{
    "2019-05-22": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2182679": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 15ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2019, realizada no período de 06 de maio a 10 de maio.\r\n\r\nNo período de seis de maio a dez de maio de dois mil e dezenove, de dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua décima quinta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno. Participaram a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman (presidente), o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 567 processos: 237 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 75 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 155 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 62 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 38 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. O Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia retirou o Processo TCE nº 826728-9/2016. A Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins retirou os Processos TCE nºs 221702-6/2013, 213989-0/2014, 204570-2/2015 e 206420-5/2015. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou os Processos TCE nºs 804378-2/2016 e 823838-9/2016. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedido nos Processos TCE nºs 100755-3/2015, 101531-4/2016, 100602-4/2017 e 103371-8/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia; a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, nos termos do mesmo dispositivo, declarou suspeição nos Processos nºs 101808-3/2015, 103466-7/2016, 104714-7/2015, 108156-3/2013 e 108671-1/2012 e declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 214503-9/2014, 112537-5/2010, 130997-1/2011, 100057-9/2015, 109903-1/2013, 106103-4/2014, 107762-3/2014, 106104-8/2014, 108460-6/2015, 112638-5/2010, 217124-6/2012, 204542-4/2006, 805021-6/2015, 223001-5/2005, 106713-5/2014, 200983-5/2015,205835-1/2012, 233952-1/2014, 233953-5/2014, 233954-9/2014, 233955-3/2014, 233956-7/2014, 233957-1/2014, 233959-9/2014, 233960-8/2014, 233961-2/2014, 233963-0/2014, 233964-4/2014, 233966-2/2014, 233972-1/2014, 233975-3/2014, 233980-8/2014, 233982-6/2014, 233985-8/2014, 233986-2/2014, 234003-3/2014, 234009-7/2014, 234148-9/2014, 234149-3/2014, 234150-2/2014, 234151-6/2014, 234152-0/2014, 234153-4/2014, 234154-8/2014, 234155-2/2014, 234157-0/2014, 234158-4/2014, 234159-8/2014, 234160-7/2014, 234161-1/2014, 234162-5/2014, 234163-9/2014, 234164-3/2014, 234165-7/2014, 234166-1/2014, 234167-5/2014, 234168-9/2014, 234172-0/2014, 234175-2/2014, 234179-8/2014, 234182-5/2014, 234185-7/2014, 234187-5/2014, 234189-3/2014, 234191-6/2014, 234194-8/2014, 234195-2/2014, 234197-0/2014, 234198-4/2014, 234199-8/2014, 234200-3/2014, 234202-1/2014, 234203-5/2014, 234207-1/2014, 234217-6/2014, 234218-0/2014, 234221-7/2014, 234226-7/2014, 234227-1/2014, 234228-5/2014, 234233-0/2014, 234235-8/2014, 234238-0/2014, 234244-9/2014, 234246-7/2014, 234247-1/2014, 234248-5/2014, 234250-8/2014, 234251-2/2014, 234252-6/2014, 234255-8/2014, 234256-2/2014, 234257-6/2014, 234259-4/2014, 234262-1/2014, 234264-9/2014, 234267-1/2014, 234283-5/2014, 234286-7/2014, 234288-5/2014, 234289-9/2014, 234290-8/2014, 234291-2/2014, 234292-6/2014, 234293-0/2014, 234294-4/2014, 234295-8/2014, 234296-2/2014, 234297-6/2014, 234299-4/2014, 234301-3/2014, 234307-7/2014, 234311-8/2014, 234314-0/2014, 234316-8/2014, 234318-6/2014, 234321-3/2014, 234341-3/2014, 234345-9/2014, 234346-3/2014, 234348-1/2014, 106672-5/2014, 221038-3/2018, 232923-1/2013, 130567-2/2011, 113676-4/1993, 115997-4/1995, 110809-5/2003, 111912-5/2008, 109231-0/2010, 128151-3/2011e 118291-9/2012. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente. E eu, Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de \r\n\r\nparecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107381-9/2016 (E-20/001/945/2014) - Interessado: EDNA MIUDIN GUERREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107762-3/2014 (E-26/023680/2012) - Interessado: EVARISTO DE CASTRO JÚNIOR - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106104-8/2014 (E-26/023.687/2012) - Interessado: GISELE BRAZILIANO DE ANDRADE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106103-4/2014 (E-26/023.726/2012) - Interessado: LETICIA BTISTA AZEVEDO RANGEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIPERJ-FUND INSTIT PESCA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103582-7/2016 (E-06/004/119/2015) - Interessado: ANTONIO GOMES DA CRUZ FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 115376-6/2018 (E-26/013/431/2018) - Interessado: DANIEL MONTEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115486-7/2018 (E-26/013/136/2018) - Interessado: HELEN DE JESUS PASSOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115547-7/2018 (E-26/013/215/2018) - Interessado: LUCIA SILVA DA SILVA DE BRITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115356-6/2018 (E-26/013/417/2018) - Interessado: LUIZA DE SOUZA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115186-9/2018 (E-26/013/423/2018) - Interessado: MARLENE ROSA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114685-8/2018 (E-26/013/163/2017) - Interessado: RITA DE CASSIA DA COSTA TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115176-4/2018 (E-26/013/380/2018) - Interessado: WAGNER DE LIMA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115081-3/2018 (E-18/005/238/2018) - Interessado: ELI D'AVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100406-0/2018 (E-18/005/255/2017) - Interessado: SIBELY JOAQUINA PEREIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103371-8/2017 (E-26/007/674/2015) - Interessado: MARA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117253-2/2018 (201801013124) - Interessado: EURIPEDES KNIPPEL DO CARMO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115716-0/2018 (201800347150) - Interessado: GLEICON VICENTE FERNANDES DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116001-0/2018 (201800493067) - Interessado: HELENA DE SOUZA CESARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116145-2/2018 (201800581943) - Interessado: ISABEL ANTONIETTA RUBINO PEIXOTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114498-3/2018 (E-09/157/1121/2015) - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100660-8/2018 (E-09/157/3405/2015) - Interessado: GLÓRIA REGINA RODRIGUES NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113600-1/2018 (E-09/491/15/2016) - Interessado: HEITOR LEMOS DA COSTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113455-4/2018 (E-09/491/275/2016) - Interessado: JORGE CARLOS DE SOUZA FERREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113895-8/2018 (E-09/157/3128/2013) - Interessado: JORGE LUIZ MACHADO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104381-0/2017 (E-09/318/64/2014) - Interessado: JOSÉ LUIZ RIBEIRO DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113459-0/2018 (E-09/157/854/2015) - Interessado: LEILA PAULA FIGUEIREDO DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113835-8/2018 (E-09/157/5419/2013) - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113464-5/2018 (E-09/157/446/2016) - Interessado: MARCOS ANTONIO MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113708-9/2018 (E-09/157/4036/2015) - Interessado: MARIA INES DAEMON DE MIRANDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100442-4/2018 (E-09/0851/1835/2009) - Interessado: MARIA MARGARETE DE FREITAS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113465-9/2018 (E-09/156/5/2016) - Interessado: MARIO CESAR DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114525-2/2018 (E-09/157/1204/2017) - Interessado: MAURICIO LEITE DUTRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113456-8/2018 (E-09/158/13/2016) - Interessado: OSIAS DE ARAÚJO RODRIGUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114520-2/2018 (E-09/297/31/2014) - Interessado: OSWALDO DOS SANTOS BRITTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113722-5/2018 (E-09/5204/1702/2012) - Interessado: PITAGORAS BERNARDINO RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113707-5/2018 (E-09/234/90/2015) - Interessado: RONALDO JOSÉ CURVELLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113763-9/2018 (E-09/03231/1040/2012) - Interessado: VALDIR DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114541-4/1995 (25/1437570/90) - Interessado: AIRTON RAMOS MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109231-0/2010 (09/091/09) - Interessado: EDMILSON ALVES DA CUNHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113676-4/1993 (25/00104590/88) - Interessado: EDMO DE ABREU - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118291-9/2012 (09/542513/11) - Interessado: EDSON DA CONCEIÇÃO LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107920-0/2007 (09/0056/2585/2006) - Interessado: EDSON MARCOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112276-6/2008 (09/1152521/08) - Interessado: GUTEMBERG MARONHA ORTELHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113026-4/2002 (09/13192535/00) - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110809-5/2003 (09/472502/03) - Interessado: JORGE GUSTAVO MENEZES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128151-3/2011 (09/14472577/11) - Interessado: JORGE LUIZ URURAHY DA PAIXÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113507-5/1997 (09/022595/95) - Interessado: JOSÉ LINO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111912-5/2008 (09/64822573/07) - Interessado: MARCOS ANTONIO BATISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115997-4/1995 (25/023581/90) - Interessado: MARDEN COUTINHO DE LACERDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104435-5/2011 (09/00172538/10) - Interessado: MODESTO CAVALCANTE BARREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130567-2/2011 (09/102510/11) - Interessado: WALDIR HENRIQUE DO SACRAMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113960-8/2009 (01/709615/01) - Interessado: ALAYDE D AIUTO DE N RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109811-8/2011 (01/300237/09) - Interessado: JORZINEIA MARIA DE CARVALHO E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105449-5/2012 (01/300035/11) - Interessado: ROSANGELA DA SILVA SALGUEIRO MARTINEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101765-7/2016 (E-27/036/061/2013) - Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107764-5/2016 (E-08/185/51155/2011) - Interessado: JORGE SILVA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106110-1/2016 (e-27/142/94/2015) - Interessado: LUIZ SERGIO BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107575-2/2016 (E-27/140/78/2015) - Interessado: MARCIA LUCI FERREIRA SIQUEIRA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108620-0/2016 (E-27/87/3/2015) - Interessado: MARCOS ANTONIO RODRIGUES NETTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116842-2/2018 (E-03/012/672/2018) - Interessado: CÉLIA DA SILVA RIBEIRO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116564-2/2018 (E-03/013/3187/2015) - Interessado: CIRLÉIA ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107217-0/1993 (03/906165/89) - Interessado: DULCINEIA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116762-6/2018 (E-03/004/2680/2018) - Interessado: EDALVA COUTINHO VICENTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116567-4/2018 (E-03/011/378/2018) - Interessado: EDILMA DE JESUS LOPES SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116750-3/2018 (E-03/010/2504/A/2018) - Interessado: JORGINETE VIANA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116827-2/2018 (E-03/006/32/2017) - Interessado: LIRIA CLEA BORGES SILVESTRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116820-4/2018 (E-03/006/2505/2017) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116790-3/2018 (E-03/010/3404/2017) - Interessado: MÁRIO JORGE FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116914-1/2018 (E-03/006/3720/2017) - Interessado: NILDEIA MARTINS DE OLIVEIRA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116680-2/2018 (E-03/006/2039/2016) - Interessado: ROSANE PORTO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116449-6/2018 (E-03/012/3416/2017) - Interessado: SUELI APARECIDA BOTINHÃO MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116525-6/2018 (E-03/002/4545/2016) - Interessado: TELCIA MARIA BASTOS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107142-1/2016 (E-08/220028/2011) - Interessado: TEREZINHA CRISTINA SILVA MARTINS GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115183-7/2018 (E-03/008/5530/2017) - Interessado: VICENTE DE PAULO SANCHES ALVAREZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-2/2016 (E-04/053/97/2014) - Interessado: MARIA IVONE DO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS (SERLA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 102359-6/2000 - Interessado: JEFFERSON DA SILVA MARTINS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108004-5/2005 (05/700460/05) - Interessados: FEDERAÇÃO DE OFICIAIS DE BASQUETEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FOB/RJ, STANLEY RAMOS MACKENZIE, LUIZ JOSÉ FERREIRA - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100753-3/2019 (303.121-9/18) - Interessado: CLEIDE ALVES MARINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117608-1/2018 (302.030-7/18) - Interessado: EVANDRO EDSON ALVES ALVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104814-7/2017 (1991-003919) - Interessado: ALEXANDRE MARQUES REZENDE JUNIOR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115304-3/2018 (2018-003624) - Interessado: CARLA NEVES ALBERTINI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115704-7/2018 (2016-206623) - Interessado: ELBA DE MATTOS SOARES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115277-4/2018 (2017-002761) - Interessado: FRANCISCO TROCOLI DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115343-9/2018 (2017-216896) - Interessado: ISABEL CRISTINA MENDONÇA FARIAS OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115449-9/2018 (2017-088738) - Interessado: JANE HELENA MAGALHÃES VALENTIM - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115801-1/2018 (2018-025207) - Interessado: JEFFERSON DA SILVA COSTA FILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115569-5/2018 (2017 - 2029535) - Interessado: KÁTIA ARAGÃO DA FONSECA PALERMO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 115797-4/2018 (2015-043542) - Interessado: MIRIAN DE OLIVEIRA AMORIM - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104800-6/2017 (2001-105878) - Interessado: OCTAVIO PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100478-5/2019 (2013-0075747) - Interessado: TANIA MARA CAETANO FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101531-4/2016 (E-26/007/7420/2013) - Interessado: LUIZ ALBERTO CHRISTIANI - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102686-4/2017 (E-26/007/7640/2015) - Interessados: MARCIA TABORDA CORREA OLIVEIRA, CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100602-4/2017 (E-26/007/2550/13) - Interessado: NECI SOUZA FELISBERTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100755-3/2015 (15710/2012) - Interessado: RONALDO DA PURIFICAÇÃO PASCOAL - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101572-0/2017 - Interessado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UERJ) - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, QUITAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228522-3/2018 (014/2016) - Interessado: IRENE CRUZ CORRÊA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223011-9/2018 (07/2018) - Interessado: LEILA MARIA NOGUEIRA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-7/1998 (550/97) - Interessado: MARIA NEUSA DUQUE COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205237-9/2015 (2014.04.06214P) - Interessado: SANDRA MARIA COELHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 221112-5/2018 (405/2017) - Interessado: ALMIR NUNES MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236910-2/2018 (828/2017) - Interessado: EDINÉA MATA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204808-3/2018 (195/2017) - Interessado: ENIO VASCONCELOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213610-9/2018 (938/2016) - Interessado: VERGINIA CÉLIA RAMOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206681-1/2010 - Interessado: DENILDA RIBEIRO CANTAGALO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224000-5/2017 (04621/2015) - Interessado: AFONSO VIEIRA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227977-5/2018 (2731/2015) - Interessado: DEMILCE DA SILVA DUARTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226144-3/2018 (1416/2015) - Interessado: DURLEI AUGUSTO TAVARES PESSANHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237182-4/2018 (04965/2015) - Interessado: ELZA MARIA SIQUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-1/2013 - Interessado: FRANCISCO ARSÊNIO DE MELLO ESQUEF - Votos: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225309-6/2017 (2006/2016) - Interessado: IVANETE DA SILVA BARBOSA ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-8/2017 (506/2015) - Interessado: JOSÉ ABILIO SARMET MOREIRA SMIDERLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215724-8/2017 (0287/2013) - Interessado: JOVENIL AFONSO BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219595-5/2018 (4955/2014) - Interessado: LENICE COUTINHO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237325-8/2018 (1494/2017) - Interessado: LUCINEA MARIA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-9/2018 (4485/2014) - Interessado: LUIZ CARLOS COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230567-9/2018 (06621/2017) - Interessado: MARIA IZABEL PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-1/2018 (05699/2015) - Interessado: NADIA MANHÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200459-2/2019 (03951/2015) - Interessado: PAULO ROBERTO RODRIGUES NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208495-8/2017 (2416/2012) - Interessado: ROBERTO FERREIRA DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215964-2/2018 (1730/2014) - Interessado: RUBENS ANTÔNIO BRÁS LOUREIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224822-3/2018 (4187/2015) - Interessado: SEBASTIÃO JORGE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 814054-0/2016 - Interessado: VERA BARRETO DE LIMA MARTINS - Votos: CANCELAMENTO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-6/2008 - Interessado: LEONARDO SANTOS BARBOSA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204460-6/2009 (058548/2005) - Interessado: GLÓRIA LUCIA FRANCISCO ARRUDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224324-7/2011 (162/10) - Interessado: ADELIA CARLOS NOVAIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202847-3/2017 (20411/216) - Interessados: LEANDRO MATOS SOARES, ROBSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, ROBERTA MAGALHÃES DE SOUZA PINTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227402-0/2018 (310151/2018) - Interessado: CARMEN REGINA CARVALHO DOS SANTOS MOITINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217909-6/2018 (2337/2017) - Interessado: CLAUDENIR SCHOTTE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217840-4/2018 (2767/2017) - Interessado: DEUZYLAR KEYLA DE ALMEIDA REZENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217275-3/2018 (2451/2017) - Interessado: DORIMAR FERREIRA DE SOUZA ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226262-1/2018 (1939/2017) - Interessado: ELISABETE DE AZEVEDO DIAS BRANDÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227706-4/2018 (310326/2018) - Interessado: ELISÂNGELA DA SILVA MONTEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225787-4/2018 (310077/208) - Interessado: ELIZABETH MARTINS ANTUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214337-6/2018 (2099/2017) - Interessado: GLICIA SANTOS ARENARI MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217272-1/2018 (2599/2017) - Interessado: ILZIMAR ABNDEIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214344-9/2018 (2034/2018) - Interessado: IUDICEIA GARCIA BAZETH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228024-1/2018 (2725/2017) - Interessado: JORGE LUIZ ROCHA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-9/2018 (310546/2018) - Interessado: LUCIENE DINIZ DE MATOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224440-1/2018 (2803/2017) - Interessado: NANCI DE ALMEIDA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207235-1/2018 (1840/2017) - Interessado: VAGNER ALVES SOUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 801922-8/2016 - Interessado: AMANDA CRISTINA MELO DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801936-9/2016 - Interessado: ANA ALVES DE FIGUEIREDO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801929-6/2016 - Interessado: ANDRÉ LUIZ SILVA CRUZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801938-7/2016 - Interessado: ANGELINA COSTA DE SOUSA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801930-5/2016 - Interessado: ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801937-3/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA MARINHO PEREIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801931-9/2016 - Interessado: FELIPE MARTINS OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801923-2/2016 - Interessado: GABRIELA RICORDI BAZIN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801932-3/2016 - Interessado: MAGNUS CARNEIRO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801924-6/2016 - Interessado: MARCIO ANTONIO BABINSKI - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801925-0/2016 - Interessado: MARIA CRISTINA COELHO VIANNA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801926-4/2016 - Interessado: MAURO HYGINO WEINERT MENEGAZ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801933-7/2016 - Interessado: MILTON DOMINGUES PASSINI JUNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801927-8/2016 - Interessado: MURILO MOREIRA THOM - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801928-2/2016 - Interessado: PRISCILA DE MIRANDA FREITAS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801935-5/2016 - Interessado: SWELLEN LOPES FRANCA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801934-1/2016 - Interessado: VALERIA BONANCIN - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220560-1/2014 (2013.09361-5) - Interessado: JOÃO ZACARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-9/2018 - Interessado: JULIANO DA SILVA FRANÇA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225327-0/2013 (044/2013) - Interessado: CARMEM GOMES DA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-0/2012 (012/12) - Interessado: MARTA RIGUETTI TUPPINI VARGAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240155-2/2012 - Interessado: SÉRGIO SAMPAIO SESSIM - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 234092-4/2014 (210/003163/2014) - Interessado: CHEILA DIAS DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 813174-9/2016 (210/005099/2015) - Interessado: JUSSARA DE BRITO VIANA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202022-9/2019 (310001679/2018) - Interessado: LEILA CRISTINA ENGEL RAMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827154-9/2016 (310/1155/2015) - Interessados: LENITA RODRIGUES DE OLIVEIRA, JOÃO PAULO DOS SANTOS DE OLIVEIRA, ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235097-9/2018 (210004325/2018) - Interessado: LUCIMAR MONTEIRO DE ASSIS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201483-0/2019 (200012100/2018) - Interessado: MARCIA CLAUDIA RIBEIRO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202359-0/2019 (310001638/2018) - Interessado: RAIMUNDO NONATO DE MELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223892-9/2017 (210003387/2017) - Interessado: TATIANA DOS SANTOS ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\nProcesso TCE nº 234745-5/2010 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE NOVA IGUAÇU - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233000-0/2012 (10/1286/10) - Interessado: ALVARO DE CASTRO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201106-3/1988 (07/1069/87) - Interessado: MARIA ANTONIA CALDAS DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218762-3/2018 (115/2018) - Interessado: BENEDITA DE FÁTIMA BRUM DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219116-5/2018 (122/2018) - Interessado: LUZIA APARECIDA MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222036-0/2017 (293/2017) - Interessado: MARIA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218344-5/2017 (196/2017) - Interessado: MARIA JOSÉ IZAQUE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215937-9/2018 (558/2017) - Interessado: MARIA SALETE DOS SANTOS DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222402-3/2017 (301/2017) - Interessado: VERA LUCIA LIMA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219281-6/2018 (153/2018) - Interessado: VILMA NOGUEIRA DA SILVA ROCHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211850-5/2017 - Interessados: JULIO AVELINO OLIVEIRA DE MOURA JUNIOR, SILVANA DE OLIVEIRA VIANNA, THIAGO MOUSINHO FERNANDES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207240-2/2016 (000002/2016) - Interessado: RACHID ELMOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808035-0/2016 - Interessados: PAULO IGOR DA SILVA CARELLI, CARLOS ALBERTO DOS SANTOS SILVA, CARLOS FELIPE QUADRIO CRUZICK, PAULO CESAR DE MOURA TELLES, AILTON CESAR SOARES HAMMES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222960-7/2018 (021/2018) - Interessado: ELAINE MENDES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229481-0/2018 (048/2018) - Interessado: ELIZABETH DE FÁTIMA VIANA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216341-9/2017 (038/2017) - Interessado: MADALENA DE MELO MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805219-5/2015 (91/2015) - Interessado: MARINETE DA SILVA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216616-2/2017 (048/2017) - Interessado: ROSEMARY CORREA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 202955-6/2017 - Interessados: \r\n\r\nCargo: Atendente\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nATO\r\n\r\nCarolina Bernardelli Barbosa\r\n\r\n1\r\n\r\n036/2012\r\n\r\nCarine Ferreira da Silva\r\n\r\n2\r\n\r\n038/2012\r\n\r\nIvani Maria da Silva\r\n\r\n3\r\n\r\n032/2012\r\n\r\nCargo: Copeira\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nATO\r\n\r\nMárcia Rosângela Rodrigues\r\n\r\n1\r\n\r\n031/2012\r\n\r\nRenata Maria de Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n041/2012\r\n\r\nCargo: Vigia\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nATO\r\n\r\nAlexandre de Oliveira Sabidos\r\n\r\n1\r\n\r\n033/2012\r\n\r\nManoel Kasimier Rissler Pinto\r\n\r\n2\r\n\r\n034/2012\r\n\r\nCargo: Contador\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nATO\r\n\r\nElisângela de Sousa Furtado Pacheco \r\n\r\n1\r\n\r\n039/2012\r\n\r\nCargo: Escriturário\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nATO\r\n\r\nCamila Costa Rosas \r\n\r\n1\r\n\r\n037/2012\r\n\r\nCargo: Motorista\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nATO\r\n\r\nFábio Simplício de Lima \r\n\r\n1\r\n\r\n035/2012\r\n\r\nCargo: Operador de Mesa de Som\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nATO\r\n\r\nAnízio Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n013/2014\r\n\r\nCargo: Telefonista\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nATO\r\n\r\nCidea da Silva Freitas \r\n\r\n1\r\n\r\n040/2012\r\n\r\nVotos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234155-2/2014 - Interessado: ADRIANA DE AGUIAR SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234153-4/2014 - Interessado: ADRIANA PIRES MARTINS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234154-8/2014 - Interessado: ADRIANA SOCORRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234152-0/2014 - Interessado: ALCINEIA RIBEIRO MAGALHÃES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234252-6/2014 - Interessado: ALESSANDRA FRANCISCO SANTOS FERNANDES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233952-1/2014 - Interessado: ALINE DOS SANTOS VIEIRA PRATA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234151-6/2014 - Interessado: ALINE RODRIGUES FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234150-2/2014 - Interessado: ALLANA NOVAES DOS REIS LIMA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234257-6/2014 - Interessado: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234149-3/2014 - Interessado: ANA MARTA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234148-9/2014 - Interessado: ANA PAULA GOMES BERTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234256-2/2014 - Interessado: ANA PAULA GUERRA FRAGA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234259-4/2014 - Interessado: ANA REGINA PEIXITO SILVA DOREA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234009-7/2014 - Interessado: ANDERSON AMARAL DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234290-8/2014 - Interessado: ANGELA DA SILVA PEREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234291-2/2014 - Interessado: ANGELA FARIA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234292-6/2014 - Interessado: ANGÉLICA NUNES BRUM NEVES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234003-3/2014 - Interessado: ANGÉLICA PADINHO BATISTA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233986-2/2014 - Interessado: APARECIDA LUCIA PINTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233985-8/2014 - Interessado: BERNARDETE PEREIRA CABRAL - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233982-6/2014 - Interessado: BRUNA DA RESSURREIÇAO SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233980-8/2014 - Interessado: BRUNA MARTINS DE MELO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233975-3/2014 - Interessado: CARMEM LUCIA RIBEIRO GOMES DE REZENDE - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233972-1/2014 - Interessado: CATIA RODRIGUES FONSECA DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234293-0/2014 - Interessado: CLARISSA CRISTIANA DA S. SOARES DOS SANT - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234294-4/2014 - Interessado: CLAUDIA ANACLETA CASSIANO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234295-8/2014 - Interessado: CLAUDIA NINFA LOPES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234296-2/2014 - Interessado: CLAUDINEA ALVES DA CRUZ - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233966-2/2014 - Interessado: DAMIANA MARQUES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233964-4/2014 - Interessado: DEBORA RIBEIRO BARBOSA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234346-3/2014 - Interessado: DENISE DE BRITO COSTA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233963-0/2014 - Interessado: DENISE PINTO FERREIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233961-2/2014 - Interessado: DINA FERREIRA DO NASCIMENTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233960-8/2014 - Interessado: DRIELI CRISTINA DE LIMA ALENCAR DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233959-9/2014 - Interessado: ELIZABETH DOS SANTOS RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233957-1/2014 - Interessado: ERICA DE OLIVEIRA FAGUNDES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234221-7/2014 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234297-6/2014 - Interessado: FLAVIA DA SILVA PEICHO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234299-4/2014 - Interessado: GICIRLAINE FERREIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234288-5/2014 - Interessado: GILVANIA FELISMINO DA ROCHA SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234226-7/2014 - Interessado: GIVANILDA DIAS DOS S. TEIXEIRA DA CUNHA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234227-1/2014 - Interessado: HANNA BEATRIZ CARIOCA THIAGO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234301-3/2014 - Interessado: IJUREMA BAPTISTA DE SA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234228-5/2014 - Interessado: ISABEL CRISTINA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234345-9/2014 - Interessado: IVANILDE MARIA DIAS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234233-0/2014 - Interessado: IVANILDE PEREIRA GONÇALVES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234307-7/2014 - Interessado: IVONE DOS SANTOS RODRIGUES MORAIS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234235-8/2014 - Interessado: JACIRA RODRIGUES MACHADO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234238-0/2014 - Interessado: JAQUELINE MOURA GABRIEL DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234246-7/2014 - Interessado: JOELAINE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234251-2/2014 - Interessado: JOSELI LACERDA FRAZAO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234311-8/2014 - Interessado: JOSILAINE LIMA DE BRITO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234314-0/2014 - Interessado: JOSILENE CAIXEIRO GONÇALVES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234191-6/2014 - Interessado: JOYCE CRISTINA CAMARINHO VIANA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234262-1/2014 - Interessado: JOYCE KELLY DO AMARAL XAVIER - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234163-9/2014 - Interessado: JULIA MARIA DA CONCEIÇÃO NETA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234164-3/2014 - Interessado: KAREN MOURA DE CARVALHO SANTOS MENDONÇA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234244-9/2014 - Interessado: LACQUELINE ANGELIM FIGUEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234316-8/2014 - Interessado: LAYSA CRISTINA ACACIO GOMES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234165-7/2014 - Interessado: LEA DA SILVA DIAS ARAÚJO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234166-1/2014 - Interessado: LETICIA DO CARMO SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234250-8/2014 - Interessado: LIDIANE DA SILVA BRAGA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234318-6/2014 - Interessado: LIDIANE FÉLIX DE OLIVEIRA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234321-3/2014 - Interessado: LUCELIA IVO DE OLIVEIRA PAES LEME - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234167-5/2014 - Interessado: LUCIANA CRISTINA GALVAO MENEZES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234341-3/2014 - Interessado: LUCIANE DA SILVA BENTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233955-3/2014 - Interessado: LUCILIA QUERINO PARANHOS SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234168-9/2014 - Interessado: LUCINEA GOMES DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234264-9/2014 - Interessado: LUSINETE MARQUES BEZERRA DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234172-0/2014 - Interessado: MANOEL DA SILVA ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234175-2/2014 - Interessado: MARA TRECE COSTA CARIOCA CARIOCA THIAGO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234179-8/2014 - Interessado: MARCIA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA PEREIR - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233956-7/2014 - Interessado: MARIA AMÁLIA DE CASTRO BELEM - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234267-1/2014 - Interessado: MARIA CRISTINA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233953-5/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE GOMES COUTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233954-9/2014 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ANDRADE GOMES COUTO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234182-5/2014 - Interessado: MARIA HELENA BEZERRA MATOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234283-5/2014 - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA REIS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234185-7/2014 - Interessado: MARILDA BENTO MACIEL DIAS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234187-5/2014 - Interessado: MARILENE DE SOUZA TEODORO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234286-7/2014 - Interessado: MARILZA ALMEIDA NUNES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234189-3/2014 - Interessado: MARILZA FONSECA PALMEIRA DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234162-5/2014 - Interessado: MARLUCIA MONTEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234248-5/2014 - Interessado: NATALIA CORTES FERNANDES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234247-1/2014 - Interessado: NATALIA DOMINGUES MARTINS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234194-8/2014 - Interessado: NATHALIA LEITE SALGADO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234195-2/2014 - Interessado: NELSON VITAL QUEIROZ - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234197-0/2014 - Interessado: NEUZA DIAS SOARES PATRICIO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234198-4/2014 - Interessado: NOEMIA DOS SANTOS MUZY - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234199-8/2014 - Interessado: PAOLA CURTY MACIEL PIRES - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234161-1/2014 - Interessado: REGINA DE FÁTIMA DE OLIVEIRA B. SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234200-3/2014 - Interessado: RENATA DE CASTRO BELEM - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234348-1/2014 - Interessado: ROBERTA ALINE DA SILVA GAMA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234160-7/2014 - Interessado: ROSANE KELLY SILVA BALBINO - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234202-1/2014 - Interessado: ROSEMARA PASCHOAL DE SOUZA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234159-8/2014 - Interessado: ROSILENE GRAÇA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234203-5/2014 - Interessado: SUELLEN RUFINO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234207-1/2014 - Interessado: TALITA CORDEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234217-6/2014 - Interessado: VALERIA NOGUEIRA DA COSTA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234218-0/2014 - Interessado: VANESSA ARRUDA PEREIRA DA SILVA NAZARE - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234158-4/2014 - Interessado: VANIA CRISTINA ROZA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234289-9/2014 - Interessado: VERIDIANA DOS ANJOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234157-0/2014 - Interessado: VIVIAM DA CRUZ DIAS DA SILVA - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234255-8/2014 - Interessado: WADSON SOLANO DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204573-2/2019 (049/2018) - Interessado: CLAUDIA VALERIA RODRIGUES MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222723-5/2017 (127/2016) - Interessado: SHEILA MERE SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222320-9/2017 (128/2016) - Interessado: VANIA MARIA TAVARES OZORIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216077-4/2014 - Interessado: MÁRCIA LAIT MORSE - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211890-7/2013 (44622/2012) - Interessado: CLEA IZABEL SALDANHA VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216106-5/2011 (01/10) - Interessado: DAVID CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202292-2/2017 (001080/2016) - Interessado: MEYRE ROSA AGUILAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219705-2/2013 (2239/12) - Interessado: ROSANGELA CARDOSO DE SOUZA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-9/2017 (001509/2016) - Interessado: SELMA PIRES MUNIZ - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205835-1/2012 (26061/05) - Interessado: MARIA APARECIDA PANISSET - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: SÃO JOÃO DA BARRA PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 203467-8/2018 (528/2017) - Interessado: LENILDO PEREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222332-4/2018 - Interessado: CLAUDIANE DOS SANTOS PIETRANI - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235140-4/2014 - Interessado: MAURO HENRIQUE SILVA QUEIROZ CHAGAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201077-7/2014 (195/2013) - Interessado: NOREDI DA SILVA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209584-2/2017 (0906/2017) - Interessado: DORVALINA MARIA NEVES SCHWENCK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 824335-4/2016 (385) - Interessado: AMÉLIA REGINA DE SEQUEIRA REIS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212525-9/2017 (216) - Interessado: CESAR ARMANDO CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208644-1/2017 (202) - Interessado: CLEIDE ROSANA DA CUNHA CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270002-3/2016 (109) - Interessado: EDIO VEIGA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830154-2/2016 (539) - Interessado: GIOVANNI SERPA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828450-8/2016 (443) - Interessado: JOSÉ DA ROCHA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224847-1/2017 (482) - Interessado: JOSÉ ESTEVES FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224824-9/2017 (432) - Interessado: LEA DE OLIVEIRA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811855-1/2016 (194) - Interessado: MARCIA BRIGIDO PINHEIRO CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220397-4/2015 (162) - Interessado: MARIA APARECIDA DE CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-6/2017 (704) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA RODRIGUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209064-2/2017 (207) - Interessado: MARIA DA PENHA OLIVEIRA PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208627-3/2017 (149) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806276-0/2015 (335) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA RESENDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217389-8/2017 (318) - Interessado: MARIA LAURA DA SILVA CLAUDIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212140-1/2015 (97) - Interessado: MARIA LIENE DE SOUSA GRANITO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200979-8/2017 (547) - Interessado: MIRIAN DE OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218330-8/2014 (265) - Interessado: NEUSA BARBOSA MACHADO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830111-0/2016 (521) - Interessado: PAULO CESAR PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202542-5/2017 (632) - Interessado: PAULO LEITE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217394-3/2017 (329) - Interessado: SIDNEA MARIA DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205874-7/2017 (72) - Interessado: SIDRONIA TEIXEIRA DA CUNHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830077-8/2016 (442) - Interessado: VERENA VON KAP-HERR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217395-7/2017 (331) - Interessado: WALDELI DA ROCHA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219257-1/2011 (523/11) - Interessado: NORMA LUCIA PARREIRA QUITES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201196-4/2008 (6503/07) - Interessado: BENEDITO LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242827-1/2012 (9036/12) - Interessado: RAQUEL DE OLIVEIRA SIMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114224-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104311-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CASERJ - COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107368-7/2016 - Votos: CANCELAMENTO, LIBERAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106113-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105541-5/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100422-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101731-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100057-9/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108671-1/2012 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112851-7/2014 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108460-6/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105543-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103466-7/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108156-3/2013 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101162-9/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102486-0/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103170-2/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104169-0/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104408-2/2016 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114187-6/2013 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112638-5/2010 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104714-7/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101808-3/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107010-0/2015 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106873-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106816-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105150-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113334-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100463-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118283-2/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113706-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106713-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106149-4/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105599-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100862-0/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103451-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109903-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112861-0/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100168-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106712-1/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117894-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100474-7/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108650-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107539-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114006-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 107567-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101141-7/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105032-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111280-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100491-9/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 115243-3/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105444-5/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106672-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103641-1/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103642-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103643-9/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100007-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100010-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100011-9/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100015-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100030-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107594-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100699-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105500-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 130997-1/2011 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112537-5/2010 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107889-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105074-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108576-1/2015 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104579-9/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808001-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215895-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221047-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-4/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203667-2/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203668-6/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810148-9/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203118-1/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-6/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214904-7/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205406-0/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204542-4/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222644-0/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241486-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204381-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204887-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214503-9/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201105-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213354-7/2013 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222915-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227551-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231296-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206395-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206400-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230255-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220839-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-4/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224492-4/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211864-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235371-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810426-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204386-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209608-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN ASSIST SOCIAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 810842-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233787-7/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809533-9/2016 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811697-7/2016 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 233429-3/2005 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230090-7/2005 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 807107-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 205370-5/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202895-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206555-8/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206621-3/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206760-5/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 279137-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-6/2018 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203740-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202439-6/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202993-8/2017 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 816326-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231266-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219151-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220820-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203635-5/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207768-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-3/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207926-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217314-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215416-3/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215517-3/2017 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206366-1/1997 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203428-2/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217124-6/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215836-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204636-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213475-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214260-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215017-3/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210542-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-6/2019 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202879-0/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-9/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-8/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204147-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP PROCURADORIA GERAL DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808549-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222994-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 201830-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-3/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213269-2/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204699-2/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO TRÂNSITO TRANSPORTE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200849-3/2015 - Votos: CANCELAMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210636-7/2002 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216851-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218758-2/2013 - Votos: DESAPENSAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228387-9/2017 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 202875-0/2017 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219773-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232855-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228111-8/2017 - Votos: TRANCAMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237439-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 810777-6/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206853-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203540-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231141-8/2018 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 811974-3/2016 - Voto: DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237304-4/2018 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228764-3/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 235994-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-7/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205848-2/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205850-5/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221444-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221479-3/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221405-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227937-5/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230175-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210636-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207276-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200983-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-6/2019 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 211125-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225539-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200618-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202193-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200979-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225742-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200243-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214951-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806827-7/2016 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201159-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216109-9/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202692-8/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216344-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202330-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807995-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209001-0/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204745-1/2016 - Votos: ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-9/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-1/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 825037-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220706-8/2006 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DESANEXAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRI AD SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808843-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227946-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207132-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207915-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223001-5/2005 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216196-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 815145-2/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208476-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227940-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-2/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222300-9/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222303-1/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227948-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228422-5/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204816-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204975-0/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213102-0/2017 - Votos: PERDA DO OBJETO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209300-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 06/05/2019\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n100007-8/2017\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE O. TEIXEIRA\r\n\r\n100010-5/2017\r\n\r\nMARCELO MOREIRA PESSOA\r\n\r\n100011-9/2017\r\n\r\nABÍLIO PAULO F. LOPES\r\n\r\n100015-5/2017\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n100030-5/2017\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n107594-6/2015\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA\r\n\r\n100474-7/2018\r\n\r\nSÉRGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\n101141-7/2017\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n101162-9/2016\r\n\r\nMARCIO BAHIENSE DE CARVALHO LYRA\r\n\r\n101162-9/2016\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS VIZEU SOARES\r\n\r\n107889-9/2015\r\n\r\nVALDEMIR FREIRE DOS SANTOS\r\n\r\n203118-1/2019\r\n\r\nJANETE CELANO VALLADÃO\r\n\r\n203428-2/2018\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n203635-5/2017\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n204147-3/2016\r\n\r\nSOLANGE REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\n204147-3/2016\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n204381-7/2019\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n207132-5/2019\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n207276-7/2019\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n207768-0/2019\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n200983-5/2015\r\n\r\nVALBER LUIZ MARCELO DE CARVALHO\r\n\r\n208476-6/2019\r\n\r\nMARCELO CÂMARA DE ESTEVES\r\n\r\n214951-2/2015\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n215017-3/2017\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n216851-8/2014\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n218758-2/2013\r\n\r\nSONIA CRISTINA VASCONCELOS VILELA\r\n\r\n222300-9/2017\r\n\r\nSONIA CRISTINA VASCONCELOS VILELA\r\n\r\n222303-1/2017\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n226852-2/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MATOS BOTELHO\r\n\r\n227937-5/2018\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n227940-2/2018\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n227946-6/2018\r\n\r\nRODRIGO NEVES BARRETO\r\n\r\n228383-3/2017\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n230175-6/2015\r\n\r\nJORCEMIR LUIZ COSTA GARCIA\r\n\r\n230255-2/2015\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n235338-1/2018\r\n\r\nMAGNO DINIZ\r\n\r\n234745-5/2010\r\n\r\nMARCELO CÂMARA DE ESTEVES\r\n\r\n806827-7/2016\r\n\r\nANA DE PAULA NEVES SENRA\r\n\r\n815145-2/2016\r\n\r\nGILCILENE CARDOSOS DA SILVA\r\n\r\n815145-2/2016\r\n\r\nMANOELA RAMOS DE SOUZA GOMES ALVES\r\n\r\n815145-2/2016\r\n\r\nSessão: 06/05/2019\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n105543-3/2015\r\n\r\nIVAN MATIAS DA SILVA\r\n\r\n105543-3/2015\r\n\r\nJULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n105543-3/2015\r\n\r\nRUBEM TELLES BARBOSA NETO\r\n\r\n105543-3/2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n107010-0/2015\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n107010-0/2015\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO MORRO DO PREVENTÓRIO\r\n\r\n204147-3/2016\r\n\r\nPROJETO VIDA PARA O LIXÃO\r\n\r\n205835-1/2012\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n216077-4/2014\r\n\r\nCARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n202993-8/2017\r\n\r\nVERENA VICENTINI ANDREATTA\r\n\r\n222994-2/2015\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n228387-9/2017\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n228422-5/2017\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n801922-8/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n825037-1/2016\r\n\r\nId: 2182679"
                    ],
                    "2182736": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 347/2017 - RETIFICAÇÃO\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.918-9/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 013/12, de 29/06/2012, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 017/12, celebrado entre o Município de Magé e a empresa Marca Construtora e Serviços Ltda., cujo objeto é a contratação de empresa especializada e licenciada em serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos de serviços de saúde, pelo prazo de 12 (doze) meses e no valor de R$ 957.780,00 (novecentos e cinquenta e sete mil, setecentos e oitenta reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a resposta da Notificação do responsável legal da empresa Marca Construtora e Serviços Ltda., não trouxe aos autos qualquer fato novo ou documento que descaracterizasse as ilegalidade constatada pela Instrução no Voto da decisão Plenária de 17/03/15;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao 17/03/15, pela Notificação do Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, ex-Prefeito Municipal de Magé, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 31.999,00 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Nestor de Moraes Vidal Neto, ex-Prefeito Municipal de Magé, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 14/2017\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 21/03/2017\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO DESIGNADO PARA A RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nSÉRGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182736"
                    ],
                    "2182681": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 572/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105543-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria na modalidade inspeção especial, realizada no período de 20.07.2015 a 31.07.2015 e 08.09.2015 a 16.10.2015 no Departamento Geral de Ações Socioeducativas, por determinação do então Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, com vistas a verificar a regularidade da execução das ações socioeducativas e dos serviços relativos à alimentação, limpeza e manutenção, bem como a adequação da estrutura física e de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão plenária de 06.09.2016, que deliberou pela notificação do responável para apresentação de razões de defesa pelas irregularidades detectadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL no valor de valor de 3.000 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 10.263,30 (dez mil, duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), ao Sr. Alexandre Azevedo de Jesus, com fulcro no inciso II do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, pelas irregularidades expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182681"
                    ],
                    "2182682": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 573/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105543-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JULIO CESAR CHAGAS PIRES\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria na modalidade inspeção especial, realizada no período de 20.07.2015 a 31.07.2015 e 08.09.2015 a 16.10.2015 no Departamento Geral de Ações Socioeducativas, por determinação do então Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, com vistas a verificar a regularidade da execução das ações socioeducativas e dos serviços relativos à alimentação, limpeza e manutenção, bem como a adequação da estrutura física e de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão plenária de 06.09.2016, que deliberou pela notificação do responável para apresentação de razões de defesa pelas irregularidades detectadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL no valor de 5.000 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), ao Sr. Julio Cesar Chagas Pires, com fulcro no inciso II do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, pelas irregularidades expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182682"
                    ],
                    "2182683": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 574/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105543-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RUBEM TELLES BARBOSA NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria na modalidade inspeção especial, realizada no período de 20.07.2015 a 31.07.2015 e 08.09.2015 a 16.10.2015 no Departamento Geral de Ações Socioeducativas, por determinação do então Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, com vistas a verificar a regularidade da execução das ações socioeducativas e dos serviços relativos à alimentação, limpeza e manutenção, bem como a adequação da estrutura física e de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão plenária de 06.09.2016, que deliberou pela notificação do responável para apresentação de razões de defesa pelas irregularidades detectadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL no valor de valor de 1.000 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 3.421,10 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), ao Sr. Rubem Telles Barbosa Neto, com fulcro no inciso II do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, pelas irregularidades expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182683"
                    ],
                    "2182684": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 575/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 105543-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: IVAN MATIAS DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAE - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria na modalidade inspeção especial, realizada no período de 20.07.2015 a 31.07.2015 e 08.09.2015 a 16.10.2015 no Departamento Geral de Ações Socioeducativas, por determinação do então Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Júnior, com vistas a verificar a regularidade da execução das ações socioeducativas e dos serviços relativos à alimentação, limpeza e manutenção, bem como a adequação da estrutura física e de pessoal.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão plenária de 06.09.2016, que deliberou pela notificação do responável para apresentação de razões de defesa pelas irregularidades detectadas;\r\n\r\nCONSIDERANDO a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL no valor de valor de 1.000 UFIR/RJ, equivalente nesta data a R$ 3.421,10 (três mil, quatrocentos e vinte e um reais e dez centavos), ao Sr. Ivan Matias da Silva, com fulcro no inciso II do artigo 63 e no artigo 65 da Lei Complementar n.º 63/90, pelas irregularidades expostas, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE \r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182684"
                    ],
                    "2182685": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 576/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 202993-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS MORAES COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlos Moraes Costa, Prefeito Municipal de Japeri;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que a inércia do jurisdicionado rendeu ensejo à emissão do Certificado de Revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a contumácia do jurisdicionado e a irregularidade apurada sujeitam o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Carlos Moraes Costa, ex-Prefeito Municipal de Japeri, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63/90, na quantia de RRR$ 17.105,50 (dezessete mil, cento e cinco reais e cinquenta centavos), correspondente nesta data a 5.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, contados da ciência desta decisão, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação n.º 166/92, observado o procedimento recursal e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder a inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal, a esta Corte, a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182685"
                    ],
                    "2182686": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 577/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222994-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: VERENA VICENTINI ANDREATTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CTM - 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária de Niterói - FUHAB, pertinente ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO que já foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Certificado de Revelia nº 221/17, emitido em nome da Sra. Verena Vicentini Andreatta;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 10.263,30 (Dez mil duzentos e sessenta três reais e trinta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, à SrA. VERENA VICENTINI ANDREATTA, Gestora do Fundo Municipal de Urbanização, Habitação e Regularização Fundiária de Niterói - FUHAB, no exercício de 2015, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida pelo próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, aos cofres estaduais, devendo comprovar o seu recolhimento após expirado o prazo para a quitação da multa, ficando autorizada desde já a Cobrança Judicial, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182686"
                    ],
                    "2182687": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 578/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228387-9/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Auditoria Governamental de Conformidade, aprovação extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul, com o objetivo de verificar a observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei federal 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a validade da Notificação (restando aperfeiçoado o chamamento do responsável aos autos) efetuada ao Sr. Márcio de Abreu Oliveira, Prefeito Municipal de Paraíba do Sul à época dos fatos, e a revelia do responsável (conforme dispõe o art. 319 do Código de Processo Civil c/c art. 14 da Deliberação TCE/RJ nº 204/96), atestada pelo Certificado de Revelia n.º 1.363/18;\r\n\r\nConsiderando que o cargo de Prefeito Municipal é o de mais elevado grau no município, sendo perfeitamente razoável presumir-se que o responsável deveria ter conhecimento a respeito da normatização (critérios) de regência da matéria;\r\n\r\nConsiderando a reprovabilidade da conduta, que permitiu a inobservância à ordem cronológica dos pagamentos realizados no exercício de 2015 (Achado 01 do Relatório de Auditoria), em afronta ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993 (Achado 1);\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade descrita acima sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do Art. 63 da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros e Conselheiros-Substitutos do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em APLICAR MULTA PESSOAL no valor de R$ 10.263,30 (dez mil e duzentos e sessenta e três reais e trinta centavos), equivalentes, nessa data, a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Márcio de Abreu Oliveira, Prefeito Municipal de Paraíba do Sul à época dos fatos, considerado revel nos presentes autos conforme Certificado de Revelia n.º 1.363/18, pela não observância à ordem cronológica dos pagamentos realizados no exercício de 2015 (Achado 01 do Relatório de Auditoria), em afronta ao disposto no artigo 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182687"
                    ],
                    "2182688": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 579/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 825037-1/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Sandro Matos Pereira, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento do limite da despesa de pessoal disposto nos artigos 20 e 23, c/c artigo 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que os gastos com pessoal estão acima do limite legal de 54%, atingindo o percentual de 56,87% da RCL no presente período;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Sandro Matos Pereira, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, no exercício de 2016, no montante equivalente a 20.144,56 UFIR-RJ com base no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo de 30 (trinta) dias, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, com fulcro no que dispõem os artigos 20 e 23 c/c o artigo 66, todos da Lei Complementar Estadual n.º 101/00, autorizando-se, desde já, a Cobrança Executiva, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar nº 63/90, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, e a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182688"
                    ],
                    "2182689": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 596/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228422-5/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção extraordinária realizada no Município de Volta Redonda, acerca da observância da ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo, com as quais convergi parcialmente;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Antônio Francisco Neto descumpriu a ordem cronológica de pagamentos referente aos contratos celebrados nos exercícios de 2015 e 2016, em clara afronta ao art. 5º da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola, ainda, os princípios basilares regedores da Administração Pública, quais sejam, da legalidade, da isonomia e da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a ilegalidade praticada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta praticada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Antônio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda à época dos fatos, no valor equivalente a 4.000 (quatro mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando, desde logo, autorizada a cobrança judicial, no caso de ausência de pagamento espontâneo, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182689"
                    ],
                    "2182690": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 597/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 801922-8/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - RESOLUÇÃO 2/2017 DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAP - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos e os processos relacionados à fl. 9 - que são analisados em conjunto, pelo princípio da conexão processual -, os quais tratam de contratações de pessoal por tempo determinado realizadas pela Prefeitura do Município de Maricá.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito do Município de Maricá à época das admissões em exame, foi devidamente notificado, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado não atendeu ao chamamento desta Corte, passando a ser considerado revel nos presentes autos, nos termos do Certificado de Revelia nº 644/2018, não se pronunciando em relação às irregularidades a ele imputadas, quais sejam: celebração de contratos de trabalho por prazo determinado sem comprovação quanto à temporariedade das situações de excepcional interesse público que as ensejaram; realização de contratações temporárias para as funções de agente de combate a endemias e agente comunitário de saúde sem comprovação quanto à realização de processo seletivo e, em relação às demais funções contratadas, admissão de pessoal por prazo determinado mediante processo seletivo desprovido de critérios objetivos de seleção que garantissem a observância ao princípio da impessoalidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL, no valor de R$ 8.552,75 (oito mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, ao Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito do Município de Maricá à época das admissões em exame nos presentes autos e nos processos apensos, com base no art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182690"
                    ],
                    "2182691": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 598/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107010-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 031/2015, celebrado em 27/04/2015, entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a sociedade empresária Persona Vigilância e Segurança Ltda., oriundo de ato de dispensa de licitação, fundamentado no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, cujo objeto é a prestação de serviço de vigilância e segurança desarmada, nas unidades do Lote II, no valor total de R$ 4.800.000,00, e prazo de 180 dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Felipe dos Santos Peixoto, responsável pela ratificação do Ato de Dispensa de Licitação datado de 22/04/2015 na qualidade de Secretário de Estado de Saúde, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes a fim de elidir as irregularidades imputadas e elencadas no item II deste voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro) mil UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), ao Sr. Felipe dos Santos Peixoto, responsável pela ratificação do Ato de Dispensa de Licitação datado de 22/04/2015 na qualidade de Secretário de Estado de Saúde, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182691"
                    ],
                    "2182692": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 599/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 107010-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 031/2015, celebrado em 27/04/2015, entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a sociedade empresária Persona Vigilância e Segurança Ltda., oriundo de ato de dispensa de licitação, fundamentado no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, cujo objeto é a prestação de serviço de vigilância e segurança desarmada, nas unidades do Lote II, no valor total de R$ 4.800.000,00, e prazo de 180 dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Marcos Esner Musafir, então Secretário de Estado de Saúde durante o período de 06/01/2014 a 01/01/2015, dentro do qual o p. a. E-08/001/3442/2014 (procedimento licitatório) deu início, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente notificado, o responsável não apresentou as razões de defesa a fim de elidir as irregularidades imputadas e elencadas neste voto;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 4.000 (quatro) mil UFIR-RJ, equivalente, nesta data, a R$ 13.684,40 (treze mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quarenta centavos), ao Sr. Marcos Esner Musafir, então Secretário de Estado de Saúde durante o período de 06/01/2014 a 01/01/2015, dentro do qual o p. a. E-08/001/3442/2014 (procedimento licitatório) deu início, com fulcro no que dispõe o art. 63, II, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182692"
                    ],
                    "2182693": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 600/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234745-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu à Associação de Blocos e Escolas de Samba de Nova Iguaçu, a título de subvenção social, no exercício de 2007, no valor de R$ 1.139.400,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas na prestação de contas irregularidades e impropriedades, em afronta às normas legais e regulamentares de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou nem comprovou o recolhimento do débito apurado, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada e disposta em meu voto, à fl. 1222;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos a título de subvenção social foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas da subvenção social concedida pela Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu à Associação de Blocos e Escolas de Samba de Nova Iguaçu, no exercício de 2007, nos termos das alíneas \"a\" e \"b\" do inciso III do artigo 20, c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar n° 63/90, pelos fatos acima expostos\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182693"
                    ],
                    "2182694": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 601/2019\r\n\r\n1 - PROCESSO: 234745-5/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DE BLOCOS E ESCOLAS DE SAMBA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE NOVA IGUAÇU - FENIG\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Fundação Educacional e Cultural de Nova Iguaçu à Associação de Blocos e Escolas de Samba de Nova Iguaçu, a título de subvenção social, no exercício de 2007, no valor de R$ 1.139.400,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente citado, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar de devidamente citado, o responsável não se manifestou nem comprovou o recolhimento do débito apurado, considerando verdadeira a irregularidade a ele imputada, qual seja: a irregular comprovação da aplicação dos recursos recebidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, no valor equivalente a 22.766,63 UFIR-RJ, a Associação de Blocos e Escolas de Samba de Nova Iguaçu, na pessoa do seu representante legal, com fundamento no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 15\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 06/05/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182694"
                    ],
                    "2182834": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º, da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 13/05/2019:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO\r\n\r\nSSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n205729-6/2012\r\n\r\nCARLOS H. SOUZA DE VASCONCELOS\r\n\r\n12048/2019\r\n\r\n133.117.864-91\r\n\r\n218969-5/2014\r\n\r\nCHRISTIANE M. DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n11410/2019\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n206211-0/2019\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n13483/2019\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n231076-1/2015\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n12730/2019\r\n\r\n475.388.217-91\r\n\r\n219833-7/2014\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n13486/2019\r\n\r\n322.994.437-20\r\n\r\n201252-7/2018\r\n\r\nLUCIANA C. FERREIRA MARTINS\r\n\r\n11239/2019\r\n\r\n087.876.237-06\r\n\r\n234547-9/2014\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ MOURA ROCHA\r\n\r\n11234/2019\r\n\r\n029.318.927-77\r\n\r\n204179-0/2018\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAES GUIMARÃES\r\n\r\n12634/2019\r\n\r\n871.915.557-34\r\n\r\n225973-4/2009\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n11076/2019\r\n\r\n750.616.007-20\r\n\r\n221753-9/2015\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n11152/2019\r\n\r\n325.178.157-04\r\n\r\n234547-9/2014\r\n\r\nNEIDE APARECIDA DE CARVALHO DINIZ\r\n\r\n11226/2019\r\n\r\n824.267.597-04\r\n\r\n227459-7/2015\r\n\r\nRONI LUIZ PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n11885/2019\r\n\r\n075.940.417-80\r\n\r\n101785-3/2019\r\n\r\nSÉRGIO SIMÕES\r\n\r\n12078/2019\r\n\r\n535.765.787-49\r\n\r\nId: 2182834"
                    ],
                    "2182696": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 128/2019\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/05/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\nMUNICÍPIO: PARATY\r\n\r\nINTERESSADO: CARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA - ORDENADOR\r\n\r\nMARIA IZABEL VIEIRA CORRÊA PAUFERRO - TESOUREIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 810.630-2/2016.\r\n\r\nId: 2182696"
                    ],
                    "2182874": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 108/2019*\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE 29/05/2019\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACAÉ\r\n\r\nINTERESSADOS: RIVERTON MUSSI RAMOS - ORDENADOR\r\n\r\nGILBERTO ALVES DE SOUZA - TESOUREIRO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 218.274-6/2013\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 14.05.2019.\r\n\r\nId: 2182874"
                    ],
                    "2182875": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 124/2019*\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 29/05/2019, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 105.682-9/2017 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO / Recurso de Revisão interposto pelo RIOPREVIDÊNCIA.\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 16.05.2019.\r\n\r\nId: 2182875"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2182675": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n09/05/2019\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207310-9/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207349-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207371-3/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207614-3/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (FUNARJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 116419-1/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103656-4/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102122-2/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101812-6/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101937-2/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102129-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102135-9/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102140-4/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106099-3/2012 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106996-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 102081-4/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102550-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106961-6/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105796-4/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-2/2012 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201023-4/2018 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215050-5/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 207463-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207466-4/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207503-8/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821897-1/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217270-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217740-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-6/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225621-4/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225678-7/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201274-3/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230759-2/2012 - Decisão: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 821899-9/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-2/2019 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237507-8/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 207549-2/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 828120-5/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO HOSPITALAR RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218966-9/2017 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207490-5/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218413-4/2018 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207541-0/2019 - Decisões: DEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIAN E AD DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200656-4/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 827257-7/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206432-8/2015 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207763-0/2019 - Decisões: INDEFERIMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814316-6/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201096-9/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201100-6/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201665-6/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 819990-3/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215690-1/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216014-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222026-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222586-5/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223211-9/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223762-8/2017 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232845-3/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2182675"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2182893": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nAto Executivo nº 22.712 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia WALTER GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003471/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da 1ª Coordenadoria de Auditoria Estadual, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Glaucio Ferreira Barros, matrícula nº 02/003440/0-3, com validade a contar de 29 de abril de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.713 - Nomeia DIEISSON DE CASTRO SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004422/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Sergio Correa da Costa, matrícula nº 02/004582/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-7, com validade a contar de 21 de maio de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.714 - Nomeia PAULO SERGIO CORREA DA COSTA, matrícula nº 02/004582/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Dieisson de Castro Silva, matrícula nº 02/004422/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-7, com validade a contar de 21 de maio de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.715 - Nomeia PAULA DE BIASE DAMASCENO, matrícula nº 02/004672/0-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Raphael de Oliveira Antunes, matrícula nº 02/004587/0-8, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GC-7, com validade a contar de 21 de maio de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.716 - Nomeia NEILTON FERREIRA MACHARETE, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003174/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Gabinete do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Paula de Biase Damasceno, matrícula nº 02/004672/0-9, com validade a contar de 21 de maio de 2019.\r\n\r\nAto Executivo nº 22.717 - Com base no Ato Executivo 22.445, de 18 de fevereiro de 2019, publicado em 19 de fevereiro de 2019, nomeia RAPHAEL DE OLIVEIRA ANTUNES, matrícula nº 02/004587/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Biblioteca, da COD, da ECG/TCE-RJ, em vaga decorrente da exoneração de Jessica Maria Magalhães Borges Jardim, matrícula nº 02/004568/0-4, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-7, com validade a contar de 21 de maio de 2019.\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nId: 2182893"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2182876": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nProc. TCE nº 301.257-2/2019 - AUTORIZO a concessão do auxílio-saúde, a contar de maio de 2019, aos servidores Jorge Luiz de Castro, matr. 02/1719/3-4; Antonio Carlos de Gouveia, matr. 02/2508/0-6; Raisa Silva da Rocha, matr. 02/4600/0-4; Larissa da Silva Marins, matr. 02/4603/0-0; Diogo Alves da Cunha Ferreira, matr. 02/4647/0-0; Renata Hermínia Bordoni de Araújo, matr. 02/4664/0-0. AUTORIZO a alteração de valores do auxílio-saúde, a contar de maio de 2019 aos servidores Andrea Vivyane de \r\n\r\nPaula M. da Silva, matr. 02/2524/3-4; Ana Paula Erthal Rocha Oliveira, matr. 02/2987/0-4; Simone Sut Fernandes, matr. 02/3064/0-1; Marco Aurélio Oselieri Raeder, matr. 02/3119/0-0; Marcia Diogo Fernandes Runge, matr. 02/3434/0-8; Flavia de Lima \r\n\r\nMartins, matr. 02/3483/0-1; João Marcos Daroz, matr. 02/4280/0-2; Ulisses Emerick Caxias, matr. 02/4433/0-1.\r\n\r\nId: 2182876"
                    ],
                    "2182894": [
                        "IB - Decisão",
                        "DECISÃO DO SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 300.099-1/19 - Com base na delegação de competência conferida pelo Ato Executivo n.º 22.358/19, CONHEÇO o recurso administrativo interposto pela sociedade empresária LAPA TERCEIRIZAÇÕES E PLANEJAMENTO LTDA, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e no mérito, NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nId: 2182894"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2182897": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 18/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.684-7/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa L8 NETWORKS LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Fornecimento, pelo sistema de registro de preços, APs (pontos de acesso) para rede WiFi compatível com a solução atualmente implantada na plataforma Wings 5, da Extreme Networks nas dependências do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: O fornecimento deverá ser de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) dias corridos começando a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Fornecimento.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 261.530,92.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Gabriel Augusto Cavalcanti Canabarro - Matr. 02/3807 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutra e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2182897"
                        ],
                        "2182898": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 19/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.853-7/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa ATAC FIRE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO LTDA.\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de brigada de incêndio, com o fornecimento dos respectivos equipamentos de proteção individual, equipamentos de proteção coletiva e de material de primeiros socorros para atuar nas dependências do TCE-RJ.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/05/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela Contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 669.952,80.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Susana Silvado Cardoso - Matr. 02/4652 e Otávio Mariano Martins de Souza - Matr. 02/2861 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Romero Senas - Matr. 02/4549 (Coordenadoria Setorial de Segurança - CSS, da Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI).\r\n\r\nId: 2182898"
                        ],
                        "2182899": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 15/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.460-3/2018\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa GB CONSULTORIA E SERVIÇOS EIRELI - EPP.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de elaboração e execução dos planos de manutenção preventiva e corretiva das instalações hidrossanitárias e de águas pluviais, do mobiliário e das esquadrias dos prédios do TCE-RJ, visando minimizar os risos de falhas e garantir a qualidade e disponibilidade das instalações do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Repactuação decorrente da Convenção Coletiva de Trabalho - 2018/2020, homologado no Ministério do Trabalho e Emprego sob o nº RJ 000661/2018, da correção do valor contratual pelo IPCA, do item referente aos insumos, bem como da prorrogação pelo prazo de 12 (doze) meses da vigência prevista na Cláusula Terceira do Contrato. O novo prazo compreenderá o período de 18/05/2019 a 17/05/2020.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 441.035,71.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/05/2019.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcos Abi-Ramia - Matr. 02/4112 e Alex Ferreira Lameira - Matr. 02/3149 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN).\r\n\r\nId: 2182899"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2182896": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, a Pregoeira do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 17/2019 decorrente do Pregão Eletrônico nº 01/2019, Processo nº 302.206-8/18 - registro de preços para fornecimento de material de informática para o TCE-RJ - está de vidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br/web/guest/ata-de-registro-de-preço.\r\n\r\nComissão de Pregão TCE-RJ\r\n\r\nId: 2182896"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "2182877": [
                        "IB - Ato",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação dos servidores beneficiários da progressão funcional:\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nCategoria\r\n\r\nÍndice\r\n\r\nData da Progressão\r\n\r\n02/002999/0-1\r\n\r\nMONICA KFOURI BRUDER LEWIS\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n1ª\r\n\r\n2100\r\n\r\n20/04/2019\r\n\r\nId: 2182877"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2182945": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 61 de 2019 de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 32,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL.\r\n\r\nArt. 1º Ficam concedidos o TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e respectivo Diploma ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. WILSON WITZEL.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 86 de 2019 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 33,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA MARIA CECÍLIA PEREIRA BOSA.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Enfermeira MARIA CECÍLIA PEREIRA BOSA, pela formação, competência e atuação na área da Enfermagem.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 87 de 2019 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 34,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA NALVA PEREIRA CALDAS.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Enfermeira NALVA PEREIRA CALDAS, pela experiência, dedicação e atuação na área da saúde e na formação de novas gerações de profissionais de enfermagem.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 88 de 2019 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 35,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À TÉCNICA DE ENFERMAGEM ELIANE SOARES DE ARAÚJO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Técnica De Enfermagem ELIANE SOARES DE ARAÚJO, dirigente do Coren/RJ, pelo reconhecimento e atuação junto aos alunos e profissionais da Enfermagem no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 21 de maio de 2019, do Projeto de Resolução nº 89 de 2019 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 36,\r\n\r\nDE 2019\r\n\r\nCONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À TECNICA DE ENFERMAGEM MARIA LÚCIA TANAJURA MACHADO.\r\n\r\nArt. 1º Concede o PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE à Técnica de Enfermagem MARIA LÚCIA TANAJURA MACHADO, dirigente do Coren/RJ, com ampla formação e firme atuação em defesa da ética profissional.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 08, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA RETOMADA DAS OBRAS DO HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA RETOMADA DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO - RJ.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Ministério da Saúde para retomada das obras de construção do Hospital Estadual da Mãe, no Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º Caberá as partes executar fielmente o objeto pactuado, de acordo com o plano de trabalho e o termo de referência aprovado para a consecução das obras de construção do Hospital da Mãe do Município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo fiscalizará os trabalhos necessários à consecução do objeto do Convênio, observando a quantidade, a qualidade, os prazos, os custos, dentre outros.\r\n\r\nArt. 4º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do próprio Convênio.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 09, DE 2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE SEJAM POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS ATIVOS, QUE UTILIZEM RODOVIAS ESTADUAIS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE SEJAM POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS ATIVOS, QUE UTILIZEM RODOVIAS ESTADUAIS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nArt. 1º Ficam isentos do pagamento da tarifa de pedágio os veículos cujos proprietários sejam Policiais Militares, Policiais Civis, Bombeiros Militares, Agentes Penitenciários e Guardas Municipais ativos, que utilizem rodovias estaduais administradas por empresas concessionárias, quando em deslocamento de sua residência para seu local de trabalho e vice-versa.\r\n\r\nParágrafo único. A isenção se dará a qualquer dia e hora, para os veículos cujos proprietários sejam comprovadamente os servidores mencionados no caput e desde que, por estes conduzido.\r\n\r\nArt. 2º Para o gozo da isenção, a comprovação deverá ser feita por meio da apresentação do respectivo documento funcional.\r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 22, DE 2019\r\n\r\nSOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar um Polo do Programa Academia da Saúde, no Município de Carmo.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Saúde, fica autorizada a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e Prefeitura para implantação do Programa.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, bem como as advindas do Convênio.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua aplicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2182945"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2182946": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 569/2019\r\n\r\nPROÍBE O PLANTIO DE ESPÉCIES ARBÓREAS E ARBUSTIVAS NOS CRUZAMENTOS, RETORNOS, BIFURCAÇÕES, ENTRONCAMENTOS E ROTATÓRIAS EM RODOVIAS DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLO CAIADO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transporte; Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica proibido o plantio de espécies arbóreas e arbustivas nos cruzamentos, retornos, bifurcações, entroncamentos e rotatórias em rodovias de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1° Aplica-se a vedação contida no caput deste artigo à espécie das herbáceas, quando o porte da vegetação prejudique a visibilidade dos condutores de veículos.\r\n\r\n§ 2° Excetuam-se da proibição as vegetações classificadas como gramíneas que, comprovadamente, em sua idade adulta, não exceda a altura máxima de cinquenta centímetros.\r\n\r\nArt. 2° O Poder Executivo, por intermédio de seus órgãos competentes promoverá o cumprimento desta Lei, inclusive através de inspeções às espécies hoje usadas e se necessário, a definição e substituição por espécies de plantas apropriadas.\r\n\r\nArt. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado CARLO CAIADO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta visa contribuir para a segurança de motoristas e pedestres ao proibir o plantio de espécies arbóreas e arbustivas nos cruzamentos, retornos, bifurcações, entroncamentos e rotatórias em rodovias de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa maioria dos casos, o tipo de vegetação nestes locais são inadequadas, visto que, com o tempo alcançam altura média entre 60 e 120 centímetros, o que dificulta a visibilidade dos motoristas durante as manobras nos citados pontos.\r\n\r\nO problema também atinge os pedestres, pois a vegetação alta dificulta a visualização da via, colocando em risco a vida do transeunte.\r\n\r\nEm 2006, durante meu primeiro mandato como Vereador na Cidade do Rio de Janeiro, aprovei lei semelhante na Câmara Municipal.\r\n\r\nAgora, contando com o apoio de meus pares, espero poder levar essa proposta para as rodovias de responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 570/2019\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO INCLUIR NA GRADE CURRICULAR DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO A DISCIPLINA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os estabelecimentos de ensino de educação básica na modalidade ensino fundamental e médio das redes públicas e privada, deverão inserir em sua grade curricular, a disciplina, Língua Brasileira de Sinais. \r\n\r\n§ 1º A disciplina deverá constar na grade curricular regular, ofertado aos alunos a capacitação para comunicação em Líbras.\r\n\r\n§ 2º A responsabilidade pela capacitação dos alunos dos estabelecimentos públicos ou privados caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino. \r\n\r\nArt. 2º A disciplina Língua Brasileira de Sinais, será ministrada por profissionais habilitados e capacitados como intérprete em Líbras, tanto nas entidades estaduais, quanto nos estabelecimentos privados. \r\n\r\n§ 1º O conteúdo programático da disciplina Língua Brasileira de Sinais, deverá ser condizente com a natureza e a faixa etária dos alunos atendido nos estabelecimentos de ensino. \r\n\r\nArt. 3º O Poder Executivo definirá em regulamento, os critérios para implementação da disciplina Língua Brasileira de Sinais, previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEssa lei, representa o reconhecimento da cidadania das pessoas com deficiência auditiva, visto que a comunicação é uma condição fundamental para o ser humano e o conhecimento da linguagem brasileira de sinais, trará inclusão promovendo integração entre surdos e não surdos, minimizando a discriminação com os deficientes auditivos e possibilitando um maior desenvolvimento social para todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 571/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DO ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO RIO DE JANEIRO - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDA INCORPORAÇÃO DE NOVAS FUNÇÕES AO ITERJ\r\n\r\nArt. 1º - Competirá ao ITERJ - INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO RIO DE JANEIRO - dentre as outras funções, que já exerce por força de lei, cumulativamente, por intermédio do seu quadro próprio, por contratação ou em regime de colaboração com outros órgãos públicos ou privados: \r\n\r\nI - Impetrar ações possessórias, monitorar e controlar bens dominicais do Estado do Rio de Janeiro, que se encontrem ocupados por terceiros. \r\n\r\nII - O mapeamento, o georreferenciamento, a identificação, a produção e manutenção de cadastros, bem como o controle e monitoramento das ocupações regulares ou irregulares de bens imóveis, terras dominicais, ou terras devolutas do Estado do Rio de Janeiro, passíveis de todo o arcabouço de ações possessórias que se fizerem necessárias; \r\n\r\nIII - Realizar estudos, levantamentos estatísticos imobiliários, pareceres, emitir laudos de ocupação, relatórios de vistoria e toda a documentação necessária para o atingimento da sua finalidade;\r\n\r\nIV - Exercer, por intermédio de seus procuradores, a representação extrajudicial e judicial do Estado em matérias possessórias, transigir, realizar acordos, receber indenizações, taxas de ocupação, bem como numerários oriundos da eventual alienação dos bens recuperados. \r\n\r\n§1º - Caberá privativamente ao ITERJ, bem como será incorporado ao seu patrimônio e orçamento, a percepção de numerário das atividades que exercer, principalmente as referentes a acordos, indenizações, taxas de ocupação, bem como oriundos da eventual alienação dos bens recuperados. Também lhe será privativo, salvo hono rários sucumbenciais dos causídicos, a remuneração por serviços prestados na representação extrajudicial e judicial do Estado em matérias possessórias. \r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA PROCURADORIA DO ÓRGÃO\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída a Procuradoria do ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - conforme prevista no inciso I e parágrafo único do Art. 248, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 3º - Torna-se extinto o cargo de provimento efetivo de Analista Jurídico do quadro funcional permanente do ITERJ - Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - referido no Art. 5 º, inciso IV, da Lei Nº 6087, de 24 de novembro de 2011, que passa a vigorar com o título de Procurador Jurídico, com plena capacidade postulatória e investidura para representar o estado em todas funções similares e equitativas, sujeitos, ainda, a regime de cargos e progressões de mesma envergadura e equivalência salarial dos cargos mencionados no Art. 13 da Lei Complementar Nº 15 do Estado do Rio de Janeiro, de 25 de novembro de 1980. \r\n\r\nArt. 4º - O Art. 5 º, inciso IV, da Lei Nº 6087, de 24 de novembro de 2011 passa a vigorar com o seguinte texto: \r\n\r\n“Art. 5° Os cargos de provimento efetivo do Quadro Funcional Permanente do ITERJ organizam-se nas seguintes carreiras:\r\n\r\nI - Analista e Procurador - composta de cargos de nível superior;\r\n\r\nII - Técnico - composta de cargos de nível médio com exigência de formação em curso de nível técnico;\r\n\r\nIII - Assistente - composta de cargo de nível médio.\r\n\r\n§1º A carreira dos servidores de nível superior do ITERJ é integrada dos seguintes cargos de provimento efetivo:\r\n\r\nI - Analista de Desenvolvimento Fundiário\r\n\r\nII - Analista de Desenvolvimento Agrário\r\n\r\nIII - Analista de Gestão Organizacional \r\n\r\nIV - Procurador Jurídico”\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEstima-se que, somente na extensão urbana do município do Rio de Janeiro, haja centenas de milhões de reais imobilizados na forma de terrenos e bens dominicais desafetados, porém, acometidos por ocupações irregulares em posse de pessoas físicas ou jurídicas privadas.\r\n\r\nDe acordo com a legislação pátria, que veda a usucapião de imóveis públicos, este patrimônio é passível de recuperação judicial mediante processos de reintegração de posse, para posterior alienação, tratativa de acordos indenizatórios ao estado ou o estabelecimento de taxas de ocupação para usufruto dos mesmos.\r\n\r\nInsta mencionar que, considerando a atual conjuntura, uma iniciativa neste sentido poderá gerar uma receita significativa aos cofres públicos do estado e, de modo providencial, ajudar a solucionar parte do problema de caixa recorrente que o Estado do Rio de Janeiro vem enfrentando.\r\n\r\nOs dispositivos em comento pretendem atribuir ao ITERJ competência para promover o mapeamento, a identificação de ocupações regulares e irregulares, bem como a recuperação de ocupações de bens do Estado do Rio de Janeiro. Tal iniciativa visa ampliar o escopo de atuação do órgão, habilitando-o para que possa solucionar questões referentes às ocupações mencionadas de modo mais efetivo, e, em virtude deste escopo, possa gerar concomitantemente receita adicional ao estado.\r\n\r\nPelas razões acima elencadas é que solicito aos meus pares apoio para a presente matéria\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 572/2019\r\n\r\nESTABELECE MEDIDAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO OU AMEAÇA AO AMBIENTE ESCOLAR OCORRIDOS NO ÂMBITO DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Servidores Públicos; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Em caso de violência contra profissional da educação ou ameaça ao ambiente escolar ocorrido no âmbito de escola pública estadual, serão adotadas as medidas e os procedimentos previstos nesta lei.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se violência contra o servidor profissional da educação qualquer ação ou omissão decorrente, direta ou indiretamente, do exercício de sua profissão, que lhe cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico, incluída a ameaça a sua integridade física ou patrimonial.\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se para os efeitos desta lei como ameaça qualquer ação por palavra, escrita, gesto, ou qualquer outro meio simbólico, inclusive no ambiente virtual que impunha a intenção de causar mal injusto e grave aos profissionais de educação, ao corpo discente e à coletividade no ambiente escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA PREVENÇÃO E DO COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS\r\n\r\nArt. 3º - Para fins de prevenção e combate à violência nas escolas, serão adotadas as seguintes medidas:\r\n\r\nI - realização de seminários e debates anuais nas escolas sobre o tema da violência no ambiente escolar, com a participação de alunos e funcionários da escola e da comunidade;\r\n\r\nII - realização de seminários e palestras informando os procedimentos a serem adotados em caso de violência ou ameaça de violência no ambiente escolar, contando com o envolvimento dos servidores das escolas e das superintendências regionais de ensino;\r\n\r\nIII - inclusão dos temas da violência no ambiente escolar e da cultura da paz no currículo e no projeto político-pedagógico da escola;\r\n\r\nIV - criação de equipe multidisciplinar nas superintendências regionais de ensino para mediação de conflitos no âmbito das escolas estaduais e acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar;\r\n\r\nV - promoção de formação para os agentes públicos que serão responsáveis pelos procedimentos definidos nesta lei e para a equipe multidisciplinar a que se refere o inciso IV;\r\n\r\nVI - criação e manutenção de protocolo on-line para registro de ameaça ou agressão física ou verbal, com fácil acesso e uso e com ampla divulgação, nas escolas e nas superintendências regionais de ensino;\r\n\r\nVII - outras medidas voltadas para a redução ou a eliminação da violência no ambiente escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS PROVIDÊNCIAS EM CASO DE VIOLÊNCIA FÍSICA OU VERBAL OU DE AMEAÇA\r\n\r\nArt. 4º - Na hipótese de prática de violência física contra o servidor, sua chefia imediata, ao tomar conhecimento da ocorrência, adotará as seguintes providências:\r\n\r\nI - acionará imediatamente a Polícia Militar, comunicando o fato ocorrido, com o devido registro por meio de boletim de ocorrência;\r\n\r\nII - determinará o afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado; \r\n\r\nIII - até três horas após a agressão:\r\n\r\na) encaminhará o servidor agredido ao atendimento de saúde;\r\n\r\nb) acompanhará o servidor agredido ao estabelecimento de ensino, se necessário, para a retirada de seus pertences;\r\n\r\nc) no caso de violência praticada por aluno menor de dezoito anos, comunicará o fato ocorrido aos pais ou ao responsável legal do agressor e acionará o Conselho Tutelar, observado o disposto na Lei nº 3.282 de 10 de outubro de 2001, e o Ministério Público;\r\n\r\nd) comunicará oficialmente, por escrito, à superintendência regional de ensino a agressão ocorrida;\r\n\r\ne) informará ao servidor os direitos a ele conferidos por esta lei, em especial sobre o protocolo on-line a que se refere o inciso VI do art. 3º;\r\n\r\nIV - até trinta e seis horas após a agressão:\r\n\r\na) procederá ao registro em ata do ocorrido, contendo o relato do servidor agredido;\r\n\r\nb) dará ciência à equipe multidisciplinar da superintendência regional de ensino para que esta promova o acompanhamento psicológico, social e jurídico da vítima no ambiente escolar;\r\n\r\nc) adotará as medidas necessárias para garantir o afastamento do servidor vítima de agressão do convívio com o agressor no ambiente escolar, possibilitando ao servidor, conforme o caso, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho ou de se afastar de suas atividades, assegurada a percepção total de sua remuneração, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nd) dará início aos procedimentos necessários para a caracterização de acidente de trabalho.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o prazo previsto para o atendimento do disposto na alínea “c” do inciso IV do caput não possa ser cumprido em razão de licença para tratamento de saúde da vítima, o direito de mudar de turno ou de local de trabalho será assegurado ao servidor imediatamente após o regresso às atividades.\r\n\r\nArt. 5º - Na hipótese de violência verbal ou ameaça contra o servidor, sua chefia imediata adotará as medidas cabíveis para assegurar a integridade física e mental do servidor e, no que couber, as providências previstas no inciso I, nas alíneas “c”, “d” e “e” do inciso III e “a”, “b” e “c” do inciso IV do art. 4º, observados os prazos estabelecidos nesse artigo para essas providências.\r\n\r\nParágrafo único. O gestor escolar poderá ainda propor aos órgãos jurisdicionais competentes a inclusão do agressor e, se necessário, de seus pais ou responsável legal, em programa oficial ou comunitário de assistência e orientação, conforme disposto no art. 101, incisos II e IV, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 6º - Compete à chefia imediata do servidor requerer aos órgãos competentes a caracterização de acidente de trabalho nos casos de agressão sofrida por servidor no ambiente escolar, mediante encaminhamento da seguinte documentação, no prazo obrigatório de oito dias úteis a contar da ocorrência:\r\n\r\nI - declaração preenchida em formulário próprio;\r\n\r\nII - fotocópia da ata a que se refere a alínea “a” do inciso IV do art. 4º desta lei;\r\n\r\nIII - fotocópia legível do boletim de ocorrência policial.\r\n\r\nArt. 7º - Em caso de incapacidade para o trabalho, será agendada avaliação pericial para o servidor agredido.\r\n\r\nArt. 8º - Caso comprovado ato de violência contra o Profissional do Ensino que importe em dano material, físico ou moral, responderão solidariamente a família do ofensor, se menor, o ofensor e a instituição de ensino.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 9º - A inobservância das normas contidas nesta lei implicará responsabilidade administrativa para o infrator e para quem, direta ou indiretamente, tenha dado origem ao ato de omissão, sem prejuízo das medidas penais e civis cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA escola é um lugar privilegiado para se tratar de valores. Ali professores, famílias e comunidade podem debater e propor o que consideram mais importante para a sociedade, a boa convivência, a justiça e a fraternidade.\r\n\r\nLamentavelmente a violência cresceu exponencialmente em todos os setores da sociedade. \r\n\r\nNa escola também, e, de modo particular, contra os professores. Não é só no Brasil. Há queixas semelhantes nos Estados Unidos, na França, no Japão, em Portugal, na Alemanha e em outros países. O poder público está em dívida com o magistério também nessa área. É imprescindível construir alternativas eficazes de prevenção e proteção aos professores.\r\n\r\nO fenômeno da violência é fruto da combinação de ideias, sentimentos, percepções e hábitos que transformam a competição, e outras formas de interação, em conflito. Na educação está o remédio para superá-la. A comunidade escolar tem condições de indicar o caminho mais adequado, porém é no ambiente da própria escola que a violência está medrando de forma contraditoriamente exponencial.\r\n\r\nNão é difícil entender que a dignidade humana e os valores sociais estão necessitados de cultivo, que começa nas unidades mais básicas da convivência humana. Deste modo, visando concretizar estes direitos e combater a violência, apresentamos esta proposição.\r\n\r\nO projeto em análise pretende que sejam instituídas medidas protetivas e procedimentos específicos nos casos de violência ou ameaça de violência contra servidores pertencentes ao quadro funcional da Secretaria de Estado de Educação. Conforme a proposição, considera-se violência nesse caso qualquer ação ou omissão decorrente da relação de sua profissão que lhe cause morte, lesão corporal, dano patrimonial, dano psicológico ou psiquiátrico, ou que inflija ameaça à integridade física ou patrimonial do servidor.\r\n\r\nUma ampla pesquisa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econônico - OCDE -, realizada em 2014, intitulada Pesquisa Internacional sobre Ensino e Aprendizagem, apontou que o Brasil está em primeiro lugar em número de casos de violência contra professores entre 34 países pesquisados.\r\n\r\nAs conclusões do estudo “Violência Contra os Professores nas Escolas”, da Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, que consolida informações sobre outros trabalhos relacionados à violência escolar, apontam que o tema é bastante complexo e envolve questões de ordem cultural, familiar, econômica, afetiva e política, as quais se inter-relacionam e se reconfiguram em níveis de complexidade cada vez maiores. A violência causa prejuízos ao desenvolvimento subjetivo e social do aluno, da mesma forma que seus efeitos afetam a prática docente e até mesmo a saúde física e psíquica do professor.\r\n\r\nA violência no ambiente escolar representa um grande problema social, especificamente aquela dirigida ao professor. Esse tipo de violência não é captado pelos sistemas tradicionais de informação, o que dificulta o monitoramento da ocorrência deste evento. Assim, pesquisas são necessárias para conhecer a prevalência, características e fatores envolvidos na violência escolar. Um inquérito norte-americano (The APA Task Force on Violence Directed Against Teachers) investigou a experiência de violência de 2 mil professores atuantes em vários níveis de ensino. Os resultados revelaram que 80% relataram ter sofrido ao menos uma experiência de violência no último ano, sendo 94% praticadas por alunos. Quase metade dos professores (44%) referiu ter sido agredido fisicamente.\r\n\r\nAlém disto, cumpre destacar que a modernização e o uso irresponsável das mídias sociais e aplicativos de comunicação permitiu a abertura das fronteiras da violência que não raras vezes se iniciam no mundo virtual e culminam nas salas de aula.\r\n\r\nNesse sentido, o projeto em estudo propõe medidas práticas e objetivas para preservar a integridade física e psicológica dos servidores dos quadros da SEE em situações de violência, sem olvidar as medidas preventivas de conscientização dos membros da comunidade escolar dentro de uma vertente educativa, em sintonia com as ações em desenvolvimento pela Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nA matéria configura, ademais, um conjunto de medidas que poderão passar a integrar de maneira intrínseca as políticas de valorização dos profissionais de educação, vitais para que as políticas públicas do setor possam se tornar mais bem-sucedidas no presente e no futuro.\r\n\r\nA violência causa prejuízos ao desenvolvimento subjetivo e social do aluno, da mesma forma que seus efeitos afetam a prática docente e até mesmo a saúde física e psíquica do professor.\r\n\r\nVerificamos, outrossim, sem prejuízo das proposições que abordam a instituição de política de segurança no magistério, este projeto propõe medidas efetivas com vistas a preservar a integridade física e psicológica dos servidores dos quadros da SEE que sofrem situações de violência, bem como prevê, por outro lado, ações voltadas à conscientização da comunidade escolar como um todo. \r\n\r\nEntendo que, a grande dimensão que o problema da violência no ambiente escolar adquiriu na atualidade requer ações concretas por parte do Poder Executivo, mas também produção legislativa específica para o enfrentamento desse nocivo fenômeno no Estado.\r\n\r\nTendo em vista o apresentado, considero que a proposição é relevante e ressoa interesse da sociedade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 573/2019\r\n\r\nAUTORIZA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL A FIRMAR INSTRUMENTOS DE PARCERIA E TERMOS DE EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E DEMAIS FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO COM ORGANIZAÇÕES GESTORAS DE FUNDOS PATRIMONIAIS; \r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA, CHICAO BULHOES.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; Ciência e Tecnologia; Cultura; Saúde; Defesa do Meio Ambiente; Esporte e Lazer; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei dispõe sobre os mecanismos de governança para doações de pessoas físicas e jurídicas privadas consolidadas em fundos patrimoniais privados que beneficiem programas, projetos e demais finalidades de interesse público. \r\n\r\nParágrafo único. Os fundos patrimoniais privados constituídos nos termos desta Lei poderão apoiar instituições relacionadas à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao desporto, à segurança pública, aos direitos humanos e a demais finalidades de interesse público.\r\n\r\nArt. 2º. Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se:\r\n\r\nI - instituição pública apoiada: instituição pública estadual e os órgãos a ela vinculados dedicados à consecução de finalidades de interesse público e beneficiários de programas, projetos ou atividades financiados com recursos de fundo patrimonial;\r\n\r\nII - organização gestora de fundo patrimonial: instituição privada sem fins lucrativos instituída na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de atuar exclusivamente para um fundo na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído;\r\n\r\nIII - organização executora: instituição sem fins lucrativos ou organização internacional reconhecida e representada no País, que atua em parceria com instituições públicas apoiadas e que é responsável pela execução dos programas, dos projetos e de demais finalidades de interesse público;\r\n\r\nIV - fundo patrimonial: conjunto de ativos de natureza privada instituído, gerido e administrado pela organização gestora de fundo patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos;\r\n\r\nV - principal: somatório da dotação inicial do fundo e das doações supervenientes à sua criação;\r\n\r\nVI - rendimentos: o resultado auferido do investimento dos ativos do fundo patrimonial;\r\n\r\nVII - instrumento de parceria: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial e a instituição pública apoiada, que estabelece o vínculo de cooperação entre as partes e que determina a finalidade de interesse público a ser apoiada, nos termos desta Lei;\r\n\r\nVIII - termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial, a instituição pública apoiada e, quando necessário, a organização executora, que define como serão despendidos os recursos destinados a programas, projetos ou atividades de interesse público; e\r\n\r\nIX - termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público em pesquisa, desenvolvimento e inovação: acordo firmado entre a organização gestora de fundo patrimonial e a empresa que possui obrigação legal ou contratual de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, que define as condições de aporte de recursos para a consecução da finalidade de interesse do setor da empresa originária.\r\n\r\nParágrafo único - As fundações de apoio credenciadas na forma da Lei Federal nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, equiparam-se às organizações gestoras definidas no inciso II do caput deste artigo, podendo realizar a gestão dos fundos patrimoniais instituídos por esta Lei, desde que as doações sejam geridas e destinadas em conformidade com esta Lei.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS FUNDOS PATRIMONIAIS\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Finalidade dos Fundos Patrimoniais\r\n\r\nArt. 3º. A organização gestora de fundo patrimonial instituirá fundo patrimonial com a finalidade de constituir fonte de recursos de longo prazo para o fomento das instituições públicas apoiadas, por meio de instrumentos de parceria e de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.\r\n\r\nParágrafo único. O ato constitutivo de organização gestora de fundo patrimonial que preveja cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada só terá validade se estiver acompanhado de anuência prévia do dirigente máximo da instituição.\r\n\r\nArt. 4º. O fundo patrimonial constituirá fonte de recursos de longo prazo a ser investido com objetivos de preservar seu valor, gerar receita e constituir fonte regular e estável de recursos para fomento das finalidades de interesse público.\r\n\r\n§ 1º O patrimônio do fundo patrimonial será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, do patrimônio de seus instituidores, da instituição apoiada e, quando necessário, da organização executora.\r\n\r\n§ 2º As obrigações assumidas pela organização gestora de fundo patrimonial não são responsabilidade, direta ou indireta, da instituição apoiada ou da organização executora.\r\n\r\n§ 3º As obrigações de qualquer natureza, inclusive civil, ambiental, tributária, trabalhista e previdenciária, da instituição pública apoiada ou da organização executora não são responsabilidade, direta ou indireta, da organização gestora de fundo patrimonial.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Constituição e das Obrigações da Organização Gestora de Fundo Patrimonial\r\n\r\nArt. 5º. Sem prejuízo das formalidades legais, o ato constitutivo da organização gestora de fundo patrimonial conterá:\r\n\r\nI - a denominação, que incluirá a expressão “gestora de fundo patrimonial”;\r\n\r\nII - as instituições públicas apoiadas às quais se destinam as doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas a serem captadas e geridas, que só poderão ser alteradas mediante aprovação de quórum qualificado, a ser definido em seu estatuto;\r\n\r\nIII - a forma de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, as regras de composição, o funcionamento, as competências, a forma de eleição ou de indicação dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal, ou órgãos semelhantes, sem prejuízo da previsão de outros órgãos, e a possibilidade de os doadores poderem ou não compor algum desses órgãos;\r\n\r\nIV - a forma de aprovação das políticas de gestão, de investimento, de resgate e de aplicação dos recursos do fundo patrimonial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;\r\n\r\nV - os mecanismos de transparência e prestação de contas, conforme descritos no art. 6º desta Lei;\r\n\r\nVI - a vedação de destinação de recursos a finalidade distinta da prevista no estatuto e de outorga de garantias a terceiros sobre os bens que integram o fundo patrimonial;\r\n\r\nVII - as regras para dissolução, liquidação e transferência de patrimônio da organização gestora de fundo patrimonial, observado o disposto na Seção VII deste Capítulo; e\r\n\r\nVIII - as regras do processo de encerramento do instrumento de parceria e do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, observadas as diretrizes da Seção VII deste Capítulo.\r\n\r\n§ 1º A ata de constituição da organização gestora de fundo patrimonial, o estatuto e, se houver, os instrumentos que formalizaram as transferências para o aporte inicial serão registrados.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 3º desta Lei, o registro de que trata o § 1º deste artigo será realizado com a participação da autoridade máxima da instituição apoiada.\r\n\r\n§ 3º Os administradores providenciarão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data do registro dos documentos relativos à constituição da organização gestora de fundo patrimonial, a publicação da certidão de registro em seu sítio eletrônico e o arquivamento no registro civil de pessoas jurídicas competente.\r\n\r\n§ 4º As associações e as fundações constituídas poderão optar por enquadrar seus fundos como fundos patrimoniais nos termos desta Lei, desde que adequem seus estatutos sociais às disposições previstas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º. A organização gestora de fundo patrimonial:\r\n\r\nI - manterá contabilidade e registros em consonância com os princípios gerais da contabilidade brasileira, incluída a divulgação em seu sítio eletrônico das demonstrações financeiras e da gestão e aplicação de recursos, com periodicidade mínima anual;\r\n\r\nII - possuirá escrituração fiscal de acordo com as normas do Sistema Público de Escrituração Digital da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua natureza jurídica e ao seu porte econômico;\r\n\r\nIII - divulgará em seu sítio eletrônico os relatórios de execução dos instrumentos de parceria e dos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público firmados e a indicação dos valores despendidos, das atividades, das obras e dos serviços realizados, discriminados por projeto, com periodicidade mínima anual;\r\n\r\nIV - apresentará, semestralmente, informações sobre os investimentos e, anualmente, sobre a aplicação dos recursos do fundo patrimonial mediante ato do Conselho de Administração, com parecer do Comitê de Investimentos ou de instituição contratada para esse fim;\r\n\r\nV - adotará mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades; e\r\n\r\nVI - estabelecerá códigos de ética e de conduta para seus dirigentes e funcionários.\r\n\r\nArt. 7º. A partir da data de publicação desta Lei, as demonstrações financeiras anuais das organizações gestoras de fundos patrimoniais com patrimônio líquido superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), serão submetidas a auditoria independente, sem prejuízo dos mecanismos de controle.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Órgãos Deliberativos e Consultivos\r\n\r\nArt. 8º. O Conselho de Administração da organização gestora de fundo patrimonial será composto por, no máximo, 7 (sete) membros, remunerados ou não, conforme disposto no estatuto da organização gestora. \r\n\r\n§ 1º É possibilitada a admissão de outros membros, além do número de 7 (sete), obrigatoriamente sem remuneração.\r\n\r\n§ 2º No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, o mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.\r\n\r\n§ 3º Na hipótese de instituição apoiada mediante instrumento de parceria com cláusula de exclusividade, será indicado por ela 1 (um) representante com direito a voto para compor o Conselho de Administração.\r\n\r\n§ 4º No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, será assegurada às pessoas físicas e aos representantes das pessoas jurídicas doadoras de recursos ao fundo patrimonial cujas doações representem mais de 10% (dez por cento) da composição total do fundo a participação nas reuniões deliberativas do Conselho de Administração, sem direito a voto.\r\n\r\n§ 5º O Conselho de Administração, no caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, será composto por, no mínimo, 2 (dois) membros independentes que:\r\n\r\nI - não tenham vínculo empregatício ou funcional com a instituição apoiada ou com a organização executora;\r\n\r\nII - tenham notório conhecimento e especialidade profissional sobre a finalidade a que se destina o fundo patrimonial;\r\n\r\nIII - não tenham sido, nos 3 (três) anos anteriores, empregados ou dirigentes da instituição apoiada ou da organização executora;\r\n\r\nIV - não sejam cônjuges ou parentes até terceiro grau de dirigente da instituição apoiada ou da organização executora; e\r\n\r\nV - não sejam administradores de empresa ou de entidade que ofereça ou demande serviços ou produtos à instituição apoiada ou à organização executora.\r\n\r\n§ 6º A organização gestora de fundo patrimonial deverá adotar práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais decorrentes da participação no respectivo processo decisório e deverá buscar excelência na aplicação dos recursos em benefício das finalidades de interesse público.\r\n\r\nArt. 9º. Ao Conselho de Administração compete deliberar sobre:\r\n\r\nI - o estatuto social, as normas internas relativas à política de investimentos, as normas de administração e as regras de resgate e utilização dos recursos, bem como publicizá-las;\r\n\r\nII - as demonstrações financeiras e a prestação de contas da organização gestora de fundo patrimonial, bem como aprová-las e publicizá-las;\r\n\r\nIII - a composição do Comitê de Investimentos ou a contratação de que trata o § 1º do art. 10 desta Lei;\r\n\r\nIV - a composição do Conselho Fiscal; e\r\n\r\nV - a celebração dos instrumentos de parceria, suas alterações e as hipóteses de sua suspensão.\r\n\r\nParágrafo único. As atribuições indicadas nos incisos I, II e IV do caput deste artigo poderão ser de competência da assembleia geral no caso das organizações gestoras de fundos patrimoniais constituídas sob a forma de associações, respeitadas as competências deste órgão, previstas na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .\r\n\r\nArt. 10. Ao Comitê de Investimentos compete:\r\n\r\nI - recomendar ao Conselho de Administração a política de investimentos e as regras de resgate e de utilização dos recursos;\r\n\r\nII - coordenar e supervisionar a atuação dos responsáveis pela gestão dos recursos, a ser executada de acordo com a política de investimentos aprovada pelo Conselho de Administração; e\r\n\r\nIII - elaborar relatório anual sobre as regras dos investimentos financeiros, do resgate e da utilização dos recursos e sobre a gestão dos recursos do fundo patrimonial.\r\n\r\n§ 1º É facultada a contratação de pessoa jurídica gestora de recursos registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) com conhecimentos e experiência para operacionalizar a aplicação financeira do fundo patrimonial, mediante autorização do Conselho de Administração e observadas as disposições do inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Para fins do disposto no § 1º deste artigo, admite-se o pagamento de taxa de performance, no mínimo, semestralmente, desde que a rentabilidade supere a rentabilidade de seu indicador de referência no período estabelecido.\r\n\r\n§ 3º O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) ou 5 (cinco) membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos entre pessoas comprovadamente idôneas, com notório conhecimento e com formação, preferencialmente, nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade, com experiência nos mercados financeiros ou de capitais e registrados na CVM como analistas, consultores e, quando for o caso, administradores de carteiras de valores mobiliários.\r\n\r\n§ 4º O Comitê de Investimentos será órgão facultativo nos fundos patrimoniais que possuam patrimônio inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizados pelo IPCA, a partir da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 11. Cabe ao Conselho Fiscal emitir parecer ao Conselho de Administração sobre as seguintes matérias:\r\n\r\nI - fiscalização da atuação dos responsáveis pela gestão de fundo patrimonial, de acordo com as normas internas aprovadas pelo Conselho de Administração; e\r\n\r\nII - avaliação anual das contas da organização gestora de fundo patrimonial.\r\n\r\n§ 1º O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, indicados pelo Conselho de Administração, escolhidos entre pessoas comprovadamente idôneas e com formação nas áreas de administração, economia, atuária ou contabilidade.\r\n\r\n§ 2º Os impedimentos de que trata o § 5º do art. 8º desta Lei aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal.\r\n\r\n§ 3º Para as organizações gestoras de fundos patrimoniais que possuam patrimônio superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), atualizados pelo IPCA, a partir da data de publicação desta Lei, fica vedada a indicação de membros ao Conselho Fiscal que tenham composto, nos 3 (três) anos anteriores, o Conselho de Administração.\r\n\r\nArt. 12. Os membros do Conselho Fiscal, do Conselho de Administração e do Comitê de Investimentos poderão ser remunerados pela organização gestora de fundo patrimonial, observado o rendimento do fundo nos termos do estatuto.\r\n\r\n§ 1º No caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, a remuneração dos membros dos órgãos de que trata o caput deste artigo será limitada à remuneração do dirigente máximo da instituição pública apoiada.\r\n\r\n§ 2º É vedada a remuneração de agente público como contrapartida à participação em Comitê de Investimentos, em Conselho de Administração ou em Conselho Fiscal.\r\n\r\n§ 3º É permitido o pagamento referente a ressarcimento de despesas de deslocamento para que os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e do Comitê de Investimentos participem de reuniões deliberativas.\r\n\r\n§ 4º Os administradores somente serão responsabilizados civilmente pelos prejuízos que causarem quando praticarem:\r\n\r\nI - atos de gestão com dolo ou em virtude de erro grosseiro; ou\r\n\r\nII - atos que violem lei ou estatuto.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDas Receitas dos Fundos Patrimoniais e da Utilização dos Recursos\r\n\r\nArt. 13. Constituem receitas do fundo patrimonial:\r\n\r\nI - os aportes iniciais;\r\n\r\nII - as doações financeiras e de bens móveis e imóveis e o patrocínio de pessoas físicas, de pessoas jurídicas privadas, nacionais ou estrangeiras, de Estados estrangeiros e de organismos internacionais e multilaterais;\r\n\r\nIII - os ganhos de capital e os rendimentos oriundos dos investimentos realizados com seus ativos;\r\n\r\nIV - os recursos derivados de locação, empréstimo ou alienação de bens e direitos ou de publicações, material técnico, dados e informações;\r\n\r\nV - os recursos destinados por testamento, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ;\r\n\r\nVI - as contribuições associativas;\r\n\r\nVII - as demais receitas patrimoniais e financeiras;\r\n\r\nVIII - a exploração de direitos de propriedade intelectual decorrente de aplicação de recursos do fundo patrimonial;\r\n\r\nIX - a venda de bens com a marca da instituição apoiada; e\r\n\r\nX - os recursos provenientes de outros fundos patrimoniais.\r\n\r\n§ 1º A utilização dos recursos do fundo patrimonial observará os instrumentos respectivos, especialmente quanto a cláusulas relativas a termo, condição e encargo.\r\n\r\n§ 2º Na hipótese de bens imóveis ou de bens móveis não pecuniários, a organização gestora de fundo patrimonial poderá realizar:\r\n\r\nI - a utilização em suas atividades ou para as atividades da instituição apoiada;\r\n\r\nII - a locação; ou\r\n\r\nIII - a alienação para a sua conversão em pecúnia, a fim de facilitar os investimentos.\r\n\r\n§ 3º A organização gestora de fundo patrimonial poderá receber doação de bem cujo instrumento contenha cláusula de inalienabilidade pelo prazo de até 10 (dez) anos, mediante parecer favorável do Comitê de Investimentos e aprovação expressa do Conselho de Administração.\r\n\r\n§ 4º No caso de doação de bens não pecuniários, sob condição resolutiva ou com encargo, a organização gestora de fundo patrimonial poderá alienar o bem, hipótese em que o termo e a condição serão sub-rogados no preço obtido.\r\n\r\n§ 5º O encargo sobre doação poderá consistir na obrigatoriedade do emprego da doação e de seus rendimentos em determinado programa, projeto ou atividade e em moção de agradecimento ou menção nominal ao doador.\r\n\r\n§ 6º No instrumento de doação, o doador declarará expressamente que os bens doados não são produto de crime ou oriundos de atividades ilícitas e responsabilizar-se-á pelos efeitos decorrentes da falsidade de declaração, o que será dispensado na hipótese de doações decorrentes de obrigação assumida em termos de ajuste de conduta, acordos de leniência e colaboração premiada.\r\n\r\n§ 7º A organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada apenas poderá aceitar doação se tiver capacidade de pagamento das obrigações tributárias ou não tributárias dela decorrentes ou na hipótese de comprovação de suporte do ônus pelo doador.\r\n\r\n§ 8º Observado o disposto no § 7º deste artigo, no caso de organização gestora de fundo patrimonial que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, as obrigações tributárias ou não tributárias decorrentes da doação poderão ser custeadas pela organização gestora, mediante parecer favorável do Comitê de Investimentos e aprovação do Conselho de Administração.\r\n\r\n§ 9º As doações efetuadas por meio das modalidades de que tratam os incisos II e III do caput do art. 14 desta Lei são alcançadas pelos arts. 18 e 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro 1991, desde que estejam em conformidade com o mecanismo previsto pelo inciso III do caput do art. 2º da referida Lei.\r\n\r\nArt. 14. O fundo patrimonial poderá receber as seguintes modalidades de doação, quando admitidas em seu ato constitutivo:\r\n\r\nI - doação permanente não restrita;\r\n\r\nII - doação permanente restrita de propósito específico; e\r\n\r\nIII - doação de propósito específico.\r\n\r\n§ 1º A doação permanente não restrita é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado, e os rendimentos podem ser utilizados em programas, projetos e demais finalidades de interesse público.\r\n\r\n§ 2º A doação permanente restrita de propósito específico é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado, e os rendimentos podem ser utilizados em projetos relacionados ao propósito previamente definido no instrumento de doação.\r\n\r\n§ 3º A doação de propósito específico é um recurso atribuído a projeto previamente definido no instrumento de doação, que não pode ser imediatamente utilizado e que deve ser incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial para fins de investimento, cujo principal pode ser resgatado pela organização gestora de fundo patrimonial de acordo com os termos e as condições estabelecidos no instrumento de doação, observado o disposto no art. 15 desta Lei.\r\n\r\n§ 4º As modalidades de doação não ensejarão qualquer tipo de distribuição de rendimentos ou de retribuição obrigacional, patrimonial ou financeira aos doadores.\r\n\r\n§ 5º Na hipótese de doações vinculadas a um propósito específico, eventual saldo remanescente após o término do projeto deverá ser aplicado no fundo patrimonial, e os seus rendimentos deverão ser utilizados no referido propósito.\r\n\r\n§ 6º Em sobrevindo fato que torne impossível ou inútil o propósito específico a que foi vinculada a doação, aplicar-se-á doravante o regime da doação permanente não restrita.\r\n\r\nArt. 15. Na hipótese prevista no § 3º do art. 14 desta Lei, poderá ser utilizado até 20% (vinte por cento) do valor da doação durante o exercício em que ela ocorrer, se assim dispuserem os doadores e mediante deliberação favorável dos membros do Conselho de Administração.\r\n\r\nParágrafo único. Excepcionalmente, o limite previsto no caput deste artigo poderá ser flexibilizado mediante anuência do Conselho de Administração quando se tratar de doação de propósito específico para a recuperação ou a preservação de obras e patrimônio e para as intervenções emergenciais para manutenção dos serviços prestados pela instituição apoiada.\r\n\r\nArt. 16. A organização gestora de fundo patrimonial poderá destinar apenas os rendimentos do principal a projetos da instituição apoiada, descontada a inflação do período e ressalvado o disposto no art. 15 desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Em casos excepcionais, a organização gestora de fundo patrimonial poderá resgatar até 5% (cinco por cento) do principal do fundo patrimonial, a cada ano, calculado sobre o patrimônio líquido do fundo patrimonial, desde que o somatório dessas autorizações não ultrapasse, em qualquer tempo, o total de 20% (vinte por cento) do principal na data do primeiro resgate, mediante decisão do Conselho de Administração, com parecer favorável do Comitê de Investimentos e plano de recomposição do valor resgatado do principal.\r\n\r\nArt. 17. É vedada a transferência de recursos da administração pública direta, autárquica, fundacional e de empresa estatal dependente, incluída a instituição apoiada, para fundos patrimoniais.\r\n\r\n§ 1º Os fundos patrimoniais não contarão com garantias por parte da administração pública direta ou indireta.\r\n\r\n§ 2º A organização gestora de fundo patrimonial responderá por suas obrigações até o limite dos bens e dos direitos integrantes do fundo patrimonial.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDa Formalização do Instrumento de Parceria e do Termo de Execução de Programas, Projetos e demais Finalidades de Interesse Público\r\n\r\nArt. 18. A instituição pública apoiada firmará instrumento de parceria com a organização gestora de fundo patrimonial e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público, verificado o cumprimento dos requisitos de constituição de que trata a Seção II deste Capítulo.