109075/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126826/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/112454/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/116492/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126828/2018 - DEFERIDO; E-12/062/125516/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/128652/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126488/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/127237/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/116985/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/125515/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/112204/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/128004/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/128011/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/127273/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/127269/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/127247/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/120124/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/116511/2018 - DEFERIDO; E-12/062/127909/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/127306/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/116980/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/125896/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126898/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/127240/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/116999/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/124459/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/106944/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/125480/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/121606/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/116491/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/126282/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/128037/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/124874/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/127344/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/116494/2018 - INDEFERIDO; E-12/062/124565/2018 - INDEFERIDO; 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E-12/180/100932/2018 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/166/000386/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/183/000394/2018 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/156792/2018 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/165/000029/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/165/000032/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/165/000031/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/165/000030/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/168/000084/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/168/000086/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/168/000087/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/168/000089/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/168/000090/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/168/000091/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/168/000092/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/168/000093/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/168/000094/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/168/000095/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/065700/2014 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/159/000383/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/066/000098/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-16/061/022903/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/192/000034/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/024871/2015 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/062/039344/2018 - RECURSO NÃO CONHECIDO; E-12/189/000043/2019 - RECURSO NÃO CONHECIDO. \r\n\r\nId: 2182194"
                        ],
                        "2182376": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO torna público, para conhecimento dos interessados, que os PREGÕES ELETRÔNICOS nºs 014, 015, 016, 017 e 018/2019, cuja realização aconteceria respectivamente nos dias 20, 21, 22, 23 e 24/05/2019; ficam todos adiados sine die, por interesse da Administração do DER-RJ.\r\n\r\nId: 2182376"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF. CONTRATO CEDAE Nº 066/2018 (DM)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e EMISSÃO S.A. \r\n\r\nPROCESSO N° E-17/100.429/2015 - NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. A CEDAE, neste ato representada por seu Diretor da Região Metropolitana, Hélio Cabral Moreira, vem NOTIFICAR a EMISSÃO S.A., CNPJ 39.110.879/0001-60, da Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração Pública pelo período de 02 (dois) anos. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, por meio do Protocolo Geral da CEDAE, na sede da CEDAE, sito à Avenida Presidentes Vargas, nº 2655 - Cidade Nova - RJ. Por oportuno, informo que os autos do processo encontram-se à disposição para vista do interessado, na Assessoria Administrativa, Financeira e de Controle (ADM-DRM), localizado no prédio sede - 6º andar - Ala Guandu, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso.\r\n\r\nId: 2182596"
                                ],
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                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF. CONTRATO CEDAE Nº 066/2018 (DM)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e EMISSÃO S.A. \r\n\r\nPROCESSO N° E-17/100.429/2015 - NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. A CEDAE, neste ato representada por seu Diretor da Região Metropolitana, Hélio Cabral Moreira, vem NOTIFICAR a EMISSÃO S.A., CNPJ 39.110.879/0001-60, da rescisão unilateral do Contrato CEDAE n.o 066/2018 (DM) e da aplicação da penalidade de multa no valor de 04% (quatro por cento) do contrato, no montante de R$ 993.456,97 (novecentos e noventa e três mil quatrocentos e cinquenta e seis reais e noventa e sete centavos). Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, por meio do Protocolo Geral da CEDAE, na sede da CEDAE, sito à Avenida Presidentes Vargas, nº 2655 - Cidade Nova - RJ. Por oportuno, informo que os autos do processo encontram-se à disposição para vista do interessado, na Assessoria Administrativa, Financeira e de Controle (ADM-DRM), localizado no prédio sede - 6º andar - Ala Guandu, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso.\r\n\r\nId: 2182620"
                                ],
                                "2182597": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF. CONTRATO CEDAE Nº 067/2018 (DM)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e EMISSÃO S.A. \r\n\r\nPROCESSO N° E-17/100.429/2015 - NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. A CEDAE, neste ato representada por seu Diretor da Região Metropolitana, Hélio Cabral Moreira, vem NOTIFICAR a EMISSÃO S.A., CNPJ 39.110.879/0001-60, da Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração Pública pelo período de 02 (dois) anos. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, por meio do Protocolo Geral da CEDAE, na sede da CEDAE, sito à Avenida Presidentes Vargas, nº 2655 - Cidade Nova - RJ. Por oportuno, informo que os autos do processo encontram-se à disposição para vista do interessado, na Assessoria Administrativa, Financeira e de Controle (ADM-DRM), localizado no prédio sede - 6º andar - Ala Guandu, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso.\r\n\r\nId: 2182597"
                                ],
                                "2182618": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF. CONTRATO CEDAE Nº 067/2018 (DM)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e EMISSÃO S.A. \r\n\r\nPROCESSO N° E-17/100.429/2015 - NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. A CEDAE, neste ato representada por seu Diretor da Região Metropolitana, Hélio Cabral Moreira, vem NOTIFICAR a EMISSÃO S.A., CNPJ 39.110.879/0001-60, da rescisão unilateral do Contrato CEDAE n.o 067/2018 (DM) e da aplicação da penalidade de multa no valor de 04% (quatro por cento) do contrato, no montante de R$ 1.416.889,84 (um milhão, quatrocentos e dezesseis mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, por meio do Protocolo Geral da CEDAE, na sede da CEDAE, sito à Avenida Presidentes Vargas, nº 2655 - Cidade Nova - RJ. Por oportuno, informo que os autos do processo encontram-se à disposição para vista do interessado, na Assessoria Administrativa, Financeira e de Controle (ADM-DRM), localizado no prédio sede - 6º andar - Ala Guandu, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso.\r\n\r\nId: 2182618"
                                ],
                                "2182598": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF. CONTRATO CEDAE Nº 068/2018 (DM)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e EMISSÃO S.A. \r\n\r\nPROCESSO N° E-17/100.429/2015 - NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. A CEDAE, neste ato representada por seu Diretor da Região Metropolitana, Hélio Cabral Moreira, vem NOTIFICAR a EMISSÃO S.A., CNPJ 39.110.879/0001-60, da Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração Pública pelo período de 02 (dois) anos. Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar DEFESA PRÉVIA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, por meio do Protocolo Geral da CEDAE, na sede da CE DAE, sito à Avenida Presidentes Vargas, nº 2655 - Cidade Nova - RJ. Por oportuno, informo que os autos do processo encontram-se à disposição para vista do interessado, na Assessoria Administrativa, Financeira e de Controle (ADM-DRM), localizado no prédio sede - 6º andar - Ala Guandu, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso.\r\n\r\nId: 2182598"
                                ],
                                "2182619": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nREF. CONTRATO CEDAE Nº 068/2018 (DM)\r\n\r\nPARTES: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e EMISSÃO S.A. \r\n\r\nPROCESSO N° E-17/100.429/2015 - NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. A CEDAE, neste ato representada por seu Diretor da Região Metropolitana, Hélio Cabral Moreira, vem NOTIFICAR a EMISSÃO S.A., CNPJ 39.110.879/0001-60, da rescisão unilateral do Contrato CEDAE n.o 068/2018 (DM) e da aplicação da penalidade de multa no valor de 04% (quatro por cento) do contrato, no montante de R$ 1.843.953,42 (um milhão, oitocentos e quarenta e três mil novecentos e cinquenta e três reais e quarenta e dois centavos). Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, sem efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data desta publicação, por meio do Protocolo Geral da CEDAE, na sede da CEDAE, sito à Avenida Presidentes Vargas, nº 2655 - Cidade Nova - RJ. Por oportuno, informo que os autos do processo encontram-se à disposição para vista do interessado, na Assessoria Administrativa, Financeira e de Controle (ADM-DRM), localizado no prédio sede - 6º andar - Ala Guandu, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável para interposição do recurso.\r\n\r\nId: 2182619"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2182434": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUDITORA FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD - AFE 08, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, mediante agendamento prévio, exclusivamente pela internet, disponível no site da SEFAZ-RJ (http://www.fazenda.rj.gov.br).\r\n\r\nNOME: DANIEL CARLOS BRITTO\r\n\r\nCPF: 121.332.897-71\r\n\r\nProcesso: E-04/041/102922/2018\r\n\r\nId: 2182434"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n°164/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA ME. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado, com fornecimento de peças e materiais. VALOR: R$ 570.999,00 (quinhentos e setenta mil novecentos e noventa e nove reais). DATA DA ASSINATURA: 14/05/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00252 e 2019NE00253. PRAZO: O prazo de vigência será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir de 1º de junho de 2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/3836/2016.\r\n\r\nId: 2182350"
                                ],
                                "2182401": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 019/2019 ao Contrato n° 024/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA- EDS. OBJETO: Alteração para a supressão quantitativa do objeto e a prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 8.822.583,02 (oito milhões, oitocentos e vinte e dois mil quinhentos e oitenta e três reais e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 02/05/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00256 e 2019NE00257. PRAZO: fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 03 de maio de 2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/4340/2015.\r\n\r\nId: 2182401"
                                ],
                                "2182402": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 015/2019 ao Contrato n° 024/2017. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa EXTREME DIGITAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - EDS. OBJETO: Renúncia ao reajuste dos anos de 2017 e 2018 e o desconto no valor das parcelas dos meses de março e abril de 2019. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2019. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/060/4340/2015.\r\n\r\nId: 2182402"
                                ],