\r\n\r\nParágrafo único. O instrumento de parceria de que trata o caput deste artigo estabelecerá a formação de vínculo de cooperação entre a instituição pública apoiada e a organização gestora de fundo patrimonial, sem gerar de imediato obrigações de dispêndio de recursos e decorrem da celebração de cada termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público.\r\n\r\nArt. 19. O instrumento de parceria firmado pelos representantes da instituição pública apoiada e da organização gestora de fundo patrimonial poderá ter prazo indeterminado e constituirá título executivo extrajudicial.\r\n\r\n§ 1º O instrumento de parceria preverá:\r\n\r\nI - a qualificação das partes;\r\n\r\nII - as regras gerais para a celebração de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre as partes, tais como a condição para a transferência de recursos para programas, projetos e atividades de interesse da instituição apoiada;\r\n\r\nIII - o objeto específico da parceria; e\r\n\r\nIV - os direitos da organização gestora de fundo patrimonial, tais como o direito de usar o nome da instituição pública apoiada nas ações destinadas à arrecadação de doações.\r\n\r\n§ 2º O instrumento de parceria, quando firmado com cláusula de exclusividade, preverá, além do disposto no § 1º deste artigo:\r\n\r\nI - o objeto específico em benefício exclusivo da instituição pública apoiada;\r\n\r\nII - as providências com vistas ao atendimento das recomendações expedidas pela instituição pública apoiada, bem como as regras de transferência de patrimônio, nos termos da Seção VII deste Capítulo; e\r\n\r\nIII - os critérios objetivos verificáveis de seleção da instituição financeira custodiante autorizada pelo Banco Central a operar no País e contratada para manter a custódia dos ativos financeiros do fundo patrimonial.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Aplicação de Recursos dos Fundos Patrimoniais e Execução de Despesas\r\n\r\nArt. 20. A aplicação financeira dos recursos do fundo patrimonial obedecerá às diretrizes e aos limites prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, para o caso particular dos fundos patrimoniais de organização gestora que tenha celebrado instrumento de parceria com cláusula de exclusividade com instituição pública apoiada, ou, na sua ausência, para uma das modalidades de fundos de investimento regulados pela CVM, conforme aplicável.\r\n\r\nArt. 21. A destinação dos recursos do fundo patrimonial para programas, projetos e atividades de interesse da instituição pública apoiada será precedida da celebração de termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público entre a instituição pública apoiada, a organização gestora de fundo patrimonial e, quando necessário, a organização executora.\r\n\r\nParágrafo único. Para cada programa, projeto ou atividade será firmado termo de execução, que indicará:\r\n\r\nI - o objeto do ajuste;\r\n\r\nII - o cronograma de desembolso;\r\n\r\nIII - a forma como será apresentada a prestação de contas;\r\n\r\nIV - os critérios para avaliação de resultados; e\r\n\r\nV - as responsabilidades da instituição pública apoiada, da organização gestora de fundo patrimonial e, quando necessário, da organização executora.\r\n\r\nArt. 22. É vedada a destinação de recursos para pagamento de despesas correntes de instituições públicas apoiadas, exceto para:\r\n\r\nI - obras, inclusive para adaptação e conservação de bens imóveis, equipamentos, materiais, serviços, estudos necessários ao fomento, ao desenvolvimento, à inovação e à sustentabilidade da instituição pública apoiada;\r\n\r\nII - bolsas de estudos e prêmios por destaque nas áreas de pesquisa, inovação, desenvolvimento, tecnologia e demais áreas de interesse da instituição pública apoiada;\r\n\r\nIII - capacitação e qualificação necessárias para o aperfeiçoamento do capital intelectual da instituição pública apoiada; e\r\n\r\nIV - auxílios financeiros destinados à execução e à manutenção de projetos decorrentes de doações ou do patrimônio do fundo, aos programas e redes de pesquisa, ao desenvolvimento e inovação, diretamente ou em parceria, ou destinados a ações de divulgação científica e tecnológica para a realização de eventos científicos, à participação de estudantes e de pesquisadores em congressos e em eventos científicos e à editoração de revistas científicas.\r\n\r\n§ 1º Os recursos previstos nos termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público não substituem as dotações orçamentárias regulares das referidas instituições públicas apoiadas.\r\n\r\n§ 2º É vedada a utilização de recursos do fundo patrimonial para instituir ou custear programas de benefícios assemelhados a programas de remuneração e previdência a dirigentes, a servidores e a empregados da instituição pública apoiada.\r\n\r\nArt. 23. Constituirão despesas da organização gestora de fundo patrimonial, custeadas pelos recursos do fundo patrimonial, aquelas consideradas necessárias e usuais para a manutenção das atividades de gestão, incluídos gastos com material permanente e de consumo, aluguéis, auditorias, salários, tributos, taxas e honorários profissionais relativos à gestão dos recursos.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDo Descumprimento do Termo de Execução e do Encerramento do Instrumento de Parceria\r\n\r\nArt. 24. A instituição pública apoiada, a organização executora e a organização gestora de fundo patrimonial poderão expedir recomendações mútuas, na hipótese de verificação de irregularidades ou de descumprimento do instrumento de parceria ou do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público celebrado.\r\n\r\nParágrafo único. As recomendações expedidas estipularão prazo para adoção de providências, assegurado o direito de esclarecimento pelo partícipe notificado.\r\n\r\nArt. 25. A organização gestora de fundo patrimonial e a instituição pública apoiada, ouvida a outra parte, poderão determinar:\r\n\r\nI - a suspensão temporária do termo de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público até a cessação das causas que a motivaram ou por até 2 (dois) anos;\r\n\r\nII - a suspensão temporária do instrumento de parceria até a cessação das causas que a motivaram ou por até 2 (dois) anos, com a consequente impossibilidade de firmar novos termos de execução e o bloqueio de movimentação:\r\n\r\na) da sua parcela do fundo patrimonial, nos casos em que não houver cláusula de exclusividade, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de execução vigentes; ou\r\n\r\nb) do fundo patrimonial, nos casos em que houver cláusula de exclusividade, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de execução vigentes;\r\n\r\nIII - o encerramento do termo de execução ou da parceria.\r\n\r\n§ 1º O encerramento da parceria entre a instituição pública apoiada sem cláusula de exclusividade, a organização executora, quando necessário, e a organização gestora de fundo patrimonial implica o dever da instituição pública apoiada ou da organização executora de devolver integralmente os recursos cuja doação tenha sido liberada e não executada, devidamente atualizados, sem prejuízo de outras medidas a serem aplicadas conforme previsto no instrumento de parceria.\r\n\r\n§ 2º O encerramento da parceria entre a instituição pública apoiada com cláusula de exclusividade, a organização executora e a organização gestora de fundo patrimonial implica o dever de transferir integralmente o fundo patrimonial à nova organização gestora de fundo patrimonial que firme instrumento de parceria, em caráter exclusivo, com a instituição pública apoiada.\r\n\r\n§ 3º Os doadores que tenham estabelecido encargos para a doação serão comunicados do encerramento da parceria entre a instituição pública apoiada e a entidade gestora de fundo patrimonial e a eles será facultado requerer a devolução dos recursos doados.\r\n\r\n§ 4º A transferência do patrimônio na hipótese prevista no § 2º deste artigo será realizada no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, bloqueada a movimentação do fundo patrimonial até sua efetivação, exceto para recebimento de doações.\r\n\r\n§ 5º Encerrado o prazo previsto no § 4º deste artigo, o patrimônio do fundo será transferido para outra entidade gestora com finalidade congênere, conforme previsto no seu estatuto e nas condições estabelecidas no instrumento de parceria.\r\n\r\nArt. 26. Na hipótese de liquidação e dissolução da organização gestora de fundo patrimonial, o patrimônio líquido existente será destinado a outra organização gestora de fundo patrimonial com finalidade de interesse público similar, observadas as regras estabelecidas no estatuto e no instrumento de parceria que tenha cláusula de exclusividade.\r\n\r\n§ 1º A movimentação do patrimônio líquido da organização gestora de fundo patrimonial em processo de dissolução será bloqueada, exceto para recebimento de doações, assegurada a continuidade da destinação de recursos para execução dos termos de aplicação vigentes, e seu desbloqueio será vinculado à transferência do patrimônio para a nova organização gestora de fundo patrimonial.\r\n\r\n§ 2º As regras sobre extinção previstas no estatuto da organização gestora de fundo patrimonial abrangerão:\r\n\r\nI - as condições de utilização dos recursos do fundo patrimonial para quitação de dívidas e despesas decorrentes do processo de extinção;\r\n\r\nII - os procedimentos de apuração de responsabilidades dos membros do Conselho de Administração, do Comitê de Investimentos e do Conselho Fiscal; e\r\n\r\nIII - a previsão de que a parcela do patrimônio líquido do fundo patrimonial constituída em benefício de uma instituição pública apoiada específica seja destinada integralmente à organização gestora de fundo patrimonial que apoie a entidade.\r\n\r\n§ 3º A deliberação sobre a extinção será publicizada e acompanhada de fundamentação.\r\n\r\n§ 4º Na hipótese de cisão da instituição pública apoiada, os recursos do fundo patrimonial permanecerão vinculados à instituição apoiada originária.\r\n\r\n§ 5º Na hipótese de incorporação e fusão da instituição pública apoiada, os recursos do fundo patrimonial permanecerão vinculados à instituição que a suceder.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 27. Fica alterado o art.8º da Lei nº 7174, de 28 de dezembro de 2015, com a inclusão do seguinte dispositivo: \r\n\r\n“ (...) \r\n\r\nXIX - a doação ao fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público, instituídos e geridos de forma exclusiva por uma organização gestora, nos termos de lei estadual.” \r\n\r\nArt. 28. O Poder Executivo adequará os regimentos internos e estatutos das entidades públicas e órgãos sob a sua gestão às disposições previstas nesta Lei, bem como auxiliará os municípios na adequação dos seus ordenamentos. \r\n\r\nArt. 29. Fica proibida a abertura de créditos suplementares às dotações orçamentárias relativas às entidades da administração pública indireta estadual que não promovam ações para captação de doações e celebração de termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público \r\n\r\nArt. 30. Esta Lei entra em vigor na sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, CARLO CAIADO, RENAN FERREIRINHA. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAinda raro no Brasil, o financiamento a instituições culturais por meio de endowments já é bastante difundido no exterior. Nos Estados Unidos é uma realidade, responsável por uma parcela importante dos recursos necessários à manutenção de equipamentos como a Smithsonian Institution (Washington), a Art Institute of Chicago ou a Boston Symphony Orchestra e inúmeras universidades. Na Inglaterra e na Itália, parte dos recursos levantados pela loteria é destinado aos fundos de endowment. Nesses países, os fundos patrimoniais são beneficiados por um ambiente propício para sua instituição.\r\n\r\nOs endowments possuem recursos próprios e são geridos como os fundos de investimento disponíveis no mercado. Dentro dos regulamentos vigentes, os rendimentos do próprio fundo são utilizados para ajudar na manutenção da instituição cultural e desenvolvimento de projetos. O instrumento garante a previsibilidade e continuidade dos recursos para a instituição cultural, conferindo estabilidade operacional à entidade e permitindo que ela se concentre em sua missão.\r\n\r\nEm 4 de janeiro de 2019 foi sancionada a Lei Federal 13.800, tornando possível a criação de endowments para uma instituição pública ou privada específica, ou para uma ou mais causas, com o apoio a diversas instituições. Diante da possível incerteza quanto à aplicabilidade da referida lei às instituições públicas estaduais, elaboramos a presente legislação para que as instituições fluminenses, tais como o Theatro Municipal e as universidades estaduais, possam ser, sem sombra de dúvidas, beneficiadas pelo instituto. Sendo assim, pedimos o apoio dos nossos nobres pares para a aprovação do presente projeto!\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 574/2019\r\n\r\nINSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE VOTO PARITÁRIO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Fica instituída a obrigatoriedade de voto paritário nas universidades públicas do Estado do Rio de Janeiro que serão dirigidas por um (a) Reitor (a), a partir da escolha democrática realizada pela comunidade acadêmica composta pelos três seguimentos: Técnico-Administrativos, Docentes e Discentes.\r\n\r\nArt. 2° - Os Reitores serão eleitos, para mandato de 4 (quatro) anos, após processo eleitoral junto à comunidade acadêmica da respectiva Universidade Estadual, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores do corpo técnico-administrativo, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores do corpo docente e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente.\r\n\r\nParágrafo único. Os campi que integram cada Universidade Estadual serão dirigidos por Diretores Gerais eleitos, após processo eleitoral junto à respectiva comunidade acadêmica, obedecendo ao sistema paritário utilizado para o cargo de Reitor (a), podendo ser candidatos servidores docentes e técnico-administrativos.\r\n\r\nArt. 3°- Os processos de consulta, realizados em cada Universidade Estadual para a eleição dos candidatos para os cargos de Reitor e de Diretor Geral de campus pela comunidade escolar, ocorrerão de forma simultânea a cada quatro anos.\r\n\r\nArt. 4°- Compete ao Conselho Universitário de cada Universidade Estadual deflagrar os processos eleitorais a que se refere o art. 29, e deliberar sobre a realização dos pleitos em turno único ou em dois turnos, com a antecedência mínima de noventa dias do término dos mandatos em curso de Reitor e Diretor Geral de campus.\r\n\r\nParágrafo único. Os processos eleitorais para escolha dos cargos de Reitor e de Diretor Geral de campus serão finalizados em até noventa dias, contados da data de seu inicio.\r\n\r\nArt. 5° - Os processos de consulta de que trata o art. 2º serão conduzidos por uma comissão eleitoral central e por comissões eleitorais de campus, instituídas especificamente para este fim, integradas pelos seguintes representantes:\r\n\r\nI- três dos servidores técnico-administrativos\r\n\r\nII- três dos servidores docentes e\r\n\r\nIII- três do corpo discente.\r\n\r\nParágrafo único. Os representantes do corpo discente, em qualquer das comissões eleitorais, deverão ter, no mínimo, dezesseis anos completos. \r\n\r\nArt. 6° - Os representantes de cada segmento e seus respectivos suplentes nas comissões eleitorais serão escolhidos por seus pares, em processo disciplinado e coordenado pelo Conselho Superior.\r\n\r\n§ 1º - As comissões eleitorais indicarão entre seus membros, em reunião conjunta, os representantes que integrarão a comissão eleitoral central.\r\n\r\n§ 2º - O Conselho Universitário publicará a composição das comissões eleitorais após o recebimento dos nomes dos representantes escolhidos.\r\n\r\n§ 3º - Cada comissão eleitoral elegerá o seu presidente na reunião de instalação dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 7° - A comissão eleitoral central terá as seguintes atribuições\r\n\r\nI - elaborar as normas, disciplinar os procedimentos de inscrição dos candidatos e de votação, e definir o cronograma para a realização dos processos de consulta\r\n\r\nII - coordenar o processo de consulta para o cargo de Reitor, em cada campus, e deliberar sobre os recursos interpostos;\r\n\r\nIII - providenciar, juntamente com as comissões eleitorais dos campi, o apoio necessário à realização do processo de consulta\r\n\r\nIV - credenciar fiscais para atuar no decorrer do processo de consulta\r\n\r\nV - publicar e encaminhar os resultados da votação ao Conselho Universitário; e\r\n\r\nVI - decidir sobre os casos omissos.\r\n\r\nArt. 8° - A comissão eleitoral de cada campus terá as seguintes atribuições\r\n\r\nI - coordenar o processo eleitoral para o cargo de Diretor-Geral de campus, de acordo com as diretrizes e normas estabelecidas pela comissão eleitoral central e deliberar sobre os recursos interpostos\r\n\r\nII - homologar as inscrições deferidas e publicar a lista dos eleitores votantes;\r\n\r\nIII - supervisionar as ações de divulgação de cada candidatura;\r\n\r\nIV - providenciar o apoio necessário à realização do processo de consulta;\r\n\r\nV - credenciar fiscais para atuar no decorrer do processo de consulta; e\r\n\r\nVI - encaminhar à comissão eleitoral central os resultados da votação realizada no campus.\r\n\r\nArt. 9° - Todos os servidores que compõem o Quadro de Pessoal Ativo Permanente da Instituição, bem como os alunos regularmente matriculados nos cursos de graduação e de pós-graduação, presenciais ou à distância, participarão do processo de consulta a que se refere o art. 2º, de acordo com a legislação pertinente. \r\n\r\n§ 1º Não poderão participar do processo de consulta:\r\n\r\nI - funcionários contratados por empresas de terceirização de serviços\r\n\r\nII - servidores sem vinculo permanente com a instituição; e\r\n\r\nIII - professores substitutos e ou contratados.\r\n\r\n§ 2º - As Universidades Estaduais deverão proporcionar aos alunos matriculados em cursos oferecidos na modalidade de educação à distância, condições idênticas às oferecidas aos alunos de cursos presenciais, para fins de participação no processo de consulta.\r\n\r\nArt. 10 - O processo eleitoral será finalizado com a escolha de um único candidato para cada cargo, considerando-se o peso da participação de cada segmento representado, de acordo com o disposto no art. 5º, em relação ao total do universo consultado.\r\n\r\n§ 1º - O percentual de votação final de cada candidato será obtido pela média ponderada dos percentuais alcançados em cada segmento.\r\n\r\n§ 2º - Para o cálculo do percentual obtido pelo candidato em cada segmento, será considerada a razão entre a votação obtida pelo candidato no segmento e o quantitativo total de eleitores do segmento aptos a votar.\r\n\r\nArt. 11. Os mandatos de Reitor e de Diretor-Geral de campus serão extintos nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - exoneração ou demissão, \r\n\r\nII - posse em outro cargo não acumulável;\r\n\r\nIII - falecimento;\r\n\r\nIV - renúncia;\r\n\r\nV - aposentadoria; e\r\n\r\nVI - término de mandato. \r\n\r\n§ 1º - Na ocorrência de vacância do cargo de Reitor ou de Diretor-Geral de campus antes do término do respectivo mandato, assumirá o seu substituto, que adotará as providências para a realização, em prazo não superior a noventa dias, de novo processo de consulta. \r\n\r\n§ 2º - O candidato eleito no processo de consulta referido no § 1º exercerá o cargo em caráter pro tempore, pelo período correspondente ao restante do mandato do seu antecessor. \r\n\r\nArt. 12 - A Secretaria de Educação divulgará o cronograma para realização dos processos de consulta para os cargos de Reitor e Diretor-Geral de campus. \r\n\r\nArt. 13 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 14 - Revogam-se a Lei nº 1.115, de 16 de janeiro de 1987 e demais disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom o presente projeto, o Estado do Rio de Janeiro pode garantir mais um marco na direção da Democracia em seu território político e administrativo.\r\n\r\nAtualmente a maioria das Universidades Federais adotam o processo eleitoral paritário, fato que ocorre também na maioria das Universidades Estaduais de outros estados.\r\n\r\nA Lei que cria os Institutos Federais e que normatiza também os CEFETs, o Colégio Pedro II e a Universidade Federal Tecnológica do Paraná estabelece o voto paritário para a escolha de seus reitores e diretores de campi, assim como obriga a formação do Conselho Superior da Instituição proporcional entre os três seguimentos da comunidade acadêmica.\r\n\r\nO voto paritário permite a comunidade acadêmica, assim como já ocorre na SEEDUC e na FAETEC, eleger um gestor que realmente represente os anseios da maior parte da comunidade, legitimando seu mandato já que delega a ele confiança e esperança de uma gestão baseada no principio democrático do voto paritário.\r\n\r\nAs universidades, como qualquer instituição de ensino, são formadas por alunos, professores e servidores técnicos administrativos. São esses três segmentos que dão vida ao campus, não sendo possível o funcionamento efetivo da instituição sem qualquer um deles. \r\n\r\nComo conceber que, em pleno século XXI, a universidade pública, que sempre foi vista como lócus de mudanças, conviva com uma legislação arcaica, que diminui a importância e representatividade de grupos basilares para a sustentação da comunidade universitária? \r\n\r\nA escolha do Reitor baseada em lista tríplice fere o principio da gestão democrática, pois se o mais votado for o escolhido pelo Governador, a vontade da maioria da comunidade acadêmica não estará sendo contemplada como determina um processo democrático. Colocando em risco o sucesso da gestão junto a comunidade interna e externa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 575/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM OBRAS PÚBLICAS PARALISADAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Obras Públicas.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Torna obrigatória a colocação de placa em obra pública estadual paralisada, contendo, de forma resumida exposição dos motivos de sua paralisação.\r\n\r\nParágrafo único. Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArt. 2º. Além da exposição dos motivos, deverá conter na placa de que trata esta lei, o telefone ou outro meio de comunicação do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação.\r\n\r\n§ 1º. A placa deverá ser colocada em local e tamanho visíveis aos cidadãos, nos moldes e dimensões de um outdoor convencional.\r\n\r\n§ 2º. A instalação da placa é de incumbência do órgão público responsável pela obra.\r\n\r\nArt. 3º. Ultrapassado o prazo de paralisação de que trata o art. 1º desta Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado justificando os motivos da paralisação da obra.\r\n\r\nParágrafo único. Deverá o órgão público responsável pela obra disponibilizar no site da internet do portal da transparência o relatório de que trata o caput deste artigo, para que qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada.\r\n\r\nArt. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposta em questão fundamenta-se no art. 37 da Constituição Federal, que atesta que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios obedecerão ao princípio, dentre outros, da publicidade. \r\n\r\nVale dizer que as obras públicas consomem grande parte dos recursos do erário. \r\n\r\nNo entanto, com a grave crise econômica enfrentada pelo país, criou-se a necessidade de contenção de despesas, o que levou o Governo Estadual a paralisar importantes projetos. \r\n\r\nNão bastasse isso, por vezes obras públicas são superfaturadas ou abandonadas sem qualquer justificativa plausível, o que se repete em todas as esferas de governo e causa incalculáveis prejuízos à população, notadamente às mais carentes de serviços públicos essenciais, como saneamento, saúde e educação. \r\n\r\nImportante observar também que devido à conformação jurídica do Estado brasileiro, qual seja a de um Estado Democrático de Direito que adota a forma republicana, o pleno acesso dos cidadãos às informações relativas à coisa pública, bem como o direito destes de fiscalizar os negócios públicos, revestem-se da qualidade de direito fundamental. \r\n\r\nNeste contexto, a Constituição Federal cuidou de estabelecer no capítulo destinado à disciplina da Administração Pública em seu art. 37, § 1º que: \r\n\r\n\"A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagem que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.\" \r\n\r\nEm termos praticamente iguais, dispôs a Constituição Estadual, em seu art. 77, § 3º. \r\n\r\nVerifica-se, então, que é imperiosa a divulgação pela Administração das informações de interesse público em cumprimento ao princípio da publicidade, o qual não pode ser compreendido apenas no aspecto formal de mera publicação na imprensa oficial dos atos, contratos, leis, etc. Ainda a respaldar a propositura, tem-se o art. 5º, XXXIII da Carta Magna, verbis: \r\n\r\n\"Art. 5°... \r\n\r\n... \r\n\r\nXXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;\"\r\n\r\nVale destacar, a propósito do dispositivo constitucional acima mencionado, que foi o mesmo regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como \"Lei de Acesso à Informação\", devendo ser citadas as seguintes previsões constantes da referida lei pela pertinência que guardam com o pretendido pela propositura em análise: \r\n\r\nI) de acordo com o art. 3º, os procedimentos para assegurar o direito de acesso à informação devem se pautar dentre outras, pelas diretrizes de divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações (inciso II) e da utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (inciso III); e\r\n\r\n2) de acordo com o art. 7º, inciso VI, o acesso à informação compreende, dentre outros, o direito de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.\r\n\r\nNeste ponto, é oportuno registrar o posicionamento da doutrina acerca do princípio da publicidade e da participação dos cidadãos na gestão da coisa pública. \r\n\r\nO Prof. Adilson Abreu Dallari em parecer publicado na revista RDP nº 98, intitulado \"A divulgação das atividades da Administração Pública\" com muita propriedade aborda o tema: \r\n\r\n\"Ora, titular do interesse público é o povo, o corpo social, a sociedade civil, em seu conjunto ou segmentada em entidades intermediárias (associações, sindicatos, etc.) e até mesmo representada por um único indivíduo, como no caso da Ação Popular. Por isso mesmo a coletividade tem o direito elementar de saber o que se passa na Administração Pública, e esta tem o correspondente dever de ser permeável, transparente, acessível. Outro princípio de raiz constitucional desenvolvido pela doutrina é o 'princípio participativo'. [...] Ora, para poder participar realmente dos atos de governo, o cidadão precisa ficar sabendo o que o governo está fazendo ou pretende fazer. [...] Portanto, a pluralidade de fontes de informação sobre a atuação pública é fundamental, para que possa haver críticas, possibilidade de defesa e, também, oportunidade de evidenciar os êxitos e as conquistas da sociedade e dos governos democráticos. Não pode haver abuso na atividade informativa oficial, pois isso atentaria contra a probidade da Administração. Para evitar abusos é que existem o controle político, exercido diretamente pelo Poder Legislativo, o controle econômico-financeiro exercido pelo Legislativo com auxílio do Tribunal de Contas, e o controle jurisdicional, exercitado pelo Poder Judiciário [...] .\" \r\n\r\nNesta linha, não há de se falar em ofensa à reserva de iniciativa tampouco, de imposição de despesa nova e significativa ou de alteração no funcionamento da administração, eis que os dados já estão na posse do gestor, assim como a página da internet.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 576/2019\r\n\r\nFICA INSTITUIDA A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO PARA PORTADORES DE TRAQUEOSTOMIA E SEUS REPRESENTANTES LEGAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento de Portadores de Traqueostomia e de seus representantes legais em articulação com o Ministério da Saúde e Secretarias Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - A Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento de Portadores de Traqueostomia consiste na fixação de diretrizes normativas centradas no cuidado e alívio do sofrimento físico, psicológico e social, na melhoria do acompanhamento clínico, do bem estar e no apoio aos pacientes e aos seus representantes legais, quando associados à traqueostomia.\r\n\r\nArt. 3º - Os cuidados são norteados pelos seguintes princípios fundamentais, respeitadas a vontade dos indivíduos ou de seus representantes legais.\r\n\r\nI - Integrar os aspectos psicológicos e sociais ao aspecto clínico de cuidado do paciente.\r\n\r\nII - Oferecer um sistema de apoio para ajudar a família a lidar com a abertura artificial e implantação de cânula na traqueia no paciente;\r\n\r\nIII - Oferecer um sistema de suporte para ajudar os pacientes e seus representantes legais a viverem o mais ativamente possível, asseguradas a sua dignidade e acessibilidade;\r\n\r\nArt. 4º - A Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento de portadores de traqueostomia e de seus representantes legais tem os seguintes objetivos: \r\n\r\nI - Desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, educação, proteção e recuperação da saúde dos pacientes traqueostomizados e de seus representantes legais; \r\n\r\nII - Organizar, no atendimento aos pacientes traqueostomizados e seus representantes legais todos os níveis de atenção, com assistência multiprofissional e interdisciplinar;\r\n\r\nIII - Promover a formação de profissionais e a educação permanente, por meio de atividades que visem à aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes para qualificação do cuidado nos diferentes níveis da atenção à saúde e para a implantação desta Política;\r\n\r\nIV - Promover a educação continuada dos profissionais de saúde envolvidos com a implantação da política de que trata esta lei, em conformidade com os princípios de integralidade da assistência e humanização do atendimento;\r\n\r\nV - Usar uma abordagem interdisciplinar para acessar necessidades clínicas e psicossociais dos pacientes e seus familiares.\r\n\r\nVI - conscientizar a comunidade sobre o conceito de “traqueostomia” e sua abrangência; VII VII - orientar e acompanhar os pacientes e seus representantes legais em situação de discriminação, visando à recuperação da autoestima, ao pleno desenvolvimento e à convivência harmônica;\r\n\r\nVIII - combater os atos que externalizem, fomentem ou divulguem tratamento injustificadamente diferenciado, repulsa, ofensa, desprezo ou ódio por motivo de ser a pessoa portadora de traqueostomia.\r\n\r\nArt. 5º - A política de que trata esta lei compreende os seguintes níveis de atendimento: \r\n\r\nI - Atenção básica, que inclui ações de cunho individual ou coletivo, voltadas para a promoção da saúde, para o desenvolvimento e acompanhamento do tratamento, bem como ações dirigidas à informação, à educação e à orientação familiar; \r\n\r\nII - Atenção de média complexidade, que inclui a triagem e o monitoramento, da atenção diagnóstica e da terapêutica especializada, com exames clínicos e laboratoriais para avaliar desenvolvimento do tratamento até a recuperação da paciente;\r\n\r\nIII - Atenção de alta complexidade, que inclui diagnóstico e terapêutica especializada com eventual internação para o tratamento e acompanhamento;\r\n\r\nArt. 6° - O paciente e seus representantes legais ou familiares têm direito:\r\n\r\nI - à informação, que deve ser clara e precisa, respeitando-se os limites da compreensão e da tolerância emocional do paciente, proporcionando-lhes conhecimento sobre os procedimentos adotados, sua forma de progressão, seu estágio de evolução para que possa exercer o direito às escolhas necessárias com relação aos tratamentos que irá receber;\r\n\r\nII - à assistência integral, garantindo-lhe acesso à assistência por uma equipe multidisciplinar, adequadamente treinada para a execução dos princípios dos cuidados e receber assistência capaz de suprir suas necessidades físicas, psicológicas e sociais durante todo o período de traqueostomia quer seja de forma temporária ou definitiva;\r\n\r\nIII - ao fornecimento e à facilitação ao acesso a profissionais, medicamentos, procedimentos, suplementos alimentares, exames, equipamentos, cânulas e outros insumos utilizados nos tratamentos;\r\n\r\nIV - à garantia de internação e retorno à unidade de tratamento, nos casos de atendimentos emergenciais;\r\n\r\nParágrafo único: Os direitos previstos no caput são garantidos independentemente do local de tratamento do paciente, podendo ser em unidade de saúde pública, privada, domiciliar ou outra prescrita pelo profissional médico;\r\n\r\nArt. 7º - A política de que trata essa lei garante aos portadores de traqueostomia acesso a equipe multidisciplinar formada por médico, profissionais de enfermagem, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, assistente social e quaisquer outros profissionais e técnicas visando assegurar tratamento e acompanhamento de qualidade;\r\n\r\nArt. 8º - Os dados que possam subsidiar os gestores no planejamento, na regulação, no controle e na avaliação da política de que trata esta lei, serão incluídos nos sistemas de informação do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nArt. 9º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Lei deverá ser regulamentada para garantir a sua execução.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA traqueostomia é um procedimento cirúrgico no qual uma cânula é inserida, provisoriamente ou por tempo indeterminado, por meio de um orifício na traqueia. Constitui um dos procedimentos mais frequentes em Unidades de Terapia Intensiva, com prevalência de 55,27% para os pacientes internados em UTI´s.\r\n\r\nSomada a alteração da imagem corporal, caracterizada pela presença do ostoma, é responsável por alterações na anatomia e fisiologia do sistema respiratório, fundamentais para a produção vocal. A dificuldade na comunicação verbal entre o paciente e os profissionais da saúde impõe limitações na sua condição de participação no planejamento do tratamento e na interação social.\r\n\r\nIsso normalmente é feito quando existe uma obstrução no trajeto do ar provocada por tumores ou inflamação da garganta após cirurgias, por exemplo, e, por isso, pode ser mantida apenas durante alguns dias ou por toda a vida.\r\n\r\nCaso seja necessário manter a traqueostomia por muito tempo, é importante saber cuidar corretamente, para evitar complicações graves como asfixia ou até uma possível infecção pulmonar.\r\n\r\nO doente traqueostomizado é um doente extremamente dependente dos cuidados que se lhe possam prestar, por isso a ação de profissionais qualificados se faz necessária até mesmo para a orientação dos familiares e responsáveis pelos pacientes.\r\n\r\nA traqueostomia pode ser definitiva (quando o paciente necessita de ventilação permanente) ou temporária, ou seja, ela pode ser revertida. Tudo depende de sua durabilidade, das condições da pele que está em torno da incisão (corte) e das condições físicas da pessoa. Assim que o paciente retorna a respirar normalmente e saudavelmente, a cânula é retirada.\r\n\r\nQuando a traqueostomia não é mais necessária é feita a decanulação, que consiste em trocar as cânulas por uma menor, sucessivas vezes, até que o paciente consiga ficar sem nenhum tubo e o orifício onde foi feito o corte feche normalmente. O tempo de recuperação desta retirada pode levar de 5 a 30 dias e a fala se normaliza dias após a retirada da cânula.\r\n\r\nNo caso de que haja alguma dificuldade ao se retirar a cânula, como, por exemplo, obstrução da via respiratória acima da traqueia, deslocamento da parede da traqueia, edema na mucosa, intolerância ao aumento do ar, entre outras, a traqueostomia deve ser mantida até que o problema se solucione ou, em alguns casos raros, se tornar definitiva.\r\n\r\nComo qualquer cirurgia, a traqueostomia apresenta riscos. Algumas vezes, em pacientes cuja saúde está muito debilitada ou em casos que é necessário que o procedimento seja feito com urgência, podem ocorrer alguns incidentes como, por exemplo, sangramentos, obstrução da cânula por alguma secreção, infecção, lesão do esôfago, fístulas, edema na região, problemas ao deglutir alimentos ou na cicatrização.\r\n\r\nComo todo procedimento cirúrgico, a traqueostomia exige alguns cuidados especiais, que podem ser realizados pelo paciente ou por seu cuidador. Dentre eles, a aspiração do tubo para que fique livre de secreções e afasta possíveis infecções. \r\n\r\nPor isso, são necessários cuidados como:\r\n\r\nComo todo procedimento cirúrgico, a traqueostomia exige alguns cuidados especiais, que podem ser realizados pelo paciente ou por seu cuidador. Dentre eles, a aspiração do tubo para que fique livre de secreções e afasta possíveis infecções o que se torna grande complicador ao seu estado de saúde e à sua recuperação.\r\n\r\nSe por um lado o procedimento vem de longa data, no cotidiano acompanhar o tratamento médico de um portador de traqueostomia é cercado de desafios e complexidades.\r\n\r\nDesde a dificuldade de acesso à profissionais qualificados e especializados, passando pela complexidade de obtenção das cânulas necessárias para o tratamento de desenvolvimento do quadro, culminando no desconhecimento por grande parte das pessoas, que tratam o paciente portador de traqueostomia, como uma anomalia, sendo vítimas de constante discriminação, tornando o tratamento ainda mais traumático ao paciente e a seus familiares.\r\n\r\nA título exemplificativo, cumpre destacar a iniciativa do Grupo de Mães “Não se assuste! É só uma traqueostomia e ela salvou minha vida”. ao qual explicam que a iniciativa surgiu devido à curiosidade das pessoas que não conhecem a Traqueostomia. \r\n\r\nSegundo o grupo, a ideia é mostrar que as pessoas não precisam se preocupar ou ter pena da criança que usa. “Assim como quem tem dificuldade para enxergar usa óculos, quem tem dificuldade para respirar usa Traqueostomia”, comenta. Em um dos relatos a mãe cita que a filha é cardíaca e devido intercorrências e por isso usa o recurso”.\r\n\r\nAlém disto, relatam os familiares e responsáveis legais dos pacientes a dificuldade de acesso à insumos, acessibilidade à escolas, limitação a acesso ao trabalho, à uma vida ativa, entre outro direitos a que fazem jus, fazendo de suma importância o desenvolvimento de uma política pública multidisciplinar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 577/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6642, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS VAGAS MONITORADAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS, PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E IDOSOS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Assuntos da Criança, do Adolescente, e do Idoso; Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Altera-se o inciso IV do artigo 2º, da Lei Estadual nº 6642, de 18 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Afixar uma placa de sinalização vertical em local visível, na entrada, indicando a existência das referidas vagas, principalmente nos estacionamentos que ficam no subsolo, com advertências do quadro anexo desta Lei.”\r\n\r\nArtigo 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto em tela tem como objetivo aprimorar a Lei nº 6642 de 18 de dezembro de 2013, no que diz respeito a sinalização de estacionamentos de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos.\r\n\r\nO que podemos observar na maioria dos casos é que estes estacionamentos são mal sinalizados o que dificulta o acesso das pessoas que precisam utilizá-lo. \r\n\r\nSendo assim, proponho a afixação de uma placa vertical, no lado de fora, informando de maneira clara que existem vagas como forma de facilitar essas pessoas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 578/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MANTENHAM FUNCIONÁRIOS EXERCENDO A FUNÇÃO DE OPERADOR DE CAIXA, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS PARA QUE ESTES POSSAM ALTERNAR A FUNÇÃO SENTADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais que mantenham funcionários exercendo a função de operador de caixa, obrigados a disponibilizarem cadeiras para que os mesmos possam alternar a função sentados. \r\n\r\nParágrafo único - As cadeiras a que se refere esta Lei deverão assegurar a postura correta aos operadores de caixa, de acordo com as normas da NR 17, do Ministério do Trabalho e Previdência Social.\r\n\r\nArtigo 2º - Para os efeitos desta Lei considera-se o tempo máximo de 4 horas, um período razoável de trabalho para que a pessoa que exerce a função de operador de caixa em pé possa alternar o serviço sentada.\r\n\r\nArtigo 3º - O número de cadeiras disponibilizadas tem que ser proporcional a quantidade de funcionários que exercem a função.\r\n\r\nArtigo 4º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - pagamento de multa de 10.000 (dez mil) UFIR's-RJ;\r\n\r\nIII - em caso de reincidência, o valor da multa será cobrado em dobro.\r\n\r\nArtigo 5º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei. \r\n\r\nArtigo 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nUma das normas previstas na Constituição Federal é o dever legal do empregador oferecer um ambiente de trabalho que respeite a higiene, a saúde e a segurança. O fato de se exercer atividade em pé por muito tempo gera cansaço, e a postura, inevitavelmente, tende a ficar incorreta. Segundo a análise de pesquisadores, quando os trabalhadores passam muito tempo em pé, consequentemente há um aumento do estresse, o que acaba gerando, diminuição da atenção, baixa produtividade e qualidade do serviço\r\n\r\nO desrespeito ao ambiente de trabalho salutar, além de gerar problemas relacionados a produção pode gerar responsabilidade de indenização por dano moral, fato que desprestigia o empregador.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos meus pares para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 579/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA PERMANENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE VALORIZAÇÃO E RESPEITO AO TRABALHO DO PROFESSOR E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Os órgãos públicos competentes criarão campanha publicitária permanente nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio do Estado do Rio de Janeiro de valorização e respeito ao trabalho do professor.\r\n\r\nArtigo 2º - A campanha, disposta no artigo 1º, será realizada através de cartazes impressos a serem fixados sobre o assunto em todas as escolas públicas e privadas do ensino fundamental e médio no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os cartazes, dispostos no caput, deverão conter mensagens, entre outras, que induzam o respeito dos alunos ao professor e às suas decisões, bem como de valorização do seu trabalho.\r\n\r\nArtigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo 4º- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de abril de 2019.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Constituição da República Federativa do Brasil permite que Estados, Distrito Federal e União, possam legislar de maneira concorrente quando o assunto refere-se à educação. \r\n\r\nOs meios de comunicação têm divulgado com frequência casos de agressão contra professores, sendo assim torna-se necessária a adoção de medidas efetivas pela sociedade e pelo poder público, para que o docente volte a ser respeitado e seu trabalho valorizado, podendo assim conduzir suas aulas da melhor forma.\r\n\r\nÉ fundamental que exista uma ampla campanha publicitária permanente nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio, com cartazes impressos fixados nas paredes dos estabelecimentos, que tragam mensagens de valorização e respeito aos professores, a fim de resgatar o sentimento de admiração aqueles que executam um trabalho tão nobre.\r\n\r\nAssim, diante de todo o exposto, conto com apoio de meus pares para aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 580/2019\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; e de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei institui a Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. São direitos da pessoa acometida de tuberculose aqueles assegurados pela Constituição Federal, bem como o de acesso ao SUS e ao SUAS, e os assegurados nas demais legislações e políticas de promoção e proteção em vigor.\r\n\r\nArt. 3º. São objetivos da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - reduzir a morbidade, mortalidade e a transmissão da tuberculose;\r\n\r\nII - a integração e a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose, em especial, no atendimento;\r\n\r\nIII - a participação social na formulação de políticas públicas voltadas às ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose, inclusive no controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nIV - a atenção integral às necessidades de saúde, econômicas, psicológicas e sociais das pessoas acometidas de tuberculose, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a medicamentos, serviços, nutrientes, e demais intervenções terapêuticas complementares e necessárias ao tratamento e à qualidade de vida dos pacientes;\r\n\r\nV - a responsabilidade do poder público quanto à informação pública relativa à tuberculose e suas implicações; \r\n\r\nVI - o incentivo à formação, continuada e permanente, e à capacitação e qualificação de profissionais especializados no atendimento à pessoa acometida de tuberculose e seus familiares; \r\n\r\nVII - o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos, operacionais, clínicos, econômicos e sociais tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema e a qualidade da assistência prestada relativa à tuberculose no Estado. \r\n\r\nArt. 4º. São diretrizes da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - aumentar a vigilância epidemiológica, com vistas ao aumento da detecção de novos casos e de cura, e à diminuição do abandono;\r\n\r\nII - realizar avaliação epidemiológica permanente;\r\n\r\nIII - expandir a testagem, o diagnóstico precoce o tratamento supervisionado, bem como reforçar a recomendação para tratamento da infecção latente por tuberculose (ILTB) em pessoas vivendo com HIV (PHIV) e demais grupos de maior risco de virem a apresentar tuberculose;\r\n\r\nIV - aperfeiçoar o sistema de integração, a disponibilização e a difusão da informação sobre tuberculose no Estado;\r\n\r\nV - manter a cobertura total de vacinação BCG;\r\n\r\nVI - capacitar os profissionais que atuam no controle e prevenção da tuberculose;\r\n\r\nVII - desenvolver ações de comunicação e mobilização social para o enfrentamento à tuberculose.\r\n\r\nArt. 5º. Os hospitais e clínicas da rede pública de saúde deverão priorizar o atendimento ambulatorial e a internação necessárias às pessoas acometidas de tuberculose e suas comorbidades, complicações e sequelas.\r\n\r\nArt. 6º. A pessoa acometida de tuberculose não será submetida a tratamento desumano ou degradante, não será privada de sua liberdade ou do convívio familiar e nem sofrerá discriminação por motivo da sua comorbidade.\r\n\r\nArt. 7º. Os meios e instrumentos da Política Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro são:\r\n\r\nI - o Plano Estadual de Enfrentamento à Tuberculose; \r\n\r\nII - o Sistema Estadual de Gestão Integrada e Informações sobre tuberculose no Estado;\r\n\r\nIII - o monitoramento e o controle social feitos pelos Órgãos de fiscalização, Conselhos, Ministério Público, quando for o caso, e entidades da sociedade civil;\r\n\r\nIV - os fundos de financiamento a ações em saúde de enfrentamento à tuberculose, asseguradas as transferências obrigatórias de recursos fundo a fundo.\r\n\r\nArt. 8º. O Estado do Rio de Janeiro instituirá o Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro destinado a propor ações e projetos, e a articular as políticas públicas da área com a União, demais Estados Federados e Municípios.\r\n\r\nArt. 9º. O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro tem por finalidade:\r\n\r\nI - propor ações estratégicas de prevenção à tuberculose;\r\n\r\nII - propor metas de redução da tuberculose no Estado;\r\n\r\nIII - promover a melhoria da qualidade da gestão das políticas públicas em ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose;\r\n\r\nIV - assegurar a produção do conhecimento sobre diagnóstico, definição de metas e avaliação dos resultados das políticas públicas em ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose.\r\n\r\nParágrafo único. O Plano terá duração de 5 (cinco) anos, a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10. O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro deverá ser elaborado pela Secretaria de Estado de Saúde e aprovado pelo Conselho Estadual de Saúde.\r\n\r\nArt. 11. O Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro deverá ser reavaliado anualmente, tendo como objetivo verificar o seu cumprimento e a elaboração de recomendações aos gestores e operadores que executam as ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose.\r\n\r\nArt. 12. Os indicadores, as ações estratégicas, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gestão das políticas de saúde relacionadas à tuberculose deverão estar contidos no Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 13. São metas do Plano Estadual de Enfrentamento à Tuberculose:\r\n\r\nI - detectar, anualmente, pelo menos, 90% (noventa por cento) dos casos estimados;\r\n\r\nII - tratar 100% (cem por cento) dos casos de tuberculose diagnosticados;\r\n\r\nIII - curar, pelo menos, 90% (noventa por cento) dos casos diagnosticados.\r\n\r\nArt. 14. O Poder Público fomentará parcerias com entidades e instituições, públicas ou privadas, e organizações da sociedade civil, com vistas à promoção de atividades para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 15. A Política Estadual e as ações e serviços de saúde relacionados ao enfrentamento à tuberculose, deverão receber, anualmente, dotação orçamentária de, no mínimo, 0,005% (meio por cento), dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), sem prejuízo do disposto no Art. 16 desta Lei.\r\n\r\nArt. 16. As dotações orçamentárias contemplarão as despesas previstas nesta Lei, devendo ser suplementadas, caso necessário.\r\n\r\nArt. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONTROLE E ELIMINAÇÃO DA TUBERCULOSE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'.\r\n\r\nA Constituição Federal, no art. 23, VI e no art. 196, prevê que cuidar da saúde é competência e dever de todos os entes da Federação. Os dispositivos seguem transcritos:\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n......................................................................................................\r\n\r\nArt. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\nDesta forma, esta proposição tem preenchidos os requisitos de constitucionalidade e de mérito necessários à sua tramitação, sem qualquer óbice jurídico.\r\n\r\nA presente proposição legislativa tem por objetivo criar o Plano Estadual de Controle e Eliminação da Tuberculose no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo Brasil, a cada ano, tem-se 70 mil novos casos de tuberculose, ocupando a 20ª posição no ranking dos 30 maiores países que concentram 87% (oitenta e sete por cento) da carga total dessa doença no mundo, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS).\r\n\r\nA incidência é de 34 novos casos por 100 mil habitantes, sendo esta taxa considerada alta. São 4.700 óbitos por ano.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro a situação é pior do que a média nacional. Em 2015, foram identificados 11.417 novos casos, com taxa de incidência de 69/100.000 habitantes. A cada ano, no Estado, aproxidamente 800 pessoas vão a óbito em decorrência da tuberculose. Por isso, é correto afirmar: 'tuberculose mata'.\r\n\r\nRegistre-se que a cura da doença ocorreu em 65% dos casos novos, quando a meta indicada é 85%; o abandono atingiu 11%, quando a meta é de até 5%.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro é o primero Estado da federação em óbitos e em casos de tuberculose multiresistente, tendo aproxmadamente 1044 novos casos a cada ano.\r\n\r\nNo mérito, esta matéria é de extrema relevância, já que no século XXI, a doença já está eliminada em muitos países. Por isso, é preciso instituir uma política pública de Estado, capaz de eliminar essa doença que assola nossa população, na sua grande maioria, pessoas menos abastadas.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres Deputados que aprovem o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 581/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Transportes; Defesa dos Direitos da Mulher; e de Economia, Indústria,e Comércio.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, que dispõe sobre a destinação de espaços exclusivos para mulheres nos sistemas ferroviário e metroviário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. O Art. 1º, §2º, da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. ....................................................................................................................\r\n\r\n§ 2º. Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de mulheres deverão ser destacados, interna e externamente, de modo a identificá-lo entre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros nos referidos horários de pico, ou adicionados à composição, a critério da concessionária. \r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que 'ALTERA A LEI Nº 4.733, DE 23 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA MULHERES NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO'.\r\n\r\nA presente proposição tem por pretensão alterar o Art. 1º, §2º, da Lei nº 4.733, de 23 de março de 2006, para tornar obrigatória, e não mais facultativa, a identificação dos vagões destinados exclusivamente para as mulheres nos veículos do sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta medida é importante, já que aquele que não observar o mandamento legal da referida Lei, será penalizado, inclusive com a sanção de multa, conforme preceitua o Art. 3-C, incluído na legislação original, por meio da Lei nº 7250, de 16 de abril de 2016, de minha autoria.\r\n\r\nAssim, solicito aos nobres parlamentares aprovarem essa importante iniciativa legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 582/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DOS APARELHOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO PELOS PRÓPRIOS PRESOS OU APENADOS.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O preso ou apenado que tiver deferida contra si medida de monitoramento eletrônico deverá arcar, às suas expensas, com as despesas pela cessão onerosa do equipamento de monitoramento, bem como com as despesas de sua manutenção.\r\n\r\n§ 1º Após o recolhimento do valor fixado para a cessão do equipamento de monitoramento, o Estado, através da Secretaria de Administração Penitenciária, providenciará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a instalação do referido equipamento.\r\n\r\n§ 2º Ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, caberá ao preso ou apenado restituir ao Estado o equipamento de monitoramento, em perfeitas condições de uso e sem qualquer ônus.\r\n\r\n§ 3º Sendo o preso ou apenado beneficiário da Lei Federal nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, terá o equipamento fornecido pelo Estado, gratuitamente.\r\n\r\nArt. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado FELIPPE POUBEL\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei nº 12.258/2010 alterou o artigo 124 Código Penal Brasileiro, bem como promoveu alterações na Seção VI, visando regular a utilização do monitoramento eletrônico do preso ou apenado.\r\n\r\nEsta vigilância à distância poderá ser realizada através de tornozeleira eletrônica, braceletes ou chips subcutâneos.\r\n\r\nDiante do aumento de concessões da medida de liberdade vigiada por parte do Poder Judiciário, houve, por óbvio, o aumento da demanda que aquisição de tais dispositivos, por parte do Estado. Contudo, parte dos beneficiários da liberdade vigiada, podem e devem arcar com os custos deste benefício, cabendo ao Estado somente os custos àqueles que não possuem recursos para tanto.\r\n\r\nSegundo estudos do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) em 2015 apurou que havia mais de 18 mil pessoas usando tornozeleira eletrônica. Só no Estado do Rio de Janeiro eram 705 presos fazendo o uso desta forma de liberdade vigiada gerando um custo, à época, R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais).\r\n\r\nO custo médio mensal de um preso em nosso sistema prisional é de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Em regra, o custo médio de uma tornozeleira eletrônica é de R$ 300,00. Se multiplicarmos esses valores pelos números apurados em 2015, teremos: Para manutenção de 705 presos o Estado arcará com R$ 1.762.500,00 ao mês, enquanto que para a aquisição de 705 tornozeleiras, o custo para o Estado seria de R$ 2.131.920,00 ao ano, gerando uma economia aproximada de R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais) ao ano.\r\n\r\nDeste modo, a presente proposição sendo aprovada trará enorme economia aos cofres públicos de nosso Estado\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 583/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.479 DE 17 DE JUNHO DE 2013, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Educação; Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica alterado o Art. 4º da Lei nº 6.479 de 17 de Junho de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Serão estendidas aos servidores do Quadro de Apoio da Secretaria de Estado de Educação a gratificação de difícil acesso e a gratificação por exercício em unidades escolares de difícil provimento sob a administração da SEEDUC.”\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA proposição ora apresentada tem por objetivo corrigir uma grave distorção junto aos profissionais da educação que atuam em unidades escolares de difícil provimento, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação. \r\n\r\nNestas unidades, normalmente situadas em áreas conflagradas, os professores fazem jus a uma gratificação como mecanismo de combate à evasão de profissionais, favorecendo a fixação de docentes. Os demais profissionais efetivos que atuam nas mesmas unidades ficaram excluídos, estando submetidos à mesma realidade e, não raro, com maior frequência.\r\n\r\nPor isso, entendemos que a gratificação de difícil provimento deva ser estendida ao conjunto de servidores efetivos em exercício de suas funções nas unidades escolares que se enquadram nos critérios estabelecidos em legislação própria.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 584/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR BRAVURA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Segurança Pública e Assuntos de Polícia; Defesa Civil; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. A promoção por bravura dos agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro será reconhecida a partir da ocorrência do ato que deu origem à promoção, independentemente da duração do seu processo de reconhecimento e consequente publicação do resultado.\r\n\r\nParágrafo único. Entende-se por agentes de Segurança Pública os servidores elencados nos incisos do art. 183 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Aplica-se a regra inscrita no Art. 1º desta Lei ao caso em que não caiba a promoção por bravura, por se tratar de servidor na última classe da sua categoria, mas que seja beneficiado com o acréscimo de valor percentual do vencimento do cargo efetivo, assim estabelecido em Lei.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO POR BRAVURA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAs atividades exercidas pelos agentes de Segurança Pública são essenciais, e impactam diretamente na vida da população. Contudo, algumas vezes, a atuação desses agentes extrapola o ordinário, sendo necessário reconhecer que tais atos configuram uma bravura.\r\n\r\nO ato de bravura, reconhecido por meio de processo administrativo, proporciona ao agente uma promoção, exceto quando ele já ocupa o posto ou cargo mais alto da carreira, caso que, muita vez, proporciona acréscimo de vencimento.\r\n\r\nNo entanto, entre a ocorrência do fato gerador da bravura e seu reconhecimento pode, e geralmente decorre, muito tempo, o que traz grande prejuízo ao servidor.\r\n\r\nDeste modo, a fim de corrigir essa incoerência, apresento o presente Projeto de Lei, contando com o apoio de meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 585/2019\r\n\r\nESTABELECE QUE OS HOSPITAIS, UNIDADES DE EMERGÊNCIA, PRONTO ATENDIMENTO E PRONTOS SOCORROS DEVEM MINISTRAR, ANUALMENTE, WORKSHOP QUE CAPACITE OS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE QUANTO AO TRATAMENTO E ENCAMINHAMENTO DE PESSOAS CUJAS DOENÇAS SÃO, PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE (OMS), CATALOGADAS COMO RARAS.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; Saúde; Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades de emergência e pronto atendimento, os hospitais e os prontos socorros deverão realizar, anualmente, workshop que tenha como objetivo a capacitação do profissional da área de saúde quanto à forma de tratamento e ao encaminhamento do paciente acometido por doença catalogada como rara pela Organização Mundial da Saúde. \r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito da presente lei, doenças raras são aquelas que acometem até 65 pessoas a cada 100.000 indivíduos, conforme previsto pela Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O workshop deverá ser realizado por um profissional e/ou uma equipe especialista, ou de notório saber, na área de doenças raras.\r\n\r\n§1ª - O workshop deverá lecionar acerca de, ao menos, dez doenças catalogadas como raras pela Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\n§2º - Deverá ser ministrada, de maneira indubitável, a forma de identificação da doença, o método de tratamento dos pacientes e para qual unidade de saúde este paciente deve ser encaminhado.\r\n\r\n§3º - É recomendado que as doenças lecionadas no workshop sejam diferentes a cada ano.\r\n\r\nArt. 3º - Será obrigatória a capacitação de, no mínimo, 60% dos profissionais da área de saúde que integrem o quadro de funcionários da instituição de saúde, ao longo do ano vigente.\r\n\r\nParágrafo Único - A presença dos profissionais da área de saúde no workshop será considerada como hora trabalhada.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Maio de 2019.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs doenças raras são caracterizadas por uma ampla diversidade de sinais e sintomas e variam não só de doença para doença, mas também de pessoa para pessoa acometida pela mesma condição. Manifestações relativamente frequentes podem simular doenças comuns, dificultando o seu diagnóstico, causando elevado sofrimento clínico e psicossocial aos afetados, bem como para suas famílias.\r\n\r\nGeralmente, as doenças raras são crônicas, progressivas e incapacitantes, podendo ser degenerativas e também levar à morte, afetando a qualidade de vida das pessoas e de suas famílias. Além disso, muitas delas não possuem cura, de modo que o tratamento consiste em acompanhamento clínico, fisioterápico, fonoaudiológico, psicoterápico, entre outros, com o objetivo de aliviar os sintomas ou retardar seu aparecimento.\r\n\r\nConsidera-se doença rara aquela que afeta até 65 pessoas em cada 100.000 indivíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 indivíduos. No Brasil, há estimados 13 milhões de pessoas com doenças raras, segundo pesquisa da Interfarma. O número exato de doenças raras não é conhecido. Estima-se que existam entre 6.000 a 8.000 tipos diferentes de doenças raras em todo o mundo, de acordo com o Ministério da Saúde. \r\n\r\nO atendimento para as doenças raras é feito prioritariamente na Atenção Básica, principal porta de entrada para o SUS, e se houver necessidade o paciente será encaminhado para atendimento especializado em unidade de média ou alta complexidade.\r\n\r\nSegundo o Ministério da Saúde, atualmente, existem no Brasil cerca de 240 serviços que oferecem ações de assistência e diagnóstico. No entanto, por se tratarem de doenças raras, muitas vezes elas são diagnosticadas tardiamente. Além disso, os pacientes, geralmente, encontram dificuldades no acesso ao tratamento.\r\n\r\nLevando em conta a dificuldade de diagnóstico e a falta de informação dos pacientes quanto à forma de tratamento das doenças raras, torna-se necessário o aprimoramento dos profissionais da área de saúde, para melhor atendimento e tratamento dos indivíduos acometidos por este tipo de doença, fazendo-se necessária a capacitação adequada dos profissionais da área da saúde quanto ao tratamento e encaminhamento de pessoas acometidas por doenças catalogadas como raras.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 586/2019\r\n\r\nALTERA A LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA ESTADUAL DO POLICIAL CIVIL”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - - Fica incluído no anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do Policial Civil, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: \r\n\r\n(...) Setembro\r\n\r\n(...)\r\n\r\n29 de setembro - Dia Estadual do Policial Civil.\r\n\r\n(...) (NR)\"\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposta legislativa tem o objetivo de corrigir uma imperfeição na Lei 5.465 de 06 de janeiro de 2010, que versa sobre as datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, pois não incluiu em seu rol o dia do Policial Civil, que foi estabelecido pela Lei Estadual nº 734 de 1965.\r\n\r\n“O período escolhido para a comemoração é o dia 29 de setembro, data que o catolicismo celebra São Miguel Arcanjo, que segundo a fé católica é considerado príncipe dos exércitos celestes, vencedor do dragão infernal, anjo do arrependimento e da justiça, protege a quem lhe recorre dos perigos, das forças do mal e dos inimigos, função similar a exercida pelos nobres policiais civis, que enfrentam a difícil missão de combater a \r\n\r\nDesta forma, a data visa exaltar, homenagear a figura do bravo policial civil, que mesmo diante de tantos desafios e dificuldades, atua como o arcanjo São Miguel, protegendo a população fluminense que a eles recorrem.” \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 587/2019\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA ÁFRICA. \r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que institui o Calendário Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir o Dia da África, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de Maio.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMAIO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n25 DE MAIO - DIA DA ÁFRICA.\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 3º O Dia da África, a realizar-se, anualmente, no dia 25 de Maio, contará com atividades educacionais, culturais, econômicas e sociais, eventos, divulgações, seminários e palestras nas escolas, universidades, praças, teatros e equipamentos públicos do Estado, sobre a história da África.\r\n\r\nArt. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia 25 de maio é celebrado internacionalmente como “Dia da África”, a data comemora a fundação da Organização da Unidade Africana e é reconhecido como o “Dia de Libertação da África”.\r\n\r\nOs costumes, as tradições e formas de organizações da África tiveram grande influência na formação social e política do Brasil, desde sua linguagem, passando pelas religiões, costumes e culinária. \r\n\r\nEssas expressões são vistas em todo o território nacional, mas o Rio de Janeiro teve uma influência cultural ainda maior. Por aqui, desembarcaram mais de 2 milhões africanos, que apesar de estarem submetidos à condição de escravizados, foram de capazes perpetuar toda uma infinidade de costumes e tradições, que logo seriam inseridas no cotidiano da vida de milhões de brasileiros.\r\n\r\nEntendendo a importância da cultura africana e do seu legado, recentemente a UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) reconheceu o Cais do Valongo como Patrimônio Mundial da Humanidade. O Cais é um dos pontos do Circuito Histórico da Celebração da Herança Africana na Zona Portuária, conhecido também como Pequena África, foi o porto que mais recebeu africanos escravizados em todo o Brasil e nas Américas. \r\n\r\nInstituir o dia 25 de maio, como dia da África no Rio de Janeiro, é reconhecer a importância do legado africano, não só para a construção do estado do Rio de Janeiro, mas a presença dessa matriz enquanto parte fundamental da formação social e cultural brasileira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 105/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR LUIZ FELIPPE VALADÃO DE AZEVEDO, PASTOR SÊNIOR DA IGREJA LAGOINHA DE NITERÓI.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Senhor LUIZ FELIPPE VALADÃO DE AZEVEDO, Pastor Sênior da Igreja Lagoinha de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Alana Passos, Anderson Moraes, Capitão Nelson, Dani Monteiro, Dionísio Lins, Fábio Silva, Filippe Poubel, Giovani Ratinho, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Zeidan Lula.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Pastor Luiz Felippe Valadão de Azevedo, nasceu em 29 de outubro de 1980, em São Gonçalo. Filho de Odimar Domingo Silva de Azevedo e Rosane Valadão de Azevedo, casado com a Sra. Mariana Machado Valadão de Azevedo e pai de três filhos.\r\n\r\nO Pastor Felippe é Bacharel em Teologia, formado pelo Seminário Teológico Carisma em Belo Horizonte. Também é graduado em Propaganda e Marketing pela Faculdade Estácio de Sá. É Pastor Sênior da IGREJA LAGOINHA NITERÓI, com sede na cidade de Niterói. Fundada em 2013, conta hoje com mais 04 (quatro) Campus, localizados na Barra da Tijuca, Teresópolis, Cabo Frio e São Paulo.\r\n\r\nNos últimos anos, tem dedicado sua vida à pregação do Evangelho na Igreja local em em Conferências no Brasil e exterior. Suas pregações, carregadas de paixão e vibração, tem como finalidade a \"salvação do perdido\", sua restauração espiritual e emocional.\r\n\r\nDesde sua fundação, até o presente momento, a Lagoinha Rio, por ser uma Igreja vibrante e apaixonada por vidas, já alcançou milhões de pessoas e, dessas, mais de trinta mil decidiram viver um \"Novo Começo com Jesus\".\r\n\r\nPor sua história e dedicação, o Pastor Luiz Felippe Valadão de Azevedo é digno de receber a mais alta Comenda desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 106/2019\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CENTRO EXCURSIONISTA BRASILEIRO (CEB)\r\n\r\nAutor: DEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao Centro Excursionista Brasileiro (CEB). \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, Brazão, Bruno Dauaire, Dani Monteiro, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Franciane Motta, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Rosane Felix, Samuel Malafaia, Thiago Pampolha, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Centro Excursionista Brasileiro (CEB), do Rio de Janeiro, é o mais antigo clube de montanhismo do Brasil e um dos primeiros da América Latina, e em 1º de novembro de 2019 completará cem anos de existência - um marco para a escalada e o montanhismo brasileiros! Ele tem como símbolo o famoso Dedo de Deus, em Teresópolis.\r\n\r\nAo longo das décadas o clube formou, com total segurança e respeito pelo meio ambiente, gerações de escaladores e caminhantes, que foram responsáveis pela exploração de inúmeras áreas montanhosas, ou simplesmente selvagens, do Estado do Rio de Janeiro e de outras unidades da Federação. O clube tem a seu crédito a primeira ascensão de mais de 300 vias de escalada em rocha; a conquista de inúmeras montanhas virgens; a primazia pela abertura e manutenção de incontáveis trilhas de caminhada muito populares; e a realização de milhares de excursões de todos os tipos, que permitiram a um sem-número de pessoas desfrutar da beleza de nossas montanhas praticando uma atividade reconhecidamente saudável para corpo e mente.\r\n\r\nAssociados do clube já estiveram 9 vezes no cume do Aconcágua, mais alta montanha das Américas, e fizeram ascensões nos principais maciços ao redor do globo. Sua Escola de Guias, que teve início em 1946, formou centenas de guias de montanha, eles próprios, depois, formadores de um imenso número de novos montanhistas. Estes, além de suas próprias excursões, ainda se engajam com frequência em mutirões e programas de voluntariado em parques e outras unidades de conservação, e contribuem ativamente para o funcionamento da Federação de Esportes de Montanha do Estado do Rio de Janeiro (Femerj).\r\n\r\nO CEB possui o maior acervo imagético e escrito sobre a prática do montanhismo no país, com mais de 15.000 imagens desde 1919; mais de 10.000 relatórios de atividades e excursões; uma biblioteca com grande número de livros e periódicos especializados; e publica desde 1926 um boletim informativo, com todos os exemplares hoje já digitalizados. Soma-se a isso um precioso acervo vivo, representado pela memória de seus veteranos e associados mais jovens.\r\n\r\nSua sede ocupa um andar no centro do Rio de Janeiro, e ali ocorrem com regularidade palestras, cursos, debates e eventos sociais, o que amplia os conhecimentos de todos sobre o esporte e o meio ambiente e reforça os laços entre seus associados e visitantes. Um pequeno muro de escalada em sua sede social introduz os interessados na modalidade “indoor”, e destes muitos depois seguirão na escalada de competição.\r\n\r\nE o mais extraordinário é que tudo sempre foi tocado de forma exclusivamente voluntária, apenas pelo amor ao esporte em geral e pelo próprio clube, tão importante na vida de daqueles que o conheceram. \r\n\r\nA presente proposição visa o devido reconhecimento a esta importante personalidade jurídica do nosso País, lhe concedendo a maior honraria de nosso Estado, razão pela qual apresento a presente proposição solicitando o apoio de meus pares. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 107/2019\r\n\r\nALTERA OS PARÁGRAFOS DO ART. 272 DO REGIMENTO INTERNO DA ALERJ, DISPONDO SOBRE TÍTULOS HONORÍFICOS, MEDALHAS E DIPLOMAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Normas Internas e Proposições Externas e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. O parágrafo 5º do artigo 272 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 272. (…)\r\n\r\n§5º - A concessão dos Títulos previstos neste artigo, bem como aqueles previstos em resoluções e outros diplomas legais, será feita mediante projeto de resolução, com apoiamento de dez Deputados. ”\r\n\r\nArtigo 2º. O parágrafo 6º do artigo 272 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 272. (…)\r\n\r\n§6º - O Deputado poderá propor, em cada sessão legislativa, a concessão de até três homenagens por honraria, incluindo aquelas previstas em outras resoluções. Caso não atinja este limite, poderá utilizar o remanescente em sessões legislativas subsequentes. ”\r\n\r\nArtigo 3º. Adiciona-se o §7º ao artigo 272 do Regimento Interno, atribuindo-lhe a seguinte redação:\r\n\r\n§7º - O Deputado poderá utilizar o Plenário ou o Auditório para concessão de honrarias, no máximo três vezes por sessão legislativa, devendo submeter-se à disponibilidade de agendamento. ”\r\n\r\nArtigo 4º. Suprime-se o inciso I do §6º do artigo 272 do Regimento Interno.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fim de aprimorar o Regimento Interno, contribuindo para sua clareza e coesão, propõe-se as presentes alterações ao artigo 272. É sabido que existem outras comendas de homenagens além daquelas dispostas no caput do mencionado artigo, de forma que os parágrafos e o inciso alterados, da maneira como atualmente versam sobre o assunto, deixam margens para incertezas quanto à interpretação dos requisitos e limites impostos a cada honraria; motivo pelo qual as alterações aqui pretendidas se fazem necessárias para unificar as regras para todas as honrarias concedidas pelo Poder Legislativo, independente de estarem ou não expressas no caput do artigo 272 do Regimento Interno\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 38/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROVIDÊNCIAS PARA DESTINAR RECURSOS DO PROGRAMA \"CASA NOVA\" PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS FAMILIAS DESALOJADAS EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que segue, propondo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, a adoção de medidas aqui sugeridas, sob a forma de ANTEPROJETO DE LEI: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO PROGRAMA \"CASA NOVA\" PARA A CONSTRUÇÃO UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, PARA ATENDER ÁS DEMANDAS DAS FAMILIAS DESALOJADAS EM DECORRÊNCIA DAS CHUVAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos do Programa \"Casa Nova\" para construção de unidades habitacionais para atender às demandas das famílias desalojadas no município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º- Caberá a Secretaria de Obras do Município de Barra Mansa o recebimento e aplicação dos recursos.\r\n\r\nArt. 3º- As verbas destinadas a execução desta Lei serão de dotação orçamentária do Poder Executivo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos dias, em decorrência dos eventos climáticos, chuvas torrenciais alcançaram o Estado do Rio de Janeiro, resultando em danos ambientais severos para as populações habitadas em áreas mais vulneráveis, a saber, as ribeirinhas e populações expostas a deslizamentos e demais eventos causados por chuvas.. Em Barra Mansa, no Sul Fluminense, cerca de 400 (quatrocentas) famílias estão desalojadas, segundos dados da Prefeitura Municipal, o que valida nossa solicitação.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 39/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL, COM VISTAS AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS HORÁCIO GUIMARÃES, SEJA IMPLANTADO UM PROGRAMA DE OBRAS DE MANUTENÇÃO DA RJ 155, QUE LIGA BARRA MANSA À ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que segue, propondo ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, a adoção de medidas aqui sugeridas, sob a forma de ANTEPROJETO DE LEI: \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DE UM PROGRAMA DE OBRAS PARA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RJ 155, QUE LIGA BARRA MANSA À ANGRA DOS REIS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica instituído o programa de obras para a recuperação e manutenção da RJ -155 que liga Barra Mansa à Angra dos Reis..\r\n\r\nArt. 2º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA RJ-155, que tem os nomes oficiais de Rodovia Presidente Getúlio Vargas e de Rodovia Engenheiro Francisco Saturnino Braga, liga o município de Barra Mansa ao município de Angra dos Reis, atualmente com 76 quilômetros de extensão, esta rodovia foi inicialmente construída sobre o leito do antigo caminho colônia. Cabe ressaltar que neste trajeto existem 3(três) túneis escavados na rocha, construídos nas décadas de 20/30 do século passado. Assim, como a estrada, os túneis estão perigosos e traiçoeiros: todos possuem calçamento em paralelepípedos e todos pingam muita água do teto, deixando o piso extremamente escorregadio. Nenhum dos três possui iluminação em seu interior e, para agravar, o 2º túnel é em curva de 90 graus. Outrossim, se faz necessário um estudo e a verificação da viabilidade para implantação de um sistema de iluminação que ajudará também na questão da segurança pública neste local. \r\n\r\nPor tais razões, podemos constatar o caráter emergencial da nossa solicitação para da criação de um programa de recuperação da referida estrada. \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 40/2019\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EMPRESAS PRIVADAS DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E EMPRESAS PRIVADAS DE BLINDAGEM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA POLICIAIS CIVIS E MILITARES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com empresas privadas de blindagem de veículos automotores com vistas à concessão de desconto, a partir de 30% sobre o valor total do serviço, para policiais militares e policiais civis na blindagem de veículos de sua propriedade.\r\n\r\nArt. 2º - O convênio de que trata esta Lei será celebrado com empresa interessada, sem ônus pecuniário para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Será facultado ao Poder Executivo, como forma de compensação, autorizar o uso de imóvel público pela empresa conveniada , por prazo determinado, para os fins estabelecidos no convênio. \r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom mais de 14 mil veículos blindados circulando pelo país, o Brasil já corresponde ao 1º lugar em blindagens. Pesquisa realizada pelo Instituto Data Folha, demonstra que a violência é a principal preocupação da população.\r\n\r\nDe acordo com dados do Instituto de Segurança Pública, o Brasil teve média de roubo ou furto de veículo por minuto, um total de aproximadamente 557 mil no ano retrasado . O Rio de Janeiro é campeão, com taxa de 916,7 crimes por 100 mil carros.\r\n\r\nSegundo um estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública a polícia brasileira é alvo fácil da violência urbana, isso ocorre devido a vários aspectos, um dos maiores motivos é impunidade de infratores que geram solturas e consequentemente vinganças, outro fator importante é a discriminação social que os policiais sofrem fora do expediente por causa da profissão.\r\n\r\nVale frisar também que o receio de serem assassinados fora do expediente pode gerar problemas psicológicos nos policiais, isso porque nos dias de folga esses agentes de segurança não possuem equipamentos de proteção pessoal e o risco de serem reconhecidos é bastante alto, sendo estas condições que aumentam a desestabilização psicológica dos policiais e amplificam consideravelmente as chances de serem assassinados fora do horário de trabalho.\r\n\r\nDiante do exposto faz-se necessária a adoção de políticas públicas de segurança que amenizem os pesares sofridos pelos policiais de nosso estado, nesse sentido a implementação de um convênio, pelo Governo do Estado, objetivando a concessão de descontos nos serviços de blindagem de veículos particulares dos policiais é uma ferramenta para salvaguardar a vida dos policiais fora do horário de serviço, considerando que a blindagem é um meio de proteção eficaz à vida contra ataques com armas de fogo.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, DO REGIMENTO INTERNO, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 4281/2018, QUE CRIA MECANISMOS DE PROTEÇÃO ÀS CRENÇAS E DOGMAS DE TODAS AS RELIGIÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, URGÊNCIA na tramitação do PROJETO DE LEI N° 4281/2018, que cria mecanismos de dogma de toda as Religiões e dá outras Providências.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de abril de 2019\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Alana Passos, Anderson Moraes, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Chico Machado, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filippe Poubel, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Max Lemos, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 56/2019\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO 42º ANIVERSÁRIO DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IURD).\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 21.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de sessão solene em comemoração ao 42º aniversário da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados TIA JU, Alana Passos, Anderson Moraes, Bebeto, Carlos Minc, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Eliomar Coelho, Fábio Silva, Filipe Soares, Franciane Motta, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleileiro, Martha Rocha, Mônica, Francisco, Renato Zaca, Zeidan Lula.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2019\r\n\r\nSOLICITA NA FORMA REGIMENTAL O DESARQUIVAMENTO DOS PROJETOS DE LEI RELACIONADOS, TODOS DE AUTORIA DO DEPUTADO Á TILA NUNES E ARQUIVADOS POR FINAL DE LEGISLATURA. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental prevista no Parágrafo único do artigo 91 e na alínea \"j\", do § 8°, do artigo 84, o desarquivamento dos Projetos de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, arquivados por final de Legislatura, conforme adiante relacionados: \r\n\r\n0773/2007 \r\n\r\n0775/2007 \r\n\r\n0861/2007 \r\n\r\n1165/2007 \r\n\r\n0326/2011 \r\n\r\n0327/2011 \r\n\r\n0415/2011 \r\n\r\n0562/2011 \r\n\r\n0728/2011 \r\n\r\n0834/2011 \r\n\r\n1063/2011 \r\n\r\n1142/2011 \r\n\r\n1194/2012 \r\n\r\n1197/2012 \r\n\r\n1340/2012 \r\n\r\n1367/2012 \r\n\r\n1812/2012 \r\n\r\n1952/2013 \r\n\r\n2133/2013 \r\n\r\n2395/2013 \r\n\r\n2397/2013 \r\n\r\n2556/2013 \r\n\r\n0095/2015 \r\n\r\n0096/2015 \r\n\r\n0097/2015 \r\n\r\n0102/2015 \r\n\r\n0132/2015 \r\n\r\n0134/2015 \r\n\r\n0630/2015 \r\n\r\n0633/2015 \r\n\r\n0635/2015 \r\n\r\n0636/2015 \r\n\r\n0637/2015 \r\n\r\n0638/2015 \r\n\r\n0639/2015 \r\n\r\n0640/2015 \r\n\r\n0863/2015 \r\n\r\n0871/2015 \r\n\r\n1089/2015 \r\n\r\n1090/2015 \r\n\r\n1117/2015 \r\n\r\n1118/2015 \r\n\r\n1149/2015 \r\n\r\n1170/2015 \r\n\r\n1221/2015 \r\n\r\n1222/2015 \r\n\r\n1223/2015 \r\n\r\n1307/2015 \r\n\r\n2347/2017 \r\n\r\n2365/2017 \r\n\r\n2367/2017 \r\n\r\n2368/2017 \r\n\r\n2391/2017 \r\n\r\n2403/2017 \r\n\r\n2404/2017 \r\n\r\n2405/2017 \r\n\r\n2412/2017 \r\n\r\n2413/2017 \r\n\r\n2415/2017 \r\n\r\n2416/2017 \r\n\r\n2417/2017 \r\n\r\n2433/2017 \r\n\r\n2443/2017 \r\n\r\n2445/2017 \r\n\r\n2474/2017 \r\n\r\n2475/2017 \r\n\r\n2476/2017 \r\n\r\n2497/2017 \r\n\r\n2498/2017 \r\n\r\n2501/2017 \r\n\r\n2513/2017 \r\n\r\n2515/2017 \r\n\r\n2546/2017 \r\n\r\n2545/2017 \r\n\r\n2565/2017 \r\n\r\n2566/2017 \r\n\r\n2573/2017 \r\n\r\n2605/2017 \r\n\r\n2606/2017 \r\n\r\n2607/2017 \r\n\r\n2608/2017 \r\n\r\n2721/2017 \r\n\r\n2722/2017 \r\n\r\n2739/2017 \r\n\r\n2762/2017 \r\n\r\n2763/2017 \r\n\r\n2765/2017 \r\n\r\n2850/2017 \r\n\r\n2851/2017 \r\n\r\n2852/2017 \r\n\r\n2870/2017 \r\n\r\n2871/2017 \r\n\r\n2873/2017 \r\n\r\n2927/2017 \r\n\r\n2933/2017 \r\n\r\n2934/2017 \r\n\r\n2948/2017 \r\n\r\n2949/2017 \r\n\r\n2952/2017 \r\n\r\n2953/2017 \r\n\r\n2967/2017 \r\n\r\n2968/2017 \r\n\r\n2969/2017 \r\n\r\n2970/2017 \r\n\r\n2971/2017 \r\n\r\n2972/2017 \r\n\r\n3006/2017 \r\n\r\n3007/2017 \r\n\r\n3008/2017 \r\n\r\n3043/2017 \r\n\r\n3071/2017 \r\n\r\n3072/2017 \r\n\r\n3073/2017 \r\n\r\n3303/2017 \r\n\r\n3414/2017 \r\n\r\n3415/2017 \r\n\r\n3416/2017 \r\n\r\n3424/2017 \r\n\r\n3487/2017 \r\n\r\n3491/2017 \r\n\r\n3494/2017 \r\n\r\n3502/2017 \r\n\r\n3611/2017 \r\n\r\n3654/2017 \r\n\r\n3655/2017 \r\n\r\n3668/2017 \r\n\r\n3669/2017 \r\n\r\n3670/2017 \r\n\r\n3671/2017 \r\n\r\n3672/2017 \r\n\r\n3673/2017 \r\n\r\n3674/2017 \r\n\r\n3684/2017 \r\n\r\n3685/2017 \r\n\r\n3686/2017 \r\n\r\n3687/2017 \r\n\r\n3688/2017 \r\n\r\n3689/2017 \r\n\r\n3693/2017 \r\n\r\n3694/2017 \r\n\r\n3695/2017 \r\n\r\n3701/2017 \r\n\r\n3702/2017 \r\n\r\n3703/2017 \r\n\r\n3704/2017 \r\n\r\n3705/2017 \r\n\r\n3717/2017 \r\n\r\n3718/2017 \r\n\r\n3719/2017 \r\n\r\n3720/2017 \r\n\r\n3721/2017 \r\n\r\n3725/2017 \r\n\r\n3726/2017 \r\n\r\n3728/2017 \r\n\r\n3728/2017 \r\n\r\n3732/2017 \r\n\r\n3734/2017 \r\n\r\n3735/2017 \r\n\r\n3736/2017 \r\n\r\n3737/2017 \r\n\r\n3738/2017 \r\n\r\n3739/2017 \r\n\r\n3740/2017 \r\n\r\n3741/2017 \r\n\r\n3742/2017 \r\n\r\n3743/2017 \r\n\r\n3744/2017 \r\n\r\n3745/2017 \r\n\r\n3746/2017 \r\n\r\n3747/2017 \r\n\r\n3748/2017 \r\n\r\n3749/2017 \r\n\r\n3750/2017 \r\n\r\n3751/2017 \r\n\r\n3752/2017 \r\n\r\n3753/2017 \r\n\r\n3754/2017 \r\n\r\n3755/2017 \r\n\r\n3756/2017 \r\n\r\n3757/2017 \r\n\r\n3758/2017 \r\n\r\n3761/2017 \r\n\r\n3762/2017 \r\n\r\n3852/2018 \r\n\r\n4000/2018 \r\n\r\n4117/2018 \r\n\r\n4140/2018 \r\n\r\n4146/2018 \r\n\r\n4163/2018 \r\n\r\n4164/2018 \r\n\r\n4179/2018 \r\n\r\n4180/2018 \r\n\r\n4181/2018 \r\n\r\n4182/2018 \r\n\r\n4194/2018 \r\n\r\n4239/2018 \r\n\r\n4240/2018 \r\n\r\n4241/2018 \r\n\r\n4242/2018 \r\n\r\n4254/2018 \r\n\r\n4255/2018 \r\n\r\n4256/2018 \r\n\r\n4257/2018 \r\n\r\n4287/2018 \r\n\r\n4311/2018 \r\n\r\n4312/2018 \r\n\r\n4314/2018 \r\n\r\n4315/2018 \r\n\r\n4316/2018 \r\n\r\n4317/2018 \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Filippe Poubel, Max Lemos, Dionísio Lins, Dani Monteiro, Martha Rocha, Rodrigo Bacellar, Carlos Minc, Zeidan Lula, Mônica Francisco, Rosenverg Reis, Eliomar Coelho, Capitão Nelson, Luiz Paulo, Alana Passos, Gil Vianna, Renato Zaca, Alexandre Knoploch, Delegado Carlos Augusto, Val Ceasa, Thiago Pampolha, Giovani Ratinho, Sergio Louback.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2019\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DE PROPOSIÇÃO.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, a retirada em definitivo do Projeto de Lei nº 568/2019 que “DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA TRAVESTIS, MULHERES TRANSEXUAIS NAS EMPRESAS PRIVADAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS, E DÁ DISPOSIÇÕES CORRELATAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nOFÍCIO Nº 14/LPDT/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a V. Exa. que designe o deputado Sergio Fernandes (PDT) para compor, como membro titular, a Comissão de Ciência e Tecnologia desta Casa de Leis.\r\n\r\nDesde já, renovo protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA, Líder do PDT\r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 036/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2273/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini, comunicando que, de acordo com o artigo 1452, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a prejudicabilidade da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado Rodrigo Bacellar, aprovado na 9ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da CCJ\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 037/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 4035/2018, de autoria da Deputada Zeidan Lula, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I, do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado DR. SERGINHO, aprovado na 9ª RO desta CCJ, em virtude da Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo meus protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCIO PACHECO \r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO LMDB Nº 100/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência na qualidade de Líder do MDB nesta Casa Legislativa, indicar a Deputada FRANCIANE MOTTA, para integrar a Comissão de Servidores Públicos, como membro efetivo.\r\n\r\nNo ensejo, reitero protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nLíder do MDB\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CRACLALERJ N° 119/2019 \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019. \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 21.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Presidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis e considerando o teor do Oficio GDSTB n° 112/2019, datado de 17/05/2019, que foi recebido nesta Comissão de Representação do Poder Legislativo, em 21/05/2019, onde o Deputado Subtenente Bernardo requisita para essa Comissão para participar como Coordenador com vistas ao cumprimento da Lei n° 7603/2017, Indico o deputado Subtenente Bernardo conforme solicitado no retendo Oficio que nos foi enviado.\r\n\r\nAgradecendo desde já, aproveito a oportunidade para reafirmar votos de consideração e respeito. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO CARLOS MINC\r\n\r\nPresidente da Comissão de Representação para Acompanhar o Cumprimento das Leis da ALERJ \r\n\r\nAo Exmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDZL Nº 141/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença com fulcro no Artigo 252, I do RI.\r\n\r\nEm 21.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para justificar à Vossa Excelência, a ausência da Deputada Zeidan Lula na sessão ordinária do dia 02 de maio do corrente ano, nos termos do Art. 252, Inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo em vista ter participado na condição Parlamentar da 7ª Feira Nacional Red de Comércio Justo Del Literal, na Argentina, conforme convite, em anexo.\r\n\r\nDesde já agradeço a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDCM Nº 161/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 21.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nRequeiro nos termos do Parágrafo Único, do Artigo 91, do Regimento Interno da ALERJ, o desarquivamento do Projeto de Lei nº 3535/2017, de minha autoria, Arquivado por final de legislatura.\r\n\r\nAproveitando a oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDRC Nº 169/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V. Exª, cordialmente, com base na forma regimental, para indicar o meu nome, Deputado RENATO COZZOLINO como membro efetivo da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET Nº 582/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira, e Controle. Após, à Comissão de Transportes da ALERJ.\r\n\r\nEm 21.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Programa Bilhete Único Intermunicipal. \r\n\r\nRef.: Convênio SETRANS n° 001/2013; Lei Estadual n° 7.506/2016. \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para informar a Vossa Excelência o fechamento de contas do dia 31/04/2019, data de término do primeiro quadrimestre de 2019, em consonância com o que determina o Artigo 5° da Lei Estadual nº 7.506, de 29 de dezembro de 2016, que estabelece que \"o Poder Executivo deverá enviar no início de cada quadrimestre à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), os valores gastos com o subsídio do Bilhete Único Intermunicipal (BUI). informando a despesa paga e os eventuais repasses em atraso, quando for o caso\": \r\n\r\nRELATÓRIO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO BILHETE ÚNICO INTERMUNICIPAL\r\n\r\nSituação em 31/12/2018\r\n\r\nRepasse\r\n\r\nPagamentos\r\n\r\nSaldo 31/12/18\r\n\r\nR$ 9.700.000,00\r\n\r\nR$ 966.719,55\r\n\r\nR$ 17.414.421 ,41\r\n\r\n1° Quadrimestre de 2019\r\n\r\nRepasses\r\n\r\nPagamentos\r\n\r\nSaldo\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nR$ 19.500.000,00 \r\n\r\nR$ 29.202.663,85 \r\n\r\nR$ 7.767.587,53 \r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nR$ 19.500.000,00 \r\n\r\nR$ 26.970.938,35 \r\n\r\nR$ 296.873.78 \r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nR$ 25.138.292,00 \r\n\r\nR$ 24.912.270,60 \r\n\r\nR$ 523.602,16 \r\n\r\nABRIL\r\n\r\nR$ 26.861.708,00 \r\n\r\nR$ 27.348.845,35 \r\n\r\nR$ 37.980.09 \r\n\r\nDestacamos que os valores do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) são transferidos semanalmente pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) à operadora do Programa.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GABFS S/Nº/2019\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.05.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exª., cordialmente, com base na forma regimental, para indicar o meu nome, Deputado FILIPE SOARES como membro efetivo da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.\r\n\r\nNa oportunidade, renovo manifestações de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES\r\n\r\nExmo. Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Janeiro.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n0607 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, providências necessárias à transformação do Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante - CETEP Paracambi em Escola Técnica Estadual - ETE.\r\n\r\n0619 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para a execução da Rodovia Eco Park - ligando o Distrito de Itaipuaçu ao Centro de Maricá.\r\n\r\n0620 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para a construção de passarelas na RJ-106 no trecho que corta o Município de Maricá.\r\n\r\n0621 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para a construção de viadutos na RJ-106 no trecho que corta o Município de Maricá.\r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n0632 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que atue em consonância com a Vice Governadoria do Estado para que seja implantado o Projeto Novo Olhar - Fundação Leão XIII, com objetivo de contemplar as pessoas menos favorecidas no Posto Avançado do DETRAN-RJ no CEASA atuando de maneira gratuita e prestando serviços a toda a população.\r\n\r\n0633 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel, para que atue em consonância com a Vice Governadoria do Estado para que o IPEM - Instituto de Pesos e Medidas atue no Posto Avançado do DETRAN-RJ no Ceasa de maneira tal, a prestar serviços a todos os taxistas com seus serviços.\r\n\r\nDEPUTADO FILIPPE POUBEL\r\n\r\n0620 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para a construção de passarelas na RJ-106 no trecho que corta o Município de Maricá.\r\n\r\n0621 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Sr. Uruan Cintra de Andrade, medidas necessárias para a construção de viadutos na RJ-106 no trecho que corta o Município de Maricá.\r\n\r\nDEPUTADO VANDRO FAMÍLIA\r\n\r\n0256 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual da Policia Civil, Delegado Dr. Marcus Vinicius Braga e ao Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Magé.\r\n\r\n0257 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário Estadual da Policia Militar, Cel. Rogério Figueiredo da Lacerda; Comandante do 34º BPM, Tem. Cel. Erick; Ilmo Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão e Secretaria Municipal de Segurança de Magé, Sr. Renato Abreu, medidas necessárias para a implantação da Ronda Escolar - Conjunta da PMERJ/GM - Magé.\r\n\r\n0258 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Presidente do DETRAN RJ, Sr. Luiz Carlos das Neves e ao Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, medidas necessárias para a implantação de um Posto de Identificação Civil/Habilitação/Registro de Veículos em Piabetá 6º Distrito de Magé.\r\n\r\n0259 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Comandante Geral dos Bombeiros, Cel. Robadey e ao Prefeito Municipal de Magé, Sr. Rafael Tubarão, providências necessárias para a implantação de um Destacamento do Corpo de Bombeiros (DBM) em Piabetá, 6º Distrito do município de Magé.\r\n\r\n0305 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Presidente do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, Sr. Claudio Dutra, medidas necessárias para a dragagem do Canal do Parque Estrelas na divisa entre os municípios de Magé e Duque de Caxias.\r\n\r\n0306 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Presidente do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, Sr. Claudio Dutra e o Prefeito Municipal de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, medidas necessárias para a dragagem, canalização e construção de uma ciclovia sobre o Canal Real Estrela no bairro Parada Angélica - 3º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n0307 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Presidente do INEA - Instituto Estadual do Ambiente, Sr. Claudio Dutra e o Prefeito Municipal de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, medidas necessárias para a dragagem e canalização do Rio Taquara no bairro Imbariê - 3º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n0308 - SOLICITA ao Exmo Prefeito Municipal de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, medidas necessárias para a construção de um Pórtico na Rua Verônica com Rodovia X Teresópolis na entrada do 3º Distrito de Duque de Caxias (Imbariê).\r\n\r\n0309 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário de Ciência e Tecnologia, Sr. Leonardo Rodrigues e ao Presidente da FAETEC, Sr. Carlos Fernando Marinho, medidas necessárias para a implantação de um Pólo da FAETEC no CIEP 476 - Nova Campinas - 3º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n0310 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel seja oficiado ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Obras, Sr. Horácio Guimarães e ao Prefeito Municipal de Duque de Caxias, Sr. Washington Reis, medidas necessárias para uma operação tapa buracos no 3º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n0311 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Wilson Witzel; Secretário de Ciência e Tecnologia, Sr. Leonardo Rodrigues e ao Presidente da FAETEC, Sr. Carlos Fernando Marinho, medidas necessárias para a implantação e instalação de internet gratuita, WI FI, nas Praças dos bairros: Nova Campinas, Imbariê, Santa Lúcia, Parada Angélica, Taquara, Parada Morabi, JD Anhangá, Parque Paulista e Santa Cruz da Serra - 3º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\n0312 - SOLICITA ao Exmo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJERJ), Dr. Desembargador Claudio de Mello Tavares, medidas necessárias para instalação do Juizado Especial Fazendário na Comarca de Magé.\r\n\r\nId: 2182946"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2182947": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2019.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knopoloch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sergio Fernandes, Sergio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula (66) assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 14/2019), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência fará uma proposta. Não sei se o líder do Governo já chegou a um entendimento sobre a Emenda do Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nEu vou propor a inversão da pauta. Tudo bem, Deputado Luiz Paulo? Vou inverter a pauta, porque o texto ainda está sendo discutido com o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Então, o primeiro vai ser o 4187/2018, é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com autorização do Plenário, os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4187/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS DE DESEMPENHO E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, RENAN FERREIRINHA, ALEXANDRE FREITAS E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemendas às Emendas 5, 7, 8, 9, 12, 16, 18, 20, 22, 23, 24, 28, 32 e 33; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 2 e 13, 3, 17 e 26, 4 e 27, 6 e 15, 11 e 21; com uma subemenda da Comissão e contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 4187/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS DE DESEMPENHO E SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A AVALIAÇÃO DA EFICIÊNCIA DOS PROGRAMAS QUE ENVOLVAM A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E BENEFÍCIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das 33 emendas de Plenário:\r\n\r\n01 a 13 Deputados: LUIZ PAULO, Eliomar Coelho, Flavio Serafini.\r\n\r\n14 Deputados: BRUNO DAUAIRE, Rodrigo Amorim, Flávio Serafini.\r\n\r\n15 a 17 Deputados: WALDECK CARNEIRO, Subtenente Bernardo, Flávio Serafini. \r\n\r\n18 Deputados: SERGIO FERNANDES, Alexandre Knoploch, Léo Vieira.\r\n\r\n19 a 25 Deputados: MAX LEMOS, Val do Ceasa, Marcelo Cabelereiro. \r\n\r\n26 a 28 Deputados: RODRIGO AMORIM, Coronel Salema, Danniel Librelon.\r\n\r\n(RETIRADAS) 29 a 30 Deputados: MARCIO PACHECO, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar \r\n\r\n31 a 33 Deputados: ANDRÉ CECILIANO, Enfermeira Rejane, Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS N°S 05, 07, 08, 09,12, 16, 18, 20, 22, 23, 24, 28, 31, 32 e 33;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01, 02 e 13; 03, 17 e 26; 04 e 27; 06 e 15; 11 e 21;\r\n\r\nCOM 01 SUBEMENDA DA COMISSÃO;\r\n\r\nE CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 33 (trinta e três) emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 4187/2018, de autoria do nobre deputado Luiz Paulo, que dispõe sobre a exigência de metas de desempenho e sobre o estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação da eficiência dos programas que envolvam a concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária no âmbito do estado do rio de janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa estabelecer a avaliação periódica dos impactos econômico-sociais na concessão de incentivos fiscais e benefícios de natureza tributária ou financeira, da qual decorra renúncia de receita ou aumento de despesa.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 33 emendas, sendo que as de número 29 e 30 foram retiradas pelo autor das emendas, razão pela qual pelo Regimento Interno é possível proceder à análise das emendas sob esta relatoria.\r\n\r\nImportante salientar que o objeto da proposição em análise foi amplamente debatido nesta casa através da Audiência Pública realizada pela Comissão de Tributação, controle da arrecadação estadual e de fiscalização dos tributos estaduais, onde teve a participação da sociedade, do governo e dos órgãos de controle, dentre estes o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda ofereceram propostas para um substitutivo da CCJ.\r\n\r\nNesse sentido, foi elaborado o substitutivo da CCJ aproveitando as idéias trazidas pelas emendas dos deputados - embora sugeridas à artigo diverso - aglutinando com as sugestões recebidas na audiência pública, no qual se entendeu que as emendas de nºs 05, 07, 08, 09, 12, 16, 18, 20, 22, 23, 24, 28, 31, 32 e 33 serão aproveitadas com subemendas e as emendas de n°s 01, 02 e 13; 03, 17 e 26; 04 e 27; 06 e 15; 11 e 21 serão aproveitadas com subemendas aglutinativas.\r\n\r\nJá as demais não se coadunam com a proposta do projeto conflitando com legislação existente, podendo melhor se adequar a projetos de lei a serem oportunamente discutidos. \r\n\r\nDesse modo, apresentamos as subemendas conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 12\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto de Lei n° 4187/2018, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei 4187/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no ICMS, os benefícios creditícios oriundos do FUNDES e outros, deverão estar acompanhadas de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas ao longo do período de vigência do incentivo fiscal.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 06 e 15\r\n\r\nModifica-se o artigo 2° ao projeto de lei n° 4187/2018, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- As metas fiscais orçamentárias serão fixadas tendo como base os seguintes indicadores dentre outros:\r\n\r\nI - incremento na arrecadação estadual; \r\n\r\nII - geração de novos postos de empregos diretos e indiretos; \r\n\r\nIII - regularidade tributária inclusive como pré-requisito para o enquadramento;\r\n\r\nIV- sustentabilidade ambiental; \r\n\r\nV - investimento em modernização tecnológica; e\r\n\r\nVI - competitividade do setor em relação a outros Estados.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°s 03, 17, 26\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao art. 2° do projeto de lei n° 4187/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§... - Na fixação das metas fiscais orçamentárias, deverão ser considerados o impacto geral na economia fluminense e, em especial, os efeitos sobre o setor empresarial a que pertencem as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais ou financeiros fiscais alinhados com o planejamento orçamentário, estratégico e de desenvolvimento do Estado. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 05\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao art. 2° com a seguinte redação:\r\n\r\n§... - As condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação poderão ser alteradas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica ou motivo de força maior que impossibilite o cumprimento das condições originárias, mediante decisão fundamentada proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 08\r\n\r\nModifica-se o artigo 3° ao projeto de lei n° 4187/2018, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Para fins de aplicação desta lei, fica atribuída à Secretaria de Estado de Fazenda a competência exclusiva para:\r\n\r\nI - definir as metas e/ou condições para a concessão de incentivos fiscais ou financeiros fiscais; \r\n\r\nII - fiscalizar o cumprimento das metas e/ou condições estabelecidas para o gozo de incentivos fiscais ou financeiros fiscais;\r\n\r\nIII - propor a alteração ou o cancelamento de atos normativos relacionados à incentivos fiscais ou financeiros fiscais que não tenham atingido às suas finalidades;\r\n\r\nIV - promover o cancelamento dos incentivos fiscais condicionados, no caso de descumprimento das obrigações assumidas por parte da empresa beneficiária, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nV- verificar se o contribuinte está regular com sua inscrição na dívida ativa.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 24\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao art. 3° do projeto de lei n° 4187/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ ....- A Secretaria de Estado de Fazenda avaliará, anualmente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercício, o atingimento das metas dos incentivos fiscais em vigor, consoante o § 2° do artigo 4° da Lei n° 7.495/2016. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 22\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao art. 3° do projeto de lei n° 4187/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ .... - Os resultados da avaliação prevista no parágrafo 2º deverão constar em relatório técnico, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e à Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa - ALERJ. \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 04 E 27\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao art. 3° do projeto de lei n° 4187/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ ..... - O relatório técnico finalizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de que tratam os parágrafos 2° e 3° deste artigo, será enviado em até 30 (trinta) dias ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que, no âmbito de suas competências, fará em até 60 (sessenta) dias do recebimento a avaliação dos resultados alcançados e encaminhará à Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa - ALERJ. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 23\r\n\r\nModifica-se o artigo 4° do projeto de lei n° 4187/2018, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os incentivos fiscais ou financeiros fiscais não poderão ultrapassar o período de vigência prescrito na Lei Complementar Federal nº 160/2017 e suas modificações posteriores. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 5° do projeto de lei n° 4187/2018, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5°- Os incentivos fiscais ou financeiros fiscais revogados pelo não atendimento das condições estabelecidas não poderão ser concedidos novamente pelo período de 4 (quatro) anos a contar da data da revogação. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 18\r\n\r\nModifica-se o artigo 6° do projeto de lei n° 4187/2018, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo deverá manter um portal de transparência aberto a consulta da sociedade em geral, o qual deverá conter as informações a respeito dos incentivos fiscais ou financeiros fiscais concedidos, e das empresas que usufruem de incentivos fiscais, benefícios creditícios oriundos do FUNDES dentre outros desde que não protegidas por sigilo fiscal, respeitadas as disposições do art. 198 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 16\r\n\r\nModifica-se o artigo 7° do projeto de lei n° 4187/2018, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - O Poder Executivo criará uma Comissão de Avaliação Fiscal (CAF), com caráter consultivo, para elaboração de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas e estabelecimento de critérios de avaliação de eficiência dos programas de benefícios fiscais criados ou ampliados, que deverá ser constituída por:\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n\r\nII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda; \r\n\r\nIII - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - 01 (um) membro da sociedade civil representante dos auditores fiscais.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 28\r\n\r\nModifica-se o artigo 8° do projeto de lei n° 4187/2018, que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - As disposições desta lei aplicam-se, exclusivamente, aos incentivos fiscais condicionados que envolvem o cumprimento de contrapartidas por parte das empresas beneficiárias.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 20\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei n° 4187/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 9°- O Poder Executivo encaminhará à ALERJ a compatibilização da Lei 7.495/2016 com a presente Lei.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 31\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei n° 4187/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - As restrições previstas nesta Lei não se aplicam ao Estado do Rio de Janeiro quando este estiver no exercício da previsão contida no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160/2017. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 32\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei n° 4187/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - Fica garantida a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao incentivo do Estado de Minas Gerais, concedido através do art. 75, XXVIII, do Decreto/MG nº 47604 de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 33\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei n° 4187/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - Fica garantida a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao incentivo do Estado de São Paulo, concedido através do artigo 40, do Decreto/SP 62401 de 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N° 09\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei n° 4187/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - Fica revogado o artigo 3° da Lei 4.321/2004. \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 11 E 21\r\n\r\nAdicione-se artigo ao projeto de lei n° 4187/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação. \r\n\r\nTendo em vista que as emendas apresentadas não contemplam a sugestão do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro oferecida na audiência pública, apresentamos a seguinte emenda da Comissão de Constituição e Justiça:\r\n\r\nSUBEMENDA DA COMISSÃO\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 3° do projeto de lei n° 4187/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ .... - Para fins de cumprimento do disposto no inc. II, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá contar com a colaboração de outros órgãos do poder executivo e, em especial, da CODIN e AGERIO, dentro das suas respectivas esferas de atuação. \r\n\r\nDiante do exposto e da importância do presente projeto de lei, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS ÀS EMENDAS N°S 05, 07, 08, 09,12, 16, 18, 20, 22, 23, 24, 28, 31, 32 e 33; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01, 02 e 13; 03, 17 e 26; 04 e 27; 06 e 15; 11 e 21; COM 01 SUBEMENDA DA COMISSÃO; E CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 4187/2018\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- A concessão, a ampliação ou a renovação de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no ICMS, os benefícios creditícios oriundos do FUNDES e outros, deverão estar acompanhadas de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas ao longo do período de vigência do incentivo fiscal.\r\n\r\nArt. 2º- As metas fiscais orçamentárias serão fixadas tendo como base os seguintes indicadores dentre outros:\r\n\r\nI - incremento na arrecadação estadual; \r\n\r\nII - geração de novos postos de empregos diretos e indiretos; \r\n\r\nIII - regularidade tributária inclusive como pré-requisito para o enquadramento;\r\n\r\nIV- sustentabilidade ambiental; \r\n\r\nV - investimento em modernização tecnológica; e\r\n\r\nVI - competitividade do setor em relação a outros Estados.\r\n\r\n§ 1º- Na fixação das metas fiscais orçamentárias, deverão ser considerados o impacto geral na economia fluminense e, em especial, os efeitos sobre o setor empresarial a que pertencem as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais ou financeiros fiscais alinhados com o planejamento orçamentário, estratégico e de desenvolvimento do Estado. \r\n\r\n§ 2º- As condições estabelecidas em termo individual de concessão de regime diferenciado de tributação poderão ser alteradas, excepcionalmente, em caso de recessão econômica ou motivo de força maior que impossibilite o cumprimento das condições originárias, mediante decisão fundamentada proferida pelo Secretário de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º- Para fins de aplicação desta lei, fica atribuída à Secretaria de Estado de Fazenda a competência exclusiva para:\r\n\r\nI - definir as metas e/ou condições para a concessão de incentivos fiscais ou financeiros fiscais; \r\n\r\nII - fiscalizar o cumprimento das metas e/ou condições estabelecidas para o gozo de incentivos fiscais ou financeiros fiscais;\r\n\r\nIII - propor a alteração ou o cancelamento de atos normativos relacionados à incentivos fiscais ou financeiros fiscais que não tenham atingido às suas finalidades;\r\n\r\nIV - promover o cancelamento dos incentivos fiscais condicionados, no caso de descumprimento das obrigações assumidas por parte da empresa beneficiária, assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa;\r\n\r\nV- verificar se o contribuinte está regular com sua inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n§ 1º- Para fins de cumprimento do disposto no inc. II, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá contar com a colaboração de outros órgãos do poder executivo e, em especial, da CODIN e AGERIO, dentro das suas respectivas esferas de atuação. \r\n\r\n§ 2º- A Secretaria de Estado de Fazenda avaliará, anualmente, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercício, o atingimento das metas dos incentivos fiscais em vigor, consoante o § 2° do artigo 4° da Lei n° 7.495/2016. \r\n\r\n§ 3º- Os resultados da avaliação prevista no parágrafo 2º deverão constar em relatório técnico, que deverá ser enviado ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ e à Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa - ALERJ. \r\n\r\n§ 4° - O relatório técnico finalizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de que tratam os parágrafos 2° e 3° deste artigo, será enviado em até 30 (trinta) dias ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que, no âmbito de suas competências, fará em até 60 (sessenta) dias do recebimento a avaliação dos resultados alcançados e encaminhará à Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa - ALERJ.\r\n\r\nArt. 4º - Os incentivos fiscais ou financeiros fiscais não poderão ultrapassar o período de vigência prescrito na Lei Complementar Federal nº 160/2017 e suas modificações posteriores. \r\n\r\nArt. 5°- Os incentivos fiscais ou financeiros fiscais revogados pelo não atendimento das condições estabelecidas não poderão ser concedidos novamente pelo período de 4 (quatro) anos a contar da data da revogação. \r\n\r\nArt. 6° - O Poder Executivo deverá manter um portal de transparência aberto a consulta da sociedade em geral, o qual deverá conter as informações a respeito dos incentivos fiscais ou financeiros fiscais concedidos, e das empresas que usufruem de incentivos fiscais, benefícios creditícios oriundos do FUNDES dentre outros desde que não protegidas por sigilo fiscal, respeitadas as disposições do art. 198 do Código Tributário Nacional. \r\n\r\nArt. 7° - O Poder Executivo criará uma Comissão de Avaliação Fiscal (CAF), com caráter consultivo, para elaboração de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho a serem alcançadas e estabelecimento de critérios de avaliação de eficiência dos programas de benefícios fiscais criados ou ampliados, que deverá ser constituída por:\r\n\r\nI - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n\r\nII - 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Geração de Emprego e Renda; \r\n\r\nIII - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - 01 (um) membro da sociedade civil representante dos auditores fiscais.\r\n\r\nArt. 8º - As disposições desta lei aplicam-se, exclusivamente, aos incentivos fiscais condicionados que envolvem o cumprimento de contrapartidas por parte das empresas beneficiárias.\r\n\r\nArt. 9°- O Poder Executivo encaminhará à ALERJ a compatibilização da Lei 7.495/2016 com a presente Lei. \r\n\r\nArt. 10 - As restrições previstas nesta Lei não se aplicam ao Estado do Rio de Janeiro quando este estiver no exercício da previsão contida no § 8º do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 160/2017”. \r\n\r\nArt. 11 - Fica garantida a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao incentivo do Estado de Minas Gerais, concedido através do art. 75, XXVIII, do Decreto/MG nº 47604 de 28 de dezembro de 2018. \r\n\r\nArt. 12 - Fica garantida a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao incentivo do Estado de São Paulo, concedido através do artigo 40, do Decreto/SP 62401 de 29 de dezembro de 2016.\r\n\r\nArt. 13 - Fica revogado o artigo 3° da Lei 4.321/2004. \r\n\r\nArt. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 90 (noventa) dias após sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Repita, por favor, as últimas três. Deputado Márcio, as últimas três Emendas que V.Exa. acatou. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, ... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É a 30, 31 e 32. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na verdade, 30 não; 31, 32 e 33. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou fazer o Destaque. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere aí. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, a 30 não procede. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo. 31, 32, 33. Por isso que eu pedi as últimas três. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável com subemenda às Emendas. Eu apenas não anunciei a 31. Então, quero corrigir: 31, 32 e 33. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Concluindo por Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com forma final, Deputado? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Solicitando a V.Exa. forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Quero ouvir o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, como membro da CCJ, reconheço que o Deputado Márcio Pacheco fez um esforço imenso para abrigar um conjunto de Emendas díspares, muitas, entre elas. \r\n\r\nNão concordo, Deputado Márcio Pacheco, nem com a criação de um comitê, porque já tem na Lei 4300 e tá, tá, tá, que botamos no Artigo 9°, que o Governo enviará para a Casa a compatibilização. E nem tampouco com as Emendas 31, 32 e 33, do Deputado André Ceciliano, Presidente desta Casa. \r\n\r\nNão vou fazer voto divergente porque quero construir, mas estou deixando claro que não concordo com essas quatro Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Deputado fez o registro. Deixe-me colher o parecer das outras Comissões. \r\n\r\nPara emitir parecer ao Substitutivo, pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, como é um Substitutivo, não é mais o Projeto do Deputado Luiz Paulo. O Substitutivo foi apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça. Quero deixar assinalado mais uma vez que no mérito eu discordo de ter sido acatada a Emenda 16 com subemenda, 31, 32 e 33, mas vou deixar de explicitar isso no voto porque vou fazer declaração. \r\n\r\nEntão, para apaziguar e isso caminhar, estou acompanhando no mérito, com essas quatro discordâncias, o voto da Comissão de Constituição e Justiça. Não estou abrindo divergência; estou acompanhando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, a favor do Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nVamos tentar um entendimento. Eu também quero fazer declaração de voto, Deputado. \r\n\r\nPreciso saber se já está acordado o texto do Fised, entre o Governo e o autor das emendas, Deputado Léo Vieira. Habitação, questão do recurso. \r\n\r\nEnquanto isso, vamos fazer um acordo de procedimento, para fazermos as declarações de voto ao final da pauta. Estão inscritos os Deputados Luiz Paulo, André Ceciliano e Chico Machado para declaração de voto ao final da pauta. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu preciso fazer uma correção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - No Projeto de autoria do Deputado Luiz Paulo, eu sou o autor de duas emendas, 29 e 30. Por essa razão eu não pude dar parecer, mas quero consignar que retirei as emendas, para que não haja conflito na emissão do parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em relação ao Substitutivo, V.Exa. poderia ter dado parecer. Não há conflito. Mas V.Exa. retirou: melhor ainda. \r\n\r\nAgora, em relação ao Fised, 03/2019.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, só há uma...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Qual é a divergência? Vamos tentar ajudar.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - No Fised, não há acordo para vincular o percentual de valor, ainda que no mérito seja oportuno. \r\n\r\nEu quero solicitar ao Deputado Léo Vieira que faça Destaque à emenda. Com isso, o Plenário decide. Não há divergência no mérito, mas, na questão da forma, nós não podemos vincular receita específica no Fised, até para que uma determinada região não seja privilegiada, sem que façamos um amplo debate, por essa razão. Quero solicitar ao Deputado Léo Vieira, sem conflito no mérito, que faça Destaque à emenda para que possamos encaminhar para a decisão do Plenário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos colher os pareceres. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2019, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 14/2019), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOVIMENTO SOCIAL - FISED.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE FREITAS, DELEGADO CARLOS AUGUSTO E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...Às emendas de plenário 14 e 50; favorável com Subemenda Aglutinativa às Emendas 1, 10, 12, 20, 27, 29, 32 e 57, 2, 3, 4, 33, 34, 56 e 58, 5, 7, 8, 11, 22, 28 e 46, 6 e 26, 13 e 15, 25, 40, 31 e 42, 31 e 36, 37 e 38. \r\n\r\nEu queria... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável às Emendas 14 e 50...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável às Emendas 14 e 50 e favorável... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 1, 10, 12, 20, 27, 29, 32, 57, 2, 3, 4, 53, 34, 56, 58, 5, 7, 8, 11, 22, 46, 6, 26, 13, 15, 25, 40, 31, 42, 31, 36, 37, 38. Sequência. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - As Emendas 14 e 18 também estão aprovadas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda 14 já estava. A Emenda 18? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A 18. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável com subemenda aglutinativa à Emenda 18 e contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019 (MENSAGEN N° 14/2019) QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das 58 emendas de Plenário:\r\n\r\n01 a 03 Deputados: ANDERSON MORAES, Marcelo do Seu Dino, Alana Passos\r\n\r\n04 a 11 Deputados: MARTHA ROCHA, Marcelo do Seu Dino, Alexandre Freitas\r\n\r\n12 a 15 Deputados: WALDECK CARNEIRO, Dani Monteiro, Martha Rocha.\r\n\r\n16 a 24 Deputados: LÉO VIEIRA, Dionísio Lins, Bruno Dauaire\r\n\r\n25 e 26 Deputados: BRUNO DAUAIRE, Dionísio Lins, Léo Vieira\r\n\r\n27 a 29 Deputados: ROSANE FELIX, Rodrigo Amorim, Gustavo Schmidt\r\n\r\n30 e 31 Deputados: ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Carlos Minc\r\n\r\n32 a 34 Deputados: ALEXANDRE KNOPLOCH, Bruno Dauaire, Fábio Silva\r\n\r\n35 Deputados: MARCELO CABELEIREIRO, Brazão, Luiz Paulo\r\n\r\n36 a 39 Deputados: MÔNICA FRANCISCO, Renata Souza, Flávio Serafini\r\n\r\n40 a 43 Deputados: LUIZ PAULO, Giovanni Ratinho, Renan Ferreirinha.\r\n\r\n44 e 45 Deputados: FLAVIO SERAFINI, Carlos Minc, Eliomar Coelho.\r\n\r\n46 a 50 Deputados: ZEIDAN LULA, Carlos Minc, Flávio Serafini\r\n\r\n51 Deputados: RENAN FERREIRINHA, Carlos Minc, Chicão Bulhões\r\n\r\n52 a 55 Deputados: ROSENVERG REIS, Chico Machado, Marcio Canella.\r\n\r\n56 a 58 Deputados: DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Alana Passos, Marcelo do Seu Dino, Alexandre Knoploch\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 14 E 50;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01, 10, 12, 18, 20, 27, 29, 32 e 57; 02, 03, 04, 33, 34, 56 e 58; 05, 07, 08, 11, 22, 28 e 46; 06 e 26; 13 e 15; 25, 40, 41 e 42; 31 e 36; 37 e 38;\r\n\r\nE CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 58 (cinquenta e oito) emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2019, de autoria do Poder Executivo (mensagem n° 14/2019), que altera a Lei Complementar n° 178, de 20 de dezembro de 2017, que criou o fundo estadual de investimentos e ações de segurança pública e desenvolvimento social - FISED.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição visa alterar a composição dos membros do Conselho Diretor do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social - FISED, considerando a nova estrutura do Poder Executivo Estadual, em especial a extinção da Secretaria Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 58 (cinquenta e oito) emendas, dais quais entendemos que as emendas de n° 09, 16, 17, 19, 21, 23, 24, 30, 35, 39, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 54 e 55 não se coadunam com a proposta do projeto, podendo melhor se adequarem a projetos de lei a serem oportunamente discutidos.\r\n\r\nJá as emendas de n°s 14 e 50 merecem ser acolhidas na sua integralidade, pois aperfeiçoam a matéria. Já as emendas de n°s 01, 10, 12, 18, 20, 27, 29, 32 e 57; 02, 03, 04, 33, 34, 56 e 58; 05, 07, 08, 11, 22, 28 e 46; 06 e 26; 13 e 15; 25, 40, 31 e 42; 31 e 36; 37 e 38; merecem ser acolhidas com subemendas aglutinativas, conforme a redação abaixo:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01, 10, 12, 18, 20, 27, 29, 32 e 57\r\n\r\nAdicione-se Artigo ao Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ..... O Artigo 4º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nXI - ao pagamento de bolsa auxílio para candidatos regularmente matriculados nos cursos de formação profissional para ingresso na carreira policial;\r\n\r\nXII - aos programas habitacionais destinados à aos policiais civis, militares, bombeiros militares, agentes penitenciários;\r\n\r\nXIII - a investimentos e ações de Segurança Pública na área de inteligência e investigação policial;\r\n\r\nXIV- aos programas de fiscalização de trânsito de mercadorias ilícitas, entorpecentes e armamento irregular nas divisas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV - aos programas de fiscalização de condutores de automóveis sob a influência de álcool ou substâncias entorpecentes;\r\n\r\nXVI - na construção, custeio, reforma, aparelhamento e modernização das unidades do sistema socioeducativo;\r\n\r\nXVII - aos programas destinados as mulheres, as crianças, aos adolescentes, aos idosos e as pessoas com deficiência que estejam em situação de vulnerabilidade social.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 02, 03, 04, 33, 34, 56 e 58\r\n\r\nModifique-se o § 2°, do Art. 3°, alterado pelo Art. 1º, do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° (...)\r\n\r\n§ 2° O Conselho Diretor do FISED será presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, pelo período de 2 (dois) anos, cabendo à Secretaria de Estado da Polícia Civil as funções de Secretaria-Executiva. No biênio seguinte, a presidência do Conselho Diretor será exercida pelo Secretário de Estado da Polícia Civil, cabendo à Secretaria de Estado da Policia Militar as funções de Secretaria-Executiva, seguindo, alternadamente o exercício da Presidência e da Secretaria- Executiva por cada uma das corporações.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 05, 07, 08, 11, 22, 28 e 46\r\n\r\nAdicione-se Artigo ao Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ..... O Artigo 5º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n\"Art. 5° - ...\r\n\r\nX - habitação;\r\n\r\nXI - implantação do sistema de identificação balística, instituído pela Lei n° 7369/2016;\r\n\r\nXII - contratação de seguro de vida para os policiais civis e militares;\r\n\r\nXIII - projetos e programas para atendimento ao adolescente em conflito com a lei e capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda;\r\n\r\nXIV - ações de combate ao feminicídio e de apoio à mulher vítima de violência doméstica.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 06 e 26\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do Projeto de Lei Complementar, para constar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nI - ao custeio, ao reaparelhamento e à modernização dos Órgãos da Secretaria de Estado da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA).”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 13 e 15\r\n\r\nAdicione-se Artigo ao Projeto de Lei Complementar, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ..... O Artigo 4º, incisos VIII e X, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nVIII - à estruturação, modernização e inovação da polícia técnica e científica;\r\n\r\n(....)\r\n\r\nX - aos programas de educação sócio-ambiental e científica em comunidades;”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 25, 40, 41 e 42\r\n\r\nModifique-se os incisos do Art. 3°, alterado pelo Art. 1º, do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros efetivos:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Policia Civil;\r\n\r\nIII - o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nIV - o Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nV - o Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nVI - o Secretário de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nVIII- o Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\n\r\nIX - o Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP;\r\n\r\nX - o Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nXI- 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo seu respectivo Defensor Público-Geral do Estado;\r\n\r\nXII - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 31 e 36\r\n\r\nModifique-se o § 3° do Art. 3°, alterado pelo Art. 1º, do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§3° As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, podendo ser por via eletrônica, e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias, na forma do seu regimento interno.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 37 e 38\r\n\r\nModifique-se o inciso XIV do Art. 3°, alterado pelo Art. 1º, do presente Projeto de Lei Complementar, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XIV - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 2 (dois) representantes de entidades de representação empresarial, indicados pelo Governador do Estado, e 2 (dois) representantes de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelas suas respectivas entidades representativas.\"\r\n\r\nDiante do exposto e da importância do presente projeto de lei, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N°S 14 E 50; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N°S 01, 10, 12, 18, 20, 27, 29, 32 e 57; 02, 03, 04, 33, 34, 56 e 58; 05, 07, 08, 11, 22, 28 e 46; 06 e 26; 13 e 15; 25, 40, 41 e 42; 31 e 36; 37 e 38; concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2019\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 178, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FISED\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 3º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O FISED será gerido por um Conselho Diretor, tendo como membros efetivos:\r\n\r\nI - o Secretário de Estado de Polícia Militar;\r\n\r\nII - o Secretário de Estado de Policia Civil;\r\n\r\nIII - o Secretário de Estado da Casa Civil e Governança;\r\n\r\nIV - o Secretário de Estado de Administração Penitenciária;\r\n\r\nV - o Secretário de Estado de Defesa Civil;\r\n\r\nVI - o Secretário de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos;\r\n\r\nVIII- o Secretário de Estado de Governo e Relações Institucionais;\r\n\r\nIX - o Diretor-Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP;\r\n\r\nX - o Diretor-Geral do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE;\r\n\r\nXI- 1 (um) representante da Defensoria Pública do Estado, indicado pelo seu respectivo Defensor Público-Geral do Estado;\r\n\r\nXII - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado, indicado pelo seu respectivo Procurador Geral do Estado;\r\n\r\nXIII - 4 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 2 (dois) representantes de entidades de representação empresarial, indicados pelo Governador do Estado, e 2 (dois) representantes de comunidades em posição de vulnerabilidade social, indicados pelas suas respectivas entidades representativas.\r\n\r\n§1º É facultada a indicação de substituto eventual pelas autoridades indicadas nos incisos I a X.\r\n\r\n§ 2° O Conselho Diretor do FISED será presidido pelo Secretário de Estado de Polícia Militar, pelo período de 2 (dois) anos, cabendo à Secretaria de Estado da Polícia Civil as funções de Secretaria-Executiva. No biênio seguinte, a presidência do Conselho Diretor será exercida pelo Secretário de Estado da Polícia Civil, cabendo à Secretaria de Estado da Policia Militar as funções de Secretaria-Executiva, seguindo, alternadamente o exercício da Presidência e da Secretaria- Executiva por cada uma das corporações.\r\n\r\n§3° As deliberações do conselho serão tomadas por maioria absoluta de seus membros, podendo ser por via eletrônica, e deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em até 30 dias, na forma do seu regimento interno.\r\n\r\n§4º Em caso de empate nas decisões do Conselho Diretor caberá ao presidente do Conselho o voto de qualidade.\r\n\r\n§5° Os representantes da sociedade civil terão mandato de 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, pelo mesmo período, respeitada a vigência dos atuais mandatos.\r\n\r\n§6º As funções de membro do Conselho Diretor não serão remuneradas, a qualquer título, sendo, porém, consideradas serviço público relevante, para todos os fins”.\r\n\r\nArt. 2º O art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - ao custeio, ao reaparelhamento e à modernização dos Órgãos da Secretaria de Estado da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e da Fundação para a Infância e Adolescência (FIA).”\r\n\r\nArt. 3° O Artigo 4º, incisos VIII e X, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - à estruturação, modernização e inovação da polícia técnica e científica;\r\n\r\n(....)\r\n\r\nX - aos programas de educação sócio-ambiental e científica em comunidades;”\r\n\r\nArt. 4° O Artigo 4º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n“Art. 4° - ...\r\n\r\nXI - ao pagamento de bolsa auxílio para candidatos regularmente matriculados nos cursos de formação profissional para ingresso na carreira policial;\r\n\r\nXII - aos programas habitacionais destinados aos policiais civis, militares, bombeiros militares, agentes penitenciários;\r\n\r\nXIII - a investimentos e ações de Segurança Pública na área de inteligência e investigação policial;\r\n\r\nXIV- aos programas de fiscalização de trânsito de mercadorias ilícitas, entorpecentes e armamento irregular nas divisas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXV - aos programas de fiscalização de condutores de automóveis sob a influência de álcool ou substâncias entorpecentes;\r\n\r\nXVI - na construção, custeio, reforma, aparelhamento e modernização das unidades do sistema socioeducativo;\r\n\r\nXVII - aos programas destinados as mulheres, as crianças, aos adolescentes, aos idosos e as pessoas com deficiência que estejam em situação de vulnerabilidade social.”\r\n\r\nArt. 5° - Inclua-se um parágrafo único ao art. 4° da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4° - ...\r\n\r\nParágrafo único - Fica limitado a 30% do valor total depositado no FISED à ação prevista no inciso VII deste artigo.”\r\n\r\nArt. 6º O art. 5º, inciso IX, da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“IX - Projetos de desenvolvimento sustentável nas comunidades conflagradas, com a disponibilização de cursos profissionalizantes sobre reciclagem, capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda, voltados para os jovens em situação de risco, e equipamento para a Polícia Ambiental e a Fiscalização Ambiental;”\r\n\r\nArt. 7° O Artigo 5º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:\r\n\r\n\"Art. 5° - ...\r\n\r\nX - habitação;\r\n\r\nXI - implantação do sistema de identificação balística, instituído pela Lei n° 7369/2016;\r\n\r\nXII - contratação de seguro de vida para os policiais civis e militares;\r\n\r\nXIII - projetos e programas para atendimento ao adolescente em conflito com a lei e capacitação para o mercado de trabalho e geração de renda;\r\n\r\nXIV - ações de combate ao feminicídio e de apoio à mulher vítima de violência doméstica.”\r\n\r\nArt. 8º Fica acrescido o art. 5º-A na Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-A O Conselho Diretor estabelecerá normas e critérios gerais que devam ser atendidos pelos projetos passíveis de serem custeados com recursos do Fundo.”\r\n\r\nArt. 9º Fica revogado o art. 11 da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro de 2017.\r\n\r\nArt. 10 O Conselho Diretor do FISED submeterá proposta de regimento interno ao Secretário de Estado da Casa Civil e Governança, para apreciação por ato próprio, em até 90 (noventa) dias, após a publicação desta Lei Complementar.\r\n\r\nArt. 11 A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só um esclarecimento. Eu queria só saber se quando ele acatou a Emenda 41 estão incluídos a Assembleia Legislativa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não acatou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - ... o Ministério Público, o Tribunal de Justiça...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há Emenda 41, não a acatou, não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, a Emenda 42. Basta acatar uma, porque é com subemenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está ok. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou querendo saber se saíram as quatro instituições: Alerj, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública. A Defensoria Pública saiu? A Defensoria Pública ficou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Salvo Defensoria Pública, todos os demais entes saíram. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Acompanho o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. não pediu forma final. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pedi, sim, senhor. Pedi. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu só queria confirmar: favorável às Emendas 14, 18 e 50. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, vamos votar... Foi feito pedido de destaque? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há alguns. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, como forma final. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - É, substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Atenção, Srs. Deputados, o projeto já está em votação. Vamos votar, já se discutiu, salvo os destaques. \r\n\r\nEm votação o Projeto de Lei Complementar 03/2019, que é o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, salvo os Destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nHá sobre a mesa requerimento de destaque à Emenda 55, do Deputado Rosenverg Reis. O parecer é contrário. V.Exa. vai querer manter o destaque? \r\n\r\nO que diz a Emenda 55? É em relação aos representantes. É isso, Deputado? (Pausa) O Deputado Rosenverg Reis está anunciando que retirou o destaque à Emenda 55. A Presidência agradece. \r\n\r\nHá também, Deputado Rosenverg Reis, outros destaques de autoria de V.Exa: 55, 52, 54. Vamos olhar aqui.\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis, a Presidência já agradece a V. Exa. pela retirada do Destaque à Emenda 52. E agora também agradecemos ao Deputado Rosenverg Reis pela retirada do destaque da 54. É sempre bom lembrarmos.\r\n\r\nTemos mais dois destaques: do Deputado Chico Machado, a Emenda Aditiva 24, pelo líder Carlos Augusto. V. Exa. vai manter o destaque?\r\n\r\nAlguém quer discutir em relação ao destaque? Para discutir um a favor e um contrário.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Contrário.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - A favor.\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Chico Machado, a favor do Destaque à Emenda nº 24.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, quero pedir destaque nessa Emenda Aditiva nº 24, dos Deputados Bruno Dauaire, Dionísio Lins e Léo Vieira, porque esse fundo de segurança pública, o Fundo de Investimento e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social, o FISED, é um fundo que visa o investimento cada vez maior na Segurança Pública. O nosso interior do Estado, após a criação das Unidades de Polícia Pacificadora, em 2010, um programa que foi meramente eleitoreiro, encharcou o Norte e o Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, como também toda a Região Metropolitana com bandidos que saíram daqui, até porque anunciava-se antes das ações o que iria ser feito. Então, precisamos resgatar a segurança do interior do Estado do Rio de Janeiro, a Região Norte-Noroeste, que ao longo de tantos governos foi esquecida, uma região que não tem estrada para se locomover, que não tem saúde pública e, obviamente, falta também a segurança da região toda que aqui citei.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, essa emenda diz que 25% do orçamento desse fundo tem que ser aplicado na Região Norte-Noroeste do Estado, até porque, nessa região, é que há a maior produção de petróleo do Brasil e a renda desse fundo são 5% do que é arrecadado com os royalties do petróleo. Nada mais justo do que se fazer justiça com o interior, que gera tanta riqueza para este Estado, que é a locomotiva deste Estado, por meio do petróleo e do gás natural. Precisamos valorizar esse interior, porque lá está a mão de obra, lá é que vai ser criado o momento propício para reerguermos o nosso Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, peço aos colegas Deputados que votem a favor. Estamos, aqui, debatendo o melhor para o Estado do Rio de Janeiro. Aqui, especificamente, é uma emenda que foi destacada e diz respeito à Região Norte-Noroeste do Estado, mas aqui também houve a discussão do Deputado Léo Vieira em relação à Baixada Fluminense.\r\n\r\nPrecisamos nos unir por este Fundo, que vai ser bilionário, já que até 2032 o crescimento dos royalties será muito significativo. O Estado do Rio de Janeiro, com todo respeito à Cidade do Rio de Janeiro, não é só a Capital. Temos a Região Serrana, a Região Sul Fluminense, a Baixada Fluminense, a Região Metropolitana e a Região Norte/Noroeste do Estado. Precisamos muito mais que aprovar este Projeto, porque é importante a sua aprovação, começarmos a discussão séria do quesito do atendimento à segurança pública em toda a região do Estado do Rio de Janeiro e não somente na Capital, como até agora foi feito. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Peço aos colegas Deputados que aprovem. \r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Márcio Pacheco, estou pedindo um aparte, porque tanto o nosso digno representante de Macaé e do Norte/Noroeste Fluminense, como o Deputado Léo Vieira, um dos dignos representantes da Baixada Fluminense, têm razão nos seus princípios. Mas queria fazer aqui, Sr. Presidente, uma soma: 25% para a Baixada Fluminense, 25% para o Noroeste, 50; 25% para tudo que já está alocado, 75, e 30% para despesa de pessoal, dá 105%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me ajudá-lo nessa conta. \r\n\r\nEu fiz uma proposta agora para o líder: 10% para a região Norte/Noroeste e 20% para a Baixada Fluminense, para ver se aprovamos em um artigo separado. Mas a conta não pode ser feita desse jeito, Deputado Luiz Paulo, porque dentro dos 25% é questão de pessoal, então V.Exa. está somando duas vezes. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não é isso, Sr. Presidente. Pessoal é 30%.\r\n\r\nO que estou querendo dizer é que se o senhor refizesse essa conta, vamos fazer percentual para o Norte/Noroeste, vamos fazer o percentual para a Baixada Fluminense, mas que no somatório não ultrapasse 100. Se os dois juntos forem 25 e 30, dá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A proposta é 20 e 10. Eu fiz essa proposta para o Deputado Márcio Pacheco. Se o Deputado Chico Machado concordar com 10, nós vamos votar esse Destaque com 10, Subemenda. E o Destaque do Deputado Léo Vieira em relação à Baixada Fluminense é de 20. Pode ser, Deputado? Pode ser, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nVamos apartar no Projeto. Na Região Metropolitana não dá, porque vai concentrar depois na Capital e a Baixada Fluminense não leva, Deputado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos garantir a fala do Deputado Chico Machado, que nem poderia dar aparte neste momento. \r\n\r\nDeputado Chico Machado.\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu quero, na verdade, entendendo a matemática do Deputado Luiz Paulo, mas o que é importante é que conseguimos chegar a um acordo. Isso que nós precisamos, começar a entender que o Estado é um todo. Com todo respeito, todo carinho a nossa Capital, mas o interior do Estado precisa ser enxergado, porque, querendo ou não, Deus fez com que o interior do Estado, a região Norte/Noroeste, fosse a locomotiva através do petróleo, e eu sou da Cidade de Macaé, capital nacional do petróleo e do gás agora. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, para encerrar eu concordo. Não sou autor da Emenda, são os Deputados Léo Vieira, Dionísio Lins e Bruno Dauaire, mas eu concordo com a questão dos 10% para a região Norte/Noroeste e 20 para a Baixada Fluminense, para que possamos dessa forma avançar realmente para solucionarmos as questões de segurança no nosso Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado por essa mediação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nV.Exa. no Colégio de Líderes tinha feito uma sugestão, a partir da intervenção do Deputado Renan Ferreirinha, para pensarmos em Região Metropolitana por conta de São Gonçalo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sei, mas tem que dar outra solução, sabe por quê? Vai botar Região Metropolitana e aí vai ficar só na Capital, aí nem São Gonçalo, nem Baixada. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Região Metropolitana, à exceção da Cidade do Rio de Janeiro, excluindo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos tentar um outro texto com calma. Deixe o Deputado Alexandre encaminhar.\r\n\r\nChamo o Deputado Márcio Pacheco para que venha aqui, por favor e, também, o Dr. Serginho. Antes do Deputado Alexandre, tem a palavra o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sabe o que é, Sr. Presidente? É que não está bem elaborada essa questão. \r\n\r\nVeja bem, primeiro, só contemplado Norte/Noroeste e Região Metropolitana, e as outras regiões? \r\n\r\nSe nós pegarmos, por exemplo, a região da Costa Verde, onde tem Paraty, Angra dos Reis e Mangaratiba. Entenderam? Essas regiões mapeadas do Estado do Rio de Janeiro já merecem, há muito tempo, uma atualização. Até porque há muitos anos elas foram definidas e muita coisa já mudou.\r\n\r\nQuer dizer, de certa forma é precipitado como está sendo tratada essa questão aqui porque, realmente, não é por aí que chegaremos a um bom resultado. \r\n\r\nEram essas as considerações que eu gostaria de fazer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Só que, Deputado, as Emendas não foram produzidas.\r\n\r\nCom a palavra, o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, vou incluir no debate o Destaque à Emenda 16 porque tem relação com o debate de agora.\r\n\r\nÉ extremamente legítimo cada Deputado, que vem de determinada região, lutar pelo seu peixe porque quer que a sua região melhore. Isso é muito razoável. O problema todo - e isso é um debate inclusive nacional - é que quando se carimba uma verba, se engessa o Orçamento. Tira-se do gestor a melhor aplicação de determinado recurso.\r\n\r\nO meu receio, com a aprovação dessas Emendas, é que o gestor do Fundo vá ficar impossibilitado de aplicar da forma mais eficiente a verba ali disponibilizada. E eu entendo perfeitamente. Existem áreas no Estado do Rio de Janeiro que necessitam de maior atenção. Mas essa maior atenção deve ser feita por meio de pressão política dos senhores.\r\n\r\nNesta Casa existe uma Frente Parlamentar em Defesa da Baixada Fluminense. Vá bater na porta do Governador e fale: “O senhor precisa atender melhor a nossa região”. Isso é legítimo. Mas, carimbar receita é a pior forma de se querer buscar a melhoria, seja na Baixada Fluminense, no Noroeste, no Norte Fluminense, seja onde for. Quando se carimba a receita por meio da legislação, se tira uma grande autonomia do gestor. \r\n\r\nFaçam pressão política, porque os senhores foram eleitos para isso, mas não com carimbo de receita. Tenho certeza de que, se bater na porta do Governador, ele vai olhar com maior atenção. Enfim, não vamos carimbar receita. Na prática, isso não vai funcionar, e vai tornar o Fundo muito menos eficaz na melhoria da população fluminense, como um todo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já tivemos um a favor e um contra. Não dá mais para discutir em relação a isso.\r\n\r\nA Presidência tenta chegar ao meio termo. Caso contrário, não vamos votar até essa, Norte-noroeste. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer aos Deputados que estão colaborando com esse debate.\r\n\r\nO Deputado Léo Vieira apresentou Emenda que estabelece 25% para a área da Baixada Fluminense.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Essa discussão ao microfone está vazando.\r\n\r\nDeputado Alexandre, está vazando tudo o que vocês estão falando aí. Por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, é nobre a intenção tanto do Deputado Léo Vieira, que é Presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Baixada Fluminense, bem como é nobríssima a defesa do Deputado Chico Machado - em relação ao Norte-Noroeste Fluminense - que muito bem embasou a questão.\r\n\r\nOcorre que temos um limite previsto na Lei, no Artigo 7ª da Lei do Fised, prevendo que 25% dos seus recursos são para investimentos. Se vincularmos a Receita especificamente para áreas específicas, estaremos limitando a área de investimento. \r\n\r\nMuitas Emendas que foram apresentadas, Sr. Presidente, por exemplo, estão na área social. V.Exa. sabe que há uma Resolução entre a Secretaria de Estado da Polícia Militar com a Assistência Social para garantir que parte da verba do Fised resolva, por exemplo, toda rede da Fundação da Infância e Adolescência. Isso é uma Resolução, um ato do Governo, que não atende só a Baixada Fluminense, ou só a Região Metropolitana. Atende aos 92 municípios.\r\n\r\nQuero chamar a atenção do Deputado Léo Vieira, que a questão é nobre, mas para dizer que se fizermos essa vinculação, por exemplo, o que diremos por exemplo, para a Baixada Litorânea? O que vamos falar? Não tem como incluir mais dez por cento. O que vamos dizer para a Região dos Lagos, para a Região do Médio Paraíba - que enfrenta dificuldades - e para a Região Serrana?\r\n\r\nDeputado Léo Vieira, a Frente Parlamentar está atuante. Nós temos um compromisso. V.Exa. viu que o Governo do Estado já está trabalhando. Então, fica aqui um compromisso da liderança de Governo em, aprovando o Fised, elaborarmos pautas específicas. Eu conversava há pouco com a Deputada Martha Rocha, que é muito entendida no assunto, e dizíamos que não há como censurar, por exemplo, a ação do próprio conselho, que vai ser escolhido para isso. “Ah, mas nós estamos limitando a ação do conselho, tornando ineficaz a ação do Fised.”\r\n\r\nNão é que nós não queremos cumprir o acordo, mas infelizmente, como Líder do Governo, ainda que seja efetiva e meritória a ação na Baixada, pergunto: o que o Governo Wilson Witzel vai dizer para Barra Mansa, que estava embaixo d'água ontem, para Cabo Frio e região? \r\n\r\nEntão, em respeito à totalidade do Parlamento, ainda o nosso encaminhamento é pela rejeição da Emenda, Sr. Presidente. Mas, obviamente, está resguardado o direito do Deputado Léo Vieira de destacar, para que sejam mensurados todos os votos - das duas matérias, tanto da proposta do Deputado Chico Machado, como da proposta do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nA liderança não encaminhará voto contrário. Eu apenas apostarei o meu voto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Vou tentar contribuir com o Líder do Governo, com o Deputado Léo Vieira e com o Deputado Chico Machado, para ver se conseguimos avançar para um consenso. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, por favor, primeiramente, sugiro que não fizéssemos referência só a investimento. Fizéssemos referência à despesa. Por quê? Porque o recurso com o pessoal, como, por exemplo, o pagamento do RAS, também tem que ser descentralizado, para ter também investimento na Baixada, no Norte Fluminense etc.\r\n\r\nEm segundo lugar: sugiro que definamos um corte de 50% para fora da capital e que o critério de distribuição seja baseado em população, índice de criminalidade e índice de desenvolvimento humano. Assim, alcança a preocupação do conjunto dos Deputados de que os investimentos atinjam todas as regiões onde for necessário, e não tira do conselho a prerrogativa de planejar. Planejar levando em consideração o quê? Que o problema da violência do Estado do Rio de Janeiro é descentralizado, não está concentrado só na Capital e que isso tem que ser pensado isso a partir dos índices de criminalidade, da população e do desenvolvimento humano. \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, com isso, resolvemos o problema de haver uma legislação que retire a atribuição de planejar do conselho, que dá flexibilidade para o Governo do Estado, e não há essa questão do percentual para cada região - é 50% para fora da Capital, como despesa. Isso significa que tanto o que é investimento em pes soal quanto o que é investimento em tecnologia têm que ser para fora. Assim, o conselho vai ter possibilidade, com essa diretriz geral, de ser pelo menos 50% para fora da Capital, de fazer o planejamento, pensar se é na FIA, se é na Polícia Civil, se é na Polícia Militar - vai ter essa prerrogativa.\r\n\r\nProponho, se conseguirmos chegar a um consenso, 50% para a fora da Capital, pegando esses eixos de planejamento, para conseguirmos avançar... \r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A UPP é exemplo de como, às vezes, a Capital...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - ...concentra investimentos. Eu sou um crítico da UPP, mas ela é um exemplo muito evidente. Não houve critério de índice de criminalidade. Ficou tudo concentrado na Capital. \r\n\r\nEntão, isso é uma forma de tentarmos chegar a um acordo, que não tira a prerrogativa de o Governo planejar, mas garante o nosso papel de legisladores definindo que esse investimento vai ser descentralizado e regionalizado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Presidente, quero fazer uma reflexão e pedir que o líder do Governo, o Deputado Flávio Serafini e o Deputado Léo Vieira me ouçam. Consigo entender e acho justa a angústia da Baixada Fluminense e do Norte Fluminense. As decisões são iguais? Não. A pressão da Zona Sul da Cidade do Rio de Janeiro é infinitamente maior do que a pressão que possa emergir da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEstá acumulado aqui o reflexo das UPPs. Quando olhamos o traço das UPPs, vemos que a concepção foi única na Cidade do Rio de Janeiro. A única existente na Baixada Fluminense, na comunidade da Mangueirinha, com a intervenção, foi extinta. Então, há um olhar diferenciado e isso tem que ser considerado.\r\n\r\nPor outro lado, e falo como alguém que passou pela gestão e hoje está na Assembleia Legislativa, acho que usamos pouco a nossa ferramenta de fiscalização - faço aqui um mea culpa. Mais do que nunca, esse conselho tem que ser acompanhado em tempo real pela Comissão de Segurança Pública, para verificar se a demanda que surge na sociedade, que passa pelos indicadores de criminalidade, pelos indicadores de desenvolvimento humano, realmente traduz as ações do conselho. Como ex-gestora, também afirmo que temos que deixar o gestor ter o seu olhar estratégico, porque nem tudo que dizemos corresponde à realidade daquilo que, naquele momento, está sendo conduzido. \r\n\r\nEssa iniciativa do Deputado Flávio Serafini me agrada muito, quando ele fala em talvez estabelecer uma reserva para que seja utilizada fora da Capital. Como acho que há uma dívida histórica com a Baixada Fluminense, com São Gonçalo, como a Região Norte, ouso dizer: que se estabeleça um investimento de, no mínimo, 60% fora da Capital. Por que estou dizendo isso? Porque o que resolver em São Gonçalo ajuda a Cidade do Rio de Janeiro; o que resolver em São João de Meriti ajuda a Pavuna; o que resolver em Angra vai ajudar Santa Cruz. Devemos fazer a construção desse percentual e penso que, a todo tempo, essa decisão, que vamos respeitar, do Executivo deve ser monitorada pela Assembleia, por meio da Comissão de Segurança Pública. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ver se há entendimento? \r\n\r\nDeputado Léo Vieira, Deputado Chico Machado e o líder do Governo, logicamente, há algum entendimento nessa questão de percentual? Vamos discutir se é 60/40, 50/50?\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Posso fazer um encaminhamento, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. Logo em seguida, o Deputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Primeiro, parabenizo o Deputado Léo Vieira por sua postura como Presidente da Comissão da Baixada e pela intervenção precisa para garantir a possibilidade de discutir recursos para uma dívida histórica que se tem com a Baixada Fluminense. \r\n\r\nSegundo, pergunto ao Deputado Léo Vieira, também como Deputado da Baixada - acho que avançamos muito -, se pode retirar a emenda e se adaptar ao que foi proposto aqui pelo Deputado Flávio Serafini e pela Deputada Martha Rocha: 60% para as regiões fora da Capital. Parece-me que tivemos uma belíssima vitória em todas as regiões do Rio de Janeiro, mas acho fundamental garantir um percentual. Por quê? Não é que não possamos, Deputado Márcio Pacheco, confiar no Governo, não é isso. É porque, historicamente, ao longo dos anos, vimos problemas sérios de abandono em todas as regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputado Léo Vieira, como membro da Baixada, o parabenizo e solicito a V.Exa. que, se possível, unifiquemos as propostas em 60% para fora da Capital. Isso iria abranger todo o Estado, principalmente a nossa querida Baixada. \r\n\r\nEra esta a minha intervenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns!\r\n\r\nDeputado Dr. Serginho.\r\n\r\nO DR. SERGINHO - Sr. Presidente, há dificuldade de se chegar a um acordo em cima de percentuais. Estamos tratando de um fundo de segurança pública que envolve milhões de reais dos royalties do petróleo para o Estado do Rio de Janeiro. Aqui, em momento algum, ouvimos falar da Baixada Litorânea, da Região dos Lagos, minha terra. Se delimitarmos, neste momento, percentuais por “achismos” dos Deputados, vamos acabar prejudicando alguma região.\r\n\r\nSr. Presidente, entendo que segurança pública tem que ser tratada de maneira técnica e por quem a conhece. O poder discricionário com relação a essas verbas tem que ser definido pelo Poder Executivo porque, se for dessa forma, como a maioria dos Deputados aqui é da Baixada e da Capital, daqui a pouco, a Baixada Litorânea, que hoje sofre os efeitos da UPP, a criminalidade hoje é grande, não vai ter recurso. Quando nós temos, na verdade, os 60% não assegurarão. \r\n\r\nEntão, Deputado Chico Machado, eu entendo em defesa do Estado do Rio de Janeiro, da Baixada Litorânea, da Região dos Lagos, que não podemos delimitar aqui os percentuais, sob pena de a maioria prevalecer em cima da minoria, que não representa a maioria da população. \r\n\r\nEsse é um encaminhamento, Sr. Presidente. Dificilmente teríamos um acordo em relação a isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe eu ajudar. \r\n\r\nNós temos dois Destaques: um, de 25% e um, de 25%. Acho que avançou bem essa questão de 60%, 40%, sem marcar onde serão investidos os 60%. E fazemos, com autorização do líder do Governo, relator do Substitutivo. Fazemos 20%, 40%, e vamos votar. \r\n\r\nFazemos votação no plenário. Porque, se deixar aberto também, Dr. Serginho, se não fixarmos, já conhecemos. Temos quase nove mil homens nas UPPs, na Capital; temos um policial para cada 154 habitantes na Zona Sul. E temos, na Baixada, um policial para cada 2.100, 2.200, até 2.500 habitantes. Então vamos: 40%, 60%, sem fixar - 40% é na Capital, não pode ser o contrário; 60% é para as demais regiões do Estado. \r\n\r\nVamos encaminhar. Vamos por voto! Porque a pior forma, sabe o que vai acontecer? Vamos votar individualmente os dois percentuais, e não vai entrar mais nenhuma outra região, e vai aprovar. E vão ficar de fora a Baixada Litorânea, a Região Serrana, Costa Verde...\r\n\r\nO DR. SERGINHO - O acordo seria para que não se identificasse nenhuma região no Substitutivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro! Mas vamos fixar 40% para a Capital e 60% para as demais regiões. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, por favor ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já, já, Deputadar. Deixa eu dar o encaminhamento para que se vote. Porque, senão, vai aprovar a Baixada, 25%. E vai aprovar outro. \r\n\r\nNão tem nenhuma outra emenda. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, eu queria encaminhar antes de colocar para votar. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Claro! Entendido? \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Mas o substitutivo seria apresentado pela CCJ, não é isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não. Tem que ser absorvido pela CCJ. E chamar a atenção do líder, que é o autor.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos chamar os trabalhos à ordem... \r\n\r\nVamos votar. \r\n\r\nO DR. SERGINHO - Mas como vai ser apresentado esse substitutivo de 40% e de 60%? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O substitutivo já está aprovado. 40% e 60% é um acordo fundindo os dois destaques. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E quero saber o autor, que encaminhou. Se o Deputado Chico está de acordo. Foi o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nDepois, vamos ouvir a Deputada Lucinha. \r\n\r\nQuero ouvir o Deputado Chico. \r\n\r\n40% é para a Capital e 60% é para as demais regiões, sem fixar percentual para as demais regiões. \r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, concordo plenamente, porque precisamos avançar e dessa forma iremos discutir com o Governo do Estado, com os colegas Deputados, para que possamos fazer, dessa forma, um fundo que vem com recurso do Interior, mas que vai atender a todas as regiões. \r\n\r\nDessa maneira, eu concordo. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sr. Presidente, a questão de encaminhamento que eu queria dar: acho que seria importante - Deputado Chico, preste atenção -, eu concordo com as dificuldades que o Deputado Chico tem na região dele, da mesma forma na Baixada Fluminense. Mas acho que seria o mais correto, o mais justo, usar dois índices. O IDH e o índice de violência por região. Usaria isso como critério. Foi até sugerido. Esse percentual de 60% e de 40%, usando o IDH e o maior índice de violência, que, tecnicamente, só a Secretaria, a Polícia Militar e Polícia Civil têm como apresentar esses dados. \r\n\r\nEntão colocaria o IDH e o índice de violência como referência.\r\n\r\nAgora, colocaria 60% para fora e 40% para a Capital, porque seria justo com a Baixada Fluminense, mais do que justo com a Baixada, e mais do que justo também atender às demais regiões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo, eu quero ouvir o Deputado Léo Vieira, porque ele é o autor do Destaque e da Emenda.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer V. Exa. e agradecer o apoio de vários colegas sobre o Destaque, do DEM, sobre a minha Emenda, colocando 25% da Baixada Fluminense. \r\n\r\nEu sei que é prerrogativa do Governador fazer os investimentos onde ele achar necessário. Porém - o senhor sabe muito bem, porque o senhor é da Baixada Fluminense -, a Baixada Fluminense ficou esquecida esses anos todos. E o senhor já deu números aí.\r\n\r\nEu não sou contra a nenhuma região, pelo contrário. A Capital tem que ser atendida, o litoral tem que ser atendido e o Noroeste Fluminense. Mas a Baixada Fluminense, hoje, com quatro milhões de habitantes, um policial para cada dois mil habitantes, está gritando. \r\n\r\nEu convido os Deputados daqui da Capital, que são contra esse investimento, a passar um dia comigo na Baixada Fluminense para saber a realidade da Baixada Fluminense. Porque é muito fácil você chegar aqui, morando na Tijuca, na Zona Sul, e, infelizmente, não viver o dia a dia da Baixada Fluminense onde a população da Baixada Fluminense perdeu o seu direito de ir e vir.\r\n\r\nPresidente, eu confio no Governador Wilson Witzel, eu tenho certeza de que ele vai olhar pela Baixada. \r\n\r\nPrecisamos, hoje, destinar um percentual considerável para a Baixada Fluminense.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só, a proposta não vai fixar onde serão investidos os outros 60%. Temos que levar isso em consideração. \r\n\r\nVamos ouvir o Deputado Marcelo Cabeleireiro, depois o líder do Governo. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, como o Deputado Flávio Serafini falou, como também o Deputado Márcio Pacheco, nós temos que olhar o todo. \r\n\r\nNão adianta você só atacar na Baixada Fluminense e o sul do Estado, o Sul Fluminense, Costa Verde, ficarem ruins. \r\n\r\nNa verdade, quando foi implementada a UPP na Cidade do Rio de Janeiro, a bandidada foi toda para Volta Redonda, Barra Mansa, Angra dos Reis. \r\n\r\nEntão, tem que dar um tratamento igualitário, ou seja, dividir o bolo com todas as regiões. Porque não adianta eu combater a Baixada Fluminense e largar o sul do Estado a bangu.\r\n\r\nO ideal é essa questão: 60% para dividir para o Estado inteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco e depois os Deputados Jorge Felippe Neto e Marcelo do Seu Dino e Alexandre.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco quer fazer um encaminhamento. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, eu queria chamar atenção dos Srs. Deputados, fazer um encaminhamento e uma solicitação ao Deputado Léo Vieira, inclusive, a V.Exa., Sr. Presidente.\r\n\r\nEntendam.\r\n\r\nA proposta do Fised é uma proposta que aumenta a capacidade do Estado em estabelecer uma política de segurança. \r\n\r\nQuando nós trazemos, neste exato momento, um debate de um percentual, ainda que meritório - 60, 40 -, sem um prévio estudo, nós podemos incorrer seriamente na responsabilidade de vincular um fundo, que demorou para ser aprovado, e pode causar prejuízos, como aqui foram ditos, por exemplo, é volátil a questão dos índices de criminalidade. \r\n\r\nE nós podemos não ser, eu dei um exemplo ao Deputado Flávio Serafini, por exemplo, que meritosamente encaminhou aqui 50, 50 ou 60, 40. Eu poderia dizer aqui, Presidente, que o ideal seria 20 para o Rio e 80 para os demais, e não 40, 60.\r\n\r\nComo mensurar isso em dez minutos de debate depois de termos debatido isso no Colégio de Líderes exaustivamente?\r\n\r\nEu não sou contra o mérito, mas eu quero dizer a V.Exa. que acho que o Parlamento, apesar de um debate meritoso, está avocando sobre si uma responsabilidade que, neste caso, não está segura, não está segura de dados que nos levem a dizer se é 60, 40. \r\n\r\nO que eu quero pedir a V.Exa., e aos Deputados que encaminharam, é que nós aprovemos o Fised como foi encaminhado no Colégio de Líderes, com o compromisso da liderança de Governo, que, se necessário for, encaminharemos talvez uma nova mensagem, um novo debate, uma audiência pública, fortalecendo o Conselho de maneira que, aí, eu quero dizer a V.Exa., eu fiz esse debate lá dentro, fui vencido, Deputado Luiz Paulo - eu quero dizer a minha opinião -, nesse caso, eu fui vencido e acolhi. \r\n\r\nUm membro da Assembleia Legislativa no Conselho nos ajudaria, inclusive, a debater o tema, fui vencido. Acolhi o debate do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nSem fazer juízo, quero dizer que não é hora de o Parlamento debater porcentagens. É hora de o Parlamento aprovar o Fised ao garantir o RAS. É hora de garantir que a Segurança Pública tenha condições discricionárias de apontar recurso aonde precisa.\r\n\r\nO Governo do Estado sabe, Deputado Léo Vieira, que a Baixada Fluminense precisa muito, mas sabe também que o Noroeste, o Norte, São Gonçalo, o Sul Fluminense e a Região dos Lagos também precisam.\r\n\r\nNão podemos incorrer na injustiça de delimitar agora se nenhum efetivo estudo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, Deputado, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...de onde é o ideal.\r\n\r\nQuero solicitar a V.Exa. e aos Deputados que retirem as Emendas para que o Fised seja aprovado imediatamente, da maneira que foi acordado no Colégio de Líderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Olha só. É para esclarecer que no Colégio de Líderes deixamos livres os dois Destaques. Agora, o Fised já aprovamos. Chamo a atenção que estamos mudando, hoje, por conta da Secretaria de Segurança, que agora é Secretaria da Polícia Civil e Secretaria da Polícia Militar. \r\n\r\nO Fised está claro, já aprovamos, retiramos, inclusive, recursos dos royalties para o Fised. Eu vou com a maioria, mas prefiro votar agora, porque deixar em aberto essa questão, nunca. Nunca! Será sempre a Capital, a Zona Sul - nem a Capital como um todo, mais a Zona Sul.\r\n\r\nVou pela maioria. Se a maioria decidir assim, retiranos, fazemos um projeto, criamos o DH, criamos tudo. Mas eu prefiro votar hoje.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Marcelo do Seu Dino.\r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Pela ordem) - Sr. Presidente, boa tarde.\r\n\r\nQuero agradecer a Deus essa oportunidade, mas quero parabenizar o Deputado Léo Vieira.\r\n\r\nEu tenho certeza de que, quem mora na Baixada Fluminense quando votou no Léo, na Alana e em muitos Deputados da Baixada, foi confiando de que estivéssemos assegurando o direito dele, que tanto foi assegurado para quem mora na Zona Sul, quem mora na Capital. Infelizmente, a Baixada Fluminense sempre foi o resto, sempre a última.\r\n\r\nComo já foi dito aqui, você vai ao Leblon, são viaturas uma do lado da outra. Em contrapartida, na região onde eu moro, é apenas uma viatura para assumir todas as ocorrências. Se bobear, o setor que uma viatura cobre é do tamanho do Leblon.\r\n\r\nHoje, o anseio dos Deputados da Baixada Fluminense é exatamente esse. Se contarmos a quantidade de Deputados que temos aqui, com certeza 20% são da Baixada Fluminense e os demais, ou sejam, 50% - a maioria - são da Capital. \r\n\r\nPrecisamos mais do que nunca assegurar o direito daquela população sempre esquecida. É lógico que devemos lembrar do interior: Macaé, Cabo Frio e Angra dos Reis, que vem sofrendo muito, mas não podemos, Sr. Presidente, esquecer da Baixada Fluminense, São Gonçalo, muito bem lembrado pelo Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nMais do que nunca, precisamos clamar ao nosso Governador que olhe, como ele vem olhando de forma especial, para a Baixada Fluminense. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos os Deputados querem fazer uso da palavra. Estão inscritos: Jorge Felippe e Alexandre. Senão houver um entendimento com o líder do Governo e com os dois autores, não avançaremos. Já aprovamos a mudança no Fised, salvo os Destaques.\r\n\r\nNão adianta, todos os Deputados falarem, todos querem marcar posição. Eu vou ouvir os dois Deputados, que estão aqui. Senão houver acordo, vou passar a pauta e, depois, voltaremos os Destaques, ao final. Há que se construir um acordo; senão construir esse acordo, não adianta; cada Deputado fará uso da palavra. Alguns Deputados já usaram a palavra mais de uma vez.\r\n\r\nOs dois Deputados farão uso da palavra: o Deputado Jorge Felippe Neto e o Alexandre. Não vou conceder mais a palavra pela ordem para ninguém sobre esse tema. Se não houver acordo, votaremos os Destaques que, ao final, serão aprovados. Não tenho dúvida. Serão aprovados os 25 para cada região. Só estamos tentando um entendimento.\r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, a Capital é sub-representada no Parlamento, pelo que representa de população e pelo que representa, economicamente, para o Estado. \r\n\r\nSe fizermos isso hoje, incorreremos numa injustiça e no mesmo erro que incorreu o ex-Secretário José Mariano Beltrame, na questão das UPPs. \r\n\r\nO investimento em segurança pública tem que ser móvel, porque assim são as corporações criminosas: apertou em Nova Iguaçu, vai para Magé; apertou em Magé, vai para Campos; apertou em Campos, vai para Bangu.\r\n\r\nNão faz sentido sem ter um critério objetivo. O Deputado Serafini até tentou estabelecer um percentual. Mancha criminal é perfeito, Deputado Serafini, porque não quero também incorrer no erro, nem ajudaria a sua proposta de colocar IDH, porque acho que o fato de a pessoa ter escolaridade ou não, ou de a mortalidade infantil ser a ou b, ou de a renda per capita ser x ou y influencia na criminalidade. Ponto. \r\n\r\nMas há outra questão aí: se colocamos esse percentual puro e simples pergunto a V.Exas.: onde está a cidade da Polícia? Onde está o IML? Onde estão os Degases? Vai mudar para a Baixada, para o interior com que investimento? Como isso vai ser contabilizado nessa conta? Compra-se um lote de munição, uma compra geral; distribui, redistribui e redistribui quinhentas mil vezes, porque um falta aqui, outro falta lá, é guerra hoje, é guerra amanhã. E como faz? Esse investimento vai ser contabilizado onde: no local em que foi dado o tiro, onde foi descartada a bala? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos avançar.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Presidente, é orçamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Jorge, vamos ouvir...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Seguro de vida...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Se não houver um mínimo, vou encaminhar uma sugestão...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Rogo a V.Exa. e aos Deputados, porque Macaé tem que ter segurança. A Baixada Fluminense sofre muito, sim. Sou da região onde todos os índices estão no top 5: Bangu, Zona Oeste da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nVamos acatar o Governo. Vamos discutir amiúde. Vamos criar um critério que seja objetivo ao gás desse Fundo, ao fortalecimento do Conselho, mas que dê mobilidade, porque bandidagem vai ter.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, está faltando aqui chuteira: de tanto chute que está todo mundo dando. Está errado. As decisões em segurança pública têm que ser técnicas. Não têm que ser políticas. O que estamos fazendo aqui é transformar isso em decisões políticas. Esse é o primeiro aspecto.\r\n\r\nO segundo aspecto é: o cara que mora no Leblon merece, então, ser assaltado? É isso que estou vendo aqui: “Ah, porque o Leblon tem viatura.” O cara na Tijuca merece ser assaltado? A Tijuca não tem o Borel? Não tem o Turano? Não tem o Salgueiro? O Leblon não tem o Vidigal? Não estou entendendo. \r\n\r\nOra, se todo mundo aqui quer administrar o recurso de segurança pública, daqui a quatro anos haverá eleição, se candidata a Governador e faz o que quer. O que não dá é ficarmos carimbando recurso em tudo, porque vamos abrir precedente para a saúde, para a educação, para outras temáticas. Vai ser um inferno isso.\r\n\r\nSe há aqui a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, ela que investigue, que cobre, que fiscalize o Poder Executivo. Há uma Frente Parlamentar aqui da Baixada. Ora, a Frente que lute pelos seus interesses na Baixada. Obtive bastantes votos na Baixada, mas temos um Parlamento, com sua pluralidade, para fazer isso. Vamos ficar carimbando tudo aqui? Daqui a pouco não precisa ter Governador: basta ter um robô que vai olhar ali o que está carimbado e vai distribuir o dinheiro.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou abrir mais para aparte. \r\n\r\nSe não chegarmos a um entendimento, ou ponho para votar os dois Destaques, ou voltamos, na próxima terça-feira, para votarmos os destaques. \r\n\r\nDeputado Alexandre, é verdade, sim. No Leblon, é um policial para 154 habitantes; na Baixada, é um policial para dois mil habitantes. Então, não vem dizer que é a mesma coisa, porque não é. Com todo respeito... \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Quero fazer uma colocação sobre o interior do Estado, por favor, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. \r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Só um minuto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não deixei ninguém falar mais. A Deputada Renata...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Só para salientar, Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não.\r\n\r\nVou suspender essa matéria. Vamos avançar nas demais. \r\n\r\nTemos que chegar a um acordo. Quero que vocês conversem. Este é o Parlamento, lugar de conversar, mas não dá para conversar no microfone de aparte.\r\n\r\nEntão, vou avançar na pauta. Se não chegarmos a um entendimento, votamos, hoje, os Destaques ou voltamos na terça-feira para construirmos um entendimento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos avançar na pauta...\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - Sr. Presidente, acompanhando o...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. Eu não deixei ninguém falar, Deputado Filippe Poubel. Não, não, por favor.\r\n\r\nO SR. FILIPPE POUBEL - É só para registrar que a mancha criminal...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não, não. Todo mundo tem razão quando se trata de segurança, todos nós. Eu já deixei falarem três, quatro, cinco aqui, V.Exa. sabe. Há pouco chamei V.Exa., V. Exa. não estava, deixei-o fazer uso da palavra.\r\n\r\nVamos avançar na pauta. Todo mundo quer falar agora. Com a autorização do Plenário, vamos avançar na pauta. Chamo o Leo, V.Exa., Filippe Poubel, e o líder do Governo para tentarem um entendimento.\r\n\r\nAgora é fato que o Fised já foi criado e não o podemos deixar solto, porque às vezes não usamos o nosso papel aqui.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão - Redação do Vencido assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 406-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CRIA A OBRIGATORIEDADE DA PRESENÇA DE UM PROFISSIONAL DE NUTRIÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NIVALDO MULIM E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nUm instante, por favor. Na verdade, nós vamos votar o projeto assim emendado, depois o projeto. É emenda de redação, o Plenário já avançou. V.Exas. vão pedir verificação, é isso?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Vou pedir verificação da votação do projeto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode prejudicar a questão da segurança, mas não há problema. Então, vamos votar as emendas de Plenário com parecer da Comissão de Constituição e Justiça, favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Solicito verificação de votação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Verificação no momento não pode.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Eu falei que ia pedir verificação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer verificação da votação final.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Da nutrição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Srs. Deputados, o voto “sim” aprova o projeto, o voto “não” o rejeita.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, pelo Novo, o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para encaminhar a votação) - Qual é a razão, Sr. Presidente, de pedirmos verificação nesse projeto? É que ele gera uma obrigação extremamente pesada para milhares de empresas no Rio de Janeiro que vendem produtos de suprimento alimentar. É como se quiséssemos colocar um médico em cada farmácia para receitar e dizer se o comprador pode ou não usar aquele medicamento que está sendo vendido. \r\n\r\nAo criarmos a obrigação de haver um nutricionista em cada loja que vende suplementos para explicar sobre eles ao consumidor, tiramos a atribuição dos nutricionistas que estão nos seus consultórios dando uma receita para o seu paciente comprar efetivamente um suplemento. Ninguém deve comprar nada sem o auxílio de um profissional qualificado. Isso é verdade tanto para questões de medicina quanto para questões de nutrição. Mas, ao determinarmos a obrigatoriedade de essas lojas possuírem um nutricionista no seu ambiente, tornamos muitos negócios pequenos, que são a grande maioria no nosso Estado, inviáveis. É por isso que encaminhamos o voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente, eu também tenho um receio. Existe uma questão que o Deputado Chicão Bulhões abordou, estou em sintonia com ela: acaba-se transferindo o ônus do consumidor ao próprio estabelecimento. É claro que desejamos sempre que haja um caráter técnico para entender o que deve ser consumido, mas, basicamente, isso é aumentar custos intervindo de uma maneira desproporcional num estabelecimento. Se pensarmos no precedente que isso abre, é bem perigoso. Acreditamos que deve haver uma conscientização própria do consumidor para que, aí sim, possa formular sua opinião. Não faz sentido impor que os estabelecimentos tenham um custo e toda uma estrutura extra pensando na dificuldade que teriam para continuar existindo.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MAX LEMOS, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Max Lemos) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Rosenverg Reis, pela bancada do MDB, elegante como sempre.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para encaminhar a votação) - O Deputado Max Lemos está muito bem na cadeira da Presidência. \r\n\r\nSr. Presidente, vou deixar os Deputados bem à vontade, mas, como líder do MDB, vou votar contra o projeto. Por onde passamos, vemos lojas vazias. O País está passando por uma recessão, o Estado sofre com um desemprego altíssimo. Não é desse jeito que iremos gerar mais emprego, passando a conta para o comerciante. O comerciante já não consegue pagar uma taxa tributária altíssima. Se passarmos por essas lojas que vendem suplementos, veremos que a maioria delas está vazia. Imaginem ainda mais agora, arrumando-se outra conta para esse comerciante pagar. Quem vai pagar, no final, vai ser quem está na ponta, a pessoa que vai comprar ali, o consumidor final que vai pagar essa conta. Votarei contra. Encaminho o voto contra, mas libero a bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, isso está virando regra. Colocamos um profissional de Educação Física nos condomínios, onerando os condomínios, e agora queremos botar em pequenos estabelecimentos - porque a maioria é pequena - um profissional de nutrição. Quem acha que precisa se consultar com um profissional de nutrição, que vá ao consultório de um nutricionista. O que não podemos é obrigar as empresas, que já estão com a economia esfacelada, a criar mais um encargo para vender seus produtos. Assim, encaminho pelo PSL o voto contrário.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a comparação do Deputado Alexandre Knoploch foi absolutamente infeliz. Em lei que aqui aprovamos, o profissional de Educação Física estará nos condomínios que têm academia de ginástica, algo oferecido como a quintessência da qualidade em imóveis que são vendidos por mais de 1 milhão de reais. Isso é outra questão, e que tem a ver com o fato de as pessoas usarem corretamente os preceitos da Educação Física. O caso em questão diz respeito ao profissional de nutrição em qualquer comércio que negocie suplementos nutricionais. Em tese, as farmácias vendem suplementos nutricionais, mas também vendem medicamentos a rodo e sem um farmacêutico de plantão - repito, de plantão - como vi em outros países.\r\n\r\nMeu voto pessoal em relação a essa proposta é contrário, mas registro minha discordância da mistura que está sendo feita, desqualificando um para desqualificar o outro. Além do mais, não estamos aqui, hoje, votando questões da Educação Física.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra, para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSOL, o Sr. Deputado Flávio Serafini. Em seguida, a Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, fizemos um debate na bancada do PSOL e vou até mudar meu voto. Obviamente, esses suplementos alimentares têm um impacto importante na saúde das pessoas; portanto, é importante que haja acompanhamento profissional sobre a venda, a qualidade e o sentido do que está sendo ofertado.\r\n\r\nÉ claro que, no momento que vivemos no Rio de Janeiro, temos preocupação com o impacto econômico disso, só que o projeto já incorporou uma emenda - e é por isso que mudo meu voto para favorável ao projeto - que exclui dessa obrigatoriedade todos os pequenos e micro negócios, todas as pequenas e microempresas.\r\n\r\nEntão, um grande fornecedor, um grande vendedor, um grande distribuidor que trabalha com esses alimentos tem que ter um profissional da área responsável. Os pequenos, essa lei, já entendendo o cenário de crise, estão isentos dessa obrigatoriedade. Por isso, nós entendemos que a proposta consegue incorporar uma preocupação com a saúde pública e ao mesmo tempo, uma sensibilidade com o momento econômico que estamos vivendo. \r\n\r\nPor isso, a bancada do PSOL vai votar “sim”. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto pelo PT, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na verdade, é um Projeto que nós examinamos na legislatura passada. O Projeto chegou de forma muito categórica. Nós o discutimos na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, e combinamos com a Comissão de Constituição e Justiça de incorporar ao texto duas menções, sobretudo, o § único do Artigo 1º ,que tira do alcance dessa lei microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas, enfim, o que atenuou, eu acho, o caráter categórico do programa. \r\n\r\nDe qualquer maneira, de maneira assim, intermediária, o PT está encaminhando o voto em abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência irá proceder à 2ª chamada nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Dani Monteiro, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Renata Souza.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dr. Serginho, Franciane Motta, Gil Vianna, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Sérgio Louback, Thiago Pampolha, Valdecy da Saúde, Zeidan Lula.\r\n\r\nVotaram “Abstenção” os Senhores Deputados: André Ceciliano, Carlos Minc, Dionísio Lins, Márcio Pacheco, Samuel Malafaia, Val Ceasa, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 6. Votos “Não”: 36. Votos abstenção: 8. Total de Votos: 50.\r\n\r\nO Projeto via ao arquivo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 60/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CABINES DA POLÍCIA MILITAR NOS ESTACIONAMENTOS E O PATRULHAMENTO OSTENSIVO NOS SHOPPING CENTERS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 1, 2 E 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 4 E 5; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS 1, 2 E 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 4 E 5; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 1, 2 E 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 4 E 5; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS SUBEMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS 1, 2 E 3, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 4 E 5.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E WAGUINHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados. Estamos em processo de votação e vamos votar o Parecer da CCJ, favorável às Emendas 1, 2, 3 e contrário às Emendas 4 e 5. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. Eu voto contrário ao PL 60/2011 que V.Exa. botou em votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto contrário da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Bancada do PSOL, voto contrário. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Voto contrário também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário dos Srs. Deputados Marcelo do Seu Dino e Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário também dos Deputados Márcio Gualberto e Rodrigo Amorim.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, apesar de ser o Projeto autorizativo, não faz sentido, na medida em que há áreas mais necessárias para que isso ocorra. Eu também estou votando contrário. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário também dos Srs. Deputados Léo Vieira, Martha Rocha, Lucinha, Samuel Malafaia, e Dr. Serginho.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Rejeitado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Tem que contar, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Espere aí, calma. Voto contrário do Deputado Coronel Salema e Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Passou dos 36. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa um REQUERIMENTO S/Nº de autoria do Sr. Deputado Chico Machado.\r\n\r\nRequer a extensão da Ordem do Dia por mais 60 minutos. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Renata Souza. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Tem o meu voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Meu voto é contrário. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - O Projeto de Lei 60/2011 dispõe sobre a implantação de cabines da Polícia Militar nos estacionamentos e o patrulhamento ostensivo nos shopping centers localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nO PL como um todo representa um notório desvio de finalidade pública, já que a segurança pública como um bem difuso não poderia ser fornecida de maneira seletiva como propõe o Projeto. \r\n\r\nPor isso o PSOL vota contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rosenverg Reis. Em seguida, faremos o registro dos votos contrários.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, registro o meu voto contrário. E, se V. Exa. contar aqui, perdeu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos em declaração de voto. O que vale é o momento em que a Presidência anuncia...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Não, mas tem que finalizar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V. Exa. não pediu, mas já está finalizado. Agora é só declaração de voto.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Mas registra meu voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis contrário. Deputado Danniel Librelon, contrário; Deputada Alana Passos, contrário; Deputado Anderson Moraes, contrário; Chico; Deputado Renan Ferreirinha, contrário; Eliomar Coelho, contrário.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto pelo Partido Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já foi, eu já falei.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Olha só, se for fazer um levantamento...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas agora, Deputado, é declaração de voto, já passou.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É aquele aprovado com todos contrários.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tinha que haver uma verificação.\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, voto contrário.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3369-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA, PERMITIR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ENFERMEIRAS OBSTÉTRICAS AUTÔNOMAS, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA MULHER, DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2838/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO FIM DO PRAZO DE DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDOS POR FORNECEDORES DE PRODUTOS OU SERVIÇOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2576/2013, DE AUTORIA DA DEPUTADA MYRIAN RIOS, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE RACIONALIZAÇÃO DO USO DE COPOS PLÁSTICOS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL COM EMENDAS, COM VOTO SEPARADO, FAVORÁVEL, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CARLOS MINC (RELATOR DO VENCIDO) E LUIZ MARTINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa do Meio Ambiente com Emendas. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, quero só registrar o meu voto contrário às Emendas da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, com voto favorável ao Projeto emendado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registrado está.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 61/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR WILSON WITZEL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para declaração de voto) - Pela abstenção do Partido Novo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estamos votando... Já votamos. Vai à Promulgação. Com abstenção do Partido Novo.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Voto contrário do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com voto contrário do PSOL.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu não poderia votar favorável à concessão da Medalha a um Governador que tenta, por vezes, cercear o trabalho de uma Deputada Estadual, com pedido inclusive de cassação.\r\n\r\nPrecisamos resguardar a autonomia dos Poderes, do Poder Legislativo em relação ao Poder Executivo. Vemos, Sr. Presidente, o Governador tentando cassar um mandato eleito democraticamente para esta Casa.\r\n\r\nResguardando a autonomia do Poder Legislativo, o voto do PSOL é contrário. Afinal de contas, precisamos também homenagear aqueles que merecem, não aqueles que promovem guerrilha dentro das favelas, que promove a utilização de helicópteros como plataforma de tiros, como se fosse algo razoável na Segurança Pública do Rio de Janeiro. Por isso nosso voto é contrário.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu gostaria de parabenizar o Deputado Rodrigo Amorim pelo Projeto. Extremamente meritório, tendo em vista que o Governador do Estado do Rio de Janeiro Wilson Witzel é o Governador que enfrenta com melhor qualidade a questão do crime organizado, da Segurança Pública.\r\n\r\nÉ óbvio que, quando os Deputados faltarem com a verdade, terão o Governador como adversário. Mas, quando não faltarem, é muito difícil que o tenham. \r\n\r\nGostaria de parabenizar mais uma vez o Deputado Rodrigo Amorim. Quero dizer que o Governador Wilson Witzel é merecedor de todas as homenagens que façam. Inclusive, propusemos junto à Casa o prêmio Bala de Prata aos policiais que cumprirem o seu papel. Eu, em particular, quero premiar primeiramente o Governador Wilson Witzel, que está conseguindo mudar a história do Rio de Janeiro. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para declaração de voto) - Quero., Sr. Presidente, declarar meu voto contrário. Temos sempre questionado o hábito de se dar títulos e medalhas a governantes em exercício, principalmente quando está iniciando o exercício do mandato. Às vezes, a iniciativa de bajulação, de puxa-saquismo nos cria um constrangimento a todos de ter que votar uma homenagem a um governante que está em pleno exercício do cargo e que ainda tem muito a mostrar. \r\n\r\nNeste caso específico, somos da oposição ao Governo. Temos críticas severas e entendemos que é grave um Governador, que é ex-juiz federal, estimular seguidamente execuções sumárias, políticas abertamente inconstitucionais, que contrariam não só a legislação em vigor no Brasil, mas também o que hoje se tem consolidado em qualquer país do mundo que se considere um Estado democrático de direito. \r\n\r\nEntão, nosso voto é contrário, também reforçando que achamos que o Governador, por vaidade, se exacerbou nas últimas semanas, quando fez uma pressão para tentar fazer com que esta Casa retirasse o mandato de uma Deputada que, legitimamente, no âmbito das suas atribuições e prerrogativas, fez uma denúncia contra o Governador em diferentes organismos. \r\n\r\nO Parlamento tem que defender suas prerrogativas, tem que defender os seus mandatos, e esse é mais um elemento importante para sermos contrários a essa homenagem ao Governador Wilson Witzel. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Marcelo do Seu Dino; em seguida, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. MARCELO DO SEU DINO (Para declaração de voto) - Parabenizo o Deputado Rodrigo Amorim. A iniciativa é meritória. O Governador faz jus a essa comenda, visto que, pela primeira vez, temos um Governador que tem coragem. Graças a Deus, hoje, nesta Casa há Deputados que têm compromisso com a população e não com marginais. Não estamos aqui para defender marginais e sim a população. \r\n\r\nO que aconteceu no passado foi, sim, a defesa de marginais, nesta Casa, por muitos políticos, mas hoje temos aqui políticos que vão defender o Governador porque ele tem posicionamento. Lamentavelmente, antigamente, os governadores usavam a Polícia, única e exclusivamente, como eu sempre falo aqui, como escudo para esconder o que eles faziam. Mas hoje temos um Governador que luta e batalha, não somente na segurança, mas na saúde e em muitas outras áreas. \r\n\r\nParabéns, Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero chamar a atenção do Deputado Rodrigo Amorim, que está aqui ocasionalmente à minha esquerda. Se ele e o Deputado Alexandre Knoploch criarem o diploma Bala de Prata, eu vou emendar para ser Bala Halls, que é a bala que o Coronel Salema me dá todos os dias: arde, refresca e não faz mal. E muito menos mata. Então, vai ser Bala Halls. Não vamos cair nessa provocação; vamos desqualificá-la. \r\n\r\nEu sempre defendi aqui, Sr. Presidente, que é o Deputado o responsável por quem ele homenageia. Aqui já foram dadas medalhas a dezenas de políticos no cargo, em todas as épocas. Agora mesmo, deram para a esposa do Bolsonaro; já deram nome de escola para o pai do Presidente Jair Bolsonaro; já se fez tudo. \r\n\r\nO que o Deputado Rodrigo Amorim está querendo fazer é elogiar quem ele admira. É um problema dele. Cada um escolhe quem admirar. Eu, particularmente, não admiro, mas entendo o jogo político. \r\n\r\nEntão, nesta votação especificamente, mesmo tendo essa coerência de posições, vou me abster de votar. Tenho sempre votado favoravelmente, mas o momento em que o projeto está sendo apresentado é absolutamente inoportuno - o momento é que é inoportuno. Ele tem todo o direito de fazê-lo, mas registro a minha abstenção. Vou fazer uma emenda para que seja a bala Halls, de hortelã, refrescante, a preferida do Coronel Salema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Ferreirinha, por abstenção. \r\n\r\nNós temos uma pauta longa ainda...\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado Luiz Paulo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos vão falar. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Não, não. Deputado Luiz Paulo, abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado...\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Só um minuto, Sr. Presidente. \r\n\r\nAgradeço ao Deputado Waldeck Carneiro por ceder... \r\n\r\nJustifico a ausência do Deputado Carlos Caiado, que se encontra viajando, licenciado, em missão oficial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Gualberto; em seguida, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Sr. Presidente, quem empodera bandido cedo ou tarde vai ser vítima da sua própria insensatez. \r\n\r\nEu gostaria novamente, como tenho feito de forma reiterada, de defender a política que está sendo aplicada na área de segurança pública e de fazer a defesa dos policiais civis e militares. Tem se tornado comum ouvirmos discursos que tentam fazer dos policiais homicidas sanguinários. Isso, além de injusto, não condiz com a verdade dos fatos. \r\n\r\nAcho no mínimo temerário que algum parlamentar, ainda que eu respeite tal liberdade, procure órgãos internacionais e, sem a mínima prova, denigra a imagem do Estado Brasileiro, a imagem do Estado do Rio de Janeiro, a imagem das forças policiais. Num momento em que o nosso Estado tenta se recuperar economicamente e precisa atrair investidores, é uma irresponsabilidade acusá-lo de genocídio. \r\n\r\nFaço uma pergunta aos meus nobres pares: qual é o empresário estrangeiro que vai querer associar sua empresa, sua marca a um Estado genocida?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO - Precisamos gerar emprego e renda e isso, definitivamente, não ajuda. \r\n\r\nVamos aos números, somente para abalizar o que acabei de falar. Nos quatro primeiros meses de 2019 as Polícias Civil e Militar apreenderam 2.904 armas no Estado, ou seja, 24 armas de fogo saíram das ruas por dia. Outro número expressivo foi o de apreensão de fuzis: 187, um recorde. Além disso, houve 25% menos homicídios dolosos, 25% menos roubos de cargas, 19% menos roubos de veículos e 17% menos letalidade violenta. Contra os números as falácias calam, silenciam. Os números estão aí para quem quiser consultá-los. É preciso aplaudir, sim, a política de segurança pública do Governador Wilson Witzel. Isso é uma questão de justiça, policiais estão morrendo menos. \r\n\r\nRepito o que disse no início: quem empodera bandido cedo ou tarde será vítima da sua própria insensatez. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nAntes, porém, anuncio que ontem fez aniversário a Deputada Mônica. No domingo aniversariou o Fabio Silva e na sexta-feira, o nosso amigo Librelon. Parabéns a todos!\r\n\r\nDeputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, o Deputado Rodrigo Amorim, assim como qualquer Deputada ou Deputado desta Casa, tem por óbvio todo o direito de apresentar propostas para homenagear, oferecer comendas, distinções a quem julgar mais adequado.\r\n\r\nDe minha parte, quero declarar o meu voto contrário a esta proposição, não apenas porque acho que o Governador Wilson Witzel, que mal chegou, ainda não tem balanço que justifique este tipo de homenagem, mas muito mais do que isso, porque tenho profundo desapreço e discordância pela forma como frequentemente o Governador, que é ex-juiz de Direito, ex-juiz Federal, demonstra profundo desapreço pelo estado de direito. \r\n\r\nSenão vejamos: é um Governador que fomenta - sem ter formulação clara de uma política pública de segurança até agora - o ódio, a intolerância e até a morte, simbolizada por aquilo que ele chama de “política de abate”, ao arrepio da Carta Constitucional brasileira, já que o Brasil não prevê a pena capital. A polícia inteligente prende os suspeitos, o Ministério Público, com fundamentação, oferece denúncia e o Poder Judiciário condena os comprovadamente culpados. \r\n\r\nContra crimes e criminosos temos que aplicar o mais absoluto rigor da lei. Mas não é isso que propõe o Governador com a sua política do abate. Mais do que isso, avança contra a autonomia das universidades, tenta interferir no processo consagrado na Constituição Estadual e que vai “muito bem, obrigado”, tanto na Uerj, quanto na Uenf e quanto na Uezo, no que tange à escolha direta dos seus dirigentes. \r\n\r\nMais do que isso: tenta, de maneira absurda - numa reação que é no mínimo desproporcional, mas é também autoritária - plantar a ideia da cassação de uma Deputada legitimamente eleita pelo voto popular, assim como ele foi também. \r\n\r\nPor isso, por demonstrar corriqueiramente o mais profundo desapreço pelo estado de direito - o que chega a ser paradoxal para um ex-juiz - meu voto é enfaticamente contrário a esta proposição. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não vou conceder “pela ordem”. Não... É só para declaração de voto e vamos votar. “Pela ordem” é no final do projeto... das mensagens. \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Deputada quer consignar seu voto? \r\n\r\nA SRA. ZEIDAN LULA (Para declaração de voto) - Sim, eu voto 'abstenção', Sr. Presidente. Sigo um critério na Casa, que é o respeito às divergências políticas de cada parlamentar aqui. E cada parlamentar tem todo o direito de dar a sua medalha para com quem tem suas afinidades políticas. Então o meu voto é 'abstenção', com os critérios. Já votei contra uma, aqui nesta Casa, que foi sobre uma homenagem a um coronel torturador. \r\n\r\nFica aqui o meu voto: abstenção. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 01/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE SOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS SOBRE O COMBUSTÍVEL DE AVIAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 5 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É sobre a pauta? \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - É rápido. É uma solicitação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Eu gostaria de solicitar ao Excelentíssimo Senhor que coloque, no Diário Oficial, o edital da eleição do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, que dispõe sobre o processo seletivo de três membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, para o mandato entre 2019 e 2022 e dá outras providências. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Muito obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 07/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA, QUE SOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DISPONDO A ALTERAR A LEI 880 DE 25 DE JULHO DE 1985 - O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 08/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA RETOMADA DAS OBRAS DO HOSPITAL ESTADUAL DA MÃE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO-RJ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. Aprovada, vai à publicação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente. É uma questão sobre a pauta. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Sr. Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, sobre os destaques apresentados ao Projeto de Lei Complementar acerca do Fised, apresentados pelos Deputados Bruno Dauaire, Chico Machado e Léo Vieira, eu fiz um contato com o Governador, e quero fazer uma solicitação a V.Exa.: que não coloque em pauta para votação os Destaques, hoje, e sim, na terça-feira que vem - o Fised já foi aprovado - e teríamos a condição de, até terça-feira, ter uma reunião com o Governador, com o compromisso de que os Deputados interessados em debater a pauta possam trazer, com o Governador e equipe, o porquê das porcentagens e por que o Governo se posiciona em relação a isso. \r\n\r\nEntão, quero fazer um convite aos Deputados, ele vai manifestar a data, mas eu já encaminhei ao Governador antes, obviamente, de terça-feira, uma agenda para tratar dos dois Destaques do Fised, um compromisso com o Deputado Chico Machado e o Deputado Léo Vieira, de que há a possibilidade de retirarmos o Destaque depois de uma conversa com o Governador, ou a não retirada. \r\n\r\nQuero solicitar a V.Exa. se é possível não votarmos os Destaques no compromisso de uma reunião com o Governador. O líder do PSC, Bruno Dauaire, estava comigo no diálogo. Esse é o encaminhamento, e até terça-feira, aí sim, ou votaremos com Destaque ou teremos um novo acordo, ou a retirada dos Destaques. Esta é a proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da minha parte está acordado: voltam terça-feira os Destaques.\r\n\r\nEntão, em relação à Mensagem do Executivo que tratou do Fised, que é o Projeto de Lei Complementar nº 3, está votado o Substitutivo, salvo os dois Destaques, de autoria dos Deputados Bruno Dauaire e Léo Vieira.\r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA - Sr. Presidente, conforme o líder de Governo fez a sua explanação, está acordado, vamos conversar com o Governador, o Executivo do nosso Estado e assumir um compromisso com as regiões do Estado do Rio de Janeiro em relação à segurança pública, principalmente, à Baixada Fluminense.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, quero parabenizar nosso líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, e o Governador Wilson Witzel, porque S.Exa. é uma demonstração de como somos cobrados na questão da segurança pública, porque muito se deve a eleição dele, surpreendente, saindo de 1% nas pesquisas, já que ele era um ex-juiz federal e a população creditou nele uma esperança de dias melhores com a segurança pública. Quero parabenizar os Deputados Bruno Dauaire, Léo Vieira e Dionísio Lins, que apresentaram a Emenda Aditiva nº 24, para que possamos, desta forma, discutir uma política pública de segurança verdadeira para a região Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro e de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nMuito obrigado, e agradeço, mais uma vez, ao Governador, por essa iniciativa e ao líder do Governo também, sob a regência do Sr. Presidente, André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nSó para justificar a ausência do Deputado Gustavo Tutuca, que está em agenda em Brasília, para cuidar de algumas questões do Estado do Rio de Janeiro, principalmente a região Sul Fluminense.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que eu cometi um ato de esquecimento, porque a assessoria do Deputado Tutuca também tinha me pedido para comunicar a sua ausência, porque ele está cumprindo agenda em Brasília. O Deputado Rosenverg Reis justificou, mas já me havia sido pedido e eu tinha cometido um lapso de memória.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 09/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO SUBTENENTE BERNARDO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIOS PARA PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE SEJAM POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, BOMBEIROS MILITARES, AGENTES PENITENCIÁRIOS E GUARDAS MUNICIPAIS ATIVOS, QUE UTILIZEM RODOVIAS ESTADUAIS ADMINISTRADAS POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado com voto contrário do Partido Novo, do PSOL, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVai à Publicação.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, nos chamou muito a atenção esse Projeto, afinal de contas deixar que agentes da Segurança Pública possam ter, inclusive guardas municipais, que também não são da Segurança Pública, necessariamente, como assim desejam colocar, isenção de pedágio em carros particulares me saltou aos olhos, aos olhos do PSOL, porque isso é um absurdo. Afinal de contas não estão em trabalho, não estão usando a viatura, são veículos particulares. Por isso votamos contrário, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o voto favorável e fazer uma observação da inclusão do Degase nessa discussão. O Degase, até então, estava fora dessa discussão e agora passa a fazer parte desse Fundo. É mais um avanço para estruturação dos agentes de segurança socioeducativo e mais um passo, Sr. Presidente, para caracterizarmos, de uma vez por todas, a saída do sistema socioeducativo da pasta da Educação, se Deus quiser, indo para a pasta da Segurança Pública. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já fiz consignar o voto contrário de V.Exa. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 22/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE CARMO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPE POUBEL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nREQUERIMENTO 52/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AOS 92 ANOS DA GRANDE LOJA MAÇONICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Com voto contrário do Deputado Márcio Gualberto.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 4138/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE DECLARA O FADO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL, DE NATUREZA IMATERIAL, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE CULTURA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ à Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação Final. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3167/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE REGULAMENTA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS MUNICÍPIOS NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 13022/2014.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CONTRÁRIO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA (RELATOR DO VENCIDO); MARTHA ROCHA, EDSON ALBERTASSI, MARCELO FREIXO E DR. DEODALTO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável à Emenda 1 e contrário às demais Emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ, favorável à Emenda 1 e contrário às demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Macedo. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gil Vianna.\r\n\r\nO SR. GIL VIANNA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa de Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o projeto tem muitos méritos, mas é importante trazermos o debate sobre as guardas municipais. São instituições fundamentais da área da segurança pública; porém, até hoje, não existe clareza sobre a sua identidade funcional: se é polícia ou vigilância.\r\n\r\nExiste um desacordo, Sr. Presidente, entre a legislação federal no que toca à questão das guardas em relação aos mandamentos constitucionais que, por sua vez, determinam funções de guarda patrimonial. O Estatuto das Guardas fala de funções de guarda patrimonial, além de realizar diversas ações preventivas. \r\n\r\nA morosidade do legislador federal fez com que a regulamentação do Sistema Único de Segurança Pública, Lei nº 13.675/2018, fosse publicado depois do Estatuto Geral das Guardas Municipais, que é a Lei nº 13.022/2014. Enquanto a lei do Susp, que é a legislação responsável por regulamentar o Artigo 44 da Constituição Federal, de maneira a dar organicidade às agências de segurança, tem pouca efetividade.\r\n\r\nEntão, pode-se dizer que o legislador federal, nesse caso, foi negligente na tarefa de definir o lugar das guardas municipais na segurança pública, criando um problema de identidade funcional das guardas.\r\n\r\nDessa forma, Sr. Presidente, o parecer da Comissão é favorável às emendas 1, 2 e 5; e contrário às emendas 3 e 4, que suprimem as ações preventivas.\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependente Químico, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria... \r\n\r\nPerdão.\r\n\r\nAntes de votarmos, chama a atenção dos Srs. e Sras. Deputados: amanhã, às 10 horas, no Comando do Corpo de Bombeiros, vamos entregar dez automóveis. A Assembleia Legislativa participará dessa audiência, e todos estão convidados.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, oferecemos os automóveis ao Rioprevidência - foi a primeira instituição para a qual oferecemos. Eles agradeceram e não quiseram.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o parecer da CCJ às emendas de plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nVai à Redação do Vencido para a 2ª Discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 352/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALANA PASSOS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE EVACUAÇÃO COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA CIVIL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer, na forma, é pela constitucionalidade com emendas. Não é hora para discutir o mérito, mas quero convidar a Deputada Alana a debater esse tema com a Secretaria de Educação. O Secretário Pedro Fernandes está preparando um plano muito parecido com o Projeto de Lei que ela apresenta. Portanto, é hora desse debate. V.Exa. está convidada a debater o tema.\r\n\r\nEntão, o parecer é pela constitucionalidade, com emendas. Vou ler as emendas, Sr. Presidente: (Lendo)\r\n\r\n“Emenda Modificativa 1 - Modifica-se a ementa do Projeto de Lei 352/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nAutorizo o Poder Executivo a elaborar plano de evacuação no planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações emergenciais na rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEmenda Modificativa no 2 - Modifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei 352/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nFica o Poder Executivo autorizado a elaborar o plano de evacuação com planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações em situações de emergência em todas as escolas da rede pública estadual e municipal de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEmenda Modificativa no 3 - Modifique-se o artigo 2º do Projeto de Lei 352/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nO plano de evacuação poderá dispor de técnicas, procedimentos e instruções relativas à realização de ação e evacuação e deverá ser elaborado especificamente para cada unidade escolar, levando em conta as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ABNT, e normas referentes ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico, Coscip, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo 1º: Para tornar possível o plano de evacuação, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro poderá assistir no plano, considerando a sua missão de prover proteção e resposta imediata às emergências mencionadas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei. \r\n\r\nParágrafo 2º: Considerando que compete à Defesa Civil implementar o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar e minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos, bem como preservar o moral da população e reestabelecer a normalidade social, a referida entidade poderá igualmente engajar-se na elaboração e execução do plano de evacuação. \r\n\r\nEmenda Modificativa no 4 - Modifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei 352/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 3º - O plano de evacuação poderá passar por treinamento prático anualmente. \r\n\r\nEmenda Modificativa no 5 - Modifica-se o artigo 4º do projeto de Lei 352/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nEsta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.\r\n\r\nEmenda Modificativa no 6 - Modifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei 352/2019, que passa vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei dispostas pelo Poder Executivo, que ficará autorizado a abrir créditos adicionais suplementares caso necessário. \r\n\r\nEmenda Modificativa no 7 - Modifique-se o artigo 6º do Projeto de Lei 352/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArtigo 6º: Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nDiante do exposto, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 352/2019 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE EVACUAÇÃO COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora: Deputada Alana Passos\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nPELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que “TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE EVACUAÇÃO COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição pretende criar, por intermédio do Governo do Estado do Rio de Janeiro, rotinas nas escolas públicas municipais e estaduais a fim de treinar os alunos, professores e servidores para evacuações destes equipamentos públicos em situações de emergência.\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA matéria é meritória e merece prosperar, contudo invade competência do Poder Executivo uma vez que onera a administração pública, vide artigo 145, VI, alínea a da Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 145 - Compete privativamente ao Governador do Estado:(...)\r\n\r\n* VI - dispor, mediante decreto, sobre: (NR)\r\n\r\na) organização e funcionamento da administração estadual, que não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;(...)”\r\n\r\nAssim, proponho as seguintes emendas com o intuito de viabilizar a tramitação do presente projeto:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa do projeto de lei nº 352/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ELABORAR PLANO DE EVACUAÇÃO COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do projeto de lei nº 352/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar o Plano de Evacuação, com planejamento prévio e efetivo treinamento, para evacuações em situações de emergência em todas as escolas da Rede Pública Estadual e Municipal de ensino do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto de lei nº 352/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º. O Plano de Evacuação poderá dispor, de técnicas, procedimentos e instruções relativas à realização de ação e evacuação e deverá ser elaborado, especificamente, para cada unidade escolar, levando em conta as normas técnicas de acessibilidade da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e normas referentes ao Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º. Para tornar possível o Plano de Evacuação o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, poderá assistir no plano, considerando a sua missão de prover proteção e resposta imediata às emergências mencionadas no parágrafo único, do art. 1º desta Lei.\r\n\r\n§ 2º. Considerando que compete à Defesa Civil implementar o conjunto de ações preventivas de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos, bem como preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social, a referida entidade poderá, igualmente, engajar-se na elaboração e execução do Plano de Evacuação. ”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do projeto de lei nº 352/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Plano de Evacuação poderá passar por treinamento prático anualmente.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do projeto de lei nº 352/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. Esta lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do projeto de lei nº 352/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei dispostas pelo Poder Executivo que ficará autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, caso necessário.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º do projeto de lei nº 352/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresentando meu parecer PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS do Projeto de Lei n.º 352/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu tinha detectado duas questões redacionais no projeto, que achei que podiam ser superadas na Comissão de Constituição e Justiça. Então, estou retirando as duas emendas porque esse projeto, no mérito, é extremamente positivo, tanto é que o Deputado Márcio Pacheco acaba de dizer que o Secretário de Educação está trabalhando num plano de evacuação nas escolas em situações emergenciais.\r\n\r\nA minha discordância aí na CCJ é histórica. O projeto da Deputada Alana é determinativo e o Deputado Márcio Pacheco o transforma em autorizativo. A minha discordância é essa, mas como V.Exa. tem determinado que não cabe substitutivo, quando voltar em segunda - vai voltar -, vamos tentar convencer o Deputado Márcio Pacheco, com emendas, para que ele volte a ser obrigatório, sem desvirtuar o conceito geral que ele deu ao projeto.\r\n\r\nEra esta a observação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Anuncio que eram oito emendas, menos duas, agora são seis emendas. Vamos colher os pareceres?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. CCJ com emendas. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na verdade, Sr. Presidente, conversei com a autora e com o Deputado Anderson Moraes. O Deputado Luiz Paulo fez uma correção de texto. O Secretário Pedro Fernandes está comprometido em fazê-lo. Não vou prejudicar o projeto, contanto que tenhamos... Não posso gerar custo para o Estado ao mesmo tempo em que ele esteja bem descrito. Então, eu me comprometo, Sr. Presidente, a manter o parecer pelo autorizativo, mas, nas emendas, em segunda discussão, depois de uma conversa com o Secretário, podemos trazer a obrigatoriedade, respeitando, como V. Exa., mantenho o parecer, converso com o Secretário e, assim, acolhemos as emendas, retomando a obrigatoriedade, em compromisso com a autora. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini, pela Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, temos tentado sempre buscar o que o projeto tem de positivo; buscamos colaborar. Esse projeto tem como preocupação central uma situação de emergência nas escolas. Então, vamos dar o parecer favorável e eventuais aperfeiçoamentos sempre iremos dar, sem prejuízo às emendas, ao longo da tramitação do processo.\r\n\r\nEntão, o parecer da Comissão de Educação é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Defesa Civil, convido o Sr. Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto.\r\n\r\nO SR. DELEGADO CARLOS AUGUSTO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 86/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA MARIA CECÍLIA PEREIRA BOSA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, convido o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a promulgação, com voto de abstenção do Novo. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Obrigado, Sr. Presidente. Quero consignar também o voto de abstenção nas próximas - 87, 88 e 89 - pelo Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perfeitamente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 87/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À ENFERMEIRA NALVA PEREIRA CALDAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, convido o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 88/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À TÉCNICA DE ENFERMAGEM ELIANE SOARES DE ARAÚJO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, convido o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, vai a promulgação, lembrando do voto de abstenção do Novo, nas Resoluções 88 e 87.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 89/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À TECNICA DE ENFERMAGEM MARIA LÚCIA TANAJURA MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer, convido o Sr. Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nO SR. RODRIGO BACELLAR (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS - Para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Max Lemos.\r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu quero, ao mesmo tempo, agradecer aos nossos pares e fazer aqui uma declaração de voto. V. Exa., que é da Baixada Fluminense, sabe do que estou dizendo. Não dá, em hipótese nenhuma, para deixarmos de defender incentivos fiscais, desde que sejam controlados, monitorados e que as empresas ajam com correção com nosso Estado. Nós, que vivemos o desenvolvimento econômico na época dos incentivos fiscais, sabemos da necessidade e da importância desses incentivos.\r\n\r\nEntão, quero não só agradecer aos nossos pares, mas parabenizar V.Exa. pela condução e pelo discernimento no entendimento de que não há como enfrentar essa guerra fiscal no Brasil se não tiver incentivos fiscais. \r\n\r\nÉ muito fácil dizer que a crise gerada no Rio de Janeiro foi culpa deste ou daquele incentivo, mas tem que olhar o Brasil como um todo. Por isso, a necessidade de garantirmos que as empresas permaneçam aqui, para que possamos vencer essa guerra fiscal, que não é simples aos Estados brasileiros, até que tenha um novo pacto federativo para organizar essa questão. \r\n\r\nEntão, parabenizo V.Exa. pela condução, pelo encaminhamento e pela garantia da permanência do emprego no Rio de Janeiro! \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, eu quero ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu chamei V.Exa., Deputado Luiz Paulo, que estava inscrito. Chamei três vezes. Então, chamei o Deputado Max Lemos, que era o segundo. O Deputado Chico Machado é o terceiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha, Sr. Presidente ...\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Mas eu cedo ...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, não! Não é isso. \r\n\r\nÉ que nós combinamos ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nós combinamos de fazer as declarações de voto ao final da pauta. A pauta se esgotou.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E fazer o contraditório. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não, não. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O senhor está sentado aí! Eu estou aguardando o senhor descer!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não!\r\n\r\nDeputado Chico Machado. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou inscrito há uma hora e meia!\r\n\r\nO SR CHICO MACHADO - Sr. Presidente, quero, antes de tudo, parabenizar pela reunião hoje, no Colégio de Líderes, que foi muito importante para nossa economia tão crítica, com problemas tão sérios. Parabenizo pelas Emendas de V.Exa. - 31, 32 e 33 -, o apoio que recebemos de todos os Deputados. O apoio do Deputado Luiz Paulo que também não abriu um voto divergente. Isso foi muito importante para a aprovação desse Projeto emendado. \r\n\r\nIsso vai gerar empregos. Os abatedouros do nosso Estado estarão funcionando plenamente. Também os produtores pecuaristas também terão mais segurança e terão um mercado mais seguro para comercializar seu gado. Então, dessa forma vai gerar renda, trabalho, emprego para nosso Estado. \r\n\r\nEste é um dia muito importante para a economia do Estado do Rio de Janeiro, incentivos fiscais para aqueles que querem, na verdade, gerar emprego e renda para nosso Estado. \r\n\r\nTemos que ter fiscalização, temos que ter metas, sim, mas não podemos, de forma alguma, dizer, de forma generalizada, que todas as isenções fiscais são prejudiciais ao Estado. O Estado do Rio de Janeiro, sem essa defesa estava perdendo mercado para o Espírito Santo, para Minas Gerais e até também para São Paulo. \r\n\r\nEntão, parabenizo o Parlamento por essa decisão de hoje, nesta Casa, com o Projeto de Lei Substitutivo, que teve origem no belo trabalho do Deputado Luiz Paulo, o 4.687/2016, em que o Deputado tão bem desempenhou. E tenho a certeza de que é o início da retomada do crescimento no nosso Estado. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, que fique claro que esse Projeto de Lei não tratava de concessão de benefício fiscal. Tratava-se, com esse Projeto, de estabelecer metas e reponsabilidade única à Secretaria de Fazenda, para que ela pudesse acompanhar os benefícios fiscais. E, caso não cumprisse, respeitado o direito de defesa e do contraditório, pudesse caçá-los, porque até então era uma profunda anarquia!\r\n\r\nPorque era responsável pelos incentivos fiscais a Fazenda, o Desenvolvimento Econômico, o Planejamento, a Codin, a AgeRio. E quando se fazia audiência pública, todos eram responsáveis, mas nenhum assumia a sua responsabilidade. Um empurrava no outro. E o próprio Ministério Público Estadual ficava em dificuldades de propor alguma punição ao verdadeiro responsável. \r\n\r\nEntendo que esse Projeto proposto é pioneiro em nosso País e se respaldou em outros dois Projetos de Lei apresentados no Congresso Nacional. \r\n\r\nDemagogicamente, alguns chegam aqui e dizem: “Ah, o benefício fiscal no Brasil traz essa vantagem para o Estado”.\r\n\r\nVolto a dizer: esse Projeto não estava tratando desse tema. Além do mais, agora, os benefícios não são cotejados numa guerra fiscal no Brasil; é numa guerra fiscal na Região Sudeste. Tanto é que o Deputado, autor das Emendas, André Ceciliano, foi pegar um decreto de Minas Gerais e outro de São Paulo. Por quê? Porque são da Região Sudeste. Ele não pegou nem do Pará nem do Piauí. Então, faço esse outro esclarecimento.\r\n\r\nDeclarei ser contra as Emendas 31, 32 e 33 não pelo mérito das mesmas, mas porque o instrumento era inadequado. Isso é o que, na linguagem popular, se chama um bacalhau ou um jabuti em cima da árvore.\r\n\r\nEvidentemente, pode fazer isso? Claro que pode. Tanto pode que foi feito e a Casa aprovou. Vai competir ao Governador vetar ou não. E se vetar, compete ao Parlamento manter ou derrubar o Veto.\r\n\r\nAté chegar esse momento, pode ser que o Governador até envie uma Mensagem para a Casa, comtemplando a questão da carne ou até o próprio Secretário de Fazenda voltar atrás em relação à questão das joias. \r\n\r\nE aí essas duas Emendas perderiam até o objeto. \r\n\r\nDe qualquer jeito, Sr. Presidente, quero saudar porque houve, de fato, boa vontade de muitos segmentos em avançarem. \r\n\r\nOcorre que eu respeito todos os entes organizados. E respeito, inclusive, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro. Mas a Federação das Indústrias não decide o caminho que eu tenho que tomar. \r\n\r\nSe pegarmos aqui a pauta das votações pretéritas, iremos verificar que votei favorável a algumas leis de incentivo fiscal, e não votei em outras.\r\n\r\nO que estou querendo não é essa questão. É que o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Fazenda, verifique se cada benefício, que cada incentivo dado, se está gerando os empregos que foram propostos, se os investimentos da proposta dos incentivos estão sendo executados, se a cadeia produtiva também está gerando emprego, se o preço final do produto está caindo para aquele que é sempre o prejudicado: o consumidor. Isso é o que queremos. \r\n\r\nSr. Presidente, V.Exa. que é muito atento, poderá ler no jornal O Globo de hoje, numa tira grande e cumprida: a AgeRio teria, porque não posso comprovar, aceitado um imóvel para pagamento do empréstimo que valeria dez vezes menos do que o valor ali acordado.\r\n\r\nEntão, mostra a necessidade de haver um único controlador, um único acompanhante, que pode ser assessorado por quem quiser, mas que seja o único responsável, que é a Secretaria de Fazenda.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CECILIANO - Sr. Presidente, Deputado Rodrigo Bacellar, quero colaborar com a fala do Deputado Luiz Paulo, que fez um projeto que trata da verdade: as isenções e os incentivos concedidos precisam ser acompanhados. \r\n\r\nEu já fui prefeito por duas vezes e sei como é a luta para trazer uma empresa para um município que administramos. Deputado Luiz Paulo, quando uma empresa assina e tem uma isenção, ou um benefício, ou um financiamento, ela tem que ter metas - número de empregos gerados, investimentos. Concordo com que essas metas têm que ser comprovadas.\r\n\r\nNum primeiro momento do projeto de lei do Deputado, a ideia era criar parâmetro para o acompanhamento dessas isenções. Ocorre que também lá estava um artigo que proibia a empresa de ter o benefício se tiver dívida ou se estiver inscrita na dívida ativa.\r\n\r\nNós sabemos, porém, que existem empresas, que atuam no Estado do Rio de Janeiro, que têm discussões em relação a alguns decretos e a alguns incentivos com a Fazenda - e são empresas grandes, até. Estaríamos negando isenção a essas empresas que estão discutindo o lançamento do débito na dívida ativa. Então, eu e o Deputado Max corrigimos isso. \r\n\r\nDeputado Luiz, nós temos a Lei Complementar 160, que veio para acabar com a guerra fiscal. Enquanto São Paulo estiver dando incentivo a cada dia - e não parou nesses últimos dias -, nós vamos fazê-lo aqui também. Por isso, fizemos três emendas. Uma em relação a todos os incentivos concedidos pelo Confaz na região e também estendendo a questão de Minas Gerais e São Paulo, porque o que temos visto é, a cada dia, o estado de São Paulo editar novos incentivos. Sou favorável a acompanhar, fiscalizar as metas pactuadas, mas enquanto São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo estiverem dando incentivo, nós vamos andar atrás deles.\r\n\r\nPresidente, Deputado Rodrigo Bacellar, Deputado Luiz Paulo, eu tenho conversado com o Governo para que possamos trazer o projeto do Repetro para a votação. Se não for desse jeito, vamos trazer o decreto legislativo de V.Exa. para sustar o convênio que o estado fez com a União porque não tinha e não tem autorização desta Casa; portanto, está vedado.\r\n\r\nDeputado Luiz, eu recebi o pessoal da Firjan, que discutiu duas emendas, a 32 e a 33, que eu apresentei. Na maioria das vezes, voto contra os interesses, mas, hoje, trata-se de uma questão maior: se o Estado do Rio não andar atrás, não for para cima, perderemos esses investimentos.\r\n\r\nFaço, então, esse contraponto a V.Exa. O projeto de V.Exa. é meritório, é importante, fundamental, porque precisamos acompanhar os incentivos dados, mas não é por causa de uma empresa, de um setor que andou errado, que vamos acabar com o incentivo, a exemplo do incentivo do ramo de joalheria. O estado, de 2006 para 2007, arrecadou R$ 27 milhões; com o incentivo, que saiu de 20% para 7,5%, o estado, em 2018, arrecadou R$ 128 milhões. \r\n\r\nSe há um setor que andou, que arrecadou, foi o setor de joias. Mas, se há uma empresa que andou errado, temos que retirar o benefício dessa empresa e não voltar para 20%. O projeto era 7,5% e, em Minas Gerais, fazia 5%. E, hoje, nós vamos aderir ao de Minas Gerais.\r\n\r\nObrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Sr. Presidente, destaco aqui a presença das duas maiores lideranças da direita do município de Belford Roxo, o Alex e o Leandro. Muito obrigado pela presença.\r\n\r\nDa mesma forma, me causa muita alegria a presença do Jeferson Reis, filho do célebre Deputado Albano Reis, sempre aqui conosco. É uma honra vê-los aqui. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Está registrada a presença, Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, como temos um acordo, quero deixar claro no plenário que na próxima terça-feira, dia 28, às 10 horas, o Governador Wilson Witzel receberá os Deputados que fizeram hoje o debate sobre o Fised e sobre a importância dos destaques que foram apresentados. Aqueles que quiserem comparecer ao debate para discutirmos os destaques e a possibilidade de ampliarmos a ação do Fissed, juntem-se a nós na próxima terça-feira, dia 28, no Palácio Guanabara, às 10 horas. Os Deputados que estavam aqui para o debate estão convidados.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Pela ordem) - Sr. Presidente, convido todos os Deputados e Deputadas desta Casa para o lançamento da campanha nacional com o tema “Em Defesa Delas, defensoras e defensores públicos pela garantia dos direitos das mulheres”. Esse ato acontecerá no dia 22, às 10 horas, no Auditório Senador Nélson Carneiro, no Palácio XXIII de Julho, o prédio anexo.\r\n\r\nSr. Presidente, essa é uma ação importante da Defensoria Pública, da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com a Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos. Essa é uma campanha nacional e a Alerj serve como sede para o seu lançamento. Há um número absurdo de feminicídio, de violência contra a mulher e precisamos responsabilizar esta Casa com esse debate também. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Pela ordem) - Convido todos os Deputados a atentarem para o nosso projeto, aqui na Casa, do Parlamento Juvenil. As inscrições começaram no dia 6 de maio, já falei isso aqui, e vão até o dia 7 de junho. Esperamos, realmente, contar com a participação de todos os Parlamentares. Se não me engano, 27 de maio é o Dia D, quando todos os parlamentares são convidados a ter uma participação mais expressiva nas suas bases, nas suas regiões, onde realmente tenham maior proximidade, divulgando esse projeto que traz 97 jovens, com futuro, com sonhos, com anseios, para esta Casa, participando de uma semana muito intensa como parlamentares juvenis. Fica o convite.\r\n\r\nPor fim, saúdo a presença do Gustavo Ferreira, uma liderança da Baixada Fluminense, do PSB, que está aqui hoje, nos saudando na Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Rodrigo Bacellar) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Não havendo mais oradores inscritos, a Presidência antes de encerrar designa para a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1799-A/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO A CONSTITUIR COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO TÉCNICA PARA AQUISIÇÃO DE ARMA DE FOGO PELAS POLICIAS CIVIL E MILITAR.\r\n\r\n--------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 203/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO DE EVENTOS ESTUDANTIS POR EMPRESAS QUE FABRIQUEM, COMERCIALIZEM OU DISTRIBUAM BEBIDA ALCOÓLICA, NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, ÁTILA NUNES, TIO CARLOS E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE EDUCAÇÃO; E DA ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 226/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CORONEL SALEMA E ALEXANDRE FREITAS, QUE ALTERA A LEI Nº 8.070, DE 17 DE AGOSTO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO DE PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO NOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COM ESPAÇOS DE ACADEMIAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2765-A/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 72-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALTINEU CORTES, QUE ALTERA A LEI 5.059/07 ESTABELECENDO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE INTERVENIENTE PESSOA EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1809/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE DETERMINA QUE TODOS OS ASSENTOS DOS TRANSPORTES COLETIVOS INTERMUNICIPAIS SEJAM DESTINADOS PREFERENCIALMENTE PARA USO DE IDOSOS, PESSOAS COM CRIANÇAS DE COLO, GESTANTES, OBESOS, DEFICIENTES E PESSOAS COM LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA DE LOCOMOÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1700/2016, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE OS ANÚNCIOS DE PRODUTOS EM SÍTIOS ELETRÔNICOS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3480/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4494/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO RIO DE JANEIRO A GRUTA DE SANTA SARA KALI, LOCALIZADA NO PARQUE MUNICIPAL GAROTA DE IPANEMA.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2724/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JOSÉ LUIZ NANCI, QUE INSTITUI A \"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À AIDS NA TERCEIRA IDADE\" A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DE DEZEMBRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES À EMENDA DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GERALDO PUDIM, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, TIA JU, CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1298/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MÁRCIO CANELLA E WAGUINHO, QUE PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS EM EVENTOS REALIZADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS, OU EM ÁREAS PRÓXIMAS A LOCAIS ONDE SE ABRIGAM ANIMAIS, NO ESTADO E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. NOVOS PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 6; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL À EMENDA 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 6; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL À EMENDA 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 6 ; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL À EMENDA 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 6 ; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL À EMENDA 5, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 2, 3, 4 E 6 ; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 2, 3 E 4, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 1, 5 E 6; E DE TURISMO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FLÁVIO BOLSONARO, THIAGO PAMPOLHA, LÉO VIEIRA, RODRIGO AMORIM, MÁRCIO PACHECO, RODRIGO AMORIM, THIAGO PAMPOLHA, THIAGO PAMPOLHA, RODRIGO AMORIM, RENAN FERREIRINHA E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 651/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROBSON LEITE, QUE DISPÕE SOBRE A BOLSA VERDE, O PROGRAMA DE IDENTIFICAÇÃO, CATALOGAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE NASCENTE DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, COMTE BITTENCOURT, THIAGO PAMPOLHA E CARLOS MINC.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A CLAUDIO NASCIMENTO SILVA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ROSENVERG REIS E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 28/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE AO GDN, GRUPO DIVERSIDADE NITERÓI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ROSENVERG REIS E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 30/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CONCEDE O PRÊMIO CIDADANIA, DIREITO E RESPEITO À DIVERSIDADE A DANIELI CHRISTOVÃO BALBI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO ROSENVERG REIS E ABSTENÇÃO DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 59/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO SECRETÁRIO DE ESTADO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, SR. LEONARDO RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 13/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO BAIRRO TRINDADE, NO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 16/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOUTOR WILSON JOSÉ WITZEL, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UM POLO DO PROGRAMA ACADEMIA DA SAÚDE, NO MUNICÍPIO DE RIO BONITO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 26/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS 67 (SESSSENTA E SETE) CONCURSADOS APROVADOS NO CONCURSO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 19/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHICO MACHADO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR WILSON JOSÉ WITZEL O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ISONOMIA SALARIAL ENTRE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FILIPPE POUBEL.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 53/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 01/2019, QUE REQUER A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DESTINADA A INVESTIGAR AS ORIGENS E CONSEQUÊNCIAS DA CRISE FISCAL ENFRENTADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OS ATOS IRREGULARES QUE POSSAM TER SIDO COMETIDOS POR GESTORES PÚBLICOS E PRIVADOS.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2547/2017, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COLOCAREM OS MONITORES DA CAIXA REGISTRADORA DE FORMA VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL, COM EMENDA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 06/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NA REDE DE EDUCAÇÃO ESTADUAL, UM COLÉGIO MILITAR, NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS, DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI (RELATOR DO VENCIDO); DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, RODRIGO KNOPLOCH (RELATOR DO VENCIDO), GIL VIANNA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 812/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE FALTAS DOS DEPUTADOS NO SITIO INTERNET DA ALERJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CHICO MACHADO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; MAX LEMOS, A CONVITE; RODRIGO BACELLAR, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE; LUIZ PAULO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 40ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Moraes, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo do Seu Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Sérgio Louback, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan Lula.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA, AO PROJETO DE LEI Nº 3369-A/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltera o parágrafo 6º do artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º:\r\n\r\n...\r\n\r\n§6º - A presença das enfermeiras obstétricas em hospitais da rede pública de saúde dependerá de autorização do diretor médico da unidade de saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 01/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa da indicação legislativa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO ICMS SOBRE O QUEROSENE DE AVIAÇÃO (QAV), ALTERANDO O INCISO XXVI DO ARTIGO 14 DA LEI Nº 2.657/1996 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º da indicação legislativa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre o querosene de aviação (QAV) para 7% (sete por cento).\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º da indicação legislativa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua aplicação, produzindo efeitos quando do término do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nAltere-se o Artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a negociar junto ao Conselho Nacional Fazendário - CONFAZ a redução do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidente sobre o combustível de aviação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nAltere-se o Artigo 1º do projeto de lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: \r\n\r\n...\r\n\r\n§ Único: Qualquer isenção só será conhecida após análise e estudo e a indicação da devida compensação de receita. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, A INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 07/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO ZACA.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do Art. 4º da Indicação Legislativa 07/2019, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- ......\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo único- Na ocorrência de eventos que demandem reforço do efetivo das forças do Corpo de Bombeiro Militar do Estado, poderá ser suspensa, por ato administrativo do Comandante Geral, a atividade junto a rede estadual de ensino, desde que não ultrapasse um período de 30 dias, sem prejuízos ao pagamento da gratificação prevista no caput. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 352/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ALANA PASSOS.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 01\r\n\r\nModifique-se a Ementa do presente Projeto de Lei, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"FACULTA AO PODER EXECUTIVO A ELABORAÇÃO DE PLANO DE EVACUAÇÃO COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passará a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo poderá elaborar o Plano de Evacuação, com planejamento prévio e efetivo treinamento para evacuações em situações de emergência em todas as escolas da Rede Pública Estadual e Municipal de ensino do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParágrafo Único: (...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nO Art. 3° do Projeto de Lei nº 352/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3°. O Plano de Evacuação deverá passar por treinamento prático semestralmente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nO Art. 1º do Projeto de Lei nº 352/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1°. Fica o Poder Executivo obrigado a elaborar o Plano de Evacuação, com planejamento prévio e efetivo treinamento, para evacuações em situações de emergência em todas as escolas das redes públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único. Entende-se por situações de emergência toda e qualquer intercorrência oriunda de desastre natural ou acontecimento decorrente da ação humana ou de falha de infraestrutura, que exponha a vida de pessoas a perigo, seja ele atual ou iminente, como nos casos de incêndios, alagamentos, desabamentos e situações de pânico.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO SÉRGIO FERNANDES\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a elaborar o Plano de Evacuação, com planejamento prévio e efetivo treinamento, para evacuações em situações de emergência em todas as escolas de Rede Pública Estadual e privadas de ensino do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\n---\r\n\r\nModifica-se a ementa, do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE EVACUAÇÃO COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E EFETIVO TREINAMENTO PARA EVACUAÇÕES EMERGENCIAIS NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de maio de 2019\r\n\r\nDEPUTADO RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nId: 2182947"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2182948": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nEMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05/2019\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 3º da Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 181 - Lei complementar de autoria da Defensoria Pública disporá sobre sua organização e funcionamento, seus direitos, deveres, prerrogativas, atribuições e regime disciplinar dos seus membros, observadas, entre outras:\r\n\r\n(...)” (NR)\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, ANDRÉ CECILIANO, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Zeidan Lula.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a ementa da Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA O ART. 118-A E ALTERA OS ART. 112, O INCISO I DO § 1º DO ART. 117, O ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, ANDRÉ CECILIANO, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Zeidan Lula.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo à Proposta de Emenda Constitucional nº 05/2019, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Acrescenta-se o artigo 118-A à Constituição do Estado do Rio de Janeiro com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 181-A - Compete à Defensoria Pública, dentro de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, nos limites dispostos no artigo 213 desta Constituição, propor à Assembleia Legislativa a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação de vencimentos de seus membros e servidores.” \r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, ANDRÉ CECILIANO, Capitão Nelson, Carlos Macedo, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Fábio Silva, Gil Vianna, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Renato Zaca, Rodrigo Bacellar, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família, Zeidan Lula.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 446/2011 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PRONTO-SOCORRO PARA ATENDIMENTO EXCLUSIVO DE PESSOAS IDOSAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RAFAEL DO GORDO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado MÁRCIO PACHECO (Nº 01)\r\n\r\nDeputada ENFERMEIRA REJANE (Nº 02)\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de Plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Rafael do Gordo, que dispõe sobre a implantação de Pronto-Socorro para atendimento exclusivo de pessoas idosas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto recebeu 02 (duas) emendas de Plenário.\r\n\r\nA Emenda nº 01 contribui para o aperfeiçoamento do projeto e deve ser aprovada; enquanto, a Emenda nº 02 não contribui e, portanto, deve ser rejeitada.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer às emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 446/2011 FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 8ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02 ao Projeto de Lei nº 446/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO; MAX LEMOS, membros efetivos; e WALDECK CARNEIRO, suplente.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1803/2012, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A OFERTA DE SANITÁRIOS ESPECIAIS NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei, que torna obrigatória a oferta de sanitários especiais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nIncialmente cabe esclarecer que a proposta legislativa trazida ao crivo desta Comissão de Constituição e Justiça, já tramitou por esta Casa em 1° discussão, recebendo emendas de plenário.\r\n\r\nAs Comissões deram parecer à emenda e a proposição seguiu para a mesa diretora no aguardo para a Ordem do Dia para inclusão em segunda discussão desde 16 de maio de 2016.\r\n\r\nContudo, em que pese ser inegável o mérito da matéria em debate, nesse intervalo de tempo foi aprovado por esta Casa a Lei nº 7.840, de 10 de janeiro de 2018, de autoria da ilustre Deputada Martha Rocha, que “estabelece a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade e adaptação de sanitários nos estabelecimentos comerciais, de serviços e nas repartições públicas, para utilização dos portadores de nanismo ou baixa estatura, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDesse modo, a secretaria da mesa diretora encaminhou este projeto de lei para esta Comissão de Constituição e Justiça para análise da prejudicabilidade da proposta, nos termos da competência estabelecida no art. 143, inciso II, do Regimento Interno\r\n\r\nAo comparar a proposição sob análise com a Lei n° 7.840, de 10 de janeiro de 2018, se nota que ambas tratam de matéria análoga.\r\n\r\nNeste sentido, estamos diante de uma prejudicabilidade que impede o prosseguimento da tramitação do presente Projeto de Lei, conforme dispõe o art. 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\nArt. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal; (...)\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1803/2012 pela Lei nº 7.840, de 10 de janeiro de 2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019\r\n\r\n(a) Deputado MARCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1803/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2577/2013, QUE “OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA A DISPONIBILIZAREM LEITORES ÓTICOS DE CÓDIGOS DE BARRAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputados ANDRÉ CECILIANO e ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 08 (oito) emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2577/2013, de autoria dos nobres Deputados André Ceciliano e Zaqueu Teixeira, que obriga os estabelecimentos comerciais que menciona a disponibilizarem leitores óticos de códigos de barras, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo obrigar os supermercados e hipermercados a disponibilizar aos consumidores equipamentos de leitura ótica para conferência de preços de produtos por eles comercializados.\r\n\r\nOcorre que já se encontra em vigor a Lei Estadual nº 7.389/2016, de autoria do nobre Deputado Zaqueu Teixeira, que trata da mesma matéria objeto do presente projeto de lei.\r\n\r\nCom o intuito de evitar duplicidade de normas com o mesmo tema e, por via de consequência, evitar insegurança jurídica na sua aplicação, tanto o autor do projeto, quanto o autor da lei, resolveram, em comum acordo, apresentar 08 (oito) emendas de Plenário com vistas a alterar a lei acima descrita.\r\n\r\nRazão pela qual, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2577/2013.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2577/2013\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7389, DE 14 DE JULHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 1º da Lei Estadual nº 7389/2016 passa a vigorar acrescido de dois parágrafos com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam os supermercados, hipermercados, bem como os situados no interior dos shopping centers, obrigados a disponibilizarem aos consumidores, em todas as seções, setores e departamentos de sua área de vendas, terminais de consulta de preços.\r\n\r\n§1º - Os terminais deverão ser instalados em locais visíveis e de fácil acesso.\r\n\r\n§2º - Para os fins desta Lei, considera-se área de vendas aquela na qual os consumidores têm acesso às mercadorias e serviços oferecidos para consumo no varejo, dentro do estabelecimento.\r\n\r\n§3º - Constatado o mau funcionamento de algum equipamento de consulta de preço, o consumidor poderá solicitar sua imediata substituição.”\r\n\r\nArt. 2º - A Lei Estadual nº 7389/2016 passará a vigorar acrescida dos seguintes artigos:\r\n\r\n“Art. 1-A - os terminais de consulta de preços deverão ser indicados por cartazes suspensos que informem claramente a sua localização.\r\n\r\nArt. 1-B - A disponibilização dos equipamentos de leitura ótica não desobriga a afixação regular dos preços dos produtos à venda.”\r\n\r\nArt. 3º - A Lei Estadual nº 7389/2016 passará a vigorar acrescida do seguinte artigo:\r\n\r\n“Art. 3-A - Para efeito de fiscalização, os estabelecimentos, de que trata a presente lei, deverão prestar as informações necessárias aos agentes da autarquia de que trata a Lei Estadual nº 5.738, de 07 de junho de 2010, mediante disponibilização de mapa da área de vendas, com a identificação clara e precisa da localização dos terminais de consulta de preços e a distância que as separa.”\r\n\r\nArt. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONCLUINDO POR SUBSTUTIVO ao Projeto de Lei nº 2577/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 1/2015, QUE “ESTABELECE MEDIDAS DE EMERGÊNCIA PARA A REDUÇÃO DO DESPERDÍCIO DE ÁGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende estabelecer medidas de emergência para reduzir o desperdício de água pelas concessionárias responsáveis pelo abastecimento de água no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApresentada em 05 de março de 2015 a esta Comissão, o referido Projeto de Lei foi enviado em diligência à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, de onde recebeu parecer pela sua inconstitucionalidade, por entender que se trata de violação ao princípio da harmonia entre os poderes, “na medida em que o Poder Legislativo pretende substituir o Executivo na política tarifária“.\r\n\r\nEm 31 de janeiro de 2019, por final da legislatura, fora arquivada e distribuída novamente à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 22 de março deste ano.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto em tramitação.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estabelecer medidas práticas para a redução do desperdício de água. A principal delas é estabelecer prazo máximo de 72 horas para as concessionárias repararem os vazamentos notificados por usuários, sob pena de multa diária de 1000 (Mil) UFIR por consumidor lesado.\r\n\r\nEm que pese o parecer da Douta Procuradoria da AGENERSA, que considera que esta lei fere o princípio da harmonia entre os poderes, por se tratar de iniciativa do Poder Legislativo que pretende substituir o Executivo na política tarifária, ressalta-se que não se trata de alteração na política tarifária.\r\n\r\nA legislação impugnada na ADI nº 2733, cuja ementa é transcrita no parecer, de fato, se refere a uma pretensa mudança na política tarifária de um contrato de concessão no Espírito Santo, pois visava excluir motocicletas da relação de veículos sujeitos a pagamento de pedágio, além de conceder desconto de 50% aos estudantes, o que afetaria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois diminuiria consideravelmente o faturamento do pedágio.\r\n\r\nO caso em análise é diferente, uma vez que as concessionárias não seriam obrigadas a despesas adicionais, já que a elas já cabe a realização dos reparos de vazamentos. A presente proposição apenas almeja inovar ao estabelecer prazo máximo para que estes sejam realizados, assegurando, ainda, o direito de a concessionária justificar quando não houver possibilidade de cumprimento do reparo no prazo máximo, desde que adote medidas para cessar o desperdício de água até a conclusão do reparo.\r\n\r\nRessalta-se que tal desperdício é de imenso prejuízo para toda a sociedade, posto que acarreta dano ao meio ambiente e, em especial, aos consumidores, que são os afetados à medida que efetivamente suportam seus custos, pois é sabido que as concessionárias transferem para aqueles, através do rateio, as despesas decorrentes dos vazamentos.\r\n\r\nAssim sendo, entende-se que o projeto de lei encontra fundamento no art. 74 da Constituição Estadual, que afirma competir ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 01/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 235/2015, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA LEGALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame, de autoria do nobre Deputado e Presidente desta Casa, André Ceciliano, visa alteração da Lei Estadual nº 235/2015, que institui o Bilhete Único nos serviços de transporte coletivo intermunicipal, de forma a incorporar ao Fundo Estadual de Transportes os créditos adquiridos pelos usuários que não forem utilizados e cujo reembolso não tenha sido solicitado, além de aumentar o prazo de validade para uso desses créditos pelos usuários, dando transparência às operações do programa de bilhetagem eletrônica.\r\n\r\nApresentada à Secretária-Geral da Mesa Diretora em 31 de março de 2015, foi distribuída à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça em 06 de abril de 2015. Em 05 de janeiro de 2019, por ocasião do fim da legislatura, fora arquivada e, em 22 de março de 2019, foi distribuída à minha relatoria.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nA presente proposta não esbarra em óbice constitucional que impeça sua tramitação. Ao contrário: além da boa técnica, também a sua justificativa é louvável. Isto porque, não é justo que falte transparência nas contas sobre o uso destes créditos ao final do seu prazo de validade.\r\n\r\nÉ de interesse público que, caso o reembolso não seja solicitado pelo usuário, quando da expiração da validade, estes créditos passem a integrar o Fundo Estadual de Transportes, ao invés de serem repassados a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro - FETRANSPOR.\r\n\r\nDessa maneira, além de disposição em prol de usuário do serviço que dobra o prazo para expiração dos créditos de 01 ano para 02 anos, o presente projeto de lei ainda pretende garantir a transparência das contas, ao adicionar um artigo à Lei nº 5.628/2009, em que se estabelece que a empresa responsável pela administração do Bilhete Único deverá prestar constas, mensalmente, dos valores expirados.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela LEGALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela LEGALIDADE do Projeto de Lei nº 4481/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 733/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A DESVINCULAÇÃO, NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DOS VALORES RELATIVOS AO CONSUMO MENSAL DE ENERGIA E À CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutores: Deputados LUCINHA, MÁRCIO CANELLA e WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que dispõe sobre a desvinculação, nas faturas de energia elétrica, dos valores relativos ao consumo mensal de energia e à contribuição de iluminação pública, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto determina que as concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a apresentarem, nas faturas mensais enviadas aos consumidores, os valores relativos ao consumo mensal de energia e da contribuição de iluminação pública com códigos de pagamento individualizados, de maneira a permitir a sua quitação em separado, salvo autorização expressa do consumidor.\r\n\r\nEvidentemente não estamos tratando de concessão ou fornecimento de energia elétrica, matéria que seria de competência federal. O objeto desta proposição é a proteção do consumidor, o que é de competência estadual.\r\n\r\nTratam-se de dois serviços distintos cobrados em uma mesma conta: o fornecimento de energia domiciliar e a contribuição de iluminação pública. Portanto, se existem dois serviços, é justo que o cidadão-consumidor possa discordar de um deles e queira questioná-lo. A separação dos códigos para pagamentos é um direito do consumidor.\r\n\r\nA legislação federal, assim como nossa Constituição asseguram o direito à informação, portanto a proposição merece prosperar. Assim, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissões, 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 733/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 810/2015 QUE “TORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.”\r\n\r\nAutor: Deputados JAIR BITTENCOURT e CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nAutor da emenda n° 01: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nAutor das emendas n°s 02 a 04: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 E 04, E CONTRÁRIO À EMENDA 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 810/2015, de autoria dos nobres Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Mangueira, que torna obrigatória no âmbito do Estado do Rio de Janeiro em competições e eventos teste da modalidade de atletismo em vias abertas, complexos esportivos, percursos de grama, chão, montanha e outros por parte de empresas, pessoas físicas, associações ou instituições públicas à autorização por parte da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro para a realização da prova.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa tornar obrigatória em competições, corridas de rua, de grama, montanha, desfile e eventos teste e outros oriundos da modalidade Atletismo realizados nos Estado do Rio de Janeiro em vias abertas ou complexos esportivos da autorização da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro para sua realização.\r\n\r\nEm plenário foram apresentadas 04 (quatro) emendas, das quais entendemos que as de n°s 01, 03 e 04 aperfeiçoam a matéria e merecem ser aprovadas. Isto porque a emenda de n° 01 retira do art. 1° o desfile, a emenda n° 03 prevê a possibilidade de expedição eletrônica da autorização caso não tenha representante da Federação na cidade de realização da prova e a emenda n° 04 substitui a expressão “alvará” por “autorização” da Federação.\r\n\r\nJá a emenda n° 02 impede qualquer cobrança para a emissão da autorização, incidindo também sobre os custos administrativos para a sua confecção e sua análise técnica, razão pela qual opino pela rejeição.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 E 04, E CONTRÁRIO À EMENDA 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 810/2015.\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 810/2015\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM COMPETIÇÕES E EVENTOS TESTE DA MODALIDADE DE ATLETISMO EM VIAS ABERTAS, COMPLEXOS ESPORTIVOS, PERCURSOS DE GRAMA, CHÃO, MONTANHA E OUTROS POR PARTE DE EMPRESAS, PESSOAS FÍSICAS, ASSOCIAÇÕES OU INSTITUIÇÕES PÚBLICAS A AUTORIZAÇÃO POR PARTE DA FEDERAÇÃO DE ATLETISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA.\r\n\r\nAutor: Deputado JAIR BITTENCOURT e CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As competições, corridas de rua, de grama, montanha e eventos teste e outros oriundos da modalidade Atletismo realizados no Estado do Rio de Janeiro em vias abertas ou complexos esportivos dependerão de autorização da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro para sua realização.\r\n\r\nArt. 2º - No caso de inexistência de representante da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro na cidade de realização da prova, a autorização desta entidade deverá ser expedida eletronicamente.\r\n\r\nArt. 3º - O organizador da prova, ao solicitar a autorização ao órgão da administração pública competente, deverá apresentar, junto com os demais documentos exigidos, a declaração da Federação de Atletismo do Estado do Rio de Janeiro em que autoriza a realização do evento.\r\n\r\nArt. 4°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 09 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 01, 03 E 04, E CONTRÁRIO À EMENDA 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 810/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO; LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 910/2015, QUE “AUTORIZA E REGULAMENTA A ABORDAGEM E ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator : Deputado MAX LEMOS\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes.\r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 910/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1085/2015, QUE “ESTABELECE REGRAS PARA O CADASTRAMENTO DE USUÁRIOS EM SÍTIOS DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS NOVOS E USADOS DE TERCEIROS NA INTERNET OU DEMAIS MEIOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada CIDINHA CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de 01 (uma) emenda modificativa aposta ao Projeto de Lei nº 1.085/2015, que “estabelece regras para o cadastramento de usuários em sítios de compra e venda de produtos novos e usados de terceiros na internet ou demais meios eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós a análise do projeto de lei, bem como da emenda apresentada, concluiu-se que a emenda aperfeiçoa a proposta.\r\n\r\nA iniciativa da modificação, de autoria da própria autora do projeto de lei é concernente à possibilidade de aplicação das sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor nos casos de descumprimento da norma, bem como a reversão da multa para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 1085/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1085/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE lei nº 1.513/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS NAS LOJAS FÍSICAS DOS FORNECEDORES.”\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame faculta ao consumidor o cancelamento dos contratos de fornecimento ou serviços nas lojas físicas dos fornecedores. Apresentada em 09 de março de 2016 a esta Comissão, por final da legislatura em 04.01.2019 fora arquivada e a proposição foi distribuída em 15 de março, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional a proposta é meritória, uma vez que busca proteger o consumidor na relação contratual quando do cancelamento de contratos de fornecimento ou serviços.\r\n\r\nA proposição está embasada na Constituição Estadual, nos termos do artigo 63 e seu parágrafo único.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa está em consonância com a legislação federal e estadual sobre a matéria defesa do consumidor.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1.513/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1524/2016, QUE “DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE INSULINA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame obriga farmácias, drogarias e demais estabelecimentos que comercializam insulina a fornecer embalagem para o transporte das referidas substancias que necessitem ser mantidas refrigeradas.\r\n\r\nApresentada em 14 de março de 2016 a esta Comissão, por final da legislatura em 01.02.2019, fora arquivada e a proposição foi distribuída em 15 de março, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nSob o ponto de vista constitucional que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, de vez que se encontra em consonância com os preceitos esculpidos nos artigos 98, caput, 110, inciso III, e 112, “caput”, da Constituição Estadual.\r\n\r\nVerifica-se, também, que conforme o artigo 24, inciso XII, da Constituição Federal, compete aos Estados legislar sobre assuntos referentes à proteção e defesa da saúde. Assim, com base nas premissas aqui emitidas, também cabe ao Estado legislar sobre a matéria que ora se discute.\r\n\r\nIsso porque a Carta Fluminense em seu artigo 287 é clara no sentido de preconizar que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo que o Poder Público Estadual tem a função de garantir o bem-estar do indivíduo, mediante a adoção de políticas públicas que promovam a redução do risco de doenças e outros agravos, bem como o atendimento integral do indivíduo, abrangendo a promoção e preservação de sua saúde.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1524/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1905/2016, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE TRIBUTAÇÃO PARA A COMPRA DE LÂMPADAS DE LED (LIGHT EMITTING DIODE)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para a compra de lâmpadas de LED (light emitting diode).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto autorizar o Poder Executivo a adquirir lâmpadas LED (light emitting diode) sem a incidência de ICMS para uso interno e externo dos órgãos públicos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei Complementar Federal n° 159/2017 que “Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016” que veda durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos do Confaz:\r\n\r\nArt. 8°- (...)\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2o São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 1905/2016 pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 1905/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA A EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2013/2016, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, CLÍNICAS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM A LEI FEDERAL 13.301 DE 2016 QUE ASSEGURA O DIREITO A PRESTAÇÃO CONSTINUADA TEMPORÁRIO A CRIANÇA VÍTIMA DE MICROCEFALIA E AUMENTA PARA 180 DIAS A LICENÇA MATERNIDADE AS MÃES”.\r\n\r\nAutora: Deputada TIA JU\r\n\r\nAutora da Emenda: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de plenário ao Projeto de Lei nº 2013/2016, de autoria da nobre Deputada Tia Ju, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas e postos de saúde da rede pública e particular no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a divulgarem a Lei Federal nº 13.301, de 2016 que assegura o direito a prestação continuada temporário a criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade as mães”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo divulgar a Lei Federal nº 13.301/2016 que assegura o direito a prestação continuada temporário a criança vítima de microcefalia e aumenta para 180 dias a licença maternidade.\r\n\r\nEm plenário foi apresentada uma emenda, que após a análise do mérito, merece ser rejeitada. Isso porque, é de compreensão da autora da emenda, que todos os órgãos e entidades públicas e particulares no âmbito do Estado do Rio de Janeiro devem divulgar a Lei nº 13.301/2016.\r\n\r\nNeste sentido, em que pese as reais intenções do autor, observo que o conteúdo da emenda se encontra desprovida de qualquer sentido prático e fora de contexto. Isso porque a proposta de divulgação é pertinente em hospitais, clínicas e postos de saúde, conforme prevê o projeto de lei.\r\n\r\nAssim sendo, consolido o meu entendimento de que a emenda apresentada em nada contribui para o aperfeiçoamento da matéria. Razão pela qual, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 2013/2016 é CONTRÁRIO À EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2013/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2171/2016 QUE \"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS NA COMPRA DE COMPONENTES PARA INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE SOM E INSTRUMENTOS MUSICAIS REALIZADA PELAS IGREJAS EVANGÉLICAS, CATÓLICAS E OUTROS TEMPLOS RELIGIOSOS ..\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que dispõe dobre a isenção do ICMS na compra de componentes para instalação de sistema de som e instrumentos musicais realizada pelas igrejas evangélicas, católicas e outros templos religiosos ..\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei autorizar o Poder Executivo a conceder isenção de ICMS na compra de componentes para a instalação de sistema de som e instrumentos musicais realizados pelas igrejas evangélicas, católicas e outros templos religiosos.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei Complementar Federal n° 159/2017 que \"Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016\" que veda durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos do Confaz.\r\n\r\nArt. 8º (...)\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea \"g\" do inciso XII do § 2° São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2171/2016 PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2019 \r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2171/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 2.398/2017, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS TAXAS ESTADUAIS RELATIVAS À RENOVAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH AOS SERVIDORES PÚBLICOS, DESTE ESTADO, DOS QUAIS SEJA EXIGIDA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Projeto de Lei em exame dispor sobre a concessão de isenção do pagamento da taxa estadual de Renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos servidores públicos, deste Estado, dos quais seja exigida carteira nacional de habilitação para o exercício de suas funções ou como requisito de ingresso.\r\n\r\nApresentada em 06 de março de 2017 a esta Comissão, por final da legislatura em 04.01.2019 fora arquivada e a proposição foi distribuída em 13 de março, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nApesar da ausência de vício formal, a mesma apresenta vício material, em afronta ao artigo 196, II da Constituição Estadual e art. 150, II da Constituição Federal, o qual preleciona:\r\n\r\nArt. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:\r\n\r\nI - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;\r\n\r\nII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;\r\n\r\nAo distinguir determinada categoria de servidores públicos em razão de sua função, contrariou os direitos fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal, discriminação esta vedada pelas legislações supracitadas.\r\n\r\nAdemais, a propositura carece de legalidade na medida em que afronta o artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) ao prever a renúncia de receita sem a apresentação da respectiva medida de compensação, além de encontrar-se em vigor a Lei Complementar Federal n.º 159/2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, que veda a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal do Brasil.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 25 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2398/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2562/2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AÉREOS REMOTAMENTO PILOTADOS (DRONES)”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais na comercialização de veículos aéreos remotamente pilotados (drones).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPretende o projeto regulamentar a comercialização e aquisição de drones, vez que, cada vez mais, fazem parte da realidade atual e vem ganhando espaço e diferentes aplicações econômicas e recreativas.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei Complementar Federal n° 159/2017 que “Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016” que veda durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos do Confaz:\r\n\r\n\"Art. 8° (…)\r\n\r\nIX - a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do §2o: \"São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:\"\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 2562/2017 pela INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 2562/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3005/2017 QUE “ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 7.495/2016, QUE DISPÕE SOBRE O IMPEDIMENTO PELO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE CONCEDER POR 2 (DOIS) ANOS NOVOS INCENTIVOS FISCAIS OU BENEFÍCIO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA DE QUAIS DECORRAM RENÚNCIAS DE RECEITAS, NOVOS FINANCIAMENTOS, FOMENTOS ECONÔMICOS OU INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES A EMPRESAS SEDIADAS OU QUE VENHAM A SE INSTALAR NO ESTADO DO RIO E JANEIRO NA FORMA DA LEI IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CORREA, GUSTAVO TUTUCA, JANIO MENDES, LUIZ MARTINS, PAULO MELO E ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INJURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos deputados André Correa, Gustavo Tutuca, Jânio Mendes, Luiz Martins, Paulo Melo e Rosenverg Reis, que altera o art. 2º da Lei nº 7.495/2016, que dispõe sobre o impedimento pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, de conceder por 2 (dois) anos novos incentivos fiscais ou benefício de natureza tributária de quais decorram renúncias de receitas, novos financiamentos, fomentos econômicos ou investimentos estruturantes a empresas sediadas ou que venham a se instalar no Estado do Rio de Janeiro na forma da lei sobre o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto alterar o prazo concedido pelo art. 2º da Lei nº 7.495/2016, que estabeleceu um prazo prescricional administrativo de 90 dias para 180 dias, a contar da produção de seus efeitos, para a conclusão dos processos relativos a enquadramento de incentivos fiscais ou benefícios de natureza tributária que estivessem em tramitação no âmbito dos órgãos do Poder Executivo.\r\n\r\nNo entanto, está em vigor a lei nº 7.657 de 02 de agosto de 2017, que ampliou este prazo para 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3005/2017 PELA INJURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de abril de 2019\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA INJURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 3005/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3060/2017 QUE OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ESTAMPAREM, NO UNIFORME DE SEUS EMPREGADOS, O TIPO SANGUÍNEO E FATOR RH.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei da Deputada Martha Rocha, que obriga as empresas prestadoras de serviços de segurança particular do Estado do Rio de Janeiro a estamparem, no uniforme de seus empregados, o tipo sanguíneo e fator RH.\r\n\r\nA justificativa do projeto é no sentido de agilizar o trabalho dos profissionais de saúde que eventualmente atendam os funcionários dessas empresas de segurança em casos de emergência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nA presente proposição trata de proteção à integridade física e à saúde, matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, conforme o disposto no art. 24, XII, CRFB/88, e art. 74, XII, CERJ, in verbis:\r\n\r\n“Art. 24, CRFB/88 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)”.\r\n\r\n“Art. 74, CERJ - Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde; (...)”.\r\n\r\nQuanto à iniciativa para a matéria tratada pelo presente projeto, é tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, pois, não havendo previsão constitucional expressa, não existe reserva de iniciativa. Isso porque, como se sabe, a reserva de iniciativa é exceção à norma geral, que é a iniciativa geral ou concorrente, então ela exige, em obediência às normas da Hermenêutica Jurídica, uma interpretação restritiva.\r\n\r\nA presente proposição objetiva tutelar a integridade física dos funcionários das empresas de segurança privadas, estando em consonância com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no artigo 1º, III, da Constituição Federal, e artigo 5º, caput, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - a dignidade da pessoa humana; (...)”\r\n\r\n“Art. 5º - O Estado do Rio de Janeiro, integrante, com seus municípios, da República Federativa do Brasil, proclama e se compromete, a assegurar em seu território os valores que fundamentam a existência e a organização do Estado Brasileiro, quais sejam: além da soberania da Nação e de seu povo, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político; tudo em prol do regime democrático, de uma sociedade livre, justa e solidária, isenta do arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie”.\r\n\r\nSendo assim, no que pertine ao conteúdo material da presente proposição, é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição sob análise.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3060/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AS EMENDAS DE PLENÁRIO APOSTAS AO PROJETO DE LEI Nº 3389/2017 QUE “CLASSIFICA NITERÓI COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO”.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nAutor das Emendas: Deputado LUIZ MATINS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONTRÁRIO ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame de Projeto de Lei que classifica Niterói como \"Município de Interesse Turístico”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA presente proposição recebeu duas emendas de autoria do deputado Luiz Martins. As emendas são de igual teor e não guardam relação com a matéria\r\n\r\nAssim, sem adentrar no mérito da matéria, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator CONTRÁRIO às Emendas de Plenário do Projeto de Lei nº 3389/2017.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3802/2018, QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO”.\r\n\r\nAutor (a): Deputado CARLOS MACEDO\r\n\r\nRelator (a): Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Carlos Macedo, que inclui na consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão.\r\n\r\nApresentada em 19 de fevereiro de 2018 a esta Comissão, por final da legislatura em 03.01.2019 fora arquivado em 01/02/2019, tendo sido desarquivada em 13.02.2019, a proposição foi distribuída, em 26 de fevereiro, à apreciação da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado Carlos Macedo é meritória e merece tramitar.\r\n\r\nPretende o presente projeto incluir na consolidação das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual de Prevenção e Combate ao Trabalho Análogo à Escravidão, a ser comemorada no mês de maio.\r\n\r\nEm razão disto, temos pela Juridicidade do projeto de lei ora em análise, com a emenda que segue.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nEMENTA:\r\n\r\nINCLUI AO ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO DAS DATAS COMEMORATIVAS DO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO ANÁLOGO À ESCRAVIDÃO.\r\n\r\nEm face do exposto, voto pela sua JURIDICIDADE, com emenda.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de abril de 2019, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE COM EMENDA do Projeto de Lei nº 3802/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC; DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO; LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4275/2018, QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 7314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC \r\n\r\nRelator: Deputado MAX LEMOS \r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de processo legislativo, regularmente identificado em epígrafe, submetido a análise desta Colenda Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nA presente proposição realizada no legítimo exercício do Poder Legislativo, s.m.j., encontra-se simétrica com os ditames constitucionais e infraconstitucionais vinculantes. \r\n\r\nIsto posto, ressalvado meu oportuno posicionamento junto ao Egrégio Plenário quanto ao mérito desta proposição, voto pela CONSTITUCIONALIDADE da proposição, opinando pelo seu regular prosseguimento. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MAX LEMOS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4336/2018, QUE “CRIA O AUXÍLIO INVALIDEZ ESPECIAL PARA OS POLICIAIS CIVIS E MILITARES, BOMBEIROS MILITARES E AGENTES PENITENCIÁRIOS E SOCIOEDUCATIVOS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que cria o auxílio-invalidez especial para os policiais civis e militares, bombeiros militares e agentes penitenciários e socioeducativos, quando a invalidez ou enfermidade seja decorrente do exercício de suas funções e que requeira assistência permanente de qualquer natureza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nCoube a relatoria a este deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a matéria atinente a proposição sob análise é de iniciativa privativa do Poder Executivo, eis que se trata de regime jurídico de servidor público, criando ainda despesas para o referido Poder, ex vi do art. 61, §1º, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal c.c. art. 112, §1º, inciso II, alínea “b” e artigo 113 inciso I, da Constituição Estadual do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão obstante isso, a proposição legislativa é louvável e sua matéria de natureza constitucional, cujo óbice da iniciativa legislativa pode ser superado se o presente projeto for transformado em indicação legislativa, nos estritos termos do art. 98, parágrafo único, alínea “b”, do Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, o parecer deste relator ao projeto de lei sob análise é pela inconstitucionalidade do presente projeto de lei, opinando pela sua transformação em Indicação Legislativa, eis que se trata de matéria de iniciativa privativa do Poder Executivo.