                                "2182180": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Fornecimento nº 001/19. PARTES: CODIN e UNIAR COMÉRCIO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Aquisição de 01 (um) aparelho condicionador de ar, tipo SPLIT, com capacidade de refrigeração de 18.000 BTU's e com controle remoto, para sala da Assessoria Jurírica desta CODIN. PRAZO: Entrega Imediata. VALOR: R$ 2.349,90 (dois mil trezentos e quarenta e nove reais e noventa centavos). ASSINATURA: 17/05/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE00257. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, c/c o inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO CODIN Nº E-22/010/35/19.\r\n\r\nId: 2182180"
                                ],
                                "2182182": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Autorização de Serviço nº 006/18. PARTES: CODIN e FRAMON CONSERVAÇÃO PREDIAL EIRELI ME. OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar serviço de desinstalação e instalação de ar condicionado Split de 18.000 BTU's, na sala da Assessoria Jurídica desta CODIN. PRAZO: Execução imediata. VALOR: R$ 230,00 (duzentos e trinta reais). ASSINATURA: 17/05/2019. NOTA DE EMPENHO: 2019NE0000239. FUNDAMENTO DO ATO: Inciso II do artigo 29 da Lei Federal nº 13.303 de 30 de junho de 2016 c/c o inciso II do artigo 93 do Regulamento de Licitações da CODIN. PROCESSO CODIN Nº E-22/010/35/19.\r\n\r\nId: 2182182"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2182416": [
                                    "I - Edital",
                                    "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados, abaixo, a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. MARCOS ROGER RAMOS\r\n\r\n(CPF: 235.977.598-74)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2019/209935-3.\r\n\r\nSr. CÉLIO SILVA COSTA\r\n\r\n(CPF: 031.838.237-72).\r\n\r\nRef. Processos nºs 00-2019/209933-7 e 00-2019/209931-0.\r\n\r\nSOLUTION TECNOLOGIA EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n(NIRE: 33.2.0927277-2)\r\n\r\nRef. Processo nº 00-2019/209933-7.\r\n\r\nId: 2182416"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2182345": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 008/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MCR-Manutenção, Construção e Reformas Ltda. ASSINATURA: 22/03/2019. OBJETO: Formalização da prorrogação da contagem de prazo contratual, referente à execução de reparos “Preservando as Unidades de Saúde da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro” localizadas em diversos municípios do Estado do Rio de Janeiro VALOR: Sem alteração do Valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.155/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/04/2019.\r\n\r\nId: 2182345"
                                ],
                                "2182171": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato n° 27/2016. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa TX COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. OBJETO: Prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos Odontológicos em diversas Unidades de Saúde da PMERJ. PRAZO: 18/05/2019 a 17/05/2020. VALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.480.711,20 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil setecentos e onze reais e vinte centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/05/2019. FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/151/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17.05.2019.\r\n\r\nId: 2182171"
                                ],
                                "2182337": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA POLICIAL DE 3ª CLASSE/2014\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, o Exmo. Dr. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA, Delegado de Polícia, Presidente da Comissão do Concurso em epígrafe, no uso de suas atribuições, EXCLUI do certame, a pedido, a candidata EVELYN VALDEZ DA PAZ, Inscrição nº 0514859-6, conforme Processo nº E-36/050/553/2019, de 03/05/2019.\r\n\r\nId: 2182337"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2181885": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DO ANO DE 2003, PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS, POR DECISÃO JUDICIAL, NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CLASSE III - DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial abaixo referenciada, devidamente orientada pela Procuradoria Geral do Estado, CONVOCA o candidato, abaixo mencionado, para o Exame de Aptidão Física do concurso em epígrafe, que será realizado no dia 19 de agosto de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Esportivo Miécimo da Silva, localizado na Rua Olinda Ellis, nº 488 - Campo Grande, Rio de Janeiro - RJ, que constará dos testes: Corrida; Corrida de Velocidade; Salto em Distância; Salto em Altura ; e dia 20 de agosto de 2019, às 07h30min (devendo chegar com antecedência mínima de 30min), no Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP, localizado na Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro - RJ (Complexo Penitenciário de Gericinó), que constará do teste: Subida na Corda (somente se considerado APTO nos testes realizados no dia 19/08/2019), observando para tal os Anexos I e II deste edital, também disponibilizado no site da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, www.seap.rj.gov.br, na aba Avisos e Convocações:\r\n\r\nANEXO I - CRONOGRAMA\r\n\r\nEXAME E RESULTADO\r\n\r\nDATA PREVISTA\r\n\r\nCorrida, corrida de velocidade, salto em distância e salto em altura \r\n\r\n19 de agosto de 2019\r\n\r\nSubida na corda\r\n\r\n20 de agosto de 2019\r\n\r\nResultado do exame\r\n\r\n26 de agosto de 2019\r\n\r\nANEXO II - APLICAÇÃO DO EXAME DE APTIDÃO FÍSICA\r\n\r\n1- Local: Centro de Educação Física e Desportos - CEFID/CBMERJ\r\n\r\nEndereço: Avenida Brasil, nº 23800 - Guadalupe, Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\n- CORRIDA\r\n\r\n- CORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\n- SALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\n- SALTO EM ALTURA\r\n\r\n2- Local: Centro de Instrução Especializada - Ciesp/EGP\r\n\r\nEndereço: Estrada General Emilio Maurell Filho, s/nº, Bangu, Rio de Janeiro - RJ (Complexo Penitenciário de Gericinó)\r\n\r\n- SUBIDA NA CORDA\r\n\r\nobs1- Serão exigidos para o exame de aptidão física os índices mínimos exigidos no Edital do concurso, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003, conforme tabela abaixo, bem como apresentação de ATESTADO MÉDICO original, obedecido o teor apresentado neste Anexo II, em papel timbrado.\r\n\r\nObs2- Para este exame o candidato deverá apresentar-se munido do original da cédula de identidade, atestado médico (conforme modelo), calção, tênis e camiseta.\r\n\r\nObs3- Conforme subitem 3.6 do Edital/2003, não será concedida segunda chamada, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato que, no momento da realização do exame, apresentar qualquer alteração fisiológica, psicológica ou impedimento físico momentâneo (contusões, fraturas, luxações, gravidez e outros) que o impossibilite de submeter-se aos testes ou diminua sua capacidade física ou orgânica.\r\n\r\nTESTES\r\n\r\nÍNDICE MINIMO\r\n\r\nTEMPO\r\n\r\nTENTATIVAS\r\n\r\nCORRIDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n2.400m\r\n\r\n2.000m\r\n\r\n12 min\r\n\r\n12 min\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nCORRIDA DE VELOCIDADE\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n100m\r\n\r\n75m\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n16 seg\r\n\r\n1\r\n\r\n1\r\n\r\nSALTO EM DISTÂNCIA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n3,40m\r\n\r\n2,80m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSALTO EM ALTURA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n1,10m\r\n\r\n1,00m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nSUBIDA NA CORDA\r\n\r\nMasculino\r\n\r\nFeminino\r\n\r\n4,00m\r\n\r\n2,50m\r\n\r\n3\r\n\r\n3\r\n\r\nMODELO DO ATESTADO MÉDICO\r\n\r\n(TIMBRE DA INSTITUIÇÃO)\r\n\r\nPara realização do Exame de Aptidão Física para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, DECLARO, a fim de comprovar junto a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, através do Centro de Instrução Especializada, da Escola de Gestão Penitenciária, que\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(nome do candidato)\r\n\r\n_________________________________, ____________________________________\r\n\r\n(Carteira de identidade) (CPF)\r\n\r\nestá em pleno gozo de sanidade física e mental, para ser submetido a todos os testes exigidos no Exame de Aptidão Física, discriminados no Edital do concurso público para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, classe III da SEAP, publicado no DOERJ de 28 de outubro de 2003.\r\n\r\n(Local de de 2019.\r\n\r\n__________________________________________________________\r\n\r\n(Nome, assinatura, CRM do médico, e carimbo)\r\n\r\n1- Convocação nominal do candidato para a realização do Exame de Aptidão Física no dia 19 de agosto de 2019.\r\n\r\nMASCULINO\r\n\r\nNº\r\n\r\nCLAS\r\n\r\nINSC\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\n2738ª\r\n\r\n000363154\r\n\r\nEDILSON ROSA NOBRE\r\n\r\n62\r\n\r\nAção nº 0063472-14.2016.8.19.0000\r\n\r\nE-21/070.122/2019\r\n\r\nId: 2181885"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2182311": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 033/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e SINGULAR GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Supressão de aproximadamente 10% (dez por cento) para o Lote I (Unidade IEDS), cujo objeto é a prestação de serviço de alimentação destinada a pacientes, acompanhantes, funcionários e outros autorizados nas unidades hospitalares da SES.\r\n\r\nVALOR TOTAL MENSAL (Lote I e II): R$ 459.958,68 (quatrocentos e cinquenta e nove mil novecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 65, inciso I, alínea “b” e seu § 1º, c/co art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993, e suas aliterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/043/2016.\r\n\r\nId: 2182311"
                            ],
                            "2182313": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 023/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e S.T.T.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, a contar de 15/04/2019 a 14/04/2020, cujo objeto é prestação de serviço de manutenção preventiva e/ou corretiva em equipamentos de autoclave. \r\n\r\nVALOR: R$ 71.172,00 (setenta e um mil cento e setenta e dois reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/994/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/04/2019.\r\n\r\nId: 2182313"
                            ],
                            "2182411": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2019, Processo nº E-08/001/1992/2018, destinado ao registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (OMEPRAZOL 20 MG - CÁPSULA E OUTROS), para a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2019, Processo nº E-08/001/4000/2017, destinado ao registro de preços objetivando a Aquisição de Medicamentos (CAPTOPRIL 50MG - COMPRIMIDO E OUTROS), para atender a Coordenação de Medicamentos, conforme as especificações contidas no Termo de Referência - Anexo I. A presente licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\nId: 2182411"
                            ],
                            "2182428": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 084/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos [CARBONATO DE CÁLCIO 1250 MG (EQUIVALENTE A 500 MG DE CÁLCIO) + COLECALCIFEROL 5 MCG (EQUIVALENTE A 200 UI) - COMPRIMIDO], para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1242/2018.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2182428"
                            ],