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA do Projeto de Lei nº 4336/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 4481/2018, QUE “DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA POR EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada ZEIDAN LULA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Zeidan Lula, que dispõe sobre a prioridade na contratação de mão de obra por empresas de construção civil no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nPretende o projeto de lei criar um mecanismo capaz de diminuir a taxa de desemprego no Estado do Rio de Janeiro, impondo aos concessionários e permissionários de serviço público, em execução de serviços de construção civil, a obrigação de priorizar, no âmbito de suas contratações, pessoas domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, uma vez que interfere de forma exacerbada nas relações privadas ao pretender obrigar as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços de construção civil a contratarem, em proporção não menor que 70% de seu quadro efetivo de funcionários, pessoas domiciliadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 4481/2018 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão das Comissões, 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 4481/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 25/2019 QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO.\r\n\r\nAutores: Deputadas RENATA SOUZA, DANI MONTEIRO E MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria das ilustres Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco que institui o \"Programa Estadual de Efetivação das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a efetivação de medidas socioeducativas em meio aberto impostas pelo Poder Judiciário, a partir da responsabilidade dos Municípios cooperadas com a do Estado, provedor destas condições segundo o pretendido projeto.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do artigo 24, inciso XV, da Constituição Federal c.c. art. 74, inciso XV, da Constituição Estadual. Outrossim, o seu conteúdo é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando a presente proposição em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me favoravelmente a este projeto de lei.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 25/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC; DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 39/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NAS UNIDADES DE SAÚDE INFORMANDO A COMUNICAÇÃO COMPULSÓRIA ÀS AUTORIDADES COMPETENTES DE CRIMES DE AÇÃO PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado DR. SERGINHO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - DO RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do ilustre Deputado Márcio Canella que “Dispõe sobre a afixação de cartazes nas Unidades de Saúde informando a comunicação compulsória às autoridades competentes de crimes de ação pública, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - DO PARECER\r\n\r\nO presente projeto de lei visa a efetivação da necessidade de comunicação de crimes de ação penal pública às autoridades competentes, notadamente com cartazes cientificando os profissionais de saúde do que determina o art. 66, inciso II, da Lei de Contravenções Penais e às próprias vítimas de que referida comunicação tem natureza compulsória.\r\n\r\nCoube a relatoria a este Deputado subscritor, cuja análise restringe-se aos aspectos constitucional, legal e jurídico, nos exatos termos do disposto no art. 26, §1º do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nConstata-se que a medida é de natureza legislativa e de iniciativa concorrente, em obediência aos ditames do artigo 24, incisos XII, XIV e XV, da Constituição Federal c/c art. 74, incisos XII, XIV e XV, da Constituição Estadual. Outrossim, o seu conteúdo é de natureza constitucional, legal e jurídico, estando a presente proposição em condições de ser analisada pelo Plenário desta Casa de Leis.\r\n\r\nEx positis, não havendo óbices constitucionais, legais ou jurídicos, manifesto-me favoravelmente a este projeto de lei.\r\n\r\nÉ como voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SERGINHO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 39/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 49/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DISQUE DEFESA DOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução de autoria do Deputado Renato Zaca, que dispõe sobre a criação do serviço telefônico Disque Defesa dos Animais, no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA proposição visa atendimento telefônico gratuito, para prestar informações à população sobre a existência e o funcionamento dos principais serviços sociais disponíveis nos municípios ou pólos regionais, receber denúncias referentes a animais abandonados, desaparecidos, em perigo de vida e outros.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de matéria a ser apreciada conforme determina o artigo 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não contraria qualquer dispositivo constitucional ou legal.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 49/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Resolução nº 49/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 58/2019 QUE “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PUBLICAÇÃO EM SÍTIO ELETRÔNICO DE LOCAIS DE USO COLETIVO PARA ENTRETENIMENTO AUTORIZADOS PARA FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que dispõe no âmbito do Estado do Rio de Janeiro sobre a publicação em sítio eletrônico de locais de uso coletivo para entretenimento autorizado para funcionamento e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto pretende que sejam publicados em sítio eletrônico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro os nomes dos locais e endereços de estabelecimentos, cuja utilização seja coletiva e para entretenimento de toda a população, que estejam com autorização e vistorias em dia dos órgãos públicos, principalmente do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA legislação federal, assim como nossa Constituição asseguram o direito à informação, portanto a proposição merece prosperar. Assim, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 58/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 60/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DETECTORES DE FUMAÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que dispõe sobre a instalação de equipamentos detectores de fumaça e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA legislação de prevenção de incêndio e pânico atualmente em vigor em nosso estado é um Decreto-Lei estadual (Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico). Este decreto-lei dá competência ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro para o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e dos seus bens, contra incêndio e pânico em todo o Estado do Rio de Janeiro. Portanto, o Estado pode legislar sobre esta matéria.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 60/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 96/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO E A DESISTÊNCIA DE CONTRATOS CONSUMERISTAS, VIA \"COMPRAS ON LINE\", REALIZADAS INCLUSIVE POR MEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame do projeto de lei que dispõe sobre a contratação e a desistência de contratos consumeristas, via \"compras online\", realizadas inclusive por meio de cartões de crédito na rede mundial de computadores no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nO projeto determina que toda oferta de contratação de serviços ou venda de produtos oferecidos pela rede mundial de computadores, por empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro, devem oferecer pelo mesmo meio a fórmula para o consumidor desistir do contrato, bem como segurança e legalidade do negócio.\r\n\r\nO Estado tem competência para legislar sobre relações de consumo, portanto não existem óbices para a tramitação da matéria. Diante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 96/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO; LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 107/2019 QUE “DETERMINA A SUBSTITUIÇÃO DA ESPUMA DE POLIURETANO EM REVESTIMENTOS DE FORROS E PAREDES PARA ISOLAMENTO TÉRMICO OU ACÚSTICO EM LOCAIS PÚBLICOS OU DE GRANDE CIRCULAÇÃO E AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei que determina a substituição da espuma de poliuretano em revestimentos de forros e paredes para isolamento térmico ou acústico em locais públicos ou de grande circulação e aglomeração de pessoas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nNão há óbices constitucionais, legais ou regimentais para o prosseguimento desta proposição.\r\n\r\nEsta Casa já aprovou outras matérias proibindo a utilização de determinados materiais, como o caso do amianto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 107/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 178/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5.833, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, PARA CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL PERMANENTE DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS ASSOCIADAS À EXPOSIÇÃO SOLAR DO TRABALHADOR RURAL, DO PESCADOR PROFISSIONAL E DO AQUICULTOR”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que altera a Lei nº 5.833, de 28 de outubro de 2010, para criar o Programa Estadual Permanente de Prevenção e Combate às Doenças Associadas à Exposição Solar do Trabalhador Rural, do Pescador Profissional e do Aquicultor.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPretende o projeto de lei dar maior efetividade e alcance à Lei Estadual nº 5.833/2010, traçando diretrizes para sua implementação e ampliando sua abrangência aos trabalhadores rurais.\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que a exposição ao sol, de forma inadequada e sem devida proteção, pode trazer inúmeros prejuízos à pele, podendo, inclusive, levar ao câncer.\r\n\r\nOs trabalhadores rurais, no entanto, bem como os pescadores profissionais e aquicultores constituem uma parcela da população que não possui, na maioria das vezes, sequer acesso a esse tipo de informação. Além disso, sendo constituída, em sua maioria, por trabalhadores autônomos, essa classe de trabalhadores é, geralmente, de baixa renda, o que os impede de adquirir protetores solares.\r\n\r\nA saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 178/2019 pela JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de março de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 178/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 219/2019, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 1.340, DE 23 DE AGOSTO DE 1988, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei Estadual nº 1.340, de 23 de agosto de 1988, que dispõe sobre a criação de delegacias especializada de atendimento à mulher”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado ROSENVERG REIS é meritória, uma vez que objetiva estabelecer a obrigatoriedade do atendimento das mulheres vítimas de violência nas delegacias especializadas de atendimento à mulher, bem como pela Polícia Técnica, por servidores do sexo feminino.\r\n\r\nPorém, a iniciativa legislativa apresenta vício de iniciativa. Trata-se de matéria idêntica àquela prevista na Lei nº 8.008 de 26 de junho de 2018, que “institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais”, que também, como na proposta ora analisada, positivou em seu texto a obrigatoriedade do atendimento nos casos de violência contra a mulher ser realizado por servidores do sexo feminino.\r\n\r\nOcorre que o trecho da supramencionada lei que estabeleceu essa obrigatoriedade foi objeto de Representação por Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente, julgada no Superior Tribunal Federal, confirmando-se a Inconstitucionalidade da determinação legal cerne do Projeto de Lei sob análise, conforme processos descritos abaixo:\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROC. N.°: 0061825-13.2018.8.19.0000 - ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nREPTE: EXMO. SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nREPDO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEGISL.: ARTIGO 1º, § 3º DA LEI Nº 8.008/2018\r\n\r\nRELATOR: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO\r\n\r\nSUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL\r\n\r\nADI 6039\r\n\r\nPROC. NÚMERO ÚNICO: 7000819-93.2018.1.00.0000\r\n\r\nAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nORIGEM: RJ-RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRELATOR ATUAL: MINISTRO EDSON FACHIN\r\n\r\nREQTE.(S)\r\n\r\nPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA\r\n\r\nINTDO.(A/S)\r\n\r\nGOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROC.(A/S)(ES)\r\n\r\nPROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINTDO.(A/S)\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSendo assim, neste sentido, considerando as recentes decisões judiciais pela inconstitucionalidade da matéria, diante do exposto, meu parecer é pela INCONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 219/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 219/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 275/2019 QUE “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA MULHER NO SAMBA”.\r\n\r\nAutora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Renata Souza que altera a Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, para incluir no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana da Mulher no Samba.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende alterar o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que institui o Calendário Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, para incluir a Semana da Mulher no Samba, a ser celebrado, anualmente, entre os dias 13 e 19 de abril.\r\n\r\nDe acordo com a justificativa a instituição da Semana da Mulher no Samba tem a finalidade de dar visibilidade as mulheres sambistas, destacar o papel de protagonista e reconhecer a importância das mulheres na constituição deste gênero musical\r\n\r\nO projeto não esbarra em nenhum óbice constitucional que impeça a sua tramitação e deve prosperar.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 275/2019 PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 275/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 299/2019, QUE “INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.”\r\n\r\nAutoras: Deputadas DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO:\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO, CAPACITAÇÃO E ENFRENTAMENTO PERMANENTE AO RACISMO INSTITUCIONAL.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR:\r\n\r\nA proposta das nobres Deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco é meritória e de grande relevância social, uma vez que objetiva combater a prática do racismo nas instituições públicas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTrata-se de uma importante iniciativa que, com certeza, contribuirá para o aperfeiçoamento no atendimento nas repartições públicas, primando pela observância dos direitos humanos na capacitação dos servidores e na melhoria da qualidade destes atendimentos.\r\n\r\nAlém disto, a iniciativa legislativa encontra suporte constitucional nos seguintes dispositivos:\r\n\r\nConstituição Estadual\r\n\r\nArt. 8º - Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer, as atividades econômicas e a acessibilidade, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.\r\n\r\nEm relação ao cabimento para a propositura, destaco o disposto no artigo 98, inciso III, da Constituição Estadual:\r\n\r\nArt. 98 - Cabe à Assembléia Legislativa com a sanção do Governador do Estado, não exigida esta para o especificado nos artigos 99 e 100, legislar sobre todas as matérias de competência do Estado, entre as quais:\r\n\r\nIII - planos e programas estaduais de desenvolvimento, em conformidade com os planos e programas nacionais;\r\n\r\nDiante do exposto, por ser a matéria de notória importância e de grande relevância social, por haver suporte constitucional para o seu prosseguimento, meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 299/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 299/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 305/2019, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA”.\r\n\r\nAutora: Deputada ROSANE FELIX\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Rosane Felix, que dispõe sobre a elaboração e a publicação do orçamento da criança e do adolescente - OCA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo facilitar o acesso e a compreensão da informação pública. Além disso, o OCA permite a identificação direta dos compromissos de políticas públicas assumidos, bem como o seu desempenho. O Orçamento Criança e Adolescente é o levantamento do conjunto de ações e despesas contidas no orçamento público destinado à proteção, defesa e efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.\r\n\r\nCom a efetivação desse projeto de lei, faz-se possível a superação das barreiras formais que distanciam a informação orçamentária do público, favorecendo a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal.\r\n\r\nO projeto não encontra óbice à sua tramitação, encontrando respaldo no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.\r\n\r\nArt. 37- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:\r\n\r\nO Poder Público, por ser público, deve agir com a maior transparência possível, a fim de que os administrados tenham, a qualquer hora, conhecimento do que os administradores estão fazendo. É, portanto, a proibição do segredo.\r\n\r\nPublicar é tornar público, ou seja, tornar do conhecimento público, mas, também, tornar claro e compreensível ao público. É fazer com que a publicidade cumpra o papel essencial de informar o público.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 305/2019 pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de abril de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 305/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 353/2019, QUE “ALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA OPERAÇÃO LEI SECA” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 19 DE MARÇO.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “altera a Lei nº 5645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia de Conscientização sobre a Importância da Operação Lei Seca” que será comemorado no dia 19 de março”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado é meritória e de grande relevância social, pois objetiva a conscientização da população sobre a importância da Lei Seca em nosso Estado.\r\n\r\nTrata-se de uma importante Lei que, notoriamente, contribui para a redução dos acidentes no trânsito.\r\n\r\nA iniciativa não encontra óbice constitucional ou legal para o seu prosseguimento, pois visa a alterar a Lei Estadual nº 5.645/2010, lei especifica quanto às datas comemorativas a serem inseridas no calendário oficial de eventos do Estado.\r\n\r\nNeste sentido, por ser a matéria de inequívoco interesse público, com o intuito de aperfeiçoar o texto legal, apresento 01 (uma) emenda ao projeto.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, meu parecer é pela JURIDICIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 353/2019.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nInsira-se onde couber o seguinte Artigo ao Projeto de Lei nº 353/2019:\r\n\r\nArt.... - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (....)\r\n\r\n19 DE MARÇO - DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA OPERAÇÃO LEI SECA\"\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 9ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de maio de 2019, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 353/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; RODRIGO BACELLAR, Vice-Presidente; CARLOS MINC, DR. SERGINHO, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e MAX LEMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 24/2019, QUE INSTITUI A COLOCAÇÃO NOS PAINÉIS ELETRÔNICOS DO PLENÁRIO DA ALERJ A SIGLA PARTIDÁRIA DE CADA PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCIO CANELLA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário apresentada pelo nobre Deputado Luiz Paulo ao Projeto de Resolução nº 24/2019, de autoria do nobre Deputado Dionisio Lins, que institui a colocação nos painéis eletrônicos do plenário da Alerj a sigla partidária de cada parlamentar e dá outras providências, determinando a emenda que a vigência da resolução somente se dará quando houver a troca dos atuais painéis eletrônicos do Plenário da Alerj.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nComo já ressaltado no parecer emitido ao presente projeto de resolução por este relator, poderia haver eventual inviabilidade técnica para inclusão da sigla partidária no atual painel do plenário, uma vez que o mesmo é de pequeno porte e apresenta certa dificuldade até mesmo para incluir o nome completo dos deputados, o que somente seria superado com a aquisição de um novo painel mais amplo e com espaço determinado para a sigla partidária. Todavia, esta questão deveria ser melhor esclarecida pela Mesa Diretora, quando da votação do mérito da presente proposição em plenário, uma vez que não havia óbices quanto à forma para a tramitação da proposição.\r\n\r\nNo mesmo sentido, não vejo óbices à emenda de plenário apresentada, que reporta a mesma preocupação deste relator quanto à viabilidade técnica da inclusão da sigla partidária no atual painel do plenário, devendo a mesma prosperar. Ademais, poderá o autor da proposição, se assim o desejar, apresentar a eventual viabilidade técnica desta proposição quando da análise do mérito d emenda de plenário, defendendo a proposição original.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL à emenda de plenário ao Projeto de Resolução nº 24/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de maio de 2019.\r\n\r\n(a)Deputado MARCIO CANELLA, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio de 2019, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Resolução nº 24/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputados RODRIGO BACELLAR, Presidente; JORGE FELIPPE NETO, Vice-Presidente e MARCIO CANELLA, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às treze horas e treze minutos realizou-se a Nona Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença dos Senhores Deputados Rodrigo Bacellar, Vice-Presidente; Carlos Minc, Dr. Serginho, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Max Lemos, membros efetivos. Estavam presentes, também, o Deputado Carlo Caiado; Vereadores de Queimados Alex Dornellas e Careca; Sr. Wilson Três Fontes, que foi candidato a Deputado Estadual. O Deputado Márcio Pacheco declarou aberta a reunião e solicitou ao Deputado Rodrigo Bacellar para assumir, temporariamente, a presidência da reunião, a fim de relatar seus próprios pareceres. O Deputado Rodrigo Bacellar, já no exercício da presidência, devolveu a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, que comunicou que os três primeiros itens da pauta: Projeto de Lei nº 1558/2012, de autoria do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 1803/2012, de autoria do Deputado Marcus Vinicius; Projeto de Lei nº 2685/2013, de autoria do Deputado Geraldo Pudim haviam sido relatados em legislaturas passadas, mas, neste ínterim, Leis do mesmo assunto foram sancionadas - Lei nº 7.666, de 28 de agosto de 2017, Lei nº 7.840, de 10 de janeiro de 2018 e Lei nº 8.050, de 17 de julho de 2018. Portando, o novo parecer às três proposições é pela PREJUDICABILIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2577/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano. PARECER FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 810/2015, de autoria dos Deputados Jair Bittencourt e Chiquinho da Mangueira. PARECER FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03 E 04; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2013/2016, de autoria da Deputada Tia Ju. Parecer: CONTRÁRIO À EMENDA; Projeto de Lei nº 3318/2017, da Deputada Martha Rocha. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE; Projeto de Resolução nº 49/2019, do Deputado Renato Zaca. PARECER: pela JURIDICIDADE; Projeto de Lei nº 85/2019, do Deputado Márcio Canella. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; Projeto de Lei nº 173/2019, do Deputado Chico Machado. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Deputado Márcio Pacheco reassumiu a presidência da reunião e passou a palavra ao Deputado Rodrigo Bacellar, que relatou seus pareceres: Projeto de Lei nº 01/2015, do Deputado André Ceciliano. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 235/2015, do Deputado André Ceciliano. Parecer: pela LEGALIDADE; EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 587/2015, dos Deputados Eliomar Coelho e Marcelo Freixo. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 E REJEIÇÃO DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 2. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1202/2015, da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 03/2015. Parecer: pela JURIDICIDADE DAS EMENDAS, PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS NºS 01, 02, 04, 05 E 06, PELA PREJUDICABILIDADE DA EMENDA Nº 03. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco pediu vistas a esta proposição. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 1513/2016, da Deputada Martha Rocha. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE; Projeto de Lei nº 1524/2016, do Deputado Marcos Muller. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1639/2016, dos Deputados Enfermeira Rejane, Wanderson Nogueira e Zaqueu Teixeira. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 2273/2016, do Deputado Flávio Serafini. Parecer: pela PREJUDICABILIDADE; Projeto de Lei nº 2398/2017, dos Deputados Rosenverg Reis e Martha Rocha. PARECER: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 3797/2018, dos Deputados Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, Paulo Ramos, Marcelo Simão, Edson Albertassi e Chiquinho da Mangueira. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que relatou seus pareceres: Projeto de Lei nº 802/2015, da Deputada Lucinha. Parecer: pela PREJUDICABILIDADE, Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1085/2015, da Deputada Martha Rocha. Parecer: FAVORÁVEL À EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: EMENDA DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº 1127/2015, do Deputado Filipe Soares. Parecer: CONTRÁRIO À EMENDA. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: EMENDAS DE PLENÁRIO AO Projeto de Lei nº 1271/2015, do Deputado Dionísio Lins. Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2552/2017, do Deputado Gustavo Tutuca. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 219/2019, do Deputado Rosenverg Reis. Parecer: pela INCONSTITUCIONALIDADE; Projeto de Lei nº 299/2019, das Deputadas Dani Monteiro, Renata Souza e Mônica Francisco. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE; Projeto de Lei nº 353/2019, do Deputado Rodrigo Amorim. Parecer: pela JURIDICIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Dr. Serginho, que relatou seus pareceres: Projeto de Lei nº 3060/2017, da Deputada Martha Rocha. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 3074/2017, do Deputado Rosenverg Reis. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vistas a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 3876/2018, da Deputada Martha Rocha. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, esta proposição sofreu pedido de vista conjunta dos Deputados Luiz Paulo e Jorge Felippe Neto. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 4035/2018, da Deputada Zeidan., Parecer: pela PREJUDICABILIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 4185/2018, da Deputada Martha Rocha. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo pediu vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 4336/2018, da Deputada Martha Rocha. Parecer: pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA; PROJETO DE LEI Nº 25/2019, das Deputadas Renata Souza, Dani Monteiro e Mônica Francisco. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; Projeto de Lei nº 39/2019, do Deputado Márcio Canella. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE; Projeto de Lei nº 179/2019, do Deputado Dr. Deodalto. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE, com abstenção do Deputado Jorge Felippe Neto. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, que relatou seus pareceres: Projeto de Lei nº 733/2015, de autoria dos Deputados Lucinha, Márcio Canella e Waguinho. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE; EMENDAS DE PLENÁRIO AO Projeto de Lei nº 3389/2017, do Deputado Flávio Serafini. Parecer: CONTRÁRIO ÀS EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 3888/2018, da Deputada Enfermeira Rejane. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 58/2019, do Deputado Dionísio Lins. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE; Projeto de Lei nº 60/2019, do Deputado Fábio Silva. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; Projeto de Lei nº 80/2019, do Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; Projeto de Lei nº 96/2019, do Deputado Renato Cozzolino. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE; Projeto de Lei nº 107/2019, do Deputado Rodrigo Amorim. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 118/2019, da Deputada Lucinha. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco solicitou vista a esta proposição. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo para relatar seus pareceres. Antes, porém, o Deputado Max Lemos solicitou ao Senhor Presidente a gentileza de incluir, por conta da urgência da matéria, o Projeto de Lei nº 82/2019, de autoria dos Deputados GUSTAVO TUTUCA, MARCELO CABELEIREIRO, MAX, que \"ALTERA A LEI ESTADUAL 3.350, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\", que estava sob a relatoria do Deputado Carlos Minc e o Deputado Luiz Paulo havia pedido vista na Terceira Reunião Ordinária. O Deputado Luiz Paulo comunicou que não há voto em separado. O Presidente acatou o pedido e colocou em votação o parecer do relator original pela JURIDICIDADE, COM EMENDA. Após votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o Deputado Luiz Paulo relatou: Projeto de Lei nº 1582/2016, da Deputada Zeidan. Parecer: pela INJURIDICIDADE; Projeto de Lei nº 1905/2016, do Deputado Rosenverg Reis. Parecer: pela INJURIDICIDADE; Projeto de Lei nº 2171/2016, do Deputado Rosenverg Reis. PARECER: pela INJURIDICIDADE; Projeto de Lei nº 2562/2017, do Deputado Rosenverg Reis. Parecer: pela INJURIDICIDADE; Projeto de Lei nº 3005/2017, dos Deputados André Correa, Gustavo Tutuca, Janio Mendes, Luiz Martins, Paulo Melo e Rosenverg Reis. Parecer: pela INJURIDICIDADE; Projeto de Lei nº 4481/2018, da Deputada Zeidan Lula. Parecer: pela INCONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 4494/2018, do Deputado Carlos Minc. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 178/2019, do Deputado Márcio Canella. Parecer: pela JURIDICIDADE; Projeto de Lei nº 275/2019, da Deputada Renata Souza. Parecer: pela JURIDICIDADE; Projeto de Lei nº 305/2019, da Deputada Rosane Felix. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE; Projeto de Lei nº 306/2019, da Deputada Rosane Felix. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Max Lemos, que relatou seus pareceres: Projeto de Lei nº 910/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em prosseguimento, o relator solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 1354/2016, dos Deputados Dionísio Lins e Waldeck Carneiro. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 3803/2018, dos Deputados Márcio Pacheco e Dr. Deodalto. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: EMENDAS DE PLENÁRIO AO Projeto de Lei nº 4246/2018, do Deputado Jânio Mendes. Parecer: pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Parecer. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 4275/2018, do Deputado Carlos Minc. PARECER: pela CONSTITUCIONALIDADE; Projeto de Lei nº 29/2019, do Deputado Dr. Serginho. O Deputado Márcio Pacheco havia pedido vista a esta proposição, que devolveu com voto em separado pela Constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo.O parecer inicial do relator era pela CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o relator acatou as sugestões de emendas do Deputado Márcio Pacheco e modificou seu voto para Constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo. Após votação, este último parecer foi aprovado. Continuando a relatar: Projeto de Lei nº 295/2019, da Deputada Marina Rocha. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE; Projeto de Lei nº 311/2019, do Deputado Marcos Muller. Parecer: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos. Sala das Comissões, quinze de maio de dois mil e dezenove. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, matrícula 201.788-7; Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de maio de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados Eliomar Coelho - Presidente, Alexandre Knoploch - Vice-Presidente, Carlos Minc, Carlos Macedo, Waldeck Carneiro e Dani Monteiro, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 3ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 15.05.2019. Iniciando os trabalhos, Sua Excelência informou a retirada de pauta das seguintes matérias: I. Distribuição de Proposições; II. Discussão e votação de pareceres a proposições; e III. Apresentação do Relatório da Reunião de Trabalho com Trabalhadores, Ativistas e Movimentos Culturais/MetropolitanaII/Baixada Fluminense, realizada no dia 10 de maio de 2019, em Nova Iguaçu. Continuando, o Senhor Presidente apresentou os nomes escolhidos pela Comissão de Seleção para receber o Diploma Heloneida Studart de Cultura/2019, conforme segue: 1. Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna - Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Gestão Cultural e Formação Técnica, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo; 2. Gres Mangueira do Amanhã - Rio de Janeiro - Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais, Música, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo; 3. Umbanda Brasileira - São Gonçalo/Leste Fluminense - Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo; 4. Instituto Portela Cultural - Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Artes Integradas, Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins, Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais, Gastronomia: popular, artesanal, comunitária, regional e/ou urbana, Gestão Cultural e Formação Técnica, Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins, Música, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo; 5. Wanderley Monteiro - Rio de Janeiro - Música; 6. CREASF - Centro de Referências e de Estudos Afro do Sul Fluminense - Pinheiral/Médio Paraíba - Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais; 7. Quilombo do Camorim - ACUQCA - Rio de Janeiro - Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo; 8. Associação Cultural Companhia de Aruanda - Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins, Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo; 9. Instituto Cultural Grupo 100% Suburbano - Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Gastronomia: popular, artesanal, comunitária, regional e/ou urbana, Música; 10. Bacharelado em Produção Cultural do IFRJ/Nilópolis -Nilópolis/Baixada Fluminense - Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins, Gestão Cultural e Formação Técnica; 11. Centro Cultural Phábrika - Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins, Artes Integradas, Artes Visuais: Plásticas, Designs, Artes Digitais, Moda e afins, Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins, Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais, Gestão Cultural e Formação Técnica, Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins, Música, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo; 12. NAPROCULT/UFRJ - Núcleo de Apoio à Produção Cultural da UFRJ - Rio de Janeiro - Gestão Cultural e Formação Técnica; 13. Peneira -Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins, Artes Integradas, Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins, Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins; 14. MacacuCine - Festival Internacional de Cinema Escolar - Cachoeira de Macacu/ Serrana - Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins;15. Movimento de Resistência Cultural O Samba Brilha - Rio de Janeiro - Música; 16. Rosa Perdigão - Rio de Janeiro - Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais; 17. William Corrêa de Melo (W-Black) -Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins; 18. Alberto Sena - Itaboraí/Leste Fluminense - Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins; 19. Centro de Teatro do Oprimido Rio de Janeiro Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins; 20. Oficina de Escrita para Mulheres - Rio de Janeiro - Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins; 21. Orquestra de Metais e Percussão Maestro Ilson de Lima - Itaguaí/Costa Verde - Arte Pública e Cultura Urbana, Artes Integradas, Música; 22. Cia Atos e Atores - Rio de Janeiro - Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins; 23. Zequinha Miguel - Angra dos Reis/Costa Verde - Arte Pública e Cultura Urbana, Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins, Artes Integradas, Artes Visuais: Plásticas, Designs, Artes Digitais, Moda e afins, Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins, Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais, Gestão Cultural e Formação Técnica, Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins, Música, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo; 24. Favela Orgânica - Rio de Janeiro - Gastronomia: popular, artesanal, comunitária, regional e/ou urbana; 25. Celio Reginaldo Moreira Pimentel - Araruama/Baixada Litorânea - Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins; 26. Coletivo Flores - Macaé/Norte Fluminense - Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins; 27. Marcos Moura - Itaboraí/Leste Fluminense - Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins, Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins, Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins, Música; 28. Instituto Efeito Urbano - Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins; 29. Grupo Musicultura Rio de Janeiro Gestão Cultural e Formação Técnica, Música, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo; 30. Rede Baixada em Cena - Nova Iguaçu/Baixada Literária - Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins; 31. Funcionárias da B.I.C.A. - Maria Carmem Moraes Lomar, Maria da Graça de Paiva e Mello Santos, Maria das Graças Campos de Matos e Ana Maria Gonzáles - Rio de Janeiro - Arte Pública e Cultura Urbana, Artes Cênicas: Circo, Teatro, Dança e afins, Artes Integradas, Artes Visuais: Plásticas, Designs, Artes Digitais, Moda e afins, Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins, Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais, Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins, Música, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo; 32. Instituto Onikoja - Rio de Janeiro - Culturas Populares: Artesanato, Cultura Afro-Brasileira, Cultura Indígena e demais povos e/ou comunidades tradicionais; 33. Marcia Teodoro Fernandes - Volta Redonda/Médio Paraíba - Gestão Cultural e Formação Técnica; 34. Katia Pinno - Rio de Janeiro -Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins; 35. Antonio Seixas - Magé/Leste Fluminense - Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins, Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo; 36. Cypher NA Rua - Duque de Caxias/Baixada Fluminense - Arte Pública e Cultura Urbana; 37. Coletivo em Silencio - Rio de Janeiro - Artes Integradas; 38. Grupo de Choro e Samba Pixin Bodega - Rio de Janeiro - Música; 39. Clube do Livro Entrelinhas - Campos dos Goytacazes/Norte Fluminense - Literatura: Livro, leitura, bibliotecas, pesquisa e afins; 40. Carlos Eduardo Fingolo Tostes -Miracema/Noroeste - Patrimônio Cultural: Material, Imaterial, Memória, Museus, Arquivo, Arquitetura e Urbanismo; 41. Clementino Junior - Rio de Janeiro - Audiovisual: Cinema, Comunicação Comunitária e afins. Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo as sinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e um de maio de dois mil e dezenove. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado Eliomar Coelho - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezenove, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Minas e Energia, com a presença dos Senhores Deputados Max Lemos - Presidente, Welberth Rezende - Vice-Presidente; Luiz Paulo e Chico Machado, membros efetivos e Pedro Brazão, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 2ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado no dia 27.03.2019. Iniciados os trabalhos, o Senhor Presidente informou que o objetivo desta reunião eram as deliberações das seguintes audiências: 1. Análise da situação atual e soluções futuras da geração e distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro pelas Concessionárias ENEL e ENERGISA. 2. Análise da situação atual e soluções futuras da geração e distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro pela Concessionária LIGHT S.A. A seguir, comunicou que a secretária encaminhou por email aos membros desta Comissão todo o material utilizado na apresentação dos palestrantes da audiência pública ocorrida no último dia vinte e um de março, sobre a matriz energética gás. Ainda com a palavra, propôs que a partir da realização das audiências, cada membro selecionasse temas, sugestões ou conclusões do seu interesse e junto com os demais elaborassem um documento único, no qual, no futuro, serviria de instrumento para defender como bandeira nesta Casa Legislativa. A seguir, justificou aos presentes a ausência do Senhor Deputado Filippe Poubel que se encontrava impossibilitado de comparecer por estar em uma outra reunião. Em seguida, o Senhor Presidente passou a ordem do dia, cuja pauta eram deliberações de audiências públicas. Com a palavra, informou que era preciso uma discussão mais ampla sobre as concessionárias de energia elétrica, visto que era um tema muito vasto, pois abrangia as distribuidoras e por isso deveriam ser desdobradas em duas audiências públicas, acima enumeradas. Postas em discussão e votação, foram aprovadas pelos presentes. Passou-se, a seguir, ao agendamento das audiências. Por sugestão, do Senhor Presidente foram escolhidas as datas dos dias 09 e 16 de maio, para a audiência pública da ENEL e da ENERGISA e para a audiência pública da LIGHT S.A., respectivamente, o que foi acatado por todos. Continuando, o Senhor Presidente listou os nomes dos principais órgãos e entidades, os quais serão convidados para essas audiências. Em seguida, o Senhor Deputado Chico Machado pediu a palavra. Este, então, convidou a Comissão de Minas e Energia junto com a Comissão de Defesa do Consumidor e a Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada a Investigar Irregularidades na Prestação de Serviço das Concessionárias de Energia Elétrica Enel e Light Serviços de Eletricidade S/A para participar de uma Audiência Pública Conjunta no Plenário da Câmara Municipal de Macaé, no próximo dia 15 de maio. Retomando a palavra, o Senhor Presidente se dispôs a colaborar no que fosse necessário para a realização dessa audiência. A seguir, sugeriu que fosse encaminhado ao Presidente desta Casa legislativa, para que o mesmo oficiasse ao Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONEMA, a possibilidade de um assento desta Comissão naquele órgão. Neste momento, o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Deputado Carlos Minc, o qual, oportunamente, esclareceu a respeito das atribuições do CONEMA; e como não havia um consenso, o Senhor Presidente informou que faria uma consulta e na próxima reunião deliberaria sobre esse tema. Ainda com a palavra, o Senhor Presidente informou que esta Comissão recebeu os seguintes ofícios: AGENERSA/PRESI/SECEX 1715/2018; 31/2019 e 47/2019. Nada mais havendo a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Valéria Magalhães Canela, Secretária “ad hoc” da Comissão, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, sendo a reunião encerrada em seguida. Sala das Comissões, em vinte e oito de março de dois mil e dezenove. (a) Valéria Magalhães Canela - Secretária ”ad hoc” Mat. 201.513-9 e Deputado Max Lemos - Presidente. \r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA FISCALIZAR AS BARRAGENS EXISTENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 18/2019)\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de abril do ano dois mil e dezenove, às onze horas e quinze minutos, no Auditório Deputada Andréia Zito, no 7º andar do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, na Rua da Alfândega nº 8 - Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 18/2019, sob a Presidência da Senhora Deputada Tia Ju e com a presença dos Senhor Deputado Gustavo Tutuca. Havendo número regimental, a Senhora Presidenta abriu os trabalhos informando as presenças dos Convidados: Senhor Maurício Ehrlich - Professor da COPPE/UFRJ, Doutor Leonardo Daemon D'Oliveira Silva - Diretor Adjunto - Serviços do INEA, Doutor Edson Falcão - Coordenador de Segurança Hídrica da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e Doutora Fernanda Spitz Dias - Engenheira Hidráulica - SEAS/INEA. A Senhora Presidenta iniciou esclarecendo a todos a importância da Comissão e em especial quanto a prevenção de acidentes e a segurança das barragens existentes no Estado. Solicitou aos presentes que enviem documentos através de e-mail para a Comissão. Em seguida, passou a palavra ao Senhor Deputado Gustavo Tutuca, que aproveitando os esclarecimentos da Senhora Presidenta, lembrou que no Sul do Estado existem várias barragens de Usinas Hidroelétricas, ressaltando a preocupação da população. Como também uma barragem de Minérios em Quatis. Igual preocupação da população da região. Logo após, a Senhora Presidenta passou a palavra ao Senhor Maurício Ehrlich que é muito importante ter uma legislação que previna e evite acontecer algum problema com as barragens existentes e exemplificou alguns tipos de barragens e suas construções e a Nível Nacional. Teceu a sua opinião referente: a uma fiscalização adequada pelo Poder Público e também sobre as empresas que são contratadas para fazer vistorias. Defendeu uma avaliação de forma independente e especificou. Após a sua contribuição, a Senhora Presidenta acrescentou que o objetivo é a prevenção, resguardar e cobrar as devidas providências. Prosseguindo anunciou a presença do Senhor Leonardo que veio representando o Presidente do INEA, órgão fiscalizador das barragens. Agradeceu o convite em nome do Senhor Presidente do INEA e prosseguiu com a exposição dos serviços realizados pelo órgão quanto a fiscalização de barragens detalhando localidades e as atividades de fiscalização e prevenção. Em seguida, a Senhora Presidenta passou a palavra ao Senhor Edson Falcão que formulou comentários sobre a atuação do INEA. Esclareceu que o INEA fiscaliza as barragens construídas nos rios estaduais que não tem a finalidade de geração de energia. Exemplificou e justificou a atuação do IINEA. Após a sua contribuição, a Senhora Presidente teceu algumas perguntas sobre a inspeção que deve ser feita. Mencionou como exemplos as inspeções de Mariana e Brumadinho havendo uma falha técnica na inspeção realizada ao ponto de acontecer uma catástrofe. Questionamento aos senhores técnicos. Após as respostas consideradas satisfatórias. O Senhor Deputado Gustavo Tutuca solicitou que a Comissão fizesse uma visita ao complexo de Ribeirão das Lages. Em seguida, a Senhora Presidente agradeceu a presença de todos e, após, nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a reunião pelo tempo necessária para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Marcus Vinicius S. Marcolino, Secretário, matrícula nº 201.047-8, lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidenta. Auditório Deputada Andréia Zito, 24 de abril de 2019. (a)Marcus Vinicius S. Marcolino -Secretário; (a)Deputada Tia Ju -Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO PARA ACOMPANHAR A TRAMITAÇÃO DO CONJUNTO DE PROPOSTAS DO PACOTE ANTICRIME, NO CONGRESSO NACIONAL.\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 47/2019)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nÀs onze horas e vinte e cinco minutos do dia treze de maio de dois mil e dezenove, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 47/2019, sob a presidência da Senhora Deputada Alana Passos e contando com a presença dos Senhores Deputados Bruno Dauaire, Carlo Caiado, Sérgio Fernandes e Rodrigo Amorim, membros titulares e da Senhora Deputado Martha Rocha, membro suplente. Abrindo os trabalhos, a Senhora Presidente informou que o objetivo da reunião seria a eleição do Vice-Presidente e designação do Relator. Após, sugeriu o nome do Senhor Deputado Rodrigo Amorim para a Vice-Presidência. Colocada a proposta em votação, o nome do deputado foi aprovado por unanimidade. Em seguida, sugeriu para a Relatoria o nome do Senhor Deputado Bruno Dauaire, o que foi aceito por todos. Dando continuidade, explicou que o objetivo da Comissão era acompanhar a tramitação do conjunto de propostas do pacote anticrime, no Congresso Nacional; em seguida, sugeriu as seguintes ações: contatar o Grupo de Trabalho na Câmara Federal e a Comissão de Constituição e Justiça; promover audiências públicas com representantes do Poder Executivo e do Congresso Nacional para esclarecer as propostas apresentadas; solicitar audiência junto ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, além de ouvir segmentos da sociedade civil sobre o tema, o que teve a concordância de todos. Após, nada mais havendo a tratar e não tendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Flávio Henrique Caminada Sabrá, matrícula n° 200.939-7, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões,13 de maio de 2019. (a)Flávio Henrique Caminada Sabrá - Secretario “ad hoc”; (a) Deputada Alana Passos - Presidente.\r\n\r\nId: 2182948"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2182949": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 4984/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LENISE PEREIRA SEVERINO DA SILVA, matrícula nº 200.849-8, do cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4985/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ EMMANOEL RODRIGUES ARTEMENKO, matrícula nº 419.200-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL - 1, junto Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Lenise Pereira Severino da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4986/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DE PADUA GESUALDE DOS SANTOS, matrícula nº 425.905-7, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor-Geral de Engenharia e Arquitetura, símbolo \"DG\", junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de João Maciel Graça Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4987/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14808/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, matrícula nº 425.882-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Sérgio Fernandes, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4988/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15242/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALICE JUNQUEIRA DAUSACKER BIDONE, matrícula nº 425.239-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chicão Bulhões. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4989/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15277/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHARLES DOS SANTOS BENIGNO, matrícula nº 308.286-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, na vaga decorrente da exoneração de Wellington Manhães Fonseca.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4990/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15278/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERALDO LUIZ OLIVEIRA TAVARES, matrícula nº 304.766-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 4991/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 15305/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JESIEL DE PAULA RESENDE, matrícula nº 425.906-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Assessoria da Primeira Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Maria Francisca Corrêa Dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 4957/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR NATANE DOMINGUES DE FREITAS, matrícula nº 414.867-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 17.05.2019.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “E”/GP/Nº 69/2019\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, como membros titulares, os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE - PSC, FLÁVIO SERAFINI - PSOL, JORGE FELIPPE NETO - PSD, RENATO COZZOLINO - PRP e FILIPE SOARES - DEM; e como membros suplentes, os Senhores Deputados FRANCIANE MOTTA - MDB e ELIOMAR COELHO - PSOL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.05.2019.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n9154/2019 - ANTONIO VAZ SOBRINHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 20.05.2019\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 842/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento Financeiro para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Alex Batista Braga, matrícula nº 423.851-1, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 843/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Beatriz de Oliveira Jerônimo, matrícula nº 417.296-1, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 844/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Danielle Lourenço de Souza Teixeira, matrícula nº 425.881-0, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 845/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Subdiretoria-Geral de Controle Interno para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Fabiane da Silva Gulão , matrícula nº 422.029-9, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 846/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor João Pedro dos Santos Silva, matrícula nº 425.875-2, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 847/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Marcell Linhares Fagundes, matrícula nº 425.880-2, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 848/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Márcia Loureiro Caetano, matrícula nº 425.878-6, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 849/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Paulo Roberto Lugão da Silva, matrícula nº 425.868-7, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 850/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Apoio às Comissões Permanentes para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Sara Multa Pinheiro, matrícula nº 425.859-6, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 851/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Vanessa de Souza Lima Venuto da Siqueira, matrícula nº 422.620-5, com efeito a partir de 16/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 852/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral de Cultura,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Preparo de Pagamento para a Subdiretoria-Geral de Cultura, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Fernanda Torres Figueiredo, matrícula nº 425.385-2, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 853/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão Permanente de Licitações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão Permanente de Licitações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Natane Domingues de Freitas, matrícula nº 414.867-2, com efeito a partir de 17/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 854/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Comissão Permanente de Licitações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Comissão Permanente de Licitações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pelo servidor Carlos Edmundo Kapps de Oliveira, matrícula nº 425.902-4, com efeito a partir de 17/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 855/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Planos e Orçamentos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Material para o Departamento de Planos e Orçamentos, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pelo servidor Aristides dos Santos Boyd, matrícula nº 410.194-5, com efeito a partir de 15/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\n*PORTARIA “E”/DG/Nº 856/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e \r\n\r\nConsiderando a solicitação da Coordenadoria de Almoxarifado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Coordenadoria de Oficina para a Coordenadoria de Almoxarifado, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Arthur Fernandes Gonçalves, matrícula nº 420.826-0, com efeito a partir de 01/05/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 17.05.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n12126/2019 - JOSÉ EDUARDO COUTINHO DA COSTA\r\n\r\n14869/2019 - ROSSANA SOARES RODRIGUES\r\n\r\n14897/2019 - INÊS DE FÁTIMA DE JESUS PINTO CLARA\r\n\r\n14976/2019 - ÂNGELA MARIA DE ALBUQUERQUE E MELLO MONERÓ\r\n\r\n14855/2019 - LUCIO MAURO BAHIENSE MOREIRA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14754/2019 - MARIA JOSÉ ALVES FONSECA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEM 20.05.2019\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso n°:\r\n\r\n14895/2019 - ROSEMAR MATTOS VALE DO PRADO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2182949"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2182950": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos regimentais, convoco os Senhores Deputados ALEXANDRE KNOPLOCH - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, CARLOS MINC, CARLOS MACEDO, WALDECK CARNEIRO e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e GUSTAVO TUTUCA, e RENAN FERREIRINHA, suplentes, da Comissão de Cultura, para a 2ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 23 de maio de 2019, às 14 horas, na sala 316, do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Distribuições de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação de pareceres a proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 3459/2017, do Deputado Figueiredo “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Festival do Quibe do Município de Italva”.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 4195/2018, do Deputado Rosenverg Reis, que “Declara a Assembleia de Deus Ministério de Madureira, fundada em 15 de novembro de 1929, como Patrimônio Cultural, Histórico e Turístico do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 4486/2018, do Deputado Eliomar Coelho, que “Declara Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, por seu relevante valor histórico e cultural, a Turma OK”.\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 4544/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Trem do Samba”.\r\n\r\nRelatora: Deputada DANI MONTEIRO\r\n\r\n5 - Projeto de Lei nº 4203/2018, da Deputada Zeidan Lula, que “Declara como Bem Cultural de Natureza Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o Movimento do Charme”.\r\n\r\nIII - Apresentação do Relatório da Reunião de Trabalho com Trabalhadores, Ativistas e Movimentos Culturais/Metropolitana II/Baixada Fluminense, realizada no dia 10 de maio de 2019, em Nova Iguaçu.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Márcio Gualberto, Vice-Presidente, Martha Rocha, Waldeck Carneiro e Carlos Minc, membros efetivos e os Senhores Deputados Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Mônica Francisco e Anderson Moraes, membros suplentes deste órgão técnico, para a 2ª Reunião Ordinária, a ser realizada no dia 23 de maio de 2019 às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n. Distribuição de proposições;\r\n\r\n. Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelatora: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\n1 - Projeto de Lei nº 1045/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que “Isenta idosos e pessoas com deficiência do pagamento no Restaurante Cidadão”.\r\n\r\n2 - Projeto de Lei nº 3612/2017, da Deputada Zeidan, que “Altera a Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS e dá outras providências”.\r\n\r\n3 - Projeto de Lei nº 1889/2016, do Deputado Marcelo Freixo, que “Dispõe sobre a marcação química de munição para as forças de segurança no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n4 - Projeto de Lei nº 205/2019, do Deputado Daniel Librelon, que “Altera o anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Visibilidade da Pessoa em Situação de Rua”.\r\n\r\n. Discussão e votação das seguintes Audiências Públicas:\r\n\r\n1 - Situação e perspectivas da política habitacional do Estado e o papel do FEHIS - Fundo Estadual de Habitação e Interesse Social;\r\n\r\n2 -Discussão do Projeto de Lei nº 3528/2017, que Institui o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n3 - Cotas raciais e políticas de ações afirmativas: Enfrentamento ao racismo na educação.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2019\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nPresidenta \r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, SD, DR. SERGINHO, PSL, ROSENVERG REIS, MDB e CHICO MACHADO, PSD, membros titulares, e os Senhores Deputados MÁRCIO CANELLA, MDB e JOÃO PEIXOTO, DC, membros suplentes, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de maio de 2019, quinta-feira, às 14 horas e 30 minutos, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n-Discussão e Votação do parecer quanto à admissibilidade:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/2019, de autoria do Deputado Alexandre Freitas, que “REVOGA O ART. 367 E SEU RESPECTIVO PARÁGRAFO ÚNICO, RETIRANDO A PROIBIÇÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS QUE FABRIQUEM ARMA DE FOGO”.\r\n\r\n-Discussão e Votação do parecer quanto ao mérito e às emendas apresentadas:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 05/2019, de autoria dos Deputados André Ceciliano e Márcio Pacheco, que “ALTERA OS ART. 112, O INCISO I DO §1° DO ART. 117 E O ART. 181 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado MARCELO DO SEU DINO\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CORONEL SALEMA - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, BRUNO DAUAIRE e MÁRCIO GUALBERTO, membros efetivos, e os Senhores Deputados DR. SERGINHO, GIL VIANNA, ANDERSON MORAES e ROSENVERG REIS, membros suplentes da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 23 de maio de 2019, às 13:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres aos seguintes projetos de lei:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2131/2016, da Deputada Tia Ju, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE MANTER NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS PARA MENINAS EXCLUSIVAMENTE AGENTES FEMININAS”;\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2575/2017, do Deputado Waldeck Carneiro, que “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DO ART. 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3445/2017, do Deputado André Ceciliano, que “OBRIGA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIV AS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CONTRATAREM VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4171/2018, da Deputada Martha Rocha, que “INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS EM MOVIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIVEM/RJ”.\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nEmendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2803/2014, do Deputado André Ceciliano, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR 2 (DUAS) UNIDADES DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR - COM, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nRelator do Vencido: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nProjeto de Lei nº 46/2019, da Deputada Alana Passos, que CRIA O PROGRAMA DE POLICIAIS CIVIS APOSENTADOS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nIII - Deliberação de realização de audiências públicas com os seguintes temas:\r\n\r\n- Debater o Projeto de Lei nº 3528/2017, de autoria da Deputada Tia Ju, que “INSTITUI O ESTATUTO DA MULHER PARLAMENTAR E OCUPANTE DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. - Audiência pública conjunta com as Comissões de Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\n- Os constantes assaltos que vem ocorrendo na BR-101 - Ofício GDBD nº/2019, do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\n- Medidas de enfrentamento da violência nas estradas no estado, para melhorar a segurança da população e dos turistas - BR 101, trecho Niteroi-Manilha. - Audiência pública conjunta com a Comissão de Turismo.\r\n\r\n- Lei Federal 13.022, de 08 de agosto de 2014, que “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS”. - Porte de arma para Guardas Civis Municipais.\r\n\r\n- Projeto de Resolução nº 1168/2014, de autoria da Mesa Diretora, que “INSTITUI A POLÍCIA LEGISLATIVA”.\r\n\r\n- Nova previdência dos policiais civis, por solicitação da União dos Policiais do Brasil.\r\n\r\n- A situação de violência ao redor da unidade do Degase CAI-Baixada.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS.\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN LULA, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de maio de 2019, às 13 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nII - Discussão e Votação de parecer à seguinte proposição;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 1210/2015, de autoria dos Deputados Geraldo Pudim e Luiz Paulo, que \"Dispõe sobre o tratamento tributário especial para estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados na construção civil\".\r\n\r\nIII - Deliberação de Audiências Públicas para discutir sobre:\r\n\r\na - Projeto de Lei nº 370/2019, que “Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários por pessoas jurídicas em recuperação judicial e dá outras providências;\r\n\r\nb - Projeto de Lei nº 484/2019, que “Altera a Lei nº 5.351, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre medidas para incremento da cobrança de créditos inscritos em Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, Altera a Lei nº 1582, de 04 de dezembro de 1989, e dá outras providências”;\r\n\r\nc - Projeto de Lei nº 509/2019 que “Altera a Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004 que dispõe sobre a concessão de Incentivos Fiscais e dá outras providências.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; ALEXANDRE KNOPLOCH, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, SÉRGIO FERNANDES, TIA JU, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN LULA, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de maio de 2019, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação de parecer à proposição:\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 11/2019, do Deputado Márcio Canella, para CRIAR O PROGRAMA \"RECICLAR E PENSAR\" EM TODA A REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO, NA FORMA QUE MENCIONA; \r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 203/2019, do Deputado Rosenverg Reis, que CRIA O PROGRAMA “DISQUE RONDA ESCOLAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nIII - Deliberação de audiência pública conjunta com a Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Etnia, Religião e Procedência Nacional, com o seguinte tema: \r\n\r\n- Cotas Raciais e Políticas de Ações Afirmativas: Enfrentamento ao racismo na Educação.\r\n\r\nIV - Reunião com a Presidente do Conselho Estadual de Educação (CEE), Profª MALVINA TÂNIA TUTTMAN, para tratar de assuntos inerentes à Educação do Estado.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de maio de 2019\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente\r\n\r\n*(Republicado, por haver saído com incorreções, no DO Parte II, de 21.05.2019.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, TIA JU e DIONÍSIO LINS, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 22 de maio de 2019, às 13h30, na Sala 316, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelatora: Deputada MARTHA ROCHA \r\n\r\n1. Projeto de Lei nº 411/2015, de autoria dos Deputados Tânia Rodrigues e Waldeck Carneiro, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n2. Projeto de Lei nº 4563/2018, de autoria dos Deputados Flávio Serafini e Carlos Minc, que CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DOS CENTROS DE CONVIVÊNCIA DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado DR. DEODALTO\r\n\r\n3. Projeto de Lei nº 1805/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA\r\n\r\n4. Projeto de Lei nº 3593/2017, de autoria do Deputado Marcos Muller, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO DO GRUPO SANGUÍNEO E FATOR RH NOS UNIFORMES DE TODOS OS ALUNOS MATRICULADOS NAS ESCOLAS DAS REDES PÚBLICA, ESTADUAL E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n5. Projeto de Lei nº 151/2019, de autoria do Deputado Márcio Canella, que ALTERA A LEI Nº 4893, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO DAS “FARMÁCIAS VIVAS” PELO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nDeliberação dos seguintes temas:\r\n\r\n1. Proposta de audiência pública, nos termos do Ofício GDAP nº 053/2019, da Deputada ALANA PASSOS, com a finalidade de discutir e apurar as condições que levaram à óbito, no Município de Queimados, uma bebê de seis meses de idade, que estava com pneumonia, esperando vaga em uma UTI pediátrica;\r\n\r\n2. Proposta de audiência pública, da Associação dos Renais e Transplantados do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de se discutir e esclarecer sobre a Lei Estadual nº 8315/2019, que altera o piso salarial da enfermagem tomando como base o indexador de 30 horas semanais;\r\n\r\n3. Proposta de audiência pública, nos termos do Ofício GDWRLD nº 036/2019, do Deputado WELBERTH REZENDE, com a finalidade de debater a regionalização, que é uma estratégia de descentralização do Sistema Único de Saúde - SUS e nas normas infraconstitucionais, tendo como norte a lógica da organização das redes articuladas e resolutivas de serviços, através do planejamento integrado.\r\n\r\n4. Proposta de solicitação de informação, nos termos do Ofício GDWRLD nº 039/2019, do Deputado WELBERTH REZENDE, para requerer informações sobre o cumprimento das Leis Estaduais 5259/2008 e 7749/2017 que tratam do tema Lúpus Eritematoso Sistêmico;\r\n\r\n5. Proposta de visita na Unidade de Pronto Atendimento - UPA, de Tamoios, nos termos do Ofício GDAP nº 096/2019, da Deputada ENFERMEIRA REJANE, para apurar denúncia de uma mãe, que narra seu descontentamento ao buscar atendimento emergencial para sua filha, e encontrou falta de condições de higiene, abandono, precarização do serviço e trabalhadores expostos a ambiente insalubre;\r\n\r\n6. Proposta de audiência pública, nos termos do Ofício CEDDHDR/RJ nº 02/2019, do Comitê Estadual de Defesa dos Direitos Humanos das Pessoas com Doenças Raras, para tratar dos desafios e as necessidades das Pessoas com Doenças Raras;\r\n\r\n7. Proposta de audiência pública conjunta com Comissão de Defesa Civil, nos termos do Ofício CS nº 004/2019, da Deputada MARTHA ROCHA, para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 59/2018, que INSTITUI O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\n*(Republicado por haver incorreções)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 03/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, ALEXANDRE FREITAS - Vice-Presidente, WALDECK CARNEIRO - Relator, ANDERSON MORAES, MARTHA ROCHA e ELIOMAR COELHO, membros efetivos e a Senhora Deputada RENATA SOUZA, membro suplente da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR A TENTATIVA DE REFORMA DA PREVIDÊNCIA ONERANDO OS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS POR PERDAS FINANCEIRAS CAUSADAS ILICITAMENTE POR GOVERNOS ANTERIORES, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 23 de maio de 2019, quinta-feira, às 10 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1. Encaminhamentos das próximas Audiências Públicas (oitivas);\r\n\r\n2. Informe sobre ofícios não respondidos ou parcialmente respondidos;\r\n\r\n3. Proposição e aprovação de novos requerimentos de documentos e nomes para oitivas;\r\n\r\n4. Calendário/Cronograma consolidado das próximas reuniões.\r\n\r\n5. Renovação do prazo da CPI.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2019)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Vice-Presidente, MAX LEMOS - Relator, FABIO SILVA Sub-relator, BRUNO DAUAIRE, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, membros titulares, bem como membros suplentes DIONÍSIO LINS e GUSTAVO SCHMIDT da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA ENEL E LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, para a 3ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 24 de maio de 2019, sexta-feira, às 11:00 horas, no Auditório da Firjan, situado na Rua Gerson Chernichard, 1.319, Bairro da Luz, Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nTema da Audiência: Análise da situação atual e soluções futuras da distribuição de energia elétrica na Baixada Fluminense pela concessionária Light S/A.\r\n\r\nSala das Comissões, em 21 de maio de 2019.\r\n\r\n(a) Deputada ZEIDAN LULA - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL\r\n\r\n(REQUERIMENTO Nº 21/2019)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvocamos, nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUIZ PAULO - Vice-Presidente, ELIOMAR COELHO - Relator, RENAN FERREIRINHA, MAX LEMOS, ALEXANDRE KNOPLOCH e ROSENVERG REIS, membros efetivos, e o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES, membro suplente da Comissão Especial para Acompanhar a Implantação do Novo Modelo de Governança da Região Metropolitana, nos termos da Lei Complementar nº 184/18, de 27 de dezembro de 2018, e os Senhores Deputados LUCINHA, Vice-Presidente, MARCELO DO SEU DINO, MARINA ROCHA e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados RENATO ZACA e MARCIO CANELLA, membros suplentes da Comissão de Saneamento Ambiental, para a Audiência Pública Conjunta, a realizar-se no dia 25 de maio de 2019, sábado, às 09 horas, na Faculdade de Formação de Professores da UERJ, Campus São Gonçalo, situada na Rua Dr. Francisco Portela nº 1470, Patronato, São Gonçalo - RJ, com o seguinte tema:\r\n\r\n“Projetos prioritários para a Região Metropolitana na área de Saneamento Básico e suas fontes de financiamento”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 20 de maio de 2019.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão Especial - Req. nº 21/2019; Deputado GUSTAVO SCHMIDT - Presidente da Comissão de Saneamento Ambiental\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÃO DO MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDispõe sobre o processo de seleção de 03 (três) membros/as do MECANISMO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO, para o mandato 2019/2022, e dá outras providências.\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na Lei nº 5.778, de 30 de junho de 2010, que institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro (CEPCT-RJ) e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (MEPCT-RJ), fica aberta a inscrição para o processo de seleção de 03 (três) membros/as do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para o mandato 2019/2022, nos limites do presente edital.\r\n\r\n1. Objetivos\r\n\r\n1.1 Este edital tem por objetivo regular o processo de seleção de 03 (três) membros/as do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro para o mandato 2019/2022, em conformidade com a Lei Estadual Nº 5.778, de 30 de junho de 2010;\r\n\r\n1.2 O calendário do processo de seleção está estabelecido no Anexo I deste edital.\r\n\r\n2. Responsabilidades\r\n\r\n2.1 Em cumprimento ao disposto no art. 4°, inciso XI, da Lei Estadual Nº 5.778, de 30 de junho de 2010, o processo de seleção de 03 (três) membros/as do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro será coordenado pelo Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro; \r\n\r\n2.2 Compete ao Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro:\r\n\r\nI - Organizar e coordenar o processo de seleção dos membros/as do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Fazer as comunicações necessárias ao processo de seleção;\r\n\r\nIII - Receber, apreciar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição dos candidatos concorrentes;\r\n\r\nIV - Receber, apreciar e decidir sobre os pedidos de impugnação de candidatos e os recursos;\r\n\r\nV - Receber e apreciar toda a documentação referente ao processo de seleção; e\r\n\r\nVI - Decidir os casos omissos do presente edital.\r\n\r\n3. Das Vagas\r\n\r\n3.1 De acordo com o art. 19 do Regimento Interno do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro um terço das vagas de membros do MEPCT-RJ será reservado para pessoas negras ou indígenas:\r\n\r\nArt. 19. Um terço das vagas de membros do MEPCT-RJ será reservado para pessoas negras ou indígenas.\r\n\r\n§ 1º. A reserva de vagas, em hipótese alguma, limitará o número de pessoas negras ou indígenas.\r\n\r\n§ 2º. O candidato deverá, no ato da inscrição no processo seletivo, se autodeclarar negros ou indígenas para concorrer a uma vaga reservada.\r\n\r\n§ 3º. O CEPCT-RJ constituirá Comissão de Verificação, que deverá entrevistar os candidatos que pleitearem as mesmas.\r\n\r\n§ 4º O critério adotado para a validação da autodeclaração é fenotípico como definido na Portaria de n°4, publicada em 6 de abril de 2018, do Ministério do Planejamento. Os candidatos cuja autodeclaração não for referendada seguirão no processo concorrendo na modalidade de ampla concorrência.\r\n\r\n3.2 O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro possui 06 (seis) membros/as em sua composição. Dentre os 03 (três) membros/as com mandatos de 2017/2020 não há pessoas negras ou indígenas;\r\n\r\n3.3 Neste sentido, em respeito ao art. 19 do Regimento Interno do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e a atual composição étnico-racial do MEPCT/RJ, 02 (duas) vagas neste Edital serão destinadas a pessoas negras e/ou indígenas e 01 (uma) vaga será de ampla concorrência;\r\n\r\n3.4 Em respeito ao art. 20 do Regimento Interno do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, no presente Edital serão também eleitos suplentes, o que se dará por meio de uma lista dos candidatos/as mais votados até o menos votado. Os candidatos/as que não receberem votos não estarão na lista de suplência:\r\n\r\nArt. 20. Durante a eleição, cada membro do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro expressará fundamentadamente a sua escolha para todas as vagas de titular, sendo obrigatória a identificação dos votos destinados às vagas reservadas.\r\n\r\n§ 1º serão eleitos, na condição de titulares, os candidatos mais votados, respeitadas as vagas reservadas.\r\n\r\n§ 2º serão eleitos para as vagas reservadas aqueles candidatos habilitados pela Comissão de Verificação mais votados, que não tenham sido eleitos para vagas da modalidade de ampla concorrência.\r\n\r\n§ 3º serão eleitos na condição de suplentes aqueles candidatos que receberem votos mas que não tenham se classificado dentro do número de vagas.\r\n\r\n4. Etapas do Processo de Seleção\r\n\r\n4.1 O processo de seleção se realizará em oito etapas:\r\n\r\nI - Assembleia Extraordinária do CEPCT/RJ para Apresentação Pública do Trabalho do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. A realização de tal assembleia é exclusiva para tal apresentação e está sujeita ao quórum estabelecido no Regimento Interno do CEPCT/RJ;\r\n\r\nII - Inscrição dos candidatos;\r\n\r\nIII - Entrevista da Comissão de Verificação com os/as candidatos/as que disputarão as vagas para pessoas negras ou indígenas;\r\n\r\nIV - Apreciação das inscrições dos candidatos/as, dos pedidos de impugnação de candidatos/as e dos recursos pelos membros do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro;\r\n\r\nV - Publicação da lista de candidatos, já com o resultado das entrevistas da Comissão de Verificação, por meio do correio eletrônico dos inscritos e dos websites do MEPCT/RJ (www.mecanismorj.com) e da Alerj (http://www.alerj.rj.gov.br/), e abertura do prazo de 04 dias para o recebimento de pedidos de impugnação de candidatos/as e de recursos;\r\n\r\nVI - Eleição de 03 (três) membros/as em reunião do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, sendo a escolha final votada e encaminhada à Comissão de Norma Internas e Proposições Externas para realização de sabatina;\r\n\r\nVII - Publicação em Diário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro do resultado, com a lista de pessoas eleitas para o cargo de membros/as do MEPCT/RJ e da lista de suplentes, segundo a ordem dos mais votados/as e com a indicação das pessoas autodeclaradas negras e/ou indígenas, assim entendidas pela Comissão de Verificação;\r\n\r\nVIII - Nomeação dos 03 (três) membros/as pelo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5. Requisitos do Candidato/a\r\n\r\n5.1 São requisitos para candidatar-se a membro/a do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Comprovar ter notório conhecimento, ilibada reputação, atuação e experiência na defesa, garantia ou promoção dos direitos humanos; \r\n\r\nII - Residir no Estado do Rio de Janeiro, no momento da posse.\r\n\r\n5.1.1 A comprovação dos requisitos será realizada pela entrega dos documentos elencados no subitem 6.4 do presente edital, podendo o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro promover diligências em ocorrência de dúvida;\r\n\r\n5.2 A função de membro/a do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro exige dedicação exclusiva, vedado o exercício de qualquer outra atividade laborativa pública ou privada, no horário entre 9:00 e 18:00, de segunda a sexta. Só será permitida a acumulação de cargo ou função, pública ou privada, quando houver compatibilidade com o horário acima mencionado;\r\n\r\n5.3 Caso o candidato/a exerça cursos de formação (nível superior ou pós-graduação lato ou stricto sensu) deverá indicar sua carga horária semanal, junto aos documentos elencados no subitem 6.4, e comprovar que a atividade intelectual exercida não prejudicará sua função como membro/a do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura.\r\n\r\n6. Inscrição no Processo de Seleção\r\n\r\n6.1 A inscrição no processo de seleção deve ser realizada por meio eletrônico, editalmepct.rj@gmail.com, ou pessoalmente na ALERJ, Gabinete da Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Palácio Tiradentes, sala 307, das 10 às 17h, na forma do subitem 10.2.1 do presente edital, no período de 24 de maio a 07 de junho de 2019;\r\n\r\n6.2 Não serão aceitas inscrições apresentadas fora do prazo ou dos meios previstos no subitem 6.1 do presente edital;\r\n\r\n6.3 O Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro deverá confirmar o recebimento da inscrição em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de envio da mensagem eletrônica, na forma dos subitem 6.1 do presente edital;\r\n\r\n6.4 A inscrição no processo de seleção deve ser acompanhada de cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento, nos termos deste edital:\r\n\r\nI - Formulário de inscrição (Anexo II) preenchido;\r\n\r\nII - Currículo de no máximo 03 (três) laudas, fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,0, com as seguintes informações: formação acadêmica; experiência profissional; participação em atividades relacionadas à defesa, garantia e/ou promoção dos direitos humanos; participação em visitas a locais de confinamento de pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento; participação em eventos e/ou publicações que abordem a temática da tortura;\r\n\r\nIII - Carta de Apresentação de no máximo 01 (uma) lauda, fonte Times New Roman, tamanho 12, espaçamento 1,0, explorando o interesse no cargo e as possíveis contribuições do candidato/a como membro/a do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro.\r\n\r\n6.5 A inscrição do candidato/a implicará o conhecimento das presentes instruções e a aceitação das condições do processo de seleção, tais como se acham estabelecidas neste edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento;\r\n\r\n6.6 A não exatidão das afirmativas ou irregularidades nos documentos, mesmo que verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da investidura do cargo, acarretarão a nulidade da inscrição, com todas as suas decorrências, inclusive perda do mandato ou destituição do cargo, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, civil ou criminal;\r\n\r\n6.7 As candidaturas serão publicadas no Diário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro no dia 25 de junho de 2019;\r\n\r\n6.8 Os candidatos/as a membros/as do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro que forem representantes de órgão ou entidade integrante do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro deverão requerer os seus afastamentos deste órgão colegiado no período compreendido entre o ato da confirmação de sua inscrição e a proclamação do resultado do pleito;\r\n\r\n6.9 Os pedidos de impugnação de candidato e os recursos devem ser realizados na forma do subitem 10.2.1 do presente edital, no período de 14 a 17 de junho de 2019;\r\n\r\n6.10 Os pedidos de impugnação de candidato deverão ser fundamentados em fatos que possam comprometer a atuação do candidato/a em questão;\r\n\r\n6.11 A Comissão de Verificação terá por função atestar que a pessoa candidata que se autodeclara negra ou indígena no momento da inscrição (anexo II) está autorizada a concorrer às duas vagas reservadas à pessoas negras e indígenas, bem como à vaga de ampla concorrência. A Comissão irá se reunir nos dias apontados no calendário do processo de seleção (anexo I) e será composta majoritariamente por pessoas negras e/ou indígenas. Os candidatos/as que desejam concorrer às vagas reservadas devem comparecer no dia e horário determinado pela Comissão de Verificação. O cronograma de entrevista será publicado de acordo com data prevista no Calendário (Anexo I). Caso não compareça à Comissão de Verificação, o candidato/a não concorrerá às vagas reservadas, mas poderá concorrer à vaga de ampla concorrência caso sua inscrição seja validada.\r\n\r\n7. Eleição\r\n\r\n7.1 A eleição de 03 (três) membros/as e 03 suplentes do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro ocorrerá em reunião do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, no dia 28 de junho de 2019, às 10:00hs, na sala 316 do Palácio Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n7.1.1 Somente poderão exercer o direito de voto os representantes de órgão ou entidade integrante do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro;\r\n\r\n7.1.2 A ausência no momento da votação ou a falta de documento de identificação de representante que estiver cumprindo a função indicada no subitem 7.1.1 do presente edital acarreta a impossibilidade de exercício do direito de voto;\r\n\r\n7.2 Na reunião de eleição, cada membro/a do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro apresentará a escolha de 03 (três) candidatos/as, justificando a sua escolha de acordo com os requisitos e critérios de multidisciplinaridade, equilíbrio de gênero e representação de grupos étnicos e minorias, conforme disposto no art. 5º da Lei Estadual nº 5.778, de 30 de junho de 2010 e em respeito ao art. 19 do Regimento Interno do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, sendo ainda permitida a possibilidade de abstenção justificada;\r\n\r\n7.3 Serão considerados eleitos os 03 (três) candidatos/as que obtiverem o maior número de votos, ordenados conforme os critérios de desempate do item 8 deste edital, sem exigência de número mínimo de votos, e em estrito cumprimento do disposto no Item 3 deste Edital, a fim de atender à reserva de vagas para negros e indígenas.\r\n\r\n8. Critérios de Desempate\r\n\r\n8.1 No caso de empate, os membros/as do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro deverão realizar uma análise conjunta dos candidatos específicos, de acordo com os critérios de seleção presentes no item 5 do presente edital, e abrir nova votação, sendo permitida a possibilidade de abstenção justificada.\r\n\r\n9. Sabatina, Nomeação e Posse\r\n\r\n9.1 Concluída a eleição de 03 (três) membros/as do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro encaminhará os candidatos/as eleitos à Comissão de Norma Internas e Proposições Externas para serem sabatinados e, posteriormente, ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para nomeação.\r\n\r\n10. Comunicações\r\n\r\n10.1 Todas as informações sobre o processo de seleção de 03 (três) membros/as do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro serão divulgadas ao público no Diário Oficial da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e nos websites do MEPCT/RJ (www.mecanismorj.com) e da Alerj (http://www.alerj.rj.gov.br/) sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações;\r\n\r\n10.2 Os requerimentos em geral que forem encaminhados ao Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro devem ser remetidos ao endereço eletrônico editalmepct.rj@gmail.com;\r\n\r\n10.2.1 Os pedidos de inscrição, os pedidos de impugnação de candidato e os recursos devem ser enviados para o endereço eletrônico editalmepct.rj@gmail.com, ou pessoalmente na ALERJ, Gabinete da Presidência da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Palácio Tiradentes, sala 307, das 10 às 17h, contendo os documentos necessários em arquivos anexos;\r\n\r\n10.3 É desejável que as todas as instituições que compõem o CEPCT/RJ divulguem a abertura do presente Edital em seus meios de comunicação.\r\n\r\n11. Disposições Gerais\r\n\r\n11.1 Os membros/as do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro exercerão cargo comissionado CCDAL - 5 na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com vencimento inicial bruto de R$ 6.490,35;\r\n\r\n11.2 O servidor público estadual eleito para o desempenho do cargo de membro/a do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro deverá licenciar-se, sendo facultado optar pelo vencimento do cargo ou seu vencimento de origem, permanecendo com todos os direitos e vantagens pessoais como se no exercício de suas funções estivesse;\r\n\r\n11.3 Caso o candidato/a eleito exerça cargo em comissão em qualquer esfera do Poder Público ou no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, deverá ser exonerado para assumir o cargo de membro/a do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro;\r\n\r\n11.4 Os membros/as eleitos serão capacitados sobre a legislação específica das atribuições do cargo e submetidos a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, sendo obrigatória a participação do mesmo;\r\n\r\n11.5 As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo de seleção são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro;\r\n\r\n11.6 Os itens deste edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, disciplinadas em nova resolução e divulgadas em edital ou aviso a ser publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n11.7 Os casos omissos serão decididos pelo Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, no que lhe competir.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nComitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO DO PROCESSO DE SELEÇÃO - MEPCT/RJ 2019\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nAssembleia Extraordinária do CEPCT/RJ para Apresentação do Trabalho do MEPCT/RJ\r\n\r\n24/05/2019\r\n\r\nInício do prazo para inscrições.\r\n\r\n24/05/2019\r\n\r\nFim do prazo para inscrições.\r\n\r\n07/06/2019\r\n\r\nDivulgação da Lista de Candidatos para Entrevista com a Comissão de Verificação.\r\n\r\n11/06/19\r\n\r\nEntrevistas da Comissão de Verificação\r\n\r\n12 e 13/06/19\r\n\r\nDivulgação da lista de candidatos/as, com resultado da entrevista de verificação\r\n\r\n14/06/19\r\n\r\nInício do prazo para pedidos de impugnação de candidato e recursos.\r\n\r\n14/06/19\r\n\r\nFim do prazo para pedidos de impugnação de candidato e recursos.\r\n\r\n17/06/2019\r\n\r\nDivulgação da lista final de candidatos.\r\n\r\n19/06/2019\r\n\r\nPublicação em DO lista final de candidatos/as\r\n\r\n25/06/19\r\n\r\nAssembleia Extraordinária de eleição para 03 (três) membros/as do Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o mandato 2019/2022.\r\n\r\n28/06/19\r\n\r\nPublicação em Diário Oficial dos 03 (três) membro/as do Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o mandato 2019/2022 e da lista de suplentes.\r\n\r\n01/07/2019\r\n\r\nSabatina dos 03 (três) membros/as do Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o mandato 2019/2022 pela Comissão de Norma Internas e Proposições Externas\r\n\r\n01/08/2019\r\n\r\nPosse dos membros/as do Mecanismo Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o mandato 2019/2022.\r\n\r\n05/08/2019\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n1) NOME DO/A CANDIDATO/A OU NOME SOCIAL:\r\n\r\n2) DATA DE NASCIMENTO:\r\n\r\n3) NACIONALIDADE:\r\n\r\n4) NATURALIDADE:\r\n\r\n3) IDENTIDADE DE GÊNERO:\r\n\r\n5) A PESSOA CANDIDATA SE AUTODECLARA NEGRA OU INDÍGENA (SE SIM, INFORME SE NEGRO/A OU INDÍGENA E SE QUER CONCORRER ÀS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS NEGRAS/INDÍGENAS):\r\n\r\n6) REGISTRO DE IDENTIDADE: 7) CPF:\r\n\r\n8) ENDEREÇO*:\r\n\r\nCIDADE: \r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\n*CASO A PESSOA CANDIDATA TENHA ENDEREÇO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO OU EM OUTRO PAÍS, INFORME O ATUAL ENDEREÇO. CONTUDO, RESSALTA-SE A OBRIGATORIEDADE DE POSSUIR RESIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NO MOMENTO DA EVENTUAL NOMEAÇÃO AO CARGO DE MEMBRO/A DO MEPCT/RJ (CONFORME ITEM 5.1 II DESTE EDITAL)\r\n\r\n9) TELEFONES DE CONTATO:\r\n\r\n10) E-MAIL:\r\n\r\nCOMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, criado pela Lei Estadual número 5778/2010, no uso de suas atribuições legais, através da Coordenação Geral, vem publicizar a relação de membros para o biênio 2019 - 2021.\r\n\r\nCOORDENAÇÃO\r\n\r\nRede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência\r\n\r\nRepresentante titular: Maria Dalva Correa\r\n\r\nRepresentante Suplente: Cristiane Pinagé\r\n\r\nSECRETARIA\r\n\r\nComissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania\r\n\r\nRepresentante titular: Deputada Renata Souza\r\n\r\nRepresentante Suplente: Renata Lira\r\n\r\nDefensoria Pública\r\n\r\nRepresentante titular: Dr. Fábio Amado de Souza Barreto\r\n\r\nRepresentante Suplente: Dr. João Gustavo Fernandes\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\nRepresentante titular: Drª Eliane Pereira\r\n\r\nRepresentante Suplente: Drª Roberta Rosa Ribeiro\r\n\r\nSecretaria de Direitos Humanos e Políticas para as Mulheres e Idosos\r\n\r\nRepresentante titular: Aline Inglez\r\n\r\nRepresentante Suplente: Diego Portela de Castro Suplente\r\n\r\nConselho da Criança e Adolescente\r\n\r\nRepresentante titular: Margarida Prado de Mendonça\r\n\r\nRepresentante Suplente: Márcia Gatto\r\n\r\nConselho Estadual de Defesa Direitos Humanos\r\n\r\nRepresentante titular: Patrícia Tolmasquim (?)\r\n\r\nRepresentante Suplente: \r\n\r\nOAB-RJ\r\n\r\nRepresentante titular: Fábio de Almeida Cascardo\r\n\r\nRepresentante Suplente: Fernanda Prates\r\n\r\nConselho Regional de Psicologia\r\n\r\nRepresentante titular: Roseli Goffman \r\n\r\nRepresentante Suplente:\r\n\r\nConselho Regional de Serviço Social\r\n\r\nRepresentante titular: Fábio do Nascimento Simas\r\n\r\nRepresentante Suplente: Silvia Maria Ribeiro\r\n\r\nJustiça Global/Grupo Tortura Nunca Mais \r\n\r\nRepresentante titular: Monique Cruz\r\n\r\nRepresentante Suplente: \r\n\r\nFórum de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante titular: Newvone Ferreira\r\n\r\nRepresentante Suplente: Denise Rodovale\r\n\r\nAssociação de Ex-conselheiros e Conselheiros da Infância/ODH Projeto Legal\r\n\r\nRepresentante titular: Dr Siro Darlan\r\n\r\nRepresentante Suplente: Monica Alkmim\r\n\r\nAssociação Elas Existem - Mulheres Encarceradas\r\n\r\nRepresentante titular: Caroline Bispo\r\n\r\nRepresentante Suplente: Mariana Paganote\r\n\r\nConselho da Comunidade\r\n\r\nRepresentante titular: \r\n\r\nRepresentante Suplente: \r\n\r\nTribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRepresentante titular: Paulo de Oliveira Lanzillotta Baldez\r\n\r\nRepresentante Suplente: Leandro Loyola de Abreu\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de abril de 2019.\r\n\r\nMaria Dalva Corrêa - Coordenadora Geral do Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro\r\n\r\nAGENDA COMISSÕES TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES\r\n\r\nDia 22 de maio de 2019, Quarta-feira\r\n\r\n10 horas na sala 311 Palácio Tiradentes\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS CASOS DE FEMINICÍDIO DO ESTADO instituída pela Resolução nº 02/2019 Convoca nos termos regimentais, para a 9ª reunião Ordinária, os Senhores Deputados (as), MARTHA ROCHA - Presidente, MÔNICA FRANCISCO - Vice-Presidente, ZEIDAN LULA - Relatora, TIA JU, CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE e ROSANE FÉLIX, membros efetivos; bem como as Senhoras Deputadas RENATA SOUZA e DANI MONTEIRO, membros suplentes.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nSeminário “Educação e Inclusão: desafios para o mundo do trabalho”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará o Seminário “Educação e Inclusão: desafios para o mundo do trabalho”, que tem por objetivo oferecer aos participantes subsídios para o entendimento da exclusão étnico-racial no campo educacional, sendo a inclusão um dos principais desafios para o mundo do trabalho.\r\n\r\nO seminário, destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será ministrado pela Professora Clarissa Lima, Especialista em Relações Étnico-Raciais e Educação.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATAS DO ENCONTRO PRESENCIAL: 27 de maio de 2019 (segunda-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nUm breve histórico das relações raciais na Educação no Brasil.\r\n\r\nMulheres no mercado de trabalho no Brasil.\r\n\r\nApresentação de dados que apontam o cenário do trabalho e as perspectivas com a inclusão étnico-racial.\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 24 de maio de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VPGZVU ou https://tinyurl.com/yy9c2mpa\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o seminário, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada no Seminário.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 8 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPalestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ) realizará a Palestra “Meio Ambiente e Sociedade: como mitigar os impactos ambientais?”, cujo objetivo é trazer uma reflexão sobre as demandas da sociedade e os consequentes impactos no meio ambiente.\r\n\r\nA palestra, destinada a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores municipais e público em geral, será proferida pelo Professor Universitário Diego Mureb Quesada, Engenheiro Agrônomo e Doutor em Solos e Nutrição de Plantas.\r\n\r\nVAGAS: Serão disponibilizadas 100 (cem) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas.\r\n\r\nDATA DO ENCONTRO PRESENCIAL: 5 de junho de 2019 (quarta-feira).\r\n\r\nHorário: 10h às 12h\r\n\r\nLOCAL: Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. Rua da Alfândega, nº 8 - 7º andar - Auditório.\r\n\r\nCONTEÚDO:\r\n\r\nA Humanidade e seu Histórico de Consumo de recursos naturais/energia\r\n\r\n- Histórico do Desenvolvimento da Humanidade;\r\n\r\n- Histórico do Crescimento Populacional e onde esse crescimento é mais intenso\r\n\r\n- Histórico do Crescimento x Consumo Energético;\r\n\r\nA Energia, seu consumo e os impactos causados ao Meio Ambiente\r\n\r\n- Energia na Humanidade;\r\n\r\n- Combustíveis Fósseis;\r\n\r\n- Fontes Alternativas de Energia;\r\n\r\n- Eficiência Energética\r\n\r\nImpactos Ambientais gerados pelo consumo de energia/recursos naturais\r\n\r\n- O impacto ambiental, suas causas e consequências;\r\n\r\n- Poluição Ambiental: Ação Antrópica\r\n\r\n- Formas de Evitar os Impactos Ambientais;\r\n\r\n- Medidas Mitigadoras\r\n\r\n- Medidas Compensatórias.\r\n\r\n- Impactos Ambientais e o Licenciamento Ambiental\r\n\r\nDesenvolvimento Social x Desenvolvimento Sustentável: É possível?\r\n\r\n- O que é Desenvolvimento Sustentável?\r\n\r\n- História do Desenvolvimento Sustentável\r\n\r\n- É possível desenvolver sem agredir o meio ambiente?\r\n\r\n- Uso e Ocupação das Cidades e suas influências na questão ambiental;\r\n\r\n- Uso do Solo x Qualidade da Água;\r\n\r\n- Cidade x Campo;\r\n\r\n- Políticas Governamentais.\r\n\r\nPerspectivas Futuras\r\n\r\n- Desenvolvimento socio cultural como viés de responsabilidade ambiental;\r\n\r\n- Políticas Públicas\r\n\r\n- Legislações Restritivas;\r\n\r\n- Práticas Ambientais Corretas\r\n\r\n- Investimento em Fontes de Energia Limpa/ Renováveis\r\n\r\n6- Conclusões e Reflexões\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através de qualquer um dos links abaixo, até o dia 3 de junho de 2019:\r\n\r\nhttp://bit.ly/2VriC1B ou https://tinyurl.com/y3puxngg\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar a palestra, caso não atinja o número mínimo de inscrições.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão a ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato, por email, para confirmação da matrícula.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá certificado o aluno que obtiver presença comprovada na Palestra.\r\n\r\nO certificado é válido para o Relatório de Atividades Complementares - RAC.\r\n\r\nEm 10 de maio de 2019.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2182950"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2182880": [
                    "V - Ata",
                    "Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.450.769/0001-26 - NIRE 33300032614\r\n\r\nAta das AGOE realizadas em 02/05/19. 1. Data, hora e local: Em 02/05/19, às 10h, na sede social, na Rua do Parque, 31, São Cristóvão, RJ. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da acionista da Cia. representando 100% do capital social, nos termos do art. 124, §4o da Lei 6.404/76, conforme lista de Presença de Acionista (Doc. 1). Presentes, ainda, os Diretores da Cia. abaixo designados; e Mário Vieira Lopes, representante da BKR - Lopes Machado Auditores, auditor independente da Cia.. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Genilson Silva Melo. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Em AGE: a) Aprovar o aumento do capital social em R$ 1.190.612,16, com a emissão de 2.480.442 novas ações nominativas e sem valor nominal, sendo 1.481.509 ordinárias e 998.933 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,48 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do art. 170, §1º, II, da Lei 6.404/76, passando o capital social de R$ 353.720.000,00 para R$ 354.910.612,16, sendo o valor total da emissão integralmente destinado à conta de capital social, devendo o preço de subscrição ser integralizado em moeda corrente nacional ou créditos, no ato da subscrição. b) Aprovar a subscrição da totalidade das 2.480.442 novas ações nominativas e sem valor nominal, sendo 1.481.509 ordinárias e 998.933 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, pela acionista Santo Avito Participações S.A., no preço de emissão total de R$ 1.190.612,16, integralizando-as, no ato, mediante a conferência de créditos, nesse mesmo montante, detidos pela subscritora contra a Cia., tudo na forma do Boletim de Subscrição, que, autenticado pela mesa, fica arquivado na sede da Cia. (Doc. 02). c) Considerar realizado o aumento de capital e alterar o caput do art. 3º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 354.910.612,16, dividido em 453.168.198 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 270.666.626 ordinárias e 182.501.572 preferenciais.” d) Aprovar a criação do § único do art. 3º do Estatuto Social, consignando que a gerência técnica da Cia. será exercida por engenheiro(s) designado(s) pela Assembleia Geral, devidamente registrado(s) no(s) Conselho(s) Regional(is) de Engenharia competente(s), passando o referido parágrafo único a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - (...) § único - A gerência técnica da Cia. será exercida por engenheiro(s) designado(s) pela Assembleia Geral, devidamente registrado(s) junto ao(s) Conselho(s) Regional(is) de Engenharia competente(s).” e) Aprovar a consolidação da nova redação do Estatuto Social, incorporando as alterações acima aprovadas, o qual passará a vigorar conforme anexo 3 (Doc. 3). 4.2. Em AGO: a) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações contábeis referentes ao exercício social encerrado em 31/12/18, com o parecer sem ressalva dos auditores independentes publicadas em 29/04/19 no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil (Doc. 4). b) Consignar que a Cia. não distribuirá dividendos, considerando que a Cia. apurou prejuízo contábil no exercício de 2018. c) Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria para o exercício social de 2019 em até R$ 4.000.000,00. d) Consignar em ata a apresentação feita pela Área de Compliance dos trabalhos executados pela Área e Comitê de Ética no exercício de 2018, tendo os representantes da Acionista presentes agradecido, elogiado os trabalhos e as medidas de aperfeiçoamento implantadas no exercício, reforçando a importância da continuidade de medidas para fortalecimento do Programa de Compliance em 2019, questão prioritária para a Cia. e seus acionistas. e) Designar como membros da gerência técnica da Cia., na forma do § único do art. 3º do Estatuto Social, os engenheiros a seguir indicados, devidamente registrados junto aos respectivos Conselhos Regionais de Engenharia: (i) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 2001507780 e CPF 013.865.967-28; (ii) Gustavo Rodrigues Maschietto, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG 2004831448 e CPF 009.101.367-42; (iii) Fabio Medeiros Junqueira Meirelles, brasileiro, solteiro, engenheiro eletricista, RG 1401383904 e CPF 588.233.606-68; (iv) Diogo da Silva Cunha, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, RG 2000414095 e CPF 102.234.087-51; (v) Renata Lima Gonçalves, brasileira, solteira, engenheira civil, RG 2004982640 e CPF 078.021.087-56; (vi) Carlos Eduardo Campello de Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro de segurança do trabalho, RG 2001708432 e CPF 052.979.287-70. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Genilson Silva Melo. Acionista: Santo Avito Participações S.A., por seus diretores Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser. Diretores Presentes: Eduardo Backheuser, Genilson Silva Melo e Silvia Côrtes de Lacerda Ribeiro. Representante do auditor independente da Cia., BKR - Lopes Machado Auditores: Mário Vieira Lopes. RJ, 02/05/19. Eduardo Backheuser - Presidente; Genilson Silva Melo - Secretário.\r\n\r\nEstatuto Social Consolidado na AGE realizada em 02/05/19. Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Cia. é uma S.A. regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Cia. terá sede e foro na Cidade do RJ, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social: (i) a execução de serviços de engenharia civil, diretamente ou através de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, serviços de terraplenagem, de pavimentação, de saneamento, de irrigação, de construção civil, inclusive o planejamento, a organização e incorporação de empreendimentos imobiliários, de instalações, de montagens industriais e mecânicas, bem como a construção de oleodutos e gasodutos, obras ferroviárias, portuárias e aeroportuárias, serviços de dragagem e demais atividades de engenharia subaquática e a compra e venda de materiais ou equipamentos necessários a tais serviços. (ii) a atuação como armadora de embarcações utilizadas na prestação de seus serviços, inclusive dragas, flutuantes e chatas; (iii) a exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros por ônibus; (iv) exploração, direta ou indiretamente, de concessões de obras e serviços públicos, inclusive através de parceria público-privadas, especialmente aqueles voltados à operação de estradas de rodagem, infra-estruturas ferroviárias e metroviárias, saneamento urbano e coletas de lixo; (v) a atuação em consórcios, “joint-ventures” ou sociedades em conta de participação, com empresas congêneres ou não, visando participação associativa em licitações e execução de serviços de engenharia em geral; (vi) participação em quaisquer outras sociedades comerciais ou civis, como sócia ou quotista; (vii) exploração de atividades agrícolas e pastoris, com a comercialização dos produtos oriundos dessas atividades; e (viii) prestação de serviços de navegação de apoio portuário e marítimo e de navegação de cabotagem. § único - A gerência técnica da Cia. será exercida por engenheiro(s) designado(s) pela Assembleia Geral, devidamente registrado(s) junto ao(s) CRE competente(s). Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 354.910.612,16, dividido em 453.168.198 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 270.666.626 ordinárias e 182.501.572 preferenciais. §1º - Cada ação ordinária corresponde a 1 voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação, participando no rateio do dividendo em igualdade de condições com as ações ordinárias, como determina o art. 17 da Lei 6.404/76. §3º - Os aumentos de capital por subscrição poderão compreender apenas ações ordinárias, ou ações preferenciais, ou, ainda, ações ordinárias e preferenciais, sem guardar proporção com as ações ordinárias, devendo as ações ser emitidas por seu valor patrimonial à época, respeitado o limite estabelecido no art. 15, §2º, da Lei 6.404/76. Capítulo III - Administração da Cia.: Art. 6º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. Art. 7º - A Diretoria da Cia. será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 4 membros, sendo 1 Diretor Geral e até 3 Diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto e outras que lhe forem atribuídas pela Assembleia Geral, pela Diretoria ou pelo Diretor Geral. §5º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §6º - Os Diretores serão investidos nos seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse lavrado em livro próprio, dentro dos 30 dias que se seguirem a sua eleição. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, sendo dispensadas quaisquer outras formalidades. §7º - Em suas ausências temporárias ou impedimentos eventuais, cada Diretor será substituído por quem for indicado, por escrito, pela Diretoria. §8º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. §9º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em seu montante individual ou global, sendo que, em caso de ser fixado montante global, a distribuição interna será feita pela Diretoria, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. §10º - A Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores participação no lucro da Cia., observadas as limitações legais aplicáveis. §11º - Ocorrendo vacância de cargo de Diretor caberá à Assembleia Geral eleger o novo Diretor, fixando o prazo da gestão. Art. 8° - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei e neste Estatuto. §Único - A prática dos seguintes atos pela Cia., ou autorização para sua prática por qualquer sociedade controlada direta ou indiretamente pela Cia., depende de prévia e expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando a maioria do capital social, reunidos ou não em Assembleia Geral: (i) aprovação do planejamento compromisso anual; (ii) alienação ou oneração de qualquer bem do ativo permanente cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (iii) aprovação ou desvio da política salarial e de participação nos lucros de funcionários e/ou administradores; (iv) aprovação de qualquer promoção de executivos e de funcionários cujos salários mensais excedam, individualmente, ao equivalente em Reais a US$ 10.000,00 por mês; (v) aquisição de bens, móveis ou imóveis, cujo valor exceda individualmente ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00 ou a US$ 6.000.000,00 no conjunto de operações análogas realizadas dentro de qualquer período de 12 meses; (vi) concessão de empréstimo em montante superior ao equivalente em Reais a US$ 5.000,00 por funcionário ou administrador, ou em montante que faça com que o total de empréstimos pendentes, no conjunto ou por pessoa, ultrapasse o equivalente em Reais a US$ 50.000,00; (vii) contratação de empréstimo, financiamento e/ou operação de endividamento, de qualquer natureza, em montante que faça com que o valor acumulado do endividamento da Cia. exceda a 5% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (viii) concessão de garantia, salvo no caso de garantias concedidas a funcionários em contratos de locação de imóveis e desde que tais garantias não envolvam valores totais superiores ao equivalente em Reais a US$ 10.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas; (ix) aquisição, alienação ou oneração, inclusive mediante licenciamento, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou outros ativos intangíveis; (x) realização de qualquer negócio com acionistas e/ou pessoas ligadas a acionistas e/ou administrador, assim consideradas aquelas definidas como tal pela legislação do IR; (xi) caução ou qualquer outra forma de oneração de ações da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (xii) liquidação, dissolução e/ou pedido de falência da Cia. e/ou de sociedade direta ou indiretamente controlada; (xiii) abertura de capital; e (xiv) alienação ou oneração, ou aprovação da alienação ou da oneração, no caso de suas controladas, de ações ou participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas controladas. Art. 9º - A Diretoria se reunirá preferencialmente na sede social, com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, sendo as suas deliberações tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. Art. 10º - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do art. 12, todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, ou por (iii) 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 11 - Ressalvada a hipótese prevista no item (vii) do art. 12, as procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas (i) por 2 Diretores em conjunto; (ii) por 1 Diretor em conjunto com 1 procurador com poderes especiais e específicos, , devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações outorgadas para fins judiciais, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 12 - A Cia. poderá ser representada por apenas 1 Diretor ou por 1 procurador, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária, obedecido o voto e as orientações estabelecidas pelos acionistas; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, inclusive outorga de mandatos, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Capítulo IV - Assembleia Geral: Art. 13º - A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei e pelo presente Estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais exigirem a manifestação dos acionistas. §1º - A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, será presidida por 1 representante dos acionistas, ou por outra pessoa que seja escolhida pelos acionistas presentes, sendo o secretário designado pelo presidente da Assembleia. §2º - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. §3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com antecedência mínima de 3 dias da data marcada para a Assembleia Geral. Art. 14 - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. Capítulo V - Área de Governança Corporativa e Compliance: Art. 15 - A Área de Governança Corporativa e Compliance, composta pela Diretora de Governança Corporativa e Compliance e por uma equipe de profissionais capacitados e habilitados a desenvolverem seus trabalhos, é responsável por zelar pela governança societária e corporativa da Carioca e pela implantação e constante aprimoramento do Programa de Compliance, contando com o apoio de um Comitê de Ética. § Único- De modo a assegurar o resultado de seus trabalhos, a Área de Governança Corporativa e Compliance foi criada como uma estrutura independente, traduzindo-se essa independência nos seguintes aspectos: (i) Reporta-se diretamente aos acionistas, não estando subordinada a empregado ou diretor da Carioca; (ii) é dotada da autonomia e responsabilidade necessárias para o concreto desempenho das suas funções; (iii) tem acesso a qualquer colaborador da Carioca, devendo obter deste a necessária cooperação, bem como a quaisquer registos, informações e documentos que se mostrem necessários para o desenvolvimento das suas atividades; (iv) tem o direito de promover verificações de conformidade in situ em qualquer filial ou obra da Carioca (v) tem o dever de investigar denúncias de não conformidades legais ou infrações ao Programa de Integridade, bem como centralizar as informações e reportar as autoridades competentes, em caso de necessidade. Capítulo VI - Conselho Fiscal: Art. 16 - O Conselho Fiscal da Cia., com as funções fixadas em lei, será composto de 3 ou 5 membros efetivos e 3 ou 5 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. §1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. §2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros: Art. 17 - O exercício social termina no dia 31/12 de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as DFs. previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 18 - Do lucro líquido do exercício remanescente depois de deduzidas as participações que forem atribuídas aos administradores, na forma do art. 7º, §6º deste Estatuto, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo (a) 25%, serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) até 75% serão destinados à Reserva de Investimento para financiar a expansão das atividades da Cia., salvo destinação diversa determinada pela Assembleia Geral. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, será distribuído aos acionistas como dividendo complementar. §1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. §2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. §3º - A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. §4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social poderão ser computados, por seu valor líquido total ou parcial, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos, devendo ser, nesse caso, creditados como antecipação de dividendos. Capítulo VII - Liquidação: Art. 19 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. §1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. RJ, 02/05/19. Eduardo Backheuser - Presidente; Genilson Silva Melo - Secretário. Jucerja em 17/05/19 sob o nº 3616259. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2182880"
                ],
                "2182862": [
                    "V - Certidão",
                    "ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIA E ORDINÁRIA REALIZADAS NO DIA 30 DE ABRIL DE 2019. CERTIDÃO - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o arquivamento em 00003615966 em 17/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2182862"
                ],
                "2182792": [
                    "V - Ata",
                    "Empresa de Energia São Manoel S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10 - NIRE 33.3.0030839-3\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 25/02/2019 as 10hs, na filial da Companhia Rua Gomes de Carvalho, 1996, 8º andar, sala 8.5, São Paulo/SP, CEP 04547-006. 2. Presença: Presentes, o Senhor Presidente do Conselho de Administração Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, e os Senhores Conselheiros Luiz Otavio Assis Henriques, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho, Evandro Leite Vasconcelos (representado pelo Sr. Conselheiro Suplente Silvio Alexandre Scucuglia da Silva). Presentes por meio de videoconferência, conforme cláusula 8ª - artigo 8.7 do Acordo de Acionistas os Srs. Conselheiros Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, Claudio Guilherme Branco da Motta e Claudio Danusio de Almeida Semprine (representado pelo Sr. Conselheiro Suplente Claudio Guilherme Branco da Motta). Ausente justificadamente: Senhor Conselheiro Yujun Liu. 3. Mesa: Assumiu a Presidência dos trabalhos o Sr. Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, que escolheu a Sra. Sonia Aparecida Santos Tolava para secretariá-lo. 4. Deliberações: Dentre outros assuntos de interesse social, os membros do Conselho de Administração deliberaram o quanto segue: Aceitaram a indicação, conforme carta arquivada na Companhia, do Sr. Silvio Alexandre Scucuglia da Silva, brasileiro, casado, administrador, RG nº 22.617.319-7, CPF nº 197.536.028-12, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço comercial na Rua Funchal, 418, conjunto 2901, Vila Olímpia, CEP 04551-060, ao cargo de Diretor, para o mandato em curso, conforme termo de posse em anexo. Ato seguinte, tendo em vista a deliberação acima, ficou consignado que as funções cumuladas exercidas até então pelo Diretor Sr. Luiz Otavio Assis Henriques, serão exercidas pelo Diretor Sr. Silvio Alexandre Scucuglia da Silva. Também, ficou consignado, que a presente deliberação não implicará em alteração na remuneração vigente da Diretoria. Nesse sentido, a Diretoria passa a ter a seguinte composição, para o mandato em curso, ou seja, até 04/02/2020: (a) Luiz Otavio Assis Henriques - Diretor Presidente; (b) Silvio Alexandre Scucuglia da Silva - Diretor; (c) André Luiz de Castro Pereira - Diretor; (d) André Luiz de Castro Pereira - Diretor (cumulado). O Diretor, ora eleito, neste ato, tomou ciência de sua eleição e a aceitou, conforme termo de posse anexo, declarando não estar incurso em nenhum crime que o impeça de exercer atividades mercantis. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, na forma de sumário, que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Conselheiros: Srs. Caio Pompeu de Souza Brasil Neto, Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, Claudio Guilherme Branco Motta, Luiz Otavio Assis Henriques, Claudio Danusio de Almeida Semprine (representado pelo Sr. Claudio Guilherme Branco da Motta), Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire, Evandro Leite Vasconcelos (representado pelo Sr. Silvio Alexandre Scucuglia da Silva), Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho. Presidente da mesa: Caio Pompeu de Souza Brasil Neto. Secretária da mesa: Sonia Aparecida Santos Tolava. Declaramos que a presente é cópia fiel extraída do original. Caio Pompeu de Souza Brasil Neto - Presidente da Mesa; Sonia Aparecida Santos Tolava - Secretária da Mesa. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o arquivamento em 28/03/2019 sob o número 00003561628. Protocolo 00-2019/180582-3. Data do protocolo: 27/03/2019.\r\n\r\nId: 2182792"
                ],
                "2182832": [
                    "V - Ata",
                    "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45 - NIRE Nº 3330014720-9\r\n\r\nAssembleia Geral Ordinária de 10.04.2019. I - Hora, Data e Local: Às 10:00 horas do dia 10.04.2019, na sede social, na Avenida José Homem da Costa, nos 635/693, Bairro São Luiz, em Santo Antônio de Pádua - RJ. II - Convocação/Aviso: feito nos jornais \"A Folha\" de 21.02.2019, página 03; 07.03.2019, página 04; e 21.03.2019, página 07; e no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" de 11.03.2019, página 13; 12.03.2019, página 23; e 13.03.2019, página 04, com a seguinte ordem do dia: a) aprovação das contas do exercício de 2018; b) destinação do resultado do exercício encerrado; c) fixação da remuneração dos Administradores (Conselho de Administração e Diretoria) e dos Conselheiros Fiscais para o exercício de 2019; d) outros assuntos de interesse da sociedade. O Balanço Patrimonial de 31.12.2018 foi publicado no \"Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro\" de 29.03.2019, página 130; e no Jornal \"Gazeta do Noroeste\" de 17 a 25.03.2019, páginas 09 a 16. III - Quorum de Instalação: foi instalada a Assembleia com a presença de acionistas representando a totalidade do capital votante, conforme assinaturas abaixo. IV - Mesa: Presidente: Saulo Fonseca Padilha; e Secretário: Antônio Cláudio Silva Padilha. V - Deliberações: a) por unanimidade, foram aprovadas as Demonstrações Financeiras de 31.12.2018; b) também, por unanimidade, foi aprovada a distribuição do resultado do exercício conforme as Demonstrações Financeiras; c) em seguida, foram aprovados os honorários para os membros do Conselho de Administração e da Diretoria no valor total de até R$ 166.709,04 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e nove reais e quatro centavos) por mês, que serão objeto de individualização em Reunião do Conselho de Administração desta mesma data. Deixam de ser fixados honorários para o Conselho Fiscal em virtude da sua não instalação neste exercício conforme permite o art. 17 do Estatuto Social. VI - Encerramento: O Presidente da Mesa disponibilizou a palavra aos presentes, que manifestaram não ter mais assuntos a tratar. Assim concluídas as deliberações de toda a pauta, o Presidente suspendeu os trabalhos para a lavratura desta ata, que, reabertos os trabalhos, foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Santo Antônio de Pádua - RJ, 10 de abril de 2019. Saulo Fonseca Padilha - CPF: 323.033.197-49 - Presidente da Mesa; Antônio Cláudio Silva Padilha - CPF: 425.021.607-15 -Secretário da Mesa. José Maurício Silva Padilha - CPF: 323.010.067-00 - Presidente do Conselho; Jussara Padilha Campanário - CPF: 423.856.957-15 - Vice Presidente do Conselho. Jecilda Pinheiro F. Padilha Silva - CPF: 017.727.617-70. Frederico De Alvim Padilha Filho - CPF: 495.663.427-72. p/ Paulo Cesar Silva Padilha (Espólio) - Jane Pereira Padilha (Inventariante) - CPF: 688.033.037-15. Gabriel Miguel Padilha - CPF: 057.269.757-07; Renata Miguel Padilha Accioly - CPF: 051.505.987-04.A presente Ata é cópia fiel da Ata lavrada em Livro próprio. Arquivada na Jucerja nº 3611253 em 14/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 10-04-19\r\n\r\nOS: 3877732\r\n\r\nId: 2182832"
                ],
                "2182579": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIAFIX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ: 18.977.075/0001-92 - NIRE: 33.3.0031068-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária. Data, hora e local. No 30º dia do mês de abril de 2019, às 10:00 horas, na sede na Av. Bartolomeu Mitre, 336, parte, Leblon, RJ/RJ. Mesa. Presidente - Sra. Paula Baião Fisher Figueiredo; Secretária - Carolina Meira d' Araujo Martins. Presenças. Presente o Acionista representante da totalidade do capital social da Cia., conforme assinatura constante no Livro de Presença dos Acionistas da Cia., bem como os Administradores da Cia., para atenderem eventuais pedidos de esclarecimentos dos Sr. Acionista. Foi dispensada pelo Acionista a presença do auditor independente. Convocação e instalação. O Sr. Presidente declarou instalada a AGE, esclarecendo que, face ao disposto no art. 124, § 4º da Lei 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), estava dispensada a convocação da Assembleia. Ordem do dia. (i) Deliberar sobre o encerramento, liquidação e dissolução da Cia.; (ii) nomear o liquidante da Cia.; (iii) realizar a prestação das contas da Cia.; (iv) indicar o responsável pela guarda dos livros da Cia.; e (v) encerrar os negócios da Cia.. Deliberações tomadas pelo Acionista: 1. Encerrar as atividades da Cia., para todos os efeitos, nesta data, procedendo as respectivas fases de dissolução, liquidação e consequente extinção, com baixa na JUCERJA, Receita Federal, Secretaria de Fazenda do Estado e Prefeitura Municipal do RJ. 2. Apontar, para os devidos fins, a Sra. Paula Baião Fisher Figueiredo, brasileira, casada sob o regime de comunhão parcial de bens, engenheira, CI 10.848.504-6, IFP/RJ, CPF 107.146.527-92, residente na Rua Humberto de Campos, 410/1004, Leblon, RJ/RJ (“Paula Baião”), como o liquidante da Cia.. 3. Aprovar, sem quaisquer restrições, a prestação de contas da Cia. e declarar que todos os ativos estão realizados e os passivos quitados. Neste sentido, procedida a liquidação o saldo remanescente do ativo da Cia. é distribuído ao Acionista na importância de R$ 678.417,31 (“Importância”). 4. Ficará a cargo do Acionista a responsabilidade do ativo e do passivo porventura remanescente da Cia., sendo certo que eventuais valores apurados posteriores a presente data, serão ajustados na Importância. 5. Fica extinta a Cia., tendo em vista a inexistência de outros lucros, bens ou direitos a partilhar, bem como a inexistência de outras obrigações da Cia. para com terceiros. 6. Ainda, é de responsabilidade da Sra. Paula Baião a boa guarda dos livros e dos documentos da Cia., bem como o arquivamento e publicação da presente ata. 7. Por fim, os negócios da Cia., para todos os efeitos, encerram-se nesta data. Encerramento e lavratura. Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura da presente Ata, a qual, lida e achada conforme, foi aprovada e vai por todos os presentes assinada. Presenças: Mesa: Presidente - Sra. Paula Baião Fisher Figueiredo; Secretária - Sra. Carolina Meira d' Araujo Martins. Acionista: Chamonix Empreendimentos e Participações S.A.. RJ, 30/04/2019. Jucerja nº 3607374 em 15/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2182579"
                ],
                "2182829": [
                    "V - Ata",
                    "COPAPA - COMPANHIA PADUANA DE PAPÉIS\r\n\r\nCNPJ Nº 31.590.862/0001-45 - NIRE Nº 3330014720-9\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 10 de Abril de 2019. I - Hora e Local: às 14:00 horas, na sede social, em Santo Antônio de Pádua - RJ; II - Convocação: dispensada a convocação por se encontrarem presentes todos os membros do Conselho de Administração. III - Mesa: Presidente: SAULO FONSECA PADILHA; e Secretário: ANTÔNIO CLÁUDIO SILVA PADILHA; IV - Ordem do Dia: a) Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração para o período de 2019/2020, conforme estabelece o art. 9º, caput, do Estatuto Social; b) Distribuição dos honorários do Conselho de Administração para o exercício de 2019. V - Deliberações: a) por unanimidade, foram eleitos para o período de 10.04.2019 a 30.04.2020 como Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, respectivamente, os senhores Saulo Fonseca Padilha, CPF nº 323.033.197-49; e José Maurício Silva Padilha, CPF nº 323.010.067-00; b) por unanimidade, foram aprovados os honorários dos Conselheiros fixados em R$ 10.967,38 (dez mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e oito centavos) por mês para cada um. VI - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi suspensa pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que, lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Santo Antônio de Pádua - RJ, 10 de abril de 2019. Saulo Fonseca Padilha - CPF: 323.033.197-49 - Presidente da Mesa; Antônio Cláudio Silva Padilha - CPF: 425.021.607-15 - Secretário da Mesa; José Maurício Silva Padilha - CPF: 323.010.067-00; Jussara Padilha Campanário - CPF: 423.856.957-15; Frederico De Alvim Padilha Filho - CPF: 495.663.427-72; Jecilda P. F. Padilha Silva - CPF: 017.727.617-70; Jane Pereira Padilha - CPF: 688.033.037-15; Gabriel Miguel Padilha - CPF: 057.269.757-07. Jucerja nº 3601701 em 06/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 10-04-19\r\n\r\nPS: 387732-A\r\n\r\nId: 2182829"
                ],
                "2182799": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2182799"
                ],
                "2182731": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nNIRE 33300300708 - CNPJ 32.285.454/0001-42\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 23/04/2019\r\n\r\nData, hora e local: Em 23/04/2019, às 18h, localizada à Rodovia Almirante Lúcio Meira, S/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme disposto na legislação vigente. Presenças: A totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas no livro de presenças de acionistas. Mesa: Renan Chieppe, Presidente e Humberto Gomes Ferreira, Secretário. Ordem do Dia para AGO: 1) Tomada de conta dos administradores, exame, discussão, votação e aprovação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2018; 2) Deliberar sobre a destinação de resultados do exercício; 3) Deliberar sobre o funcionamento ou não do Conselho Fiscal neste exercício; 4) Deliberar sobre a Fixação da remuneração da diretoria. Deliberações Aprovadas por Unanimidade: Inicialmente, os acionistas decidem, por unanimidade, sanar a falta de comunicado e inobservância do prazo entre a publicação dos resultados e a realização da AGO, conforme autoriza o § 4º, do artigo 133, da Lei 6.404/76, dando-se sequência aos trabalhos previstos na pauta; 1) Aprovadas com as abstenções dos legalmente impedidos, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2018, publicadas no DOE/RJ e no Jornal Diário Comercial, todos eles edições do dia 02/04/2019, que serão arquivados na JUCERJA. 2) Aprovada a destinação do resultado do exercício, no valor de R$ 1.605.001,65, conforme constante das demonstrações financeiras, sendo que deste valor, fora deduzido o montante necessário para destinação à conta de Reserva Legal, conforme apresentação dos demonstrativos contábeis. Ficam ratificadas as distribuições de lucros intercalares ocorridas durante o exercício de 2018, tendo sido distribuídos naquele exercício o valor de R$ 5.000.000,00 referentes ao resultado do exercício e de suas reservas de lucros excedentes de exercícios anteriores, realizado de forma desproporcional. 3) Aprovada a não instalação do conselho fiscal neste exercício. 4) Aprovado constituir uma comissão que será composta pelos senhores Renan Chieppe e Humberto Gomes Ferreira, para fixar a remuneração da Diretoria para este exercício. Encerramento: Nada mais havendo para tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em livro próprio, que após lida e aprovada será por todos os presentes assinada. Paraíba do Sul-RJ, 23/04/2019. Assinaturas: Renan Chieppe, presidente da mesa; Humberto Gomes Ferreira, secretário. Presentes: Renan Chieppe e Humberto Gomes por Viação Águia Branca S/A, Aylmer Chieppe, Wander Chieppe e Nilton Carlos Chieppe, acionistas. Confere com a original lavrada no livro de atas das assembleias gerais da sociedade. Ata Registrada na JUCERJA sob o nº 00-2019/277866-8 em 14/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2182731"
                ],
                "2182730": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO SALUTARIS E TURISMO S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 32.285.454/0001-42 - NIRE 33.3.0030070-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária em 01/02/2019\r\n\r\nData, hora e local: Em 01/02/2019, às 10, na sede social localizada à Rodovia Almirante Lúcio Meira, S/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ. Convocação: Dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas, conforme disposto na legislação vigente. Presenças: A totalidade dos acionistas, conforme assinaturas apostas no livro de presenças de acionistas. Mesa: Renan Chieppe, Presidente e Paula Barcellos Tommasi Correa, Secretária. Ordem do Dia: 1) Recebimento de pedido de renúncia de Diretor; 2) Eleição de administradora; 3) Ratificação dos demais cargos de Diretoria. Deliberação Aprovada por Unanimidade: 1) Apresentada na reunião a correspondência com o pedido de renúncia do Diretor Adjunto da sociedade, Darcy Ferreira da Silva, brasileiro, casado, advogado, CI nº 192.980 SSP/ES e CPF 196.119.197-00, datada de 31 (trinta e um) de janeiro de 2019. 2) Fica eleita, para a posição de Diretora Adjunta da sociedade, a Sra. Paula Barcellos Tommasi Correa, brasileira, casada, engenheira de computação, CI nº 919.317-SPTC/ES e CPF 027.589.637-44. A diretora eleita, declara aceitar o cargo para o qual foi nomeada, e declara também que não está incursa nas proibições inseridas nos §§ 1º e 2º do Artigo 147 da Lei 6.404/76, comprometendo-se a dirigir a companhia com lealdade. Observando o disposto no caput do artigo 72, da Lei 10.406/2002, para assuntos inerentes à Companhia, indica ter domicílio na Rodovia Almirante Lúcio Meira, S/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ, local onde exerce suas atividades profissionais de forma regular. 3) Com a eleição da nova Diretora Adjunta, decidem os acionistas ratificar o mandato de todos os Diretores eleitos da sociedade, cujo término do mandato está previsto para 31/12/2019, permanecendo em seus cargos até eleição de novos membros para substituí-los, sendo eles: a) Diretor Geral - Renan Chieppe, brasileiro, casado, administrador, CI nº 484.790 SSP/ES e CPF 674.438.187-34; b) Diretor Executivo - Roner Carlos Chieppe, brasileiro, casado, administrador de empresas, CI nº 53.199.199-4 SSP/SP e CPF 881.301.347-72; c) Diretor Financeiro - Humberto Gomes Ferreira, brasileiro, casado, contabilista, CI nº 859.351 SSP/ES e CPF 952.063.707-97; d) Diretora Adjunta - Paula Barcellos Tommasi Correa, brasileira, casada, engenheira de computação, CI nº 919.317-SPTC/ES e CPF 027.589.637-44. Todos presentes, observando o disposto no caput do artigo 72, da Lei 10.406/2002, indicam, para atos inerentes à sociedade, terem domicílio à Rodovia Almirante Lúcio Meira, S/nº, Km 178, BR 393, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ, local onde exercem suas atividades profissionais relacionadas à sociedade, de forma regular, declarando ainda aceitar os cargos para os quais foram eleitos. Declaram também que não estão incursos nas proibições inseridas na legislação vigente, comprometendo-se a dirigir a companhia com lealdade. Encerramento: Nada mais havendo para tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata em livro próprio, que após lida e aprovada será por todos os presentes assinada. Paraíba do Sul-RJ, 01 de fevereiro de 2019. Assinaturas: Renan Chieppe, presidente da mesa; Paula Barcellos Tomassi Correa, secretária. Presentes: Renan Chieppe e Paula Barcellos Tommasi Correa por Viação Águia Branca S/A, Aylmer Chieppe, Wander Chieppe e Nilton Carlos Chieppe, acionistas. Confere com a original lavrada no livro de atas das assembleias gerais da sociedade. Ata Registrada na JUCERJA sob o nº 00-2019/271003-6 em 14/05/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2182730"
                ],
                "2182711": [
                    "V - Ata",
                    "USINAVERDE S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.961.520/0001-60 - NIRE 3330026759-0\r\n\r\nAta da AGO - Hora, Data e Local: Às 14:00hs do dia 30/04/2019, na sede social da empresa na Av. Niemeyer nº 2, Térreo, Parte, Leblon/RJ, CEP 22450-220. Presença: Acionistas representando a maioria absoluta do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes no “Livro de Presença de Acionistas”. Convocação: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial nos dias 16, 17 e 18/04/2019. Mesa: Presidente: Leo Eduardo da Costa Hime; Secretária: Daniela da Silva Boêta, inscrita na OAB/RJ 174.535. Ordem do Dia: a) Examinar, discutir e aprovar as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31/12/2018, bem como a destinação dos resultados; b) Fixar os honorários globais anuais para os membros da Administração da Sociedade, e, c) Em assuntos de interesse geral o Presidente ratifica que o mandato dos Membros do Conselho de Administração, vide AGO de 2017 (registrada na JUCERJA sob o nº 00003046058 em 26/05/2017), nos termos do art. 12 do Estatuto Social da Cia, permanece vigente até a realização da AGO de 2020; Deliberações: a) Aprovação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras, relativos ao exercício findo em 31/12/2018, devidamente publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial em 28/03/2019. Aprovado o prejuízo contábil concernente ao exercício findo em 31/12/2018, no valor de R$ 6.573.193,67, o qual será transferido para a conta de prejuízos acumulados; b) Fixados os honorários anuais globais dos membros da Administração da Cia em R$ 400.000,00, e c) Em assuntos de interesse geral, fica ratificado o mandato dos membros do Conselho de Administração eleitos na AGO de 2017 (registrada na JUCERJA sob o nº 00003046058 em 26/05/2017) Sr. Bernardo Simões Birmann, Sr. Leo Eduardo da Costa Hime, Sr. Samuel Papelbaum, e o Sr. Rogério Sodré Maciel Braga, todos com mandato até a realização da AGO de 2020, nos termos do art. 12 do Estatuto Social da Cia.; Encerramento: Não havendo mais nenhuma manifestação, dissidência e ou protestos, e mais nada a tratar, encerraram-se os trabalhos dos quais se lavrou a presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada pelos membros da mesa e por todos os acionistas presentes. RJ, 30/04/2019. Ass:. DBB Consultoria e Participações Ltda. - Bernardo Simões Birmann/ Administrador; Infinity Real Estate Properties LLC. - Luis Octavio da Motta Veiga; Cemisa Participações Ltda. - Bernardo Simões Birmann/ Administrador; Daniela da Silva Boêta OAB/RJ 174.535. CERTIDÃO: Eu, Daniela da Silva Boêta, Secretária da Assembleia, certifico que a presente AGO foi registrada na JUCERJA sob o nº 00003616196 em 17/05/2019.\r\n\r\nId: 2182711"
                ],
                "2182885": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2182885"
                ],
                "2182865": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2182865"
                ],
                "2182901": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2182901"
                ],
                "2182846": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2182846"
                ],
                "2182853": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2182853"
                ],
                "2182848": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2182848"
                ],
                "2182869": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2182869"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2182510": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NX GOLD S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.501.410/0001-81 - NIRE 33300308407\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nComunicamos aos acionistas da NX GOLD S.A. (“Companhia”) que foram disponibilizados na sede da Companhia, localizada na Avenida Niemeyer, 2, Sala 208 - parte, Centro, CEP 22.450-220, Bairro Vidigal, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, os documentos referidos no artigo 133 da Lei nº 6.404/76, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2018. Rio de Janeiro, 20 de maio de 2019. NX GOLD S.A.\r\n\r\nId: 2182510"
                        ],
                        "2178497": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN049177, com validade até 30 de abril de 2024, para manutenção e operação da SE Paraty com a tensão de 34,5 KV e a potência de 15 MVA, na Rodovia BR 101, KM 567+600, na Várzea do Corumbê, no município de Paraty/RJ. (Processo n°: E-07/201.276/2007)\r\n\r\nId: 2178497"
                        ],
                        "2179586": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO - LI Nº IN049175, com validade até 06 de maio de 2023, para implantar os equipamentos necessários para proceder ao rebaixamento da tensão de chegada de 138 KV para 34,5 KV, ampliando a capacidade de 15 MVA para 55, na Rodovia BR 101, KM 196,5, no bairro Jabaquara, no município de Paraty. (Processo n°: E-07/002.6256/2014)\r\n\r\nId: 2179586"
                        ],
                        "2177089": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Amigo Bicho Clínica Veterinária S/C Ltda\r\n\r\nCNPJ: 00.058.478/0001-72\r\n\r\nDistrato Social\r\n\r\nAntonio Paulo Machado Fagundes e Maria Beatriz Fagundes Pellegrini comunicam o registro do Distrato Social no cartório do 4º Ofício de Petrópolis - RJ.\r\n\r\nId: 2177089"
                        ],
                        "2178135": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA \r\n\r\nCNPJ: 60.922.168/0003-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL DE RECUPERAÇÃO LAR nº IN048946, com validade até 09 de abril de 2020, que a autoriza para realizar o monitoramento ambiental da área solicitada, anteriormente ocupada por um posto de combustíveis, na RUA HUMAITÁ, 145 - HUMAITÁ, município de RIO DE JANEIRO. Processo n° E-07/506336/2012.\r\n\r\nId: 2178135"
                        ],
                        "2181852": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CAMPO ALEGRE EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA ME\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 11.708.486/0001-33\r\n\r\nCAMPO ALEGRE EXTRAÇÃO DE ARGILA LTDA ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN049364, com validade até 16 de maio de 2021, que aprova a concepção e localização de extração de argila em cava seca, com frente de lavra de área correspondente a 6,89ha, conforme interseção das poligonais do DNPM 890.210/2018 (3,52ha) e DNPM 890.732/2014 (6,12ha), na ESTRADA DO CAMPO ALEGRE, GLEBA 03 - ZONA RURAL, município de PARAÍBA DO SUL. (Processo n°: E-07/509134/2011)\r\n\r\nId: 2181852"
                        ],
                        "2181916": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LOG COMMERCIAL PROPERTIES E PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 09.041.168/0004-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLOG COMMERCIAL PROPERTIES E PARTICIPAÇÕES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO LIO nº IN049331, com validade até 16 de maio de 2024, para ampliação e funcionamento de Condomínio Logístico de natureza comercial, para a recepção de cargas secas de naturezas não inflamável e não perecível, através da construção dos galpões 4,5 e 6, totalizando 06 (seis) galpões para armazenagem de mercadorias, equipados com infraestrutura de vestiários, sala de máquinas e abrigo de resíduos, instalado num imóvel de 94770 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 255096 m E e 7590024 m N, com as seguintes condições de validade, na BR 101, KM 68, - TAPERA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/510570/2011) \r\n\r\nId: 2181916"
                        ],
                        "2181649": [
                            "V - Convocação",
                            "FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 23.274.194/0001-19\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\n* Ficam convocados os senhores acionistas de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. a comparecerem à Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 28 de maio de 2019, às 10h30, na sede social da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, Botafogo, nesta Capital do Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI -Retificação do voto da acionista Eletrobras, manifestado na Assembleia Geral Ordinária desta Empresa, realizada em 29.04.2019, relativa ao Item II da Ordem do Dia “Destinação do resultado do exercício social de 2018”, de modo a franquear aos demais acionistas a avaliação da proposta da Eletrobras em contraponto àquela recomendada pelos Administradores de Furnas.\r\n\r\nComunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente à matéria a ser debatida na Assembleia Geral Extraordinária encontra-se à disposição na Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 16º andar/Bl. A - Sl. 1601, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nA participação na Assembleia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista, por meio da apresentação dos seguintes documentos na sede da Empresa, com até 2 (duas) horas de antecedência à realização da Assembleia: Acionista - RG e CPF; Representante do acionista, de acordo com o § 1º do art. 126, da Lei nº 6.404/76 - Procuração de poderes, RG e CPF.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2019.\r\n\r\nWilson Pinto Ferreira Junior\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2181649\r\n\r\n*Omitido do D.O. do dia 20/05/2019."
                        ],
                        "2180832": [
                            "V - Convocação",
                            "RIOTUR - EMPRESA DE TURISMO DO \r\n\r\nMUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.171.058/0001-48\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Acionistas da RIOTUR - Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro S/A., para a AGO/AGE a ser realizada no dia 04/06/2019 às 11:00h, na Avenida das Américas, 5.300, Cidade das Artes, 5º andar, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ. CEP 22.793-080 - Consultoria Jurídica, a fim de deliberar sobre:\r\n\r\nI - AGO\r\n\r\nAprovação do relatório da diretoria, balanço e demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2018 e;\r\n\r\nAprovação da proposta orçamentaria para o exercício de 2019;\r\n\r\nII - AGE\r\n\r\nSubstituição de Membro do Conselho de Administração da Companhia;\r\n\r\nAssuntos de interesse geral.\r\n\r\nSe acham à disposição dos acionistas, na sede da RIOTUR, na Diretoria Administrativa e Financeira o relatório da Diretoria, balanço e demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2018 bem como a proposta orçamentária para o exercício de 2019. \r\n\r\nId: 2180832"
                        ],
                        "2182187": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSÓRCIO ESTRADA DE MIGRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ/MF n° 20.684.174/0001-28 - NIRE 33.5.00032260\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - Ficam as Consorciadas do Consórcio Estrada de Migração (o “Consórcio”), convidados a comparecer na AGE, a se realizar no dia 28/05/2019, às 10:30hs em 1ª convocação e as 11h em 2ª convocação, na Av. das Américas Nº 700 - Sala 333, Rio de Janeiro/RJ, para apreciar a seguinte ordem do dia: (i) Ratificação de que a representação e Liderança do Consórcio será exercida pela IN.BRA Construtora Ltda., na pessoa de seu atual representante legal, Sr. Fabiano Arantes de Faria, RG nº M-4.783.124 SSP/MG e CPF 719.379.946-00. RJ, 20/05/2019. Fabiano Arantes de Faria - IN.BRA Construtora Ltda. - Administrador\r\n\r\nId: 2182187"
                        ],
                        "2182754": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "WORK SOLUTION MEDICINA E\r\n\r\nENGENHARIA DO TRABALHO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 03.211.012/0001-53\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nA empresa WORK SOLUTION MEDICINA E ENGENHARIA DO TRABALHO LTDA, situada na Rua Cel. Duarte da Silveira, 849 -- na cidade de Petrópolis- RJ, CNPJ nº 03.211.012/0001-53, encerrou atividades e estará arquivando o seu Distrato Social assinado em 30/04/2019 no cartório do 4º Oficio de Petrópolis.\r\n\r\nId: 2182754"
                        ],
                        "2182131": [
                            "V - Convocação",
                            "TARMAR ENERGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF 40.194.755 / 0001 - 99 - NIRE 33.2.0552795-4\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. A Empresa Tarmar Energia e Participações Ltda., por seus Administradores Manoel dos Santos Ferreira e Ruy Visco Vieira, abaixo assinados, convoca todos os sócios para Reunião de Quotistas, a realizar-se no dia 31/05/2019, às 10:00 horas, em primeira convocação, na Rua Lauro Muller, nº 116, 32º andar, Torre Rio Sul - Sala 3201 - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22290-160, para tratar das seguintes ordens do dia: I. Reeleição de novos Administradores. II. Mudança de endereço da sede para Rua Lauro Muller, nº116, 32º andar, Torre Rio Sul - Sala 3201 - Rio de Janeiro - RJ, CEP 22290-160. III. Ratificação da Ata de Resolução de Sócios de 18/12/2015. IV. Modificação do quadro societário. V. Rerratificação de Alterações do Contrato Social. Rio de Janeiro, 14/05/2019. Manoel dos Santos Ferreira e Ruy Visco Vieira\r\n\r\nId: 2182131"
                        ],
                        "2182186": [
                            "V - Convocação",
                            "LAJEPRONTA S/A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)\r\n\r\nCNPJ/MF 28.951.101/0001-67\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Convidam-se os senhores acionistas da LAJEPRONTA S/A. (em Liquidação Extrajudicial) a se reunirem em assembleia geral extraordinária, a realizar-se em sua sede social, nesta cidade de Campos dos Goytacazes-RJ, na Rua Milton Sá Viana, s/nº, Bairro Horto, no dia 31 de maio do corrente ano 2019, às 09:00 horas, em primeira convocação, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) alteração do objeto social da Companhia, que passará de fabricação de estruturas pré moldadas de concreto armado em série e sob encomenda(CNAE 23.30-3-01) para compra e venda de imóveis próprios (CNAE: 68.10-2-01) e incorporação de empreendimentos imobiliários (CNAE: 41.10-7-00). b) Outros assuntos de interesse da sociedade. Campos dos Goytacazes-RJ, 08 de maio de 2019. Espólio de Alcimar Teixeira Fraga - acionista; Espólio de Elza Quitete dos Santos Fraga - acionista; Amilcar dos Santos Fraga - acionista; Silvana dos Santos Fraga de Souza - acionista; Ronaldo Quitete Machado Filho - liquidante extrajudicial.\r\n\r\nId: 2182186"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2181098": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "FAG ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ. 08.095.339/0001-20\r\n\r\nO Diretor da FAG Escola Técnica, mantida por FAG ESCOLA TÉCNICA DE SÃO JOÃO DE MERITI LTDA, CNPJ. 08.095.339/0001-20, sito na Rua Claudionor Peri, Lote 10, Quadra 07, s/n, Vilar dos Teles, município de São João de Meriti, Censo Escolar nª 33164509, nostermos da\r\n\r\nResolução SEEDUC nª 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, \r\n\r\nEIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, autoriza-\r\n\r\ndo pelo Processo nª 100.194/2008, no ANO LETIVO DE 2014: Turma:003/14: EdianaGabrieli Cavalcante Ferreira Félix, Matrícula: 010053. Turma: 004/14: Isabel Souto Alves dos Santos. Matrícula: 010087. Secretária: Rosangela Queiroz Pereira Mota designada no ofício/DICA/084/2010, Diretor: Edivaldo Barros de Oliveira designado no ofí-\r\n\r\ncio /DICA/084/2010, Servidores que autorizaram a publicação: Rosi-\r\n\r\nmara Carvalho Peixoto - ID: 4368337 e Aldinei Ferreira Cardozo - \r\n\r\nID 42759755.\r\n\r\nId: 2181098"
                    ],
                    "2182636": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO HALLEY\r\n\r\nCNPJ 30.031.199/0001-86\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Colégio Halley, mantido pela Entidade Mantenedora Colégio Halley Ltda, situado a Rua Cajamar 445 e Duartina 7 e 9 Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33084254, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE/722/98; no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 3301, Jéssica Chamon Balbino da Silva, Matrícula 150, Secretária Escolar, Nilza Teixeira Rosa, designada pelo Ofício/CDCR/420/1994, Diretora, Iolanda Silveira Pereira, designada pelo Ofício/.E/COIE.E/390/2007. Servidor que autorizou a publicação: Goethe Coutinho Madruga, ID 3265723-4. \r\n\r\nId: 2182636"
                    ],
                    "2182555": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, CNPJ n° 07.641.146/0001-65, sito a Avenida Feliciano Sodré n° 791, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33160406, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO, autorizado pelo parecer CEE/RJ n° 260/2014, ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO \r\n\r\nA DISTÂNCIA do 1° semestre 2018 - Turma: EADEM2018 - Rafael Rean Ferreira Gonçalves, Mat. 12197. Diretora: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN n° 1086/2010, Secretárias:\r\n\r\nElaine Garcia Alves, designada no Ofício E/COIE.E n° 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA n° 816/2015, servidor que autorizou a publicação: Marcos Pinto Cerqueira, \r\n\r\nMat. 0966983-9, ID. 4391023-8.\r\n\r\nId: 2182555"
                    ],
                    "2182199": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESFERA FORMAÇÃO PROFISSIONAL\r\n\r\nCNPJ: 09.487.843/0001-39\r\n\r\nO Diretor do Esfera Formação Profissional, mantido pelo Esfera Ceterj - Centro Técnico Rio de Janeiro LTDA ME, CNPJ 09.487.843/0001-39, sito na Av. Dr. Plínio Casado 40 Sls 202, 203, 204 e 208 - Centro, Duque de Caxias, RJ, Censo Escolar 33152365, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM MECÂNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2019: Turma TMI EAD1: André Luiz Ferreira Cavalcante, Matrícula 5248; Felipe Rodrigues da Cruz, Matrícula 6749; Jailton Barbosa Fernandes Júnior, Matrícula 6747; Turma TMI EAD1D: Patrick Lorran Neves Ramos, Matrícula 6547; Turma TMI EAD3: Francisco Baltazar da Silva, Matrícula 6917; Turma TMI EAD4.1: Patrick Moura Nunes Moreira, Matrícula 6206. CURSO TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2019: Turma TMA EAD1: Alexandre Santos Oliveira, Matrícula 6563; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2018: Turma TET EAD3: Jozimar da Silva Carvalho, Matrícula 6147; no ano letivo de 2019: Turma TET EAD2: Allan da Silva Romariz, Matrícula 6664; Leonardo Francisco da Silva, Matrícula 6666; Turma TET EAD3: Marlon Pereira Corrêa, Matrícula 6824, Michael Douglas Andrade Ferreira, Matrícula 6130; Rogério José de Melo, Matrícula 6139; Turma TET EAD4: Fabrício Adão de Oliveira, Matrícula 6952; Marcos Neri dos Reis, Matrícula 7112; Wendel Figueiredo Berti, Matrícula 6627; Turma TET EAD5: Alan Quelis Viana Cardoso Junior, Matrícula 6916; Eduardo Vieira Cordeiro, Matrícula 6105; Valdecir Gomes de Lima, Matrícula 5884; Turma TET EAD6: Carlos Henrique Florencio Euzebio, Matrícula 6108; CURSO TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES, EIXO TECNOLÓGICO DE INFRAESTRUTURA, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2019: Turma TED EAD4: Allan Lima dos Santos, Matrícula 5768; Igor Corrêa Santos, Matrícula 6442; Turma TED EAD7: Carlos Henrique Reis de Abreu, Matrícula 5978; Rogério José de Melo, Ma trícula 5980; Turma TED EAD8: Lucas Alves Correia, Matrícula 6265; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO SEGURANÇA, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2019: Turma TST EAD2: Luana do Nascimento Carvalho, Matrícula 5472; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA; autorizado pelo Parecer CEE-RJ nº 222/2014, no ano letivo de 2019: Turma EJA24: Lenon Angelino da Silva, Matrícula 5226; Turma EJA37: Eduardo Soares Lima, Matrícula 6361; Turma EJA33: Reginaldo Gonçalves Bezerra, Matrícula 6250; Turma EJA41: Monique Freitas de Araújo, Matrícula 9110; Turma EJA44: Guilherme Medeiros da Silva, Matrícula 6565; Turma EJA46: Ana Lucia Veras da Silva, Matrícula 6661; Calebe Ganjão Guilherme, Matrícula 6659; Turma EJA52: Rodrigo Marcelo Freitas Pontes, Matrícula 6782; Turma EJA53: Andressa Brito da Silva, Matrícula 7053; Turma EJA55: Mauricio Jose de Azevedo Júnior, Matrícula 8993; Roberta Kelly Pereira Adão, Matrícula 9801; Turma EJA57: Alfredo Pinto de Souza, Matrícula 6855; Turma EJA59: Leonardo Gomes da Silva, Matrícula 7902; Turma EJA62: João Victor Novais Barboza, Matrícula 9882; Turma EJA64: Edilza Bastos de Andrade Junior, Matrícula 6995; Turma EJA69: Debora Espinoso Maimone Silva, Matrícula 7170; Turma EJA74: José Felipe Santos de Brito, Matrícula 7248. Secretária Escolar: Marcelle Almeida da Silva, designada no Parecer CEE-RJ nº 222/2014, Diretor: Júlio César Rocha da Silva, designado no Parecer CEE-RJ nº 222/2014. Servidores que autorizaram a publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos, ID. 43684645 e Marcos Augusto da Silva, ID. 4330500-8.\r\n\r\nId: 2182199"
                    ],
                    "2182666": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ÍCARO LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 02.816.609/0001-69\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ÍCARO, mantido pelo COLÉGIO ÍCARO LTDA, CNPJ nº 02.816.609/0001-69 sito na Praça Sãens Pena, nº 63, Tijuca, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33143374, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1055 de 27/04/2000. ANO LETIVO de 2018/2º semestre: Turma 301SN: Ernesto Fortuna Bastos de Oliveira, Matrícula 31005084; Gabriel Lazoski da Fonseca Bordallo, Matrícula 31005172; Isabella de Fátima Bessa, Matricula 31004859; José Arthur Braga Sibilo, Matrícula 31005015; Luccas de Oliveira Andrade Nascimento, Matrícula 31005243; Marco Allan de Souza Vicente, Matrícula 31004389; Matheus de Oliveira Andrade Nascimento, Matrícula 31005244; Philipe Mascarenhas Lima do Nascimento, Matrícula 31004459; Raquel Gomes Silva, Matrícula 31005206; Rodrigo Avila Costa Pinto, Matrícula 31004885. Secretária Escolar: Mercedes \r\n\r\nVerdugo Barrêto Barboza, designada no Ofício E/COIE.E 323/2000, Diretora: Maria das Graças Moreira da Costa Lima, designada no Ofício CDIN 287/2011. Servidores que autorizaram a publicação. Denise de Azevedo Lacerda, ID.4326363-1 e Elaine Miranda dos Santos, \r\n\r\nID. 4326427-1.\r\n\r\nId: 2182666"
                    ],
                    "2181097": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CEFAE/UNO - CENTRO DE ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMÉDIO E PROFISSIONALIZANTE\r\n\r\nCNPJ 31.991.755/0001-29\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Centro de Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante, sito na Avenida Getúlio de Moura 1457 Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33155330, nos termos da Resolução SEEDUC 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, autorizado pelo Parecer CEE 312/2001, no ANO LETIVO DE 2002: Turma: Compl-Enf 19: Marcia Andréa do Nascimento Machado Maia da Silva, Matrícula: 020638; no ANO LETIVO DE 2003: Turma: Compl-Enf 015: Valdete Maria Gonçalves, Matrícula: 030309; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 091/2008, no ANO LETIVO DE 2009: Turma: Enf 67: Adriana Renata da Silva Ferreira de França, Matrícula: 080033; Turma: Enf:70: Paulo Cesar Lima de Souza, Matrícula: 080074; no ANO LETIVO DE 2010: Turma: Enf:77: Valesca Fernanda Teofilo Oliveira dos Santos, Matrícula: 090370; no ANO LETIVO DE 2014: Turma: Enf 111: Karine da Silva Ferreira, Matrícula: 130853; CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer Favorável Processo E-03/014/3850/2013, no ANO LETIVO DE 2015: Turma: Enf 121: Franciele Batista dos Santos, Matrícula: 140836; CURSO TÉCNICO DE MEIO AMBIENTE, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, autorizado pelo Parecer Favorável Processo E-03/014/1664/2013 no ANO LETIVO DE 2014: Turma: TMA 01: Alexandre Barboza do Nascimento, Matrícula: 140375; CURSO ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO, ÁREA DA SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 348/2004, no ANO LETIVO DE 2008: Turma: EET 013: Marli Santos Gomes, Matrícula: 071714; CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE NÍVEL TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM CENTRO DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL, ÁREA DA SAÚDE, autorizado pelo Parecer CEE 348/2004, no ANO LETIVO DE 2010: Turma 05: Adriana Renata da Silva Ferreira de França, Matrícula: 090991; Secretária Escolar: Verônica Fernandes Dias designada no Of.CDIN nº 3031/2011, Diretora: Denise Ribeiro Cabral designada no Ofício nº 271/CDCR/95. Servidor que autoriza a publicação: Inspetor Escolar: Aldinei Ferreira Cardozo. Mat. 0966924-3 SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 2181097"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2182758": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LEANDRO MARTINS\r\n\r\nCNPJ 74.086.141/0001-05\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nSenhores Condôminos, de acordo com as instruções da Senhora Síndica do Condomínio do Edifício Leandro Martins, sito na Rua Leandro Martins, nº 20, na cidade do Rio de Janeiro, vimos, pela presente, convidar os Srs. Condôminos para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, que se realizará no próximo dia 30/05/2019, às 17:00hs em 1ª convocação ou, na falta de quorum, às 17:30hs, em 2ª e última convocação, com qualquer número de condôminos, no Saguão do 12º andar do próprio prédio, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Prestação de contas; b) Ratificação das cotas condominiais cobradas no exercício; c) Eleição de Síndico, Subsíndico e Conselho Consultivo; d) Previsão orçamentária; e) Inspeção Periódica de gás - IPG; f) Infiltrações; g) Assentos gerais. Somente poderão votar os Srs. Condôminos quites com as suas cotas condominiais. Os procuradores deverão comparecer com suas procurações cercadas de todas as formalidades legais. Nelly Toffano Costa - Síndica. \r\n\r\nId: 2182758"
                        ],
                        "2182392": [
                            "V - Convocação",
                            "CONJUNTO SESQUICENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA\r\n\r\nAdministração Geral\r\n\r\nCNPJ nº 29.187.903/0001-05\r\n\r\nRua Araújo Leitão, 607 - Engenho Novo\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. O Administrador Geral em exercício, em conjunto com o Conselho Administrativo do CSI, convoca os Senhores Condôminos na forma do § 1º Art. 9 da Convenção, a se reunirem no Salão Nobre do CDC, às 08:00 horas, em 1ª Convocação com quorum de 2/3 de sua totalidade e em 2ª chamada, às 09:00 horas, com qualquer número, no dia 23 de Junho de 2019 em conformidade com o § 2º do Art. 9 da Convenção, para serem deliberados os seguintes tópicos: a) Leitura e aprovação da Ata da AGO anterior; b) Prestação de contas do período de julho/2018 a junho/2019; c) Orçamento/Previsão Orçamentária para o período de julho/2019 a junho/2020; d) Eleição do Administrador Geral e Conselho Fiscal para o período de julho/2019 a junho/2020. A procuração para fazer-se representar em qualquer ato deve trazer firma reconhecida. O procurador só poderá representar um condômino e obrigatoriamente ser residente no Conjunto, em conformidade com o parágrafo único do Art.12 da Convenção. As inscrições de Chapa postulantes devem ser feitas até às 20:00 horas do dia 31 de maio de 2019. Rio de Janeiro, RJ, 14 de maio de 2019.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 387589 \r\n\r\nId: 2182392"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182813": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 008/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº 2019004249\r\n\r\nOBJETO: Seleção de licitante com vistas à contratação da PPP ADMINISTRATIVA para a prestação dos SERVIÇOS na ÁREA DA PPP.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 10/07/2019, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis – RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01(um) pen drive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, ou, através do site www.angra.rj.gov.br.\r\n\r\nVanessa Correa de Souza\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2182813"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182726": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - R.J. COMISSAO P. DE LICITACAO\r\n\r\nAVISO DE RESULTADO\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa torna público o resultado referente a Concorrência Pública 001/2019 - Contratação de empresa especializada em engenharia, para construção da estação de tratamento de esgoto - ETE 01 - Saudade, redes coletoras, interceptores, linhas de recalque e estações elevatórias das bacias 1, 3 e 7, conforme termo de compromisso nº 0424.406-60/2013, entre o Ministério das Cidades, Caixa Econômica Federal e o município de Barra Mansa. Após abertura do envelope B e análise das planilhas orçamentárias apresentadas, a C.P.L decide declarar o consórcio AUGUSTO VELLOSO ENGENHARIA S/A / TELLAR ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. VENCEDOR do certame. Abre-se o prazo para recurso conforme art 109 alínea “a” da Lei 8.666/93 e suas alterações, passando a contar a partir da data da publicação. Fica franqueado aos interessados imediata vista aos processos.\r\n\r\nAVISO DE RECURSO\r\n\r\nA Presidente da Comissão Permanente de Licitações do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa, comunica aos licitantes presentes na Tomada de Preços nº 001/2019, da DECISÃO proferida pelo Sr. Diretor Executivo:\r\n\r\nACATAR o recurso apresentado pelas empresas Avatz Geologia e Engenharia Ambiental e Segurança do Trabalho Ltda e Geia Assessoria em Projetos de Meio Ambiente Ltda ME, considerando TODAS as empresas participantes do certame HABILITADAS.\r\n\r\nA Presidente informa ainda que a abertura do envelope B ocorrerá no dia 24/05/2019 às 09:00h, na sala de reuniões do SAAE, sito Av Homero Leite, nº 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nMaiores informações e editais poderão ser obtidas pelo telefone (24) 3323-0198, através do e-mail: licitacao.saae@gmail.com ou ainda na Gerência de Materiais, à Av Homero Leite, 572 - Saudade - Barra Mansa/RJ.\r\n\r\nId: 2182726"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cabo Frio": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182772": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nRua Fagundes Varela, s/n - São Cristóvão - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 009/CPL-SECSA/2019\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO:87074/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nREALIZAÇÃO:03/06/2019\r\n\r\nHORA: 09:00 hs\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos para atender a Secretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nTIPO:MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: Rua Fagundes Varela, s/nº, Bairro, São Cristovão - Cabo Frio RJ, horário de 10:00 às 16:00 horas, mediante a apresentação do carimbo com CNPJ ou no Portal da Transparência.\r\n\r\nCabo Frio-RJ 21 de maio de 2019\r\n\r\nEduardo Andrade da Cruz\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SECSA\r\n\r\nMat.805801\r\n\r\nId: 2182772"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182782": [
                            "IV - Atos",
                            "4º EXTRATO DE PORTARIA:\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE:\r\n\r\nPortaria 08, de 02/01/2019: Autorizar o Senhor Manoel Periandro Andrade Neves, a dirigir veículos leves da Prefeitura Municipal de Cambuci, surtindo seus efeitos em 02 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPortaria 40, de 28/02/2019: Exonerar o Senhor Claudinei dos Santos Gonçalves, do cargo comissionado de chefe de transporte, símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos em 28 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPortaria 52, de 01/03/2019: Nomear a Senhora Tatiana Gomes Eringer, para o cargo comissionado de Diretor de Escola Tipo A , símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos em 01 de março de 2019.\r\n\r\nPortaria 120, de 22/04/2019: Nomear o senhor Marco Antônio Carvalho Rodrigues, para o cargo comissionado de Chefe de Vigilância Sanitária e Zoonoses , símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 22 de abril de 2019.\r\n\r\nPortaria 122, de 24/04/2019: Nomear o senhor Sebastião Petersen Correia , para o cargo comissionado de Chefe de Oficina , símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Transportes, surtindo seus efeitos em 24 de abril de 2019.\r\n\r\nPortaria 123, de 24/04/2019: Autorizar o Senhor Sebastião Petersen Correia, a dirigir veículos leves e pesados da Prefeitura Municipal de Cambuci, surtindo seus efeitos em 24 de abril de 2019.\r\n\r\nPortaria 125, de 30/04/2019: Exonerar a senhora Paula de Cássia Amichi Pereira, do cargo comissionado de Diretor de Farmácia da Vigilância Sanitária , símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nPortaria 126, de 30/04/2019: Exonerar a senhora Camila Barroco Oliveira , do cargo comissionado de Chefe de Serviços de Fonoaudiologia, símbolo CAS 2, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos em 30 de abril de 2019.\r\n\r\nPortaria 140, de 07/05/2019: Nomear a Senhora Luciene Nogueira Lourenço Martins, para o cargo comissionado de Diretor de Escola Tipo C , símbolo CAS 3, junto a Secretaria Municipal de Educação, surtindo seus efeitos em 07 de maio de 2019.\r\n\r\nPortaria 142, de 07/05/2019: Exonerar o senhor Gilber da Silva Gonçalves, do cargo comissionado de Presidente da Comissão de Licitação, símbolo CAS 1, junto a Setor de Compras e Licitação, surtindo seus efeitos em 09 de maio de 2019.\r\n\r\nId: 2182782"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaboraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182811": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABORAÍ\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 021/2018 - PMI \r\n\r\nPROCESSO: 2457/18\r\n\r\nOBJETO: “CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS OBJETIVANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE DIVERSOS MATERIAIS E INSUMOS PARA A FÁBRICA DE ARTEFATOS DE CONCRETO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, A LEI Nº 8666/93 E O DECRETO MUNICIPAL 60/15\"\r\n\r\n\"ESTÁ REVOGADA A PRESENTE LICITAÇÃO, em virtude de erro constatado através de questionamentos na Proposta de Preços” - Beatriz Maciel Caetano - Pregoeira da PMI\r\n\r\nId: 2182811"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182818": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2019 R2 - Licitação nº 767562 (PA nº 14.419/2018) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento parcelado e contínuo de reagentes de consumo de laboratório da agência transfusional do Hospital Municipal São Francisco Xavier, para atender as Demandas da Agência Transfusional do HMSFX. Condições e local para a retirada do Edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 06 de junho de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2019 (PA 3794/2019) Objeto resumido: O objeto da presente Concorrência é a reforma da creche Municipal Aparecida Azedo, com fornecimento de mão de obra, material, ferramentas e equipamentos necessários, a ser gerenciado pela Secretaria de Obras e Urbanismo, no Município de Itaguaí, conforme Projeto Básico aprovado, constante nas especificações técnicas. Condições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à CPL, nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). Data e hora da realização: dia 25 de Junho de 2019, às 10 horas. Local: A sessão realizar-se-á no endereço supramencionado, no auditório da Secretaria Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2019 - Licitação nº 767471 (PA 1.852/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada para prestação de serviço de locação de 01 (uma) embarcação para realização dos serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos nas ilhas e praias do Município de Itaguaí, por um período de 12 (doze) meses. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa. Junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do LICITAÇÕES-E, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 06 de junho de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar-se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2019 - Licitação nº 767675 (PA 4.898/2019) - Objeto resumido: contratação de empresa especializada em fornecimento integral de EPI (equipamento de proteção individual), para uso dos cozinheiros, auxiliares de serviços escolares e pelos profissionais da equipe de manutenção escolar, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por um período de 12 meses. Condições e local para a retirada do edital: 02 (duas) resmas de papel A4 e trazer o carimbo da empresa junto a SELIC nas dependências da PMI, com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro, Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas, no site da Prefeitura (www.itaguai.rj.gov.br) e/ou no Site do licitacoes-e, vinculado ao Banco do Brasil (www.licitacoes-e.com.br). Data e hora da realização: dia 12 de junho de 2019, às 09:00 horas. Local: A sessão realizar- se-á no seguinte endereço eletrônico: www.licitacoes-e.com.br.\r\n\r\n(a) Claudia de Mello Gentil - Secretária Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2182818"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182707": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 012/2019 \r\n\r\nObjeto: Aquisição de Uniformes, Acessórios de Segurança e Materiais de Proteção Individual, para atender às necessidades das Secretarias Municipais de Obras e Serviços Público (Ministério Público) - Lote I e Transporte e Trânsito (Guarda Municipal) - Lote II e do Fundo Municipal de Saúde (Agentes de Combate as Endemias lotados na Vigilância Ambiental) - Lote III, com recursos de Convênio e do Município, atendendo as solicitações das Secretarias e do Fundo. Tipo: Menor Preço por Item. Dia: 04/06/2019, às 13:00 horas . Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada a Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração munido do carimbo do CNPJ, nas dependências da PMI. Para a retirada do Edital será exigido 01 (uma) Resma de Papel A4. Itaocara, 21 de maio de 2019. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nId: 2182707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182866": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO DE RECURSO\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PÚBLICA NO 003/2017\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, o resultado da análise das propostas comerciais referente a Concorrência Pública nº 003/2017.\r\n\r\nProposta desclassificada: PUXE COMUNICAÇÃO EIRELI.\r\n\r\nProposta classificada: PUBLIKÁ 7 PUBLICIDADE E COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nA ata correspondente ao julgamento encontra-se disponível para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2182866"
                        ],
                        "2182845": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 001\r\n\r\nEDITAL - CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 011/2019\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender a solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA: Itens modificados no edital: 2.2, 5.1, 6.1, 6.2, 6.3, 9.1.2.2, 9.1.2.3, 9.1.2.4, 9.1.2.5, 9.1.2.6, 9.1.2.7, 21.4, 21.5 e 21.7; Itens inseridos no edital: 9.1.2.8, 9.1.2.8.1, 9.1.2.8.2 e 9.1.2.8.3; Itens excluídos no edital; 9.1.2.7.1, 9.1.2.7.2 e 9.1.2.7.3; Anexos modificados no edital: I, IV, VI, VII, VIII, e IX.\r\n\r\nMacaé-RJ, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nJeronimo Campos de Miranda Júnior\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 2182845"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182801": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2019 - Processo s. 2787/2019 - 2788/2019. Objeto: Prestação de serviços com publicação de matéria legal (AVISOS DE LICITAÇÕES, EXTRATOS DE CONTRATOS E OUTROS), mediante Sistema de Registro de Preços e pelo prazo de 12(doze) meses, em preto/branco, em jornal impresso (formato Standard) com periodicidade diária (segunda a sexta-feira), em posição indeterminada ou conforme determinado pelo MUNICÍPIO DE MENDES, com publicação simultânea ou isoladamente, em periódico de grande circulação em âmbito REGIONAL (TCE/RJ nº 226.443-2/07), observando o Termo de Referência - Anexo II. Recebimento de Propostas e Documentação: 04/06/2019, às 10h. Valor do edital: 02 (dois) CDs RW. Retirada do edital e informações: Avenida Julio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-1655/e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 17 de maio de 2019. Eduardo Ventura Loures. Secretário de Administração \r\n\r\nId: 2182801"
                        ],
                        "2182802": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº. 019/2019 SRP - EXCLUSIVA ME/EPP\r\n\r\nProcesso nº. 2329/2019. Objeto: Eventual aquisição gêneros alimentícios destinados ao SAI (Serviço de Acolhimento Institucional) e às Unidades CRAS I, CRAS II, CRAS IV, CCI (Centro de Convivência do Idoso), CREAS e a sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços, processado e julgado através da modalidade Pregão Presencial. Credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas e documentação: 05/06/2019, às 10h. Valor do edital: 01 resma de papel A4. Retirada do edital e informações: Avenida Júlio Braga, nº. 86, Centro, ou através do telefone (24) 2465-0661 / e-mail: cplmendes@hotmail.com. Mendes-RJ, 17 de maio de 2019. ANA LUIZA MATIAS DE OLIVEIRA. Secretária Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nId: 2182802"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182823": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nADIAMENTO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2019\r\n\r\nA EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA, comunica aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 10/2019, que tinha sua abertura marcada para o dia 21 (vinte e um) de maio de 2019 às 15:00 (quinze) horas, na sede da EMUSA, cujo objeto é a “contratação de empresa para Fornecimento de mão de obra de elétrica, hidráulica e telefônica, pequenos serviços de carpintaria, serralheria e pintura.” fica adiada, para o dia 23 (vinte e três) de maio as 16 (dezesseis) horas por questões administrativas, conforme consta no proc. 510000371/2019. Niterói, 21 de maio de 2019. Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2182823"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paracambi": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182267": [
                            "IV - Atos",
                            "LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nRecebeu do Município de Paracambi-RJ, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMADES, em face ao Processo Administrativo nº 768/2019, a LICENÇA PRÉVIA de nº 001/2019, com validade até 29/03/2024, para construção do Centro de Referência Especializado da Assistência Social - CREAS à Rua Romero Neto, S/N, Bairro Lages, na Cidade de Paracambi/RJ.\r\n\r\nZULMIRA HELENA FERNANDES XAVIER IZOLANI\r\n\r\nSECRETÁRIA DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL\r\n\r\nId: 2182267"
                        ],
                        "2182268": [
                            "IV - Atos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI\r\n\r\nCNPJ: 29.138.294/0001-02\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE PARACAMBI torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN047016, com validade até 01 de novembro de 2022, que a autoriza para APROVANDO A CONCEPÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE PROJETO PARA IMPLANTAÇÃO DO NÚCLEO INDUSTRIAL DE PARACAMBI, na ESTRADA RJ 127 - CABRAL, município PARACAMBI. Processo nº E-07/510998/2011.\r\n\r\nId: 2182268"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182856": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL EXCLUSIVO Nº 19/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO, REFORMA, PINTURA, TRANSPORTE, MONTAGEM, DESMONTAGEM E GUARDA DE TODA A ESTRUTURA E ACABA MENTOS DECORATIVOS EM MADEIRA PINTADA, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, PARA OS SEGUINTES EVENTOS: 30ª BAUERNFEST - 2019, que será realizada de 14 de junho a 30 de junho de 2019 e PARA O BUNKA SAI, que será realizado de 08 a 11 de agosto de 2019, sendo o período do contrato de 04 (quatro) meses. Valor estimado: R$ 356.654,93. DATA/HORA/LOCAL: 04/06/19 às 14:00 horas, na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 22/05/19, no “site” www.petropolis.rj.gov.br (Portal da Transparência - link: Licitações). Esclarecimentos: tel/fax (0xx24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 18h. Petrópolis, 16 de maio de 2019. IRIS PALMA DE MAGALHÃES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2182856"
                        ],
                        "2182857": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nSEGUNDA ERRATA\r\n\r\nCONCURSO Nº 01/19\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nObjeto: Constitui objeto do presente edital a SELEÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS, financiados pelo Fundo Municipal de Cultura de Petrópolis, para execução no exercício de 2019, conforme especificado no Edital, que será regido pela Lei Federal nº 8.666/2003 e Lei Municipal n° 6.806/2010. Tendo em vista a solicitação do IMCE, a redação do item 2.1.1 do Edital passa a ser a seguinte: “Ter experiência comprovada na área de proposição do projeto, conforme disposto na alínea 'j' do subitem 3.7.1”, ficando mantidas as datas para a realização do certame. Maiores informações até o dia 30/05/19 (data limite para as inscrições), através do “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações) ou na Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ, nos dias úteis, no horário de 12:00 às 18:00 horas, mediante o fornecimento de 01 (uma) resma de papel A4. Esclarecimentos: no endereço acima indicado, e-mail sadlicita@gmail.com ou através do tel/fax: (0xx24) 2233-8195/8202, somente por escrito. Petrópolis, 17 de maio de 2019. Aline da Silva Guimarães. Presidente da C.P.L.\r\n\r\nId: 2182857"
                        ],
                        "2181748": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Cia. Petropolitana de Trânsito e Transp. - CPTRANS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2019\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para aquisição futura e eventual de dispositivos de segurança viária, pelo período de 12 (doze) meses, na modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço. DATA: 03/06/19 às 10h30min. LOCAL: Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis-RJ. Edital e informações através do website: http:// www.petropolis.rj.gov.br/cpt/, ou pelo e-mail: cpl@cptrans.com.br. Petrópolis, 16 de maio de 2019. Jairo da C. Pereira - Presidente\r\n\r\nId: 2181748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182870": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nPregão Presencial nº 097/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de insumos para impressoras Proc. Adm. nº 21.417/2018 – Data/Hora: 04/06/2019 às 14:00 horas. Valor Estimado: R$ 50.692,12. Pregão Presencial nº 098/2019 – Objeto: REGISTRO DE PREÇO de aquisição de material de informática Proc. Adm. nº 15.071/2018 – Data/Hora: 04/06/2019 às 15:30 horas. Valor Estimado: R$ 189.161,59. Edital site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com.br ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos. \r\n\r\nId: 2182870"
                        ],
                        "2182815": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial nº 100/2019 – Objeto: combustíveis (Gasolina comum, etanol e óleo diesel S-10) conforme edital. Processo Administrativo n°: 12.368/2019. Data/Hora: 05/06/2019 às 16:00 horas. Valor Estimado: R$ 3.387.156,86 Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. informações e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho - Superintendente Municipal de Licitações e Contratos\r\n\r\nA FATURAR \r\n\r\nId: 2182815"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182858": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 009/2019 - Processo de despesa nº 150/2019. Objeto: Contratação de empresa (s) especializada (s) para atender as demandas operacionais da implantação e desenvolvimento do Programa Esporte e Lazer da Cidade - PELC, no município de Rio Claro/RJ, conforme detalhado no plano de trabalho, mediante Convênio SICONV nº 882390/2018, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Esporte e a Prefeitura Municipal de Rio Claro/RJ..\r\n\r\nData e hora de abertura da licitação: Dia 03 de Junho 2019, às 09h. Local: Sala de licitações da Secretaria Municipal de Saúde, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 289, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e na Prefeitura Municipal de Rio Claro, situada na Avenida João Baptista Portugal, n° 230, Centro, Rio Claro - RJ e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e 02 resmas(500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de Maio de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2182858"
                        ],
                        "2182859": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, e nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002, Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, COMUNICA aos interessados que o PREGÃO PRESENCIAL Nº 010/2019, com abertura prevista para o dia 23 de Maio de 2019, às 09h, FICA ADIADO “SINE DIE”, motivado pela solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos para alteração na Parte Técnica. A nova data da seção pública será informada através dos mesmos meios de divulgação utilizados anteriormente. Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail licitacao.pmrc@gmail.com\r\n\r\nRio Claro/ RJ, 21 de Maio de 2019.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2182859"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182842": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISOS DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de veículo novo, zero km, 2019/2019, tipo Van. Tipo menor preço por item. Data: 04/06/2019, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para fornecimento de veículo novo, zero km, 2019/2019, Ambulância tipo A. Tipo menor preço por item. Data: 04/06/2019, às 11:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2182842"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182841": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPregão Eletrônico (FUNASG) PMSG nº 028/2019.\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global.\r\n\r\nProcesso nº 14.088/2019. \r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada em locação de software de gestão pública, conforme condições e especificações constantes no Termo de Referência, Anexo I, do Edital. Fica marcado para o dia 03/06/2019, às 10:00 h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6442/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nNey Silva Lannes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 14.752\r\n\r\nId: 2182841"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182850": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 019/2019 \r\n\r\nProcesso: 2071/2019\r\n\r\nObjeto: Aquisição de vacinas e itens de consumo para atender as demandas da Secretaria Municipal de Agricultura, incluso, o “Programa Sanidade Animal” da Prefeitura Municipal de São João da Barra - RJ, conforme especificações do edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, sala da CPL, de 13h às 17h, diariamente. Os interessados deverão apresentar requerimento dirigido ao Setor de Pregões, em papel timbrado da empresa, com carimbo do CNPJ e inscrição estadual, endereço completo, endereço de e-mail e telefones para contato, indicação do preposto com nome, nº da carteira de identidade e CPF e mediante entrega de uma resma de papel A4 branco e um CD-RW, onde serão gravados todos os dados referentes ao pregão supramencionado. O edital poderá também ser retirado no endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao\r\n\r\nData, hora e local do certame: 04/06/2019, às 15:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, 88, Centro, São João da Barra, na Sala de Reuniões da CPL.\r\n\r\nSão João da Barra, 21 de maio de 2019.\r\n\r\nCarlos Roberto Maia Nunes\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2182850"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182600": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6429/2017\r\n\r\nADIAMENTO CONCORRÊNCIA PUBLICA Nº 005/2017\r\n\r\nForam observados por parte da Secretaria responsável pela elaboração dos documentos pertinentes, inconsistências no Instrumento Convocatório e seus anexos. Face ao exposto fica adiado “SINE DIE” o pleito relativo.Tão logo sejam realizadas as alterações necessárias nova publicação ocorrerá \r\n\r\nSão Pedro da Aldeia, em 20 de maio de 2019.\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA BARRETO\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração\r\n\r\nId: 2182600"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182734": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n##ATO AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 015/2019 \r\n\r\n##TEX PROCESSO: 0892/2019. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto o registro de preço visando o FORNECIMENTO PARCELADO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, CARNES, HORTIFRUT E ESTOCÁVEIS, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor valor por item. Data e hora da realização: 05 de junho de 2019, às 09:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4.\r\n\r\n##DAT Seropédica, 21 de maio de 2019.\r\n\r\n##ASS UELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\n##CAR PREGOEIRO\r\n\r\nId: 2182734"
                        ],
                        "2182699": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\n##ATO AVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##ATO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 014/2019 \r\n\r\n##TEX PROCESSOS: 0342/2018 apenso 1410/2018. Objeto Resumido: A presente licitação tem como objeto o registro de preços visando a AQUISIÇÃO PARCELADA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) DE 13KG E 45 KG PARA ATENDER A SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE E A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, conforme estabelecido no Termo de referencia. Tipo de licitação: Menor Preço Unitário por Item. Data e hora da realização: 04 de junho de 2019, às 09:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Junto a Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas. Custo: O edital e seus anexos poderão ser adquiridos, mediante a entrega de uma resma de papel A4. \r\n\r\n##DAT Seropédica, 21 de maio de 2019.\r\n\r\n##ASS UELINGTON DE OLIVEIRA QUIRINO\r\n\r\n##CAR PREGOEIRO\r\n\r\nId: 2182699"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182847": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.071/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.040/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços, do tipo menor preço por item, de fórmulas lácteas por 12 (doze) meses.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 6.078/2019.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 06/06/2019 às 15:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.072/2019\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº.041/2019\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços, do tipo menor preço por item, de materiais de papelaria - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S)ADMINISTRATIVO(S): 28.996/2018.\r\n\r\nEDITAL / INFORMAÇÕES: sala do Departamento de Suprimentos e Licitações das 09 às 18 horas, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º. Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e 2742-3352 ramal: 2051 ou pela internet no endereço: http://www.licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nDATA / HORA / LOCAL DA LICITAÇÃO: 06/06/2019 às 10:00 horas, Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 1º. Andar - Centro, Teresópolis/RJ.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2182847"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2182678": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Três Rios\r\n\r\nCNPJ 39.754.247/0001-39\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Presencial n° 012/2019 - 1ª REMARCAÇÃO\r\n\r\nObjeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIVERSOS, A SEREM UTILIZADOS NA ETA RUA DIREITA (SERVIÇO CONTRATADO ATRAVÉS DA TOMADA DE PREÇO Nº 004/2019). Data/Hora/Local: 04/06/2019, às 09 horas, na sede do SAAETRI, na Rua Quatorze de Dezembro, n° 401, Centro, Três Rios/RJ. Mais informações e esclarecimentos poderão ser obtidos junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou através do Tel. (24) 2251-6950, ramal 223 ou 2251-6959, e-mail: licitacoes@saaetri.com.br. O edital pode ser retirado pelo site: www.saaetri.com.br.\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2182678"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2182943": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MICHELE DE SOUZA RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, Id. Funcional nº4384242-9, para exercer o cargo em comissão de Presidente, símbolo DG, da Junta de Revisão Fiscal, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Alvaro Marques Neto, Id. Funcional nº4323019-9. Processo nº E-04/057/10/2019.\r\n\r\nNOMEAR SYLVIO JOSÉ SOUZA DE PAULA, Id. Funcional nº 5099934-6, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Civis, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Fabio da Costa Sotero, Id. Funcional nº5097864-0. Processo nº E-17/026/992/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2019, FABIO DA COSTA SOTERO, Id. Funcional nº 5097864-0, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Civis, da Subsecretaria de Obras Civis e Programas Especiais, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/996/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2019, SYLVIO JOSÉ SOUZA DE PAULA, Id. Funcional nº 5099934-6, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/995/2019.\r\n\r\nNOMEAR FABIO DA COSTA SOTERO, Id. Funcional nº 5097864-0, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2019, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Obras Rodoviárias, da Subsecretaria de Obras Rodoviárias e Mobilidade Urbana, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Sylvio José Souza de Paula, Id. Funcional nº5099934-6. Processo nº E-17/026/990/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de abril de 2019, JULIO DE ALMEIDA LUBIANCO, Id. Funcional nº 5100747-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo CECIERJ V, da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/004/243/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de maio de 2019, FERNANDO DA SILVA MOTA, Id. Funcional nº 4393435-8, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº E-26/005/3164/2019.\r\n\r\nNOMEAR SELMA DE MATTOS ROCHA, Id. Funcional nº 61464-9, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Fernando da Silva Mota, Id. Funcional nº4393435-8. Processo nº E-26/005/3164/2019.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO DA SILVA MOTA, Id. Funcional nº 4393435-8, para exercer, com validade a contar de 07 de maio de 2019, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo FAETEC 1, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Marcello Roberto Campos. Processo nº E-26/005/3163/2019. \r\n\r\nId: 2182943"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Vice-Governador": {
                "Atos": {
                    "2182915": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "VICE-GOVERNADORIA\r\n\r\nATO DO VICE-GOVERNADOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA VICE-GOV/SECCG Nº 01\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO VICE-GOVERNADOR E O SECRETÁRIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO,\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.271, de 27 de dezembro de 2018, que estima a Receita e fixa Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2019;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da Execução de Crédito Orçamentário; e\r\n\r\n- o constante no Processo Administrativo nº SEI-16/001/005751/2019;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de despesas referentes à locação de veículos.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 02/01/2019 - Término: 31/12/2019.\r\n\r\nIII - DE/Concedentes: \r\n\r\nUO: 08010 - Vice-Governadoria\r\n\r\nUG: 080100 - Vice-Governadoria\r\n\r\nIV - PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança. \r\n\r\nUG: 210100 - Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08010.1.04.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recurso: 100\r\n\r\nValor: R$ 40.938,48 (quarenta mil novecentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos) \r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado no DOERJ de 03/05/2010, bem como os artigos 3º ao 5º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, publicada no DOERJ de 12/09/2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE em favor da executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nVice-Governador \r\n\r\nJOSÉ LUÍS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nId: 2182915"
                    ]
                }
            },
            "Vice Governadoria do Estado": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182761": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nCANCELO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC LUCIO LTDA, registro DH/AB 605, no endereço funcional Rua Augusto de Vasconcelos, nº 544 - Loja 107 e 108, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 23.050-340. e AUTORIZO o funcionamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC LUCIO LTDA, registro DH/AB 605, no endereço funcional Estrada do Mendanha, nº 738 - Loja A e B, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 23.087-285. Proc. nº E-16/065/7258/2019.\r\n\r\nId: 2182761"
                        ],
                        "2182763": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/147/4002/2002 - ROSANGELA FREITAS CORDEIRO, ID Funcional nº 20667639. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 01/08/2013 a 30/07/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/292850/2008 - MARIA AUGUSTA CAMPOS CORDEIRO, ID Funcional nº 20630646. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 31/07/2013 a 29/07/2018.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/304579/2009 - LOURIVAL DE ASSIS MAIA, ID Funcional nº 20647506. TORNO NULA para acerto do período, a publicação do D.O.E.R.J. de 25/09/2009.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/577/2015 - TALITA NOGUEIRA DE SOUZA, ID Funcional nº 43481078. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 11/02/2014 a 09/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/9281/2016- JOÃO CARLOS RODRIGUES SIMÕES, ID Funcional nº 50138740. AUTORIZO a averbação do tempo de serviço, nos termos do inciso I, artigo 80, do Decreto nº 2.479/79, prestado no período compreendido entre 20/05/2013 a 31/03/2014, a Secretaria de Estado de Educação /SUPAP/SEEDUC/RJ, no total de 316 dias de exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/034/133/2019 - EDUARDO COUTO VARGAS, ID Funcional nº 50260847. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2764/2019 - VANIA CRISTINA FERREIRA MARINHO, ID Funcional nº 50285750. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2953/2019 - ALINE GIÁCOMO SOARES, ID Funcional nº 44000278. AUTORIZO a inclusão da dependente Rafaela Andrade Giácomo, na condição de filha.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/2957/2019 - KARLLA FERNANDA DA COSTA GONZAGA, ID Funcional nº 50298623. AUTORIZO a inclusão dos dependentes Raoni do Nascimento Gonzaga, na condição de esposo e de Valentina da Costa Gonzaga na condição de filha.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3017/2019 - ROSANGELA BOTELHO GONÇALVES, ID Funcional nº 50260308. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3174/2019 - SIMONE MARTINS MANSO, ID Funcional nº 50285700. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3195/2019 - EDUARDA BRAGA RIBEIRO, ID Funcional nº 50260804. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/103/76/2019 - MARIANA ALVES VIANA CORREIA DE MELLO, ID Funcional nº 50284290. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/8186/2015 - LUCIANO NUNES, ID Funcional nº 43798497. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 11/07/2011 a 08/07/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2778/2017 - NANCY DOMINGA DA COSTA, ID Funcional nº 44002645. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 23/04/2014 a 21/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3308/2019 - IDALINA NAIDE DE SOUSA, ID Funcional nº 50261932. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 13/03/2014 a 11/03/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3324/2019 - DANIELA CAMILO SANTOS, ID Funcional nº 50282298. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3326/2019 - SIMONE SILVEIRA DE ARAÚJO ADAN, ID Funcional nº 50285793. CONCEDO 3 (três) meses de Licença Prêmio, períodos de 04/04/2014 a 02/04/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/3352/2019 - LUCIANO NUNES, ID Funcional nº 43798497. AUTORIZO a inclusão do dependente Valentim Carvalho Nunes, na condição de filho.\r\n\r\nId: 2182763"
                        ],
                        "2182735": [
                            "I - Portaria",
                            "VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 18 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS NO ÂMBITO DO DER-RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância das receitas próprias para manutenção e crescimento do Órgão;\r\n\r\n- a necessidade de reavaliação dos servidores prestados a terceiros, constantes da Deliberação n° 12, de 12 de junho de 1999, editada a duas décadas; e\r\n\r\n- a oportunidade e conveniência de criação de novas fontes de receitas próprias;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, no âmbito do DER/RJ, a Comissão Especial de Avaliação de Receitas Próprias.\r\n\r\nArt. 2° - A Comissão será formada pelos Diretores da Diretoria de Administração, Diretoria de Orçamento e Finanças, pela Assessora Especial de Planejamento e pelo Assistente Técnico Jurídico desta Presidência.\r\n\r\nArt. 3° - A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo no prazo máximo de trinta dias contados de sua primeira reunião, prorrogáveis, mediante justificativa, por no máximo iguais 30 dias.\r\n\r\nArt. 4° - Em sua primeira reunião a comissão deverá designar entre os integrantes um coordenador para atuar na direção dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 5° - No curso de suas atividades a comissão poderá requisitar a participação de outros servidores do Órgão, bem como requisitar a qualquer setor informações necessárias aos trabalhos. \r\n\r\nArt. 6° - Os casos omissos nesta Portaria serão submetidos para deliberação do Presidente desta Fundação.\r\n\r\nArt. 7° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se eventuais dispositivos em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2182735"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                "Atos": {
                    "2182944": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR KARINE FERREIRA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 4398535-1, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Sonia de Melo Souza, ID Funcional nº 5099612-6. Processo nº E-16/004/779/2019.\r\n\r\nEXONERAR SONIA DE MELO SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5099612-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Centro de Recuperação Social de Itaipu, da Diretoria de Assistência Especializada, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/779/2019.\r\n\r\nNOMEAR AUTO DE OLIVEIRA PINTO FILHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 7ª Circunscrição Regional de Trânsito - Duque de Caxias, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Francisco das Chagas Medeiros, ID Funcional nº 5072450-9. Processo nº E-16/005/179/2019.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO MACHADO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Paulo de Frontin, do Pólo de Articulação Regional Centro Sul Fluminense I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Patricia de Fatima Souza Moreira, ID Funcional nº 5094570-0. Processo nº E-16/004/780/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAPHAEL TOSTES PADILHA MOREIRA PINTO, ID FUNCIONAL Nº 5099042-0, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Miracema, do Pólo de Articulação Regional Noroeste I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/004/809/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALLAN MAURÍCIO LINHARES DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Miracema, do Pólo de Articulação Regional Noroeste I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Raphael Tostes Padilha Moreira Pinto, ID Funcional nº 5099042-0. Processo nº E-16/004/809/2019.\r\n\r\nEXONERAR LUCI MARA ROSARIO DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 2066298-0, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/179/2019.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA PEREIRA GRANJA, ID FUNCIONAL Nº 4347402-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Luci Mara Rosario do Amaral, ID Funcional nº 2066298-0. Processo nº E-16/005/179/2019.\r\n\r\nEXONERAR JORGE ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4401454-6, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº E-16/005/179/2019.\r\n\r\nNOMEAR PAMELA DA SILVA BASTOS, ID FUNCIONAL Nº 4389319-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Jorge Antonio Ribeiro da Silva, ID Funcional nº 4401454-6. Processo nº E-16/005/179/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA FLORENCIO MARQUES, ID FUNCIONAL Nº 5035010-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Renan Rodrigues Rocha, ID Funcional nº 5097630-3. Processo nº E-16/005/179/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, TÂNIA MARIA GOMES CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4344617-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/642/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, JEFFERSON ROSA DA CRUZ, ID FUNCIONAL N° 5090000-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/642/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, ALBA VALÉRIA ALMEIDA BARBOSA, ID FUNCIONAL Nº 0194392-5, do cargo em comissão de Assessor Setorial II, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/642/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, FABIO ARAUJO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 570135-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/642/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, MARIANA CARDOSO PENA, ID FUNCIONAL N° 5075067-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/642/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, CARLOS LUIZ RODRIGUES SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4179869-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/642/2019.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de abril de 2019, MARIZE COREL MEDEIROS, ID FUNCIONAL N° 4403445-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/172/31/2019.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA COLLERE DOS SANTOS SILVINO para exercer, com validade a contar de 25 de abril de 2019, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marize Corel Medeiros, ID Funcional n° 4403445-8. Processo nº E-04/172/30/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, VICTOR LÚCIO DA SILVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5082054-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Administração e Finanças, da Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/642/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, LOURIVAL DA SILVA, matrícula nº 0892742-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/642/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, DAMIÃO RODRIGUES DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 5023467-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/642/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, CARLOS OMAR SILVA BRITO, ID FUNCIONAL N° 4195475-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/642/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de março de 2019, RAFAEL BEZERRA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5036672-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/204/642/2019.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 05 de abril de 2019, publicado no D.O. de 08/04/2019, que nomeou ELAINE APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rodrigo Portella Rodrigues Siqueira, ID Funcional nº 5089923-6. Processo nº E-22/012/57/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2019, MAURICIO QUINTAL ARANTES, ID FUNCIONAL Nº 4432309-3, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Controle de Contratos, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/993/2019.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO DOS SANTOS MARQUES, ID FUNCIONAL N° 5099920-6, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Controle de Contratos, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Mauricio Quintal Arantes, ID Funcional nº 4432309-3. Processo nº E-17/026/991/2019.\r\n\r\nNOMEAR MAURICIO QUINTAL ARANTES, ID FUNCIONAL Nº 4432309-3, para exercer, com validade a contar de 17 de maio de 2019, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Editais e Licitações, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Rodrigo dos Santos Marques, ID Funcional n° 5099920-6. Processo nº E-17/026/989/2019.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de maio de 2019, RODRIGO DOS SANTOS MARQUES, ID FUNCIONAL N° 5099920-6, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Editais e Licitações, da Superintendência de Licitação e Contratos, da Subsecretaria Executiva de Obras, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº E-17/026/994/2019.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO BRUNO AHMED para exercer, com validade a contar de 09 de maio de 2019, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.612, de 29/03/2019. Processo nº E-36/309/5/2019.\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de maio de 2019, GUILHERME SABINO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL N° 441463-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/003/000054/2019.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 21/05/2019.\r\n\r\nId: 2182944"
                    ],
                    "2182613": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/100/2019 - AUTORIZO à disposição dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, abaixo relacionados, à Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.047, de 01/07/2011:\r\n\r\nPosto Graduação\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nALEXANDRE PEIXOTO COSCIA\r\n\r\n41463\r\n\r\nMAJOR BM QOS/Méd/00\r\n\r\nFLAVIA LEITE POLYCARPO\r\n\r\n28233\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nLEONARDO PALERMO BRUNO\r\n\r\n41272\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nMICHELE LOPES FAGUNDES NASCIMENTO\r\n\r\n41419\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/02\r\n\r\nPATRICIA MOUTA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32206\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Dent/02\r\n\r\nTHABATA ROSA PELLI\r\n\r\n32689\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/09\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n44904\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nADRIANA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n41900\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nALINE MESQUITA PINTO MANHAES\r\n\r\n44663\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n41933\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nANDRE SALVADOR FREITAS SERRA\r\n\r\n44555\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANGELO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n44650\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nBRUNO CORTES TAVARES\r\n\r\n44576\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCAMILA LINS FRANCA AREAS DE AZEVEDO\r\n\r\n42114\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Méd/08\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DOS SANTOS AMAT NUNES\r\n\r\n41592\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nDANIEL BERTOLUCI FUTURO\r\n\r\n41600\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nDANIELA SILVA VIDAL\r\n\r\n41607\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDANIELE LEAL GONCALVES MACEDO\r\n\r\n42078\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDEBORA CRISTINA MENDONCA DE ANDRADE\r\n\r\n44631\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Méd/09\r\n\r\nDIOGO DIAS DA COSTA ALVIM\r\n\r\n45201\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nFABIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n42138\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nFABRICIO ALVIM DE MATTOS\r\n\r\n41616\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nFREDERICO GUARACI FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n44586\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nGABRIELA SANTOS MARTINS\r\n\r\n44671\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nGILVANIA DE LIMA MOURA\r\n\r\n42129\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nHENRY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n44541\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/09\r\n\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n45524\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/10\r\n\r\nLISIA ARAUJO DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n46284\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLUCIANA REIS MARTINS\r\n\r\n42054\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nLUCIANO LEYENDECKER ROCHA\r\n\r\n44575\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLUIZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n41983\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARCELLA RODRIGUES FERRARI\r\n\r\n42027\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARI HELEN RODRIGUES BORGES\r\n\r\n42005\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMONIQUE VALOIS DA CONCEICAO DE CARVALHO\r\n\r\n42013\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nOTAVIO DA SILVA DE LUNA FREIRE\r\n\r\n44560\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/09\r\n\r\nPALLOMA ALVES SUZANO MATHEUS\r\n\r\n45525\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nPATRICIA SIQUEIRA CAMPOS ABREU\r\n\r\n41636\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nPAULO VINICIUS DE LIMA FREIRE\r\n\r\n44554\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nPRISCILA VIAN FORAIN DE LIMA\r\n\r\n41523\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nRENATA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO\r\n\r\n44577\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/09\r\n\r\nROBERIO DE ARRUDA BRANT\r\n\r\n45528\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES DA COSTA SERRA\r\n\r\n44559\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nSANDRO DE GOUVEA MONTEZANO\r\n\r\n42161\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nSELMA DA CONCEICAO VINHAS\r\n\r\n41947\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nSIDNEI MENDES DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n44520\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n42104\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nVIVIA AFONSO MESQUITA\r\n\r\n41963\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/09\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n\r\n45519\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/ACD/02\r\n\r\nALESSANDRA LEITE MARQUES\r\n\r\n26676\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/AxE/02\r\n\r\nANA LUCIA ALVES MOREIRA\r\n\r\n30841\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/AxE/02\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\n30877\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/ACD/00\r\n\r\nDANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n\r\n26966\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/ACD/00\r\n\r\nJOSELITO E SILVA ROSA\r\n\r\n26912\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/AxE/00\r\n\r\nJULCINEIA DA CONCEICAO NUNES\r\n\r\n27120\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/AxE/02\r\n\r\nKEDMA DA GUIA ALVES CABRAL PLACIDINO\r\n\r\n30795\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/AxE/00\r\n\r\nLUCIANA BAPTISTA MELLO\r\n\r\n27045\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/AxE/02\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\n32922\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q02/02\r\n\r\nRENATO DO VALE PEREIRA\r\n\r\n31652\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q06/AxE/00\r\n\r\nROSA GOMES DE OLIVEIRA ESTELINO\r\n\r\n27111\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/AxE/02\r\n\r\nSILVANA VALERIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n30887\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q11/02\r\n\r\nTONI PEREIRA BORBA BACH\r\n\r\n30965\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nBRUNA PACHECO DE ASSUNCAO\r\n\r\n42603\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nCRISTIANE VIRGINIA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n42364\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nGISELE VIEIRA CESARIO DE SOUZA\r\n\r\n43048\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nJOSE ALBERTO DE CASTRO GONTIJO\r\n\r\n42348\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nJOSE RENATO GAMA\r\n\r\n42940\r\n\r\nCABO BM Q06/TeR/08\r\n\r\nLEANDRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n42287\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nLUCIANA XAVIER NETO DE CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n42949\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE PAIVA JUNIOR\r\n\r\n42699\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nLUIZ CARLOS THIENGO SANTANA\r\n\r\n42303\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nRACHEL SIMONE DOS SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n42995\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nREINALDO LEAL DE SOUZA\r\n\r\n42899\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nWILLIAM CANDIDO CERQUEIRA\r\n\r\n42948\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Méd/08 \r\n\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\n\r\n44853\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/AxE/00 \r\n\r\nNELSON ADRIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n27046\r\n\r\nId: 2182613"
                    ],
                    "2182849": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/100/2019 - AUTORIZO à disposição dos servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, abaixo relacionados, à Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.047, de 01/07/2011:\r\n\r\nPosto Graduação\r\n\r\nNome\r\n\r\nRG\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nALEXANDRE PEIXOTO COSCIA\r\n\r\n41463\r\n\r\nMAJOR BM QOS/Méd/00\r\n\r\nFLAVIA LEITE POLYCARPO\r\n\r\n28233\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nLEONARDO PALERMO BRUNO\r\n\r\n41272\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nMICHELE LOPES FAGUNDES NASCIMENTO\r\n\r\n41419\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/02\r\n\r\nPATRICIA MOUTA NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n32206\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Dent/02\r\n\r\nTHABATA ROSA PELLI\r\n\r\n32689\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/09\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\n44904\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nADRIANA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\n41900\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nALINE MESQUITA PINTO MANHAES\r\n\r\n44663\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANA CAROLINA DE FREITAS MOREIRA\r\n\r\n41933\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nANDRE SALVADOR FREITAS SERRA\r\n\r\n44555\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nANGELO BATISTA DA SILVA\r\n\r\n44650\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nBRUNO CORTES TAVARES\r\n\r\n44576\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nCAMILA LINS FRANCA AREAS DE AZEVEDO\r\n\r\n42114\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Méd/08\r\n\r\nCARLA BEATRIZ DOS SANTOS AMAT NUNES\r\n\r\n41592\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nDANIEL BERTOLUCI FUTURO\r\n\r\n41600\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nDANIELA SILVA VIDAL\r\n\r\n41607\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDANIELE LEAL GONCALVES MACEDO\r\n\r\n42078\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nDEBORA CRISTINA MENDONCA DE ANDRADE\r\n\r\n44631\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Méd/09\r\n\r\nDIOGO DIAS DA COSTA ALVIM\r\n\r\n45201\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nFABIANA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n42138\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nFABRICIO ALVIM DE MATTOS\r\n\r\n41616\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nFREDERICO GUARACI FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n44586\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nGABRIELA SANTOS MARTINS\r\n\r\n44671\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nGILVANIA DE LIMA MOURA\r\n\r\n42129\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nHENRY PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n44541\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/09\r\n\r\nKARLA SOMARA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n45524\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/10\r\n\r\nLISIA ARAUJO DE SOUSA RIBEIRO\r\n\r\n46284\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLUCIANA REIS MARTINS\r\n\r\n42054\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nLUCIANO LEYENDECKER ROCHA\r\n\r\n44575\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nLUIZA DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n41983\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARCELLA RODRIGUES FERRARI\r\n\r\n42027\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMARI HELEN RODRIGUES BORGES\r\n\r\n42005\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nMONIQUE VALOIS DA CONCEICAO DE CARVALHO\r\n\r\n42013\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nOTAVIO DA SILVA DE LUNA FREIRE\r\n\r\n44560\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/09\r\n\r\nPALLOMA ALVES SUZANO MATHEUS\r\n\r\n45525\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nPATRICIA SIQUEIRA CAMPOS ABREU\r\n\r\n41636\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nPAULO VINICIUS DE LIMA FREIRE\r\n\r\n44554\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nPRISCILA VIAN FORAIN DE LIMA\r\n\r\n41523\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nRENATA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO\r\n\r\n44577\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/09\r\n\r\nROBERIO DE ARRUDA BRANT\r\n\r\n45528\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nROBERTA RODRIGUES DA COSTA SERRA\r\n\r\n44559\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nSANDRO DE GOUVEA MONTEZANO\r\n\r\n42161\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nSELMA DA CONCEICAO VINHAS\r\n\r\n41947\r\n\r\nCAPITÃO BM QOS/Méd/08\r\n\r\nSIDNEI MENDES DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\n44520\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nSILVIA FILEME DE MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\n42104\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/08\r\n\r\nVIVIA AFONSO MESQUITA\r\n\r\n41963\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Enf/09\r\n\r\nVIVIANE SANCHES FRANCISCO\r\n\r\n45519\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/ACD/02\r\n\r\nALESSANDRA LEITE MARQUES\r\n\r\n26676\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/AxE/02\r\n\r\nANA LUCIA ALVES MOREIRA\r\n\r\n30841\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/AxE/02\r\n\r\nANDREA DE OLIVEIRA DO COUTO\r\n\r\n30877\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/ACD/00\r\n\r\nDANIELE WERNECK DO NASCIMENTO\r\n\r\n26966\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/ACD/00\r\n\r\nJOSELITO E SILVA ROSA\r\n\r\n26912\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/AxE/00\r\n\r\nJULCINEIA DA CONCEICAO NUNES\r\n\r\n27120\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/AxE/02\r\n\r\nKEDMA DA GUIA ALVES CABRAL PLACIDINO\r\n\r\n30795\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/AxE/00\r\n\r\nLUCIANA BAPTISTA MELLO\r\n\r\n27045\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/AxE/02\r\n\r\nMICHELLE CRISTINA NASCIMENTO DE MELO\r\n\r\n32922\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q02/02\r\n\r\nRENATO DO VALE PEREIRA\r\n\r\n31652\r\n\r\n3º SARGENTO BM Q06/AxE/00\r\n\r\nROSA GOMES DE OLIVEIRA ESTELINO\r\n\r\n27111\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q06/AxE/02\r\n\r\nSILVANA VALERIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\n30887\r\n\r\n2º SARGENTO BM Q11/02\r\n\r\nTONI PEREIRA BORBA BACH\r\n\r\n30965\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nBRUNA PACHECO DE ASSUNCAO\r\n\r\n42603\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nCRISTIANE VIRGINIA MEDEIROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n42364\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nGISELE VIEIRA CESARIO DE SOUZA\r\n\r\n43048\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nJOSE ALBERTO DE CASTRO GONTIJO\r\n\r\n42348\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nJOSE RENATO GAMA\r\n\r\n42940\r\n\r\nCABO BM Q06/TeR/08\r\n\r\nLEANDRO COSTA DE ANDRADE\r\n\r\n42287\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nLUCIANA XAVIER NETO DE CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n42949\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE PAIVA JUNIOR\r\n\r\n42699\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nLUIZ CARLOS THIENGO SANTANA\r\n\r\n42303\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nRACHEL SIMONE DOS SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n42995\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nREINALDO LEAL DE SOUZA\r\n\r\n42899\r\n\r\nCABO BM Q06/AxE/08\r\n\r\nWILLIAM CANDIDO CERQUEIRA\r\n\r\n42948\r\n\r\n1º TENENTE BM QOS/Méd/08 \r\n\r\nDIEGO VIEIRA MENDES\r\n\r\n44853\r\n\r\n1º SARGENTO BM Q06/AxE/00 \r\n\r\nNELSON ADRIANO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n27046\r\n\r\nId: 2182849"
                    ],
                    "2182941": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/011/88/2019 - AUTORIZO à disposição da servidora ALESSANDRA GOMES RODRIGUES DE PÃO ALMEIDA, Técnico de Registro de Empresas, ID Funcional nº 4363952-6/1, do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA ao Tribunal Regional Eleitoral/68ª Zona Eleitoral, pelo prazo de 01 (um) ano e sem ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2182941"
                    ],
                    "2182921": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/127/5/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2019, página 5, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO... para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ, a contar de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/127/6/2019 - RETIFICO o autorizo publicado no Diário Oficial de 24 de abril de 2019, página 5, 2ª coluna:\r\n\r\nOnde se lê: AUTORIZO... para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ.\r\n\r\nLeia-se: AUTORIZO... para a Universidade do Estado do Rio de Janeiro-UERJ, a contar de 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/792/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor LEONARDO DE ALMEIDA ALVES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5712319, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, à Câmara dos Deputados/Gabinete do Deputado Delegado Antônio Furtado, por até 12 (doze) meses e sem ônus para o órgão cedente, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/207/793/2019 - AUTORIZO à disposição do servidor CARLOS AUGUSTO PONCE LEON, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 2923592-8, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, à Câmara dos Deputados/Gabinete do Deputado Delegado Antônio Furtado, por até 12 (doze) meses e sem ônus para o órgão cedente, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2182921"
                    ],
                    "2182938": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº SEI-12/001/003982/2019 - RATIFICO a inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, inciso II e art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, para a inscrição de 01 (um) servidor na 17ª edição do CIO Brasil Gov 2019, tendo como tema: “O mundo que você conhece irá desaparecer? ”, a fim de atender as necessidades da SUBTIC/SECCG, em favor da IT4CIO NETWORK TECHNOLOGY LTDA, no valor de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 2182938"
                    ],
                    "2182706": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 175ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de fevereiro de 2019, com início às 10:00 horas, na Assessoria de Empresas em Liquidação - AEL, [...], realizou-se a 175ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora Responsável, [...] com a presença dos Senhores liquidantes: [...]ABERTURA DOS TRABALHOS: a Senhora Presidente colocou em votação a Ata da 174ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES DA ASSESSORIA: I) o Relatório de Obrigações Acessórias (Decreto nº 42.697/2010), referente ao mês de MARÇO de 2019, deverá ser entregue na AEL até o dia 28/02/2019; II) observar o uso do material de folheteria com a nova logomarca da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG); [...] IV) o agendamento das novas datas de realização das Assembleias Gerais Extraordinárias adiadas sine die, bem como as das Assembleias Gerais Ordinárias, continua aguardando definição do órgão responsável; VI) com relação ao envio do processo de Prestação de Contas Anual (PCA) para AEL, referente ao Exercício de 2018, das liquidandas que utilizam o Sistema SIAFE-Rio, que deveria ser efetuado até o dia 28/02/2018, esta assessoria informou que as empresas deverão aguardar o fechamento das demonstrações contábeis no sistema SIAFE-Rio. A Assessoria reitera que as PCA's do exercício de 2018 deverão incluir: [...].ORDEM DO DIA: Assuntos Gerais: [...] ENCERRAMENTO: [...] E, para constar, eu, Paulo Renato Primo, lavrei a presente Ata, a qual vai por mim assinada e pela Senhora Regina Dutra Fernandes da Silva, presidente dos trabalhos. Íntegra da ATA no livro nº 001.\r\n\r\nId: 2182706"
                    ],
                    "2182710": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 176ª REUNIÃO DO FÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de março de 2019, com início às 10:00 horas, na Assessoria de Empresas em Liquidação - AEL, em sua sede na Rua Pinheiro Machado, s/n°, Palácio Guanabara, 3º andar do Edifício Anexo, Laranjeiras, Rio de Janeiro, realizou-se a 176ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência da Assessora-Chefe, [...], com a presença dos Senhores liquidantes: [...] ABERTURA DOS TRABA LHOS: a Senhora Presidente colocou em votação a Ata da 175ª Reunião, a qual foi aprovada. INFORMES DA ASSESSORIA: I) o Relatório de Obrigações Acessórias (Decreto nº 42.697/2010), referente ao mês de ABRIL de 2019, deverá ser entregue na AEL até o dia 29/03/2019; [...] VI) houve solicitação às liquidandas para providências imediatas acerca do envio dos processos de publicação dos Editais de Convocação das Assembleias Gerais Ordinárias (AGO) para a AEL. Nesse sentido, a senhora Presidente reiterou a informação das datas das Assembleias Gerais Ordinárias das liquidandas, devidamente aprovadas pela Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança (SECCG): dias 25/04/2018 (CELF, DIVERJ, BD-RIO e CTC) e 26/04/2018 (FLUMITRENS e METRÔ), no período de 09 às 15:00 h. ORDEM DO DIA: Assuntos Gerais: [...]. ENCERRAMENTO: [...] E, para constar, eu, Paulo Renato Primo, lavrei a presente Ata, a qual vai por mim assinada e pela Senhora Regina Dutra Fernandes da Silva, presidente dos trabalhos. Íntegra da ATA no livro nº 001.\r\n\r\nId: 2182710"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182939": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 109 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/079/1178/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - DESIGNAR RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562, responsável pelo adiantamento do Fundo de Suprimento de Caixa para despesas miúdas e pronto pagamento inerente às demandas originárias da Diretoria Industrial da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 17 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2182939"
                        ],
                        "2182940": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA PR-Nº 110 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR EDELSON LISANDRO DE ALBERNAZ JUNIOR, para exercer Cargo de Confiança de Chefe do Serviço de Recursos Humanos, símbolo CC-04, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2019. \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 111 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nEXONERA O SERVIDOR QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR RITA DE CÁSSIA CAMPOS DIAS SANTOS, matrícula nº 1919, do Cargo de Confiança de Secretária I, símbolo CC-07, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2019. \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 112 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nNOMEIA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - NOMEAR SABRINA PAGES DE SOUZA, para exercer Cargo de Confiança de Secretária I, símbolo CC-07, desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2019 \r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2182940"
                        ],
                        "2182531": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-12/211/404/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência do servidor Marcio Neves Lopes, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula nº 292.680-6, com validade a contar de 28/04/2019, tendo como base o art. 2°, I a III, as E.C. n° 41/2003.\r\n\r\nPROC. N° E-05/402.780/90 - FERNANDO ANTONIO RABELLO DE MATTOS - Assistente Administrativo, matrícula n° 292.965-1 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio relativa ao período apurado entre a 22/10/2013 a 20/10/2018.\r\n\r\nId: 2182531"
                        ],
                        "2182623": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/04/2019\r\n\r\nDESIGNA VITORIA MARIA BASTOS PADRAO DO ESPIRITO SANTO, Agente Administrativo F, como Presidente, RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS, Agente Administrativo F e LUIZ CLAUDIO DRUMOND, Engenheiro E, como membros titulares e MARIA LUCIA DE NOBREGA DA SILVA, Agente Administrativo E, como membro suplente. Gerente do Contrato ANDRE LUIS BROWN DE CARVALHO, Economista B e IONES MENDES HOTZ, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos serviços de “OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS EM TODA A ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - LOTE I - ÁREA A (REGIÃO METROPOLITANA), LOTE II - ÁREAS “B” (ZONA OESTE/COSTA VERDE) E “C” (BAIXADA FLUMINENSE) E LOTE III - ÁREA D (ZONA LESTE E INTERIOR DO ESTADO”, de que trata o Processo nº E-07/100.216/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 24.252-00/2019.\r\n\r\nId: 2182623"
                        ],
                        "2182512": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nDESIGNA JOSE ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS, Técnico Eletromecânica II, como Presidente, LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro D e JOSE JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro C, como membros titulares e GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira F, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSE RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização, referente à “PERMISSÃO DE USO DE SOLO PELA CONCESSIONÁRIA RIO TERESÓPOLIS S/A - CRT PARA IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA IMPLANTAÇÃO DE ADUTORA EM MAGÉ - RJ”, de que trata o Processo nº E-17/100.554/2015. Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.311-01/2019 - Revoga O.S. P/FIS 23.311-00/2019.\r\n\r\nId: 2182512"
                        ],
                        "2182487": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro D, como Presidente, MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento I e GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira F, como membros titulares e PAULO MAURICIO TAVARES MOTTA, Engenheiro C, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RI BAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e CRISTIANO DOS SANTOS AMARAL, Engenheiro C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTINUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR - LOTE I”, de que trata o Processo E-17/100.440/2015. Ordem de Serviço P/FIS Nº 24.215-00/2019 - Revoga O.S. “E” nº 14.975 de 05/01/2018.\r\n\r\nId: 2182487"
                        ],
                        "2182488": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nDESIGNA LEONARDO MACHADO DE OLIVEIRA DA COSTA, Engenheiro D, como Presidente, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I e IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro C, como membros titulares e GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira F. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e PAULO MAURICIO TAVARES MOTTA, Engenheiro C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTINUOS DE APOIO, REPARO, COMPLEMENTOS E MANUTENÇÃO DOS RAMAIS, LIGAÇÕES PREDIAIS, REDES E ELEVATÓRIAS NOS SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, INCLUSIVE REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR - LOTE II”, de que trata o Processo nº E-17/100.440/2015. Ordem de Serviço P/FIS Nº 24.216-00/2019 - Revoga O.S. “E” nº 14.976 de 05/01/2018.\r\n\r\nId: 2182488"
                        ],
                        "2182625": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nDESIGNA JOSE JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro C, como Presidente, SANDRO ARANTES DRUMOND COUTINHO, Agente de Saneamento I e IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro C, como membros titulares e GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira F, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTE II”, de que trata o Processo nº E-17/100.407/2015 Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.316-01/2019 - Revoga O.S. P/FIS nº 23.316-00 de 25/03/2019.\r\n\r\nId: 2182625"
                        ],
                        "2182626": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nDESIGNA JOSE JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro C, como Presidente, FERNANDO AUGUSTO DE ABREU ARRUDA, Agente de Saneamento I e IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro C, como membros titulares e GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira F, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTE III”, de que trata o Processo nº E-17/100.407/2015 Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.317-01/2019 - Revoga O.S. P/FIS nº 23.317-00 de 25/03/2019.\r\n\r\nId: 2182626"
                        ],
                        "2182627": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nDESIGNA JOSE JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro C, como Presidente, GIOVANI CARDOSO DE FREITAS, Agente de Saneamento I e IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro C, como membros titulares e GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira F, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTE IV”, de que trata o Processo nº E-17/100.407/2015 Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.318-01/2019 - Revoga O.S. P/FIS nº 23.318-00 de 25/03/2019.\r\n\r\nId: 2182627"
                        ],
                        "2182628": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nDESIGNA JOSE JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro C, como Presidente, IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro C e MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento I, como membros titulares e GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira F, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTE V”, de que trata o Processo nº E-17/100.407/2015 Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.319-01/2019 - Revoga O.S. P/FIS nº 23.319-00 de 25/03/2019.\r\n\r\nId: 2182628"
                        ],
                        "2182624": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nDESIGNA JOSE JORGE DE SOUZA ROSSI, Engenheiro C, como Presidente, JOSE LIMA NETO, Agente Administrativo F e IURI MORENO DE MEDEIROS, Engenheiro C, como membros titulares e GABRIELA GRISOLIA DE AVILA, Engenheira F, como membro suplente. Gerente do Contrato JOSÉ RIBAMAR GOMES DE SENA JUNIOR, Agente de Saneamento I e JORGE ALCI FERREIRA RODRIGUES, Agente Administrativo F, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada aos “SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO DE MOTORES NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR EM LOTE I”, de que trata o Processo nº E-17/100.407/2015 Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.315-01/2019 - Revoga O.S. P/FIS nº 23.315-00 de 25/03/2019.\r\n\r\nId: 2182624"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais": {
                "Atos": {
                    "2182631": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E \r\n\r\nRELAÇÕES INSTITUCIONAIS \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\n8º TERMO ADITIVO N° 007/2015 - Fica retificado o 8º Termo Aditivo n° 007/2015, publicado no D.O. de 22/03/2019, na página 28, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, e a empresa Top Security Sistemas de Segurança Ltda., para locação de 18 (dezoito) equipamentos GPS, para atender as demandas da Operação Lei Seca - OLS, no que tange ao valor do termo:\r\n\r\nCLÁUSULA SEGUNDA (Do Pagamento): A redução de valor e a supressão do objeto contratual resultará na alteração do valor do pagamento à CONTRATADA, devendo o CONTRATANTE pagar a quantia total de R$ 15.340,05 (quinze mil e trezentos e quarenta reais e cinco centavos), em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 4.145,96 (quatro mil, cento e quarenta e cinco reais e noventa e seis centavos) e uma parcela subsequente no valor de R$ 2.902,17 (dois mil novecentos e dois reais e dezessete centavos), mantendo-se as demais condições de pagamento.\r\n\r\nCLÁUSULA TERCEIRA (Do Valor do Contrato): Em razão da supressão firmada neste Termo Aditivo, correspondente a R$ 19.861,49 (dezenove mil e oitocentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), totaliza o contrato o valor de R$ 467.084,54 (quatrocentos e sessenta e sete mil eoitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nFicam ratificadas todas as demais condições estabelecidas no contrato administrativo.\r\n\r\nId: 2182631"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182777": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4404/2014 - GVT GLOBAL VILLAGE TELECOM - DR VITOR MORAIS DE ANDRADE - OAB/RJ 168.321 E OAB/SP 182.604. ANULO decisão de fls. 69/70 e DETERMINO o arquivamento do processo acima mencionado.\r\n\r\nDE 12/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/49/2016 - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - DRA GABRIELA VITORIANO ROÇADAS PEREIRA - OAB/RJ 85.760. ANULO decisão de fls. 65.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2598/2014 - ALIANÇA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS DE SAUDE LTDA - DR JACKSON UCHOA VIANNA - OAB/RJ 24.698. ANULO decisão de fls. 122.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nDE 15/04/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4010/2014 - BANCO FIBRA S/A - DR GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417. ANULO decisão de fls. 71 e DETERMINO o arquivamento do processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 2182777"
                        ],
                        "2182779": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1467/2013 - GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/144890/2012 - TIM CELULAR S/A (AO DEPARTAMENTO JURÍDICO) - DR VINICIUS DA SILVA PACHECO - OAB/RJ 162.760.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/854/2016 - TIM CELULAR S/A - DR HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120.550 E DR CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20.283.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25277/2000 - TELEFONICA CELULAR.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/41003/PROCON/2003 - TELEMAR NORTE LESTE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/40250/2004 - TENDENCIA IMOVEIS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/47176/2004 - TOLDOS EUROPA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100962/2018 - TERRAS DE AVENTURA IND DE ART ESPORTIVOS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/486/2016 - TOP PARK GRILL RESTAURANTE LTDA - DR WALDEMIRO MONTEZUMA BRILLANTINO - OAB/RJ 127.726.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/448/2016 - TAKE-LO EXPRESS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/41241/PROCON/2003 - PHILIPS DA AMAZONIA IND. ELETR. LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3481/2013 - QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS - DRA MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO - OAB/RJ 82.294.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/25443/1998 - PAES MENDONÇA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101092/2018 - POSTO DE GASOLINA GURUPI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/15/2019 - JMF BAR E RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3967/2013 - INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - DR LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/150/2015 - KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRÁFICA LTDA - DRA EDNEUZA SOARES DOS SANTOS - OAB/SP 95.792.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1106/2017 - INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - DR LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ 166.998.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/127096/2008 - ITAUTEC PHILCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/125871/2008 - ITAUTEC PHILCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/124484/2008 - ITAUTEC PHILCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/125923/2008 - ITAUTEC PHILCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1030/2016 - KABUM COMERCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/487/2017 - JALMAR GOURMET RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/696/2016 - KING'S MOTEIS LTDA - DRA ADRIANA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB/RJ 96.940 E ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO - OAB/RJ 127.379.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7207/2014 - IMACULADA BAR E GALERIA LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100968/2018 - IMBATIVEL SUPERMERCADOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/144/2015 - KALUNGA COMERCIO E INDUSTRIA GRÁFICA LTDA - DRA CARMEN LARA EPOV - OAB/SP 127.893.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/947/2016 - BAR E RESTAURANTE ITAUNA 2006 LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1104/2016 - BOULEVARD COMERCIO DE COLCHÕES A CAMAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1494/2016 - BANCO BRADESCO-OUVIDORIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1038/2016 - BANCO BRADESCO S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/983/2016 - BANCO DO BRASIL S/A - DR BRUNO GOMES NAVARRO PONTES - OAB/RJ 188.301.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1441/2016 - BANCO BMG S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1637/2016 - BANCO CACIQUE S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/123652/2007 - EMBRATEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7397/2014 - FIDELIDADE VIAGENS E TURISMO S/A - DR YUN KI LEE - OAB/SP 131.693 E DR FABIO RIVELLI - OAB/SP 297.608.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5851/2014 - EDITORA GLOBO - DR GUSTAVO VISEU - OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6785/2014 - EDITORA GLOBO - DR GUSTAVO VISEU-OAB/SP 117.417.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/128186/2009 - GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S/A - DR RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1427/2016 - HSBC BANK BRASIL S/A-BANCO MULTIPLO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/623/2015 - HAPPY RIO HOSTEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/566/2016 - HHR UW RIO DE JANEIRO INVEST HOTEL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1258/2016 - HDI SEGUROS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6720/2014 - GO GAMES COM DE JOGOS ELETRONICOS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2017/2014 - HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1398/2015 - GLOBAL VILLAGE TELECON - DR FERNANDO HENRIQUE ANADÃO LEANDRIN - OAB/SP 286.561.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/751/2016 - GOLLOG SERVIÇO DE CARGAS AEREAS - DR RICARDO MACHADO CALDARA - OAB/RJ 61.994.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/92/2016 - HSBC BANK BRASIL S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1563/2016 - HB EXPRESS DE ALIMENTOS LTDA - DR JULIO CEZAR VIEIRA DE MELLO JUNIOR - OAB/RJ 128.921.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1624/2016 - GROUPON SERVIÇOS DIGITAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/52922/2005 - GRAN MOBILY MOVEIS E DECORAÇÕES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1492/2014 - HOTEL URBANO SERVIÇOS DIGITAIS S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/148/2015 - GDM ARTIGOS EVANGELICOS LTDA-EPP.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 2182779"
                        ],
                        "2182776": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nASSESSORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE DE 1ª INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 24/02/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/400/2017 - MCBM BAR E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/577/2016 - PÃO DE AÇUCAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS - DR FELIPE GUIMARÃES MELLO ALVES - OAB/RJ 186.177.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 1º da Lei Estadual nº 6.961/2015. E NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nDE 10/04/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1374/2017 - NETES MODAS LTDA-ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1177/2016 - ALL 204 CULINÁRIA NORDESTINA BAR E RESTAURANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1437/2017 - F&F COM DE MEIAS E ACESSÓRIOS LTDA - DRA LUCIANA F. CUQUEJO - OAB/RJ 167.534.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1262/2017 - BLUM TED MODAS LTDA.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 2º, I, da Lei Estadual nº 2487/1995. NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; ou, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2182776"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2182805": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 35 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA O ANEXO XX - DOS PROCEDIMENTOS PARA COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR À PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, do art. 14 do Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000, e considerando o disposto no Processo nº E-04/107/10067/2018,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o “Anexo XX - Dos Procedimentos para Compensação, Utilização e Transferência de Saldo Credor” à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO XX\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS PARA COMPENSAÇÃO, UTILIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR \r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA IDENTIFICAÇÃO E DO CONTROLE DO SALDO CREDOR ACUMULADO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO OU \r\n\r\nACUMULADO POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDas Disposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - O estabelecimento detentor de saldos credores acumulados é obrigado a informar nos registros próprios da EFD ICMS/IPI as compensações, as utilizações e as transferências, bem como qualquer operação que acarrete alteração nos saldos credores.\r\n\r\nParágrafo Único - A não apresentação das informações a que se refere o caput deste artigo, sua apresentação com incorreções ou a omissão de entrega de arquivos EFD ICMS/IPI impedem o estabelecimento detentor de saldos credores acumulados de compensá-los, utilizá-los ou transferi-los até que o contribuinte regularize sua situação. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Saldo Credor Decorrente de Exportação\r\n\r\nArt. 2º - Para o cálculo do valor relativo aos créditos acumulados no período decorrentes de operação e prestação destinada ao exterior a que se refere o art. 3º do Livro III do RICMS/00, deverão ser considerados:\r\n\r\nI - como “créditos ajustados do período”, o somatório dos campos VL_TOT_CREDITOS, VL_AJ_CREDITOS, VL_TOT_AJ_CREDITOS, VL_ESTORNOS_DEB e VL_TOT_DED do registro E110 da EFD ICMS/IPI, diminuídos dos valores lançados no campo VL_AJ_APUR do registro E111 quando o campo COD_AJ_APUR for preenchido com os códigos RJ020005, RJ020006, RJ030017, RJ030018, RJ030019 e RJ030020;\r\n\r\nII - como “débitos ajustados do período”, o somatório dos campos VL_TOT_DEBITOS, VL_AJ_DEBITOS, VL_TOT_AJ_DEBITOS e VL_ESTORNOS_CRED do registro E110 da EFD ICMS/IPI, diminuídos dos valores lançados no campo VL_AJ_APUR do registro E111 quando o campo COD_AJ_APUR for preenchido com RJ000017, RJ000018, RJ000019 e RJ000020 e dos valores lançados no campo VL_ICMS quando o campo COD_AJ do registro C197 for preenchido com RJ40009000 e RJ40009001;\r\n\r\nIII - como “saídas para o exterior”, o somatório do campo VL_OPR dos registros C190, C320, C390, C490, C590, C690, C790, D190, D300, D390, D410, D590, D690, D696 quando o campo CFOP for preenchido com 5.501, 6.501, 5.502, 6.502 ou com um dos CFOPs do grupo 7.000, exceto quando o campo CFOP for preenchido com 7.205, 7.206 e 7.207;\r\n\r\nIV - como “total de saídas”, o somatório do campo VL_OPR dos registros C190, C320, C390, C490, C590, C690, C790, D190, D300, D390, D410, D590, D690, D696, exceto quando o campo CFOP for preenchido com 5.504/6.504, 5.505/6.505, 5.554/6.554, 5.555/6.555, 5.601, 5.602, 5.603/6.603, 5.605, 5.606, 5.905, 5.906, 5.907/6.907, 5.912/6.912, 5.913/6.913, 5.914, 5.915/6.915, 5.916/6.916, 5.919/6.919, 5.922/6.922, 5.923/6.923, 5.926, 5.927, 5.928, 5.929/6.929, 5.931/6.931, 5.934/6.934, 7.205, 7.206 e 7.207;\r\n\r\nV - como “créditos vinculados à exportação”, a soma dos valores lançados no campo VL_AJ_APUR do registro E111 quando o campo COD_AJ_APUR for preenchido com os códigos RJ020005 e RJ020006.\r\n\r\nArt. 3º - O controle do saldo credor decorrente de operação e prestação destinadas ao exterior deverá ser efetuado no registro 1200 da EFD ICMS/IPI com o código informativo de controle RJ091200 no campo COD_AJ_APUR preenchendo-se os demais campos, enquanto houver saldo, da seguinte forma: \r\n\r\nI - o saldo credor calculado no período, nos termos do art. 3º do Livro III do RICMS/00, deverá ser informado no campo CRED_APR;\r\n\r\nII - o saldo de créditos fiscais acumulados em períodos anteriores deve ser informado no campo SLD_CRED e deve corresponder ao valor lançado no campo SLD_CRED_FIM do período de apuração imediatamente anterior;\r\n\r\nIII - os créditos fiscais recebidos em transferência deverão ser informados no campo CRED_RECEB;\r\n\r\nIV - o total dos créditos utilizados ou transferidos no período deve ser informado no campo CRED_UTIL;\r\n\r\nV - o saldo do crédito fiscal acumulado a transportar para o período seguinte deve ser informado no campo SLD_CRED_FIM.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Saldo Credor Acumulado por Estabelecimento Industrial\r\n\r\nArt. 4º - Para o cálculo do valor relativo aos créditos acumulados no período por estabelecimento industrial a que se refere o art. 6º do Livro III do RICMS/00, deverão ser considerados:\r\n\r\nI - como “créditos ajustados do período”, o somatório dos campos VL_TOT_CREDITOS, VL_AJ_CREDITOS, VL_TOT_AJ_CREDITOS, VL_ESTORNOS_DEB e VL_TOT_DED do registro E110 da EFD ICMS/IPI, diminuídos dos valores lançados no campo VL_AJ_APUR do registro E111 quando o campo COD_AJ_APUR for preenchido com os códigos RJ030017, RJ030018, RJ030019 e RJ030020;\r\n\r\nII - como “débitos ajustados do período”, o somatório dos campos VL_TOT_DEBITOS, VL_AJ_DEBITOS, VL_TOT_AJ_DEBITOS e VL_ESTORNOS_CRED do registro E110 da EFD ICMS/IPI, diminuídos dos valores lançados no campo VL_AJ_APUR do registro E111 quando o campo COD_AJ_APUR for preenchido com RJ000017, RJ000018, RJ000019, RJ000020 e dos valores lançados no campo VL_ICMS quando o campo COD_AJ do registro C197 for preenchido com RJ40009000 e RJ40009001;\r\n\r\nIII - como “saídas com benefícios fiscais e interestaduais”, o somatório do campo VL_OPR dos registros C190, C320, C390, C490, C590, C690, C790, D190, D300, D390, D410, D590, D690, D696 quando: \r\n\r\na) o campo CFOP for preenchido com 5.101/6.101, 5.103/6.103, 5.105/6.105, 6.107, 5.109/6.109, 5.116/6.116; 5.118/6.118, 5.122/6.122, 5.124/6.124, 5.125/6.125, 5.251/6.251, 5.401/6.401, 5.402/6.402, 5.652/6.652, 5.653/6.653 e 5.917/6.917 combinados com o campo CST_ICMS preenchido com 20, 30, 40, 51 ou 70 nos últimos dois dígitos;\r\n\r\nb) o campo CFOP for preenchido com 6.101, 6.103, 6.105, 6.107, 6.116, 6.118, 6.122, 6.124, 6.125, 6.151, 6.155, 6.401, 6.402, 6.408, 6.414, 6.653 e 6.917 combinados com o campo CST_ICMS preenchido com 00 e 10 nos últimos dois dígitos.\r\n\r\nIV - como “total de saídas”, o somatório do campo VL_OPR dos registros C190, C320, C390, C490, C590, C690, C790, D190, D300, D390, D410, D590, D690, D696, exceto:\r\n\r\na) quando o campo CST_ICMS for preenchido com 50 nos dois últimos dígitos;\r\n\r\nb) quando o campo CFOP for preenchido com 5.504/6.504, 5.505/6.505, 5.554/6.554, 5.555/6.555, 5.601, 5.602, 5.603/6.603, 5.605, 5.606, 5.905, 5.906, 5.907/6.907, 5.912/6.912, 5.913/6.913, 5.914, 5.915/6.915, 5.916/6.916, 5.919/6.919, 5.922/6.922, 5.923/6.923, 5.926, 5.927, 5.928, 5.929/6.929, 5.931/6.931, 5.934/6.934, 7.205, 7.206 e 7.207.\r\n\r\nArt. 5º - O controle do saldo credor decorrente de operação de industrial deverá ser efetuado no registro 1200 da EFD ICMS/IPI com o código informativo de controle RJ091210 no campo COD_AJ_APUR preenchendo-se os demais campos, enquanto houver saldo, da seguinte forma:\r\n\r\nI - o saldo credor calculado no período, nos termos do art. 6º do Livro III do RICMS/00, deverá ser informado no campo CRED_APR;\r\n\r\nII - o saldo de créditos fiscais acumulados em períodos anteriores deve ser informado no campo SLD_CRED e deve corresponder ao valor lançado no campo SLD_CRED_FIM do período de apuração imediatamente anterior;\r\n\r\nIII - os créditos fiscais decorrentes de atividade industrial recebidos em transferência deverão ser informados no campo CRED_RECEB;\r\n\r\nIV - o total dos créditos utilizados ou transferidos no período deve ser informado no campo CRED_UTIL;\r\n\r\nV - o saldo de crédito fiscal acumulado a transportar para o período seguinte deve ser informado no campo SLD_CRED_FIM.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Saldo Credor Acumulado a Transportar para o Periìodo Seguinte\r\n\r\nArt. 6º - O somatório dos valores lançados no campo SLD_CRED_FIM de que trata o inciso V do art. 3º e o inciso V do art. 5º deve ser menor ou igual ao valor lançado no campo VL_SLD_CREDOR_TRANSPORTAR do registro E110.\r\n\r\nParágrafo Único - Eventuais saldos credores controlados no registro 1200, nos termos dos artigos 3º e 5º, consumidos na sistemática regular de débitos e créditos, resultando em um valor total do SLD_CRED_FIM maior que o VL_SLD CREDOR_TRANSPORTAR, devem ser baixados dos controles da seguinte forma:\r\n\r\nI - lançar o valor do crédito acumulado consumido no período no campo CRED_UTIL do registro 1200 quando o campo COD_AJ_APUR for preenchido com RJ091200 ou RJ091210, conforme o caso;\r\n\r\nII - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I deste parágrafo no registro 1210, informando:\r\n\r\na) no campo TIPO_UTIL, o código RJ00;\r\n\r\nb) no campo VL_CRED_UTIL, o valor total do crédito acumulado consumido no período pela sistemática regular de débitos e créditos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA COMPENSAÇÃO DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO \r\n\r\nSUJEITO PASSIVO LOCALIZADOS NO ESTADO\r\n\r\nArt. 7º - Para compensação de saldos credores e devedores entre estabelecimentos do mesmo sujeito passivo, nas condições e nos limites estabelecidos no Livro III do RICMS/00, o estabelecimento remetente do crédito deverá realizar o seguinte procedimento na EFD ICMS/IPI: \r\n\r\nI - lançar o valor do crédito compensado no campo VL_TOT_AJ_DEBITOS do registro E110;\r\n\r\nII - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I do caput no registro E111, informando:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR, o código RJ000000;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ, o número da inscrição estadual do estabelecimento destinatário do crédito, sem caracteres especiais;\r\n\r\nc) no campo VL_AJ_APUR, o valor do crédito compensado.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de o valor a ser compensado superar o valor do saldo credor gerado no mês, recorrendo a saldo acumulado em períodos anteriores decorrentes de exportação ou atividade industrial, o remetente deverá, ainda:\r\n\r\nI - dar baixa da diferença no saldo credor acumulado controlado no registro 1200 sob os códigos RJ091200 ou RJ091210, conforme o caso, preenchendo o campo CRED_UTIL;\r\n\r\nII - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I no registro 1210, informando: \r\n\r\na) no campo TIPO_UTIL, o código RJ01;\r\n\r\nb) no campo VL_CRED_UTIL, o valor do crédito acumulado em períodos anteriores e utilizado na compensação. \r\n\r\nArt. 8º - O estabelecimento destinatário do crédito deverá registrar o recebimento na EFD ICMS/IPI da seguinte forma:\r\n\r\nI - lançar o valor do débito compensado no campo VL_TOT_AJ_CREDITOS do registro E110;\r\n\r\nII - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I do caput no registro E111, informando:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR o código RJ020000;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ, o número da inscrição estadual do estabelecimento remetente do crédito, sem caracteres especiais;\r\n\r\nc) no campo VL_AJ_APUR, o valor do débito compensado.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA UTILIZAÇÃO DOS SALDOS CREDORES \r\n\r\nACUMULADOS \r\n\r\nArt. 9º - Os saldos credores relativos a operações ou prestações destinadas ao exterior, bem como os acumulados por estabelecimento industrial, poderão, observadas as condições e os limites estabelecidos no Livro III do RICMS/00, ser utilizados pelo estabelecimento detentor ou por outro da mesma empresa para pagamento de:\r\n\r\nI - ICMS devido em operação de importação;\r\n\r\nII - ICMS devido em operação de entrada de sucata;\r\n\r\nIII - créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa objeto de parcelamento, auto de infração, nota de lançamento ou nota de débito;\r\n\r\nIV - créditos tributários inscritos em Dívida Ativa.\r\n\r\nParágrafo Único - O crédito a ser utilizado na forma deste artigo fica limitado ao valor do saldo credor acumulado informado nos registros destinados ao controle e acompanhamento de saldos credores da EFD ICMS/IPI entregue, referente ao período de apuração mais recente, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 1º.\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nPagamento de ICMS devido em Operação de Importação \r\n\r\nArt. 10 - A utilização de saldo credor para pagamento de ICMS devido em operação de importação independe de requerimento, devendo o contribuinte, para liberação da mercadoria, apresentar à repartição fazendária responsável pela fiscalização das operações de comércio exterior os seguintes documentos:\r\n\r\nI - formulário \"Declaração de exoneração do ICMS na importação - Imposto compensado com saldos credores acumulados\", conforme Subanexo I, preenchido em 3 (três) vias;\r\n\r\nII - DANFE correspondente à NF-e emitida para acobertar a entrada da mercadoria importada;\r\n\r\nIII - comprovante de pagamento, referente ao recolhimento da diferença do imposto, quando for o caso;\r\n\r\nIV - Extrato da Declaração de Importação, devidamente assinado pelo responsável.\r\n\r\nParágrafo Único - A NF-e a que se refere o inciso II do caput deve:\r\n\r\nI - além dos demais requisitos exigidos na legislação, conter no campo Informações Adicionais de Interesse do Fisco (infAdFisco) a expressão: \"Utilização de saldo credor acumulado, no valor de R$ _________, para pagamento do ICMS devido na importação”; \r\n\r\nII - ser escriturada na EFD ICMS/IPI, além dos registros regulares, da seguinte forma:\r\n\r\na) preencher o campo TXT_COMPL do registro C195 com a expressão \"Utilização de saldo credor acumulado para pagamento do ICMS devido na importação”;\r\n\r\nb) preencher o registro C197 da seguinte forma: \r\n\r\n1. no campo COD_AJ, informar o código RJ40009000;\r\n\r\n2. no campo VL_ICMS, informar o valor do saldo credor utilizado para pagamento do ICMS devido na importação;\r\n\r\n3. nos campos COD_ITEM, VL_BC_ICMS, ALIQ_ICMS inserir a informação correspondente.\r\n\r\nArt. 11 - A repartição fazendária responsável pela fiscalização das operações de comércio exterior deve, após análise da documentação apresentada, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - lavrar termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência (RUDFTO), modelo 6, do qual deve constar: \r\n\r\na) o valor disponível para utilização, identificado no campo SLD_CRED_FIM do registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR seja preenchido com o código RJ091200 ou RJ091210, relatando no RUDFTO se a utilização decorre do saldo credor de exportação ou do saldo credor de industriais, respectivamente;\r\n\r\nb) o valor porventura já utilizado no mês corrente;\r\n\r\nc) o valor que está sendo utilizado, com o número da respectiva NF-e;\r\n\r\nd) o saldo credor acumulado restante, se houver.\r\n\r\nII - visar o formulário \"Declaração de exoneração do ICMS na importação - Imposto compensado com saldos credores acumulados\". \r\n\r\n§ 1º - O visto fiscal não tem efeito homologatório, estando a operação sujeita à verificação posterior.\r\n\r\n§ 2º - As vias do formulário \"Declaração de exoneração do ICMS na importação - Imposto compensado com saldos credores acumulados\", visadas pela repartição fiscal competente, têm a seguinte destinação: \r\n\r\nI - 1ª via: contribuinte, para acompanhar a mercadoria em seu transporte, juntamente com os demais documentos exigidos pela legislação;\r\n\r\nII - 2ª via: repartição fiscal, para arquivo;\r\n\r\nIII - 3ª via: fisco federal.\r\n\r\n§ 3º - Para fins do disposto no inciso I, “a”, do caput, quando se tratar de transferência de saldo credor acumulado para utilização por outro estabelecimento da empresa nos termos do art. 13, a repartição fiscal deve observar o valor registrado na forma do inciso II, “b”, 3, do referido artigo.\r\n\r\nArt. 12 - O valor dos créditos utilizados deverá ser baixado no controle de créditos fiscais da EFD ICMS/IPI, de que tratam os artigos 3º e 5º, da seguinte forma:\r\n\r\nI - lançar no campo CRED_UTIL do registro 1200 o valor do crédito utilizado para pagamento do ICMS devido na importação; \r\n\r\nII - detalhar o lançamento de que trata o inciso I no registro 1210, informando:\r\n\r\na) no campo TIPO_UTIL, o código RJ02;\r\n\r\nb) no campo NR_DOC, o número da Declaração de Importação, sem caracteres especiais;\r\n\r\nc) no campo VL_CRED_UTIL, o valor do saldo credor utilizado para pagamento do ICMS na operação de importação;\r\n\r\nd) no campo CHV_DOCe, a chave do documento fiscal de entrada da mercadoria importada.\r\n\r\nParágrafo Único - O registro 1200 informado deve ser aquele cujo campo COD_AJ_APUR seja o código RJ091200 ou RJ091210 a depender se o saldo credor utilizado para pagamento do ICMS devido na importação for de exportação ou de industriais, respectivamente. \r\n\r\nArt. 13 - Na hipótese de utilização por outro estabelecimento da empresa, o saldo credor deverá ser transferido no período em que ocorrer a importação, observados pelo destinatário os procedimentos descritos no art. 10.\r\n\r\n§ 1º - A transferência de que trata o caput será registrada na EFD ICMS/IPI da seguinte forma:\r\n\r\nI - pelo estabelecimento remetente: \r\n\r\na) lançar o valor do crédito transferido no campo VL_TOT_AJ_DEBITOS do registro E110;\r\n\r\nb) detalhar o lançamento a que se refere a alínea “a” no registro E111, informando:\r\n\r\n1. no campo COD_AJ_APUR, o código RJ000077;\r\n\r\n2. no campo DESCR_COMPL_AJ, o número da inscrição estadual do estabelecimento destinatário do crédito, sem caracteres especiais;\r\n\r\n3. no campo VL_AJ_APUR, o valor do crédito transferido para pagamento do ICMS devido na importação.\r\n\r\nc) dar baixa do valor transferido no saldo credor acumulado controlado no registro 1200 sob os códigos RJ091200 ou RJ091210, conforme o caso, preenchendo o campo CRED_UTIL e detalhando-o no registro 1210 da seguinte forma:\r\n\r\n1. no campo TIPO_UTIL, informar o código RJ03;\r\n\r\n2. no campo VL_CRED_UTIL, informar o valor do crédito transferido.\r\n\r\nII - pelo estabelecimento destinatário:\r\n\r\na) lançar o valor do crédito recebido em transferência no campo VL_TOT_AJ_CREDITOS do registro E110;\r\n\r\nb) detalhar o lançamento a que se refere a alínea “a” no registro E111, informando:\r\n\r\n1. no campo COD_AJ_APUR, o código RJ020077;\r\n\r\n2. no campo DESCR_COMPL_AJ, o número da inscrição estadual do estabelecimento remetente do crédito, sem caracteres especiais;\r\n\r\n3. no campo VL_AJ_APUR, o valor do crédito transferido.\r\n\r\n§ 2º - A transferência entre estabelecimentos deverá ser utilizada no mesmo período de apuração, não havendo quaisquer lançamentos a serem feitos no registro 1200 pelo estabelecimento destinatário.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nPagamento de ICMS devido em Operação de Entrada de Sucata\r\n\r\nArt. 14 - A utilização de saldo credor acumulado para pagamento do ICMS devido na aquisição de sucata em operação interna independe de requerimento, devendo o contribuinte, adotar os seguintes procedimentos:\r\n\r\nI - escriturar a NF-e de aquisição de sucata cujo imposto está sendo pago com saldo credor acumulado na EFD ICMS/IPI da seguinte forma:\r\n\r\na) preencher o registro C195 contendo no campo TXT_COMPL a expressão \"Utilização de saldo credor acumulado para pagamento do ICMS devido na aquisição de sucata”; \r\n\r\nb) preencher o registro C197 da seguinte forma: \r\n\r\n1. no campo COD_AJ, informar o código RJ40009001;\r\n\r\n2. no campo VL_ICMS, informar o valor do saldo credor utilizado para pagamento do ICMS devido na aquisição de sucata;\r\n\r\n3. nos campos COD_ITEM, VL_BC_ICMS, ALIQ_ICMS e VL_OUTROS, não inserir informação.\r\n\r\nArt. 15 - O valor dos créditos utilizados deverá ser baixado no controle de créditos fiscais da EFD ICMS/IPI, de que tratam os artigos 3º e 5º, da seguinte forma:\r\n\r\nI - lançar no campo CRED_UTIL do registro 1200 o valor do crédito utilizado para pagamento do ICMS devido na operação de entrada de sucata; \r\n\r\nII - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I do caput no registro 1210, informando:\r\n\r\na) o campo TIPO_UTIL, o código RJ04;\r\n\r\nb) o campo NR_DOC, o número do documento fiscal de aquisição de sucata;\r\n\r\nc) o campo VL_CRED_UTIL, o valor do saldo credor utilizado para pagamento do ICMS na operação de aquisição de sucata;\r\n\r\nd) o campo CHV_DOCe, a chave do documento fiscal de aquisição de sucata.\r\n\r\nParágrafo Único - O registro 1200 informado deve ser aquele cujo campo COD_AJ_APUR seja o código RJ091200 ou RJ091210 a depender se o saldo credor utilizado para pagamento do ICMS devido na aquisição de sucata for de exportação ou de industriais, respectivamente. \r\n\r\nArt. 16 - Na hipótese de utilização por outro estabelecimento da empresa, o saldo credor deverá ser transferido para o destinatário no período em que ocorrer a aquisição de sucata, observados pelo destinatário os procedimentos descritos no art. 14.\r\n\r\n§ 1º - A transferência de que trata o caput será registrada na EFD ICMS/IPI da seguinte forma:\r\n\r\nI - pelo estabelecimento remetente: \r\n\r\na) lançar o valor do crédito transferido no campo VL_TOT_AJ_DEBITOS do registro E110;\r\n\r\nb) detalhar o lançamento a que se refere a alínea “a” no registro E111, informando:\r\n\r\n1. no campo COD_AJ_APUR, o código RJ000078;\r\n\r\n2. no campo DESCR_COMPL_AJ, o número da inscrição estadual do estabelecimento destinatário do crédito, sem caracteres especiais;\r\n\r\n3. no campo VL_AJ_APUR, o valor do crédito transferido para pagamento do ICMS devido na aquisição de sucata.\r\n\r\nc) dar baixa do valor transferido no saldo credor acumulado controlado no registro 1200 sob os códigos RJ091200 ou RJ091210, conforme o caso, preenchendo o campo CRED_UTIL e detalhando-o no registro 1210 da seguinte forma:\r\n\r\n1. no campo TIPO_UTIL, informar o código RJ05;\r\n\r\n2. no campo VL_CRED_UTIL, informar o valor do crédito transferido.