                            "2182429": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 085/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos (DICLOFENACO POTÁSSICO 50 MG - DRÁGEA), para a Coordenação de Medicamentos, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/3245/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/06/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/06/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2182429"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 087/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (ENZALUTAMIDA 40MG), para atender à Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/2544/2016.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2182430"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna pública a seguinte licitação:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2019, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento (MESALAZINA 500 E 250 MG - COMPRIMIDO), para a Assessoria de Mandados, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01).\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/001/1014/2017.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 04/06/2019, às 10:00 horas.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, situada na Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 607 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 horas. Informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2182431"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 14/2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a Prefeitura de Barra Mansa, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Convênio tem por objeto a concessão de vagas para estágio curricular obrigatório em unidades escolares da rede municipal de ensino a alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino médio na modalidade normal da SEEDUC, visando sua preparação para o trabalho produtivo e a formação integral do educando.\r\n\r\nPRAZO: O presente convênio terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser modificado mediante assinatura de termo aditivo, se previamente acordado entre as partes. Prazo até 14/05/2024.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93 e Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/887/2019.\r\n\r\nId: 2182299"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 005/2019 ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 015/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE CORDEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Ficam alterados a Cláusula Primeira e a Cláusula Segunda do Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 015/2018, que passa a vigorara com a seguinte redação: \r\n\r\n“Cláusula Primeira - Do Objeto\r\n\r\nO presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto o Imóvel abaixo descrito, do qual o Estado é senhor e possuidor:\r\n\r\nC.E Constança Soares Teixeira: situado à Rua Antônio Ribeiro Moraes, Lavrinhas, Município de Cordeiro/RJ.\r\n\r\nPARÁGRAFO ÚNICO: O ESTADO cederá 07 salas de aula, no turno da tarde, do IMÓVEL descrito no “caput” desta Cláusula assim como as demais áreas de uso comum.\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA: As dependências do IMÓVEL estão sendo entregues, neste ato, ao CESSIONÁRIO para uso no turno da tarde, conforme Cláusula Primeira, e será destinado, exclusivamente, para funcionamento da unidade escolar municipalizada, nos termos do Convênio de Municipalização firmado nesta ocasião.”\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 31/12/2021, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/10916/2013.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 006/2019 ao Termo de Cessão de Uso Parcial de Imóvel nº 18/2018.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/05/2019.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração da cessão referente ao quantitativo de salas de aula, nas dependências do C.E. Ercília Muylaert de Menezes - situado à Rua Capitão Almeida, s/nº, Gargaú, Município de São Francisco de Itabapoana, constante no Parágrafo Único, da Cláusula Primeira, do Termo de Cessão de uso Parcial de Imóvel nº 18/2018, que se dará da seguinte forma: \r\n\r\n*A cessão das 02 (duas) salas de aula no turno da manhã será, impreterivelmente, até o final do ano letivo de 2019.\r\n\r\nPRAZO: A presente Cessão de Uso vigorará da data de sua publicação até 30/12/2020, admitindo-se sua prorrogação por meio de Termo Aditivo, conforme interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Lei Complementar nº 08/77 e alterações, Decreto nº 30.200/2001.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/404/2014.\r\n\r\nId: 2182218"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no processo nº 0064839-65.2019.8.19.0001, torna pública a conclusão do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS de DANIEL HOMSI DA FONSECA, no ano de 2016, no COLEGIO RAION.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO SÃO JOÃO BOSCO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nFernanda de Souza Costa- 2004\r\n\r\n2- COLÉGIO SANTA EDWIGES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJorge Luiz Fernandes- 1982\r\n\r\n3- COLÉGIO ARTE E INSTRUÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU\r\n\r\nRonaldo Gonçalves- 1981\r\n\r\nId: 2182426"
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCENTRO SUL\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, sito na Rua Antonio da Silva Brinco, nº 976, Oficinas Velhas, Barra do Piraí, Censo Escolar 33034320, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno que concluiu o CURSO HABILITAÇÃO BÁSICA EM QUÍMICA, autorizado pela Portaria nº 1345/ECDAT/1980, no ANO LETIVO DE 1980, Turma J: Carlos Eduardo de Oliveira Felix, Matrícula 1980J03. Secretária Escolar: Maria Aparecida Almeida do Nascimento, designada no DOERJ de 05/03/2015, página 17, 2ª coluna. Diretora: Elida da Silva Lopes, designada no DOERJ de 14/11/2017, página 18, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Carvalhaes da Fonseca, ID. 4327679-2 e Soraya Maria Gadoni Pires da Luz, ID. 3591744-0.\r\n\r\nId: 2182339"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS torna pública, a quem possa interessar, a REVOGAÇÃO da Licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROCESSO nº E-03/ 021/201/2019 - P.E nº 004/2019.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em serviço de preparo, fornecimento e distribuição de refeição preparada. \r\n\r\nInicialmente marcada para o dia 31/05/2019, às 11 horas, no horário de Brasília.\r\n\r\nO Edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante permuta de uma resma de papel A4, no setor de licitações, no endereço: Estrada do Caricó, n° 111, Galeão, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ, onde quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 10h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, anteriores a data da licitação, através do telefone/fax (21) 2334-6692.\r\n\r\nId: 2182407"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADE PEDIATRIA GERAL - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PROFERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOS AUTOS DOS PROCESSOS NºS 0153645-96.2007.8.19.0001 E 0130949-22.2014.19.0001.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, e com base no art. 8º do processo do TAC, ELIMINA a candidata VIVIANE MAURO CORRÊA MEYER, 9ª classificada por desistência da vaga e CONVOCA em substituição o candidato DANIEL FROSSARD RODRIGUES, 10º classificado, em virtude da exoneração da servidora JULIA DE MEIRELLES PAES DE CARVALHO, matrícula 26700-5, Portaria nº 722/SRH/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 06/09/2016. O candidato convocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Processo nº E-26/007/4196/2013.\r\n\r\nId: 2182179"
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                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 02/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 25/06/1, às 10h a Licitação para permissão de uso de espaço localizado no interior da Livraria EdUERJ, situada no Hall dos Elevadores da Universidade - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/188/2019.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 10/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 26/06/2019, às 10h a Licitação para contratação de empresa para serviços na área de reprografia na FAT/UERJ Resende - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/007/2064/2018\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 05/2019\r\n\r\nA UERJ torna pública que realizará em 27/06/2019, às 10h a Licitação para contratação de empresa para serviços na área de cantina / lanchonete no HUPE - tipo maior oferta - Proc. UERJ E-26/008/660/2019\r\n\r\nConforme Decretos n°45.109/2015 e n°45.680/2016. Edital e anexos disponíveis em www.daf.uerj.br\r\n\r\nId: 2182222"
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                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2182204": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nConsiderando as disposições da Lei nº 5.427/2009, especialmente seu art. 52, que expressamente dispõe que em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração; \r\n\r\nConsiderando que não se constatou no Processo nº E-10/139124/2010 qualquer lesão ao interesse público, nem a terceiros, uma vez que o permissionário Sr. Miguel de Carvalho Moura teve boa-fé e exerceu um direito legítimo, visto que sua convocação obedeceu a ordem de classificação do licitante;\r\n\r\nConsiderando que é poder-dever da Administração convalidar atos que não possuam vícios insanáveis para preservar a incidência harmônica entre os princípios da legalidade, boa-fé e segurança jurídica; \r\n\r\nFica convalidado o Contrato de Adesão para permissão de prestação do serviço público de transporte complementar intermunicipal por veículos de baixa capacidade, no Estado do Rio de Janeiro, que entre si celebram o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e MIGUEL DE CARVALHO MOURA, bem como o seu respectivo Primeiro Aditivo, devendo ocorrer suas respectivas publicações, na forma do parágrafo único, do art.61, da Lei nº 8.666/93, convalidação esta, respaldada nos princípios da Administração Pública e no art. 52, da Lei nº 5.427/2009.\r\n\r\nId: 2182204"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2182448": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 2º, inciso II da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Constatação nº SUPMACON/01019258. Proc. nº E-07/002.1705/2019. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: José de Almeida Rios Neto. CNPJ/CPF Nº: 038.853.177-02 ENDEREÇO: Estrada Serramar, KM 1,5 - Lumiar. MUNICÍPIO: Nova Friburgo - RJ. \r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Punta Del Este, nº 187 - Cavaleiros - Macaé - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152212, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 2.722,98, em 18/02/2019, com enquadramento no artigo 81 da mesma Lei. Proc. nº E-07/002.9325/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Casalar Materiais de Construção Ltda. CNPJ/CPF N° 10.952.807/0001-88. ENDEREÇO: Rua Carolina Machado, 1946 - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O pro cesso terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152301, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 300,00, em 27/02/2019, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Proc. nº E-07/002.10119/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Eder Tito de Souza. CNPJ/CPF N° 103.143.677-48. ENDEREÇO: RJ 122 km 04 - Guapimirim - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152301, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 300,00, em 27/02/2019, com enquadramento no artigo 52 da mesma Lei. Proc. nº E-07/002.10119/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Eder Tito de Souza. CNPJ/CPF N° 103.143.677-48. ENDEREÇO: RJ 122 km 04 - Guapimirim - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00151810, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 12.390,00, em 11/12/2018, com enquadramento nos artigos 46, 64 e 94 da mesma Lei. Proc. nº E-07/002.10992/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Fabricio Henrique de Ataide de Souza. CNPJ/CPF N° 017.323.456-94. ENDEREÇO: Estrada do Catimbal, sn - Paraty - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152280, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 6.500,00 em 22/02/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Proc. nº E-07/002.5161/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jhonatan da Silva Josma. CNPJ/CPF N° 129.155.157-35. ENDEREÇO: Rua Treze, 139 - Magé - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152159, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 7.000,00 em 13/02/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Proc. nº E-07/002.6754/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Jorgeli da Silva Marinelle. CNPJ/CPF N° 963.447.097-15. ENDEREÇO: Sitio Boa Vista, Zona Rural - São Sebastião do Alto - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152164, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 11.500,00, em 13/02/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Proc. nº E-07/002.7027/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Leandro Honorio de Souza. CNPJ/CPF N° 124.544.577-41. ENDEREÇO: Rua Getúlio Costa Machado, n° 43 - Itaperuna - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00152281, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 7.500,00, em 22/02/2019, com enquadramento no artigo 31 da mesma Lei. Proc. nº E-07/002.5159/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Mario Sergio de Araujo Barrias. CNPJ/CPF N° 020.445.567-74. ENDEREÇO: RJ 116, s/n - Macuco - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00151905, emitido com a sanção de Multa Simples, no valor de R$ 22.830,80, em 14/12/2018, com enquadramento no artigo 91 da mesma Lei. Proc. nº E-07/002.5487/2016.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Transportadora São Pedro de Alcantara Ltda. CNPJ/CPF N° 29.080.454/0001-00. ENDEREÇO: Estrada Silveira da Motta, 151 - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Venezuela, 110, sala 413, 4° andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista o Auto de Infração de Medida Cautelar n° COGEFISEAI/00152366, emitido com a Sanção de Suspensão Parcial ou Total das Atividades, em 21/03/2019, com enquadramento nos artigos 57 e 94, c/c o art. 29 da mesma Lei. Proc. nº E-07/002.457/2019.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL: Wandeberg Nascimento Câmara Filho. CNPJ/CPF N° 077.060.877-94. ENDEREÇO: Estrada Nossa Senhora da Conceição, próximo ao n° 40 - Nova Iguaçu - RJ. PENALIDADE: A medida cautelar adotada neste ato produz efeito imediato, conforme tipificado nos artigos 23 e/ou 29, da Lei nº 3467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Av. Venezuela, n° 110, sala 413, 4º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, e tendo em vista a Notificação nº SUPPIBNOT/01100338. Proc. nº E-07/002.10703/2017.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME: Mandala Empreendimentos Agropecuários Ltda - Me. CNPJ/CPF Nº 11.185.046/0001-49. ENDEREÇO: Estrada do Rocio, Nº 3750 - Fazenda Inglesa - Petrópolis - RJ.\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 10 dias apara tomar ciência da NOTIFICAÇÃO SUPPIBNOT/01100338, na Rua Buenos Aires, 204 - Centro, Petrópolis/RJ. O procedimento terá continuidade independente do comparecimento do convocado.\r\n\r\nId: 2182448"