\r\n\r\nII - pelo estabelecimento destinatário:\r\n\r\na) lançar o valor do crédito recebido em transferência no campo VL_TOT_AJ_CREDITOS do registro E110;\r\n\r\nb) detalhar o lançamento a que se refere a alínea “a” no registro E111, informando:\r\n\r\n1. no campo COD_AJ_APUR, o código RJ020078;\r\n\r\n2. no campo DESCR_COMPL_AJ, o número da inscrição estadual do estabelecimento remetente do crédito, sem caracteres especiais;\r\n\r\n3. no campo VL_AJ_APUR, o valor do crédito transferido.\r\n\r\n§ 2º - A transferência entre estabelecimentos deverá ser utilizada no mesmo período de apuração, não havendo quaisquer lançamentos a serem feitos no registro 1200 pelo estabelecimento destinatário. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nPagamento de Créditos Tributários Não Inscritos em Dívida Ativa Objeto de Parcelamento, Auto de Infração, Nota de Lançamento ou Nota de Débito\r\n\r\nArt. 17 - A utilização de saldos credores acumulados para pagamento de créditos tributários não inscritos em Dívida Ativa objeto de parcelamento, auto de infração, nota de lançamento ou nota de débito dependerá de autorização fiscal, somente sendo permitido após o transcurso do prazo de impugnação previsto no art. 238 do Decreto-Lei nº 5/75. \r\n\r\nParágrafo Único - Não poderão ser pagas dívidas decorrentes de imposto devido em razão:\r\n\r\nI - de aproveitamento indevido de crédito;\r\n\r\nII - do regime de substituição tributária. \r\n\r\nArt. 18 - Para pleitear a utilização, o contribuinte detentor do saldo deverá:\r\n\r\nI - apresentar requerimento à auditoria fiscal a que estiver vinculado com as seguintes informações:\r\n\r\na) identificação do contribuinte, com nome, número do CNPJ e da inscrição estadual;\r\n\r\nb) descrição do pedido;\r\n\r\nc) motivo de acúmulo do saldo credor, com indicação da legislação pertinente;\r\n\r\nd) valor do saldo credor acumulado; \r\n\r\ne) número do auto de infração, do parcelamento, da nota de lançamento ou da nota de débito, conforme o caso, e o do correspondente processo;\r\n\r\nf) valor do crédito tributário devido, incluídos os acréscimos moratórios, atualizado até a data da petição; \r\n\r\ng) declaração de renúncia a qualquer recurso administrativo ou judicial;\r\n\r\nh) declaração de que o pedido atende às condições e aos limites para transferência dos créditos, previstos no Livro III do RICMS/00.\r\n\r\nII - reservar o valor do saldo credor acumulado objeto do pedido na EFD ICMS/IPI do período de apuração anterior ao que se der a petição, adotando-se os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) lançar o valor do saldo credor reservado no campo VL_TOT_AJ_DEBITOS do registro E110;\r\n\r\nb) detalhar o valor do saldo a que se refere a alínea “a” no registro E111, informando:\r\n\r\n1. no campo COD_AJ_APUR, o código RJ000017 ou RJ000019, conforme o caso; \r\n\r\n2. no campo DESCR_COMPL_AJ, o texto “Reserva de valor para utilização de saldo credor acumulado para pagamento do(a) (auto de infração ou parcelamento ou nota de lançamento ou nota de débito, conforme o caso) nº ____________”; \r\n\r\n3. no campo VL_AJ_APUR, o valor do saldo credor reservado.\r\n\r\nc) detalhar o número do processo administrativo correspondente ao requerimento de utilização de saldo credor no registro E112, informando:\r\n\r\n1. no campo NUM_DA, o número do documento de arrecadação utilizado para pagamento da diferença caso o requerimento de utilização do saldo credor seja parcial; \r\n\r\n2. no campo NUM_PROC, o número do processo de solicitação de utilização de saldo credor.\r\n\r\nIII - controlar o valor reservado na EFD ICMS/IPI preenchendo o registro 1200 da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR, o código de controle RJ091217 ou RJ091219, conforme o saldo credor reservado seja de exportação ou de industrial, respectivamente;\r\n\r\nb) no campo CRED_APR, o saldo credor reservado no período.\r\n\r\nIV - retirar o valor reservado dos controles sob os códigos RJ091200 ou RJ091210, conforme o caso, no campo COD_AJ_APUR, do registro 1200 da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo CRED_UTIL, o valor reservado;\r\n\r\nb) detalhar o lançamento de que trata a alínea “a” no registro 1210 da seguinte forma: \r\n\r\n1. no campo TIPO_UTIL, o código RJ17 ou RJ19, conforme o caso;\r\n\r\n2. no campo VL_CRED_UTIL, o valor reservado;\r\n\r\n3. no campo NR_DOC, o número do processo administrativo do requerimento;\r\n\r\n4. o campo CHV-DOCe não deve ser preenchido.\r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de os saldos credores acumulados não serem suficientes para a liquidação integral da dívida em valores atualizados até a data de protocolização do pedido, incluindo os acréscimos monetários, o contribuinte deve apresentar DARJ comprovando o pagamento da diferença, no prazo de 10 (dez) dias contado da apresentação do requerimento, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nArt. 19 - Formalizado o processo, o auditor fiscal designado para análise do pedido deverá: \r\n\r\nI - registrar nos respectivos sistemas informatizados de acompanhamento do crédito tributário a suspensão da cobrança no âmbito administrativo, até deliberação final da autoridade competente;\r\n\r\nII - apensar ao processo de utilização de saldo credor o auto de infração, parcelamento, nota de lançamento ou nota de débito relacionados ao pedido, conforme o caso;\r\n\r\nIII - elaborar e encaminhar ao Auditor Fiscal Chefe, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, parecer conclusivo quanto à legitimidade dos créditos acumulados e à adequação do pedido às hipóteses de utilização do saldo credor, informando o valor atual da dívida e se foram legitimados créditos suficientes para a sua liquidação. \r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de constatar ilegitimidade de créditos, o auditor fiscal deverá lavrar auto de infração por aproveitamento de crédito indevido, devendo mencioná-lo no parecer de que trata o inciso III.\r\n\r\nArt. 20 - Recebido o parecer conclusivo previsto no inciso III do art. 19, o Auditor Fiscal Chefe deverá:\r\n\r\nI - no caso de serem legitimados créditos suficientes para liquidação da dívida, prolatar, em 30 (trinta) dias, decisão quanto ao pedido de utilização do saldo credor;\r\n\r\nII - na hipótese de serem legitimados créditos insuficientes para liquidação da dívida, determinar que o contribuinte seja notificado da necessidade de efetuar, em 30 (trinta) dias a contar da data da ciência, o pagamento da diferença apontada, sob pena de indeferimento do pleito.\r\n\r\n§ 1º - Comprovado o pagamento da diferença a que se refere o inciso II do caput, o Auditor Fiscal Chefe prolatará, em 30 (trinta) dias, decisão quanto à utilização do saldo credor, encaminhando-se o processo para ciência do contribuinte.\r\n\r\n§ 2º - Transcorrido o prazo previsto no inciso II, sem que haja sido comprovado o pagamento da diferença, o Auditor Fiscal Chefe deverá indeferir o pedido, encaminhando-se o processo para ciência do contribuinte.\r\n\r\nArt. 21 - No caso de deferimento do pedido, o contribuinte deve adotar os seguintes procedimentos na EFD ICMS/IPI do período de apuração da ciência: \r\n\r\nI - lançar o valor do crédito utilizado no campo CRED_UTIL do registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR seja igual a RJ091217 ou RJ091219, conforme o caso; \r\n\r\nII - detalhar o lançamento previsto no inciso I no registro 1210, informando:\r\n\r\na) no campo TIPO_UTIL, o código RJ06;\r\n\r\nb) no campo NR_DOC, o número do auto de infração ou nota de débito ou nota de lançamento ou parcelamento, conforme o caso, sem caracteres especiais;\r\n\r\nc) no campo VL_CRED_UTIL, o valor utilizado para liquidação do auto de infração ou nota de débito ou nota de lançamento ou parcelamento, conforme o caso.\r\n\r\nArt. 22 - Recepcionada a EFD ICMS/IPI de que trata o art. 21, a autoridade fiscal deverá verificar a adoção dos procedimentos a que se refere o mesmo artigo, e, conforme o caso, emitir documento de quitação de crédito tributário com saldos credores acumulados, conforme Subanexo II, em duas vias, que terão a seguinte destinação: \r\n\r\nI - 1ª via: será juntada ao processo cujo débito será quitado;\r\n\r\nII - 2ª via: será entregue ao contribuinte.\r\n\r\nArt. 23 - No caso de indeferimento do pedido cabe recurso ao Superintendente de Fiscalização no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência da decisão.\r\n\r\n§ 1º - Transcorrido o prazo para apresentação do recurso ou em caso de decisão desfavorável ao contribuinte, a auditoria fiscal providenciará a baixa do registro a que se refere o inciso I do caput do art. 19, recomeçando o curso da mora a partir do dia seguinte ao que foi efetuado o registro da suspensão da cobrança.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte deverá realizar o cancelamento da reserva de valor de que trata o inciso II do art. 18 promovendo os seguintes lançamentos na EFD ICMS/IPI do período de apuração em que ocorrer a ciência do indeferimento:\r\n\r\nI - lançar o valor da reserva de saldo credor acumulado cancelada no campo VL_ESTORNOS_DEB do registro E110;\r\n\r\nII - detalhar o valor do saldo a que se refere o inciso I deste parágrafo no registro E111, informando:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR, o código RJ030017 ou RJ030019, conforme o caso;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ, o texto “Cancelamento da reserva de valor para utilização de saldo credor acumulado para pagamento do(a) (auto de infração ou parcelamento ou nota de lançamento ou nota de débito, conforme o caso) nº ____________”;\r\n\r\nc) no campo VL_AJ_APUR, o valor do estorno da reserva de valor.\r\n\r\nIII - informar no campo NUM_PROC do registro E112, o número do processo correspondente ao requerimento de que trata o art. 18;\r\n\r\nIV - efetuar o cancelamento da reserva de valor do registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR for RJ091217 ou RJ091219, conforme o caso, da seguinte forma:\r\n\r\na) preencher o campo CRED_UTIL com o valor da reserva de valor estornada;\r\n\r\nb) detalhar o lançamento de que trata a alínea “a” no registro 1210 informando:\r\n\r\n1. no campo TIPO_UTIL, o código RJ29;\r\n\r\n2. no campo VL_CRED_UTIL, o valor do saldo reservado cancelado.\r\n\r\nIV - lançar, para retorno do valor reservado ao seu local de origem, o valor do crédito no campo CRED_APR no registro 1200, que contiver no campo COD_AJ_APUR o código RJ091200 ou RJ091210, conforme o caso, a depender da origem do valor que foi retirado para formação original da reserva.\r\n\r\n§ 3º - Os procedimentos do § 2º também se aplicam em caso de desistência do pleito.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nPagamento de Créditos Tributários Inscritos em Dívida Ativa\r\n\r\nArt. 24 - A utilização de saldos credores acumulados para pagamento de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa, na forma e nas condições estabelecidas por ato da Procuradoria-Geral do Estado, dependerá da prévia manifestação desta Secretaria quanto à legitimidade do créditos, devendo ser observados os procedimentos descritos na Seção III deste Capítulo tanto para análise quanto para registros na EFD ICMS/IPI.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA TRANSFERÊNCIA DOS SALDOS CREDORES PARA TERCEIROS\r\n\r\nArt. 25 - Nas condições e nos limites dispostos no Livro III do RICMS/00, poderão ser transferidos para estabelecimentos de outra empresa localizada neste Estado créditos decorrentes de operações ou prestações destinadas ao exterior bem como acumulados por estabelecimento industrial.\r\n\r\nParágrafo Único - O crédito a ser transferido na forma deste artigo fica limitado ao valor do saldo credor acumulado informado nos registros destinados ao controle e acompanhamento de saldos credores da EFD ICMS/IPI entregue, referente ao período de apuração mais recente, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 1º.\r\n\r\nArt. 26 - Para pleitear a transferência, o contribuinte detentor do saldo deverá:\r\n\r\nI - apresentar à auditoria fiscal a que estiver vinculado:\r\n\r\na) requerimento com as seguintes informações:\r\n\r\n1. identificação do contribuinte, com nome, número no CNPJ e da inscrição estadual;\r\n\r\n2. descrição do pedido, com informações detalhadas da mercadoria a ser adquirida, inclusive seu valor;\r\n\r\n3. identificação do contribuinte destinatário do crédito, com nome, número no CNPJ e da inscrição estadual; \r\n\r\n4. motivo de acúmulo do saldo credor, com indicação da legislação pertinente;\r\n\r\n5. valor do saldo credor acumulado;\r\n\r\n6. relação de todos os créditos tributários de responsabilidade de seus estabelecimentos, se houver, informando se esses se encontram garantidos por depósito administrativo ou judicial;\r\n\r\n7. declaração de que o pedido obedece às condições e os limites para transferência dos créditos, constantes do Livro III do RICMS/00.\r\n\r\nb) documento, assinado pelo destinatário, com a concordância em receber o crédito acumulado.\r\n\r\nII - reservar o valor do saldo credor acumulado objeto do pedido de transferência na EFD ICMS/IPI do período de apuração anterior ao que se der a petição, adotando-se os seguintes procedimentos:\r\n\r\na) lançar o valor do saldo credor reservado no campo VL_TOT_AJ_DEBITOS do registro E110;\r\n\r\nb) detalhar o valor do saldo a que se refere a alínea “a” no registro E111, informando:\r\n\r\n1. no campo COD_AJ_APUR, o código RJ000018 ou RJ000020, conforme o caso; \r\n\r\n2. no campo DESCR_COMPL_AJ, o texto “Reserva de valor para transferência de saldo credor acumulado para o contribuinte de inscrição estadual ___________”; \r\n\r\n3. no campo VL_AJ_APUR, o valor do saldo credor reservado para transferência.\r\n\r\nc) informar no campo NUM_PROC do registro E112, o número do processo de solicitação de transferência de saldo credor.\r\n\r\nIII - controlar o valor reservado na EFD ICMS/IPI preenchendo o registro 1200 da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR, o código de controle RJ091218 ou RJ091220, conforme o saldo credor reservado seja de exportação ou de industrial, respectivamente;\r\n\r\nb) no campo CRED_APR, o saldo credor reservado no período.\r\n\r\nIV - retirar o valor reservado dos controles sob os códigos RJ091200 ou RJ091210, conforme o caso, no campo COD_AJ_APUR, do registro 1200 da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo CRED_UTIL, o valor reservado;\r\n\r\nb) detalhar o lançamento de que trata a alínea “a” no registro 1210 da seguinte forma: \r\n\r\n1. no campo TIPO_UTIL, o código RJ18 ou RJ20, conforme o caso;\r\n\r\n2. no campo VL_CRED_UTIL, o valor reservado;\r\n\r\n3. no campo NR_DOC, o número do processo administrativo do requerimento;\r\n\r\n4. o campo CHV-DOCe não deve ser preenchido.\r\n\r\nArt. 27 - Formalizado o processo, o auditor fiscal designado para análise do pedido deverá elaborar e encaminhar ao Auditor Fiscal Chefe, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período, parecer conclusivo quanto à legitimidade dos créditos acumulados e à adequação do pedido às hipóteses de transferência do saldo credor, informando o seu valor e se foram legitimados créditos suficientes para a transferência peticionada. \r\n\r\nParágrafo Único - Na hipótese de constatar ilegitimidade de créditos, o auditor fiscal deverá lavrar auto de infração por aproveitamento de crédito indevido, devendo mencioná-lo no parecer.\r\n\r\nArt. 28 - Recebido o parecer conclusivo a que se refere o art. 27, o Auditor Fiscal Chefe prolatará, em 30 (trinta) dias, decisão quanto à utilização do saldo credor, encaminhando-se o processo para ciência do contribuinte.\r\n\r\nArt. 29 - No caso de deferimento do pedido, o contribuinte detentor do saldo deve adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\nI - emitir NF-e de saída com as seguintes características: \r\n\r\na) Destinatário: a indicação completa do estabelecimento destinatário; \r\n\r\nb) Finalidade de emissão da NF-e (campo finNfe): 3 - NF-e de ajuste;\r\n\r\nc) Descrição da natureza da operação (campo natOp): Transferência de crédito de ICMS acumulado;\r\n\r\nd) Código do produto do serviço (campo cProd): CFOP5601;\r\n\r\ne) Descrição do produto ou serviço (campo xProd): Transferência de crédito de ICMS acumulado;\r\n\r\nf) Indicador da origem do processo (campo indProc): 0 - SEFAZ;\r\n\r\ng) Código NCM (campo NCM): 00000000 (8 zeros);\r\n\r\nh) Código Fiscal de Operações e Prestações (campo CFOP): 5601;\r\n\r\ni) Unidade comercial (campo uCom): 0 (zero) ou Un;\r\n\r\nj) Quantidade comercial (campo qCom): 0 (zero) ou 1;\r\n\r\nk) Valor unitário de comercialização (campo vUnCom): 0 (zero) ou valor do crédito a ser transferido;\r\n\r\nl) Valor total dos produtos (campo vProd): valor da do crédito a ser transferido;\r\n\r\nm) Unidade tributável (campo uTrib): 0 (zero);\r\n\r\nn) Quantidade tributável (campo qTrib): 0 (zero);\r\n\r\no) Valor unitário de tributação (campo vUnTrib): 0 (zero);\r\n\r\np) Origem da mercadoria (campo Orig): 0 - Nacional;\r\n\r\nq) Tributação do ICMS (campo CST): 90 - Outros;\r\n\r\nr) Código de Situação Tributária do PIS (campo CST): 08 - Operação sem incidência da contribuição;\r\n\r\ns) Código de Situação Tributária do COFINS (campo CST): 08 - Operação sem incidência da contribuição;\r\n\r\nt) Modalidade do frete (campo modFrete): 9 - Sem frete;\r\n\r\nu) Identificador do processo ou ato concessório (campo nProc): nº do processo.\r\n\r\nII - escriturar a NF-e nos registros regulares da EFD ICMS/IPI, da forma como foi emitida;\r\n\r\nIII - lançar, na EFD ICMS/IPI, o valor do crédito transferido no campo CRED_UTIL do registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR seja igual a RJ091218 ou RJ091220, conforme o caso; \r\n\r\nIV - detalhar o lançamento a que se refere o inciso III do caput no registro 1210 da EFD ICMS/IPI, informando:\r\n\r\na) no campo TIPO_UTIL, o código RJ07;\r\n\r\nb) no campo NR_DOC, o número da NF-e emitida para transferência do saldo credor, nos termos do inciso I;\r\n\r\nc) no campo VL_CRED_UTIL, o valor do saldo credor transferido;\r\n\r\nd) no campo CHV_DOCe, o número da chave da NF-e emitida \r\n\r\npara transferência do saldo credor, termos do inciso I do caput.\r\n\r\nArt. 30 - O estabelecimento destinatário do crédito deverá registrar o valor do crédito recebido em transferência na EFD ICMS/IPI da seguinte forma:\r\n\r\nI - lançar o valor do crédito recebido em transferência no campo VL_AJ_CREDITOS do registro E110;\r\n\r\nII - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I do caput deste artigo no registro C197, vinculado ao documento fiscal de transferência do saldo credor, informando:\r\n\r\na) no campo COD_AJ, o código RJ10009000;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ, o número da inscrição estadual do estabelecimento remetente do crédito, sem caracteres especiais;\r\n\r\nc) no campo VL_ICMS, o valor do crédito recebido em transferência.\r\n\r\nArt. 31 - Caso o valor recebido em transferência extrapole o limite a que se refere o art. 12 do Livro III do RICMS/00, o contribuinte destinatário dos créditos deverá:\r\n\r\nI - lançar como ajuste a débito o valor remanescente do crédito recebido em transferência, não passível de utilização no período de apuração, no campo VL_TOT_AJ_DEBITOS do registro E110; \r\n\r\nII - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I do caput no registro E111, informando: \r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR, o código RJ000021; \r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ, a expressão “Saldo recebido em transferência e não utilizado no período de apuração por extrapolar o limite de 30% estabelecido no Livro III do RICMS/00.”;\r\n\r\nc) no campo VL_AJ_APUR, o valor do crédito não utilizado no período de apuração.\r\n\r\nIII - controlar o valor transferido, mas não utilizado, preenchendo o registro 1200 da seguinte forma:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR, o código RJ091221;\r\n\r\nb) no campo CRED_REC o valor que trata o inciso I do caput.\r\n\r\nArt. 32 - Nos períodos subsequentes, para a utilização do crédito recebido em transferência de que dispõe o art. 31, o contribuinte deverá efetuar os seguintes lançamentos na EFD ICMS/IPI:\r\n\r\nI - lançar como ajuste a crédito o valor remanescente do crédito recebido em transferência a ser utilizado no período, não passível de utilização em período de apuração anterior, no campo VL_ESTORNOS_DEB do registro E110; \r\n\r\nII - detalhar o lançamento a que se refere o inciso I do caput no registro E111, informando: \r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR, o código RJ030021; \r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ, a expressão “Saldo recebido em transferência e não utilizado no período de apuração ____________ por extrapolar o limite de 30% estabelecido no Livro III do RICMS/00.”;\r\n\r\nc) no campo VL_AJ_APUR, o valor remanescente do crédito recebido em transferência que será utilizado no período de apuração corrente.\r\n\r\nIII - o valor de que trata o inciso I do caput deverá ser baixado do controle de que trata o inciso III do caput do art. 31 da seguinte forma:\r\n\r\na) preencher o campo CRED_UTIL do registro 1200 quando campo COD_AJ_APUR for preenchido com RJ091221;\r\n\r\nb) detalhar o lançamento a que se refere a alínea “a” deste inciso no registro 1210, informando:\r\n\r\n1.no campo TIPO_UTIL o código RJ08;\r\n\r\n2. no campo VL_CRED_UTIL o valor do crédito utilizado de que trata a alínea “a” deste inciso.\r\n\r\nArt. 33 - No caso de indeferimento do pedido, cabe recurso ao Superintendente de Fiscalização no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão. \r\n\r\n§ 1º - Em caso de decisão desfavorável, o contribuinte deverá realizar o cancelamento da reserva de valor de que trata o inciso II do art. 26 promovendo os seguintes lançamentos na EFD ICMS/IPI do período de apuração em que ocorrer a ciência do indeferimento:\r\n\r\nI - lançar o valor da reserva de saldo credor acumulado cancelado no campo VL_ESTORNOS_DEB do registro E110;\r\n\r\nII - detalhar o valor a que se refere o inciso I no registro E111, informando:\r\n\r\na) no campo COD_AJ_APUR, o código RJ030018 ou RJ030020, conforme o caso;\r\n\r\nb) no campo DESCR_COMPL_AJ, o texto “Cancelamento da reserva de valor para transferência de saldo credor acumulado para __________”;\r\n\r\nc) no campo VL_AJ_APUR, o valor do estorno da reserva de valor.\r\n\r\nIII - informar no campo NUM_PROC do registro E112, o número do processo correspondente ao requerimento de que trata o art. 26;\r\n\r\nIV - efetuar o cancelamento da reserva de valor do registro 1200 cujo campo COD_AJ_APUR for RJ091218 ou RJ091220, conforme o caso, da seguinte forma:\r\n\r\na) preencher o campo CRED_UTIL com o valor da reserva de valor estornada;\r\n\r\nb) detalhar o lançamento de que trata a alínea “a” no registro 1210 informando:\r\n\r\n1. no campo TIPO_UTIL o código RJ29;\r\n\r\n2. no campo VL_CRED_UTIL o valor do saldo reservado cancelado.\r\n\r\nIV - lançar, para retorno do valor reservado ao seu local de controle de origem, o valor do crédito no campo CRED_APR no registro 1200, que contiver no campo COD_AJ_APUR o código RJ091200 ou RJ091210, conforme o caso, a depender da origem do valor retirado para formação original da reserva.\r\n\r\n§ 2º - Os procedimentos dispostos no § 1º também se aplicam na eventualidade de não se concretizar o negócio. \r\n\r\nArt. 34 - A verificação quanto à adoção dos procedimentos na EFD ICMS/IPI previstos neste Anexo será realizada pela Auditoria Fiscal no curso de ação fiscal rotineira. \r\n\r\nSUBANEXO I\r\n\r\nDeclaração de exoneração do ICMS na importação - \r\n\r\nImposto compensado com saldos credores acumulados\r\n\r\n(art. 10)\r\n\r\n::::::::::ANEXAR IMAGEM EPS (1subanexos.eps)::::::::::\r\n\r\nSUBANEXO II\r\n\r\nDocumento de Quitação de Crédito Tributário com Saldos Credores Acumulados\r\n\r\n(art. 22)\r\n\r\n::::::::::ANEXAR IMAGEM EPS (2subanexos.eps):::::::::\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluída a alínea \"w\" no inciso II do Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 720/14, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º- (...)\r\n\r\nParágrafo Único - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nw) Anexo XX: Dos Procedimentos para Compensação, Utilização e Transferência de Saldo Credor.” \r\n\r\nArt. 3º - As disposições desta Resolução não se aplicam aos processos atualmente em tramitação na Secretaria de Estado de Fazenda acerca de pedido de utilização ou transferência de Saldo Credor Acumulado de que trata a Resolução nº 2.450/94 e a Resolução nº 2.790/97, que deverão seguir o trâmite da legislação vigente à época de sua apresentação. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam revogadas:\r\n\r\nI - Resolução SEEF nº 2.450, de 17 de junho de 1994;\r\n\r\nII - Resolução SEF nº 2.790, de 04 de abril de 1997;\r\n\r\nIII - Resolução SEF nº 6.474, de 01 de agosto de 2002;\r\n\r\nIV - Resolução SER nº 326, de 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na apuração do mês de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2182805"
                    ],
                    "2182806": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ N° 36 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nACRESCENTA O ANEXO XIX - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENQUADRADOS NA LEI N° 2.778/97, NA LEI N° 2.804/97 E NA LEI N° 2.869/97À PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro; e tendo em vista o disposto no Processo n° E-04/107/100075/2018,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de instituir mecanismos que ampliem a eficiência no controle e fiscalização quanto ao correto cumprimento dos referidos regimes,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o “Anexo XIX - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Transporte enquadrados na Lei nº 2.778/97, na Lei n° 2.804/97 e na Lei n° 2.869/97” à Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, com a seguinte redação: \r\n\r\n“ANEXO XIX\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS AOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENQUADRADOS NA LEI Nº 2.778/97, NA LEI Nº 2.804/97 e NA LEI Nº 2.869/97\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes prestadores de serviço de transporte que exerçam as atividades submetidas aos regimes de apuração previstos na Lei n° 2.778, de 29 de agosto de 1997, Lei n° 2.804, de 8 de outubro de 1997 e na Lei n° 2.869, de 18 de dezembro de 1997, obrigados a se inscreverem no CAD-ICMS, deverão adotar, para fins cadastrais, os procedimentos estabelecidos neste Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se submetidos aos regimes de que trata o art. 1º os contribuintes que, cumulativamente:\r\n\r\nI - exerçam unicamente prestações de serviço de transporte intermunicipal dentro do território do Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\nII - exerçam ao menos uma das atividades cujos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) estejam listados nas tabelas I, II ou III do Subanexo I, vedado o exercício de qualquer outra atividade, salvo a prestação de serviço de transporte sujeita à incidência do Imposto municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).\r\n\r\nParágrafo Único - Não se sujeita aos regimes de estimativa tratados neste Anexo o contribuinte que, embora exerça as atividades citadas nas tabelas a que se refere o inciso II do caput, preste serviço de transporte interestadual ou usufrua de qualquer benefício fiscal, como isenção, redução de base de cálculo e outros.\r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes que prestem os serviços de transporte intermunicipal sujeitos aos regimes do art. 1º deverão apresentar, no sítio oficial da SEFAZ na internet, no Sistema Fisco Fácil, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data da concessão de sua inscrição no CAD-ICMS, declaração nos termos do Subanexo II, por estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração mencionada no caput também deverá ser apresentada pelos estabelecimentos que alterarem sua atividade econômica, passando a exercer os serviços de transportes sujeitos aos regimes citados neste Anexo, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de efetivação da alteração cadastral. \r\n\r\nArt. 4º - Recebida a declaração a que se refere o art. 3º, a Auditoria-Fiscal, após verificar se o contribuinte atende às condições dispostas no art. 2º, promoverá a alteração do regime de apuração no CAD-ICMS. \r\n\r\nArt. 5º - Caso o contribuinte não declare seu enquadramento na forma prevista no art. 3º, presume-se que sua atividade não se encontra sujeita aos regimes de que trata o art. 1º, devendo apurar e recolher o tributo pelo confronto entre créditos e débitos e cumprir as obrigações acessórias gerais, instituídas pela legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 6º - Relativamente às demais obrigações acessórias deve ser observado o seguinte: \r\n\r\nI - o contribuinte enquadrado na Lei n° 2.778/97, com base em seu art. 3º, fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias, exceto com relação à entrega da DECLAN-IPM e da declaração mensal de frota, a ser realizada no arquivo EFD ICMS/IPI, que deverá conter apenas as informações do:\r\n\r\na) Registro 0000 - Abertura, Identificação e Referências;\r\n\r\nb) Registro E110 - Apuração do ICMS - Operações Próprias;\r\n\r\nc) Registro E111- Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS, preenchido da seguinte forma: \r\n\r\n1. campo COD_AJ_APUR: RJ000022, RJ000023 ou RJ000024, conforme o caso;\r\n\r\n2. campo DESCR_COMPL_AJ: número de veículos que compõem a frota;\r\n\r\n3. campo VL_AJ_APUR: valor do imposto apurado na forma dos incisos I, II ou II do art. 1º da Lei n° 2.778/1997;\r\n\r\nd) Registro E116 - Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher - Obrigações Próprias. \r\n\r\nII - o contribuinte enquadrado na Lei n° 2.804/97, com base em seu § 3º do art. 17, ou na Lei nº 2.869/97, com base em seu § 3º do art. 22, fica dispensado do cumprimento das obrigações acessórias, exceto com relação à entrega da DECLAN-IPM, do DUB-ICMS e da EFD ICMS/IPI, que deverá conter apenas as informações do:\r\n\r\na) Registro 0000 - Abertura, Identificação e Referências;\r\n\r\nb) Registro E111- Ajuste/Benefício/Incentivo da Apuração do ICMS, preenchido da seguinte forma: \r\n\r\n1. campo COD_AJ_APUR: RJ000013, se enquadrado na Lei n° 2.804/1997, ou RJ000025, se enquadrado na Lei nº 2.869/1997;\r\n\r\n2. campo VL_AJ_APUR: valor do imposto apurado na forma da Lei n° 2.804/1997 ou da Lei nº 2.869/1997, conforme o caso;\r\n\r\nc) Registro E110 - Apuração do ICMS - Operações Próprias; \r\n\r\nd) Registro E116 - Obrigações do ICMS Recolhido ou a Recolher - Obrigações Próprias. \r\n\r\n§ 1º - O contribuinte fica dispensado de comparecer à Auditoria-Fiscal de sua vinculação para comprovar o pagamento do imposto realizado na data prevista nas leis mencionadas neste artigo.\r\n\r\n§ 2º - A comprovação do pagamento a que se refere o § 1º será feita pela própria SEFAZ, em seus sistemas corporativos.\r\n\r\n§ 3º - Nos demais blocos da EFD ICMS/IPI, mencionada nos incisos I e II do caput, devem ser preenchidos apenas os registros de abertura e encerramento.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica incluída a alínea \"v\" no inciso II do Parágrafo Único do art. 1º da Resolução SEFAZ nº 720/14, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nv) Anexo XIX - Dos Procedimentos Especiais Aplicáveis aos Prestadores de Serviços de Transporte enquadrados na Lei nº 2.778/97, na Lei n° 2.804/97 e na Lei n° 2.869/97.” \r\n\r\nArt. 3º - Os contribuintes já inscritos no CAD-ICMS, que se considerem submetidos aos regimes mencionados nesta Resolução, deverão entregar a declaração a que se refere o art. 3º do Anexo XIX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, por estabelecimento, com redação dada por esta Resolução, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação da presente norma.\r\n\r\nParágrafo Único - Antes de proceder à declaração a que alude o caput, o estabelecimento deverá atualizar seus dados cadastrais, caso neles conste alguma atividade econômica incompatível com o regime ao qual se considerar submetido. \r\n\r\nArt. 4º - Recepcionada a declaração do estabelecimento, a Auditoria-Fiscal instaurará processo administrativo, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo de seu recebimento, verificar e concluir se, de fato, o contribuinte atende aos requisitos que o tornam sujeito ao regime de estimativa ao qual declarou estar submetido.\r\n\r\n§ 1° - Para a análise determinada pelo caput, a Auditoria-Fiscal deverá verificar:\r\n\r\nI - as declarações entregues pelos contribuintes contendo dados da frota de veículos, caso se trate de enquadramento na Lei n° 2.778/97;\r\n\r\nII - as informações constantes dos documentos fiscais eletrônicos eventualmente recebidos ou emitidos;\r\n\r\nIII - os documentos fiscais autorizados mediante Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (AIDF);\r\n\r\nIV - as informações constantes das declarações fiscais e escrituração fiscal porventura transmitidas à SEFAZ.\r\n\r\n§ 2º - Concluído que o declarante se submete a qualquer dos regimes de estimativa em questão, o titular da Auditoria-Fiscal deverá atestar o fato e promover a alteração do regime de apuração no CAD-ICMS.\r\n\r\n§ 3º - Verificado que o declarante não atende às condições para fruição do regime ao qual se declarou submetido, a Auditoria-Fiscal deverá atestar a impossibilidade de sua fruição, dando-lhe ciência de que está sujeito ao pagamento do imposto pelo regime normal de tributação.\r\n\r\n§ 4° - No prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência do pronunciamento citado no § 3º, o contribuinte poderá interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, acompanhado dos documentos que justifiquem a sua revisão. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na apuração do mês de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nSUBANEXO I\r\n\r\n(art. 2º)\r\n\r\nTabela I - Prestadores de Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Pessoas e Passageiros (Lei nº 2.778/97)\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n4921-3/02\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana.\r\n\r\n4922-1/01\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana.\r\n\r\n4924-8/00\r\n\r\nTransporte escolar intermunicipal.\r\n\r\n4929-9/02\r\n\r\nTransporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional.\r\n\r\n4929-9/04\r\n\r\nOrganização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional. \r\n\r\nTabela II - Prestadores de Serviço De Transporte Aquaviário de Pessoas, Carga ou Veículo (Lei n° 2.804/97)\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n5011-4/01\r\n\r\nTransporte marítimo de cabotagem - carga.\r\n\r\n5021-1/02\r\n\r\nTransporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia.\r\n\r\n5022-0/02\r\n\r\nTransporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestaduais.\r\n\r\n5030-1/01\r\n\r\nNavegação de apoio.\r\n\r\n5091-2/02\r\n\r\nTransporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional.\r\n\r\n5099-8/01\r\n\r\nTransporte aquaviário para passeios turísticos.\r\n\r\n5099-8/99\r\n\r\nOutros transportes aquaviários não especificados anteriormente.\r\n\r\nTabela III - Prestadores de Serviço de Transporte Ferroviário e Metroviário de Passageiros (Lei n° 2.869/97)\r\n\r\nCNAE\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n4912-4/01\r\n\r\nTransporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual.\r\n\r\n4912-4/02\r\n\r\nTransporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana.\r\n\r\n4950-7/00\r\n\r\nTrens turísticos, teleféricos e similares.\r\n\r\nSUBANEXO II\r\n\r\n(art. 3º)\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nÀ [informar a Auditoria-Fiscal de circunscrição do contribuinte]\r\n\r\nAssunto: Declaração de enquadramento na Lei nº [identificar o número da lei] - Anexo XIX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14\r\n\r\n[informar os dados da empresa] declara que seus estabelecimentos, abaixo identificados, enquadram-se na Lei nº [identificar o número da lei] por exercer exclusivamente a(s) atividade(s) classificada(s) no(s) código(s) da CNAE [listar código(s)], realizando-as apenas no território do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nData de Enquadramento\r\n\r\n[quantas linhas forem necessárias]\r\n\r\nDeclaro estar ciente de que, conforme a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias (art. 1º, I). \r\n\r\n[Informar local e data]\r\n\r\n[Assinatura do contribuinte, responsável legal ou procurador]\r\n\r\nId: 2182806"
                    ],
                    "2182807": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ N° 37 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPENSA A ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DE ICMS - GIA-ICMS E ALTERA O ANEXO IX DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ N° 720/14 PARA REVOGAR OS ARTIGOS 1º AO 6º E ALTERAR SEU TÍTULO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do Parágrafo Único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de 05 de outubro de 1989, e tendo em vista os termos do Processo nº E-04/107/100076/18, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no art. 54 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam todos os contribuintes dispensados da entrega da Guia de Informação e Apuração de ICMS - GIA-ICMS.\r\n\r\nArt. 2º - A dispensa promovida por esta Resolução não afasta a obrigatoriedade de apresentação extemporânea ou de retificação das GIA-ICMS correspondentes aos períodos em que vigoraram as normas que regulamentaram sua entrega, nem a aplicação de penalidades pelo descumprimento dessas obrigações.\r\n\r\nArt. 3º - Os erros ou omissões em GIA-ICMS já entregue deverão ser corrigidos mediante apresentação de nova declaração.\r\n\r\nParágrafo Único - A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, e deve conter todas as informações anteriormente declaradas, com as alterações e exclusões necessárias, bem como as informações adicionadas, se for o caso.\r\n\r\nArt. 4º - O contribuinte deverá requerer prévia autorização do fisco, para a entrega da GIA-ICMS retificadora, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - se a retificação for apresentada após o prazo de cinco anos, contados a partir da data do vencimento para apresentação da GIA-ICMS normal;\r\n\r\nII - se estiver sendo alterado débito declarado já inscrito em Dívida Ativa, hipótese em que a autorização somente será concedida após a anuência da Procuradoria da Dívida Ativa, manifestada expressamente no processo administrativo.\r\n\r\n§ 1º - A autorização para a retificação da GIA-ICMS não implicará o reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas, nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 2º - Não será analisada nova GIA-ICMS retificadora na hipótese de não ter havido decisão da autoridade fiscal em relação a outra declaração retificadora anteriormente enviada.\r\n\r\nArt. 5º - As GIA-ICMS normais e retificadoras não apresentadas, referentes aos períodos anteriores ao início da vigência desta resolução, deverão ser emitidas por programa disponibilizado no sítio oficial da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ na Internet, ou por programa do próprio contribuinte, e deverá ser entregue exclusivamente pela Internet.\r\n\r\n§ 1º - Para preenchimento da GIA-ICMS, o contribuinte deverá observar o Manual de Preenchimento, disponível no sítio da SEFAZ. \r\n\r\n§ 2º - Ao término do envio e validação da GIA-ICMS, será transmitido, em retorno, para impressão pelo contribuinte, comprovante de entrega da declaração, que conterá a identificação da empresa e respectivos estabelecimentos declarantes, o número de registro do protocolo, o resumo das informações prestadas e uma mensagem confirmando o recebimento da declaração.\r\n\r\n§ 3º - Ocorrendo problemas na impressão do comprovante de entrega da declaração, o contribuinte poderá confirmar o seu recebimento por meio de consulta específica disponibilizada no sítio da SEFAZ. \r\n\r\n§ 4º - No caso de recusa de recebimento da GIA-ICMS por crítica do sistema, será transmitido, em retorno, para impressão pelo contribuinte, relatório indicando as causas da rejeição, devendo o contribuinte sanar as incorreções e providenciar nova transmissão.\r\n\r\nArt. 6º - O imposto declarado na GIA-ICMS e inscrito em Dívida Ativa será cobrado ainda que tenham sido apresentados requerimentos ou eventuais recursos administrativos que visem a impugnar o seu valor ou pleitear modalidades de extinção do crédito tributário.\r\n\r\nArt. 7º - Fica alterado o título do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO IX\r\n\r\nDA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO\r\n\r\nDO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (GIA-ST)”.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam revogados o Capítulo I e os artigos 1º ao 6º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/14.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos na apuração do mês de maio de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 2182807"
                    ],
                    "2182226": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 32 DE 22 DE MARÇO DE 2019\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no artigo 105 da Lei Complementar nº 69/90,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Designar o Auditor Fiscal da Receita Estadual THOMPSON LEMOS DA SILVA NETO, matrícula nº 0.294.596-2, para compor o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, na qualidade de Superintendente de Fiscalização, no lugar anteriormente ocupado pelo Auditor Fiscal da Receita Estadual Humberto Felbinger Cossu de Vasconcelos. \r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 12 de março de 2019, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de março de 2019\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 25/03/2019.\r\n\r\nId: 2182226"
                    ],
                    "2182785": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nDESIGNA para exercer a função de Representante da Fazenda junto ao Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, a Procuradora do Estado VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, ID Funcional 1922993-3.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto n° 2479/79, ANDERSON TAIRONI LIPPERT SCHEID, Identidade Funcional nº 5006396-0, vínculo 1, do cargo de AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL 2ª CATEGORIA, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 20.02.2019.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto n° 2479/79, GABRIEL FRANCO PEREIRA, Identidade Funcional nº 5019714-2, vínculo 1, do cargo de ANALISTA DA FAZENDA ESTADUAL, desta Secretaria de Estado de Fazenda, com validade de 22.02.2019.\r\n\r\nId: 2182785"
                    ],
                    "2182633": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/079/000154/2018 - MARY KAY DO BRASIL LTDA - DEFIRO, nos termos do parecer da Superintendência de Tributação, bem como a manifestação da Assessoria Jurídica de Fazenda.\r\n\r\nId: 2182633"
                    ],
                    "2182701": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GESTÃO E TECNOLOGIA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA- GERAL\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/3/2019 - À vista dos fatos trazidos pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Contratual e razões aprestadas pela Coordenadora de Suprimentos, Serviços e Contratos, aplico à Empresa MULTIAMERICAN TRANSPORTES E LOCAÇÕES EIRELI, CNPJ 21.008.702/0001-91, a penalidade de multa de mora de 1% (um por cento) por dia útil que exceder ao dia 07/03/2019, a incidir sobre o valor do Contrato nº 043/2018, com fulcro nos itens 16.9 do Edital do Pregão Eletrônico nº 006/2017R1 e Cláusula Décima Terceira, Parágrafo Nono, do Contrato, em virtude do descumprimento do item 5.2 Termo de Referência e itens “1”, “4”, “15” e “21” da Cláusula Quarta do Contrato nº 043/2018.\r\n\r\nFaculta-se a mesma a interposição de recurso administrativo no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de preclusão e manutenção da decisão acima.\r\n\r\nId: 2182701"
                    ],
                    "2182615": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000038/2019 - MARCIA CRISTINA CARNEIRO DA SILVA MAGALHÃES - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/204/000039/2019 - DANIEL BELMIRO FONTES - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2182615"
                    ],
                    "2182611": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/224/000116/2019 - FÁBIO ANDRADE DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 4384976-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 18/06/2010 a 16/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-04/224/000117/2019 - RAFAEL MILAZZO DE PAULA, Auditor Fiscal da Receita Estadual, Id. Funcional nº 5006269-7. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 25/06/2012 a 23/06/2017.\r\n\r\nId: 2182611"
                    ],
                    "2182614": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/035836/1991 - JORGE MACEDO DE OLIVEIRA, Artífice, Id. Funcional nº 1944205-0. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 01/04/2014 a 30/03/2019. \r\n\r\nId: 2182614"
                    ],
                    "2182609": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/264.210/1987 - DOUGLAS ARRUDA DE SOUZA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1950962-6, com validade a contar de 02.05.2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/315288/1988 - JORGE LUIZ LESSA PINHEIRO, Agente de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1952277-0. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/410458/1988 - GEORGETE PEREIRA CECILIANO, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1957256-5, com validade a contar de 07.04.2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/122.177/1991 - JORGE BERNARDO FERNANDES, Auxiliar de Fazenda 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1949035-6. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/706.573/1996 - PAULO DE TARSO MARINHO DE OLIVEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1941935-0, com validade a contar de 13/05/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/141.597/1997 - ARMANDO TAFNER NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, ID. Funcional nº 1940569-3, com validade a contar de 18/03/2019. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/234/2015 - EDUARDO BARRETO ESPINDOLA SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, ID. Funcional nº 4385053-7. AUTORIZO o gozo da Licença Prêmio. \r\n\r\nId: 2182609"
                    ],
                    "2182571": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 617 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/136/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: FRUTOS DO MAR IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PESCADO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 12.251.990/0001-10\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.312.339\r\n\r\nEndereço: RUA ENALDO DOS SANTOS ARAUJO 815 LOJA - CAVALCANTI - RIO DE JANEIRO - RJ - BRASIL - CEP 21370200;\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/136/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55 do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2182571"
                    ],
                    "2182572": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 619 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/142/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento no art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2.657/96:\r\n\r\nRazão Social: CABRAL COMÉRCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 31.404.896/0001-06\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.235.530\r\n\r\nEndereço: Rua da Batata, 108, Loja 36A, Penha Circular;\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/142/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data da publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2182572"
                    ],
                    "2182573": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 620 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/143/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: NOBRE IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO COMERCIAL DE LIGAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ: 32.233.619/0001-32\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.320.295\r\n\r\nEndereço: Avenida dos Democráticos, nº 1625, sala 205 - HIGIENÓPOLIS - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 21.011-070;\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/143/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2182573"
                    ],
                    "2182574": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 621 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 e no Processo nº E-04/091/138/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Procedimento Administrativo para Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, conforme previsto no art. 62, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720/14, decorrente da constatação do seu enquadramento do art. 44-B, inciso III, da Lei nº 2657/96:\r\n\r\nRazão Social: Y F C N FERNANDES ALIMENTOS E BEBIDAS\r\n\r\nCNPJ: 32.311.574/0001-77\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.329.926\r\n\r\nEndereço: RUA GALILEU, 55 - CACHAMBI - RIO DE JANEIRO - RJ - Brasil - 20785-070;\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/091/138/2019\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual do contribuinte arrolado fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, conforme determina o inciso XXI, do art. 55, do Anexo I, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nTHOMPSON LEMOS DA SILVA NETO\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2182574"
                    ],
                    "2182767": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 826 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, ID. 4427294-4, dispensado da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, que tramita sob os autos n° E-04/084/108/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Corregedor-Auxiliar, GUILHERME JORGE DE SOUZA CORRÊA, ID. 5005997-1, dispensado da função de 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, que tramita sob os autos n° E-04/084/108/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Designar o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES, ID. 4387054-6, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO TRAVERSO GOMES PEREIRA, ID. 4387053-8, para integrar como 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar GUILHERME JORGE DE SOUZA CORRÊA.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 827 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, dispensada da função de Presidente da comissão do processo administrativo disciplinar, que tramita sob os autos n° E-04/084/109/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Fica o Corregedor-Auxiliar, BRUNO PREZOTTO LIMA, ID. 4427294-4, dispensado da função de 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, que tramita sob os autos n° E-04/084/109/2017.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES, ID. 4387054-6, dispensado da função de 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, que tramita sob os autos n° E-04/084/109/2017.\r\n\r\nArt. 4º - Designar o Corregedor-Auxiliar, RODRIGO DOS SANTOS NEVES ID. 4387054-6, para integrar como Presidente da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, em substituição a Corregedora-Auxiliar CLAUDIA FALCÃO MOREIRA.\r\n\r\nArt. 5º - Designar a Corregedora-Auxiliar, CLAUDIA FALCÃO MOREIRA, ID. 4344242-0, para integrar como 2º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 2º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar BRUNO PREZOTTO LIMA.\r\n\r\nArt. 6º - Designar o Corregedor-Auxiliar, GUILHERME JORGE DE SOUZA CORREA, ID. 5005997-1, para integrar como 3º membro da comissão do processo administrativo disciplinar, a que se refere o artigo 3º da presente Portaria, em substituição ao Corregedor-Auxiliar RODRIGO DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nPAULO ENRIQUE MAINIER DE OLIVEIRA\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 2182767"
                    ],
                    "2182783": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 29 de maio de 2019, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 65.153 - Processo nº E-04/046/1454/2014 - Recorrente: DE COLORES COMERCIO DE SORVETES LTDA ME - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65.441 - Processo nº E-04/038/344/2015 - Recorrente: SCHULZ AMÉRICA LATINA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 66.135 - Processo nº E-04/004/2246/2015 - Recorrente: OPEM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68.266 - Processo nº E-04/038/49/2016 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68.471 - Processo nº E-04/034/5223/2015 - Recorrente: USINA PAINEIRAS SOCIEDADE ANONIMA. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 70.858 - Processo nº E-04/037/660/2016 - Recorrente: BRASKEM QPAR S A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2182783"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182741": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA DO CARMO DA COSTA MESQUITA, ASSISTENTE SOCIAL (24H), ID 32371853/1, EMP 83 QD ESP COMPL, do FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/04/2019. Proc. nº PD-04/135.63/2019.\r\n\r\nId: 2182741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2182517": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/334/2007 - MARIA LUCIA DE LIMA FERREIRA, Agente Auxiliar Administrativo, matrícula nº 248803-9, ID. 1960724-5. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 03/03/1986 a 01/03/1991, de 02/03/1991 a 28/02/1996, de 29/02/1996 a 26/02/2001, de 27/02/2001 a 25/02/2006 e de 26/02/2006 a 24/02/2011, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2479/79. TORNO SEM EFEITO os despachos de 27/03/2007 e de 28/01/2013 que foram publicados no D.O. de 04/04/2007, página 20, e o de 01/02/2013, página 14, respectivamente.\r\n\r\nId: 2182517"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182868": [
                            "I - Ato Pessoal",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nEXONERA RODRIGO CARREIRO ROXO, ID Funcional nº 50819380, do cargo em comissão de Assistente de símbolo DAS-6, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 20 de Maio de 2019.\r\n\r\nId: 2182868"
                        ],
                        "2182420": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/008/000929/2019 - Nos termos do art. 4º, inciso XXII, da Lei nº 10.520/2002, HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 01/2019.\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/008/000929/2019 - Nos termos do art. 4º, inciso XX, da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o objeto do Pregão Eletrônico nº 01/2019, a empresa LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELI EPP, com o valor de R$ 198.384,00 (cento e noventa e oito mil trezentos e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nId: 2182420"
                        ],
                        "2182752": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, EMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 429 DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA EXERCER AS ATIVIDADES DE ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, combinado com o inciso XIII, artigo 4º do Decreto nº 11.269, de 04 de maio de 1988, o disposto no § 1º, do artigo 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com suas respectivas alterações, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-22/006/202/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a FELIPE CARVALHO REBELO DA SILVA, Id. Funcional nº 50214322, Diretor Administrativo, para como Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos que menciona e dá outras providências, conforme discriminados:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como, expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD'S, emissão de Nota de Empenho, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, diárias e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assim como aplicar as penalidades previstas na legislação em vigor;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitações, expedir e assinar editais, revogar, anular, cancelar e adjudicar os referidos certames, nos casos previstos na legislação aplicável, homologar os respectivos resultados, responder pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos, como também dispensá-las, quando for o caso, ou reconhecer a inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nIV - assinar acordos, convênios, contratos e seus respectivos aditamentos, bem como, aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de obrigação contratual ou inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de material ou prestação de serviços; \r\n\r\nV - autorizar junto a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro a publicação de atos oficiais da LOTERJ;\r\n\r\nVI - autorizar a requisição de transporte aéreo de passageiro ou carga;\r\n\r\nVII - autorizar prorrogações contratuais e restituições das garantias decorrentes da celebração de instrumentos contratuais;\r\n\r\nVIII - baixar Atos Normativos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, à Secretaria de Estado de Fazenda e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nKELLY MATTOS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2182752"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2182604": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/1081/2013 - M. SKAF CONSULTORIA AMBIENTAL E EXPEDIÇÕES LTDA - Contrato 020/2014. AUTORIZO a aceitação definitiva de 10.12.2018 pela Comissão de Fiscalização designada pela Resolução SEOBRAS/1.117/2014 referente aos Serviços de Consultoria para Elaboração de Modelagem de Gestão Operacional e Administrativa para Estrada - Parque Paraty - Cunha.\r\n\r\nId: 2182604"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182713": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nATO DE 08.05.2019 - D.O. de 16.05.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-17/004/231/2016, fica esclarecido que a aposentadoria do servidor MARCOS CAVALHEIRO, Engenheiro, Nível E, Id. Funcional nº 26899655, produzirá efeitos a contar de 12.09.2016, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2182713"
                        ],
                        "2182716": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/231/2016 - MARCOS CAVALHEIRO, Engenheiro, Nível E, ID Funcional n° 26899655. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a partir de 12.09.2016.\r\n\r\nId: 2182716"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2182580": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 70 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA FISCAIS DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS ESTRATÉGICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, do contrato de serviços, abaixo relacionado, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-09/094/1816/2013\r\n\r\n025/2014\r\n\r\nCNS - NCIONAL DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nSERVIÇO DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO NOS IMÓVEIS DA PMERJ\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n1º TEN PM RG 65.935 MARCO DA C. VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n076.876.407-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 90.315 RG FERNANDA DE CARVALHO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n135.225.917-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 93.637 RG MATEUS DOS SANTOS ROSALINE\r\n\r\n081.401.007-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.368 LUIZ AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n075.147.627-79\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.685 PAULA CRISTINA PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n074.309.197-31\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n055.418.547-41\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-09/094/410/2017\r\n\r\n221/2017\r\n\r\nATRIO LTDA\r\n\r\nSERVIÇO DE APOIO ADMINISTRATIVO NAS UNIDADES DA PMERJ \r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCFAP\r\n\r\n1º TEN PM RG 65.935 MARCO DA C. VILLAR RODRIGUES\r\n\r\n076.876.407-64\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 90.315 RG FERNANDA DE CARVALHO DA SILVA CABRAL\r\n\r\n135.225.917-63\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM 93.637 RG MATEUS DOS SANTOS ROSALINE\r\n\r\n081.401.007-57\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nE-09/094/197/2014\r\n\r\n047/2014\r\n\r\nTRUSHER SERVIÇOS\r\n\r\nSERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE LIXO ORGANICO\r\n\r\nOPM\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\n2º SGT PM RG 74.368 LUIZ AGUIAR JUNIOR\r\n\r\n075.147.627-79\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.685 PAULA CRISTINA PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n074.309.197-31\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCB PM RG 92.067 GISELE DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n055.418.547-41\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter o Gestor do contrato atualizado sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em Bol PM nº 003, de 04 de janeiro 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por pelo menos um membro da comissão, em complementação ao atesto de conferência dos Oficiais e Fiscais de Dia que, estando no plantão de serviço, fizerem o primeiro recebimento dos gêneros;\r\n\r\nII - o encaminhamento ao gestor de contratos da documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório), bem como de relatórios circunstanciados relativo à alterações observadas, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas as notas fiscais(cópias);\r\n\r\nIII - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nIV - o dever de comunicar ao gestor do contrato todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - a comissão fiscal deverá abrir o processo de liquidação com as notas fiscais relativas às entregas que não ocorrerem conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas nas mercadorias de modo municiar o gestor-geral com as informações necessárias para efetuar as glosas necessárias e notificar as contratadas visando a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais dos contratos relacionados, quando o recebimento tiver sido feita pela equipe de serviço do dia;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos (DLP), no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, páginas 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação seguindo as orientações e prazos publicados em BOL PM nº 199, de 28 de outubro de 2015, páginas 79/80 e BOL PM nº 020, de 08 de outubro de 2014, páginas 40 a 42.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019.\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 73 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA DESEMPENHAR ATRIBUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATO QUE LHE FOR DESIGNADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR E COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar a atribuição de Gestor dos contratos de serviços do Grupamento Aeromarítimo - PMERJ, na forma do Art. 67, Caput, Da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, a partir desta data:\r\n\r\nCONTRATO nº 050/2014\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Manutenção de Helicópteros\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.699 DIEGO SENNA AIADE\r\n\r\n056.452.517-09\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP PM RG 80.518 DIEGO JAPIASSU CAVALCANTE\r\n\r\n086.205.157-64\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 092/2017\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Manutenção do Sistema de Imagens\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 67.086 FABIO ESTEVES MACHADO\r\n\r\n070.941.477-32\r\n\r\nGestor\r\n\r\nCAP PM RG 80.502 RODRIGO DE FARIA XIMENES\r\n\r\n104.708.457-35\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nCONTRATO nº 278/2018\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNome do Servidor\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Combustível para Aviação QAV para suprir necessidade do GAM/PMERJ\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 72.699 DIEGO SENNA AIADE\r\n\r\n056.452.517-09\r\n\r\nGestor\r\n\r\n1º SGT PM RG 58.202 MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n012.937.977-82\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nArt. 2º - O servidor designado no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e de seus respectivos aditivos, para o qual fora designado como gestor, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, podendo atestar em substituição a um dos fiscais;\r\n\r\nII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço (provisório e definitivo), bem como produzir e exigir da Comissão fiscal relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - abrir reclamação junto às contratadas devido a não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV - solicitar todas as informações que necessitar relativas ao contrato, visando o melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nV - comunicar ao coordenador do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nVI - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular ado tada pela contratada, especialmente quanto à comprovação: de datas de solicitações de atendimento; datas de início e término de prazos de entrega; datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora. Além dos documentos comprovatórios de comunicação à contratada de descumprimento contratual; de pedido de esclarecimentos quanto a conduta; e de pedido de normalização da prestação;\r\n\r\nVII - abrir processo de liquidação para remessa das notas fiscais dos seus respectivos contratos, na forma descrita no BOL PM Nº 020, de 08 DEZ 2014, pg.41, lançando as notas fiscais no SISNOTAS, conferindo os DANFES nos respectivos sítios eletrônicos e remetendo o processo já montado e certificado para a Diretoria de Logística efetuar seu controle e encaminhar para pagamento junto a Diretoria de Finanças ou a Diretoria de Orçamento, conforme a fonte de custeio do contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI- manter, sempre um gestor, bem como um mínimo de dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII- sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à DLP, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII- providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS a formalização e os procedimentos relativos à: elaboração e celebração de minutas contratuais, de termos aditivos e apostilamentos aos referidos contratos; a coleta de assinatura dos representantes das partes; a publicação dos atos em DOERJ; bem como a realização de pesquisa de mercado para verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim exigir.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou especificidade, a cargo da Diretoria de Licitações e Projetos, a realização da Pesquisa de Mercado poderá ser realizada por órgão técnico da corporação, ou pela unidade a ser beneficiada, em casos objeto somente disponível em mercado local.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 74 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de serviços do Grupamento Aeromarítimo - PMERJ, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/231/2014\r\n\r\n050/2014\r\n\r\nManutenção de Helicópteros\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.451 LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n070.317.687-05\r\n\r\nCAP PM RG 79.215 CRISTIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n073.514.917-80\r\n\r\n2º TEN PM RG 56.640 CARLOS ALBERTO CIPRIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n009.003.887-81\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/822/2015\r\n\r\n092/2017\r\n\r\nManutenção do Sistema de Imagens\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 66.930 FERNANDO SALLES DE MENDONÇA\r\n\r\n033.059.717-54\r\n\r\nSUBTEN PM RG 77.083 AGNALDO RODRIGUES NUNES\r\n\r\n012.392.457-00\r\n\r\n2º SGT PM RG 72.316 ANDRE LUIZ SOUZ GOMES \r\n\r\n035.909.277-20\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/225/2018\r\n\r\n278/2018\r\n\r\nAquisição de Combustível para Aviação QAV para suprir as necessidades do GAM/PMERJ\r\n\r\nGAM\r\n\r\nMAJ PM RG 80.451 LIVSON CLAUDIO RODRIGUES VIDAL\r\n\r\n070.317.687-05\r\n\r\nCAP PM RG 79.215 CRISTIANO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n073.514.917-80\r\n\r\n3º SGT PM RG 80.608 ROSILENE DE OLIVEIRA BATISTA\r\n\r\n021.130.877-31\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 04 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII - encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV - a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV -o dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro de 16 de maio 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 75 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos de locação de imóveis abaixo relacionados, a partir desta data:\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nNº contrato\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCPF\r\n\r\nE-09/094/873/2013\r\n\r\n057/2013\r\n\r\nLOCAÇÃO DE IMÓVEL\r\n\r\nSEDE 2ª DPJM\r\n\r\nCAP PM RG 85.165 DIEGO GUARANI SIMÕES\r\n\r\n115.689.667-33\r\n\r\nSUBTEN PM RG 66.040 ANDREA BYKOW\r\n\r\n035.333.437-58\r\n\r\nSUBTEN PM RG 73.737 PAULO ROBERTO DIAS AUGUSTO GOMES \r\n\r\n082.590.247-99\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, para os quais foram designados, bem como manter a Diretoria de Licitações e Projetos (DLP) atualizada sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício desse poder, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como os constantes nesta Portaria e na Instrução Normativa nº 001, de 04 de janeiro de 2013, publicada em BOL PM nº 003, de 4 de janeiro de 2013, os seguintes:\r\n\r\nI- a atestação das notas fiscais relativas ao contrato;\r\n\r\nII- encaminhar ao gestor de contratos a documentação comprobatória da boa execução dos serviços ou dos termos de recebimento de material (provisório e definitivo), bem como de relatórios circunstanciados relativo à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII- a abertura de reclamação junto às contratadas devido ao não atendimento de obrigações estipuladas no contrato, no termo de referência ou norma legal específica do objeto, bem como a submissão de pedido de normalização da prestação devida;\r\n\r\nIV- a solicitação de todas as informações que necessitar relativas ao contrato;\r\n\r\nV- o dever de comunicar o gestor do contrato sobre todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados;\r\n\r\nII - sempre que necessário, indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Diretoria de Licitações e Projetos, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor nomeado que se achar impedido na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Diretoria de Licitações e Projetos, bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos membros da comissão fiscal, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2182580"
                    ],
                    "2182641": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nDEMITE, a pedido, da Polícia Militar, a CAP PM MED RG 89.368 KARINA BASTOS FALCÃO DA MOTA, com base no art. 48, Inciso IV, nº 15, e art. 111, Inciso I, ambos da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/098/000002/2019.\r\n\r\nId: 2182641"
                    ],
                    "2182638": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 01 de julho de 2010, o TEN CEL PM RG 39.137 EDUARDO CIATTEI PENNA, com fulcro no art. 48, II, § 1º, item 1, art. 93, II, 96, VI, item 1, art. 131, §1º, item 1 e 132, IV e V, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/016/100014/2018.\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada Ex-Officio da Polícia Militar, a contar de 01 de Janeiro de 2019, o CEL PM RG 43.588 MÁRCIO VAZ LIMA, com fulcro nos art. 48, II, § 1º, item 1, art. 93, II, 96, II e 131, §1º, item I, 132, IV, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-35/075/24/2019.\r\n\r\nId: 2182638"
                    ],
                    "2182637": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 51.417 ALEXANDRE FERREIRA RODRIGUES, com fulcro no art. 91, § 9º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e nos art. 93, I e 95 da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/028/100024/2018.\r\n\r\nDE 10.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o MAJ PM RG 43.552 MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA, com fulcro nos art. 93, I, 95, caput, e 131, §1º, item 1 da Lei Estadual nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/100219/2018.\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CEL PM MED RG 54.694 CARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA, com fulcro nos art. 48, II, §1º, item I; 93, I, 95, caput, e 132, § 2º, todos da Lei Estadual nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/106/49/2018.\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a pedido, o CAP PM RG 52.393 RILDO SOARES DA CRUZ, com fulcro nos art. 93, I, 95, caput, 131, § 1º, item 1 e 132, § 2º, todos da Lei Estadual nº 443/81, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/032/100051/2018.\r\n\r\nId: 2182637"
                    ],
                    "2182639": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.05.2019\r\n\r\nREFORMA, por atingir a idade-limite e a contar de 10.08.2006, com fulcro no § 9º, do art. 91 da Constituição Estadual, nos termos dos artigos 101; 102, inciso I e art. 103, da Lei nº 443/81, JOSÉ CARLOS BARBOSA BRAGA, CEL PM RR RG 1/06.292, alistado de 22.03.1965, tendo em vista o que consta no Processo nº E-25/06135/502/1992.\r\n\r\nId: 2182639"
                    ],
                    "2182640": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições que lhe foram concedidas de acordo com delegação de competência prevista no Decreto nº 41.669/09, alterado pelo Decreto nº 41.918/09, bem como os art. 4º do Decreto nº 46.548, de 01/01/19 e o art. 3º, do Decreto nº 46.559, de 14/01/19j, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-35/075/60/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - RETIFICAR de 21 de abril de 2014 para 25 de dezembro de 2011 a data de promoção ao posto de 1º Tenente PM do Oficial PM (RG 52.359) CARLOS FONSECA SOARES, ID FUNC 43308163, em ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75.\r\n\r\n2 - RETIFICAR de 21 de agosto de 2016 para 25 de dezembro de 2015 a data de promoção ao posto de Capitão PM do Oficial PM (RG 52.359) CARLOS FONSECA SOARES, ID FUNC 43308163, em ressarcimento de preterição, pelo critério de antiguidade, nos termos do Decreto-Lei nº 216/75.\r\n\r\nId: 2182640"
                    ],
                    "2182642": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.05.2019\r\n\r\nATO DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019 - D.O. DE 25.02.2019 - 2º TEN PM RG 40.157 JOVIANO CAPITA TEIXEIRA. FICA RETIFICADO no citado Ato do referido Militar Estadual, o nome do 2º TEN PM RG 40.157 JOAVIANO CAPITA TEIXEIRA para 2º TEN PM RG 40.157 JOVIANO CAPITA TEIXEIRA. Processo nº E-09/090/050/2015.\r\n\r\nId: 2182642"
                    ],
                    "2182643": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/207/1604/2019 - AUTORIZO à disposição do MAJ PM RG 76.570 EDMAR JOSÉ ALVES DOS SANTOS, para exercer o cargo de Secretário de Estado de Saúde, a contar de 01 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2182643"
                    ],
                    "2182644": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/50/2019 - AUTORIZO à disposição do 1º TEN PM, RG 90.827, FELIPE DA SILVA RODRIGUES, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, para exercer suas funções no Projeto Operação Segurança Presente, em permuta com o CAP PM RG 84.553 RAFAEL ARAÚJO DOS REIS DE ANDRADE, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/27/2019 - AUTORIZO à disposição da CB PM, RG 92.031, CAROLINA CRISTINA MACEDO VALIANTE CHAVES para exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com o 2º SGT PM, RG 68.797, ALEXANDRE RAMOS DOS SANTOS, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/31/2019 - AUTORIZO à disposição do CB PM RG 94.145, LEONARDO GRAÇA SILVA, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, para exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com o 2º SGT PM, RG 68.684, MARCELO PEREIRA PREDES, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nPROCESSO N° E-35/062/30/2019 - AUTORIZO à disposição do CB PM, RG 96.25,6 RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA, para a Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais, para exercer suas funções no Projeto Operação Barreira Fiscal, em permuta com o SUB TEN PM, RG 57.546, PAULO JORGE MODESTO ALVES, que retorna para a Corporação.\r\n\r\nId: 2182644"
                    ],
                    "2182769": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/036/000341/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/110/000323/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/112/000152/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/112/000110/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/103/000507/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/047/000294/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/000500/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-35/064/000241/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-09/001/004019/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-35/108/001368/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/116/000238/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001367/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/048/000781/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/135/000578/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/041/001144/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/017/000412/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/048/000785/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/076/001996/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-35/063/000771/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/046/001915/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/445/000354/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/061/000454/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/039/000717/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/045/000640/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/107/000135/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/107/000144/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/111/000234/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/128/000774/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/046/001921/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/092/000326/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/035/000885/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/002028/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-35/089/001671/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/000591/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/135/000608/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/014/000305/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-35/059/004600/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/059/004601/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/115/000126/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/028/000595/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/030/000913/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/451/000447/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/058/001075/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/000992/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/000870/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/060/000627/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/059/004599/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/064/000268/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/002100/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/000888/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/114/000358/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/024/000423/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/002095/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-35/460/000451/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/089/002096/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/024/000433/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/000890/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/043/000544/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/043/000546/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/076/001980/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-35/061/000463/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/063/000772/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/108/001563/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/067/000263/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/106/001064/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-35/120/000450/2019 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013, e Resolução SEMP nº 12, de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\nId: 2182769"
                    ],
                    "2182645": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/207/889/2019 - AUTORIZO a mudança da lotação do 1º SGT PM RG 62.238 JOELSON OLIVEIRA GOMES da Operação Segurança Presente para a Operação Barreira Fiscal, a contar do dia 13 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nAUTORIZO a mudança da lotação do 1º SGT PM RG 55.667 GILSON LOPES FOSTER da Operação Segurança Presente para a Operação Barreira Fiscal, a contar de 19 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/207/887/2019 - AUTORIZO a mudança da lotação do SUB TEN PM RG 51.385, VALTER FIALHO da Operação Niterói Mais Segura para a Operação Segurança Presente, a contar do dia 11 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nId: 2182645"
                    ],
                    "2182712": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/0077/2019 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-35/093/0077/2019 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao HCPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.05.2019.\r\n\r\nId: 2182712"
                    ],
                    "2182760": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/096/6/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DMSA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/501/3/2019 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 09.05.2019.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRATAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR -GERAL\r\n\r\nDE 29.04.2019\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/096/6/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DMSA.\r\n\r\n*PROC. Nº E-09/501/3/2019 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCPMERJ.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 30.04.2019.\r\n\r\nId: 2182760"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2182455": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDO ANTONIO FRANÇA, identidade funcional nº 2.956.280-5, matrícula nº 264.006-8, Inspetor de Polícia de 4ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/150/38/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JACKSON DOMINGOS MEIRELLES, identidade funcional nº 2.950.194-6, matrícula nº 180.774-2, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/278/19/2018.\r\n\r\nAPOSENTA NIVIA DAMIANA DE ALMEIDA DE AZEVEDO, identidade funcional nº 565.784-9, matrícula nº 871.998-1, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/145/24/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ISA DA SILVA BARROS, identidade funcional nº 2.977.521-3, matrícula nº 258.329-2, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/194/6/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ODIR DO VALE, identidade funcional nº 2.951.084-8, matrícula nº 269.691-2, Oficial de Cartório Policial de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/060/19/2019.\r\n\r\nAPOSENTA HELBA SALLES DE SOUZA, identidade funcional nº 2.959.351-4, matrícula nº 288.862-6, Inspetor de Polícia de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/084/29/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUIS VASCONCELOS MARTINEZ, identidade funcional nº 2.921.188-3, matrícula nº 258.169-2, Perito Legista de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-36/011/10/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCO ANTONIO DIAS FERREIRA, identidade funcional nº 564.669-3, matrícula nº 870.766-3, Perito Legista de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso III, combinado com o artigo 264, inciso III do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, com validade a contar de 28.01.2019, referente ao processo nº E-08/014/213/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RITA DE CASSIA PEREIRA, identidade funcional nº 869.384-6, matrícula nº 257.411-9, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, referente ao processo nº E-09/157/180/2015.\r\n\r\nId: 2182455"
                    ],
                    "2182493": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/05/2019\r\n\r\nProc. Nº E-36/271/8/2019 - ALEXANDRE NASCIMENTO FRANCISCO, ID 570.957-1 - período-base: 28/12/2012 a 26/12/2017, 03 meses.\r\n\r\nProc. Nº E-36/288/6/2019 - AMANDA BAPTISTA DA SILVA, ID 5.022.752-1 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nProc. Nº E-36/199/5/2019 - CARLOS ALBERTO RANGEL GOMES, ID 2.971.359-5 - período-base: 22/09/2013 a 20/09/2018, 03 meses.\r\n\r\nProc. Nº E-36/267/8/2019 - CARLOS EDUARDO CAMPOS LIMA, ID 2.969.932-0 - períodos-base: 27/02/2006 a 25/02/2011 e 26/02/2011 a 24/02/2016, 06 meses.\r\n\r\nProc. Nº E-36/232/5/2019 - CARLOS JOSÉ VIEIRA LEON, ID 4.364.889-4 - período-base: 29/09/2009 a 27/09/2014, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/059/8/2019 - EDUARDO GOMES, ID 571.307-2 - período-base: 21/02/2013 a 19/02/2018, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-36/059/11/2019 - ELANA DA SILVA BRUM, ID 5.021.719-4 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/092/12/2019 - FRANCISCO EDUARDO PEIXOTO DE RESENDE CERNIGOI, ID 2.998.117-4 - períodos-base: 15/08/2006 a 09/09/2011 e 10/09/2011 a 07/09/2016, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/38/14/2019 - MARCELO COUTO FERNANDES, ID 5.021.674-0 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/100018/2018 - MAURÍCIO ALVES DA COSTA, ID 3.056.631-9 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/8397/702/94 - ODAIR FERREIRA AMARAL, ID 2.981.584-3 - períodos-base: 01/01/1995 a 30/12/1999, 31/12/1999 a 28/12/2004, 29/12/2004 a 27/12/2009 e 28/12/2009 a 26/12/2014, 12 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/320/366/2019 - PAULO HENRIQUE DA SILVA RIBEIRO, ID 2.923.985-0 - período-base: 02/07/2013 a 30/07/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/38/11/2019 - RAPHAEL FERREIRA CERQUEIRA, ID 5.021.374-1 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/158/21/2019 - THALES DE ALMEIDA REIS, ID 5.021.959-6 - período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/169/5/2019 - VANDERLEI PENNA LEITE, ID 2.939.147-4 - período-base: 01/06/2013 a 30/06/2018, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/084/13/2019 - WASHINGTON LUIZ SILVA RODRIGUES, ID 2.973.500-9 - período-base: 22/11/2011 a 19/11/2016, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2182493"
                    ],
                    "2182484": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/267/13/2019 - MARIO MOZINARO, ID Funcional n° 2.035.836-9 - 1.393 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/092/16/2019 - OTÁVIO EIRAS GERHARDT, ID Funcional n° 565.788-1 - 3.372 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/127/004/2019 - VICTOR COUTO HUGUENIN, ID Funcional n° 5.033.135-3 - 1.360 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2182484"
                    ],
                    "2182461": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/021/1437/2019 - MARCOS ILIDIO D'ARAUJO IGLESIAS, Identidade Funcional nº 2.950.786-3, matrícula nº 269.944-5, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 11/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/022/277/2019 - LUIZ CLAUDIO DINIZ GAMA, Identidade Funcional nº 2.946.741-1, matrícula nº 263.058-0, Inspetor de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 16/07/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/268/26/2019 - MANUEL HUMBERTO MIRANDA DA MOTA, Identidade Funcional nº 2.942.104-7, matrícula nº 269.981-7, Inspetor de Polícia de 5ª classe, com efeitos a contar de 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/301/38/2016 - SERGIO VARGAS DIAS, Identidade Funcional nº 2.958.350-0, matrícula nº 266.675-8, Investigador Policial de 1ª classe, com efeitos a contar de 26/12/2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/228/26/2019 - DAVID BORGES DA SILVA JUNIOR, Identidade Funcional nº 2.959.813-3, matrícula nº 849.136-7, Inspetor de Polícia classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 03/05/2019.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, os servidores FAZEM JUS ao abono de permanência a partir das datas citadas.\r\n\r\nId: 2182461"
                    ],
                    "2182536": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/004/31/2019 - SANDRA REGINA FÉLIX FONTES, identidade funcional nº 2.961.044-3, matrícula nº 819.844-2, Oficial de Cartório Policial classe Comissário de Polícia, com efeitos a contar de 15/05/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 19°, DO ARTIGO 40, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ACRESCIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, COM BASE NA RESOLUÇÃO SARE Nº 3.026/04 E NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SIPEN/DGGP, O SERVIDOR FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DA DATA CITADA.\r\n\r\nId: 2182536"
                    ],
                    "2182704": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-36/162/017/2019 - FABRÍCIA RODRIGUES SOARES, ID Funcional n° 4.353.098-2 - 1.768 dias à Secretaria de Saúde e Assistência Social de Direitos Humanos.\r\n\r\nPROC. Nº E-36/162/017/2019 - FABRÍCIA RODRIGUES SOARES, ID Funcional n° 4.353.098-2 - 1.568 dias ao IASERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIAS, OS TEMPOS DE SERVIÇOS DE EFETIVOS EXERCÍCIOS PRESTADOS AOS ÓRGÃOS ACIMA CITADOS.\r\n\r\nId: 2182704"
                    ],
                    "2182496": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.05.2012\r\n\r\nPÁGINA 5 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL \r\n\r\nDE 15.05.2012\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-09/03531/1404/2012.\r\n\r\nLeia-se: ... Processo nº E-09/03531/1404/2010. \r\n\r\nId: 2182496"
                    ],
                    "2182593": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2019 \r\n\r\n*DISPENSA o servidor LUIZ CARLOS SILVA DA COSTA, Investigador Policial, ID 4.392.214-7, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-3062, 62ª DP-Imbariê, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/01/2019 no núcleo COMPOSTO de número 0260-26 - CI nº 10251/1062/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/04/2019.\r\n\r\n*DESIGNA o servidor RONALDO DA SILVA MAMEDES, Oficial de Cartório Policial, ID 5.083.487-8, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-3062, 62ª DP-Imbariê, da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 01/01/2019 no núcleo COMPOSTO de número 0260-26 - CI nº 10251/1062/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/04/2019.\r\n\r\nId: 2182593"
                    ],
                    "2182592": [
                        "I - Apostila",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.03.2019\r\n\r\nATO DE 15.07.2014 - Fica esclarecido que a partir de 02/01/2019, o Núcleo Composto 0127-26 com as U.A.'S 26-3064/64ª DP e 26-3057/DEAM-São João de Meriti será desativado e as respectivas Unidades Administrativas acima descritas, retornaram a ser Núcleos Simples - CI nº 906/1055/2019.\r\n\r\nDE 17.05.2019 \r\n\r\nATO DE 13.07.2015 - Fica esclarecido que as U.A'S 26-3222/CFAE e 26-3224-CAC foram incluídas no Núcleo Composto 0077-26 a contar de 25/01/2019 e que a U.A 26-3213/DD foi excluída do Núcleo Composto 0077-26 a contar de 25/01/2019 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 26-3554/DDSD, 26-3577/DRCI, 26-3224/CAC, 26-3321/Microfilmagem/DGAF, 26-3569/DECON, 26-3555/DDEF e 26-3222/CFAE, continuando a responder pelo Núcleo Composto, a servidora Célia Umbelino da Silva, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, ID 2948795-1 - C.I nº 781/1909/2019.\r\n\r\nATO DE 22.02.2019 - Fica esclarecido que a U.A 26-3303/SPGCA foi excluída do Núcleo Composto 0347-26 a contar de 02/04/2019 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A'S 26-3313/SRCP, 26-3304/SEMAT, 26-3302/SSPE, 26-3306/SAF, 26-3216/Museu, 26-3300/DGAF, 26-3301/SAT e 26-3206/CPL, continuando a responder pelo Núcleo Composto, o servidor Marcos Vinicius da Silva, Oficial de Cartório Policia, ID nº 2.917.845-2- CI nº 202/1700/2019.\r\n\r\nATO DE 13.04.2018 - Fica esclarecido que a U.A 26-3303/SPGCA foi incluída no Núcleo Composto 0291-26 a contar de 02/04/2019 e que o mesmo passará a ser composto com as U.A.'S 26-3202, 26-3201, 26-3400, 26-3200 e 26-3303/SPGCA, continuando a responder pelo Núcleo Composto, a servidora Glória Jane Pinheiro da Silva , Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, ID nº 2.959.325-5 - CI nº 202/1700/2019.\r\n\r\nId: 2182592"
                    ],
                    "2182302": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2588/2017 - RITA DE CASSIA PEREIRA, ID 869.384-6 - Exercícios: 1989, 1992 e 1998, 180 dias, referente ao processo nº E-09/6240/1702/2007, publicado no Diário Oficial de nº 168, de 06/09/2007. TORNO SEM EFEITO a contagem em dobro dos períodos de férias não gozadas.\r\n\r\nId: 2182302"
                    ],
                    "2182432": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/155/10/2019 - FERNANDO GANDARA LOPES, matrícula nº 288.899-8, Identidade Funcional nº 2.959.694-7 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença prêmio não gozada, período base de 10/12/1990 a 08/12/1995, referente ao processo nº E-09/00005/090/1996. \r\n\r\nId: 2182432"
                    ],
                    "2182563": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 04/06/2018\r\n\r\n*C.I Nº 23259/1550/2014 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade de ROQUE PEREIRA DA SILVA FILHO, ID n° 2.928.157-1, matrícula nº 267.331-7, Perito Legista de 2ª Classe, com efeitos a contar de 23/07/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 03/07/2018.\r\n\r\nId: 2182563"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2182942": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nLeia-se: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nId: 2182942"
                    ],
                    "2182549": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/TP Nº 36 DE 13 DE MAIO DE 2019 \r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS, DERIVADA DO CONTRATO Nº 002/2015, CELEBRADO ENTRE A SEAP E A EMPRESA SPACECOMM MONITORAMENTO S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Decreto nº 45.600 de 16/03/2016, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão criada pela Portaria SEAPTP nº 28, de 18/01/2019, publicada no DOERJ de 14/02/2019, para o acompanhamento, gestão e fiscalização da prestação do serviço de monitoramento eletrônico de apenados, derivada do Contrato nº 002/2015, celebrado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária com a empresa SPACECOM MONITORAMENTO S/A, por meio do Processo nº E-21/001/20/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Alex Sandro Xavier Fraga, ID: 19653441, Coordenador de Patronatos e de Acompanhamento das Penas e Medidas Alternativas, para função de Gestor Titular, e Cesar Violante de Carvalho, ID: 20057075, Diretor do Patronato Central Magarinos Torres, para função de Gestor Substituto; e a fiscalização caberá aos seguintes servidores:\r\n\r\nFiscais: \r\n\r\n- Thiago Vieira Oliveira, ID nº 43209653, Diretor da Divisão de Monitoração Eletrônica; \r\n\r\n- Igor Rodrigues de Carvalho, ID nº 43181899, Chefe do Serviço de Apoio Técnico;\r\n\r\n- Octacílio de Souza Dias, ID nº 50002082, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nFiscais Substitutos: \r\n\r\n- Daniel Rodrigues Teixeira, ID nº 41961790, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\n- Luiz Henrique Stelle, Id nº 50228897, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\n- Priscilla de Melo Costa, Id nº 43383106, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária;\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao gestor e aos fiscais da Comissão, além do que constam nos artigos 12 e 13 do Decreto nº 45.600/2016, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do serviço prestado, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do serviço está sendo realizada em conformidade com o objeto do contrato que o originou;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução da prestação do serviço, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de maio de 2019\r\n\r\nGILSON S. NOGUEIRA\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2182549"
                    ],
                    "2182550": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDFO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4253088-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALEXANDRE DE CARLOS FARIA MACEDO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1965379-4, Subdiretor;\r\n\r\nDIEGO FEITOSA GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5029812-7, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nELIANE GONÇALVES AMORIN, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20086954, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nMARCIA DUARTE FEITOSA, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50098063, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento\r\n\r\nFABIO LUIZ GONÇALVES DE MOURA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19954620, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nANDERSON DE PAULA PESSOA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50276573, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nJAQUISANDRO QUIRINO SALES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50104497, Chefe da Seção de lI de Turma de Inspetores;\r\n\r\nSILVIO CASSIANO PERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50131893, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDANIEL LUIZ DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50130544, Chefe da Seção IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nCREUSA PEREIRA DA SILVA, Assistente Social, Matrícula n° 861.273-1, CRESS/7º Região nº 12166/RJ;\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Psiquiatra e Psicólogo por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2182550"
                    ],
                    "2182551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS GERICINO\r\n\r\nPRESIDIO PRETROLINO WERLING DE OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/04/2019\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nSILVIO PINHO FLORIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1998852-4, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nNEWTON DOUGLAS DA SILVA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4320956-4, Subdiretor;\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA SALLES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5931509, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nSILVIA REGINA DE MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1967914-9; Chefe de Serviço de Administração;\r\n\r\nCLEBER BARROSO GOMES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 20064438, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nANDERSON COSTA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42530539, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nPAULO MIGUEL F. DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4262422-3, Chefe de Seção de Guarda de Bens e Valores; \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DA SILVA DE JESUS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4393204-5, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO MOTTA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4354716-8, Chefe da Seção II de Turma de Inspetores; \r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4336847-6, Chefe da Seção III de Turma de Inspetores;\r\n\r\nALEX MARQUES ROSEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4321141-1, Chefe da Seção de IV de Turma de Inspetores;\r\n\r\nDALVA MARIA MANHÃES DE AZEVEDO, Assistente Social, ID. nº 1995282-1 , CRESS nº 13955, 7ª Região /RJ;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra e Psicólogo, por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nId: 2182551"
                    ],
                    "2182775": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO \r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.04.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/109/2019 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor ALMIR DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 4318775-7, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 22/04/2019, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/070/108/2019 - CONCEDE o afastamento provisório ao servidor WALTER CAMARGO DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5000161-2, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a partir de 22/04/2019, de acordo com o constante no processo em referência.\r\n\r\nId: 2182775"
                    ],
                    "2182797": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO\r\n\r\nESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOSDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\n15.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-21/987.081/2004 - ANA CRISTINA DA SILVA DE OLIVEIRA, ID 19914393. Período Base de 08/12/2009 a 10/01/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/047.077/2019 - RODRIGO FAZOLLO ANTONIETO, ID 5016125-3. Período Base de 24/02/2014 a 23/04/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.075/2019 - NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID 4320932-7. Período Base de 31/01/2008 a 30/01/2013;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.075/2019 - NEIFE MURAD DE CARVALHO, ID 4320932-7. Período Base de 31/01/2013 a 30/01/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.060/2019 - CLEBER ALVES DA SILVA, ID 4336918-9. Período Base de 27/09/2013 a 02/12/2018;\r\n\r\nProc. nº E-21/108.122/2019 - WALLACE FERREIRA VEIGA, ID 5012934-1. Período Base de 28/06/2013 a 27/06/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.031/2005 - UBIRATAN JOSINEI BARBOSA VASCONCELOS, ID 1969438-5. Período Base de 08/05/2007 a 07/05/2012;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/925.031/2005 - UBIRATAN JOSINEI BARBOSA VASCONCELOS, ID 1969438-5. Período Base de 08/05/2012 a 07/05/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/064.101/2015 - JOYCE MARIA CONCEIÇÃO PINTO, ID 1970378-3. Período Base de 17/03/2014 a 16/03/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/091.023/2019 - DIEGO CHIMENDES BOTELHO, ID 4393473-0. Período Base de 03/11/2010 a 02/11/2015;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/050.030/2013 - CARLOS EDUARDO PEDROSA VITAL, ID 4336847-6. Período Base de 10/09/2013 a 09/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/966.005/2007 - EVALDO DA SILVA, ID 1979774-5. Período Base de 28/08/2011 a 27/08/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/957.119/2003 - LEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO, ID 1990625-0. Período Base de 02/05/2013 a 01/05/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/932.017/2015 - BRUNO LUCIO DE PAULA MADEIRA, ID 4336966-9. Período Base de 10/09/2013 a 09/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.010/2007 - FABIO BRAGA MONTEIRO, ID 1970053-9. Período Base de 16/07/2006 a 15/07/2011;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/960.010/2007 - FABIO BRAGA MONTEIRO, ID 1970053-9. Período Base de 16/07/2011a 15/07/2016;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/982.027/2004 - ANDRE SOARES VALENTIM, ID 2004755-0. Período Base de 03/01/2014 a 02/01/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/953.074/2009 - CARLOS ANDRÉ FAYÃO RENNA, ID 1979571-8. Período Base de 07/07/2012 a 06/07/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/919.127/2002 - LEANDRO GONÇALVES DE SOUZA, ID 1994392-0. Período Base de 28/07/2012 a 27/07/2017;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/009.098/2013 - ANDERSON VIEIRA COIMBRA, ID 4336921-9. Período Base de 10/09/2013 a 09/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/027.413/2014 - LEANDRO DA SILVA CABRAL, ID 4255401-2. Período Base de 25/04/2014 a 24/04/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/982.082/2012 - ANTONIO GIL MARIM, ID 4318279-8. Período Base de 04/04/2014 a 03/04/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182797"
                    ],
                    "2182786": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/117.017/2019 - CONCEDE Licença Gestante à servidora ELAINE CRISTINA MARQUES DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 50211854, referente ao período de 18/03/2019 a 13/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/002.018/2019 - CONCEDE Licença Gestante à servidora KARLA ULIANA MONTELLANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 43499430, referente ao período de 10/04/2019 a 06/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/124.006/2019 - RAFAEL AZEVEDO PIRES DOMINGUES, ISAP, ID. nº 50102044 - AUTORIZO o afastamento remunerado para o Curso de Formação Profissional, etapa do concurso público para o cargo de Papiloscopista Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 22/04/2019, até 28/06/2019, de acordo com a Resolução SEFAZ nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/081.121/2019 - CONCEDE Licença Gestante à servidora JUREMA OLIVEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. nº 50211862, referente ao período de 04/05/2019 a 30/10/2019.\r\n\r\nId: 2182786"
                    ],
                    "2182759": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/06/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-21/076.19/2015 - FERNANDO VIEIRA FILHO, ID 5719020. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 02/01/78 a 30/06/78 e de 04/09/78 a 30/06/98 no total de 7.420 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 10/03/03 a 29/11/07 por ser concomitante com outro período averbado.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/07/2015.\r\n\r\nId: 2182759"
                    ],
                    "2182750": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SEAP/TP Nº 37 DE 20 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2018, ACERCA DA IMPLANTAÇÃO DE CURSOS LIVRES NAS ÁREAS DE TEOLOGIA E PROFISSIONALIZANTES EM TODAS AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, e o disposto na Lei nº 13019, de 31/07/2014, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas; \r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos; \r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e \r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a FATEM - Treinamento em Cursos Livres Ltda., por meio do Processo nº E-21/026/160/2017.\r\n\r\nArt. 2º- Designar o servidor SIMONE VIEGAS ROCHA, ID: 5002376-4 (ISAP, diretora da Divisão de Educação, Esporte e Cultura) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor do Convênio e Alessandro de Araujo do Nscimento, ID: 4371593-1 (ISAP), para a função de Gestor do Convênio Substituto.\r\n\r\nArt. 3º- Caberá a fiscalização aos servidores Flavio Henrique e Silva Leite, ID: 1998235-6 (ISAP) / Substituto: Marco Aurélio de Macedo Nobrega, ID: 4393191-0 (ISAP); Regina Aurora de Almeida Brasil, ID: 1998712-9 (ISAP) / Substituto: Rozineia Vieira dos Santos, ID: 4376996-9 (secretaria); Reynaldo Rodrigues Trindade, ID: 1996269-0 (ISAP) / Substituto: Antônio Miguel, ID: 1979511-4 (ISAP), sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Convênio e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Convênio de Cooperação Técnica e sem prejuízo das obrigações previstas no art. 61 da Lei nº 13019/2014: \r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados; \r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 desta Lei; \r\n\r\nV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação. \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria SEAPTP nº 005, de 19 de março de 2018. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2019\r\n\r\nGILSON SEBASTIÃO NOGUEIRA\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Tratamento Penitenciário\r\n\r\nId: 2182750"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182298": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/601/826/2003 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-21/089/251/2019 e, em consonância com o VOTO do TCE/ Nº CG-6 2884/2015, APROVO A FIXAÇÃO DE PROVENTOS. Ficam fixados, a contar de 29/08/2003, os proventos mensais de inatividade de R$ 1.093,54 (hum mil noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos), do servidor GILBERTO LOPES DA SILVA, matrícula 0020014-7, Assistente Técnico, classe III, nível “J”, do Quadro Pessoal da Fundação Santa Cabrini.\r\n\r\nId: 2182298"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2182670": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/084/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da Empresa WJM DENTAL LTDA, no valor de R$ 17.640,20 (dezessete mil seiscentos e quarenta reais e vinte centavos), Aquisição de Resinas, para atender a demanda da Diretoria Geral de Odontologia/DGO do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 011/2018 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao pregão eletrônico nº 015/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2182670"
                    ],
                    "2182756": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/038/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa referente à Dispensa de Licitação, em favor da empresa HDX COMERCIAL EIRELI, no valor de R$ 12.200,00 (doze mil e duzentos reais), Aquisição de Aparelho de Laser Odontológico vislumbrando atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia/DGO do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro; com amparo legal no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 2182756"
                    ],
                    "2182612": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 30 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 WELINGTON LUIZ DOS SANTOS, RG 11828 - ID Funcional 0026524252 - CPF 009506417-66, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000198/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 30 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 EDIMAR PEIXOTO RAIMUNDO, RG 12135 - ID Funcional 0025827146 - CPF 006207887-98, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000203/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 30 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 IVANILDO SODRE DA SILVA, RG 13496 - ID Funcional 0026319217 - CPF 974927957-34, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000202/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 30 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q06/AxE/90 SIRLEI JOSE COUTINHO, RG 14199 - ID Funcional 0026519437 - CPF 941972617-72, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000193/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 30 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q01/91 CELSO BATISTA PEREIRA, RG 15098 - ID Funcional 0041421914 - CPF 010760187-77, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000205/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 30 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ROGERIO KURZ DE CASTRO, RG 15324 - ID Funcional 0026255812 - CPF 034393457-42, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000201/2019.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido e a contar de 30 de abril de 2019, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/91 MARCOS DO NASCIMENTO, RG 15672 - ID Funcional 0006112633 - CPF 003983177-98, de acordo com o art. 98, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/140/000199/2019.\r\n\r\nId: 2182612"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2182764": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.852 DE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A GESTÃO DA SES NAS REGIÕES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o preconizado no art. 198, caput e inciso I, da CRFB/1988, quanto à regionalização e descentralização das ações e serviços de saúde que compõem o Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o disposto no art. 7º, IX, b e art. 8º, ambos da Lei Federal nº 8.080/1990, que, em consonância com o diploma constitucional, versa sobre a organização e funcionamento das ações e serviços de saúde do sistema público;\r\n\r\n- a Resolução SES nº 2.736/2005 e a Deliberação CIB nº 384/2007; e\r\n\r\n- o papel da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ como instituição responsável por gerir a Política Estadual de Saúde e coordenar a implementação da diretriz organizativa da regionalização das ações e serviços de saúde no território estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar as Coordenações Regionais da Secretaria de Estado de Saúde, que atuarão no âmbito das Regiões de Saúde existentes no estado do Rio de Janeiro, e definir sua estrutura, competência e atribuições.\r\n\r\n§ 1º - As coordenações de que trata o caput desse artigo serão exercidas pelas Secretarias Executivas já existentes nas Regiões de Saúde do estado.\r\n\r\n§ 2º - As coordenações atuarão juntamente com outras áreas técnicas da SES/RJ, tais como os Núcleos Centralizados de Vigilância em Saúde e as Centrais Regionais de Regulação, regidos, respectivamente, pela Resolução SES nº 2.736/2005 e pela Deliberação CIB nº 384/2007.\r\n\r\nDAS COMPETÊNCIAS DAS COORDENAÇÕES REGIONAIS \r\n\r\nDA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nArt. 2° - Compete às Coordenações Regionais da SES: \r\n\r\nI - promover a integração e a coordenação federativa para favorecer a construção das Redes de Atenção à Saúde (RAS) nos territórios regionais;\r\n\r\nII - contribuir para a distribuição e o compartilhamento de funções e competências gestoras entre a SES e os municípios;\r\n\r\nIII - propiciar o funcionamento regular das Comissões Intergestores Regionais (CIR), bem como dos grupos técnicos em seu âmbito e demais atividades voltadas à cooperação intergovernamental nas regiões de saúde;\r\n\r\nIV - coordenar a implementação das diretrizes e das políticas do Sistema Único de Saúde (SUS) em âmbito regional, em consonância com o Plano Estadual de Saúde vigente;\r\n\r\nV - coordenar e facilitar o processo de planejamento e desenvolvimento das ações, projetos e programas da SES, integrando as suas instâncias em âmbito regional;\r\n\r\nVI - realizar, na respectiva região de saúde, articulação intra e intersetorial com outros órgãos ou organizações públicas e privadas que possam contribuir para a efetividade das políticas e serviços do SUS;\r\n\r\nVII - mobilizar os gestores municipais e outros atores sociais no desenvolvimento de ações estratégicas para execução das políticas públicas de saúde;\r\n\r\nVIII - representar a SES em assuntos pertinentes junto a órgãos públicos e privados e em eventos no território;\r\n\r\nIX - receber demandas oriundas do Ministério Público e encaminhar para a Assessoria Executiva de Assuntos Estratégicos (Gabinete do Secretário/SES) para as devidas providências;\r\n\r\nX - realizar as comunicações administrativas necessárias ao seu bom funcionamento, devendo:\r\n\r\na) Promover o recebimento, o registro, o acompanhamento, a postagem e o encaminhamento de documentos;\r\n\r\nb) Promover o recolhimento dos documentos gerados pelas atividades técnicas, garantindo a preservação das informações neles contidas;\r\n\r\nc) Arquivar os documentos emitidos e recebidos;\r\n\r\nd) Distribuir as correspondências;\r\n\r\ne) Informar sobre a localização de papéis e processos;\r\n\r\nf) Controlar as atividades de reprografia.\r\n\r\nXI - administrar o seu material e patrimônio, zelando pela guarda e conservação dos bens a elas disponibilizados, devendo:\r\n\r\na) Efetuar a entrega dos materiais requisitados;\r\n\r\nb) Manter atualizados os registros de entrada e saída de materiais;\r\n\r\nc) Fiscalizar e avaliar, quando a cargo de terceiros, móveis, instalações, máquinas e equipamentos.\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO DAS COORDENAÇÕES NAS\r\n\r\nCOMISSÕES INTERGESTORES REGIONAIS - CIR\r\n\r\nArt. 3º - As Coordenações Regionais, nas pessoas dos seus secretários executivos, participarão da Comissão Intergestores Regional - CIR, tendo como função:\r\n\r\nI - organizar e secretariar as reuniões da Câmara Técnica (CT) e do Plenário da CIR;\r\n\r\nII - consolidar e divulgar a agenda mensal, conforme modelo, enviando aos membros da CIR e à Assessoria de Regionalização/SES, no início da cada mês;\r\n\r\nIII - convidar os integrantes do colegiado para as reuniões ordinárias, de acordo com o cronograma anual, estabelecido em comum acordo com os demais membros da CIR;\r\n\r\nIV - convidar os integrantes do colegiado para as reuniões extraordinárias da CIR, de acordo com a necessidade previamente justificada;\r\n\r\nV - consolidar a pauta de reunião da CIR e submetê-la à CT;\r\n\r\nVI - solicitar, quando necessário, esclarecimentos e/ou presença das áreas técnicas da SES;\r\n\r\nVII - realizar gravação das reuniões;\r\n\r\nVIII - encaminhar aos membros da CIR cópia dos documentos referentes aos assuntos constantes da pauta das sessões, com antecedência mínima de 03 (três) dias da reunião correspondente;\r\n\r\nIX - providenciar a divulgação de informes e a tramitação de documentos, de acordo com as solicitações da SES ou municípios; \r\n\r\nX - organizar os documentos da CIR e da Secretaria Executiva (SE);\r\n\r\nXI - elaborar as atas, os documentos e as deliberações das reuniões da CIR;\r\n\r\nXII - acompanhar o funcionamento dos Grupos Técnicos (GT);\r\n\r\nXIII - encaminhar, através da Assessoria de Regionalização, as correspondências dirigidas aos integrantes da CIR, às autoridades do SUS e aos dirigentes de órgãos públicos e privados, naquilo que se refere à sua finalidade e suas competências e for aprovado pelo Plenário;\r\n\r\nXIV - acompanhar a tramitação de documentos e deliberações emanados pela ou para a CIR.\r\n\r\nArt. 4° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2182764"
                    ],
                    "2182765": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.853 DE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PARA A PRÁTICA DE ATOS AO SUBSECRETÁRIO DE CONTROLE INTERNO E COMPLIANCE QUANTO AO ATENDIMENTO ÀS DILIGÊNCIAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TCE/RJ).\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- o que dispõe a Deliberação nº 195, de 23 de janeiro de 1996, a Deliberação nº 207, de 11 de março de 1999 e o art. 63, IV da Lei Complementar nº 63/90, do TCE/RJ; e\r\n\r\n- que deve ser de competência da Subsecretaria de Controle Interno e Compliance (SCIC), manter o efetivo controle para cumprimento das diligências do TCE/RJ dentro dos prazos estabelecidos,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Subsecretário de Controle Interno e Compliance da SES/RJ para representar o Secretário de Estado de Saúde perante o TCE/RJ, podendo, para tanto, receber comunicação, notificação e citação, bem como enviar ofícios, retirar todo e qualquer documento que diz respeito aos atos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES/RJ). \r\n\r\nArt. 2º - A SCIC deve receber, controlar e encaminhar os expedientes relativos às diligências formuladas pelo TCE/RJ, efetuadas em nome da SES/RJ.\r\n\r\n§ 1º - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, a SCIC informará em seus respectivos encaminhamentos prazos para atendimento às diligências, pelas unidades organizacionais da SES/RJ, de forma a dar cumprimento ao art. 1º da Deliberação n° 195/TCE, de 23 de janeiro de 1996, tempestivamente.\r\n\r\n§ 2º - Havendo necessidade de prorrogação de prazo, deverá ser solicitado, formalmente, dentro do prazo inicialmente concedido, à SCIC, acompanhada da devida justificativa para o pleito.\r\n\r\n§ 3º - Em se tratando de expediente relativo à adoção de medidas saneadoras, o prazo informado pela SCIC será improrrogável, haja vista o disposto no art. 1º da Deliberação de nº 207, de 11 de março de 1999, do TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Os expedientes que tratam do atendimento das diligências formuladas deverão ser devolvidos à SCIC, juntamente com as peças originais e demais informações e elementos capazes de elucidar o requisitado pelo TCE/RJ.\r\n\r\nArt. 5º - A não observância das normas estabelecidas na presente Resolução sujeitará ao Agente que der causa ao inadimplemento, as sanções prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Rio de Janeiro, sem prejuízo das penalidades previstas pelo art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, do TCE.\r\n\r\nParágrafo Único - A SCIC poderá propor a aplicação das penalidades cabíveis, sempre que detectar atraso injustificado.\r\n\r\nArt. 6º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao TCE/RJ, conforme dispõe Parágrafo Único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 7º - Essa Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2182765"
                    ],
                    "2182804": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1.854 DE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nPRORROGA PRAZO REFERENTE AO GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de maior prazo para análise e aprimoramento do Contrato de Gestão nº 005/2018, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, Processo Administrativo nº E-08/002/183/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução SES nº 1826, de 27 de março de 2019, publicada no D.O. de 29 de março 2019, que institui Grupo de Trabalho para a análise e aprimoramento do Contrato de Gestão nº 005/2018 da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2019\r\n\r\nEDMAR SANTOS\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2182804"
                    ],
                    "2182905": [
                        "I - Decisão",
                        "SUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100383/2018 - Edital de Seleção nº 003/2019, CONHECE-SE DO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela Organização Social de Saúde INSTITUTO DOS LAGOS-RIO contra decisão da Comissão Especial de Seleção, que classificou em terceiro lugar a proposta de trabalho apresentada pela entidade e, ainda, habilitou, para fins de avaliação, as propostas apresentadas pelo INSTITUTO SOLIDÁRIO e pela ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM e, no MÉRITO, julga-se IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100383/2018 - Edital de Seleção nº 003/2019, CONHECE-SE DO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela Organização Social de Saúde PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR e, naquilo que concerne às atribuições desta Comissão Especial de Seleção, ou seja, no que diz respeito à solicitação para reformar a decisão que desclassificou a recorrente e ao pedido para diminuição da pontuação atribuída às demais proponentes, julga-se o MÉRITO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100383/2018 - Edital de Seleção nº 003/2019, CONHECE-SE DO RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela Organização Social de Saúde ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM contra decisão da Comissão Especial de Seleção que habilitou e classificou em primeiro a proposta de trabalho apresentada pelo INSTITUTO SOLIDÁRIO e, no MÉRITO, julga-o IMPROCEDENTE.\r\n\r\nId: 2182905"
                    ],
                    "2182795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5029/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 336/2018, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente ao item 01 do certame pelo valor de R$ 579.543,92 (quinhentos e setenta e nove mil quinhentos e quarenta e três reais e noventa e dois centavos), conforme PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. O item 02 restou Deserto. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7176/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 381/2018, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., referente ao item 03 pelo valor total de R$ 5.965,74 (cinco mil novecentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. Os itens 01; 02; 04 e 05 restaram Fracassados.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6367/2015 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico n.º 399/2018, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome das empresas UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI, referente ao item 01 pelo valor total de R$ 26.989,20 (vinte e seis mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos), e COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA referente ao item 03 pelo valor total de R$ 141.345,00 (cento e quarenta e um mil trezentos e quarenta e cinco reais), conforme PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. O item 02 restou Fracassado e o item 04 Deserto.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100945/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 415/2018, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome das empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., referente ao único item do certame pelo valor de R$ 1.192.789,00 (um milhão, cento e noventa e dois mil setecentos e oitenta e nove reais), conforme PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 100. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/9692/2013 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 421/2018, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome das empresas COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., referente ao item 01 pelo valor total de R$ 12.071,25 (doze mil setenta e um reais e vinte e cinco centavos) e HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA referente ao item 3 pelo valor total de R$ 15.250,48 (quinze mil duzentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), conforme PT 2961.10.303.0097.2716 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. O item 02 restou Fracassado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2778/A/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 430/2018, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA., referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 1.348.745,58 (um milhão, trezentos e quarenta e oito mil setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), conforme PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 225.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/100427/2018 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 431/2018, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 195.021,12 (cento e noventa e cinco mil vinte e um reais e doze centavos), conforme PT 2961.10.303.0158.2716 - ED 3390.30.24 - Fonte 225.\r\n\r\nProcesso nº E-08/001/573/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico n.º 435/2018, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa BELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 45.144,00 (quarenta e cinco mil, cento e quarenta e quatro reais), conforme PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5816/2016 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa BELINUTRI DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., referente ao único item do certame pelo valor total de R$ 1.265.973,80 (um milhão, duzentos e sessenta e cinco mil novecentos e setenta e três reais e oitenta centavos), conforme PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/575/2017 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 003/2019, nos termos do pronunciamento da Pregoeira, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação. Autorizo a despesa em nome da empresa NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA., referente ao único item do certame pelo valor de R$ 89.806,50 (oitenta e nove mil oitocentos e seis reais e cinquenta centavos), conforme PT 2961.10.302.0151.8340 - ED 3390.30.26 - Fonte 100. \r\n\r\nId: 2182795"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182504": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nAPOSENTA o servidor LUIZ GONZAGA LOPES BUARQUE, Médico, classe A, matr.08/100.480-6, Id Funcional nº 41350022/2, do Quadro I, tendo por legal o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/202.267/2011.\r\n\r\nId: 2182504"
                        ],
                        "2182505": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/202.267/2011 - LUIZ GONZAGA LOPES BUARQUE, Médico, classe A, matr.08/100.480-6, Id Funcional nº 41350022/2, AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do serviço de Aposentadoria.\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/1/2019 - RETIFICO o valor da concessão de auxílio-funeral no valor de R$ 2.124,67, para R$ 2.187,08, referente ao óbito da ex-servidora Rosangela Martha de Oliveira, em favor da Sra. JULIANA MUNIKE DE OLIVEIRA SALLES, consoante despacho da Assessoria Jurídica, e RETIFICO o reconhecimento da dívida, no valor de R$ 2.124,67, para R$ 2.187,08, em favor da Sra. JULIANA MUNIKE DE OLIVEIRA SALLES, referente ao auxílio-funeral da ex-servidora Rosangela Martha de Oliveira, matr. nº 08/108.760-3, ocorrido em 06.12.2018, consoante despacho da Assessoria Jurídica. Publicado no D.O. de 25.04.2019.\r\n\r\nId: 2182505"
                        ],
                        "2182525": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nId: 2182525"
                        ],
                        "2182718": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR- EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2036/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 104/2018, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORIDRATO DE PROMETAZINA, CLORIDRATO DE BIPERIDENO E LACTATO DE BIPERIDENO), em favor da seguinte empresa: CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 44.734.671/0001-51, para fornecimento dos itens 01, 02 e 03, no valor total de R$ 105.441,78 (cento e cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2182718"
                        ],
                        "2182676": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/007/1453/2018 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 95/2018, para a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (Voriconazol, Tioguanina, Mercaptopurina e outros), em favor das seguintes empresas: COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 36.325.157/0001-34, para fornecimento do item 01, no valor total de R$ 63.440,00 (sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta reais), ACCORD FARMACÊUTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 64.171.697/0001-46, para fornecimento do item 04, no valor total de R$ 554.800,00 (quinhentos e cinquenta e quatro mil e oitocentos reais) e a CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 44.734.671/0001-51, para fornecimento do item 06, no valor total de R$ 39.760,00 (trinta e nove mil setecentos e sessenta reais). Restou Deserto o item 05 e restaram Fracassados os itens 02, 03 e 07.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/05/2019.\r\n\r\nId: 2182676"
                        ],
                        "2182732": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA FS/DE Nº 185/2019 DE 21 de maio de 2019\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS VISANDO ACOMPA NHAMENTO DE PORTIFÓLIO DE CONTRATOS CELEBRADOS PELA FUNDAÇÃO SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-EXECUTIVO, no exercício de suas atribuições legais considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, combinada com a Lei Estatal nº 6.304, de 28 agosto de 2012, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regimento Interno da Fundação, e no Contrato de Gestão nº 005/2018, assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores, listados no Anexo I (Comissões) deste ato, para compor Comissões de Gestão e Fiscalização, de que tratam o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o Parágrafo Único, do art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dos contratos relacionados na aba de transparência do sítio da Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no Anexo I, em conformidade com os arts. 12 e 13 do Decreto Estadual nº 45.600/2016, deverão manter a execução dos contratos e seus aditivos, na forma do Anexo II (Atribuições da Gestão e da Fiscalização).\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições atuação mensal;\r\n\r\nII - indicar os dados completos dos servidores substitutos, através de correspondência interna à Fundação Saúde, no prazo de 72h da comunicação do afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos);\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, à Fundação Saúde bem como daquele que for transferido de unidade.\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro agente público.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição, os membros da comissão fiscal permanecem vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Os Anexos desta Portaria estão disponíveis no sítio da Fundação Saúde (http://www.fundacaosaude.rj.gov.br/) \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2019\r\n\r\nCARLOS ADOLFO BARREIRA PINTO CALÇADA\r\n\r\nDiretor Executivo - Fundação Saúde\r\n\r\nId: 2182732"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2182508": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.05.2019\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ANA CRISTINA BULÉ DE CARVALHO GERALDO, Prof. Doc. II, ID 3672114-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Nazira Salomão, U.A. 18-0909, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga primeira ocupação. Processo nº E-03/010/1.505/2019.\r\n\r\nDESIGNA RODRIGO SCUCATO LOBO, Assistente Executivo, ID 5013422-1/1, para exercer a função de Secretário do CEJA de Arraial do Cabo, U.A. 18-0420, Tipo B, Município de Arraial do Cabo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lourdes Soares de Paula, ID 3609639-3/1. Processo nº E-03/002/1.398/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/04/2019, GLAUCILENE PERIL DA SILVA LOPES BORGES, Prof. Doc. II, ID 3579054-7/1, da função de Orientador Educacional do C.E. Maria Zulmira Torres, U.A. 18-1250, Município de Cachoeiras de Macacu, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 09/11/2018, publicado no DOERJ de 13/11/2018. Processo nº E-03/012/891/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, FLÁVIA MULIN DE ASSIS MENDES ROZALINO, Prof. Doc. I, ID 3311567-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 277 João Nicolao Filho -Janjão, U.A. 18-1323, Tipo D, Município de Cantagalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Brandaly Oliveira Ribeiro, ID 4015637-0/2.Processo nº E-03/012/415/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, GISELE APARECIDA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3372701-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Aurélio Duarte, U.A. 18-0633, Tipo D, Município de Carmo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ercília Maria Carvalho Macedo, ID 3968995-6/1. Processo nº E-03/012/46/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SIMONE ELIAS NAZARETH, Prof. Doc. II, ID 3457417-4/1, da função de Secretário do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 18-1059, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/1.817/2019.\r\n\r\nDESIGNA BRIGIDA AUGUSTA VELASCO, Datilógrafo, ID 3468723-8/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 201 Aarão Steinbruch, U.A. 18-1059, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Simone Elias Nazareth, ID 3457417-4/1. Processo nº E-03/016/1.817/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, KÁTIA FERREIRA CAVALCANTI, Prof. Doc. I, ID 4191833-9/6, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Lara Villela, U.A. 18-2091, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Cristina Bastos Rocha Pontes, ID 3452276-0/1. Processo nº E-03/016/1.857/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JOSIE ALMEIDA FAGUNDES DOS SANTOS, Prof. Doc. I, ID 4425002-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dulce Petri, U.A. 18-2074, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Débora de Souza Antenor, ID 4032708-6/2. Processo nº E-03/016/1.162/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARILENE DE SOUZA DIAS, Prof. Doc. II, ID 3707695-7/1, da função de Coordenador Pedagógico, do I.E. Governador. Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 27/08/2018, publicado no DOERJ de 29/08/2018. Processo nº E-03/016/1.856/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EMÍLIO CÉSAR WANDERLEY DOMINGUEZ, Prof. Doc. I, ID 4284968-3/1, da função de Diretor Adjunto do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/1.856/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, MARILENE DE SOUZA DIAS, Prof. Doc. II, ID 3707695-7/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do I.E. Governador Roberto da Silveira, U.A. 18-2116, Tipo A, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Emílio César Wanderley Dominguez, ID 4284968-3/1. Processo nº E-03/016/1.856/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCINA RODRIGUES DE FREITAS, Prof. Doc. II, ID 3615924-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof.ª Maria Inocência Ferreira, U.A. 18-2393, Tipo C, Município de Itaboraí, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Célia Regina Silva de Paula, ID 3492876-6/1. Processo nº E-03/006/193/2019.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA CAMILO DE CARVALHO, Agente Auxiliar Administrativo, ID 3323669-0/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Caetano de Oliveira, U.A. 18-0455, Tipo E, Município de Mangaratiba, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/010/1.467/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA REGINA BASTOS PAULA, Prof. Doc. II, ID 3492126-5/2, da função de Secretário do C.E. Cel. Sérgio José do Amaral, U.A. 18-1199, Município de Magé, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/1.779/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARA KELE DA CUNHA COELHO, Prof. Doc. II, ID 3876964-6/1, da função de Diretor do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola - Brasil-França, U.A. 18-1773, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/2.049/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CÍCERO TAUIL DE CARVALHO QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID 4326486-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola - Brasil-França, U.A. 18-1773, Município de Niterói, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/2.049/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CÍCERO TAUIL DE CARVALHO QUEIROZ, Prof. Doc. I, ID 4326486-7/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 449 Governador Leonel de Moura Brizola - Brasil-França, U.A. 18-1773, Tipo A, Município de Niterói, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Mara Kele da Cunha Coelho, ID 3876964-6/1. Processo nº E-03/002/2.049/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CINTIA ARAUJO BAPTISTA BOHRER, Prof. Doc. I, ID 4328945-2/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Canadá, U.A. 18-3047, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Jonathan Lima Angelo, ID 4400885-6/1. Processo nº E-03/012/885/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JULIANA NASCIMENTO GABRIG, Prof. Doc. I, ID 5034202-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Canadá, U.A. 18-3047, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cintia Araujo Baptista Bohrer, ID 4328945-2/2. Processo nº E-03/012/885/2019.\r\n\r\nDISPENSA CINTIA ARAUJO BAPTISTA BOHRER, Prof. Doc. I, ID 4328945-2/2, da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Canadá, U.A. 18-3047, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 23/08/2016, publicado no DOERJ de 25/08/2016. Processo nº E-03/012/885/2019.\r\n\r\nDISPENSA JONATHAN LIMA ANGELO, Prof. Doc. I, ID 4400885-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Canadá, U.A. 18-3047, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/885/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ISABEL CRISTINA QUADROS DE LIMA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, ID 5026605-5/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 999 Dom Pedro D'Alcântara de Bragança-Primeiro Imperador do Brasil, U.A. 18-1916, Tipo C, Município de Paraty, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rodrigo Manoel Bento Lima, ID 4272621-2/2. Processo nº E-03/010/1.215/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSELI DE FÁTIMA CHAVES, Prof. Doc. II, ID 3304933-5/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Olavo Bilac, U.A. 18-0258, Tipo B, Município de Resende, da SEEDUC, em vaga primeira ocupação. Processo nº E-03/010/1.506/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, RODRIGO SCUCATO LOBO, Assistente Executivo, ID 5013422-1/1, da função de Secretário do C.E. Oswaldo Teixeira, U.A. 18-6959, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/1.469/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELIANE DE SÁ DA SILVA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3657685-9/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 433 Togo Renan Soares Kanela, U.A. 18-1875, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Quezia Cabral de Souza, ID 3658107-0/1. Processo nº E-03/008/1.871/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SÔNIA MARIA JARDIM ALVES, Prof. Doc. I, ID 3665464-7/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Valmir Peçanha, U.A. 18-1903, Tipo D, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Maria Aparecida Santiago Ramos Massi, ID 3669176-3/1. Processo nº E-03/013/1.626/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TARCÍSIO ÉDER FERNANDES DO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 4388981-6/1, da função de Diretor do C.E. Dr. Valmir Peçanha, U.A. 18-1903, Município de Três Rios, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/1.777/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RAFAEL MOREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4205271-8/2, para exercer a função de Diretor do C.E. Dr. Valmir Peçanha, U.A. 18-1903, Tipo D, Município de Três Rios, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tarcísio Éder Fernandes do Nascimento, ID 4388981-6/1. Processo nº E-03/013/1.777/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SILVANA DA MOTTA GUSMÃO CARREIRO, Prof. Doc. I, ID 4272976-9/1, da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Campos Salles, U.A. 18-3510, Município de Teresópolis, da SEEDUC, designada provisoriamente através do Ato de 19/03/2019, publicado no DOERJ de 21/03/2019. Processo nº E-03/013/1.778/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANDREZA ESPINDULA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4390859-4/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Pandiá Calógeras, U.A. 18-2979, Município de São Gonçalo, da SEEDUC. Processo nº E-03/006/1.487/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, EDINAURA DUARTE DE MARINS ARAÚJO, Prof. Doc. I, ID 4071822-0/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 246 Prof.ª Adalgisa Cabral de Faria, U.A. 18-1595, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Edilane Vieira de Carvalho, ID 3575987-9/1. Processo nº E-03/006/827/2019.\r\n\r\nId: 2182508"
                    ],
                    "2182616": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 06/05/2019, FÁTIMA CRISTINA DA SILVA XISTO, Prof. Doc. II, ID 3922047-8/1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Médio Paraíba, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/1.342/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARCELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO REIS, Prof. Doc. I, ID 4374674-8/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 434 Prof.ª Maria José Machado, U.A. 18-1084, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Brigida Augusta Velasco, ID 3468723-8/1. Processo nº E-03/016/1.845/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/02/2019, SANDRA ABRAHÃO DA SILVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3937762-8/1, da função de Orientador Educacional do C.E. João Paulo II, U.A. 18-0461, Município de Mangaratiba, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/1.247/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, JOSÉ RICARDO ANDRADE FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 4384483-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 18-6926, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 28/12/2018, publicado no DOERJ de 03/01/2019. Processo nº E-03/007/2.893/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, FELIPE FERREIRA RAMOS COSTA, Prof. Doc. I, ID 5007210-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Olga Benário Prestes, U.A. 18-6926, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por José Ricardo Andrade Ferreira, ID 4384483-9/1. Processo nº E-03/007/2.893/2019.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, PATRÍCIA PACHECO GUIMARÃES, Prof. Doc. I, ID 4200396-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Eliza Maria Dutra, U.A. 18-2958, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Pereira da Silva, ID 3581155-2/1. Processo nº E-03/006/270/2019.\r\n\r\nId: 2182616"
                    ],
                    "2182617": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “a”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nBEATRIZ AGUIAR BOMFIM, mat. nº 935.738-5, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 6105840/4. Proc. nº E-03/005/2271/2019.\r\n\r\nKATIA RODRIGUES NEVES, mat. nº 5.010.044-5, Agente Administrativo, nível I, ID. Funcional nº 5741742/1. Proc. nº E-03/005/100248/2018.\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nNORMA SANTOS RUSSIEL, mat. nº 5.015.096-0, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 36835544/1. Proc. nº E-03/016/101601/2018.\r\n\r\nMARINA ELIZABETH ARAUJO, mat. nº 940.731-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 5, ID. Funcional nº 43280439/1. Proc. nº E-03/016/1488/2019.\r\n\r\nId: 2182617"
                    ],
                    "2182695": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.\r\n\r\nELIZABETH ABREU ALVES GOLLO, mat. nº 826.982-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36736740/1. Proc. nº E-03/002/942/2019.\r\n\r\nNOELIA SIMÕES DO NASCIMENTO BARROS, mat. nº 811.034-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34360433/1. Proc. nº E-03/010/877/2019.\r\n\r\nLIBIA ISABEL DA COSTA FRANÇA BASTOS, mat. nº 5.008.773-3, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 40230651/1. Proc. nº E-03/005/1076/2016.\r\n\r\nMARIA DE FATIMA AGUIAR DO NASCIMENTO, mat. nº 5.012.296-9, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34529926/1. Proc. nº E-03/003/948/2019.\r\n\r\nCARMEM JULIA PEREIRA LOURENÇO, mat. nº 5.008.779-0, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33316163/1. Proc. nº E-03/005/1669/2019.\r\n\r\nLILIA DE PAULA, mat. nº 805.347-2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36660574/2. Proc. nº E-03/013/1818/2018.\r\n\r\nELIZABETH SILVA DE OLIVEIRA, mat. nº 5.012.713-3, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40377067/1. Proc. nº E-03/006/100163/2018.\r\n\r\nMARIA FERNANDA DE SOUSA MARTINS CARNEIRO, mat. nº 154.983-1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 41356268/2. Proc. nº E-03/005/529/2017.\r\n\r\nELIZETE DA SILVA DE CARVALHO, mat. nº 806.219-2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39438848/1. Proc. nº E-03/008/5007/2018.\r\n\r\nADRIANNE FRANCO MATTEDI, mat. nº 283.677-3, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33343462/1. Proc. nº E-03/012/541/2019.\r\n\r\nDILCEIA GONÇALVES DO NASCIMENTO DA SILVA, mat. nº 293.130-1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33527814/1. Proc. nº E-03/008/6098/2017.\r\n\r\nANA LUCIA BARBOSA CORTES LUIZ, mat. nº 805.745-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32757964/1. Proc. nº E-03/013/3529/2017.\r\n\r\nJANAINA VILAS BOAS SANTOS DE SOUZA, mat. nº 805.439-7, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34167056/1. Proc. nº E-03/007/1985/2019.\r\n\r\nMARIA LUCIA CAMARGO, mat. nº 5.007.075-4, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 35928964/1. Proc. nº E-03/010/1538/2019.\r\n\r\nFATIMA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA KLAYN, mat. nº 290.682-4, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 34636510/1. Proc. nº E-03/016/1718/2019.\r\n\r\nALZIRA TEODORA DA COSTA SILVA, mat. nº 5.012.630-9, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 40479129/2. Proc. nº E-03/002/101542/2018.\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO MENDES, mat. nº 805.557-6, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32823584/1. Proc. nº E-03/002/101627/2018.\r\n\r\nLUCILIA MARIA SOUZA PEREIRA DO NASCIMENTO, mat. nº 280.920-0, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37141848/1. Proc. nº E-03/011/101324/2018.\r\n\r\nLUCIA HELENA ANDRADE CORREA, mat. nº 807.109-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 39205711/1. Proc. nº E-03/013/100932/2018.\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE FROTA PACE, mat. nº 243.153-4, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40173976/2. Proc. nº E-03/008/5063/2017.\r\n\r\nMONICA DA FONSECA ALVES CANDIDO, mat. nº 293.990-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 35470160/1. Proc. nº E-03/011/529/2019.\r\n\r\nCECILIA DE MORAES ALVES, mat. nº 249.676-8, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6, ID. Funcional nº 40328740/2. Proc. nº E-03/016/1197/2018.\r\n\r\nANA MARIA AFONSO, mat. nº 5.007.390-7, Prof. Doc. I 40h, nível C, ref. 7, ID. Funcional nº 33953350/1. Proc. nº E-03/010/1328/2019.\r\n\r\nROSEMARY DE DEUS ELIAS, mat. nº 254.722-2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 37657747/1. Proc. nº E-03/004/1322/2019.\r\n\r\nLETICIA SCHMIDT BECHTLUFFT BADE, mat. nº 280.877-2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 32708211/1. Proc. nº E-03/013/2508/2017.\r\n\r\nILCE MARTINS LESSA, mat. nº 293.028-7, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 33153442/1. Proc. nº E-03/003/101690/2018.\r\n\r\nId: 2182695"
                    ],
                    "2182629": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nAPOSENTA DEBORA BARBOSA DE CARVALHO, mat. nº 942.766-7, Prof. Inspetor Escolar, nível D, ref. 6, ID. Funcional nº 43291287/1, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal. Processo n° E-08/014/233/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VANIA LINHARES DA SILVA, mat. n° 844.464-8, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 38516551/2, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Processo n° E-08/014/246/2019.\r\n\r\nAPOSENTA GILBERTO SANTA ANNA CORTOPPASSI, mat. n° 5.023.411-1, Zelador, nível I, ID. Funcional nº 35449454/1, proporcionalmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Processo n° E-08/014/235/2019.\r\n\r\nAPOSENTA CESAR AUGUSTO MARINS PINTO, mat. nº 846.548-6, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, ID. Funcional nº 36579157/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Processo n° E-08/014/234/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARCIO ANTONIO FONSECA CAMPOS, mat. nº 829.658-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 38371553/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Processo n° E-08/014/232/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARINEIDE LEMOS VASCONCELOS, mat. nº 828.245-1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 34905928/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Processo n° E-08/014/230/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ALCEMIR SIMEÃO JERONIMO, mat. nº 278.137-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 39004554/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Processo n° E-08/014/229/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA, mat. nº 5.015.846-8, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 34995218/1, integralmente, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A, da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012. Processo n° E-08/014/231/2019.\r\n\r\nId: 2182629"
                    ],
                    "2182605": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 01/04/2019, MARCELO MENDES BRUM, Agente Administrativo, ID 1986187-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4846-18, do CRIAAD Cabo Frio, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, Município de Cabo Frio, da SEEDUC. Processo nº E-03/021/938/2019.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/04/2019, MARCUS VINÍCIUS HOLANDA CAVALCANTI, Agente Socioeducativo, ID 1986714-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 4846-18, do CRIAAD Cabo Frio, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE, Município de Cabo Frio, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/021/938/2019.\r\n\r\nDESIGNA MARÍLIA LOPES DA SILVA, Assistente Executivo, ID 5035760-3/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1789-18, do CIEP 426 Eduardo Ribeiro de Carvalho, Município de Itaboraí, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/006/1.825/2019.\r\n\r\nDESIGNA ARINETE MOREIRA DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3722525-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2269-18, do C.E. Laurindo Pita, Município de Itaocara, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/003/732/2019.\r\n\r\nDESIGNA CELSO DOS SANTOS MONDAINI, Zelador, ID 3478796-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 1149-18, do CIEP 206 Cyrene Moraes Costa, Município de Japeri, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº E-03/005/2.086/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EVALDO NASCIMENTO, Prof. Doc. I, ID 3900505-4/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3406-18, do C.E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Junior, Município de Rio Bonito, da SEEDUC. Processo nº E-03/002/2.366/2019.\r\n\r\nDESIGNA ARMANDO RABELO SOARES NETO, Prof. Doc. I, ID 5017990-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 3406-18, do C.E. Desembargador José Augusto Coelho da Rocha Junior, Município de Rio Bonito, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/002/2.366/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, FELIPE RODRIGUES FERREIRA DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, ID 5018941-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto nº 4728-18, da Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº E-03/007/3.263/2019.\r\n\r\nDESIGNA DINÁ DE SOUZA MOURA, Prof. Doc. II, ID 3831541-6/2, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples nº 2993-18, do C.E. Santos Dias, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº E-03/006/2.061/2019.\r\n\r\nId: 2182605"
                    ],
                    "2182507": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA ROSANI BARROS MOLINA, mat. nº 253.970-8, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 36654167/1, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-03/013/1185/2018.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA MARQUES DOS SANTOS MAGNO DA SILVA, mat. nº 811.051-2, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8, ID. Funcional nº 40470121/2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Proc. nº E-03/008/100415/2018.\r\n\r\nId: 2182507"
                    ],
                    "2182610": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do art. 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nROSANGELA DA COSTA DONATO, mat. nº 251.556-7, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 35618248/1. Proc. nº E-03/015/524/2015.\r\n\r\nIVANIZE DE AGUIAR PINHEIRO, mat. nº 5.000.441-5, Servente, nível I, ID. Funcional nº 36252352/1. Proc. nº E-03/008/4766/2018.\r\n\r\nMARCIA DALVA DOS SANTOS, mat. nº 272.532-3, Auxiliar de Apoio Educacional I, nível I, ID. Funcional nº 33742979/1. Proc. nº E-03/010/1471/2019.\r\n\r\nOSWALDINEA SILVA DA SILVA, mat. nº 234.704-5, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 38097737/1. Proc. nº E-03/006/1234/2015.\r\n\r\nSEBASTIÃO DA SILVA, mat. nº 836.114-9, Agente Socioeducativo ID. Funcional nº 19888627/1. Proc. nº E-03/021/592/2019.\r\n\r\nMARCIA HELENA BRUNO, mat. nº 837.491-0, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID. Funcional nº 34791035/1. Proc. nº E-03/016/102019/2018.\r\n\r\nGRAÇA ELIANE SANSONI, mat. nº 197.628-1, Prof. A.A.E. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 40836339/2. Proc. nº E-03/010/1382/2019.\r\n\r\nMARIA EUNICE LEONE, mat. nº 275.152-7, Merendeira, nível I, ID. Funcional nº 35072547/1. Proc. nº E-03/010/1501/2019.\r\n\r\nId: 2182610"
                    ],
                    "2182720": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nATO DE 15/05/2018 - ASSIMA APARECIDA DE CASTRO GONÇALVES, ID Funcional nº 33102244/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. Fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, FAZ JUS aos proventos integrais. Processo nº E-03/010/1494/2018.\r\n\r\nId: 2182720"
                    ],
                    "2182513": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2740/2017 - JOANA D'ARC DE OLIVEIRA CANÔNICO, ID. Funcional nº 39669874/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO o despacho de 25/04/2018, publicado no D.O. de 09/05/2018, do Tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, com base no parágrafo único do art. 9º da Lei nº 530/1982, totalizando 2.044 dias, na matrícula nº 842.487-1 do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2740/2017 - JOANA D'ARC DE OLIVEIRA CANÔNICO, ID. Funcional nº 39669874/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/09/1992 a 30/08/1996, num total de 1.460 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professora, desprezando-se os períodos de 01/10/1975 a 15/02/1976 e de 31/08/1996 a 06/04/1998, por solicitação da interessada, 07/04/1998 a 15/12/2002 e de 16/12/2002 a 01/03/2013, por ser concomitante com o próprio Estado do Rio de Janeiro, 16/02/2001 a 15/12/2002 e de 01/03/2002 a 15/12/2002, por ser concomitante com o próprio INSS.\r\n\r\nId: 2182513"
                    ],
                    "2182721": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/1494/2018 - ASSIMA APARECIDA DE CASTRO GONÇALVES, ID Funcional nº 33102244/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/06/2018.\r\n\r\nId: 2182721"
                    ],
                    "2182753": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/005/2949/2017 - MAURO CORREIA DANTAS, ID. Funcional nº 34482067/1, Servente. AVERBEM-SE, nos termos do parágrafo único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 01/04/1977 a 06/01/1978, 11/09/1980 a 04/02/1981, 09/02/1981 a 09/04/1981, 14/01/1982 a 09/06/1983, 02/01/1984 a 09/04/1984, 16/04/1985 a 31/01/1986, 28/05/1986 a 23/02/1987, 10/04/1989 a 06/03/1994, num total de 3.448 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 21/05/2019.\r\n\r\nId: 2182753"
                    ],
                    "2182698": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/1271/2018, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores ALEXANDRE DE AZEREDO CARDIM, Agente Administrativo, ID Funcional nº 3683204-9, MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3616425-9 e PEDRO ANDRADE DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3357468-5, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2182698"
                    ],
                    "2182677": [
                        "I - Ato",
                        "CHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nATO DO CHEFE DE GABINETE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/1041/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores REGINA COELI DE ARAÚJO VASCONCELOS, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3573026-9, ZENIR FRANÇA DA SILVA GOMES, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3616561-1 e RICHARD FERREIRA, Agente Administrativo de Biblioteca, ID. Funcional nº 34674810, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2182677"
                    ],
                    "2182702": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 03.05.2019\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o Ato de 09/04/2019, publicado no D.O. de 18/04/2019, que designou Sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/1596/2019.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/002/1596/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, como Sindicante, a servidora MARILENA DE MIRANDA, ID. Funcional nº 3857665-1, Prof. Doc. I. \r\n\r\nId: 2182702"
                    ],
                    "2182703": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo n° E-03/006/2184/2019, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CARLA RIBEIRO NOGUEIRA FRANCA, mat. n° 5.005.027-7, Prof. Doc. II, CLÁUDIA PRISCILA RIBEIRO DA SILVA, mat. n° 3.041.511-1, Assistente Executivo e LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, mat. nº 5.002.686-3, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2182703"
                    ],
                    "2182530": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 17/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.218/2000 - IVAN PIRES, Zelador/Vigilante, mat. nº 5.001.591-6, Id. nº 3389430-2, período base de 02/03/2014 a 01/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.400.751/2000 - ROSANE GONÇALVES VIANA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.024.959-8, Id. nº 3394519-5, período base de 26/07/2012 a 10/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.454/2006 - MÁRIO HENRIQUE HERDY LEÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 806.329-9, Id. nº 4045557-2, período base de 13/04/2011 a 02/05//2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.401.169/2009 - ADRIANA JERONYMO CARVALHO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 831.200-1, Id. nº 3786274-0, período base de 09/07/2013 a 10/08/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1228/2019 - ELIANA MARIA POLEY GOMES GUSMÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 972.012-9, Id. nº 4253939-0, período base de 04/08/2011 a 03/08/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.253/2001 - MARIA LUCIA GOMES BARRETO, Servente, mat. nº 5.005.510-2, Id. nº 3394915-8, períodos base de 01/03/2009 a 28/02/2014 a 01/03/2014 a 28/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.407.435/2008 - ANGELA CRISTINA PESSANHA, Servente, mat. nº 5.021.394-1, Id. nº 3389391-8, períodos base de 09/09/2006 a 08/09/2011 e de 09/09/2011 a 08/09/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1123/2019 - ANDREIA SIQUEIRA SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 914.610-1, Id. nº 4193752-0, períodos base de 01/02/2005 a 10/02/2010 e de 11/02/2010 a 12/03/2015.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.024/2001 - MARCOS ANTONIO DE SOUZA MACHADO, Zelador, mat. nº 5.004.609-3, Id. nº 3850735-8, períodos base de 28/02/1999 a 27/02/2004 de 28/02/2004 a 27/02/2009 e de 30/12/2011 a 28/01/2017. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.012/2000 - INALDA MARIA RANGEL DA SILVA, Merendeira, mat. nº 5004000-5, Id. nº 3518307-1, períodos base de 01/03/94 a 28/02/99 de 02/12/2003 a 24/01/2009 de 25/01/2009 a 24/01/2014 e de 25/01/2014 a 24/01/2019. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 05/07/2018\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/06/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.701.335/1996\r\n\r\nOnde sê lê: ... período base de 01/02/2012 a 31/01/2017.\r\n\r\nLeia-se: ... período base de 01/02/2011 a 31/01/2016.\r\n\r\nId: 2182530"
                    ],
                    "2182529": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 16/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.910.081/2000 - KÁTIA CILENE DE JESUS SILVA, Prof. Doc. II mat. nº 5.024.998-6, período base de 09/04/2014 a 28/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.257/2001 - MÁRCIA CRISTINA TEIXEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.018.903-4, período base de 10/05/2014 a 09/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.800.387/2005 - FERNANDA PAIXÃO GONÇALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.921-5, período base de 18/02/2014 a 17/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/29/A/2018 - CLÁUDIA COELHO BAPTISTA NUNES, Prof. Doc. I, mat. nº 904.298-7, período base de 13/04/2014 a 12/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/752/2019 - CLÁUDIA GRACE GUIMARÃES, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.720-6, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/826/2019 - CREUZIANA MATOS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 934.487-0, período base de 19/09/2010 a 18/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/852/2019 - GEISIANE CAROLINE FIRME DINIZ, Inspetor de Alunos, mat. nº 3.050.697-6, período base de 06/11/2013 a 05/11/2018. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.044/2005 - PAULO ROBERTO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 839.623-6, períodos base de 12/07/2004 a 11/07/2009 e de 12/07/2009 a 11/07/2014. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/4.410.059/2005 - PAULO ROBERTO DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 825.795-8, períodos base de 03/03/2003 a 02/03/2008, 03/03/2008 a 02/03/2013 e de 03/03/2013 a 02/03/2018. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/775/2019 - MÔNICA BARBOSA DO NASCIMENTO DELFIM, Prof. Doc. I, mat. nº 837.746-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/776/2019 - TATIANE MARTINS DA SILVA DUARTE, Prof. Doc. I, mat. nº 3.036.622-3.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/789/2019 - FERNANDA BARBOSA DA SILVA PAGLIARES, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.687-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/825/2019 - SUZANIR ITAPEASSÚ VIANNA DE FREITAS, Prof. Doc. I, mat. nº 870.089-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/829/2019 - GISELI ALVES LAMEIRA LEAL, Prof. Doc. I, mat. nº 915.451-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2182529"
                    ],
                    "2182541": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3137/2019 - ALINE BRAUNS LOPES, Assistente Executivo, mat. n° 3.041.144-1, período base de 20/05/2013 a 18/05/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/1684/2019 - ANA CAROLINA BANDEIRA DE MELO MENEZES, Prof. Doc. I, mat. n° 3.055.656-7, período base de 31/01/2014 a 07/02/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3205/2019 - ANGELA GUIMARÃES ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA, Assistente Executivo, mat. n° 3.040.488-0, período base de 29/10/2013 a 27/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/855/2017 - IZOLDA DANTAS BARROS, Prof. Doc. I, mat. n° 935.554-6, período base de 29/07/2012 a 16/08/2017.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3240/2019 - LARISSA MARQUES ARRUDA, Assistente Executivo, mat. n° 3.061.052-1, período base de 15/04/2014 a 13/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/3.454/1997 - MARIA MAGDALENA SIMMER CADEI, Prof. Assist. Adm. Escolar II, mat. n° 241.579-2, período base de 12/03/2014 a 10/03/2019. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2636/2019 - LILIAN DE DEUS MARTINS, Merendeira, mat. n° 5.021.982-3, período base de 21/09/1994 a 19/09/1999 e de 18/09/2002 a 15/09/2012. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/2181/2019 - CECÍLIA JUNQUEIRO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 831.885-9. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/3402/2019 - OLGA ALIÇAR DE OLIVEIRA COVAS COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 973.149-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nId: 2182541"
                    ],
                    "2182714": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 20/05/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202704/2016 - ELIZABETE GOMES DA COSTA, Prof. Doc. I, mat. n° 5.004.350-4, período base de 20/10/2011 a 02/01/2017. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/182/2019 - SIMONE VIEIRA DOS SANTOS PINTO, Prof. Doc. I, mat. n° 961.446-2, período base de 11/05/2010 a 16/10/2016. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 2182714"
                    ],
                    "2182608": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 14/05/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/54/2017- INDEFIRO o pedido de Reconsideração formulado em fls. 146/149 pelos servidores ALBERTO DA SILVA BARROS, Agente Socioeducativo, ID Funcional nº 5037258-0, e CLEBER MALHEIROS RODRIGUES, ID Funcional nº 5037189-4, em face da Decisão constante em fls. 102/111, e nos termos da Manifestação de fls. 114. \r\n\r\nId: 2182608"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182773": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 376 DE 17 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em disposto o artigo 1º do Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a COMISSÃO DE PREGÃO, na modalidade Pregão, na forma eletrônica, para atuar junto ao Sistema SIGA - Sistema Integrado de Gestão de Aquisições, com mandato de 01 (um) ano, constituída da seguinte forma:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nHELOISA TAVARES MARTINS, ID nº 641127-4.\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS SARRAT, ID nº 4385200-9.\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nROBERTA CASTRO GARCIA MARQUES ULM DE FREITAS, ID nº 4432343-3;\r\n\r\nDANILO ALMEIDA SOUZA, ID nº 4431269-5;\r\n\r\nMIRIAN DA ROCHA DIAS, ID nº 3214804-6.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de maio de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2182773"
                        ],
                        "2182656": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 287/2019 - DISPENSA SANRA LUCIA TEIXEIRA PIRES, matr. nº 36.274-9, ID.: 44310927, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Administração Financeira e Tesouraria, símbolo FG-01, código 350, a contar de 01/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 288/2019 - DESIGNA LUIZA GUIMARÃES RODRIGUES SANTANA, matr. nº 35.571-9, ID.: 44069049, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Administração Financeira e Tesouraria, símbolo FG-01, código 350, a contar de 01/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 289/2019 - DISPENSA THIAGO LUIZ CARREIRO ROCHA, matr. nº 37.012-2, ID.: 44582889, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, da Função Gratificada de Chefe do Serviço PG-01, símbolo FG-01, código 663, a contar de 25/03/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 290/2019 - DESIGNA HANNAH OLIVEIRA COUTINHO matr. nº 36.994-2, ID.: 44573804, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço PG-01, símbolo FG-01, código 663, a contar de 25/03/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 291/2019 - DISPENSA, a pedido, DIOGO DOS SANTOS FERREIRA, matr. nº 37.697-0, ID.: 44638922, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Planejamento, símbolo FG-01, código 1210, a contar de 01/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 292/2019 - DISPENSA CELSO BITTENCOURT DE OLIVEIRA, matr. nº 6.325-5, ID.: 25625365, Técnico Universitário II/ Desenhista, da Função Gratificada de Encarregado SRH, símbolo FG-04, código 962, a contar de 01/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 293/2019 - DESIGNA CELSO BITTENCOURT DE OLIVEIRA, matr. nº 6.325-5, ID.: 25625365, Técnico Universitário II/ Desenhista, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Planejamento, símbolo FG-01, código 1210, a contar de 01/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 294/2019 - EXONERA TEREZINHA SILVA DOS SANTOS, matr. nº 38.985-8, ID.: 50732943, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor Técnico Administrativo, símbolo CC-09, código 1197, a contar de 01/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 295/2019 - EXONERA ARIANE SERPA DE SOUZA, matr. nº 6.075-6, ID.: 25624075, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1271, a contar de 01/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 296/2019 - NOMEIA TEREZINHA SILVA DOS SANTOS, matr. nº 38.985-8, ID.: 50732943, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1271, a contar de 01/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 297/2019 - NOMEIA ARIANE SERPA DE SOUZA, matr. nº 6.075-6, ID.: 25624075, Técnico Universitário II/ Assistente Administrativo, para o Cargo em Comissão de Assessor Técnico Administrativo, símbolo CC-09, código 1197, a contar de 01/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 298/2019 - DISPENSA MARCO ANTONIO MONTE DE ABREU, matr. nº 30.453-5, ID.: 25321242, Técnico Universitário II/Serviços Operacionais - Construção Civil, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/História, símbolo FG-03, código 2040, a contar de 19/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 299/2019 - DESIGNA PAULO CELESTINO DO CARMO SILVA, matr. nº 33.376-5, ID.: 6077501, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/História, símbolo FG-03, código 2040, a contar de 19/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 300/2019 - DISPENSA CLAUDIO LUIS SOARES, matr. nº 33.340-1, ID.: 25622641, Técnico Universitário II/Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Secretaria/CEH, símbolo FG-01, código 320, a contar de 15/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 301/2019 - DESIGNA LUIZ EVANDRO FERREIRA DE MENEZES, matr. nº 33.435-9, ID.: 8990514, Técnico Universitário II/Inspetor, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Secretaria/CEH, símbolo FG-01, código 320, a contar de 15/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 302/2019 - DISPENSA VITOR CESAR RODRIGUES BEZERRA, matr. nº 36.709-4, ID.: 43923623, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Faturamento e Cobrança - SEFAT/COADFIN, símbolo FG-01, código 840, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 303/2019 - DISPENSA BRUNO GOMES SALVIO, matr. nº 36.685-6, ID.: 44544111, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Compras - SECOMPRA/COADFIN, símbolo FG-03, código 844, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 304/2019 - DESIGNA BRUNO GOMES SALVIO, matr. nº 36.685-6, ID.: 44544111, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Faturamento e Cobrança - SEFAT/COADFIN, símbolo FG-01, código 840, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 305/2019 - DESIGNA BERNARDO ANDRÉ DE ASSIS ABREU, matr. nº 35.801-0, ID.: 44185197, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Compras - SECOMPRA/COADFIN, símbolo FG-03, código 844, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 306/2019 - DISPENSA PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, matr. nº 5.650-7, ID.: 25340743, Técnico Universitário II/Manutenção - Mecânico, da Função Gratificada de Chefe do Setor de Refrigeração, símbolo FG-03, código 511, a contar de 03/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 307/2019 - DESIGNA JOSÉ LUIZ FIALHO, matr. nº 7.279-3, ID.: 25333348, Técnico Universitário II/Manutenção - Serralheiro, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Setor de Refrigeração, símbolo FG-03, código 511, a contar de 03/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 308/2019 - DISPENSA VITOR DA LUZ TELLES, matr. nº 37.075-9, ID.: 44584717, Técnico Universitário II/Técnico em Informática, da Função Gratificada de Chefe do Setor de Manutenção, símbolo FG-01, código 889, a contar de 23/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 309/2019 - DESIGNA AYRTON JOSÉ OLIVEIRA COSTA, matr. nº 37.777-0, ID.: 44646283, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Setor de Manutenção, símbolo FG-01, código 889, a contar de 23/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 310/2019 - DISPENSA HELENA MARIA ALVES MOREIRA, matr. nº 31.898-0, ID.: 25441264, Técnico Universitário II/Serviços Operacionais - Apoio Administrativo, da Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Engenharia Civil, símbolo FG-03, código 2014, a contar de 07/01/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 311/2019 - DESIGNA LUAN RESENDE RANGEL, matr. nº 37.065-0, ID.: 44583362, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe de Seção de Secretaria/Engenharia Civil, símbolo FG-03, código 2014, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 312/2019 - DISPENSA VALÉRIA CÂNDIDA SIMÕES, matr. nº 33.528-1, ID.: 25613448, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço Administrativo Processual, símbolo FG-01, código 347, a contar de 18/03/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 313/2019 - DISPENSA LILIANE MARIA BARBOSA, matr. nº 36.975-1, ID.: 44574843, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 456, a contar de 18/03/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 314/2019 - DESIGNA MAURO FRICKMANN MUNDSTOCK, matr. nº 36.459-6, ID.: 41766628, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe da Seção de Apoio Administrativo, símbolo FG-03, código 456, a contar de 18/03/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 315/2019 - DESIGNA LILIANE MARIA BARBOSA, matr. nº 36.975-1, ID.: 44574843, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço Administrativo Processual, símbolo FG-01, código 347, a contar de 18/03/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 316/2019 - DISPENSA BIANCA SICILIANO DE FIGUEIREDO, matr. nº 34.212-1, ID.: 31131352, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, da Função Gratificada de Supervisor de Turno (Enfermagem), símbolo FG-04, código 629, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 317/2019 - DESIGNA VERA LEITE ADAMI, matr. nº 27.018-1, ID.: 25772686, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, para exercer a Função Gratificada de Supervisor de Turno (Enfermagem), símbolo FG-04, código 629, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 318/2019 - DISPENSA, a pedido, DEISE MARIA DA SILVA CARDOSO, matr. nº 31.400-5, ID.: 25310062, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CAP/B, símbolo FG-01, código 785, a contar de 01/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 319/2019 - DESIGNA CAROLINA NUNES DA SILVA, matr. nº 36.566-8, ID.: 44391501, Técnico Universitário Superior/Bibliotecário, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Biblioteca - CAP/B, símbolo FG-01, código 785, a contar de 01/05/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 320/2019 - DISPENSA ROSÁLIA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA AROSA, matr. nº 31.056-5, ID.: 25363956, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, da Função Gratificada de Chefe do Serviço de Avaliação e Análise de Cargos - SERAV, símbolo FG-01, código 947, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 321/2019 - DESIGNA TATIANA VALLADARES FRANKLIN, matr. nº 38.145-9, ID.: 50346938, Técnico Universitário II/Assistente Administrativo, para exercer a Função Gratificada de Chefe do Serviço de Avaliação e Análise de Cargos - SERAV, símbolo FG-01, código 947, a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 332/2019 - EXONERA RENATO DE ABREU NETTO, matr. nº 34.172-7, ID.: 5798850, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, do Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Nutrição, símbolo CC-09, código 302, a contar de 15/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 333/2019 - DISPENSA SILVANA FERRARO, matr. nº 30.183-8, ID.: 25694243, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, da Função Gratificada de Chefe do Setor de Dietoterapia, símbolo FG-03, código 592, a contar de 15/04/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 334/2019 - NOMEIA SILVANA FERRARO, matr. nº 30.183-8, ID.: 25694243, Técnico Universitário Superior/Nutricionista, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe da Divisão de Nutrição, símbolo CC-09, código 302, a contar de 15/04/2019.\r\n\r\nId: 2182656"
                        ],
                        "2182657": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 190/2019 - ELOÁ CARNEIRO CARVALHO, matr. nº 33.890-5, ID.: 25547631 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que a promoção passa a ser em caráter definitivo.\r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPORTARIA Nº 226/2019 - AILTON ALVES DE BRITO, matr. nº 39.950-1, ID.: 25337165 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/04/2019”, leia-se: “a contar de 01/05/2019”.\r\n\r\nPORTARIA Nº 227/2019 - MARCELO COIMBRA MONTEIRO, matr. nº 39.951-9, ID.: 41368541 - A referida Portaria fica apostilada para fazer constar que onde se lê: “a contar de 01/04/2019”, leia-se: “a contar de 01/05/2019”.\r\n\r\nId: 2182657"
                        ],
                        "2182719": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/101759/2018 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por SAMIRA MELETTI DA SILVIA GOULART, matr. nº 39.773-7, à UERJ, na matr. nº 36.847-2, no período de 01/07/2013 a 14/08/2018, totalizando 1.871 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3699/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por RAPHAEL ALVES CORREIRA DA SILVA, matr. nº 39.300-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 19/06/2013 a 07/04/2014 e 21/07/2014 a 04/11/2015, totalizando 763 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3612/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por FRANCISCO DE ASSIS DOURADO DA SILVA, matr. nº 35.488-6, ao Governo do Estado do Amazonas, nos períodos de 09/02/1990 a 21/12/1990, 08/02/1991 a 19/12/1991 e 13/02/1992 a 18/12/1992, totalizando 600 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1629/2015 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de WALTER SOTERO DA SILVA JUNIOR, Técnico Universitário II/Técnico em Laboratório, matr. nº 38.362-0 - UERJ e Técnico em Laboratório, matr. nº 1734551 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2376/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de CLARICE CEZER CABRAL, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, matr. nº 39.407-2 - UERJ e Psicólogo, matr. nº 3061620 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2381/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de DENIZE CRISTINA DE OLIVEIRA, Professor Titular, matr. nº 33.876-4 - UERJ e Professor Adjunto, matr. nº 39.867-7 - UERJ, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3622/2019 - DETERMINO a inclusão da docente ROSANE CRISTINA DE ANDRADE, matr. nº 39.922-0, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3900/2018 - ISENTA SILVIO AUGUSTO GOMES PINTO, matrícula nº 33.211-4, ID: 2535662-3, conforme a Lei Federal nº 7.713 alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3940/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de DIRCE TEREZINHA FABIANO DO ROSARIO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 31.330-4 - UERJ e Professor II, matr. nº 10/6943393 - Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3773/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por DILMA COSTA QUITES, matr. nº 37.573-3, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/11/1983 a 31/12/1984, 01/04/1985 a 07/11/1986 e 02/01/1987 a 29/01/1992, totalizando 2.860 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/13085/2013 - MUNIQUE SILVEIRA COSTA, matr. nº 36.889-4 - DESAVERBE-SE o tempo de serviço constante no Processo nº E-26/007/13085/2013, da servidora MUNIQUE SILVEIRA COSTA, matrícula nº 36.889-4.\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3766/2019 - DETERMINO a inclusão da docente ALICE DE MARCHI PEREIRA DE SOUZA, matr. nº 39.880-0, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/306/2019 - DETERMINO a inclusão da docente MARIO LAND FURTADO DE MENDONÇA, matr. nº 06.686-0, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3248/2019 - DEFIRO o pagamento de auxílio-funeral a REANAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA, referente às despesas com o funeral de PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, matrícula nº 05.650-7, falecida em 03/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102281/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de JANINE BARROZO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.112-7 - UERJ e Professor I - Enfermagem, matr. nº 2210532 - FAETEC, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102525/2018 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de ANA CAROLINA DAVID CUPELLO DE VELASCO, Técnico Universitário Superior/Psicólogo, matr. nº 39.754-7 - UERJ e Psicólogo, matr. nº 1727162 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2896/2019 - DETERMINO a inclusão da docente KEREN BETSABE GONZALEZ RODRIGUES, matr. nº 39.857-8, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2939/2019 - DETERMINO a inclusão da docente MONIQUE OSORIO TALARICO DA CONCEICAO, matr. nº 39.924-6, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/2975/2019 - DETERMINO a inclusão da docente SABRINA ANDRADE BARBOSA, matr. nº 39.932-9, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/104756/2018 - DETERMINO a inclusão da docente MARIA LELITA XAVIER, matr. nº 35.772-3, ao regime de dedicação exclusiva previsto na Lei Estadual nº 6.328/2012 e regulado por meio do AEDA nº 052/REITORIA/2012.\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3823/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por ALESSANDRO DOS SANTOS BERNARDO, matr. nº 36.764-9, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 01/01/1996 a 31/05/1996, 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/09/1996 a 31/12/2002, 08/03/2003 a 29/03/2005, 01/04/2005 a 20/07/2007, 01/09/2007 a 19/08/2010, 13/04/2011 a 04/09/2012, 18/09/2012 a 13/12/2012, totalizando 5.744 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3705/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por VIVIANE MAURÍCIO FIGUEIREDO MACHADO, matr. nº 39.078-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 17/10/1997 a 20/03/1999, 01/02/2000 a 01/10/2002, 12/09/2005 a 15/01/2007, 01/02/2007 a 31/03/2007, 01/05/2007 a 29/02/2008, 01/05/2008 a 31/05/2008 e 01/09/2009 a 10/01/2010, totalizando 2.512 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3558/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por CLAUDIA REIS MILIAUSKAS, matr. nº 39.901-4, à Prefeitura Municipal de Campinas, no período de 25/08/2008 a 04/03/2010, totalizando 557 dias de exercício e ao Ministério da Economia, no período de 16/07/2012 a 21/02/2019, totalizando 2411 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/3076/2019 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de ERICA FERREIRA PONTES DA ROCHA PORTELLA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 37.292-0 - UERJ e Técnico, matr. nº 224591 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº UERJ/7639/2008 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de ANDREA MARIA ALVES VILAR, Técnico Universitário Superior/Enfermeiro, matr. nº 34.193-4 - UERJ e Tecnologista, matr. nº 12057886 - Ministério da Saúde, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº 7888/2012 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de HELAINE ALVES DO NASCIMENTO DOS SANTOS, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 36.151-9 - UERJ e Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 204.509-4 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/10069/97 - DECLARO LÍCITA a acumulação de cargos de VALDECI LUIZ DE MELO, TU II/Técnico em Radiologia, matr. nº 31.743-8 - UERJ e Técnico em Radiologia, matr. nº 362179 - Universidade Federal do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º, do AEDA/UERJ nº49/2012. \r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102173/2018 - AUTORIZO a regularização do afastamento de SIMONE VARGAS DA SILVA, matr. nº 36.363-0, Professor Adjunto, no período de 14/10/2018 a 26/10/2018 para missão de trabalho com parte do projeto colaborativo CAPES-COFECUB, em Paris, França, com ônus para a CAPES.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1187/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de MARCIA VAZ BARBOSA, matr. nº 33.373-2, Técnico Universitário II, lotada no Cap, com duração de 2 anos, a contar de 22/04/2019, com base no artigo 1º, § 2º, do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º, do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1608/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de SIMONE DE AGUIAR DA SILVA, matr. nº 37.614-5, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, lotada no HUPE/SECLI, com duração de 2 anos, a contar de 04/03/2019, com base no artigo 1º, § 2º, do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º, do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2469/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos para trato de interesses particulares de ALESSANDRA KRYKHTINE PERES, matr. nº 36.808-4, Técnico Universitário Superior/Fisioterapeuta, lotada no no HUPE/CST, com duração de 2 anos, a contar de 11/04/2019, com base no artigo 1º, § 2º, do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º, do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2838/2019 - AUTORIZO a licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, de LUANA BRUNO SOARES, matr. nº 37.147-6, Técnico Universitário II, lotada no ART, com duração de 2 anos, a contar de 07/05/2019, com base no art. 1º, § 2º, do Decreto nº 5146/81 e no art. 8º, do AEDA-036/REITORIA/98.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 10.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/1596/2017\r\n\r\nOnde se lê:..CARLA MARIA GUIMARÃES...\r\n\r\nLeia-se: ...CARLA MARIA GUIMARÃES DE SOUZA...\r\n\r\nD.O. DE 14.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.05.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/103786/2018\r\n\r\nOnde se lê:..a contar de 16/12/2016...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 27/10/2018...\r\n\r\nDE 09.05.2019\r\n\r\nProc. UERJ nº E-26/007/3597/2019\r\n\r\nOnde se lê:...ID nº 25407643-3...\r\n\r\nLeia-se: ... ID nº 2540764-3...\r\n\r\nId: 2182719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2182568": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/001/0290/2019 - JEFERSON LARRUBIA FOLENA, CONCEDO o Auxílio Funeral, nos termos propostos.\r\n\r\nId: 2182568"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182780": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/112585/2018 - DETERMINO o cancelamento do registro n° RJ-897 conferido à empresa MK FENIX TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros na modalidade de fretamento turístico, bem como a baixa dos veículos cadastrados nesta Autarquia.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5680/2019 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/4201/2019 - DEFIRO, com base no despacho da Diretoria Técnica Operacional.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5278/2019 - DETERMINO a implantação da seção Vassouras - Engenheiro Paulo de Frontin no quadro tarifário da linha MP11 Vassouras x Paracambi “SA\" conforme abaixo indicado, mantidas as demais características operacionais:\r\n\r\nSeção\r\n\r\nCF\r\n\r\nExtensão (Km)\r\n\r\nTarifa (R$ )\r\n\r\nVassouras - Engenheiro Paulo de Frontin\r\n\r\n02\r\n\r\n28,4\r\n\r\nR$ 8,25\r\n\r\nId: 2182780"
                        ],
                        "2182781": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.05.2019\r\n\r\nPÁGINA 38 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nProc. nº E-10/005/4381/2018 \r\n\r\nOnde se lê: ...Sr. Leonardo Santana de Azevedo...\r\n\r\nLeia-se: ...Sr. Leandro Santana de Azevedo...\r\n\r\nId: 2182781"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182790": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE GENTE E GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.11321/2017- Procedemos a apuração de Tempo de Serviço, para fim de Licença Prêmio, do servidor VINICIUS DE FIGUEIREDO MACHADO ARAUJO, ID nº 4351589-4, Técnico em laboratório. Sendo assim, AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses do benefício, tendo em vista o direito relativo ao período-base de 30/04/2014 a 28/04/2019.\r\n\r\nId: 2182790"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2182717": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIORESOLUÇÃO SEAPPA Nº 30\r\n\r\nDE 21 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS 1º, 2° E 3º DA RESOLUÇÃO SEAPPA Nº 83, DE 23 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA - FUNDEAGRO/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições regulamentares, e tendo em vista o que o que consta do Processo nº E-02/007/434/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os arts. 1º, 2° e 3º da Resolução SEAPPA nº 83, de 23 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que os recursos do Fundo Estadual de Defesa Agropecuário - FUNDEAGRO/RJ, criado pela Lei nº 3.345/99 e regulamentado pelo Decreto nº 41.236/98, serão geridos pelo Superintendente Estadual de Defesa Agropecuária, sem prejuízo de suas atribuições regulamentares, mediante Plano de Trabalho Específico a ser aprovado anualmente pelo titular da Pasta, ouvido o Subsecretário. (NR)\r\n\r\nArt. 2° - Parágrafo Único: As Coordenadorias deverão observar prioritariamente as seguintes ações para definir a aplicação dos recursos:\r\n\r\nI - epidemiologia e Vigilância das doenças e pragas;\r\n\r\nII - controle e medidas de mitigação de risco de disseminação em focos de doenças e pragas;\r\n\r\nIII - fiscalizações dos estabelecimentos e os meios de manipulação e de transportes previstos no art. 3° da Lei (E) nº 3345/99;\r\n\r\nIV - treinamento e Capacitação dos Servidores\r\n\r\nV - educação Sanitária; e\r\n\r\nVI - manutenção das estruturas de suporte aos serviços técnicos as Defesa Agropecuária.\r\n\r\n(NR)\r\n\r\nArt. 3º O Plano de Trabalho deverá compreender proporcionalmente, ações das três Coordenadorias que compõem a Superintendência de Defesa Agropecuária, prevendo recursos para custeio e investimento da SDA para o ano.\r\n\r\n§ 1° - A definição dos valores a serem concedidos às Unidades de Defesa Agropecuária, deverá considerar as distâncias a percorrer, volume de atendimentos a realizar e complexidade das ações, como parâmetros, cabendo ao Superintendente de Defesa Agropecuária observar estes critérios na avaliação dos Planos de Trabalhos.\r\n\r\n§ 2° - Por razões de ordem técnica ou emergencial, o Plano de Trabalho poderá ser alterado durante sua execução, no decorrer do ano civil, desde que devidamente justificado e com a concordância do titular da SEAPPA. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 21 de maio de 2019\r\n\r\nEDUARDO LOPES\r\n\r\nSecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento\r\n\r\nId: 2182717"
                    ],
                    "2182746": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 59 DE 08 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA PROCEDER VISTORIA DE VEÍCULOS DE CONVÊNIO PARA FINS DE PATRIMONIAR NESTA SECRETARIA (SEAPPA).\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que estabelece no art. 59, do Decreto n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder vistoria de veículos de Convênio, para fins de patrimoniar, nesta Secretaria (SEAPPA), constante do Processo n° E-02/007/973/2019\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores a seguir discriminados:\r\n\r\nSÉRGIO SEVERINI, ID. Funcional nº 19316623, como Presidente;\r\n\r\nALCEBÍADES DA SILVEIRA PINTO NETO, ID. Funcional nº 19316747;\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBI, ID. Funcional n° 50823884\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo para conclusão dos trabalhos de 03 (três) meses, podendo ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói-RJ, 08 de maio de 2019\r\n\r\nAROLDO RODRIGUES GONÇALVES NETO\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 2182746"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182606": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos temos do art.54, inciso I, Decreto nº 2479, de 08/03/1979, RODRIGO HERCULANO COSTA, Identidade Funcional nº 5025378-6, do cargo de Músico Instrumentista, classe IV, Nível 1, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro a contar de 06 de maio de 2019. Processo nº E-18/005/161/2019.\r\n\r\nId: 2182606"
                        ],
                        "2182607": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/170/2019 - MANOEL PEREIRA MENDES, Identidade Funcional 2877349-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 12/07/2002 a 11/07/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/170/2019 - MANOEL PEREIRA MENDES, Identidade Funcional 2877349-7. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial relativa ao período-base de 01/05/2012 a 30/04/2017.\r\n\r\nId: 2182607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2182465": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.046363/2016 - PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 03/2019. Com base nas informações constantes na ata da sessão de julgamento da licitação, HOMOLOGO a licitação referente à contratação de empresa especializada em confecção e instalação de placas de sinalização, cujo objeto foi adjudicado à Empresa INOVA SERVIÇOS EMPRESARIAIS EIRELI-ME pelo valor total de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). \r\n\r\nId: 2182465"
                    ],
                    "2182740": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO\r\n\r\nINSTITUCIONAL \r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 21.05.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.018676/2019 - NANCY XAVIER DE LIMA OLIVEIRA - Cargo: Técnico Processual, Classe “C”, Nível IV - ID Funcional: 19214979. Louvada nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos às fls. 18, APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 2182740"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2182762": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, conforme abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/104681/2018 - PE 003/19.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para o fornecimento mensal de 2.920 (dois mil novecentos e vinte) garrafões de água mineral, por comodato de 730 (setecentos e trinta) garrafões de 20 (vinte) litros, para atendimento da Sede do DETRAN-RJ.\r\n\r\nESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA: R$ 290.832,00 (duzentos e noventa mil oitocentos e trinta e dois reais).\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 04/06/2019, às 10h00min.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 04/06/2019, às 10h05min.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 04/06/2019, às 10h30min.\r\n\r\nO Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br e no portal do DETRAN/RJ, na página www.de tran.rj.gov.br, opção: Licitações/Leilões - Licitações 2019 - Editais podendo, alternativamente, ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 0,10(dez centavos) por folha, na Av. Presidente Vargas, nº 817/14º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, agência nº 6898, conta corrente nº 58-2, a favor do DETRAN/RJ.\r\n\r\nId: 2182762"
                        ],
                        "2182747": [
                            "I - Aviso",
                            "VICE GOVERNADORIA DO ESTADO \r\n\r\nINSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORA-PRESIDENTE DO INSTITUTO DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-35/008/001352/2019, TORNA PÚBLICA as Unidades que farão jus às premiações por Produtividade e Boas Práticas, decorrentes da aplicação do Sistema de Metas e Acompanhamento de Resultados, atinente ao 2º semestre de 2018.\r\n\r\nPREMIAÇÃO POR PRODUTIVIDADE\r\n\r\n1º colocado\r\n\r\nAISP 34, contemplando os efetivos lotados no 34º BPM e nas 65ª, 66ª, 67ª DP \r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\n2º colocado\r\n\r\nAISP 21, contemplando os efetivos lotados no 21º BPM e nas 64ª DP \r\n\r\nR$ 2.000,00 \r\n\r\n3º colocado\r\n\r\nAISP 17, contemplando os efetivos lotados no 17º BPM e nas 37ª DP \r\n\r\nR$ 1.500,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 6, contemplando os efetivos lotados no 6º BPM e nas 18ª, 19ª e 20ª DP\r\n\r\nR$ 1.138,18 \r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 10, contemplando os efetivos lotados no 10º BPM e nas 88ª, 91ª, 92ª, 94ª, 95ª, 96ª, 97ª e 98ª DP\r\n\r\nR$ 1.151,72\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 20, contemplando os efetivos lotados no 20º BPM e nas 52ª, 53ª, 56ª, 57ª e 58ª DP\r\n\r\nR$ 1.069,28\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 29, contemplando os efetivos lotados no 29º BPM e nas 138ª, 139ª, 140ª, 143ª, 144ª e 148ª DP\r\n\r\nR$ 1.125,00\r\n\r\n--\r\n\r\nAISP 31, contemplando os efetivos lotados no 31º BPM e nas 16ª e 42ª DP\r\n\r\nR$ 1.117,77\r\n\r\n--\r\n\r\nSARPM (Serviço de Análises de Rotinas Policiais e Monitoramento) da Corregedoria Interna da PCERJ\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\n--\r\n\r\nNUPESP (Núcleo de Pesquisa em Justiça Criminal e Segurança Pública) do ISP \r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nArt. 6º, §1º, V\r\n\r\nId: 2182747"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2182926": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 06/2019.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de software da plataforma de informações do banco de preços a nível Brasil.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.990,00 (sete mil novecentos e noventa reais). Programa de Trabalho 2151.22.122.0002.2016 - Natureza de Despesa 00100.3104.037.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/16. \r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/173/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/03/2019.\r\n\r\nId: 2182926"
                                ],
                                "2182819": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 038/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas integrantes do CONSÓRCIO ACQUA-RIO MEDIÇÃO.\r\n\r\nOBJETO: \"OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS EM TODA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - LOTE I - ÁREA A (REGIÃO METROPOLITANA)\".\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 17.194.960,46 (dezessete milhões, cento e noventa e quatro mil novecentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.216/2019 (Dispensa de Licitação nº 001/2019 - DPE).\r\n\r\nId: 2182819"
                                ],
                                "2182582": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO CEDAE Nº 055/2019 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/S.\r\n\r\nOBJETO: \"AUDITORIA INDEPENDENTE PARA A CEDAE\". \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.890.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.790/2018 (Pregão Eletrônico 602/2019 - ASL-DP).\r\n\r\nId: 2182582"
                                ],
                                "2182820": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 039/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO MÓDULO.\r\n\r\nOBJETO: \"OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS EM TODA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - LOTE II - ÁREAS 'B' (ZONA OESTE/COSTA VERDE) E 'C' (BAIXADA FLUMINENSE)\".\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.960.388,22 (trinta e quatro milhões, novecentos e sessenta mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.216/2019 (Dispensa de Licitação nº 002/2019 - DPE).\r\n\r\nId: 2182820"
                                ],
                                "2182821": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 040/2019 (DPE).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO MÓDULO.\r\n\r\nOBJETO: \"OPERAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO SISTEMA DE LEITURA, MEDIÇÃO, FATURAMENTO E ARRECADAÇÃO, COM GERENCIAMENTO E OPERAÇÃO DE AÇÕES COMERCIAIS EM TODA ÁREA DE CONCESSÃO DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - LOTE III - ÁREAS 'D' (ZONA LESTE E INTERIOR DO ESTADO)\".\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 21.422.365,27 (vinte e um milhões, quatrocentos e vinte e dois mil trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 25/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.216/2019 (Dispensa de Licitação nº 003/2019 - DPE).\r\n\r\nId: 2182821"
                                ],
                                "2182581": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 09 ao Contrato CEDAE nº 002/2016 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONTEK ENGENHARIA S/A.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento dos preços contratados correspondente a 4ª anualidade. \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual. \r\n\r\nVALOR: R$ 468.168,34 (quatrocentos e sessenta e oito mil cento e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.358/2014 (Concorrência Nacional nº 005/2014). \r\n\r\nId: 2182581"
                                ],
                                "2182583": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 059/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a INTERNÁUTICA CALL CENTER SERVIÇOS DE CONTATOS TELEFÔNICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajustamento do preço contratado pelo período correspondente a 1ª anualidade. \r\n\r\nPRAZO: Sem alteração do prazo contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 199.181,69 (cento e noventa e nove mil cento e oitenta e um reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/03/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.585/2015 (Dispensa de Licitação - DL nº 016/2017 - DF).\r\n\r\nId: 2182583"
                                ],
                                "2182708": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 003/2019-ASL-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “REGULARIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DA ÁREA DE CONSTRUÇÃO DA ETA NOVO GUANDU”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 24/05/2019 fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2182708"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                        "Atos": {
                            "2182749": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 005/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 3.000m² do imóvel situado na Rodovia Presidente Dutra, antigo Km 156, atual Km 317, Itatiaia, Rio de Janeiro, com matrícula no RGI do Cartório Único da Comarca de Itatiaia sob o nº 3.289.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.16.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2019NE00197.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/02/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/23/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/05/2019.\r\n\r\nId: 2182749"
                            ],
                            "2182700": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 034/2018 - Termo Contratual 012/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a Empresa HIG-VET COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração quantitativa de supressão do contrato nº 034/2018, relativo à prestação de serviços do LTOTE I de limpeza e higienização dos reservatórios inferiores e superiores dos imóveis ocupados pela Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ na capital, região metropolitana e interior do Estado, com fundamento no inciso I, alínea “b”, do art. 65, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.8666/93, para melhor adequação às finalidades do interesse público.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/172/7/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/04/2019.\r\n\r\nId: 2182700"
                            ],
                            "2182748": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2018 - Termo Contratual nº 020/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa LUZCOLOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alteração quantitativa do Contrato nº 025/2018, relativo à aquisição de material de pintura, com fundamento no art. 65, inciso I, alínea “b”, c/c o art. 58, inciso I da Lei nº 8.666/93, resultando na supressão de 16,29% (dezesseis vírgula vinte e nove por cento), do valor inicial atualizado do contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/120/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/05/2019.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2018 - Termo Contratual nº 016/2019.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa INTERÁGUA QUÍMICA LTDA ME.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento alteração do valor do Contrato nº 044/2018, relativo à prestação de serviços de tratamento químico microbiológico corretivo e preventivo de três Chillers do sistema de refrigeração do imóvel sede da SEFAZ, com fundamento no art. 65, inciso II da Lei nº 8.666/93 e Decreto Estadual nº 46.548/2019, resultando desconto de 5% (cinco por cento) do valor inicial atualizado do contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/04/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/176/2016.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 16/05/2019.\r\n\r\nId: 2182748"
                            ],
                            "2182473": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 86/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nIVAN DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\nCPF 7.343.377-28 - Processo nº E-04/211/002984/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586500-5, de 07/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.574,52.\r\n\r\nJOCIVALDO DO ESPIRITO SANTO LIMA\r\n\r\nCPF 7.129.757-05 - Processo nº E-04/211/004767/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579331-4, de 02/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA AZEVEDO\r\n\r\nCPF 167.538.837-70 - Processo nº E-04/211/002830/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583902-6, de 05/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nZEILDA PESSANHA CORREA\r\n\r\nCPF 102.569.357-42 - Processo nº E-04/211/005302/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588534-2, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.015,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nHERMINIO PRUDENCIO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nCPF 7.205.487-56 - Processo nº E-04/211/004662/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588269-5, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.802,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nROGÉRIO DA SILVA PAQUI\r\n\r\nCPF .325.127-67 - Processo nº E-04/211/001189/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579766-1, de 13/11/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 131.117,56.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nFRITOP INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 12.100.110/0001-04 - Processo nº E-04/211/007547/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591277-3, de 03/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJEANI APARECIDA DARIF REICHERT & CIA LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.288.216/0001-58 - Processo nº E-04/211/001183/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583413-4, de 18/01/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJOSE MAURICIO BATISTA\r\n\r\nCNPJ 11.970.920/0001-59 - Processo nº E-04/211/005286/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.584685-6, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0106-46 - Processo nº E-04/211/007361/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591038-9, de 31/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMARGHETI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 80.717.978/0001-08 - Processo nº E-04/211/007543/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590504-1, de 03/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRADFER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.901.378/0001-10 - Processo nº E-04/211/004853/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586470-1, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRR DIVERSOES E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.894.335/0001-24 - Processo nº E-04/211/006284/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589927-7, de 19/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.009,50.\r\n\r\nSERRAPINUS COMERCIO DE MADEIRAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 27.222.452/0001-74 - Processo nº E-04/211/006753/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587351-2, de 25/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTHV TRANSPORTES LTDA.\r\n\r\nCNPJ 56.764.822/0018-41 - Processo nº E-04/211/005604/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585614-5, de 11/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nATILA MARVILA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCPF 80.012.617-35 - Processo nº E-04/211/004868/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588707-4, de 07/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nFABIO BATISTA RANGEL\r\n\r\nCPF 82.716.467-02 - Processo nº E-04/211/006628/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589714-9, de 23/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.336,76.\r\n\r\nFAZENDA CACHOEIRA DO FUNIL\r\n\r\nCPF 829.862.236-72 - Processo nº E-04/211/004657/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588651-4, de 07/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.545,75.\r\n\r\nJUCELIANO NASCIMENTO DESCHIAVONE\r\n\r\nCPF 106.278.257-70 - Processo nº E-04/211/006879/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590661-9, de 25/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLAURENICIO AMAORIM DE CASTRO GOMES\r\n\r\nCPF 883.873.724-04 - Processo nº E-04/211/004642/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.522380-9, de 06/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMACIANO FABIANO COSTA\r\n\r\nCPF 78.820.037-27 - Processo nº E-04/211/005747/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586665-6, de 06/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMAJOGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.885.208/0001-60 - Processo nº E-04/211/007253/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590949-8, de 30/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.072,16.\r\n\r\nQ.E. TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.414.674/0001-84 - Processo nº E-04/211/010189/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593841-4, de 05/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.557,03.\r\n\r\nTCBT LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.858.981/0001-29 - Processo nº E-04/211/005837/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588583-9, de 13/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nALEIXO & GONCALVES TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 30.810.661/0001-43 - Processo nº E-04/211/004775/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588262-0, de 03/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nAMIGAO COMERCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\nCNPJ 23.408.035/0001-60 - Processo nº E-04/211/003775/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586695-3, de 18/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nAUTO POSTO E SERVICOS PETROMINAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 17.414.463/0001-00 - Processo nº E-04/211/006365/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589210-8, de 20/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCASA MODERNA JUIZ DE FORA LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 16.779.660/0001-52 - Processo nº E-04/211/002962/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586163-2, de 07/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nCERRO VERDE FLORESTAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 4.963.174/0012-63 - Processo nº E-04/211/005804/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589533-3, de 13/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nEXATO IND. DE BENEFICIAMENTO\r\n\r\nCNPJ 27.602.306/0001-74 - Processo nº E-04/211/007945/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591696-4, de 09/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.597,41.\r\n\r\nHIGOR VIDAL DA SILVA\r\n\r\nCPF 166.212.547-09 - Processo nº E-04/211/004578/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587722-4, de 04/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJSL S/A\r\n\r\nCNPJ 52.548.435/0200-13 - Processo nº E-04/211/006552/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589733-9, de 22/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMARCIO NEY BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCNPJ 9.286.007/0001-96 - Processo nº E-04/211/007768/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591579-2, de 06/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSCAPINI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 88.078.209/0013-52 - Processo nº E-04/211/003724/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586691-2, de 17/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nVALE COMERCIO E SEPARAÇÃO DE PLASTICOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.803.292/0001-94 - Processo nº E-04/211/004800/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588234-9, de 02/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2182473"
                            ],
                            "2182474": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 87/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARRETO DA COSTA\r\n\r\nCPF 62.983.777-51 - Processo nº E-04/034/004756/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507062-2, de 12/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua Presidente Castelo Branco, 170cidade Nova - CEP 24800-089itaborai - RJ \r\n\r\nNILCILENE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nCPF 32.410.527-45 - Processo nº E-04/034/101986/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.535860-5, de 14/07/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niteroi - RJ\r\n\r\nIVONALDO ALVES ROCHA\r\n\r\nCPF 15.063.467-66 - Processo nº E-04/034/102091/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538921-2, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nALEX DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nCPF 141.707.907-07 - Processo nº E-04/101/000372/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.551404-1, de 29/11/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ARBEX\r\n\r\nInscrição Estadual 72.369.645 - Processo nº E-04/023/000673/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.520371-0, de 17/01/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 749,13.\r\n\r\nJOSE FABIO CANDIDO\r\n\r\nCPF 551.039.877-91 - Processo nº E-04/101/000263/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.543908-2, de 22/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMARLEI ABREU DA SILVA\r\n\r\nCPF 584.452.187-00 - Processo nº E-04/034/101660/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.534197-3, de 20/06/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nSILVIA HELENA BRANDÃO DA SILVA\r\n\r\nCNPJ 21.153.524/0001-92 - Processo nº E-04/034/014408/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487459-4, de 11/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.222,67.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMEGAFISICA SURUEY AEROLEVANTAMENTOS SA\r\n\r\nInscrição Estadual 10.005.159 - Processo nº E-04/005/002925/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.516604-0, de 23/11/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.861,38.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nMOVEIS SANTA LUZIA DE GUIRICEMA LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.730.176/0001-15 - Processo nº E-04/034/000907/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.513974-0, de 27/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisorio\r\n\r\nANDERSON DA SILVA LOPES\r\n\r\nCPF 136.497.407-02 - Processo nº E-04/034/001486/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.504927-9, de 13/07/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nITAPEMURIM LOGISTICA MUDANÇAS E CONSTRUÇÃO EIRELI - ME\r\n\r\nCNPJ 41.310.293/0004-33 - Processo nº E-04/034/008670/2016\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.511926-2, de 28/09/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nId: 2182474"
                            ],
                            "2182475": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 88/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nSAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMERICA LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 24.574.383/0005-01 - Processo nº E-04/211/009736/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.593497-5, de 01/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMERICA LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 24.574.383/0005-01 - Processo nº E-04/211/009566/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592692-2, de 29/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSAMSUNG SDS GLOBAL SCL LATIN AMERICA LOGISTICA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 24.574.383/0005-01 - Processo nº E-04/211/010137/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586203-6, de 04/05/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.030,32.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nANDRÉA MAGALHÃES EVANGELISTA ALVES\r\n\r\nCPF 100.962.447-47 - Processo nº E-04/211/003399/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.583317-7, de 23/12/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.512,51.\r\n\r\nGRAVIMAR GRANITOS E MARMORES LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 10.613.603/0001-12 - Processo nº E-04/211/002479/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.579986-5, de 03/02/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nJM MARMORES E GRANT LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.223.588/0001-69 - Processo nº E-04/211/005507/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588343-8, de 10/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMINERQUALITY MINERAÇÃO LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.736.339/0001-04 - Processo nº E-04/211/006449/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589627-3, de 20/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nPAULO SERGIO ECHER\r\n\r\nCNPJ 20.321.817/0001-79 - Processo nº E-04/211/006376/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587104-5, de 20/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nQUINTOGRAN MARMORES E GRANT\r\n\r\nCNPJ 5.197.365/0001-71 - Processo nº E-04/211/005589/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588341-2, de 10/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRCD DISTRIBUIDORA DE TINTAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 19.921.920/0001-70 - Processo nº E-04/211/007147/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589635-6, de 29/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nROTA DO OVO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.767.252/0001-22 - Processo nº E-04/211/006473/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589604-2, de 21/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nJ.M. MARMORES E GRANITOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 11.223.588/0001-69 - Processo nº E-04/211/005836/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.582140-4, de 13/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.008,01.\r\n\r\nROCHA E FILHOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 78.269.917/0003-45 - Processo nº E-04/211/005292/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588483-2, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2182475"
                            ],
                            "2182476": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 89/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nROCARDO SOUZA SICILIANO\r\n\r\nCPF 32.378.397-01 - Processo nº E-04/034/102090/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.538920-4, de 10/08/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.439,97.\r\n\r\nId: 2182476"
                            ],
                            "2182477": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nNos termos da legislação vigente, por não ter sido conhecida por intempestividade a impugnação apresentada, o contribuinte, abaixo, fica intimado a recolher o crédito tributário, abaixo discriminado, no prazo de 30 (trinta) dias dessa ciência, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. Neste prazo cabe a redução de 20% (vinte por cento) do valor da multa.\r\n\r\nNo prazo de 5 (cinco) dias corridos a partir da data da ciência deste documento, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nO não pagamento ou recurso implica a imediata inscrição em dívida ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 90/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nBRAULIO JOSE TANUS BRAZ\r\n\r\nCPF 13.080.846-68 - Processo nº E-04/101/001886/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.565597-6, de 01/06/2018\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.377,74.\r\n\r\nId: 2182477"
                            ],
                            "2182478": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 91/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nCPF 929.227.327-20 - Processo nº E-04/211/005069/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.586505-4, de 02/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BORGES DA ROCHA\r\n\r\nCPF 94.363.817-86 - Processo nº E-04/211/005425/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.585229-2, de 09/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.345,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.12 - 01 NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nAGA ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.789.311/0001-68 - Processo nº E-04/211/008386/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591422-5, de 15/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.145,51.\r\n\r\nAGA ARMAZÉNS GERAIS E LOGÍSTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.789.311/0001-68 - Processo nº E-04/211/008387/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591421-7, de 15/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.573,36.\r\n\r\nARTE VIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE MANEQUINS LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.642.546/0001-09 - Processo nº E-04/211/008226/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.590010-9, de 12/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nG K AGUIAR ELIAS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 32.651.116/0001-87 - Processo nº E-04/211/006697/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588085-5, de 24/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nINOVE SOLUÇOES LOGISTICAS LTDA EPP\r\n\r\nCNPJ 11.072.955/0001-70 - Processo nº E-04/211/008378/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592080-0, de 15/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLS ALMEIDA TRANSPORTES - ME\r\n\r\nCNPJ 61.069.373/0001-03 - Processo nº E-04/211/007380/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588246-3, de 31/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRODOVIARIO MIRANDA LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.093.076/0001-95 - Processo nº E-04/211/008380/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.592081-8, de 15/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nTAFF TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 67.199.737/0001-56 - Processo nº E-04/211/007037/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587496-5, de 26/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nGHISOLFI LOJISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 8.512.037/0004-53 - Processo nº E-04/211/007433/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589773-5, de 01/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nLUIZ PAULO RIBEIRO MACHADO\r\n\r\nCPF 145.667.507-95 - Processo nº E-04/211/005460/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588465-9, de 10/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nRFM TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 26.589.128/0001-26 - Processo nº E-04/211/004889/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588776-9, de 08/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.825,17.\r\n\r\nRFM TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 26.589.128/0001-26 - Processo nº E-04/211/004887/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.587975-8, de 08/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nSIGMA DO BRASIL EIRELI EPP\r\n\r\nCNPJ 31.762.040/0001-02 - Processo nº E-04/211/006471/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.589599-4, de 21/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.19 - 04 LEVY GASPARIAN\r\n\r\nRua Anisio Torres 1 ( Prox. Rod Br 040 Km 6,5) Comendador Levi Gasparian, RJ CEP 25870-000\r\n\r\nTALISMA AGROCOMERCIAL E ARMAZENS GERAIS EIRELI\r\n\r\nCNPJ 4.104.943/0001-15 - Processo nº E-04/211/005237/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.588589-6, de 05/03/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nULTRANSPORTES TRANSPORTADORA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 3.930.702/0004-05 - Processo nº E-04/211/008310/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.591587-5, de 14/04/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nId: 2182478"
                            ],
                            "2182479": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 92/2019\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAFR - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nGEOVANI RODRIGUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nCPF 22.338.387-26 - Processo nº E-04/034/103313/2018\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.539119-2, de 28/09/2017\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.455,70.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCF - 99.13 - 02 MORRO DO COCO\r\n\r\nFuncionando Em Local Provisório\r\n\r\nRONALDO MENARIO\r\n\r\nCPF 7.820.167-58 - Processo nº E-04/034/000594/2017\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.507269-3, de 25/10/2016\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.351,04.\r\n\r\nId: 2182479"
                            ],
                            "2182757": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DE DUQUE DE CAXIAS - AFR-17.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR - DUQUE DE CAXIAS - AFR 1701, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas, abaixo citadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se no Setor de Cadastro desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383, 3º Andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/100075/2018\r\n\r\nRazão Social: E P DE LIMA ALIMENTACAO FESTAS E BUFFET - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.743.76-0\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: ETR NOVA IGUACU 55 SALA 02 VILA SANTA TERESA - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26193-540\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/79/2019\r\n\r\nRazão Social: VISTALAR LANCHES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 83.293.77-2\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA BARTOLOMEU BUENO 1370 BANDEIRANTES - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26280-340\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/100644/2018\r\n\r\nRazão Social: BAR E PIZZARIA ALTO ASTRAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.977.61-6\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA ANTONIO CARDOSO LEAL 505 - CENTRO - Nilópolis - RJ - Brasil - 26530-010\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/100673/2018\r\n\r\nRazão Social: HATALANTA EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.283.87-9\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA PEDRO ALVARES CABRAL 1370 - Centro - Nilópolis - RJ - Brasil - 26520-533\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/1223/2013\r\n\r\nRazão Social: J MARTINS MIRANDA MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.500.47-2\r\n\r\nAssunto: Exclusão/Regime Tributário por estimativa\r\n\r\nEndereço: RUA ADELINA PANDINE 318 LOJA - CORUMBA - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26041-760\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/163/2019\r\n\r\nRazão Social: AUTO CENTER GABRIELLE ALVES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.121.61-0\r\n\r\nAssunto: Alteração Cadastral\r\n\r\nEndereço: ETR FELICIANO SODRE 1423 - CENTRO - Mesquita - RJ - Brasil - 26553-000\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/244/2019\r\n\r\nRazão Social: TRANSPORTADORA EDUCEL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.144.81-1\r\n\r\nAssunto: Inclusão Simples Nacional\r\n\r\nEndereço: RUA TOMAZ FONSECA 502 SALA 204 - Comendador Soares - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26216-150\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/259/2019\r\n\r\nRazão Social AVIARIO FLOR DO CABUCU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.962.13-9\r\n\r\nAssunto: Inclusão Simples Nacional\r\n\r\nEndereço: AVN ABILIO AUGUSTO TAVORA 7635 LOJA A - CABUCU - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26291-200\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/245/2019\r\n\r\nRazão Social TRANSPORTE TRANSGELO DE IGUACU LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 75.978.83-9\r\n\r\nAssunto: Inclusão Simples Nacional\r\n\r\nEndereço: RUA TOMAS FONSECA 502 SALA: 204; Comendador Soares - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26280-376\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/242/2019\r\n\r\nRazão Social: E G SANTOS TRANSPORTADORA DE CARGAS ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.262.89-7\r\n\r\nAssunto: Inclusão Simples Nacional\r\n\r\nEndereço: RUA TOMAS FONSECA 502 SALA 204 PARTE - COMENDADOR SOARES - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26280-376\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/243/2019\r\n\r\nRazão Social: JULICAR RIO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.077.27-5\r\n\r\nAssunto: Inclusão Simples Nacional\r\n\r\nEndereço: RUA JOAO XXIII 25 QUADRA A LOTE 32 - MARGARIDA (ANT JARDIM TROPICAL) - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26010-680\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/258/2019\r\n\r\nRazão Social: ESPIRODUTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE DUTOS E TUBOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.179.28-7\r\n\r\nAssunto: Inclusão Simples Nacional\r\n\r\nEndereço: TRV DOS TEIXEIRAS 41 - RODILANDIA - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26083-180\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/260/2019\r\n\r\nRazão Social ROSEMARI DA FONSECA MAIA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.186.39-5\r\n\r\nAssunto: Inclusão Simples Nacional\r\n\r\nEndereço: AVN GOVERNADOR ROBERTO SILVEIRA 1031 CHACRINHA - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26285-060\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/100256/2018\r\n\r\nRazão Social OTICA MARCAL DE NILOPOLIS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.518.03-7\r\n\r\nAssunto: Inclusão Simples Nacional\r\n\r\nEndereço: ETR ANTONIO JOSE BITTENCOURT 146 LT. 7 QD.1 - CENTRO - Nilópolis - RJ - Brasil - 26535-000\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/101101/2018\r\n\r\nRazão Social VLARQ CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.712.66-0\r\n\r\nAssunto: Reativação de Inscrição\r\n\r\nEndereço: RUA PEDRO ALVARES CABRAL 138 SALA 403 - Centro - Nilópolis - RJ - Brasil - 26525-052\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/186/2019\r\n\r\nRazão Social DROGARIA FARMACITY LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.241.45-8\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: AVN SAO FRANCISCO 207 - PARQUE VENEZA - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26183-170\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/100442/2018\r\n\r\nRazão Social RED PAN INDUSTRIA PRODUTOS DE LIMPEZA 2000 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.789.33-2\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: RUA ARMANDO DIAS PEREIRA 290 GALPAO - ADRIANOPOLIS - Nova Iguaçu - RJ - Brasil - 26053-640\r\n\r\nProcesso n° E-04/024/132/2019\r\n\r\nRazão Social: SP LABORATORIO DE PESQUISAS BIOLOGICAS DEDETIZADORA E PAISAGISMO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 83.296.46-1\r\n\r\nAssunto: Indeferimento de Reativação\r\n\r\nEndereço: AVN FLORIPEDES DA ROCHA 35 - Centro - Belford Roxo - RJ - Brasil - 26113-340\r\n\r\nId: 2182757"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relalções Internacionais": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2182728": [
                                    "I - Aviso",
                                    "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em razão do princípio da publicidade, comunica aos interessados que em sede de Reunião Interna, realizada no dia 20 de maio de 2019, o Processo nº E-12/003/124/2017, que trata da QUARTA REVISÃO TARIFÁRIA QUINQUENAL DA CONCESSIONÁRIA CEG, foi redistribuído para a relatoria do Conselheiro Silvio Carlos Santos Ferreira.\r\n\r\nId: 2182728"
                                ],
                                "2182794": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO\r\n\r\nE RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM n° 003/2017. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e CLARO S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência ao Contrato. VALOR: R$ 7.436,16,00. DATA DA ASSINATURA: 21/05/2019. FUNDAMENTO: Proc. nº E-12/168/333/2017.\r\n\r\nId: 2182794"
                                ],
                                "2182729": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nConecte Telematica Ltda.\r\n\r\n03.203.495/0001-44\r\n\r\n1601620\r\n\r\n27/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nAbraçadeira de Nylonpt - Kit-Flex c/ 20un\r\n\r\nConecte Telematica Ltda.\r\n\r\n03.203.495/0001-44\r\n\r\n1601620\r\n\r\n27/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nAbraçadeira de Nylonpt - Kit-Flex c/ 100un\r\n\r\nIndipel Industria de Artigos de Festa Ltda\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1057454\r\n\r\n27/05/2019 às 14:00h\r\n\r\nGarfo Refeição Cristal - Indipel c/ 10un\r\n\r\nIndipel Industria de Artigos de Festa Ltda\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1057453\r\n\r\n27/05/2019 às 14:00h\r\n\r\nCopo Plástico - Indipel c/ 50un\r\n\r\nIndipel Industria de Artigos de Festa Ltda\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1057453\r\n\r\n27/05/2019 às 14:00h\r\n\r\nGarfo Refeição BCO - Indipel c/ 50un\r\n\r\nIndipel Industria de Artigos de Festa Ltda\r\n\r\n73.291.866/0001-72\r\n\r\n1057453\r\n\r\n27/05/2019 às 14:00h\r\n\r\nColher Refeição Cristal - Indipel c/ 50un\r\n\r\nBrasil Sul Industria, Comercio, Importação e Exportação de Cosméticos EIRELI.\r\n\r\n63.972.608/0001-06\r\n\r\n1601753\r\n\r\n28/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nPomada Modeladora Extra Forte - Yelsew c/ 150g\r\n\r\nImperial Brasil e Comercio Ltda.\r\n\r\n02.757.541/0001-94\r\n\r\n1055757\r\n\r\n28/05/2019 às 14:00h\r\n\r\nLeite de Coco - Imperial c/ 500ml\r\n\r\nC&C Casa e Construção Ltda.\r\n\r\n63.004.030/0058-21\r\n\r\n1601624\r\n\r\n28/05/2019 às 15:00h\r\n\r\nTapete Banho em Microfibra Fundo Br - Casanova (40cmx60cm)\r\n\r\nCorpo Dourado Industria de Cosméticos EIRELI.\r\n\r\n20.984302/0001-59\r\n\r\n1601754\r\n\r\n30/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nParafina Ativadora - Corpodourado c/ 250g\r\n\r\nLaboratório Sklean do Brasil Ltda.\r\n\r\n62.635.669/0001-07\r\n\r\n1601626\r\n\r\n30/05/2019 às 14:00h\r\n\r\nSabonete Líquido Cremoso - Style Pleasures - Mahogany c/ 240ml\r\n\r\nSchwanke Industrial Ltda.\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1601618\r\n\r\n30/05/2019 às 15:00h\r\n\r\nPanos para Limpeza Leve Multiuso - Alklin c/ 7un (50mcx33cm)\r\n\r\nI.B.A.C Industria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda.\r\n\r\n61.472.205/0001-64\r\n\r\n1046690\r\n\r\n31/05/2019 às 09:00h\r\n\r\nTrufa de Chocolate ao Leite e Branco - Cacau Show c/ 30g\r\n\r\nIndustria e Comercio de Cosméticos Natura Ltda.\r\n\r\n00.190.373/0001-72\r\n\r\n1601625\r\n\r\n31/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nDesodorante Antitranspirante Roll-on - Natura Erva Doce C/ 75ml \r\n\r\nIndustria e Comercio de Cosméticos Natura Ltda.\r\n\r\n00.190.373/0001-72\r\n\r\n1601625\r\n\r\n31/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nDesodorante Colônia Masculino Aero - Kaiak Natura c/ 100ml\r\n\r\nIndustria e Comercio de Cosméticos Natura Ltda.\r\n\r\n00.190.373/0001-72\r\n\r\n1601625\r\n\r\n31/05/2019 às 13:00h\r\n\r\nDesodorante Colônia Masculino Tenso Logo Medito - Humor Natura c/ 75ml\r\n\r\nEma Industria de Alimentos Ltda.\r\n\r\n78.014.867/0001-93\r\n\r\n1601751\r\n\r\n03/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nMolho Shoyu - Chinezinho c/ 150ml\r\n\r\nCury e Cury Ltda.\r\n\r\n00.023.224/0001-19\r\n\r\n1601609\r\n\r\n03/06/2019 às 10:00h\r\n\r\nMistura de Pimetas - Companhia das Ervas c/ 245g (170g)\r\n\r\nLemos e Rago Ltda.\r\n\r\n17.226.994/0001-61\r\n\r\n1601752\r\n\r\n03/06/2019 às 11:00h\r\n\r\nRemovedor de Esmalte com Acetona - Produtos Ideal c/ 100ml\r\n\r\nPilar Comercial de Papeis Ltda.\r\n\r\n01.594.898/0001-36\r\n\r\n1601621\r\n\r\n03/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nSaco para Entulho - Premium - Pilar c/ 5un (50cmx80cm)\r\n\r\nPilar Comercial de Papeis Ltda.\r\n\r\n01.594.898/0001-36\r\n\r\n1601621\r\n\r\n03/06/2019 às 13:00h\r\n\r\nSaco para Entulho Unitário - Premium - Pilar c/ 60un (40cmx60cm)\r\n\r\nTecpolpa Industria e Comercio de Sucos Ltda.\r\n\r\n14.848.969/0001-21\r\n\r\n1601612\r\n\r\n03/06/2019 às 14:00h\r\n\r\nNéctar de Laranja - Qualitá c/ 200ml\r\n\r\nNestle Brasil Ltda.\r\n\r\n60409.075/0049-05\r\n\r\n1055758\r\n\r\n03/06/2019 às 15:00h\r\n\r\nLeite em Pó Integral Instantâneo - Nestlé c/ 400g\r\n\r\nRograne Industria e Participações Ltda.\r\n\r\n04.096.296/0001-47\r\n\r\n1057366\r\n\r\n04/06/2019 às 09:30h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta Sabor Laranja - Cliper c/ 2L\r\n\r\nRograne Industria e Participações Ltda.\r\n\r\n04.096.296/0001-47\r\n\r\n1057366\r\n\r\n04/06/2019 às 09:30h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta Sabor Limão - Cliper c/ 2L\r\n\r\nRograne Industria e Participações Ltda.\r\n\r\n04.096.296/0001-47\r\n\r\n1057366\r\n\r\n04/06/2019 às 09:30h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta Sabor Guarana - Cliper c/ 2L\r\n\r\nRograne Industria e Participações Ltda.\r\n\r\n04.096.296/0001-47\r\n\r\n1057367\r\n\r\n04/06/2019 às 09:30h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta Sabor Uva - Cliper c/ 2L\r\n\r\nRograne Industria e Participações Ltda.\r\n\r\n04.096.296/0001-47\r\n\r\n1057367\r\n\r\n04/06/2019 às 09:30h\r\n\r\nRefrigerante de Fruta Sabor Cola - Cliper c/ 2L\r\n\r\nVictoria Reggia Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n03.247.029/0001-60\r\n\r\n1046696\r\n\r\n04/06/2019 às 15:00h\r\n\r\nTela Mosquiteiro em Poliéster e com Velcro - Projet c/ (2,25mx1,25m)\r\n\r\nVictoria Reggia Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n03.247.029/0001-60\r\n\r\n1046696\r\n\r\n04/06/2019 às 15:00h\r\n\r\nTela Mosquiteiro em Poliéster e com Velcro - Projet c/ (1mx0,8m)\r\n\r\nSertradin (BR) Ltda.\r\n\r\n04.626.426/0001-06\r\n\r\n1055759\r\n\r\n05/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nAtum em Pedaços com Óleo Comestível - Aro c/ 500g (475g)\r\n\r\nSertradin (BR) Ltda.\r\n\r\n04.626.426/0001-06\r\n\r\n1055759\r\n\r\n05/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nAtum em Pedaços com Óleo Comestível - Aro c/ 400g (280g)\r\n\r\nSertradin (BR) Ltda.\r\n\r\n04.626.426/0001-06\r\n\r\n1055760\r\n\r\n05/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nAtum em Pedaços ao Natural - Aro c/ 400g (280g)\r\n\r\nSertradin (BR) Ltda.\r\n\r\n04.626.426/0001-06\r\n\r\n1055760\r\n\r\n05/06/2019 às 09:00h\r\n\r\nAtum em Pedaços ao Natural - Aro c/ 1kg (700g)\r\n\r\nW N F Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\n03.867.312/0001-95\r\n\r\n1601623\r\n\r\n05/06/2019 às 14:00h\r\n\r\nAroma Ambiente - Bambu - Casanova c/ 200ml\r\n\r\nSecalux Comercio e Idustria Ltda.\r\n\r\n53.924.379/0001-92\r\n\r\n1046695\r\n\r\n05/06/2019 às 15:00h\r\n\r\nSaco para Lavar Roupas - Secalux (70cmx46cm)\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2182729"
                                ],
                                "2182744": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,\r\n\r\nEMPREGO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/04/2019.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e P&P TURISMO EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2017, relativo à prestação de serviços contínuos de Agência de Viagens.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nVALOR: 80.000,00 (oitenta mil reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 em seu art. 57, inciso II e Parágrafo Primeiro da Cláusula Segunda do contrato.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/080/229/2017.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.04.2019.\r\n\r\nId: 2182744"
                                ],
                                "2182705": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS COMUNICA aos interessados que a TP nº 001/2019/SEINFRA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para execução e serviços de manutenção predial do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto (IMLAP), localizado na Avenida Francisco Bicalho nº 300, Bairro Santo Cristo - Rio de Janeiro, fica adiada \"Sine Die''.\r\n\r\nId: 2182705"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                        "Atos": {
                            "2182900": [
                                "I - Aviso",
                                "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2017\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009/99/2016\r\n\r\nA COMISSÃO PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA torna público que á licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2017, que tem por objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos (lixo extraordinário) para atender às instalações das Unidades Prisionais, desta SEAP/RJ, publicada no Diário Oficial do dia 13 de maio de 2019, pagina nº 81, fica ADIADA “SINE DIE”, Para que possa cumprir o art. 4º, inciso I, da Lei nº 10.520/2002, c/c a Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 2182900"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "2182603": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e MAX CLEAN LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses do serviço de lavanderia hospitalar e supressão de aproximadamente 14,48% (quatorze inteiros e quarenta e oito centésimo por cento) para o Lote I (Unidades HRGAF, HETM, IEDS) e aproximadamente 9,91% (nove inteiros e noventa e um centésimo por cento) para o Lote II (Unidades HEER, IASERJ MARACANÃ, PAM COELHO NETO e PAM CAVALCANTE).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 14/04/2019 a 13/04/2020. \r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 159.183,45 (cento e cinquenta e nove mil cento e oitenta e três reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II e no art. 65, inciso I, alínea “b” e seu § 1º, c/c art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas aliterações.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº: E-08/001/5222/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/04/2019.\r\n\r\nId: 2182603"
                            ],
                            "2182312": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PVAX CONSULTORIA E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses a contar de 30/04/2019 a 29/04/2020, cujo objeto é a gestão de estoque e infraestrutura da coordenação geral de armazenagem. \r\n\r\nVALOR: R$ 23.839.992,84 (vinte e três milhões, oitocentos e trinta e nove mil novecentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1490/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/04/2019.\r\n\r\nId: 2182312"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2182467": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00605. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FRACASSADOS SES - FORM 4. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 05/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 16.278,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1159/2017, Ata de Registro de Preços n° 017/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00606. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa SEMEAR DISTRIBUIDORA EIRELLI -EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FRACASSADOS SES - FORM 4. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 05/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 6.443,80. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1159/2017, Ata de Registro de Preços n° 017/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00648. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELLI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRADE GERAL FSERJ. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 24/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 264.294,40. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1452/2018, Ata de Registro de Preços n° 078/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00655. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRADE GERAL FORM 06. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 24/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 7.280,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/760/2018, Ata de Registro de Preços n° 055/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00656. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LABORATÓRIOS B BRAUN S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS GRADE GERAL FORM 06. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 24/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 486.748,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/760/2018, Ata de Registro de Preços n° 055/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00660. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRADES SES - FORMULÁRIO 03. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 24/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 5.125,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/341/2018, Ata de Registro de Preços n° 076/2018-C.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00659. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa EDWARDS LIFESCIENCES COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO-CIRURGICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRADES SES - FORMULÁRIO 03. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 24/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 79.500,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/341/2018, Ata de Registro de Preços n° 076/2018-D.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00658. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa LABMEDIC COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRADES SES - FORMULÁRIO 03. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 24/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 545,28. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/341/2018, Ata de Registro de Preços n° 076/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00649. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa M.B MARTINS AGROPECUARIA - EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRADES SES - FORMULÁRIO 03. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 24/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 24.326,88. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/341/2018, Ata de Registro de Preços n° 076/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00650. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HEALTH CARE COM. MAT. MED. HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS FRACASSADOS GRADE SES - FORMULÁRIO 02. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 24/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 945,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2444/2017, Ata de Registro de Preços n° 023/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00651. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS FRACASSADOS GRADE SES - FORMULÁRIO 02. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 24/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 94,80. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2444/2017, Ata de Registro de Preços n° 023/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00652. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa M.B MARTINS AGROPECUARIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS FRACASSADOS GRADE SES - FORMULÁRIO 02. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 24/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 15.137,04 FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2444/2017, Ata de Registro de Preços n° 023/2018-C.\r\n\r\nId: 2182467"
                                ],