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                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBIGEAI/00152515\r\n\r\nNOME: Cláudia de Baere Mattoso de Almeida. CNPJ/CPF Nº: 765.702.827-00. ENDEREÇO: Ilha do Cavaco, Baia da Ribeira. MUNICÍPIO: Angra dos Reis/RJ. INFRAÇÃO: Pelo não atendimento à notificação nº SUPBIGNOT/01095018. ENQUADRAMENTO: Art. 76 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: R$ 2.040,03. PROCESSO Nº E- 07/002.30891ª/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152108\r\n\r\nNOME: AMG Montagens Eletromecânicas, Transportes e Locações Ltda. CNPJ/CPF N° 12.855.734/0001-31. ENDEREÇO: Rua Francisco Wenceslau, 192. MUNICIPIO: Congonhas - MG. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.995,42. PROCESSO Nº E-07/002.10501/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00152070\r\n\r\nNOME: Auto Posto Estrela da Serra Ltda. CNPJ/CPF N° 02.279.927/0001-38. ENDEREÇO: Estrada Norma da Estrela, 83. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.103738/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152260\r\n\r\nNOME: Coletivos São Geraldo Limitada. CNPJ/CPF N° 31.518.897/0001-73. ENDEREÇO: Rua Augusto Correa, 280. MUNICIPIO: Rio Bonito RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.13102/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151199\r\n\r\nNOME: Dois Arcos Construções e Gestão de Residuos Ltda. CNPJ/CPF N° 06.877.631/0002-50. ENDEREÇO: Estrada Pau Ferro, sn - Alecrim. MUNICIPIO: São Pedro da Aldeia - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 244.802,85. PROCESSO Nº E-07/002.8004/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152122\r\n\r\nNOME: Iate Clube da Madeira. CNPJ/CPF N° 32.004.749/0001-01. ENDEREÇO: Rua João Cruz Neto, n° 02. MUNICIPIO: Itaguai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 96 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 14.310,77. PROCESSO Nº E-07/002.5460/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00151689\r\n\r\nNOME: Jadeilson Serra Cardoso. CNPJ/CPF N° 000.591.393-40. ENDEREÇO: Jadeilson Serra Cardoso. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 c/c o art. 29 da Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº E-07/002.102837/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152268\r\n\r\nNOME: Maria Jose Trajano da Silva. CNPJ/CPF N° 170.240.118-90. ENDEREÇO: Rua do Porto, Lt 19 Qj Casa 02. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.1409/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152134\r\n\r\nNOME: Mcalub Comercio e Distribuição de Lubrificantes Ltda. CNPJ/CPF N° 17.089.479/0001-87. ENDEREÇO: Rua Presidente Antonio Carlos, 55. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.086,63. PROCESSO Nº E-07/002.4651/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152309\r\n\r\nNOME: Transportadora Continental Ltda. CNPJ/CPF N° 28.141.158/0002-81. ENDEREÇO: Praça Padre Seve, 96. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigos 87 e 96 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 79.181,62. PROCESSO Nº E-07/002.4926/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152267\r\n\r\nNOME: Valdeir Marques Cabral. CNPJ/CPF N° 006.863.357-24. ENDEREÇO: Rua Orlando, n° 14 C 01. MUNICIPIO: Itaguai - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.4973/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152261\r\n\r\nNOME: Viação Itapemirim S/A. CNPJ/CPF N° 27.175.975/0080-00. ENDEREÇO: Avenida Brasil, 12.235. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.13106/2017.\r\n\r\nId: 2182446"
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                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N° 001/2019\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA, designados pela Portaria INEA/PRES n° 843, de 03 de maio de 2019, COMUNICA aos interessados que o pleito fica remarcado para o dia 05/06/2019, às 11:00 horas que tem como objeto: PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS MARGENS DOS RIOS PARAÍBA DO SUL, BARRA MANSA, BANANAL E BOCAINA EM BARRA MANSA - RJ.\r\n\r\nId: 2182447"
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                                    "I - Aviso",
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                    "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, em cumprimento ao disposto na Lei n° 8266/2018, torna pública a inabilitação do projeto cultural, conforme estabelecido na Resolução SECEC 08/2019, publicada em 08 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e Circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMinha Vida daria um Bolero\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nE-18/007/532/2019\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOs Javalis Selvagens Comunicação e Produção - Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.044.808/0001-02\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nArt. 8º da Res. SECEC Nº 08/2019\r\n\r\nId: 2182410"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
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                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 126/2019. PARTES: FUNARJ e JOÃO LUIZ DOS REIS AZEVEDO. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título precário do TEATRO JOÃO CAETANO, para realização do espetáculo “BELCHIOR: ESSE ANO EU MORRI, MAS ESSE ANO EU NÃO MORRO MAIS - O MUSICAL”. DATA DA ASSINATURA: 04/04/2019 FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/291/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/04/2019.\r\n\r\nId: 2182173"
                                ],
                                "2182300": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nSerá realizado Pregão Eletrônico n° 001/2019R1, pelo menor preço global, em 31/05/2019, às 12h para contratação de empresa para a prestação de serviços de transportes de valores. O Edital está dis ponível nas páginas www.funarj.rj.gov.br/licitacoes.html e www.compras.rj.gov.br e na Rua Quitanda, 86/8° andar, Centro, RJ/RJ, mediante 01 resma de papel A4 e apresentação de carimbo de CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2182300"
                                ],
                                "2182383": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso. \r\n\r\nPARTES: FTM/RJ e a SJA PRODUÇÕES ARÍSTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Permissão de Uso, em carácter eminentemente precário, tem por objeto o Theatro Municipal do Rio de Janeiro, sendo destinado exclusivamente para a realização do seguinte espetáculo: “CONCERTO GRANDES VOZES NO RIO DE JANEIRO”, com o renomado tenor VITTORIO GRIGOLO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26.04.2019.\r\n\r\nCLÁUSULA QUARTA: DA REMUNERAÇÃO\r\n\r\nComo contraprestação pela permissão de uso, objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na cláusula sexta, o percentual de 10% (dez por cento) sobre a renda bruta obtida com a venda dos ingressos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, de 21.06.93 e Lei Complementar Estadual n° 8/77.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-18/005/ 147 /2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16.05.2019.\r\n\r\nId: 2182383"
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                                "2181588": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n4ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA QUARTA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, CITA, pelo presente edital, a servidora CARLA APARECIDA MACHADO, Identidade Funcional nº 43241905, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Matrícula 938957-8 - Vínculo 1, para comparecer a sede da referida Comissão, situada nesta Cidade, na Av. Erasmo Braga, nº 118 Sala 1210, de 2ª a 6ª feira, no horário de 10:30 às 15:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da ultima publicação, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA no processo Administrativo Disciplinar nº E-03/003/3465/2014, a que responde, sob pena de REVELIA, uma vez que foi indiciada na forma do artigo 70, do Decreto-Lei nº 220/75, por transgressão ao artigo 52, Inciso V, § 1º, do Decreto-Lei 220/75, regulamentado pelo R.E.F.P.C., aprovado pelo Decreto nº 2479/79, modificado pela Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, no período de 16/09/2014 a 25/09/2014. \r\n\r\nId: 2181588"
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                            }
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                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2182425": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n10º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA \r\n\r\n6ª PROCURADORIA REGIONAL\r\n\r\nDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos da Resolução PGE nº 4.385, de 25/04/2019, faz saber aos interessados que, após a apreciação dos pedidos de inscrição no 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional, decidiu-se:\r\n\r\nI - Deferir os seguintes pedidos de inscrição, com a respectiva distribuição de candidatos por sala:\r\n\r\nSala 01 -35 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00050\r\n\r\nADILSON CATRIEL DA SILVA PINTO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00058\r\n\r\nALINE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00049\r\n\r\nALMIR SIMOES GOMES DE ANDRADE\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00061\r\n\r\nAMOS VILARINHO RANGEL\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00022\r\n\r\nANA CARLA DE SOUZA MEIRA FONSECA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00018\r\n\r\nANA PAULA DE MELO GARNIER\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00052\r\n\r\nANA RUTE BARBOSA GAMA DA SILVA GOMES\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00065\r\n\r\nANA VITORIA DA SILVA PERES\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00066\r\n\r\nANGELICA EVANGELISTA RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00013\r\n\r\nANNA VICTORIA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00034\r\n\r\nBARBARA PORTUGAL LOPES MEIRA JUNQUEIRA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00027\r\n\r\nBEATRIZ DA SILVA FORSTER MEDEIROS\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00017\r\n\r\nBRENDDA SILVA DE AQUINO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00035\r\n\r\nBRENO RETAMIRO BAR\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00031\r\n\r\nBRUNA RODRIGUES CORREA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00042\r\n\r\nBRUNNA CORREA PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00041\r\n\r\nCAROLINE GUIMARAES BOSI\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00038\r\n\r\nCESAR TOMIAZI JUNIOR\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00007\r\n\r\nCINTIA BRAGA COUTO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00087\r\n\r\nCIRINEIA BRAGA PIANO ESTOLANO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00063\r\n\r\nEMILLI MARTINS PASSOS VIEIRA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00056\r\n\r\nESTER LUCIA DE MORAIS\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00104\r\n\r\nFABIOLA IGNEZ DE CASTRO EUGENIO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00074\r\n\r\nFELIPE DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00021\r\n\r\nFELIPE GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00076\r\n\r\nFELIPE YUKI BORGES MORINO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00069\r\n\r\nFRANCIELE FRANCA DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00078\r\n\r\nGABRIEL DA COSTA REIS\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00008\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00044\r\n\r\nGABRYELLE FERREIRA LEITE GOMES\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00057\r\n\r\nGIOVANNA MOURA DOS ANJOS PIMENTA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00082\r\n\r\nGIULLIA VANESSA PINHO GRASSANO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00102\r\n\r\nGLAUBER MAX DO CARMO JORGE\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00062\r\n\r\nIGOR FERNANDES DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00006\r\n\r\nIGOR MARQUES DE ALMEIDA\r\n\r\nSala 02 -35 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00085\r\n\r\nIGOR SOUZA DO ROSARIO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00046\r\n\r\nIRIS SALMAN GOMEZ\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00096\r\n\r\nISABELA MATTOS NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00037\r\n\r\nISABELLY VENTURA GONZALES VICENTE\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00099\r\n\r\nISABELY WENDI MARQUES LINO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00092\r\n\r\nISIS CABRAL GONZALEZ\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00084\r\n\r\nIZABELA VICTORIA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00001\r\n\r\nJACSON SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00075\r\n\r\nJAINE CRISTINE AZNAR DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00024\r\n\r\nJHONATAN DE JESUS RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00090\r\n\r\nJOAO GABRIEL DOS SANTOS XAVIER\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00028\r\n\r\nJOAO PEDRO EHLERT DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00071\r\n\r\nJOAO PEDRO