                                "2182468": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00257. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE VALVULAS CARDIACAS. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 19/02/2019. VALOR TOTAL: R$ 3.600,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/462/2018, Ata de Registro de Preços n° 051/2018.A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00616. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa HEXIS CIENTÍFICA S/A. OBJETO: AQUISIÇÃO DE FRASCOS COLETORES DE AMOSTRAS. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 17/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 3.600,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/761/2018, Ata de Registro de Preços n° 060/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00512. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTE CROMOGENICO E.COLI EM AGUA. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 02/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 89.838,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1396/2017, Ata de Registro de Preços n° 015/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00513. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa IDEXX BRASIL LABORATÓRIOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TESTE CROMOGENICO E.COLI EM AGUA. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 02/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 30.912,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1396/2017, Ata de Registro de Preços n° 015/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00392. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CATETER GUIA. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 14/03/2019. VALOR TOTAL: R$ 4.680,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/924/2017, Ata de Registro de Preços n° 007/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00615. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS GRADES SES - FORMULÁRIO 01. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 17/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 21.456,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2395/2017, Ata de Registro de Preços n° 022/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00607. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a NL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. OBJETO: AGREGAÇAO PLAQUETARIA COM COMODATO. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 15/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 24.798,91. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1109/2018, Ata de Registro de Preços n° 087/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00614. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a ASPEN PHARMA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (MELFALANO). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 12/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 2.856,16. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/590/2018, Contrato nº 010/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00603. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MASTERLAB COMERCIAL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES PATOGENOS COM COMODATO. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 15/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 78.192,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/681/2018. Ata de Registro de Preços n° 079/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00597. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TECMEDIC COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS CIRURGIA VASCULAR - FRACASSADOS 1139/17. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 12/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 33.320,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1614/2018. Ata de Registro de Preços n° 005/2019-C.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00598. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a E.TAMUSSINO & CIA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS CIRURGIA VASCULAR - FRACASSADOS 1139/17. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 12/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 43.000,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1614/2018. Ata de Registro de Preços n° 005/2019-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00599. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a BIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS CIRURGIA VASCULAR - FRACASSADOS 1139/17. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 12/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 15.300,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1614/2018. Ata de Registro de Preços n° 005/2019-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00695. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a IMPERIALMED COMERCIO0 DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS FRACASSADOS GRADE SES FORM 9. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 29/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 4.452,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2848/2017. Ata de Registro de Preços n° 037/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00686. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DESERTOS FORM. 8. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 26/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 13.977,60. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2682/2017. Ata de Registro de Preços n° 038/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00657. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PLAST LABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEIOS DE CULTURA (AGAR, CALDOS, SWAB). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 24/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 70,40. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/3528/2017. Ata de Registro de Preços n° 031/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00696. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MICROTUBOS E TUBOS DE ENSAIO. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 29/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 2.740,80. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/3031/2017. Ata de Registro de Preços n° 052/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00665. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a VIVA MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS MEDICOS LTDA-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS GERAIS QUE RESTARAM GRADE SES (1469/17). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 29/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 87.922,56. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/3529/2017. Ata de Registro de Preços n° 053/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00763. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PMH - PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO SOROLOGIA COM COMODATO. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 15/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 266.030,35. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/838/2018. Ata de Registro de Preços n° 056/2018-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00764. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PROMOVENDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO SOROLOGIA COM COMODATO. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 15/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 195.456,20. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/838/2018. Ata de Registro de Preços n° 056/2018-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00769. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO 01 (GRADE SES). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 15/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 4.620,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1625/2016. Ata de Registro de Preços n° 009/2019-D.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00755. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PETINELI IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO 01 (GRADE SES). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 15/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 14.000,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1625/2016. Ata de Registro de Preços n° 009/2019-B.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00768. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a M.B. MARTINS AGROPECUÁRIA EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO 01 (GRADE SES). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 15/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 228.420,70. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1625/2016. Ata de Registro de Preços n° 009/2019-A.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00756. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MEDICAL HEALTH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL CIRÚRGICO 01 (GRADE SES). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 15/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 21.739,20. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1625/2016. Ata de Registro de Preços n° 009/2019-C.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00741. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ELI LILLY DO BRASIL LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (INSULINA GLARGINA). PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 02/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 88.230,00. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/2394/2017. Contrato nº 015/2019.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00775. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MARTELL COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO REAGENTES LABORATORIAIS, com fornecimento de equipamentos automáticos e semiautomáticos, em sistema de COMODATO. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 16/05/2019. VALOR TOTAL: R$ 182.347,06. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/505/2018. Ata de Registro de Preços nº 058/2018.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 2019NE00607. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NL COMERCIO EXTERIOR. OBJETO: AQUISIÇÃO DE AGREGAÇAO PLAQUETARIA COM COMODATO. PRAZO: A contar do autorizo do Diretor-Executivo em 15/04/2019. VALOR TOTAL: R$ 24.798,91. FUNDAMENTO: Processo nº E-08/007/1109/2018. Ata de Registro de Preços nº 087/2018.\r\n\r\nAprovados pela CODERJ.\r\n\r\nId: 2182468"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "2182778": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1- FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEduardo Cunha Grijo de Souza- 2006\r\n\r\n2- COLÉGIO PH - Petrópolis\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nCarlos Eduardo de Carvalho Barbosa- 2017\r\n\r\n3- CENTRO REGIONAL DE ENSINO INTEGRADO DO COLÉGIO VOLTA REDONDA - Volta Redonda\r\n\r\nTÉCNICO EM QUÍMICA\r\n\r\nTassiane Daniele Campos Braga- 2009\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL JAIR DA SILVA - Paraty\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nCarlos Alexandre Sant'Ana- 2002\r\n\r\n5- CENTRO EDUCACIONAL MORAES BASTOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Santos de Azevedo- 2011\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nRaquel Venâncio Prote- 2007\r\n\r\nViviane Soares da Silva Ferreira- 2008\r\n\r\nTiago da Silva Oliveira de Jesus- 2010\r\n\r\nNicole Gomes Amendola- 2013\r\n\r\nPricila Furtado da Cunha- 2013\r\n\r\nRaquel Gonçalves Campos Fontes- 2013\r\n\r\nRayzza de Oliveira Pinto- 2013\r\n\r\n6- RAEC - CENTRAL DE CURSOS E CONCURSOS - Angra dos Reis\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPedro Henrique Abrahão Fernandes- 2006\r\n\r\n7- COLÉGIO EVANGÉLICO ALMEIDA BARROS - Belford Roxo\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nEduarda Chagas de Oliveira- 2016\r\n\r\nIgor Barbosa Gomes- 2016\r\n\r\nWeslley Silva da Paixão- 2016\r\n\r\nSamuel Costa Vilela- 2017\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nBruno Lima dos Santos- 2017\r\n\r\nIngrid de Luna Bernardes- 2017\r\n\r\nJéssica dos Santos Pereira- 2017\r\n\r\nJuliana Lahora de Carvalho- 2017\r\n\r\nLara Parente dos Santos- 2017\r\n\r\nLorena Batista Barbosa- 2017\r\n\r\nMatheus Siqueira Brasil Marins- 2017\r\n\r\nWesley Barbosa Bretas- 2017\r\n\r\n8- CENTRO EDUCACIONAL FUTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nCamila Nunes do Valle Rodrigues- 2009\r\n\r\nCíntia da Costa Wanderley- 2009\r\n\r\nGabriel Romeiro Moreira Costa- 2009\r\n\r\nEsmair da Silva Rosa Filho- 2011\r\n\r\n9- CENTRO EDUCACIONAL JANKE - Rio de janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nGeorge Ary de Paula Caminha- 2005\r\n\r\n10- CENTRO EDUCACIONAL FREITAS - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nIndiara Lucimar Gomes- 1997\r\n\r\n11- INSTITUTO DE ENSINO SIGMA - Niterói\r\n\r\nTÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS\r\n\r\nSamuel de Carvalho Martins- 2014\r\n\r\n12- CENTRO EDUCACIONAL AGOSTINHO PORTO - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nDeusimar dos Santos Pereira- 1981\r\n\r\n13- ESCOLA TÉCNICA DE RADIOLOGIA CULTURAL - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA E RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nFabia da Silva de Oliveira Martins- 2015\r\n\r\nFabiano Gonçalves Bezerra- 2016\r\n\r\n14- CENTRO BRASILEIRO DE ENSINO À DISTÂNCIA - CEBRED - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nJosé Aprigio da Silva- 2013\r\n\r\nMagno da Silva Fernandes- 2013\r\n\r\nUilton Celino dos Santos- 2013\r\n\r\n15- COLÉGIO PRINCESA ISABEL REDENTORA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nMônica Netto Carvalho- 1982\r\n\r\nMelanie Vieira de Faria- 1987\r\n\r\n16- CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVilani Souza de Araujo- 2001\r\n\r\n17- CENTRO DE ENSINO ULYSSES GUIMARÃES - CEUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nAnderson Xavier Rodrigues- 2006\r\n\r\n18- ESCOLA TÉCNICA DE COMÉRCIO DO RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nJucemar Silva de Souza- 1982\r\n\r\n19- COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAntonio Carlos de Lima e Silva- 2001\r\n\r\n20- COLÉGIO JOSÉ FONSECA - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nShirlei Batista dos Santos- 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nCaroline Pereira de Jesus Dias- 2001\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nCaroline Pereira de Jesus Dias- 2001\r\n\r\n21- CENTRO EDUCACIONAL GONÇALVES DOS SANTOS - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThaiane Barreto Costa- 2011\r\n\r\n22- ETEC - ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\n2º GRAU - AUXILIAR DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES QUÍMICAS\r\n\r\nLuiz Cláudio da Silva Gomes- 1982\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM PUBLICIDADE \r\n\r\nFlavia Schmidt Tavares- 1990 \r\n\r\n23- UNIVERTA - SISTEMAS AVANÇADOS DE EDUCAÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nJosé Arismar Nunes de Araújo- 2007\r\n\r\n24- CENTRO EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU - São João de Meriti\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nFrancisco Paulo da Silva- 1983\r\n\r\n25- COLÉGIO SÃO JOSÉ - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJosilaine Oliveira dos Santos- 2005\r\n\r\nTÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nJosilaine Oliveira dos Santos- 2005\r\n\r\n26- COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nThiago Manuel Pereira Gesto- 2006\r\n\r\n27- COLÉGIO TÉCNICO EXCELSIOR - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAlessandro de Faria Pinto Alves- 2005\r\n\r\n28- COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nIzabel Cristina Lemos- 1981\r\n\r\n29- COLÉGIO ARTE CULTURA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nValdirene Pessanha Lopes- 2006\r\n\r\n30- CENTRO EDUCACIONAL CAXIENSE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAnny Carolinne Moura Oliveira- 2012\r\n\r\nRosilda de Andrade Silva Santos- 2006\r\n\r\n31- CENTRO EDUCACIONAL PLINIO BASTOS - Belford Roxo\r\n\r\n8ª SERIE DO 1º GRAU\r\n\r\nCristiana Rodrigues Costa- 1992\r\n\r\n32- COLEGIO ARAUJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\nTÉCNICO EM QUIMICA\r\n\r\nThiago Soares Flora- 2007\r\n\r\n33- COLEGIO AURI VERDE - Duque de Caxias\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPedro Thaumaturgo- 2003\r\n\r\n34- SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEA RAMOS COUTINHO - Nova Iguaçu \r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nAlex Julio Peres Silva- 2011 \r\n\r\n35- INSTITUTO SANTA ROZA - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE \r\n\r\nLuiz dos Santos Lisboa- 1974 \r\n\r\nO COORDENADOR DE ESCOLAS EXTINTAS, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017 e, tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos estabelecimentos de ensino extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1- COLÉGIO GUANABARENSE - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nBruno Robert Fortunato de Mattos Faro- 2015\r\n\r\n2- COLÉGIO SUMARÉ - São João de Meriti\r\n\r\n1ª SÉRIE DO 2º GRAU\r\n\r\nEdilene Oliveira da Silva Encarnação- 1996\r\n\r\n3- CENTRO EDUCATIVO JARDIM CRISTINA - Belford Roxo\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nKelly Cristina Gomes de Farias- 1998\r\n\r\n4- CENTRO EDUCACIONAL TIRADENTES - São João de Meriti\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEwerton Luiz Araujo de Souza- 2005\r\n\r\n5- COLÉGIO SOUZA MOTTA - Belford Roxo\r\n\r\n3º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAndressa Fernanda Barbosa da Costa- 2014\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL XAVIER - Mesquita\r\n\r\n5º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nNatalia da Conceição de Oliveira- 2009\r\n\r\n7- CENTRO DE EDUCAÇÃO BRASILEIRO - Belford Roxo\r\n\r\n7ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nFernanda Carla Gomes da Costa- 2004\r\n\r\n8- COLÉGIO ADN - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º GRAU\r\n\r\nBárbara Cristina Machado Gomes- 1993\r\n\r\n9- E.E.E.S. ANDRÉ VIDAL DE NEGREIROS - Rio de Janeiro\r\n\r\n9º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCristiane Muller de Castro- 2003\r\n\r\n10- CENTRO DE ENSINO CLARICE LISPECTOR - Itaboraí\r\n\r\n5ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nAdriana Souza da Costa- 2001\r\n\r\n11- COLÉGIO SÃO FRANCISCO XAVIER - Duque de Caxias\r\n\r\n2ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMarcondes Marques dos Santos- 1988\r\n\r\n12- INSTITUTO CRUZEIRO DO SUL - Duque de Caxias\r\n\r\n3ª SERIE DO 1º GRAU\r\n\r\nIsabel Oliveira da Paixao- 2005\r\n\r\n13- COLEGIO ARAUJO PETRA - Duque de Caxias\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nJhulia Emanuele Simoes Gomes- 2014\r\n\r\n14- CENTRO INTEGRADO DE ENSINO - Duque de Caxias\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMaicom Barja Machado- 2015\r\n\r\n3º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nJuliana Cristina Santos de Freitas- 2013\r\n\r\n15- EDUCANDARIO MARIA TENORIO - Duque de Caxias\r\n\r\n5ª SERIE DO 1º GRAU\r\n\r\nCelio da Silva Medeiros- 1994\r\n\r\n1ª SERIE DO 2º GRAU\r\n\r\nPatricia Cavalcante de Oliveira- 1992\r\n\r\n16- COLEGIO ANTARES - Duque de Caxias\r\n\r\n3ª SERIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nThales Anderson Silva Costa- 2013\r\n\r\n7º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nCarlos Luciano dos Santos Lima- 2015\r\n\r\n1ª SERIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nIgor Cordeiro Bazilio- 2013\r\n\r\n2ª SERIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nThais Viana Barboza de Oliveira- 2006\r\n\r\nFASE II DO 2º GRAU\r\n\r\nFabiana Nunes Nepomuceno- 1999\r\n\r\n3ª SERIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nFernanda Silva Menezes Sierra- 2005\r\n\r\n17- CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nFASE VII DO 1º GRAU SUPLETIVO\r\n\r\nAndrea Ferreira Leal- 1987\r\n\r\n18- INSTITUTO TINOCO - Duque de Caxias\r\n\r\n5ª SERIE DO 1º GRAU\r\n\r\nCassia Fernandes- 1979\r\n\r\n19- COLÉGIO ESTADUAL MOYSÉS FURTADO BRAVO - Petrópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nBruno dos Santos- 2005\r\n\r\nFernando Jose de Freitas- 2006\r\n\r\n20- COLÉGIO PH - Petrópolis\r\n\r\n6º ANO DE ESCOLARIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nNicolas Willians de Almeida Figueiredo- 2015\r\n\r\n2º ANO DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nLuciana Gomes Paiva Loyola- 2017\r\n\r\n21- FREE - CENTRO CULTURAL LIVRE - Petrópolis\r\n\r\n9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nGuilherme Oliveira Vieira de Sousa- 2015\r\n\r\n22- COLÉGIO ESTADUAL HERCÍLIA HENRIQUES MORET - Petrópolis\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCreuza Maria da Silva Xavier- 1999\r\n\r\nLeonardo Gilberto da Silva- 2007\r\n\r\n23- CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL - CEI - Petrópolis\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJoão Victor Nunes Costa de Souza Gonçalves- 2016\r\n\r\nId: 2182778"
                            ],
                            "2182590": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nSERRANA I\r\n\r\nCEJA TERESÓPOLIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS TERESÓPOLIS, sito na Avenida Lúcio Meira, 311, fundos, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar nº 33042390, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer Nº 97/91, de 14 de maio de 1991, no ANO LETIVO DE 2019: Adriana da Rosa Pimentel, matrícula 151008000264; Carlos Henrique Quintanilha da Silva, matrícula 141008000963; Cristiane Barroso de Almeida Merolla, matrícula 171008000966; Luiz Felippe da Costa Carneiro, matrícula 191008000349; Pedro Octavio Pereira, matrícula 191008000294; Quézia Queen Santos de Souza, matrícula 181008001058. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado através do Parecer Nº 97/91, de 14 de maio de 1991, no ANO LETIVO DE 2016: Yan Cesar Moreira, matrícula 142008001222. No ANO LETIVO DE 2019: Agnes Batista dos Santos, matrícula 172008000061; Ana Carolina dos Santos Borges Serra, matrícula 192008000012; Fabricio de Castro Ribeiro Santos, matrícula 142008000159; Geisa Aparecida Souza Firmino, matrícula 152008000509; Haydê Virginia Vegh Milichman, matrícula 132008000368; Helena Monteiro Sofia, matrícula 182008000980; Hellen Patrícia Santos da Silva, matrícula 172008001020; Natan Salvador da Silva, matrícula 182008000567; Pedro da Costa Pinto, matrícula 182008001090; Rayssa Cavalcante Ventura, matrícula 162008001004; Sávio Viana de Barros, matrícula 162008000710. Secretária Escolar: Marta Lene Cunha Rezende, designada no DOERJ de 16/05/2016, página 11, 1ª coluna. Diretora Adjunta Márcia Hilana Camões Maia Belivaqua, designada no DOERJ de 15/07/2015, página 11, 1ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Isis Lopes de Brito, ID. 43291279\r\n\r\nCEJA TRÊS RIOS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2018: Catiele de Melo Oliveira, Matrícula 171033000699. NO ANO LETIVO DE 2019: Daniel do Couto Amorim, Matrícula 191033000014; Tiago Augusto Santos da Silva, Matrícula 181033000426. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Clara Altina Souza de Andrade, Matrícula172033000624; Douglas Argon Louro, Matrícula 142033000695; Lourenço de Oliveira Souza, Matrícula 172033000184; Wesley Acioly do Nascimento Santos, Matrícula 162033000428; Yasmim dos Santos Costa, Matrícula 192033000099; Yasmin Santos Motta Luna, Matrícula 192033000058. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001no ANO LETIVO DE 2019: Aldair Reis Abrahão Adão, Matrícula 181040000717; Brenda Steffany Maximiano dos Santos, Matrícula 171040000345; Carla de Oliveira Guim Leite, Matrícula 161040000244; Celio Benedito da Silva Junior, Matrícula 151040000385; Dionathan da Silva Vianna, Matrícula 131040000130; Estefânia dos Santos Silva, Matrícula 181040000601; Gabriel Mattos de Souza Alves, Matrícula 191040000004; Gleice Kelly Oliveira da Silva, Matrícula 191040000092; Jhenifer Xavier dos Santos, Matrícula 191040000252; Jonas Marcos de Oliveira, Matrícula 181040000678; José Carlos Medeiros de Freitas, Matrícula 181040000784; Lidiane Soares Costa da Silva, Matrícula 191040000109; Luan Alves Pimenta, Matrícula 151040000817; Lucas Sabino Machado, Matrícula 191040000188; Marcelle Calegar Wang, Matrícula 171040000245; Marina Teixeira dos Santos Cruz, Matrícula 191040000006; Maryns Inácio Oliveira da Silva, Matrícula 181040000198; Millenny Rodrigues da Cruz, Matrícula 191040000261; Pedro Lucas Pinheiro Mandes, Matrícula 191040000086; Robert Müller Alves de Souza, Matrícula 191040000258; Roseli de Souza Otaviano, Matrícula 191040000038; Thiago Ramos Cardoso de Figueiredo, Matrícula 191040000157. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2016: Samira Alves de Almeida, Matrícula 162040000117. NO ANO LETIVO DE 2019: Adecilmar Rosa Meirelles de Almeida, Matrícula 182040000207; Adilson Fernando Nicacio Palha, Matrícula 162040000637; Adrielly Rezende Flôres, Matrícula 162040000155; Altanira de Souza Rinaldi, Matrícula 182040000739; Anatanael José da Silva, Matrícula 182040000631; Alex Sander Brasil dos Santos, Matrícula 172040000592; Dideane Lima de Oliveira, Matrícula 182040000265; Diego dos Santos Cara Santa, Matrícula 192040000019; Douglas de Melo Fabiano, Matrícula 182040000591; Guilherme da Silva Mendonça, Matrícula 192040000181; Isadora de Castro Lima, Matrícula 182040000747; Joseléia Ribeiro Cesário de Souza, Matrícula 152040000207; Juliana Soares Leite, Matrícula 182040000317; Kercir Ferreira dos Anjos de Oliveira, Matrícula 142040000463; Laude Marcos Oliveira dos Santos, Matrícula 132040000114; Thairine Roberta Teixeira Ferreira, Matrícula 192040000093; Ygor Siqueira Marques, Matrícula 172040000335. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5. \r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: João Flavio Silva Magrani, Matrícula 191033000055; Kayan Barbosa Gonçalves da Silva, Matrícula 181033000571; Luan Guilherme de Oliveira Carvalho, Matrícula 191033000002; Rilary Leles Lima de Sousa, Matrícula 191033000112; Samira Pereira Felicio, Matrícula 191033000020; Tayná Saraiva Braga Lourenço, Matrícula 181033000421. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2003: Regina Celia Machado Corrêa. No ANO LETIVO DE 2019: Clara Sposito Esteves, Matrícula 182033000625; Gelson de Jesus Gomes, Matrícula 162033000294. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes, nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019 na UNIDADE CEJA INSTITUTO DE EDUCAÇÃO THIAGO COSTA: Ana Paula da Silva Santos, Matrícula 181060000069; Kaiuny Monteiro Vilela, Matrícula 181060000210. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2019: Liz Coutinho Quintanilha, Matrícula 192060000001; Yuri Carlos dos Santos, Matrícula 182060000151. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna, Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, na UNIDADE CEJA CIEP BRIZOLÃO 289 CECILIO BARBOSA DA PAIXÃO autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001 no ANO LETIVO DE 2018: Gilmar Alexandre da Silva Nunes, Matrícula 181040000769. No ANO LETIVO DE 2019: Andressa Clarice Silva de Assis, Matrícula 161040000447; Carlos Henrique da Rocha Rodrigues, Matrícula 191040000030; Daniel Rodrigues Andrade, Matrícula 171040000216; Eduarda de Almeida Nogueira, Matrícula 181040000792; Eliane da Silva Carola, Matrícula 181040000723; Erick de Jesus da Conceição, Matrícula 191040000078; Júlio César Costa Cunha, Matrícula 181040000415; Kennedy de Souza Oliveira, Matrícula 191040000182; Luciana da Silva Carola, Matrícula 181040000703; Nicole de Souza Oliveira Santos, Matrícula 181040000543; Roniery Mattos dos Santos, Matrícula 141040000097. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 30154 de 13 de dezembro de 2001, no ANO LETIVO DE 2017: Ana Julia dos Santos Brum, Matrícula 172040000118. NO ANO LETIVO DE 2019: Arthur Goulart Alves da Silva, Matrícula 182040000697; Chrisangela da Silva Dutra, Matrícula 162040000457; Diênefer de Jesus Gonçalves, Matrícula 142040000060; Erica Silva de Lima Chain, Matrícula 132040000259; João Carlos Clemente dos Santos, Matrícula182040000561; Matheus Vinícios da Costa Raposo, Matrícula 16204000478; Rafael Gomes Araujo, Matrícula 162040000032; Richardson Souza da Conceição, Matrícula 182040000225; Rosineia de Souza Cardoso, Matrícula 182040000567; Ruanderson Silva de Brito, Matrícula 182040000727; Thaísa da Silva Castagnari, Matrícula 182040000681; Thiago Brito da Silva, Matrícula 192040000036; Victor da Cunha Ferreira, Matrícula 182040000526. Secretária Escolar: Ana Marta Silva dos Anjos, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 27, 1ª coluna. Diretora: Lucimar Rodrigues, designada no DOERJ de 06/02/2015, página 46, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Guedes da Silva, ID 3665602-0 e Viviane Vaz de Sousa, ID 3665692-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16/01/2019\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nOnde se lê: Tamara Alves da Silva Rocha, Matrícula 152040000075; \r\n\r\nLeia-se: Tamara Alves da Silva, Matrícula 152040000075, Matrícula 152040000075.\r\n\r\nOnde se lê: Thiago Alfredo da Silva Rocha, Matrícula 172040000488;\r\n\r\nLeia-se: Thiago Alfredo da Silva Rosa, Matrícula 172040000488.\r\n\r\nD.O. DE 26/02/2019\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO DE ENSINO MÉDIO: Leonardo Silva Guimarães, Matrícula 181060000145; \r\n\r\nLeia-se: CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL: Leonardo Silva Guimarães, Matrícula 181060000145.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Matheus Vieira Alves, Matrícula 162040000247, publicado no D.O. de 26.02.2019, Página 32, 1ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA TRÊS RIOS, sito na Rua Iglésias Lopes nº 870, Cantagalo, Município de Três Rios, Censo Escolar nº 33149380, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna sem efeito o Edital referente ao ANO LETIVO DE 2019: Marcos Gabriel da Silva Santos, Matrícula 182040000220, publicado no D.O. de 05.04.2019, Página 51, 1ª coluna.\r\n\r\nId: 2182590"
                            ],
                            "2182745": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA V\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO CIEP BRIZOLÃO 089 - GRACILIANO RAMOS, sito na Avenida Lauro Sodré s/n, Pantanal, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33040726, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela RESOLUÇAO SEEDUC n° 4382 / 2010, no ANO LETIVO DE 2006, Turma EJA-801/1º SEMESTRE: Mirtes de Villar Monteiro Nery, Matricula 200680138. Secretária Escola: Magna Valéria Lopes de Oliveira, designada no DOERJ de 21/12/1994, página 18, 1° coluna, Diretora: Elane Felisbino Ferreira Marins, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva, ID. 4330521-0 e Denise de Jesus Ferreira, ID. 4428437-3.\r\n\r\nId: 2182745"
                            ],
                            "2182737": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VI\r\n\r\nCEJA COPACABANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA COPACABANA, sito na Rua Belfort Roxo nº 433, Copacabana, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33062889, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEDERJ nº 254/1980, no ANO LETIVO DE 2019: Ana Carolina Rondon Faria Netto, Matrícula 182001000323. Secretária Escolar: Izabel Rosa Mendes, designada no DOERJ de 31/03/2014, página 37, 1ª coluna, Diretora: Cleonice Belisia dos Santos, designada no DOERJ de 26/04/1999, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Branco Lugão Belo, ID. 574135-1 e Susy Grossman, ID. 4326448-4.\r\n\r\nId: 2182737"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Atos": {
                            "2182793": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Termo de Cooperação Técnica nº 001/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ.\r\n\r\nOBJETO: Resilição do Termo de Cooperação Técnica nº 001/2015, relativo à conjugação de esforços entre a SECTIDS e a FIA para a colocação de adolescentes em aprendizagem laborativa, na forma preconizada pelo artigo 68, da Lei nº 8.069/90, excluída do artigo 65 do referido diploma normativo, para a consecução do objetivo almejado, com fundamento na Cláusula Décima - Terceira do 1º Termo Aditivo de Cooperação Técnica, mediante o interesse mútuo das partes. \r\n\r\nDOS EFEITOS: O presente DISTRATO operará efeitos a partir da data de hoje, declarando o CONTRATANTE que aceita, em caráter definitivo, o objeto contratual até então executado.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações, tendo em vista a justificativa contida nos Processos Administrativos nºs E-23/001/939/2013 e E-23/300569 DATA DE ASSINATURA: 16/04/2019.\r\n\r\nId: 2182793"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2182739": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2019 - MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO comunica aos interessados que o PE Nº 01/2019, cujo objeto é a serviço de manutenção preventiva, corretiva e higienização ininterrupta de aparelhos de ar condicionado marcado inicialmente para 12/03/2019, às 09h15min (hora de Brasília), conforme publicado no D.O. de 22/02/2019 - página 27, e no jornal O Fluminense de 22/02/2019, página 6 fica remarcado para o dia 04/06/2019, às 09h15min (hora de Brasília).\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.cecierj.edu.br podendo, alternativamente, serem obtidos mediante o pagamento da importância R$ 4,00 (quatro reais), comprovado por meio de guia de depósito, conforme item 1.4 do Edital, na Praça Cristiano Ottoni - 6º andar - sala 614 - Centro/RJ, de segunda a sexta-feira, nos horários de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 2182739"
                                ],
                                "2182715": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL FERREIRA VIANA nos termos da Portaria FAETEC PR n° 163, de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna público o nome do aluno que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nELIAS AMAZONAS MENDES\r\n\r\nId: 2182715"
                                ],
                                "2182738": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o ENSINO MÉDIO neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2013\r\n\r\nMATHEUS DE ALMEIDA RODRIGUES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL REPÚBLICA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 554, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome da aluna que concluiu a EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE MODA - ANO: 2013\r\n\r\nCELI DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nId: 2182738"
                                ],
                                "2182443": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nROGERIO DA SILVA CUNHA\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2007\r\n\r\nTAMARA LISBOA BORGES\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2008\r\n\r\nANDRE DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2009\r\n\r\nFELIPE HYGINO DE CARVALHO\r\n\r\nENSINO MÉDIO - ANO: 2011\r\n\r\nDANIEL RIBEIRO BUSSMEYER DE OLIVEIRA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, INTEGRADA AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2015\r\n\r\nLUCAS OLIVEIRA DE SANTANA\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PROEJA), integrada ao Ensino Médio, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 2018\r\n\r\nEWERTON VITOR PAZ HONORATO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 2018\r\n\r\nGLAUBER LIMA DE ANDRADE\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 2019\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERREIRA PASSOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL VISCONDE DE MAUÁ, nos termos da Portaria - PR/FAETEC Nº 554/2018, de 27 de novembro de 2018, publicada no D.O. de 30/11/2018, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de 2º GRAU, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1977\r\n\r\nSOLANGE HENRIQUES\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1977\r\n\r\nPAULO MARCOS LYRIO DA SILVA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1980\r\n\r\nHERMES DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - DESENHISTA MECÂNICO - ANO: 1983\r\n\r\nAURELIANA BATISTA DE SOUSA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1984\r\n\r\nWALERIA MOURA GETIRANA PEIXOTO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA - ANO: 1988\r\n\r\nWASHINGTON LUIS CAETANO PERALTA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - DESENHISTA MECÂNICO - ANO: 1989\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1989\r\n\r\nWALERIA MOURA GETIRANA PEIXOTO\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM ELETRÔNICA - ANO: 1991\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA DE SOUSA JUNIOR\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - AUXILIAR TÉCNICO EM MECÂNICA - ANO: 1992\r\n\r\nEDLAINE BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nId: 2182443"
                                ],
                                "2182498": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL PROGRAMADOR VISUAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS RESOLVE, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe, observando a Lei Complementar Federal nº 159/2017 e o Decreto Federal nº 9.109/2017, convocar o candidato HENRIQUE LOPES BARONE, 23º classificado, tendo em vista a desistência do candidato ANDRE LUIS ROCHA ABIDON, 22º classificado, por motivo de vacância por exoneração de ALEXANDRE MACHADO FERREIRA, 3º classificado, matrícula nº 38342-2, Portaria nº 370/SRH/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 10/07/2018. O candidato con vocado deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. nº E-26/007/4894/2011\r\n\r\nId: 2182498"
                                ],
                                "2182722": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE EDUCAÇÃO E HUMANIDADES\r\n\r\nFACULDADE DE TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO, 01 (UMA) VAGA, DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, ÁREA DE TRATAMENTO E PREVENÇÃO PSICOLÓGICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S.\r\n\r\nA DIRETORA DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA publica e homologa o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos supracitado, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/4621/2018.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n01º\r\n\r\nMarcos Vinicius Brunhari\r\n\r\n9,5\r\n\r\n9,6\r\n\r\n9,0\r\n\r\n9,3\r\n\r\n02º\r\n\r\nFlavia Lana Garcia de Oliveira\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,6\r\n\r\n8,5\r\n\r\n8,5\r\n\r\n03º\r\n\r\nJoseane Garcia de Souza Moraes\r\n\r\n6,8\r\n\r\n7,1\r\n\r\n7,1\r\n\r\n7,0\r\n\r\n04º\r\n\r\nLuciana Ribeiro Marques\r\n\r\n7,0\r\n\r\n7,0\r\n\r\n6,4\r\n\r\n6,8\r\n\r\nId: 2182722"
                                ],
                                "2182469": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL ORIENTADOR DE OFICINAS ARTÍSTICAS - Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos Processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130949-22.2014.8.19.0001\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com base na Cláusula Segunda do TAC, convoca a candidata, abaixo mencionada. A candidata deverá aguardar o recebimento do comunicado de convocação com as informações de agendamento, para o cumprimento das etapas de entrega de documentação e realização de exame médico admissional, conforme Proc. n.º E-26/007/13826/2014.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: DANÇA\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n2ª\r\n\r\nANDREIA SIQUEIRA PIMENTEL\r\n\r\nId: 2182469"
                                ],
                                "2182723": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE PSICOLOGIA, DO DEPARTAMENTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA, ÁREA DE TRATAMENTO E PREVENÇÃO PSICOLÓGICA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA o candidato MARCOS VINICIUS BRUNHARI, 1º classificado a comparecer em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/4621/2018.\r\n\r\nId: 2182723"
                                ],
                                "2182724": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 03 (TRÊS) VAGAS, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ARTÍSTICA, ÁREA DE ARTES VISUAIS/ ARTES PLÁSTICAS E HISTÓRIA DA ARTE, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe CONVOCA o candidato RAONI MORENO ROSA DE ALBUQUERQUE, 5º classificado a comparecer em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/5993/2015.\r\n\r\nId: 2182724"
                                ],
                                "2182725": [
                                    "I - Edital",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR, 01 (UMA) VAGA, DO INSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E FILOSOFIA, ÁREA DE SOCIOLOGIA, COM CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) H/S. \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, CONVOCA a candidata MONIQUE BATISTA CARVALHO, 2ª classificada a comparecer em prazo a ser informado por e-mail, à sala T-115, Térreo, Bloco F, do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetida a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/6000/2015.\r\n\r\nId: 2182725"
                                ],
                                "2182727": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 003 ao Contrato nº 005/2016. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e R PEREIRA COMÉRCIO VAREJISTA PEÇAS E ACESSÓRIOS ME. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2016, relativo à prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva de veículos, com reposição de peças, bem como a retificação da especificação da dotação orçamentária do contrato original. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), totalizando o contrato o valor de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais). PRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 02 de junho de 2019. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2019. FUNDAMENTO: Art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, § 1º do contrato. PROCESSO Nº E-26/009/124/2016.\r\n\r\nId: 2182727"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2182768": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato DETRO/RJ Nº 016/2019.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa P & P TURISMO EIRELLI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagem, na forma do Termo de Referência Anexo I\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 17/05/2019.\r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 100.000,00 (cem mil reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 17/05/2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo n° E-10/005/8487/2019.\r\n\r\nId: 2182768"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2182788": [
                                    "I - Ato",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152149\r\n\r\nNOME: A. Smanhoto Filho & Cia LTDA. CNPJ/CPF N° 01.684.866/0001-21. ENDEREÇO: Avenida Brasilia, 4437. MUNICIPIO: Curitiba - PR. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.716,75. PROCESSO Nº E-07/002.12142/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152273\r\n\r\nNOME: AATBF Coleta de Residuos Perigosos Eireli. CNPJ/CPF N° 16.704.754/0001-62. ENDEREÇO: Rua Doutor Thibau, 80. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.146,75. PROCESSO Nº E-07/002.13115/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151205\r\n\r\nNOME: Aguas de Nova Friburgo LTDA. CNPJ/CPF N° 03.119.806/0001-91. ENDEREÇO: Avenida Conselheiro Julius ARP, 120. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 26.731,97. PROCESSO Nº E-07/002.7049/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00151208\r\n\r\nNOME: Aguas de Nova Friburgo Ltda. CNPJ/CPF N° 03.119.806/0001-91. ENDEREÇO: Avenida Conselheiro Julius ARP, sn. MUNICIPIO: Nova Friburgo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 32.464,34. PROCESSO Nº E-07/002.7052/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152259\r\n\r\nNOME: AMH Empreendimentos Ltda. CNPJ/CPF N° 05.609.373/0001-88. ENDEREÇO: Rodovia dos Metalurgicos, km 8,5. MUNICIPIO: Volta Redonda - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61. PROCESSO Nº E-07/002.13066/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152299\r\n\r\nNOME: Armando de Souza Lima. CNPJ/CPF N° 092.792.617-20. ENDEREÇO: Estrada Macaé-Glicerio, sn. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.040,03. PROCESSO Nº E-07/002.12602/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152288\r\n\r\nNOME: Condominio do Edificio Forte Del Mare Residencial. CNPJ/CPF N° 01.226.093/0001-30. ENDEREÇO: Rua Tamoio, 135 MUNICIPIO: Cabo Frio - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.083,81. PROCESSO Nº E-07/002.6212/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152220\r\n\r\nNOME: Fagner Jose Maria. CNPJ/CPF N° 106.557.577-75. ENDEREÇO: Rua Alberto Pasqualini, 600. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 48 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 85.822,03. PROCESSO Nº E-07/002.4986/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152300\r\n\r\nNOME: Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - FUNDERJ. CNPJ/CPF N° 28.521.870/0001-25. ENDEREÇO: Rodovia Municipal - BMA 007 Vila Nova. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 83 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 11.008,85. PROCESSO Nº E-07/002.11062/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00150913\r\n\r\nNOME: Grimaldo Fernandes da Silva. CNPJ/CPF N° 213.106.967-72. ENDEREÇO: Rua Costa Azevedo, 462. MUNICIPIO: Itaperuna - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 45 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.2042/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152252\r\n\r\nNOME: Hamilton Ferreira. CNPJ/CPF N° 644.740.897-15. ENDEREÇO: Rua Tobias Correia, Qd 11 Lt 14. MUNICIPIO: Seropédica - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.10125/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152251\r\n\r\nNOME: Jocelino Batista da Silva. CNPJ/CPF N° 782.453.977-68. ENDEREÇO: Rua M. MUNICIPIO: Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.10120/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152254\r\n\r\nNOME: Jose Carlos Lopes Xavier. CNPJ/CPF N° 883.772.457-87. ENDEREÇO: Estrada Ewerton Xavier, n° 208. MUNICIPIO: Niterói - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 18.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.10128/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152330\r\n\r\nNOME: Junior Cesar Gomes de Souza. CNPJ/CPF N° 104.683.007-40. ENDEREÇO: Rua Capitania Elielson. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31,79,80 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.195,89. PROCESSO Nº E-07/002.12399/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152130\r\n\r\nNOME: Laticinios Marilia S/A CNPJ/CPF N° 19.278.613/0016-08 ENDEREÇO: Rua Manoel Custodio, sn MUNICIPIO: Itaperuna - RJ INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00 PENALIDADE: Multa Simples R$ 3.172,61 PROCESSO: E-07/002.5956/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152126\r\n\r\nNOME: Municipio de Niteroi. CNPJ/CPF N° 28.521.748/0001-59. ENDEREÇO: Rua Raul de Oliveira Rodrigues, sn - Cafuba. MUNICIPIO: Niteroi - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76,87 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 37.131,98. PROCESSO Nº E-07/002.5849/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152178\r\n\r\nNOME: Poly Rio Polimeros de Sustentabilidade Ambiental Ltda. CNPJ/CPF N° 05.428.828/0001-69. ENDEREÇO: Avenida Presidente Tancredo Neves, sn. MUNICIPIO: Japeri - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.077,85. PROCESSO Nº E-07/002.8756/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00149411\r\n\r\nNOME: Ronaldo Rosario Silva. CNPJ/CPF N° 925.123.137-00. ENDEREÇO: Avenida Boa Vista, sn. MUNICIPIO: Campos dos Goytacazes - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 46 e 76 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 5.570,06. PROCESSO Nº E-07/002.3265/2015.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152170\r\n\r\nNOME: Solub Comercio e Transporte Ltda. CNPJ/CPF N° 14.567.179/0001-78. ENDEREÇO: Estrada Municipal MBC 143 km 1,2, sn. MUNICIPIO: Mombuca - SP. INFRAÇÃO: Artigo 81 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.441,25. PROCESSO Nº E-07/002.8134/2017.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00152106\r\n\r\nNOME: Wallace Pires Gomes. CNPJ/CPF N° 017.505.317-04. ENDEREÇO: Praça da Bandeira, 20. MUNICIPIO: Cambuci - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 44 Lei Estadual nº 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 10.178,07. PROCESSO Nº E-07/002.10122/2017.\r\n\r\nId: 2182788"
                                ],
                                "2182789": [
                                    "I - Aviso",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA E EQUIPE DE APOIO, DESIGNADAS PELA PORTARIA INEA/PRES N° 844 DE 30 DE ABRIL DE 2019, DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA torna público que fará realizar o pregão abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 002/2019.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE MATERIAIS DE IDENTIFICAÇÃO VISUAL E SERVIÇOS GRÁFICOS”.\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nDATA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 22/05/2019, às 09:00 horas.\r\n\r\nDATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 03/06/2019, às 10:30 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 03/06/2019, às 10:35 horas\r\n\r\nDATA E HORA DO PREGÃO: 03/06/2019, às 11:00 horas.\r\n\r\nPORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNÚMERO DA LICITAÇÃO NO PORTAL: 23192\r\n\r\nAQUISIÇÃO: O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço acima, podendo alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 02 (dois) resmas de papel A4, na Avenida Venezuela, nº 110 - Sala 404 - Saúde - Rio de Janeiro - RJ - no horário de 10:00 às 12:00 e de 14:00 às 16:00 de segunda a sexta feira.\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Os interessados poderão obter informações sobre o Edital no endereço e horário acima mencionado ou pelo telefone (21) 2334-9430.\r\n\r\nId: 2182789"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                        "Atos": {
                            "2182697": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 9912442471. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato original. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). DATA DA ASSINATURA: 10 de maio de 2019. FUNDAMENTO: Art. 57, Inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e alterações posteriores. PROCESSO Nº E-02/007/991/2018.\r\n\r\nId: 2182697"
                            ],
                            "2182674": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.05.2019\r\n\r\nPÁGINAS 24 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/001/1932/2017.\r\n\r\nOnde se lê: *Omitido no D.O. de 27/04/2019\r\n\r\nLeia-se: *Omitido no D.O. de 29/04/2019.\r\n\r\nId: 2182674"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2182784": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22.03.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e BRAZÃOTUR & EVENTOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do Complexo Esportivo Caio Martins, situado na Rua Presidente Backer, s/nº, Icaraí, Niterói-RJ, CEP 24220-041, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. (FEIRA DE BEBÊS DE NITERÓI-BABYNIT ANO 2019, nos dias 14 a 19 de maio, 13 a 18 de agosto e 03 a 08 de dezembro de 2019). \r\n\r\nPRAZO: Esta Autorização de uso vigorará nos dias estipulados na Cláusula Segunda, valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de renovação ou recisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contraprestação pela presente autorização de uso, a AUTORIZATÁRIO pagará á SUDERJ a importância total de R$ 72.000,00(setenta e dois mil reais), até a data do último evento, sendo que o valor total se refere aos eventos estipulados na Cláusula Segunda, que em até 7 (sete) dias úteis antes da data fixada na cláusula deverá ser feita no banco Bradesco Agência 6898, conta corrente 135-0. Poderá ser utilizado até 10% (dez por cento) do valor total para o pagamento de “quadro móvel”.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações, da Lei Complementar nº 08/77 e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/98/2019. \r\n\r\nId: 2182784"
                                ],
                                "2182770": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 20.05.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o GRUPO CAPOEIRA BRASIL. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do Complexo Esportivo Caio Martins, situado na Rua Presidente Backer, s/nº, Icaraí, Niterói-RJ, CEP 24220-041, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. (GRUPO CAPOEIRA DO BRASIL evento será realizado nos dia 25,26 e 27 de julho de 2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta Autorização de uso vigorará nos dias estipulados na Cláusula Segunda, valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de renovação ou recisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contra prestação financeira pela presente autorização de uso, o AUTORIZATÁRIO pagará à SUDERJ a importância de R$ 6.000,00 (seis mil) reais, a ser acertado as benfeitorias com o administrador do Complexo Esportivo do Caio Martins, até a data do evento, sendo certo que estes encargos, a cargo do AUTORIZATÁRIO, serão discriminados no Processo Administrativo nº E-30/002/110/2019. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 ,e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/110/2019. \r\n\r\nId: 2182770"
                                ],
                                "2182774": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16.05.2019. \r\n\r\nPARTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o INSTITUTO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT- INCAB. \r\n\r\nOBJETO: O presente Termo de Autorização de Uso tem por objeto a utilização das instalações do Complexo Esportivo Caio Martins, situado na Rua Presidente Backer, s/nº, Icaraí, Niterói-RJ, CEP 24220-041, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro e administrado pela SUDERJ. (1º TORNEIO INTERPROJETOS SOCIAIS EM NITEROI- JIU-JITSU no dia 01 de setembro 2019).\r\n\r\nPRAZO: Esta autorização de uso vigorará nos dias estipulados na Cláusula Segunda, valendo a data de publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro como termo inicial de vigência, quando o objeto deste termo retornará à administração da SUDERJ, sem prejuízo das hipóteses de renovação ou rescisão, na forma aqui convencionada. \r\n\r\nVALOR: Como contrapartida financeira pelo presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO, a AUTORIZATÁRIA acertará em benfeitorias com o Administrador do Estádio Caio Martins, com comprovação no Processo Administrativo nº E-30/002/263/2019, até a data do evento. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93 e alterações, da Lei Complementar nº 08/77, e alterações e pelas demais normas legais em vigor. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/002/263/2019.\r\n\r\nId: 2182774"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cidades": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "2182680": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ NOTIFICA EXTRAJUDICIALMENTE a empresa ENGEARQ CONSTRUÇÕES LTDA., com sede na Av. Pastor Martin Luther King Jr., nº 126 - Bl. 09, Torre 2000, sl.1306, Del Castilho, CEP 20.765-000, Município do Rio de Janeiro, RJ, CNPJ: 39. 527.106/0001-83, através de seu representante legal, que lhe foi aplicada a penalidade de advertência e multa, de 5% (cinco por cento) sobre o valor do contrato, com fulcro na Cláusula Décima -Primeira, inciso I e II do instrumento contratual c/c o art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, pela não apresentação do laudo técnico recente que ateste a segurança estrutural do empreendimento do Contrato de empreitada por Preço Unitário nº 149/2009, celebrado com a CEHAB-RJ, das obras/serviços de recuperação, do Conjunto Habitacional Dr. Thouzet nº 600, Bairro Quitandinha, Município de Petrópolis, RJ. Dessa forma, fica concedido à referida empresa a contar da publicação deste Edital, a interposição de recurso administrativo, sob pena de rescisão unilateral do contrato, independentemente das demais cominações legais. Processo Administrativo nº E-19/003/1238/2014. A Contratada, a partir do recebimento do presente poderá apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias úteis, para aduzir as suas razões de defesa, instruindo-as com as provas necessárias e suficientes das suas alegações. Podendo ter vista dos autos nos dias úteis, pessoalmente ou por procurador habilitado por instrumento de mandato, de 10:00 horas às 12:30 horas ou de 14:00 horas às 16:00 horas, na sede da Companhia (Av. Carlos Peixoto, nº 54, 7º andar, CEP 22290-090, Botafogo, Rio de Janeiro, RJ). \r\n\r\nId: 2182680"
                                ],
                                "2182528": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 33.525.221/0001-32 - INSCRIÇÃO ESTADUAL 75.866.607\r\n\r\nASSOCIAÇÃO UNIFICADORA DOS EMPREGADOS DA CEHAB-RJ - CNPJ/MF 04.393.542/0001-01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELEIÇÃO DE REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS DA CEHAB-RJ\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ E A ASSOCIAÇÃO UNIFICADORA DOS EMPREGADOS DA CEHAB-RJ - AUEC, em conformidade com o disposto no seu Estatuto Social, e de acordo com a Lei nº 13.303/2016 e Decreto 46.188/2017, com fulcro na Lei nº 12.353/2010, CONVOCAM todos os empregados ativos do quadro permanente da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB-RJ para participarem da eleição por voto direto de 01 (um) representante dos empregados, que irá compor o Conselho de Administração da CEHAB-RJ, a ser realizada na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, térreo, Botafogo, Rio de Janeiro, no dia 03 de junho de 2019, das 10 às 16 horas.\r\n\r\nA Comissão Eleitoral será composta por 3 (três) membros, que serão indicados em conjunto pela CEHAB-RJ e AUEC até às 17 horas do dia 23 de maio de 2019, que ficará responsável pela recepção das inscrições e por todos os demais procedimentos necessários para a realização da eleição e da respectiva apuração de votos, inclusive, providenciando as cédulas de votação, urna, relação de votantes, bem como a elaboração de Atas.\r\n\r\nOs empregados interessados em concorrer à eleição para representante dos empregados estão sujeitos a todos critérios e exigências para o Cargo de Conselheiro de Administração previstos em Lei e no Estatuto da CEHAB-RJ e poderá apresentar por escrito a solicitação de inscrição como candidato à Comissão Eleitoral até às 17 horas, do dia 29 de maio de 2019, na sala da AUEC, na Avenida Carlos Peixoto, nº 54, 6º andar, Botafogo, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2182528"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "2182884": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, haja vista as vacâncias existentes no quadro de Procuradores do Estado, torna pública a convocação para que os Procuradores manifestem interesse na atuação junto à Secretaria de Estado de Educação, nos procedimentos afetos à área de Pessoal, pelo período inicial de 30 (trinta) dias, renováveis, sem prejuízo de suas atuais lotações ordinárias, mediante designação especial remunerada, respeitando-se a ordem de antiguidade.\r\n\r\nOs interessados deverão, no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhar e-mail para grh@pge.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2182884"
                            ],
                            "2182881": [
                                "I - Edital",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, haja vista as vacâncias existentes no quadro de Procuradores do Estado, torna pública a convocação para que os Procuradores manifestem interesse na atuação junto à Secretaria de Estado da Polícia Militar, na área de licitações e contratos, pelo período inicial de 30 (trinta) dias, renováveis, sem prejuízo de suas atuais lotações ordinárias, mediante designação especial remunerada, respeitando-se a ordem de antiguidade.\r\n\r\nOs interessados deverão, no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhar e-mail para grh@pge.rj.gov.br. \r\n\r\nId: 2182881"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "2182539": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16 DE MAIO DE 2019\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 06 de maio de 2019, a designação do Exmo. Defensor Público FRANKLYN ROGER ALVEZ SILVA, matrícula n° 949.555-7, para o exercício da função de Assessor da Corregedoria da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 06 de maio de 2019, a designação do Exmo. Defensor Público FRANKLYN ROGER ALVEZ SILVA, matrícula n° 949.555-7, para o exercício da função de Subcorregedor Geral da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2182539"
                    ],
                    "2182556": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL \r\n\r\nDE 16.05.2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2019, CAROLINA PICCININI DE CARVALHO, ID Funcional nº 50831607 do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003863/2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2019, GENILDA DE FARIAS TUPPINI, ID Funcional nº 43985939 do cargo de Assistente, Símbolo DAI-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.004077/2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2019, BRUNO TEIXEIRA DA SILVA, ID Funcional nº 50769022, do cargo de Assistente, Símbolo DAI-5, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.004163/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2019, POLLYANNA CRISTINA DIAS TIBULTINO, ID Funcional nº 44125461 do cargo de Técnico Superior Jurídico, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003868/2019\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 01 de maio de 2019, OHANA ADÃO DOS REIS SALLES, ID Funcional nº 50730711, do cargo de Assistente, Símbolo DAI-4, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.004039/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 01 de maio de 2019, SARAH LOPES DE ARAUJO FREITAS, ID Funcional nº 50781324 do cargo de Técnico Superior Jurídico do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003778/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2019, LEANDRO BELLINI TEIXEIRA, ID Funcional nº 50832794 do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003999/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2019, PATRICIA MANSOR LEITE MEIRA, ID Funcional nº 999801252 do cargo de Técnico Superior Jurídico do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003993/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2019, BRUNA SIMPSON ARANTES, ID Funcional nº 50307320 do cargo de Técnico Superior Jurídico do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003842/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 24 de abril de 2019, DAIENE MENDONÇA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA, ID Funcional nº 43969674, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.004045/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 08 de abril de 2019, SAMELA ALBERTACCI TONA, ID Funcional nº 50094530, do cargo de Secretário, Símbolo DAS-7, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003572/2019\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 02 de maio de 2019, RICARDO MARTINS DE ANDRADE, ID Funcional nº 50353438, do cargo de Assistente, Símbolo DAS-6, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E-20/001.003108/2019\r\n\r\nId: 2182556"
                    ],
                    "2182540": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATO DO DEFENSOR PÚBLCIO GERAL\r\n\r\nDE 08/05/2019\r\n\r\n*CESSA, com validade a contar de 06 de maio de 2019, a designação do Exmo. Defensor Público LINCOLN CESAR QUEIROZ LAMELLAS, matrícula n° 8607749, para o exercício da função de Subcorregedor Geral da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 10/05/2019.\r\n\r\nId: 2182540"
                    ],
                    "2182557": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL\r\n\r\nDE 17.10.2018\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.417/2001 - HELOISA ENEIDA FERREIRA GUIMARAES, Defensor Público, Matrícula nº 860735-0. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 103, da Lei Complementar n° 06/77 e de Parecer da Assessoria de Assuntos Institucionais no presente processo, o tempo de exercício de advocacia, o qual corresponde aos períodos de 15.07.1992 a 11.05.1994, 12.05.1994 a 11.05.1995 e de 20.09.1995 a 14.06.1998, no total de 2.030 dias.\r\n\r\nId: 2182557"
                    ],
                    "2182500": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORIA\r\n\r\nDE 13.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10295/2012 - RACHEL GONÇALVES SILVA, Defensora Pública, matrícula 969.594-1. RETIFICO o erro material constante do despacho 0199044, para ACOLHER o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 1 a 15 de maio de 2019, nos moldes do artigo 5º da Resolução nº 794/2015, e EXCLUIR a requerente da tabela de afastamentos nesse período.\r\n\r\nDE 14.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10552/2001 - JOSÉ RICARDO PAES DE ABREU, Defensor Público, matrícula 852.719-4. Considerando a titularidade da i. requerente, bem como a ausência de prejuízo para o serviço, tendo em vista a concordância de colega que poderá acumular o órgão durante os afastamentos, ACOLHO o pedido de fracionamento das férias do 2o período de 2019, para, com base no disposto no artigo 13 da Resolução n° 895/2017, fixar o gozo de 12 a 31 de julho de 2019 e de 09 a 18 de outubro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10927/2002 - ADRIANA BULLOS ARAUJO RIBEIRO, Defensora Pública, matrícula 860.753-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. Renata Pinheiro Firpo Henningsen e Adriana Bullos de Araújo, respectivamente, nos meses de julho e agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10987/2002 - RENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN, Defensora Pública, matrícula 860.691-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. Renata Pinheiro Firpo Henningsen e Adriana Bullos de Araújo, respectivamente, nos meses de julho e agosto de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/99/2017 - MARIA CAROLINA TAVARES GERALDINO MAIA, Defensora Pública, matrícula 3089.315-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. Maria Carolina Tavares Geraldino Maia e Henrique Bravo Colly, respectivamente, nos meses julho e novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10492/2004 - HENRIQUE BRAVO COLLY, Defensor Público, matrícula 877.420-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. Maria Carolina Tavares Geraldino Maia e Henrique Bravo Colly, respectivamente, nos meses julho e novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10320/1998 - ANA CLAUDIA ALMADA MARINHO, Defensora Pública, matrícula 811.571-9. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão durante o afastamento, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de julho de 2019, referente ao período aquisitivo de 17.05.2003 a 14.05.2008 (3o mês).\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10367/2012 - ALEXANDRE DE CARVALHO RODRIGUES ROMO, Defensor Público, matrícula 969.627-9. Considerando que o requerente se encontra exercendo função administrativa como Secretário de Infraestrutura, não havendo prejuízo para o serviço público, nem para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de férias antigas, referentes ao período 2011/1, no mês de setembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11020/1999 - MARILISA BUSTO TOGNOLI, Defensora Pública, matrícula 836.288-1. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem poderá acumular o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 17 a 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10908/1995 - KARLA BEATRICE D'AVILA LEAES MERTEN ROCHA, Defensora Pública, matrícula 817.888-1. Considerando a titularidade da interessada, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 16 a 30 de junho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10750/1995 - MARIA LETICIA DE REZENDE BAIMA, Defensora Pública, matrícula 817.011-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de junho de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11124/2010 - SAMANTHA MONTEIRO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 930.844-6. Diante do requerido e das razões expostas, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 01 a 10 de maio de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nDE 15.05.2019\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12152/2007 - THAIS DA FRANCA SILVA, Defensora Pública, matrícula 930.830-5. Considerando a titularidade do interessado, bem como a ausência de dificuldades na elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público face aos esclarecimentos prestados, notadamente em razão da concordância expressa de quem acumulará o órgão, DEFIRO o gozo de férias antigas de 01 a 31 de julho de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/496/2017 - BEATRIZ CARVALHO DE ARAUJO CUNHA, Defensora Pública, matrícula 3089.309-3. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias nos períodos de 21 a 31 de junho e 01 a 15 de agosto, ambos em 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10585/1999 - MARILIA GONCALVES PIMENTA, Defensora Pública, matrícula 815.787-7. Diante do requerido e da sinalização de que pretende se aposentar após a fruição dos períodos de direito, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de férias no junho de 2019, referente ao período aquisitivo de 14.05.09 a 12.05.14 (3o mês).\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.006440/2018 - ROSANA DE FATIMA ROSA LEAL, Defensora Pública, matrícula 816.974-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de julho de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10921/1995 - LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO, Defensor Público, matrícula 816.953-4. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de CANCELAMENTO de férias no período de 27 a 31 de julho de 2019, e excluo o requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001.002278/2018 - FERNANDA DA COSTA SANTOS, Defensora Pública, matrícula 860.780-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de julho de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10475/2000 - VALÉRIA DE REZENDE RODRIGUES BRUM GARCIA, Defensora Pública, matrícula 836.326-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO do pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 16 a 30 de junho de 2019, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2297/2016 - MARIANA CASTRO DE MATOS, Defensora Pública, matrícula 3089.313-5. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de férias no período de 01 a 09 e de 20 a 30 de junho de 2019, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12138/2007 - RAFAELA RIBEIRO IVO TAVARES, Defensora Pública, matrícula 930.843-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10147/2012 - ISABELA MONTEIRO MENEZES, Defensora Pública, matrícula 969.620-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de novembro de 2019, e excluo a requerente da tabela. \r\n\r\nPROC. Nº E-20/11689/2003 - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL, Defensora Pública, matrícula 877.426-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de agosto de 2019, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10682/2010 - DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES, Defensor Público, matrícula 949.550-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de outubro de 2019, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10044/1995 - MARILIA GONCALVES PIMENTA, Defensora Pública, matrícula 815.787-7. Diante do requerido e da sinalização de que pretende se aposentar após a fruição dos períodos de direito, bem como o fato de que o pretendido não trará prejuízos ao mapa de movimentação, ACOLHO o pedido de gozo de férias antigas (banco de férias) de 01.07.2019 a 30.09.2019.\r\n\r\nId: 2182500"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2182733": [
                        "DPGE - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 027/2016.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a AT ELEVADORES LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 027/2016, que tem por objeto prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva de elevador da marca Thyssenkrupp Elevadores, a ser executado na sede da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais). \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar de 31.07.2019.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21.05.2019.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/792/2016.\r\n\r\nId: 2182733"
                    ],
                    "2182576": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "COORDENADORIA DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORIA GERAL DE PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, AVISA às/aos Defensores/as Públicos/as e servidores/as da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que estarão abertas no período compreendido entre 20 a 27 de maio de 2019, até às 12h, as inscrições para participar do projeto “Defensoria Pública em Ação em conjunto com a Polícia Militar, Policia Civil e Corpo de Bombeiros”, que compreenderá atividades realizadas no decorrer do ano de 2019, sendo iniciadas em junho/2019. Registra-se que o atendimento deve considerar a possibilidade de acordo extrajudicial, eis que as partes adversas estão sendo convidadas a comparecer. As atividades serão realizadas aos sábados, preferencialmente, podendo ocorrer em outros dias da semana, razão pela qual o/a Defensor/a Público/a e servidor/a deverão informar, por ocasião do requerimento, que não haverá prejuízo no atendimento do respectivo órgão de atuação. Os requerimentos deverão ser enviados exclusivamente por meio eletrônico (defensoriapublicaemacao@gmail.com), cabendo salientar que e-mails enviados antes ou após os dias e horário estipulados ou para outros endereços eletrônicos serão automaticamente desconsiderados. O sorteio será realizado no dia 27 de maio, às 13h00, na sala da CGPI. Cada atividade contará com uma equipe composta por 02 Defensores/as e 06 servidores/as.\r\n\r\nId: 2182576"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "2182671": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 20 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n192249029\r\n\r\nKOSEG PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE SERVICOS COMBINADOS PARA APOIO A EDIFICIOS LTDA \r\n\r\n192855492\r\n\r\n021 DENTAL PLAZA NITEROI ODONTOLOGIA LTDA \r\n\r\n191985503\r\n\r\nA ARAUJO DA SILVA COMERCIO DE BIBICLETAS ME \r\n\r\n192789244\r\n\r\nA L DE ARAUJO CASTRO INFORMATICA \r\n\r\n192807170\r\n\r\nA N T ETIQUETAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n191937819\r\n\r\nA PARANAGUA LOJA DE CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n192856570\r\n\r\nA V OBRAS E PROJETOS EIRELI \r\n\r\n192884441\r\n\r\nA V ROSA ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n192713779\r\n\r\nA Z R FACHADAS - EIRELI \r\n\r\n192767216\r\n\r\nA.S. MAGALHAES ORGANIZACAO DE EVENTOS \r\n\r\n192861204\r\n\r\nABAGTA MOVEIS, COLCHOES E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n192841556\r\n\r\nABM COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELI \r\n\r\n192672460\r\n\r\nAC SWIM TEAM NATACAO EIRELI \r\n\r\n192878832\r\n\r\nACD - AUTENTICA CERTIFICADO DIGIITAL LTDA \r\n\r\n192784390\r\n\r\nACUAPURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n192740997\r\n\r\nADHEMIR AUGUSTO OLIVEIRA \r\n\r\n192854763\r\n\r\nADX SERVICOS INTEGRADOS DE ESTACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n192692275\r\n\r\nAERO RIO TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n192800280\r\n\r\nAGRIECARD PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n192113356\r\n\r\nAGUA E BRISA COMERCIO INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n192752278\r\n\r\nAIX DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n191989550\r\n\r\nAJA CURSOS PARA CONCURSOS LTDA \r\n\r\n192732854\r\n\r\nALBANATO MEDICINA DIAGNOSTICA E CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n192732994\r\n\r\nALBANATO MEDICINA DIAGNOSTICA E CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n192898132\r\n\r\nALESSANDRA HORA E MAIRA HENCH LANCHONETE EIRELI \r\n\r\n192866060\r\n\r\nALEXSANDRO BRABO DA COSTA BRB COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO,CONSTRUCOES ,MANUTENCOES E REFORMAS EM GERAL \r\n\r\n192842714\r\n\r\nALG COMERCIO DE COLCHOES EIRELI \r\n\r\n192422715\r\n\r\nALGAREA DEVELOPMENT S A \r\n\r\n192883658\r\n\r\nALIANCA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL E ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n192898809\r\n\r\nALISSON DOS REIS REPRESENTACOES \r\n\r\n192700847\r\n\r\nALMEIDA E SALLES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192851071\r\n\r\nALMEIDA TAVARES REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n192923285\r\n\r\nALUVIC ALUMINIO LIMITADA \r\n\r\n192801813\r\n\r\nAMPERIA COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA \r\n\r\n192791575\r\n\r\nAMPLA VISAO CONSULTORIA, ASSESSORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n192651595\r\n\r\nANA L O LADEIRA MODAS ME \r\n\r\n192875647\r\n\r\nANDERSON P. ARAUJO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR \r\n\r\n192852558\r\n\r\nANGELA KRAUSS CONTABILIDADE EIRELI \r\n\r\n192930680\r\n\r\nANNA NERY PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192849352\r\n\r\nANTONIO JORGE S VIEIRA TRANSPORTE ME \r\n\r\n192874217\r\n\r\nAPX COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA EPP \r\n\r\n192938479\r\n\r\nARATOP COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192872915\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192872990\r\n\r\nARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192800973\r\n\r\nARLE CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n192854836\r\n\r\nARPOADOR ENTRETENIMENTO EIRELI \r\n\r\n192936069\r\n\r\nARTEFATOS TECNICOS DE BORRACHA LTDA \r\n\r\n192804910\r\n\r\nAS MATTOS MOTO PECAS ME \r\n\r\n192805223\r\n\r\nASGL - SERVICOS ADMINISTRATIVOS E OPERACIONAIS EIRELI \r\n\r\n192783459\r\n\r\nATACADAO KIT & BOX VIDRACARIA EIRELI \r\n\r\n192687484\r\n\r\nATC SYSTEMS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192823680\r\n\r\nATS 11 SPORT PROMOCOES E EVENTOS LTDA \r\n\r\n192813714\r\n\r\nAUDIOCLIN CENTRO AUDITIVO LTDA ME \r\n\r\n192859498\r\n\r\nAUTO MECANICA CLV LTDA \r\n\r\n192793446\r\n\r\nAUTO POSTO PISCA PISCA LTDA \r\n\r\n192843923\r\n\r\nAUTO POSTO RUCKERT LTDA \r\n\r\n192882945\r\n\r\nAVMV SERVICOS PSICOLOGICOS E INFORMATICOS LTDA ME \r\n\r\n192638572\r\n\r\nAXISTE COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n192883895\r\n\r\nAZ11 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n192740644\r\n\r\nAZTER EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n192886797\r\n\r\nAZUNO CONSULTORIA E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192795252\r\n\r\nB 2 V ADMINISTRACAO PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n192816047\r\n\r\nB S J COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMARIA LTDA \r\n\r\n192878123\r\n\r\nBAO STEEL DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192878018\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE POINT DOS AMIGOS LTDA ME \r\n\r\n192606280\r\n\r\nBAR ESPETINHO TROPICAL LTDA ME \r\n\r\n192891189\r\n\r\nBAR POPEYE LTDA EPP \r\n\r\n192844423\r\n\r\nBARBUDO DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n192872621\r\n\r\nBARRACA SAL E BRASA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192848763\r\n\r\nBARU OFFSHORE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n192872877\r\n\r\nBAZAR SEABRA & PINHEIRO EIRELI ME \r\n\r\n192886886\r\n\r\nBAZCON CONSULTORES LTDA EPP \r\n\r\n192785095\r\n\r\nBEATRIZ MAIA E RAPHAEL ANDRADE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n192784803\r\n\r\nBEATRIZ MAIA HOSTEOPATIA EIRELI \r\n\r\n192841696\r\n\r\nBEATUS VESTUARIO CATOLICO E ARTIGOS RELIGIOSOS EIRELI \r\n\r\n192840665\r\n\r\nBEL AIR MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n192822420\r\n\r\nBELLA COSTURA COMERCIO DE MAQUINAS DE COSTURA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192929674\r\n\r\nBELMONT & CARDOSO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n192691503\r\n\r\nBENEVENUTO & REGO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192631497\r\n\r\nBERENVIDES COMERCIO DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n192866001\r\n\r\nBGM ESTACIONAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192769111\r\n\r\nBIL DE TERESOPOLIS COMERCIOS DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192512099\r\n\r\nBIO ORGANIC EXTRATOS EIRELI \r\n\r\n192513184\r\n\r\nBLACKHAWK SPECIALTY TOOLS DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n192801236\r\n\r\nBOAS SOLUCOES EM TECNOLOGIA, ENERGIA & ENGENHARIA EIRELI \r\n\r\n192670310\r\n\r\nBOATING CLUB DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192845020\r\n\r\nBOECHAT CORPO E MENTE LTDA \r\n\r\n192550861\r\n\r\nBOGARI GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192935046\r\n\r\nBOTECO DE PARIS BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n192805711\r\n\r\nBOTELHO E BARCIA SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192664484\r\n\r\nBPGR TECNOLOGIA E INFORMACAO EIRELI EPP \r\n\r\n192842609\r\n\r\nBR INNOVA ENERGY HOLDING LTDA \r\n\r\n192672690\r\n\r\nBRASEIRO DA TIJUCA RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192648276\r\n\r\nBRENO CANUTO MORETE REPRESENTACOES ME \r\n\r\n192836501\r\n\r\nBRUNA DE OLIVEIRA ASSUMPCAO PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO \r\n\r\n192814133\r\n\r\nBRUNO ISRAEL 8 MARKETING EIRELI \r\n\r\n192771493\r\n\r\nBRUNO LEONARDO Q FERREIRA MANUTENCAO DE ELETROELETRONICOS COMERCIO E LOCACAO ME \r\n\r\n192857711\r\n\r\nBS DE ANDRADE MATERIAIS DE CONSTRUCAO E BAZAR LTDA \r\n\r\n192898760\r\n\r\nBSJ CONSULTORIA EM ANALISE E GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA \r\n\r\n192841149\r\n\r\nBUDA BEACH RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192886193\r\n\r\nBUSHIDO RESTAURANTE E MERCEARIA EIRELI \r\n\r\n192611453\r\n\r\nBUSINESS & TRAVEL TURISMO E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192648349\r\n\r\nBUZIOS ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192660861\r\n\r\nBW OFFSHORE PRODUCTION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192506986\r\n\r\nBW OFFSHORE PRODUCTION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192657429\r\n\r\nBW OFFSHORE PRODUCTION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192850318\r\n\r\nC A NILOPOLITANA BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n192884204\r\n\r\nC S DE SOUZA ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n192256777\r\n\r\nCAFE COM BIJOUX COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192718274\r\n\r\nCAFE COM BOLHAS BAR E LANCHONETE EIRELI ME ME \r\n\r\n192396030\r\n\r\nCAFE E BAR PEROLA DO ATLANTICO LTDA \r\n\r\n192738461\r\n\r\nCAIO CESAR FERREIRA ROLLA \r\n\r\n192698010\r\n\r\nCAIO VINICIUS RAMALHAES DE SOUZA E SILVA SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192794663\r\n\r\nCALYPSO CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n192878891\r\n\r\nCANADA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n192885286\r\n\r\nCANAL INTENSO PUBLICIDADE LTDA \r\n\r\n192713922\r\n\r\nCAPRICORN BRASIL PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n192792725\r\n\r\nCARDEAL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n192933256\r\n\r\nCARDOSO COMERCIO VAREJISTA DE CHOCOLATES DOCES E DERIVADOS EIRELI \r\n\r\n192793098\r\n\r\nCARDOSO RN COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n192805819\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIEIRA DA ROCHA 07153958746 \r\n\r\n192253875\r\n\r\nCARLOS EDUARDO C PAIXAO ME \r\n\r\n192804359\r\n\r\nCARLOS EDUARDO TEMPEROS E CONDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192776690\r\n\r\nCARLOS LUCIANO NORONHA CUBA \r\n\r\n192936930\r\n\r\nCAROEBE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192937570\r\n\r\nCARVI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n192688677\r\n\r\nCASA BUCAL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n192795996\r\n\r\nCAVINI ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192791389\r\n\r\nCB CONFEITARIA QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n192812459\r\n\r\nCELAO HORTIFRUTI E MERCEARIA LTDA \r\n\r\n192778730\r\n\r\nCELEBRAI PRODUCOES DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n192875370\r\n\r\nCELIA MARIA TEIXEIRA \r\n\r\n192828428\r\n\r\nCEM - CENTRO DE ESPECIALIDADES MEDICAS LTDA \r\n\r\n192448692\r\n\r\nCENARIO DA MONTANHA RESIDENCIAL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA \r\n\r\n192832140\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA ANIMAL BICHO FOFO EIRELI \r\n\r\n192877054\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MODELO LTDA ME \r\n\r\n192877232\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SANTO ALEIXO LTDA ME \r\n\r\n192937073\r\n\r\nCENTRO DE TERAPIA E SAUDE ANIMAL LTDA \r\n\r\n192579614\r\n\r\nCENTRO ESTETICO DE COPACABANA LTDA \r\n\r\n192930591\r\n\r\nCENTRO MEDICO LAGOS IMAGENS LTDA \r\n\r\n192405063\r\n\r\nCEREAIS LAGOA VERDE LTDA ME \r\n\r\n192882619\r\n\r\nCEREALISTA ATLANTICO SUL LTDA EPP \r\n\r\n192284673\r\n\r\nCEZAR H BELTRAO ME \r\n\r\n192878310\r\n\r\nCF RJ CONTABILIDADE LTDA \r\n\r\n192451391\r\n\r\nCHAPPMAN CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n192841475\r\n\r\nCHILBRAS INSTALACOES ELETRICAS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n192679015\r\n\r\nCIANO ALIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n192564820\r\n\r\nCLATOGON PRODUCAO ARTISTICAS EIRELI \r\n\r\n192879863\r\n\r\nCLIMAGEM LTDA ME \r\n\r\n192939580\r\n\r\nCLINICA DE OPTOMETRIA MAIS VISAO LTDA \r\n\r\n192898639\r\n\r\nCLINICA MEDICA MELHOR IDADE EIRELI \r\n\r\n192663372\r\n\r\nCLINICA SLIM VR LTDA \r\n\r\n192847287\r\n\r\nCLOUD4PROJECT TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA \r\n\r\n192645706\r\n\r\nCOLTIVI ALIMENTOS LTDA. \r\n\r\n192922106\r\n\r\nCOMERCIAL BR 101 FERRO E ACO LTDA \r\n\r\n192325477\r\n\r\nCOMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS KINTANILHA LTDA \r\n\r\n192661876\r\n\r\nCOMERCIO DE RODAS AUTOMOTIVAS TRES RODAS LTDA ME \r\n\r\n192825828\r\n\r\nCOMERCIO E DECORACOES PRIMOROSA DO MEIER LTDA ME \r\n\r\n192851349\r\n\r\nCONDESSA 3R LOJA DE CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n192879952\r\n\r\nCONSTRUCTONE CONSTRUCOES E CONSULTORIA EM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n192496565\r\n\r\nCONSTRUTORA GESSO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n192845942\r\n\r\nCONTEX ASSESSORIA CONTABIL EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192898868\r\n\r\nCOOPERAR COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO DE ANGRA DOS REIS \r\n\r\n192864912\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRABALHO DE PRODUCAO AUDIOVISUAL DE SAUDE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE LTDA COOPAS \r\n\r\n192637266\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSP DE MOT PROF AUT PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS NO R DE J LTDA ESPECIAL COOP TAXI RJ \r\n\r\n192541340\r\n\r\nCOOPERMAC COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MOTORISTAS DE TAXI DO MUSEU DE ARTE CONTEMPORANEA DE NITEROI LTDA \r\n\r\n192819798\r\n\r\nCORCOVADO CAR SERVICE COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO EM INTERESSES TURISTICOS E ECOLOGICOS LTDA \r\n\r\n191765830\r\n\r\nCORNERSTONE COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n192852124\r\n\r\nCOSTA E MANCUSO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n192459058\r\n\r\nCOTE COMERCIO VAREJISTA E MANIPULACAO DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n192855565\r\n\r\nCOURA RIBEIRO REGULAGEM DE MOTORES LTDA ME \r\n\r\n192883585\r\n\r\nCOUTI COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n192852612\r\n\r\nCRUZEIRO DO SUL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192787420\r\n\r\nCSB PADARIA E CONFEITARIA DE IGUABINHA LTDA \r\n\r\n192498460\r\n\r\nCSRR SUPERMERCADOS LTDA \r\n\r\n192855824\r\n\r\nD A BOUHID CONSULTORIA \r\n\r\n191878529\r\n\r\nD C JASSUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n192824180\r\n\r\nD C JASSUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n192840738\r\n\r\nD H S CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192877011\r\n\r\nD SOUSA & IMBASSAY AUTO ESCOLA LTDA ME \r\n\r\n192802313\r\n\r\nD TRADE COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192726757\r\n\r\nDAAT COMERCIO LTDA \r\n\r\n192875132\r\n\r\nDAFLA CONSTRUCAO SERVICOS E GERENCIAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n192822519\r\n\r\nDAY CONFECCOES E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192789163\r\n\r\nDAYSE D DE S R PITA \r\n\r\n192898574\r\n\r\nDB + Z RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192439260\r\n\r\nDCAC INDUSTRIA DE ALIMENTOS E PRATOS PRONTOS LTDA EPP \r\n\r\n191476790\r\n\r\nDEFPWS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA \r\n\r\n192712136\r\n\r\nDELUZ REQUALIFICACAO DE CILINDROS DE GAS LTDA \r\n\r\n192885537\r\n\r\nDH CEZARETE COMERCIO DE JOIAS LTDA \r\n\r\n192854291\r\n\r\nDINANTES RECICLAGEM E COMERCIO DE RESIDUOS EIRELI \r\n\r\n192798545\r\n\r\nDROGARIA ALPHA DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n191310824\r\n\r\nDROGARIA ALVES E COUTINHO LTDA \r\n\r\n192939483\r\n\r\nDROGARIA DEUS NA FRENTE LTDA \r\n\r\n192848470\r\n\r\nDROGARIA DO POVO DE ALVARO MIRANDA EIRELI \r\n\r\n192873555\r\n\r\nDROGARIA DROGANEWS DE SAO JOAO LTDA EPP \r\n\r\n192840894\r\n\r\nDROGARIA SANTA ROSA VI LTDA \r\n\r\n192872702\r\n\r\nDROGARIA TDR MONTE ALTO LTDA ME \r\n\r\n192777742\r\n\r\nDROGARIA WAX LTDA ME \r\n\r\n192648780\r\n\r\nDROGARIAS PEDRO LTDA \r\n\r\n192319337\r\n\r\nDUARTE NASCIF GESTAO CONTABIL E EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n192855735\r\n\r\nDXT COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192898779\r\n\r\nE R DINIZ COMERCIO DE ALIMENTOS \r\n\r\n192873709\r\n\r\nEBOLI VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n192890271\r\n\r\nEDC DOS REIS CABELEIREIROS DA FREGUESIA EIRELI \r\n\r\n192640054\r\n\r\nEDSON GUILHERME DA SILVA MINOITA JUNIOR \r\n\r\n192538934\r\n\r\nEDSON RAPOSO DA CRUZ ME \r\n\r\n191883980\r\n\r\nELEGANT FORMATURAS EIRELI \r\n\r\n192414950\r\n\r\nELITE PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS LTDA \r\n\r\n192820974\r\n\r\nELLECX DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n192702262\r\n\r\nELOHIM COMERCIO DE ROUPAS LTDA. \r\n\r\n192934449\r\n\r\nEMDOC RIO DE JANEIRO SERVICOS DE REALOCACAO DE ESTRANGEIROS LTDA \r\n\r\n192933876\r\n\r\nEMDOC RIO DE JANEIRO SERVICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA PARA ESTRANGEIROS LTDA \r\n\r\n192930486\r\n\r\nEMEMAG MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n192699989\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS JOSE MARTINS EIRELI \r\n\r\n192700073\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS JOSE MARTINS EIRELI \r\n\r\n192815008\r\n\r\nEMPREITEIRA LEAO DE JUDA RJ LTDA \r\n\r\n192392980\r\n\r\nEMPRESA DE MINERACAO ARIRO LTDA EPP \r\n\r\n192810146\r\n\r\nENFA CARE DERMATOTERAPIA EIRELI \r\n\r\n192876708\r\n\r\nENTREGAS NOBRE LTDA ME \r\n\r\n192873571\r\n\r\nEPS SOLUCOES EM AUTOMACAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192855662\r\n\r\nERICA MOREIRA XAVIER DE SOUZA 08543871700 \r\n\r\n192855859\r\n\r\nERICA MOREIRA XAVIER DE SOUZA 08543871700 \r\n\r\n192726250\r\n\r\nERREJOTA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192852639\r\n\r\nESA - EXPORTADORA DE SOLUCOES ALIMENTICIAS LTDA \r\n\r\n192893181\r\n\r\nESPASANDIN ADMINISTRACAO DE BENS LTDA \r\n\r\n192828347\r\n\r\nESTACIONAMENTO BELEM LTDA ME \r\n\r\n192704095\r\n\r\nETIQUETAS LUCRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192840819\r\n\r\nEVANILDO HENRIQUE DE SOUZA MARCENARIA GERACOES \r\n\r\n192788540\r\n\r\nEVIL BARRA 1 COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n192011430\r\n\r\nEVO SERVICOS FINANCEIROS LTDA \r\n\r\n192842595\r\n\r\nEXECUTIVE TOUR LUIZ RIO LTDA ME \r\n\r\n192810111\r\n\r\nEXTOP FIRE REPAROS DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO E SALVATAGEM LTDA EPP \r\n\r\n192802607\r\n\r\nEYXO ENGENHARIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n192892231\r\n\r\nF & T TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n192882627\r\n\r\nF B DAHER EPP \r\n\r\n192882651\r\n\r\nF B DAHER EPP \r\n\r\n192668145\r\n\r\nF1 DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n192875604\r\n\r\nFALUN RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192783408\r\n\r\nfamily backpackers pousada CABO FRIO EIRELI \r\n\r\n192782819\r\n\r\nFARMACIA PRO SAUDE DE SARACURUNA LTDA \r\n\r\n192855719\r\n\r\nFAST DECOR PISOS CARPETES E DRYWALL LTDA ME \r\n\r\n192300890\r\n\r\nFB CHAVES CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n192658948\r\n\r\nFELIX E FONSECA FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n191828050\r\n\r\nFEMASIM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n192898388\r\n\r\nFERNANDO CUNHA DOS SANTOS 99305275753 \r\n\r\n192886274\r\n\r\nFHJ ESQUADRIA DE ALUMINIO E INSULFILM LTDA ME \r\n\r\n192937090\r\n\r\nFIGUEIREDO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192879847\r\n\r\nFLACK GESTAO IMOBILIARIA LTDA EPP \r\n\r\n192895281\r\n\r\nFLOR DE MARACUJA NATURALE EIRELI \r\n\r\n192822217\r\n\r\nFMS INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n192827677\r\n\r\nFORTE AFONSOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192891219\r\n\r\nFORTE PARKING ESTACIONAMENTO LTDA EPP \r\n\r\n192732897\r\n\r\nFRG VEICULOS DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n192884549\r\n\r\nFW VEICULOS LTDA \r\n\r\n192816942\r\n\r\nG P AZEREDO COMERCIO DE CARNES E FRIOS EIRELI ME \r\n\r\n192881329\r\n\r\nG R S MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n192423746\r\n\r\nG S SANTANA ALUGUEL DE VEICULOS E TERRAPLANAGEM ME \r\n\r\n192424203\r\n\r\nG S SANTANA ALUGUEL DE VEICULOS E TERRAPLANAGEM ME \r\n\r\n192791540\r\n\r\nG. R. X. VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n192721801\r\n\r\nG3 RENTAL SERVICE LTDA ME \r\n\r\n192791036\r\n\r\nGABI MACEDO CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n192271539\r\n\r\nGAIA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192875094\r\n\r\nGAVEA MODA FASHION EIRELI \r\n\r\n192872559\r\n\r\nGBS CONSTRUTORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E INCORPORADORA EIRELI ME \r\n\r\n192796372\r\n\r\nGD2J 2 HENRIQUE OSWALD - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n192832921\r\n\r\nGENIAL LUX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192655728\r\n\r\nGITANO C ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n192844598\r\n\r\nGLAUCE SANTOS ADMINISTRACAO E IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n192274201\r\n\r\nGLEICE C DO ROSARIO ME \r\n\r\n192295969\r\n\r\nGLEICE C DO ROSARIO ME \r\n\r\n192431129\r\n\r\nGOHOUSE AGENCIA DE TURISMO LTDA \r\n\r\n192879375\r\n\r\nGOLDER ASSOCIATES BRASIL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n192416421\r\n\r\nGRA CIAS BAZAR E BOUTIQUE LTDA ME \r\n\r\n192641662\r\n\r\nGUANA LIGHT MATERIAL ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n192874268\r\n\r\nGUB IMPORTACAO EXPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n192849328\r\n\r\nGUSTART REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192391690\r\n\r\nHAPPYBOAT PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n192807331\r\n\r\nHCMIX REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192529293\r\n\r\nHEAVY DUT COMERCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E DE INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192874853\r\n\r\nHEDIL REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192881205\r\n\r\nHIBISCO DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192876929\r\n\r\nHNB LANCHES RECREIO LTDA \r\n\r\n192535625\r\n\r\nHUB CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n192695002\r\n\r\nHUB CONSULTORES EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n192633899\r\n\r\nIBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192814176\r\n\r\nICCE INTERCAMBIO CULTURAL VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n192800019\r\n\r\nIHS INFORMACOES E INSIGHT LTDA \r\n\r\n192290452\r\n\r\nILHAS TUR AGENCIA DE TURISMO EIRELI \r\n\r\n192537156\r\n\r\nIMPA DE CARDOSO DISTRIBUIDORA EIRELI \r\n\r\n192859870\r\n\r\nIMPERADOR D?PETROPOLIS PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n192852914\r\n\r\nIMPERIAL CONTABIL LTDA. \r\n\r\n192875485\r\n\r\nINDUSTRIA E COMERCIO DE LINGERIE FASHION LTDA \r\n\r\n192883771\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n192883860\r\n\r\nINGRESSO COM LTDA \r\n\r\n192813765\r\n\r\nINMOVING EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n192407511\r\n\r\nINSTITUTO E MUSEU DE HATHA YOGA EIRELI ME \r\n\r\n192841238\r\n\r\nINSTITUTO TECNOLOGICO DE CAPACITACAO DE VR LTDA \r\n\r\n192845896\r\n\r\nINTERMONT MONTAGENS COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192884018\r\n\r\nINTERNATIONAL HEALTH CARE OFFSHORE LTDA \r\n\r\n191338419\r\n\r\nINUSITADO CENOGRAFIA LTDA \r\n\r\n191503223\r\n\r\nINUSITADO CENOGRAFIA LTDA \r\n\r\n192862766\r\n\r\nINVESTEMAIS REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192573055\r\n\r\nISIS DE TERESOPOLIS MODAS LTDA ME \r\n\r\n192855271\r\n\r\nIT CEM POR CENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n192936808\r\n\r\nITAPAGE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n191468878\r\n\r\nJ & G MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n192940619\r\n\r\nJ BARIZON SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192859250\r\n\r\nJ C F NEGREIROS DA SILVA AUTO PECAS ME \r\n\r\n192815407\r\n\r\nJ F C LEAL - COMERCIO SERVICOS E LOCACAO \r\n\r\n192795929\r\n\r\nJ F RODRIGUES AZEVEDO CABELEIREIROS EIRELI \r\n\r\n192876791\r\n\r\nJ F SILVA QUEIROZ ME \r\n\r\n192830120\r\n\r\nJ G A FERREIRA BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n192730975\r\n\r\nJ J J EBENEZER COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n192579185\r\n\r\nJ M A FREITAS LTDA ME \r\n\r\n192804570\r\n\r\nJ P CAMARA FERREIRA \r\n\r\n192789589\r\n\r\nJ R S COMERCIO EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192577379\r\n\r\nJ S ANSEL SERVICOS ASSESSORIA \r\n\r\n192916394\r\n\r\nJ S RIBEIRO FISIOTERAPIA E PILATES \r\n\r\n192795112\r\n\r\nJ. S. OLIVEIRA JUNIOR RESTAURANTE ME \r\n\r\n192809946\r\n\r\nJ. V. SOARES CURSOS LTDA \r\n\r\n192802780\r\n\r\nJAD INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192898841\r\n\r\nJANELLAS DO MAR BUZIOS HOTEL EIRELI \r\n\r\n192499556\r\n\r\nJB2M GROUP COMERCIO E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n192183370\r\n\r\nJBL BAR E LANCHONETE LTDA \r\n\r\n192375555\r\n\r\nJEAN SANCHES DOS SANTOS \r\n\r\n192741470\r\n\r\nJEOSAFA GOMES DE SOUSA 07177952764 \r\n\r\n191582468\r\n\r\nJETMAR SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n192881400\r\n\r\nJJR COMERCIO DE MOTOS LTDA \r\n\r\n192701193\r\n\r\nJOAO DE BARRO DA SERRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192788558\r\n\r\nJOAO VICENTE FILIPECKI MACHADO 08786967762 \r\n\r\n192792180\r\n\r\nJOAO VICENTE FILIPECKI MACHADO 08786967762 \r\n\r\n192878522\r\n\r\nJOCA CARGA E DESCARGA EIRELI \r\n\r\n192335529\r\n\r\nJOSE ROBERTO BESERRA LIMA 03750322740 \r\n\r\n192524232\r\n\r\nJOSE ROBERTO BESERRA LIMA 03750322740 \r\n\r\n192741454\r\n\r\nJOSE WELINGTON NUNES ALVES \r\n\r\n192787551\r\n\r\nJOURDAN DE CASTRO FURTADO \r\n\r\n192741284\r\n\r\nJP COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n192877992\r\n\r\nJP TAVARES CONSULTORIA LTDA EPP \r\n\r\n192898647\r\n\r\nJRAB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192807790\r\n\r\nJT PARCERIAS EM SUCOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n192573128\r\n\r\nJUAN ARIAS ORTOPEDIA EIRELI \r\n\r\n192794108\r\n\r\nJULIANA VETTORAZZO RODRIGUES BARROS \r\n\r\n192916238\r\n\r\nK J & MOURA CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n192828754\r\n\r\nK O PEREIRA SERVICOS E TRANSPORTE EIRELI \r\n\r\n192936379\r\n\r\nKLFM REPRESENTACOES E COMERCIO DE SUBPRODUTOS BOVINOS EIRELI \r\n\r\n192875795\r\n\r\nL A COMERCIO E SERVICOS DE ANCORAGEM E ALPINISMO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n192834819\r\n\r\nL A SANTOS APOIO E MONITORAMENTO 24 HORAS LTDA \r\n\r\n192777157\r\n\r\nL B CANTANHEDE SERVICOS MEDICOS \r\n\r\n192852396\r\n\r\nL C C DE SOUZA MERCEARIA EPP \r\n\r\n191808296\r\n\r\nL EBENEZER DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n192828509\r\n\r\nL F F CARDOSO COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n192800329\r\n\r\nL GRUBEL SILVA ME \r\n\r\n192886070\r\n\r\nL N P P MARQUES \r\n\r\n192796038\r\n\r\nL S N DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ME \r\n\r\n192890077\r\n\r\nL.A. MASTER REPRESENTACOES - EIRELI \r\n\r\n192865897\r\n\r\nL.M.A.C. MATERIAL DE CONSTRUCAO EM GERAL E BAZAR EIRELI \r\n\r\n192847317\r\n\r\nLA BELLA COR ESMALTERIA E BELEZA LTDA \r\n\r\n192795163\r\n\r\nLABEX LABORATORIOS DE EXAMES LTDA \r\n\r\n192892193\r\n\r\nLABORATORIO DAUDT OLIVEIRA LTDA \r\n\r\n192796364\r\n\r\nLABORATORIO POSITIVO LIMITADA \r\n\r\n192891782\r\n\r\nLAC SERVICOS FINANCEIROS LTDA ME \r\n\r\n192849786\r\n\r\nLAGASH HELIX MONITORAMENTO ON LINE LTDA \r\n\r\n192515055\r\n\r\nLANA A.S DA COSTA PAISAGISMO & DECORACAO EIRELI \r\n\r\n192831712\r\n\r\nLANCHES REIZINHO DE MADUREIRA LTDA EPP \r\n\r\n192448560\r\n\r\nLAPIS LAZULI PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n192886142\r\n\r\nLC NOVAES JUNIOR AUTO MECANICA \r\n\r\n192796380\r\n\r\nLDM DISTRIBUIDORA DE GAS EIRELI \r\n\r\n192110250\r\n\r\nLE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n192874799\r\n\r\nLEGIONARIOS HAMBURGUERIA ARTESANAL LTDA ME \r\n\r\n192855433\r\n\r\nLESTE REAL ESTATE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192855794\r\n\r\nLESTE REAL ESTATE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192856065\r\n\r\nLESTE REAL ESTATE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192856413\r\n\r\nLESTE REAL ESTATE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192828371\r\n\r\nLF ALFA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192859803\r\n\r\nLF SILVA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n192824414\r\n\r\nLHF COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE PRODUTOS E UTENSILIOS DOMESTICOS EM GERAL EIRELI \r\n\r\n192676571\r\n\r\nLIFE & ENERGY CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192196065\r\n\r\nLIFT CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n192423487\r\n\r\nLIMA E BARROS INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192771876\r\n\r\nLINK TRADING COMPANY DO BRASIL EIRELI EPP \r\n\r\n192691155\r\n\r\nLITROS POR SEGUNDO ECONOMIA DE AGUA E ENERGIA EIRELI EPP \r\n\r\n192612930\r\n\r\nLIVE BUZIOS RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA \r\n\r\n192629905\r\n\r\nLLC EMPREITEIRA DO RIO LTDA \r\n\r\n192811738\r\n\r\nLLT FIT ACADEMIA EIRELI \r\n\r\n192925008\r\n\r\nLM CONTEUDO E PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n192915878\r\n\r\nLMN CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n192794540\r\n\r\nLOJA ELETRICA DE NITEROI EIRELI EPP \r\n\r\n192878247\r\n\r\nLONJAS TECNOLOGIA ENERGIA E MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n192880080\r\n\r\nLORDSPUMA COMERCIO DE PLASTICOS E ESPUMAS EIRELI \r\n\r\n191963160\r\n\r\nLOS CANINOS COM SERVICOS DE AGENDAMENTO LTDA \r\n\r\n192845977\r\n\r\nLP3 SOLUCOES EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n192878263\r\n\r\nLUCAS R. TAVARES \r\n\r\n192891340\r\n\r\nLUCCELL DOS LAGOS COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192717219\r\n\r\nLUCIANE SOARES DE ARAUJO SILVEIRA \r\n\r\n192883313\r\n\r\nLUCMA CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n192654721\r\n\r\nLUELY ANANDA DOS SANTOS RIBEIRO PROCTOLOGIA EIRELI \r\n\r\n192786164\r\n\r\nLUIS ANDRE MARQUES BEIRAO 01026876761 \r\n\r\n192681257\r\n\r\nLUIZ SERGIO RODRIGUES CENTRO EDUCACIONAL \r\n\r\n192822284\r\n\r\nLUIZ TENORIO DE PAULA \r\n\r\n192866095\r\n\r\nLUMIERE ASSESSORIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192661604\r\n\r\nLUMINA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ELETRICOS E HIDRAULICOS LTDA \r\n\r\n192637452\r\n\r\nLURDES DA SILVA RODRIGUES 72761253787 \r\n\r\n192854810\r\n\r\nLURENTT DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192892185\r\n\r\nLUSA EMPREENDIMENTOS PRODUCOES ARTISTICAS E LICENCIAMENTOS LTDA \r\n\r\n192827812\r\n\r\nM A COELHO A MATOS DISTRIBUIDOR COBRANCAS E ASSESSORIA EMPRESARIAL ME \r\n\r\n192935690\r\n\r\nM A SOARES SERVICOS ADMINISTRATIVOS ME \r\n\r\n192739743\r\n\r\nM C AVELLAR SERVICOS DE MARKETING E COMUNICACAO \r\n\r\n192701134\r\n\r\nM H D AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n192883607\r\n\r\nM NASCIMENTO DA SILVA & FILHOS LTDA \r\n\r\n192886940\r\n\r\nM R M BARRA - CAFETERIA LTDA \r\n\r\n192801066\r\n\r\nM R SILVEIRA DE LIMA REFRIGERACOES E MAQUINAS ME \r\n\r\n192824260\r\n\r\nM R SILVEIRA DE LIMA REFRIGERACOES E MAQUINAS ME \r\n\r\n192865846\r\n\r\nM S AMORIM MACHADO ME \r\n\r\n192819755\r\n\r\nM W LOCADORA GUAPI LTDA ME \r\n\r\n192789368\r\n\r\nM. T. C. O. FRANCO SOLUCAO EMPRESARIAL E RECRUTAMENTO EM RH \r\n\r\n192828177\r\n\r\nM.A. PIMENTEL \r\n\r\n192800337\r\n\r\nMAC PET FELIZ COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n192852850\r\n\r\nMACHADO BARRETO COMERCIO LTDA \r\n\r\n192850571\r\n\r\nMAGIA DA TERRA SABOR NATURAL ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192809636\r\n\r\nMAGIA DO FERRO FABRICACAO DE MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME \r\n\r\n192813722\r\n\r\nMAGUS INVESTIMENTOS LTDA. \r\n\r\n192741721\r\n\r\nMAJU OTICA LTDA \r\n\r\n192802704\r\n\r\nMANIA DE TERE BAR E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n192801783\r\n\r\nMAR INVESTIMENTOS GESTORA DE RECURSOS LTDA. \r\n\r\n192390538\r\n\r\nMARCIO ROBERTO OLIVEIRA DA SILVA ME \r\n\r\n192874535\r\n\r\nMARCOS PAULO SIMOES TRANSPORTES EIRELI \r\n\r\n191683507\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO 73716944734 \r\n\r\n191955256\r\n\r\nMARCUS VINICIUS CARDOSO 73716944734 \r\n\r\n192836722\r\n\r\nMARK OF SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n192633708\r\n\r\nMARLU VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n192115448\r\n\r\nMARTINS E FILHOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n192573560\r\n\r\nMARTINS TOUR OPERADORA TURISTICA EIRELI \r\n\r\n192057545\r\n\r\nMASTER TELECOM TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192885898\r\n\r\nMATSU VERDE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n192847376\r\n\r\nMAXI COMERCIO DE ESPECIARIAS TEMPEROS E ERVAS LTDA \r\n\r\n192814273\r\n\r\nMB COMERCIO DE SANDUICHES LTDA \r\n\r\n192878905\r\n\r\nMCM GESTAO EMPRESARIAL E INFORMATICA EIRELI \r\n\r\n192720163\r\n\r\nMD LINK TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n192883429\r\n\r\nMDL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192849875\r\n\r\nMECANICA VASCO DA GAMA EIRELI \r\n\r\n192873083\r\n\r\nMERAKI DESIGN E TREINAMENTO GERENCIAL LTDA ME \r\n\r\n192852400\r\n\r\nMERCADINHO DA FREGUESIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n192830538\r\n\r\nMERCADO DELI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n192883992\r\n\r\nMERCADO DESCONTAO EIRELI \r\n\r\n192737350\r\n\r\nMERCEARIA E LANCHONETE SR WILSON LTDA ME \r\n\r\n192257161\r\n\r\nMEU MANEQUIM CONFECCAO LTDA ME \r\n\r\n192874314\r\n\r\nMILKY COMERCIO DE CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n192937375\r\n\r\nMINEIRO PRATAS JOALHERIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192821725\r\n\r\nMITSUI GAS E ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192856260\r\n\r\nMJM 5400 IMOVEIS TURISMO E ADMINISTRACAO LTDA ME \r\n\r\n192849034\r\n\r\nMKS 2010 COMERCIO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n192814516\r\n\r\nMLJ COMERCIO DE VEICULOS INTERMEDIACAO E LOCACAO LTDA EPP \r\n\r\n192727788\r\n\r\nMM MUNIZ - SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n192853511\r\n\r\nMMR TELECOM SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192935577\r\n\r\nMN CENTRO AUTOMOTIVO EIRELI ME \r\n\r\n192859811\r\n\r\nMOBBIL RESOURCES DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n192852191\r\n\r\nMONA PET SHOP EIRELI \r\n\r\n192937316\r\n\r\nMONAZITA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192833219\r\n\r\nMORUMBI OFFSHORE LTDA EPP \r\n\r\n192879987\r\n\r\nMP2D ASSESSORIA E GESTAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192788388\r\n\r\nMPARENTE REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n192882287\r\n\r\nMR1 EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n192856200\r\n\r\nMRQ SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EIRELI \r\n\r\n192800558\r\n\r\nMRS INTERMED EIRELI \r\n\r\n192858270\r\n\r\nMSC FRIENDS RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n192935780\r\n\r\nMSW CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA ME \r\n\r\n192706330\r\n\r\nMULTIPLA DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA EIRELI \r\n\r\n192435388\r\n\r\nMUNDO DAS UTILIDADES DE VOLTA REDONDA EIRELI \r\n\r\n192883925\r\n\r\nMW GOLD ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n192874691\r\n\r\nNCH BRASIL GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192887602\r\n\r\nNEVADA DOCARIA LTDA ME \r\n\r\n192853600\r\n\r\nNO RISK IT & COMPLIANCE SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n192376578\r\n\r\nNOGUEIRA VIANNA CLINICA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n192882694\r\n\r\nNOVA AEROFARMA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n192880098\r\n\r\nNOVOA FROES ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n192875183\r\n\r\nNR IMAGENS SERVICOS MEDICOS EIRELI \r\n\r\n192689797\r\n\r\nO JAPA NITY CENTRO LTDA EPP \r\n\r\n192878662\r\n\r\nOASIS DE FRIBURGO CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n192795864\r\n\r\nODONTOCARE - ODONTOLOGIA INTEGRADA LTDA \r\n\r\n192844458\r\n\r\nOGM RESTAURANTE LANCHONETE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n192301870\r\n\r\nOLA DECORA DECORACAO RETRO LTDA \r\n\r\n192936190\r\n\r\nOLIBANO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n192801848\r\n\r\nOLIVERBAST CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n192894870\r\n\r\nOMEGAFIX COSMETICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n192795767\r\n\r\nOMNI OFFSHORE TERMINAIS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192687921\r\n\r\nONE OFFICES CAFE LTDA \r\n\r\n192122550\r\n\r\nOP NF CLINICA ODONTOLOGICA LTDA \r\n\r\n192917188\r\n\r\nORC COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192658786\r\n\r\nORTHO CLIN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n192801350\r\n\r\nORTHOLOC COMERCIO E ALUGUEL DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n192890522\r\n\r\nOS TRES MAIR - MERCADO, LANCHONETE E BAR EIRELI \r\n\r\n192393979\r\n\r\nOTICA NOVOLHAR LTDA ME \r\n\r\n192840886\r\n\r\nOTOTIMP COMERCIO DE APARELHOS AUDITIVOS LTDA ME \r\n\r\n192644831\r\n\r\nP A WRIGG COELHO PIZZARIA DELIVERY \r\n\r\n192859579\r\n\r\nP C C SOARES JUNIOR DROGARIA ME \r\n\r\n192880837\r\n\r\nP C C SOARES JUNIOR DROGARIA ME \r\n\r\n192881515\r\n\r\nPACIFICO GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n192800604\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PINHEIRO DETONI EIRELI \r\n\r\n192855778\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA SHOPPING DAS DELICIAS DE PIEDADE LTDA ME \r\n\r\n192796828\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA VARGENS LTDA \r\n\r\n191569011\r\n\r\nPAMPO CORPORATION COM VAREJISTA DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192805657\r\n\r\nPAULO CARDOSO SERVICOS ME \r\n\r\n192821970\r\n\r\nPAULO CESAR FERRAZ MESQUITA \r\n\r\n192608339\r\n\r\nPAULO EDUARDO DOS SANTOS BORGES 08393563747 \r\n\r\n192865811\r\n\r\nPEIXARIA MR LTDA \r\n\r\n192850270\r\n\r\nPERCO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n192851489\r\n\r\nPERFEITA CRIACAO CONFECCAO DE CALCADOS E AFINS LTDA \r\n\r\n192646320\r\n\r\nPETTERSON LOPES CANTAO DOS REIS 13188539746 \r\n\r\n192655698\r\n\r\nPETTERSON LOPES CANTAO DOS REIS 13188539746 \r\n\r\n192847597\r\n\r\nPINHEIRO E LAGE DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n192858068\r\n\r\nPINK DESIGN PRESENTES FINOS LTDA \r\n\r\n192864971\r\n\r\nPIPE MND REABILITACAO DE TUBULACOES LTDA EPP \r\n\r\n192723197\r\n\r\nPITATO CONFECCAO DE PECAS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n192661558\r\n\r\nPLD TERRAPLENAGEM EIRELI ME \r\n\r\n192805240\r\n\r\nPM AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n192783750\r\n\r\nPMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA \r\n\r\n192878085\r\n\r\nPMI SOUTH AMERICA CONSUMER GOODS LTDA \r\n\r\n192498002\r\n\r\nPMLUZ ENERGY SERVICOS DE LOGISTICA LTDA \r\n\r\n192889907\r\n\r\nPNEU BLACK APERIBE LTDA ME \r\n\r\n192819950\r\n\r\nPOINT DA COSTELA EIRELI \r\n\r\n192791923\r\n\r\nPOIVRE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n192935836\r\n\r\nPONTES ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192823515\r\n\r\nPONTO A PONTO TELECOMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n192053477\r\n\r\nPONTO DE FREQUENCIA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192115456\r\n\r\nPONTO DE FREQUENCIA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n192802666\r\n\r\nPOUSADA SARATA JOAO FERNANDES LTDA \r\n\r\n192822055\r\n\r\nPOUSADA VILLA BELLA DA FERRADURA LTDA ME \r\n\r\n192840746\r\n\r\nPOUSADA VITORIANA CABO FRIO LTDA \r\n\r\n192815903\r\n\r\nPOUSADA VITORIANA LTDA ME \r\n\r\n192878360\r\n\r\nPOWER TECH DO BRASIL ENERGIA E SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n192939068\r\n\r\nPRAIA'S BIKE EIRELI \r\n\r\n192861948\r\n\r\nPRC LOCACOES E REPRESENTACOES EIRELI \r\n\r\n192784668\r\n\r\nPRECILOG LOGISTICA ENCOMENDAS E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192844504\r\n\r\nPRELAJES MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n192798243\r\n\r\nPRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n192798359\r\n\r\nPRICEWATERHOUSECOOPERS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n192707159\r\n\r\nPRIME SERVICE SEGURIT LTDA \r\n\r\n192836510\r\n\r\nPRIME WORLD TRANSPORTE TURISTICO LTDA ME \r\n\r\n192833022\r\n\r\nPRIMITIVA MODAS LTDA ME \r\n\r\n191493872\r\n\r\nPRIOSTE E PRIOSTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192846418\r\n\r\nPROJETOS ASSOCIADOS CONSULTORIA PLANEJAMENTO E SERVICOS EDITORIAIS LTDA ME \r\n\r\n192570676\r\n\r\nPROTECH ACESSORIA E SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO EIRELI \r\n\r\n192824546\r\n\r\nPROUD CONSULTORIA, TREINAMENTO E COACHING EIRELI \r\n\r\n192850393\r\n\r\nPRS XXVII NCORPORADORA LTDA \r\n\r\n192859749\r\n\r\nQUALITY SERVICE NATURAL COMERCIO SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n192496905\r\n\r\nQUERO 1 LINGERIE LTDA \r\n\r\n192843818\r\n\r\nQUINOTA ATELIER DE GASTRONOMIA LTDA EPP \r\n\r\n192854534\r\n\r\nR B N TEIXEIRA \r\n\r\n192741268\r\n\r\nR CUNHA TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS \r\n\r\n192934619\r\n\r\nR E CONCEICAO INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA \r\n\r\n192936590\r\n\r\nR J LANCHES & ALIMENTOS 2018 LTDA. \r\n\r\n192783378\r\n\r\nR JABER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO \r\n\r\n192791338\r\n\r\nR JABER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIO \r\n\r\n192826883\r\n\r\nR MOURA PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n192659693\r\n\r\nR P DE ALMEIDA IMOVEIS \r\n\r\n192777548\r\n\r\nR S COMERERCIO E DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA \r\n\r\n192855700\r\n\r\nR SYNTHES FONSECA CORRETOR DE SEGUROS EIRELI \r\n\r\n192687832\r\n\r\nR. A. F. DE SOUZA TRANSPORTES \r\n\r\n192800574\r\n\r\nR1G2 INFORMATICA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192660098\r\n\r\nRAFAELA MELO FERREIRA \r\n\r\n192937944\r\n\r\nRAINHA DA PRIMAVERA ARTES GRAFICAS LTDA ME \r\n\r\n192849484\r\n\r\nRAISA M. FERES \r\n\r\n192937111\r\n\r\nRAJA CLUB SERVICOS DE RECREACAO ESPORTIVA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n192807960\r\n\r\nRAMON DOMINGOS PEREIRA 14287637755 \r\n\r\n192859137\r\n\r\nRAPHANA OTICA LTDA \r\n\r\n192262351\r\n\r\nRC4 SOLUCOES E ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n192873636\r\n\r\nRCB SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA \r\n\r\n192844679\r\n\r\nRCM ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\n192506722\r\n\r\nRCM MERCURY9 ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192795643\r\n\r\nRD1 NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n192787608\r\n\r\nREAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n192799940\r\n\r\nREAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n192872680\r\n\r\nRECRIAR CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192883593\r\n\r\nREDE AMPLIAR DISTRIBUIDORA DE BENS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n192854364\r\n\r\nREGULA FORENSICS LATAM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS FORENSES LTDA ME \r\n\r\n192705253\r\n\r\nREINALDO BARCELLOS DOS SANTOS \r\n\r\n192816020\r\n\r\nREINALDO NEVES DA CRUZ CONSTRUCOES \r\n\r\n192824198\r\n\r\nREMON IMOBILIARIA E AGROPECUARIA LTDA \r\n\r\n192855166\r\n\r\nRESGATECNICA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE RESGATE EIRELI \r\n\r\n192891430\r\n\r\nRESTAURANTE ENCANTO BRASIL GOURMET EIRELI EPP \r\n\r\n192273353\r\n\r\nRESTAURANTE ESQUINA DA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n192852540\r\n\r\nRESTAURANTE GARAGEM 190 LTDA ME \r\n\r\n192875612\r\n\r\nRF CONSULTORIA DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA \r\n\r\n192859722\r\n\r\nRGIS SERVICOS DE INVENTARIOS LTDA \r\n\r\n192849590\r\n\r\nRIAR TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n192859730\r\n\r\nRICARDO FRANCISCO LAURINDO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS \r\n\r\n192823795\r\n\r\nRICARDO MAIA CISTER 87495546700 \r\n\r\n192848453\r\n\r\nRICARDO MAIA CISTER 87495546700 \r\n\r\n192857410\r\n\r\nRIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA \r\n\r\n192932365\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE BARROS SANTOS SOARES CARNEIRO \r\n\r\n192936042\r\n\r\nRJL COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA ME \r\n\r\n192805843\r\n\r\nRMS IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192801260\r\n\r\nROAL TEC LTDA \r\n\r\n192843486\r\n\r\nROBSON DE PAULA E DIEGO VIDAL CABELEIREIROS LTDA \r\n\r\n192874330\r\n\r\nRODRIGUES & CUNHA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n192568370\r\n\r\nROGERIA FAISSAL SILVA VESTUARIO \r\n\r\n190617721\r\n\r\nROGERS LOVATO MIRANDA 09315169786 \r\n\r\n192859986\r\n\r\nROMA ESTRUTURA E EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n192840282\r\n\r\nROS RIO MATERIAIS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n192622617\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n192614991\r\n\r\nRS2 CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n192872427\r\n\r\nRSR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n192886150\r\n\r\nRVM REPRESENTACOES DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n192884859\r\n\r\nS D DA COSTA ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n192936450\r\n\r\nS L ARAUJO DE OLIVEIRA SERVICOS E CONSTRUCOES ME \r\n\r\n192199986\r\n\r\nS.T.B.PINTO - HORTIFRUTI MINI MERCADO \r\n\r\n192638769\r\n\r\nSABOR TROPICAL LANCHONETE E SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n192898353\r\n\r\nSABRILINE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192873547\r\n\r\nSALAO DE BELEZA GONCALVES E CAMELLO LTDA ME \r\n\r\n192800590\r\n\r\nSAMARA MACHADO RODRIGUES CHAGAS ME \r\n\r\n192874713\r\n\r\nSANTA LUZIA COMERCIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n192854348\r\n\r\nSARENS BRASIL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192816101\r\n\r\nSCOUTS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n192609912\r\n\r\nSCS ASSESSORIA E TREINAMENTO EIRELI \r\n\r\n192805193\r\n\r\nSEBASTIAO OLIVEIRA DE MELO 69705933715 \r\n\r\n192575678\r\n\r\nSEIKOU COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n192809172\r\n\r\nSENA DE OUROS LOTERIAS LTDA \r\n\r\n192873512\r\n\r\nSERRANO'S COMERCIAL DE ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192874683\r\n\r\nSERVICE RADIOLOGIA MMA LTDA \r\n\r\n192857800\r\n\r\nSGSG SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n192711113\r\n\r\nSHOES PALACE COMERCIO DE CALCADOS EIRELI \r\n\r\n192877100\r\n\r\nSIBANNE BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192739964\r\n\r\nSINAL VERDE GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n192789511\r\n\r\nSIX CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n192795937\r\n\r\nSMART CLUB E-COMMERCE EIRELI \r\n\r\n192862073\r\n\r\nSNI COMERCIO DE ARTIGOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n192801473\r\n\r\nSOBRE RODAS 76 EIRELI \r\n\r\n192858696\r\n\r\nSOCIEDADE CINEMATOGRAFICA FLOR DO RITMO LTDA \r\n\r\n192380737\r\n\r\nSOCIEDADE DE EDUCACAO CULTURA E TECNOLOGIA SAO FIDELIS LTDA EPP \r\n\r\n192843192\r\n\r\nSONOILHA COMERCIO DE COLCHOES LTDA EPP \r\n\r\n192802801\r\n\r\nSORVETERIA PAULISTA COMERCIO DE SORVETES LTDA. \r\n\r\n192704214\r\n\r\nSOUSA RODRIGUES MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n192785257\r\n\r\nSOUZA BERNARDES COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n192799622\r\n\r\nSOUZAMARTINS CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n192852094\r\n\r\nSPECIAL FS ASSESSORIA CONTABIL LTDA \r\n\r\n192785958\r\n\r\nSPORT FIT 2013 PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n192845187\r\n\r\nSPOT MEDIA PRODUCOES LTDA \r\n\r\n192887483\r\n\r\nSR ENGENHARIA E COMERCIO DE ELETRICA EIRELI EPP \r\n\r\n192691830\r\n\r\nSR FERNANDES INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE MODA PRAIA LTDA ME \r\n\r\n192609467\r\n\r\nSTEAG ENERGY SERVICES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192939092\r\n\r\nSTEFAN SOUZA RAMOS 05354136709 \r\n\r\n192851900\r\n\r\nSTEPHANIE DO E. S. SILVEIRA SEGURANCA PRIVADA \r\n\r\n192885820\r\n\r\nSTERI GRAU PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME \r\n\r\n192727184\r\n\r\nSTREET ON COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n192765337\r\n\r\nSUAD VENDAS E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n192520202\r\n\r\nSUN YILAN COMERCIO ME \r\n\r\n192847449\r\n\r\nT M PORTO LAURINDO COMERCIO DE ARTIGOS DE TAPECARIA ME \r\n\r\n192915517\r\n\r\nT TEIXEIRA CARDOSO SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n192876244\r\n\r\nt.b.bento panificacao \r\n\r\n192879928\r\n\r\nT.P. SANTIAGO DISTRIBUIDORA \r\n\r\n192875752\r\n\r\nTACTIS GESTAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192645480\r\n\r\nTARDIVO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n192405055\r\n\r\nTECNIPAR AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n192878190\r\n\r\nTECNO FAST MODULOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192437844\r\n\r\nTERERE PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n192875140\r\n\r\nTND COMERCIO DE COMESTICOS EIRELI \r\n\r\n192862065\r\n\r\nTOCADIX INSTITUTO DE BELEZA E COMERCIO VAREJISTA DE COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n192927817\r\n\r\nTOK DI KASA COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n191942642\r\n\r\nTOKAI ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n192877143\r\n\r\nTONY ROCKER BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n192846035\r\n\r\nTOP BEL INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI \r\n\r\n192835033\r\n\r\nTOP BRASIL GESTAO E CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n192789040\r\n\r\nTOPAZIO RJ IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n192872656\r\n\r\nTOPWQ COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n192852841\r\n\r\nTORRES NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n192802089\r\n\r\nTOTAL GEST CONSULTORIA GESTAO E TREINAMENTOS EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n192777238\r\n\r\nTRANSOCEAN BRASIL LTDA \r\n\r\n192420844\r\n\r\nTRANSREIS COMERCIO E TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA EIRELI ME \r\n\r\n192873210\r\n\r\nTRINDAS HOUSE BED & BREAKFAST LTDA ME \r\n\r\n192733117\r\n\r\nTRIPLE M AGENCIA DE VIAGEM E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n192812483\r\n\r\nTRUCK BEM COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n192847198\r\n\r\nTURISMO IPORA LTDA \r\n\r\n192835572\r\n\r\nTV ZERO CINEMA LTDA \r\n\r\n192938762\r\n\r\nUNI.CA COMERCIO DE PRODUTOS PARA PRESENTES E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n192844466\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n192874810\r\n\r\nUNIC LOGISTICA ADUANEIRA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n192895621\r\n\r\nUNIVERSAL IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n192655000\r\n\r\nURBANO BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n191121169\r\n\r\nVALENT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n192657461\r\n\r\nVAPORION ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA \r\n\r\n192884026\r\n\r\nVEGA TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n192849751\r\n\r\nVENTABORAI COMERCIO DE VENTILADORES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n192824155\r\n\r\nVERITAS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n192821571\r\n\r\nVIACAO SANTA ISABEL LTDA \r\n\r\n192891723\r\n\r\nVICTORVILLE HOSPEDAGEM LTDA \r\n\r\n192831488\r\n\r\nVIDRACARIA E BAZAR JR LTDA ME \r\n\r\n191969907\r\n\r\nVIGAFORT ASSESSORIA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n192129058\r\n\r\nVIPAX ASSISTENCIAL LTDA ME \r\n\r\n192504754\r\n\r\nVIVA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n192785060\r\n\r\nVMED COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTO MEDICOS LTDA ME \r\n\r\n192833294\r\n\r\nVOLNA TELECOM LTDA \r\n\r\n192444654\r\n\r\nW G CHARLES ME \r\n\r\n192852310\r\n\r\nW G M PINTO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n192603701\r\n\r\nW M SILVA ASSESSORIA DE QUALIDADE LTDA \r\n\r\n191946176\r\n\r\nW2W SERVICES & SOLUTIONS LTDA \r\n\r\n192793233\r\n\r\nWALDEMAR DA SILVA GONCALVES ME \r\n\r\n192875302\r\n\r\nWEBAPPLICATION SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n192719939\r\n\r\nWELINGTON LIMA DE AZEVEDO CONSTRUCAO \r\n\r\n192853783\r\n\r\nWESTSHORE DO BRASIL CORRETORA DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n192865900\r\n\r\nWILTON TEIXEIRA NASCIMENTO 07026116703 \r\n\r\n192874560\r\n\r\nWINN STOCK CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n192861794\r\n\r\nWL INSPECOES CERTIFICACOES REPAROS NAVAIS E COMERCIO DE CABOS DE ACO LTDA ME \r\n\r\n192788078\r\n\r\nWORK GROUP VIAGENS E BUSINESS LTDA \r\n\r\n192937529\r\n\r\nWRS PROMOCAO REPRESENTACAO E SERVICOS - EIRELI \r\n\r\n192794612\r\n\r\nWS LOGISTICA E RASTREAMENTO DE CARGAS LTDA \r\n\r\n192853198\r\n\r\nWSB CONSULTORIA E AFRETAMENTOS LTDA \r\n\r\n192841831\r\n\r\nX L ESTETICA E BELEZA LTDA \r\n\r\n192814486\r\n\r\nXMARKETING PROMOCIONAL LTDA \r\n\r\n192857886\r\n\r\nYANG DONG HONG IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n192898302\r\n\r\nZEN LABORAL QUALIDADE DE VIDA LTDA \r\n\r\n192689339\r\n\r\nZUZA DE BUZIOS COMERCIO DE RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\nId: 2182671"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "2182673": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 20 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nNenhum processo encontrado nesta data\r\n\r\nId: 2182673"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "2182672": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 20 maio 2019\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n192850814\r\n\r\n192840690\r\n\r\n192337467\r\n\r\n192207334\r\n\r\n192833863\r\n\r\n192852701\r\n\r\n192886258\r\n\r\n192720066\r\n\r\n192835700\r\n\r\n192879960\r\n\r\n192850377\r\n\r\n192647709\r\n\r\n192277693\r\n\r\n192820214\r\n\r\n192861700\r\n\r\n192795910\r\n\r\n192856510\r\n\r\n191476471\r\n\r\n192457918\r\n\r\n192881302\r\n\r\n192262408\r\n\r\n191687294\r\n\r\n192888188\r\n\r\n192813790\r\n\r\n192883615\r\n\r\n192894609\r\n\r\n192881299\r\n\r\n192296353\r\n\r\n192251414\r\n\r\n192362020\r\n\r\n192852710\r\n\r\n192854402\r\n\r\n192875582\r\n\r\n192840800\r\n\r\n192823876\r\n\r\n192878000\r\n\r\n184466962\r\n\r\n192878840\r\n\r\n192313428\r\n\r\n192796313\r\n\r\n192887726\r\n\r\n192898728\r\n\r\n192929135\r\n\r\n192865730\r\n\r\n192814982\r\n\r\n192898019\r\n\r\n190619821\r\n\r\n192810073\r\n\r\n192872320\r\n\r\n192826786\r\n\r\n192855883\r\n\r\n192856049\r\n\r\n192856731\r\n\r\n192857657\r\n\r\n192858122\r\n\r\n192575724\r\n\r\n192881213\r\n\r\n192857550\r\n\r\n192844946\r\n\r\n192843222\r\n\r\n192852469\r\n\r\n192842560\r\n\r\n192848887\r\n\r\n192872303\r\n\r\n192572423\r\n\r\n192826166\r\n\r\n191977543\r\n\r\n192794388\r\n\r\n192407430\r\n\r\n192689142\r\n\r\n192845764\r\n\r\n192872974\r\n\r\n192872923\r\n\r\n192791753\r\n\r\n192915622\r\n\r\n192940414\r\n\r\n192578677\r\n\r\n192935585\r\n\r\n192796933\r\n\r\n192735390\r\n\r\n192818848\r\n\r\n192875566\r\n\r\n192805975\r\n\r\n192556967\r\n\r\n192783114\r\n\r\n192668978\r\n\r\n192699628\r\n\r\n191634719\r\n\r\n192795724\r\n\r\n192890689\r\n\r\n192872672\r\n\r\n192325507\r\n\r\n192936620\r\n\r\n192893688\r\n\r\n192880101\r\n\r\n192324292\r\n\r\n192424386\r\n\r\n192935798\r\n\r\n192572652\r\n\r\n192515241\r\n\r\n192696157\r\n\r\n192639986\r\n\r\n192732765\r\n\r\n192566040\r\n\r\n192833278\r\n\r\n192937731\r\n\r\n192828789\r\n\r\n192844555\r\n\r\n192938290\r\n\r\n190449411\r\n\r\n192792709\r\n\r\n192885910\r\n\r\n192884042\r\n\r\n192796097\r\n\r\n192852752\r\n\r\n192852868\r\n\r\n192557696\r\n\r\n192692860\r\n\r\n192838016\r\n\r\n192942018\r\n\r\n192942018\r\n\r\n192858289\r\n\r\n192794566\r\n\r\n192876864\r\n\r\n192874640\r\n\r\n192940287\r\n\r\n192732293\r\n\r\n192875515\r\n\r\n192851934\r\n\r\n192939645\r\n\r\n192937324\r\n\r\n192611070\r\n\r\n191652482\r\n\r\n192539000\r\n\r\n192814214\r\n\r\n192914898\r\n\r\n192842463\r\n\r\n192651684\r\n\r\n192665227\r\n\r\n192644980\r\n\r\n192252062\r\n\r\n191740560\r\n\r\n192892258\r\n\r\n192697498\r\n\r\n192852680\r\n\r\n192877119\r\n\r\n192852000\r\n\r\n192780166\r\n\r\n192849247\r\n\r\n192861735\r\n\r\n192841807\r\n\r\n192841246\r\n\r\n192687492\r\n\r\n192883690\r\n\r\n192780778\r\n\r\n192803905\r\n\r\n192880063\r\n\r\n192577360\r\n\r\n192890824\r\n\r\n192824139\r\n\r\n192637126\r\n\r\n191924725\r\n\r\n192878794\r\n\r\n192842943\r\n\r\n192642502\r\n\r\n192801376\r\n\r\n192818732\r\n\r\n192688952\r\n\r\n192875639\r\n\r\n192878751\r\n\r\n192003895\r\n\r\n192876619\r\n\r\n192698931\r\n\r\n192791257\r\n\r\n192872338\r\n\r\n192502379\r\n\r\n192866079\r\n\r\n192835599\r\n\r\n192849425\r\n\r\n192782720\r\n\r\n192874756\r\n\r\n192875116\r\n\r\n192843362\r\n\r\n192691520\r\n\r\n192808435\r\n\r\n192735497\r\n\r\n192855972\r\n\r\n192873458\r\n\r\n192845845\r\n\r\n192851888\r\n\r\n192794647\r\n\r\n192457900\r\n\r\n192832310\r\n\r\n192820320\r\n\r\n191956694\r\n\r\n192302647\r\n\r\n192874144\r\n\r\n192831933\r\n\r\n192849344\r\n\r\n192936891\r\n\r\n192885880\r\n\r\n192259130\r\n\r\n192813048\r\n\r\n192875710\r\n\r\n191943029\r\n\r\n191443328\r\n\r\n192824171\r\n\r\n192668951\r\n\r\n192820923\r\n\r\n192811517\r\n\r\n192812327\r\n\r\n192875531\r\n\r\n192641956\r\n\r\n190471239\r\n\r\n192705318\r\n\r\n192842773\r\n\r\n192268716\r\n\r\n192938487\r\n\r\n192821288\r\n\r\n192791460\r\n\r\n192615157\r\n\r\n192741241\r\n\r\n192849166\r\n\r\n192824562\r\n\r\n192874209\r\n\r\n192854623\r\n\r\n192859633\r\n\r\n192200925\r\n\r\n192938142\r\n\r\n192938843\r\n\r\n192866044\r\n\r\n192812599\r\n\r\n192882538\r\n\r\n192704079\r\n\r\n192875760\r\n\r\n190038101\r\n\r\n192498711\r\n\r\n192556487\r\n\r\n192801872\r\n\r\n192314165\r\n\r\n192843958\r\n\r\nId: 2182672"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}