VIANA BRAZ\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00081\r\n\r\nJORGE LUCAS MACHADO VICARONI LIMA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00040\r\n\r\nJOYCE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00023\r\n\r\nJULIA DE SOUZA CORREA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00045\r\n\r\nJULIANA GARCIA MONTEIRO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00019\r\n\r\nKAREN NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00010\r\n\r\nKARINE BARTHOLOMANS DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00026\r\n\r\nKEVIN SABINO CORREA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00094\r\n\r\nLAIS DOS SANTOS MAIA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00077\r\n\r\nLARISSA BOECHAT LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00098\r\n\r\nLAVINIA SOARES DE MOURA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00070\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA PIMENTA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00016\r\n\r\nLORENA LUANA BARBOSA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00011\r\n\r\nLORENA MORAES DE CARVALHO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00089\r\n\r\nLORRANA GABRIELA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00083\r\n\r\nLUAN SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00014\r\n\r\nLUANA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00029\r\n\r\nLUANNA PINTO LEMOS DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00048\r\n\r\nLUCAS FONSECA DE BITTENCOURT\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00103\r\n\r\nLUIZA BARBOSA TOLEDO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00009\r\n\r\nLUIZA DIOGO DE MENEZES FOSSATI SIMOES\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00088\r\n\r\nLYDIELLE CARLA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00003\r\n\r\nMARCOS VINICIUS RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nSala 03 -34 Candidatos:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00064\r\n\r\nMARIA EDUARDA FARIA DE ALMEIDA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00030\r\n\r\nMARIA HELOISA BRASIL DOS REIS NEPOMUCENO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00086\r\n\r\nMARIA VITORIA PACHECO DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00072\r\n\r\nMARIANNA CANCELLA AFONSO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00073\r\n\r\nMARIZA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00091\r\n\r\nMATHEUS DE LUNA PALMEIRA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00043\r\n\r\nMATHEUS DO ROSARIO FREIRE RAMOS\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00053\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00005\r\n\r\nMICHAELA CRISTIAN JACINTHO SALGUEIRO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00039\r\n\r\nMICHELE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00068\r\n\r\nMILENA VIANA SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00036\r\n\r\nMIRIELI SOARES TEDESCO DE SOUZA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00095\r\n\r\nMONALISA VICENTE DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00032\r\n\r\nNAIANA ROSSE RAMALHO MELAO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00060\r\n\r\nNATHALIA NUNES DOS SANTOS ALVES\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00047\r\n\r\nQUEZIA SANTOS ALVES\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00012\r\n\r\nRAYSA MORENA AGUIAR FERNANDES\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00002\r\n\r\nRICARDO CONCEICAO SILVA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00097\r\n\r\nROBERTO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00033\r\n\r\nROBERTO LIMA VITELBO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00059\r\n\r\nROGER BATISTA LIMA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00100\r\n\r\nROMULO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00067\r\n\r\nSABRINA DE ASSIS BRITO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00079\r\n\r\nSTEPHANIA SILVA LOPES\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00025\r\n\r\nTAINAN MARCOS DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00080\r\n\r\nTAINARA ROBERTA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00051\r\n\r\nTHAMIRES MARTINS AMARO DE LIMA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00004\r\n\r\nTHAYS DA SILVA FURTADO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00055\r\n\r\nUILIANA AMORIM DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00020\r\n\r\nWESLEY CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00101\r\n\r\nWILLIAN OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00093\r\n\r\nYURI ANTUNES DE ALMEIDA COUTO\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00015\r\n\r\nYURI LEAL\r\n\r\n2019-EST-10-6PR/00054\r\n\r\nZAIRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nII - Faz saber ainda que:\r\n\r\n1- a Prova Objetiva do 10º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional será realizada no dia 25 de maio de 2019 (sábado), Colégio Estadual Nazira Salomão, Rua Frei Inácio,nº 82 - Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\n2 - Estão convocados para o Exame de Seleção os candidatos cujas inscrições estão deferidas na forma do item I deste Edital.\r\n\r\n3 - Os candidatos deverão ingressar no local da prova no horário de 08:30 (oito horas e trinta minutos) até às 09:00 (nove horas), quando os acessos serão fechados, considerando-se eliminados do certame os eventuais retardatários. Os candidatos deverão apresentar-se munidos de:\r\n\r\n(I).documento de identidade oficial original com foto;\r\n\r\n(II).caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer tipo, inclusive esferográfica.\r\n\r\n4 - A prova terá a duração de 3 (três) horas.\r\n\r\n5 - Qualquer que seja a hora de ingresso, os candidatos somente poderão retirar-se do local da prova 1 (uma) hora após seu início. Os três últimos candidatos de cada sala somente poderão sair juntos.\r\n\r\nId: 2182425"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2182227": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nAPOSENTA, com validade a contar de 18 de maio de 2019, PAULO ROBERTO MOREIRA, Defensor Público, matrícula n° 815737-2, do Quadro Permanente da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005.\r\n\r\nId: 2182227"
                    ],
                    "2182207": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL \r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.001135/2019 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.666/93, para contratação da BPGR TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO EIRELI - EPP, CNPJ nº 00.885.818/0001-39, no valor total estimado de R$ 16.662,00 (dezesseis mil seiscentos e sessenta e dois reais), referente ao custeio para a contratação de base de dados online contendo a íntegra dos atos normativos, com sua redação original, publicados nos Diários Oficiais, em âmbito estadual, bem como de banco de dados on line de acervo histórico contendo a íntegra das publicações feitas nos Diários Oficiais.\r\n\r\nId: 2182207"
                    ],
                    "2182228": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002497/2019 - PAULO ROBERTO MOREIRA, matrícula nº 815737-2. Tendo em vista o que consta do processo, ficam FIXADOS os proventos mensais de inatividade do Defensor Público, a quem se refere o presente Ato de Aposentadoria, com validade a contar de 18 de maio de 2019.\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/399/2017 - MARLENE PAULA DE ALMEIDA, matrícula nº 265100-8. Tendo em vista o que consta do processo, ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade da servidora pública, a quem se refere o presente Ato de Aposentadoria, com validade a contar de 06.04.2017, fundamentado no disposto pela regra contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, tornando sem efeito os Despachos de 05.06.2017, publicado no D.O. de 23.06.2017 e o de 10.08.2017.\r\n\r\nId: 2182228"
                    ],
                    "2182602": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.002905/2019 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93, para contratação do FÓRUM NACIONAL DE COMUNICAÇÃO E JUSTIÇA, no valor total de R$ 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais), referente ao custeio para 04 (quatro) servidores, do XV Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça (CONBRASCOM 2019), que será realizado na cidade de São Paulo entre os dias 29.05.2019 e 31.05.2019.\r\n\r\nId: 2182602"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2182380": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DPRJ torna público que fará realizar no Portal do SIGA (www.compras.rj.gov.br) a licitação, abaixo mencionada: \r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote (ÚNICO).\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de exames laboratoriais (DNA).\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DA SESSÃO: 31/05/2019, às 14:00h.\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 31/05/2019, às 14:05h.\r\n\r\nLOCAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO NO PORTAL: DPRJ PE Nº 012/19.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001.002887/2018.\r\n\r\nO Edital e seu respectivo Anexo encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br ou www.dpge.rj.gov.br, podendo ser obtida uma via impressa, alternativamente, na Av. Marechal Câmara, 314 -3º andar - Centro/RJ, mediante a entrega de uma resma de papel A4, branco, 210x297mm.\r\n\r\nId: 2182380"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2182342": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 17 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192822233\r\n\r\n170 MADELON MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n192791478\r\n\r\nA A ESTEVES RESTAURANTE E PIZZARIA \r\n\r\n192791648\r\n\r\nA A ESTEVES RESTAURANTE E PIZZARIA \r\n\r\n192851918\r\n\r\nA C 2011 MIRANDELA BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n192852418\r\n\r\nA M FREITAS CALCADOS EIRELI ME \r\n\r\n192785982\r\n\r\nA M TUBOS E CONEXOES LTDA ME \r\n\r\n192685961\r\n\r\nA S ESQUADRIAS SERVS LTDA \r\n\r\n192381407\r\n\r\nA. R. SILVA COMERCIO ATACADISTA DE COSMETICOS \r\n\r\n192574000\r\n\r\nAAB SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n192650360\r\n\r\nABATEDOURO GRANJA DE CAXIAS LTDA EPP \r\n\r\n192707019\r\n\r\nABL ADMINISTRADORA DE BENS E CONDOMINIOS LTDA \r\n\r\n192815830\r\n\r\nACOUGUE LANNES E NUNES LTDA ME \r\n\r\n192414585\r\n\r\nACOUGUE SILVA E FILHOS LTDA ME \r\n\r\n192872451\r\n\r\nADEGA DA MERCEARIA COMERCIO E RESTAURANTE - EIRELI \r\n\r\n192873091\r\n\r\nAE SOLUCOES TECNICAS EM SERVICOS E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192533339\r\n\r\nAGRIPEC ASSESSORIA EM AGRONEGOCIOS S/S LTDA \r\n\r\n192674307\r\n\r\nAGUIA RIO DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n192533878\r\n\r\nALASKA GROUP INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192777173\r\n\r\nALBANATO MEDICINA DIAGNOSTICA E CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n192620185\r\n\r\nALEX GONCALVES DA SILVA 13879337799 \r\n\r\n192651226\r\n\r\nALEX GONCALVES DA SILVA 13879337799 \r\n\r\n192849743\r\n\r\nALIMENTACAO GLOBAL SERVICE EIRELI \r\n\r\n192787764\r\n\r\nALPA MEDICAL SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192821717\r\n\r\nALPAR REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n192841866\r\n\r\nALPHA TEC INSTALACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n192696513\r\n\r\nAMBIENTAR ENGENHARIA & GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n192728610\r\n\r\nAMD SERVICOS ELETRICOS LTDA ME \r\n\r\n192821555\r\n\r\nAMETISTA RJ IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192721615\r\n\r\nAMOR E ARTE PRESENTES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192795570\r\n\r\nANDERSON ALDO DA SILVA ME \r\n\r\n192658778\r\n\r\nANTONIO CESAR DE PAIVA 02337033732 \r\n\r\n192821091\r\n\r\nANTONIO VIEIRA DE MIRANDA ME \r\n\r\n192854895\r\n\r\nAPEX SERVICOS DE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n192852132\r\n\r\nAPL LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n192798146\r\n\r\nARAMES BRAVO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA EPP \r\n\r\n190552905\r\n\r\nARANTES BRAGA MERCEARIA E ACOUGUE EIRELI \r\n\r\n192830856\r\n\r\nARGOS HOLDING E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192885863\r\n\r\nARGUS CLASSIFICADORA DE RISCO DE CREDITO LTDA \r\n\r\n192822128\r\n\r\nARIZONA 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n192840266\r\n\r\nARMARINHO DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n192823663\r\n\r\nARTHUR II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A. \r\n\r\n192848658\r\n\r\nASSERTIVA CONSULTORIA E TREINAMENTO - EIRELI \r\n\r\n192847511\r\n\r\nATELIE B&L ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n191799114\r\n\r\nAUGURI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192188186\r\n\r\nAVENIDA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n191963933\r\n\r\nAVIARIO ANSA LTDA ME \r\n\r\n192650203\r\n\r\nAVIARIO XARA'S LTDA EPP \r\n\r\n192796100\r\n\r\nAVICOLA PAVAO DE BONSUCESSO LTDA \r\n\r\n192851926\r\n\r\nAXS ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192741535\r\n\r\nB G DA SILVA BRUFER SERVICE EPP \r\n\r\n192831631\r\n\r\nBABY-CHILDREN CONFECCOES LTDA \r\n\r\n192803344\r\n\r\nBAMBOO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192819844\r\n\r\nBARBARA SANCHES REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192874624\r\n\r\nBASSDRILL BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n192842781\r\n\r\nBAZAR IGUABA GRANDE LTDA \r\n\r\n192819291\r\n\r\nBECCAMLEFLA ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n192713230\r\n\r\nBELEM CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA \r\n\r\n192815130\r\n\r\nBELFORFLEX MOVEIS PARA ESCRITORIO EIRELI \r\n\r\n192700898\r\n\r\nBELLAS GRAFICA EIRELI ME \r\n\r\n192875396\r\n\r\nBG COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI \r\n\r\n192445618\r\n\r\nBLUE TECH COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL DE INFORMATICA LTDA. \r\n\r\n192784021\r\n\r\nBMJ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192653253\r\n\r\nBOM BEEF COMERCIO DE CARNES LTDA \r\n\r\n192858300\r\n\r\nBOTEQUEEN PASCOAL E ALMEIDA LTDA. \r\n\r\n192872958\r\n\r\nBR REFORMAS OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO DA CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n191716111\r\n\r\nBRADEX TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n192809954\r\n\r\nBRASIL BROKERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192541978\r\n\r\nBRASIL BROKERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192542060\r\n\r\nBRASIL BROKERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192539817\r\n\r\nBRASIL BROKERS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192854852\r\n\r\nBRAZ DA SILVA SANTOS 10714759759 \r\n\r\n192873105\r\n\r\nBRC SERVICOS DE ASSISTENCIA TECNICA EM REFRATARIOS LTDA \r\n\r\n192825607\r\n\r\nBROOKFIELD ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n192851748\r\n\r\nBUNGE ALIMENTOS S A \r\n\r\n192670298\r\n\r\nBURBURINHO BRECHO CONTEMPORANEO LTDA ME \r\n\r\n192258427\r\n\r\nC F C NOVACON DO BRASIL INSTRUMENTACAO CIENTIFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192810189\r\n\r\nC L P SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n192794892\r\n\r\nC S B PIRES SERVICOS DE DESENHOS TECNICOS \r\n\r\n192706829\r\n\r\nCACHACARIA E TABACARIA FONSECA LTDA \r\n\r\n192651072\r\n\r\nCACIOCAR OFICINA RECUPERADORA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n192707213\r\n\r\nCAIAFA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n192822179\r\n\r\nCALANGO 1 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n192822241\r\n\r\nCALANGO 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n192822268\r\n\r\nCALANGO 4 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n192822357\r\n\r\nCALANGO 5 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n192823655\r\n\r\nCANOAS 2 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n192823760\r\n\r\nCANOAS 3 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n192823850\r\n\r\nCANOAS 4 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n192728105\r\n\r\nCAPITAL SERVICOS DE COBRANCAS LTDA \r\n\r\n192831011\r\n\r\nCAPITALITY INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n192434063\r\n\r\nCARANGOLA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192831437\r\n\r\nCARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A \r\n\r\n192855654\r\n\r\nCARIOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n192881396\r\n\r\nCARLA COMERCIO DE MIDIAS E INFORMATICA LTDA. \r\n\r\n192438700\r\n\r\nCARNEVALE CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192816055\r\n\r\nCARTELATV EIRELI ME \r\n\r\n191054330\r\n\r\nCARVALHO ARRAIS COMERCIO DE CEREAIS LTDA ME \r\n\r\n192850946\r\n\r\nCASA DE SAUDE SANTA MARIA S/A \r\n\r\n192781995\r\n\r\nCASADECOR PROJETOS DE INTERIORES LTDA \r\n\r\n192820265\r\n\r\nCASES RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA \r\n\r\n192721763\r\n\r\nCASTELO BOULEVARD ACESSORIOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n192783653\r\n\r\nCAVALO ALADO APOSTAS DO JOCKEY LTDA ME \r\n\r\n192850547\r\n\r\nCBITLER COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192852736\r\n\r\nCCNE CARIOCA CONCESSAO VIAPAR S A \r\n\r\n192853112\r\n\r\nCCNE CARIOCA CONCESSOES S A \r\n\r\n192706900\r\n\r\nCENTRAL DE ENSINO MOZA RIOS LTDA ME \r\n\r\n192515063\r\n\r\nCENTRAL DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192814028\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SAGRADO CORACAO DE JESUS DE ITALVA LTDA ME \r\n\r\n192859331\r\n\r\nCENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO - NITEROI I LTDA \r\n\r\n192877518\r\n\r\nCF NITEROI CONTABILIDADE E AUDITORIA EIRELI \r\n\r\n192824074\r\n\r\nCHAFARIZ 1 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n192822608\r\n\r\nCHAFARIZ 2 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n192824244\r\n\r\nCHAFARIZ 4 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n192822942\r\n\r\nCHAFARIZ 5 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n192822977\r\n\r\nCHAFARIZ 6 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n192823167\r\n\r\nCHAFARIZ 7 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n192852302\r\n\r\nCHARQUE 2000 ITAPERUNA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CHARQUES LTDA \r\n\r\n192741055\r\n\r\nCHOKMAH COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n192828592\r\n\r\nCIGANA DA SORTE LOTERIAS LTDA ME \r\n\r\n192724193\r\n\r\nCM CARIOCA COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n192848224\r\n\r\nCMS CENTRAL DE MANIPULACAO E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA. \r\n\r\n192789422\r\n\r\nCOMERCIAL AGRICOLA DIVINA HORTA LTDA ME \r\n\r\n192831585\r\n\r\nCOMERCIAL AUTOMOTIVA CBA LTDA \r\n\r\n192881159\r\n\r\nCOMERCIO DE PETROLEO E DERIVADOS CONDESSA DO RIO NOVO LTDA \r\n\r\n192646982\r\n\r\nCOMPANHIA PORTUARIA BAIA DE SEPETIBA \r\n\r\n192674323\r\n\r\nCOMPRE BEM MERCADO IRMAOS BARBOSA LTDA ME \r\n\r\n192842927\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n192843087\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n192843141\r\n\r\nCONCESSIONARIA DA RODOVIA DOS LAGOS S/A \r\n\r\n192820095\r\n\r\nCONSORCIO WEST SHOPPING RIO \r\n\r\n192819860\r\n\r\nCONSORCIO WEST SHOPPING RIO \r\n\r\n192579134\r\n\r\nCONSTRUBRAX CONSTRUCOES EIRELI - ME \r\n\r\n192650890\r\n\r\nCONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA \r\n\r\n192808230\r\n\r\nCOOBRASCAM COOPERATIVA BRASILEIRA DOS TRANSPORTADORES RODOVIARIOS AUTONOMOS DE BENS LTDA \r\n\r\n192879561\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DO GRUPO JAL LTDA \r\n\r\n192833251\r\n\r\nCOPASA COMERCIO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n192689525\r\n\r\nCOPROVERJ COOPERATIVA HABITACIONAL DOS PROPAGANDISTAS E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n192637681\r\n\r\nCOSTA ARAUJO SERVICOS E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n192633228\r\n\r\nCROSSLIFEJA CENTRO DE TREINAMENTOS EIRELI \r\n\r\n192821628\r\n\r\nCYMI CONSTRUCOES E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192655655\r\n\r\nD R COMERCIO DE AGUA E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n192865650\r\n\r\nDAFLON SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL EM CAMBIO LTDA \r\n\r\n192601512\r\n\r\nDANIELE FIGUEIREDO PACHECO SERVICOS MEDICO \r\n\r\n192810154\r\n\r\nDARDO CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192439200\r\n\r\nDARIL POSTOS DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n192836463\r\n\r\nDAT MUSIC REOBOTE REDE E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192444964\r\n\r\nDEBORA EMILIANO CARNEIRO 13245100728 \r\n\r\n192840592\r\n\r\nDESEJO INTIMO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192810030\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S/A \r\n\r\n192875744\r\n\r\nDIAMETRO SERVICOS E MANUTENCAO E PORTARIA LTDA \r\n\r\n192579355\r\n\r\nDIFERENCIAL EVENTOS ARTISTICOS E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n192812602\r\n\r\nDIOGO LISBOA AGUIAR AUDIOVISUAL \r\n\r\n192876716\r\n\r\nDL ENCONTROS E CONGRESSOS LTDA ME \r\n\r\n192877976\r\n\r\nDONILIO?S C SANTANA LANCHONETE E RESTAURANTE \r\n\r\n192830619\r\n\r\nDROGARIA DIAS DE VIGARIO GERAL LTDA EPP \r\n\r\n192843915\r\n\r\nDROGARIA MANDALA LTDA EPP \r\n\r\n192859919\r\n\r\nDROGARIA PRINCIPAL DO IMBARIE LTDA \r\n\r\n192787349\r\n\r\nDROGARIA SAN MICHELE LTDA EPP \r\n\r\n192872800\r\n\r\nDROGARIA VIDA RESENDE LTDA \r\n\r\n192880527\r\n\r\nDW2 COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI \r\n\r\n192826174\r\n\r\nEAGLE RIO AMERICAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192566741\r\n\r\nECO MEDICE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n192821679\r\n\r\nEDC DOS REIS CABELEIREIROS DA FREGUESIA EIRELI \r\n\r\n192277936\r\n\r\nEFFICIENZA SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n192669150\r\n\r\nEL TORO BURGUER GRILL LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n192846400\r\n\r\nELIEZER VELASCO COELHO ME \r\n\r\n192807714\r\n\r\nELOHIM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA \r\n\r\n192817779\r\n\r\nEMA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192865781\r\n\r\nEMPROMED MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n192704583\r\n\r\nEPC SOLUCOES E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n192782789\r\n\r\nERA UMA VEZ DE ANGRA ROUPAS E ACESSORIOS INFANTIL LTDA ME \r\n\r\n192820125\r\n\r\nESSENCIAL PILATES E TRATAMENTOS CORPORAIS LTDA ME \r\n\r\n192840991\r\n\r\nESTRELA FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n192855751\r\n\r\nESTRUTURAS METALICAS POLACO TELECOM LTDA ME \r\n\r\n191782971\r\n\r\nESTUDIO DO BISPO FOTOGRAFIA EIRELI ME \r\n\r\n192821580\r\n\r\nETC GESTAO & SERVICOS DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n192163400\r\n\r\nETS GRANDE RIO TORNEARIA E SOLDA LTDA \r\n\r\n192883674\r\n\r\nEXCLUSIVE BRAZIL TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n192821350\r\n\r\nF A COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS DE PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n192855875\r\n\r\nF L DA SILVA ROUPAS E ACESSORIOS \r\n\r\n192792598\r\n\r\nF S GONCALVES ENGENHARIA E SEGURANCA DO TRABALHO \r\n\r\n192858980\r\n\r\nF. DE SOUZA DIAS SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n192849689\r\n\r\nFABIANA MELO FESTAS & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192830643\r\n\r\nFABIO CARNEIRO AMADO SERVICOS GRAFICOS ME \r\n\r\n192809458\r\n\r\nFABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO \r\n\r\n192500015\r\n\r\nFACILE FAST PIZZA LTDA \r\n\r\n192794370\r\n\r\nFARMACIA ORIENTAL LTDA EPP \r\n\r\n192692518\r\n\r\nFAST SOLUTION SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS S A \r\n\r\n192566822\r\n\r\nFAST SOLUTION SERVICOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS S A \r\n\r\n191537683\r\n\r\nFATIMA MEGA HAIR VENDAS DE CABELOS E FIBRAS EIRELI \r\n\r\n192815040\r\n\r\nFAUSTINO & SOUZA CHAVEIROS LTDA ME \r\n\r\n192860119\r\n\r\nFDCON CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n192823213\r\n\r\nFE PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192643835\r\n\r\nFENDER ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n192808370\r\n\r\nFERNANDA GAMA DE CASTRO COSTA ACADEMIA \r\n\r\n192821229\r\n\r\nFERNANDA GARCIA FERREIRA 12226260714 \r\n\r\n192873580\r\n\r\nFERPAN COMERCIO DE METAIS LTDA \r\n\r\n192851195\r\n\r\nFERRAGENS LINDORIO LTDA \r\n\r\n192819810\r\n\r\nFERVAN TRANSPORTES URGENTES LTDA ME \r\n\r\n192862910\r\n\r\nFIDECORP - GARANTIDORA FIDEJUSSORIA LTDA \r\n\r\n192267590\r\n\r\nFIGUEIREDO TRANSPORTES E LOGISTICA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192859552\r\n\r\nFILLIPI N. RANGEL \r\n\r\n192824040\r\n\r\nFLASH TERESOPOLIS IMOVEIS E VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192852353\r\n\r\nFLOR DE MINAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192854550\r\n\r\nFORMATO DE NITEROI CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n192848755\r\n\r\nFORMULA 1 DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n192874373\r\n\r\nFORTALEZA DAS DROGAS LTDA ME \r\n\r\n192845756\r\n\r\nFREDERICO DOS REIS SILVEIRA CABELEIREIRO \r\n\r\n192690574\r\n\r\nFREGUESIA INFO CEL ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192854755\r\n\r\nFREIMAR SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n192822250\r\n\r\nFUTURETEL S/A \r\n\r\n192685600\r\n\r\nG A TRANSPORTADORA EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n191813583\r\n\r\nG. SOUSA CABELEIREIRA \r\n\r\n192847503\r\n\r\nG.L.P. PINTO COMERCIO DE ROUPAS \r\n\r\n192859021\r\n\r\nGA RJ MARACANA LOCACAO DE ESPACO LTDA \r\n\r\n192784056\r\n\r\nGABRIELA DOS REIS DA SILVA TAVARES 15267064742 \r\n\r\n192784544\r\n\r\nGABRIELA DOS REIS DA SILVA TAVARES 15267064742 \r\n\r\n192827480\r\n\r\nGB TERMINAIS BRASIL LTDA \r\n\r\n192657453\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n191503428\r\n\r\nGERACAO DE ADORADORES LTDA ME \r\n\r\n192847252\r\n\r\nGLC HOLDING E SERVICOS S A \r\n\r\n192834827\r\n\r\nGLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A \r\n\r\n192862952\r\n\r\nGLOBAL OPERACOES PORTUARIAS S A \r\n\r\n192607944\r\n\r\nGMN CORRETORA DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n192643169\r\n\r\nGONCALVES E FERRAZ MEDICAMENTOS DE PORCIUNCULA LTDA ME \r\n\r\n184613981\r\n\r\nGR LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192795775\r\n\r\nGRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A. \r\n\r\n192882597\r\n\r\nGROWTH MACHINE CONSULTORIA EM TI E SOLUCOES EIRELI \r\n\r\n192607545\r\n\r\nGUANAUTO VEICULOS S/A \r\n\r\n192052187\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA CAMARATTA 10996383727 \r\n\r\n192845861\r\n\r\nH MARTINS CONFORT JUNIOR \r\n\r\n192808885\r\n\r\nH W J ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192792857\r\n\r\nHAMBURGUERIA MAJOR AVILA LTDA \r\n\r\n192811240\r\n\r\nHARAD COMERCIO DE PRODUTOS TIPICOS ALIMENTICIOS ARABES LTDA EPP \r\n\r\n192831798\r\n\r\nHARAS HARI CRIACAO E TREINAMENTO S A \r\n\r\n192458710\r\n\r\nHBX ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n192853295\r\n\r\nHELCIO VIOLANTE CARNEIRO COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n192802062\r\n\r\nHENRIQUE OLIVEIRA FARIA EIRELI \r\n\r\n192266284\r\n\r\nHIGHLINK SEGURANCA ELETRONICA EIRELI \r\n\r\n192578430\r\n\r\nHORTFRUT DEDO DE DEUS LTDA \r\n\r\n192821660\r\n\r\nIDEAL REPRESENTACOES ENGENHARIA DE VENDAS LTDA \r\n\r\n192288121\r\n\r\nIDEIA POP EDITORA COMERCIAL E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n192288415\r\n\r\nIDEIA POP EDITORA COMERCIAL E PRODUCOES LTDA \r\n\r\n192805908\r\n\r\nIGKA TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192669389\r\n\r\nIMUNOLIFE ALERGIA E IMUNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192413341\r\n\r\nINCRIVEL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS S A \r\n\r\n192814320\r\n\r\nINMOVING EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n192847686\r\n\r\nINSET CLEAN SERVICE EIRELI EPP \r\n\r\n192281402\r\n\r\nINSTITUTO DE ODONTOLOGIA CLAYTON TAVARES LTDA \r\n\r\n192520644\r\n\r\nINVITEL LEGACY S/A \r\n\r\n192848720\r\n\r\nIPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A \r\n\r\n192301160\r\n\r\nISIDRO S RODRIGUES COMERCIO E SERVICOS BUFFET \r\n\r\n192812300\r\n\r\nITHACA ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA \r\n\r\n192660918\r\n\r\nIZABELLA MELO FERREIRA \r\n\r\n192832484\r\n\r\nJ C M PEREIRA COMERCIO E SERVICOS OFFSHORE \r\n\r\n192858688\r\n\r\nJ CHEQUER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n192640526\r\n\r\nJ L F 2001 AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n191677892\r\n\r\nJ N SANTANA EVENTOS E PRODUCOES \r\n\r\n192212532\r\n\r\nJ REIS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n192616374\r\n\r\nJANUARIO BASTOS DE ALMEIDA \r\n\r\n192836480\r\n\r\nJDCM 4 COMERCIO DE INFORMATICA E APOIO ADM EIRELI ME \r\n\r\n192783602\r\n\r\nJDR PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA EIRELI \r\n\r\n192877038\r\n\r\nJIM CONSERVACAO MANUTENCAO E LIMPEZA LTDA \r\n\r\n192781170\r\n\r\nJJ DE TERESOPOLIS MANUTENCAO EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192782010\r\n\r\nJLT RE BRASIL ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE RESSEGUROS LTDA \r\n\r\n192819682\r\n\r\nJMAJ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n192805070\r\n\r\nJMPM IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192799100\r\n\r\nJNA INDUSTRIAL E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192807110\r\n\r\nJOSE CARVALHO CASTILHO MERCEARIA ME \r\n\r\n192653385\r\n\r\nJPC - TURISMO PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n192833812\r\n\r\nJR MACIEL REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192533169\r\n\r\nJSA CONVERTEDORA GNV LTDA \r\n\r\n192847635\r\n\r\nJUCOSTA & JOLUIZA EMPREENDIMENTOS DE EMBELEZAMENTO LTDA ME \r\n\r\n192717103\r\n\r\nJUVENAL S B NETO SERVICOS PROJETOS E CONSULTORIA EM CONSTRUCAO ME \r\n\r\n192841467\r\n\r\nKARLA DIONYSIO LIMA AQUINO 01836918739 \r\n\r\n192843206\r\n\r\nKATIA CRISTINA DE OLIVEIRA ARAUJO RAMOS 05384380705 \r\n\r\n192860097\r\n\r\nKATIA CRISTINA DE OLIVEIRA ARAUJO RAMOS 05384380705 \r\n\r\n192734628\r\n\r\nKIDELICIA HORTIFRUTI DE CAMPO GRANDE COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n191963046\r\n\r\nKLEBER FILIPE AGUIAR 08701939700 \r\n\r\n192565460\r\n\r\nKRW ATLANTIS TRANSPORTES E MUDANCAS LTDA EPP \r\n\r\n192858246\r\n\r\nKrw NEGOCIOS E EXPANSAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192854461\r\n\r\nL E S T E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192802151\r\n\r\nL V CORDOARIA LTDA \r\n\r\n192793420\r\n\r\nL. ANGELO ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192331779\r\n\r\nLA PRATINIC BIJOUT LTDA ME \r\n\r\n192767836\r\n\r\nLABTEC MASTER EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n192823884\r\n\r\nLAGOA 3 ENERGIA RENOVAVEL S.A \r\n\r\n192823906\r\n\r\nLAGOA 4 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n192852060\r\n\r\nLANCHONETE UM DE OUTUBRO DE ALCANTARA 2001 LTDA ME \r\n\r\n192732102\r\n\r\nLAND SPORT CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI \r\n\r\n192801015\r\n\r\nLC FERREIRA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI \r\n\r\n192617885\r\n\r\nLEANDRO FABIANO GONCALVES \r\n\r\n192821652\r\n\r\nLECC EMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS LTDA ME \r\n\r\n192874233\r\n\r\nLEILA DA SILVA PINTO ME \r\n\r\n192783483\r\n\r\nLEMA LANCHONETE E SUCOS LTDA \r\n\r\n192785974\r\n\r\nLEMES CONSTRUTORA MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n192857606\r\n\r\nLESTE LITIGATION FINANCE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. \r\n\r\n192857843\r\n\r\nLESTE LITIGATION FINANCE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. \r\n\r\n192858092\r\n\r\nLESTE LITIGATION FINANCE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. \r\n\r\n192858343\r\n\r\nLESTE LITIGATION FINANCE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. \r\n\r\n192858432\r\n\r\nLESTE LITIGATION FINANCE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. \r\n\r\n192858750\r\n\r\nLESTE LITIGATION FINANCE CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA. \r\n\r\n192854607\r\n\r\nLESTE PRIVATE EQUITY GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192854747\r\n\r\nLESTE PRIVATE EQUITY GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192854909\r\n\r\nLESTE PRIVATE EQUITY GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192796950\r\n\r\nLICEU FRANCO BRASILEIRO S/A \r\n\r\n192672266\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n192792610\r\n\r\nLIKE ESMALTERIA E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192577387\r\n\r\nLILICA'S PET CENTER ANIMAL LTDA \r\n\r\n192830430\r\n\r\nLINDT & SPRUNGLI (BRAZIL) COMERCIO DE ALIMENTOS S A \r\n\r\n192815172\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A. \r\n\r\n192847325\r\n\r\nLOPES & MICHO SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA \r\n\r\n192791770\r\n\r\nLRJ INSTALACAO DE ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA ME \r\n\r\n192501119\r\n\r\nLUIZ ALBERTO FERNANDES DA SILVA 05843147797 \r\n\r\n192776452\r\n\r\nLUIZA LIMA EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n192282573\r\n\r\nLUMA SHOES E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n192700324\r\n\r\nLUXTEN DE PINHEIRAL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n192700464\r\n\r\nLUXTEN DE PINHEIRAL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRICA LTDA ME \r\n\r\n192822659\r\n\r\nM & S TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA. \r\n\r\n192686259\r\n\r\nM C A MORAES MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n192661086\r\n\r\nM L PATROCINIO CARGA E DESCARGA ME \r\n\r\n192661833\r\n\r\nM L PATROCINIO CARGA E DESCARGA ME \r\n\r\n192512463\r\n\r\nM M COMERCIO VAREJISTA DE PECAS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n192697935\r\n\r\nM S CARMO STUDIO DE PILATES \r\n\r\n191954470\r\n\r\nM S MUNIZ BAZAR E RELOJOARIA \r\n\r\n192435507\r\n\r\nM V S COUTO ASSESSORIA ME \r\n\r\n192548387\r\n\r\nM V S COUTO ASSESSORIA ME \r\n\r\n192729381\r\n\r\nM. VYNNER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n192783440\r\n\r\nMACHADO REPRESENTACOES EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n192767780\r\n\r\nMADEIREIRA JEQUITIBA DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n192854305\r\n\r\nMADESHOW MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192793250\r\n\r\nMAG SERVICOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192829190\r\n\r\nMAGNIFICA MODAS DE MADUREIRA LTDA \r\n\r\n192795783\r\n\r\nMAHALO CONSULTORIA E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA \r\n\r\n192785680\r\n\r\nMARCIA VERONICA HANG CARREIRO 07776770752 \r\n\r\n192809229\r\n\r\nMARIA A S SIQUEIRA ME \r\n\r\n192810693\r\n\r\nMARIANA LYRA RESENDE PACHECO \r\n\r\n192846256\r\n\r\nMARINA PIRATAS S.A \r\n\r\n192846183\r\n\r\nMARINA VEROLME S/A \r\n\r\n192389750\r\n\r\nMARJAN ASSESSORIA CONTABIL EIRELI \r\n\r\n192833944\r\n\r\nMAUBIMAR MINERADORA EIRELI \r\n\r\n192873369\r\n\r\nMAURICIO DE OLIVEIRA MARINHO EIRELI \r\n\r\n192832247\r\n\r\nMEGA FARMA UNAMAR LTDA \r\n\r\n192689681\r\n\r\nMEIRE LOCACAO E VENDA DE ROUPAS E ACESSORIOS ltda. \r\n\r\n192822411\r\n\r\nMEL 2 ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n192854054\r\n\r\nMERCADO NATURAL DO INGA - EIRELI \r\n\r\n192688359\r\n\r\nMERCEARIA E ACOUGUE DA SKINA BRAGA LTDA ME \r\n\r\n192754130\r\n\r\nMERCEARIA E HORTIFRUTI DE MOTTAS LTDA ME \r\n\r\n192882660\r\n\r\nMINI MERCADO E R DO CENTENARIO EIRELI \r\n\r\n192649841\r\n\r\nMODAL ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n192738534\r\n\r\nMONO FOMENTO MERCANTIL LTDA \r\n\r\n192828622\r\n\r\nMOSAICO NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n192843796\r\n\r\nMOVIMENTE SAUDE INTEGRADA LTDA \r\n\r\n192738240\r\n\r\nMPG CONTABILIDADE - EIRELI \r\n\r\n192844229\r\n\r\nMRO SERVICOS LOGISTICOS S A \r\n\r\n192854585\r\n\r\nMRVC CONSTRUCOES E REFORMAS - EIRELI \r\n\r\n192695819\r\n\r\nMTM CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI \r\n\r\n192808338\r\n\r\nMULINARI ARAUJO SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192853961\r\n\r\nN B PESSOA JOIAS E RELOGIOS EIRELI \r\n\r\n192857720\r\n\r\nN.F COMERCIO DE LUBRIFICANTES E PECAS LTDA \r\n\r\n192824228\r\n\r\nNEOENERGIA INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n191731943\r\n\r\nNEW CRED FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n192735721\r\n\r\nNEXT LEVEL GESTAO ADMINISTRATIVA EIRELI \r\n\r\n192800183\r\n\r\nNHAC 01 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192850385\r\n\r\nNOGUEIRA SERVICOS E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n192853449\r\n\r\nNOVA ACAO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192835149\r\n\r\nNOVA GERACAO COMESTIVEIS LTDA \r\n\r\n192709933\r\n\r\nNUNES E FILHOS PECAS AUTOMOTIVAS LTDA ME \r\n\r\n192691058\r\n\r\nNUNES E PESSANHA AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n192283669\r\n\r\nO BRASIL TIPICO DE PONTA A PONTA INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n192803115\r\n\r\nOCYAN PARTICIPACOES S.A. \r\n\r\n192119958\r\n\r\nODONTOFRADE SERVICOS ODONTOLOGICOS E MEDICO LTDA \r\n\r\n192813803\r\n\r\nOKINAWA SUSHI RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192813269\r\n\r\nOMBRELLO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192817973\r\n\r\nONIX LOGISTICA E TRANSPORTES DE CARGAS EIRELI \r\n\r\n192578839\r\n\r\nORTHONEST SERVICOS MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n192854356\r\n\r\nP M D SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n192831917\r\n\r\nPANIFICACAO PEDRA DE ITAIPUACU LTDA ME \r\n\r\n192706934\r\n\r\nPAPELANDO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n192646532\r\n\r\nPARADELLA JOIAS COMERCIO E SERVICO LTDA ME \r\n\r\n192885952\r\n\r\nPCT 165 SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n192784811\r\n\r\nPECANHA COMERCIO DE TINTAS EIRELI \r\n\r\n192814974\r\n\r\nPEDRA PRETA EMPREENDIMENTOS NEGOCIOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192853597\r\n\r\nPEGASO LOCACOES E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192844172\r\n\r\nPEQUENAS BIJOUX COMERCIO DE ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192827006\r\n\r\nPERFIL 107 CAMA E MESA LTDA EPP \r\n\r\n192858416\r\n\r\nPERSIST SOLUCOES DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192829351\r\n\r\nPERY INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192812688\r\n\r\nPESTANAS INFORMATICA DE TANGUA LTDA ME \r\n\r\n192830074\r\n\r\nPETRO RIO S A \r\n\r\n192658395\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n192823701\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n192385844\r\n\r\nPETX PETSHOP COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192512927\r\n\r\nPGS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192615262\r\n\r\nPIRATAS BURGUER LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192854089\r\n\r\nPLAC CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n192685937\r\n\r\nPLAGEL PROJETOS E PLANEJAMENTO DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n191312762\r\n\r\nPLENA AMBIENTAL CONSULTORIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192384279\r\n\r\nPMG ACOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192849433\r\n\r\nPOLO CAPITAL INTERNACIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192796780\r\n\r\nPONTAL SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192824783\r\n\r\nPORTO REAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n192804006\r\n\r\nPORTO SUDESTE DO BRASIL S A \r\n\r\n192689240\r\n\r\nPOUSADA CASA DO IPE AMARELO EIRELI ME \r\n\r\n192883372\r\n\r\nPRIME VEICULOS VR EIRELI \r\n\r\n192818317\r\n\r\nPRIORI BIOMEDICAL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n192850466\r\n\r\nPROSPERAR SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192841599\r\n\r\nPROTEC SAUDE E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192880128\r\n\r\nPRS XXIII PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192801694\r\n\r\nPRS XXVI INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n192807978\r\n\r\nPUTZ VENDAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192849476\r\n\r\nQGI BRASIL S A \r\n\r\n192429191\r\n\r\nQI SPA LTDA \r\n\r\n192408534\r\n\r\nQUALICONTROL METROLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192738658\r\n\r\nQUALICORP ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO LTDA \r\n\r\n191716774\r\n\r\nQUEEN DESIGN DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA EM MARKETING LTDA \r\n\r\n192873539\r\n\r\nR A NOBRE BAZAR E MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n192192566\r\n\r\nR L A SERVICOS GERAIS LTDA \r\n\r\n192577093\r\n\r\nR O DA SILVA CONFECCOES ME \r\n\r\n192698265\r\n\r\nR2H SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192720228\r\n\r\nRABELOS RUN ESPORTES LTDA \r\n\r\n192616005\r\n\r\nRADAR COMERCIO VAREJISTA MATERIAIS DE CONSTRUCAO EIRELI \r\n\r\n192852671\r\n\r\nRAFT MODA PRAIA EIRELI \r\n\r\n192805649\r\n\r\nRAMFREITECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192332155\r\n\r\nRAYANE COMERCIO DE JOIAS LTDA ME \r\n\r\n192829998\r\n\r\nRB PIZZARIA E LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n192878808\r\n\r\nRBO GESTAO DE PAGAMENTOS EIRELI \r\n\r\n192865919\r\n\r\nREAL KING FIX COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192826859\r\n\r\nREBIC COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192793713\r\n\r\nREGNAR ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n192786954\r\n\r\nREHABILITAR TERAPIA INTENSIVA PETROPOLIS LTDA \r\n\r\n192792822\r\n\r\nRESTAURANTE BAR E LANCHONETE PEIXE LEGAL EIRELI \r\n\r\n192722980\r\n\r\nRESTITUI CAR REPAROS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n192790536\r\n\r\nRGM LANCHONETE SUPER POINT LTDA EPP \r\n\r\n192864505\r\n\r\nRIO SHOP SERVICOS LTDA \r\n\r\n192846574\r\n\r\nRIOPAR PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192854445\r\n\r\nRIOTOP TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI \r\n\r\n192808044\r\n\r\nRIVERA GUIMARAES INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n192385836\r\n\r\nRONIE DE JESUS PORTO 09130732700 \r\n\r\n192873393\r\n\r\nROSA LICIANE CLAROS MUNHOZ \r\n\r\n192639773\r\n\r\nROSIANE ANDRE CARLOS DA SILVA 83897879700 \r\n\r\n192796682\r\n\r\nROSIMERI DA SILVA VENTURA EIRELI \r\n\r\n192506692\r\n\r\nROTA 80 AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n192843044\r\n\r\nS F CELL PHONE COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n192858475\r\n\r\nS O SOUSA INSTALACAO, MANUTENCAO E REPARACAO \r\n\r\n192859595\r\n\r\nSABOR IMPERIAL PANIFICACAO LTDA EPP \r\n\r\n192862049\r\n\r\nSACO 110 LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192830473\r\n\r\nSAINT MICHEL COMERCIO DE CAFES LTDA \r\n\r\n192829114\r\n\r\nSALEZE SIM SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n192705652\r\n\r\nSALOMAO E BREDER SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n192830635\r\n\r\nSANTA FE EXTRACAO DE MINERIOS S A \r\n\r\n192873490\r\n\r\nSANVES CASA E LAZER LTDA \r\n\r\n192884077\r\n\r\nSC SOLUCAO & INOVACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n192444786\r\n\r\nSCAE - SISTEMA CORPORATIVO DE ADMINISTRACAO EMPRESARIAL \r\n\r\n192828746\r\n\r\nSEG VISION CONSULTORIA CORRETAGEM DE SEGUROS E GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA \r\n\r\n192845934\r\n\r\nSEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. \r\n\r\n192830139\r\n\r\nSHIPOCEAN SERVICO E MANUTECAO EIRELI \r\n\r\n192427113\r\n\r\nSIGMA MATERIAL MEDICO HOSPITALAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192799231\r\n\r\nSILVA & VITAL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192793586\r\n\r\nSILVER & GOLD REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n192665707\r\n\r\nSINAPSE ORCAMENTO DE OBRAS EIRELI \r\n\r\n192884379\r\n\r\nSITA INC DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192713566\r\n\r\nSJK MANUTENCAO E OBRAS LTDA ME \r\n\r\n192821750\r\n\r\nSMART CAR COMERCIO DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n192695711\r\n\r\nSOCIEDADE SECRETA TRIBOS DO MAR BAR, LANCHONETE E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192842617\r\n\r\nSODEXO DO BRASIL COMERCIAL S A \r\n\r\n192812564\r\n\r\nSOLUCOES EM COSTURA E CONSERTOS LTDA \r\n\r\n192797573\r\n\r\nSONIA CLAUDIA TARTARI FEIJO EIRELI \r\n\r\n192792407\r\n\r\nSONIA REGINA DIAS CARVALHO TRINDADE PEREIRA SERVICOS \r\n\r\n192825372\r\n\r\nSPE CRISTINA ENERGIA S A \r\n\r\n192873008\r\n\r\nSPORTS PHYSIOLOGY AND HUMAN PERFORMANCE LTDA ME \r\n\r\n192798502\r\n\r\nSSX TECNOLOGIA DA INFORMACAO S A \r\n\r\n192818570\r\n\r\nSTYLE LAVIE JOIAS EIRELI \r\n\r\n192786237\r\n\r\nSUELEM COSTA DA SILVA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS \r\n\r\n192857908\r\n\r\nSUELLEM STUDIOS LTDA ME \r\n\r\n192520628\r\n\r\nSUL 116 PARTICIPACOES S A \r\n\r\n192818708\r\n\r\nSULASA PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192880055\r\n\r\nSUNN ENERGIA E SUSTENTABILIDADE LTDA \r\n\r\n192702351\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A \r\n\r\n192886355\r\n\r\nSUSHI DAIKI ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192813137\r\n\r\nT S DE ALMEIDA SUPERMERCADO DE BARRA MANSA LTDA ME \r\n\r\n192887807\r\n\r\nT&F COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192841629\r\n\r\nTABRIZA BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192777858\r\n\r\nTAKE CAR LOCADORA DE VEICULOS EIRELI \r\n\r\n192813781\r\n\r\nTANEDO S A \r\n\r\n190362790\r\n\r\nTARSUS SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n192672592\r\n\r\nTDB ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n191951994\r\n\r\nTDM FARMACIA LTDA ME \r\n\r\n192877127\r\n\r\nTECHMED COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA EPP \r\n\r\n192836161\r\n\r\nTECIDO PLANO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192821636\r\n\r\nTELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n192851586\r\n\r\nTELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A \r\n\r\n192639226\r\n\r\nTELMA GOMES LUCAS CESARIO 06845506795 \r\n\r\n192639552\r\n\r\nTELMA GOMES LUCAS CESARIO 06845506795 \r\n\r\n192788817\r\n\r\nTELSEB SERVICOS DE ENGENHARIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192787950\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192851454\r\n\r\nTERMINAL DOS BICHOS COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n192840240\r\n\r\nTET COMERCIO VAREJISTA DE HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n192795988\r\n\r\nTGRJ-18 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192847783\r\n\r\nTHIAGO ALVES GRANJEIRO APOIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\n192811274\r\n\r\nTHINK SECURITY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n192801910\r\n\r\nTIMP TI SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA. \r\n\r\n192804456\r\n\r\nTJ DESENVOLVIMENTO WEB LTDA \r\n\r\n192819666\r\n\r\nTOCANTINS RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192788710\r\n\r\nTOKA DO 34 RESTAURANTE SELF SERVICE LTDA ME \r\n\r\n192825712\r\n\r\nTOPAZIO ENERGETICA S A \r\n\r\n192785133\r\n\r\nTOTAL VEICULOS DE ALEM PARAIBA LTDA ME \r\n\r\n192832743\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n192709810\r\n\r\nTRANSPORTADORA MELLO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n192710192\r\n\r\nTRANSPORTADORA MELLO DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n192875469\r\n\r\nTRANSSOARES SERVICOS LTDA \r\n\r\n192720864\r\n\r\nTSCM NET BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n192857940\r\n\r\nULISSES CHAGAS DE SOUZA SERVICOS DE TECNOLOGIA EIRELI \r\n\r\n192490257\r\n\r\nUNIMED DE SAO GONCALO NITEROI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n192842633\r\n\r\nUNIVERSO CONSTRUTORA E ENGENHARIA LTDA - EPP \r\n\r\n192782096\r\n\r\nUP SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E COMUNICACAO LTDA EPP \r\n\r\n192777882\r\n\r\nUSECOMP ADMINISTRACAO E INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192829220\r\n\r\nUSINAVERDE S/A \r\n\r\n192566806\r\n\r\nVALE SA \r\n\r\n192854593\r\n\r\nVALID SOLUCOES S A \r\n\r\n192822730\r\n\r\nVANESSA TRINDADE BATISTA ME \r\n\r\n192794914\r\n\r\nVCL CENTRO AUTOMOTIVO E AUTO PECAS LTDA \r\n\r\n192823418\r\n\r\nVENTOS DE ARAPUA 1 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n192823965\r\n\r\nVENTOS DE ARAPUA 2 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n192823485\r\n\r\nVENTOS DE ARAPUA 3 ENERGIA RENOVAVEL S.A. \r\n\r\n192433490\r\n\r\nVETSLLM SERVICOS VETERINARIOS LTDA \r\n\r\n192798227\r\n\r\nVIA LACTEOS TRANSPORTES - EIRELI \r\n\r\n192803972\r\n\r\nVICENTE DROGARIAS LTDA \r\n\r\n192859684\r\n\r\nVILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n192841840\r\n\r\nVIRGINIA A D PENTAGNA \r\n\r\n192885677\r\n\r\nVIVIANE CARLA FERREIRA DA SILVA ME \r\n\r\n192152882\r\n\r\nW A DA SILVA CONFECCOES DE LETREIROS ME \r\n\r\n192776975\r\n\r\nW F ARAUJO SERVICOS E MANUTENCAO MECANICOS ME \r\n\r\n192789449\r\n\r\nW. A. SILVA JUNIOR SIX RH CONSULTORIA SERVICOS E REPRESENTACAO \r\n\r\n192637290\r\n\r\nWBC 2000 SERVICOS E COMERCIOS DE PRODUTOS DE TELECOMUNICACOES E TECNOLOGIA DE INFORMACAO EIRELI ME \r\n\r\n192802887\r\n\r\nWILLIANA ZIOTO GOMES BADARO ME \r\n\r\n192843842\r\n\r\nXEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n192811282\r\n\r\nYORK ENGENHARIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192520610\r\n\r\nZAIN PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n192806955\r\n\r\nZAPT ZOOM CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n192775782\r\n\r\nZILMA FERNANDES BARBOZA OZELLA \r\n\r\n192873474\r\n\r\nZYDUS NIKKHO FARMACEUTICA LTDA \r\n\r\nId: 2182342"
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                            "Despachos de 17 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2182344"
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                                "Despachos de 17 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n192252178\r\n\r\n192827804\r\n\r\n192823892\r\n\r\n192834835\r\n\r\n192788337\r\n\r\n192578634\r\n\r\n192418181\r\n\r\n192759442\r\n\r\n191701696\r\n\r\n191685771\r\n\r\n192780700\r\n\r\n191864439\r\n\r\n192861700\r\n\r\n192874110\r\n\r\n192874667\r\n\r\n192847511\r\n\r\n192547399\r\n\r\n192622650\r\n\r\n192818740\r\n\r\n192808125\r\n\r\n192719025\r\n\r\n192819836\r\n\r\n192798510\r\n\r\n192670883\r\n\r\n192319027\r\n\r\n192889052\r\n\r\n192565320\r\n\r\n192565320\r\n\r\n192886193\r\n\r\n192506986\r\n\r\n192660861\r\n\r\n192657429\r\n\r\n192847562\r\n\r\n192842331\r\n\r\n192037331\r\n\r\n192820265\r\n\r\n192799410\r\n\r\n192699296\r\n\r\n192795147\r\n\r\n192812335\r\n\r\n192780107\r\n\r\n192827561\r\n\r\n192404202\r\n\r\n192696297\r\n\r\n192557319\r\n\r\n192793667\r\n\r\n192847279\r\n\r\n191814806\r\n\r\n192520440\r\n\r\n192821814\r\n\r\n192841777\r\n\r\n192811045\r\n\r\n192862871\r\n\r\n192877011\r\n\r\n192726757\r\n\r\n192823027\r\n\r\n192848470\r\n\r\n192852469\r\n\r\n192651528\r\n\r\n192702211\r\n\r\n192701185\r\n\r\n191773891\r\n\r\n192813293\r\n\r\n192836730\r\n\r\n192799126\r\n\r\n192848836\r\n\r\n192847341\r\n\r\n192329111\r\n\r\n192428659\r\n\r\n192706551\r\n\r\n192702823\r\n\r\n192825534\r\n\r\n192805940\r\n\r\n192658948\r\n\r\n192824163\r\n\r\n192814443\r\n\r\n192857002\r\n\r\n192812114\r\n\r\n192849530\r\n\r\n192883380\r\n\r\n192815997\r\n\r\n192858467\r\n\r\n192801635\r\n\r\n192667939\r\n\r\n192468944\r\n\r\n192843109\r\n\r\n192836560\r\n\r\n192836200\r\n\r\n192859625\r\n\r\n192854321\r\n\r\n192854429\r\n\r\n192854780\r\n\r\n192855085\r\n\r\n192855948\r\n\r\n192829793\r\n\r\n192192540\r\n\r\n192876775\r\n\r\n192849549\r\n\r\n192844490\r\n\r\n192847384\r\n\r\n192505734\r\n\r\n192287052\r\n\r\n192805908\r\n\r\n192859870\r\n\r\n192613480\r\n\r\n192852914\r\n\r\n192661540\r\n\r\n191953296\r\n\r\n192836358\r\n\r\n192822039\r\n\r\n192651218\r\n\r\n192792733\r\n\r\n192817868\r\n\r\n192855921\r\n\r\n192857916\r\n\r\n192858351\r\n\r\n192850504\r\n\r\n192414526\r\n\r\n192800329\r\n\r\n192873075\r\n\r\n192884034\r\n\r\n192795163\r\n\r\n192643444\r\n\r\n192448560\r\n\r\n192791397\r\n\r\n192842587\r\n\r\n192842994\r\n\r\n192828207\r\n\r\n192815962\r\n\r\n192418971\r\n\r\n192829874\r\n\r\n192859323\r\n\r\n192874276\r\n\r\n192841378\r\n\r\n192840479\r\n\r\n192654721\r\n\r\n192883755\r\n\r\n192677977\r\n\r\n192679341\r\n\r\n192840649\r\n\r\n192646117\r\n\r\n192829556\r\n\r\n192799819\r\n\r\n192815121\r\n\r\n192794353\r\n\r\n192789341\r\n\r\n192655043\r\n\r\n192808648\r\n\r\n192780166\r\n\r\n192730908\r\n\r\n192808761\r\n\r\n192828134\r\n\r\n190265043\r\n\r\n192685406\r\n\r\n192826000\r\n\r\n192788329\r\n\r\n192814389\r\n\r\n192718363\r\n\r\n192815938\r\n\r\n192800558\r\n\r\n192799886\r\n\r\n192890158\r\n\r\n192865773\r\n\r\n192862898\r\n\r\n192800817\r\n\r\n192520601\r\n\r\n192775715\r\n\r\n192681397\r\n\r\n192140264\r\n\r\n192840886\r\n\r\n192883453\r\n\r\n192796828\r\n\r\n192403630\r\n\r\n192843893\r\n\r\n192636154\r\n\r\n192157850\r\n\r\n192859854\r\n\r\n191815942\r\n\r\n192844024\r\n\r\n191105562\r\n\r\n192376357\r\n\r\n192858327\r\n\r\n192697374\r\n\r\n192850393\r\n\r\n192846175\r\n\r\n192845985\r\n\r\n191699616\r\n\r\n192777548\r\n\r\n192615424\r\n\r\n192266810\r\n\r\n192847490\r\n\r\n192846795\r\n\r\n192847210\r\n\r\n192847422\r\n\r\n192808303\r\n\r\n191787213\r\n\r\n192808346\r\n\r\n192812319\r\n\r\n192814150\r\n\r\n192854240\r\n\r\n192300920\r\n\r\n192315960\r\n\r\n192873059\r\n\r\n192719270\r\n\r\n192713469\r\n\r\n192849409\r\n\r\n192811398\r\n\r\n192874101\r\n\r\n192801988\r\n\r\n192799231\r\n\r\n192146459\r\n\r\n192849301\r\n\r\n192797514\r\n\r\n192847546\r\n\r\n192847449\r\n\r\n192045539\r\n\r\n192046047\r\n\r\n191533076\r\n\r\n192802569\r\n\r\n191017949\r\n\r\n192729551\r\n\r\n192847767\r\n\r\n192803280\r\n\r\n192852574\r\n\r\n192252232\r\n\r\n192567640\r\n\r\n192564439\r\n\r\n192836650\r\n\r\n192783718\r\n\r\n192785389\r\n\r\n191947822\r\n\r\n192795694\r\n\r\n192825674\r\n\r\n192630326\r\n\r\n192538810\r\n\r\n192842862\r\n\r\n192862111\r\n\r\n192852442\r\n\r\n192858904\r\n\r\n192314165\r\n\r\n192854232\r\n\r\nId: 2182343"
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